Política do Rio Grande do Norte: fique por dentro dos principais acontecimentos do cenário político do Rio Grande do Norte. Governadoria, Assembleia Legistativa e Câmara Municipal: tudo isso você encontra aqui, no Por dentro do RN.
Relatório prévio foi aprovado por 2×1 e processo entra na fase de coleta de provas e oitivas de testemunhas
Comissão aprova continuidade do processo de cassação de Brisa Bracchi
A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal aprovou, na quinta-feira (25), o relatório prévio que recomenda a continuidade do processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi tomada por dois votos favoráveis e um contrário, permitindo o avanço para a fase de instrução, que inclui coleta de provas e oitivas de testemunhas.
Durante a reunião, foram analisadas diligências apresentadas pela defesa da parlamentar. Quatro diligências foram apreciadas, sendo três aceitas por estarem relacionadas à denúncia. Uma delas foi rejeitada por não ter conexão direta com o objeto do processo.
O cronograma das oitivas será definido após o encerramento do prazo para resposta aos ofícios enviados às secretarias envolvidas. O prazo termina em 2 de outubro. A comissão prevê ouvir até duas testemunhas por dia, totalizando oito testemunhas indicadas pela defesa.
A próxima etapa do processo inclui a anexação de documentos solicitados e os depoimentos das testemunhas. A comissão será responsável por conduzir toda a fase de instrução, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
cassação de Brisa Bracchi
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa Bracchi de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento realizado em 9 de agosto na Casa Vermelha. A denúncia aponta desvio de finalidade e quebra de decoro parlamentar.
A comissão é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), presidente; Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator; e Daniel Valença (PT), que votou contra a continuidade do processo.
Após a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final. O documento será submetido à votação em plenário pelos 29 vereadores da Casa. Caso sejam constatadas irregularidades, o processo poderá ser encaminhado aos órgãos de controle competentes.
Nova estrutura será vinculada à Receita Federal e atuará contra fraudes financeiras e lavagem de dinheiro
Haddad anuncia criação de delegacia para investigar crime organizado
O Ministério da Fazenda anunciou a criação de uma delegacia especializada no combate aos crimes contra o sistema financeiro. A nova estrutura será vinculada à Receita Federal e terá como objetivo investigar práticas como lavagem de dinheiro, fraudes fiscais e conexões entre organizações criminosas e a economia formal.
O anúncio foi feito no mesmo dia em que foi deflagrada a Operação Spare, desdobramento da Operação Carbono Oculto. A ação investiga uma organização criminosa que atua por meio de postos de combustíveis, fintechs e casas de jogos, com movimentações financeiras suspeitas e indícios de lavagem de dinheiro.
A proposta da delegacia será enviada ao Ministério da Gestão e Inovação nas próximas semanas. A nova unidade funcionará dentro do organograma da Receita Federal e deverá contar com cooperação interinstitucional, envolvendo órgãos como o Ministério Público, polícias militares e secretarias estaduais.
A operação realizada no mesmo dia do anúncio identificou movimentações financeiras superiores a R$ 4,5 bilhões por empresas que declaravam tributos sobre apenas 0,1% desse valor. Foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão, com apreensão de quase R$ 1 milhão em espécie, além de celulares, computadores e uma arma de fogo.
Haddad anuncia criação de delegacia
As investigações apontam que a organização criminosa utilizava postos de combustíveis, motéis e empresas de fachada para realizar o branqueamento de capitais. Também foram identificadas conexões com o setor hoteleiro e indícios de envolvimento de facções criminosas.
A atuação do grupo se estendia à Baixada Santista, com uso de máquinas de crédito e débito em casas de jogos. A análise das transações levou à identificação de estabelecimentos envolvidos com lavagem de dinheiro e à descoberta de uma rede estruturada para movimentação ilícita de recursos.
A Receita Federal também avalia medidas adicionais para ampliar o controle sobre a importação de petróleo e derivados, como parte da estratégia de combate à infiltração de organizações criminosas na economia formal.
A Operação Spare contou com a participação de 110 policiais militares do Comando de Choque de São Paulo, agentes da Receita Federal, integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda. A ação reforça a necessidade de estruturas permanentes para investigação de crimes financeiros complexos.
Projeto viabiliza pacote de socorro ao tarifaço e libera recursos até 2026
Senado aprova até R$ 9,5 bilhões fora de regras fiscais
Senado aprova até R$ 9,5 bilhões fora de regras fiscais em medidas de socorro ao tarifaço. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) com a aprovação, por unanimidade, do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025. A proposta viabiliza a medida provisória que compõe o pacote de apoio às empresas brasileiras afetadas pela sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A votação dos destaques ao texto principal foi adiada para a próxima semana. O projeto exclui, até o final de 2026, os valores referentes a créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na medida provisória do limite de gastos do novo arcabouço fiscal e da meta fiscal.
O texto aprovado permite até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores. Além disso, autoriza o governo federal a ampliar em até R$ 4,5 bilhões os aportes em três fundos garantidores: Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
A proposta também autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, com foco exclusivo em operações de crédito voltadas a pessoas físicas e jurídicas exportadoras, bem como seus fornecedores, diretamente impactados pela sobretaxa americana.
Senado aprova
No âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, o governo poderá aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O objetivo é ampliar o acesso ao crédito para empresas que enfrentam dificuldades decorrentes das medidas comerciais impostas pelos Estados Unidos.
O Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) também poderá receber até R$ 1,5 bilhão em aportes. A proposta prevê ainda que pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço tenham direito a um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita obtida com exportações de bens industriais.
O pacote de medidas busca mitigar os efeitos econômicos da sobretaxa imposta por Donald Trump, que impactou diretamente setores industriais e exportadores brasileiros. A exclusão dos valores do limite de gastos tem como objetivo garantir flexibilidade fiscal para o governo implementar ações emergenciais de apoio.
Com a aprovação do texto-base, o Senado avança na tramitação da proposta, que ainda depende da análise dos destaques e posterior sanção presidencial. A expectativa é que os recursos viabilizados contribuam para a recuperação das empresas afetadas e para a manutenção da competitividade do setor exportador nacional.
Presidente brasileiro destaca importância do diálogo com Donald Trump após encontro na ONU
Lula diz que reunião Brasil-EUA vai acabar com o mal-estar
Lula diz que reunião Brasil-EUA vai acabar com o mal-estar entre os países. A declaração foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na terça-feira (23), em Nova York, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
O presidente brasileiro celebrou o encontro com Trump e afirmou que o diálogo entre os dois líderes pode contribuir para uma pauta positiva entre as duas maiores economias do continente. Lula destacou que há interesses comuns nas áreas industrial, tecnológica e digital, e que o Brasil está aberto ao debate com os Estados Unidos.
Durante coletiva de imprensa na quarta-feira (24), Lula afirmou que respeita o presidente norte-americano independentemente de afinidades pessoais. Segundo ele, o respeito institucional deve prevalecer nas relações diplomáticas. O presidente também declarou que não há vetos sobre os temas que podem ser discutidos com Trump, mas reforçou que a soberania brasileira não está em negociação.
O encontro entre os dois líderes ocorreu após o discurso de Trump na ONU, no qual o presidente norte-americano mencionou Lula de forma amistosa, apesar de ter feito críticas ao Brasil. Ambos acertaram uma nova conversa para os próximos dias. Lula afirmou que está otimista com a possibilidade de marcar esse encontro o mais rápido possível.
reunião Brasil-EUA
Segundo o presidente brasileiro, o objetivo é superar o mal-estar que se formou entre os dois países nos últimos anos. Lula disse que ficou satisfeito com a “química” entre ele e Trump durante o encontro e que vê espaço para avançar em temas de interesse mútuo.
O Palácio do Planalto informou que Lula deixa os Estados Unidos ainda na quarta-feira (24) e deve desembarcar em Brasília na manhã de quinta-feira (25). A agenda oficial do presidente incluiu participação na Assembleia Geral da ONU e reuniões bilaterais com líderes internacionais.
Durante o discurso na ONU, Trump anunciou que convidou Lula para um novo encontro na semana seguinte. A iniciativa foi vista como um gesto de aproximação entre os governos, que têm mantido relações diplomáticas formais, mas com divergências em temas como meio ambiente, comércio e política externa.
A reunião entre Lula e Trump marca um novo capítulo nas relações Brasil-EUA. A expectativa é que os próximos encontros possam consolidar uma agenda de cooperação em áreas estratégicas, respeitando os interesses e a soberania de cada país.
Comissão de Constituição e Justiça vota contra texto aprovado pela Câmara e encerra tramitação
Senado rejeita PEC da Blindagem e arquiva proposta que ampliava proteção a parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão encerra a tramitação da chamada PEC da Blindagem, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior.
A votação ocorreu nesta quarta-feira (24) e, conforme o regimento interno do Senado, a rejeição unânime impede que a proposta seja levada ao plenário. Um recurso para apreciação em plenário só seria possível se houvesse votos divergentes na CCJ.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), havia indicado que existia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse submetido ao plenário. No entanto, após reunião entre os dois, foi decidido que a proposta seria arquivada, respeitando o regimento da Casa.
A PEC foi alvo de críticas públicas e manifestações populares contrárias à sua aprovação. O texto previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, além de outras medidas que ampliavam prerrogativas parlamentares.
A proposta foi colocada em votação na CCJ apenas uma semana após ser recebida, em ritmo acelerado. O relator escolhido foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que se posicionou contra o texto.
Senado rejeita PEC da Blindagem
Alcolumbre arquiva PEC da Blindagem após rejeição unânime na CCJ
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou o arquivamento da PEC da Blindagem após a rejeição unânime pela Comissão de Constituição e Justiça. A decisão foi tomada com base no regimento interno, que determina o encerramento da tramitação de propostas rejeitadas por unanimidade nas comissões.
A assessoria de Alcolumbre já havia informado que a proposta não seria enviada ao plenário. Caberia ao presidente apenas comunicar o arquivamento, o que foi feito após a reunião com Otto Alencar.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e gerou forte repercussão negativa. A sociedade civil e diversos setores políticos se mobilizaram contra o avanço da proposta, que foi interpretada como tentativa de dificultar investigações e processos judiciais contra parlamentares.
Com a rejeição na CCJ e o arquivamento pelo presidente do Senado, a proposta é retirada da pauta legislativa. Para voltar à discussão, seria necessário novo projeto com tramitação desde o início.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Lula Marques/Agência Brasil
Advogados alegam ausência de denúncia contra ex-presidente em investigação sobre coação
Defesa pede revogação de medidas cautelares contra Jair Bolsonaro no STF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao político. O requerimento foi apresentado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo por coação no curso de processo judicial, sem incluir o nome de Jair Bolsonaro na acusação.
Os advogados alegam que, diante da ausência de denúncia contra o ex-presidente, não há justificativa legal para a manutenção das medidas cautelares. Entre as restrições impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de contato com autoridades estrangeiras e de uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em julho, no âmbito de investigação que apura tentativa de interferência no julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. A decisão de prisão domiciliar foi decretada em agosto, após descumprimento das cautelares anteriores.
A defesa argumenta que, sem ação penal em curso contra Bolsonaro no inquérito que resultou na denúncia contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, as medidas cautelares se tornam desprovidas de fundamento jurídico. O pedido foi apresentado em caráter sigiloso e aguarda análise do relator.
Defesa pede revogação
O relatório da Polícia Federal, que embasou a denúncia da PGR, apontou que Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo atuaram para pressionar autoridades norte-americanas a impor sanções contra ministros do STF e contra o Brasil, com o objetivo de impedir condenações no processo da trama golpista. A investigação também identificou transferências financeiras de Jair Bolsonaro para o filho, totalizando R$ 111 mil, além de documentos relacionados a pedido de asilo político.
Apesar de não ter sido incluído na denúncia, Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A pena ainda não está em fase de cumprimento, pois os recursos da defesa estão pendentes de julgamento.
A defesa sustenta que, sem denúncia formal, as medidas cautelares não podem ser mantidas indefinidamente. O pedido de revogação inclui todas as restrições impostas desde julho, incluindo a prisão domiciliar decretada em agosto.
O STF deverá avaliar o pedido nas próximas semanas. Caso seja aceito, Jair Bolsonaro poderá ter as restrições suspensas, enquanto aguarda o desfecho dos recursos relacionados à condenação já proferida pela Corte.
Decisão aponta uso de recursos públicos em evento com fins eleitorais e torna prefeito inelegível por oito anos
Justiça cassa prefeito e vice de Pedra Grande por abuso de poder nas eleições
A Justiça Eleitoral da 52ª Zona Eleitoral, com sede em São Bento do Norte, determinou a cassação dos diplomas do prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva, e do vice-prefeito, Agricio Pereira de Melo. A decisão foi tomada em ação que apurou abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.
A sentença teve como base o evento “Verão da Gente”, realizado em janeiro de 2024, que contou com atrações musicais de alcance nacional. O festival foi custeado com recursos públicos e gerou despesas de aproximadamente R$ 2,6 milhões. O valor foi considerado desproporcional para um município com pouco mais de 3.600 habitantes.
A Justiça apontou que o evento teve finalidade eleitoral, com promoção pessoal do prefeito durante as apresentações. Um dos episódios citados envolveu a execução de um jingle com referência direta ao gestor municipal, entoado por artistas no palco. A conduta foi considerada como uso indevido da estrutura pública para fins de campanha.
Justiça cassa prefeito e vice
Comparações com edições anteriores do mesmo evento indicaram aumento significativo nos gastos. Em 2023, o festival teria custado cerca de R$ 510 mil. Já em 2025, após o período eleitoral, o custo foi de R$ 634,7 mil. A disparidade orçamentária foi considerada um dos elementos que caracterizam o abuso de poder.
A decisão judicial também destacou o uso de símbolos, músicas e comportamentos que associavam o evento à candidatura do prefeito. A presença no palco, a interação com o público e a repetição de mensagens com conotação eleitoral foram interpretadas como atos de propaganda antecipada.
Com a cassação, Pedro Henrique foi declarado inelegível por oito anos. O vice-prefeito, Agricio Pereira, não teve inelegibilidade decretada, pois não foram identificadas provas de participação direta nos atos que motivaram a decisão. Ambos foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil.
A decisão é de primeira instância e ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Enquanto aguardam o julgamento do recurso, os gestores permanecem nos cargos.
A Justiça Eleitoral reforçou que o uso da máquina pública para promoção pessoal em período pré-eleitoral compromete a legitimidade do processo democrático. A sentença considerou que os atos praticados afetaram a normalidade das eleições e violaram os princípios da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
A cassação dos diplomas representa uma medida de responsabilização por condutas que extrapolam os limites legais da administração pública durante o período eleitoral. O caso segue acompanhado por órgãos de fiscalização e poderá ter desdobramentos conforme o andamento dos recursos.
Proposta deve ser votada na CCJ e enfrenta forte rejeição após protestos em todo o país
Senado avalia PEC da Blindagem que exige aval para processar parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto propõe que a abertura de processos penais contra parlamentares dependa de autorização prévia das respectivas Casas Legislativas.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora precisa ser analisada pelo Senado. Para ser promulgada, são necessários dois turnos de votação com apoio de três quintos dos senadores.
A PEC estabelece que:
A abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização da respectiva Casa, por maioria absoluta;
A votação sobre prisão em flagrante será secreta e deve ocorrer em até 90 dias;
Medidas cautelares como busca e apreensão, bloqueio de bens e afastamento do cargo só poderão ser determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
O foro privilegiado será estendido a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Caso a autorização para processar o parlamentar seja negada, a ação penal ficará suspensa durante o mandato, assim como o prazo de prescrição.
Senado avalia PEC da Blindagem
A proposta enfrenta resistência dentro da própria CCJ. O relator já se manifestou pela rejeição integral do texto, alegando que a medida compromete a responsabilização de parlamentares e pode dificultar investigações criminais.
Uma emenda foi apresentada para limitar os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como injúria e difamação, excluindo crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, essa emenda não será votada separadamente, pois o relator defende a rejeição total da PEC.
A votação ocorre em meio a forte mobilização popular. Milhares de pessoas participaram de manifestações em diversas capitais, criticando a proposta e exigindo maior transparência e responsabilização de agentes públicos. Os protestos também pediram a revogação de projetos que oferecem anistia a condenados pela tentativa de golpe de Estado.
A tramitação da PEC acontece em um contexto de tensão política, marcado por decisões judiciais envolvendo parlamentares e pela intensificação de investigações sobre o uso de emendas parlamentares.
Se a proposta for rejeitada pela CCJ, poderá ser arquivada. No entanto, caso haja apoio mínimo de senadores, um recurso pode ser apresentado para que o texto seja votado em plenário. A decisão final dependerá da articulação política e da pressão da sociedade civil.
De acordo com Hermes Câmara, a proposta foi recebida de forma bastante positiva pelo COB
O secretário municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, se reuniu nesta terça-feira (23), em Brasília, com o ex-atleta olímpico e atual Gerente Executivo de Educação, Fomento e Infraestrutura do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Sebastian Pereira, para apresentar o nome da capital potiguar como candidata à realização de eventos esportivos nacionais promovidos pela entidade.
Durante o encontro, Hermes destacou a infraestrutura disponível em Natal, além da vocação esportiva da cidade e o compromisso da gestão municipal em ampliar políticas públicas voltadas ao esporte. O secretário ressaltou ainda que o esporte, além de promover saúde e inclusão, movimenta a economia local, fortalece o turismo e gera oportunidades para atletas de base e profissionais.
De acordo com Hermes Câmara, a proposta foi recebida de forma bastante positiva pelo COB. “Apresentamos Natal como uma cidade preparada e acolhedora para sediar grandes competições. O Comitê recebeu nossa ideia com entusiasmo e estamos confiantes de que em breve poderemos ver eventos nacionais sendo realizados na nossa cidade, beneficiando atletas e a população potiguar como um todo”, afirmou.
A articulação faz parte das estratégias da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) para consolidar Natal como referência em esportes, ampliando a presença da cidade no cenário esportivo nacional.
Deputado é acusado de conduta incompatível com o mandato e pode ter o cargo cassado
Conselho de Ética da Câmara abre processo contra Eduardo Bolsonaro
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou um processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A medida pode resultar na cassação do mandato parlamentar por quebra de decoro.
A representação foi apresentada por partido da oposição e aponta que o deputado teria atuado para promover sanções internacionais contra autoridades e produtos brasileiros. A conduta é considerada incompatível com o exercício do cargo.
Eduardo Bolsonaro está fora do país desde o início do ano e tem se reunido com lideranças estrangeiras. A ausência prolongada e não justificada também é alvo de questionamentos internos na Câmara, podendo configurar outra frente de cassação por excesso de faltas.
O processo segue o rito regimental e tem prazo de até 90 dias úteis para conclusão. Três parlamentares foram sorteados como possíveis relatores: Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União-MG). A escolha final será feita pelo presidente do Conselho.
Conselho de Ética da Câmara abre processo
Além da representação atual, outras três ações contra o deputado tramitam no colegiado. A Mesa Diretora da Câmara foi acionada para unificar os processos, permitindo análise conjunta.
A tentativa de indicar Eduardo Bolsonaro para a liderança da minoria na Casa foi rejeitada pela presidência da Câmara. A decisão considerou que o exercício da função exige presença em território nacional, o que não se aplica ao parlamentar no momento.
O processo no Conselho de Ética é mais um elemento de pressão sobre o mandato de Eduardo Bolsonaro, que também é alvo de investigação judicial por suposta atuação para influenciar decisões relacionadas a processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Presidentes dos EUA e do Brasil se encontraram brevemente na ONU e devem se reunir na próxima semana
Trump combina encontro com Lula e diz que tiveram “química excelente”
Durante a 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York, os presidentes dos Estados Unidos e do Brasil tiveram um breve encontro nos bastidores do evento. O chefe de Estado norte-americano afirmou que houve uma boa interação entre ambos e que está previsto um novo encontro na semana seguinte.
O contato ocorreu após discursos oficiais de ambos os líderes. O presidente brasileiro abordou temas relacionados à soberania nacional e à democracia, enquanto o presidente norte-americano respondeu com declarações sobre tarifas comerciais e relações bilaterais.
O encontro informal foi marcado por gestos de cordialidade e pela sinalização de abertura para diálogo. A reunião futura, ainda não confirmada oficialmente, poderá tratar de temas como comércio exterior, sanções aplicadas a autoridades brasileiras e cooperação internacional.
Durante o evento, o presidente dos Estados Unidos mencionou medidas de retaliação comercial contra o Brasil, justificadas por práticas consideradas desfavoráveis aos interesses norte-americanos. Também foram feitas declarações sobre a importância da soberania nacional e da defesa dos direitos dos cidadãos.
Trump combina encontro com Lula
A aproximação entre os dois governos ocorre em meio a tensões diplomáticas, com sanções aplicadas a exportações brasileiras e a membros do governo. A expectativa é que o encontro previsto contribua para a reavaliação das relações bilaterais e para o avanço de negociações em áreas estratégicas.
Foto: Molly Riley/Joyce N. Boghosian/Fotos Públicas
Pesquisa Exatus aponta Allyson Bezerra como favorito na corrida pelo Governo do RN em 2026
Allyson lidera disputa pelo governo com 39,4%, contra 27,4% de Rogério e 6,9% de Cadu Xavier
A pesquisa Exatus Consultoria e Pesquisa revelou os primeiros números da corrida para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 2026. O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), lidera com destaque, mesmo sem ter oficializado sua candidatura.
O levantamento ouviu 2.029 eleitores entre os dias 18 e 21 de setembro, em todas as regiões do estado, e apresenta o cenário mais amplo até agora, considerando variáveis como sexo, idade, escolaridade e renda.
No cenário principal, Allyson aparece com 39,4% das intenções de voto, seguido pelo senador Rogério Marinho (PL) com 27,4%, e pelo secretário estadual de Fazenda, Cadu Xavier (PT), com 6,9%. 19,4% dos entrevistados disseram que votariam em branco ou nulo, e 7,1% não souberam responder.
Allyson lidera disputa pelo governo
Em outro cenário, substituindo Cadu Xavier pelo vice-governador Walter Alves (MDB), Allyson mantém a liderança com 39,1%, seguido por Rogério Marinho com 26,4% e Walter com 3,9%. Neste quadro, 22,9% votariam em branco ou nulo, e 8% não souberam ou não quiseram responder.
A pesquisa também testou um cenário com o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos) e Cadu Xavier. Allyson amplia a vantagem, chegando a 45,8%, contra 12,9% de Álvaro e 7,1% de Cadu. Brancos e nulos somam 24,7%, e 9,7% não souberam responder.
Em uma simulação com Álvaro Dias e Walter Alves, Allyson mantém os 45,8%, seguido por Álvaro com 12,5% e Walter com 3,8%. Neste cenário, 27,8% votariam em branco ou nulo, e 10,3% não souberam ou não quiseram responder.
Na pesquisa espontânea, quando os nomes não são apresentados, Allyson Bezerra aparece com 13,1% das menções, seguido por Rogério Marinho com 10,4%. O “candidato de Fátima” foi citado por 3,7%, e Cadu Xavier por 1,8%. Outros nomes tiveram menções menores:
Styvenson Valentim (1,2%)
“Opção do PT” (0,5%)
“Operação Contra o PT” (0,4%)
Álvaro Dias (0,3%)
Natália Bonavides (0,3%)
Apesar das menções, a pesquisa mostra alta indefinição: 59,6% dos entrevistados disseram não saber em quem votariam se a eleição fosse hoje, e 7,2% declararam voto branco ou nulo.
Além da disputa eleitoral, o levantamento também avaliou a popularidade das gestões estadual e federal no RN. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 43,44% de aprovação e 47,19% de desaprovação, com 9,5% de indecisos.
Já a governadora Fátima Bezerra (PT) enfrenta 66,58% de desaprovação, com apenas 23,35% de aprovação. Outros 10,22% não responderam.
Foto: João Gilberto/ALRN/Divulgação/Prefeitura de Mossoró/Agência Senado
Pesquisa Exatus aponta favoritismo de Styvenson nas intenções de voto para as duas vagas ao Senado em 2026
Styvenson Valentim lidera para o Senado, com Fátima e Zenaide disputando 2º lugar
A pesquisa Exatus divulgada nesta semana mediu as intenções de voto para o Senado Federal nas eleições de 2026, quando duas vagas estarão em disputa no Rio Grande do Norte. O senador Styvenson Valentim (PSDB) aparece como favorito nas menções espontâneas, citado por 16,4% dos eleitores.
Em segundo lugar, empatadas, estão a governadora Fátima Bezerra (PT) e a senadora Zenaide Maia (PSD), ambas com 4,4% das menções espontâneas. Outros nomes citados incluem o ex-prefeito Álvaro Dias (0,8%), o prefeito Allyson Bezerra (0,6%), o senador Rogério Marinho (0,6%) e o presidente do PL em Natal, Coronel Hélio (0,2%).
Styvenson Valentim lidera para o Senado
Na pesquisa estimulada, quando os nomes são apresentados aos entrevistados, Styvenson lidera como primeira opção, com 35,3% das intenções de voto. Em seguida, aparecem Fátima Bezerra (14,2%) e Zenaide Maia (7,7%). Outros nomes com pontuação relevante incluem:
Álvaro Dias (7,6%)
Carlos Eduardo (7,1%)
Coronel Hélio Oliveira (1,5%)
Babá Pereira (1%)
Ainda assim, 18% dos eleitores afirmaram que não votariam em nenhum candidato, e 7,8% não souberam ou não responderam.
Na segunda opção de voto, Styvenson Valentim também lidera, com 17,4%. A senadora Zenaide Maia aparece com 10,3%, seguida por Álvaro Dias (9,1%), Fátima Bezerra (7,6%) e Carlos Eduardo (6,9%). Coronel Hélio (4%) e Babá Pereira (0,7%) também foram mencionados. Nesta rodada, a taxa de indefinição foi maior: 28,1% não apontaram nenhum nome e 16% não souberam ou preferiram não responder.
A pesquisa também avaliou o cenário para a eleição presidencial de 2026 no estado. Na menção espontânea, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera com 31,1%, seguido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com 17,8%. Bolsonaro está inelegível por decisão da Justiça Eleitoral e condenado por tentativa de golpe de estado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Outros nomes citados foram Tarcísio de Freitas (1,3%) e Ciro Gomes (0,4%). 39,9% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder, e 7,1% disseram que votariam em branco ou nulo.
