Decisão do STF ainda depende da Câmara e da Justiça Eleitoral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que sete deputados federais podem perder os mandatos. A decisão tem validade imediata, mas depende da Justiça Eleitoral e a Câmara dos Deputados para ser efetivada.
A decisão foi tomada no processo no qual a Corte derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.
Com a decisão, a bancada do Amapá, formada por oito deputados, deve ser a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações devem atingir os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).
Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP-TO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).
As vagas devem ser preenchidas por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (Progressistas-AP) e Aline Gurgel (Republicanos-AP).
Entenda
Em fevereiro do ano passado, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.
Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições.
Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.
A decisão do Supremo permitiu que todos os partidos e candidatos concorressem sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.
A Corte considerou que o novo entendimento era aplicável às eleições de 2024. Dessa forma, os sete deputados não seriam atingidos.
Na sessão de hoje, os ministros julgaram recursos dos partidos para que as novas regras das sobras sejam aplicadas às eleições de 2022, pleito no qual os sete parlamentares foram eleitos.
Por 6 votos a 4, os ministros decidiram que as regras são aplicáveis às eleições de 2022, e os deputados devem ser substituídos.
Clientes podem pedir reembolso ou reacomodação em outro voo
A situação dos passageiros da Voepass, que teve as operações suspensas nesta terça-feira (11), está sendo monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de suspender as operações foi tomada após a empresa, formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas, não corrigir falhas nos sistemas de gestão e ocorreu após o acidente fatal em Vinhedo (SP), em agosto de 2024.
Guarulhos (SP) 13/08/2024 Avião da empresa VOEPASS decolando no aeroporto de Guarulhos Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A Senacon recomenda que os passageiros que tiveram os voos cancelados entrem em contato diretamente com a Voepass ou com a Latam Airlines Brasil para informações sobre reembolsos e reacomodação em outro voo disponível. A Latam Brasil tem parceria comercial com a Voepass para a venda de passagens aéreas.
Os clientes também podem procurar a agência de viagem responsável pela venda dos bilhetes.
Os passageiros prejudicados pela suspensão estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela resolução nº 400/2016 da Anac.
Orientações aos consumidores
No caso da interrupção do serviço, os principais direitos dos passageiros são:
reembolso integral da passagem aérea, incluindo a tarifa de embarque;
reacomodação em outro voo disponível (Latam ou outra companhia);
execução do serviço por outro meio de transporte, quando aplicável;
assistência material, incluindo comunicação (a partir de 1 hora de espera), alimentação (a partir de 2 horas); e
hospedagem com transporte (para atrasos superiores a 4 horas, caso haja necessidade de pernoite).
A resolução da Anac ainda estabelece que o reembolso da passagem aérea poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, desde que o passageiro concorde. Este crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico.
A Senacon explica ainda que, caso os direitos não sejam respeitados, é possível registrar reclamações na plataforma Consumidor.gov.br, procurar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) do estado onde reside ou, em última instância, recorrer à justiça.
Latam
Em nota, a Latam Brasil orientou os passageiros afetados pela suspensão das operações Voepass pela Anac.
A empresa informou que para as rotas em que houver operação com voos da Latam, os passageiros serão acomodados nestes voos. Nos demais casos, poderão ser acomodados em voos de outras companhias aéreas.
Os clientes impactados poderão remarcar seus voos sem custos adicionais – sem multa ou diferença tarifária – sujeitos à disponibilidade de assento e a passagem aérea deve estar dentro da validade. O cliente também pode solicitar o reembolso integral da passagem aérea sem multa.
Contato com a Voepass
Os consumidores prejudicados pelo cancelamento dos voos podem tentar o reembolso diretamente com a empresa através do telefone 0800 770 3757 ou pelo e-mail sac@voepass.com.br.
São Paulo (SP), 14/08/2024 – Balcão de atendimento da Voepass Linhas Aéreas no Aeroporto de Congonhas. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O site da Voepass lista os destinos que eram operados pela companhia até a suspensão ordenada pela Anac:
Carauari (AM)
Fernando de Noronha (PE)
Florianópolis (SC)
Guarulhos (SP)
Ipatinga (MG)
Joinville (SC)
Juiz de Fora (MG)
Manaus (AM)
Pelotas (RS)
Porto Urucu (AM)
Presidente Prudente (SP)
Recife (PE)
Ribeirão Preto (SP)
Galeão (RJ)
Santa Maria (RS)
Fernando de Noronha
A empresa Latam teve autorização da Anac para operar, em caráter emergencial, em Fernando de Noronha (PE) para transportar passageiros da Voepass que adquiriram passagens para o arquipélago.
A partir da autorização da Anac, o Ministério de Portos e Aeroportos assegurou junto à Latam uma operação emergencial para pouso de jatos no aeroporto de Noronha.
Em nota, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, adiantou que a pasta tem trabalhado para que outras companhias aéreas possam comercializar voos para a ilha.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Medida é válida para processos contra deputados federais e senadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.
Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.
Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.
Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motivou o julgamento sobre o foro.
O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal. Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça. Com a decisão de hoje, o processo vai permanecer no STF.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM). A indicação segue agora para apreciação do Senado Federal.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que, se for aceita pelo Parlamento, Verônica será a segunda mulher a integrar a Corte, ao lado de Maria Elizabeth Rocha, também indicada por Lula em 2007.
“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e do que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, disse Lula, em vídeo postado nas redes sociais.
“A cada dia que passa, a gente vai mostrar que as mulheres têm que estar onde elas quiserem, como elas quiserem. Porque elas não têm que se submeter a ninguém”, completou o presidente.
No vídeo, Verônica agradece a indicação e cita a simbologia de a indicação ser formalizada no Dia Internacional da Mulher. “Agradeço e fico muito honrada por ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março. E espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”.
Cidadãos com renda de até dois salários mínimos podem buscar atendimento jurídico gratuito a partir do dia 10 de março
O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Potiguar (UnP), em Mossoró, integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima, retoma os atendimentos gratuitos à população a partir do dia 10 de março.
Os atendimentos acontecem de forma presencial em diferentes horários durante a semana. No período da manhã, o serviço está disponível às quartas-feiras e quintas-feiras, das 9h às 12h. Já no período da tarde, os atendimentos ocorrem às terças-feiras, das 14h às 17h. Para quem precisa de atendimento no período noturno, o serviço está disponível às segundas-feiras e quartas-feiras, das 18h30 às 21h.
O NPJ é composto por estudantes do curso de Direito, que iniciam a prática a partir do sétimo período, advogados e assistentes administrativos. A equipe realiza os atendimentos jurídicos nas áreas Civil, Família, Consumidor, Sucessão, Lei Maria da Penha e Administrativo. No ano de 2024, foram realizados 7.818 atendimentos.
Para quem deseja os serviços, os agendamentos podem ser realizados via WhatsApp, através do número (84) 3323-8219. É importante que o cidadão esteja portando seus documentos pessoais, comprovante de residência, carteira de trabalho e contracheque atualizado, certidão de nascimento do filho e/ou certidão de casamento.
O Núcleo de Prática Jurídica da UnP funciona no Centro Integrado de Cidadania, no Campus Mossoró, localizado na Avenida João da Escóssia.
Sobre a Universidade Potiguar – UnP
Com 43 anos de inovação e tradição, a UnP é a única universidade privada do Estado do Rio Grande do Norte a integrar o maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima. A universidade possui milhares de alunos entre os campi em Natal, Mossoró e Caicó, oferecendo cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, Mestrados e Doutorados. Também contribui para democratização do ensino superior ao disponibilizar uma oferta de cursos digitais com diversos polos dentro e fora do Rio Grande do Norte. Como formadora de profissionais, a instituição tem compromisso com a cidadania, sempre pautada nos valores éticos, sociais, culturais e profissionais. Este propósito direciona o desenvolvimento e a prática de seu projeto institucional e dos projetos pedagógicos dos cursos que oferece para a comunidade. Além disso, os alunos de Medicina da UnP contam com a Inspirali, um dos principais players de educação continuada na área médica. Para mais informações: www.unp.br.
Sobre a Ânima Educação
Com o propósito de transformar o Brasil pela educação, a Ânima é o maior e o mais inovador ecossistema de ensino de qualidade do país, com um portfólio de marcas valiosas e um dos principais players de educação continuada na área médica. A companhia é composta por cerca de 386 mil estudantes, distribuídos em 18 instituições de ensino superior e em mais de 700 polos educacionais por todo o Brasil. Integradas também ao Ecossistema Ânima estão marcas especialistas em suas áreas de atuação, como HSM, HSM University, EBRADI (Escola Brasileira de Direito), Le Cordon Bleu (SP), SingularityU Brazil, Inspirali e Learning Village, primeiro hub de inovação e educação da América Latina, além do instituto Ânima.
Em 2023, a Forbes, uma das revistas de negócios e economia mais respeitadas do mundo, elencou a Ânima entre as 10 maiores companhias inovadoras do país e, em 2022, o ecossistema de ensino, também foi destaque do Prêmio Valor Inovação – parceria do jornal Valor Econômico e a Strategy&, consultoria estratégica da PwC – figurando no ranking de empresas mais inovadoras do Brasil no setor de educação. Além disso, o CEO, Marcelo Battistela Bueno, foi premiado como Executivo de Valor, no setor de Educação, no Prêmio Executivo de Valor 2022, que elege os gestores que se destacaram à frente de empresas e organizações. A companhia também se destacou no Finance & Law Summit Awards – FILASA, em 2022, como Melhor Departamento de Compliance. Em 2021, a organização educacional foi destaque no Guia ESG da revista Exame como uma das vencedoras na categoria Educação. Desde 2013, a companhia está na Bolsa de Valores, no segmento de Novo Mercado, considerado o de mais elevado grau de governança corporativa.
Até o momento, além do relator, Alexandre de Moraes, votaram para manter a suspensão os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (7), maioria de votos para manter a suspensão da rede social Rumble no Brasil.
O colegiado decide se referenda a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que, no dia 21 de fevereiro, suspendeu as atividades da empresa após a constatação de que o Rumble está sem representante no país.
Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.
Até o momento, além do relator, Alexandre de Moraes, votaram para manter a suspensão os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Faltam os votos de Cármen Lucia e Luiz Fux. A votação virtual vai até sexta-feira (14).
Ataques ao Supremo
A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.
Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.
O ministro também acrescentou que o Rumble tem sido utilizado para “divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional”.
O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, já declarou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF.
Declarações estão na manifestação dos advogados sobre a denúncia
A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a denúncia sobre a trama golpista é uma “obra de ficção” e uma medida “irresponsável” da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As declarações estão na manifestação dos advogados sobre a denúncia. O documento foi protocolado ontem (6), às 22h15, último dia para a defesa dos denunciados se manifestarem sobre a acusação da PGR.
O ex-ministro foi acusado de omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. No entanto, no dia da depredação, ele estava de férias com a família, nos Estados Unidos.
No documento, os advogados de Anderson Torres negaram que ele tenha sido omisso e afirmaram que as passagens foram compradas antecipadamente.
“A secretaria nunca ficou acéfala, tampouco sofreu prejuízo com a viagem do seu ex-titular, que nada mais fez do que usufruir do direito constitucional ao descanso. Antes, já havia sido elaborado o plano de integração das forças locais, que, como dito, se tivessem cumprido à risca o plano assinado, esses fatos jamais teriam acontecido”, afirmou a defesa.
Sobre o documento chamado de “minuta do golpe”, apreendido pela Polícia Federal (PF) na casa de Torres, a defesa declarou que a minuta é “apócrifa e não “possui qualquer valor jurídico”.
“A importância dada pela acusação à minuta apócrifa encontrada na casa de Anderson Torres salta aos olhos, já que o próprio Estado, até os dias de hoje, tolera que minuta de conteúdo absolutamente idêntico continue circulando livremente em domínio público”, completou a defesa.
O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados terminou nesta quinta-feira (6), às 23h59. Os advogados de 18 dos 34 denunciados apresentaram a defesa escrita ao STF. No caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, o prazo termina hoje.
Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia será marcado pelo STF.
Defesa ainda pede julgamento de ex-presidente no plenário do STF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid. O militar é ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O pedido está na manifestação do ex-presidente enviada Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater as acusações que contam na denúncia sobre a trama golpista, apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para os advogados, há “falta de voluntariedade” no acordo de Cid.
“Verificou-se, então, tratar-se de colaboração premiada viciada pela absoluta falta de voluntariedade e de uma colaboração marcada pelas mentiras, omissões e contradições”, diz a defesa.
Os advogados de Bolsonaro também pediram que o ministro Alexandre de Moraes deixe a relatoria da denúncia.
Brasília (DF), 18/10/2023, O ex-presidente Jair Bolsonaro, fala com jornalistas, na sede da Polícia Federal em Brasília. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Pelo entendimento dos defensores, Moraes não pode continuar na função pelo mecanismo do juiz de garantias, segundo o qual o juiz que instruiu o processo não pode proferir a sentença.
“Diante do exposto, requer-se que se reconheça a necessidade de distribuir os autos a um novo relator, antes do recebimento da denúncia, a fim de que sejam aplicadas, respeitadas as diferenças de rito, as regras do juízo de garantias nas ações penais originárias desse STF”, solicitaram os advogados.
A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pede que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.
Prazo de defesa
O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até amanhã (7) para se manifestarem sobre a denúncia.
Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.
Deputado admite uso de cartão de assessor para despesas pessoais e pagará multa de R$ 26,3 mil
O deputado federal André Janones (Avante-MG) firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil após investigação sobre prática de rachadinha em seu gabinete. Além da restituição, Janones terá que pagar uma multa adicional de 26,3 mil, equivalente a 20% do valor do dano causado ao erário.
O acordo foi formalizado por meio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no qual o parlamentar admitiu ter utilizado um cartão de crédito emitido por um de seus assessores para cobrir despesas pessoais entre 2019 e 2020. Segundo a PGR, as faturas do cartão eram pagas pelo assessor, sem que Janones tivesse realizado o reembolso até o momento.
A investigação apontou que, no início de 2019, Janones estava com o nome negativado em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Por isso, ele solicitou ao assessor parlamentar Mário Celestino da Silva Junior que providenciasse um cartão de crédito adicional. O instrumento foi utilizado pelo deputado para pagamentos pessoais, e as faturas foram quitadas pelo assessor durante todo o período.
Esquema de rachadinha e indiciamento pela Polícia Federal
Em setembro de 2024, a Polícia Federal (PF) indiciou André Janones por suspeita de envolvimento em um esquema de rachadinha em seu gabinete. O parlamentar foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato e associação criminosa. Dois assessores, incluindo Mário Celestino, também foram indiciados por corrupção passiva e associação criminosa.
De acordo com a PF, Janones era o “eixo central” do esquema, e a investigação revelou a “ilicitude de seus atos em todas as etapas”. O caso ganhou destaque após a divulgação de um áudio pelo portal Metrópoles, no qual o deputado pedia que funcionários do gabinete fizessem doações mensais de parte de seus salários para cobrir gastos de campanha.
A gravação foi considerada autêntica por laudos periciais e testemunhas, corroborando a prática de rachadinha. A PF destacou que o áudio mostrava “o parlamentar solicitando a devolução de parte da remuneração dos seus assessores”, conduta enquadrada no artigo 317 do Código Penal, que trata de corrupção passiva.
Acordo de Não Persecução Penal evita processo judicial
Após o indiciamento, em outubro de 2024, a PGR optou por propor um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em vez de levar o caso a julgamento. O acordo permitiu que Janones e os demais envolvidos evitassem um processo criminal, desde que cumprissem as condições estabelecidas, como a devolução dos valores e o pagamento da multa.
A PGR ressaltou que o acordo foi uma forma de responsabilizar o deputado sem a necessidade de um longo processo judicial, garantindo a restituição dos recursos públicos desviados.
Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados / Gilmar Félix/Câmara dos Deputados / Billy Boss/Câmara dos Deputados
“Cada vida perdida para a violência de gênero é uma falha coletiva de nossa sociedade e das nossas instituições”, comenta a advogada criminalista Jacqueline Valles
O Brasil tem uma lei exemplar para combater a violência contra a mulher e o assunto está sendo pautado pela imprensa de forma intensa nos últimos anos. Mas, apesar dos esforços, os índices de feminicídio, estupro e outras violências cresce ano a ano. O último Anuário de Segurança, divulgado em julho passado, mostrou que 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero em 2023, o maior registro desde 2015. O estudo revelou aumento nos registros de agressões em contexto de violência doméstica (9,8%), ameaças (16,5%), perseguição/stalking (34,5%), violência psicológica (33,8%) e estupro (6,5%).
Apesar de o senso comum apontar a ineficácia das leis como uma das causas da violência contra a mulher, a jurista Jacqueline Valles, mestre em Direito Penal e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), afirma que o Brasil vive um paradoxo com legislação avançada, como a Lei Maria da Penha, mas que falha na implementação prática. “Temos leis robustas, mas o abismo entre a letra da lei e sua aplicação é abissal. Medidas protetivas que deveriam ser imediatas podem levar dias ou semanas para serem entregues aos agressores, deixando vítimas expostas”, critica.
A jurista cita o brutal assassinato da jornalista Vanessa Ricarte, após buscar ajuda em uma delegacia de Campo Grande, como exemplo das falhas sistêmicas que persistem em colocar vidas em risco no Brasil. E aponta para problemas estruturais profundos, que vão muito além do Direito Penal: “Não é só falta de vontade, mas de recursos humanos. Delegacias, juizados e serviços sociais operam no limite, sem pessoal suficiente para a crescente demanda.”
A advogada criminalista cita o machismo estrutural como o combustível desta violência e reforça que falhamos em atacar a raiz do problema. “Estaremos fadados ao fracasso enquanto tratarmos a violência doméstica apenas sob o viés do Direto Penal. Precisamos de investimento massivo em educação para desconstruir estereótipos de gênero e promover relações igualitárias”, comenta.
Estrutural
No atendimento a vítimas de violência, Jacqueline observa, na prática, o impacto do machismo estrutural na sociedade. “Muitas vítimas não são ouvidas e até mesmo respeitadas quando procuram ajuda da polícia. Há uma dificuldade enorme, por parte de agentes públicos, de enxergar violências que não são aparentes ou não deixam marcas, mesmo que essas condutas estejam previstas em lei. E isso está diretamente relacionado ao machismo. Muitas das vítimas que atendi relutam em buscar ajuda por causa disso”, comenta.
Jacqueline explica que a notificação e a investigação são indispensáveis para melhorar o combate a qualquer tipo de crime. Por isso, é preciso oferecer condições para que as mulheres se sintam seguras para denunciar seus agressores. “Há uma necessidade urgente de treinamento para autoridades reconhecerem formas menos visíveis de violência, como a psicológica e patrimonial. E para qualificar o atendimento a mulheres que foram violentadas”, acrescenta.
Atenção multidisciplinar
A advogada criminalista reforça a necessidade de expandir o atendimento multidisciplinar às vítimas de violência e cita o exemplo da Casa da Mulher Brasileira, que prevê atendimento integral e multidisciplinar às vítimas. “É um modelo que funciona bem, desde que haja efetivo adequado para um atendimento integral e proteção eficaz”, afirma.
A advogada reafirma que não se pode combater a violência contra a mulher sem um olhar holístico para o problema, focando apenas na questão criminal. “Cada vida perdida para a violência de gênero é uma falha coletiva de nossa sociedade e das nossas instituições”, completa.
Prazo para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para ampliar o prazo para apresentação de defesa sobre a denúncia da trama golpista. O prazo de 15 dias para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira (6).
Na semana passada, a defesa de Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou a ampliação do prazo de defesa para 83 dias. Para a defesa, o prazo de 83 dias é para compensar o mesmo período em que o processo ficou na PGR para elaboração da denúncia. Caso o prazo não seja concedido, os advogados requereram prazo dobrado de 30 dias para se manifestarem.
No parecer, Gonet afirma que a extensão do prazo para defesa não está prevista em lei.
“Inexiste previsão legal para prorrogação de prazo que vise a apresentação de resposta preliminar (artigos 4º da Lei n. 8.038/1990 e 233 do RISTF). O pretendido prazo idêntico ao período em que os autos permaneceram sob análise do parquet igualmente não encontra respaldo legal”, justificou Gonet.
Com o parecer da PGR, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que já rejeitou o primeiro pedido de aumento do prazo, decidir a questão.
O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até sexta-feira (7) para se manifestarem sobre a denúncia.
Julgamento
Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil
Ministro diz que é importante a defesa da democracia
O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), fez, nesta quinta-feira (27), em Brasília, um discurso em defesa da independência e da soberania do Brasil.
As declarações foram feitas durante a sessão do STF e ocorreram um dia após o governo do presidente Estados Unidos, Donald Trump, criticar decisões de Moraes envolvendo empresas norte-americanas que operam redes sociais.
Moraes faz uma alusão à criação da sede da Organização das Nações Unidas (ONU) há 73 anos, nos Estados Unidos, para defender a autodeterminação dos povos e o respeito à independência das nações.
O ministro disse que é importante assumir a defesa da democracia e da independência do país.
“Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822. Com coragem estamos construindo uma República independente e democrática”, afirmou.
Ontem (26), o governo brasileiro divulgou nota em que critica o posicionamento dos Estados Unidos contra decisões do Supremo.
O posicionamento foi divulgado após o Departamento de Estado norte-americano emitir mensagem alertando que “bloquear acesso à informação” ou impor multas a empresas dos EUA é “incompatível com liberdade de expressão”.
Rumble
Na semana passada, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social Rumble.
A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF / Nelson Jr./SCO/STF
Advogado do ex-presidente deve entregar defesa até 6 de março
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (27), em Brasília, novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para ter 83 dias para apresentar defesa na denúncia sobre a trama golpista.
A decisão foi motivada pelo pedido feito ao ministro na segunda-feira (24). Os advogados recorreram da primeira decisão de Moraes que também negou o aumento do prazo legal de defesa de 15 para 83 dias.
Os advogados afirmaram que necessitam de acesso total às provas obtidas pela Polícia Federal (PF) e querem se manifestar somente após a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas investigações.
Para a defesa, o prazo de 83 dias é para compensar o mesmo período em que o processo ficou na Procuradoria-Geral da República (PGR) para elaboração da denúncia.
Provas
Na decisão proferida hoje, Moraes reiterou que a defesa de Bolsonaro teve acesso às provas contidas na denúncia.
“Dessa forma, não há nenhuma dúvida de que a defesa de Jair Messias Bolsonaro teve integral acesso aos autos e ao sistema, por meio da mídia disponibilizada pela Secretaria Judiciária, sendo possível analisar todos os elementos colhidos nos aparelhos de telefone celular”, afirmou o ministro do STF.
De acordo com o STF, o prazo para os advogados do ex-presidente entregarem defesa termina no dia 6 de março. O prazo de 15 dias começou a contar no dia 19 de fevereiro.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
EUA aprovam projeto para barrar entrada de autoridades estrangeiras acusadas de censura
Os deputados dos Estados Unidos aprovaram um projeto de lei que visa impedir a entrada ou deportar autoridades estrangeiras acusadas de promover censura contra cidadãos estadunidenses em território norte-americano. A medida, que avançou nesta quarta-feira (26.fev.2025), pode afetar diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrando sua entrada no país governado por Donald Trump.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O projeto, intitulado “No Censors on our Shores Act” (Lei Sem Censores em Nossas Fronteiras), foi apresentado pelos deputados Darrell Issa e Maria Salazar, ambos do Partido Republicano. A proposta foi aceita pelo Comitê do Judiciário da Câmara dos EUA e agora aguarda votação no plenário da Casa e no Senado. Caso aprovada, a lei ainda precisará ser sancionada pela Casa Branca para entrar em vigor.
O objetivo central do projeto é classificar como “inadmissíveis” nos Estados Unidos qualquer funcionário de governo estrangeiro que esteja envolvido em práticas de censura contra a liberdade de expressão de cidadãos estadunidenses. Essas autoridades também se tornariam passíveis de deportação.
Quando o texto foi enviado ao legislativo norte-americano, em setembro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes foi citado pelos parlamentares como um exemplo de “violação” à liberdade de expressão. A deputada Maria Salazar, que se reuniu recentemente com Eduardo Bolsonaro (PL) no Brasil, chegou a classificar Moraes como “a vanguarda de um ataque internacional à liberdade de expressão”.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A proposta ganhou força após a suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil, que ficou mais de 30 dias fora do ar devido ao descumprimento de decisões judiciais. O caso gerou repercussão internacional e levantou debates sobre os limites da liberdade de expressão e a atuação de autoridades judiciárias em casos envolvendo redes sociais.
A medida pode impactar não apenas o ministro brasileiro, mas também outras autoridades estrangeiras que sejam acusadas de promover censura. O projeto reflete a preocupação de parte do Congresso dos EUA em proteger a liberdade de expressão, um dos pilares da Constituição norte-americana.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Agora, o texto segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados dos EUA, onde precisará de maioria simples para avançar. Em seguida, será enviado ao Senado, onde a aprovação pode ser mais desafiadora devido à necessidade de consenso entre democratas e republicanos.
Caso aprovada, a lei pode gerar tensões diplomáticas entre os Estados Unidos e outros países, incluindo o Brasil. A medida também pode influenciar discussões sobre a regulação de redes sociais e a atuação de autoridades judiciárias em casos que envolvam liberdade de expressão.
Ministro atuou como advogado do então ex-presidente Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin disse nesta quinta-feira (27) que não vê motivos para se declarar impedido de participar do julgamento da denúncia da trama golpista promovida no governo do então presidente Jair Bolsonaro.
Zanin enviou um ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para se manifestar sobre o pedido da defesa de Bolsonaro para que ele não participe do julgamento.
No documento, Zanin diz que não tem “nenhum sentimento negativo” contra o ex-presidente. Antes de chegar ao STF, o ministro atuou como advogado do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT.