Na pesquisa estimulada, dois cenários foram testados:
Cenário 1:
Lula (40,8%)
Bolsonaro (31,3%)
Ratinho Júnior (1,9%)
Romeu Zema (1,5%)
Ronaldo Caiado (1%)
Branco/nulo (17,7%)
Indecisos (5,8%)
Cenário 2 (sem Bolsonaro):
Lula (38,9%)
Tarcísio de Freitas (18,2%)
Ratinho (3,9%)
Zema (2,6%)
Caiado (1,8%)
Branco/nulo (26,8%)
Indecisos (8,1%)
A pesquisa ouviu 2.029 eleitores distribuídos proporcionalmente entre todas as regiões do estado, considerando variáveis como sexo, idade, escolaridade e renda. A margem de erro é de 2,19 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
Texto aprovado pela Câmara será votado na CCJ do Senado com tendência de rejeição após pressão popular
Senado quer derrubar PEC da Blindagem em comissão e dar resposta a manifestações
Líderes do Senado articulam a derrubada da PEC da Blindagem nos próximos dias, em resposta às manifestações realizadas em todas as capitais do país e nas redes sociais no domingo (21). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, protege parlamentares de processos judiciais e será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (24).
A tramitação ocorre em ritmo acelerado, com apenas uma semana entre a aprovação na Câmara e a análise na CCJ. Senadores afirmam que há votos suficientes para rejeitar a proposta tanto na comissão, composta por 27 membros, quanto no plenário.
A decisão de votar a rejeição da PEC representa um gesto político. Normalmente, propostas com forte divergência interna são retiradas de pauta. Neste caso, a votação da derrubada é vista como uma resposta direta à mobilização popular.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), é contrário à proposta e designou como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também crítico ao texto. Vieira apresentará parecer recomendando a rejeição da PEC.
Desde a semana passada, a proposta tem enfrentado críticas no Senado, mas a repercussão nas redes sociais surpreendeu parlamentares e assessores pela intensidade e velocidade.
Senado quer derrubar PEC da Blindagem
Deputados da Câmara alegam que havia um acordo para que o Senado discutisse a PEC. Segundo dois líderes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou esse compromisso em reunião com líderes partidários. Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), negam a existência de qualquer acordo.
Parlamentares da Câmara se queixaram de exposição negativa após a aprovação do texto, especialmente Hugo Motta. Um aliado do presidente da Câmara classificou a repercussão como um “terremoto”, afirmando que o Senado perdeu condições políticas de levar o tema adiante.
Após as manifestações, senadores que apoiavam a PEC começaram a ajustar o discurso. O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), declarou que pretende sugerir um “aperfeiçoamento” para limitar a proposta a crimes de opinião.
Caso o Senado decida vetar integralmente a PEC, será uma decisão soberana. Ainda assim, Nogueira afirmou que apresentará uma proposta alternativa que, segundo ele, pode atender à cidadania e fortalecer prerrogativas parlamentares.
A votação na CCJ será o primeiro teste formal da proposta no Senado. A expectativa é que o parecer pela rejeição seja aprovado, encerrando a tramitação da PEC da Blindagem.
Empresário Rubens Oliveira Costa foi liberado após prestar depoimento à Polícia Legislativa no Senado
Carregador de mala do Careca do INSS é solto após pagar fiança
O economista e empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio e “carregador de mala” de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, foi solto na madrugada desta terça-feira (22), após pagar fiança.
A prisão de Rubens foi decretada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O empresário foi liberado por volta das 2h30, após prestar depoimento à Polícia Legislativa do Senado, onde respondeu ao processo, ouviu o registro de ocorrência e foi ouvido pelo delegado plantonista.
O pedido de prisão foi fundamentado em alegações de que Rubens se recusou a prestar o termo de compromisso de dizer a verdade nas perguntas que não o autoincriminariam. Segundo Viana, o depoente apresentou contradições graves, declarações falsas e se recusou a responder diversas questões formuladas pelos membros da comissão. Não houve retratação, retificação ou esclarecimento das omissões apontadas.
Rubens Oliveira Costa irá responder ao processo na Justiça Federal.
carregador de mala do Careca do INSS
A detenção ocorreu durante depoimento à CPMI na segunda-feira (21), quando parlamentares acusaram o empresário de ocultar documentos e mentir durante a audiência. Horas antes, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), havia solicitado a prisão de Rubens sob o argumento de ocultação de documentos. Foram feitos dois pedidos: um de prisão em flagrante e outro endereçado ao presidente da CPMI.
Carlos Viana justificou a medida afirmando que, diante das mentiras, contradições e ocultação de documentos, estaria caracterizado o crime de falso testemunho.
A CPMI do INSS investiga irregularidades envolvendo benefícios previdenciários e fraudes no sistema do Instituto Nacional de Seguridade Social. O caso de Rubens Oliveira Costa está inserido nesse contexto, com suspeitas de envolvimento direto com o esquema atribuído ao Careca do INSS.
Deputado é acusado de articular sanções internacionais para pressionar o STF; Jair Bolsonaro não foi incluído na denúncia
PGR denuncia Eduardo Bolsonaro por coação no processo sobre tentativa de golpe
A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o produtor de conteúdo Paulo Figueiredo. Ambos são acusados de coação no curso de processo judicial relacionado à tentativa de golpe de Estado.
A denúncia aponta que os acusados atuaram para influenciar autoridades estrangeiras com o objetivo de aplicar sanções contra o Brasil e contra ministros do STF. As ações teriam como finalidade pressionar o tribunal durante o julgamento que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre os eventos citados estão a suspensão de vistos de ministros do STF, a imposição de tarifas sobre exportações brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky. As medidas foram interpretadas como parte de uma estratégia para intimidar os magistrados responsáveis pelo julgamento.
A Procuradoria afirma que os denunciados divulgaram e celebraram publicamente as sanções impostas, sugerindo que novas medidas seriam adotadas caso o tribunal não alterasse sua posição. A denúncia considera que essas ações configuram o crime de coação, independentemente de terem gerado efeitos concretos sobre os julgadores.
Mensagens obtidas durante a investigação indicam que os acusados atuaram de forma coordenada para garantir acesso a autoridades estrangeiras e promover medidas de pressão contra o sistema judiciário brasileiro. A denúncia conclui que os atos tinham como objetivo beneficiar interesses pessoais e políticos.
PGR denuncia Eduardo Bolsonaro
Jair Bolsonaro, embora citado no inquérito, não foi incluído na denúncia. A Procuradoria informou que não foram encontrados elementos suficientes para responsabilizá-lo por coação no processo.
O Ministério Público Federal solicita a abertura de ação penal contra os denunciados e a reparação dos danos causados. A decisão sobre o recebimento da denúncia caberá ao Supremo Tribunal Federal.
Deputado Paulinho da Força segue com plano de reduzir penas de condenados por tentativa de golpe
Relator mantém proposta do PL da Dosimetria apesar de manifestações contra anistia
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, afirmou que seguirá com a proposta de redução de penas para condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado e nos atos de 8 de janeiro. A decisão ocorre mesmo após manifestações contrárias à medida em pelo menos dez capitais brasileiras.
O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, passou a ser chamado de PL da Dosimetria por tratar da reavaliação do tamanho das penas impostas. A proposta exclui a possibilidade de anistia ampla, geral e irrestrita, mas prevê redução de penas, inclusive para o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão.
O relator pretende apresentar o texto final entre terça-feira à noite e quarta-feira pela manhã. Para isso, está realizando reuniões com líderes partidários, tanto da base governista quanto da oposição, em Brasília. Também está prevista uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do calendário de tramitação.
Relator mantém proposta
A expectativa é que o projeto seja votado até a próxima semana. Segundo o relator, a proposta busca atender à maioria da população e contribuir para a pacificação do país. A ideia é oferecer uma alternativa intermediária entre a anistia total e a manutenção integral das penas impostas pelo Poder Judiciário.
O projeto enfrenta resistência de partidos governistas, como o PT, que são contrários a qualquer tipo de flexibilização das condenações. Já aliados do ex-presidente Bolsonaro defendem a redução das penas como forma de reparar o que consideram excessos judiciais.
As manifestações realizadas em diversas cidades foram organizadas por movimentos sociais e entidades que se opõem à anistia e à flexibilização das punições. Os protestos também criticaram outras propostas em tramitação, como a PEC da Blindagem, que trata de regras para investigações contra parlamentares.
A tramitação do PL da Dosimetria ocorre em um contexto de polarização política e jurídica, com debates intensos sobre os limites da atuação do Judiciário e o papel do Legislativo na revisão de penas. A proposta ainda pode sofrer alterações antes da votação final, dependendo das negociações entre os partidos.
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados/Marcos Oliveira/Agência Senado
Denúncia aponta possíveis irregularidades em pregão eletrônico e TCE recomenda suspensão do processo
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) abriu procedimento para apurar denúncia de possíveis irregularidades em uma licitação promovida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP). O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 90031/2025, destinado ao contrato de fornecimento de oxigênio hospitalar.
De acordo com a denúncia, apresentada por uma das empresas participantes, haveria indícios de favorecimento a determinados fornecedores e riscos relacionados à segurança dos pacientes. Entre os pontos questionados estão a violação de princípios da administração pública, exigências documentais diferenciadas e ausência de equipamentos de controle da qualidade do oxigênio.
Pontos levantados na denúncia
A denúncia protocolada no MPC/RN apresenta os seguintes questionamentos sobre o edital e as condições do pregão:
Possível violação dos princípios de igualdade, impessoalidade, eficiência, vantajosidade e economicidade, ao permitir que fornecedores de oxigênio via usina utilizem energia e geradores dos hospitais sem medição clara ou ressarcimento dos custos.
Exigências documentais mais rigorosas para fornecedores de tanques criogênicos em comparação com os de usina concentradora.
Falta de obrigatoriedade de analisador de pureza e medidor de vazão certificado pelo Inmetro para usinas.
Ausência de adequação em espaço físico e instalações elétricas de alguns hospitais para instalação das usinas.
Diferença na qualidade do oxigênio: 93% de pureza no fornecido por usinas contra 99% no oxigênio líquido, levantando preocupações quanto à segurança dos pacientes.
Ação do TCE e notificação aos gestores
O processo está sob análise da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Em despacho técnico, foi proposta a notificação dos gestores responsáveis para prestar esclarecimentos.
Entre os citados está o secretário de Estado da Saúde Pública, Alexandre Motta Câmara, que terá 15 dias úteis para liberar acesso ao processo administrativo. O TCE também recomendou que, caso não haja resposta no prazo estabelecido, o pregão seja suspenso até deliberação definitiva do colegiado.
Posição da SESAP
A SESAP afirma que não houve favorecimento e que o processo segue a Lei nº 14.133/2021, com isonomia, transparência e economicidade. Destacou ainda que a empresa denunciante venceu dois dos três lotes licitados e que os valores contratados estão abaixo dos praticados atualmente.
Sobre a qualidade do oxigênio, a pasta esclareceu que a responsabilidade pelo fornecimento contínuo é da empresa contratada, que deve garantir backup por cilindros ou tanque criogênico com capacidade mínima de 72 horas. O reabastecimento também é de responsabilidade da contratada.
O caso segue sob relatoria da conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, no TCE/RN.
Histórico: compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste
A apuração do MPC/RN ocorre em meio à lembrança de outro episódio envolvendo insumos hospitalares. Em 2020, durante a pandemia de Covid-19, os governos do Nordeste, por meio do Consórcio Nordeste, pagaram R$ 48,7 milhões à empresa HempCare Pharma Representações Ltda. para fornecimento de 300 respiradores pulmonares, mas nenhum equipamento foi entregue.
O Governo do Rio Grande do Norte desembolsou R$ 4,9 milhões na época. Parte do valor foi recuperada em 2022, quando a Justiça determinou o bloqueio de R$ 3,5 milhões das contas da empresa e de seus sócios. O montante representa 73% do que havia sido pago pelo estado.
As investigações sobre o caso seguem em andamento e envolvem suspeitas de crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa.
Ex-deputado federal se recupera em casa depois de quase um mês internado e agradece apoio recebido
O ex-deputado federal Rafael Motta está em casa em Natal após quase um mês do acidente de kitesurfe que o deixou hospitalizado em estado grave. Em vídeo publicado nas redes sociais neste sábado (20), Motta apareceu cantando e compartilhou mensagem de agradecimento pelo apoio recebido durante o período de internação.
O acidente ocorreu no dia 22 de agosto, quando o ex-parlamentar praticava kitesurfe na região da Praia do Forte, na zona Leste de Natal. Rafael foi socorrido no local e encaminhado ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, onde passou por uma cirurgia torácica e permaneceu intubado e em coma induzido até o dia 25.
Transferência para São Paulo
Após estabilização inicial, Rafael Motta foi transferido para São Paulo em uma unidade de saúde aérea. Na capital paulista, recebeu acompanhamento médico especializado para tratar as múltiplas lesões identificadas após o acidente.
Segundo os relatórios médicos, além de uma lesão brônquica, ele apresentou fraturas na coluna, no esterno, no antebraço esquerdo e na face. O tratamento envolveu procedimentos cirúrgicos e acompanhamento intensivo para garantir a recuperação das funções respiratórias e motoras.
Alta hospitalar e retorno ao RN
No dia 12 de setembro, Rafael Motta recebeu alta do hospital em São Paulo, após evolução clínica considerada satisfatória. Com a liberação médica, retornou a Natal, onde seguirá em processo de reabilitação.
Em sua mensagem, destacou o momento de reencontro com a cidade e agradeceu as manifestações de apoio.
Histórico do acidente
Data: 22 de agosto de 2025
Local: Praia do Forte, zona Leste de Natal (RN)
Lesões: fraturas na coluna, esterno, antebraço esquerdo e face, além de lesão brônquica
Transferência: Unidade de saúde aérea para hospital em São Paulo em 25 de agosto
Alta hospitalar: 12 de setembro de 2025
Retorno a Natal: 20 de setembro de 2025
Recuperação em andamento
Agora em casa, Rafael Motta continuará em processo de reabilitação, com acompanhamento médico para garantir a plena recuperação. O período de fisioterapia e cuidados complementares será decisivo para a retomada das atividades do ex-parlamentar.
Foto: Sérgio Francês/Liderança do PSB na Câmara / PROS na Câmara
Decisão exige plano de ação em 60 dias, utilização de bens públicos e regularização de imóveis para reduzir déficit atuarial
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) adotem medidas imediatas para recompor o fundo previdenciário estadual. A decisão, publicada nesta semana, aponta que a recomposição deve envolver não apenas recursos financeiros, mas também bens imóveis e outros ativos, conforme previsão legal.
Segundo o tribunal, sem providências, o déficit previdenciário poderá comprometer as contas do Tesouro e afetar serviços essenciais, como saúde e educação. O Governo informou que não se manifestaria por ainda não ter sido notificado oficialmente.
Uso de bens públicos e ativos imobiliários
A medida está amparada na Lei Complementar Estadual nº 526/2014, que autoriza a utilização de bens imóveis dominicais, participações societárias, créditos previdenciários e ativos imobiliários para compor o patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que regularizados juridicamente.
Atualmente, o Portal de Imóveis do Governo do RN (Sipat) registra 3.485 imóveis estaduais, sendo 400 sem uso e cerca de 1.500 pendentes de legalização. Esses bens, segundo o TCE, representam oportunidade de reforço ao fundo previdenciário.
Plano de ação em 60 dias
O tribunal fixou prazo de 60 dias para que o Governo apresente plano de ação contemplando:
estudo atuarial atualizado;
equacionamento do déficit previdenciário;
eventual aumento da alíquota da contribuição patronal;
utilização legal de bens e imóveis do Estado e entidades vinculadas;
destinação efetiva ao fundo de todos os ativos e receitas previstas em lei;
alienação de imóveis aptos à venda.
Além disso, o TCE determinou que os rendimentos da carteira de investimentos do RPPS não sejam usados para pagamento de benefícios enquanto o ativo garantidor não atingir o valor da Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos (PMBC), que em 2023 era de quase R$ 31 bilhões. Atualmente, os ativos somam R$ 142 milhões, menos de 0,5% do necessário.
Situação do IPERN e argumentos apresentados
No processo, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, destacou que os fundos de investimento em renda fixa, participações e imobiliários têm sido utilizados para pagamento de benefícios e manutenção da autarquia. Ele citou ainda que a Lei Complementar nº 526/2014 unificou os fundos previdenciários em regime de repartição simples, sem capitalização, e que a arrecadação estadual sofreu perdas recentes, ampliando o déficit.
Déficit previdenciário em crescimento
De acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária em Foco (Estados + DF), divulgado pelo Tesouro Nacional, o déficit do RPPS do RN alcançou R$ 1,104 bilhão até junho de 2025, equivalente a 12% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2024, o déficit havia sido de R$ 873,4 milhões, 10% da RCL.
Certificado de Regularidade Previdenciária em risco
O TCE alertou que, sem recomposição, o Estado pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para transferências federais voluntárias. A obtenção do CRP depende da apresentação do plano de ação e do equilíbrio atuarial do sistema.
Histórico de fragilidade financeira
O RPPS estadual enfrenta fragilidade desde 2014, quando as reservas do fundo em regime de capitalização chegaram a R$ 1 bilhão. Desde então, os recursos foram utilizados em despesas correntes, reduzindo o patrimônio. O Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) de 2023 apontou redução de R$ 22 milhões nos recursos do RPPS. Atualmente, o saldo corresponde a apenas 0,46% do necessário para cobrir as aposentadorias já concedidas.
Penalidades em caso de descumprimento
O tribunal estabeleceu multa diária de R$ 1.000 em caso de não apresentação do plano de ação dentro do prazo, além de multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento. A decisão foi relatada pela conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes.
O Ministério Público de Contas (MPC) apoiou a decisão, reforçando que os recursos previdenciários devem ser destinados exclusivamente à redução do déficit atuarial.
Deputado relator do projeto articula versão alternativa que exclui perdão irrestrito e busca consenso no Congresso
Paulinho da Força descarta anistia ampla e propõe redução de penas para envolvidos no 8 de Janeiro
O deputado federal Paulinho da Força, relator do projeto de lei que trata da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, indicou que o texto não incluirá perdão amplo e irrestrito. A proposta será reformulada para contemplar apenas a redução de penas, excluindo a possibilidade de anulação das condenações.
A urgência para tramitação do projeto foi aprovada pela Câmara dos Deputados, permitindo que o texto seja votado diretamente em plenário. A versão original previa anistia geral para crimes relacionados a manifestações políticas, mas essa abordagem não será mantida.
O novo texto será construído com base em negociações com lideranças partidárias. A intenção é apresentar uma proposta que trate exclusivamente da dosimetria das penas aplicadas aos condenados, incluindo figuras públicas envolvidas nos atos.
O relator iniciou conversas com representantes de diferentes partidos, incluindo lideranças da oposição e da base governista. A proposta também está sendo discutida com juristas e autoridades políticas, com o objetivo de garantir viabilidade legislativa.
A expectativa é que o mérito da proposta seja votado em plenário nas próximas semanas. A articulação busca construir um texto equilibrado, capaz de obter apoio da maioria dos parlamentares.
Paulinho da Força
No Senado, há sinalização de que a proposta poderá avançar, desde que exclua o perdão irrestrito. A tramitação dependerá da versão final aprovada pela Câmara dos Deputados.
A proposta de anistia, em sua nova versão, busca evitar polarizações e construir um texto que possa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. O relator continuará as negociações com lideranças políticas nos próximos dias para finalizar o parecer.
A intenção é que o projeto trate apenas da redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, sem incluir anistia total. Essa abordagem é considerada mais aceitável por diferentes setores políticos e jurídicos.
O relator já se manifestou anteriormente contra os atos de 8 de janeiro e defendeu medidas legais para responsabilizar os envolvidos. A nova proposta busca conciliar posições divergentes e garantir a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
Resolução partidária estabelece prazo imediato e prevê punição por infidelidade partidária
União Brasil dá 24h para filiados deixarem cargos no governo Lula
O partido União Brasil estabeleceu um prazo de 24 horas para que todos os seus filiados nomeados em cargos no governo federal solicitem exoneração. A medida foi oficializada por meio de resolução assinada pela presidência nacional da legenda.
A decisão afeta diretamente integrantes do primeiro escalão do governo, como o ministro do Turismo, Celso Sabino, e o ministro do Esporte, André Fufuca, ambos ligados à federação União Progressista, formada por União Brasil e PP. O documento determina que o não cumprimento do prazo poderá ser considerado ato de infidelidade partidária.
A resolução exige que todos os filiados deixem cargos de livre nomeação e funções de confiança na Administração Pública Federal Direta e Indireta. O partido justifica a medida como forma de preservar sua independência política e institucional.
A federação já havia anunciado anteriormente o afastamento da base governista, mas sem definir prazos específicos. Com a nova resolução, o desligamento dos filiados deve ocorrer de forma imediata.
União Brasil dá 24h
A nota divulgada pelo partido também menciona que a decisão foi amplamente debatida nas instâncias superiores da legenda e aprovada por unanimidade. O texto afirma que o movimento é legítimo e democrático, e que busca reforçar a autonomia partidária diante do atual cenário político.
A saída dos ministros levanta discussões sobre outras indicações políticas ligadas à federação, incluindo nomes que ocupam cargos estratégicos por meio de articulações internas. Há também questionamentos sobre o equilíbrio na distribuição de ministérios entre os partidos da base aliada.
Mesmo com orçamentos considerados menores, os ministérios do Turismo e do Esporte oferecem visibilidade política relevante. Essa exposição é vista como estratégica para os projetos eleitorais de lideranças regionais, especialmente nos estados do Pará e Maranhão.
Celso Sabino tem atuado em negociações relacionadas à infraestrutura para a COP30, evento internacional sobre mudanças climáticas que será realizado em Belém. A expectativa é que ele continue envolvido com o evento, mesmo fora do governo, na condição de parlamentar.
A resolução do União Brasil entra em vigor na data de sua publicação e permite que qualquer membro do partido reporte casos de descumprimento para aplicação das medidas previstas. O partido reforça que a decisão está alinhada com sua posição política atual e com o objetivo de manter coerência institucional.
Vereadora é investigada por suposto uso indevido de emendas parlamentares; cassação pode ser votada em plenário
Comissão da Câmara de Natal vai ouvir testemunhas em processo contra Brisa Bracchi
A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal definiu que irá ouvir oito testemunhas no processo que apura condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT). A comissão foi instaurada após aprovação em plenário e tem como objetivo investigar suposto uso indevido de emendas parlamentares para financiar evento realizado em agosto na Casa Vermelha.
O processo foi aberto a partir de denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Bracchi de destinar recursos públicos para um evento com características político-partidárias. A denúncia aponta possível desvio de finalidade e quebra de decoro parlamentar.
A comissão é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), presidente; Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator; e Daniel Valença (PT), membro. Após análise da defesa preliminar apresentada pela vereadora, o relator emitiu parecer pela continuidade do processo, rejeitando os argumentos iniciais.
processo contra Brisa Bracchi
Fase de instrução
Com o parecer favorável à continuidade, a comissão entra agora na fase de instrução, que inclui a coleta de provas, oitiva de testemunhas e análise documental. O cronograma das atividades será definido nos próximos dias, com previsão de conclusão em até 120 dias, conforme o regimento interno da Câmara.
Caso a presidente da comissão entre em licença-maternidade antes da conclusão, outro parlamentar será designado para assumir a condução dos trabalhos.
Possível cassação
A única sanção prevista em comissões especiais processantes é a cassação do mandato. Se o relatório final indicar irregularidades, o documento será encaminhado ao plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação por pelo menos 20 dos 29 vereadores para que a vereadora perca o cargo.
Se a cassação for aprovada, a suplente Júlia Arruda (PCdoB) poderá assumir a cadeira no Legislativo municipal.
Detalhes da denúncia
O evento em questão, denominado “Rolê Vermelho”, recebeu R$ 18 mil em emendas parlamentares. Os valores foram destinados a artistas locais, incluindo DJ, banda e cantora. O material de divulgação do evento continha elementos visuais relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levou opositores a alegarem caráter político-partidário.
Além do processo na Comissão Especial, há outro procedimento em andamento no Conselho de Ética da Câmara, com o mesmo objeto de investigação.
Defesa da vereadora
Na defesa apresentada, Brisa Bracchi negou irregularidades e afirmou que os recursos foram aplicados com transparência, dentro dos critérios legais para incentivo à cultura local. A parlamentar sustenta que o evento teve caráter cultural e que as contratações seguiram os trâmites regulares.
A comissão deverá divulgar em breve o calendário das oitivas e demais etapas da instrução. O processo segue sob acompanhamento de órgãos internos da Câmara e poderá ser encaminhado a instâncias externas, caso sejam identificadas infrações legais.
Texto pode beneficiar Bolsonaro e condenados por atos golpistas; votação do mérito ainda não tem data definida
Câmara aprova urgência para projeto de anistia ligado ao 8 de Janeiro
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, acelerando a tramitação da proposta. O projeto, de autoria parlamentar, prevê anistia ampla a pessoas condenadas ou investigadas por participação direta ou indireta nas manifestações ocorridas entre outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. Ainda não há definição sobre o conteúdo final do projeto nem previsão para a votação do mérito.
Conteúdo do projeto
A proposta prevê anistia para todos os envolvidos em manifestações com motivação política ou eleitoral, incluindo participantes, apoiadores, financiadores e pessoas que tenham contribuído por meio de doações, apoio logístico ou publicações em redes sociais. Também estão incluídas no texto a extinção de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral e a anulação de efeitos civis e penais decorrentes das condutas imputadas.
O projeto propõe ainda o restabelecimento de direitos políticos e a retirada da aplicação da teoria dos crimes multitudinários. Há também previsão de transferência de inquéritos relacionados aos atos para a primeira instância da Justiça, retirando a relatoria do Supremo Tribunal Federal.
Implicações políticas
A proposta pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Embora haja declarações de que o texto não incluiria o ex-presidente, juristas apontam que a redação atual abre margem para que ele seja contemplado.
A tramitação do projeto ocorre em meio a articulações políticas que envolvem diferentes partidos e lideranças. Há discussões sobre a possibilidade de ajustes no texto para limitar os efeitos da anistia, como a redução de penas sem extinção total das condenações.
projeto de anistia
Reações no Congresso
A sessão de votação da urgência foi marcada por divergências entre parlamentares. Grupos favoráveis à proposta defendem que ela representa um gesto de pacificação nacional, enquanto opositores argumentam que se trata de uma tentativa de esvaziar as punições aplicadas pelo STF.
A proposta de anistia tem sido articulada por aliados do ex-presidente desde 2023. Durante esse período, houve tentativas de obstrução de votações e mobilizações para pressionar pela aprovação do texto.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o presidente da Câmara deverá nomear um relator para apresentar um texto substitutivo que possa reunir apoio da maioria dos parlamentares. A votação do mérito dependerá da construção de consenso entre os líderes partidários.
A tramitação do projeto será acompanhada de perto por diferentes setores da sociedade, incluindo entidades jurídicas, movimentos sociais e representantes do governo. O desfecho da proposta poderá impactar diretamente o cenário político e institucional do país.
Presidente afirma que enfrentaria ex-presidente novamente, mas não confirma candidatura em 2026
Lula diz não temer nova disputa eleitoral contra Bolsonaro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista concedida nesta quarta-feira (17), que não teme enfrentar Jair Bolsonaro novamente em uma eleição presidencial. A declaração foi dada durante conversa com a imprensa no Palácio da Alvorada, em Brasília.
Segundo Lula, o fato de já ter vencido Bolsonaro enquanto este ocupava a Presidência da República elimina qualquer receio de uma nova disputa. O presidente também mencionou ações do governo anterior que, segundo ele, tentaram dificultar sua vitória nas urnas, como o uso da Polícia Rodoviária Federal para restringir o acesso de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.
Apesar da declaração, Lula não confirmou se será candidato à reeleição em 2026. Ele afirmou que a decisão dependerá de dois fatores principais: seu estado de saúde e a avaliação do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre a viabilidade política de uma nova candidatura.
Inelegibilidade de Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro está atualmente inelegível até 2030, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A condenação foi motivada por uma reunião com embaixadores estrangeiros, na qual Bolsonaro questionou a integridade do sistema eleitoral brasileiro. A corte entendeu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Além disso, em 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o que reforça sua condição de inelegibilidade.
Lula diz não temer Bolsonaro
Possibilidade de anistia
Apesar das condenações, há movimentações no Congresso Nacional para tentar aprovar uma anistia que permita a Bolsonaro voltar a disputar cargos públicos. A proposta, no entanto, enfrenta resistência e ainda não avançou de forma significativa nas casas legislativas.
Lula evita antecipar debate eleitoral
Durante a entrevista, Lula destacou que ainda há “muita coisa a ser feita” em seu atual mandato e que não considera o momento apropriado para discutir as eleições de 2026. O presidente preferiu focar em ações do governo federal e em projetos em andamento.
A fala de Lula ocorre em um contexto de forte polarização política no país, com o ex-presidente Bolsonaro mantendo influência significativa sobre parte do eleitorado, mesmo estando fora da disputa eleitoral.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/ Saulo Cruz/Agência Senado
Texto aprovado em primeiro turno exige autorização do Congresso para ações penais e prisões de deputados e senadores
PEC da Blindagem: Câmara aprova proposta que limita processos e prisões de parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que altera as regras para responsabilização criminal de deputados e senadores. A votação ocorreu na noite desta terça-feira, 16 de setembro, e o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação.
A PEC estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações penais contra parlamentares mediante autorização prévia da respectiva Casa legislativa. A votação para autorizar ou barrar o processo será secreta. A mesma regra se aplicará em casos de prisão, que só poderá ocorrer em flagrante de crime inafiançável e com aval do Congresso.
Entre os crimes considerados inafiançáveis estão racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, feminicídio e ações armadas contra a ordem constitucional.
O texto também prevê que medidas cautelares, como bloqueio de bens, suspensão de redes sociais ou uso de tornozeleira eletrônica, só poderão ser determinadas pelo STF. A proposta retoma dispositivos constitucionais que vigoraram entre 1988 e 2001, quando o Congresso precisava autorizar previamente a abertura de ações contra seus membros.
A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu a proposta como uma retomada do texto constitucional original. A pauta contou com apoio do Centrão e foi incluída na ordem do dia após ter sido engavetada no final de agosto. Para garantir o quórum, foi autorizada votação remota sem aviso prévio, mesmo em dia de sessão presencial obrigatória.
PEC da Blindagem
O relator da proposta é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que assumiu a função após dificuldades nas negociações conduzidas pelo relator anterior. Cajado afirmou que o texto não trata de privilégios individuais, mas de garantias institucionais para o exercício do mandato parlamentar.
A proposta também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF. Além disso, determina que o Congresso seja informado em até 24 horas sobre prisões de parlamentares, cabendo à Casa decidir pela manutenção ou revogação da medida, também por voto secreto.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta. Deputados do PSOL e do PT classificaram a PEC como um retrocesso e alertaram para o risco de impunidade. A votação ocorre em meio a tensões políticas, incluindo a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF e discussões sobre anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada novamente, seguirá para o Senado, onde também deverá ser votada em dois turnos e obter apoio de três quintos dos senadores (49 votos) para ser promulgada.
Ex-presidente apresenta quadro de pressão baixa, vômitos e soluços; permanece sob escolta policial
Bolsonaro passa mal e é levado para hospital em Brasília
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi levado a um hospital em Brasília na tarde desta terça-feira, 16 de setembro, após apresentar quadro clínico de mal-estar. A internação ocorreu sob escolta da Polícia Penal, responsável pela vigilância do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.
Bolsonaro apresentou sintomas como crise de soluço, vômitos e queda de pressão arterial. A equipe médica responsável realizou os primeiros atendimentos e decidiu pela internação para monitoramento clínico.
A ida ao hospital ocorre dois dias após Bolsonaro ter passado por procedimento de remoção de lesões de pele. O procedimento foi realizado com anestesia local e sedação, e não houve intercorrências. Foram retiradas oito lesões cutâneas, que estão sob análise laboratorial.
Exames realizados após o procedimento indicaram anemia por deficiência de ferro e sinais de uma pneumonia recente. Como parte do tratamento, foi administrada reposição de ferro por via endovenosa.
Bolsonaro passa mal
A prisão domiciliar de Bolsonaro foi determinada por decisão judicial e permite deslocamentos para atendimento médico em casos de emergência. A defesa deverá apresentar documentação médica justificando a internação.
Não há previsão oficial de alta hospitalar. O ex-presidente permanece sob observação médica e escolta policial, conforme os protocolos estabelecidos para pessoas em cumprimento de medidas cautelares.
A equipe médica segue monitorando o quadro clínico, e novas informações poderão ser divulgadas conforme evolução do estado de saúde.
Presidente participa da Assembleia Geral da ONU e da Cúpula do Clima enquanto enfrenta sanções dos EUA após condenação de Bolsonaro
Lula vai aos EUA para Assembleia da ONU em meio a tensão com Trump
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se prepara para viajar aos Estados Unidos, onde participará da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), marcada para a próxima semana em Nova York. Esta será a terceira participação de Lula no evento desde o início de seu atual mandato. Em seus três mandatos como presidente, ele compareceu a todas as Assembleias, com exceção de 2010, quando enviou o então chanceler Celso Amorim.
A presença de Lula na Assembleia deste ano é considerada estratégica, especialmente por ocorrer em um momento de tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. A viagem também marca um passo importante nas negociações para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em novembro de 2025, em Belém, no Pará.
No dia 24 de setembro, a ONU sediará a Cúpula do Clima, onde os países devem apresentar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), com metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e medidas de adaptação às mudanças climáticas. Tradicionalmente, o Brasil é o responsável pelo discurso de abertura da Assembleia Geral, papel que Lula desempenhou em 2023 e 2024.
A viagem ocorre no pior momento da relação entre os dois países. O governo do ex-presidente Donald Trump impôs tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros, em resposta à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de golpe de Estado. Além das sanções comerciais, autoridades americanas revogaram vistos de ministros do STF e aplicaram a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, bloqueando suas contas e transações com entidades sujeitas à legislação dos EUA.
Lula vai aos EUA
Em artigo publicado no jornal “The New York Times”, Lula afirmou que o Brasil está aberto a negociações que tragam benefícios mútuos, mas destacou que a democracia e a soberania nacional não estão em discussão. O presidente também defendeu a decisão do STF, classificando-a como histórica e essencial para a preservação das instituições democráticas.
A condenação de Bolsonaro e de outros sete réus considerados parte central da tentativa de golpe foi realizada pela Primeira Turma do STF. Após a sentença, o governo norte-americano classificou o julgamento como uma “caça às bruxas” e prometeu uma “resposta adequada”.
A menos de uma semana do início do Debate Geral da Assembleia da ONU, o governo brasileiro ainda não recebeu todos os vistos da comitiva presidencial. Segundo diplomatas, o visto de Lula está garantido, mas há pendências em relação a outros integrantes da delegação. O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) confirmou a situação, mas não detalhou quantos vistos ainda estão pendentes.
Na semana anterior, o Itamaraty protestou formalmente durante reunião de um comitê da ONU, alegando que a restrição de acesso ao território americano viola o acordo de sede da organização. O protesto ocorreu após o anúncio de que Trump não credenciaria a comitiva oficial da Palestina.
Entre os ministros afetados pelas medidas dos EUA estão Alexandre Padilha (Saúde) e Ricardo Lewandowski (Justiça), que tiveram seus vistos ou os de familiares cancelados. A situação segue indefinida, segundo fontes diplomáticas.
Caso as restrições se mantenham, o governo brasileiro poderá acionar um procedimento arbitral dentro da própria ONU, conforme previsto nos tratados internacionais. A medida seria uma resposta formal às ações do governo norte-americano, que têm sido interpretadas como retaliações políticas.
A participação de Lula na Assembleia da ONU e na Cúpula do Clima ocorre em um contexto de forte pressão internacional e de desafios diplomáticos, com impactos diretos nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos.
Ex-presidente passou por procedimento dermatológico e exames que indicaram anemia e pneumonia residual
Bolsonaro recebe alta hospitalar e seguirá tratamento médico
O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta hospitalar neste domingo (14), após passar por exames e procedimentos médicos no Hospital DF Star, em Brasília. A internação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o deslocamento ocorreu sob escolta policial.
Durante a estadia na unidade de saúde, Bolsonaro passou por cirurgia dermatológica para remoção de oito lesões de pele, localizadas no tronco e no braço direito. O procedimento foi realizado com anestesia local e sedação, sem intercorrências. As amostras foram encaminhadas para análise anatomopatológica, com resultados previstos para os próximos dias.
Além do procedimento dermatológico, exames laboratoriais indicaram um quadro de anemia por deficiência de ferro. O ex-presidente recebeu reposição de ferro por via endovenosa. Uma tomografia de tórax revelou imagem residual de pneumonia recente por broncoaspiração.
O boletim médico também aponta que Bolsonaro deverá seguir com tratamento para hipertensão arterial, refluxo gastroesofágico e medidas preventivas de broncoaspiração. O estado clínico exige acompanhamento contínuo, especialmente em função de condições anteriores que incluem episódios de soluços persistentes e dificuldades alimentares.
Bolsonaro recebe alta
A ida ao hospital foi a primeira saída autorizada de Bolsonaro desde que passou a cumprir prisão domiciliar. O procedimento estava agendado para as 10h, e o ex-presidente chegou ao local por volta das 8h, acompanhado por escolta policial e familiares. A saída ocorreu por volta das 14h, com retorno à residência no Lago Sul, em Brasília.
Conforme determinação judicial, a defesa deverá apresentar ao STF um atestado médico detalhando os procedimentos realizados, com prazo de até 48 horas para entrega. A autorização judicial não suspende as medidas cautelares impostas, como o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado. A sentença inclui crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A pena ainda está sujeita a recursos.
O estado de saúde do ex-presidente tem sido monitorado desde intervenções anteriores, incluindo cirurgias abdominais e tratamentos relacionados a complicações decorrentes de um atentado sofrido em 2018. A condição clínica atual pode influenciar decisões futuras sobre o regime de cumprimento da pena.
Fúlvio Saulo apresentou relatório preliminar e comissão seguirá para fase de instrução com coleta de provas e depoimentos
Relator defende continuidade do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi em Natal
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do processo que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), apresentou relatório preliminar nesta sexta-feira (12) favorável à continuidade da tramitação. O documento foi elaborado após análise da defesa apresentada pela parlamentar na semana passada.
Segundo o relator, a etapa atual trata apenas de questões preliminares, sem discutir o mérito da denúncia. Ele afirmou que os requisitos processuais foram atendidos, o que possibilita o prosseguimento do processo.
“Não entendemos pertinentes as colocações da defesa e pedimos o seguimento do processo. Agora haverá a possibilidade de acusação e defesa apresentarem testemunhas”, declarou Fúlvio Saulo.
A próxima reunião da comissão deverá ser marcada pela presidente do grupo, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade). O vereador Daniel Valença (PT) também integra a comissão que analisa o caso.
Origem do processo
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa Bracchi de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento realizado em 9 de agosto, na Casa Vermelha. O parlamentar sustenta que houve desvio de finalidade e falta de decoro.
O processo será conduzido pela comissão, que terá a responsabilidade de analisar documentos, ouvir testemunhas e reunir provas. O rito prevê garantia do contraditório e ampla defesa.
Prazos e votação
Concluída a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final, que será submetido ao plenário da Câmara Municipal. A decisão ficará a cargo dos 29 vereadores. Caso sejam constatadas irregularidades, o caso poderá ser encaminhado também a órgãos de controle externos.
Execução das penas depende da análise de recursos após publicação do acórdão do julgamento da trama golpista
Bolsonaro e aliados condenados podem começar a cumprir penas até dezembro, aponta STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados condenados na ação penal da chamada trama golpista podem começar a cumprir as penas até dezembro deste ano. A informação foi confirmada por fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) à Agência Brasil.
Na quinta-feira (11), a Primeira Turma do STF condenou os réus a penas entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado. O cumprimento não é imediato, já que ainda cabe recurso.
Recursos e prazos
O Supremo tem até 60 dias para publicar o acórdão do julgamento, documento que reúne os votos dos ministros. Após a publicação, as defesas terão cinco dias para apresentar embargos de declaração, recurso que busca esclarecer omissões ou contradições.
Esse tipo de recurso, porém, não costuma alterar o resultado do julgamento e pode ser rejeitado ainda neste ano. Caso isso ocorra, a execução imediata das penas será determinada.
Como a decisão teve placar de 4 votos a 1, os réus não poderão recorrer ao plenário, já que seriam necessários ao menos dois votos pela absolvição para permitir embargos infringentes.
Local de cumprimento das penas
Os réus não devem ser encaminhados a celas comuns. Oficiais do Exército e da Marinha têm direito a prisão especial, assim como delegados da Polícia Federal. As possibilidades incluem o presídio da Papuda, a Superintendência da Polícia Federal ou instalações do Comando Militar do Planalto, em Brasília.
A definição caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Prisão domiciliar
A defesa de Bolsonaro poderá solicitar cumprimento em regime domiciliar por razões médicas, em função das complicações de saúde decorrentes do atentado de 2018. A decisão também será avaliada pelo relator.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em outro processo, relacionado à investigação sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Condenados
Além de Jair Bolsonaro (capitão), foram condenados:
Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Abin;
Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;
Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto (general), ex-ministro e candidato a vice em 2022.
O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, tenente-coronel do Exército, firmou acordo de delação premiada e não cumprirá pena.
Ex-deputado segue em reabilitação médica em São Paulo após internação
Rafael Motta recebe alta hospitalar após acidente de kitesurf
O ex-deputado federal Rafael Motta recebeu alta hospitalar nesta quinta-feira (11), após período de internação em decorrência de um acidente de kitesurf ocorrido no dia 22 de agosto. O político permanece em São Paulo, onde seguirá em processo de reabilitação médica conforme orientação da equipe responsável pelo seu tratamento.
Rafael Motta estava internado no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, para onde foi transferido após atendimento inicial no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal. A transferência ocorreu para continuidade dos cuidados clínicos e realização de procedimentos cirúrgicos necessários à sua recuperação.
A alta hospitalar foi autorizada após avaliação positiva da equipe médica. O ex-deputado deixou o hospital consciente e caminhando, com previsão de retorno ao Rio Grande do Norte após conclusão da fase de reabilitação. A equipe médica acompanha o progresso clínico e mantém o protocolo de cuidados para garantir a plena recuperação.
Durante o período de internação, Rafael Motta passou por procedimentos cirúrgicos e recebeu suporte intensivo. A evolução clínica foi considerada satisfatória, e o paciente respondeu bem ao tratamento. A permanência em São Paulo tem como objetivo assegurar o acompanhamento especializado e evitar intercorrências no processo de reabilitação.
Rafael Motta recebe alta
O acidente de kitesurf ocorreu em uma área litorânea e exigiu atendimento emergencial. Após os primeiros socorros, o ex-deputado foi encaminhado ao hospital público em Natal, onde recebeu os cuidados iniciais antes da transferência para a unidade especializada em São Paulo.
A equipe do ex-deputado divulgou nota informando que ele está em recuperação e agradeceu o apoio recebido durante o período de internação. A comunicação oficial destaca o trabalho das equipes médicas envolvidas e o suporte prestado por familiares, amigos e colaboradores.
O caso gerou ampla repercussão nas redes sociais, com manifestações de solidariedade de figuras públicas, lideranças políticas e cidadãos. Rafael Motta publicou mensagem agradecendo o apoio e afirmando estar grato por superar o desafio enfrentado.
A reabilitação médica inclui acompanhamento fisioterápico, controle clínico e avaliação contínua da evolução do quadro. A previsão é de que o ex-deputado permaneça em São Paulo até que esteja apto a retomar suas atividades cotidianas com segurança.
Advogados analisam medidas jurídicas e possibilidade de atuação internacional
Defesa de Bolsonaro avalia recursos após condenação no STF
Com a definição das penas no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Jair Bolsonaro e dos demais condenados analisa os recursos possíveis para tentar reverter a decisão. A estratégia jurídica está em fase de avaliação e considera diferentes caminhos dentro e fora do sistema judicial brasileiro.
Antes do trânsito em julgado — etapa em que o processo se torna definitivo — ainda é possível apresentar recursos. O instrumento mais imediato é o embargo de declaração, utilizado para apontar contradições, omissões ou obscuridades nos votos dos ministros. Embora esse tipo de recurso raramente altere o resultado do julgamento, ele pode ser usado para esclarecer pontos específicos da decisão.
Outra possibilidade em análise é recorrer a instâncias internacionais. Advogados estudam levar o caso a cortes externas, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base em alegações de violação de garantias fundamentais e do devido processo legal. A atuação internacional não suspende a condenação, mas pode gerar responsabilizações ao Estado brasileiro em organismos multilaterais.
Os embargos infringentes, que permitem novo julgamento em determinadas condições, não se aplicam ao caso. Esse tipo de recurso exige divergência significativa entre os ministros, com pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu no processo.
defesa de Bolsonaro
Além dos recursos jurídicos, a defesa também avalia medidas relacionadas à execução da pena. Uma das alternativas consideradas é a solicitação de prisão domiciliar, caso a pena seja executada. A justificativa envolve a condição de ex-presidente e o impacto político da condenação, além de aspectos relacionados à segurança e à estabilidade institucional.
A análise dos recursos ocorre em um contexto de forte polarização política e jurídica. A condenação de Bolsonaro no STF gerou reações diversas entre parlamentares, juristas e setores da sociedade civil. Enquanto parte da opinião pública defende o cumprimento imediato da pena, aliados do ex-presidente articulam estratégias para contestar a decisão.
No plano legislativo, há iniciativas que buscam aprovar medidas de anistia para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A tramitação dessas propostas no Congresso Nacional pode influenciar o cenário jurídico, embora não interfira diretamente nos recursos apresentados ao STF.
A defesa jurídica dos condenados segue acompanhando os prazos processuais e os desdobramentos políticos. A expectativa é de que os recursos sejam protocolados nas próximas semanas, com foco na revisão de pontos específicos da decisão e na preservação de direitos constitucionais.
Foto: Gustavo Moreno/STF/Lula Marques/Agência Brasil
Parlamentares divergem após decisão do STF sobre tentativa de golpe
Oposição aposta em anistia e base comemora condenação de Bolsonaro
Após a formação de maioria na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus por tentativa de golpe de Estado, parlamentares da oposição e da base governista manifestaram posições divergentes sobre o resultado e seus desdobramentos políticos.
Representantes da oposição classificaram a decisão como injusta e indicaram que o processo judicial careceu de imparcialidade. A avaliação é de que o julgamento está vinculado a investigações que se tornaram instrumentos de perseguição política. Como resposta, lideranças do Partido Liberal (PL) defendem a aprovação de uma proposta de anistia ampla, geral e irrestrita no Congresso Nacional. A medida incluiria os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro e é apresentada como alternativa para pacificação institucional.
oposição aposta em anistia
Parlamentares da base governista, por outro lado, consideram a decisão do STF como um marco para a democracia. A condenação é vista como resultado de um processo legal que reafirma o papel das instituições na defesa do Estado Democrático de Direito. A proposta de anistia é rejeitada por esse grupo, que argumenta que não há espaço para perdão em casos que envolvem tentativa de ruptura institucional.
No Congresso Nacional, a proposta de anistia tem gerado debates intensos. Aliados do ex-presidente articulam um projeto que prevê perdão para os crimes relacionados aos atos antidemocráticos. A tramitação exige aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além de sanção presidencial. Caso haja veto, o texto pode retornar ao Congresso para nova deliberação.
Setores da oposição acreditam que há apoio suficiente para aprovar a medida, enquanto parlamentares da base governista trabalham para barrar a iniciativa. A discussão sobre os limites constitucionais da anistia também está presente, com juristas e especialistas apontando que crimes contra a democracia não podem ser objeto de perdão legislativo.
No Senado, há articulações para um texto alternativo que exclua o ex-presidente da anistia e proponha ajustes na dosimetria das penas aplicadas aos demais réus. A proposta ainda está em fase de construção e enfrenta resistência de diferentes setores políticos.
A condenação de Bolsonaro e a reação dos parlamentares evidenciam a polarização política em torno dos eventos de 8 de janeiro. A discussão sobre anistia deve permanecer como pauta central no Legislativo nas próximas semanas, com impacto direto na relação entre os poderes e no cenário eleitoral.
Primeira Turma do Supremo forma maioria e aplica pena em regime fechado ao ex-presidente e outros sete réus
STF condena Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por golpe de Estado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da chamada trama golpista. A pena foi dividida em 24 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado) e 2 anos e 6 meses de detenção (regime semiaberto ou aberto).
Por se tratar de pena superior a 8 anos, Bolsonaro deverá iniciar o cumprimento em regime fechado. Esta é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por golpe de Estado.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atribuiu a Bolsonaro e outros sete réus cinco crimes:
Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;
Organização criminosa armada;
Dano qualificado contra patrimônio da União;
Deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a PGR, o grupo tentou impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre o fim de 2022 e o início de 2023, por meio de ações que buscavam desestabilizar o regime democrático.
STF condena Jair Bolsonaro
Votação
Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF entendeu que Bolsonaro é culpado em todos os cinco crimes. O ministro Luiz Fux foi o único voto divergente.
Além de Bolsonaro, foram condenados:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Dosimetria
A dosimetria das penas — ou seja, o cálculo exato da punição para cada réu — ainda está em fase de conclusão. A Primeira Turma deverá definir os tempos de prisão individualmente para os demais condenados.
Histórico
A condenação representa um marco jurídico e político no país. Os atos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em invasões e depredações nas sedes dos Três Poderes, foram considerados pela Corte como parte de um plano articulado para derrubar o Estado democrático de direito.
A decisão do STF reforça o entendimento de que ações contra a democracia, mesmo que não tenham êxito, devem ser punidas com rigor. A responsabilização dos envolvidos é vista como essencial para preservar a ordem constitucional e a estabilidade institucional.
Foto: Anderson Riedel/PR/Lula Marques/Agência Brasil
Primeira Turma do Supremo forma maioria pela condenação de ex-presidente e aliados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro
STF condena Jair Bolsonaro e outros sete réus por golpe de Estado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por envolvimento em tentativa de golpe de Estado. A decisão também inclui outros sete réus, todos acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Além de Bolsonaro, foram condenados:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
A Primeira Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado. A dosimetria das penas — ou seja, o tamanho das punições — ainda será definida.
Votação
O julgamento teve diferentes placares, conforme os crimes atribuídos a cada réu:
Para condenar Bolsonaro, Garnier, Torres, Heleno e Nogueira pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, o placar foi de 4 votos a 1, com divergência do ministro Luiz Fux.
Alexandre Ramagem foi condenado pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, também por 4 votos a 1. O processo sobre dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado foi suspenso.
Mauro Cid e Braga Netto foram condenados por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito por unanimidade (5 votos a 0). Nos demais crimes, o placar foi de 4 votos a 1.
STF condena Jair Bolsonaro
Voto da ministra Cármen Lúcia
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto com referências literárias e críticas ao autoritarismo. Ela afirmou que os atos de 8 de janeiro foram planejados com o objetivo de enfraquecer as instituições democráticas.
Citando o escritor francês Victor Hugo, a ministra destacou que “o mal feito para o bem continua sendo mal”, reforçando que não há justificativa para práticas que atentem contra a democracia. Segundo ela, a Constituição não admite atalhos autoritários, mesmo quando travestidos de boas intenções.
A ministra também afirmou que os atos não foram banais e que os réus buscaram enfraquecer o Estado de Direito sob o argumento de defender o país. Para Cármen Lúcia, a tentativa de golpe representa uma ameaça à estabilidade institucional e à ordem democrática.
Próximos passos
Com a maioria formada pela condenação, o STF ainda precisa definir as penas que serão aplicadas a cada réu. A dosimetria será discutida em etapa posterior do julgamento.
A decisão da Primeira Turma marca um avanço no processo judicial sobre os atos de 8 de janeiro e reforça o posicionamento do Supremo contra ações que atentem contra o Estado democrático de direito.
Pedido contesta validade do inquérito das fake news e aponta supostas ilegalidades em provas e delações
Advogados pedem habeas corpus para Jair e Eduardo Bolsonaro no STF
Dois advogados protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (8), um pedido de habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. A solicitação busca garantir salvo-conduto aos dois, alegando que há ameaça de prisão decorrente da Portaria GP 69/2019, que deu origem ao inquérito das fake news.