“Esclareço, por fim, que também não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses legais que configuram a suspeição. Tampouco tenho qualquer sentimento negativo que possa afetar minha atuação como magistrado no caso em questão”, afirmou.
Zanin também relatou que teve apenas um encontro presencial com Bolsonaro.
“Ilustro tal aspecto com o registro de que tive um único contato até a presente data com o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro. De fato, no segundo semestre de 2024, enquanto aguardávamos no aeroporto de Brasília um voo com destino a São Paulo, Sua Excelência tomou a iniciativa de vir até mim —na van onde eu aguardava -, e tivemos uma conversa republicana e civilizada”, completou Zanin.
Impedimento
Na terça-feira (25), a defesa de Bolsonaro protocolou uma petição para que a Corte reconheça a impossibilidade de os ministros Zanin e Flávio Dino participarem do julgamento da denúncia, que ainda não tem data definida. Os advogados de Bolsonaro apontam que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dino também deverá enviar a Barroso sua manifestação sobre o pedido de impedimento.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Primeira turma
As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro e os demais 33 acusados.
A turma é composta pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
Defesa de Bolsonaro questiona a participação dos dois em julgamento
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu nesta quarta-feira (26) que os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestem os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declará-los impedidos de julgar a denúncia da trama golpista contra o ex-presidente.
“Previamente ao juízo de admissibilidade do pedido, solicitem-se informações à autoridade arguida”, decidiu Barroso.
Nesta terça-feira (25), a defesa de Bolsonaro protocolou uma petição para que a Corte reconheça a impossibilidade de os ministros participarem do julgamento, que ainda não tem data definida.
Os advogados de Bolsonaro apontam que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Primeira turma
As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro e os demais 33 acusados.
A turma é composta pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
Foto: Antonio Augusto/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF / Gustavo Moreno/STF
Governo diz que norte-americanos distorcem e tentam politizar decisões
O governo brasileiro divulgou nota nesta quarta-feira (26) em que critica posicionamento dos Estados Unidos contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu redes sociais norte-americanos no Brasil.
Mais cedo, o Departamento de Estado norte-americano divulgou mensagem alertando que “bloquear acesso à informação” ou impor multas a empresas dos EUA é “incompatível com liberdade de expressão”.
Na nota, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil diz que o governo recebeu “com surpresa” a manifestação e rejeita, “com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”.
“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, diz a nota do Itamaraty.
O ministério ainda cita que o “Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais”.
“Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro”, completa.
Entenda
Em postagem na rede social X, o Departamento de Estado dos EUA argumenta que bloquear o acesso à informação ou impor multas a empresas norte-americanas é “incompatível” com liberdade de expressão.
“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz a mensagem, reproduzida pelo perfil da Embaixada dos EUA no Brasil.
No último dia 21, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da rede social norte-americana Rumble no Brasil. A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país.
A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.
Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.
A Rumble e a empresa Trump Media entraram com recurso em uma tribunal da Flórida em que acusaram Moraes de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários. A Justiça dos Estados Unidos negou a liminar.
A Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA) aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei para proibir a entrada no país, além de permitir a deportação, de autoridades estrangeiras que supostamente violem a primeira emenda da Constituição norte-americana, que proíbe limitar a liberdade de expressão.
Entre os motivos para justificar a aprovação da medida, estão a atuação da União Europeia (UE) contra a desinformação nas redes socais, e o trabalho do ministro Alexandre de Moraes, por determinar a suspensão de contas investigadas por crimes nas redes sociais.
Na prática, a lei pode barrar a entrada de Moraes nos EUA e, inclusive, deportá-lo.
Câmara e Senado irão indicar parlamentares responsáveis pelas emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:
as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
Petições foram encaminhadas ao presidente da Corte
O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (25) que os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sejam impedidos de julgá-lo por tentativa de golpe de Estado.
A medida já havia sido antecipada para a imprensa no dia anterior, após reunião do advogado do ex-presidente, Celso Vilardi, com o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
As petições foram endereçadas ao próprio Barroso, uma vez que cabe ao presidente do Supremo a relatoria sobre as arguições de impedimento.
No caso de Dino, o principal argumento é o de que o ministro apresentou, em 2021, em meio à pandemia da covid-19 e quando era governador do Maranhão, uma queixa-crime contra Bolsonaro, que à época era o presidente, acusando-o de calúnia.
Brasília (DF), 18/10/2023, O ex-presidente Jair Bolsonaro, fala com jornalistas, na sede da Polícia Federal em Brasília. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
No pedido de impedimento desta terça-feira, o advogado argumenta que “a pré-existência de queixa-crime envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte, é causa típica de impedimento”. Para o defensor, a causa de impedimento é “objetiva” e por isso não seria necessário provar a parcialidade de Dino.
No caso de Zanin, o defensor argumenta que o próprio ministro já se declarou impedido no recurso em que Bolsonaro buscava reverter sua inelegibilidade decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ano passado.
Na ocasião, Zanin se declarou impedido por ter atuado como advogado na Justiça Eleitoral em uma representação contra Bolsonaro que abordava a reunião com embaixadores em que o ex-presidente atacou o sistema eleitoral, mesmo fato que resultou na sua inelegibilidade.
O advogado de Bolsonaro aponta que a mesma reunião com embaixadores também consta na denúncia apresentada em 19 de fevereiro contra o ex-presidente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
“Ou seja, os fatos foram lá imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação eleitoral e, por essa razão, o próprio ministro declarou-se impedido para atuar no feito quando de sua chegada ao STF. Esses mesmos fatos são agora imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação penal e, por essa razão, deve-se também declarar o impedimento para atuação no feito”, sustentou a defesa.
Tanto o Código de Processo Penal (CPP) quanto o Código de Processo Civil (CPC) preveem o impedimento objetivo do magistrado nos casos apresentados pela defesa, sustenta Vilardi.
Mais cedo, embora com outra argumentação, a defesa do general Mauro Fernandes também pediu o impedimento de Dino para julgar a denúncia sobre o golpe.
Competência do plenário
Nas duas petições em que pede os impedimentos de Dino e Zanin, o advogado Celso Vilardi pede ainda que a denúncia seja julgada pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma, que tem sido responsável pelo caso.
O defensor argumenta que os fatos imputados a Bolsonaro foram supostamente praticados quando ele exercia a presidência, o que atrai a competência do plenário. Isso porque a Constituição prevê que cabe somente ao plenário do Supremo julgar infrações comuns cometidas pelo presidente da República.
Caso Zanin e Dino venham a ser impedidos de julgar Bolsonaro, e a competência sobre o caso permaneça com a Primeira Turma, a aceitação ou não da denúncia sobre o golpe de Estado pode vir a ser julgada somente pelos outros três ministros do colegiado: Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Entenda
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR como líder de uma organização criminosa armada, formada em grande parte por militares da reserva e da ativa, que estaria preparada para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter o ex-presidente no poder, após ele ter sido derrotado na corrida presidencial de 2022.
Além do ex-presidente, mais 33 pessoas foram denunciadas. Outros crimes imputados aos denunciados foram os de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e a deterioração de patrimônio tombado.
Esses ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Ele se reuniu com o presidente do STF Luís Roberto Barroso
O advogado Celso Vilardi, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira (24) que vai pedir a anulação da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
A declaração do advogado de Bolsonaro foi dada após uma audiência com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
Ao deixar a reunião, o advogado disse que “fez várias petições ao ministro”, mas não quis adiantar o teor.
O advogado também disse que a divulgação de novos áudios da Polícia Federal (PF) sobre a investigação que baseou o inquérito do golpe “não complicam” a situação de Bolsonaro.
“Não tive acesso a todas as mídias. Isso precisa ser analisado dentro de um contexto, e não frases separadas“, completou.
Na semana passada, Bolsonaro e mais 33 investigados foram denunciados ao STF.
A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
Alexandre de Moraes deu 15 dias a advogados do ex-presidente
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 83 dias para apresentar defesa contra a denúncia apresentada no Inquérito do Golpe.
Em documento enviado à Corte nesta segunda-feira (24), os advogados recorreram da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou a alteração do prazo para defesa, que é de 15 dias.
Os advogados de Bolsonaro também afirmam que necessitam de acesso total às provas obtidas pela Polícia Federal (PF) e querem se manifestar somente após a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator nas investigações.
“Uma primeira leitura da denúncia agora oferecida contra o agravante é suficiente para demonstrar que a acusação utiliza elementos retirados de apreensões e mídias que em muito ultrapassam os poucos celulares fornecidos à defesa como cópia integral e completa”, sustenta a defesa.
Para a defesa, o prazo de 83 dias é para compensar o mesmo período em que o processo ficou na Procuradoria-Geral da República (PGR) para elaboração da denúncia. Caso o prazo não seja concedido, os advogados requereram prazo dobrado de 30 dias para se manifestarem.
Mais cedo, o advogado Celso Vilardi, um dos representantes de Jair Bolsonaro, disse que também vai pedir a anulação da delação premiada de Mauro Cid.
Conversa gravada com o então comandante do Exército traz a declaração
Um áudio encontrado pela Policia Federal (STF) durante as investigações do Inquérito do Golpe mostra uma conversa na qual o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, diz que uma carta divulgada pelas Forças Armadas serviu como respaldo para o aumento das manifestações contra os Três Poderes.
A declaração de Cid consta de uma das conversas com o então comandante do Exército, general Gomes Freire, e se referia aos manifestantes que estavam acampados em frente ao quartel do Exército, em Brasília, no final de 2022.
EDILSON RODRIGUES/AGENCIA SENADO
Os áudios não estão mais em sigilo e foram divulgados pela Polícia Federal (PF). Parte das acusações já era de conhecimento público desde o ano passado, quando Bolsonaro foi indiciado pela corporação.
No dia 11 de novembro de 2022, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica divulgaram uma carta conjunta na qual reafirmaram “compromisso irrestrito e inabalável com o povo brasileiro.” Segundo Cid, os acampados passaram a se sentir seguros para “dar um passo à frente”.
“Eles entenderam nessa carta que os movimentos vão ser convocados de forma pacífica e eles estão sentindo o respaldo das Forças Armadas. Eles vão colocar o nome deles no circuito para aparecerem lideranças que puxam o movimento para o STF [Supremo Tribunal Federal] e para o Congresso à frente disso aí. O medo deles é retaliação por parte do [ministro do STF] Alexandre de Moraes. No entendimento deles, essa carta significa que as Forças Amadas vão garantir a segurança deles. Manifestação pacífica é livre. Então, se eles forem lá e forem presos, as Forças Armadas vão garantir a segurança deles”, comentou.
Minuta do golpe
Em outro áudio que faz parte da investigação, Mauro Cid confirmou que Jair Bolsonaro tinha conhecimento e editou a chamada minuta do golpe, documento que estaria pronto para ser assinado para decretar o estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Ele ainda tá naquela linha que vem sendo conversada com os comandantes e com o Ministério da Defesa. Ele entende as consequências do que pode acontecer. Hoje, ele mexeu naquele decreto, mexeu bastante, fez algo mais direto, objetivo de curto e limitado”, disse Cid.
Denúncia
Na semana passada, Bolsonaro e mais 33 investigados foram denunciados ao STF.
A denúncia será julgada pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda no primeiro semestre de 2025.
Defesa
Mais cedo, o advogado Celso Vilardi, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que vai pedir a anulação da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Empresas acusam ministro do STF de violar soberania americana e bloqueiam plataforma no Brasil
O Trump Media & Technology Group, empresa do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble ingressaram com uma ação judicial contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O processo foi registrado no Tribunal Distrital dos EUA em Tampa, na Flórida, e acusa o ministro de censura ilegal. As empresas afirmam que as decisões de Moraes violam a soberania americana, a Constituição dos EUA e as leis do país.
A ação ocorre após Moraes determinar, na sexta-feira (21.fev.2025), a suspensão do Rumble no Brasil até que a plataforma cumpra ordens judiciais. Entre as exigências do ministro está a nomeação de um representante legal no país, conforme exigido pela legislação brasileira para empresas estrangeiras. Além disso, Moraes ordenou o bloqueio da conta do influenciador digital Allan dos Santos, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a suspensão da monetização de seu perfil.
Allan dos Santos, que atualmente reside nos Estados Unidos, é considerado fugitivo no Brasil e é investigado por supostos crimes de discurso de ódio e disseminação de informações falsas. O caso faz parte de uma série de medidas lideradas por Moraes para combater a desinformação e ataques à democracia, especialmente durante o governo Bolsonaro.
No comunicado divulgado no domingo (23), as empresas também alegam que Moraes ameaçou o CEO da Rumble, Chris Pavlovski, com acusações criminais. A moção judicial busca anular as ordens emitidas pelo ministro, que, segundo as empresas, ultrapassam a jurisdição brasileira e interferem em operações globais.
O STF não se manifestou imediatamente sobre o caso. A disputa judicial ocorre em um momento de tensão entre autoridades brasileiras e plataformas digitais, especialmente após o embate entre Alexandre de Moraes e Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter).
A Rumble, conhecida por ser uma alternativa ao YouTube com foco em liberdade de expressão, tem ganhado popularidade entre usuários que criticam a moderação de conteúdo em outras plataformas. A suspensão no Brasil pode impactar sua expansão no mercado latino-americano.
Ele ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral
O influenciador digital, empresário e ex-candidato a prefeito da capital paulista Pablo Marçal foi condenado a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de recursos. A decisão, da primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo, foi publicada nesta sexta-feira (21). Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Segundo decisão do juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, houve clara participação do influenciador nas ações ilegais de sua candidatura. “Não há dúvidas de sua decisiva atuação em razão do engajamento direto e pessoal por condutas ilícitas praticadas em benefício de sua candidatura”, disse na decisão.
O juiz considerou que o ex-candidato emprestava apoio público em redes sociais em troca de dinheiro, prometendo enviar vídeos de apoio a candidatos que efetuassem pagamentos na conta de sua campanha eleitoral.
“Ficou demonstrado que o réu Pablo Marçal ofereceu apoio político por meio de vídeo para impulsionar campanha eleitoral de candidatos a vereador (que não estivessem em partidos de esquerda) em troca de doação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sua campanha eleitoral. Referido fato ficou incontroverso considerando-se que não foi refutado pelos réus além de ter confirmado o recebimento de doações decorrentes do referido vídeo, bem como violou as normas que regem as eleições brasileiras, pois sua conduta configura fraude à lei que caracteriza abuso de poder”, diz o texto da decisão.
A ação de investigação foi ajuizada por Guilherme Boulos, ex-candidato ao cargo de prefeito do município de São Paulo pela Coligação Amor por São Paulo.
A assessoria de Pablo Marçal ainda não se manifestou sobre a decisão.
Em nota, Pablo Marçal disse que está em paz e não fez vídeos em troca de apoio financeiro.
“Gravei milhares de vídeos de apoio político para candidatos a prefeito e vereadores em todo o país e estou em paz por não ter feito nenhum vídeo em troca de apoio financeiro, conforme demonstrado na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Continuo acreditando na Justiça e tenho certeza de que tudo será esclarecido durante o processo de recurso” acrescentou.
Alegação é que a empresa não tem representante no país
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a suspensão da rede social Rumble no Brasil.
A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.
A suspensão ocorreu após fim do prazo de 48 horas dado pelo ministro para o Rumble indicar um representante legal.
Liberdade de expressão
Na decisão, Moraes citou que o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, publicou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF.
“Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”, disse Moraes.
Processo
A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.
Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.
O ministro também acrescentou que o Rumble tem sido utilizado para “divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional”.
“O ápice dessa instrumentalização contribuiu para a tentativa de golpe de Estado e atentado contra as Instituições democráticas ocorrido em 8/1/2023 – Festa da Selma – , como se vê no trechos destacados constantes em votos por mim proferidos nas mais de 237 condenações em ações penais já julgadas pelo plenário”, completou.
A decisão de Moraes ocorre no momento em que o grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Rumble recorreram à Justiça norte-americana para acusar o ministro de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.
Efetivação
Para efetivar a decisão, Moraes determinou a intimação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, para adoção das medidas necessárias no prazo de 24 horas.
A suspensão terá validade até que todas as ordens anteriores de suspensão de perfis sejam cumpridas, as multas já aplicadas sejam pagas e o representante legal no Brasil seja constituído, conforme determina a legislação.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF
Em depoimento, delator aponta conluio para romper democracia no país
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse que o general da reserva Mário Fernandes (foto em destaque), um dos denunciados pela tentativa de golpe de Estado, estava entre os que mais pressionavam o ex-presidente Jair Bolsonaro a tomar alguma medida de intervenção contra a democracia nos dois meses entre o fim das eleições de 2022 até a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023. Os detalhes constam em material de áudio e vídeo de delação premiada do militar liberado nesta quinta-feira (20) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que detalha um plano de ruptura institucional movido pelo ex-presidente e aliados.
A delação de Cid, que trabalhou ao lado de Bolsonaro durante todo mandato presidencial, serviu de base para a denúncia apresentada na terça-feira (18) em que o procurador-geral da Republica, Paulo Gonet, acusou o ex-presidente e o próprio Cid, além de outras 32 pessoas, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Fernandes, que é general do Exército e, no fim do mandato de Bolsonaro, foi secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, já foi comandante dos kids pretos, força de elite do Exército. De acordo com a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), ele ficou responsável por coordenar as ações de monitoramento e assassinato de autoridades públicas, incluindo do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Alexandre de Moraes, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse plano de atentado, descoberto pelos investigadores, era chamado de Punhal Verde e Amarelo.
“Ele [Fernandes] era um general que estava muito ostensivo, inclusive nas redes sociais. Estava com os manifestantes o tempo todo, estava indo lá. Inclusive, o general Freire Gomes [então comandante do Exército] até cogitou punir ele, porque ele estava muito ostensivo na pressão para que os generais para que pudessem fazer alguma coisa. Ele estava bem, digamos, raivoso. Era o que mais impulsionava o presidente [Bolsonaro] a fazer alguma coisa”, citou Mauro Cid na delação.
Fernandes foi preso no fim de novembro do ano passado, em operação da Polícia Federal (PF) que descobriu os planos para assassinar autoridades e instalar o caos no país. A investigação apontou que ele seria um dos militares “mais radicais” da trama golpista e que teria atuado como elo entre os manifestantes acampados em quarteis generais pelo país após as eleições de 2022, o governo federal e militares de diferentes patentes.
Segundo Mauro Cid, além de Mário Fernandes, outro envolvido nos planos golpistas é o general Walter Braga Netto, que também está preso em unidade do Exército no Rio de Janeiro.
“Braga Netto conversava todo dia com Bolsonaro, de manhã e no final da tarde, durante o período, após a derrota eleitoral, em que Bolsonaro ficou recluso no Alvorada”, afirmou Cid.
O delator contou que foi ele mesmo quem agendou uma reunião, na casa de Braga Netto, no dia 12 de novembro de 2022, da qual também participaram dois coronéis do Exército: Rafael Oliveira e Ferreira Lima. Foi este o encontro que iniciou o planejamento dos atentados contra Lula, Alckmin e Moraes. No entanto, Cid disse que saiu da reunião antes que o plano fosse discutido, por orientação de Braga Netto, para evitar conexão direta com o então presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, de acordo com a PGR, Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para os atentados contra a vida das três autoridades.
“Eu não participei do planejamento, não sabia qual era o objetivo, até pelo princípio da compartimentação, que é clássico na inteligência, nas Forças Especiais, só sabe e só pergunta o que você precisa saber. Só me ative a ajudar com o que eles demandavam. Não tinha noção que pudesse ser algo grave assim, de sequestro, assassinato, até que ponto eles podiam chegar”, disse Cid no depoimento a Alexandre de Moraes.
R$ 100 mil em sacola de vinho
Em uma dessas demandas, o coronel Rafael Oliveira pediu a Cid que buscasse recursos para viabilizar o plano. Cid então teria procurado inicialmente um tesoureiro do Partido Liberal (PL), o partido de Bolsonaro, mas, diante da negativa, recebeu, no início de dezembro, no Palácio do Planalto, o valor em espécie de R$ 100 mil. O dinheiro foi entregue em mãos pelo próprio general Braga Netto, que disse ter obtido a quantia com o “pessoal do agronegócio”.
Na delação premiada, Cid revelou que Braga Netto, juntamente com os coronéis Oliveira e Ferreira Lima, concordavam com a necessidade de ações que gerassem uma grande instabilidade e permitissem uma medida excepcional pelo presidente da República que impedisse a posse de Lula, então presidente eleito.
Apesar de Mário Fernandes ser do alto escalão da Secretaria-Geral da Presidência da República, na época ocupada pelo general Luiz Eduardo Ramos, a delação de Mauro Cid exime Ramos de envolvimento direto na trama, por causa de seu afastamento de Bolsonaro no período. Ramos não consta na lista de denunciados pela PGR.
“O general Ramos foi completamente alijado do processo. Ele teve alguns problemas com o presidente. Ele até achava que seria o ministro da Defesa, o presidente não nomeou. O presidente foi, devagarzinho, escanteando ele. Tanto que, no final do ano, ele não apareceu. O senhor pode perceber que não tem nenhuma mensagem dele. Ele queria ser o ministro da Defesa e o presidente não quis colocar ele”.
Atribuições das polícias Civil e Militar devem ser respeitadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.
A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.
A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.
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Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.
Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.
Ex-presidente ataca PGR e Polícia Federal em discurso no PL; convoca apoiadores para ato em março
Em sua primeira aparição pública após ser denunciado por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quinta-feira (20.fev.2025), que está com a “consciência tranquila”. Ele classificou o documento de 272 páginas apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como uma narrativa contra a extrema direita.
“Nada mais têm contra nós do que narrativas. Tudo foi por água abaixo. A mais recente foi essa de golpe”, declarou Bolsonaro, sob aplausos e gritos de “mito” de eleitores do Partido Liberal (PL). O ex-presidente ainda desafiou: “‘Vão prender o Bolsonaro?’ Caguei para a prisão”.
As declarações foram feitas durante o encontro nacional de comunicação do PL, que contou com a participação de big techs como X (antigo Twitter) e Google. Em trinta minutos de discurso, Bolsonaro pouco abordou a atuação da direita nas redes sociais e repetiu argumentos para desacreditar as investigações da Polícia Federal (PF).
“Quem precisa de 800 páginas para provar, é que não tem o que mostrar”, afirmou, em referência ao relatório da PF que embasou a denúncia da PGR. Ele defendeu que a prioridade da direita no momento deve ser a anistia dos presos de 8 de janeiro, data em que ocorreram os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Bolsonaro convocou seus apoiadores a comparecerem às manifestações marcadas para 16 de março, pedindo que não levem cartazes. Na véspera, parlamentares da oposição se reuniram com o ex-presidente para traçar estratégias de mobilização da base, incluindo atos públicos para demonstrar força.
Bolsonaro repete alegações de fraude eleitoral sem provas
Durante o discurso, Bolsonaro voltou a acusar, sem apresentar evidências, que as eleições de 2018 e 2022 foram fraudadas. Ele citou o inquérito da PF que investigou um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018, alegando que o caso comprovaria tentativas de fraude. No entanto, as investigações concluíram que não houve interferência nos resultados eleitorais.
As falas sobre os casos que o atingem se misturaram com críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elogios aos próprios feitos durante seu mandato. Bolsonaro também enviou recados a aliados, reafirmando sua posição como líder da direita, apesar dos reveses judiciais.
“Tem gente mais preparada do que eu, aqui deve ter dezenas, mas com o coro mais grosso do que o meu, não tem”, disse, em tom de autopromoção.
Agradecimento a Arthur Lira e críticas indiretas
Em uma de suas digressões, Bolsonaro agradeceu o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), atualmente cotado para assumir um ministério no governo Lula. Ele destacou que Lira pautou tudo o que pediu, especialmente em relação à redução de tributos.
“Estou indo pra guerra. Vou pegar um limpinho, um gravatinha da Câmara para esse processo?”, questionou, em referência indireta a Lira. “(Lira) tem seus problemas. Pode ter. Mas se fosse um gravatinha, limpinho na presidência, não teria resolvido o problema”, continuou. “Obrigado, Arthur Lira”, concluiu.
Solicitação não tem amparo legal, diz ministro do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar defesa no prazo de 83 dias.
A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia.
Sem amparo legal
Na decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. “Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, justificou.
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia possui muitos documentos e o prazo de 15 dias – previsto em lei – não é suficiente para os advogados exercerem a defesa.
Decisão visa a verificação do tipo de conta para transferências
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (20) a intimação do governo federal para que passe um pente-fino na execução de “emendas Pix” direcionadas por parlamentares ao setor de eventos.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para algum Estado e município indicado por algum parlamentar. Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
Na decisão desta quinta, Dino ordenou que seja verificado se as emendas para eventos foram transferidas para contas específicas ou genéricas. O ministro também mandou o governo informar se o dinheiro pode ser rastreado até o beneficiário final, bem como se o evento contemplado foi inserido no Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O levantamento completo deve ser enviado ao Supremo pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), pelo Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou Dino.
O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.
Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse. Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2 mil empresas irregulares.
Saúde
A mira de Dino se volta ao setor de eventos após o ministro ter determinado o bloqueio de ao menos R$ 2,5 bilhões em emendas destinadas à Saúde, segundo dados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A quantia corresponde a recursos que eram repassados a estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”, em transferência para contas genéricas.
Nesta sexta, Dino frisou a decisão do Supremo que obriga a abertura de contas específicas, com a identificação do beneficiário final dos recursos federais, para que os recursos de emendas Pix sejam liberados. Ele observou, contudo, que poucos gestores regularizaram a situação.
A maior parte do dinheiro segue bloqueada diante do “insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”.
Cumprimento de decisões
Dino aproveitou sua decisão mais recente para ressaltar que “é falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde, ou qualquer outra”. Ele defendeu que os recursos são travados devido às irregularidades. “O que há é a imposição de obrigações de fazer”, escreveu.