O documento foi assinado por Israel Mendonça Souza e Nilton Vieira Lima, que não representam oficialmente os dois políticos. A peça jurídica pede que o habeas corpus seja estendido a todos que estejam presos ou sob risco de prisão por conta do referido inquérito.
habeas corpus
Contestação da portaria e do regimento
Os advogados argumentam que a Portaria GP 69/2019, editada pelo ministro Dias Toffoli e conduzida por Alexandre de Moraes, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo eles, o Regimento Interno do STF não possui força normativa para instaurar inquéritos criminais, o que comprometeria a legalidade dos atos derivados da portaria.
O STF, no entanto, já declarou a constitucionalidade da portaria e do inquérito das fake news em julgamento realizado em 2020. Por dez votos a um, os ministros validaram a iniciativa como uma reação institucional necessária diante de ameaças à Corte e seus membros.
Alegações sobre provas e delações
O habeas corpus também contesta a legalidade de provas obtidas no âmbito do inquérito. Os advogados sustentam que delações premiadas e elementos obtidos sob coação devem ser considerados ilícitos, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.
A defesa pede a anulação das colaborações premiadas, alegando que não houve voluntariedade plena por parte dos delatores. Além disso, o texto aponta afronta ao princípio da separação de poderes, afirmando que o STF teria usurpado competências legislativas exclusivas do Congresso Nacional.
Julgamento em andamento
O pedido de habeas corpus foi apresentado em meio ao julgamento da Ação Penal 2668, que envolve Jair Bolsonaro e outros sete ex-integrantes de seu governo. A Primeira Turma do STF analisa acusações de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e outros crimes.
O julgamento teve início em 2 de setembro e se estende até o dia 12. Os ministros devem votar pela condenação ou absolvição dos réus, com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes.
Expectativa de decisão
A expectativa é que o pedido de habeas corpus seja negado pela Corte, uma vez que os advogados não têm vínculo formal com os acusados e o STF já se posicionou sobre a legalidade do inquérito. A solicitação, no entanto, reforça os debates jurídicos em torno da atuação do Supremo e da condução de investigações envolvendo autoridades públicas.
Placar está em 2 a 0 após votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino
Dino vota para condenar Bolsonaro e mais 7 por golpe de Estado
O julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a acusação de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus avançou nesta terça-feira (9). O ministro Flávio Dino votou pela condenação, acompanhando o relator Alexandre de Moraes, e o placar está em 2 a 0.
Os ministros analisam denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribui aos acusados os crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Dino vota para condenar Bolsonaro
Voto de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino considerou que Bolsonaro e os demais réus integraram uma estrutura organizada com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. Dino destacou, no entanto, que as penas aplicadas a Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira devem ser menores, em razão de participação considerada menos relevante na trama.
Além do crime de golpe de Estado, Dino também votou pela condenação por abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Ele ainda acompanhou o relator quanto à responsabilização por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, com exceção de Ramagem.
Voto do relator Alexandre de Moraes
O relator Alexandre de Moraes votou pela condenação de Bolsonaro e dos sete réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Segundo Moraes, Bolsonaro, atualmente preso em regime domiciliar, liderou uma organização criminosa que buscava manter um projeto de poder autoritário e impedir a posse do presidente eleito. Para o ministro, o grupo atuou de forma estruturada, planejando ações para modificar a ordem constitucional.
Nos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, Moraes propôs condenação de todos os acusados, exceto Alexandre Ramagem. A decisão se baseou em entendimento da Câmara dos Deputados, que suspendeu a tramitação da ação contra ele nesses pontos.
Elementos apresentados no voto do relator
Moraes listou documentos, reuniões e ações que, segundo ele, comprovariam a tentativa de golpe. Entre eles estão:
transmissão ao vivo em 2021, na qual Bolsonaro questionou as urnas eletrônicas sem provas;
reunião ministerial de 2022, encontrada em computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid;
encontro de Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022;
operações da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022;
plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que previa neutralização de autoridades;
áudios atribuídos a Mário Fernandes e Mauro Cid;
minutas de decreto com propostas de intervenção;
ataques violentos registrados em dezembro de 2022 e a invasão de 8 de janeiro de 2023.
Denúncia da Procuradoria-Geral da República
A PGR acusou Bolsonaro e os demais réus de cinco crimes previstos no Código Penal:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos;
Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos;
Organização criminosa – pena de 3 a 8 anos;
Dano qualificado – pena de 6 meses a 3 anos;
Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos.
Próximos passos do julgamento
O julgamento segue na Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Além de Moraes e Dino, ainda devem votar Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado.
A expectativa é que o processo seja concluído até sexta-feira (12). Com três votos pela condenação, já se forma maioria no colegiado.
Deputado publica gravação com declarações contra ministro do STF, esposa e filhos
Eduardo Bolsonaro ameaça família de Moraes
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou um vídeo nas redes sociais com declarações direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e à sua família. A gravação foi divulgada no domingo (7) e repercutiu amplamente no cenário político nacional.
No vídeo, o parlamentar menciona a esposa e os filhos do ministro, indicando que pretende ampliar sua atuação contra Moraes. As imagens foram captadas durante uma videochamada com apoiadores que participavam de manifestações em cidades brasileiras.
Eduardo Bolsonaro ameaça
Eduardo Bolsonaro está atualmente nos Estados Unidos, onde busca apoio para a aplicação de sanções internacionais contra o ministro. Ele é apontado como articulador da ofensiva que resultou na aplicação da Lei Magnitsky e no aumento de tarifas comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil. A estratégia deve ser levada também à Europa no segundo semestre.
O deputado não retornou às atividades legislativas desde o fim de sua licença parlamentar, em julho, e permanece fora do país. Ele é alvo de investigações no Supremo Tribunal Federal e enfrenta risco de cassação no Congresso Nacional.
As declarações geraram reações entre autoridades e levantaram preocupações quanto à segurança da família do ministro. Até o momento, não houve manifestação oficial por parte do STF sobre o conteúdo do vídeo.
Ex-ministro afirma que desconhecia dimensão do esquema de descontos em aposentadorias
CPMI do INSS: Carlos Lupi nega envolvimento em fraudes
O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, prestou depoimento à CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) e negou qualquer envolvimento com o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Lupi afirmou que só teve conhecimento dos casos em março de 2023 e que não sabia da real dimensão das fraudes.
Segundo o ex-ministro, o Ministério da Previdência e o INSS atuaram em cooperação com a Polícia Federal desde o início das apurações. No entanto, ele declarou que não tinha ciência do tamanho do esquema até que a investigação da PF revelasse os dados. Lupi reconheceu que não deu a devida atenção à gravidade do problema.
CPMI do INSS
O ex-ministro foi questionado sobre a ausência de medidas cautelares, como a suspensão dos acordos com as entidades envolvidas. Em resposta, afirmou que as investigações ainda estavam em curso e que só após a operação da Polícia Federal foi possível compreender a extensão do caso.
Durante o depoimento, Lupi mencionou que o INSS chegou a editar normativos para tentar impedir as fraudes, mas os mecanismos não foram suficientes para barrar o esquema. Ele admitiu falhas na atuação do órgão e lamentou a falta de ações mais enérgicas.
Carlos Lupi também destacou que não é alvo de nenhuma denúncia formal. A decisão de deixar o ministério, segundo ele, foi motivada pela impossibilidade de enfrentar a pressão política e a campanha pela sua saída. O pedido de demissão foi formalizado em maio de 2025.
A CPMI do INSS foi instaurada para investigar o esquema bilionário de descontos não autorizados em benefícios previdenciários. As entidades envolvidas teriam cobrado cerca de R$ 6,3 bilhões entre os anos de 2019 e 2024.
O caso veio à tona em abril de 2025, após operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou que milhões de aposentados e pensionistas foram afetados por cobranças indevidas, realizadas por meio de convênios com entidades que atuavam junto ao INSS.
A comissão parlamentar segue com os trabalhos de apuração, ouvindo autoridades e representantes das entidades envolvidas. O objetivo é identificar os responsáveis, propor medidas de reparação e evitar que novas fraudes ocorram no sistema previdenciário.
PGR aponta ex-presidente como articulador principal de plano para impedir posse de Lula; pena pode ultrapassar 30 anos
STF julga Bolsonaro como líder de organização criminosa por tentativa de golpe
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (9) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, acusados de integrar uma organização criminosa armada com o objetivo de dar um golpe de Estado e impedir a posse do presidente eleito em 2022.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) atribuiu a Bolsonaro o papel de líder do grupo, apontando-o como o principal articulador, maior beneficiário e autor dos atos mais graves voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal para atacar instituições públicas e o processo eleitoral.
STF julga Bolsonaro como líder
Acusações e réus
Bolsonaro e os demais acusados respondem pelos crimes de:
Organização criminosa armada
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado
Deterioração de patrimônio tombado
Entre os réus estão ex-ministros, militares e integrantes do alto escalão do governo anterior. São eles:
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin, que não responde por todos os crimes devido à diplomação como deputado federal)
Todas as defesas negam envolvimento em tentativa de golpe e pedem absolvição por falta de provas.
Julgamento histórico
Esta é a primeira vez que o STF julga um ex-presidente da República por atentado à ordem democrática. O julgamento começou com as sustentações orais das defesas e da PGR. A votação será iniciada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, seguida pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Caso haja maioria pela condenação, as penas para o núcleo central podem ultrapassar 30 anos de prisão. A prisão, no entanto, não será imediata. Os réus ainda poderão apresentar recursos, como embargos de declaração, e só serão presos após o trânsito em julgado da decisão.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), Eriko celebrou a realização de um dos principais compromissos firmados durante sua campanha eleitoral
“Sonho realizado e promessa cumprida.” Foi assim que o vereador de Natal, Eriko Jácome, definiu a inauguração da clínica com serviços gratuitos que será aberta neste sábado (6), a partir das 8h, na Rua Luiz Moura, no conjunto Cidade Praia, Zona Norte da capital.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), Eriko celebrou a realização de um dos principais compromissos firmados durante sua campanha eleitoral.
“Sem dúvidas, será um dos dias mais marcantes da minha vida pública. Essa clínica representa um sonho que nasceu muito antes de eu entrar para a política. Vivi na pele a importância da prevenção na saúde. Minha mãe não conseguiu detectar um câncer em estágio inicial e, por isso, infelizmente, não está mais entre nós. Mas a lição que ela deixou permanece viva em mim e agora, concretizada nessa clínica, a primeira de muitas”, afirmou emocionado.
Vereador mais votado da Zona Norte nas últimas eleições, Eriko destacou que a iniciativa vai além de uma promessa de campanha: é um gesto de gratidão.
“Essa é a forma que encontrei de dizer muito obrigado à Zona Norte por ter acreditado no nosso projeto. Sempre disse que minha missão era retribuir cada voto com trabalho e hoje estou cumprindo isso. A clínica é só o começo. Vamos seguir lutando por mais saúde, mais qualidade de vida e mais atenção para toda Natal e, quem sabe, para outras cidades do nosso Rio Grande do Norte”, completou.
A abertura do espaço será marcada por uma grande ação social, com atendimentos médicos, pequenas cirurgias, serviços odontológicos, além de atividades de lazer e bem-estar para a comunidade. A expectativa é que moradores de diversos bairros da Zona Norte participem do evento, que se estenderá ao longo do dia.
Presidente da Câmara Municipal de Natal permanece no PP e destaca prioridades em saúde e desenvolvimento regional
Eriko Jácome confirma pré-candidatura a deputado estadual
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, confirmou sua pré-candidatura a deputado estadual nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante entrevista concedida nesta semana, na qual o parlamentar também reafirmou seu compromisso com a cidade de Natal e com o estado do Rio Grande do Norte.
Eriko Jácome informou que permanece no Partido Progressistas (PP), sigla da qual é presidente municipal. Apesar de ter recebido convites de lideranças estaduais e nacionais de outras legendas, o vereador afirmou que qualquer decisão será tomada após diálogo com o prefeito da capital, Paulinho Freire.
Eriko Jácome
A atuação política de Eriko tem como foco principal a cidade de Natal. Ele destacou a importância da articulação com os demais vereadores da Câmara e relembrou sua experiência como presidente da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), função que ampliou sua visão sobre os desafios enfrentados em diferentes regiões do estado.
Entre as pautas prioritárias de sua atuação, Eriko destacou a saúde pública, com ênfase no combate ao câncer. A causa ganhou relevância pessoal após o falecimento de sua mãe em decorrência da doença. Como parte de sua agenda, o vereador anunciou a inauguração de uma clínica na Zona Norte de Natal, marcada para o próximo sábado (6). A região foi onde obteve a maior votação nas últimas eleições municipais.
A pré-candidatura de Eriko Jácome ocorre em meio a articulações políticas locais. O vereador tem buscado consolidar alianças e fortalecer sua base de apoio, mantendo o foco em projetos voltados para o desenvolvimento urbano, saúde e infraestrutura.
A Zona Norte de Natal, onde será inaugurada a nova clínica, tem sido uma das áreas de maior atenção em seu mandato. A iniciativa visa ampliar o acesso à saúde especializada e reforçar o compromisso com a população local.
Eriko Jácome também tem se posicionado como defensor da transparência e da eficiência na gestão pública. Sua atuação na presidência da Câmara tem sido marcada por iniciativas voltadas à modernização administrativa e ao fortalecimento do diálogo entre os poderes.
Com a confirmação da pré-candidatura, o vereador inicia uma nova etapa em sua trajetória política, buscando ampliar sua atuação para todo o estado do Rio Grande do Norte. A expectativa é que sua experiência legislativa e articulação regional contribuam para a construção de propostas voltadas ao desenvolvimento social e econômico do RN.
Advogados negam envolvimento dos réus em tentativa de golpe e criticam delação de Mauro Cid
Julgamento de Bolsonaro: defesas contestam acusações no STF
No segundo dia do julgamento dos oito réus do núcleo 1 da suposta trama golpista, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu as defesas de quatro acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi realizada na quarta-feira, 3 de setembro, e será retomada na terça-feira seguinte, 9 de setembro .
A defesa de Jair Bolsonaro alegou que não há provas que o vinculem diretamente aos eventos investigados. O advogado Celso Vilardi afirmou que o ex-presidente foi “dragado” para os fatos e que não atentou contra o Estado Democrático de Direito. A delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, foi descredibilizada, sendo classificada como “mentirosa” e sem valor jurídico. A defesa também argumentou que não se pode punir atos preparatórios, pois não configuram crime segundo o Código Penal .
julgamento de Bolsonaro
O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), teve sua defesa centrada na alegação de que não participou de reuniões sobre golpe e que se distanciou de Bolsonaro. Os advogados sustentaram que não houve qualquer envolvimento direto com planos golpistas .
A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira afirmou que ele tentou convencer Bolsonaro a desistir de qualquer tentativa de ruptura institucional. O advogado Andrew Fernandes declarou que há provas suficientes da inocência do general .
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022, foi defendido por José Luis Mendes de Oliveira Lima. A defesa alegou que a acusação contra Braga Netto se baseia exclusivamente na delação de Mauro Cid, considerada falsa e sem respaldo documental. O advogado afirmou que seu cliente pode ser condenado injustamente com base em informações não verificadas .
No primeiro dia do julgamento, realizado em 2 de setembro, o relator Alexandre de Moraes apresentou o relatório da ação penal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação dos réus. As defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres também foram ouvidas .
Os réus respondem por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem, atualmente deputado federal, responde apenas por três desses crimes devido à prerrogativa de função prevista na Constituição .
A votação sobre condenação ou absolvição dos réus deve ocorrer nas próximas sessões. As penas podem ultrapassar 30 anos de prisão. A sequência de votos será iniciada por Alexandre de Moraes, seguida por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A decisão será tomada por maioria simples, ou seja, três dos cinco ministros .
Um pedido de vista pode adiar o julgamento, mas o processo deve ser devolvido em até 90 dias. Caso haja condenação, a prisão dos réus não será automática e dependerá do julgamento dos recursos. Militares e delegados envolvidos têm direito à prisão especial, conforme o Código de Processo Penal.
Foto: Rosinei Coutinho/STF/Fábio Rodrigues/Agência Brasil
Nova regra antecipa contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados
Senado aprova mudança na Lei da Ficha Limpa e altera inelegibilidade
O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, por 50 votos favoráveis e 24 contrários, o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e modifica os critérios de contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera o momento em que começa a contagem do prazo de inelegibilidade, que permanece de oito anos. Para políticos cassados, o novo marco será a data da cassação, e não mais o fim do mandato para o qual foram eleitos . A medida impacta parlamentares, governadores, prefeitos e seus vices.
A mudança tem como objetivo evitar que o tempo de inelegibilidade ultrapasse os oito anos previstos em lei. Atualmente, um político cassado no início do mandato pode ficar inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais os oito anos de punição .
mudança na Lei da Ficha Limpa
A mudança tem como objetivo evitar que o tempo de inelegibilidade ultrapasse os oito anos previstos em lei. Atualmente, um político cassado no início do mandato pode ficar inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais os oito anos de punição .
O projeto também estabelece que, em casos de crimes como contra a economia popular, patrimônio público e privado, meio ambiente, saúde pública, abuso de autoridade e crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, o prazo de inelegibilidade será contado a partir da condenação por órgão colegiado .
Para crimes considerados mais graves, como lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos e contra a vida e dignidade sexual, a regra atual será mantida. Nestes casos, o prazo de inelegibilidade será contado a partir do cumprimento da pena .
A proposta também define que, em caso de múltiplas condenações, o prazo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos. A medida visa impedir que políticos acumulem sanções sucessivas que prolonguem indefinidamente sua inelegibilidade.
O texto aprovado não altera a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 por abuso de poder político. A regra aplicada ao caso dele permanece a mesma: o prazo de oito anos é contado a partir da data da eleição em que ocorreu o crime, ou seja, 2 de outubro de 2022 .
A proposta foi relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, realizando apenas ajustes de redação . O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), votou a favor da medida, destacando que a inelegibilidade não deve ultrapassar o limite legal de oito anos .
Organizações da sociedade civil, como Transparência Internacional Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, criticaram a proposta, alegando falta de debate público e risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa .
A nova legislação, se sancionada, será aplicada imediatamente, inclusive para condenações anteriores. Isso pode impactar casos já julgados e em andamento, alterando o tempo restante de inelegibilidade de diversos políticos .
Comissão aprova requerimento contra suspeitos de fraudes bilionárias em aposentadorias e pensões
CPMI do INSS pede prisão preventiva de 21 investigados ao STF
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou o encaminhamento de um pedido de prisão preventiva contra 21 pessoas investigadas por envolvimento em fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social. O requerimento foi enviado ao ministro André Mendonça, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) .
Entre os nomes citados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Também figura na lista Márcio Alaor de Araújo, apelidado de “Papa Consignado”.
CPMI do INSS
O pedido foi apresentado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), durante sessão realizada após o depoimento do advogado Eli Cohen. O documento aponta riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal como justificativas para a prisão preventiva dos investigados.
As investigações apontam que o grupo teria causado prejuízos superiores a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2025. As fraudes envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários, empréstimos consignados com taxas abusivas e operações de crédito realizadas sem autorização dos beneficiários .
Segundo o depoimento de Eli Cohen, o esquema operava por meio de associações de fachada e empresas ligadas ao setor de telemarketing. A empresa Total Health Group (THG) e entidades como Ambec, Unsbras e Cebap são citadas como participantes do esquema. A Ambec, por exemplo, teria arrecadado R$ 20 milhões mensais de forma irregular, atingindo mais de 500 mil associados,
Tramitação no STF
Com a aprovação do requerimento, o STF deverá analisar os autos e decidir sobre a custódia dos investigados. A Advocacia do Senado ficou responsável por formalizar a solicitação jurídica. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu o bloqueio de bens das entidades envolvidas e afirmou que novas convocações podem ocorrer, incluindo ex-ministros da Previdência Social .
Banco do Brasil e importações da Rússia estão entre os alvos; tarifa de 50% será debatida em audiência nos EUA
Governo Trump prepara medidas contra o Brasil
O governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, prepara novas medidas contra o Brasil. Entre os principais alvos estão o Banco do Brasil e as importações de produtos russos. As ações incluem sanções econômicas e contestação dos argumentos brasileiros sobre a tarifa de 50% aplicada a determinados produtos .
A situação é considerada instável e depende diretamente das decisões do presidente Trump. A sanção mais iminente, segundo fontes em Washington, é contra o Banco do Brasil, no contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo Trump
Em 30 de julho, o Departamento do Tesouro dos EUA aplicou a Lei Magnitsky, que permite sanções econômicas a instituições que prestem serviços a indivíduos sancionados. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é um dos nomes envolvidos. Em 21 de agosto, uma instituição financeira cancelou o cartão Mastercard do ministro, e o Banco do Brasil teria oferecido um cartão da bandeira Elo, o que motivou a possível sanção ao banco estatal .
O Banco do Brasil declarou que atua em conformidade com a legislação brasileira e internacional, e está preparado para lidar com regulamentações globais. No Brasil, o ministro Flavio Dino afirmou que decisões de outros países não têm validade sem homologação judicial ou aprovação conforme a Constituição brasileira .
Casos anteriores de sanções incluem o banco francês BNP Paribas, multado em US$ 9 bilhões por transações com entidades sancionadas, e o britânico Standard Chartered, multado em três ocasiões por negócios com países como Irã, Sudão e Mianmar .
Tarifa de 50% e comércio internacional
A tarifa de 50% aplicada aos produtos brasileiros será debatida em audiência no Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR). Empresas americanas dos setores de celulose, pecuária, madeira e soja alegam que o Brasil obtém vantagens competitivas por meio de desmatamento ilegal e trabalho forçado. Essas empresas pedem a manutenção da tarifa e sugerem acordos com a China para favorecer produtos americanos .
No setor digital, associações americanas criticam a regulação brasileira sobre inteligência artificial, data centers, plataformas de streaming e a tributação mínima de 15% para serviços digitais. Instituições financeiras dos EUA também acusam o Banco Central brasileiro de atuar como competidor, citando o Pix como rival de sistemas de transferência americanos .
Importações da Rússia
Outra frente de medidas envolve as importações brasileiras de óleo diesel da Rússia. O governo Trump avalia aplicar ao Brasil a mesma tarifa de 50% já imposta à Índia. Em 2024, o Brasil importou cerca de US$ 12,5 bilhões em produtos russos, principalmente diesel e fertilizantes. A sanção pode ser anunciada em até dez dias, segundo fontes em Washington.
Ex-presidente e sete aliados são acusados de tentativa de golpe e outros crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro
Julgamento de Bolsonaro começa na terça e terá oito sessões no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira, 2 de setembro, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022. O processo será conduzido pela Primeira Turma da Corte e está dividido em oito sessões, distribuídas entre os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.
As sessões ocorrerão nos seguintes horários:
2 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
3 de setembro – 9h às 12h
9 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
10 de setembro – 9h às 12h
12 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
julgamento de bolsonaro começa na terça
O grupo de réus faz parte do chamado “núcleo 1”, considerado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o principal articulador da suposta organização criminosa. São eles:
Jair Bolsonaro (ex-presidente da República)
Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro e candidato a vice-presidente)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
Os crimes atribuídos aos réus incluem:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Alexandre Ramagem, por ser deputado federal, responde apenas por três dos cinco crimes, conforme previsto na Constituição. Foram suspensas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento será presidido pelo ministro Cristiano Zanin. O relator da ação penal, Alexandre de Moraes, abrirá os trabalhos com a leitura do relatório do processo. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentará a acusação, com tempo de até duas horas. Os advogados dos réus terão até uma hora cada para suas sustentações orais .
Após as sustentações, Moraes será o primeiro a votar, abordando questões preliminares como nulidade da delação de Mauro Cid, alegações de cerceamento de defesa e pedidos de absolvição. Os demais ministros votarão na seguinte ordem:
A condenação ou absolvição será decidida por maioria simples, ou seja, três dos cinco votos. Um pedido de vista pode suspender o julgamento, mas o processo deve ser devolvido em até 90 dias .
A eventual prisão dos réus não será automática. Caso condenados, os réus poderão cumprir pena em alas especiais de presídios ou em instalações das Forças Armadas, conforme previsto no Código de Processo Penal .
O julgamento será transmitido pelos canais oficiais do STF e da TV Justiça. Foram credenciados 501 profissionais da imprensa e 3.357 pessoas se inscreveram para acompanhar presencialmente. Apenas 1.200 serão autorizadas, com acesso à sala da Segunda Turma, onde haverá telão para transmissão .
Secretário da Fazenda afirmou que a senadora não integra mais o mesmo campo político do PT e disse que só deixaria a disputa em caso de candidatura de Walter Alves
O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e pré-candidato ao governo do estado, Cadu Xavier (PT), afirmou nesta quinta-feira (27) que a senadora Zenaide Maia (PSD) não faz mais parte do mesmo campo político da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Lula (PT). Segundo ele, a aproximação da parlamentar com o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), posiciona Zenaide em uma aliança de oposição ao governo estadual.
As declarações foram dadas durante entrevista a um programa de rádio local em Natal, quando Xavier avaliou o cenário eleitoral para 2026.
Três candidaturas em formação
Atualmente, o quadro político no Rio Grande do Norte apresenta três candidaturas em articulação:
Cadu Xavier, representando a situação pelo PT;
Rogério Marinho (PL), pela direita;
Allyson Bezerra, que deve viabilizar uma terceira via ao lado de Zenaide Maia.
“Allyson sempre esteve do outro lado, o prefeito de Mossoró nunca esteve próximo do nosso governo, nunca. Então se Zenaide vai estar caminhando ao lado dele, ela vai estar na oposição ao governo, que nós vamos ter um candidato de situação, que serei eu, e ela vai estar num palanque que é de oposição do governo, de outro campo político”, declarou Xavier.
Pré-candidatura mantida
O secretário reafirmou que sua pré-candidatura está consolidada e não deve sofrer alterações por parte do sistema governista. Questionado sobre a possibilidade de desistir, Xavier afirmou que só abriria mão caso o atual vice-governador, Walter Alves (MDB), ao assumir a cadeira de governador, decida disputar a reeleição.
“Eu acho que a única possibilidade de retirada da minha candidatura é se o futuro governador Walter Alves decidir ser candidato. É um direito dele. Aceito ser vice dele sem problema nenhum. De Walter, sem problema nenhum, porque é direito dele ser candidato”, disse.
Cadu Xavier fala sobre atrasos em repasses de consignados a servidores
Ainda durante a entrevista à rádio, o secretário Cadu Xavier comentou sobre os atrasos nos repasses de empréstimos consignados dos servidores estaduais, congelados desde 10 de julho.
Ele explicou que não se trata de apropriação indevida dos valores descontados, mas de gestão orçamentária, já que o Estado prioriza o pagamento da folha salarial.
“Não é que o Estado fica com o dinheiro do servidor. O dinheiro simplesmente não existe. Pagamos o salário líquido, e não sobra para o repasse do consignado porque priorizamos a folha. Quando terminamos de pagar a folha, não sobra um centavo”, afirmou.
Acordo em negociação
Segundo Xavier, os atrasos afetam apenas operações do Banco do Brasil, sem gerar negativação no Serasa ou cobranças indevidas. O governo está em negociação com a instituição financeira e projeta regularizar os repasses até dezembro, com expectativa de solução já em novembro.
Enquanto o bloqueio persistir, servidores podem recorrer a outras instituições que oferecem crédito consignado.
“Até dezembro é a previsão. Temos expectativa de resolver isso até novembro, pagando o que está atrasado e retomando o crédito para os servidores”, acrescentou o secretário.
Valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao atual
A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026, enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.631, R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dinheiro, Real Moeda brasileira
O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria valorização de 8,18%. No entanto, há um limite de crescimento de 2,5% acima da inflação, que reduz o reajuste para 7,44%.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
Relaxamento da medida cautelar atendeu a recurso do Senado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (29) a retirada da tornozeleira eletrônica responsável pelo monitoramento do senador Marcos do Val (Podemos –ES). A medida foi determinada após o ministro aceitar um recurso apresentado pelo Senado para que o equipamento seja retirado.
No início deste mês, Moraes determinou que o senador fosse monitorado por tornozeleira e também mandou bloquear as contas bancárias do parlamentar.
O monitoramento foi determinado após o parlamentar viajar para os Estados Unidos sem autorização do Supremo.
No ano passado, uma decisão da Corte determinou a suspensão dos passaportes do senador. Contudo, no dia 23 de julho, Marcos do Val embarcou para Miami com passaporte diplomático, que não foi entregue por ele à Polícia Federal (PF).
Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.
Na decisão, Moraes também revogou outras medidas cautelares determinadas contra o parlamentar, como bloqueio de contas bancárias e chaves Pix, proibição de uso de redes sociais, recolhimento domiciliar noturno e suspensão do salário de senador.
A proibição de sair do país sem autorização e apreensão dos passaportes foram mantidas.
Revogação
A revogação das proibições foi determinada após um acordo de bastidores entre o Supremo e Senado. Com a retirada das medidas, Marcos do Val pediu licença do mandato.
O pedido de licença foi citado por Moraes na decisão. “A petição apresentada pela advocacia do Senado Federal veio acompanhada de cópia do pedido de licença que Marcos do Val encaminhou ao presidente do Senado Federal, salientando a incapacidade temporária para exercer o mandato de senador da República e externando seu respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições democráticas”, diz a decisão.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até a próxima segunda-feira (1º), 1.995.450 de beneficiários terão os valores creditados
O número de aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos de associações e entidades superou a marca de 2 milhões, divulgou nesta sexta-feira (29) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O número de 2.004.449 de segurados representa mais de 70% do total de beneficiários que estão aptos a receber os valores de volta, corrigidos pela inflação.
Até a próxima segunda-feira (1º), 1.995.450 de beneficiários terão os valores creditados. Isso equivale a 99,5% dos que aderiram ao acordo.
“Ultrapassamos a marca de 2 milhões de adesões, mas ainda há cerca de 800 mil beneficiários que já estão aptos e ainda não aderiram ao acordo. Nosso compromisso é garantir que cada aposentado e pensionista tenha seu dinheiro de volta com toda a segurança”, destacou em nota o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Em julho, o INSS informou que 2.330.094 segurados comunicaram ter recebido descontos indevidos de entidades de aposentados e pensionistas e não foram ressarcidos pelas associações, requisito para aderir ao acordo.
O ressarcimento custará R$ 3,3 bilhões ao governo em créditos abertos por medida provisória. Por se tratar de créditos extraordinários, o dinheiro está fora do arcabouço fiscal e não contará para o cumprimento das metas de resultado primário nem de limite de gastos do governo.
Os pagamentos começaram no fim de julho e ocorrem por ordem de adesão. Quem aderiu primeiro, recebe primeiro.
O crédito ocorrerá em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial do país. Aposentados e pensionistas ainda podem aderir ao acordo.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.
A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
• Aplicativo ou site Meu INSS
• Agências dos Correios
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não é meio de adesão ao acordo.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha; 2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um); 3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”; 4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento
Como funciona o processo até a adesão ao acordo?
1. O beneficiário registra a contestação do desconto indevido; 2. Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda; 3. Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Entidade defende diálogo e envia comitiva com empresários a Washington
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu nesta sexta-feira (29) prudência diante do início do processo para aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (28) e detalhado nesta sexta (29) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
Segundo a entidade, ainda é hora de insistir no diálogo para tentar reverter as tarifas de 50% impostas pelo governo de Donald Trump sobre produtos brasileiros.
Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou que a indústria brasileira “continuará buscando os caminhos do diálogo e da prudência” e que “não é o momento” de acionar de fato a lei.
“Precisamos de todas as formas buscar manter a firme e propositiva relação de mais de 200 anos entre Brasil e Estados Unidos”, declarou Alban. O executivo destacou ainda que o objetivo é encontrar uma negociação que leve à reversão da tarifa ou à ampliação das exceções para produtos brasileiros. Missão empresarial
Na próxima semana, uma comitiva organizada pela CNI, com mais de 100 líderes empresariais e representantes de associações do setor, desembarca em Washington.
A agenda prevê encontros com autoridades e empresários norte-americanos, além de preparativos para a audiência pública marcada para 3 de setembro, nos Estados Unidos, sobre a investigação aberta em julho nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. No último dia 18, o governo brasileiro enviou a resposta aos Estados Unidos.
Defesa de diálogo
Apesar de ter autorizado a abertura do processo pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lula afirmou nesta sexta que não tem pressa em aplicar a lei contra os EUA.
“Eu não tenho pressa de fazer qualquer coisa com a reciprocidade contra os Estados Unidos. Tomei a medida porque eu tenho que andar o processo”, disse o presidente em entrevista à Rádio Itatiaia.
O governo brasileiro também abriu consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para reforçar a defesa dos interesses nacionais.
Lula ressaltou, no entanto, que o Brasil segue aberto ao entendimento. “Se os norte-americanos estiverem dispostos a negociar, nós estaremos dispostos a negociar 24 horas por dia. Até agora nós não conseguimos falar com ninguém. Então eles não estão dispostos a negociar”, declarou o presidente.
Foto: Gustavo Alcântara/CNI / José Paulo Lacerda/CNI
Governo brasileiro aciona Camex para avaliar medidas de retaliação comercial
Lei de Reciprocidade: Lula autoriza processo contra os EUA
A Lei de Reciprocidade será acionada pelo governo brasileiro após autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida tem como objetivo avaliar possíveis contramedidas comerciais contra os Estados Unidos, em resposta às sanções impostas pelo governo de Donald Trump.
O Ministério das Relações Exteriores, comandado por Mauro Vieira, acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terá 30 dias para analisar os argumentos jurídicos e técnicos sobre a legalidade da aplicação da Lei de Reciprocidade.
Lei de Reciprocidade
A iniciativa foi articulada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), com apoio de outras pastas, e ocorre diante da ausência de recuo por parte do governo norte-americano. O processo também é considerado estratégico às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo integrantes do governo, o avanço do debate sobre regulação das big techs no Congresso Nacional pode intensificar a tensão entre os dois países. O governo brasileiro pretende comunicar oficialmente os Estados Unidos sobre o acionamento da Lei de Reciprocidade, permitindo que a equipe de Trump decida se deseja realizar consultas bilaterais sobre o caso.
Caso a Camex aprove o procedimento, será formado um grupo interministerial para discutir as contramedidas possíveis. A Lei de Reciprocidade prevê que essas medidas podem ser provisórias, decididas por pastas como Casa Civil, Fazenda, Relações Exteriores e Indústria e Comércio, ou ordinárias, com duração mais longa, sob responsabilidade do Grupo Executivo da Camex (Gecex).
Todos os ministérios envolvidos deverão ser ouvidos antes da decisão final. O Gecex será responsável por avaliar a admissibilidade do pedido e definir, ao final do processo, quais medidas serão aplicadas. Até o momento, não há definição sobre quais ações serão adotadas.
O processo de acionamento da Lei de Reciprocidade ocorrerá paralelamente a outras reações do Brasil ao tarifaço imposto por Trump. O governo também responde às investigações abertas pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que apura supostas práticas comerciais abusivas por parte do Brasil.
A discussão sobre contramedidas mantém aberto o espaço para negociações diplomáticas com os Estados Unidos. A estratégia do governo brasileiro é manter a possibilidade de diálogo ao longo do processo, sem descartar medidas de retaliação.
A Lei de Reciprocidade Econômica permite ao Brasil aplicar sanções equivalentes às impostas por outros países, com base em princípios de equilíbrio comercial. A Camex, como órgão responsável pela política de comércio exterior, tem papel central na análise e condução do processo.
A decisão de Lula marca um movimento político e econômico relevante nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos. A resposta brasileira às sanções norte-americanas será construída com base em pareceres técnicos, jurídicos e políticos, respeitando os trâmites previstos na legislação vigente.
Foto: Ricardo Stuckert/PR/Antonio Cruz/Agência Brasil
Rolê Vermelho vira alvo de inquérito civil em Natal e amplia crise da vereadora Brisa Bracchi na Câmara
Rolê Vermelho vira alvo de inquérito civil em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar a possível destinação irregular de verbas públicas para o evento denominado “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto na rua Princesa Isabel, bairro Cidade Alta, em Natal. A investigação foi iniciada a partir de representação do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que também protocolou pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal.
O inquérito foi distribuído para a 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. A apuração foca em R$ 49 mil provenientes de emendas parlamentares: R$ 18 mil da vereadora Brisa Bracchi e R$ 31 mil da ex-vereadora Ana Paula de Araújo Correia. Os recursos foram utilizados para contratação de artistas como a cantora Khrystal, banda Skarimbó, DJ Augusto e banda Tanda.
Rolê Vermelho vira alvo de inquérito civil em Natal
Segundo o MPRN, a verba foi classificada como “Apoio às Festas Tradicionais e aos Festejos Populares do Município de Natal”, e há suspeita de que o evento não se enquadre nessa categoria. O objetivo da investigação é verificar se houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e se foram observadas as normas da Lei de Improbidade Administrativa e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre execução de emendas parlamentares .
O promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior solicitou à Fundação Capitania das Artes (Funcarte) cópias dos processos administrativos relacionados às contratações e esclarecimentos sobre a participação dos envolvidos. A Funcarte é o órgão responsável pela execução das verbas públicas destinadas ao evento .
Entre os pontos que serão apurados estão:
Se as despesas foram efetivamente realizadas, com empenho, liquidação e pagamento;
Se a Funcarte exerce controle de legalidade sobre as indicações feitas pelos vereadores;
Se os pleitos são analisados pelo assessoramento jurídico do Município;
Se houve apresentação de plano de trabalho para execução das emendas;
Se existe regulamentação municipal para execução das emendas, conforme decisões do STF 2.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) foi excluída da investigação, pois não consta como signatária de nenhuma das emendas. Já em relação à ex-vereadora Ana Paula, o MPRN busca entender sua participação na liberação dos recursos, mesmo após o fim do mandato, e se ela tinha conhecimento do evento para o qual a emenda foi destinada .
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal, formada para analisar o pedido de cassação de Brisa Bracchi, foi instalada no mesmo dia em que o inquérito foi autuado. A comissão foi aprovada por 23 votos a 3 em plenário.
O MPRN aguarda o envio das informações solicitadas à Funcarte para dar continuidade à apuração.
Projeto da adultização é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial com novas regras para proteção de menores na internet
Projeto da adultização é aprovado no Senado e vai à sanção
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada na quarta-feira (27), o Projeto de Lei da Adultização, que cria o chamado “ECA Digital”. O texto estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior. No Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) manteve a maior parte do substitutivo aprovado na Câmara, com alterações pontuais, como a proibição total das chamadas “loot boxes” em jogos online, que são caixas de recompensa com itens aleatórios. A Câmara havia permitido o uso com restrições, mas o Senado decidiu pela vedação completa .
Projeto da adultização é aprovado no Senado
O projeto determina que plataformas digitais devem adotar os mais altos padrões de privacidade, proteção de dados e segurança para menores de idade. Também obriga a implementação de mecanismos de controle parental e a remoção imediata de conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial, desde que a denúncia seja feita por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância.
Entre os conteúdos que devem ser removidos estão aqueles relacionados a assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação, uso de drogas e outros tipos de abuso. As plataformas também deverão oferecer ferramentas que permitam aos pais supervisionar o uso das redes sociais pelos filhos, incluindo restrições de compras, identificação de perfis adultos que interagem com menores e vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos às contas dos responsáveis .
O projeto prevê sanções para o descumprimento das obrigações, que incluem advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país .
A fiscalização e aplicação das sanções será responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, que deverá editar regulamentos e procedimentos para garantir o cumprimento da nova legislação. O texto proíbe práticas de vigilância massiva e garante que a autoridade não poderá adotar medidas que violem a liberdade de expressão.
A proposta ganhou prioridade após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou a exploração de menores por influenciadores e plataformas digitais. O conteúdo provocou debates sobre a exposição de crianças e adolescentes em ambientes virtuais e impulsionou a tramitação do projeto .
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), projetos de lei em primeira discussão que ainda retornarão à pauta para votação definitiva, antes de seguir para sanção do Executivo. Um dos destaques é o Projeto de Lei nº 711/2024, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais. “Afeta a capacidade de ação, a saúde física e mental do indivíduo, com reflexos na vida pessoal, familiar e profissional, além de causar perdas financeiras significativas, levando muitos à falência”, justificou.
Já o PL nº 159/2025, apresentado pelo vereador Robson Carvalho (União), estabelece um prazo máximo para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da administração do município.
Além dessas matérias, o plenário aprovou em votação única a criação da Comenda “Gestor de Políticas Públicas Destaque”, destinada a profissionais formados em Gestão de Políticas Públicas que tenham atuação reconhecida. Essa proposta é do vereador Daniell Rendall (Republicanos). Também foi aprovado o reconhecimento como de utilidade pública municipal do grupo Natal Doações, iniciativa do vereador Tércio Tinoco (União).
Outro destaque da sessão foi a concessão do título de Cidadania Natalense ao ex-vereador Dickson Júnior, proposta pelo vereador Daniel Santiago (PP).
Justiça italiana conclui que estado de saúde da deputada permite detenção e traslado aéreo ao Brasil
Laudo médico aponta que Zambelli pode seguir presa e ser extraditada
A Justiça italiana concluiu, por meio de laudo médico oficial, que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pode permanecer presa no Instituto Penitenciário de Rebibbia, em Roma, e ser extraditada ao Brasil. A análise foi realizada pela especialista Edy Febi, médica italiana em medicina legal e forense, a pedido da Corte de Apelação de Roma.
O documento, com 19 páginas, avalia o estado físico e psicológico da parlamentar e afirma que não há incompatibilidade entre suas condições de saúde e o regime prisional. A perícia também conclui que Zambelli está apta a ser transportada por avião, desde que sejam observadas medidas médicas adequadas durante o traslado.
Zambelli pode seguir presa
Entre os diagnósticos considerados estão distúrbios depressivos, distúrbios do sono e a Síndrome de Ehlers-Danlos, uma condição rara que afeta músculos e articulações. A médica afirma que, apesar dessas condições, não há risco imediato de morte e que os tratamentos necessários podem ser realizados dentro da penitenciária.
O laudo foi solicitado após audiência realizada em 13 de agosto, quando Zambelli apresentou mal-estar no tribunal. A avaliação médica foi feita em 18 de agosto, dentro da unidade prisional, com acompanhamento de consultores técnicos indicados pela defesa e especialistas da Embaixada do Brasil em Roma.
A deputada está presa desde 29 de julho, após ter sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto ao hacker Walter Delgatti. A extradição está em análise pela Justiça italiana, e uma nova audiência foi realizada nesta quarta-feira (27), sem decisão final sobre o futuro da parlamentar.
A defesa de Zambelli contesta o laudo oficial e apresentou um parecer médico paralelo, elaborado por especialistas brasileiros, que aponta a existência de mais de dez doenças, incluindo fibromialgia, condição cardíaca e depressão grave. O grupo médico responsável pelo documento defende a conversão da pena em prisão domiciliar, alegando que a parlamentar necessita de suporte multidisciplinar contínuo.
O parecer paralelo foi produzido pela equipe da Vida Mental Perícias, liderada pelo psiquiatra forense Hewdy Lobo Ribeiro. A avaliação foi feita de forma indireta, com base no histórico clínico da deputada, já que ela permanece sob custódia na Itália. A defesa também providenciou tradução juramentada do documento para o italiano, com o objetivo de apresentá-lo às autoridades locais.
A decisão sobre a extradição e a manutenção da prisão será tomada pela Corte de Apelação de Roma, que deve comunicar o resultado à defesa de forma reservada. A parlamentar continua detida em Rebibbia, onde tem acesso aos medicamentos prescritos.
Decisão do STF impõe vigilância contínua na residência do ex-presidente em prisão domiciliar
Monitoramento integral de Bolsonaro é determinado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o monitoramento integral de Bolsonaro pela Polícia Penal do Distrito Federal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) e estabelece vigilância contínua na residência do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.
Medida ocorre diante de risco de fuga
A decisão judicial considera o risco de fuga como justificativa para o monitoramento. O ministro citou a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que está nos Estados Unidos buscando influenciar autoridades estrangeiras contra o Judiciário brasileiro. Moraes também mencionou a proximidade do julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, marcado para iniciar em 2 de setembro.
monitoramento integral de Bolsonaro
Monitoramento será feito em tempo real
De acordo com a ordem do STF, equipes da Polícia Penal devem realizar o monitoramento integral de Bolsonaro em tempo real, no endereço residencial onde ele cumpre prisão domiciliar. A medida deve ser executada de forma discreta, sem exposição midiática ou perturbação à vizinhança. O uso de uniforme e armamento fica a critério da Polícia Penal.
Prisão domiciliar está relacionada a outro inquérito
A prisão domiciliar de Bolsonaro não está diretamente ligada ao processo de tentativa de golpe de Estado. Ela foi determinada em outro inquérito, que investiga suposta coação de autoridades envolvidas na apuração do caso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado a favor do monitoramento integral, citando risco de fuga.
Minuta sobre pedido de asilo à Argentina foi encontrada
A PGR também analisa o descumprimento de restrições impostas pelo STF, como o uso de redes sociais. Uma minuta encontrada no celular de Bolsonaro trata de um possível pedido de asilo à Argentina, o que reforça a suspeita de tentativa de evasão. A defesa do ex-presidente nega qualquer violação das medidas cautelares.
Moraes oficia Secretaria de Segurança Pública do DF
Além da determinação de monitoramento integral de Bolsonaro, Moraes oficiou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para que tome as providências cabíveis. Os advogados de Bolsonaro foram intimados da decisão. Os autos do processo foram encaminhados à PGR, que tem cinco dias para se manifestar sobre questões pendentes.
Decisão ocorre após o governo brasileiro não aprovar nomeação de Gali Dagan como novo embaixador
Israel rebaixa relações diplomáticas com Brasil após impasse sobre embaixador
Israel anunciou o rebaixamento das relações diplomáticas com o Brasil após o governo brasileiro não aprovar a nomeação de Gali Dagan como novo embaixador israelense em Brasília. A decisão foi oficializada em 25 de agosto, segundo comunicado do Ministério das Relações Exteriores de Israel.
A medida ocorre após meses de silêncio por parte do governo brasileiro em relação ao pedido de agrément — procedimento diplomático necessário para a aprovação de um novo embaixador. O pedido foi retirado por Israel, e as relações entre os dois países passam a ser conduzidas em um nível diplomático inferior.
Desde 12 de agosto, a embaixada de Israel no Brasil está sem representante oficial. O cargo ficou vago após a aposentadoria de Daniel Zonshine, que ocupava o posto desde 2021.
Israel rebaixa relações com Brasil
Indicação de novo embaixador
Em janeiro de 2025, o governo israelense indicou Gali Dagan, ex-embaixador de Israel na Colômbia, para assumir a chefia da missão diplomática em Brasília. A indicação não foi aprovada pelo governo brasileiro, em meio ao distanciamento diplomático entre os dois países.
O contexto inclui críticas públicas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à atuação de Israel na Faixa de Gaza, especialmente em relação à população palestina. Essas declarações contribuíram para o esfriamento das relações bilaterais.
Impacto da decisão: Israel rebaixa relações com Brasil
Até o momento, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) não se pronunciou oficialmente sobre a decisão israelense. A ausência de resposta ao pedido de agrément é considerada incomum no protocolo diplomático.
A retirada do pedido por parte de Israel implica que, por ora, não haverá novo embaixador israelense em Brasília. As atividades diplomáticas serão conduzidas por representantes de nível inferior, o que representa uma mudança significativa na relação entre os dois países.
Histórico recente
A relação entre Brasil e Israel tem enfrentado tensões desde o início do atual governo brasileiro. Declarações políticas e posicionamentos sobre o conflito no Oriente Médio têm influenciado diretamente o diálogo diplomático.
A decisão de Israel de rebaixar as relações diplomáticas marca um novo capítulo nesse cenário, com possíveis impactos em acordos bilaterais, cooperação internacional e presença diplomática.
Exonerações atingem familiares e assessor da vice-prefeita após rumores de articulação de impeachment
O rompimento político entre a prefeita de Parnamirim, Nilda, e a vice-prefeita, Kátia Pires, foi oficializado com a publicação de uma edição extra do Diário Oficial, que trouxe a exoneração de três cargos ligados diretamente à vice. A medida consolida a separação entre as duas principais lideranças do Executivo municipal.
Exonerações confirmadas
Entre os exonerados estão o marido de Kátia Pires, Fábio Falcão de Miranda, que ocupava o cargo de secretário de Limpeza Urbana; a filha da vereadora Carol Pires, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, até então secretária de Serviços Urbanos; e o assessor Fabrício Lira Barbosa, que exercia a função de assessor especial de Políticas Públicas na Secretaria de Obras.
A saída simultânea de familiares e aliados da vice-prefeita é interpretada como um marco do fim da parceria entre prefeita e vice. A decisão de Nilda ocorre após semanas de rumores sobre possíveis articulações políticas que poderiam afetar a gestão municipal.
Rumores de impeachment
Nos bastidores, circularam informações de que Kátia Pires estaria envolvida em articulações para um possível processo de impeachment contra a prefeita. Em resposta, a vice-prefeita divulgou uma nota oficial negando a hipótese e classificando os boatos como tentativas de criar instabilidade política.
De acordo com Kátia, sua atuação permanecia alinhada ao Executivo municipal, com foco em áreas como saúde, educação e segurança pública. A vice ressaltou que não apoiaria nenhuma iniciativa que comprometesse o andamento da administração.
Nota da vice-prefeita
Antes mesmo da publicação das exonerações, Kátia Pires já havia se manifestado publicamente. Em sua nota, afirmou que as acusações eram “totalmente falsas e infundadas” e reiterou sua posição contrária a qualquer ato de conspiração contra a prefeita Nilda.
Apesar da negativa, a crise política não foi contida e resultou na decisão administrativa que retirou do governo nomes ligados à vice. O episódio expõe a ruptura definitiva entre os dois grupos e consolida o afastamento político dentro da gestão municipal de Parnamirim.
Próximos posicionamentos
Procurada pela imprensa local, Kátia Pires declarou que pretende se pronunciar oficialmente sobre os acontecimentos mais recentes em nota a ser divulgada em breve. Ainda não há previsão para o comunicado.
Enquanto isso, os cargos exonerados permanecem vagos, e a Prefeitura de Parnamirim não anunciou quem assumirá as funções deixadas pelos ex-auxiliares ligados à vice-prefeita.
Ministro do STF determina apuração de R$ 694 milhões em repasses entre 2020 e 2024
Dino manda PF investigar emendas Pix sem plano de trabalho
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar o repasse de R$ 694,7 milhões por meio de emendas Pix sem apresentação de plano de trabalho. A decisão envolve 964 emendas parlamentares executadas entre os anos de 2020 e 2024 .
As emendas Pix são transferências diretas de recursos do Orçamento da União para Estados e municípios, feitas por parlamentares, sem necessidade de vinculação a projetos específicos. A modalidade se popularizou por sua execução simplificada, mas tem sido alvo de críticas pela falta de mecanismos de transparência e fiscalização .
Dino manda PF investigar emendas Pix
Na decisão, Dino também oficiou o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, para que, em até 10 dias úteis, sejam identificadas as 964 emendas sem plano de trabalho. Os dados deverão ser enviados às Superintendências da Polícia Federal para instauração dos inquéritos policiais .
Além da investigação, o ministro determinou que instituições financeiras — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste — criem mecanismos para impedir o saque dos recursos das emendas diretamente na boca do caixa. Também foi solicitado que sejam abertas contas específicas para o recebimento de emendas de bancada e de comissão .
As instituições financeiras têm até 30 dias úteis para informar sobre a implementação das medidas. Após a confirmação do funcionamento dos sistemas tecnológicos, será fixado novo prazo para regularização das situações das emendas.
A decisão do STF ocorre em meio a esforços para tornar o processo de execução das emendas parlamentares mais transparente. Desde 2023, o tribunal tem emitido decisões que exigem a apresentação de plano de trabalho para a liberação dos recursos. O plano deve detalhar como os valores serão utilizados pelos beneficiários .
Segundo o TCU, apesar de avanços no cadastramento dos planos de trabalho, ainda restam 964 casos pendentes. Em fevereiro de 2025, havia 8.263 planos não cadastrados; em março, esse número caiu para 6.760. A ausência de detalhamento nos repasses foi considerada pelo ministro como descumprimento parcial de decisão judicial .
Reportagens anteriores revelaram que, por meio das emendas Pix, municípios sem infraestrutura básica receberam milhões de reais para a contratação de shows musicais, muitos deles realizados na véspera de campanhas eleitorais .
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que podem ser individuais, de bancada ou de comissão. A decisão de Dino busca garantir que esses recursos sejam aplicados com critérios objetivos e controle institucional .