“Ocorre que não basta a existência de velhas ou novas leis, se elas não forem cumpridas – conforme fixado em determinações judiciais”, asseverou o ministro.
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado ao Supremo, apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem a identificação do beneficiário final por meio dos extratos bancários.
Entenda
Nos últimos meses, o ministro Flávio Dino tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos, conforme critérios definidos pelo plenário do Supremo.
Nesta sexta, o ministro disse que segue “em permanente diálogo” com Executivo e Legislativo, “a fim de encontrar pontos de equilíbrio e superar impasses”.
A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse, em depoimento de delação premiada, que o ministro Alexandre de Moraes foi monitorado por um juiz que atuava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022, época na qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) presidia a Justiça Eleitoral.
A confirmação está em um dos vídeos da delação, cujo sigilo foi retirado nesta quinta-feira (20) após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 investigados no inquérito do golpe.
No início do depoimento, Moraes, que presidiu a delação, perguntou a Mauro Cid se ele tinha conhecimento das ações que foram realizadas para monitorá-lo.
Cid disse que cumpriu ordens de Bolsonaro e repassou a determinação para que fossem obtidas informações sobre Alexandre de Moraes.
“Solicitei ao coronel Câmara [um dos denunciados]. Não sei quem era o contato dele. Nunca perguntei. O que eu sei era aquele ministro, aquele elemento do TSE”, afirmou o tenente-coronel.
Após a confirmação, o próprio ministro pediu a palavra e afirmou que o juiz foi identificado. O nome ainda não foi divulgado.
“Não é um ministro, é um juiz que nós identificamos”, confirmou Moraes.
Nesta quarta-feira (19), a retirada do sigilo dos depoimentos escritos também confirmou que Moraes foi monitorado em outros momentos.
“Indagado sobre o motivo da determinação feita pelo então presidente Jair Bolsonaro para que fosse realizado o acompanhamento do ministro Alexandre de Moraes, respondeu que um dos motivos foi o fato de que o então presidente havia recebido uma informação de que o general Mourão estaria se encontrando com o ministro Alexandre de Moraes, em São Paulo.”
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), além do monitoramento de Moraes, Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República.
Alexandre de Moraes tinha dado 15 dias para a manifestação
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro pediram nesta quinta-feira (20) um prazo de 83 dias para que possam apresentar a defesa contra a denúncia na qual que ele foi acusado de liderar uma organização criminosa para dar um golpe de Estado.
Segundo a defesa, esse é o mesmo número de dias que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve para escrever a denúncia. Os advogados invocaram o princípio da paridade de armas no processo criminal para requerer o mesmo que a acusação teve para analisar as provas.
O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que nesta quarta-feira (19) abriu prazo de 15 dias para que as defesas se manifestem contra a denúncia, que fora tornada pública no dia anterior. No mesmo despacho, ele determinou a retirada do sigilo sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que embasou a denúncia.
Caso Moraes não aceite os 83 dias solicitados, os advogados pedem a concessão de prazo em dobro, de 30 dias, para que Bolsonaro possa se defender, diante da grande quantidade de documentos e provas a serem analisados. “De fato, não só estamos diante de feito amplo e complexo, mas também de processo que conta com diversos réus e autos ainda físicos”, argumentou a defesa.
Lacunas
Os advogados Paulo Cunha Bueno, Celso Vilardi e Daniel Tesser apontaram ainda o que seriam lacunas no material probatório passado à defesa. No HD entregue aos defensores não constam, por exemplo, o espelhamento do aparelho celular do próprio Bolsonaro, tampouco os diálogos encontrados no celular do coronel Mauro Fernandes, cujos trechos foram citados na denúncia.
“Afinal, é mesmo evidente que, ao contrário do que está sendo presumido, não existe aqui ‘amplo acesso a todos os elementos probatórios’”, afirmaram os advogados.
Outro ponto questionado pela defesa foi o fato de Moraes ter aberto o mesmo prazo de 15 dias para todos os denunciados, simultaneamente, incluindo o delator. A lei sobre colaboração premiada dá o direito de o réu se manifestar por último, depois do colaborador. O ministro disse, contudo, que tal direito não se aplica à fase de defesa prévia, em que os advogados contestam uma denúncia.
Os advogados discordaram no ponto, alegando que a lei é clara ao determinar que o réu tem o direito de se manifestar após o delator “em todas as fases processuais”, de modo a permitir o contraditório.
Denúncia
Bolsonaro foi denunciado na terça-feira (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Outras 33 pessoas também foram denunciadas, incluindo Mauro Cid.
O ex-presidente ainda foi denunciado como sendo líder de uma organização criminosa armada, formada em grande parte por militares da reserva e da ativa, que estaria preparada para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter o ex-presidente no poder.
Outros crimes imputados aos denunciados foram os de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e a deterioração de patrimônio tombado. Estes ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado / Valter Campanato/Agência Brasil
Um dia após a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, informou que entrou com uma ação no Tribunal Distrital da Flórida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona da Truth Social, rede social criada por Trump, em conjunto com a Rumble, plataforma de compartilhamento de vídeos, acionaram a Justiça estadunidense alegando que decisões de Moraes buscam “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.
“Oi, Alexandre de Moraes, a Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal”, escreveu o CEO da plataforma, Chris Pavlovcki, em uma rede social.
O movimento das empresas do presidente Trump foi usado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para atacar Moraes, que é o relator responsável pelos processos envolvendo tentativa de golpe de Estado no Brasil.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do STF informou que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não vai se manifestar sobre o tema.
O doutor em Direito Internacional Paulo Lugon, da Aliança Brazil Office, que reúne especialistas brasileiros que vivem nos EUA, na Europa e no Brasil, avaliou que essa ação das companhias de mídia de Trump é descabida e representa uma afronta à soberania brasileira.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
“Como um juiz de um estado, vai processar um ministro de uma Corte Superior de outro país? Moraes não fez nada nos EUA, ele não pode ser processado por um outro país soberano. Ele não vai sentar no banco dos réus”, garante o especialista.
Para Lugon, a ação busca gerar um efeito político. “Isso revela que tem um movimento coordenado para taxar o Brasil como um país que censura. O objetivo por trás disso pode ser o de acionar mecanismos de pressão dentro dos EUA contra o Brasil, para buscar efeitos extraterritoriais”.
Para o presidente do Conselho Diretivo da Aliança Brazil Office, James N. Green, a ação “é uma maneira de reforçar as campanhas da extrema-direita no Brasil, especialmente no momento em que Bolsonaro e 33 outras pessoas estão sendo acusadas de participar de golpe de Estado”.
Estratégia
Desde o início das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado e os ataques ao STF, por meio, principalmente, do chamado inquérito das Fake News, os investigados e seus aliados têm buscado articular apoios nos EUA para deslegitimar as apurações da Justiça brasileira.
Os deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro chegaram a viajar a Washington para denunciar uma suposta censura nas redes sociais do Brasil.
Essa não é a primeira vez que empresas de tecnologia baseada nos Estados Unidos atacam decisões da Justiça brasileira. O dono do X, Elon Musk, integrante do governo de Donald Trump, moveu uma campanha contra o STF que levou ao bloqueio da plataforma no Brasil. Após pagar multa, a rede social foi restabelecida.
Os perfis suspensos que Musk defendia estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado, que estão tipificado na Lei 14.197 de 2021.
Desde que Donald Trump assumiu a Casa Branca, as big techs têm se alinhado à política do republicano, a exemplo das mudanças anunciadas na Meta, dona do Facebook, Instagram e Whatsapp. O dono da Meta, Marck Zuckerberg, prometeu se aliar ao governo dos Estados Unidos contra países que regulem o ambiente digital.
Foto: Jane de Araújo/Agência Senado / Marcos Oliveira/Agência Senado / RS/Fotos Públicas
Denúncia contra ex-presidente elenca fatos e evidências
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro liderou uma “organização criminosa” que, a partir de 2021, “se dedicou a incitar a intervenção militar no país” e, assim, deflagrar um golpe de Estado, permitindo que ele e seus apoiadores permanecessem no poder, independentemente do resultado das eleições presidenciais de 2022.
Ao longo das 272 páginas da denúncia apresentada na noite desta terça-feira (18), a PGR elenca fatos, evidências e depoimentos de investigados, como o do ex-ajudante de Ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, e conclui que Bolsonaro e outras 33 pessoas, incluindo ex-ministros e militares de alta patente, agiram para minar a confiança popular no sistema eletrônico de votação e nas instituições democráticas brasileiras.
Com base no inquérito da Polícia Federal (PF) que, em novembro de 2024, indiciou Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, a PGR sustenta que o ex-presidente não só tinha conhecimento, como participou de várias das ações arquitetadas para a consumação do golpe de Estado, incluindo o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
“Os fatos narrados ao longo desta peça acusatória não deixam dúvidas de que o cenário de instabilidade social identificado após o resultado das eleições de 2022 foi fruto de uma longa construção da organização criminosa que se dedicou, desde 2021, a incitar a intervenção militar no país e a disseminar, por múltiplos canais, ataques aos poderes constitucionais e a espalhar a falsa narrativa do emprego do sistema eletrônico de votação para prejudicar Jair Bolsonaro”, afirma o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na denúncia, a PGR afirma que o plano de ruptura da ordem democrática foi colocado em marcha de forma mais acintosa em março de 2021, após o STF anular as condenações criminais de Lula no âmbito da Operação Lava Jato, permitindo que o petista disputasse as eleições do ano seguinte.
“Convém recordar que, a partir de 2021, o presidente [Jair Bolsonaro] adotou crescente tom de ruptura com a normalidade institucional nos seus repetidos pronunciamentos públicos em que se mostrava descontente com decisões de tribunais superiores e com o sistema eleitoral eletrônico em vigor. Poucos dias depois de superada a causa de inelegibilidade [de Lula], o grupo de apoio do então presidente [Bolsonaro], que formará o núcleo da organização criminosa, cogitou de o mesmo, abertamente, passar a afrontar e a desobedecer a decisões do Supremo Tribunal Federal, chegando a criar plano de contingenciamento e fuga de Bolsonaro, se a ousadia não viesse a ser tolerada pelos militares”, afirma Gonet.
A partir daí, segundo a PGR, “a trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas” evolui em diferentes frentes, “desenrolando-se em cadeia de acontecimentos, alguns com mais marcante visibilidade do que outros, sempre articulados ao mesmo objetivo [golpista]”.
Para a PGR, são provas da participação ativa de Bolsonaro no suposto “plano de insurreição” a transmissão (live) que o presidente fez nas redes sociais, em 29 de julho de 2021, durante a qual ele repetiu acusações já então desmentidas contra o sistema eleitoral, conclamando as Forças Armadas a agirem.
“A partir de então, os pronunciamentos públicos [de Bolsonaro] passaram a progredir em agressividade, com ataques diretos aos poderes constituídos, [de forma a] inculcar sentimento de indignação e revolta nos seus apoiadores e com o propósito de tornar aceitável e até esperável o recurso à força contra um resultado eleitoral em que o seu adversário político mais consistente triunfasse”, considera a PGR.
Na mesma linha, a denúncia relembra que, ao participar de um ato em seu apoio, em 7 de Setembro de 2021, em São Paulo, Bolsonaro atacou Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga o financiamento e organização de atos antidemocráticos, ameaçando não mais cumprir suas decisões. E que, em julho de 2022, o ex-presidente convocou uma reunião ministerial durante a qual “cobrou do alto escalão de seu governo a multiplicação dos ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral”.
“As investigações da PF revelaram que o pronunciamento não era mero arroubo impensado e inconsequente. Já então, o grupo ao redor do presidente tinha traçado uma estratégia de atuação em prol do seu líder, incluindo um plano de fuga do país, se porventura lhe faltasse o apoio armado com que contavam”, aponta a PGR.
Entre as provas que a PRG afirma ter para comprovar que Bolsonaro tinha conhecimento e estimulava a proposta golpista está a cópia de um discurso que, supostamente, seria lido por Bolsonaro durante a consumação do golpe. O discurso foi encontrado na sala do ex-presidente na sede do PL e, para a PGR, reforça o domínio que este possuía sobre as ações da organização criminosa, especialmente sobre qual seria o desfecho dos planos traçados – a sua permanência autoritária no poder, mediante o uso da força”.
Uma segunda cópia do documento foi encontrada no aparelho celular de Mauro Cid, cujo depoimento à PF parece reforçar a tese da PGR. De acordo com a denúncia, o ex-ajudante de Ordens confirmou, por exemplo, que, em novembro de 2022, Bolsonaro e seu então assessor Filipe Garcia Martins Pereira discutiram a redação e posterior publicação de um decreto golpista, intervindo no inclusive no Poder Judiciário e decretando a realização de novas eleições.
“De acordo com o colaborador [Cid], Bolsonaro fez, adiante, ajustes na minuta, submetendo à prisão apenas o ministro Alexandre de Moraes [do STF] e se limitando à realização de novas eleições presidenciais. As informações prestadas pelo colaborador indicam que a primeira versão do documento foi submetida à apreciação de representantes das Forças Armadas, em reunião realizada no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Bolsonaro apresentou a minuta ao [então comandante do Exército], general Freire Gomes, ao [então comandante da Marinha] almirante Almir Garnier Santos e ao [então] ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira”.
Em nota, a defesa do ex-presidente informou ter ficado “estarrecida e indignada com a denúncia” apresentada nesta terça-feira. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Documento foi encontrado na sede do Partido Liberal
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que um documento encontrado na sala do ex-presidente Jair Bolsonaro, na sede do Partido Liberal (PL), consiste no discurso que o ex-presidente faria logo após o golpe de Estado tramado para impedir a transição de governo. O mesmo documento foi encontrado no celular do ex-ajudante de Ordens da Presidência da República tenente-coronel Mauro Cid.
“O discurso encontrado na sala de Jair Messias Bolsonaro reforça o domínio que este possuía sobre as ações da organização criminosa, especialmente sobre qual seria o desfecho dos planos traçados – a sua permanência autoritária no poder, mediante o uso da força”, justifica o procurador-geral, Paulo Gonet.
O texto do suposto discurso pós-golpe justifica o decreto de Estado de Sítio e o da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que seriam editados por Bolsonaro. O documento, atribuído pela PGR ao ex-presidente, defende que algumas decisões judiciais devem ser consideradas ilegítimas.
“Devemos considerar que a legalidade nem sempre é suficiente: por vezes a norma jurídica ou a decisão judicial são legais, mas ilegítimas por se revelarem injustas na prática. Isso ocorre, quase sempre, em razão da falta de constitucionalidade, notadamente pela ausência de zelo à moralidade institucional na conformação com o ato praticado”, diz o texto encontrado na sala de Bolsonaro.
Na noite desta terça-feira (18), a PGR denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles, o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Braga Netto e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Discurso
No discurso de quatro páginas, o ex-presidente argumenta que o “Princípio da Moralidade Institucional” teria sido violado por decisões de tribunais superiores. O texto também defende que o ministro Alexandre de Moraes não poderia presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de criticar decisões do TSE.
“Todas estas supostas normas e decisões são ilegítimas, ainda que sejam aparentemente legais e/ou supostamente constitucionais”, diz o documento, acrescentando que tais decisões, como a que rejeitou ação do PL contra o resultado das urnas, “colocam em evidência a necessidade de restauração da segurança jurídica e de defesa às liberdades em nosso país”.
O suposto discurso pós-golpe cita decisões do STF e conclui pela necessidade de um estado de sítio. “Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.
Operação 142
Outro documento apreendido na sede do PL, na mesa de assessor do general Walter Braga Netto, também denunciado pela PGR por tentativa de golpe de Estado, revela medidas que a suposta organização criminosa tomaria para consolidar o poder.
Com o título de Operação 142, em referência ao artigo 142 da Constituição, que disciplina o uso das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem, o documento previa uma série de medidas para o golpe de Estado.
“O plano também previa ações claramente voltadas à restrição de exercício das instituições democráticas, como ‘Anulação das eleições’, ‘Prorrogação dos mandatos’, ‘Substituição de todo TSE’ e ‘Preparação de novas eleições’”, sustenta a PGR.
No tópico “Linhas de esforço”, o arquivo propunha ações de interrupção do processo de transição de governo; mobilização de juristas e formadores de opinião; e enquadramento jurídico do decreto 142.
Segundo Gonet, o documento deixa “evidente o escopo do grupo de depor o governo legitimamente eleito e permanecer no poder de forma autoritária”.
“Esse objetivo chegou a ser declarado de forma expressa ao final do documento: ‘Lula não sobe a rampa’”, acrescentou o PGR.
Defesas
Em nota, a defesa do ex-presidente informou ter ficado “estarrecida e indignada com a denúncia” apresentada nesta terça-feira. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
A defesa de Braga Netto afirmou que a denúncia é “fantasiosa” e “não apaga a sua história ilibada de mais de 40 anos de serviços ao Exército brasileiro”.
“O general Braga Betto está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar”, diz a defesa.
Nesta quarta-feira (19), o ministro Alexandre de Moraes levantou o sigilo da delação de Mauro Cid.
Os advogados do general, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, dizem ainda confiar que Braga Netto será inocentado. “A defesa confia na Corte, que o STF irá colocar essa malfadada investigação nos trilhos”, afirmaram.
Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR / João Américo/Secom/PGR / Valter Campanato/Agência Brasil
O tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou, em delação premiada, que recebeu ordens do então presidente para inserir dados falsos de vacinação contra a covid-19. O objetivo era conseguir certificados de vacinação fraudulentos em nome de Bolsonaro e de sua filha, uma vez que o ex-presidente não se imunizou contra a doença.
A delação de Mauro Cid teve seu sigilo derrubado, nesta quarta-feira (19), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
No depoimento dado à Polícia Federal, em agosto de 2023, Cid afirmou que a ordem de Bolsonaro foi dada depois que o então presidente descobriu que seu ajudante de ordens havia conseguido, para si próprio e sua família, cartões de vacinação, por meio da inserção de dados falsos no sistema Conecte SUS, em 2021.
Cid, que administrava a conta do Conecte SUS de Bolsonaro, contou que depois de inserir os dados, imprimiu os dois cartões (de Bolsonaro e de sua filha) e os entregou, em mãos ao ex-presidente.
Segundo Cid, o objetivo de ter um cartão falso era para usá-lo em alguma necessidade, como no caso de viagens internacionais, quando a apresentação do documento ainda era requisito obrigatório para entrar em alguns países. O delator também informou que os dados foram deletados do sistema depois da impressão dos cartões.
Pouco antes de deixar a Presidência, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos, no dia 30 de dezembro, com a esposa e a filha. Mas, como ele viajou com passaporte diplomático, não precisaria, de acordo com as regras americanas, apresentar um cartão de vacinação contra a covid-19.
Medida visa à garantia do contraditório e da ampla defesa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou nesta quarta-feira (19) o sigilo sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que serviu como base para a investigação que levou à denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro foi denunciado nesta terça (18) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Outras 33 pessoas também foram denunciadas.
No despacho desta quarta, Moraes também abriu prazo de 15 dias para manifestação das defesas. Pela determinação, a contagem deve correr de forma simultânea para todos os acusados, incluindo Mauro Cid.
Segundo a acusação, o ex-presidente liderou uma trama golpista gestada em 2022, nos últimos meses de seu mandato, com o objetivo de se manter no poder após ser derrotado na corrida presidencial daquele ano.
Uma das principais alegações das defesas dos acusados é de que não tiveram acesso à íntegra da delação de Cid. Ao levantar o sigilo após a denúncia, Moraes afirmou que a medida visa a “garantia do contraditório e da ampla defesa”.
Confira a íntegra da denúncia
“Da mesma maneira, a manutenção geral do excepcional sigilo da colaboração premiada não mais se justifica na preservação ao interesse público, pois não é mais necessária, nem para preservar os direitos assegurados ao colaborador, nem para garantir o êxito das investigações”, acrescentou o ministro.
Além da delação de Cid, que foi ajudante de ordens e trabalhou ao lado de Bolsonaro durante todo o mandato presidencial, a denúncia da PGR trás diversos outros elementos de prova, incluindo vídeos, anotações, mensagens, registros de frequência em prédios públicos, entre outros materiais colhidos pela Polícia Federal (PF).
A defesa de Bolsonaro nega o envolvimento dele na trama golpista. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
A delação de Cid envolve também outras investigações que têm Bolsonaro como alvo, como a que apura a falsificação do cartão de vacinação para covid-19 do ex-presidente e o caso de venda de objetos como joias e relógios, recebidos por ele como presente de autoridades estrangeiras.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Nelson Jr./SCO/STF
Procuradoria-Geral da República aponta participação do ex-presidente em plano para impedir governo Lula
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Segundo o documento apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, Bolsonaro teria tido ciência e anuído a planos que incluíam ataques a autoridades e incentivo a movimentações golpistas em frente a quartéis-generais.
Plano “Punhal Verde Amarelo”
A investigação da PGR revelou a existência de um plano denominado “Punhal Verde Amarelo”, cujo objetivo era impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O documento, elaborado dentro do Palácio do Planalto pelo então assessor da Presidência e general do Exército Mário Fernandes, previa a “neutralização” do Supremo Tribunal Federal (STF) e o assassinato do ministro Alexandre de Moraes e do presidente eleito, através do uso de explosivos, armas bélicas ou envenenamento.
O material foi entregue a Bolsonaro no Palácio da Alvorada no dia 9 de novembro de 2022. A PGR aponta que o ex-presidente não apenas teve ciência do documento, mas também acompanhou a evolução dos planos, conforme diálogos obtidos pela Polícia Federal.
A investigação também menciona a chamada “Operação Copa 2022”, que incluía a monitoração de alvos, como o ministro Alexandre de Moraes e Lula. A fase mais violenta do plano teria começado em 9 de novembro de 2022, mas não foi concluída devido à falta de apoio do Comando do Exército.
Incentivo a acampamentos e tentava de mobilização das Forças Armadas
A PGR também aponta que Bolsonaro estimulou “deliberadamente” a permanência de acampamentos de seus apoiadores em frente a quartéis-generais, na expectativa de mobilizar as Forças Armadas para um golpe de Estado. A denúncia cita o depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, que afirmou que o então presidente dava “esperanças” de que algo aconteceria para justificar uma intervenção militar.
O documento também aponta que os comandantes das três Forças Armadas chegaram a assinar uma nota permitindo a manutenção dos acampamentos, seguindo orientação de Bolsonaro. A investigação destaca ainda o envolvimento do ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, general Walter Braga Netto, que teria incentivado os protestos e mantido contato com manifestantes para fortalecer o movimento.
De acordo com a delatação de Mauro Cid, Braga Netto chegou a gravar um vídeo pedindo aos manifestantes que mantivessem a esperança, sugerindo que “algo iria acontecer”. A PGR reforça que tanto Bolsonaro quanto seus aliados confiavam que, com o tempo, conseguiriam convencer as Forças Armadas a executar o golpe.
Desdobramentos e consequências da denúncia
A denúncia da PGR, protocolada no STF na noite da última terça-feira (18), é considerada um dos mais graves processos envolvendo um ex-presidente da República. O Ministério Público Federal (MPF) argumenta que as provas coletadas indicam um esquema articulado, que contou com apoio de militares e assessores próximos a Bolsonaro.
Entre os acusados, além de Bolsonaro, estão ex-ministros, oficiais do Exército e integrantes do governo, incluindo Braga Netto e Mauro Cid. Se condenados, eles podem enfrentar penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por integrarem organização criminosa.
A denúncia aguarda análise do STF, que determinará os próximos passos do processo.
Advogados afirmam que não há provas contra o ex-presidente e criticam delação de Mauro Cid
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) divulgou uma nota na noite desta terça-feira (18.fev.2025) contestando as acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral Paulo Gonet denunciou Bolsonaro como líder de um plano para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022. Os advogados do ex-presidente alegam que não existem provas que o vinculem à suposta trama golpista.
Defesa argumenta falta de provas
De acordo com os advogados, mesmo após a apreensão dos telefones de Bolsonaro, não foram encontradas mensagens que corroborassem a tese do golpe.
“A despeito dos quase dois anos de investigações, com extensas diligências e medidas cautelares invasivas, incluindo a prisão preventiva de apoiadores próximos, nenhum elemento que ligasse minimamente o presidente à narrativa apresentada na denúncia foi encontrado”, afirma a nota da defesa.
Os advogados também questionam a delatação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Segundo a defesa, o depoimento apresenta versões contraditórias e inconsistentes.
Bolsonaro confia na Justiça, diz defesa
A defesa do ex-presidente classificou a denúncia da PGR como “inepta” e sustentou que Bolsonaro jamais participou de qualquer tentativa de ruptura institucional.
“O presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e acredita que essa denúncia não prevalecerá, dada sua precariedade, incoerência e falta de fundamentos reais”, diz o comunicado.
STF pode transformar denunciados em réus
Além de Bolsonaro, outras 33 pessoas foram denunciadas pela PGR por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal.
A nota divulgada pela defesa reitera que Bolsonaro não possui envolvimento com os fatos investigados e critica a estratégia da PGR de basear a denúncia em um único acordo de colaboração premiada.
Leia a íntegra da nota da defesa de Bolsonaro:
“A defesa do presidente Jair Bolsonaro recebe com estarrecimento e indignação a denúncia da Procuradoria-Geral da República, divulgada hoje pela mídia, por uma suposta participação em um alegado golpe de Estado.
O presidente jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou das instituições que o sustentam.
A despeito dos quase dois anos de investigações – período em que foi alvo de exaustivas diligências investigatórias, amplamente suportadas por medidas cautelares invasivas, contemplando, inclusive, a custódia preventiva de apoiadores próximos –, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia foi encontrado.
Não há qualquer mensagem do presidente da República que embase a acusação, apesar de uma verdadeira devassa que foi feita em seus telefones pessoais.