Foto: Lula Marques/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Levantamento mostra equilíbrio entre principais nomes da disputa presidencial de 2026
Paraná Pesquisas aponta empate entre Lula e Bolsonaro no primeiro turno
Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta segunda-feira (25) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão tecnicamente empatados em uma eventual disputa de primeiro turno nas eleições presidenciais de 2026.
A pesquisa foi realizada entre os dias 17 e 21 de agosto de 2025, com entrevistas pessoais em 163 municípios de todos os estados e do Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
No cenário com Lula e Bolsonaro, o ex-presidente aparece com 35,2% das intenções de voto, enquanto o atual presidente registra 34,8%. A diferença entre os dois está dentro da margem de erro, configurando empate técnico .
O recorte regional mostra que Lula lidera no Nordeste com 45,6%, contra 28,1% de Bolsonaro. Já no Sul, Bolsonaro aparece à frente com 41,4%, enquanto Lula tem 23,8% .
Paraná Pesquisas aponta empate entre Lula e Bolsonaro
Apesar de estar inelegível até 2030, Bolsonaro foi incluído na simulação. A pesquisa também testou cenários sem a participação do ex-presidente. Nesses casos, Lula lidera numericamente no primeiro turno.
Contra Michelle Bolsonaro (PL), Lula aparece com 35,1% das intenções de voto, enquanto a ex-primeira-dama soma 28,9%. Em disputa com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Lula também registra 35,1%, frente a 24,5% do adversário .
Nos cenários de segundo turno, os resultados indicam equilíbrio. Contra Bolsonaro, Lula aparece com 41,5%, enquanto o ex-presidente lidera com 44,4%. Em disputa com Michelle Bolsonaro, Lula tem 42,3% e a ex-primeira-dama 43,4%. Já contra Tarcísio, o levantamento aponta empate numérico: 41,9% para cada um.
A pesquisa espontânea, em que o entrevistado responde sem lista de candidatos, mostra que 47,8% dos eleitores ainda não sabem em quem votar. Lula aparece com 20,4% das intenções, seguido por Bolsonaro com 19,8%, também em empate técnico .
O levantamento também testou outros nomes como Ciro Gomes (PDT), Ratinho Junior (PSD), Ronaldo Caiado (União Brasil) e Renan Filho (MDB), que aparecem com percentuais inferiores a 10% em todos os cenários simulados .
A pesquisa indica que, mesmo com a inelegibilidade de Bolsonaro, seu nome continua influente no cenário eleitoral. Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas surgem como alternativas viáveis para o campo conservador, enquanto Lula mantém liderança nos cenários sem o ex-presidente.
Denúncia aponta uso de emenda parlamentar em evento com finalidade político-eleitoral
Vereador apresenta novo pedido de cassação contra Brisa Bracchi
O vereador subtenente Eliabe, da Câmara Municipal de Natal protocolou novo pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), alegando uso indevido de verba pública para realização de evento com finalidade político-eleitoral. A denúncia foi entregue à presidência da Casa Legislativa e se soma a outro processo já em andamento.
De acordo com o documento, Brisa Bracchi destinou recursos da emenda parlamentar impositiva nº 212/2024 à Fundação Capitania das Artes (Funcarte), para a realização do evento denominado “Rolé Vermelho”, ocorrido em 9 de agosto de 2025, na Rua Princesa Isabel, 749, Cidade Alta, Natal/RN. O evento foi divulgado como uma celebração à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com pulseiras distribuídas aos participantes contendo a inscrição “Bolsonaro na cadeia”.
Os ingressos foram disponibilizados gratuitamente por meio da plataforma Sympla, com controle de entrada realizado por pulseiras personalizadas. A vereadora participou do evento, divulgando-o em suas redes sociais e estando presente no local, o que, segundo o vereador denunciante, comprova a intenção de desvirtuar o uso da verba pública para fins político-partidários.
A denúncia inclui 50 páginas de documentos, todos verificados pela plataforma Verifact, especializada em autenticação de evidências digitais. O vereador afirma que o material pode subsidiar o processo de cassação já em andamento na Câmara Municipal.
Vereador apresenta novo pedido de cassação
Além desse pedido, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) apresentou outra denúncia contra Brisa Bracchi, desta vez por quebra de decoro parlamentar. O episódio citado ocorreu em 22 de agosto, quando apoiadores da vereadora formaram um “corredor polonês” na sede da Câmara, gritando palavras de ordem enquanto o chefe da Procuradoria Legislativa, Leonardo Scherma Nepomuceno, entregava uma intimação oficial à parlamentar.
Faustino afirma que a conduta representa assédio moral indireto e omissão da vereadora em manter a ordem em seu gabinete. A denúncia foi encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá aplicar penalidades que variam de advertência à cassação do mandato, conforme o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O processo de cassação tramita em duas frentes: uma comissão especial formada por três vereadores e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ambas devem produzir pareceres que serão votados em plenário. Para a cassação ser aprovada, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
O caso ganhou repercussão após a divulgação de vídeos e documentos que indicam a participação da vereadora no evento. O valor total previsto para o pagamento dos artistas era de R$ 49.000, sendo R$ 18.000 provenientes da emenda de Brisa Bracchi e R$ 31.000 da ex-vereadora Ana Paula Araújo, que posteriormente solicitou a suspensão do repasse de sua parte.
A vereadora Brisa Bracchi nega irregularidades e afirma que o evento teve caráter cultural, com apoio a artistas locais. Em nota, declarou que há tentativa de perseguição política e distorção dos fatos por parte dos denunciantes.
A Câmara Municipal de Natal segue com os trâmites legais para apuração das denúncias, com garantia de ampla defesa e contraditório à parlamentar.
Ex-presidente é indiciado por coação e investigado por tentativa de golpe; PF aponta risco de fuga e uso indevido de redes sociais
Defesa nega descumprimento de medidas cautelares por Bolsonaro
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que ele não descumpriu medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi feita após o STF determinar que os advogados se pronunciem sobre possíveis violações, incluindo uso indevido de redes sociais e risco de fuga .
Bolsonaro está em prisão domiciliar e utiliza tornozeleira eletrônica, medida aplicada após suspeitas de que teria violado restrições anteriores. A defesa declarou que prestará esclarecimentos dentro do prazo de 48 horas estabelecido pelo ministro .
descumprimento de medidas cautelares
Indiciamento por coação e tentativa de golpe
A Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relatório da PF aponta que os dois atuaram para pressionar autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e parlamentares, com o objetivo de interferir no julgamento da ação penal em que Bolsonaro é réu .
Mensagens recuperadas dos celulares de Bolsonaro indicam que ele teria compartilhado conteúdos proibidos e articulado ações com aliados, como o pastor Silas Malafaia, para influenciar decisões judiciais. A PF também identificou uma minuta de pedido de asilo político à Argentina, encontrada em um dos aparelhos do ex-presidente .
Uso de redes sociais e comunicação com investigados
Segundo a PF, Bolsonaro teria substituído seu celular apreendido em julho e ativado um novo aparelho, utilizado para produzir e disseminar mensagens em redes sociais, o que é proibido pelas medidas cautelares. A análise dos dados revelou listas de transmissão no WhatsApp com nomes de deputados e senadores, indicando possível articulação política .
Além disso, foram identificadas mensagens entre Bolsonaro e Malafaia com instruções para disparo de vídeos e mobilização de parlamentares. A PF considera que essas ações configuram descumprimento intencional das medidas impostas pelo STF .
Risco de fuga e pedido de asilo
A PF também apontou risco de fuga após encontrar um rascunho de pedido de asilo político à Argentina, destinado ao presidente Javier Milei. O documento foi editado pela última vez em fevereiro de 2024 e menciona perseguição política como justificativa para o pedido .
A defesa de Bolsonaro alegou que o texto foi apenas uma sugestão recebida e que o ex-presidente nunca cogitou deixar o país. A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa o indiciamento e pode solicitar novas diligências ou apresentar denúncia ao STF .
Cela especial preparada pela PF
A Polícia Federal preparou uma cela especial na Superintendência da PF no Distrito Federal para eventual prisão em regime fechado de Bolsonaro. O espaço conta com cama, mesa, cadeira, televisão e banheiro reservado, nos moldes da cela utilizada por Luiz Inácio Lula da Silva em Curitiba, entre 2018 e 2019 .
A cela foi estruturada há mais de três meses e pode ser usada para custódia de outras autoridades. A PF avalia alternativas como prisão militar ou em batalhão da Polícia Militar, caso o STF determine a prisão preventiva.
Fotos: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo / Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo
Estado acumula pendências e recuperação parcial de valores pagos pelo Tesouro Nacional
RN teve R$ 688 milhões em garantias honradas pela União desde 2016
Entre 2016 e julho de 2025, o Rio Grande do Norte teve R$ 688,86 milhões em garantias honradas pela União, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional. O estado ocupa a sétima posição entre os 19 estados citados no levantamento.
Somente em 2025, o valor honrado pela União soma R$ 209,09 milhões, sendo R$ 89,45 milhões apenas no mês de julho. As garantias são acionadas quando estados ou municípios não conseguem quitar empréstimos contratados com bancos ou organismos internacionais sob o aval do Governo Federal.
Recuperação de valores e pendências
O valor honrado pela União é posteriormente cobrado dos entes federativos por meio de contragarantia. Quando o estado ou município devolve o montante, a garantia é considerada recuperada. No caso do RN, foram R$ 199,07 milhões recuperados desde 2016, sendo R$ 123,45 milhões entre janeiro e julho de 2025.
O relatório aponta que o estado possui uma pendência de R$ 87,66 milhões em garantias não recuperadas. Essa pendência está relacionada à suspensão da execução da contragarantia referente a um aval junto ao Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), por decisão do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 3717).
Municípios com valores honrados
No levantamento dos municípios brasileiros, Natal e São Gonçalo do Amarante aparecem como os principais casos no RN. Natal teve R$ 61,41 milhões honrados entre 2016 e 2020, e R$ 61,54 milhões recuperados até julho de 2025. A Prefeitura foi procurada para esclarecimentos, mas não respondeu até o fechamento da edição.
São Gonçalo do Amarante teve R$ 15,18 milhões honrados em 2025, acumulando R$ 23,13 milhões desde 2016. O município recuperou R$ 8,05 milhões no mesmo período, mas possui uma pendência jurídica de R$ 24,05 milhões relacionada a um aval junto ao Banco Fonplata. O valor foi restituído ao município por decisão judicial.
Situação fiscal e plano de recuperação
Segundo nota oficial, o empréstimo de São Gonçalo do Amarante foi contratado em 2020, quando o município possuía Capacidade de Pagamento (Capag) A, mas foi rebaixado para Capag C na gestão seguinte. A atual administração informou que assumiu a Prefeitura com contas bloqueadas pela União devido a inadimplências anteriores.
Essa condição impediu o pagamento de uma parcela vencida em maio de 2025. O município declarou que está executando um plano de recuperação fiscal e econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro e retomar os pagamentos junto ao Fonplata a partir de 2026.
Ministro do STF é afetado por medidas da Lei Magnitsky e enfrenta restrições no sistema financeiro
Mastercard bloqueia cartão de Alexandre de Moraes por sanções dos EUA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teve seu cartão de crédito da bandeira Mastercard bloqueado em razão das sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A medida foi adotada após o nome do magistrado ser incluído em uma lista de pessoas sancionadas, o que impede o uso de serviços financeiros vinculados a empresas norte-americanas .
O bloqueio foi confirmado por instituições financeiras brasileiras, que decidiram seguir uma orientação preliminar após consultarem escritórios especializados em sanções internacionais. A avaliação é que operações realizadas em reais dentro do Brasil estão liberadas, enquanto transações em dólar ou com bandeiras internacionais estão proibidas.
Mastercard bloqueia cartão
Alternativa nacional e restrições adicionais
Como alternativa, o Banco do Brasil ofereceu ao ministro um cartão da bandeira Elo, que é nacional. No entanto, o uso internacional do cartão Elo também enfrenta restrições. A bandeira possui parceria com a operadora americana Discover, o que impede o uso do cartão fora do Brasil, já que a Discover está sujeita às mesmas sanções impostas pelo governo dos EUA .
Além disso, o regulamento da Elo proíbe a emissão de cartões para pessoas que estejam sob sanções econômicas ou financeiras impostas por órgãos como o Departamento de Estado dos EUA e o Office of Foreign Assets Control (OFAC). O contrato da Elo estabelece que os bancos participantes do sistema não podem manter relacionamento com clientes sancionados por esses órgãos .
Repercussões no sistema financeiro
A situação gerou dúvidas entre bancos brasileiros sobre como proceder diante das sanções. A decisão do ministro Flávio Dino, que permite a Moraes recorrer ao próprio STF contra as punições, provocou incertezas no setor financeiro. Representantes de instituições como Itaú, Bradesco e BTG manifestaram preocupação com possíveis implicações comerciais e contratuais .
O Banco do Brasil, por exemplo, possui operações nos Estados Unidos e pode ser acionado pelo OFAC para encerrar contas de clientes sancionados. A primeira resposta prática foi o bloqueio do cartão de bandeira americana vinculado à conta de Moraes .
Regulamentos e implicações legais
O regulamento da Elo, com mais de 300 páginas, detalha que é vedado aos participantes do sistema estabelecer ou manter relação com clientes sancionados por governos estrangeiros. A cláusula inclui sanções impostas pelo Tesouro dos EUA, ONU, União Europeia e Reino Unido. A sanção aplicada a Moraes cumpre os critérios estabelecidos no contrato da bandeira brasileira .
A Elo, embora opere com liquidação de pagamentos no Brasil, mantém parcerias com empresas estrangeiras, como a holandesa Adyen, que também está sujeita às sanções americanas. Isso amplia o alcance das restrições, mesmo em operações realizadas em território nacional ;
Fotos: Fernando Frazão/Agência Brasil/Marcelo Camargo/Agência Brasília
Prisões ocorreram em Ciudad del Este e envolvem também um terceiro suspeito de intermediar o crime; Marcelo Oliveira e o pai, Sandi Oliveira, foram mortos em agosto de 2024 durante a campanha eleitoral
A ex-vice-prefeita de João Dias, Damária Jácome, foi presa nesta quinta-feira (21) em Ciudad del Este, no Paraguai, suspeita de envolvimento no assassinato do então prefeito da cidade, Marcelo Oliveira (União Brasil), ocorrido em agosto de 2024. A irmã dela, Leidiane Jácome, ex-vereadora, também foi detida.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte confirmou as prisões, que também alcançaram Weverton Claudino Batista, apontado como intermediador da contratação dos executores e responsável por papel central no planejamento do crime.
Disputa política e familiar
Segundo a Polícia Civil, o crime foi motivado por uma disputa política e familiar em João Dias, município com pouco mais de 2 mil habitantes. Damária Jácome havia sido vice-prefeita na chapa de Marcelo Oliveira em 2020, mas em 2024 se tornou adversária política dele.
Durante as investigações, a polícia identificou que a rivalidade entre as famílias Oliveira e Jácome se intensificou após o retorno de Marcelo ao cargo de prefeito em 2022, decisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A partir disso, o conflito político e pessoal se agravou.
Prisões anteriores
Em dezembro de 2024, um pastor evangélico foi preso apontado como um dos mentores do assassinato. Ele teria ajudado na logística e no planejamento do crime, inclusive sugerindo locais onde o atentado poderia ser cometido, como uma igreja durante culto frequentado por Marcelo.
Além dele, outras cinco pessoas já haviam sido presas suspeitas de participação direta na execução. Segundo o Ministério Público, o grupo também cogitou assassinar a viúva de Marcelo, Fatinha de Marcelo, que assumiu a candidatura após a morte do marido e venceu as eleições municipais.
Como foi o crime
O prefeito Marcelo Oliveira, cujo nome de registro era Francisco Damião de Oliveira, de 38 anos, foi morto junto ao pai, Sandi Alves de Oliveira, de 58 anos, em 27 de agosto de 2024.
Na ocasião, ambos visitavam apoiadores no conjunto São Geraldo, em João Dias, quando foram surpreendidos por criminosos em dois veículos. Marcelo foi atingido por 11 disparos, chegou a ser socorrido em Catolé do Rocha (PB), mas não resistiu. O pai dele morreu no local. Um segurança também foi baleado.
Envolvidos e indiciamentos
Desde o dia do crime, forças de segurança realizaram operações que resultaram na prisão de diversos suspeitos. O inquérito policial apontou oito executores e cinco mentores intelectuais do duplo homicídio, além de outros indiciados por formação de milícia.
Entre os cinco suspeitos de mandantes, apenas o pastor preso em 2024 permanecia detido até então. Agora, com a prisão de Damária e Leidiane Jácome no Paraguai, o caso registra avanço significativo nas investigações.
Histórico das vítimas
Marcelo Oliveira iniciou a carreira política como vereador de João Dias, eleito em 2008 e 2012. Em 2016, disputou a prefeitura, mas só venceu em 2020. Seu pai, Sandi Oliveira, também já havia sido vereador e era considerado uma das principais lideranças políticas do município.
Polícia Federal localizou minuta de asilo a Milei em celular de Bolsonaro; Ex-secretário de Comunicação diz que ex-presidente não considerou deixar o país
O advogado e ex-secretário de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, afirmou nesta quinta-feira (21) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “nunca cogitou sair do Brasil” e negou qualquer plano de fuga para a Argentina. A declaração ocorreu após a Polícia Federal localizar no celular de Bolsonaro uma minuta de pedido de asilo político ao presidente argentino Javier Milei.
Minuta de asilo encontrada pela PF
O documento, que teria sido editado pela última vez em fevereiro de 2024, foi identificado durante investigações da Polícia Federal. Segundo informações divulgadas, o texto previa a solicitação formal de asilo político ao governo argentino.
Wajngarten, no entanto, afirmou que a existência da minuta não significa que Bolsonaro tenha considerado deixar o país. De acordo com ele, os celulares do ex-presidente e do seu então ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, funcionavam como repositórios de mensagens de diversas origens, sem que isso representasse decisões ou intenções do ex-chefe do Executivo.
Operação da PF e rumores de prisão
O episódio teria ocorrido no final de janeiro de 2024, quando Bolsonaro estava em sua residência em Angra dos Reis (RJ). Naquele período, circularam rumores de que ele poderia ser alvo de prisão. A Polícia Federal realizou uma operação na casa do ex-presidente, que tinha como objetivo apreender celulares do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), no âmbito das investigações sobre supostos desvios na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Ainda segundo Wajngarten, a hipótese de asilo pode ter sido enviada a Bolsonaro em meio a esse contexto, mas não teria sido discutida de forma séria.
Wajngarten nega cogitação de saída
Questionado pela imprensa, o advogado reiterou que Bolsonaro não considerou nenhum tipo de saída do Brasil. Ele também afirmou não ter conhecimento de propostas de fuga para outros países.
Segundo ele, tanto Bolsonaro quanto Mauro Cid recebiam constantemente ideias e sugestões em seus aparelhos, mas sem qualquer avaliação concreta sobre os conteúdos recebidos.
Fotos: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo / Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo
Vereadora é alvo de processo de cassação por uso de emenda em evento com conotação político-partidária
Brisa Bracchi tem 10 dias para apresentar defesa na Câmara de Natal
A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi oficialmente intimada pela Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal (CMN) e terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar sua defesa por escrito no processo de cassação de seu mandato. A comissão foi instalada após a aprovação do recebimento da denúncia por 23 votos favoráveis e três contrários no plenário da Casa .
A denúncia foi protocolada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa de utilizar R$ 18 mil em emendas parlamentares para financiar o evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, realizado em 9 de agosto. Segundo o denunciante, o evento teve caráter político-partidário, o que violaria o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, que trata da ética e do decoro parlamentar . A Comissão Especial é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (SDD), como presidente; Fúlvio Saulo (SDD), como relator; e Daniel Valença (PT), como membro. Após o recebimento da defesa, o relator terá cinco dias para emitir parecer. O prazo total para conclusão do processo é de até 120 dias, conforme o regimento da CMN.
Durante o evento, que ocorreu na Casa Vermelha, artistas contratados com recursos públicos se apresentariam, mas, segundo a vereadora, os cachês foram renunciados após a repercussão do caso. Brisa afirma que o evento não teve organização partidária e que não houve uso indevido de recursos, alegando perseguição política
Além do processo de cassação, a vereadora também será alvo de apuração na Comissão de Ética da Câmara. O processo poderá resultar na cassação do mandato ou no arquivamento da denúncia, conforme o relatório final da comissão, que será submetido a nova votação em plenário .
O rito prevê que, após a instrução do processo, a vereadora será intimada para apresentar razões finais em até cinco dias. Em seguida, a comissão emitirá parecer final e solicitará ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP), a convocação de sessão para julgamento.
Caso a cassação seja aprovada, a vaga será ocupada pela suplente Júlia Arruda (PCdoB). O vereador Matheus Faustino, por ser o denunciante, está impedido de votar e de integrar a comissão, sendo substituído por suplente conforme previsto no regimento.
Investigação aponta tentativa de retaliação contra ministros do STF e envio de recursos para estadia nos Estados Unidos
PF indica Bolsonaro e Eduardo por sanções dos EUA
A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (20) o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após a conclusão das investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo dos Estados Unidos para promover sanções contra autoridades brasileiras.
Segundo a PF, Eduardo Bolsonaro teria articulado medidas de retaliação com integrantes do governo de Donald Trump, incluindo sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, investigação comercial contra o sistema Pix e aumento de tarifas sobre produtos brasileiros. A investigação aponta que Jair Bolsonaro enviou recursos via Pix para custear a estadia do filho nos Estados Unidos.
A abertura do inquérito foi solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em maio. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que também atua nas ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e no inquérito das fake news.
Eduardo Bolsonaro pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março, alegando perseguição política, e mudou-se para os Estados Unidos. Um pedido de cassação de seu mandato foi enviado à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), após representações do PT e do PSOL.
Além do indiciamento, Jair Bolsonaro é réu na ação penal da trama golpista que será julgada pelo STF em 2 de setembro. O processo envolve os denunciados como integrantes do núcleo 1, apontados como líderes do conluio que buscava reverter o resultado das eleições de 2022 e culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Entre os réus estão:
Jair Bolsonaro
Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro e candidato a vice)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens)
Os crimes atribuídos incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem, por ser parlamentar, teve parte dos crimes suspensos por decisão da Câmara, mas continua respondendo por golpe de Estado e organização criminosa.
Outros núcleos de réus têm ações penais em fase de alegações finais, com julgamento previsto ainda para este ano.
Foto: Lula Marques/Zeca Ribeiro/Agência Brasil/Câmara dos Deputados
Ministro do STF cobra esclarecimentos sobre risco de fuga e pedido de asilo político; defesa deve se manifestar antes de envio à PGR
Moraes dá 48 horas para Bolsonaro explicar descumprimento de medidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste em até 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi tomada após relatório da Polícia Federal apontar risco de fuga e reiteração de condutas ilícitas.
Entre os elementos citados está a posse de um rascunho de pedido de asilo político na Argentina, encontrado no celular de Bolsonaro. O documento foi produzido em fevereiro de 2024, poucos dias após a operação de busca e apreensão autorizada pelo STF. Segundo a Polícia Federal, o conteúdo indica intenção de evasão do território nacional para evitar aplicação da lei penal.
Além do pedido de asilo, o relatório da PF aponta que Bolsonaro teria substituído aparelhos celulares após apreensões judiciais e continuado a atuar nas redes sociais, contrariando medidas cautelares. Também foram identificadas mensagens trocadas com aliados, incluindo Eduardo Bolsonaro e Silas Malafaia, que indicam articulações para pressionar autoridades e interferir em investigações em curso.
moraes dá 48 horas para bolsonaro explicar descumprimento de medidas
Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A investigação aponta que o ex-presidente e seu filho atuaram para intimidar ministros do STF e buscar apoio internacional, inclusive junto ao governo dos Estados Unidos .
Após o prazo de 48 horas para manifestação da defesa, Moraes determinou que os autos sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que também terá o mesmo prazo para se pronunciar. A decisão não menciona medidas adicionais, mas reforça a gravidade dos indícios apresentados pela Polícia Federal.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, com uso de tornozeleira eletrônica. A defesa do ex-presidente não se manifestou até o momento sobre a nova determinação do STF.
Pastor foi abordado no aeroporto do Galeão; STF determinou apreensão de celular e passaporte e proibiu contato com investigados
Silas Malafaia é alvo de operação da Polícia Federal
O pastor Silas Malafaia foi alvo de uma operação da Polícia Federal na noite de quarta-feira (20), no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito que apura tentativa de obstrução de Justiça relacionada à suposta trama golpista envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ao desembarcar de um voo vindo de Lisboa, Malafaia foi abordado por agentes federais e conduzido para prestar depoimento. Foram cumpridos mandados de busca pessoal e de apreensão de aparelhos celulares. Além disso, o pastor teve o passaporte retido e está proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados
silas malafaia é alvo de operação
Segundo relatório da Polícia Federal, há indícios de que Malafaia atuou como orientador e auxiliar em ações de coação e obstrução promovidas por Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente às medidas cautelares, apontando associação direta entre os envolvidos com o objetivo de interferir no curso da ação penal que investiga tentativa de golpe de Estado .
Após a operação, Malafaia publicou um vídeo nas redes sociais em que criticou o ministro Alexandre de Moraes, classificando-o como “ditador de toga” e acusando-o de promover perseguição política e religiosa. O pastor afirmou que teve o celular, cadernos com mensagens bíblicas e o passaporte apreendidos por ordem do STF .
Na gravação, Malafaia também convocou uma manifestação para o dia 7 de setembro, na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele questionou a atuação do STF e mencionou diálogos com líderes religiosos nos Estados Unidos, incluindo o ex-presidente Donald Trump, sobre o que chamou de perseguição institucional .
De acordo com a Polícia Federal, mensagens trocadas entre Malafaia, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro foram recuperadas de backups e indicam articulações para pressionar autoridades e difundir narrativas falsas. Em uma dessas mensagens, Malafaia teria sugerido o disparo de vídeos com instruções específicas para mobilização nas redes sociais .
O inquérito que envolve Malafaia foi aberto em maio, por solicitação da PGR, e investiga ações de coação contra membros do Judiciário. A investigação também inclui discussões sobre pedido de asilo político por parte de Bolsonaro ao presidente da Argentina, Javier Milei .
Malafaia não foi formalmente indiciado até o momento, mas permanece sob medidas cautelares impostas pelo STF. A PGR avalia se há elementos suficientes para apresentação de denúncia.
Pesquisa mostra oscilação positiva na aprovação presidencial e percepção sobre comparação com governo anterior
A pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (20) aponta que 51% desaprovam governo Lula, enquanto 46% aprovam a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dados mostram uma oscilação positiva na aprovação em relação ao levantamento anterior, realizado em julho.
Oscilação nos índices de aprovação e desaprovação
Em julho, a desaprovação era de 53%, enquanto a aprovação estava em 43%. A nova pesquisa indica queda de dois pontos na desaprovação e aumento de três pontos na aprovação. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
51% desaprovam governo Lula
Avaliação do trabalho presidencial
A pesquisa também perguntou como os entrevistados avaliam o trabalho do presidente. As respostas foram:
Avaliação negativa: 39% (eram 40%);
Avaliação positiva: 31% (eram 28%);
Regular: 27% (eram 28%);
Não sabem/não responderam: 3% (eram 4%).
Comparação com governo anterior
A Quaest também mediu a percepção dos entrevistados sobre a comparação entre o atual governo e o anterior. Os resultados foram:
Governo Lula melhor que o de Bolsonaro: 43% (eram 40%);
Pior: 38% (eram 44%);
Igual: 16% (eram 13%);
Não sabem/não responderam: 3% (eram 3%).
Direção do país
A pesquisa investigou ainda a percepção sobre a direção do Brasil:
País está indo na direção errada: 57% (eram 58%);
Direção certa: 36% (eram 34%);
Não sabem/não responderam: 7% (eram 8%).
Metodologia da pesquisa
O levantamento foi realizado pela Quaest sob encomenda da Genial Investimentos. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 13 e 17 de agosto. O nível de confiança da pesquisa é de 95%.
Denúncias contra prefeita de Parnamirim podem levar à abertura de Comissão Processante
A Câmara Municipal de Parnamirim, município da Região Metropolitana de Natal, recebeu formalmente um protocolo de denúncias contra a atual administração municipal. O recebimento ocorreu nesta quarta-feira (20), e segundo informações recebidas pelo POR DENTRO DO RN, o documento pode levar à abertura de uma Comissão Processante contra a prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz (Solidariedade), conhecida como “Professora Nilda”.
As denúncias apresentadas apontam a existência de possíveis irregularidades graves na condução da gestão, além de omissão em situações que teriam causado prejuízos à administração pública. Entre os pontos destacados, estão suspeitas de desvio e desperdício de recursos.
Segundo o material protocolado, a Prefeitura teria realizado pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços sem licitação, alegando situações emergenciais. Os procedimentos teriam sido repetidos em diversas ocasiões, levantando indícios de pagamentos considerados irregulares.
O documento também afirma que a prefeita foi comunicada sobre os problemas em diferentes momentos, mas não teria adotado providências para corrigi-los. Esse fato é apontado como omissão no dever de zelar pelo patrimônio público municipal. Além disso, há menção de má aplicação de recursos federais em alguns dos casos relatados.
Com o recebimento do protocolo, a mesa diretora da Câmara Municipal deverá analisar as denúncias e decidir sobre os próximos passos. Entre as medidas possíveis está a instauração de uma Comissão Processante. Esse tipo de procedimento pode levar à perda do mandato da prefeita e também atingir outros agentes públicos que venham a ser identificados como envolvidos nas irregularidades descritas.
A decisão sobre a abertura ou não da investigação será de responsabilidade dos vereadores, que devem seguir os trâmites legais previstos para situações de suspeita de infrações político-administrativas cometidas por gestores municipais.
Foto: Reprodução/Redes Sociais / Reprodução/Prefeitura de Parnamirim / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o movimento de ocupações de propriedades na cidade por pessoas sem moradia. Em 120 dias de trabalhos, o colegiado realizou oitivas com representantes dos movimentos de luta por moradia, secretários municipais e representantes do setor supermercadista. O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
O documento aponta indícios de crimes como esbulho possessório (Art. 161, §1º, II, do Código Penal) e extorsão (Art. 158, do Código Penal) atribuídos a lideranças dos movimentos. Relator do processo, o vereador Matheus Faustino (União) destacou que o objetivo não foi perseguir movimentos sociais. “Foi um trabalho sério, com encaminhamentos ao plenário e ao Ministério Público, para dar prosseguimento às investigações. Havendo crime, que haja indiciamentos. O foco é o cumprimento das leis na cidade”, afirmou.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão. “Ela foi criada dentro das prerrogativas da Câmara, atendendo ao regimento interno e com tramitação regular. Por isso, votamos favoráveis”, disse. Já a líder da oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT), criticou os encaminhamentos da CEI. “Foi uma tentativa de criar a ideia de que há algo a ser investigado, desviando o foco do essencial: a construção de uma política pública de moradia. Isso sim seria importante. Por isso, fomos contrários”, declarou.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL nº 461/2023, de Aldo Clemente (PSDB), que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, obrigando instituições de acolhimento de idosos a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo.
Comissão investigará descontos indevidos e empréstimos irregulares em benefícios previdenciários
A CPMI do INSS será oficialmente instalada nesta quarta-feira, 20 de agosto, no Congresso Nacional. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito investigará fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários e operações irregulares de empréstimos consignados .
Composição e liderança da CPMI do INSS
A comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados, além de representantes da minoria de cada Casa. A presidência ficará com o senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a relatoria será conduzida pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O prazo inicial de funcionamento é de 180 dias, podendo ser prorrogado.
Fraudes identificadas em benefícios do INSS
As investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelaram um esquema de descontos associativos indevidos aplicados em aposentadorias e pensões. Estima-se que o prejuízo total possa chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com 64% dos valores concentrados nos anos de 2023 e 2024.
CPMI do INSS
Operação Sem Desconto e impacto nos beneficiários
A “Operação Sem Desconto”, deflagrada em abril de 2025, resultou em mais de 200 mandados de busca e apreensão, além de prisões e confisco de bens. Cerca de 4,1 milhões de beneficiários teriam sido afetados diretamente pelas fraudes.
Objetivos da CPMI do INSS
A comissão terá poderes para convocar depoimentos, requisitar documentos e propor medidas legislativas. O foco será identificar os responsáveis, propor mudanças na legislação previdenciária e garantir ressarcimento aos prejudicados.
Disputa política em torno da CPMI do INSS
A instalação da CPMI ocorre em meio a embates entre governo e oposição. Parlamentares da base do governo defendem que os desvios começaram em gestões anteriores, enquanto opositores apontam aumento significativo das irregularidades desde 2023.
Entidades sob investigação
Entre os alvos da CPMI está o Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), presidido por Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade é suspeita de envolvimento em esquemas de cobrança indevida.
Próximos passos da comissão
A primeira reunião da CPMI será dedicada à formalização da presidência e relatoria. A votação do plano de trabalho está prevista para a próxima terça-feira, 26 de agosto. A comissão deverá ouvir autoridades do INSS, representantes de entidades envolvidas e beneficiários afetados.
Foto: Angela Macario/Assecom/Joédson Alves/Agência Brasil
Decisão aponta abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024; cabe recurso
A justiça cassa mandatos da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como professora Nira, e do vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento. A decisão foi proferida pela Justiça Eleitoral em primeira instância e aponta prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024
Inelegibilidade de envolvidos
Além da cassação dos mandatos majoritários, a Justiça determinou a perda do diploma do primeiro suplente a vereador, Ronialdo Câmara da Silva. Também foi declarada a inelegibilidade, por oito anos, de Maria Erenir Freitas de Lima, Ronialdo Câmara da Silva e Edmilson de Oliveira Lima. No caso do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento, a sentença não aplicou inelegibilidade, pois não houve comprovação de participação direta nos atos considerados irregulares
Justiça cassa mandatos da prefeita e do vice de Maxaranguape
Permanência nos cargos até decisão final
A decisão judicial ainda não transitou em julgado. Até que haja definição final do processo, a prefeita e o vice-prefeito devem permanecer nos cargos. A defesa dos envolvidos pode apresentar recurso contra a sentença.
Base legal da decisão
A cassação foi fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que trata da inelegibilidade por abuso de poder político e econômico. A Justiça considerou que houve condutas que comprometeram a legitimidade do processo eleitoral em Maxaranguape.
Ministro do STF adota medidas para evitar interrupções no processo sobre tentativa de golpe de Estado
Moraes articula seguro anti-vista no julgamento de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro, adotou medidas para evitar atrasos no julgamento marcado para iniciar em 2 de setembro. A estratégia foi apelidada nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) como “seguro anti-vista”, em referência ao recurso que permite aos ministros solicitar mais tempo para análise, o que poderia suspender o processo por até 90 dias.
Moraes articula seguro anti-vista com apoio da Primeira Turma
Para garantir que todos os ministros da Primeira Turma estejam preparados para votar sem necessidade de vista, Moraes articulou com o presidente do colegiado, Cristiano Zanin, um intervalo de cerca de dez dias entre a entrega das alegações finais e o início do julgamento. O objetivo é permitir que os ministros examinem previamente os autos do processo.
Moraes articula seguro anti-vista no julgamento de Bolsonaro
Acesso antecipado às provas do processo
Como parte da estratégia, Moraes enviou aos demais integrantes da Turma um link com acesso ao acervo completo das provas reunidas pela investigação. O material inclui documentos, vídeos de depoimentos de testemunhas e os interrogatórios dos réus, organizados em nuvem para facilitar a consulta .
Sessões concentradas para evitar adiamento
O calendário de sessões foi ajustado para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro, em cinco encontros. A concentração das sessões busca evitar que um eventual pedido de vista leve o julgamento para 2026. Caso algum ministro solicite vista, o prazo de 90 dias se encerraria ainda em 2025, antes do recesso, permitindo a retomada do processo no mesmo ano .
Composição da Primeira Turma do STF
A Primeira Turma do STF é composta por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. As duas primeiras sessões serão dedicadas às sustentações orais das partes envolvidas. A votação está prevista para começar a partir de 9 de setembro.
Expectativa sobre pedidos de vista
Fontes do tribunal indicam que são remotas as chances de algum magistrado pedir vista. Embora tenha sido cogitado que Luiz Fux pudesse fazê-lo, ele já sinalizou a interlocutores que não pretende apresentar esse tipo de solicitação.
Acusações contra Bolsonaro e demais réus
Além de Bolsonaro, são réus na ação penal Mauro Cid, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier Santos e Alexandre Ramagem. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa os envolvidos de organização criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Marcelo Camargo/ Renato Araújo/Agência Brasília
Pedido aponta uso de R$ 18 mil em emenda impositiva em evento que citou prisão de Bolsonaro; comissão especial foi sorteada para conduzir o caso
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão nesta terça-feira (18), o recebimento do pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O requerimento foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que a acusa de utilizar R$ 18 mil de emendas impositivas para custear parte do evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia”, realizado em 9 de agosto, em Natal.
Ao todo, 23 vereadores votaram pela abertura do processo de cassação e três optaram pelo arquivamento da denúncia. Houve ainda uma ausência, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede). Conforme o Regimento Interno, nem o denunciante nem a denunciada puderam participar da votação.
Acusações
Segundo Matheus Faustino, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e quebra de decoro parlamentar. Ele argumenta que a verba pública foi direcionada a um evento de caráter político e de autopromoção.
“Minha consideração aqui é única e exclusivamente o que fala o Regimento Interno dessa Casa, de ética e quebra de decoro, Artigo 121 do Regimento Interno, que fala que você não pode abusar das suas prerrogativas, nem receber vantagens indevidas”, afirmou Faustino durante a sessão.
O parlamentar também destacou que os materiais do evento, como pulseiras de acesso, apresentavam coloração vermelha e referência explícita à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que, em sua avaliação, descaracteriza a natureza cultural da atividade.
Além das emendas da vereadora Brisa, havia previsão de utilização de R$ 31 mil da então vereadora Ana Paula. O repasse, porém, foi suspenso após solicitação da própria ex-parlamentar à Prefeitura do Natal. No total, seriam destinados R$ 49 mil ao pagamento de artistas que se apresentariam no evento.
Defesa de Brisa Bracchi
A vereadora Brisa Bracchi negou irregularidades e classificou o pedido como “frágil e vazio”. Ela afirmou que os recursos foram direcionados para o pagamento de cachês de três artistas que já haviam se apresentado em outros espaços culturais da cidade.
Segundo a parlamentar, diante da repercussão política, os artistas abriram mão dos valores que receberiam. “Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações para o evento que foi realizado no dia 9 de agosto”, declarou.
Brisa ainda afirmou que seguirá exercendo suas atividades no legislativo municipal. “Estou de consciência tranquila e seguirei o trabalho que sempre fizemos, inclusive na defesa da cultura”, disse.
Votação nominal
O processo foi aberto com 23 votos favoráveis e três contrários. Votaram pela abertura da denúncia os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Anne Lagartixa (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Chagas Catarino (União Brasil), Cláudio Custódio (PP), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Eriko Jácome (PP), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Herberth Sena (PV), Irapoã Nóbrega (Republicanos), João Batista Torres (DC), Kleber Fernandes (Republicanos), Leo Souza (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD), Pedro Henrique (PP), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União Brasil), Subtenente Eliabe (PL), Tarcísio de Eudiane (União Brasil), Tércio Tinoco (União Brasil) e Tony Henrique (PL).
Já os votos contrários à abertura foram de Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL).
Comissão de Cassação
Ao final da sessão, foi sorteada a Comissão Especial de Cassação, que será responsável pela condução do processo, incluindo coleta de depoimentos, análise de provas e elaboração de parecer. O colegiado ficou definido com Anne Lagartixa (Solidariedade) como presidente, Fúlvio Saulo (Solidariedade) como relator e Daniel Valença (PT) como membro.
Em discurso, Anne Lagartixa confirmou sua participação e destacou o compromisso em seguir os trâmites regimentais. “Assumo com responsabilidade e compromisso essa missão, [para] seguir os ritos necessários para assegurar o devido processo regimental”, afirmou.
O pedido de cassação também será encaminhado à Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal para análise paralela.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Vereadora do PT nega irregularidades em evento “Rolê Vermelho” e diz que processo representa perseguição política
A vereadora Brisa Bracchi (PT) se manifestou na manhã desta terça-feira (19), antes da sessão da Câmara Municipal de Natal (CMN), sobre o pedido de cassação apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A parlamentar afirmou que o caso tem caráter de perseguição política e destacou que os artistas que se apresentaram no evento em questão solicitaram a anulação dos cachês pagos por meio da Fundação Capitania das Artes (Funcarte).
“Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações. Eles estão pedindo a anulação dos cachês via Funcarte, porque reconhecem o compromisso que o mandato tem com a cultura”, declarou Brisa.
Acusação sobre uso de emenda parlamentar
O pedido de cassação protocolado por Matheus Faustino acusa a vereadora de utilizar R$ 18 mil de emenda impositiva para financiar o evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto em Natal, e que fez referência à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, houve desvio de finalidade na destinação dos recursos públicos. Ele fundamenta a denúncia em suposta violação à Constituição Federal, à Lei de Improbidade Administrativa e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Defesa da vereadora
Brisa Bracchi rebateu as acusações e afirmou que o evento foi organizado pela Casa Vermelha, espaço cultural da capital potiguar, e contou com a participação da cantora Khrystal, da banda Skarimbó e do DJ Augusto, todos com trajetória reconhecida na cena cultural local.
Segundo a parlamentar, não houve irregularidades na destinação da verba e os próprios artistas abriram mão dos cachês como forma de solidariedade ao mandato.
A vereadora também minimizou o impacto do pedido apresentado por Faustino. “A gente reconhece esse pedido como frágil e vazio. Vamos dialogar com a presidência da Casa e com o conjunto dos vereadores, porque a decisão não é do vereador Matheus, é do colegiado dos 29 vereadores”, afirmou.
Encaminhamentos do caso
O processo foi encaminhado para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Natal, composta pelos vereadores Tony Henrique (PL), Chagas Catarino (União Brasil) e Daniel Valença (PT).
Além da tramitação na Casa Legislativa, o vereador Matheus Faustino solicitou que o caso seja investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), sob suspeita de improbidade administrativa e crime de peculato-desvio.
Secretaria de Saúde negocia com empresa prestadora para retomar fornecimento e normalizar procedimentos em Parnamirim
Cirurgias ortopédicas agendadas para esta terça-feira (19) no Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, foram suspensas devido à falta de material hospitalar. A interrupção pegou pacientes e acompanhantes de surpresa, que foram informados apenas no momento em que os procedimentos seriam realizados.
De acordo com relatos de familiares, pacientes já estavam preparados para serem encaminhados ao centro cirúrgico quando foram comunicados sobre o cancelamento. Muitos estão internados há vários dias aguardando atendimento e, em alguns casos, apresentam condições que exigem prioridade médica, como idade avançada e comorbidades.
Falta de insumos e impacto na assistência
A suspensão dos procedimentos está relacionada ao não fornecimento de insumos pela empresa contratada pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). Sem os materiais necessários, procedimentos cirúrgicos ortopédicos foram adiados, comprometendo o atendimento de pacientes que já se encontram internados.
Além da falta de materiais, acompanhantes relataram dificuldades com alimentação e higiene dentro da unidade hospitalar. Em alguns setores, leitos e banheiros estão sendo higienizados pelos próprios familiares dos pacientes, diante da paralisação dos serviços de limpeza.
Situação dos pacientes
Entre os pacientes afetados estão pessoas que sofreram acidentes de trânsito, quedas e fraturas diversas, casos que dependem de intervenção cirúrgica imediata para evitar complicações. Enquanto parte das cirurgias foi suspensa, outros procedimentos ainda estavam previstos para ocorrer nesta terça-feira, com utilização do estoque limitado de materiais disponíveis no hospital.
Paralisação de terceirizados agrava cenário
A situação no Hospital Deoclécio Marques foi agravada pela paralisação dos trabalhadores terceirizados, iniciada no fim de semana. O movimento envolve equipes de limpeza, maqueiros e serviços de cozinha, responsáveis pelo suporte essencial à rotina hospitalar.
Os trabalhadores reivindicam o pagamento de salários atrasados, vale-alimentação e férias. A falta desses serviços impactou diretamente o funcionamento do hospital, dificultando o transporte interno de pacientes, a higienização dos ambientes e o fornecimento de refeições.
Posicionamento da Sesap
Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde informou que realizou reunião com a empresa prestadora responsável pelo fornecimento de insumos, com o objetivo de restabelecer a regularidade dos materiais necessários às cirurgias.
Sobre a paralisação dos terceirizados, a Sesap afirmou que a transferência dos valores devidos foi feita na segunda-feira (18) e que os pagamentos devem ser concluídos até esta terça-feira (19). Com isso, a expectativa é de que os serviços de limpeza, apoio e alimentação sejam retomados gradualmente.
O órgão destacou ainda que acompanha a situação para reduzir os impactos sobre os pacientes e assegurar o funcionamento regular do hospital.
Deputada aguarda decisão sobre extradição para o Brasil após condenação pelo STF por invasão ao sistema do CNJ
A Justiça da Itália decidiu manter a prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), informou a Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (19). Em audiência realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Apelações de Roma negou o pedido da defesa para que a parlamentar pudesse cumprir prisão domiciliar enquanto aguarda a análise do processo de extradição solicitado pelo Brasil.
Carla Zambelli foi presa em julho na capital italiana, onde buscava escapar do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Condenação no Brasil
Em maio, a deputada deixou o Brasil utilizando sua dupla cidadania, após condenação a dez anos de prisão pelo STF pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. Além da pena, Zambelli foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões a título de danos coletivos.
De acordo com as investigações, a parlamentar foi considerada a autora intelectual do hackeamento, que resultou na emissão fraudulenta de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti, também condenado, que declarou ter atuado a mando da deputada.
Pedido de extradição
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro oficializou o pedido de extradição em 11 de junho, assinado por Moraes e encaminhado pelo Itamaraty às autoridades italianas. A solicitação segue em análise pela Justiça do país europeu.
Enquanto isso, Zambelli permanece detida em Roma, aguardando os próximos desdobramentos judiciais.
Outros processos e mandato parlamentar
Além da condenação pelo caso do CNJ, Zambelli foi julgada recentemente em outro processo, no qual a maioria da Corte votou por sua condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
Na Câmara dos Deputados, a parlamentar recebeu autorização para tirar 127 dias de licença não remunerada a partir de junho. Caso não retorne após o prazo, poderá perder o mandato por faltas.
Zambelli também responde a um processo de cassação em andamento na Casa. Ainda não houve deliberação sobre a decretação da perda de mandato em razão da condenação pelo STF.
Proposta conhecida como ECA Digital prevê obrigações para plataformas e controle parental em redes sociais, jogos e aplicativos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras específicas para proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros programas digitais.
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Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a intenção de pautar a proposta já nesta quarta-feira (20), após a comissão geral que debaterá o tema.
O que prevê o projeto
Apelidado de ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto determina que fornecedores de plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios.
Entre as medidas, estão previstos mecanismos de controle parental, relatórios de transparência e maior responsabilidade das empresas sobre riscos associados à exposição de menores em ambientes virtuais.
Origem e relatoria
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto chegou à Câmara relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos da infância e da adolescência.
Contexto da votação
A tramitação do projeto ganhou força após repercussão de vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a existência de perfis em redes sociais utilizando imagens de crianças e adolescentes em situações impróprias para a idade, com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
Com isso, o tema passou a integrar a pauta prioritária do Legislativo, resultando no avanço da votação em regime de urgência.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara em sessão prevista para esta quarta-feira. Caso aprovada, seguirá para tramitação no Senado, onde poderá ser revisada antes de sanção presidencial.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Pedro França/Agência Senado
Vereador Matheus Faustino acusa uso indevido de verba pública em evento político e solicita análise da Comissão de Ética
A cassação de Brisa Bracchi foi solicitada pelo vereador Matheus Faustino (União) à presidência da Câmara Municipal de Natal. O pedido foi protocolado na segunda-feira (18) e acusa a vereadora do Partido dos Trabalhadores (PT) de falta de decoro parlamentar por destinar R$ 18 mil de emenda impositiva para financiar o evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto.
Evento político motivou pedido de cassação de Brisa Bracchi
Segundo o documento apresentado, o evento teve caráter político-partidário e comemorava a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os recursos públicos foram utilizados para pagamento de artistas: R$ 15 mil à cantora Khrystal e banda, R$ 2,5 mil à banda Skarimbó e R$ 500 ao DJ Augusto. O evento ocorreu na “Casa Vermelha”, espaço vinculado a grupos ligados ao PT.
Comissão de Ética analisará cassação de Brisa Bracchi
O pedido será encaminhado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, composta pelos vereadores Tony Henrique (PL), Chagas Catarino (União Brasil) e Daniel Valença (PT). A comissão será responsável pela instrução processual, garantindo contraditório e ampla defesa à parlamentar.
Pedido de cassação de Brisa Bracchi é protocolado na Câmara de Natal
Documentos oficiais embasam pedido de cassação de Brisa Bracchi
Faustino apresentou documentos obtidos no Portal da Transparência da Prefeitura de Natal para fundamentar o pedido. Além dos R$ 18 mil destinados por Brisa Bracchi, o evento também contou com R$ 31 mil em emendas da ex-vereadora Ana Paula, totalizando R$ 49 mil em gastos públicos.
Acusações envolvem improbidade e desvio de finalidade
O vereador aponta violação ao artigo 37 da Constituição, à Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa) e ao Regimento Interno da Câmara. Alega que houve desvio de finalidade e promoção pessoal, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Ministério Público será comunicado sobre cassação de Brisa Bracchi
Faustino também solicitou que o caso seja comunicado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para apuração de possível prática de peculato-desvio e improbidade administrativa. O pedido inclui recomendação de perda de mandato por uso indevido de verba pública.
Defesa da vereadora sobre pedido de cassação de Brisa Bracchi
Em nota, Brisa Bracchi afirmou que os recursos foram destinados à contratação de artistas locais, com processos conduzidos com transparência. A vereadora negou que o evento tenha tido finalidade partidária e classificou o pedido como perseguição política. A publicação oficial do apoio ao evento ocorreu no Diário Oficial do Município em 8 de agosto.
Ministro Flávio Dino barra efeitos automáticos de normas internacionais no Brasil após sanções dos EUA a Alexandre de Moraes
Trump sanciona Moraes com base na Lei Magnitsky, e o Supremo Tribunal Federal (STF) respondeu com uma decisão que limita os efeitos de normas estrangeiras no Brasil. O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de abusos de direitos humanos e censura a cidadãos e empresas norte-americanas.
As sanções incluem o bloqueio de bens nos EUA, proibição de transações com cidadãos e empresas americanas e inclusão de Moraes na lista de pessoas sancionadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). A medida foi tomada com base na ordem executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky.
Em resposta, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que leis, decisões judiciais e ordens executivas estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil. Segundo a decisão, qualquer norma internacional só terá validade após análise e homologação por autoridade judicial brasileira competente.
Trump sanciona Moraes e STF reage com decisão sobre leis estrangeiras
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a atuação de municípios brasileiros em processos judiciais no Reino Unido. Dino afirmou que a aplicação direta de normas estrangeiras sem chancela nacional viola a soberania, a ordem pública e os bons costumes.
O ministro também determinou que transações, bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos e transferências internacionais por ordem de Estado estrangeiro devem ser autorizadas pelo STF. A decisão foi comunicada ao Banco Central, Febraban, CNF e CNseg .
Enquanto Trump sanciona Moraes, o ministro do STF concedeu entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post, na qual afirmou que não recuará em suas decisões. Moraes declarou que continuará conduzindo os processos conforme a legislação brasileira e que as sanções não influenciarão o julgamento de casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento do núcleo central da suposta trama golpista envolvendo Bolsonaro está marcado para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro. Moraes é o relator do caso no STF.
A decisão de Dino e a entrevista de Moraes ocorrem em meio a um aumento nas tensões diplomáticas entre os dois países. O governo Trump também impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e revogou os vistos de Moraes e seus familiares.
Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18.ago.2025) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.
Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.
A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.
O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.
Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.
Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.
“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.
Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.
O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.
Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.
Foto: Fellipe Sampaio/STF / Andressa Anholete/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF
Posse ocorreu durante o Encontro Estadual do PT; evento contou com a presença de oito partidos
O Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte realizou, neste final de semana, seu Encontro Estadual, reunindo cerca de 700 militantes e contando com a participação de representantes de oito partidos aliados — PSB, PSOL, PV, PCdoB, Cidadania, PDT e Rede — além de lideranças de importantes movimentos sociais, como MST, CUT, União Estadual dos Estudantes, Movimento de Mulheres, Movimento Negro e LGBT+.