A inepta denúncia chega ao cúmulo de lhe atribuir participação em planos contraditórios entre si e baseada em uma única delação premiada, diversas vezes alterada, por um delator que questiona a sua própria voluntariedade. Não por acaso, ele mudou sua versão por inúmeras vezes para construir uma narrativa fantasiosa.
O presidente Jair Bolsonaro confia na Justiça e, portanto, acredita que essa denúncia não prevalecerá por sua precariedade, incoerência e ausência de fatos verídicos que a sustentem perante o Judiciário.”
Empresas Trump Media e Rumble acusam ministro de interferir em plataforma de vídeos; caso envolve blogueiro Allan dos Santos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo alvo de uma ação judicial nos Estados Unidos por suposta violação à soberania americana. A ação foi movida pela Trump Media, empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. O caso está sendo processado em um tribunal federal na Flórida, conforme informações divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo. Até o momento, Moraes não se manifestou publicamente sobre o assunto. O Estadão entrou em contato com a assessoria de imprensa do STF, mas não obteve resposta.
A Rumble é uma plataforma de compartilhamento de vídeos que opera de forma semelhante ao YouTube. A rede já foi mencionada em decisões do STF para a remoção de conteúdos, mas não cumpriu as ordens da Justiça brasileira por não ter representação legal no país. A plataforma se apresenta como “imune à cultura do cancelamento” e tem atraído produtores de conteúdo que foram restringidos em outras redes sociais, como os bolsonaristas Paulo Figueiredo, Rodrigo Constantino e Bruno Aiub, conhecido como Monark.
De acordo com as empresas que moveram a ação conjunta, o ministro Alexandre de Moraes violou a legislação americana ao ordenar a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos na Rumble. Chris Pavlovski, CEO da Rumble, afirmou à Folha que “Moraes está tentando contornar completamente o sistema legal americano, utilizando ordens sigilosas de censura para pressionar redes sociais americanas a banir o dissidente político (Allan dos Santos) em nível global”.
Allan dos Santos é investigado pelo STF por suposta propagação de desinformação e por ofensas a ministros da Corte brasileira. Um mandado de prisão preventiva foi emitido contra ele, mas o blogueiro reside nos Estados Unidos e está foragido da Justiça brasileira. A Polícia Federal (PF) já realizou uma busca e apreensão em seu endereço residencial no Brasil. Em março do ano passado, o governo americano negou um pedido de extradição de Santos feito pela Justiça brasileira.
A Trump Media, empresa ligada a Donald Trump, uniu-se à Rumble na ação judicial. Os advogados da empresa argumentam que as restrições impostas ao Rumble no Brasil também prejudicam a Trump Media, uma vez que a plataforma de vídeos fornece serviços essenciais para a manutenção da rede social Truth Social, criada pelo ex-presidente americano.
Ministro deu prazo de 60 dias para a conclusão de novo exame
O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do dinheiro.
Ele determinou também que a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram execução adequada.
Em outro ponto, Dino sublinha uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a atendam ao pedido.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
Plano obrigatório
O Supremo já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o plenário.
A determinação valeu já para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o equivalente a R$ 469,4 milhões.
Na decisão desta terça, Dino apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.
O ministro destacou que somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.
“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino.
Entenda
Nos últimos meses, o ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.
A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Ex-presidente e aliados são acusados de crimes contra o Estado Democrático de Direito
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (18.fev.2025), o ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado em 2022. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro se tornará réu e passará a responder a um processo penal.
Crimes imputados a Bolsonaro
O ex-presidente foi denunciado pelos seguintes crimes:
Golpe de Estado
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Organização criminosa
Além de Bolsonaro, a denúncia também inclui outras figuras ligadas ao seu governo e aliados políticos. Entre os denunciados estão:
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
Alexandre Rodrigues Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal.
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha.
Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça.
Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa.
Relatório da Polícia Federal embasou denúncia
A PGR utilizou como base um relatório da Polícia Federal (PF), que em novembro de 2023 concluiu pelo indiciamento de Bolsonaro e outras 36 pessoas. Entre os indiciados estavam:
Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022.
Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do caso.
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional.
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e atual deputado federal.
Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro.
Em dezembro, a PF divulgou um relatório complementar que elevou para 40 o número total de indiciados na investigação.
Estruturação dos núcleos investigados
De acordo com a Polícia Federal, as ações golpistas foram organizadas em seis núcleos:
Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral: responsável por disseminar desinformação sobre as urnas eletrônicas para desacreditar o processo eleitoral.
Núcleo Responsável por Incitar Militares: promovia ataques contra militares que resistiam às investidas golpistas.
Núcleo Jurídico: elaborava argumentos jurídicos e minutas de decretos com teor golpista, como o documento encontrado na residência de Anderson Torres.
Núcleo Operacional de Apoio: atuava na logística das manifestações em frente aos quartéis militares, incluindo mobilização e financiamento de grupos como os “kids pretos” em Brasília.
Núcleo de Inteligência Paralela: coletava informações estratégicas, incluindo a localização de autoridades como o ministro do STF Alexandre de Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Núcleo Operacional de Medidas Coercitivas: pretendia anular opositores ao golpe, com previsão de captura ou até assassinato de figuras políticas como Lula, Alckmin e Moraes.
Penas previstas para os crimes
Os denunciados podem responder pelos seguintes crimes:
Golpe de Estado: pena de 4 a 12 anos de prisão.
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 a 8 anos de prisão.
Organização criminosa: pena de 3 a 8 anos de prisão.
Além desta denúncia, Bolsonaro já foi indiciado pela Polícia Federal em outras investigações, incluindo o caso das joias sauditas e a suposta fraude no cartão de vacinação.
Decisão judicial obriga Prefeitura de Natal a apresentar planilhas de custos e margem de lucro das empresas de transporte.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal apresente as planilhas de custos, incluindo a margem de lucro, que justificam o aumento da tarifa de ônibus na capital. A decisão foi tomada em resposta a uma ação popular movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT) e pelo vereador Daniel Valença (PT). O último reajuste, que elevou o valor da passagem de R$ 4.50 para R$ 4,90 em 29 de dezembro de 2024, foi aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU) e oficializado por decreto municipal.
A deputada e o vereador questionam a transparência e a justificativa técnica para o aumento, apontando possíveis violações aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. Eles argumentam que a população tem o direito de saber como são calculados os custos do transporte público e quais são as margens de lucro das empresas concessionárias.
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) informou que ainda não havia recebido nenhuma notificação judicial até a manhã desta terça-feira (18.fev.2025). A pasta afirmou que, assim que receber a documentação, irá avaliar e se posicionar sobre as medidas.
Natália Bonavides destacou a falta de transparência na divulgação dos dados operacionais do sistema de transporte coletivo. “O Seturn (sindicato das empresas de ônibus) e a prefeitura nunca divulgaram para a população os dados de toda a operação do sistema de transporte coletivo municipal. A sociedade natalense quer saber quanto custa o serviço e os custos que compõem a tarifa. Suspeitamos que alguém ganha com isso, e certamente não são os trabalhadores e trabalhadoras de Natal”, afirmou.
A decisão judicial tem como objetivo garantir a transparência nos atos administrativos da prefeitura e assegurar que os usuários do transporte público tenham acesso às informações que justificam o reajuste tarifário. A apresentação das planilhas permitirá uma análise detalhada dos custos operacionais e das margens de lucro das empresas concessionárias, evitando que a população seja prejudicada.
Daniel Valença criticou a forma como o aumento foi implementado. “A prefeitura elevou essa tarifa na calada da noite, mexeu anteriormente num decreto que impede, na prática, a fiscalização, em clara afronta à moralidade pública, e ainda apresentou na hora supostos dados de composição da tarifa”, declarou.
Os dois parlamentares ressaltam a importância da participação cidadã e da fiscalização dos atos públicos, especialmente em temas que impactam diretamente a população, como o transporte coletivo. Eles defendem que a divulgação dessas informações é fundamental para manter a confiança da sociedade na gestão pública e assegurar que os princípios constitucionais sejam respeitados.
A decisão judicial é vista como um passo importante para garantir maior transparência na gestão do transporte público em Natal. A apresentação das planilhas de custos pode abrir caminho para um debate mais amplo sobre a qualidade e a eficiência do sistema de transporte coletivo na cidade.
Fuga ocorreu durante transferência de presos para reforma estrutural; polícia busca suspeitos
Dois detentos fugiram da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Macau, na Região Costa Branca do Rio Grande do Norte, na terça-feira (11.fev.2025). Após o incidente, os outros 26 presos da unidade foram transferidos para a Cadeia Pública Dinorá Simas Lima Deodato, em Ceará-Mirim, na Grande Natal.
De acordo com o Tribunal de Justiça do RN (TJRN), a transferência já estava planejada devido a uma reforma estrutural no prédio da APAC. O tribunal explicou que a obra exigia a mudança dos internos para o sistema prisional convencional. No entanto, a informação sobre a transferência, que deveria ser restrita à gestão da unidade, vazou e chegou aos presos. Dois deles, identificados como Robson Francisco Silva dos Santos, de 33 anos, e Gênesis José Pereira Dias, de 29, decidiram fugir para evitar o retorno ao sistema prisional tradicional.
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Até a tarde de sexta-feira (14.fev), os dois suspeitos continuavam foragidos. A Polícia Civil informou que os detentos arrombaram um portão na parte traseira da APAC, que dá acesso a um mangue. Ainda não foi divulgado se eles utilizaram ferramentas para cometer o ato.
Transferência dos presos e futuro da APAC
Após a fuga, os demais detentos foram transferidos para a Cadeia Pública Dinorá Simas Lima Deodato, em Ceará-Mirim. A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) confirmou a mudança, enquanto o TJRN afirmou que os internos retornarão à APAC de Macau assim que a reforma for concluída.
A APAC de Macau é pioneira no Rio Grande do Norte, tendo sido implantada em 2010. A unidade possui um Centro de Reintegração Social (CRS) com capacidade para 30 presos do regime fechado. Além disso, a cidade de Macaíba está em fase final de implementação de uma nova APAC, seguindo o mesmo modelo.
O modelo APAC e seus benefícios
A metodologia da APAC é reconhecida por promover a ressocialização e a valorização humana dos detentos. Segundo o TJRN, o sistema tem um custo por preso três vezes menor que o do sistema penitenciário comum, além de apresentar um alto índice de ressocialização e um baixo índice de reincidência criminal.
O modelo também se destaca pela participação direta da comunidade, gestão humanizada e ausência de aparato policial de segurança. Entre os pilares da metodologia estão o trabalho, a espiritualidade, a assistência jurídica e a saúde, além da ajuda mútua entre os presos, chamados de “recuperandos”.
A APAC de Macau foi elogiada em um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o último Mutirão Carcerário realizado no estado, em 2013. O documento destacou a unidade como o único estabelecimento penal do RN que cumpre integralmente a Lei de Execução Penal.
Ex-policial penal cumprirá pena de 20 anos em prisão domiciliar
A Justiça do Paraná determinou nesta sexta-feira (14) a soltura do ex-policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, condenado pelo assassinato do guarda municipal e ex-tesoureiro do PT no estado Marcelo Aloizio de Arruda, em 2022.
A decisão ocorre um dia após Guaranho ser condenado a 20 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Curitiba. O ex-policial penal foi preso ontem (13) após o julgamento. Antes da sentença, ele cumpria prisão domiciliar por razões de saúde.
Após o julgamento, a defesa entrou com um habeas corpus na segunda instância e alegou que Jorge Guaranho tem problemas de saúde e deve continuar em prisão domiciliar.
Segundo os advogados, o condenado também foi alvejado por tiros no dia do crime e espancado, sendo necessário o tratamento médico das lesões.
Ao analisar o caso, o desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concordou com argumentos da defesa e decidiu que Guaranho vai voltar para a prisão domiciliar e deverá usar tornozeleira eletrônica.
O crime ocorreu em julho de 2022, na cidade paranaense de Foz do Iguaçu, em meio à campanha eleitoral.
De acordo com as investigações, Guaranho se dirigiu à festa de temática petista na qual Marcelo Arruda comemorava seu aniversário de 50 anos e fez provocações de cunho político, tocando, em alto volume, músicas em alusão ao então presidente Jair Bolsonaro.
Após o início de uma discussão, houve troca de tiros entre os dois e Arruda foi morto. Guaranho ficou ferido durante na troca de tiros e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital de Foz do Iguaçu.
Após se recuperar, Guaranho foi preso e denunciado pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado. Produção de perigo e motivo fútil foram as qualificadoras usadas pelos promotores para embasar a denúncia.
Alegações finais serão analisadas pelo relator Alexandre de Moraes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta sexta-feira (14) no Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A manifestação consta nas alegações finais apresentadas na ação penal na qual os acusados são réus.
No documento, Gonet defende que os coronéis Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Naime Barreto, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins sejam condenados à prisão e à perda dos cargos na corporação.
O procurador reforça as acusações pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado, além da violação de normas internas da PMDF.
Gonet afirmou que a PM tinha conhecimento das informações de inteligência que davam conta do risco de atentados aos Três Poderes entre os dias 7 e 8 de janeiro de 2023, mas os comandantes realizaram um planejamento ineficiente “ignorando deliberadamente as informações de que haveria invasão a edifícios públicos e confrontos violentos, inclusive com indivíduos dispostos à morte”.
As alegações finais da PGR e das defesas serão analisadas pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o ministro deve liberar o caso para julgamento. A data ainda não foi definida.
A Agência Brasil entrou em contato com as defesas dos coronéis Naime e Klepter e aguarda retorno. A reportagem busca contato com os advogados dos demais citados. O espaço está aberto para manifestação.
Ex-presidente foi indiciado pela Polícia Federal por três crimes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (14) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem garantido amplo acesso às provas do inquérito que apura a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A afirmação está na decisão na qual Moraes julgou prejudicado o pedido feito pela defesa de Bolsonaro para ter acesso à íntegra do conjunto probatório da investigação, incluindo o espelhamento dos celulares, computadores e pen drives apreendidos.
Segundo o advogado Celso Vilardi, a medida é necessária para garantir que a defesa seja exercida com “paridade de armas”.
Na decisão, o ministro disse que os advogados de Bolsonaro sempre tiveram “total acesso” aos autos, inclusive antes da retirada do sigilo da investigação.
“Como se vê, o amplo acesso aos elementos de prova já documentado nos autos está plenamente garantido à defesa dos investigados, incluído o requerente Jair Messias Bolsonaro, o que permanecerá até o encerramento da investigação”, afirmou.
Em novembro do ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
As acusações fazem parte do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato de Lula.
A expectativa é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) denuncie o ex-presidente e outros acusados ao Supremo na próxima semana. Se a denúncia for aceita pela Corte, Bolsonaro passará à condição de réu e responderá a um processo criminal.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil
Os demais ministros têm até a próxima sexta para votar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (14) para que a Corte destrave o andamento da ação penal sobre a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, que desapareceu em janeiro de 1971 após ter sido capturado por agentes da ditadura militar no Brasil .
Moraes, relator do caso de Rubens Paiva, afirmou haver “efetivamente” dúvidas a respeito do alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no caso de crimes continuados, isto é, aqueles que seguem em andamento. Esse seria o caso da ocultação de cadáver no caso Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado.
Ainda que tenha favorecido centenas de perseguidos políticos, a Lei da Anistia levou à “impunidade para agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade”, afirmou o ministro.
Para justificar a necessidade de se rediscutir o alcance da anistia brasileira, Moraes defendeu a “atualidade” do tema e citou o exemplo de países vizinhos que passaram por regimes ditatoriais similares, como a Argentina e o Chile, e que já promoveram o debate sobre a legitimidade de anistias que protegem criminosos comuns ou violam direitos humanos.
“Em outros países, também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, escreveu.
Até o momento, o relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux. Os demais ministros têm até a próxima sexta, 21 de fevereiro, para votar no plenário virtual.
Repercussão geral
No momento, o Supremo analisa apenas se o processo criminal sobre a morte de Paiva deve prosseguir, após a ação ter sido trancada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e se o caso deve receber o caráter de repercussão geral. Ou seja, se o eventual desfecho da ação penal, relativo à aplicação ou não da Lei da Anistia, deve ser aplicado a qualquer caso similar.
Em outro caso, ligado à Guerrilha do Araguaia, maior grupo rural de enfrentamento armado ao regime militar, o Supremo já alcançou maioria para aplicar a repercussão geral, abrindo caminho para a rediscussão sobre o alcance da Lei da Anistia.
O processo de Paiva, em específico, é julgado junto com os de outros dois desaparecidos: o militante partidário Mário Alves de Souza Vieira, um dos líderes do PCB e fundador do PCBR [Partido Comunista Brasileiro Revolucionário]; e de Helber José Gomes Goulart, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), grupo engajado na luta armada contra o regime ditatorial.
Nos três processos, o Ministério Público Federal (MPF) busca reverter acórdãos (decisões colegiadas) do STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 3ª regiões (TRF2 e TRF3), que trancaram as ações penais, aplicando a Lei da Anistia.
No fim de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a sustentar o argumento de que a anistia não pode se aplicar aos casos, por se tratarem do crime de ocultação de cadáver, de caráter permanente, ou seja, que seguem em execução enquanto os acusados não revelarem o paradeiro dos corpos.
A defesa dos acusados pela morte e a ocultação dos desaparecidos políticos alega que seus clientes, alguns já falecidos, gozam da proteção da Lei da Anistia, por terem agido em nome do Estado, quando ocupavam cargos públicos e cumpriam ordens.
Cinco militares reformados foram acusados pelo MPF de estarem envolvidos com o desaparecimento de Rubens Paiva. São eles: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf.
Repercussão internacional
O caso de Paiva voltou a ser analisado pelo Supremo após a repercussão do filme “Ainda Estou Aqui”, que conta a história da advogada Eunice Paiva, viúva do ex-deputado, com quem teve cinco filhos. Após o sumiço do marido, ela se formou em Direito e passou a lutar em prol das famílias dos desaparecidos na ditadura.
O longa teve grande alcance nacional e internacional, conquistando prêmios como o de melhor roteiro do Festival de Veneza e o Goya de melhor filme íbero-americano. A atriz Fernanda Torres, que interpreta Eunice, venceu o Globo de Ouro de melhor atriz de drama e concorre ao Oscar de melhor atriz.
O longa dirigido por Walter Salles também concorre na categoria principal, de melhor filme do ano, primeiro filme falado em português a conseguir o feito. Em geral, a premiação estadunidense indica filmes que não são falados em inglês à categoria de melhor filme estrangeiro.
Ex-parlamentar foi condenado por tentativa de impedimento dos poderes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (14) a concessão de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira.
A defesa do ex-parlamentar recorreu ao Supremo e alegou que Silveira tem direito ao perdão do restante da pena conforme as regras do indulto, que é concedido ao final de cada ano pelo presidente da República.
Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças aos ministros do STF.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes disse que o ex-deputado não tem direito ao indulto por ter sido condenado por tentar impedir o funcionamento dos poderes, crime previsto na Lei de Segurança Nacional e que não faz parte dos crimes perdoados pelo decreto assinado no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Não há, consequentemente, qualquer dúvida de que a condenação pela prática do crime previsto no Artigo 18 da Lei de Segurança Nacional, revogado pelo Artigo 359-L do Código Penal, impede a concessão do indulto natalino, pela incidência da vedação prevista no Artigo 1º, Inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024”, justificou o ministro.
Na mesma decisão, Alexandre de Moraes manteve sua decisão anterior que revogou o livramento condicional da pena de Daniel Silveira e determinou que ele passe a cumprir o regime semiaberto de prisão.
Em dezembro de 2024, Silveira perdeu o livramento condicional após quebrar as cautelares determinadas contra ele, como cumprir recolhimento noturno após as 22h.
Defesa
Procurado pela Agência Brasil, o advogado Paulo Faria, que representa o ex-deputado, informou que vai recorrer ao plenário da Corte para demonstrar a ilegalidade da decisão de Moraes. Faria também afirmou que pretende acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), e congressistas dos Estados Unidos.
“A decisão já estava pronta. Nitidamente a PGR [Procuradoria-Geral da República] e Moraes estavam alinhadíssimos. Um bate-bola perfeito. Falar o quê de uma bizarrice jurídica dessa magnitude? Obviamente, vamos recorrer ao plenário para demonstrar toda a ilegalidade do ato e cassar essa infame decisão, que é a comprovação explícita da aplicação do direito penal do inimigo”, declarou.
Indulto
No indulto assinado pelo presidente Lula, ganharam o perdão da pena pessoas condenadas que pertencem a grupos que estão em situação vulnerável, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou doenças graves, como apenados com HIV ou em estágio terminal.
O perdão também vai beneficiar gestantes com gravidez de alto risco e mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência que conseguirem comprovar que são essenciais para garantir o cuidado de crianças de até 12 anos.
O indulto também poderá ser concedido para detentos com transtorno do espectro autista severo e presos que são paraplégicos, tetraplégicos e cegos.
O decreto do presidente Lula não vale para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, violência contra a mulher, crianças e adolescentes.
Ministros vão avaliar recurso da Federação dos Metalúrgicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (14) o julgamento que trata da revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise do caso será iniciada às 11h, no plenário virtual da Corte.
Os ministros vão julgar recurso para esclarecer a decisão, que, em março do ano passado, derrubou a tese favorável à revisão dos benefícios.
Na ocasião, o Supremo reviu seu próprio entendimento que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
Na sessão virtual de hoje, os ministros vão julgar um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), uma das entidades que fazem parte do processo.
A entidade alega que a Corte mudou seu próprio entendimento sobre a questão e pede a exclusão da proibição dos aposentados que entraram com ações revisionais na Justiça até 21 de março de 2024, data na qual o Supremo fixou que a revisão da vida toda não tem validade.
A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.
A deliberação virtual vai até o dia 21 deste mês.
AGU
Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a rejeição do recurso por entender que não há ilegalidade na decisão.
Para o órgão, o recurso busca reverter a decisão da Corte que impede a revisão dos benefícios, medida que não pode ser realizada por meio dos embargos de declaração, tipo de recurso utilizado.
“Vale rememorar que os dados contábeis apresentados registram informações prestadas por órgãos técnicos do governo federal, em especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por secretarias especiais dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social acerca do expressivo impacto financeiro nos cofres públicos e, ainda, do impacto administrativo-operacional que decorreriam do eventual acolhimento da pretensão da embargante”, justificou o órgão.
Entenda o caso
Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.
Decisão judicial beneficia pacientes com doenças graves e garante acesso ao canabidiol (CBD)
O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), concedeu um Habeas Corpus coletivo preventivo em favor da Associação de Promoção à Medicina Integrativa (VITAL). A decisão impede a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SESED) de adotar medidas de persecução penal contra pacientes e colaboradores da entidade, permitindo o cultivo, extração e distribuição do óleo de Cannabis sativa, conhecido como canabidiol (CBD), exclusivamente para fins medicinais.
A medida judicial determina que o cultivo e a distribuição do óleo sejam realizados apenas por profissionais capacitados e vinculados ao propósito terapêutico do projeto. Caso contrário, a ordem judicial pode ser revogada, e medidas legais cabíveis serão aplicadas. A decisão beneficia dezenas de pacientes que dependem do óleo para o tratamento de doenças graves e debilitantes.
Decisão reforça direito à saúde e dignidade humana
O desembargador Claudio Santos destacou que a negativa ou obstrução ao cultivo da Cannabis para fins medicinais viola a dignidade humana e o direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal. “Pacientes que dependem do óleo de Cannabis para tratar doenças graves têm sua qualidade de vida diretamente afetada pela falta de acesso ao medicamento. Impedir o cultivo da substância essencial para sua terapêutica é uma afronta aos seus direitos”, afirmou.
O caso foi analisado com base em decisões de tribunais superiores, que reconhecem o uso medicinal do óleo de Cannabis como uma prática segura e necessária. O Habeas Corpus foi impetrado contra autoridades como o Secretário de Segurança Pública do RN, membros do Ministério Público e magistrados de primeira instância, que poderiam eventualmente adotar medidas contra os usuários da substância.
Óleo de Cannabis no tratamento de doenças degenerativas e crônicas
A Associação VITAL reúne 106 pacientes associados, a maioria idosos, que sofrem de doenças degenerativas como Alzheimer e Parkinson, além de fibromialgia, diabetes, neoplasias e dores crônicas. Esses pacientes não obtiveram resultados satisfatórios com tratamentos convencionais e dependem do óleo de Cannabis para melhorar sua qualidade de vida.
A decisão do TJRN está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a produção artesanal do óleo de Cannabis para fins terapêuticos uma prática segura e que não coloca em risco a saúde pública. Além disso, a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, reconhece o uso médico de substâncias como indispensável para o alívio da dor e do sofrimento.
STF e ANVISA já reconhecem exceções para uso medicina
A decisão também menciona o Tema 1161 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a importação de medicamentos à base de canabidiol sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para pacientes hipossuficientes, desde que comprovada a necessidade clínica e a falta de alternativas no Sistema Único de Saúde (SUS).
O desembargador Claudio Santos ressaltou que a dignidade humana pressupõe a autodeterminação e a autonomia do indivíduo na busca por condições dignas de existência, especialmente no que diz respeito à saúde. Negar o direito ao cultivo e à extração do óleo de Cannabis para uso medicinal é, na prática, impor sofrimento desnecessário e limitar a sobrevida de pacientes com base em normativas ultrapassadas.
Repasses superam mais de R$ 500 mil a hospital no RS
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (13) a Operação EmendaFest, que apura fraudes no repasse de emenda parlamentar destinada a um hospital no Rio Grande do Sul. A ação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que citou “consistentes indícios de desvios de recursos públicos”, equivalentes a 6% dos valores repassados.
Dino autorizou os mandados de buscas e apreensão cumpridos nesta quinta-feira pela PF, bem como ordenou o bloqueio de bens e o afastamento de função pública de dois investigados.
O caso envolve repasse ao Hospital Ana Nery, no município de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, com desvios, que até o momento, superam os R$ 500 mil pagos em propina, segundo as investigações.
A investigação tramita no Supremo por envolver Lino Rogério, chefe de gabinete do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS). O servidor foi afastado de suas funções públicas, medida “fundamental”, afirmou Dino, diante do “justo receio da utilização do cargo público para a prática de infrações penais”.
Motta não foi alvo das diligências requeridas pela PF, fato que foi destacado por Dino. Para justificar a condução do caso pelo STF, o ministro argumenta que “somente a Suprema Corte pode supervisionar a investigação sobre a existência, ou não, do envolvimento do parlamentar federal com o desvio dessas emendas”.
Contrato
Em relatório com mais de 100 páginas, a PF descreve uma negociação entre Rogério e o lobista Cliver Fiegenbaum, que teria intermediado os desvios de recursos públicos. Foram anexadas conversas de WhatsApp em que os dois parecem acertar detalhes do esquema.
Foi apresentado um contrato firmado entre o hospital e uma empresa ligada a Fiegenbaum para “captação de emendas parlamentares”, em que uma das cláusulas prevê o pagamento de 6% das emendas captadas pela prestação do serviço.
Para a PF, contudo, o contrato tinha como objetivo dar aparência legal e facilitar a lavagem das quantias desviadas, por meio da emissão de notas fiscais fraudulentas. Os investigadores apontaram a realização de três pagamentos, que juntos somaram R$ 509,4 mil.
A PF apontou ainda o envolvimento de funcionários do hospital, que teriam atuado para acobertar e facilitar o esquema. “Existe a demonstração de envolvimento de várias pessoas ligadas ao Hospital Ana Nery”, destacou Dino, “com transcrição das conversas de Whatsapp [aplicativo de mensagens] e individualização de suas respectivas participações”.
Em nota enviada à imprensa, o gabinete de Motta negou a participação do parlamentar no esquema. “O deputado Afonso Motta sustenta que nem ele nem o gabinete foram alvos da operação da PF. O parlamentar afirma que foi surpreendido e que está buscando acesso aos autos, para entender o que é investigado e se posicionar”, diz a nota.
A Agência Brasil ainda não conseguiu contato com a defesa de Cliver Fiegenbaum, e também busca posicionamento do Hospital Ana Nery, e está aberta a manifestações dos dois.
MPRN corrige erro após quatro anos de detenção indevida em Alcaçuz
Um erro no Sistema de Administração Penitenciária (Siapen) do Rio Grande do Norte levou à detenção indevida de um homem na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta. O caso, identificado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), ocorreu após o homem ser confundido com outro indivíduo condenado por estupro de vulnerável.
O detido havia sido preso preventivamente em 2019 por furto, mas, ao ser registrado no Siapen, foi erroneamente associado a um crime de estupro de vulnerável, que prevê pena de 14 anos e 4 meses de reclusão. O erro só foi descoberto em 2024, durante uma análise de rotina da 77ª Promotoria de Justiça de Natal.
A investigação revelou que o homem preso e o verdadeiro condenado pelo crime de estupro tinham nomes semelhantes e a mesma data de nascimento. No entanto, os números dos documentos pessoais e os nomes das mães dos dois indivíduos eram diferentes, além de as fotografias comprovarem que se tratava de pessoas distintas.
Após a correção do erro, o verdadeiro autor do crime de estupro de vulnerável foi preso em janeiro de 2024 e atualmente responde pelo delito. Já o homem que foi erroneamente registrado no Siapen foi liberado, uma vez que não havia nenhum mandado de prisão contra ele, conforme verificado no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).
O caso destaca falhas no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte e levanta preocupações sobre a eficácia dos processos de identificação e registro de detentos. O MPRN segue investigando o ocorrido para evitar que situações semelhantes se repitam.
Foto: Vivan Galvão/Governo do RN/Ilustração/Arquivo
Justiça Eleitoral aplica penalidade, mas descarta cassação; infecções causaram perda de globo ocular em 10 pacientes
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) multou o prefeito reeleito de Parelhas (RN), Tiago Almeida, e o vice, Humberto Alves Gondim, em R$ 25 mil por um mutirão de cataratas realizado em setembro de 2024, a oito dias das eleições municipais. O evento resultou em complicações graves: pelo menos 10 pessoas perderam um globo ocular devido a infecções pós-cirúrgicas.
A decisão do TRE-RN considerou que a ação violou o artigo 73, inciso 10 da Lei Eleitoral, que proíbe a distribuição gratuita de serviços de saúde sem autorização legal ou execução orçamentária no ano anterior. No entanto, a Justiça Eleitoral descartou a cassação dos eleitos, alegando falta de provas robustas de compra de votos ou abuso de poder econômico e político.
Falhas na execução das cirurgias
Investigações do Ministério Público do RN e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) apontaram que as infecções foram possivelmente causadas por falhas na limpeza e esterilização do ambiente onde as cirurgias foram realizadas. A Sesap confirmou que houve uma queda na cadeia de limpeza e falhas nos procedimentos de prevenção e controle de infecções.
O relatório sanitário, finalizado em dezembro de 2024, foi encaminhado ao Ministério Público. No entanto, o ambiente das cirurgias já havia sido alterado no momento da inspeção, o que dificultou a identificação exata da causa da contaminação.
Ação judicial e defesa
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi movida pela coligação rival nas eleições de 2024. A acusação alegou que o procedimento licitatório foi acelerado e irregular, com finalidade eleitoreira, caracterizando abuso de poder e captação ilícia de votos. Além disso, houve falhas na execução das cirurgias, que resultaram em complicações para os pacientes.
A defesa do prefeito e do vice argumentou que o mutirão fazia parte do programa municipal “+ Parelhas Fila Zero”, iniciado em 2021, com o objetivo de reduzir filas para cirurgias eletivas. Eles negaram qualquer pedido de votos ou influência política no atendimento aos pacientes e afirmaram que o processo seguiu a legalidade, sem desvio de recursos públicos.
Indenização às vítimas
Os pacientes que perderam o globo ocular ou a visão foram indenizados em R$ 50 mil. A Procuradoria de Parelhas informou que fez acordos com algumas vítimas, enquanto outras buscaram a Justiça para garantir o pagamento. Até fevereiro de 2025, nenhum pagamento havia sido realizado, e a prefeitura aguarda a homologação dos acordos para iniciar as indenizações.
O caso
O mutirão de cataratas foi realizado nos dias 27 e 28 de setembro de 2024 na Maternidade Dr. Graciliano Jordão, em Parelhas. As infecções ocorreram apenas com pacientes operados no primeiro dia. Dos 20 pacientes atendidos em 27 de setembro, 15 desenvolveram endoftalmite, uma infecção ocular causada pela bactéria Enterobacter cloacae. Dez deles perderam o globo ocular.
A decisão do TRE-RN destacou a ampla vantagem eleitoral dos investigados, que receberam 75,35% dos votos válidos, como um fator que reforçou a desproporcionalidade de uma cassação. Apesar da irregularidade, a gravidade da conduta não foi considerada suficiente para comprometer a lisura do pleito.
Paulinho Freire nega irregularidades e confia no sistema judicial
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), afirmou estar tranquilo diante da ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pede a cassação de seu mandato por suposto uso da máquina pública nas eleições municipais de 2024. Em nota oficial, o gestor ressaltou que o órgão tem o papel de investigar eventuais abusos, mas argumentou que os prazos apertados para a propositura das ações podem comprometer o aprofundamento das apurações.
A defesa de Paulinho Freire, representada pelo advogado Cristiano Barros, sustentou que não existem provas ou indícios que justifiquem as acusações feitas pelo MPE na ação em trâmite na 4ª Zona Eleitoral de Natal. Segundo Barros, os supostos abusos alegados não teriam influenciado significativamente no resultado do pleito realizado em outubro de 2024.
Defesa nega irregularidades e critica timing da ação
O advogado Cristiano Barros argumentou que a deputada federal Natália Bonavides (PT), derrotada no segundo turno, construiu uma narrativa sobre suposto assédio e corrupção eleitoral envolvendo servidores comissionados e terceirizados da gestão anterior, liderada pelo ex-prefeito Álvaro Dias.
Segundo Barros, para evitar o risco de perder o prazo processual, o MPE ajuizou a ação antes mesmo da diplomação dos eleitos, que ocorreu em 19 de dezembro de 2024. “Mas entendemos que não houve isso e não há prova disso”, afirmou o advogado.
Alvos da ação do MPE
A ação de investigação judicial eleitoral do MPE também envolve o ex-prefeito Álvaro Dias e pede a cassação da vice-prefeita Joana Guerra, além dos vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, todos filiados ao Republicanos. Outro citado no processo é Vitor de Oliveira Freitas, diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento de Natal (Arsban).
Nota oficial de Paulinho Freire
Em sua declaração, Paulinho Freire reafirmou confiança no sistema judiciário e garantiu que apresentará sua defesa dentro dos prazos legais. “O prefeito Paulinho Freire recebe com tranquilidade a notícia divulgada através de release do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte sobre Ação Eleitoral contra si proposta, ciente de que é papel do Ministério Público investigar eventuais abusos e que os apertados prazos para manejo das ações eleitorais impedem um amadurecimento maior das investigações ministeriais.”
A defesa reiterou que não existem provas ou indícios concretos que sustentem as acusações e reforçou que eventuais irregularidades não teriam comprometido o resultado das eleições. O caso segue em tramitação na 4ª Zona Eleitoral de Natal, aguardando os próximos desdobramentos.
Presidente do Tribunal também voltou a defender a democracia no país
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse nesta segunda-feira (3) que a Justiça Eleitoral já começou os preparativos para as eleições presidenciais de 2026.
As declarações da ministra foram feitas durante a sessão solene de abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2025.
Durante seu discurso, Carmen Lúcia adiantou que o TSE já começou os preparativos para as eleições presidenciais de 2026 e do próximo pleito municipal, que será realizado em 2028.
“Para garantia de eleições livres e democráticas no Brasil, este Tribunal Superior Eleitoral trabalha ininterruptamente. Para as eleições de 2026, as providências já começaram a ser implementadas na sequência imediata ao término das eleições. Para a eleição de 2028, uma série de providências já precisou ser iniciada, como a questão do cálculo de eleitores e quantas urnas precisam”, afirmou.
A presidente do TSE também voltou a defender o regime democrático no país e disse que a liberdade e a justiça só podem ser garantidas com a democracia.
“A Justiça Eleitoral continuará a atuar com rigor, serenidade, com imparcialidade e comprometida com a democracia, garantindo as liberdades de eleitoras e eleitores. Que tenhamos um ótimo período de perseverança no caminho da construção democrática”, completou.
As eleições presidenciais de 2026 serão presididas pelo ministro Kassio Nunes Marques, atual vice-presidente do TSE e ministro do STF. O mandato de Cármen Lúcia terminará em agosto do ano que vem. Kassio foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre estão presentes na cerimônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu no começo da tarde desta segunda-feira (3) a sessão solene para marcar a abertura dos trabalhos da Corte em 2025. A Corte estava em recesso desde o fim de dezembro do ano passado, e os ministros atuaram nesse período somente em questões urgentes.
Estão presentes no plenário diversas autoridades, entre elas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A sessão foi aberta com a execução do Hino Nacional e, em seguida, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, faz um discurso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também devem se manifestar.
Os primeiros julgamentos agendados para este ano serão iniciados na próxima quarta-feira (5), quando a Corte retomará a análise da legalidade das revistas íntimas vexatórias nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.
A Corte já formou maioria para proibir as revistas, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que proferirá seu voto.
No mesmo dia, também está na pauta a retomada do julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
Na ADPF 635, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Ação judicial aponta envolvimento de ex-prefeito Álvaro Dias, atual prefeito Paulinho Freire e outros em suposto uso da máquina pública para benefício eleitoral
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, o atual prefeito da capital, Paulinho Freire, e outros envolvidos, por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (3.fev.2025) pelo MPRN.
A ação requer a cassação dos diplomas do prefeito, da vice-prefeita eleita, Joanna Guerra, e dos vereadores eleitos Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além da inelegibilidade de todos os citados por um período de oito anos.
O diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN), Victor Matheus Diógenes Ramos de Oliveira Freitas, também está entre os alvos da AIJE.
Indícios de abuso de poder político e econômico
De acordo com o MPRN, há indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram coagidos a apoiar as candidaturas de Paulinho Freire à Prefeitura de Natal, de Joanna Guerra à vice-prefeitura e dos vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega. As denúncias apontam que esse apoio foi obtido mediante influência e coação, incluindo ameaças de demissão e exoneração, além do uso de redes sociais e participação em eventos públicos para promover os candidatos.
A investigação também sugere que a administração municipal, sob a gestão do ex-prefeito Álvaro Dias, teria realizado um loteamento político de secretarias e órgãos municipais, utilizando a estrutura pública para beneficiar os candidatos aliados. Além disso, há evidências de que serviços públicos teriam sido oferecidos em troca de apoio eleitoral, com o envolvimento de lideranças locais para captar eleitores.
Medidas solicitadas pelo MPRN
Além da cassação dos mandatos e da inelegibilidade dos envolvidos, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa aos citados. O órgão também pediu o envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Controladoria Geral do Município de Natal para aprofundamento das investigações sobre o uso da máquina pública nas eleições.
Determinação da Justiça Eleitoral
O Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Natal determinou a citação dos investigados para que apresentem defesa dentro do prazo legal. Além disso, foram deferidas as diligências requeridas pelo Ministério Público para dar continuidade à apuração dos fatos.
A ação segue em tramitação na Justiça Eleitoral e pode resultar na perda dos mandatos e na inelegibilidade dos investigados caso as acusações sejam confirmadas.
Câmara Criminal decide por maioria manter prisão preventiva de policial reformado e decretar detenção de outros envolvidos em grupo de extermínio
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou, nesta quinta-feira (30.jan.2025), um recurso relacionado à Operação Aqueronte, que envolve o policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como “Wendel Lagartixa”, além de dois ex-policiais militares e um quarto acusado. O julgamento resultou na manutenção da prisão preventiva de Wendel e na decretação da prisão de Francisco Rogério da Cruz, João Maria da Costa Peixoto e Roldão Ricardo dos Santos Neto.
Decisão do TJRN sobre os acusados da Operação Aqueronte
Os acusados são apontados como integrantes de um grupo de extermínio e tiveram prisão preventiva decretada no decorrer da operação, deflagrada para capturar envolvidos em um sêxtuplo homicídio ocorrido em 29 de abril de 2022, no bairro da Redinha, zona Norte de Natal. O crime resultou em três mortes e três tentativas de homicídio.
A decisão da Câmara Criminal foi tomada por maioria de votos, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O colegiado considerou a prisão dos réus necessária para garantir a ordem pública, diante da possibilidade de destruição de provas e risco de fuga.
No caso de Roldão Ricardo dos Santos Neto, um dos magistrados votou contra a decretação da preventiva, mas foi vencido pelos demais desembargadores. O juízo singular deverá expedir os mandados de prisão para os acusados.
Justificativa da decisão e provas do caso
O GAECO argumentou que a prisão é imprescindível, destacando a reincidência criminosa dos envolvidos. Além disso, a decisão judicial enfatizou que os argumentos da defesa, que alegam que os acusados estavam em outro local no momento dos homicídios, não são comprovados de maneira inequívoca. Segundo o tribunal, as declarações de testemunhas arroladas pela defesa entram em contradição com imagens anexadas ao processo.
Entenda a Operação Aqueronte
A Operação Aqueronte foi conduzida pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e investigou o crime ocorrido no Bar Torú, em Natal. No dia 29 de abril de 2022, os denunciados chegaram ao local encapuzados e armados com pistolas e uma escopeta calibre .12. No ataque, foram mortos Rommenigge Camilo dos Santos, proprietário do estabelecimento, além de um ajudante de cozinha e um servente de pedreiro. Outras três pessoas foram feridas, configurando tentativa de homicídio.
As investigações apontam que o crime foi premeditado e seguiu um modus operandi característico de grupos de extermínio ou milícias privadas, o que agrava as penas dos acusados.
O caso tramita sob o número 0815759-02.2024.8.20.0000 no TJRN e segue em andamento com a nova decisão da Câmara Criminal.
Decisão diz que ela fez uso indevido dos meios de comunicação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o diploma de deputada federal de Carla Zambelli (PL) e também a tornou inelegível por oito anos a partir do pleito de 2022. A decisão, tomada em sessão realizada nesta quinta-feira (30), ocorreu por maioria de votos (5×2) dos desembargadores.
De acordo com o TRE-SP, a deputada federal cometeu uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação foi proposta pela também deputada federal Sâmia Bomfim (Psol), alegando que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Em nota, o TRE-SP afirmou que, de acordo com o voto vencedor, do desembargador Encinas Manfré, relator do processo, a parlamentar fez publicações para provocar o descrédito do sistema eleitoral e a disseminação de fatos inverídicos.
O magistrado destacou publicações da deputada com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema eleitoral brasileiro, a exemplo da divulgação, pela parlamentar, de uma falsa notícia de manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, no interior do estado.
“Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação” disse, em seu voto o desembargador.
A deputada poderá recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em nota, publicada nas redes sociais, a deputada federal disse que irá ingressar com recursos cabíveis à decisão. “Hoje, o TRE-SP entendeu por anular os votos de 946.244 cidadãos paulistas e cassar meu mandato de deputada federal. Essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meus eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis”.
A deputada disse ainda que está sendo perseguida politicamente. “Fica claro que a (sic) perseguição política em nosso país, contra os conservadores, é visível como o Sol do meio-dia”.
Processo judicial de 2003 ainda não resolveu pendências da privatização da empresa
Aposentados da Cosern se reuniram no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Natal nesta terça-feira (28.jan.2025) para protestar contra o não cumprimento de acordos feitos durante a privatização da empresa. O processo, que envolve 598 ex-funcionários, está em aberto desde 2003.
Os manifestantes reivindicam o pagamento de benefícios e reajustes salariais prometidos durante a privatização da Cosern. Segundo eles, a empresa não cumpriu os acordos, gerando dívidas que persistem há quase duas décadas.
Benefícios não pagos: Reajustes e compensações financeiras.
Impacto: Atrasos afetam aposentados e suas famílias.
Relatos dos manifestantes
Joaquim Edilson, um dos líderes do protesto, afirmou em entrevista ao portal g1 rn que a empresa tem adiado o pagamento das pendências. Ele destacou que muitos aposentados enfrentam problemas de saúde e dependem dos valores para sobreviver.
Saúde debilitada: Diversos ex-funcionários estão em situação crítica.
Famílias prejudicadas: Muitos dependem dos benefícios para cobrir despesas básicas.
Nilson Moura, outro participante do protesto, criticou a lentidão do processo e a falta de apoio do sindicato. Ele ressaltou que muitos colegas já faleceram sem receber o que era devido.
Falecimentos: Vários ex-funcionários morreram aguardando a resolução.
Apelo à justiça: Os manifestantes pedem agilidade no julgamento.
Histórico da privatização
A Cosern foi privatizada com a promessa de benefícios para funcionários ativos e aposentados. No entanto, os ex-funcionários alegam que a empresa, agora controlada pelo grupo Iberdrola, não cumpriu os acordos.
Acordos coletivos: Promessas de reajustes e compensações. Pendências: Valores ainda não foram pagos após quase 20 anos.
Posição da Neoenergia Cosern
A Neoenergia Cosern, em nota, informou que não comenta demandas judiciais em andamento. A empresa afirmou que as manifestações serão realizadas nos autos do processo.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sérgio Henrique Santos/g1 RN
Três policiais militares envolvidos no crime de João Dias responderão em liberdade após decisão judicial
A Justiça concedeu habeas corpus e determinou, nesta segunda-feira (27.jan.2025), a soltura de três policiais militares presos logo após o assassinato do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e de seu pai, Sandi Oliveira, ocorrido em agosto do ano passado. A prisão preventiva dos PMs foi substituída por medidas cautelares, e eles passarão a responder aos crimes em liberdade.
O caso: assassinato do prefeito e do pai
No dia 27 de agosto de 2024, Marcelo Oliveira, prefeito de João Dias, e seu pai Sandi Oliveira foram mortos durante uma movimentação de campanha para as eleições. Marcelo, que era candidato à reeleição, e o pai estavam no conjunto São Geraldo, em João Dias, quando foram surpreendidos por criminosos em dois veículos. O pai faleceu no local, e Marcelo morreu após ser socorrido.
Prisão dos policiais militares
Os três policiais militares foram presos no mesmo dia do assassinato. Eles estavam acompanhados de um irmão do prefeito e outras seis pessoas, além de estarem armados com 14 armas de fogo, incluindo fuzis e pistolas. A Polícia Civil suspeitou que o grupo planejasse uma vingança pela morte de Marcelo e Sandi, e os PMs foram autuados por porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha armada.
Argumentos para a concessão do habeas corpus
O desembargador Glauber Rêgo, responsável pela decisão, argumentou que a acusação contra os PMs foi parcialmente arquivada, especialmente em relação ao crime de milícia privada, e que, com a prisão dos executores e mandantes do crime, não havia mais razão para a manutenção da prisão preventiva. Ele também ressaltou que o período eleitoral havia passado, e não havia indícios de que os policiais interfeririam nas investigações.
Medidas cautelares impostas aos policiais
Embora os policiais tenham sido soltos, eles terão que cumprir algumas medidas cautelares:
Informar suas atividades mensalmente às autoridades.
Ficar proibidos de frequentar bares e casas noturnas.
Não poderão deixar a comarca onde residem sem autorização judicial.
Caso descumpram essas medidas, os PMs poderão ser novamente presos.
Investigação do crime
A Polícia Civil concluiu o inquérito, indiciando oito pessoas como executores e outras cinco como mentores intelectuais do duplo homicídio de João Dias. Além disso, dez pessoas foram indiciadas por formação de milícia. Em dezembro, mandados de prisão foram cumpridos contra os mandantes do crime, incluindo um pastor da cidade.
Prisões de executores e mandantes
O inquérito revelou ainda que quatro suspeitos foram detidos logo após o crime. Um homem encontrado morto em uma área de mata foi apontado como um dos envolvidos, possivelmente baleado durante a troca de tiros. Além disso, a ex-prefeita de João Dias, Damária Jácome, e a vereadora Leidiane Jácome também tiveram mandados de prisão expedidos, mas não foram localizadas até o momento.
Detalhes do caso
Vítimas: Marcelo Oliveira (38 anos) e Sandi Oliveira (58 anos) Data do crime: 27 de agosto de 2024 Motivo da prisão dos PMs: Suspeita de vingança Número de mandados de prisão: 8 executores, 5 mentores intelectuais, 10 por formação de milícia
Colaboração da população
A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e incentiva o envio de informações através do Disque Denúncia 181.
Ministério Público aponta irregularidades em contratos de iluminação pública entre 2013 e 2017; MP denuncia ex-prefeito e ex-vereador e secretário
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou denúncia contra o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, e o ex-secretário de Serviços Urbanos (Semsur), Raniere Barbosa. A acusação envolve superfaturamento em contratos de iluminação pública realizados entre 2013 e 2017. A denúncia foi divulgada nesta quarta-feira (22.jan.2025) pelo portal g1 RN.
Além dos dois políticos, empresários e servidores municipais também foram implicados, totalizando 15 denunciados. Segundo o MP, o prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 3,6 milhões, correspondente a cerca de 5% do valor pago às empresas contratadas, que somou R$ 73 milhões.
Detalhes das acusações
A denúncia, que faz parte da “Operação Cidade Luz”, detalha que os acusados teriam recebido vantagens indevidas através do superfaturamento de contratos públicos. De acordo com o MP, os recursos desviados foram utilizados para o pagamento de propinas, comprometendo a integridade da administração pública.
Os contratos investigados incluem serviços de manutenção da iluminação pública, instalação de iluminação LED e decorações específicas, como a da Árvore de Natal de Mirassol e eventos como a Copa de 2014.
Esquema de monopólio e formação de cartel
O MP também identificou a formação de um cartel por parte das empresas envolvidas, que monopolizaram os contratos da Semsur desde 2013. Fraudes em licitações, contratações diretas, corrupção de agentes públicos, peculato e lavagem de capitais foram apontados como parte das irregularidades.
Interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e fiscal, além de apreensões, serviram de base para a investigação. O esquema contava com núcleos organizados, como o de lavagem de capitais, empresarial e administrativo, envolvendo servidores públicos para facilitar as fraudes.
Papel de Raniere Barbosa no esquema
Mesmo após assumir o cargo de vereador em 2015, Raniere Barbosa continuou exercendo controle sobre a Semsur, mantendo sua equipe de confiança na secretaria. Segundo a denúncia, a atuação dos servidores incluía:
Compartilhamento de informações sigilosas;
Direcionamento de certames para empresas do cartel;
Realização de contratações diretas sem justificativa;
Aprovação de aditivos em favor das empresas envolvidas.
Impactos e requerimentos do MP
O MP busca o ressarcimento integral do valor desviado, enfatizando que o esquema comprometeu recursos que poderiam ter sido aplicados em benefícios à sociedade. A denúncia é parte de uma ação civil pública que visa combater a corrupção na gestão pública.
Outro lado
Os acusados ainda não se manifestaram sobre o caso. O POR DENTRO DO RN segue à disposição para inclusão das falas do ex-prefeito Carlos Eduardo e do ex-vereador Raniere Barbosa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Arquivo/Redes Sociais / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Estudante de 19 anos responderá por tentativa de homicídio contra três pessoas em escola pública
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou a denúncia contra Lyedja Yasmin Silva Santos, de 19 anos, acusada de tentar matar três pessoas em um ataque ocorrido na Escola Estadual Berilo Wanderley, no bairro Neópolis, em Natal. O caso aconteceu em dezembro de 2024 e agora seguirá para julgamento na 2ª Vara Criminal de Natal.
De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o crime ocorreu na manhã do dia 17 de dezembro, por volta das 8h. A estudante utilizou uma arma de fogo e surpreendeu:
Uma coordenadora;
Uma professora;
Um estudante, que foi atingido na cabeça.
Segundo o MPRN, as vítimas não conseguiram se defender devido ao uso de um recurso que impossibilitou a reação.
Por que os homicídios não se consumaram?
Estudante de 19 anos atira em colega dentro de escola pública em Natal
O inquérito policial aponta que os homicídios não se consumaram por fatores alheios à vontade da acusada, como:
Falhas nos disparos;
Reações das vítimas durante o ataque.
Processo judicial
Com a aceitação da denúncia pela Justiça, a estudante enfrentará processo penal sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado. A decisão foi tomada pela 2ª Vara Criminal de Natal, e o caso seguirá para as próximas etapas do julgamento.
Repercussão e medidas legais
O ataque gerou grande repercussão no estado, levantando questões sobre a segurança em escolas públicas. A investigação segue em andamento para garantir que todas as circunstâncias do caso sejam esclarecidas.
Decisão judicial garante acesso ao tratamento de saúde em hospital especializado
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, em caráter de urgência, a transferência de uma paciente diagnosticada com diverticulite aguda complicada para uma unidade hospitalar que ofereça o procedimento de drenagem percutânea guiada por tomografia. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Paulo Falcão, da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, e divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta segunda-feira (20.jan.2025).
A paciente encontra-se internada no Hospital Deoclécio Marques desde dezembro de 2024. Conforme os autos do processo, a unidade onde está hospitalizada não possui os recursos necessários para realizar o procedimento de drenagem percutânea, essencial para tratar a condição de saúde diagnosticada.
Ao buscar informações junto à Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde, a paciente foi orientada a entrar em contato novamente apenas no dia 7 de janeiro, o que poderia agravar sua situação.
Fundamentação da decisão
Na análise do caso, o magistrado baseou-se no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde por meio de políticas públicas.
Além disso, foi citado o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que assegura as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
O juiz considerou que a paciente necessita de atendimento imediato para evitar agravamento do quadro clínico. Segundo ele, a paciente não pode “ficar à mercê de retorno pela equipe de regulação com data pré-definida. A saúde não espera”, ressaltou o magistrado.
Determinações judiciais
A decisão estabelece que o Estado do Rio Grande do Norte deve:
Providenciar a transferência da paciente: para um hospital público com capacidade para realizar o procedimento necessário.
Garantir avaliação médica prévia: para confirmação do estado de urgência e necessidade do procedimento.
Custear tratamento em unidade privada, se necessário: caso não haja disponibilidade na rede pública, o Estado deverá arcar com os custos de atendimento em uma instituição privada.
Procedimento de drenagem percutânea
A drenagem percutânea guiada por tomografia é indicada para tratar abscessos ou outras complicações decorrentes de condições inflamatórias no trato intestinal. Esse procedimento minimamente invasivo utiliza tecnologia de imagem para localizar e drenar fluidos acumulados, aliviando os sintomas e evitando complicações mais graves.
A realização do procedimento é essencial para pacientes em situações críticas, como no caso da paciente em questão, cuja saúde depende diretamente da intervenção rápida.
Direito à saúde
A decisão reforça o papel do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais, especialmente em casos que envolvem o acesso à saúde. A medida tomada pelo juiz Pedro Paulo Falcão busca assegurar que a paciente receba o tratamento necessário de forma rápida, evitando prejuízos irreversíveis à sua condição clínica.
Suprema Corte rejeita recurso e exige venda ou banimento do app
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, nesta sexta-feira (17.jan.2025), o recurso do TikTok contra uma lei federal que exige que o aplicativo seja vendido por sua controladora chinesa, a ByteDance, ou seja banido do país até 19 de janeiro. A decisão marca um dos capítulos mais relevantes da tensão entre liberdade de expressão e segurança nacional na era digital.
Liberdade de expressão vs. segurança nacional
A lei, aprovada por ampla maioria no Congresso e sancionada pelo presidente Joe Biden, foi considerada constitucional pela Suprema Corte, que decidiu que ela não viola a proteção da Primeira Emenda, que garante liberdade de expressão.
O governo argumentou que a lei visa combater os riscos de segurança nacional associados ao controle do TikTok pela ByteDance, com sede na China. A advogada do Departamento de Justiça, Elizabeth Prelogar, afirmou que o TikTok representa uma “grave ameaça” à segurança dos Estados Unidos, destacando que a China poderia utilizar os dados do aplicativo para espionagem, recrutamento ou assédio.
Popularidade e influência do TikTok nos EUA
O TikTok é amplamente popular nos Estados Unidos, com cerca de 270 milhões de usuários, representando metade da população do país. O aplicativo se destaca pelo algoritmo que personaliza vídeos curtos conforme os interesses individuais dos usuários, consolidando sua posição como uma das plataformas mais influentes no país.
A ByteDance, no entanto, enfrenta pressão crescente devido à alegação de que a China exige acesso a dados das empresas locais, o que alimenta temores de que informações sensíveis de cidadãos norte-americanos possam ser usadas para fins de influência política ou espionagem.
Contexto político e comercial
A disputa envolvendo o TikTok ocorre em um momento de intensas tensões comerciais entre as duas maiores economias do mundo. A lei que exige a venda ou banimento do aplicativo foi aprovada em abril do ano passado, ainda sob a gestão Biden, mas enfrentará novas dinâmicas com a posse do ex-presidente Donald Trump, que retorna à Casa Branca na próxima segunda-feira.
Trump, que havia tentado proibir o TikTok em seu primeiro mandato, mudou de postura, declarando ter “carinho especial” pelo aplicativo devido ao apoio que recebeu de jovens eleitores em 2024. Apesar disso, muitos aliados republicanos de Trump continuam apoiando a proibição do TikTok.
Possíveis desdobramentos
Com o prazo final se aproximando, o governo Trump sinalizou a possibilidade de manter o TikTok operando temporariamente, caso haja progresso significativo nas negociações para a venda da empresa. Segundo Mike Waltz, conselheiro de segurança nacional do novo governo, medidas estão sendo avaliadas para evitar uma interrupção abrupta das operações do aplicativo nos EUA.
Além disso, o líder democrata no Senado, Chuck Schumer, destacou a necessidade de mais tempo para encontrar uma solução viável, enquanto o CEO do TikTok, Shou Zi Chew, participará da cerimônia de posse de Trump, reforçando a tentativa de manter diálogo aberto com o novo governo.
Impactos potenciais
A proibição ou venda do TikTok terá impactos significativos sobre usuários, anunciantes, criadores de conteúdo e funcionários do aplicativo. Nos Estados Unidos, o TikTok emprega cerca de 7.000 pessoas e desempenha um papel importante no ecossistema digital. A empresa alega que a decisão judicial coloca em risco os direitos constitucionais não apenas dela própria, mas também de milhões de norte-americanos que utilizam a plataforma.
Conclusão do caso
O TikTok tem até 19 de janeiro para atender às exigências da lei. Caso contrário, o aplicativo poderá ser banido do território norte-americano. A decisão judicial marca um momento decisivo na relação entre tecnologia, política e segurança nacional.
Ministro Alexandre de Moraes mantém apreensão de passaporte do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (17.jan.2025) o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que solicitava autorização para viajar aos Estados Unidos. O pedido incluía a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024.
No recurso, os advogados de Bolsonaro argumentaram que o pedido era pontual, referente apenas à viagem para participar da posse do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entre os dias 17 e 22 de janeiro. O ministro, no entanto, manteve a decisão anterior, citando fundamentos que apontam risco de tentativa de fuga do ex-presidente.
Decisão do STF
Na decisão de quinta-feira (16.jan), Moraes havia destacado que os comportamentos recentes de Bolsonaro indicavam possibilidade de evasão do país para evitar eventuais sanções judiciais.
O e-mail apresentado pela defesa como prova do convite para o evento foi considerado inválido, já que se tratava de um “endereço não identificado” e não continha detalhes sobre a programação oficial. Mesmo assim, o ministro analisou o pedido e optou por indeferi-lo novamente.
PGR também se posicionou contra o pedido
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia manifestado, no dia 15 de janeiro, sua posição contrária à autorização da viagem. Em parecer enviado ao STF, Gonet afirmou que Bolsonaro não demonstrou necessidade indispensável ou interesse público relevante que justificassem a liberação do passaporte.
Apreensão do passaporte
O passaporte do ex-presidente foi apreendido em fevereiro de 2024 no âmbito da Operação Tempus Veritatis, conduzida pela Polícia Federal. A operação investiga a suposta participação de uma organização criminosa em atividades para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de manter Bolsonaro no poder.
A defesa do ex-presidente alega que a viagem teria caráter exclusivamente protocolar e nega que haja qualquer intenção de descumprir as determinações judiciais.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Provas seguem confirmadas para domingo, 19 de janeiro, enquanto etapas subsequentes aguardam avaliação de reserva de vagas para pessoas com deficiência
O concurso público para professores e especialistas em Educação da Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte (SEEC) está mantido. As provas serão realizadas no próximo domingo, 19 de janeiro, em nove cidades, conforme o cronograma previsto no edital. Ao todo, 34.979 candidatos estão inscritos para concorrer às 598 vagas oferecidas.
Apesar da recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para suspender etapas futuras do certame, as provas iniciais seguem confirmadas.
Recomendação do MPRN
O MPRN apontou irregularidades na reserva de vagas para pessoas com deficiência. Segundo o órgão, o edital prevê apenas 16 vagas destinadas a candidatos com deficiência, o que representa cerca de 2,7% do total. A legislação exige que 10% das vagas sejam reservadas a esse público.
No documento enviado à SEEC e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, o MPRN solicita esclarecimentos sobre como a reserva legal será cumprida e exige explicações sobre o processo de inscrição dos candidatos.
A recomendação do MPRN não impacta a realização das provas escritas, mas pede a suspensão das etapas subsequentes até que a questão da reserva de vagas seja resolvida.
Posicionamento do Governo do RN
As Secretarias da Administração (Sead) e da Educação (SEEC) emitiram uma nota conjunta garantindo que o concurso cumpriu todos os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e isonomia. O texto também reforça que a construção do edital seguiu a legislação vigente e foi realizada em parceria com a FGV.
A nota esclarece que as inscrições foram realizadas de forma segmentada por cargo e pelas Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direc). Isso significa que as vagas foram distribuídas conforme as necessidades específicas de cada Direc, evitando concorrência desigual entre candidatos de regiões distintas.
Próximos passos
Embora as provas estejam confirmadas, o Governo do Estado ainda não informou se acatará ou não a recomendação do MPRN de suspender as etapas seguintes do concurso.
O resultado da aplicação das provas e possíveis alterações no cronograma dependerão das respostas fornecidas à recomendação ministerial e de uma eventual avaliação judicial.
Confira a nota na íntegra:
“O Concurso Público para professores e especialistas em Educação da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte está mantido. As provas permanecem programadas para o próximo domingo, dia 19 de janeiro de 2025, em nove cidades, conforme cronograma estabelecido no edital. Ao todo, o certame homologou 34.979 inscrições.
A Comissão Especial do Concurso Público, formada por representantes das Secretarias da Administração (Sead) e da Educação (SEEC), Controladoria Geral do Estado (Control) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN), esclarece que o concurso cumpriu todos os princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, moralidade, livre concorrência e isonomia entre os candidatos. Além disso, a construção do certame feito junto à FGV, que é a banca organizadora, respeitou as legislações vigentes.
Quanto a Recomendação n⁰ 6867589 do Ministério Público, a orientação é para que seja realizada a primeira etapa do concurso – prova escrita a ocorrer no próximo domingo, 19 de janeiro, e a suspensão das etapas seguidas até serem dirimidas, entre outras questões, as relacionadas ao cumprimento da legislação que trata da reserva de vagas a pessoas com deficiência.
É bom lembrar que as inscrições para o concurso não foram feitas de forma generalista, indicando apenas quantitativo de vagas gerais, mas sim, por cargo/Direc, conforme item 4.2 do edital, de forma segmentada. Ou seja, ao invés de serem realizados concursos específicos para cada uma das Direcs, o certame unificou o processo, porém com vagas distintas para uma das Direcs. Isto significa dizer que as cotas para as Direcs foram calculadas com base na quantidade vagas específicas de cada uma. Também para que não houvesse concorrências desiguais gerais, aonde um candidato pudesse tomar a vaga de outro em Direcs diferentes.”
Ex-presidente queria comparecer à posse de Donald Trump
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para viajar aos Estados Unidos para a posse do presidente eleito Donald Trump, na próxima segunda-feira (20).
Em decisão publicada nesta quinta-feira (16), Moraes afirmou que os comportamentos recentes do ex-presidente indicam a possibilidade de tentativa de fuga do Brasil, para evitar uma eventual punição.
Moraes citou falas de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, favoráveis à fuga de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 para a Argentina. Discursos em redes sociais e declarações veiculadas na imprensa foram usados para embasar a decisão.
O ministro citou ainda uma entrevista concedida pelo ex-presidente ao jornal Folha de S.Paulo, em novembro do ano passado, na qual ele “cogitou a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”.
Na entrevista citada, Bolsonaro admite pedir refúgio em alguma embaixada para evitar prisão.
“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à ‘tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito’”, afirmou o ministro em sua decisão.
Convite
Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024, para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro. O motivo seria acompanhar a posse de Donald Trump, em Washington. Moraes, então, pediu que o convite fosse apresentado, o que não ocorreu.
“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11/01/2025, pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”, disse Moraes.
Segundo a defesa do ex-presidente, o convite havia sido formalizado em um e-mail enviado a Eduardo Bolsonaro. Mas o e-mail, segundo Moraes, se tratava de um “endereço não identificado” e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado. Mesmo sem uma comprovação do convite oficial, o ministro analisou o pedido de devolução do passaporte, negando-o.
PGR também foi contra
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, já havia se manifestado nessa terça-feira (15) contrário ao pedido da defesa de Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.
Bolsonaro teve o passaporte apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder.
Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Lula Marques/ Agência Brasil
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, irá decidir sobre caso
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação temporária do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, retido desde o ano passado, para que ele possa viajar aos Estados Unidos (EUA), onde pretende participar da posse de Donald Trump na presidência norte-americana.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.
Rio de Janeiro (RJ) 21/04/2024 – O ex-presidente Jair Bolsonaro reúne apoiadores em manifestação política na orla de Copacabana. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
“Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país. A situação descrita não revela necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”, diz a manifestação.
O PGR também observou que o ex-presidente não possui status de representação do país.
“Não há, tampouco, na petição, evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor. É ocioso apontar que o requerente não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos”.
Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.
Em sua primeira manifestação sobre o pedido, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou aos advogados do ex-presidente que apresentassem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense. Segundo Moraes, a defesa apenas havia copiado um email enviado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico não identificado e sem detalhes da cerimônia de posse.
Em resposta, a defesa do ex-presidente reiterou o pedido original, alegando que o domínio do endereço de email informado é temporário e alusivo à organização da posse, o que seria comum nas posses presidenciais dos EUA. Os advogados de Bolsonaro também enfatizaram a importância internacional do evento e que a viagem do ex-presidente não iria atrapalhar o andamento das investigações contra ele.
Agora, com a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve tomar a decisão se autoriza ou não a devolução temporária do passaporte de Bolsonaro.
O ex-presidente teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Foto: Alan Santos/PR / Fernando Frazão/Agência Brasil
As 50 organizações selecionadas receberão assessoria jurídica gratuita e capacitações para fortalecer seus projetos sociais
O Instituto Nelson Wilians (INW), em parceria com o Nelson Wilians Advogados (NWADV), divulgou as cerca de 50 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas no Edital Pro Bono NW 2025. A iniciativa tem como propósito fortalecer a governança e a sustentabilidade dessas instituições por meio de assessoria jurídica consultiva gratuita e capacitações técnicas, ampliando o alcance social de seus projetos em todo o país.
“O apoio jurídico e as formações oferecidas pelo INW fazem a diferença na consolidação de OSCs que, muitas vezes, enfrentam desafios para manter suas atividades de forma regular e estruturada”, ressalta Anne Wilians, fundadora do Instituto. Desde 2017, o INW atua no fortalecimento do Terceiro Setor ao viabilizar suporte jurídico e oportunidades de desenvolvimento para organizações em áreas como educação, inclusão social e produtiva, assistência social e cultura.
Nesta edição, as instituições contempladas participarão de um programa de três ciclos, com duração de seis meses, que inclui plantões jurídicos, revisões de documentos legais, oficinas de capacitação e o Selo Pro Bono NW — um reconhecimento de excelência na governança e transparência das OSCs participantes. As selecionadas também terão acesso à Rede INW, ambiente de troca de experiências e boas práticas entre as organizações envolvidas.
Com o Edital Pro Bono NW 2025, o Instituto Nelson Wilians reafirma seu papel como aliado estratégico do Terceiro Setor, oferecendo suporte fundamental para o fortalecimento de centenas de OSCs em todo o Brasil. Por meio da combinação de assessoria jurídica e capacitações técnicas, o INW segue impulsionando ações de impacto social que colaboram para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Americano assumirá Casa Branca no dia 20 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou aos advogados do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, que apresentem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense Donald Trump.
“Determino que a defesa de Jair Messias Bolsonaro apresente documento oficial, nos termos do artigo 236 do CPP [Código de Processo Penal], que efetivamente comprove o convive descrito em sua petição”, sentenciou Moraes, em decisão anunciada neste sábado (11).
A decisão do ministro é uma primeira resposta a um pedido do ex-presidente. Ontem (10), a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte de Bolsonaro para que ele possa viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.
Segundo Moraes, ao requerer a liberação do passaporte, a defesa de Bolsonaro não apresentou elementos que comprovem a razão da viagem ao exterior. “Antes da análise [do mérito da solicitação], há necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários”, aponta o ministro.
Bolsonaro teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Até a publicação desta reportagem, a Agência Brasil não tinha conseguido contatar a defesa de Bolsonaro.
Sentença determina indenizações, exclusão de postagens e ações educativas em resposta a manifestações golpistas após as eleições de 2022
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do deputado federal Eliéser Girão (PL), conhecido como General Girão, e da União por fomentar atos antidemocráticos após as eleições de 2022. A decisão foi anunciada neste sábado (11.jan.2025) pelo MPF.
A Justiça determinou que todos os réus, incluindo o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, paguem R$ 5 milhões em indenizações por danos morais coletivos.
Medidas impostas ao deputado
General Girão foi condenado a pagar R$ 2 milhões por estimular atos que afrontaram o Estado Democrático de Direito. A decisão judicial também exige que o parlamentar apague, em até 10 dias, publicações em suas redes sociais, como Instagram, Twitter (atual “X”) e Facebook, que incitavam violência contra as instituições democráticas.
Responsabilidades da união
A União foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões e deverá realizar uma cerimônia pública de pedido de desculpas em até 60 dias, com ampla divulgação em jornais, rádios, televisões e internet. Além disso, a União terá que implementar um curso de formação para militares, abordando os atos antidemocráticos de 2022 e reforçando os princípios do Estado Democrático de Direito.
Justificativa da sentença
Segundo a Justiça Federal, notas emitidas pelos comandantes das Forças Armadas à época legitimaram manifestações antidemocráticas e contribuíram para um ambiente propício à intentona de 8 de janeiro de 2023. A sentença também reforça que a atuação dos comandantes contrariou a legalidade e a neutralidade política exigida das Forças Armadas.
Omissão de entes públicos
O estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal foram condenados por omissão ao permitirem a manutenção de acampamentos e obstruções em vias públicas. Em conjunto, deverão pagar R$ 1 milhão em indenizações por danos morais coletivos.
Ação civil pública
A ação civil pública tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0803686-05.2023.4.05.8400. Cabe recurso da decisão.
Redes sociais e incentivo aos atos
De acordo com o MPF, General Girão usou suas redes sociais para encorajar condutas antidemocráticas. O órgão destacou postagens feitas antes da invasão aos prédios do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, evidenciando a relação entre as declarações do deputado e os atos criminosos subsequentes.
Papel das forças armadas
Os procuradores destacaram que as notas emitidas pelos comandantes das Forças Armadas à época estimularam atos golpistas, criando um ambiente de insubordinação. As manifestações pediam o fechamento do STF e uma intervenção militar, configurando associação antidemocrática não protegida pela liberdade de expressão.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Justiça cassa mandatos em Francisco Dantas por irregularidades; Prefeito e vice são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou, na última quinta-feira (9.jan.2025), os mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Francisco Dantas, no Alto Oeste potiguar. A decisão foi motivada por acusações de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024. O juiz Edilson Chaves de Freitas, da 40ª Zona Eleitoral, também declarou a inelegibilidade dos dois por oito anos.
Apesar da sentença, José Adolfo da Silveira Neto (Pode) e Lizandra Maria Correia de Oliveira (MDB) permanecem nos cargos até que o processo seja julgado em segunda instância.
Acusações contra a chapa
As principais irregularidades apontadas foram:
Aumento de despesas: Contratação de servidores temporários gerou acréscimo de 39,07% nas despesas entre janeiro e agosto de 2024, comparado ao mesmo período de 2023.
Contratações irregulares: Admissão de funcionários temporários sem processo seletivo, superando o número de servidores efetivos.
Uso político de servidores: Emprego de servidores para promoção eleitoral, inclusive durante o expediente e com uso de bens públicos.
Falta de documentação: Não apresentação de documentos exigidos, reforçando indícios de irregularidades.
Defesa do prefeito
José Adolfo e Lizandra argumentaram que as contratações foram necessárias para implementar ensino em tempo integral e que o aumento nas despesas se deveu a reajustes do salário-mínimo e do piso do magistério. Negaram qualquer motivação eleitoral e atribuíram as acusações a interesses políticos.
Decisão Judicial
Após analisar depoimentos e documentos, o juiz concluiu que:
Houve coação e uso eleitoral de servidores.
Contratações não seguiram critérios legais e ultrapassaram necessidades temporárias.
Recursos públicos foram empregados de forma irregular para beneficiar a candidatura.
Com base nas evidências, foram determinados:
Cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeita.
Declaração de inelegibilidade por oito anos.
Prefeito pretende recorrer
José Adolfo afirmou que tomou conhecimento da decisão pela imprensa e está avaliando os pontos da ação para apresentar recurso. O prefeito negou as acusações e alegou que os gastos do município estão abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
STF determina mutirões carcerários para conceder benefício
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos.
A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da mãe de uma criança de 4 anos presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack. Ao avaliar o caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era ínfima e não estaria ao alcance da criança.
“O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar novas medidas cautelares se achar necessário”, informou o STF, em nota. Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”.
“A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, apontou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro citou ainda a existência de sucessivas decisões em instâncias inferiores negando a concessão do benefício de prisão domiciliar para mães que preenchem os requisitos legais e, por isso, determinou a realização dos mutirões carcerários, a serem executados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O objetivo da medida proposta é a revisão das prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres”, afirmou.
Foto: Vivian Galvão/Governo do RN/Ilustração / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Homens recebem penas superiores a 21 anos por crime ocorrido em 2024
Dois jovens acusados de matar a enfermeira aposentada Soraia Pereira Sátiro, em julho de 2024, foram condenados pela Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (9.jan.2025). As penas foram estabelecidas em mais de 21 anos de prisão em regime fechado.
O crime
Soraia, de 66 anos, foi morta a facadas em sua casa, no dia 12 de julho de 2024. Após o crime, os acusados levaram o carro, um celular e um cartão de crédito da vítima. O corpo foi encontrado por familiares no dia seguinte.
Luís Phellipe Siqueira dos Santos: 21 anos e 4 meses de reclusão Igor Pereira dos Santos Sátiro: 21 anos e 6 meses de reclusão
A família da vítima demonstrou insatisfação com a pena, considerando-a branda diante da gravidade do crime. Os réus foram beneficiados por serem primários, menores de 21 anos e terem confessado o crime.
Investigação detalhada
Imagens de câmeras de vigilância mostraram os réus entrando na casa da vítima e saindo com uma faca e o carro. O sobrinho foi preso dias depois em São Paulo, enquanto o outro acusado se apresentou à polícia espontaneamente.
Antecedentes do sobrinho
A investigação revelou que Igor já havia cometido um crime patrimonial contra outra tia, sendo acolhido por Soraia posteriormente. O delegado apontou que ele planejou o crime em busca de acesso a bens e senhas.
AGU, STF e MPF destacam impacto de novas políticas da Meta sobre moderação de conteúdo nas redes sociais
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF) expressaram preocupação com as recentes mudanças anunciadas pela Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, sobre suas políticas de moderação de conteúdo. As alterações incluem o fim do programa de checagem de fatos e maior flexibilidade para publicações relacionadas a temas sensíveis, como gênero e migração.
AGU: “Brasil não é terra sem lei”
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que as mudanças podem ampliar a disseminação de desinformação e discursos de ódio. Segundo Messias, a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para a propagação de informações falsas, que comprometem a democracia e os direitos fundamentais.
Messias destacou a importância de regulamentar redes sociais e mencionou dois casos em análise no STF sobre o tema, incluindo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres no uso da internet no Brasil.
STF reforça combate a discursos de ódio
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, também criticou as mudanças, destacando que o Brasil possui legislação para impedir o uso das redes sociais para ampliar discursos de ódio, nazismo, homofobia e antidemocracia. Ele reforçou que as plataformas devem respeitar as leis brasileiras e que, sem isso, “não poderão operar no país”.
Durante uma roda de conversa no STF, Moraes relacionou os ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, à disseminação de desinformação pelas redes sociais. Já o ministro Gilmar Mendes defendeu o conceito de “constitucionalismo digital”, que busca harmonizar liberdade de expressão com responsabilidade social.
MPF cobra explicações da Meta
O MPF notificou o escritório da Meta no Brasil para esclarecer como as novas políticas serão implementadas no país e quais impactos poderão gerar nos direitos dos usuários. O órgão solicitou respostas detalhadas sobre temas como:
Critérios para classificação de violações graves e leves.
Restrições removidas em temas como gênero e migração.
Possíveis impactos na política de moderação de discurso de ódio.
A empresa tem 30 dias úteis para responder ao ofício, mas informou que não comentará o caso publicamente.
Alterações polêmicas nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a Meta já implementou mudanças que permitem associações entre homossexualidade ou transsexualidade e doenças mentais, contrariando o consenso científico. Além disso, autorizou manifestações homofóbicas, xenófobas e misóginas em contextos específicos, como discussões políticas ou rompimentos amorosos.
Joel Kaplan, diretor de assuntos globais da Meta, defendeu que as novas políticas buscam eliminar restrições excessivas e permitir discussões mais amplas em temas como direitos transgêneros e imigração.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Eleição da nova Diretoria do Poder Judiciário do RN ocorreu em 6 de novembro
O desembargador Ibanez Monteiro tomou posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão solene realizada nesta terça-feira (7.jan.2025), na Sala das Sessões do Tribunal Pleno. Ele é o 67º presidente em 132 anos de existência do TJRN.
O novo presidente classifica este como o maior desafio dos seus 40 anos de magistratura e considera “imprescindível a ajuda de todos: os colegas desembargadores, que me escolheram entre os demais, os quais certamente com mais e melhores habilidades; os colegas magistrados com quem haveremos de compartilhar trabalho e responsabilidades; e os servidores de todas as unidades de serviço, pois sem eles pouco ou quase nada poderá ser realizado”, destacou o desembargador Ibanez Monteiro, ao assumir o cargo máximo do Poder Judiciário do RN.
Ao seu lado, tomaram posse como vice-presidente e corregedora-geral de Justiça, as desembargadoras Berenice Capuxú e Sandra Elali, respectivamente.
A sessão de posse foi inicialmente conduzida pelo desembargador Amílcar Maia, que presidiu o Judiciário potiguar no Biênio 2023-2024. Seguindo o Regimento Interno da Casa, foi ele quem empossou o novo presidente, desembargador Ibanez Monteiro. Após o juramento protocolar, o desembargador Ibanez deu posse a vice-presidente e a corregedora-geral, desembargadoras Berenice Capuxú e Sandra Elali, respectivamente.
Na magistratura do Rio Grande do Norte desde 5 de janeiro de 1985, tem a chegada à Presidência do TJ potiguar como coroamento de 40 anos de atividade judicante. Desembargador desde 18 de abril de 2013, pelo critério de merecimento, foi eleito presidente do TJRN em sessão do dia 6 de novembro de 2024.
Ibanez Monteiro, em seu pronunciamento como presidente empossado, salientou que o Poder Judiciário tem a missão de solucionar os conflitos sociais por meio de suas decisões, nos processos que chegam para julgamento e que é preciso olhar para essa atividade-fim com esse propósito prioritário. “São os julgamentos rápidos e justos que nos darão credibilidade; não são as redes sociais. Não precisamos estar em evidência, como pessoa ou como autoridade, nas mídias nem nas redes sociais. Nosso cargo é o importante e não nós. Basta o exercermos como deve ser, que seremos reconhecidos” pontuou. E, mais uma vez, conclamou a todos os integrantes do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte “para esse grande desafio e com isso reconquistarmos o reconhecimento, o respeito e o prestígio que precisamos e devemos ter de todos os contribuintes que pagam nossos vencimentos”.
Além dos desembargadores do TJRN e da procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, também integraram a mesa de honra da sessão solene a governadora do RN, Fátima Bezerra; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Farias e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira de Souza; o juiz Artur Cortez, presidente da AMARN e o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Carlos Kelsen. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, esteve na sala de videoconferência virtual da solenidade de posse, gesto que mereceu o agradecimento do novo presidente do TJ potiguar.
Saudação
Coube ao desembargador João Rebouças a missão de saudar os novos gestores do Biênio 2025-2026. Ele destacou o clima de harmonia entre os integrantes do Tribunal. Harmonia que, segundo ele, não pode ser confundida com a ausência de intensos debates, fortes e respeitosas divergências, em questões administrativas e judiciais. “Vivemos e praticamos, neste Tribunal de Justiça, a dialética própria da democracia, do agir verdadeiramente comunicativo, do convívio entre diferentes perspectivas do direito e da vida, que fazem legítimas as decisões emanadas desta Corte”.
João Rebouças destacou o desafio que é dirigir o Poder Judiciário do Estado, com 322 Unidades,e grande capilaridade em todo o território potiguar. Mas que o novo presidente está capacitado para a função. “Tranquiliza-nos, porém, senhor Presidente, o pragmatismo, o dinamismo, a tranquilidade, o idealismo e a vocação de Vossa Excelência para o trabalho”.
E ressalta o desembargador Rebouças: “Conforta-nos o retrospecto das trajetórias pessoal e profissional de Vossa Excelência, que nos dão testemunho vivo de que teremos um gestor operoso, criativo, obstinado, intransigente com as prerrogativas e direitos deste Poder e que, com certeza, contribuirá imensamente para o engrandecimento e fortalecimento do Judiciário do Rio Grande do Norte”.
As novas vice-presidente e corregedora-geral também foram citadas pelo orador. “Senhor Presidente, ao lado de Vossa Excelência estarão duas magistradas valorosas, que saberão compartilhar as dificuldades que poderão vir, contribuindo para a busca das melhores soluções”.
Em seu discurso, o magistrado enalteceu o trabalho realizado pela gestão do desembargador Amílcar Maia. “Vossa Excelência sucede na Presidência desta Corte o desembargador Amílcar Maia, magistrado extremamente dedicado e que se doou, verdadeiramente, de corpo e alma, a nossa instituição no último biênio. O relatório de gestão, que tive a satisfação de conhecer, bem confirma a dedicação absoluta às boas causas do Poder Judiciário Potiguar”, disse João Rebouças.
Desafios
Em seu discurso de posse, o presidente do TJRN destacou que durante sua trajetória profissional, muitas mudanças aconteceram: “As demandas cresceram assustadoramente, as tecnologias avançaram em grande velocidade, as comunicações e informações de igual modo, o mundo dos negócios ganhou tamanha dimensão e ao mesmo tempo exige rapidez em tudo”, ressaltou Ibanez Monteiro.
O magistrado de segundo grau reforçou que para acompanhar o mundo globalizado de hoje e como ele se projeta para o amanhã, “o Poder Judiciário precisa estar conectado a todos esses elementos tecnológicos e principalmente preparado a responder aos anseios da sociedade, que depende de julgamento rápido e reclama previsibilidade de decisão e segurança jurídica. Esse certamente será o grande desafio nosso”.
Reconhecimento
Ibanez Monteiro agradeceu ao trabalho desenvolvido pelos dirigentes do Biênio 2023-2024. “Agradeço aos senhores desembargadores Amílcar Maia, presidente, Glauber Rêgo, vice-presidente; Amaury Moura Sobrinho, corregedor-geral, pela excelente gestão realizada, que facilitou consideravelmente a minha”.
O presidente agradeceu também aos colegas magistrados – desembargadores e juízes – aos servidores, “sempre indispensáveis em qualquer gestão. Agradeço especialmente a minha equipe de gabinete, que esteve comigo durante quase doze anos e não mediu esforços, dedicação e atenção em tudo que foi necessário. Sem ela não teria realizado tanto quanto o fiz”.
E completou: “Agradeço particularmente a minha família, que compreendeu a importância deste momento, para estar comigo e a meu lado com o apoio necessário e imprescindível a permitir a tranquilidade indispensável ao desempenho de minhas funções”.
Diálogo e Parceria
O desembargador Ibanez destacou que a governadora, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça precisam e devem estar alinhados nas ações institucionais em direção ao crescimento e ao fortalecimento do Estado, assim como na gestão das medidas necessárias a esse fim.
“Fiquem certos os senhores de que o diálogo estará presente e será a forma de construir soluções inovadoras a atender aos interesses institucionais de todos: a política aos políticos; o jurídico ao Judiciário”, realçou o presidente.
Dando o tom de uma gestão participativa, o novo presidente do TJRN expressou, por mais de uma vez, “o desejo de contar com todos para o exercício do cargo que ora assumo e aparenta ser gigantesco. Juntos faremos mais e melhor. Toda ajuda é importante e indispensável. Fosse eu o ‘Golias’ estaria tranquilo, mas não o sou. Todavia, tenho fé. Por isso, sei e confio que Deus estará comigo sempre e a todo o momento. Se a mim foi dada a missão, também me será dada a condição de realizá-la. Se é assim, nada temerei.”
Presenças na sessão
A sessão solene contou com a presença de diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário servidores, família, de convidados dos empossados.
Entre eles, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Edilson Nobre Júnior e Cibele Benevides; conselheiro Carlos Thompson, presidente do TCE/RN; presidente do TRT 21ª Região, desembargador do Trabalho Eduardo Roch; diretor do Fórum da Justiça Federal no RN, juiz federal Halyson Bezerra; prefeito de Natal, Paulinho Freire e o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome.
Indiciados teriam elaborado carta pela adesão de generais a golpe
A investigação sobre a participação de coronéis do Exército na tentativa de golpe que culminou nos atos do 8 de janeiro de 2022 ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo decisão manifestada nesta segunda-feira (6) pela Justiça Militar da União (JMU).
“Não há que se falar em crime de competência da Justiça Militar da União”, justificou o tribunal militar, ao remeter o inquérito ao STF, pelo seu caráter civil. Cabe à JMU julgar crimes militares previstos no Código Penal Militar.
De acordo com o inquérito, quatro coronéis do Exército teriam elaborado, em novembro de 2022, a chamada Carta dos Oficiais Superiores ao Comandante do Exército Brasileiro, com o objetivo de pressionar o general Freire Gomes, então comandante da força, a aderir à tentativa de golpe, posteriormente frustrada.
Os quatro suspeitos de autoria da carta são os coronéis da ativa Alexandre Castilho Bitencourt da Silva e Anderson Lima de Moura e os coronéis da reserva Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo.
No fim do ano passado, o Exército relatou indícios de crime militar na referida carta, com críticas indevidas e incitação à indisciplina.
Também no final de 2024, alguns desses militares foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito do golpe de Estado.
CGU analisou 33 entidades e diz que 13 não seguem critérios adequados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.
A decisão vem depois que relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que 13 delas não acompanham de forma adequada o uso do dinheiro público, enquanto deveriam apresentar todas as informações de forma transparentes nos respectivos sites na internet.
Dino determinou também que a CGU faça auditorias mais detalhadas nessas 13 ONGs e apresente os relatórios em 60 dias. Outras nove ONGs, que estavam com informações incompletas, foram intimadas a fazer os ajustes necessários em 10 dias.
O ministro determinou ainda a inscrição das entidades nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.
Entre as analisadas, quatro entidades promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, enquanto sete não receberam recursos no período analisado, entre 2020 e 2024.
O Senado e a Câmara precisam se manifestar sobre o relatório da CGU em 10 dias para depois ocorrer a análise da Procuradoria-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.
No total foram analisadas 33 entidades sem fins lucrativos.
Prefeita toma posse de forma virtual e dedica vitória ao marido e sogro falecidos
A cidade de João Dias, localizada na região Oeste do Rio Grande do Norte, presenciou um momento histórico nesta quarta-feira (1º.jan.2024). Fatinha de Marcelo (União), viúva do prefeito Marcelo Oliveira, assassinado junto ao pai durante a campanha eleitoral de 2024, tomou posse como prefeita.
A solenidade foi realizada de forma virtual, com a participação do vice-prefeito João Pedro, também do União Brasil.
Homenagem ao marido e compromisso com a cidade
Durante o discurso de posse, Fatinha emocionou os presentes ao dedicar a vitória ao marido e ao sogro. “Essa vitória não é só minha. Essa vitória é de Marcelo Oliveira, é de Sandi Oliveira, e de cada um de vocês que sonham com uma João Dias mais justa, desenvolvida e cheia de oportunidades”, declarou.
Maria de Fátima Mesquita da Silva, conhecida como Fatinha de Marcelo, tem 33 anos e foi indicada como candidata após o assassinato do marido, em 27 de agosto de 2024. Marcelo e o pai, Sandi Oliveira, foram mortos enquanto faziam visitas a eleitores durante a campanha.
Nas eleições de 6 de outubro, Fatinha foi eleita com 66,8% dos votos válidos, consolidando o apoio da população. A cerimônia virtual levantou questionamentos, mas até o momento o advogado da prefeita não respondeu sobre o motivo do formato.
Investigação e prisões
A Polícia Civil do RN segue investigando o crime que chocou o município. A ex-vice-prefeita Damária Jácome (Republicanos) e a vereadora Leidiane Jácome, irmã dela, são apontadas como mandantes do assassinato e estão foragidas.
Em 27 de dezembro, um pastor evangélico de 27 anos foi preso, acusado de participar do planejamento do crime. Segundo a polícia, ele teria ajudado a identificar locais para a execução. A igreja do pastor chegou a ser considerada como local para o crime.
“Foi cogitado cometer durante o culto onde o Marcelo visitava, porque era o momento que ele estava vulnerável”, explicou o delegado Alex Wagner, responsável pelo caso.
Entenda o contexto político de João Dias
O assassinato de Marcelo Oliveira tem raízes em disputas políticas e familiares. Em 2020, Marcelo foi eleito prefeito com Damária Jácome como vice. No entanto, sete meses após assumir o cargo, Marcelo se afastou, e Damária assumiu a gestão municipal.
Em 2022, Marcelo relatou à Justiça que foi coagido a renunciar por Damária, seu pai Laete Jácome e irmãos. A Justiça determinou seu retorno à prefeitura, aprofundando o conflito entre as famílias.
A família Jácome já era investigada por crimes como formação de milícia. Em 2020, Laete foi preso por posse ilegal de armas. Em 2022, dois filhos de Laete morreram em confronto com a polícia, e a família atribuiu a Marcelo a responsabilidade pela localização deles. A prisão de um terceiro irmão aumentou as tensões.
Desdobramentos recentes
Na operação de 27 de dezembro, além do pastor, a polícia tentou cumprir mandados contra Damária e Leidiane, mas não as encontrou. Três outros suspeitos seguem foragidos.
A defesa das irmãs nega envolvimento e alega que não há mandados contra elas. Em nota, informaram que estão fora da cidade por segurança. “Damária enviou para todas as autoridades denúncias de ameaças que ela e sua família estão sofrendo”, afirmou a defesa.
A investigação continua e a população de João Dias aguarda por justiça e estabilidade política.
Foragidos por crimes de assalto são capturados durante fiscalizações na rodovia em operação de rotina.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a prisão de dois foragidos da Justiça durante fiscalizações na BR-101, no Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (1°.jan.2025). As prisões ocorreram em diferentes pontos da rodovia e resultaram na retirada de criminosos condenados por assalto.
Primeira prisão em Natal
A primeira prisão aconteceu pela manhã, no km 82 da BR-101, em Natal/RN. Um motorista de aplicativo foi abordado enquanto transportava três passageiros. Durante a verificação, o condutor tentou dificultar o processo alegando não portar documentos. Ao consultar os sistemas, a PRF constatou a existência de um mandado de prisão contra ele, expedido pela comarca de João Pessoa/PB, referente ao artigo 157 do Código Penal (assalto).
O homem, condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, confessou sua participação em diversos assaltos na capital paraibana. Ele foi encaminhado à Central de Flagrantes, localizada na zona norte de Natal. Os passageiros foram liberados após averiguação.
Segunda prisão em São José de Mipibu
Horas depois, outra prisão foi realizada no km 115 da BR-101, em São José de Mipibu/RN. Durante a fiscalização de rotina, a PRF identificou um homem de 47 anos com mandado de prisão em aberto. Ele foi condenado a 16 anos de reclusão por envolvimento em um assalto a carro-forte em 1999, no distrito de Jucuri, em Mossoró/RN.
O mandado foi expedido pela comarca de Mossoró, e o foragido foi encaminhado à Delegacia de Plantão em Parnamirim/RN.
A importância das ações da PRF
As prisões reforçam a eficiência do trabalho da PRF na segurança pública, garantindo que criminosos sejam identificados e retirados de circulação. A atuação nas rodovias é fundamental para prevenir e coibir crimes, contribuindo para a segurança de motoristas e passageiros.
Deputada federal e vereador acionam justiça para barrar reajuste no transporte coletivo de Natal
A deputada federal Natália Bonavides e o vereador de Natal Daniel Valença ajuizaram uma Ação Popular contra o aumento da tarifa de ônibus na capital potiguar. A iniciativa, formalizada por meio de uma Tutela Cautelar Antecedente, tem como objetivo suspender imediatamente o reajuste que elevou o valor da passagem para R$ 4,90. Os parlamentares alegam que o processo de aumento não foi conduzido de maneira transparente, prejudicando a população e ferindo princípios administrativos.
O aumento da tarifa foi aprovado durante uma reunião do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), ocorrida no dia 26 de dezembro. De acordo com a deputada Natália Bonavides, o reajuste foi decidido sem a devida apresentação de planilhas de custos que justificassem a elevação do preço. A falta de transparência no processo, segundo a parlamentar, representa uma violação do direito da população de participar das decisões que impactam diretamente sua rotina.
A ausência de justificativa técnica e a falta de consulta pública foram pontos centrais na argumentação dos parlamentares. O vereador Daniel Valença ressaltou que, além da falta de transparência, há suspeitas de superfaturamento nos subsídios pagos pela Prefeitura de Natal ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município (SETURN). Segundo Valença, uma auditoria recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) indicou que o último aumento tarifário superdimensionou a tarifa técnica.
Impactos do decreto municipal
Outro ponto abordado na ação é o Decreto nº 12.913/2023, editado pela Prefeitura de Natal, que suprimiu a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) apresentar os elementos técnicos que justificam as planilhas de custos ao CMTMU. Para os parlamentares, essa medida dificulta o controle social e compromete a lisura do processo de reajuste tarifário.
A deputada Bonavides destacou que o aumento foi decidido em um período de recesso político, dificultando a mobilização da sociedade civil. “A população tem o direito de participar de forma informada sobre a precificação da tarifa de ônibus. Um aumento decidido sem transparência é um ataque aos direitos dos trabalhadores e à democracia”, afirmou.
Repressão a manifestantes e pedidos da ação
Durante a reunião do CMTMU, manifestantes que tentaram acompanhar o processo de votação enfrentaram repressão. A ação denuncia o uso de spray de pimenta contra cidadãos que buscavam apenas exercer o direito de participação popular. Segundo os parlamentares, esse episódio simboliza uma grave violação da liberdade de manifestação.
A Ação Popular protocolada requer três medidas principais:
Suspensão imediata do aumento da tarifa, mantendo o valor anterior.
Apresentação, em até 10 dias, da planilha de custos detalhada que justifique o reajuste.
Anulação do Decreto nº 13.289/2024, que sancionou o aumento tarifário.
Com a medida, os parlamentares esperam garantir maior transparência e a participação popular nos processos de definição de tarifas do transporte público em Natal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Renato Araujo/Câmara dos Deputados / Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Decisão foi tomada pelo ministro nesta terça-feira (31)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) a execução de emendas de comissão empenhadas para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde.
A pedido do ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seria necessário o montante de R$ 2,1 bilhões para cumprimento do piso constitucional, sendo R$ 370 milhões desse valor relativos às emendas de comissões. Ainda segundo o órgão, R$ 40,5 milhões se referem às emendas propostas pelo Senado Federal e R$ 330 milhões pela Câmara dos Deputados.
“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, indicou a AGU ao STF.
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O ministro avaliou que, diante dos dados apresentados pelo poder executivo, é adequada e necessária a continuidade da execução de emendas de comissão, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com saúde.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS [Sistema Único de Saúde]”, escreveu Dino na decisão.
Ele acrescenta que: “ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (30) a pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que foram suspensas pelo próprio magistrado.
De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. No texto o ministro indaga “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação do PSOL, contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal – liberados pelo Congresso Nacional.
Brasília (DF) 14/08/2024 O ministro do STF, Flávio Dino, participa do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, e determinou ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
Parte das emendas bloqueadas foi liberada neste domingo
Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado pediu ao ministro Flávio Dino que autorize a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas pelo magistrado. A Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa cumpriu todas as exigências legais de transparência na indicação das emendas de comissões.
“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, afirmam os advogados do Senado.
Dino libera parte de emendas de comissão bloqueadas
Na semana passada, o ministro Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por considerar que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, determinando ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
Neste domingo (29), Dino liberou parte dos recursos para não causar mais transtornos com os bloqueios. Apesar da mudança, frisou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo para liberação dos recursos tinha “nulidade insanável”. O ministro do STF argumenta que os recursos não foram aprovados pelas Comissões, que estavam suspensas por decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro.
Assim com a advocacia da Câmara, o Senado argumentou que a Lei Complementar 210/2024 não poderia valer para a definição das emendas em 2024, apenas a partir de 2025. A legislação definiu novas regras para o pagamento das emendas parlamentares e foi sancionada em novembro deste ano.
Porém, o Senado solicitou que, ainda que as regras da Lei 210/2024 sejam aplicadas na definição do Orçamento deste ano, que Flávio Dino permita o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas exigidas pelo STF após o recesso parlamentar.
“Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, afirmou o Senado em petição enviada ao ministro Flávio Dino.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – apelidadas de orçamento secreto – eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução durando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL entrou com a ação contra as emendas argumentando que a decisão do STF continuava sendo desrespeitada e que o orçamento secreto continuava em vigor.
Com isso, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas em agosto deste ano e decidiu que os repasses devem seguir determinados critérios de rastreabilidade e transparência. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em novembro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 210 de 2024 com objetivo de atender as exigências de transparência, eficiência e rastreabilidade das emendas parlamentares exigidas pelo STF.
Advogado de Braga Netto busca confronto direto entre depoimentos em inquérito sobre tentativa de golpe
O advogado José Luís de Oliveira Lima, que representa o general Walter Braga Netto, anunciou que solicitará à Polícia Federal (PF) uma acareação entre seu cliente e o tenente-coronel Mauro Cid. A solicitação tem como objetivo confrontar as versões apresentadas no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso foi divulgado pelo Correio Braziliense.
Em entrevista à GloboNews, Oliveira Lima destacou que a acareação é essencial para esclarecer contradições entre os depoimentos de Braga Netto e Mauro Cid. “Vou pedir uma acareação entre Braga Netto e o Cid. Quero os dois ali, um na frente do outro. Essa é a maneira adequada para confrontar as versões e dissipar qualquer dúvida sobre os fatos”, afirmou.
Delação premiada e questionamentos
O advogado criticou a delação premiada de Mauro Cid, homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, apontando inconsistências e alegando que Cid foi pressionado. Lima classificou Cid como um “mentiroso contumaz” e destacou que o militar alterou seu depoimento 11 vezes para manter os benefícios da colaboração premiada.
Acesso aos autos
Lima também cobrou celeridade no processo, reforçando a importância de acessar os autos da investigação. Segundo ele, sem acesso completo à documentação, não é possível elaborar uma defesa adequada. “Eu não tenho como entrar num detalhe de uma mensagem que pode estar completamente fora de contexto sem ver os documentos completos”, declarou.
Implicações e desdobramentos
O pedido de acareação entre Braga Netto e Mauro Cid representa uma tentativa de reverter as acusações que pesam sobre o general. A defesa argumenta que, sem provas concretas, o processo não deve avançar.
Recursos empenhados até 23 de dezembro poderão ser executados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.
No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.
“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.
Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.
Saúde
Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.
Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.
Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Decisão do presidente do Tribunal suspende obrigação de pagamento imediato, mas outras ações ainda garantem direitos para parte dos servidores
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, revogou, na noite da última sexta-feira (27.dez.2024), duas decisões liminares que determinavam o pagamento do 13º salário de médicos e servidores da educação ainda em dezembro. As liminares haviam sido expedidas em primeira instância, mas foram suspensas após recurso do Governo do Estado.
As liminares revogadas foram assinadas pelos juízes Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública. Elas obrigavam o pagamento do benefício em prazo imediato. Porém, o desembargador Amílcar Maia acatou o argumento do governo, alegando que tal decisão geraria “lesão à ordem administrativa”.
Segundo Maia, a obrigatoriedade do pagamento em dezembro comprometeria o cronograma de folha salarial, afetando o equilíbrio fiscal do estado. Ele destacou que o governo enfrenta dificuldades financeiras conhecidas, e a manutenção das liminares poderia prejudicar o pagamento da folha de dezembro, além de afetar outros serviços públicos.
Impacto na economia pública
Em sua decisão, Amílcar Maia ressaltou que a permanência das liminares traria grave impacto à economia pública. O desembargador reforçou que, diante da escassez de recursos estaduais, a alteração do cronograma poderia inviabilizar o pagamento de salários em janeiro.
“A alteração do calendário comprometeria a capacidade de financiamento dos serviços essenciais e do pagamento dos servidores ativos e inativos”, afirmou Maia.
Decisões que permanecem vigentes
Apesar da vitória parcial do governo, duas outras decisões judiciais ainda obrigam o pagamento do 13º salário até o fim de dezembro.
Liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal: assinada pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, garante o benefício aos servidores da saúde. Mandado de segurança do TJRN: expedido pela desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, assegura o pagamento do benefício para todos os servidores da administração direta.
As decisões ainda estão em vigor e podem obrigar o governo a realizar novos pagamentos antes do prazo estabelecido pelo calendário oficial.
Calendário oficial de pagamento do 13º salário
Até o momento, o Governo do Estado realizou o pagamento do 13º salário apenas para:
Servidores com salários de até R$ 4,2 mil.
Funcionários de órgãos com arrecadação própria.
Na próxima segunda-feira (30.dez), o pagamento será feito para servidores da ativa da educação. Os demais servidores terão a gratificação depositada apenas em 10 de janeiro de 2025.
O que esperar nos próximos dias
Com a divisão das decisões judiciais, o governo ainda pode enfrentar novos desdobramentos. Caso as demais liminares não sejam revogadas, o estado terá que realizar pagamentos adicionais antes de 2025.
Os servidores devem ficar atentos à divulgação de novas informações por parte do governo e do Tribunal de Justiça.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN
Ação investiga abuso de poder político e uso indevido de comunicação durante pré-campanha municipal
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Afonso Bezerra, João Batista da Cunha Neto, conhecido como Neto de Zoraide, e o empresário Paulo Eugênio da Silva, candidato apoiado pela situação. O MP pede que ambos sejam declarados inelegíveis por oito anos devido a abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação.
A investigação teve início em fevereiro, após uma denúncia anônima relatar lançamento de pré-candidatura com festas, passeatas e discursos pelas ruas de Afonso Bezerra. Segundo a denúncia, o grupo político afirmou que “mesmo com multa, eles pagariam”.
Durante a investigação, o MP notificou os envolvidos, mas não houve resposta. Provas como vídeos e notícias confirmaram os eventos, que reuniram cerca de 5 mil pessoas.
Impactos e próximos passos
Além da propaganda antecipada, foram relatadas perseguições políticas e uso de serviços públicos para impulsionar a candidatura de Eugênio. A Justiça Eleitoral deu prazo de cinco dias para apresentação de defesa e testemunhas.
Consequências
Caso a Justiça acolha o pedido do MP Eleitoral, o prefeito e o candidato podem ficar inelegíveis até 2032, impactando diretamente as eleições municipais futuras.
Ministro do STF deu prazo para mais explicações após bloqueio
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
Atas
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
Recurso
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
STF cobra transparência da Câmara sobre emendas parlamentares suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre o pagamento de emendas parlamentares até às 20h desta sexta-feira (27.dez.2024). A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, surge após o pedido de reconsideração da Câmara, que tenta reverter a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A determinação de Dino ocorre em meio a um impasse sobre a transparência na distribuição desses recursos. O STF alega que a Câmara ainda não cumpriu decisões anteriores que exigem rastreabilidade no repasse de emendas. Segundo o ministro, a resposta objetiva aos questionamentos e a apresentação de atas comprobatórias são fundamentais para a manutenção das emendas.
Os quatro questionamentos do STF
Flávio Dino apresentou quatro perguntas que a Câmara deve responder:
Aprovação das emendas: Quando e por quem foram aprovadas as especificações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº 1.4335.458/2024? Existem emendas não aprovadas pelas comissões? Se sim, quem as aprovou?
Origem das indicações: Quem formulou as indicações listadas como “novas” na tabela de especificações de emendas de comissão? Qual instância aprovou essas indicações?
Base legal: Quais preceitos da Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional embasam o ofício e como ele se compatibiliza com os artigos 43 e 44 dessa Resolução?
Legitimidade normativa: Há outro ato normativo que legitima o ofício? Se houver, qual artigo e quando foi publicado?
Relembre o caso das emendas parlamentares
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição para atender à decisão da Corte. No entanto, o PSOL e outros partidos alegam que a prática continua em desacordo com a determinação judicial.
Desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Em agosto deste ano, ele suspendeu o pagamento das emendas, determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Defesa da Câmara dos Deputados
Na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara apresentou recurso contestando a decisão do STF. O documento, assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, argumenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões durante o ciclo legislativo. A defesa rebate as alegações de PSOL e Novo, que afirmam que mais de 5,4 mil emendas foram indicadas sem aprovação.
Segundo a Câmara, o documento nº 1064, que lista as 5.449 emendas, refere-se apenas à indicação dos projetos destinatários. A petição também nega que a suspensão das atividades das comissões, entre 12 e 20 de dezembro, tenha sido uma manobra para burlar o processo legislativo. “A suspensão visava ao esforço concentrado nas proposições de controle de gastos do Executivo”, destaca a defesa.
Uso da força em operações policiais: novo decreto regula ações e prioriza escalonamento
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou um decreto que regula o uso da força em operações policiais em todo o território nacional. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca estabelecer diretrizes claras para o uso gradual de armas, priorizando a preservação de vidas e prevenindo abusos durante intervenções policiais.
O decreto, publicado na última terça-feira (24.dez.2024), define que o uso de armas de fogo deve ser adotado apenas como “último recurso”, quando outros métodos de menor intensidade se mostrarem ineficazes para cumprir os objetivos legais. Essa diretriz se alinha a uma tentativa de reduzir a violência policial e proteger direitos fundamentais da população.
Diretrizes e proibições previstas no decreto
O decreto também inclui uma série de proibições e diretrizes para as operações:
É vedado o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas.
A ação policial não deve discriminar com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, opinião política ou idioma.
Forças policiais deverão passar por treinamentos regulares sobre o uso de armas não letais.
Nos próximos 90 dias, o MJSP publicará uma portaria detalhando os procedimentos a serem seguidos. Um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para supervisionar a implementação das novas diretrizes.
Declarações e justificativas do governo
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu a medida, afirmando que o decreto não visa dificultar o enfrentamento à criminalidade. “Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. O objetivo é garantir que o uso da força ocorra de forma adequada e com segurança para todos os envolvidos”, destacou o secretário.
Sarrubbo explicou que o Decreto nº 12.341 resulta de debates com representantes estaduais, forças de segurança, sociedade civil e especialistas. A medida atualiza a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a ao atual cenário de criminalidade organizada.
“Hoje enfrentamos situações mais complexas, como o crime organizado e o uso de fuzis em várias regiões do país. A letalidade policial precisa ser minimizada, mas sem comprometer a segurança do agente”, afirmou Sarrubbo.
Treinamento e equipamento dos policiais
Entre as inovações do decreto está a exigência de que policiais carreguem armas não letais durante as operações. Essa medida visa possibilitar que agentes enfrentem situações de menor gravidade, como surtos ou confrontos com indivíduos desarmados, sem recorrer a armas de fogo.
Os agentes também serão submetidos a treinamentos anuais sobre o uso de instrumentos não letais. Segundo o secretário, essa capacitação tem como objetivo assegurar que policiais detenham suspeitos com o menor dano possível.
Reação dos governadores
Apesar do apoio de parte das forças de segurança, o decreto enfrenta resistências. Governadores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, criticaram a medida, alegando interferência federal na autonomia estadual. Castro afirmou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a norma.
O secretário Mário Sarrubbo rebateu as críticas, destacando que a adesão ao decreto é voluntária, mas estados que optarem por não segui-lo não terão acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“O estado que quiser acessar verbas para armamentos e equipamentos precisará seguir as diretrizes estabelecidas pelo decreto, em conformidade com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, afirmou.
Casos recentes e impacto da nova regra
O decreto também responde a episódios recentes de abuso de força policial, como o caso do estudante de medicina alvejado durante um surto psicótico e da jovem morta por policiais rodoviários em uma abordagem. Outro caso ocorreu em São Paulo, onde um policial atirou contra um jovem durante a desobstrução de uma rua.
Esses episódios reforçaram a necessidade de regulamentar o uso de armas de fogo, prevenindo mortes e garantindo maior segurança em ações policiais.
Ele foi preso no âmbito das investigações sobre tentativa de golpe
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Moraes negou pedido da defesa do militar para substituir a prisão por medidas diversas.
Os advogados também alegaram que as acusações de que Braga Netto participou da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tratam de fatos passados e não há contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.
A decisão do ministro foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela manutenção da prisão.
Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
No dia 14 deste mês, Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, que tramita na Corte.
Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
General Mário Fernandes também tem prisão mantida por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) manter a prisão do general Mário Fernandes, um dos investigados no inquérito do golpe.
Na decisão, Moraes concordou com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela manutenção da prisão.
No entendimento do ministro, as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão, determinada no mês passado, continuam mantidas.
“A defesa, portanto, não apresentou qualquer fato superveniente que pudesse afastar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, ante a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal, conforme as circunstâncias concretas evidenciadas nos autos”, decidiu o ministro.
De acordo com as investigações, Mário Fernandes afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deu aval para um plano golpista até 31 de dezembro de 2022.
Em um áudio enviado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fernandes conta que o ex-presidente teria dito a ele que a “ação” poderia ocorrer até o último dia do mandato.
Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo a PF, pela elaboração do arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
No pedido feito ao Supremo, a defesa de Mário Fernandes disse que o plano golpista “Punhal verde e amarelo” não foi apresentado a “absolutamente ninguém”. Segundo a defesa, a PF apontou que “tratava-se de operação para execução de um suposto plano”.
Foto: Marcos Corrêa/PR / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves
O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Anunciada nesta terça-feira (24), a decisão foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumentação da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução foi aprovada nesta segunda-feira (23), por 15 votos a 13, estes últimos de autoridades do governo federal. Os votos favoráveis foram de representantes de entidades da sociedade civil que compõem o órgão, presidido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Damares Alves afirmou que a resolução aprovada não definiu o limite de tempo gestacional para realização do aborto legal e que o Conanda estabeleceu que a vontade da criança ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou responsáveis legais, quando não concordasse com eles. Para Damares, isso provocaria “relevante clamor social”.
Assumidamente conservadora e pró-vida, a ex-titular do Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos também mencionou os pedidos de vistas e de adiamento das discussões dentro do Conanda para justificar a derrubada da resolução. O magistrado Tocchetto Pauperio escreveu, em resposta ao pedido de Damares, que “o pedido de vistas é um direito ao mesmo tempo que um dever, pois refere-se diretamente à aplicação de política pública de grande relevância social”, como é o caso do aborto legal de menores de idade.
O juiz ponderou, ainda, que o Conanda deixou de seguir as regras do processo legal administrativo e agiu de encontro “à legalidade e à segurança jurídica que devem ser inerentes aos atos da Administração”. Tocchetto Pauperio classificou a resolução como ilegal e acrescentou que sua decisão tem por objetivo evitar que fosse publicada no Diário Oficial da União até que haja desfecho sobre a questão central.
“Dessa forma, não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, sublinha o magistrado.
Agora, com a liminar, o Conanda tem até dez dias para prestar informações, conforme destacado no despacho que detalha a concessão da medida.
Damares Alves protagonizou, em 2020, um dos episódios relacionados a aborto legal que mais repercutiram em todo o país. Enquanto ministra, ela mobilizou apoiadores seus e de Jair Bolsonaro a fazerem protestos em frente ao hospital onde uma menina de 10 anos faria um aborto legal, após engravidar de seu estuprador, um tio seu. A criança havia sofrido uma série de violações desde os 6 anos de idade.
Outro lado
A conselheira do Conanda Deila Martins, que faz parte da mesa diretora, afirma que o juiz responsável pela decisão diz que a resolução coloca as vítimas em risco. “Para nós, o que as coloca em risco é, com a suspensão da resolução, serem privadas de um atendimento e de terem seus direitos respeitados e obrigá-las a parir e se aliar a uma direita fundamentalista para impedir os direitos de quem já sofreu com violência sexual”, acrescenta.
Em postagem que circula nas redes sociais e em documento encaminhado à imprensa, as entidades integrantes do Conanda defendem que a aprovação aconteceu de modo democrático e que não se deve desprezar o que é deliberado de maneira coletiva, com a participação social. O principal ponto frisado é que “a resolução não inova o direito ao aborto legal, previsto no Código Penal desde 1940, apenas detalha o fluxo para garantir os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-as da violência e violação de direitos”. A legislação brasileira assegura esse direito em três casos: quando a gravidez representa risco à mãe ou foi fruto de um estupro e em casos de anencefalia do feto.
As organizações se dizem “indignadas”, sobretudo por se tratar de um período de retomada da cultura democrática. Segundo os representantes da sociedade civil, o teor da resolução tem sido debatido desde setembro deste ano, em inúmeras reuniões, às quais compareceram especialistas, além dos conselheiros, e que houve, inclusive, uma comissão específica para coordenar esse trabalho.
Uma reação bastante vista na internet foi a de subir hashtags como “#estupradornãoépai e #criançanãoémãe”, além da disseminação de opiniões que apontam ser contraditório colocar crianças e adolescentes como incapazes de optar por fazer o procedimento abortivo legal e, ao mesmo tempo, considerá-las prontas para encarar os processos de gestação, maternidade e, eventualmente, entrega de seu filho ou filha à adoção.
Estatística
No Brasil, a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas com idade entre 10 e 14 anos. Por ano, 11.607 partos são consequência de violência sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade.
Atletas do River Plate foram presas em flagrante em jogo contra Grêmio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou, nesta terça-feira (24), que foram negados os pedidos de habeas corpus para que as quatro jogadoras do River Plate, da Argentina, que foram detidas em flagrante por injúria racial na última sexta (20), respondessem às acusações em liberdade. As atletas tiveram a prisão convertida em preventiva na segunda (23), após passarem por audiência de custódia no sábado (22).
A zagueira Camila Duarte, a lateral Juana Cángaro, a volante Candela Díaz e a meia Milagros Díaz estão na penitenciária do Carandiru, zona norte de São Paulo. A Agência Brasil tentou entrar em contato com a advogada Thaís Sankari, uma das representantes da defesa das jogadoras, mas não teve retorno até a publicação da reportagem.
Nos pedidos de habeas corpus, a defesa justificou que as atletas estão “sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo”. A defesa sustentou ainda que mantê-las detidas, sob alegação de que não possuem residência no país, não teria “fundamentação idônea”, pois o River se comprometeu a apresentá-las à Justiça brasileira sempre que fosse determinado.
Nas argumentações contrárias aos pedidos de habeas corpus, os relatores Alberto Anderson Filho e Hermann Herschander entendem que a prisão preventiva é justa pela “gravidade concreta da conduta” e necessária para “evitar novos crimes”. Eles também avaliam como insuficiente o compromisso assumido pelo clube argentino, “que não tem qualquer poder sobre o direito de ir e vir de seus empregados”.
A detenção foi consequência de uma confusão generalizada no gramado do Estádio do Canindé, em São Paulo, durante jogo entre River e Grêmio, na última sexta (20) à noite, pela Ladies Cup, torneio que encerrou a temporada 2024 do futebol feminino no Brasil. As argentinas saíram na frente e sofreram o empate aos 37 minutos do primeiro tempo.
Em meio à comemoração, houve uma discussão. Neste momento, Candela Díaz foi flagrada realizando gestos simulando os de um macaco para um gandula – segundo a defesa, ele teria, anteriormente, gesticulado com a mão nos órgãos genitais e provocado uma “atitude de revide”. Em seguida, segundo os autos, Candela, Milagros Díaz, Camila Duarte e Juana Cángaro teriam ofendido o gandula com termos racistas.
As atletas gremistas reagiram à manifestação das adversárias. Conforme nota divulgada pelo clube gaúcho, elas também foram alvo de injúrias raciais por parte das argentinas.
O River teve seis jogadoras expulsas na confusão, resultando no encerramento imediato da partida, já que o time ficou com menos de sete atletas em campo. Além das quatro acusadas, também levaram cartão vermelho a goleira Lara Esponda e a volante Julieta Romero. O clube argentino se pronunciou nas redes sociais, afirmando que repudia os gestos discriminatórios e que tomará medidas disciplinares.
Com isso, o Grêmio foi decretado ganhador do jogo, classificando-se à final. Na decisão, as Gurias Gremistas superaram o Bahia nos pênaltis por 2 a 1, após empate por 1 a 1 no tempo normal, conquistando o título inédito.
Entidade afirma que o bloqueio de emendas parlamentares penaliza prefeituras e compromete economia local
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu, nesta terça-feira (24.dez.2024), uma nota de repúdio contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio de recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros. Segundo a Femurn, a medida prejudica diretamente as prefeituras que já haviam recebido os repasses, gerando um impacto negativo na economia local.
A entidade destacou que a decisão cria um cenário de “insegurança jurídica desarrazoável” e compromete a autonomia financeira dos municípios. O bloqueio afeta diretamente pequenos e médios fornecedores que aguardavam o pagamento de serviços e produtos já entregues, colocando em risco a continuidade de serviços essenciais.
De acordo com a nota da Femurn, a medida desestabiliza a relação entre prefeituras, fornecedores e o governo federal, comprometendo a governabilidade e a execução de políticas públicas.
Orientações aos prefeitos do RN
A Femurn orientou os prefeitos potiguares a adotarem medidas para minimizar os efeitos do bloqueio:
Organização de Documentação: Manter contratos, notas fiscais e comprovantes de liquidação de despesas de forma organizada. Abertura de Contas Específicas: Criar contas bancárias exclusivas para emendas parlamentares em bancos oficiais. Diálogo com Fornecedores: Informar sobre o bloqueio e renegociar prazos para evitar interrupção de serviços. Mobilização Institucional: Articular ações com associações e parlamentares para buscar soluções junto ao STF.
Defesa da autonomia municipal
A Femurn reafirmou a necessidade de respeito à autonomia dos municípios e defendeu que as prefeituras devem ser tratadas com boa-fé e transparência na aplicação dos recursos. A entidade segue cobrando do STF e do governo federal uma solução para evitar prejuízos maiores à população.
Confira a nota completa:
“A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), por meio de seu presidente, Luciano Santos, vem a público manifestar profundo repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF nº 854, que determinou o bloqueio dos recursos oriundos de emendas parlamentares destinados à saúde nos municípios brasileiros.
É inadmissível que, no afã de inibir possíveis abusos na indicação de emendas, se penalize diretamente as prefeituras que já receberam esses recursos, muitas das quais possuem fornecedores com notas fiscais devidamente liquidadas e aguardando pagamento. Tal medida gerou um transtorno sem precedentes para a economia local, impactando diretamente pequenos e médios fornecedores, que dependem desses repasses para manter suas operações, bem como a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Além disso, a decisão do STF criou um cenário de insegurança jurídica desarrazoável, afetando diretamente a autonomia financeira dos municípios e desestabilizando a relação de confiança entre entes federativos e fornecedores. Não podemos aceitar que a correta aplicação dos recursos, já auditada por órgãos de controle, seja colocada sob suspeita de forma generalizada, comprometendo a governabilidade e a prestação de serviços essenciais à população.
ORIENTAÇÕES AOS PREFEITOS MUNICIPAIS
Transparência e Comunicação:
Mantenham a documentação referente às emendas bloqueadas devidamente organizada, incluindo notas fiscais, contratos e comprovações de liquidação de despesas.
Reportem-se formalmente às instituições financeiras responsáveis pelo bloqueio, solicitando esclarecimentos sobre a situação específica de cada conta vinculada às emendas.
Diálogo com Fornecedores:
Comuniquem seus fornecedores sobre a situação atual, explicando que a indisponibilidade dos recursos decorre de uma determinação judicial.
Busquem, na medida do possível, renegociar prazos e condições para minimizar os impactos financeiros.
Abertura de Contas Específicas:
Providenciem, com urgência, a abertura das contas específicas para as emendas parlamentares junto aos bancos oficiais, conforme determinado pela decisão judicial.
Informem imediatamente ao Ministério da Saúde e à Controladoria Geral da União (CGU) os dados das contas abertas, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Mobilização Institucional:
É fundamental que os gestores municipais estejam unidos para articular, junto às associações municipais e parlamentares, uma solução urgente para reverter essa decisão ou, ao menos, flexibilizar seus efeitos sobre os municípios que já cumpriram todas as exigências legais para execução dos recursos.
MANIFESTO EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Reiteramos que os municípios são entes autônomos da Federação, e suas administrações devem ser respeitadas em sua boa-fé e competência técnica. Acreditamos que o diálogo e a cooperação institucional são os melhores caminhos para corrigir essa situação sem afetar diretamente aqueles que mais precisam dos serviços públicos essenciais.
A Femurn continuará vigilante, cobrando das autoridades competentes uma solução célere e justa para esse impasse. Nossa prioridade é garantir que os recursos destinados à saúde cheguem efetivamente à população, sem interrupções ou prejuízos.”
Após fuga histórica, presos de Mossoró são levados para Catanduvas em operação sigilosa
Os fugitivos Rogério Mendonça e Deibson Nascimento, recapturados após a histórica fuga da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), foram transferidos para a Penitenciária de Catanduvas (PR) em uma operação discreta. A transferência ocorreu em outubro, após 50 dias de buscas intensas que resultaram na recaptura dos detentos no Pará.
A fuga, registrada em 14 de fevereiro, foi a primeira da história do sistema prisional federal, que existe desde 2006. Rogério e Deibson abriram uma passagem em uma luminária da cela e cortaram cercas com ferramentas de uma obra em andamento na unidade.
Nos dias seguintes, os fugitivos invadiram residências e fizeram uma família refém, além de receberem apoio de uma facção criminosa que financiou parte da fuga.
Em uma operação organizada pela Polícia Federal, Rogério e Deibson foram transferidos de Mossoró para Catanduvas em um avião que decolou do Aeroporto de Aracati (CE). A distância de cerca de 90 km de Mossoró foi percorrida sob forte esquema de segurança.
O advogado dos fugitivos, Mário Aquino, afirmou que foi informado da transferência apenas após a conclusão do procedimento.
Reforço na segurança de Mossoró
Desde a fuga, a Penitenciária de Mossoró passou por mudanças na direção e reforço na segurança. Em julho, Roderick Ordakowski foi nomeado como diretor titular, substituindo Carlos Luís Vieira Pires, que atuava de forma interina após o afastamento de Humberto Gleydson Fontinele Alencar.
A fuga expôs fragilidades no sistema de segurança da penitenciária, resultando em revisões nas estruturas físicas e no monitoramento de obras em andamento.
Ex-deputado descumpriu regra para recolhimento noturno
A Polícia Federal (PF) prendeu nesta terça-feira (24) o ex-deputado federal Daniel Silveira. A prisão foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A prisão ocorreu após o ministro afirmar que Silveira descumpriu as medidas que foram estabelecidas no livramento condicional, benefício que foi autorizado por Moraes na semana passada.
Em 2022, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação ao andamento do processo. Desde outubro deste ano cumpria pena em regime semiaberto.
Conforme a decisão, o ex-deputado descumpriu a regra que estabelecia o horário das 22h para recolhimento noturno.
“Logo em seu primeiro dia em livramento condicional, o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois, conforme informação prestada pela Seape/RJ, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 2h10 horas da madrugada, ou seja, mais de quatro horas do horário limite fixado nas condições judiciais”, relatou o ministro.
Moraes também apontou que Daniel Silveira deu entrada em um hospital, sem autorização judicial.
“Estranhamente, na data de hoje [23/12], a defesa juntou petição informando que o sentenciado – sem qualquer autorização judicial – teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”, completou.
No entendimento de Alexandre de Moraes, o comportamento de Silveira demonstra “total desrespeito” às condições impostas no livramento condicional, que também foi revogado pelo ministro.
Com a decisão, o ex-parlamentar deverá cumprir integralmente a pena estabelecida pelo Supremo, e a PF investigará se ele realmente recebeu atendimento médico no hospital.
“Revogo o livramento condicional de Daniel Lúcio da e determino o imediato retorno do cumprimento do restante da pena privativa de liberdade em regime fechado, em Bangu 8 [presídio do Rio de Janeiro]”, decidiu Moraes.
Defesa
O advogado André Rios, que representa o ex-deputado federal Daniel Silveira, classificou como “arbitrariedade” a prisão do cliente dele nesta terça-feira (24).
A defesa alega que Silveira precisou se deslocar ao Hospital Santa Tereza, em Petrópolis (RJ), com uma emergência médica às 22h59 do sábado (21) e só foi liberado à 0h34 do dia seguinte (22). Foram juntados exames e um atestado para comprovar que ele recebeu atendimento médico.
“Juntam-se os seguintes documentos: encaminhamento médico para nefrologista e atestado de comparecimento para justificar o deslocamento após 22h, demonstrando a total transparência e colaboração com o juízo”, informou a defesa.
Segundo Moraes, não houve autorização judicial para o deslocamento de Silveira ao hospital e ele ainda levou mais de uma hora e meia para chegar em casa após o atendimento médico informado pela defesa.
“Não existiu violação e o deslocamento do hospital para sua residência foi normal. Uma pessoa com crise renal não pode esperar liberação do judiciário para buscar atendimento médico. Daniel Silveira tem histórico de cálculo renal e vira e mexe tem crises. Negar atendimento médico ao Daniel, entra para extensa lista de direitos violados. Daniel é um preso político e seu caso deve ser levado aos mecanismos internacionais de Direitos Humanos”, informou o advogado André Rios, por meio de nota.
Os advogados também solicitaram autorização para que o ex-parlamentar possa comparecer às comemorações de Natal e Ano Novo com sua família.
“Requer sejam deferidas exceções para os dias 24/12 e 31/12, com o objetivo de confraternização em família, após mais de dois anos afastado e privado de tal convívio, e em razão de residir em área distante e rural, requer, excepcionalmente, que os horários sejam estendidos, tão somente para as festas de fim de ano, especialmente, ao convívio com suas duas filhas, mãe, esposa e irmã, que o horário de retorno ao lar seja 02:00h, após a ceia de natal, e após o Ano Novo”, informaram os advogados.
Flávio Dino suspendeu o pagamento e determinou investigação da PF
A Polícia Federal (PF) determinou nesta terça-feira (24) a abertura de um inquérito para investigar o caso da liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A apuração é da TV Brasil.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino havia suspendido essas emendas por falta de transparência sobre os autores e o destino dos recursos, mas no início deste mês, ele liberou os pagamentos desde que seguissem as regras de transparência.
O partido PSOL entrou com o pedido de suspensão das emendas no STF, alegando que parte desse dinheiro foi encaminhado para Alagoas, estado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Ontem (23), Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal.