O encontro consolidou o processo democrático do PED (Processo de Eleições Diretas), que mobilizou mais de 7 mil petistas em todo o estado, e contou com a presença do novo presidente nacional do PT, Edinho Silva. A atividade também marcou a posse de Samanda Alves como presidenta estadual do partido para o primeiro biênio, em candidatura coletiva com a deputada estadual Isolda Dantas, que assumirá a presidência em 2027.
Entre as lideranças presentes estiveram a governadora Fátima Bezerra, os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides, além dos deputados estaduais Francisco do PT e Divaneide Basílio, reforçando o compromisso de unidade e a preparação para os próximos desafios.
As estratégias eleitorais para 2026 foram debatidas em plenária, com destaque para a disputa pelo Senado — que terá duas vagas em aberto. A candidatura de Fátima Bezerra ao Senado foi reafirmada como prioridade, assim como o projeto de Cadu para o Governo do Estado, em sintonia com a liderança nacional do presidente Lula e com o fortalecimento do bloco político que governa o RN.
O PT também reafirmou que atuará fortemente para impedir retrocessos no plano nacional e no plano local, barrando a volta da extrema direita ao poder e garantindo que o Rio Grande do Norte siga na trilha do desenvolvimento com justiça e inclusão social.
“O PT vem com força para 2026! Estamos prontos para contribuir com a reeleição do presidente Lula, reconduzir Fátima ao Senado e eleger Cadu governador, garantindo que o Rio Grande do Norte siga no rumo certo, avançando nas conquistas que os governos de Fátima já entregaram. Vamos ampliar nossa presença no parlamento, tanto na bancada federal quanto na estadual, e fortalecer nossa representação para estar cada vez mais próxima da população. Quem achar que o PT vem apenas para marcar presença está enganado: vamos vencer! Quem viver verá!”, destacou a presidenta Samanda Alves.
“O Brasil e o Rio Grande do Norte não podem voltar ao passado. Assim como em 2018 e 2022, vamos evitar retrocessos e derrotar mais uma vez a direita e o bolsonarismo, lado a lado com nossa militância, com os partidos da Federação e com os partidos aliados, além dos movimentos sociais. Com pé no chão, unidade e convicção, seguiremos firmes no caminho da democracia, da justiça social e do desenvolvimento para todos”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
Ministro do STF reafirma continuidade das investigações contra Bolsonaro mesmo após sanções impostas pelo gove
Alexandre de Moraes sancionado pelos EUA afirma que não vai recuar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post que não pretende recuar em suas decisões judiciais, mesmo após as sanções impostas pelos Estados Unidos. A entrevista foi publicada nesta segunda-feira (18) e aborda o impacto das medidas aplicadas pelo governo de Donald Trump.
Sanções contra Alexandre de Moraes foram aplicadas pela Lei Magnitsky
As sanções foram baseadas na Lei Magnitsky, utilizada pelo governo norte-americano para punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos. Com isso, Moraes teve bens bloqueados nos EUA, ficou proibido de realizar transações com empresas e cidadãos americanos, e não pode utilizar cartões de crédito de bandeiras norte-americanas
Moraes mantém investigações contra Bolsonaro e aliados
Na entrevista, Moraes afirmou que continuará conduzindo os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, sem qualquer tipo de recuo. Ele declarou que “não existe a menor possibilidade de recuar nem um milímetro sequer”
O ministro também destacou que as ações judiciais seguem os trâmites legais e que as decisões serão tomadas com base nas provas apresentadas.
Supremo Tribunal Federal, Plano Piloto, Brasília, DF, Brasil 22/3/2017 Foto: Renato Araújo/Agência Brasília.
Em solenidade na tarde desta quarta-feira (22), o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes foi empossado como 168º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeado em fevereiro para o cargo, o jurista substitui o ministro Teori Zavascki, que morreu em acidente aéreo em 19 de janeiro.
O ministro Alexande de Moraes.
Washington Post destaca atuação de Moraes como “xerife da democracia”
O Washington Post descreveu Moraes como uma figura central na defesa da democracia brasileira, chamando-o de “xerife da democracia”. A reportagem mencionou sua atuação em casos como o bloqueio de redes sociais, a prisão de parlamentares e o afastamento de autoridades após os atos de 8 de janeiro de 2023.
O ministro atribuiu parte das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos à disseminação de narrativas falsas nas redes sociais, especialmente por aliados de Bolsonaro. Segundo Moraes, essas ações prejudicam o relacionamento histórico entre os dois países
A Primeira Turma do STF marcou para setembro o julgamento do núcleo central da suposta trama golpista envolvendo Bolsonaro. O ex-presidente está em prisão domiciliar desde 4 de agosto e será julgado entre os dias 2 e 12 de setembro
Na entrevista, Moraes comparou os contextos históricos do Brasil e dos EUA, destacando que o Brasil enfrentou ditaduras e tentativas de golpe, o que exige uma atuação firme para proteger a democracia. Ele afirmou que “quando você é mais atacado por uma doença, forma anticorpos mais fortes e busca uma vacina preventiva”.
Moraes critica desinformação e tensões diplomáticas
O ministro atribuiu parte das tensões entre Brasil e Estados Unidos à disseminação de narrativas falsas nas redes sociais, especialmente por aliados do ex-presidente. Segundo Moraes, essas ações prejudicam o relacionamento entre os dois países, que historicamente mantêm alianças estratégicas em diversas áreas, como comércio, defesa e meio ambiente.
Ele também apontou que a desinformação tem sido usada como ferramenta política para deslegitimar decisões judiciais e enfraquecer instituições democráticas. Moraes defendeu que o combate à desinformação deve ser feito com base na legislação vigente e no respeito aos direitos fundamentais.
STF julgará tentativa de golpe em setembro
A Primeira Turma do STF marcou para setembro o julgamento do núcleo da suposta tentativa de golpe. Bolsonaro será julgado junto com outros envolvidos, incluindo ex-ministros e militares. O processo inclui depoimentos, documentos e registros de comunicações que indicam articulações para interferir no resultado das eleições e na posse do presidente eleito.
Moraes afirmou que o processo seguirá conforme o devido processo legal, com base em provas e testemunhos já coletados. Ele também reforçou que o Judiciário brasileiro atua com independência e que não aceitará pressões externas para alterar o curso das investigações.
Francisco Canindé dos Santos estava internado desde quarta-feira e faleceu neste domingo (17)
Presidente do Conselho de Saúde do RN morre após sofrer AVC durante audiência pública
O presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), Francisco Canindé dos Santos, faleceu na manhã deste domingo (17), após quatro dias de internação no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. Ele havia sido hospitalizado na última quarta-feira (13), após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico durante uma audiência pública da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN.
Atuação do presidente do Conselho de Saúde do RN é interrompida após internação
Durante a audiência, Francisco apresentou dificuldades na fala, o que levou à intervenção imediata do secretário estadual de Saúde, Alexandre Motta, que prestou os primeiros socorros. Em seguida, o presidente do Conselho foi encaminhado ao hospital, onde permaneceu internado até o momento do falecimento.
Francisco Canindé dos Santos era paciente renal crônico e realizava sessões de hemodiálise várias vezes por semana. De acordo com informações divulgadas pela Arquidiocese de Natal, ele também havia perdido quase toda a visão em decorrência da diabetes. Apesar das limitações de saúde, mantinha atuação ativa em causas sociais e ocupava a presidência do Conselho Estadual de Saúde, representando a Pastoral da Criança.
A Arquidiocese de Natal publicou uma nota de pesar destacando o envolvimento de Francisco com a instituição e sua dedicação à luta por melhorias na saúde pública, especialmente em defesa dos mais vulneráveis. Ele atuou por vários anos na Arquidiocese, com participação direta na Pastoral da Criança.
O AVC hemorrágico ocorreu enquanto Francisco representava o Conselho em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do RN. A rápida intervenção médica permitiu seu encaminhamento ao Hospital Walfredo Gurgel, onde recebeu atendimento especializado. No entanto, seu estado de saúde não apresentou melhora significativa nos dias seguintes.
A morte de Francisco Canindé dos Santos representa uma perda para o setor de saúde pública do estado, especialmente pela sua atuação em conselhos e movimentos sociais voltados à proteção da infância e ao fortalecimento da atenção básica. Sua trajetória inclui participação ativa em debates sobre políticas públicas e fiscalização de recursos destinados à saúde.
O Conselho Estadual de Saúde do RN é um órgão colegiado que tem como função principal acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas de saúde no estado. A presidência exercida por Francisco envolvia articulação com diversas entidades da sociedade civil, além de representação institucional em eventos e audiências.
O velório e demais cerimônias relacionadas ao falecimento de Francisco Canindé dos Santos ainda não tiveram detalhes divulgados. A Arquidiocese de Natal manifestou solidariedade à família, amigos e colegas de atuação, ressaltando o legado deixado por ele na defesa da saúde pública e dos direitos sociais.
Primeira Turma do Supremo analisará ação penal contra oito réus, incluindo o ex-presidente, em oito sessões a partir de 2 de setembro
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de golpe de Estado.
A análise começará às 9h e terá oito sessões, sendo seis extraordinárias. Além das duas sessões do dia 2 de setembro, uma pela manhã e outra à tarde, o cronograma prevê continuidade em 3, 9, 10 e 12 de setembro.
Participarão do julgamento os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todas as sessões serão transmitidas pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube.
Ação Penal 2668
A ação penal 2668 é a mais avançada entre as que investigam a tentativa de golpe denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo tem como alvo o chamado “núcleo crucial” da trama, formado pelas principais lideranças apontadas pela investigação.
A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, baseou-se em inquéritos da Polícia Federal (PF). Segundo a PGR, Bolsonaro liderou um plano para desacreditar o sistema eleitoral e criar um ambiente favorável a uma ruptura democrática.
De acordo com o órgão, a estratégia começou em 2021, quando Bolsonaro orientou integrantes de seu governo a atacar a urna eletrônica e questionar o processo eleitoral. O plano teria culminado nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
Provas apresentadas
Entre as evidências reunidas estão minutas de decretos golpistas, além de planos denominados “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”. Segundo a PGR, tais documentos chegaram a prever sequestro e assassinato de autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin.
Réus do núcleo 1
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice em 2022;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Todos foram denunciados por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas podem superar 30 anos de prisão.
Defesas
Após a entrega das alegações finais ao Supremo em 13 de agosto, o julgamento foi marcado. A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia como “absurda” e “golpe imaginado”. Os demais advogados buscaram desvincular seus clientes do complô, mas pediram absolvição.
Foram protocoladas 20 representações, quatro delas pedem a cassação do deputado do PL por quebra de decoro parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (15) ao Conselho de Ética 20 representações por quebra de decoro parlamentar contra 11 parlamentares. Entre os alvos está o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que responde a quatro pedidos que solicitam a cassação de seu mandato.
Além de Eduardo Bolsonaro, também foram incluídos André Janones (Avante-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Lindbergh Farias (PT-RJ), Gilvan da Federal (PL-ES), delegado Éder Mauro (PL-PA), Guilherme Boulos (PSOL-SP), José Medeiros (PL-MT), Sargento Fahur (PSD-PR), Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Representações contra Eduardo Bolsonaro
As denúncias contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro apontam suposta obstrução à Justiça e coação no curso de processo judicial. O parlamentar também é acusado de atentar contra a soberania nacional ao articular sanções econômicas contra o Brasil nos Estados Unidos.
Três representações foram apresentadas pelo PT e uma pelo PSOL. Os partidos afirmam que as ações do deputado tiveram como objetivo pressionar e intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado.
Eduardo Bolsonaro negou irregularidades e disse ser “perseguido político”. Segundo ele, as sanções impostas pelos EUA só serão revistas se houver “anistia geral e irrestrita” aos condenados pelos atos relacionados à eleição presidencial de 2022.
Anistia debatida no Congresso
A defesa de uma anistia ampla foi levantada pela oposição durante o motim parlamentar ocorrido no início de agosto, quando deputados interromperam os trabalhos legislativos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou em entrevista à GloboNews que não pretende pautar o tema sem apoio da maioria dos líderes partidários. “Não há ambiente na Casa para uma anistia ampla, geral e irrestrita”, declarou.
Relação com investigação no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado para anular o resultado das eleições de 2022. A Polícia Federal encontrou planos que incluíam sequestro e assassinato de autoridades.
O Supremo Tribunal Federal marcou para 2 de setembro o julgamento da ação penal contra Bolsonaro e aliados.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / José Cruz/Agência Brasil / Luis Macedo/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Departamento de Estado dos EUA revoga vistos por alegações de envolvimento em esquema de trabalho forçado com médicos cubanos
O governo dos Estados Unidos cancelou os vistos da esposa e da filha de 10 anos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta sexta-feira (15). O próprio ministro está com o visto vencido desde 2024, o que impossibilita sua revogação.
A medida faz parte de uma ação do Departamento de Estado norte-americano que, nesta semana, também revogou os vistos de outros servidores públicos brasileiros. Entre os afetados estão Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais da pasta e atual coordenador-geral da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), prevista para ocorrer em 2025.
Segundo comunicado oficial do Departamento de Estado, os servidores teriam contribuído para um suposto “esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano” por meio do programa Mais Médicos. A justificativa apresentada está relacionada à participação de médicos cubanos no programa, que foi criado em 2013, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, com Padilha à frente do Ministério da Saúde.
O programa Mais Médicos foi desenvolvido para atender regiões brasileiras com escassez de profissionais da saúde. Entre 2013 e 2018, médicos cubanos atuaram no Brasil por meio de um acordo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). A iniciativa visava suprir a demanda por atendimento médico em áreas remotas e vulneráveis.
A exportação de médicos é uma das principais estratégias do governo cubano para obtenção de recursos financeiros, especialmente diante do bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos há mais de seis décadas. Desde a Revolução de 1959, Cuba enfrenta restrições comerciais e financeiras que impactam diretamente sua economia. A atuação internacional dos médicos cubanos começou na década de 1960 e, segundo dados do Ministério da Saúde de Cuba, mais de 605 mil profissionais já prestaram serviços em 165 países, incluindo Portugal, Ucrânia, Rússia, Espanha, Argélia e Chile.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, o programa foi reformulado e passou a se chamar Médicos pelo Brasil. O acordo com a Opas foi encerrado, e a participação de médicos estrangeiros foi reduzida. Em 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva retomou o nome original do programa e ampliou sua abrangência, priorizando profissionais brasileiros e incluindo outras categorias da saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais.
A decisão dos Estados Unidos de cancelar os vistos de servidores brasileiros e familiares de Padilha ocorre em meio a uma política de pressão sobre países que mantêm acordos com Cuba para recebimento de profissionais da saúde. Desde o segundo mandato do ex-presidente Donald Trump, Washington tem adotado medidas para constranger governos que participam de programas de cooperação com Havana.
O Ministério da Saúde brasileiro não se manifestou oficialmente sobre os cancelamentos, mas o ministro Alexandre Padilha defendeu publicamente o programa Mais Médicos, afirmando que ele continuará operando independentemente de críticas externas.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Natal analisou cinco vetos integrais enviados pelo Poder Executivo. Quatro deles tiveram parecer pela manutenção e foram mantidos, enquanto um recebeu parecer pela derrubada.
O veto derrubado foi ao Projeto de Lei nº 547/2022, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que garante o acesso de animais a feiras de artesanato, bazares, brechós e eventos similares no município, desde que respeitadas regras de segurança e cuidados necessários.
“Esse projeto é importante para Natal, especialmente para os tutores, que passam a ter a liberdade de levar seus pets para esses espaços, sempre com responsabilidade”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), que defendeu a proposta em plenário.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico.
Segundo a parlamentar, a data reconhece a atuação desses voluntários, que desempenham funções essenciais nas igrejas, como coleta de ofertas, organização do espaço, limpeza e apoio às celebrações.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião ordinária na qual deu parecer favorável a quatro projetos de lei. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 078/2025 de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil) que propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes na capital potiguar.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades. “Oferece uma série de benefícios ambientais, sociais e econômicos. Contribui para a redução do calor, melhora a qualidade do ar e da água, só pra citar alguns exemplos. Trata-se de uma iniciativa conectada com as demandas da atualidade”, defendeu.
Por sua vez, o PL 702/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), estabelece a divulgação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município. O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) fez a relatoria do texto e apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelo colegiado.
“É fundamental informar a população com antecedência sobre obras públicas que afetem o trânsito, pois isso ajuda a evitar transtornos, acidentes e garante a segurança de todos. A comunicação prévia permite que os motoristas se planejem, usem rotas alternativas e reduzam a ocorrência de congestionamentos, além de dar tempo para que os pedestres se adaptem às mudanças na circulação”, justificou Kleber Fernandes.
Outras duas proposições foram acatadas pelo grupo temático: PL 708/2024, do vereador Chagas Catarino, sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários, e o PL 818/2024, da vereadora licenciada Nina Souza, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher em Natal.
Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Itapoã Nóbrega (Republicanos), avaliou como positivo o andamento dos trabalhos. “Esta comissão tem se mostrado muito eficaz, buscando qualidade e celeridade na abordagem de projetos relevantes produzidos pelos vereadores e vereadoras para atender às necessidades da população”.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (11), a primeira reunião após o recesso parlamentar. No encontro, foram analisados 60 pareceres de projetos de lei e designadas 81 novas relatorias.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal. Também foi discutido o PL nº 559/2024, do presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de submeter o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
“Temos em Natal muitos usuários de bomba de insulina, e passar por equipamentos que emitam radiação pode prejudicar ainda mais a saúde dessas pessoas. Este projeto busca preservar essa parcela da sociedade que precisa de cuidado do poder público”, afirmou Aldo.
Outro destaque foi o PL nº 212/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), que institui a Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de Fibromialgia, com emenda modificativa. A parlamentar ressaltou que a proposta vai garantir mais agilidade e prioridade no atendimento. “Muitas vezes, quem sofre de fibromialgia não suporta ficar muito tempo em pé, como em filas de bancos e lotéricas. A carteirinha vai evitar que a pessoa tenha que carregar laudos e exames para comprovar sua condição”, explicou.
Ao fazer um balanço da reunião, Aldo destacou o volume de trabalho da comissão. “A Comissão de Justiça é a que mais recepciona e analisa projetos. Hoje, avançamos muito na produção legislativa, com dezenas de pareceres e novas designações”, pontuou.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) também participou da reunião.
Parlamentares são acusados de participação em motim e de agressão durante incidentes no plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Corregedoria da Casa os pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição e de uma deputada do PT. As medidas precisam ser analisadas e votadas pelo Conselho de Ética.
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, os pedidos referem-se a condutas ocorridas nos dias 5 e 6 de agosto de 2025. O grupo de parlamentares da oposição, em maioria do Partido Liberal (PL) e do Novo, é acusado de participar da ocupação da Mesa Diretora da Câmara, interrompendo a retomada dos trabalhos legislativos. Já a deputada Camila Jara (PT-MS) é acusada de empurrar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante um episódio no plenário.
Os deputados citados são:
Marcos Pollon (PL-MS)
Zé Trovão (PL-SC)
Júlia Zanatta (PL-SC)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Zucco (PL-RS)
Allan Garcês (PL-TO)
Caroline de Toni (PL-SC)
Marco Feliciano (PL-SP)
Bia Kicis (PL-DF)
Domingos Sávio (PL-MG)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Camila Jara (PT-MS)
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora em reunião na sexta-feira, 8 de agosto. Em nota, a Secretaria-Geral da Mesa informou que todas as denúncias serão encaminhadas à Corregedoria Parlamentar para análise. Após essa etapa, os processos retornarão à Mesa Diretora e seguirão para o Conselho de Ética. Acusações
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou ofício pedindo abertura de processo disciplinar e suspensão cautelar de cinco parlamentares do PL. Já deputados da oposição solicitaram a suspensão de Camila Jara.
Marcos Pollon é acusado de impedir a retomada dos trabalhos e de ofender o presidente da Câmara dias antes. Ele afirmou, nas redes sociais, que é autista e que se sentou na cadeira da presidência para conversar com Marcel van Hattem, que estava ao lado.
Zé Trovão, segundo o PT, o PSB e o PSOL, é acusado de tentar impedir fisicamente o retorno de Hugo Motta à Mesa Diretora.
Júlia Zanatta é acusada de utilizar a filha de quatro meses como “escudo” e expor a criança a situação de risco.
Paulo Bilynskyj é acusado de ocupar a Mesa Diretora do plenário e a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, além de agredir o jornalista Guga Noblat.
Marcel van Hattem é acusado de ocupar a cadeira da presidência. Ele publicou um trecho do Hino Nacional e declarou que eventual suspensão de mandato pedida pelo PT seria golpe.
Os demais parlamentares do PL foram incluídos em uma representação individual apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE).
Em relação a Camila Jara, a acusação é de empurrar Nikolas Ferreira durante a disputa pelo controle do plenário. Sua assessoria afirma que houve apenas um “empurra-empurra” e que o parlamentar se desequilibrou.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Marina Ramos/Câmara dos Deputados / Alan Santos/Câmara dos Deputados
Órgão aponta possível uso indevido de recursos públicos e solicita apuração do Ministério Público Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados investigue se o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou, direta ou indiretamente, recursos públicos durante estadia nos Estados Unidos.
Segundo o TCU, há indícios de irregularidades na viagem, e o órgão solicitou que a Câmara envie o resultado da apuração e as providências adotadas. A decisão foi tomada em resposta a uma representação apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
O plenário do TCU decidiu, por unanimidade, que não possui competência para julgar eventuais irregularidades no caso, a fim de preservar o devido processo legal e a separação dos Poderes. No entanto, encaminhou a denúncia à Câmara e destacou a necessidade de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF).
A deliberação foi aprovada na semana passada e divulgada nesta sexta-feira (8.ago.2025).
Representação e acusações
Na representação, Boulos acusou Eduardo Bolsonaro de promover articulações políticas contrárias à soberania nacional. O parlamentar do PSOL argumenta que negociações com governos ou grupos estrangeiros para incentivar atos hostis contra o Brasil podem configurar crime de atentado à soberania, previsto no Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão.
Faltas não justificadas
O parecer do TCU aponta que Eduardo Bolsonaro justificou apenas uma das cinco ausências em sessões da Câmara no mês de março. O deputado estava nos Estados Unidos, mas não havia solicitado licença parlamentar de 122 dias.
A Corte destacou que a ausência de desconto nos salários referentes a quatro faltas não justificadas não atingiu o valor mínimo de R$ 120 mil necessário para abertura de investigação pelo TCU. Por isso, recomendou que a apuração seja feita pela Câmara.
Boulos também havia solicitado ao TCU a investigação da responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, mas o órgão negou, alegando falta de competência para determinar se houve crime.
Outras investigações
Caso a Câmara confirme a abertura de apuração, será a segunda investigação em andamento contra o deputado. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou um inquérito que apura se a viagem de Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos teve o objetivo de articular ações contra autoridades brasileiras.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Vinicius de Melo/SMDF
STF mantém restrições e proíbe uso de celulares durante encontro na prisão domiciliar do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo (10.ago.2025), em razão do Dia dos Pais.
Na segunda-feira (4.ago), Moraes havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente e restringido o acesso à residência em Brasília.
O pedido para inclusão de novos visitantes foi feito pela defesa de Bolsonaro. Moraes já havia determinado que filhos e netos não necessitam de autorização prévia para as visitas.
Lista de visitantes autorizados
Entre os autorizados estão o sogro Vicente de Paulo Reinaldo, a sogra Maisa Torres Antunes, a nora Fernanda Antunes, uma neta, dois sobrinhos e um irmão de criação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
O ministro determinou que, durante as visitas, não seja permitido o uso de celulares para fotografar ou gravar imagens.
Motivo das restrições
As medidas foram adotadas após Moraes considerar que Bolsonaro utilizou as redes sociais de familiares para burlar proibições judiciais, inclusive por meio de terceiros.
No domingo (3.ago), os filhos do ex-presidente — Carlos, Flávio e Eduardo Bolsonaro — publicaram postagens de agradecimento do pai a apoiadores que participaram de atos em várias cidades.
Investigações em andamento
As restrições fazem parte de um inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado por suposta articulação com o governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para adotar medidas de retaliação contra autoridades brasileiras e ministros do STF.
Em março, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato e se mudou para os Estados Unidos, alegando perseguição política. No processo, Jair Bolsonaro é investigado por supostamente enviar recursos via Pix para custear a estadia do filho no exterior.
O ex-presidente também responde a uma ação penal no STF relacionada a uma suposta trama golpista, cujo julgamento está previsto para setembro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Isac Nóbrega/PR / Marcos Corrêa/PR / Lula Marques/Agência Brasil
Para governo, vetos garantem proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.
Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17.
O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.
Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.
“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.
Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados.
A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.
Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas.
“O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.
“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.
Potencial poluidor
O governo vetou ainda a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração.
Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
“Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”, informou o Planalto.
Unidades da federação
O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que os estados devem respeitar “padrões nacionais”.
Brasília (DF), 08/08/2025 – A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante entrevista coletiva para comentar os vetos ao projeto de lei do licenciamento ambiental. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.
“[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.
Povos tradicionais e produtores rurais
Outro veto do presidente Lula derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.
Pelo PL, apenas as comunidades com o território homologado ou titulado teriam que ser consultadas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.
Brasnorte (MT), 09/04/2025 – Vista aérea do ecnontro da Floresta Amazônica com lavouras de milho e soja, na margem da Terra Indígena Erikpatsa, onde vive o Povo Rikbaktsa. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
“A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, justificou o governo.
Também foi derrubado pelos vetos o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais
“A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, informou o Executivo.
Impactos indiretos
O governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
“A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, explicou o Executivo.
Unidades de Conservação
O presidente Lula vetou ainda o artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Ou seja, a manifestação do órgão gestor de um parque nacional, de acordo com o PL do Legislativo, não precisaria ser considerado obrigatoriamente para emissão do licenciamento. Com o veto, os órgãos das Unidades de Conservação terão poder real sobre o processo.
Manaus (AM), 29/11/2024 – Reserva florestal Adolpho Ducke, do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA), onde se localiza o Museu da Amazônia (MUSA). Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
“A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.
Instituições Financeiras
Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.
“A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o Executivo.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil
