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Primeira Turma do Supremo analisará ação penal contra oito réus, incluindo o ex-presidente, em oito sessões a partir de 2 de setembro
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de golpe de Estado.
A análise começará às 9h e terá oito sessões, sendo seis extraordinárias. Além das duas sessões do dia 2 de setembro, uma pela manhã e outra à tarde, o cronograma prevê continuidade em 3, 9, 10 e 12 de setembro.
Participarão do julgamento os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todas as sessões serão transmitidas pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube.
Ação Penal 2668
A ação penal 2668 é a mais avançada entre as que investigam a tentativa de golpe denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo tem como alvo o chamado “núcleo crucial” da trama, formado pelas principais lideranças apontadas pela investigação.
A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, baseou-se em inquéritos da Polícia Federal (PF). Segundo a PGR, Bolsonaro liderou um plano para desacreditar o sistema eleitoral e criar um ambiente favorável a uma ruptura democrática.
De acordo com o órgão, a estratégia começou em 2021, quando Bolsonaro orientou integrantes de seu governo a atacar a urna eletrônica e questionar o processo eleitoral. O plano teria culminado nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
Provas apresentadas
Entre as evidências reunidas estão minutas de decretos golpistas, além de planos denominados “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”. Segundo a PGR, tais documentos chegaram a prever sequestro e assassinato de autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin.
Réus do núcleo 1
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice em 2022;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Todos foram denunciados por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas podem superar 30 anos de prisão.
Defesas
Após a entrega das alegações finais ao Supremo em 13 de agosto, o julgamento foi marcado. A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia como “absurda” e “golpe imaginado”. Os demais advogados buscaram desvincular seus clientes do complô, mas pediram absolvição.
Foram protocoladas 20 representações, quatro delas pedem a cassação do deputado do PL por quebra de decoro parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (15) ao Conselho de Ética 20 representações por quebra de decoro parlamentar contra 11 parlamentares. Entre os alvos está o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que responde a quatro pedidos que solicitam a cassação de seu mandato.
Além de Eduardo Bolsonaro, também foram incluídos André Janones (Avante-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Lindbergh Farias (PT-RJ), Gilvan da Federal (PL-ES), delegado Éder Mauro (PL-PA), Guilherme Boulos (PSOL-SP), José Medeiros (PL-MT), Sargento Fahur (PSD-PR), Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Representações contra Eduardo Bolsonaro
As denúncias contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro apontam suposta obstrução à Justiça e coação no curso de processo judicial. O parlamentar também é acusado de atentar contra a soberania nacional ao articular sanções econômicas contra o Brasil nos Estados Unidos.
Três representações foram apresentadas pelo PT e uma pelo PSOL. Os partidos afirmam que as ações do deputado tiveram como objetivo pressionar e intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado.
Eduardo Bolsonaro negou irregularidades e disse ser “perseguido político”. Segundo ele, as sanções impostas pelos EUA só serão revistas se houver “anistia geral e irrestrita” aos condenados pelos atos relacionados à eleição presidencial de 2022.
Anistia debatida no Congresso
A defesa de uma anistia ampla foi levantada pela oposição durante o motim parlamentar ocorrido no início de agosto, quando deputados interromperam os trabalhos legislativos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou em entrevista à GloboNews que não pretende pautar o tema sem apoio da maioria dos líderes partidários. “Não há ambiente na Casa para uma anistia ampla, geral e irrestrita”, declarou.
Relação com investigação no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado para anular o resultado das eleições de 2022. A Polícia Federal encontrou planos que incluíam sequestro e assassinato de autoridades.
O Supremo Tribunal Federal marcou para 2 de setembro o julgamento da ação penal contra Bolsonaro e aliados.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / José Cruz/Agência Brasil / Luis Macedo/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Departamento de Estado dos EUA revoga vistos por alegações de envolvimento em esquema de trabalho forçado com médicos cubanos
O governo dos Estados Unidos cancelou os vistos da esposa e da filha de 10 anos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta sexta-feira (15). O próprio ministro está com o visto vencido desde 2024, o que impossibilita sua revogação.
A medida faz parte de uma ação do Departamento de Estado norte-americano que, nesta semana, também revogou os vistos de outros servidores públicos brasileiros. Entre os afetados estão Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais da pasta e atual coordenador-geral da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), prevista para ocorrer em 2025.
Segundo comunicado oficial do Departamento de Estado, os servidores teriam contribuído para um suposto “esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano” por meio do programa Mais Médicos. A justificativa apresentada está relacionada à participação de médicos cubanos no programa, que foi criado em 2013, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, com Padilha à frente do Ministério da Saúde.
O programa Mais Médicos foi desenvolvido para atender regiões brasileiras com escassez de profissionais da saúde. Entre 2013 e 2018, médicos cubanos atuaram no Brasil por meio de um acordo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). A iniciativa visava suprir a demanda por atendimento médico em áreas remotas e vulneráveis.
A exportação de médicos é uma das principais estratégias do governo cubano para obtenção de recursos financeiros, especialmente diante do bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos há mais de seis décadas. Desde a Revolução de 1959, Cuba enfrenta restrições comerciais e financeiras que impactam diretamente sua economia. A atuação internacional dos médicos cubanos começou na década de 1960 e, segundo dados do Ministério da Saúde de Cuba, mais de 605 mil profissionais já prestaram serviços em 165 países, incluindo Portugal, Ucrânia, Rússia, Espanha, Argélia e Chile.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, o programa foi reformulado e passou a se chamar Médicos pelo Brasil. O acordo com a Opas foi encerrado, e a participação de médicos estrangeiros foi reduzida. Em 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva retomou o nome original do programa e ampliou sua abrangência, priorizando profissionais brasileiros e incluindo outras categorias da saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais.
A decisão dos Estados Unidos de cancelar os vistos de servidores brasileiros e familiares de Padilha ocorre em meio a uma política de pressão sobre países que mantêm acordos com Cuba para recebimento de profissionais da saúde. Desde o segundo mandato do ex-presidente Donald Trump, Washington tem adotado medidas para constranger governos que participam de programas de cooperação com Havana.
O Ministério da Saúde brasileiro não se manifestou oficialmente sobre os cancelamentos, mas o ministro Alexandre Padilha defendeu publicamente o programa Mais Médicos, afirmando que ele continuará operando independentemente de críticas externas.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Natal analisou cinco vetos integrais enviados pelo Poder Executivo. Quatro deles tiveram parecer pela manutenção e foram mantidos, enquanto um recebeu parecer pela derrubada.
O veto derrubado foi ao Projeto de Lei nº 547/2022, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que garante o acesso de animais a feiras de artesanato, bazares, brechós e eventos similares no município, desde que respeitadas regras de segurança e cuidados necessários.
“Esse projeto é importante para Natal, especialmente para os tutores, que passam a ter a liberdade de levar seus pets para esses espaços, sempre com responsabilidade”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), que defendeu a proposta em plenário.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico.
Segundo a parlamentar, a data reconhece a atuação desses voluntários, que desempenham funções essenciais nas igrejas, como coleta de ofertas, organização do espaço, limpeza e apoio às celebrações.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião ordinária na qual deu parecer favorável a quatro projetos de lei. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 078/2025 de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil) que propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes na capital potiguar.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades. “Oferece uma série de benefícios ambientais, sociais e econômicos. Contribui para a redução do calor, melhora a qualidade do ar e da água, só pra citar alguns exemplos. Trata-se de uma iniciativa conectada com as demandas da atualidade”, defendeu.
Por sua vez, o PL 702/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), estabelece a divulgação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município. O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) fez a relatoria do texto e apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelo colegiado.
“É fundamental informar a população com antecedência sobre obras públicas que afetem o trânsito, pois isso ajuda a evitar transtornos, acidentes e garante a segurança de todos. A comunicação prévia permite que os motoristas se planejem, usem rotas alternativas e reduzam a ocorrência de congestionamentos, além de dar tempo para que os pedestres se adaptem às mudanças na circulação”, justificou Kleber Fernandes.
Outras duas proposições foram acatadas pelo grupo temático: PL 708/2024, do vereador Chagas Catarino, sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários, e o PL 818/2024, da vereadora licenciada Nina Souza, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher em Natal.
Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Itapoã Nóbrega (Republicanos), avaliou como positivo o andamento dos trabalhos. “Esta comissão tem se mostrado muito eficaz, buscando qualidade e celeridade na abordagem de projetos relevantes produzidos pelos vereadores e vereadoras para atender às necessidades da população”.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (11), a primeira reunião após o recesso parlamentar. No encontro, foram analisados 60 pareceres de projetos de lei e designadas 81 novas relatorias.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal. Também foi discutido o PL nº 559/2024, do presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de submeter o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
“Temos em Natal muitos usuários de bomba de insulina, e passar por equipamentos que emitam radiação pode prejudicar ainda mais a saúde dessas pessoas. Este projeto busca preservar essa parcela da sociedade que precisa de cuidado do poder público”, afirmou Aldo.
Outro destaque foi o PL nº 212/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), que institui a Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de Fibromialgia, com emenda modificativa. A parlamentar ressaltou que a proposta vai garantir mais agilidade e prioridade no atendimento. “Muitas vezes, quem sofre de fibromialgia não suporta ficar muito tempo em pé, como em filas de bancos e lotéricas. A carteirinha vai evitar que a pessoa tenha que carregar laudos e exames para comprovar sua condição”, explicou.
Ao fazer um balanço da reunião, Aldo destacou o volume de trabalho da comissão. “A Comissão de Justiça é a que mais recepciona e analisa projetos. Hoje, avançamos muito na produção legislativa, com dezenas de pareceres e novas designações”, pontuou.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) também participou da reunião.
Parlamentares são acusados de participação em motim e de agressão durante incidentes no plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Corregedoria da Casa os pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição e de uma deputada do PT. As medidas precisam ser analisadas e votadas pelo Conselho de Ética.
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, os pedidos referem-se a condutas ocorridas nos dias 5 e 6 de agosto de 2025. O grupo de parlamentares da oposição, em maioria do Partido Liberal (PL) e do Novo, é acusado de participar da ocupação da Mesa Diretora da Câmara, interrompendo a retomada dos trabalhos legislativos. Já a deputada Camila Jara (PT-MS) é acusada de empurrar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante um episódio no plenário.
Os deputados citados são:
Marcos Pollon (PL-MS)
Zé Trovão (PL-SC)
Júlia Zanatta (PL-SC)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Zucco (PL-RS)
Allan Garcês (PL-TO)
Caroline de Toni (PL-SC)
Marco Feliciano (PL-SP)
Bia Kicis (PL-DF)
Domingos Sávio (PL-MG)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Camila Jara (PT-MS)
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora em reunião na sexta-feira, 8 de agosto. Em nota, a Secretaria-Geral da Mesa informou que todas as denúncias serão encaminhadas à Corregedoria Parlamentar para análise. Após essa etapa, os processos retornarão à Mesa Diretora e seguirão para o Conselho de Ética. Acusações
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou ofício pedindo abertura de processo disciplinar e suspensão cautelar de cinco parlamentares do PL. Já deputados da oposição solicitaram a suspensão de Camila Jara.
Marcos Pollon é acusado de impedir a retomada dos trabalhos e de ofender o presidente da Câmara dias antes. Ele afirmou, nas redes sociais, que é autista e que se sentou na cadeira da presidência para conversar com Marcel van Hattem, que estava ao lado.
Zé Trovão, segundo o PT, o PSB e o PSOL, é acusado de tentar impedir fisicamente o retorno de Hugo Motta à Mesa Diretora.
Júlia Zanatta é acusada de utilizar a filha de quatro meses como “escudo” e expor a criança a situação de risco.
Paulo Bilynskyj é acusado de ocupar a Mesa Diretora do plenário e a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, além de agredir o jornalista Guga Noblat.
Marcel van Hattem é acusado de ocupar a cadeira da presidência. Ele publicou um trecho do Hino Nacional e declarou que eventual suspensão de mandato pedida pelo PT seria golpe.
Os demais parlamentares do PL foram incluídos em uma representação individual apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE).
Em relação a Camila Jara, a acusação é de empurrar Nikolas Ferreira durante a disputa pelo controle do plenário. Sua assessoria afirma que houve apenas um “empurra-empurra” e que o parlamentar se desequilibrou.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Marina Ramos/Câmara dos Deputados / Alan Santos/Câmara dos Deputados
Órgão aponta possível uso indevido de recursos públicos e solicita apuração do Ministério Público Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados investigue se o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou, direta ou indiretamente, recursos públicos durante estadia nos Estados Unidos.
Segundo o TCU, há indícios de irregularidades na viagem, e o órgão solicitou que a Câmara envie o resultado da apuração e as providências adotadas. A decisão foi tomada em resposta a uma representação apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
O plenário do TCU decidiu, por unanimidade, que não possui competência para julgar eventuais irregularidades no caso, a fim de preservar o devido processo legal e a separação dos Poderes. No entanto, encaminhou a denúncia à Câmara e destacou a necessidade de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF).
A deliberação foi aprovada na semana passada e divulgada nesta sexta-feira (8.ago.2025).
Representação e acusações
Na representação, Boulos acusou Eduardo Bolsonaro de promover articulações políticas contrárias à soberania nacional. O parlamentar do PSOL argumenta que negociações com governos ou grupos estrangeiros para incentivar atos hostis contra o Brasil podem configurar crime de atentado à soberania, previsto no Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão.
Faltas não justificadas
O parecer do TCU aponta que Eduardo Bolsonaro justificou apenas uma das cinco ausências em sessões da Câmara no mês de março. O deputado estava nos Estados Unidos, mas não havia solicitado licença parlamentar de 122 dias.
A Corte destacou que a ausência de desconto nos salários referentes a quatro faltas não justificadas não atingiu o valor mínimo de R$ 120 mil necessário para abertura de investigação pelo TCU. Por isso, recomendou que a apuração seja feita pela Câmara.
Boulos também havia solicitado ao TCU a investigação da responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, mas o órgão negou, alegando falta de competência para determinar se houve crime.
Outras investigações
Caso a Câmara confirme a abertura de apuração, será a segunda investigação em andamento contra o deputado. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou um inquérito que apura se a viagem de Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos teve o objetivo de articular ações contra autoridades brasileiras.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Vinicius de Melo/SMDF
STF mantém restrições e proíbe uso de celulares durante encontro na prisão domiciliar do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo (10.ago.2025), em razão do Dia dos Pais.
Na segunda-feira (4.ago), Moraes havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente e restringido o acesso à residência em Brasília.
O pedido para inclusão de novos visitantes foi feito pela defesa de Bolsonaro. Moraes já havia determinado que filhos e netos não necessitam de autorização prévia para as visitas.
Lista de visitantes autorizados
Entre os autorizados estão o sogro Vicente de Paulo Reinaldo, a sogra Maisa Torres Antunes, a nora Fernanda Antunes, uma neta, dois sobrinhos e um irmão de criação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
O ministro determinou que, durante as visitas, não seja permitido o uso de celulares para fotografar ou gravar imagens.
Motivo das restrições
As medidas foram adotadas após Moraes considerar que Bolsonaro utilizou as redes sociais de familiares para burlar proibições judiciais, inclusive por meio de terceiros.
No domingo (3.ago), os filhos do ex-presidente — Carlos, Flávio e Eduardo Bolsonaro — publicaram postagens de agradecimento do pai a apoiadores que participaram de atos em várias cidades.
Investigações em andamento
As restrições fazem parte de um inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado por suposta articulação com o governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para adotar medidas de retaliação contra autoridades brasileiras e ministros do STF.
Em março, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato e se mudou para os Estados Unidos, alegando perseguição política. No processo, Jair Bolsonaro é investigado por supostamente enviar recursos via Pix para custear a estadia do filho no exterior.
O ex-presidente também responde a uma ação penal no STF relacionada a uma suposta trama golpista, cujo julgamento está previsto para setembro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Isac Nóbrega/PR / Marcos Corrêa/PR / Lula Marques/Agência Brasil
Para governo, vetos garantem proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.
Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17.
O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.
Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.
“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.
Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados.
A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.
Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas.
“O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.
“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.
Potencial poluidor
O governo vetou ainda a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração.
Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
“Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”, informou o Planalto.
Unidades da federação
O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que os estados devem respeitar “padrões nacionais”.
Brasília (DF), 08/08/2025 – A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante entrevista coletiva para comentar os vetos ao projeto de lei do licenciamento ambiental. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.
“[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.
Povos tradicionais e produtores rurais
Outro veto do presidente Lula derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.
Pelo PL, apenas as comunidades com o território homologado ou titulado teriam que ser consultadas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.
Brasnorte (MT), 09/04/2025 – Vista aérea do ecnontro da Floresta Amazônica com lavouras de milho e soja, na margem da Terra Indígena Erikpatsa, onde vive o Povo Rikbaktsa. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
“A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, justificou o governo.
Também foi derrubado pelos vetos o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais
“A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, informou o Executivo.
Impactos indiretos
O governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
“A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, explicou o Executivo.
Unidades de Conservação
O presidente Lula vetou ainda o artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Ou seja, a manifestação do órgão gestor de um parque nacional, de acordo com o PL do Legislativo, não precisaria ser considerado obrigatoriamente para emissão do licenciamento. Com o veto, os órgãos das Unidades de Conservação terão poder real sobre o processo.
Manaus (AM), 29/11/2024 – Reserva florestal Adolpho Ducke, do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA), onde se localiza o Museu da Amazônia (MUSA). Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
“A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.
Instituições Financeiras
Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.
“A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o Executivo.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil
Pelas redes sociais, embaixada disse que monitora “aliados de Moraes”
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) convocou o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos (EUA), Gabriel Escobar, para dar explicações sobre as ameaças do governo de Donald Trump contra “aliados de [Alexandre de] Moraes no Judiciário”.
O secretário interino da Europa e América do Norte do Itamaraty, o embaixador Flavio Celio Goldman, recebeu o representante do governo Trump no Brasil para manifestar indignação do governo brasileiro com o tom e o conteúdo das postagens recentes do Departamento de Estado e da embaixada nas redes sociais.
O governo entende que as manifestações dos órgãos do Estado do país norte-americano representam clara ingerência em assuntos internos e são ameaças inaceitáveis à autoridades brasileiras.
O Departamento de Estado dos EUA, órgão similar a um ministério das relações exteriores, tem usado as redes sociais para atacar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Alexandre de Moraes relativas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Ontem (7), a Embaixada dos EUA no Brasil traduziu comentário do secretário de diplomacia pública Darren Beattie, ameaçando autoridades do Judiciário brasileiro que contribuam com Moraes. “Os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes. Estamos monitorando a situação de perto”, disse o comunicado do diplomata, acusando o ministro de “censura” e “perseguição” contra Bolsonaro.
No último dia 30 de julho, os EUA aplicaram sanções econômicas contra Alexandre de Moraes, previstas na chamada Lei Magnitsky, como punição pelo julgamento da trama golpista, que apura tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022, o que incluiria planos para prender e assassinar autoridades públicas.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele nega as acusações.
O ex-presidente ainda é investigado em ação que apura a ação de Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto aos EUA para impor sanções contra o Brasil. Entre as razões elencadas pelo governo Trump para tarifar o Brasil, está o processo contra o ex-presidente.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Brett Sayles/Pexels / Jess Loiterton/Pexels
Deputada federal licenciada está detida em Roma e permanecerá sob custódia até decisão do Tribunal
A Justiça da Itália decidiu, nesta sexta-feira (1º.ago.2025), que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa na penitenciária de Rebibbia, em Roma, enquanto aguarda o andamento do processo de extradição. A decisão foi tomada pela Quarta Seção do Tribunal de Roma, durante audiência de custódia.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Zambelli foi detida na última terça-feira (29.jul.2025), após ser localizada em um endereço na capital italiana, onde estava escondida desde que foi considerada foragida pela Justiça brasileira. A Corte italiana deverá avaliar o pedido de liberdade da deputada em meados de agosto.
Despacho do STF
Na quinta-feira (31.jul), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) adote todas as providências cabíveis para viabilizar a extradição da parlamentar. “Oficie-se à AGU para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, afirmou Moraes no despacho.
Brasília (DF) 02/08/2023 Deputada Carla Zambelli durente coletiva no salão verde da Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/EBC
Zambelli foi alvo de mandado de prisão por descumprimento de medidas judiciais relacionadas a investigações em andamento no STF. Sua prisão foi comunicada formalmente às autoridades brasileiras após a confirmação da custódia na Itália.
A Penitenciária de Rebibbia, onde Zambelli está detida, é uma das principais unidades prisionais de Roma e abriga mulheres em regime fechado.
Ministro Alexandre de Moraes foi alvo de sanção de Trump
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe na noite desta quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada.
O encontro foi marcado para demonstrar apoio ao ministro Alexandre de Moraes e à Corte um dia após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.
Todos os 11 membros do STF foram convidados. Estão no jantar o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, além de Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e advogado-geral da União, Jorge Messias, também estão presentes.
A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moraes pelo presidente Trump. Na noite de ontem (30), Lula divulgou nota em que afirmou que o Brasil “é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. “Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa. É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, afirmou o presidente.
No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moraes abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.
Zambelli estava foragida após sentença de 10 anos de prisão por invasão a sistemas do CNJ; extradição pode ser solicitada
A deputada federal Carla Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde desta terça-feira (29.jul.2025), na Itália. A informação foi confirmada por fontes da Polícia Federal brasileira. Zambelli estava foragida desde que foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, em maio, por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a investigação, o crime foi cometido em 2023 e a invasão foi executada pelo hacker Walter Delgatti, que afirmou ter agido sob orientação da parlamentar. Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil e passou a integrar a lista de procurados pela Interpol.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A localização da deputada em território italiano foi divulgada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que publicou em sua conta oficial na rede X (antigo Twitter) que havia repassado à polícia um endereço em Roma onde Zambelli estaria hospedada.
“Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Dei o endereço à polícia, e a polícia já está identificando Zambelli”, escreveu Bonelli.
O parlamentar italiano já havia se manifestado sobre o caso anteriormente. Em junho, Bonelli solicitou ao governo da Itália urgência na extradição da deputada brasileira. Segundo ele, a cidadania italiana não deveria ser usada como forma de escapar de uma condenação judicial no Brasil.
Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por sua participação no episódio de invasão ao sistema do CNJ. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi fundamentada em provas obtidas durante a investigação da ação criminosa, que envolveu acesso não autorizado a dados judiciais e adulterações em documentos eletrônicos.
De acordo com os autos do processo, Delgatti admitiu que realizou os acessos e alterações no sistema mediante instruções da deputada, com o objetivo de descredibilizar instituições públicas.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Além do caso envolvendo o CNJ, Carla Zambelli responde a outro processo no STF, relativo ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
O episódio ocorreu em São Paulo, no bairro dos Jardins, durante um ato político. A perseguição foi registrada em vídeo e gerou repercussão nacional. A Procuradoria-Geral da República denunciou a parlamentar, que virou ré em agosto de 2023.
Até o momento, o julgamento deste segundo processo registra placar de 6 votos a 0 pela condenação de Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, a conclusão foi adiada após um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.
A prisão de Zambelli na Itália pode dar início ao processo formal de extradição, que será conduzido por meio de cooperação entre os governos do Brasil e da Itália. Ainda não há informações oficiais sobre os próximos passos legais ou se a deputada será imediatamente deportada ao Brasil.
Prefeito de Natal considerou inconstitucional a proposta aprovada pela Câmara Municipal que autorizava ausência do trabalho por luto de animal
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que autorizava servidores públicos municipais a se ausentarem do trabalho por um dia em caso de falecimento de animal de estimação. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (28.jul.2025) do Diário Oficial do Município.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Natal e era de autoria do vereador Robson Carvalho (União). A proposta estabelecia que os servidores teriam direito a até três dias de folga por ano, mediante apresentação de atestado de óbito do animal, emitido por estabelecimento veterinário ou profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Na justificativa para o veto, Paulinho Freire argumentou que o texto possui vício de iniciativa, por tratar de tema que é de competência exclusiva do Poder Executivo. O prefeito apontou que a proposta interfere no regime jurídico dos servidores públicos municipais, considerado matéria de caráter administrativo.
“Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, afirma o texto do veto.
A proposta visava incluir na legislação municipal um dispositivo que autorizasse a ausência remunerada do servidor em caso de morte de animal de estimação, com a obrigatoriedade da apresentação de documentação comprobatória.
Durante a tramitação na Câmara, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida atenderia a uma demanda emocional de muitos servidores que tratam seus animais como parte da família. O parlamentar afirmou ainda que o projeto buscava preencher uma lacuna legal e garantir um direito relacionado ao bem-estar psicológico dos trabalhadores da administração municipal.
Mesmo com a aprovação em plenário, o projeto precisava da sanção do prefeito para entrar em vigor. Com o veto integral, a proposta volta agora à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
Para a derrubada do veto, são necessários ao menos dois terços dos votos dos parlamentares da Casa. Até o momento, não há previsão oficial de quando o veto será analisado em plenário.
O projeto é parte de uma série de iniciativas apresentadas nos últimos anos por vereadores de diversas cidades do país que buscam reconhecer formalmente o vínculo afetivo entre servidores e seus animais de estimação, ampliando os direitos trabalhistas relacionados ao luto por perda de pets.
Caso o veto seja mantido, o texto será arquivado. Se os vereadores optarem por derrubá-lo, a lei será promulgada pela Câmara, sem a necessidade de sanção do prefeito.
Foto: Andre Borges/Agência Brasília / Gabriel Jabur/Agência Brasília
Deputado intensifica disputas com aliados ao criticar Nikolas por live com perfil anônimo e questionar silêncio de Ratinho Júnior sobre Bolsonaro
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a protagonizar confrontos dentro do campo político da direita brasileira. Desta vez, os alvos das críticas foram o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os episódios ocorreram entre o fim de semana e a segunda-feira (29), e envolveram postagens nas redes sociais e manifestações públicas.
Na noite de domingo (28), Eduardo Bolsonaro usou o X (antigo Twitter) para criticar Nikolas Ferreira. O motivo foi a participação do colega mineiro em uma live com o perfil anônimo “Baianinha Intergalática”, que teria feito críticas a Jair Bolsonaro. Eduardo afirmou:
“Ela [Baianinha Intergalática] é uma pessoa abjeta, que defende a minha prisão e de minha família. É triste ver a que ponto o Nikolas chegou.”
O conflito entre os parlamentares não se restringiu à publicação. Apoiadores de Eduardo também se manifestaram nas redes sociais contra a presença de Nikolas em um evento promovido pelo empresário Pablo Marçal, ex-candidato à prefeitura de São Paulo. A crítica gira em torno da aproximação do deputado mineiro com figuras que, segundo aliados de Eduardo, não estariam alinhadas com a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além de Nikolas, Eduardo Bolsonaro direcionou críticas ao governador do Paraná, Ratinho Júnior, também no domingo. O motivo foi a postura do chefe do Executivo estadual ao comentar a tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Para Eduardo, o governador não mencionou, nas suas falas, o que o deputado considera perseguição política contra Bolsonaro e seus apoiadores.
Na rede social, Eduardo publicou:
“Trump postou diversas vezes citando Bolsonaro, fez uma carta onde falou de Bolsonaro, fez declarações para a imprensa defendendo nominalmente o fim da perseguição a Bolsonaro e seus apoiadores. Desculpe-me governador Ratinho Jr, mas ignorar estes fatos não vai solucionar o problema, vai apenas prolongá-lo ao custo do sofrimento de vários brasileiros.”
Na mesma sequência de postagens, Eduardo questionou a leitura americana sobre a fala de Ratinho Júnior:
“Imagino os americanos olhando para este tipo de reação e pensando: o que mais podemos fazer para estas pessoas entenderem que é sobre ‘Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores’, como expresso na carta, posts e entrevistas de Trump?”
As críticas reforçam o distanciamento entre o deputado e lideranças políticas que, apesar de integrarem o mesmo espectro ideológico, não se alinham integralmente ao discurso adotado pelo núcleo mais próximo de Jair Bolsonaro.
A postura de Eduardo Bolsonaro, nos dois episódios, tem gerado repercussão entre aliados e eleitores da direita, evidenciando disputas internas no campo político que apoiou o ex-presidente.
Até o momento, nem Nikolas Ferreira nem Ratinho Júnior comentaram publicamente as declarações feitas por Eduardo Bolsonaro.
Vice-presidente afirmou que plano de socorro está em elaboração
A quatro dias da entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros nos Estados Unidos, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o Brasil está conversando “com reservas” com o governo estadunidense. Ele reafirmou que o plano de contingência está em elaboração, mas disse que o foco nesta semana está nas negociações comerciais.
“Nós estamos permanentemente no diálogo e quero dizer a vocês que nós estamos dialogando neste momento pelos canais institucionais e com reserva”, disse Alckmin, em entrevista após o lançamento do Programa Acredita Exportação.
O vice-presidente não deu detalhes sobre as conversas com os Estados Unidos nem sobre o plano de contingência em elaboração para ajudar os setores afetados pela taxação.
“O plano de contingência está sendo elaborado, bastante completo, bem feito”, afirmou o vice-presidente.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o plano de socorro seria levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana. Entre as medidas em estudo, estão linhas de crédito para os setores exportadores.
Programa Acredita Exportação
Em relação ao Acredita Exportação, cujo projeto de lei e decreto de regulamentação foram assinados nesta segunda-feira (28) pelo presidente Lula, Alckmin disse que o programa impulsionará o crescimento de micro e pequenas empresas que vendem para o exterior. Segundo ele, o projeto está alinhado com valores do governo, como a promoção do multilateralismo.
“O projeto vem em boa hora, reafirmando valores que o Brasil defende, como multilateralismo”, afirmou Alckmin, durante a solenidade de sanção do decreto.
Pelo programa, a partir de 1º de agosto, mesma data de entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, as micro e pequenas empresas poderão receber de volta o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas.
O ressarcimento poderá ocorrer de forma direta ou por meio de compensação de tributos federais (desconto de tributos pagos a mais em etapas anteriores da cadeia produtiva).
Categoria reivindica reajuste no auxílio-alimentação, plano de carreira e autonomia administrativa
Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) iniciaram uma greve nesta segunda-feira (28.jul.2025) e realizaram uma manifestação em frente à sede do Governo do Estado, na capital Natal. A paralisação foi decidida após assembleia da categoria, que cobra o atendimento de pautas salariais e estruturais.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai), a greve é uma resposta à demora do governo estadual em apresentar propostas às reivindicações da categoria, discutidas ao longo de 2024.
Entre os principais pontos da pauta estão: reajuste do auxílio-alimentação, adoção de pisos salariais por categoria profissional, atualização do plano de cargos, carreiras e salários, além da implantação de um programa de incentivo à qualificação dos servidores.
Os trabalhadores também cobram o fim das terceirizações e a conquista de autonomia administrativa e financeira para o Detran-RN. O sindicato afirma que o órgão possui receita suficiente para atender às demandas, já que a folha de pagamento representa apenas 18% da arrecadação.
Durante a manhã, a direção do Detran informou que ainda estava avaliando o impacto da greve nos serviços oferecidos ao público. Não houve, até o momento, divulgação de uma lista com os serviços suspensos ou reduzidos em razão da paralisação.
Segundo o Sinai, uma reunião entre representantes da categoria e o Governo do Estado está marcada para a próxima quarta-feira (30), mas não há garantias de que uma proposta concreta será apresentada. O sindicato ressalta que, no início de 2024, o Executivo assumiu um compromisso de revisar o valor do auxílio-alimentação, com início das discussões previsto para janeiro de 2025. No entanto, o cumprimento do acordo não avançou, o que levou os servidores a deliberarem pela greve.
O movimento grevista foi aprovado em assembleia realizada no último dia 22 de julho, também em frente à Governadoria, no Centro Administrativo do Estado. O sindicato informou que novas mobilizações poderão ocorrer ao longo da semana, caso não haja avanço nas negociações.
O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a paralisação nem sobre a reunião agendada com a categoria.
A greve dos servidores do Detran-RN é mais um capítulo das mobilizações de categorias do funcionalismo estadual que cobram melhores condições de trabalho, valorização salarial e reestruturação administrativa.
STF começou hoje a interrogar Núcleo 3 da trama golpista
O coronel Bernardo Romão Correa Neto, réu da trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, disse que a reunião em que teriam sido planejadas ações contra adversários do complô era na verdade uma confraternização entre amigos da mesma especialidade militar. O militar foi interrogado na manhã desta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal.
Romão Correia Neto negou qualquer envolvimento com alguma ideia de ruptura institucional ou golpe de Estado, ou qualquer planejamento de sequestro ou execução de autoridades adversárias ao complô golpista.
“O que houve na verdade foi um encontro de amigos das Forças Especiais. Não houve organização. Esses encontros ocorrem espontaneamente quando há várias pessoas reunidas numa guarnição”, declarou o militar.
O coronel disse ainda que, em 28 de novembro de 2022, data da suposta reunião golpista, ele estava em Brasília em cumprimento de missão, e que o encontro entre os membros das Forças Especiais ocorreu pela coincidência de outros colegas estarem na capital do país na mesma ocasião.
Segundo ele, não houve organização prévia para o evento, nem a discussão de qualquer tipo de planejamento de ações para um golpe. “Esse encontro foi realizado num salão de festa, cercados de paredes de vidro. Foi entregue pizza, refrigerante, as pessoas estavam conversando de forma casual, porteiro passando… Impossível que um planejamento de Forças Especiais seja feito dessa forma”, opinou.
Carta
O militar foi questionado ainda sobre uma carta que foi encaminhada por ele a um colega, cujo teor faz ataques ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, por ele não aderir aos planos golpistas.
Segundo o coronel, tal documento foi solicitado a ele por um colega, e ele apenas buscou o arquivo em um grupo de aplicativo de mensagens, do qual disse que era membro mas não participava, e o encaminhou.
Ele negou que o texto tenha sido preparado na suposta reunião de kids pretos, como são informalmente chamados os integrantes das Forças Especiais do Exército.
Mensagens
Bernardo Romão Correa Neto foi confrontado também com mensagens que enviou ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com teor cifrado em que parece se lamentar pela hesitação do ex-presidente ou dos comandantes das Forças Armadas em tomar alguma atitude diante da situação do país.
O coronel disse ser um “militar alegre”, que gosta de se relacionar, e por isso tinha conversas informais com os colegas, mas que não devem ser levadas a sério, sendo apenas “preocupações com a situação do país”.
Sobre uma das mensagens, em que ele diz ser necessário “influenciar” o alto comando das Forças Armadas, o coronel disse que a Polícia Federal (PF), no relatório final da investigação sobre a trama, teria retirado a palavra “positivamente” do texto.
Segundo o coronel, “influenciar positivamente” seria convencer os comandantes a esclareciam a seus subordinados sobre a real situação do país, após uma mensagem oficial do Exército ter legitimado as manifestações em frente aos quartéis. “As pessoas ficaram achando que as Forças Armadas fariam alguma coisa, mas isso não era verdade”, disse.
Ele pediu desculpas ao Exército e aos seus superiores pelo “vazamento” de mensagens que seriam privadas.
“Ficou a impressão de que eu estava sendo ingrato. Eu nunca fui ingrato, pelo contrário, admiro muito a minha instituição, amo a minha instituição e me desculpo com meus superiores”, disse. “Nunca vou ser a favor de uma ruptura ou de um golpe de Estado ou nada nesse sentido”
Réus
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (28) os interrogatórios do núcleo 3 da trama golpista formado por nove militares e um policial federal.
O grupo é acusado de realizar ações de campo para consumar o golpe, colocando em marcha um plano para “neutralizar” adversários, e também de promoverem uma campanha para pressionar o alto comando das Forças Armadas a aderir ao complô golpista.
Confirma a lista de réus a serem interrogados hoje:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theóphilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF / Wallace Martins/STF
Adesão ao acordo com governo pode ser feita até novembro
Balanço divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabiliza que, na primeira semana de ressarcimento pelos descontos indevidos feitos por entidades associativas a aposentados e pensionistas, 533 mil beneficiários já foram contemplados com o depósito em suas contas bancárias.
“E a gente já tem programado o pagamento, até dia 30 de julho, quarta-feira, de um total de 1,147 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas desse golpe”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
De acordo com o INSS, até o final da tarde de sexta-feira (25), foram contabilizadas 1,248 milhão de adesões, de um total de 2,295 milhões pessoas aptas a fazer o acordo proposto pelo governo federal para antecipar o reembolso.
“Nossa ideia é que esses 2,295 milhões de aposentados e pensionistas façam adesão de maneira imediata para poder receber rapidamente esse valor”, disse o presidente do instituto.
Número pode subir
Este número pode subir, segundo Gilberto Waller. “Até sexta-feira, 4,8 milhões de pessoas ainda não haviam reconhecido o desconto, para dar início ao processo com 15 dias úteis previstos para a instituição [que fez a cobrança supostamente indevida] responder”, disse.
A adesão ao acordo pode ser feita até o dia 14 de novembro. Vale ressaltar que os reembolsos serão feitos na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão. Ou seja, quem aderir primeiro, recebe primeiro.
Comunicação
“Não queremos deixar nenhuma aposentado para trás. Por isso estamos aumentando a forma de comunicação por por vários meios: pelo aplicativo do meu INSS; por avisos nas instituições financeiras. O banco já avisa no seu extrato sobre a possibilidade de você pode aderir, a esse 1,1 milhão que ainda que não aderiram”, detalhou.
Além disso, o governo federal usará também mensagens de WhatsApp. Ele, no entanto alerta que essas mensagens enviadas ao celular não terão link relativo à contestação.
Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
“Dirá apenas que você está apto a fazer essa adesão ao acordo para receber o dinheiro de maneira rápida, integral e corrigida pelo IPCA”, explicou, alertando que se o aposentado ou pensionista receber mensagem link deve ignorá-la, pois trata-se de golpe.
“A adesão não será pelo Whatsapp. Será apenas pelo aplicativo do INSS ou em agências dos Correios”, complementou.
Correios
Segundo Waller, mais de 2 milhões de pessoas já buscaram os Correios; e 1,3 milhão dos que identificaram o desconto já apresentaram a contestação, o que “representa quase 30% do nosso público total de contestações”.
Quem adere ao acordo se compromete a não entrar na Justiça para solicitar o ressarcimento.
“Caso o beneficiário já tenha uma ação ou não tenha recebido via judicial, ele ainda pode fazer a adesão ao acordo. Se ingressou com ação antes de 23 de abril, ele faz o acordo e desiste da ação. O INSS vai, inclusive, pagar 5% de honorários advocacias para o seu advogado”, acrescentou.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.
A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
Aplicativo ou site Meu INSS
Agências dos Correios
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento
Como funciona o processo até a adesão ao acordo?
O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
Alexandre de Moraes autoriza uso de força policial e eventual prisão em caso de resistência
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou despacho na noite desta sexta-feira (25.jul.2025) determinando a retirada de deputados federais ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro que estavam acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para riscos à segurança pública.
Na decisão, Moraes autorizou o uso de força policial e a prisão em flagrante dos parlamentares em caso de resistência. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi intimado para cumprir a ordem judicial e conduziu pessoalmente as negociações com os manifestantes.
Parlamentares alvos da decisão
O grupo de deputados acampados incluía Hélio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-AL), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Segundo o despacho, os parlamentares estavam “participando de possível prática criminosa” ao se manterem na área.
A manifestação começou na tarde de sexta-feira, quando o deputado Hélio Lopes montou uma barraca no local, em protesto contra decisões judiciais que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lopes utilizou esparadrapo na boca em sinal de protesto. Outros parlamentares se uniram à ação ao longo do dia.
Medida para evitar novo 8 de Janeiro
No texto da decisão, Moraes justificou a medida como forma de evitar episódios semelhantes aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O ministro também proibiu a instalação de novos acampamentos em um raio de 1 quilômetro da Praça dos Três Poderes, da Esplanada dos Ministérios e dos quartéis das Forças Armadas.
“Para garantir a segurança pública e evitar novos eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas ocorridos em 8/1/2023, determinou a proibição de qualquer acampamento em um raio de 1 km da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas”, escreveu Moraes.
Decisão autoriza prisão em flagrante
Na decisão, Moraes deferiu integralmente os pedidos da PGR, incluindo:
A remoção imediata dos deputados acampados;
Prisão em flagrante por desobediência ou resistência, caso os manifestantes se recusassem a sair;
Adoção de medidas imediatas pelas polícias Militar e Federal para garantir o cumprimento da ordem.
A Polícia Militar do Distrito Federal foi encarregada de executar a retirada. A área da Praça dos Três Poderes, considerada de segurança institucional, teve o acesso de veículos bloqueado para reforço da proteção.
Reação e negociação
Durante a negociação, intermediada pelo desembargador aposentado Sebastião Coelho, o governador Ibaneis Rocha afirmou estar desconfortável com a situação. “Eu não concordo com as coisas que estão acontecendo, Sebastião”, declarou ao interlocutor.
Os parlamentares aceitaram desmontar o acampamento sob risco de prisão. Inicialmente, tentaram transferir as barracas para outro local da Esplanada dos Ministérios. No entanto, foram informados da nova decisão de Moraes, que proibia qualquer acampamento dentro do perímetro de 1 km da área.
O deputado Coronel Chrisóstomo, após desmontar sua barraca, declarou: “Nossa luta é pela liberdade. Não temos mais tempo. De poder falar, liberdade ao nosso grande líder Bolsonaro, e queremos votar o PL da anistia.”
Medidas adicionais de segurança
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio do secretário Sandro Avelar, também manifestou preocupação com a possibilidade de repetição dos eventos de 8 de janeiro. A recomendação da pasta era que os manifestantes fossem deslocados para a Praça das Bandeiras, mais afastada do Supremo Tribunal Federal.
A retirada dos parlamentares ocorreu sem confrontos. A Polícia Militar instalou grades de contenção e reforçou o isolamento do entorno do STF durante a madrugada.
Mais de 28 mil candidatos participaram do certame com 259 vagas imediatas na rede estadual de saúde
O Governo do Rio Grande do Norte divulgou, nesta sexta-feira (25.jul.2025), o resultado final do concurso público da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) referente ao Edital nº 01/2025. A informação foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) e envolve vagas para candidatos de nível médio e técnico. Confira o resultado clicando aqui.
As provas objetivas foram aplicadas no dia 25 de maio. Ao todo, 28.762 candidatos se inscreveram para disputar 259 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. As vagas foram distribuídas entre 13 cargos distintos para atuação na rede estadual de saúde.
Os profissionais aprovados irão ocupar cargos efetivos no quadro da Sesap, contribuindo para a ampliação da força de trabalho nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Norte. A homologação do resultado final está prevista para publicação nas próximas edições do Diário Oficial do Estado.
O certame tem por objetivo reforçar o atendimento público à população e faz parte do processo de recomposição do quadro funcional da saúde estadual. Os novos servidores atuarão em unidades sob responsabilidade da Sesap nas diversas regiões do estado.
Além do edital voltado a nível médio e técnico, o concurso da Sesap também contempla o Edital nº 02/2025, destinado a candidatos de nível superior. Nessa etapa, foram ofertadas 306 vagas distribuídas em 90 especialidades, com previsão de publicação do resultado final para o mês de outubro.
A realização do concurso está sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme previsto no edital. A seleção envolve, além das provas objetivas, etapas como avaliação de títulos para alguns cargos de nível superior, conforme previsto em edital específico.
A publicação do resultado final marca o encerramento da fase de seleção do Edital nº 01/2025. Com a homologação, o Governo do RN poderá iniciar a convocação dos aprovados para apresentação de documentos, realização de exames admissionais e posterior nomeação.
Os candidatos aprovados devem acompanhar os próximos passos no site oficial da Sead e no Diário Oficial do Estado. Os convocados deverão apresentar documentação conforme previsto nos editais e comparecer aos locais definidos pelas autoridades estaduais dentro dos prazos estabelecidos.
O Governo do Estado reforça que os concursos públicos da saúde fazem parte de uma política de valorização do serviço público e de fortalecimento da estrutura de atendimento à saúde no RN, com ampliação da cobertura e melhoria da qualidade da assistência oferecida à população.
Governador do DF afirma que manterá diálogo, mas autorizará prisões em caso de recusa em deixar o local
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, declarou nesta sexta-feira (25.jul.2025) que poderá autorizar a prisão de deputados bolsonaristas que estão acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo ele, a prioridade é negociar uma saída pacífica, mas, caso não haja cooperação, as detenções serão autorizadas.
“Vamos tentar tirar pacificamente. Se não saírem, serão presos”, afirmou o governador em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
A área onde se encontram os manifestantes é considerada zona de segurança institucional, por abrigar os prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Palácio do Planalto. A Polícia Militar do DF interditou o acesso de veículos à Praça como forma de reforçar a proteção.
Contexto da manifestação
O protesto foi iniciado pelo deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), que montou uma barraca na Praça em protesto contra decisões judiciais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lopes colocou um esparadrapo na boca e afirmou estar em defesa da liberdade de expressão. Em uma carta aberta publicada nas redes sociais, declarou que o Brasil “não é mais uma democracia”.
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi o primeiro político a se juntar ao protesto. Ambos alegam que continuarão acampados no local.
Ações da segurança pública
O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, alertou para o risco de um novo episódio semelhante ao ocorrido em 8 de janeiro de 2023. Ele sugeriu que os deputados se deslocassem para a Praça das Bandeiras, na Esplanada dos Ministérios, mas a proposta não foi aceita.
Durante a tentativa de negociação, Avelar argumentou que a permanência dos manifestantes na Praça dos Três Poderes poderia atrair mais pessoas e sair do controle. Ele foi acompanhado do desembargador aposentado Sebastião Coelho, que atua como interlocutor dos parlamentares.
Coelho afirmou que “Hélio não sai não. Só sai na força. Está determinado”. O deputado Hélio Lopes permaneceu calado, lendo passagens bíblicas, com o esparadrapo na boca.
O secretário mencionou ainda um vídeo publicado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que afirma que embarcará para Brasília no domingo (27.jul) e permanecerá no local até que o ministro Alexandre de Moraes seja destituído do STF.
“Domingo estarei chegando em Brasília e só saio da frente do STF quando Alexandre de Moraes for impeachmado (sic), quando o Brasil voltar à sua normalidade”, diz o parlamentar na gravação.
Reações políticas
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que também irá a Brasília para acompanhar os deputados no protesto. Ele declarou que a presença será uma forma de garantir o respeito aos direitos parlamentares.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Sebastião Coelho, durante a negociação com Avelar, ponderou que “isolar a praça passa uma imagem muito ruim”, mas o secretário respondeu que o objetivo é evitar confrontos com possíveis infiltrados. Coelho solicitou a criação de um desvio para que os manifestantes possam permanecer nas ruas.
O acampamento segue instalado, com expectativa de que mais parlamentares se juntem ao grupo ao longo do final de semana.
Parlamentar embarcou para Miami usando passaporte diplomático, mesmo após decisão do STF que determinava apreensão do documento e proibição da viagem
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) deixou o Brasil e viajou para os Estados Unidos, apesar de estar com os passaportes bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A viagem foi confirmada nesta quinta-feira (24.jul.2025), por meio de nota divulgada pela assessoria do parlamentar.
De acordo com o comunicado, a viagem ocorreu utilizando um passaporte diplomático que não foi apreendido pela Polícia Federal (PF), embora a apreensão tenha sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em agosto de 2023. O documento, segundo a assessoria, está válido até 31 de julho de 2027, e o visto americano (B1/B2) foi renovado pela embaixada dos Estados Unidos no Brasil em 22 de julho de 2025, com validade até 16 de julho de 2035.
A Polícia Federal chegou a realizar buscas em endereços ligados ao senador, mas o passaporte diplomático não foi localizado. Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a ordem de apreensão do passaporte, além do bloqueio das redes sociais do parlamentar, que também foi proibido de se manifestar por essas plataformas. A investigação apura suposta tentativa do senador de constranger e intimidar investigadores da PF.
No dia 15 de julho, Marcos do Val protocolou um pedido ao STF solicitando autorização para viajar de férias aos Estados Unidos com a família. O pedido foi negado por Alexandre de Moraes. Segundo informações publicadas pelo portal UOL, o senador embarcou para Miami na terça-feira (23.jul.2025), antes de seus advogados serem notificados formalmente da negativa, o que ocorreu na quinta-feira (25.jul).
Em nota oficial, o senador afirmou que comunicou previamente sua viagem ao Senado Federal, ao STF, à Polícia Federal e ao Ministério das Relações Exteriores. No entanto, não mencionou o fato de que não obteve autorização para a saída do país. Durante uma transmissão ao vivo realizada na quinta-feira (24), já nos Estados Unidos, Do Val afirmou: “Minha filha nasceu aqui, é norte-americana. Eu estou na Disney, vim passar férias”.
Poucas horas antes da live, a assessoria do senador havia divulgado posicionamento no qual defendia que não havia nenhuma decisão judicial que impedisse sua liberdade de locomoção. “Apesar de estar sofrendo graves violações das minhas prerrogativas parlamentares, até o momento, não há qualquer decisão judicial válida que restrinja a minha liberdade de locomoção”, dizia a nota. Ainda segundo o comunicado, o parlamentar seguiria exercendo seu mandato normalmente e mantendo agendas institucionais.
Nesta sexta-feira (25.jul), após a confirmação da viagem e diante do descumprimento das medidas cautelares impostas, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias do senador e das chaves Pix vinculadas ao seu nome. A decisão foi publicada após a constatação de que o parlamentar teria burlado as medidas impostas pelo Supremo.
Marcos do Val é investigado por obstrução de Justiça, após ter publicado dados pessoais do delegado da Polícia Federal Fábio Schor, responsável por investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos atos antidemocráticos de dezembro de 2022. A ordem de apreensão do passaporte do senador foi mantida em março deste ano pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que compõem a Primeira Turma do STF.
Até o momento, não está claro de que forma o senador conseguiu sair do país, considerando que o passaporte diplomático deveria ter sido apreendido e que o pedido de viagem havia sido oficialmente negado pelo Supremo Tribunal Federal.
Mário Fernandes admitiu ter redigido o chamado plano Punhal Verde e Amarelo, mas afirmou ao STF que o conteúdo era apenas um pensamento individual e foi destruído após impressão
O general da reserva Mário Fernandes confirmou, em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24.jul.2025), que foi o autor do chamado plano Punhal Verde e Amarelo. O documento, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), previa ações contra autoridades como o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Durante a oitiva, o general afirmou que o plano não passou de um “pensamento digitalizado” e que “não foi compartilhado com ninguém”. Segundo ele, o documento foi impresso apenas para facilitar a leitura e, em seguida, rasgado. “Hoje eu me arrependo disso. Era apenas um pensamento de um militar, que não foi compartilhado com ninguém”, declarou.
Mário Fernandes ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro. A PGR aponta que ele teria atuado na coordenação de ações de “monitoramento e neutralização de autoridades públicas” com o ex-assessor presidencial Marcelo Costa Câmara, além de manter interlocução com lideranças populares ligadas aos atos do dia 8 de janeiro.
Durante o depoimento, o general também confirmou ter redigido uma minuta para a criação de um gabinete de crise. A proposta, segundo ele, serviria para o “assessoramento” do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em caso de uma crise institucional. Conforme a PGR, o objetivo do documento seria estabelecer diretrizes estratégicas para o gerenciamento dessa crise.
No plano elaborado, o comando do “Gabinete de Crise” seria atribuído ao então ministro do GSI, general Augusto Heleno, enquanto a coordenação-geral ficaria com o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa. Mário Fernandes se colocava como integrante da assessoria estratégica e indicava Filipe Martins para a assessoria de Relações Institucionais.
Questionado pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, o general justificou a impressão do documento nas dependências do Palácio do Planalto. “Imprimi porque estava ali. Às vezes, eu dedicava algum tempo desse tipo para temas pessoais, foi por isso que decidi imprimir ali”, disse.
Mário Fernandes também relatou que visitou entre cinco e sete vezes os acampamentos montados em frente a quartéis, onde manifestantes pediam intervenção militar. Ele disse ter visto “uma festa cívica” formada por pessoas “humildes”, mas negou contato com lideranças do movimento. Apesar disso, confirmou manter relação com Rodrigo Yassuo Faria Ikezili, um dos participantes do acampamento, que teria solicitado ajuda para instalar uma tenda no local.
O general afirmou ainda que chegou a propor a Augusto Heleno e Braga Netto a participação em uma audiência pública no Congresso Nacional com o objetivo de “denunciar fraudes eleitorais”.
Silvinei Vasques nega blitzes ilegais para dificultar voto no Nordeste durante eleições de 2022
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta quinta-feira (24) que tenha determinado a realização de blitzes ilegais com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O depoimento foi prestado ao juiz auxiliar Rafael Tamai, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Vasques é réu na ação penal referente ao núcleo 2 da chamada trama golpista e foi um dos alvos da investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A acusação aponta que ele teria mobilizado policiais para realizar fiscalizações direcionadas, especialmente na Região Nordeste, onde Lula teve maior votação.
No depoimento, Silvinei afirmou que o objetivo das operações era coibir crimes eleitorais como transporte ilegal de eleitores e bloqueios de rodovias. Ele também negou ter recebido ordens do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, a quem a PRF era subordinada. “Tudo que a gente recebeu de determinação, eu entendi que a gente deveria acatar. Eu entendo que era o dever legal. Não vi na fala do ministro nenhuma ilegalidade”, declarou.
A investigação indica que o efetivo da PRF no Nordeste no dia 30 de outubro de 2022 foi de 795 agentes, maior do que em qualquer outra região do país. No mesmo dia, os números em outras regiões foram: 230 (Norte), 381 (Centro-Oeste), 418 (Sul) e 528 (Sudeste).
O número de ônibus fiscalizados também foi superior no Nordeste. A região registrou 2.185 abordagens, enquanto nas demais foram 893 (Centro-Oeste), 632 (Sul), 571 (Sudeste) e 310 (Norte).
O julgamento dos réus do núcleo 2 está previsto para ocorrer no segundo semestre deste ano. A denúncia da PGR foi dividida em quatro núcleos. O núcleo 1, composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, está na fase de alegações finais e deve ser julgado em setembro.
Presidente disse ainda que Trump foi induzido a acreditar em mentiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (25), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi induzido a acreditar “em uma mentira”, de que o ex-presidente Jair Bolsonaro está sofrendo perseguição no Brasil. “O Bolsonaro não é um problema meu, é um problema da Justiça brasileira”, disse Lula durante evento em Osasco (SP).
“O Bolsonaro não está sendo perseguido, ele está sendo julgado com todo o direito de defesa. Ele tentou dar um golpe nesse país, ele não queria que eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin tomássemos posse e chegou a montar uma equipe para matar o Lula, o Alckmin e para matar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Alexandre Moraes. Isso já está provado por delação deles mesmos”, disse o presidente.
Lula se colocou à disposição para negociar a taxação de 50% que os EUA querem impor às exportações brasileiras. “Se o presidente Trump tivesse ligado para mim, eu certamente explicaria para ele o que está acontecendo com o ex-presidente”, afirmou.
Para o presidente, o filho de Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), se licenciou do mandato na Câmara e foi para os Estados Unidos pedir intervenção no Brasil, “numa total falta de patriotismo”. “Vocês na Câmara tem que tomar uma atitude”, disse Lula aos deputados presentes na cerimônia.
No último dia 9 de julho, o presidente Trump enviou uma carta a Lula anunciando a imposição da tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no STF por tentativa de golpe de Estado; ele pede a anistia a Bolsonaro.
Diálogo
Lula, então, acionou o vice-presidente Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviço, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para negociarem uma solução diplomática com o país norte-americano. O governo também criou um comitê para discutir as taxações com o setor produtivo brasileiro.
“Trump, o dia que você quiser conversar, o Brasil estará pronto e preparado para discutir, para tentar mostrar o quanto você foi enganado com as informações que te deram e você vai saber a verdade sobre o Brasil. E quando você souber da verdade, você vai falar: ‘Lula, eu não vou mais taxar o Brasil, vamos ficar assim do jeito que está’. É isso. Mas é preciso conversar. E está aqui o meu conversador número 1”, disse Lula, citando o vice-presidente.
“Ninguém pode dizer que o Alckmin não quer conversar. Todo dia ele liga para alguém e ninguém quer conversar com ele. Este país é o país de um povo generoso. Então, eu quero que o Trump nos trate com a delicadeza e o respeito que eu trato os Estados Unidos e o povo americano”, acrescentou Lula.
O presidente dos Estados Unidos também justifica as taxações citando “ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas” e suposta “censura” contra plataformas de redes sociais dos Estados Unidos, “ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”. A pressão dessas empresas contra a regulação do setor no Brasil teria influenciado a decisão do presidente Trump de aplicar as tarifas.
Hoje, Lula reafirmou que vai promover a regulação das chamadas big techs – as gigantes que controlam as plataformas digitais. “Nós vamos fazer regulação porque eles têm que respeitar a legislação brasileira. Não pode ficar promovendo ódio entre os adolescentes, contando mentira, tentando destruir a democracia e o Estado de direito e democrático. Esse país tem lei e mais do que lei, esse país tem um povo que tem vergonha na cara, caráter e coragem para saber se defender”, afirmou.
Outro argumento de Donald Trump para a taxação seria o prejuízo na relação comercial com o Brasil. “A terceira coisa que também o presidente americano foi mal informado”, disse Lula. “Se você pegar serviços e comércio, os Estados Unidos tem um superávit, em 15 anos, de US$ 410 bilhões. Então, quem deveria estar reclamando éramos nós. E nós não estamos reclamando, estamos querendo negociar”, acrescentou.
Por fim, Lula afirmou que está tranquilo, mas que o Brasil vai tomar as suas posições. O governo estuda responder ao tarifaço com a Lei de Reciprocidade Econômica, mas não sem antes esgotar as vias de diálogo.
“Eu não só estou negociando, como estou colocando o meu companheiro, o vice-presidente da República, que é um homem calejado, para ser um negociador. E ele, obviamente, que não fala rouco como eu, não parece bravo como eu, ele é todo gentil. Mas ele sabe que o Brasil tem razão”, disse o presidente em Osasco.
TRF5 obriga consulta prévia à comunidade tradicional da Redinha; Prefeitura apresenta recurso e afirma que projeto respeita legislação
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu decisão liminar determinando que a Prefeitura de Natal realize uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) com a comunidade tradicional da Redinha, na Zona Norte da capital potiguar, sobre as intervenções urbanísticas do projeto do Complexo Turístico da Redinha.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegou que pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, barraqueiros e pequenos comerciantes da região — todos reconhecidos pela União como comunidade tradicional — foram excluídos dos processos decisórios sobre as obras.
A liminar marca a primeira vez no Rio Grande do Norte em que o Judiciário reconhece o direito de uma comunidade tradicional de ser consultada formalmente antes da execução de um projeto que impacte diretamente seu território.
Segundo o MPF, as obras incluem reformas no mercado público, construção de quiosques e espaço para embarcações. A reforma do mercado foi concluída sem consenso com os comerciantes locais, que não teriam recebido assistência adequada após o desalojamento. Além disso, os antigos quiosques foram demolidos, e as novas estruturas ainda não foram entregues.
A decisão do desembargador federal Walter Nunes destaca que a consulta deveria ter ocorrido desde o início da intervenção estatal, como condição para qualquer deliberação que afetasse a comunidade e seu território. O despacho judicial determina que, durante a consulta, sejam discutidas medidas consensuais para a readequação da implementação e gestão do complexo.
O MPF argumenta que a continuidade do processo de concessão do mercado à iniciativa privada, sem a consulta obrigatória, poderia agravar os danos à comunidade. A Justiça Federal do RN deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura informe quais medidas está adotando para cumprir a ordem judicial.
Prefeitura recorre e afirma que projeto cumpre legislação
Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura de Natal confirmou a apresentação de um recurso judicial, na forma de embargo de declaração, com o objetivo de esclarecer os limites e implicações da decisão proferida pelo TRF5. O Município afirmou que a consulta às comunidades tradicionais está prevista na legislação, mas defendeu que esse mecanismo democrático não impede a continuidade do projeto, desde que os direitos da população sejam respeitados e impactos sejam mitigados.
Segundo o comunicado, a Parceria Público-Privada (PPP) para o Mercado da Redinha tem como objetivo a transferência da prestação de serviço à iniciativa privada por tempo determinado, com foco na organização do espaço público, inclusão produtiva e valorização cultural local.
Ainda conforme a Prefeitura, os atuais permissionários e ocupantes da área afetada estão recebendo tratamento prioritário, com direito de permanência temporária e possibilidade de prorrogação, como forma de garantir continuidade de renda e segurança jurídica aos envolvidos.
A gestão municipal afirma que cumpre todas as normas legais e reitera o compromisso com uma transição dialogada, respeitando a história da Redinha e os marcos legais que regulam a relação com comunidades tradicionais.
Próximos passos
O TRF5 já determinou a realização da CPLI e aguarda a manifestação da Prefeitura sobre as providências adotadas. O MPF segue acompanhando o caso e ressalta que eventuais medidas unilaterais, sem consulta à comunidade afetada, não atendem aos parâmetros legais nacionais e internacionais relacionados aos direitos de povos e comunidades tradicionais.
A Prefeitura aguarda resposta sobre o recurso judicial interposto e afirma que as decisões futuras sobre o projeto dependerão da interpretação do Judiciário quanto ao alcance da liminar.
Ministro entendeu que a violação foi um ato “isolado”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva.
Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa.
“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.
O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.
No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.
Ele advertiu, contudo, que “se houver novo descumprimento, a conversão será imediata” das cautelares em prisão preventiva.
Burlar proibições
Sobre o alcance das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, o ministro esclareceu que em nenhum momento o ex-presidente foi proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, mas que isso não significa que ele possa se valer de situações “pré fabricadas” para que sejam publicadas por terceiros de forma coordenada, burlando a proibição de usar as redes sociais.
“JUSTIÇA É CEGA MAS NÃO É TOLA!!!!!”, exclamou Moraes. O ministro destacou ser esse o modo de operar típico de milícias digitais que atacam a democracia, coordenar publicações nas redes sociais para disseminar eventuais crimes cometidos por Bolsonaro.
Soberania nacional
Moraes acrescentou que tais entrevistas e atos públicos de Bolsonaro são planejados “sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.
A referência do ministro diz respeito a sanções do governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, impostas contra ele próprio e outros sete ministros do Supremo e seus familiares, que tiveram seus vistos de entrada nos EUA canceladas.
O anúncio de medida foi feito pelas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo dado foi a suposta violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos na condução dos processos sobre a trama golpista bolsonarista.
Neste mês, Trump também anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos EUA, a se tornar efetiva em 1º de agosto.
Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também publicada primeiro nas redes sociais, Trump deu como justificativa central para a medida o que disse ser uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Inquérito
Bolsonaro e Eduardo são investigados pelo que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar o processo no qual ele é acusado de ter tentado um golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral.
Brasília (DF), 10/06/2025 – O ex presidente Jair Bolsonaro (c) durante depoimento da 1 turma do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Ao impor medidas cautelares contra Bolsonaro, na última sexta-feira (18), Moraes afirmou que Bolsonaro faz uma “flagrante confissão” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça, ao dizer que o recuo de Trump do tarifaço está condicionado a uma anistia da trama golpista.
O ministro apontou que Bolsonaro confessou em juízo ter enviado R$ 2 milhões recebidos numa campanha de arrecadação para que Eduardo se mantenha nos EUA, onde percorre um périplo político para conseguir sanções internacionais contra os ministros do Supremo e o próprio Brasil.
As medidas cautelares impostas a Bolsonaro foram confirmadas na segunda (21) pela Primeira Turma do Supremo, por 4 votos a 1. Votaram a favor, além do próprio Moraes, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, por não ver risco de fuga do ex-presidente.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF / Valter Campanato/Agência Brasil
Convocados vão reforçar hospitais estaduais e permitir a abertura de dez novos leitos de UTI na Região Metropolitana
O Governo do Rio Grande do Norte convocou 76 profissionais da área da saúde para atuar de forma temporária em unidades hospitalares da rede estadual localizadas na Região Metropolitana de Natal. A convocação foi publicada na edição desta quinta-feira (24.jul.2025) do Diário Oficial do Estado e atende a uma decisão judicial emitida neste mês.
Coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), a medida emergencial tem como objetivo viabilizar a abertura de dez novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e reforçar o atendimento em quatro hospitais da região. Os profissionais convocados irão atuar nas áreas de enfermagem, técnico de enfermagem e fisioterapia.
Entre os convocados, estão 15 enfermeiros, 56 técnicos de enfermagem e cinco fisioterapeutas. A maior parte será direcionada ao Hospital Giselda Trigueiro, em Natal, que receberá 48 profissionais para a ativação dos dez novos leitos de UTI. O Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), também em Natal, receberá sete profissionais, mesmo número destinado ao Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, na zona Norte da capital.
Além disso, outros 14 profissionais atuarão no Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, no município de Macaíba, que integra a Grande Natal. Todos os convocados atuarão em caráter temporário.
A convocação é parte de uma estratégia do governo estadual para reforçar a estrutura hospitalar diante da demanda por atendimento em leitos críticos. Os nomes dos profissionais convocados, os prazos e as orientações para apresentação e início das atividades foram detalhados no Diário Oficial, conforme determinações legais e administrativas.
A medida visa garantir o cumprimento de uma determinação judicial recente que exige a ampliação da capacidade de atendimento hospitalar, especialmente em setores de maior criticidade, como as UTIs.
Sem se manifestar publicamente, ex-presidente permanece na sede do PL enquanto aliados criticam STF
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira (24.jul.2025) um novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento foi apresentado com o argumento de que o magistrado teria abandonado sua posição de julgador imparcial ao impor medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A iniciativa ocorre enquanto Bolsonaro permanece recluso na sede do Partido Liberal, em Brasília, onde tem evitado declarações públicas em razão das medidas impostas pelo STF. De acordo com interlocutores, o ex-presidente está no local desde segunda-feira (22.jul), onde recebe visitas de aliados e mantém articulações políticas. A expectativa é que ele permaneça na sede do partido até o início da noite, quando deve retornar à residência, conforme determinação judicial.
Durante o dia, ao menos sete aliados estiveram na sede do PL. O grupo inclui o senador Magno Malta (PL-ES), os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Evair de Melo (PP-ES), Delegado Caveira (PL-AL), Domingos Sávio (PL-MG), Bruno Engler (PL-MG) e o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC).
Sem poder se manifestar diretamente até que Moraes defina os limites das medidas cautelares, Bolsonaro tem transferido o discurso a parlamentares aliados. Críticas ao ministro foram feitas por diversos integrantes do grupo. O senador Magno Malta afirmou que o magistrado busca isolar o ex-presidente e citou nominalmente os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques como exceções.
O deputado Domingos Sávio declarou que “Moraes precisa ir para o divã” e que o ministro “censura todo mundo”. Disse ainda que poderá ser preso, mas que continuará manifestando sua opinião. Já o senador Flávio Bolsonaro, ao apresentar o pedido no Senado, alegou que as decisões de Moraes contêm “nítida carga político-partidária”.
A petição foi protocolada diretamente no sistema da Casa. Cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se dará andamento ao processo.
Além desse novo pedido, o Senado acumula ao menos outros 28 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes. Segundo levantamento da CNN Brasil, 22 deles foram protocolados entre 2021 e 2024. Somente neste ano, sete novas petições foram apresentadas. Entre os autores estão parlamentares e cidadãos.
A motivação principal do pedido de Flávio Bolsonaro está relacionada à operação autorizada pelo STF na última sexta-feira (18.jul), que impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais.
O ambiente na sede do PL é descrito por aliados como de união. Parlamentares afirmam que Bolsonaro está tranquilo e que não acredita ter cometido crimes. Interlocutores também relatam que a tensão diminuiu com a ausência de nova manifestação imediata do ministro Alexandre de Moraes sobre possível prisão preventiva.
Depoimentos por videoconferência incluem ex-assessor e ex-diretor da PRF; julgamento deve ocorrer no segundo semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (24.jul.2025) uma nova rodada de interrogatórios dos réus investigados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os depoimentos começaram às 9h, por videoconferência, com os réus dos núcleos 2 e 4 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As oitivas integram uma das etapas finais da ação penal.
Entre os principais nomes interrogados estão Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, e Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ambos são réus do Núcleo 2 e são acusados de participar da formulação e execução de estratégias que buscavam manter o ex-presidente no poder após o resultado das eleições de 2022.
Segundo a PGR, Filipe Martins teria apresentado um jurista a Bolsonaro com a proposta de redigir a chamada “minuta do golpe”, que previa decretar estado de sítio ou estado de defesa. Já Silvinei Vasques é acusado de ordenar operações de fiscalização da PRF no dia do segundo turno das eleições, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores no Nordeste.
O núcleo 4, também ouvido nesta fase, é composto por militares e outros agentes apontados como responsáveis por ações de desinformação, propagação de notícias falsas e ataques virtuais a instituições e autoridades do Estado.
A denúncia da PGR foi dividida em quatro núcleos. O Núcleo 1, formado por Bolsonaro e outros sete investigados, foi interrogado no mês anterior. Essa parte da ação já se encontra na fase de alegações finais, com julgamento previsto para setembro. Os réus do Núcleo 3 devem ser ouvidos na próxima segunda-feira (28.jul).
De acordo com o cronograma do STF, os interrogatórios ocorrem por videoconferência, e os réus podem exercer o direito de permanecer em silêncio. Ainda não está definido se o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, conduzirá diretamente as audiências ou delegará a função a um juiz auxiliar.
Os acusados respondem pelos crimes de:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado pela violência e grave ameaça
Deterioração de patrimônio tombado
A seguir, veja os nomes dos réus ouvidos nesta etapa:
Núcleo 2:
Filipe Martins (ex-assessor de Bolsonaro)
Silvinei Vasques (ex-diretor da PRF)
Marcelo Câmara (ex-assessor)
Mário Fernandes (general do Exército)
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do DF)
Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do DF)
Núcleo 4:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva)
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)
O STF prevê que o julgamento dos réus dos núcleos 2, 3 e 4 ocorra no segundo semestre de 2025, após o encerramento das fases de instrução e alegações finais.
Deputado afirma que está sendo alvo de perseguição e volta a criticar ministros do STF; licença de Eduardo chegou ao fim neste domingo
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou neste domingo (20.jul.2025) que não pretende renunciar ao mandato. A afirmação foi feita durante uma live transmitida em seu canal no YouTube. “De cara, adianto para vocês: não vou fazer nenhum tipo de renúncia. Se eu quiser, consigo levar o meu mandato pelo menos pelos próximos três meses”, afirmou.
Durante o vídeo, Eduardo Bolsonaro, que estava licenciado do cargo até este domingo, voltou a alegar que é alvo de perseguição. Ele criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e também mencionou os ministros Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
“O sistema está me perseguindo por conta do meu trabalho. Se você um dia tiver dúvida: ‘Poxa, de quem é essa criança bonita aí que está cancelando visto de ministro da Suprema Corte?’ É do Eduardo Bolsonaro. Por isso estão com raiva vindo atrás de mim”, disse o deputado, fazendo referência à revogação de vistos de ministros do STF pelos Estados Unidos.
No sábado (19), Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo teria intensificado condutas ilícitas após medidas restritivas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados. Em resposta, Eduardo classificou as medidas como “humilhação” e pediu uma “resposta” do governo norte-americano.
Licença de Eduardo Bolsonaro chegou ao fim
A licença de Eduardo Bolsonaro encerrou oficialmente neste domingo (20). Com isso, ele deve ser reconduzido automaticamente ao cargo de deputado federal. No entanto, como segue nos Estados Unidos, sua ausência nas sessões parlamentares pode gerar consequências, incluindo a perda do mandato.
Em entrevista à Coluna do Estadão no último dia 14, Eduardo disse que pretende continuar fora do Brasil. “Por ora eu não volto [para o Brasil]. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender. Estou falando com alguns assessores. Se for o caso de perder o mandato, vou perder o mandato e continuar aqui. O trabalho que estou fazendo aqui é mais importante do que o trabalho que eu poderia fazer no Brasil”, afirmou.
O deputado federal solicitou licença do cargo no dia 18 de março de 2025, por um total de 122 dias — sendo dois dias por motivos de saúde e 120 dias por razões particulares. À época, declarou que a licença seria sem remuneração e que se dedicaria a buscar sanções contra supostos violadores de direitos humanos.
Durante a licença, sua vaga foi ocupada pelo suplente José Olímpio (PL-SP).
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no Art. 235, os parlamentares podem solicitar licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
Ainda segundo o Art. 240, a perda do mandato pode ocorrer em três situações: morte, renúncia ou ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias durante o ano legislativo, salvo em casos de licença ou missão oficial autorizada.
Críticas ao ministro Barroso com base em informação incorreta
Durante a live, Eduardo Bolsonaro também se dirigiu ao ministro Luís Roberto Barroso. Ele citou um suposto caso envolvendo a filha do ministro, Luna van Brussel Barroso, que, segundo Eduardo, teria sido deportada dos Estados Unidos devido à revogação de vistos — o que não corresponde à realidade.
Luna concluiu pós-graduação na Universidade de Yale, em New Haven (Connecticut), e voltou ao Brasil em 2023. Atualmente, ela cursa doutorado em Direito Constitucional na USP e trabalha como advogada em um escritório fundado por antigos sócios de Barroso.
“Eu queria perguntar ao ministro Barroso se ele acha justo que a filha dele tenha que trancar os estudos nos Estados Unidos e voltar ao Brasil. Porque a minha situação é muito pior, ministro Barroso, e o senhor, absolutamente, não fez nada para impedir essa perseguição. Quando não, contribuiu. Precisava chegar nesse ponto?”, questionou Eduardo, ainda se referindo à sua situação nos Estados Unidos.
Segundo ele, não pode voltar ao Brasil, enquanto seu pai está sem passaporte. Eduardo comparou sua condição à do ministro, afirmando que Barroso poderia ao menos encontrar a filha em outro país, como a Europa, se quisesse.
A declaração sobre a filha do ministro foi feita com base em informações falsas. Luna não está sendo deportada nem reside atualmente nos Estados Unidos.
Estado registrou crescimento de 120% nas exportações no primeiro semestre de 2025, mas setor produtivo vê risco com nova tarifa de importação
A tarifa de importação anunciada pelo Governo dos Estados Unidos ao Brasil, com previsão de vigência a partir de 1º de agosto, pode impactar diretamente o desempenho das exportações do Rio Grande do Norte, que registraram crescimento de 120% no primeiro semestre de 2025 em comparação com o mesmo período de 2024. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Comex), o estado exportou US$ 67,1 milhões entre janeiro e junho, igualando o total de exportações de todo o ano de 2024.
Este foi o melhor resultado semestral desde 2019, quando o estado havia alcançado US$ 81,7 milhões. No ranking do Nordeste, o RN ocupou a quarta colocação, ficando atrás de Ceará, Bahia e Maranhão, conforme dados da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Exportações por setor e principais produtos
Os principais produtos exportados pelo Rio Grande do Norte no semestre foram:
Óleos de petróleo ou minerais betuminosos: US$ 24 milhões
Peixes frescos ou refrigerados: US$ 11,5 milhões
Produtos de origem animal: US$ 10,3 milhões
Pedras de cantaria ou de construção: US$ 4,3 milhões
Produtos de confeitaria: US$ 4,1 milhões
Sal: US$ 3,4 milhões
Segundo levantamento da Sudene, esses itens estão entre os mais impactados pela nova tarifa norte-americana, que pode inviabilizar parte dos negócios com o mercado dos Estados Unidos.
Impacto econômico regional e nacional
Estudo da Coordenação de Estudos, Pesquisas, Tecnologia e Inovação da Sudene mostra que a taxação poderá afetar fortemente os estados do Nordeste. Ceará, Bahia e Maranhão devem ser os mais impactados, seguidos por Rio Grande do Norte, que tem relação comercial histórica com os Estados Unidos.
Em nível nacional, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) estima que a medida pode afetar quase 10 mil empresas e comprometer 3,2 milhões de empregos. No caso do Rio Grande do Norte, levantamento da Federação das Indústrias do RN (Fiern) aponta que até 21 mil postos de trabalho estão sob risco.
Setores como a indústria salineira (4,5 mil empregos), fruticultura (9 mil empregos) e pesca oceânica (1 mil empregos diretos e 4 mil indiretos) são os mais expostos à medida.
Dificuldades na abertura de novos mercados
Com a taxação iminente, setores produtivos locais buscam alternativas em novos mercados. No entanto, a abertura comercial enfrenta barreiras logísticas e sanitárias. Casos como o do melão, que levou anos para conquistar acesso ao mercado chinês, exemplificam a complexidade desse processo.
Produtos como atum, balas e sal, que têm forte presença nas exportações para os EUA, enfrentam dificuldades adicionais para reposicionar sua produção em outros destinos devido à preferência dos consumidores e à estrutura logística envolvida.
A pesca oceânica, por exemplo, exporta cerca de 80% da produção potiguar para o mercado norte-americano, e enfrenta risco de paralisação. O pescado congelado, que já tem envio suspenso, está entre os itens mais vulneráveis à nova política tarifária.
Participação dos EUA nas exportações potiguares
Os Estados Unidos representam 47% das exportações da indústria salineira do Rio Grande do Norte nos últimos seis anos. O país consome aproximadamente 50 milhões de toneladas de sal por ano, sendo 16 milhões importadas. O mercado brasileiro, em comparação, consome cerca de 7 milhões de toneladas anualmente.
Na indústria de balas e caramelos, cerca de 30% da produção potiguar é destinada à exportação, sendo metade desse volume enviado aos EUA. A projeção era de crescimento para 40% ainda em 2025. A nova tarifa ameaça a competitividade dos produtos potiguares, com possíveis impactos nas vendas e na manutenção de empregos.
Setor produtivo busca diálogo técnico
Representantes da indústria local apontam que a medida tem caráter político e defendem a abertura de diálogo técnico para evitar perdas bilaterais. A proposta de um adiamento de 90 dias da tarifa permitiria, segundo entidades industriais, a apresentação de dados sobre os impactos econômicos para ambas as partes.
No setor de balas, a estimativa é de que os produtos possam sofrer sobrepreço nas prateleiras americanas, reduzindo sua atratividade comercial. No setor salineiro, o impacto pode inviabilizar economicamente os embarques, considerando a margem de lucro e os custos operacionais atuais.
Ministro determinou que PF junte postagens e entrevistas do deputado licenciado ao inquérito sobre tentativa de obstrução de Justiça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (19.jul.2025) que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas consideradas ilícitas após a imposição de medidas cautelares contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre essas medidas, está a instalação de uma tornozeleira eletrônica.
Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) inclua no inquérito as postagens e entrevistas concedidas por Eduardo Bolsonaro logo após a revelação das medidas contra o ex-presidente. Segundo o ministro, o parlamentar passou a fazer diversos ataques ao STF nas redes sociais após a decisão judicial.
“Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como a imposição de medidas cautelares em face de Jair Messias Bolsonaro, o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao Supremo Tribunal Federal nas redes sociais”, afirmou Moraes no despacho.
Esta foi a primeira manifestação pública do ministro sobre o caso desde que o governo dos Estados Unidos anunciou o cancelamento de vistos de entrada no país para Moraes, outros ministros do STF e seus familiares.
Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou-se contra a revogação dos vistos e declarou solidariedade aos ministros da Corte.
Medidas contra o ex-presidente
Na sexta-feira (18.jul), Jair Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica, por determinação de Moraes. A medida foi referendada pela maioria da Primeira Turma do STF. Entre as determinações impostas, o ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre 19h e 6h, e nos fins de semana. Ele também não pode manter contato com o filho Eduardo Bolsonaro nem com embaixadores, além de estar impedido de se aproximar de embaixadas ou consulados.
Além disso, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e em seu escritório político, localizado na sede do Partido Liberal (PL), em Brasília. Durante a operação, foram apreendidos um pen drive escondido em um banheiro da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie.
As ações fazem parte de um inquérito instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Suposta atuação de Eduardo nos EUA
Na decisão de sexta-feira, Moraes citou risco de fuga de Bolsonaro e a necessidade de interromper ações que visariam intimidar o STF a arquivar a ação penal em que o ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado.
O ministro também mencionou que o próprio Bolsonaro admitiu ter enviado cerca de R$ 2 milhões para manter Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O deputado está no país desde março, após se licenciar do mandato.
Segundo a PGR e a PF, Eduardo Bolsonaro tem atuado junto ao governo norte-americano com o objetivo de buscar sanções contra autoridades brasileiras, como forma de pressionar o Judiciário a arquivar as ações contra o ex-presidente.
Entre as evidências reunidas, há registros de publicações e entrevistas em que Eduardo defende a imposição de sanções ao Brasil. Em algumas dessas declarações, ele relata reuniões com representantes do governo dos EUA.
Contexto internacional
O caso ganhou repercussão internacional após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. A medida teria sido motivada, entre outros fatores, pela alegação de que Bolsonaro estaria sofrendo perseguição política no Brasil.
Defesa
Logo após instalar a tornozeleira eletrônica na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Jair Bolsonaro declarou à imprensa que a medida representa uma “suprema humilhação”. Ele negou intenção de deixar o país para escapar de eventual condenação.
Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com “surpresa e indignação” a imposição das medidas cautelares e ressaltou que Bolsonaro sempre cumpriu as determinações do Poder Judiciário.
Medida foi anunciada após operação da PF contra Bolsonaro; STF ainda não se manifestou
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (18.jul.2025) a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de seus familiares e de aliados na Corte. A medida foi divulgada por meio de comunicado, mas sem detalhar quais outros ministros do STF seriam afetados.
A revogação ocorre no mesmo dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), que incluiu mandado de busca e apreensão, imposição de uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h.
No anúncio, Rubio afirmou que Moraes estaria promovendo ações que violam direitos, ao perseguir o ex-presidente Bolsonaro e impor medidas que ele classificou como censura.
“A política de caça às bruxas de Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura que viola os direitos dos brasileiros e também atinge os americanos. Ordenei a revogação dos vistos de Moraes, seus aliados na corte e seus familiares, de forma imediata”, declarou o secretário.
Até o momento da publicação, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre a medida anunciada pelo governo dos Estados Unidos.
Operação da PF
As medidas cautelares impostas ao ex-presidente Bolsonaro fazem parte de um inquérito que investiga a suposta tentativa de interferência internacional para pressionar autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais. O foco da apuração é a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.
O inquérito apura articulações com membros do governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover retaliações contra o governo brasileiro e membros do Supremo Tribunal Federal. A investigação também busca esclarecer ações para impedir o avanço da ação penal relacionada à suposta trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro solicitou licença do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados e passou a residir nos Estados Unidos. Ele alegou perseguição política como justificativa para o afastamento temporário do cargo. A licença parlamentar concedida termina no próximo domingo (20).
Repercussão
A decisão de revogar os vistos de Moraes, familiares e aliados gera repercussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, ainda sem manifestação oficial do Itamaraty ou da Suprema Corte brasileira. A ação ocorre em meio a tensões políticas relacionadas às investigações em curso sobre tentativa de ruptura institucional no país.
O governo brasileiro ainda não informou se adotará medidas diplomáticas em resposta ao anúncio feito por Marco Rubio.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Molly Riley
Primeira Turma valida decisão de Moraes; ministra Cármen Lúcia e PGR apontam risco de fuga e tentativa de obstrução da Justiça
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18.jul.2025) para manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e restrições de comunicação e movimentação.
O voto mais recente foi o da ministra Cármen Lúcia, que se somou aos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, totalizando quatro votos a favor da manutenção das medidas. O julgamento segue até a próxima segunda-feira (21.jul), faltando apenas o voto do ministro Luiz Fux.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
As cautelares foram determinadas no âmbito do inquérito que investiga a atuação de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A apuração aponta tentativas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF, além de iniciativas para interromper o andamento da ação penal relacionada à suposta trama golpista.
Voto de Cármen Lúcia
Ao votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que os elementos apresentados justificam a manutenção das cautelares. Ela mencionou postagens anexadas aos autos como indícios de esforços de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro para interferir no curso da Ação Penal 2.688, na qual o ex-presidente é réu.
“A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro para interferir no regular trâmite da Ação Penal 2.688”, declarou a ministra.
Parecer da PGR
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida na manhã desta sexta-feira (18), teve como base um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para o risco de fuga de Bolsonaro e recomendou medidas como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar.
O parecer da PGR também apontou que o envio de R$ 2 milhões via Pix para custear a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos seria um indicativo da tentativa de obstrução da Justiça. A PGR citou, ainda, postagens do deputado defendendo sanções por parte dos Estados Unidos contra o governo brasileiro.
“A situação descrita revela necessidade urgente e indeclinável, apta para justificar a imposição de novas medidas cautelares que possam assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu”, afirmou o órgão.
Brasília (DF) 19/11/2024 Deputado Eduardo Bolsonaro durante entrevista a imprensa. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A PGR também argumentou que o comportamento de Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro visa interferir na ação penal em curso e representa risco à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito.
Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro está licenciado do mandato parlamentar desde março deste ano e reside nos Estados Unidos. A justificativa apresentada para a licença foi perseguição política. O afastamento termina no próximo domingo (20). Ele é investigado no mesmo inquérito que envolve seu pai, e as investigações citam sua articulação com figuras do governo Trump em busca de apoio internacional.
Medidas cautelares impostas a Bolsonaro
As medidas cautelares determinadas pelo STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro são:
Uso de tornozeleira eletrônica;
Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integralmente nos fins de semana e feriados;
Proibição de aproximação ou acesso a embaixadas e consulados estrangeiros;
Proibição de contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
As cautelares foram estabelecidas com base no Código de Processo Penal como alternativas à prisão preventiva, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal durante o curso do processo.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF
Decisão de Alexandre de Moraes teve aval da PGR e apoio da maioria do STF; defesa e oposição classificam medidas como arbitrárias
O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (18.jul.2025) que a imposição de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma “suprema humilhação”. A declaração foi feita após a instalação do equipamento na sede da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão foi tomada no âmbito de um inquérito que investiga a atuação de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para pressionar autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais. O pedido foi apresentado pela Polícia Federal e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de fuga do ex-presidente.
Brasília (DF), 18/07 /2025 – Bolsonaro fala a imprensa após colocar tornozeleira na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Foto Antônio Cruz / Agência Brasil
Ao falar com a imprensa, Bolsonaro negou intenção de sair do país ou buscar refúgio em embaixadas estrangeiras. “Sair do país é a coisa mais fácil que tem”, disse. Ele também classificou como exageradas as suspeitas de fuga. “No meu entender o objetivo é a suprema humilhação”, afirmou.
Medidas cautelares impostas
As medidas impostas a Jair Bolsonaro incluem:
Uso de tornozeleira eletrônica
Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h, e integral aos fins de semana e feriados
Proibição de deixar a comarca do Distrito Federal
Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e aproximação de embaixadas ou consulados
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros
Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro
As medidas têm caráter preventivo e visam garantir o andamento da ação penal que tramita no STF.
Votação no STF
Até o momento, quatro ministros da Primeira Turma do STF votaram pela manutenção das medidas: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O julgamento acontece no plenário virtual e está previsto para encerrar na próxima segunda-feira (21.jul), com o voto pendente do ministro Luiz Fux.
No voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que postagens anexadas ao processo indicam ações de Bolsonaro e Eduardo para interferir na Ação Penal 2.688, na qual o ex-presidente é réu. Segundo ela, os indícios justificam a manutenção das medidas.
Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República destacou, em parecer, o envio de R$ 2 milhões via Pix para Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde março sob licença parlamentar. A PGR apontou o episódio como indício de obstrução à Justiça.
“O comportamento de ruptura com regras elementares de atuação em sociedade se torna ainda mais grave quando se leva em conta o anúncio de novas medidas empreendidas contra a soberania do país”, argumentou a PGR.
A atuação de Bolsonaro e seu filho é investigada sob suspeita de coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Reações da defesa
Em nota, o advogado de Jair Bolsonaro, Celso Villardi, afirmou que as medidas impostas são severas e inéditas no direito brasileiro. Ele afirmou que a defesa recebeu a decisão com surpresa, principalmente a proibição de contato entre Bolsonaro e seu filho.
“Não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas”, declarou Villardi.
Brasília (DF), 26/03/2025 – Ex-presidente Jair Bolsonaro durante declaração a imprensa após virar Réu no STF. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A defesa também contestou a justificativa de risco de fuga. “Causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado”, completou.
Reações da oposição
Parlamentares do Partido Liberal (PL) e líderes da oposição divulgaram uma nota criticando as medidas impostas por Moraes. O documento é assinado pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ), pelos deputados Zucco (PL-RS) e Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), entre outros.
A nota classifica a decisão do STF como “perseguição política disfarçada de ação judicial” e alega violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.
Os parlamentares também alegaram que o Judiciário estaria criminalizando opiniões e usando o aparato judicial para neutralizar adversários. “Nenhum cargo autoriza a perseguição. Nenhum brasileiro deve ser silenciado por pensar diferente”, diz o texto.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) informou que parlamentares da oposição pretendem solicitar o fim do recesso branco para debater o assunto no Congresso. Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o recesso segue até 4 de agosto, conforme previsto.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Andressa Anholete/Agência Senado
Moraes impõe medidas cautelares contra Bolsonaro por atos criminosos e atentado à soberania
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (18.jul.2025), medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, em decisão divulgada recentemente. Segundo o ministro, os dois fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, motivando as restrições impostas.
Bolsonaro e seu filho são investigados por coação no curso do processo (Artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa (Art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal). Moraes também cita o crime de atentado à soberania nacional (Art. 359-I do Código Penal) na decisão.
Entre as medidas, o ex-presidente deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h durante os dias úteis, e em tempo integral nos fins de semana e feriados. Além disso, terá monitoramento por tornozeleira eletrônica, fica proibido de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras, e não pode se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.
As cautelares foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos justificaram a necessidade das restrições apontando o risco de fuga de Bolsonaro.
Moraes qualificou as condutas de Bolsonaro e seu filho como “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”, destacando os crimes de coação, obstrução de investigação e atentado à soberania.
O ministro ressaltou que a ousadia dos envolvidos “parece não ter limites”, pois as ações ocorrem publicamente, por meio de postagens em redes sociais, entrevistas e pronunciamentos à imprensa.
Na decisão, Moraes cita entrevista coletiva realizada por Bolsonaro em 17 de julho, na qual o ex-presidente condicionou a retirada de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil à aprovação pelo Congresso de uma anistia que o beneficie.
A decisão também inclui imagens de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro na rede social X, além de declarações em canais como a CNN, defendendo a taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump.
Trump justificou a tarifa elevada alegando uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro devido ao processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.
Moraes afirma que as ações de Jair Bolsonaro mostram que ele atua “dolosa e conscientemente de forma ilícita”, em conjunto com o filho, para tentar submeter o funcionamento do STF ao controle de um Estado estrangeiro. Isso seria feito por meio de negociações “espúrias e criminosas” com clara finalidade de coagir o tribunal no julgamento da ação penal 2668.
Essa ação penal 2668 tem como alvo Bolsonaro e sete aliados civis e militares, acusados pela PGR de liderar uma tentativa frustrada de golpe de Estado que visava manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições.
Defesa da soberania nacional
A decisão de Moraes foi tomada em um novo inquérito, aberto a pedido da PGR, para investigar as condutas de Bolsonaro e Eduardo relacionadas à soberania nacional.
No texto, o ministro destaca que a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada em julho pelo presidente Donald Trump, teve entre seus motivos a suposta “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Segundo Moraes, o aumento das tarifas tem como objetivo gerar uma grave crise econômica no Brasil, visando pressionar o Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
Ele acrescenta que a soberania nacional “não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida”, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal.
O ministro reafirma o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a defesa da soberania nacional, da democracia, dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, da independência do Judiciário e dos princípios constitucionais brasileiros.
Por fim, Moraes cita o escritor Machado de Assis para reforçar o tema: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional.”
Secretário de Esporte e Lazer de Natal apresenta quadro estável e responde bem ao tratamento
O vereador licenciado e atual secretário municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, permanece em recuperação estável após ter sofrido um infarto na madrugada da última quinta-feira (17.jul.2025). A informação foi atualizada pela assessoria do secretário nesta sexta-feira (18.jul).
Conforme nota divulgada pela equipe que acompanha Hermes, o secretário passou a noite muito bem e apresenta boa reação aos medicamentos prescritos pela equipe médica. Ele está consciente, orientado e animado, segundo os profissionais que monitoram seu quadro clínico. Os médicos seguem atentos à evolução do tratamento e aguardam os efeitos das intervenções para assegurar a recuperação completa do secretário.
O episódio do infarto ocorreu na residência de Hermes Câmara, quando ele apresentou sintomas compatíveis com um princípio de infarto, o que motivou a busca imediata por atendimento médico de urgência. Após avaliação inicial, foi constatada a necessidade de internação para realização de procedimentos recomendados em casos de isquemia cardíaca.
Na quinta-feira, Hermes foi submetido a dois procedimentos médicos: o cateterismo e a angioplastia. Estes procedimentos são realizados para avaliar e desobstruir, se necessário, as artérias coronárias que possam estar comprometidas. Eles fazem parte do protocolo padrão no tratamento de infarto e são fundamentais para restabelecer a circulação adequada no coração.
A assessoria informou que o estado de saúde do secretário é estável, e que ele está sendo acompanhado com rigor pela equipe médica. A recuperação tem apresentado sinais positivos, o que é indicado pelo bom humor e pela disposição de Hermes, que demonstrou estar esperto e bastante animado nas últimas horas.
Além disso, a equipe da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Natal agradeceu as manifestações de apoio, carinho e solidariedade recebidas de familiares, amigos, servidores e da população em geral. O pedido feito pela assessoria é que as pessoas mantenham as orações e a fé na plena recuperação do secretário.
Em nota anterior divulgada no dia do internamento, a equipe de Hermes Câmara havia destacado que o secretário estava consciente e orientado e que permaneceria em observação durante o tratamento.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer reforçou que manterá a população informada sobre a evolução do quadro de saúde do secretário e agradeceu novamente as mensagens de apoio.
O infarto é uma condição médica grave que exige tratamento imediato e acompanhamento rigoroso para prevenir complicações. A resposta positiva de Hermes Câmara ao tratamento indica que as medidas adotadas pela equipe médica estão surtindo efeito e que o secretário tem boas chances de recuperação plena.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Arquivo/Assessoria
Ex-presidente é alvo de nova operação autorizada pelo STF; medidas cautelares incluem recolhimento noturno, restrições diplomáticas e proibição de redes sociais
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (18.jul.2025), uma nova operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cumprindo mandados de busca e apreensão em sua residência em Brasília e em outros endereços ligados ao Partido Liberal. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das investigações sobre tentativa de golpe de Estado e obstrução das instituições democráticas.
Durante o cumprimento do mandado na casa de Bolsonaro, a PF encontrou cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie. Segundo a legislação brasileira, manter dinheiro vivo não configura crime, porém, o transporte de valores superiores a US$ 10 mil em viagens internacionais exige declaração às autoridades aduaneiras, conforme regras da Receita Federal.
A apreensão levanta suspeitas sobre a origem e o destino dos recursos. Investigadores consideram a hipótese de que os valores poderiam estar relacionados a um plano de fuga do país, diante do avanço das apurações sobre a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.
Medidas restritivas impostas pelo STF
Além da apreensão de valores, a decisão do ministro Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares restritivas ao ex-presidente. Entre as determinações estão:
Uso de tornozeleira eletrônica, para monitoramento constante de deslocamentos;
Recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 7h, inclusive nos fins de semana;
Proibição de acesso às redes sociais, plataformas onde o ex-presidente possui grande alcance;
Proibição de manter contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros, com o objetivo de evitar articulações externas;
Proibição de contato com outros investigados ou réus relacionados ao mesmo processo.
Segundo fontes do STF, as medidas visam impedir que Bolsonaro interfira no curso das investigações ou influencie diretamente os demais envolvidos.
Suspeitas de obstrução de justiça
De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro vem adotando estratégias para dificultar o andamento do processo penal que apura sua suposta participação em uma tentativa de golpe. A PF aponta que suas ações podem configurar os crimes de:
Coação no curso do processo;
Obstrução de Justiça;
Atentado contra a soberania nacional.
As ações do ex-presidente estariam inseridas em um suposto esforço para evitar o julgamento e abrir caminho para uma possível anistia. Há também menções a pressões internacionais que teriam sido tentadas junto aos Estados Unidos, o que elevou o nível de gravidade das investigações.
Passaporte continua retido
Jair Bolsonaro segue com o passaporte retido desde fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, também conduzida pela PF. A defesa do ex-presidente já fez quatro pedidos ao STF solicitando a devolução do documento. Todos os requerimentos foram negados por Moraes.
A retenção do passaporte impede viagens internacionais e é considerada estratégica no contexto das investigações, especialmente diante da suspeita de fuga. A nova apreensão de dinheiro em espécie reforça essa linha de apuração, segundo fontes da investigação.
Defesa contesta medidas
Em nota pública, os advogados de Bolsonaro afirmaram que receberam “com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas” e destacaram que o ex-presidente “sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”. A defesa declarou ainda que só irá se manifestar formalmente após ter acesso à íntegra da decisão.
Ainda sem depoimento
Até o momento, o STF não determinou o depoimento de Jair Bolsonaro. A possibilidade de convocação será avaliada com base nos elementos colhidos durante as buscas desta sexta-feira. Caso a PF entenda que há necessidade de esclarecimentos por parte do ex-presidente, o depoimento poderá ser requisitado em nova fase da investigação.
Repercussão política e internacional
As medidas adotadas contra um ex-chefe de Estado brasileiro têm repercussões dentro e fora do país. A proibição de contato com diplomatas estrangeiros e o monitoramento por tornozeleira eletrônica geraram atenção internacional. O caso é acompanhado por setores da imprensa estrangeira e observadores políticos, dada a complexidade institucional e o simbolismo do momento.
Foto: Gustavo Moreno/STF / Alan Santos/PR / Isac Nóbrega/PR
Suspeito exigia pagamentos mensais para cessar publicações ofensivas contra a gestão municipal
Um homem de 33 anos foi preso em flagrante na quarta-feira (16.jul.2025), em Natal, sob suspeita de extorsão contra o prefeito Ricardo Brito, do município de Pureza, localizado a cerca de 65 km da capital potiguar. A prisão foi efetuada por policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim, com apoio do 4º Distrito Policial de Natal.
De acordo com informações da Polícia Civil, o suspeito exigia o pagamento mensal de R$ 800 para interromper a divulgação de conteúdos ofensivos e depreciativos contra a administração municipal nas redes sociais. As mensagens de extorsão eram enviadas via aplicativo de mensagens, conforme relatado pela vítima às autoridades.
O prefeito formalizou a denúncia após receber repetidas ameaças. Segundo o delegado Filipe Câmara, responsável pela investigação, o homem confessou o crime no momento da abordagem policial.
“Na abordagem, ele confessou que realmente estava extorquindo a vítima, concedeu acesso ao aparelho celular e ficou demonstrado que realmente ele estava enviando mensagens à vítima fazendo a exigência desse dinheiro”, detalhou o delegado.
As diligências da polícia foram iniciadas logo após a denúncia ser registrada. O suspeito foi localizado ainda em Natal, onde foi preso em flagrante.
Ainda segundo a Polícia Civil, cerca de uma semana antes da prisão, o prefeito já havia registrado outro boletim de ocorrência contra o mesmo indivíduo. Na ocasião, o suspeito também teria ameaçado de morte o chefe do Executivo municipal de Pureza.
Após a prisão, o homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia para os trâmites legais e, em seguida, foi conduzido ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
A investigação segue em andamento, e a Polícia Civil não descartou a possibilidade de o suspeito ter feito abordagens semelhantes a outros gestores públicos ou figuras públicas da região.
Faltam medicamentos em todas as unidades da Unicat no estado; Santa Cruz tem o maior índice, com 46,8%
Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) aponta que o desabastecimento de medicamentos nas unidades da Unicat (Unidade Central de Agentes Terapêuticos) atinge média de 36,4% em todo o Rio Grande do Norte. A análise considera os dados da quinta-feira (17.jul.2025), envolvendo oito unidades no estado, incluindo duas em Natal e outras localizadas em Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Currais Novos, Santa Cruz e Assú.
Na sede da Unicat em Natal, 62 dos 218 medicamentos estavam indisponíveis, o que representa um índice de 30,2% de desabastecimento. Já na unidade localizada no bairro Alecrim, zona Leste da capital, a escassez chegou a 35%.
No interior, a situação mais crítica foi registrada em Santa Cruz, com 74 medicamentos em falta entre os 158 oferecidos, totalizando 46,8% de desabastecimento. Em Caicó, a ausência de 68 remédios entre os 154 disponíveis resultou em um índice de 44,1%.
Outras cidades também apresentam escassez: Mossoró (34,4%), Pau dos Ferros (38,4%), Currais Novos (33,3%) e Assú (29,5%).
Entre os medicamentos indisponíveis estão itens usados no tratamento de doenças crônicas e graves, como tumores, diabetes, hipertensão arterial, epilepsias, doenças respiratórias, artrite, ansiedade, câncer de próstata, endometriose, além de suplementos alimentares.
A Unicat atende aproximadamente 40 mil pacientes cadastrados no estado. Segundo o levantamento, a insulina análoga de ação prolongada, utilizada no controle da glicemia, está indisponível na capital potiguar. Há estoques disponíveis do medicamento apenas nas demais unidades do estado.
O cadastramento para recebimento da insulina foi iniciado em março, voltado a pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1. No entanto, os estoques ainda aguardam reposição pelo Ministério da Saúde.
Até o fechamento desta reportagem, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) não informou previsão de reabastecimento dos estoques.
Monitor de Secas aponta avanço da seca grave no Oeste potiguar; 73 cidades estão em situação de emergência
Levantamento divulgado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), por meio do Monitor de Secas, revela que 84,4% dos municípios potiguares enfrentam algum nível de seca. Os dados de junho foram apurados em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) e órgãos locais.
O mapeamento mostra que houve avanço da seca grave na região Oeste e crescimento da seca moderada no Centro-Oeste e Oeste do estado. A classificação indica que a maior parte do território potiguar sofre com as categorias Seca Moderada (34,1%) e Seca Grave (30,5%). Já a Seca Fraca foi registrada em 19,8% dos municípios. Apenas 15,6% das cidades não apresentaram seca relativa.
Apesar do cenário crítico, não há registros de Seca Extrema ou Excepcional até o momento.
Além da seca, o Rio Grande do Norte enfrenta uma crise hídrica que levou 73 municípios a obterem o reconhecimento federal de situação de emergência, conforme informações da Defesa Civil Nacional. A escassez de chuvas tem causado impactos diretos na produção agropecuária, atingindo lavouras de milho, feijão e a pecuária de corte e leiteira.
A Federação da Agricultura e Pecuária do RN (Faern) relatou perdas significativas e aumento da insegurança alimentar nas regiões Seridó, Central e Oeste, onde os volumes de chuvas ficaram até 50% abaixo da média.
O setor da agricultura familiar é um dos mais afetados. Mesmo com o crescimento da bacia leiteira desde 2016, a seca pode comprometer os avanços. Segundo o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, atividades como carcinicultura e agricultura irrigada não devem ser prejudicadas. No entanto, há preocupação com a pecuária leiteira, ovinocultura, caprinocultura e produção de cana-de-açúcar.
Repasses federais
Para mitigar os impactos, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 1,7 milhão para apoiar municípios nordestinos em situação de emergência. O Rio Grande do Norte tem 73 cidades beneficiadas.
Veja o ranking de estados com maior número de municípios reconhecidos em emergência por seca em 2024:
Piauí: 126 municípios
Paraíba: 107 municípios
Pernambuco: 100 municípios
Bahia: 95 municípios
Rio Grande do Norte: 73 municípios
Ceará: 31 municípios
Alagoas: 31 municípios
Sergipe: 11 municípios
Maranhão: 4 municípios
A situação atual reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para adaptação climática e investimentos em infraestrutura hídrica no estado.
Foto: Hudson Heldes/Governo do RN/Ilustração / Renato Araújo/Agência Brasília / Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Hermes Câmara passará por cateterismo e angioplastia; quadro de saúde é estável
O vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17.jul.2025) após apresentar sintomas compatíveis com um princípio de infarto. Segundo nota oficial divulgada por sua assessoria de comunicação, o secretário está consciente, orientado e permanece sob observação médica.
De acordo com o comunicado, Hermes será submetido a dois procedimentos médicos ainda nesta quinta-feira: o cateterismo e a angioplastia. Ambos são indicados para pacientes que apresentaram quadro de isquemia cardíaca e fazem parte do protocolo padrão de atendimento cardiovascular. Os procedimentos serão realizados com o objetivo de avaliar e, se necessário, desobstruir artérias coronárias.
O episódio ocorreu em sua residência, motivando a busca imediata por atendimento de urgência. Após os primeiros exames clínicos, foi constatada a necessidade de internação e subsequente realização dos procedimentos invasivos.
A assessoria destacou que o estado de saúde do secretário é considerado estável e agradeceu, em nota, o apoio da Prefeitura do Natal, por meio do prefeito Paulinho Freire, além das manifestações de familiares, amigos e apoiadores. O local onde os procedimentos serão realizados não foi divulgado, tampouco o tempo estimado de recuperação.
A seguir, a íntegra da nota oficial divulgada pela assessoria:
Nota à Imprensa
Hermes Câmara está em observação e apresenta quadro estável
“A assessoria de comunicação informa que o vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17), após sentir-se mal. O quadro inicial foi compatível com infarto, o que motivou a busca imediata por atendimento médico.
O secretário está consciente, orientado e em observação, apresentando um quadro de saúde estável. A equipe médica optou pela realização de cateterismo e angioplastia, procedimentos previstos ainda para esta quinta-feira, como parte do protocolo de cuidados cardiovasculares.
Agradecemos a atenção dada pela gestão municipal, através do prefeito Paulinho Freire e sua equipe, familiares, amigos e apoiadores.
A família agradece as manifestações de carinho.”
O quadro clínico permanece sob acompanhamento, e novas informações sobre o estado de saúde do secretário devem ser divulgadas em momento oportuno, conforme avaliação da equipe médica e da família.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Arquivo/Assessoria
Projeto aprovado previa ampliação de cadeiras na Câmara e impactaria número de parlamentares do Rio Grande do Norte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta quarta-feira (16.jul.2025), o projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi confirmada por auxiliares do governo e ocorre em meio a uma tentativa do Palácio do Planalto de manter o discurso de austeridade fiscal.
A proposta, que tramitou e foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, teria efeitos diretos na composição da bancada federal de diversos estados, incluindo o Rio Grande do Norte. Com base nos dados do Censo de 2022, o estado nordestino poderia ganhar duas novas cadeiras na Câmara dos Deputados, passando de 8 para 10 representantes. Na Assembleia Legislativa do RN, o número de deputados estaduais também aumentaria, de 24 para 30.
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão de Lula e promulgar a nova regra.
Brasília (DF), 05/06/2025 – Presidentes do Congresso, David Alcolumbre e da Câmara, Hugo Motta durante coletiva a imprensa. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Durante o dia, o governo discutiu internamente os impactos da sanção ou do veto. Parte dos auxiliares defendia que o presidente não tomasse nenhuma decisão, o que levaria a promulgação automática pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta previa a criação de até 40 novas vagas na Câmara, elevando o total para 553. Para evitar aumento de despesas, uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) estabeleceu que os custos do mandato dos novos deputados não poderiam ser ampliados na próxima legislatura. Apesar disso, o impacto financeiro anual estimado com as novas cadeiras é de R$ 64,6 milhões.
Brasília (DF), 25/06/2025 – Presidente da Câmara dos deputados, Deputado Hugo Motta, participa do anúncio da federação partidaria, Solidariedade e PRD. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O governo alegou preocupação com possíveis efeitos colaterais da medida, como o efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais e o impacto sobre as emendas parlamentares, que nos últimos anos têm consumido volume significativo do orçamento. Apenas em 2025, há autorização para R$ 53,9 bilhões em emendas, e o aumento no número de deputados poderia exigir redefinições na distribuição desses recursos.
Brasília (DF), 10/07/2025 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista no Palácio da Alvorada. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O veto presidencial ocorre em um contexto de tensão crescente entre o Executivo e o Congresso, especialmente após a judicialização de temas como o decreto que amplia o IOF. O aumento de cadeiras no Legislativo era visto como mais um fator sensível nessa relação.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR
Defesa argumentou que ação penal caminha para julgamento final
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a prisão do general Walter Braga Netto.
General da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro negou pedido de soltura feito pela defesa do general, que ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa na gestão de Bolsonaro. Segundos os advogados, a ação penal do Núcleo 1 da trama golpista caminha para o julgamento final, e não há motivos para a manutenção da prisão.
Apesar de argumentação apresentada pela defesa, Moraes entendeu que a prisão de Braga Netto deve ser mantida.
“A situação fática permanece inalterada, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, em face do perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado e dos fortes indícios da gravidade concreta dos delitos imputados”, decidiu o ministro.
Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que o general, réu por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
Alckmin, Alcolumbre e Hugo Motta defendem união entre Executivo e Legislativo para enfrentar retaliação americana
Representantes do governo federal e do Congresso Nacional divulgaram nesta quarta-feira (16.jul.2025) um vídeo conjunto em que afirmam trabalhar em articulação para responder às tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida foi anunciada pelo presidente americano Donald Trump e entra em vigor a partir de 1º de agosto.
Participam do vídeo o vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Declarações de apoio do Legislativo
Davi Alcolumbre afirmou que o Parlamento está unido na defesa dos interesses do Brasil. Segundo ele, a condução da resposta às tarifas será liderada pelo Poder Executivo, com o Congresso atuando na retaguarda para garantir agilidade às decisões políticas e legislativas.
“Quero registrar ao presidente Geraldo Alckmin e também ao presidente Lula que o Parlamento brasileiro está unido em torno da defesa dos interesses nacionais”, disse Alcolumbre.
Hugo Motta reforçou o compromisso do Legislativo em colaborar com rapidez. “Estamos prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo para que, nas decisões necessárias à ação do Parlamento, nós possamos agir com rapidez, com agilidade, para que o Brasil possa sair mais forte desta crise.”
Ambos classificaram a medida americana como uma interferência externa e mencionaram a soberania nacional como ponto central da reação.
Posição do Executivo
Durante o vídeo, o ministro Geraldo Alckmin classificou as tarifas como inadequadas e disse que os Estados Unidos têm balança comercial superavitária com o Brasil. Segundo ele, dos dez principais produtos exportados pelos EUA ao Brasil, oito não pagam tarifas de importação.
“É um equívoco do governo americano, porque eles têm superavit na balança comercial com o Brasil. Dos dez produtos que eles mais exportam, oito não pagam nada de imposto. É totalmente inadequado, injusto, e vamos trabalhar juntos para reverter essa situação”, declarou o ministro.
Reunião com líderes políticos
A gravação do vídeo ocorreu após reunião realizada na Residência Oficial do Senado. Participaram do encontro a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Fernando Farias (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS).
O senador Nelsinho Trad é autor de um requerimento aprovado na terça-feira (15) que autoriza o envio de uma comitiva de senadores a Washington. A missão tem como objetivo discutir diretamente com autoridades americanas a decisão sobre as tarifas. A viagem está prevista para a última semana de julho.
A mobilização ocorre em meio a preocupações de setores industriais e agropecuários que estimam prejuízos com a nova política tarifária dos Estados Unidos. O governo brasileiro já iniciou tratativas diplomáticas e comerciais para reverter a decisão.
Seis entidades estão habilitadas e dez foram desclassificadas por falta de documentação
A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou nesta quarta-feira (16.jul.2025) o resultado da segunda fase do processo de qualificação de Organizações Sociais em Saúde (OSS). O Diário Oficial do Município trouxe a aprovação do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde como entidade habilitada nesta etapa.
Embora apenas essa OSS apareça no Diário Oficial, a Secretaria Municipal de Saúde informou que outras cinco instituições também estão habilitadas no processo de qualificação. São elas: Centro de Pesquisas em Doenças Hepato Renais do Ceará, Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, Instituto de Saúde e Cidadania, Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza e Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde.
Com isso, o total de entidades habilitadas nesta segunda fase chega a seis.
Além das habilitadas, dez instituições foram desqualificadas por não apresentarem a documentação complementar exigida dentro do prazo estabelecido no edital. Foram desclassificadas as seguintes entidades:
Instituto Panamericano de Serviços
Instituto Sociaal de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte
Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus
Instituto São Miguel Arcanjo
Beneficência Hospitalar de Cesário Lange
ASMED – Associação de Saúde e Assistência Social
Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíba – S3 Gestão em Saúde
Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social
Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana
Instituto de Saúde, Humanidade e Pesquisa
De acordo com o edital do processo, as instituições que foram desclassificadas nesta fase têm direito de apresentar pedido de reconsideração no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do resultado. O pedido deve ser formalizado diretamente à Comissão de Qualificação responsável por conduzir o processo.
O objetivo do processo de qualificação é selecionar Organizações Sociais aptas a firmar contratos de gestão para prestação de serviços na área da saúde pública municipal. A etapa de apresentação de documentação complementar é parte das exigências para comprovar capacidade técnica, operacional e administrativa para atuar na gestão compartilhada dos serviços de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde segue acompanhando as etapas do processo para garantir a conformidade com o edital e a legislação vigente. Após a fase de habilitação e eventuais recursos, o processo seguirá para outras etapas previstas em lei, incluindo a análise de projetos específicos e a assinatura de contratos de gestão com as OSS habilitadas.
A lista completa com as entidades habilitadas e desclassificadas foi divulgada no Diário Oficial do Município de Natal e está disponível para consulta pública.
Pagamentos começam em 24 de julho para quem aderir ao acordo com o governo federal
O Ministério da Previdência Social anunciou que 1,4 milhão de aposentados estão aptos a receber o ressarcimento de valores descontados indevidamente por entidades associativas. A expectativa do governo federal é iniciar os pagamentos a partir de 24 de julho para todos que aderirem ao acordo firmado com a União.
Segundo dados apresentados nesta quarta-feira (16.jul.2025), o número de adesões ao acordo já representa 27% do público-alvo. A estimativa é que sejam pagos cerca de 100 mil beneficiários por dia. A meta do ministério é concluir os pagamentos para este grupo em menos de 15 dias após o início.
Para receber o ressarcimento, o aposentado precisa manifestar concordância com os termos do acordo. A adesão pode ser feita presencialmente em agências dos Correios ou pelo aplicativo oficial do serviço. O processo de adesão segue aberto até o dia 14 de novembro, prazo final para que o aposentado informe o interesse em participar do acordo.
Durante o processo de adesão, o beneficiário deverá confirmar se reconhece ou não a autorização dos descontos feitos pelas associações. Caso o aposentado negue ter autorizado o desconto, caberá à entidade apresentar a documentação comprobatória em até 15 dias úteis. Se não houver envio de documentos, o ressarcimento será liberado automaticamente.
O governo federal estruturou o processo para reduzir custos para os aposentados. Quem aderir ao acordo não precisará contratar advogado para reaver os valores descontados. Além disso, mesmo com a adesão ao acordo, o aposentado continua com o direito de mover ações judiciais contra as associações responsáveis pelos descontos, inclusive por danos morais.
O Ministério da Previdência Social também informou que está revisando os mecanismos de controle interno e os sistemas de fiscalização para evitar novos casos semelhantes. Medidas incluem o fortalecimento de áreas como a Ouvidoria, a Corregedoria e o Controle Interno.
De acordo com as apurações iniciais do governo, cerca de 9 milhões de aposentados tiveram descontos de entidades associativas em seus benefícios. Em muitos casos, esses descontos ocorreram por períodos curtos, mas em outros se prolongaram por anos.
Para garantir o ressarcimento de valores ao Tesouro Nacional, o governo já obteve o bloqueio de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em contas de entidades envolvidas, por meio de decisões judiciais. O Ministério da Previdência afirma que está trabalhando para identificar quais entidades atuaram de forma irregular e adotar medidas para suspender suas atividades até que passem por um processo de revisão.
Além das ações em nível nacional, o governo vai adotar estratégias para facilitar o atendimento a populações que vivem em áreas de difícil acesso, especialmente na Região Norte. Para comunidades indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos, haverá busca ativa para garantir que o ressarcimento chegue aos beneficiários. O programa PrevBarco, composto por embarcações que levam serviços previdenciários a regiões ribeirinhas e isoladas, também será mobilizado para atender essa demanda.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Reunião discutiu estratégias para mitigar efeitos do aumento tarifário em produtos potiguares
O Governo do Rio Grande do Norte está elaborando uma carta conjunta com representantes dos setores produtivos para apresentar estratégias que busquem atenuar os impactos do aumento das tarifas anunciado pelos Estados Unidos sobre produtos potiguares.
O tema foi o principal ponto da reunião realizada na terça-feira (15.jul.2025), que contou com a participação dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Alan Silveira; da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier; e de Agricultura e Pesca, Guilherme Saldanha. Também estiveram presentes representantes da Federação das Indústrias do RN (Fiern), da Fecomércio, da Faern, do Sebrae, da Codern e de outras entidades de segmentos atingidos pela elevação tarifária.
Segundo Alan Silveira, secretário de Desenvolvimento Econômico, a carta em elaboração será direcionada ao governo federal, com propostas para incluir as especificidades do Rio Grande do Norte nas negociações. Ele informou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está monitorando os possíveis impactos no estado e estudando medidas que possam reduzir prejuízos aos setores exportadores.
Silveira mencionou ainda a intenção de, caso não seja possível reverter o aumento tarifário de forma imediata, negociar um prazo de 90 dias junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para permitir tratativas mais amplas.
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, destacou a importância do diálogo com os setores produtivos para definir os pontos principais do documento. Ele afirmou que a reunião teve a participação de representantes dos setores mais impactados, buscando discutir medidas que serão consolidadas na carta a ser enviada ao governo federal.
Carlos Eduardo Xavier também explicou que o objetivo inicial é tentar reverter as medidas de aumento das tarifas. Caso isso não ocorra, será buscado um prazo maior para negociação, de modo a evitar impactos negativos para o emprego e a renda no estado.
Durante o encontro, o secretário de Desenvolvimento Econômico apresentou um estudo técnico que detalha os possíveis efeitos do aumento tarifário sobre a economia potiguar. Entre os principais produtos exportados do Rio Grande do Norte para os Estados Unidos em 2025 estão albacora-bandolim, caramelos e confeitos, sal marinho, atuns, granitos, açúcares de cana, peixes congelados e castanha de caju.
O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, afirmou que a reunião foi uma oportunidade para dialogar sobre o problema e buscar soluções técnicas. Ele ressaltou que o aumento das tarifas pode prejudicar setores como o sal, a pesca e os doces e caramelos.
Entre as sugestões apresentadas pelo governo estadual durante a reunião está o estímulo a acordos comerciais e protocolos fitossanitários bilaterais, por meio de articulação federativa.
Participaram também o secretário de Agricultura e Pesca, Guilherme Saldanha; o secretário adjunto de Desenvolvimento, Hugo Fonseca; e o diretor-presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Paulo Henrique de Macedo.
Entre os representantes das entidades dos setores produtivos estavam o superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo; o presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Sal do RN (SIESAL-RN), Airton Torres; o presidente do Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias do RN (SINDAL-RN), Ednaldo Barreto; o presidente do Sindicato da Indústria da Pesca do RN (SINDIPESCA-RN), Arimar França Filho; o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon), Ricardo Henrique; o diretor executivo da Federação do Comércio, Laumir Barreto; e o assessor técnico da Federação da Agricultura, Cleudo Juventino.
A elaboração da carta com propostas será baseada nas demandas apresentadas pelos setores produtivos e nos dados técnicos sobre o impacto das tarifas. O documento deve reunir as estratégias sugeridas para reduzir prejuízos econômicos ao Rio Grande do Norte.
Ex-presidente critica investigação da PF e diz não ter condições de fugir do Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (15.jul.2025) que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na segunda-feira (14.jul), comparando-o a um dos principais articuladores de uma tentativa de golpe de Estado, seria equivalente a uma acusação sem fundamento. Em entrevista ao portal Poder 360, Bolsonaro declarou que a denúncia é semelhante a ser acusado de “matar um marciano”.
“Não teve armas. Se pegar as polícias legislativas da Câmara e Senado, nenhuma arma foi apreendida. É uma denúncia que fica difícil de se defender. É quase você se defender, por exemplo, de ter matado um marciano. E nem o corpo do marciano estava lá”, afirmou.
O ex-presidente também criticou a atuação da Polícia Federal (PF), ao declarar que a corporação teria obtido respostas sobre o atentado que sofreu em 2018 caso tivesse empregado o mesmo empenho usado nas investigações contra ele. Segundo Bolsonaro, a PF não teria investigado devidamente a facada que sofreu, limitando-se à conclusão de que Adélio Bispo agiu sozinho.
Sobre os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro disse que é um “problema” solto ou preso, e alegou que o objetivo não é apenas prendê-lo, mas “eliminá-lo”. Ele nega intenção de deixar o país, mencionando problemas de saúde que o impediriam de viajar. “Estou cheio de problemas de saúde, como que eu vou pra outro país? E outra, eu quero ver esse julgamento meu”, declarou.
O ex-presidente ainda comentou sobre a prisão do general Braga Netto, classificando a detenção como desproporcional e criticando diretamente o ministro Alexandre de Moraes, a quem acusou de “sequestrar o Supremo”.
PGR pede condenação
A denúncia da PGR foi protocolada no STF na noite da segunda-feira (14), com um parecer de 517 páginas elaborado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento pede a condenação de Bolsonaro e outros sete réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado com grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Com a entrega das alegações finais, o prazo para manifestação da defesa do delator Mauro Cid foi aberto. Após isso, as defesas dos demais réus, incluindo Bolsonaro, terão prazo para se pronunciar. O julgamento pode ocorrer entre agosto e setembro, com prazo final das manifestações previsto até 11 de agosto.
Apoio internacional
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a comentar o caso. Ao ser questionado sobre a denúncia contra Bolsonaro, afirmou que o brasileiro é “um bom homem” e que está sendo alvo de uma “caça às bruxas”. “Conheço muitos líderes mundiais. Bolsonaro ama o povo brasileiro. Lutou muito por eles”, disse Trump, que também citou o brasileiro em carta recente ao justificar a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros.
Trump negou que Bolsonaro seja seu amigo pessoal, mas reforçou que o considera alguém comprometido com o Brasil. Ele também criticou a possibilidade de prisão, dizendo que “é muito lamentável”.
Reações políticas
O senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido, afirmou que o processo é “uma tentativa de intimidação política”. Segundo ele, trata-se de um inquérito iniciado em 2019 que continua vigente e que teria como base provas frágeis, incluindo delações sob suposta coação.
Em nota, Marinho afirmou que a acusação configura “um crime impossível”, ao sustentar que Bolsonaro teria articulado um golpe desde a própria posse. Ele também criticou a atuação da PF, do Ministério Público e do Judiciário, sugerindo que o processo foi estruturado para impedir a participação de Bolsonaro na política.
O Partido Liberal (PL) também se manifestou em suas redes sociais, dizendo que Bolsonaro “construiu um legado” e que possui “a força do povo ao lado”. O deputado federal Sargento Gonçalves declarou que o ex-presidente retornará ao poder e criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contratos com organizações sociais terão duração inicial de dois anos e poderão ser prorrogados
A Prefeitura de Natal publicou editais para a terceirização da gestão das quatro Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) da capital potiguar. A medida, oficializada em edição extra do Diário Oficial do Município na segunda-feira (14.jul.2025), prevê a entrega das UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara a organizações sociais em saúde (OSS).
Cada UPA possui edital específico. Os contratos de gestão terão duração inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos.
De acordo com os editais, as organizações selecionadas serão responsáveis por gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde nas unidades, com base em metas quantitativas e qualitativas definidas previamente.
Os contratos prevêem funcionamento 24 horas das unidades, com metas operacionais e indicadores de qualidade para monitoramento.
As OSS interessadas devem comprovar experiência mínima de dois anos na gestão de UPAs 24 horas, além de apresentar documentação que ateste regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Também é exigida saúde econômico-financeira, demonstrada por balanço patrimonial e índices contábeis.
As propostas deverão ser entregues até o dia 4 de agosto. O resultado final da seleção está previsto para ser homologado em 1º de setembro, com início da gestão terceirizada marcado para 15 de setembro.
Segundo os documentos, os repasses mensais feitos pela prefeitura para custeio da gestão variam conforme a unidade. Para as UPAs Satélite, Potengi e Pajuçara, o valor máximo mensal é de R$ 2,2 milhões. Já para a UPA Cidade da Esperança, o valor poderá chegar a R$ 2,9 milhões.
Os contratos serão pagos em 24 parcelas mensais. Do valor mensal, 80% são fixos e 20% variáveis, dependendo do cumprimento das metas e indicadores de qualidade. As seis primeiras parcelas serão pagas integralmente, independentemente da avaliação de desempenho.
A execução será acompanhada por uma Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, estão previstas sanções como multa, suspensão e até declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.
Segundo a gestão municipal, a terceirização visa garantir economicidade e qualidade na prestação dos serviços. Os editais estipulam metas de atendimento. A UPA de Cidade da Esperança, por exemplo, deverá realizar ao menos 9 mil atendimentos mensais de urgência e emergência, com equipe composta por no mínimo 9 médicos diurnos e 6 noturnos, atuando em salas de emergência, pediatria, pronto-socorro e área clínica. Está prevista ainda a implantação de serviço de ultrassonografia de urgência.
As demais UPAs terão meta mínima de 7 mil atendimentos mensais cada, com ao menos 8 médicos diurnos e 6 noturnos.
O município projeta economia anual estimada entre R$ 15 milhões e R$ 18 milhões com a mudança no modelo de gestão, segundo os editais.
A seleção das OSS será feita com base em critérios técnicos e financeiros, avaliando pontuação das propostas de trabalho e os preços ofertados. A prefeitura informou que, das 17 empresas que demonstraram interesse na gestão das UPAs, 10 foram desclassificadas por não atenderem aos requisitos.
Deputado licenciado reage a postura de Tarcísio de Freitas sobre negociação com EUA para reduzir tarifa de 50%
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua postura em relação ao tarifaço anunciado pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A crítica foi publicada por Eduardo em sua conta na rede social X (antigo Twitter), onde ele afirmou que para Tarcísio “subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais”.
A manifestação de Eduardo Bolsonaro ocorreu após o governador paulista se reunir com empresários do setor industrial para tratar da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, Eduardo Bolsonaro havia declarado que a iniciativa de Tarcísio em buscar negociação com o governo norte-americano era um desrespeito pessoal. O deputado licenciado defende que uma anistia aos réus do 8 de janeiro seria a solução para que Trump reconsiderasse a imposição da tarifa.
No mesmo posicionamento publicado em rede social, Eduardo Bolsonaro afirmou que o governador deveria focar em combater o que chama de “regime de exceção”, o qual, segundo ele, prejudicaria a economia brasileira e as liberdades individuais.
A reunião de Tarcísio de Freitas com empresários ocorreu nesta terça-feira (15), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O encontro teve como objetivo discutir os impactos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos e buscar estratégias para reduzir os prejuízos para a indústria paulista.
O tarifaço anunciado por Donald Trump deve entrar em vigor a partir de 1º de agosto, com alíquota única de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.
Além das reuniões com o setor industrial, o governo federal também iniciou encontros com representantes do agronegócio e empresas com relação comercial com os Estados Unidos para discutir os efeitos da nova tarifa e articular eventuais respostas.
A posição de Eduardo Bolsonaro gerou repercussão por ocorrer em meio às negociações entre o governo estadual, o setor produtivo e autoridades federais para encontrar alternativas diante da sobretaxa.
O deputado licenciado está nos Estados Unidos desde março, quando pediu licença do mandato na Câmara Federal alegando risco de prisão no Brasil. Ele tem defendido publicamente que as dificuldades diplomáticas e comerciais atuais estão vinculadas ao cenário político interno.
A crítica ao governador Tarcísio de Freitas se soma a um contexto em que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentam diferentes estratégias e discursos para tentar influenciar a política comercial e diplomática com os Estados Unidos, especialmente diante das decisões do governo de Donald Trump.
As discussões sobre o tarifaço seguem envolvendo o governo federal, lideranças estaduais e representantes do setor produtivo brasileiro, que tentam avaliar os impactos econômicos e buscar soluções diplomáticas ou comerciais para amenizar os efeitos da medida.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Reuniões com empresários buscam estratégias para responder à tarifa anunciada por Donald Trump
O governo federal iniciou nesta terça-feira (15.jul.2025) reuniões com representantes dos setores industrial e do agronegócio para discutir a resposta à taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelos Estados Unidos. As conversas fazem parte da estratégia para definir medidas diante da elevação tarifária que deverá entrar em vigor a partir de 1º de agosto.
As reuniões ocorrem em dois turnos: pela manhã, com empresários do setor industrial, e à tarde, com representantes do agronegócio.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, abriu o encontro da manhã ressaltando que o governo brasileiro busca negociar com os Estados Unidos de forma tranquila, sem interferir em outros poderes da República.
Alckmin classificou a medida norte-americana como inadequada e destacou a importância da participação dos empresários no processo de construção de uma estratégia conjunta.
Segundo o vice-presidente, existe uma relação de reciprocidade comercial entre os dois países, especialmente em setores como o siderúrgico. Alckmin reforçou que a nova taxação encarece o comércio bilateral e impacta negativamente a economia dos dois lados.
O governo federal também planeja dialogar com empresas norte-americanas que compram e vendem para o Brasil, buscando sensibilizá-las sobre os efeitos da tarifa.
As reuniões fazem parte das atividades do recém-criado Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Este comitê reúne os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda, Relações Exteriores e Casa Civil, além de outras pastas convidadas para os debates.
Na segunda-feira (14.jul), Alckmin destacou que o governo brasileiro já vinha mantendo diálogo com representantes dos Estados Unidos antes mesmo do anúncio das novas tarifas. Em 16 de maio, foi enviada uma proposta de negociação em caráter confidencial, que não recebeu resposta formal.
Até o momento do anúncio oficial da tarifa por parte de Donald Trump, representantes dos dois países ainda realizavam reuniões técnicas para tratar do tema.
A medida anunciada pelos Estados Unidos estabelece uma tarifa única de 50% para todas as exportações brasileiras, representando um impacto direto para diversos setores produtivos.
O governo brasileiro avalia alternativas caso a tarifa seja mantida. Uma das estratégias envolve o uso da Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional. A regulamentação dessa lei foi publicada nesta terça-feira (15), criando mecanismos para a adoção de contramedidas comerciais em caso de barreiras unilaterais.
A expectativa do governo é coletar sugestões e estudos do setor privado para embasar decisões futuras. As conversas com empresários devem ajudar a mapear os principais impactos econômicos e definir eventuais respostas diplomáticas ou comerciais que possam ser adotadas para minimizar os efeitos do tarifaço.
Ministério Público aponta organização criminosa e detalha acusações contra ex-ministros e militares
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais em ação penal que investiga a tentativa de ruptura institucional envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. No documento, a PGR pede a condenação de Bolsonaro por crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Segundo o Ministério Público, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral, incentivar ataques a instituições democráticas e planejar medidas de exceção.
Crimes imputados a Jair Bolsonaro
A PGR detalhou os crimes atribuídos ao ex-presidente:
Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013)
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)
Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M do CP)
Dano qualificado contra o patrimônio da União (art. 163, parágrafo único, do CP)
Deterioração de patrimônio tombado (Lei 9.605/1998)
A denúncia indica que a atuação de Bolsonaro teve como finalidade deslegitimar as eleições, mobilizar apoiadores para atos de força e atacar diretamente o funcionamento dos Poderes da República.
Acusações contra aliados e ex-ministros
Além de Bolsonaro, o pedido de condenação abrange outros ex-ministros, militares e aliados próximos.
Alexandre Ramagem O ex-diretor da Abin e atual deputado federal responde por:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Almir Garnier Ex-comandante da Marinha, é acusado de:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Anderson Torres Ex-ministro da Justiça, foi denunciado por:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Augusto Heleno Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI):
Organização criminosa armada
Braga Netto Ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Paulo Sérgio Nogueira Ex-ministro da Defesa:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Situação de Mauro Cid
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é tratado como réu colaborador. A PGR reconhece sua contribuição para esclarecer a estrutura da organização criminosa, mas afirma que ele cometeu omissões relevantes. Por isso, o Ministério Público pede redução de um terço da pena, mas não o benefício do perdão judicial.
Segundo a PGR, mesmo como colaborador, Cid teve envolvimento em atividades como:
Planejamento de golpe de Estado
Ataques a instituições, incluindo o STF e o TSE
Disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral
As acusações refletem a extensão das investigações que buscam apurar atos para desacreditar o processo eleitoral e sustentar articulações voltadas à ruptura da ordem constitucional.
Deputado afirma que só voltará ao Brasil quando Alexandre de Moraes não tiver “força para prendê-lo”
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que poderá abrir mão do mandato e confirmou que seguirá nos Estados Unidos “por ora”. Segundo ele, sua volta ao Brasil depende de mudanças no cenário jurídico.
“A minha data para voltar é quando [o ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”, declarou Eduardo ao jornal.
O deputado disse que avalia as alternativas com sua equipe, mas admitiu que “muito provavelmente” deixará o cargo. “Ainda tenho assessor meu dando inputs. Não consigo bater martelo se houver alternativa. O prazo acabará no fim de julho. Mas, se for necessário, eu não volto ao Brasil.”
Opções sobre o mandato
Eduardo Bolsonaro afirmou que só precisa se pronunciar de forma definitiva sobre o mandato após o recesso parlamentar, em 4 de agosto. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, afirmou.
Sobre sua decisão de permanecer fora do país, disse: “Por ora eu não volto. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender… Eu tô me sacrificando, sacrificando o meu mandato para levar adiante a esperança de liberdade.”
O deputado mencionou ainda uma possível alteração no regimento da Câmara dos Deputados, que poderia permitir o exercício do mandato à distância em casos considerados “excepcionalíssimos”.
Situação nos Estados Unidos
Eduardo declarou que está sem receber salário desde que saiu do Brasil. “O que tem ocorrido é o pagamento de minha assessoria, que segue me assessorando e também está à disposição do meu suplente, deputado federal Missionário Olímpio (PL-SP)”, afirmou.
Questionado se já comunicou ao ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão, respondeu: “Não comuniquei não. Não é que não volta mais. Não volto enquanto persistir esse cenário.”
Ele disse ainda que considera dois caminhos: “Seguir nos Estados Unidos trabalhando na nossa causa ou retornar para ser preso. Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil.”
Sobre a possibilidade de ser visto como “fujão”, declarou: “Não, nenhum. Eu tenho total segurança naquilo que estou fazendo. E, cada vez mais, você vê que tenho tido apoio. Acabo de passar de 6,4 milhões de seguidores no Instagram. Estou ganhando seguidor a todo momento.”
Agenda e encontros
Eduardo Bolsonaro relatou ter feito um evento com pastores brasileiros na Califórnia e que está organizando outro em Miami para o dia 26 de julho.
Licença do mandato e investigações
Em março, Eduardo anunciou que havia pedido licença do mandato para permanecer nos Estados Unidos. Na época, disse que temia ser preso por ordem de Alexandre de Moraes, embora não houvesse uma ordem formal nesse sentido.
Dois meses depois, o ministro do STF atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu inquérito para investigar a atuação do deputado.
Segundo a PGR, Eduardo teria atuado junto a empresários, parlamentares norte-americanos e integrantes da Casa Branca para pressionar por sanções contra membros do Supremo Tribunal Federal, especialmente Alexandre de Moraes, além de autoridades da Polícia Federal e da própria Procuradoria.
Para o Ministério Público, Eduardo Bolsonaro pode estar cometendo os crimes de coação, embaraço à investigação criminal e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Nos Estados Unidos, ele tem participado de encontros com autoridades para discutir o tema, incluindo reuniões na Casa Branca, no Departamento de Estado e com aliados do ex-presidente norte-americano Donald Trump.
Na semana passada, Alexandre de Moraes prorrogou o inquérito por mais 60 dias. O pedido foi feito pela Polícia Federal para dar continuidade às investigações e diligências em andamento.
Reuniões nesta terça (15) buscam estratégias para enfrentar sobretaxa anunciada por Donald Trump
O comitê interministerial criado pelo Palácio do Planalto para analisar a tarifa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros inicia nesta terça-feira (15.jul.2025) uma série de reuniões com representantes dos setores produtivos.
Na mesma data, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também realizará um encontro com empresários da indústria para discutir os efeitos da medida.
A reunião do governo paulista está prevista para as 9h30, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de cerca de 15 representantes da indústria e do encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar.
Atuação do governo de SP
Essa será a segunda ação do governo de São Paulo para tratar da crise causada pela tarifa. Na última sexta-feira (11.jul), Tarcísio declarou ter ido a Brasília para discutir o impacto da sobretaxa sobre a indústria e o agronegócio brasileiros.
Na ocasião, o governador atribuiu a situação ao governo federal. Em publicação na rede X (antigo Twitter), Tarcísio escreveu: “Lula colocou sua ideologia acima da economia, e esse é o resultado?”.
Estratégia federal
Em Brasília, o governo federal também reunirá representantes dos setores produtivos para ouvir estudos e impressões sobre a tarifa imposta pelos Estados Unidos. O objetivo é embasar a estratégia de negociação com o governo norte-americano.
Fontes ouvidas pela reportagem indicaram que o Planalto não trabalha, neste momento, com pedidos de prorrogação do prazo para negociação nem com a ideia de redução imediata da tarifa de 50% para 30%. O foco das reuniões é o trabalho do comitê interministerial e a escuta dos diferentes setores da economia.
O vice-presidente Geraldo Alckmin será o responsável por liderar as reuniões do comitê. A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está garantida em todos os encontros, mas não foi descartada.
Decreto de reciprocidade econômica
A Casa Civil prepara o decreto que regulamentará a lei da reciprocidade econômica. A expectativa é de que o texto seja publicado no Diário Oficial da União até esta terça-feira (15), com possibilidade de divulgação em edição extra.
Debate sobre o IOF
O governo também enfrentará nesta terça-feira (15.jul) uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O ministro Alexandre de Moraes convocou o encontro para tentar resolver o impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre a validade do decreto que elevou a alíquota.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou que o governo não apresentará um texto alternativo ao decreto do IOF. Segundo ele, o Executivo defende o conteúdo original e aguarda manifestação do STF.
“O governo pediu que o STF se manifeste. Então, não tem proposta alternativa”, afirmou Costa.
Expectativa no Congresso
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que o governo está confiante na constitucionalidade do decreto. Segundo ele, a lei 8.894, que trata do IOF, prevê o uso do imposto como instrumento de política fiscal e monetária.
Ainda segundo o deputado, há possibilidade de ajustes pontuais para facilitar o entendimento com o Congresso. Em caso de acordo, o texto final do decreto refletirá o consenso entre os Poderes.
Foto: Ricardo Stuckert/PR / Pablo Jacob/Governo do Estado de SP
Ex-ajudante relata reuniões em que ex-presidente discutiu documento com previsão de prisões
O tenente-coronel Mauro Cid afirmou nesta segunda-feira (14.jul.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve contato direto com o documento conhecido como “minuta do golpe”, que previa a decretação de novas eleições e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novo depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais que investigam a suposta trama golpista, Cid confirmou que Bolsonaro leu o documento e chegou a pedir alterações em seu conteúdo.
O militar foi ajudante de ordens durante o governo Bolsonaro e é delator no inquérito. Ele prestou o depoimento por videoconferência, sem transmissão ao vivo ou gravação autorizada, mas com acompanhamento de advogados dos acusados e da imprensa.
Segundo Mauro Cid, o ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins — também réu no processo — levou um jurista para duas reuniões com Bolsonaro, nas quais o documento foi apresentado. Durante esses encontros, Bolsonaro leu o conteúdo e solicitou mudanças.
De acordo com o relato do tenente-coronel, o documento inicial previa a prisão de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, além do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após discussão, o texto foi alterado para prever a prisão apenas de Moraes.
Mauro Cid detalhou a estrutura do documento, afirmando que ele era composto por duas partes. A primeira apresentava justificativas e supostas interferências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo eleitoral. A segunda previa a prisão de autoridades e a convocação de novas eleições.
O depoimento de Cid ocorreu como parte das investigações conduzidas pelo STF sobre os núcleos 2, 3 e 4 da suposta trama golpista. Ele foi arrolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como testemunha de acusação no processo.
Nesta semana, o caso entra em nova fase com o início dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas defesas dos réus que compõem esses núcleos. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 15 e 23 de julho.
No mês anterior, o STF ouviu as testemunhas de defesa e acusação do chamado Núcleo 1 do processo, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.
As investigações apuram supostas articulações para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, por meio de um plano golpista que envolvia setores militares e civis.
Segundo os autos do processo, a “minuta do golpe” era considerada um elemento central da suposta estratégia, pois previa medidas como o estado de sítio, prisões de autoridades e anulação das eleições, além da convocação de novo pleito.
A investigação aponta também que houve reuniões para discussão de estratégias, mobilização de apoiadores e tentativa de angariar respaldo político e militar para viabilizar o plano.
O STF conduz as ações penais com o acompanhamento da PGR, que é responsável pela acusação. Os depoimentos desta semana devem contribuir para o encerramento da fase de instrução, etapa prévia ao julgamento propriamente dito.
Os advogados de defesa dos réus podem questionar testemunhas e apresentar elementos para contestar a acusação. O processo tramita sob supervisão do ministro Alexandre de Moraes, que centralizou os inquéritos relacionados aos atos de 8 de janeiro e aos supostos preparativos para a tentativa de golpe.
As audiências são realizadas por videoconferência, seguindo regras estabelecidas para garantir a segurança e a publicidade dos atos processuais.
Foto: Ton Molina/STF / Lula Marques/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF
Ex-presidente afirma em rede social que há tentativa de silenciá-lo; ação penal trata de trama golpista
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta segunda-feira (14.jul.2025) um texto na rede social X (antigo Twitter) afirmando que “o sistema” quer “destruí-lo por completo”. A declaração ocorreu no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar as alegações finais na ação penal que investiga a suposta trama golpista.
No texto divulgado, Bolsonaro escreveu:
“O sistema nunca quis apenas me tirar do caminho. A verdade é mais dura: querem me destruir por completo – eliminar fisicamente, como já tentaram – para que possam, enfim, alcançar você. O cidadão comum. A sua liberdade. A sua fé. A sua família. A sua forma de pensar. Sem que reste qualquer possibilidade de reação.”
A ação penal em andamento no STF aponta que Bolsonaro e outros 30 réus teriam planejado um golpe de Estado após a derrota nas eleições presidenciais de 2022, quando o então presidente não aceitou o resultado que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a investigação, o plano incluía a mobilização de militares e civis para impedir a posse do presidente eleito, além de iniciativas para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro por meio da divulgação de supostas fraudes não comprovadas.
As investigações citam ainda que Bolsonaro buscou apoio de autoridades estrangeiras para tentar interferir no andamento da Justiça brasileira. Um dos exemplos mencionados por investigadores é a relação com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou tarifa de 50% sobre produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Segundo os relatos do inquérito, essa ação seria parte de uma estratégia para pressionar o governo brasileiro e enfraquecer o processo judicial contra o ex-presidente.
No texto divulgado na rede social, Bolsonaro não cita diretamente o relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes, nem o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ou qualquer outra autoridade específica.
O ex-presidente afirma no post que existe uma tentativa de silenciar quem se opõe ao “sistema”.
“E se não podem calar com censura, tentam com ameaças, inquéritos, prisão ou até com a morte. Não se enganem: se hoje fazem isso comigo, amanhã será com você”, escreveu.
As alegações finais da PGR são a última etapa antes do julgamento de fato ocorrer. A expectativa é que o procurador-geral apresente pedido de condenação do ex-presidente, com base nas provas reunidas ao longo da investigação.
Ainda não há confirmação se a PGR vai se manifestar também sobre um eventual pedido de prisão preventiva. Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada antes mesmo de uma condenação em casos de necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.
O andamento da ação penal no STF segue as fases previstas em lei, com ampla possibilidade de defesa e direito ao contraditório. A próxima etapa será o julgamento no Supremo, após o envio das alegações finais do Ministério Público Federal.
Ministro nega perseguição política e apresenta histórico de ameaças à democracia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou na noite de domingo (13.jul.2025) uma carta em resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de tarifa de 50% ao Brasil. Barroso classificou o fundamento da medida como resultado de uma “compreensão imprecisa dos fatos” e negou que haja perseguição política no país.
A tarifa foi anunciada por Trump em correspondência enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana anterior. Na justificativa, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, e mencionou decisões da Corte brasileira contra apoiadores de Bolsonaro que vivem nos Estados Unidos, incluindo medidas que atingem empresas de tecnologia norte-americanas.
Na carta publicada neste domingo, Barroso afirmou ser seu dever apresentar “uma descrição factual e objetiva da realidade” brasileira. O ministro listou episódios recentes que, segundo ele, representaram tentativas de abalar a ordem democrática desde 2019.
Entre os eventos citados estão a tentativa de atentado com bomba no aeroporto de Brasília, a invasão à sede da Polícia Federal, a tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, além de acusações de fraude eleitoral feitas sem provas durante a eleição presidencial.
O presidente do STF também mencionou mudanças em relatórios das Forças Armadas que inicialmente haviam concluído pela ausência de fraude nas urnas eletrônicas. Também destacou ameaças à integridade física e à vida de ministros da Corte, inclusive com pedidos de impeachment, e a realização de acampamentos em frente a quartéis pedindo a deposição do presidente eleito.
Na carta, Barroso também se referiu à denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, que aponta a existência de um plano na nova tentativa de golpe que teria sido liderada por Bolsonaro. Esse plano incluiria, segundo a denúncia, o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, integrante do próprio Supremo Tribunal Federal.
O ministro ressaltou que foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições. Ele afirmou que as ações penais em curso por crimes contra o Estado democrático de direito seguem o devido processo legal, com todas as fases de julgamento públicas e transmitidas pela televisão. Segundo ele, os réus têm direito à defesa técnica e acompanhamento por advogados, imprensa e sociedade.
Barroso negou que exista censura no Brasil, afirmando que as decisões do Supremo buscam garantir a liberdade de expressão. Ele mencionou decisão recente sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários, sustentando que a Corte produziu uma solução considerada menos rigorosa que a regulação europeia.
O texto divulgado destaca que a decisão do STF busca equilibrar a liberdade de expressão com a preservação de valores constitucionais, a liberdade de imprensa e a liberdade de empresa.
A carta foi divulgada em meio à repercussão internacional gerada pela nova tarifa anunciada pelo governo dos Estados Unidos, que afeta produtos brasileiros com um aumento de 50% na taxação de importação.
O governo brasileiro, por sua vez, aguarda novas etapas de diálogo diplomático com as autoridades norte-americanas para tratar do tema.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Wallace Martins/STF
Ministro André Mendonça recebeu recurso da defesa de Filipe Martins para interromper oitivas marcadas entre 14 e 21 de julho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (11.jul.2025) o pedido da defesa de Filipe Martins para suspender as audiências do processo que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.
Ton Molina/STF
A defesa de Filipe Martins argumenta que as audiências devem ser interrompidas até o julgamento de um recurso apresentado contra decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes. No recurso, questiona-se a negativa de Moraes em permitir depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, dos filhos Eduardo e Carlos Bolsonaro, e do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, todos indicados como testemunhas.
Martins é réu no processo classificado como “núcleo 2” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele e outros acusados são investigados por supostamente elaborar a chamada “minuta do golpe”, monitorar o ministro Alexandre de Moraes e articular ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores no Nordeste durante as eleições de 2022.
A defesa alega, no recurso, questões como suposta incompetência do STF para julgar o caso, falta de intimação das testemunhas indicadas e prazo considerado curto para análise das provas produzidas no processo. A fase de oitivas é apontada como etapa fundamental antes do julgamento.
Apesar do recesso forense, que vai até o fim do mês, o ministro André Mendonça permanece em atividade normal e é o responsável por analisar o pedido liminar apresentado pela defesa. O recurso busca que as audiências fiquem suspensas até que o STF decida se a negativa de Moraes deve ser mantida ou revista.
O grupo conhecido como “núcleo 2” da denúncia da PGR inclui seis réus. Eles são acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e outros atos relacionados à suposta articulação de um golpe.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, não cabe mandado de segurança contra decisões de natureza jurisdicional que sejam passíveis de recurso ou correição interna. A Súmula 267 do STF estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Em função disso, historicamente, o tribunal tem negado o cabimento desse tipo de ação para contestar decisões tomadas por relatores ou pelas turmas.
O pedido da defesa de Filipe Martins pode ser negado caso o ministro André Mendonça siga esse entendimento. No entanto, o ministro tem a prerrogativa de reconhecer alguma exceção caso considere que houve abuso, ilegalidade ou situação excepcional na decisão questionada.
A fase de oitivas está marcada para o período entre 14 e 21 de julho. Caso o pedido de suspensão não seja aceito, os depoimentos de testemunhas e réus ocorrerão nesse intervalo. A etapa é considerada essencial para a instrução do processo e antecede o julgamento, ainda sem data definida.
O caso faz parte de uma série de investigações em curso no Supremo Tribunal Federal que apuram a existência de uma organização supostamente estruturada para promover um golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Foto: Ton Molina/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF
Alckmin afirma que Brasil recorrerá à OMC contra taxa de 50% anunciada pelos Estados Unidos
O governo federal anunciou que vai atuar para tentar reverter a imposição de tarifas comerciais de 50% sobre produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos. A medida foi anunciada pelo presidente Donald Trump na última quarta-feira (9.jul.2025) e comunicada formalmente por meio de carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As novas tarifas estão previstas para entrar em vigor em 1º de agosto.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou neste domingo (13.jul) que o governo recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) para questionar a medida. Alckmin destacou que a decisão dos Estados Unidos prejudica tanto os exportadores brasileiros quanto os consumidores norte-americanos.
O governo também estuda a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril. Essa lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. Segundo Alckmin, a aplicação dessa legislação está sendo avaliada para definir eventuais contramedidas.
Em declarações, Alckmin mencionou que o Brasil possui uma balança comercial superavitária com os Estados Unidos tanto no comércio de bens quanto de serviços. Ressaltou ainda que os dois países possuem uma relação histórica de mais de 200 anos e defendeu previsibilidade e estabilidade no comércio internacional.
No documento enviado a Lula, Trump justificou a nova tarifa de 50% com críticas ao governo brasileiro. O presidente dos EUA mencionou o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, e citou ordens judiciais brasileiras contra apoiadores do ex-presidente que residem nos Estados Unidos. Trump também alegou supostos ataques do Brasil contra eleições livres e restrições à liberdade de expressão.
Trump classificou como “caça às bruxas” o processo contra Bolsonaro no STF e escreveu que a forma como o Brasil tem tratado o ex-presidente é, segundo ele, injustificável. As declarações foram incluídas na carta diplomática enviada ao governo brasileiro para formalizar a decisão sobre as tarifas.
Além do tema das tarifas, Alckmin comentou no mesmo evento sobre o decreto que zera o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros sustentáveis. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (10.jul) e integra o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado no ano passado.
A medida prevê que veículos compactos fabricados no Brasil com alta eficiência ambiental terão alíquota zero de IPI. Para ter direito ao benefício, o veículo precisa emitir menos de 83 gramas de dióxido de carbono por quilômetro rodado, conter mais de 80% de materiais recicláveis, ser produzido no Brasil (incluindo etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem) e se enquadrar na categoria de carro compacto.
Segundo Alckmin, a política do IPI zero pode reduzir o preço final dos veículos de entrada em até R$ 12 mil. O objetivo é tornar os veículos mais acessíveis para a população, além de estimular a produção nacional de modelos com menor impacto ambiental.
Fase antecede julgamento de processo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar até esta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais na ação penal que investiga o chamado “núcleo crucial” de uma suposta organização criminosa envolvida em tentativa de golpe de Estado no ano de 2022.
O processo tem como um dos réus o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, estão incluídos outros sete acusados: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Eles respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A fase de alegações finais representa o último momento processual antes do julgamento, permitindo que a acusação e as defesas apresentem argumentos sobre os fatos e provas reunidos durante a instrução. Esse procedimento ocorre por escrito, em memoriais encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O prazo para as alegações finais é contado de forma sucessiva. Após a PGR entregar sua manifestação, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada, terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Em seguida, os demais réus apresentarão suas alegações finais em prazo conjunto de 15 dias.
Como há réu preso – o general Braga Netto – os prazos processuais seguem normalmente mesmo durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 2 a 31 de julho.
A denúncia da PGR foi apresentada em fevereiro deste ano e admitida em março pela Primeira Turma do STF, dando início à ação penal. A fase de instrução ocorreu entre abril e junho, incluindo a coleta de provas, depoimentos e acareações.
Após a conclusão das alegações finais, o processo estará apto para julgamento na Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda será definida para o segundo semestre. Nesse julgamento, os ministros analisarão as provas e decidirão se os réus devem ser absolvidos ou condenados.
O resultado pode seguir por dois caminhos: absolvição, caso os ministros entendam que não houve crime ou não exista autoria comprovada; ou condenação, com fixação de penas individualizadas para cada réu. Em qualquer resultado, tanto acusação quanto defesa poderão apresentar recursos ao próprio STF.
Foto: Gustavo Moreno/STF / Antonio Augusto/STF / Wallace Martins/STF
Deputados estaduais votam projetos que criam novos cargos na SEAP, PM e Corpo de Bombeiros
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quinta-feira (10.jul.2025) projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado que reestruturam o sistema penitenciário e as forças de segurança estaduais. As matérias foram debatidas em plenário e contaram com consenso em pontos importantes para a modernização da gestão e ampliação do efetivo.
Reforma na Secretaria de Administração Penitenciária
Por unanimidade dos parlamentares presentes, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que reestrutura e amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). A proposta contou com emendas consensuais apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a aprovação, foram criados 556 novos cargos efetivos de policial penal, com objetivo de fortalecer a segurança nas unidades prisionais. O projeto também institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, destinados a assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras. Esses profissionais atuarão no atendimento aos custodiados e na promoção da reintegração social.
Além disso, a lei contempla a criação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, para funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.
Outro ponto aprovado é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a ter autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário foi reformulada para garantir independência administrativa e ampliar sua atuação em denúncias e defesa dos direitos humanos.
Os deputados também apreciaram outras matérias relacionadas ao patrimônio natural, histórico e cultural do RN. Entre elas, projetos que reconhecem como patrimônio estadual locais como o Parque Ecológico Pico do Cabugi, a Praia de Tourinhos, a Serra do Torreão, a Cachoeira do Telhado, a Lagoa do Vital, o Farol do Calcanhar, as Dunas de Genipabu e o Olheiro de Pureza. Também foram incluídos no calendário oficial do RN eventos como a Festa Pingo da Mei Dia, a Corrida do Turismo e festas religiosas em Baía Formosa, Lagoa Nova e Touros.
Reestruturação na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que promove uma ampla reestruturação na Polícia Militar (PMRN) e no Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN). A matéria recebeu emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ser levada a votação em plenário.
O deputado Dr. Bernardo (PSDB) apresentou parecer oral e destacou a negociação entre governo e categorias. O presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu o empenho dos parlamentares na celeridade da matéria para viabilizar promoções previstas para agosto.
A nova legislação estadual foi alinhada à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as mudanças, está a extinção de quadros antigos como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM). Foram criados novos quadros: Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR) e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).
O projeto ainda autoriza a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida cumpre um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para corrigir o desequilíbrio de efetivo entre as corporações.
Recesso parlamentar
Após as votações, a Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar de meio de ano, com duração até 31 de julho. Durante esse período, apenas reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo os serviços essenciais em funcionamento.
Foto: João Gilberto/ALRN / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Estados apresentam reações diferentes à taxação de 50% para produtos brasileiros, enquanto governo monitora impactos e busca calibrar estratégia
O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a aplicação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros gerou reações distintas entre governadores de diferentes estados do Brasil. Chefes de executivos estaduais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro atribuíram ao governo federal a responsabilidade pela decisão norte-americana. Já governadores alinhados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva defenderam a soberania nacional frente à medida.
Entre os críticos do governo federal, destacam-se os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ronaldo Caiado (Goiás). Eles responsabilizam a postura diplomática adotada pelo presidente Lula pelas tensões com os Estados Unidos, sugerindo que críticas anteriores do governo brasileiro ao presidente Trump teriam motivado a reação tarifária.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, adotou uma postura distinta ao longo do dia, inicialmente criticando o governo federal, mas depois classificando a medida americana como injusta. Já o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a necessidade de preservar a independência e a soberania do Brasil, atribuindo à decisão dos Estados Unidos o caráter de pressão internacional.
No Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) declarou acompanhar os desdobramentos desde o anúncio inicial das primeiras elevações tarifárias em março. Com a previsão de que a nova tarifa passe a valer em agosto, o governo potiguar prevê um monitoramento mais rigoroso dos impactos e busca manter articulação com o Governo Federal e o setor produtivo para minimizar prejuízos à competitividade das exportações estaduais.
Segundo a Sedec, o volume exportado pelo Rio Grande do Norte para os Estados Unidos nos seis primeiros meses deste ano já se equipara ao total exportado durante todo o ano de 2024. A pasta considera relevante fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à competitividade dos produtos potiguares no mercado externo.
Entre as ações recomendadas estão o mapeamento preciso de barreiras tarifárias e não tarifárias nos EUA, investimentos em capacitação técnica de exportadores para atender exigências sanitárias e padrões internacionais, fomento a acordos comerciais bilaterais, incentivo ao reposicionamento de produtos nas cadeias globais com foco em diferenciação e sustentabilidade, e apoio à busca de novos mercados na Ásia e América Latina.
O governo federal, por sua vez, optou por adiar uma resposta econômica e comercial imediata à tarifa anunciada por Trump, indicando que deverá usar o período até 1° de agosto — quando a medida passará a valer — para calibrar uma estratégia. A intenção é evitar um posicionamento precipitado que amplie tensões diplomáticas ou impacte negativamente a economia brasileira.
O Palácio do Planalto indicou que pretende dialogar com o setor privado para avaliar eventuais contramedidas. A Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada em abril pelo Congresso Nacional, prevê a possibilidade de adoção de tarifas equivalentes, além de medidas não tarifárias como restrições a importações ou suspensões de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Mesmo assim, a aplicação imediata dessas medidas foi descartada.
Na esfera legislativa, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, manifestaram que o Congresso acompanhará os desdobramentos do caso. Eles lembraram a aprovação da Lei de Reciprocidade Econômica como instrumento para proteger a economia nacional e ressaltaram a necessidade de diálogo diplomático e comercial para resguardar empregos e o setor produtivo brasileiro.
Enquanto isso, o governo federal mantém a posição de aguardar o início da aplicação da tarifa para formular uma resposta que leve em consideração as implicações econômicas e políticas. A expectativa é utilizar o prazo até agosto para avaliar cenários e preparar medidas que busquem mitigar os impactos sem ampliar o grau de conflito comercial com os Estados Unidos.
Foto: Daniel Torok/White House / Ricardo Stuckert/PR
Presidenta eleita do PT no RN afirma que partido busca construir chapa majoritária forte com aliados para próxima eleição estadual
A presidenta eleita do Partido dos Trabalhadores (PT) no Rio Grande do Norte, vereadora Samanda Alves, afirmou na última terça-feira (8.jul.2025) que o partido pretende construir uma chapa majoritária forte e representativa para as eleições de 2026, baseada na unidade do campo progressista.
Em entrevista a uma rádio local, Samanda sinalizou diretamente para a senadora Zenaide Maia (PSD), destacando a trajetória da parlamentar em apoio ao projeto político liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Nosso aceno à senadora Zenaide é um aceno de coerência. Ela tem uma trajetória de defesa do governo do presidente Lula e sabe que não há espaço para ela na extrema-direita. Ela sabe que do lado de cá tem um espaço muito forte para ela ser uma senadora votada também pelo campo progressista”, declarou Samanda Alves durante a entrevista.
A presidenta eleita do PT no RN frisou que o partido está aberto ao diálogo com diferentes partidos e lideranças políticas para consolidar alianças que fortaleçam o projeto político em curso no estado.
Segundo Samanda, qualquer definição sobre a composição da chapa para as eleições de 2026 deverá ser resultado de construções coletivas, pautadas por convergências programáticas, respeito mútuo e compromisso com as pautas defendidas pelos partidos aliados.
“Tem nomes no PT e em partidos aliados que podem cumprir esse papel de fortalecer a chapa. Mas isso será debatido com responsabilidade, olhando para o que é melhor para o povo potiguar. A eleição não está posta e quem conhece a história política do RN sabe disso”, afirmou.
Samanda Alves também relembrou a estratégia adotada pelo partido nas eleições de 2018 como exemplo de composição baseada em diálogo e análise de cenário político. Naquele pleito, o PT lançou o médico Alexandre Motta como candidato ao Senado Federal. Motta obteve cerca de 200 mil votos, o que ajudou a consolidar a vitória da então candidata ao governo do estado, Fátima Bezerra.
A vereadora enfatizou que a experiência de 2018 demonstra que alianças e candidaturas são definidas a partir da leitura política do momento, levando em conta o contexto estadual e nacional.
No contexto da entrevista, Samanda Alves ainda defendeu a manutenção de um diálogo constante com partidos que compõem o campo progressista no Rio Grande do Norte. Ela citou que a construção da unidade será um dos desafios do PT nos próximos anos, em especial com a missão de manter a base aliada coesa em torno do governo da professora Fátima Bezerra e do projeto político representado nacionalmente pelo presidente Lula.
Além do aceno à senadora Zenaide Maia, Samanda destacou que o partido buscará manter conversas com outras legendas que compõem o arco de alianças no estado, para garantir a continuidade de projetos sociais e de desenvolvimento regional defendidos pela atual gestão.
A entrevista ocorreu no momento em que partidos iniciam articulações preliminares para as eleições de 2026, debatendo possíveis nomes para o governo estadual e o Senado Federal. A fala de Samanda sinaliza o desejo do PT de consolidar a unidade em torno de uma candidatura única ou, ao menos, de um palanque alinhado programaticamente, evitando fragmentações no campo político considerado progressista.
A senadora Zenaide Maia, do PSD, tem histórico de alinhamento com o governo federal e com o PT no estado. Em votações no Congresso, Zenaide tem defendido pautas consideradas prioritárias para a base governista. O aceno feito por Samanda Alves foi interpretado como uma tentativa de consolidar essa relação em uma futura composição para 2026.
O PT potiguar deve intensificar, nos próximos meses, reuniões com aliados para discutir estratégias eleitorais, nomes e prioridades programáticas. A definição da chapa majoritária deverá ocorrer somente após amplas rodadas de conversas internas e com partidos aliados, em um processo que Samanda Alves diz querer pautado pelo respeito e pela responsabilidade política com o eleitorado potiguar.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Especialista alerta que a nova lógica tributária exige planejamento antecipado e reavaliação das estratégias empresariais para evitar prejuízos
Com a aproximação da fase de transição da Reforma Tributária, prevista para começar em 2026, empresas precisam revisar contratos e repensar modelos de negócio. Isso porque as mudanças nas regras de tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), devem provocar ajustes estruturais nas relações comerciais e operacionais.
De acordo com Gustavo Vieira, contador e diretor da Rui Cadete, quem não se preparar “desde já” corre o risco de enfrentar perdas financeiras, insegurança jurídica e queda na competitividade. “A reforma não trata apenas de novas alíquotas ou regras fiscais. Ela muda a lógica de como os negócios operam no Brasil. Por isso, este é o momento de revisar contratos e modelos de negócio, antecipando cenários e redesenhando estratégias”, afirma.
O especialista explica que a cobrança “por fora” (com destaque separado no preço) dos tributos exige que os contratos passem a adotar cláusulas de preço líquido, que excluem os impostos do valor-base. A medida, segundo Gustavo, é necessária para garantir o aproveitamento de créditos tributários e evitar distorções. “O uso da cláusula de preço líquido é uma das principais recomendações nesta nova lógica tributária”, destaca o diretor da Rui Cadete.
Para ele, é essencial que os instrumentos contratuais prevejam como eventuais variações de carga tributária serão tratadas entre as partes. “Empresas que mantêm contratos de médio e longo prazos precisarão atualizar seus documentos para contemplar os impactos da reforma. Muitas decisões que antes se apoiavam em incentivos fiscais, por exemplo, precisarão ser reavaliadas com base nos novos parâmetros legais e operacionais”, explica Gustavo.
Empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme pontua o contador, tendem a enfrentar maiores dificuldades. Isso porque, além de precisarem decidir se vão aderir à nova sistemática de forma unificada ou separada, poderão perder competitividade caso não consigam se adequar às exigências dos contratantes.
“A gente percebe que, mais do que revisar contratos, as empresas estão sendo desafiadas a redesenhar estratégias. É uma mudança de lógica, que envolve desde a cadeia de suprimentos até a precificação final dos produtos e serviços. Quem sair na frente, se adaptando ao novo modelo, terá vantagem competitiva. Já quem deixar para depois pode enfrentar riscos jurídicos e prejuízos comerciais”, alerta o diretor da Rui Cadete.
Decisão anula votos do partido e de todos os candidatos ao cargo de vereador no município
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta quarta-feira (8.jul.2025) o mandato de Deca do Sindicato (PSOL), vereador eleito em 2024 no município de Bento Fernandes, localizado a cerca de 95 quilômetros de Natal. O vereador pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), o partido PSOL foi responsabilizado por fraude à cota de gênero durante o processo eleitoral. A Corte determinou a nulidade dos votos obtidos pelo PSOL em Bento Fernandes e de todos os seus candidatos e candidatas ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.
A retotalização de votos está marcada para o próximo dia 15 de julho. Com a nova contagem, outro candidato deverá ser eleito para ocupar a vaga.
Deca do Sindicato foi eleito com 108 votos, sendo o nono mais votado entre os nove eleitos para a Câmara Municipal, e foi o único representante do PSOL a obter mandato.
A ação que levou à cassação foi proposta por uma coligação adversária, que apontou suposta simulação de candidaturas femininas no partido. As duas candidatas em questão tiveram votações consideradas “extremamente baixas”, com 4 e 8 votos cada, mas receberam quase R$ 9 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Foram também identificadas irregularidades como ausência de atos de campanha e vínculo empregatício das candidatas com o presidente do partido e candidato a prefeito.
A decisão, relatada pelo juiz Daniel Maia, baseou-se em entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fraudes à cota de gênero. A legislação eleitoral estabelece que os partidos devem reservar pelo menos 30% das candidaturas a mulheres. A Justiça considera fraude à cota de gênero quando há indícios como votação inexpressiva, ausência de campanha ou movimentação financeira relevante.
Na sentença, o relator destacou que o caso se enquadra nos parâmetros legais, voltados a assegurar a efetividade do princípio da igualdade na disputa eleitoral.
As duas candidatas apontadas como fictícias também foram declaradas inelegíveis pela decisão.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Antonio Augusto/Ascom/TSE
Acordo homologado pelo STF prevê pagamento único e corrigido para beneficiários que sofreram deduções sem autorização
A partir desta sexta-feira (11,jul.2025), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos não autorizados de mensalidades associativas podem aderir ao acordo de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O plano para devolver os valores descontados de forma indevida resulta de um entendimento firmado entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os beneficiários que aderirem receberão em parcela única o valor total cobrado de forma ilegal entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não será necessário aguardar decisão judicial para liberação do pagamento.
De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller, os primeiros depósitos estão programados para o dia 24 de julho. O cronograma prevê pagamentos diários em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam atendidos.
Segundo informações do INSS, cerca de 9 milhões de beneficiários foram consultados. Destes, aproximadamente 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas nos benefícios, sendo que cerca de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo.
Como aderir ao acordo
A adesão será gratuita e deverá ser realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Pelo aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, marcar a opção “Aceito Receber” no fim da página e enviar a solicitação. Não há necessidade de anexar novos documentos além dos já apresentados anteriormente.
O INSS orienta que não haverá contato por telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não seja o aplicativo Meu INSS ou o atendimento presencial nos Correios. Não será cobrada nenhuma taxa para adesão, e o valor devido será creditado automaticamente na mesma conta bancária em que o beneficiário recebe o pagamento previdenciário.
Contestações de descontos
Quem ainda não questionou os descontos pode fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou em qualquer agência dos Correios. Novas contestações poderão ser feitas até pelo menos 14 de novembro de 2025, prazo que ainda poderá ser prorrogado.
Após o pedido de contestação, as entidades terão até 15 dias para comprovar que o desconto foi realizado de forma regular. Caso não apresentem justificativa, o segurado terá direito ao ressarcimento.
Casos com ação judicial
Os segurados que já ingressaram com ação judicial contra o INSS também poderão aderir ao acordo, desde que desistam do processo em curso para evitar o recebimento em duplicidade.
Atendimento a grupos vulneráveis
Além das adesões individuais, o INSS fará a contestação automática para beneficiários considerados em situação de vulnerabilidade. Isso inclui pessoas com 80 anos ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas. Estima-se que cerca de 209 mil idosos, 17,79 mil indígenas e 38,56 mil quilombolas estejam nessas condições.
O objetivo é garantir que esses grupos recebam o ressarcimento sem que precisem realizar a contestação por conta própria.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Suspeito dirigia com identidade falsa e confessou participação em assassinatos na BR-230, em Santa Rita
Um homem foragido da Justiça e investigado pelo homicídio do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e do pai dele, Sandi Alves, foi preso na tarde desta terça-feira (8.jul.2025) na BR-230, em Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, Paraíba. A abordagem aconteceu após o suspeito dirigir de forma imprudente e apresentar documento falso.
De acordo com informações oficiais, equipes do Núcleo de Operações Especiais (NOE) realizavam fiscalização no km 42 da rodovia federal, no sentido João Pessoa, por volta das 16h. Durante a operação, os policiais visualizaram um Chevrolet Onix vermelho realizando manobras em zigue-zague, levantando suspeitas sobre o condutor e o veículo.
O carro foi interceptado alguns metros à frente e passou por procedimento de abordagem. Segundo os policiais, o motorista, um homem de 49 anos, demonstrava nervosismo e apresentou um documento de identidade que levantou dúvidas. Após consulta aos sistemas de segurança, a equipe confirmou que o documento era falso.
As verificações revelaram ainda que havia um mandado de prisão em aberto contra o suspeito, com validade até dezembro de 2040, pelo crime de homicídio. Questionado, o homem admitiu ter conhecimento do mandado de prisão e confessou envolvimento no assassinato do ex-prefeito de João Dias e do pai dele, ocorrido em agosto de 2024, durante o período em que o político disputava a reeleição no município potiguar.
Em depoimento aos policiais, o homem relatou que faz parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele também declarou já ter cumprido mais de 20 anos de pena em presídios do Rio Grande do Norte e do Ceará, incluindo as unidades prisionais de Alcaçuz (RN), Itaitinga (CE) e Pacatuba (CE).
Diante dos fatos constatados na fiscalização, o suspeito foi detido pelos crimes de uso de documento falso e em cumprimento ao mandado de prisão por homicídio. Ele foi conduzido à sede da Polícia Federal para os procedimentos legais, incluindo a formalização da prisão e os trâmites para eventual transferência ao sistema penitenciário.
O passageiro que estava no veículo não possuía pendências judiciais e permaneceu com a posse do automóvel após a liberação pela equipe policial. A operação no trecho da BR-230 faz parte das atividades rotineiras de fiscalização com foco na repressão a crimes interestaduais, na prisão de foragidos e na garantia da segurança viária.
Equipes do NOE realizam esse tipo de ação em pontos estratégicos, monitorando veículos e condutores com comportamentos suspeitos. As abordagens têm o objetivo de localizar pessoas com mandados de prisão, identificar documentos falsificados e coibir o transporte de cargas ilícitas.
As autoridades reforçam que o enfrentamento ao crime organizado depende da atuação coordenada entre forças policiais, do compartilhamento de informações entre estados e da integração dos sistemas de segurança. O trabalho conjunto visa reduzir índices de violência, garantir o cumprimento de mandados de prisão e assegurar a tranquilidade dos motoristas e passageiros que utilizam as rodovias federais.
A população pode colaborar com o trabalho de fiscalização e segurança denunciando atividades suspeitas por meio do telefone 191, canal oficial para emergências e denúncias. As operações seguem como parte do esforço para coibir crimes, localizar foragidos e aumentar a segurança nas rodovias federais que cortam o país.
Ex-prefeito cita interferência de gestores estaduais e municipais no processo interno do partido
O ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, divulgou nota na última segunda-feira (8.jul.2025) acusando interferência de gestores estaduais e municipais na eleição para presidente do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). Embora não tenha citado nomes diretamente, Paiva se referiu a integrantes dos Executivos Estadual e Municipal em suas declarações.
Na nota, Eraldo Paiva afirmou que durante todo o processo eleitoral interno do PT em São Gonçalo preferiu manter o silêncio, concentrando esforços no diálogo com a militância e na busca por votos. Ele declarou que apostou na construção coletiva e no respeito às regras partidárias.
Segundo Paiva, porém, “diante dos fatos que se tornaram públicos e especialmente dos episódios de tumulto promovidos pela chapa derrotada, inconformada com o resultado da eleição”, decidiu se manifestar.
Ele relatou que o processo foi marcado por práticas que considera contrárias à democracia interna, mencionando o uso da máquina pública e interferências dos Executivos municipal e estadual, além de tentativas de intimidação. Paiva apoiou a chapa vencedora no pleito realizado no município.
De acordo com o ex-prefeito, durante a disputa eleitoral ele recebeu áudios e relatos que sugeriam interferência direta de pessoas ligadas ao Governo do Estado no Processo de Eleições Diretas (PED) do PT de São Gonçalo do Amarante. Segundo ele, esses materiais foram encaminhados à Direção Estadual do partido, que não tomou providências.
Na nota, Paiva afirmou que alguns desses áudios continham ameaças de expulsão feitas por apoiadores da chapa adversária, pessoas que na eleição municipal anterior não haviam apoiado os candidatos do PT. Ele classificou essas ameaças como sem justificativa plausível, relatando que esse tipo de abordagem marcou o tom ao longo de todo o processo.
Sobre o dia da votação, ocorrido no último fim de semana, Paiva relatou que os ataques e provocações se intensificaram. Ele destacou especificamente a atuação da diretora-presidente da Potigás, Marina Melo Alves Siqueira, que, segundo ele, esteve presente no local de votação, conferindo listas, abordando militantes e mobilizando eleitores.
Paiva alegou que a presença da gestora da empresa pública estadual reforça as denúncias de interferência do Executivo estadual na disputa. Ele declarou ter encaminhado o relato à direção do partido, argumentando que essas práticas ferem as normas internas do PT e caracterizam interferência no processo eleitoral interno.
Reação
O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, rebateu as acusações em resposta oficial. Segundo ele, está ocupado cuidando do município e trabalhando para reverter o que chamou de atraso e situação de falência deixada pela gestão anterior de Eraldo Paiva.
Calado anunciou também uma coletiva de imprensa marcada para quarta-feira (9), às 15h, na Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, para apresentar um Plano Municipal de Recuperação Fiscal e Econômica.
Sobre a eleição interna do diretório municipal do PT, o prefeito declarou que os papéis estariam sendo invertidos. Em sua avaliação, ao invés de se explicar sobre as denúncias que pesam contra ele, Eraldo Paiva estaria fazendo acusações sem fundamento para desviar o foco.
Calado ainda afirmou que o ex-prefeito precisaria dar explicações sobre denúncias feitas por militantes do próprio PT, envolvendo supostas agressões e sequestro de votos durante o processo eleitoral interno no município.
Proposta aprovada no Congresso eleva número de cadeiras federais e estaduais e aguarda decisão presidencial
O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta segunda-feira (8.jul.2025) que considera “pouco provável” que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto de lei que prevê o aumento do número de deputados federais e estaduais. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Roda Vida.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional eleva o total de deputados federais de 513 para 531. A proposta foi modificada no Senado, que incluiu emenda para evitar impacto financeiro adicional ao poder público. No entanto, a ampliação do número de cadeiras geraria um efeito cascata nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Caso entre em vigor, a medida poderá também impulsionar o debate sobre o aumento do teto de emendas parlamentares. Rui Costa indicou que o presidente está avaliando as implicações políticas e administrativas da sanção.
Segundo o ministro, o presidente Lula ainda não tomou uma decisão final e analisa as opções disponíveis, considerando as responsabilidades do cargo e a repercussão pública do tema.
A discussão ganhou força após Lula inicialmente indicar que sancionaria a proposta. A repercussão negativa nas redes sociais fez o governo rever a estratégia. Entre as possibilidades consideradas está deixar a proposta caducar, evitando um veto direto que poderia ser derrubado pelo Congresso. Nesse cenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderia dar o aval necessário para a promulgação.
Em meio às articulações políticas, está prevista uma reunião entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o assunto. O objetivo é analisar o impacto político da medida e buscar consenso para a decisão final.
Rui Costa negou durante a entrevista que o governo esteja em processo de polarização com o Congresso Nacional. O ministro destacou que o Palácio do Planalto mantém diálogo constante com o Legislativo, mesmo após a derrubada recente do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo Costa, o governo pretende manter as conversas abertas com o Congresso em diferentes temas, buscando entendimento e evitando conflitos. A declaração reforçou o compromisso do Executivo em encontrar soluções negociadas para pautas sensíveis.
A proposta de aumento do número de deputados integra uma pauta complexa que mobiliza diferentes setores políticos. Defensores da medida apontam a necessidade de atualização na representação proporcional dos estados, enquanto críticos alertam para o risco de elevação indireta de custos e para o aumento do poder de barganha parlamentar.
O projeto de lei segue em tramitação formal, aguardando definição por parte do presidente da República. Enquanto isso, parlamentares de diferentes partidos articulam estratégias para influenciar a decisão final, seja pela sanção, veto ou promulgação indireta.
O tema também interfere no planejamento orçamentário da União, uma vez que eventuais expansões no número de cadeiras federais podem refletir em reajustes nos recursos destinados às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Até o momento, não há data oficial definida para o desfecho. O governo federal analisa o impacto político, jurídico e orçamentário da proposta antes de formalizar qualquer decisão sobre o aumento no número de parlamentares em âmbito federal e estadual.
Proposta cria modelo com dois cargos e prevê promoções por antiguidade e merecimento
O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7.jul.2025) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O envio do texto ocorre após diálogo entre o Executivo estadual e associações representativas das categorias militares.
A iniciativa foi apresentada como resposta à decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014. Essa norma regulava o regime de promoções dos praças, criando a necessidade de nova regulamentação para garantir a continuidade das promoções e a organização da carreira.
Segundo o governo, o projeto de lei adota o modelo de estrutura de carreira já utilizado no Estado do Ceará. O formato prevê dois cargos: Soldado e Graduado. O cargo de Graduado abrange as patentes de Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.
Uma das alterações centrais do projeto é a previsão de que todos os praças poderão alcançar a graduação de Subtenente, desde que cumpram um mínimo de 24 anos de efetivo exercício na corporação. O objetivo da medida é assegurar uma trajetória única de progressão para todos os militares estaduais, evitando a estagnação na carreira.
O projeto também regulamenta as promoções com base em critérios de antiguidade e merecimento. A proposta prevê mecanismos para garantir que o processo de promoção seja realizado de forma estruturada, permitindo o planejamento de vagas e evitando acúmulo de promoções não concedidas.
Outro ponto abordado no texto é a atualização das promoções pendentes anteriores a 2014. A medida visa nivelar o tempo de carreira entre diferentes gerações de praças, corrigindo defasagens acumuladas ao longo dos anos.
A estimativa do governo estadual é que até 2030 sejam efetivadas aproximadamente 12 mil promoções dentro desse novo regime. A Secretaria de Estado da Administração e outros órgãos de gestão participam do planejamento para viabilizar a execução das progressões previstas no projeto.
O envio do projeto à Assembleia Legislativa faz parte de uma agenda de negociação que envolveu reuniões com associações representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As discussões foram realizadas para buscar consenso sobre o modelo de carreira a ser adotado após a decisão judicial que suspendeu o regime anterior.
De acordo com a exposição de motivos do projeto, a proposta busca assegurar segurança jurídica para o regime de promoções, estabelecendo critérios objetivos e uniformes que possam ser aplicados a todos os integrantes das corporações. O governo argumenta que a mudança corrige distorções e cria um caminho claro para progressão funcional, ao mesmo tempo em que possibilita a gestão do efetivo de forma planejada.
O texto estabelece as regras gerais para o funcionamento das promoções, definindo etapas, prazos e requisitos. As promoções serão formalizadas por ato do governador ou autoridade competente, conforme regulamentação a ser publicada após a aprovação do projeto.
O envio do projeto de lei ocorre em um contexto de discussão sobre valorização profissional na segurança pública. Segundo o governo, a proposta busca consolidar avanços já implementados desde 2019, quando foram realizadas mais de 18 mil promoções e progressões nas forças estaduais.
A tramitação na Assembleia Legislativa será acompanhada por representantes do Executivo estadual e pelas associações de classe. O projeto deverá passar por comissões técnicas antes de ir à votação em plenário.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sandro Menezes/Assecom-RN
Parlamentar do Rio Grande do Norte permanece internado e segue em recuperação
O deputado estadual Ivanilson Oliveira (União Brasil) passou por um procedimento cardíaco de urgência neste domingo (6.jul.2025), durante viagem a São Paulo. O parlamentar do Rio Grande do Norte estava na capital paulista para participar do Festival ABCR 2025, evento que reúne lideranças e especialistas para discutir políticas públicas.
O procedimento médico ocorreu após Ivanilson Oliveira relatar um mal-estar durante sua estadia na cidade. Após a realização de exames, foi identificada a necessidade de intervenção imediata. O deputado foi internado em hospital da capital paulista, onde permanece em observação.
De acordo com informações divulgadas por sua equipe, o parlamentar segue em recuperação sob acompanhamento de profissionais especializados. O estado de saúde é considerado estável até o momento, e a expectativa é de que ele permaneça internado até receber alta médica para viagem de retorno ao Rio Grande do Norte.
O evento que motivou a ida do deputado a São Paulo é realizado anualmente e reúne representantes do setor público e privado para debater estratégias de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social.
Ivanilson Oliveira é parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e cumpre mandato pelo União Brasil. Mesmo hospitalizado, o deputado manteve contato com sua equipe no estado para acompanhar demandas e temas relacionados ao seu trabalho legislativo.
A assessoria do deputado informou que ele permanece em observação para avaliação da evolução clínica nos próximos dias. O hospital não divulgou boletim médico detalhado sobre o procedimento realizado, limitando-se a confirmar o atendimento e a estabilidade do quadro de saúde do paciente.
Ivanilson Oliveira planeja retornar ao Rio Grande do Norte assim que for liberado pela equipe médica. A previsão de alta ainda depende dos resultados dos exames de controle pós-procedimento.
O procedimento cardíaco foi realizado em caráter de urgência após a identificação do problema durante exames em hospital da cidade de São Paulo. A intervenção teve como objetivo estabilizar o quadro clínico e evitar maiores complicações.
Até a liberação para viagem, o deputado seguirá sob cuidados médicos, com monitoramento constante do quadro cardiovascular. A previsão de alta dependerá de avaliações médicas nos próximos dias, considerando a resposta ao tratamento e a evolução geral do estado de saúde.
Categoria cobra reformulação da tabela salarial e diálogo com o governo estadual
Os servidores do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN) realizam uma paralisação de 48 horas nesta segunda (7.jul.2025) e terça-feira (8.jul) em Natal. A decisão foi aprovada em assembleia no dia 1º de julho, convocada e coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI-RN).
Segundo o sindicato, a paralisação foi definida como forma de pressionar o Governo do Estado a apresentar respostas concretas às reivindicações dos trabalhadores do IPERN. Durante os dois dias de mobilização, estão programados ato público e piquete em frente à sede do instituto, no bairro Tirol, em Natal, com início às 8h.
O principal ponto de pauta da categoria é a reformulação da tabela salarial. Para os servidores, a atualização da tabela é uma necessidade para recompor perdas acumuladas e garantir melhores condições salariais. A mobilização busca também abrir um canal de diálogo direto com o governo estadual para tratar de questões relacionadas ao funcionamento do IPERN e às demandas dos servidores.
O SINAI-RN afirma que a ausência de respostas efetivas por parte da administração estadual motivou a paralisação. De acordo com o sindicato, os trabalhadores reivindicam há meses a apresentação de propostas claras e um cronograma para negociação dos reajustes.
Além da questão salarial, o movimento sindical destaca o papel estratégico do IPERN para o funcionalismo público estadual. O instituto é responsável pela gestão previdenciária de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Governo do Estado.
A direção do SINAI-RN afirma que a mobilização tem o objetivo de conscientizar também a sociedade sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo IPERN. Para os organizadores, a paralisação é uma forma de dar visibilidade à pauta, reforçando a necessidade de valorização da carreira dos servidores da autarquia.
Durante o ato público, os manifestantes devem apresentar documentos que detalham a pauta de reivindicações. A expectativa do sindicato é ampliar a pressão sobre o governo estadual para abrir negociação efetiva ainda neste mês de julho.
Em nota divulgada à imprensa, o SINAI-RN ressaltou que está disposto a dialogar, mas considera fundamental a apresentação de uma proposta concreta que contemple os principais pontos da pauta. A paralisação foi deliberada em assembleia com servidores do IPERN, que aprovaram a paralisação por 48 horas como forma de fortalecer a mobilização.
A ação desta semana faz parte de um conjunto de mobilizações organizadas pelo sindicato ao longo do ano para cobrar avanços em negociações com o governo estadual. O sindicato informou que a paralisação pode ter impacto em atendimentos presenciais e serviços internos do IPERN durante os dois dias.
O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte é responsável por gerenciar aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. O órgão possui sede em Natal e unidades de atendimento no interior do estado. A paralisação afeta o expediente administrativo, incluindo análise de processos e atendimento ao público.
A mobilização será acompanhada por representantes sindicais e servidores, que pretendem manter o piquete em frente à sede do IPERN durante todo o período da paralisação. O sindicato informou que seguirá articulando novas ações, caso não haja avanços nas negociações com o Governo do Estado.
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN / Redes Sociais/SINAI
Disputa interna no diretório municipal termina com votos não contabilizados, confusão no local da apuração e acusações formais registradas em delegacia
A eleição para a presidência do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, terminou em crise e com repercussão negativa entre os filiados. O processo eleitoral, realizado no último domingo (6.jul.2025), gerou denúncias de irregularidades na apuração dos votos, tumulto no local e até registro de boletim de ocorrência em delegacia. O caso foi divulgado pelo Alerta São Gonçalo.
De acordo com membros da chapa do atual presidente do diretório municipal, professor Quinho, que concorreu à reeleição, o adversário Eraldo teria levado para casa dez envelopes com votos que não foram contabilizados na apuração oficial. Segundo a denúncia, os votos em questão seriam favoráveis à chapa de Quinho e teriam sido retidos de forma proposital.
A acusação sustenta que os votos não abertos poderiam alterar o resultado final do pleito. A diferença entre as duas chapas teria sido de apenas quatro votos, o que reforça a contestação feita pelos apoiadores da candidatura à reeleição. Para os denunciantes, o episódio compromete a lisura do processo e levanta suspeitas sobre a condução da eleição interna.
A situação provocou revolta entre os filiados e gerou protestos no local da apuração. Conforme mostram imagens divulgadas nas redes sociais, houve confusão e empurrões entre os presentes. Relatos apontam para atitudes agressivas e um ambiente de tensão no momento da apuração dos votos.
Diante da confusão, alguns participantes decidiram registrar boletins de ocorrência na delegacia, denunciando os atos presenciados durante o processo eleitoral. O caso agora deve ser analisado pelas instâncias superiores do partido.
A expectativa é que a chapa que se sentiu prejudicada protocole um recurso junto à direção estadual e à Executiva Nacional do PT, pedindo a apuração integral dos votos e eventual punição caso seja confirmada alguma irregularidade.
Até o momento, a direção estadual do PT no Rio Grande do Norte não se manifestou oficialmente sobre os desdobramentos da eleição em São Gonçalo do Amarante. A apuração completa e a validação dos votos devem ser analisadas internamente pelo partido nos próximos dias.
Alexandre de Moraes determina suspensão de efeitos dos decretos e convoca audiência de conciliação para 15 de julho
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4.jul.2025) os efeitos de decretos editados pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão atinge os decretos presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025.
A medida cautelar foi concedida ad referendum do plenário da Corte. O ministro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília.
Participação de órgãos jurídicos
Conforme a decisão, a audiência também deverá contar com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Alexandre de Moraes determinou a comunicação imediata da decisão ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, com solicitação de envio de informações no prazo de cinco dias.
Segundo o ministro, após a realização da audiência de conciliação, será avaliada a necessidade de manutenção da liminar concedida.
Fundamentação
Na decisão, Moraes destacou a importância da harmonia entre os Poderes e afirmou que o embate entre os decretos do Executivo e do Legislativo contraria o artigo 2º da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que os Poderes da União devem ser independentes e harmônicos entre si.
O ministro apontou que há argumentos suficientes para justificar a suspensão imediata dos decretos, em razão de sucessivas medidas antagônicas entre o Executivo e o Legislativo, que, segundo ele, violam o princípio da harmonia entre os Poderes no Estado Democrático de Direito.
Entenda o caso
Em maio de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos que aumentavam as alíquotas do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. As medidas integravam o pacote econômico do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação e cumprir metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.
Posteriormente, o governo reverteu parte do aumento, substituindo os decretos por uma medida provisória que alterava outros tributos. Em junho, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a votação que resultou na derrubada dos decretos presidenciais. O Senado também rejeitou os textos em votação simbólica.
Ação no STF
No dia 1º de julho, a Advocacia-Geral da União protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, a pedido do presidente Lula. O objetivo é validar os decretos que foram rejeitados pelo Legislativo. A ação foi baseada em parecer técnico e jurídico produzido pela AGU na semana anterior.
Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC, uma vez que já atuava como relator de duas outras ações relacionadas ao tema, protocoladas por partidos políticos. Não há data definida para o julgamento final do caso.
Foto: Ton Molina/STF / Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF
Lei sancionada por Alckmin altera Código Penal e Lei dos Crimes Hediondos; mudanças já estão em vigor
Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (3.jul.2025) a Lei nº 15.159, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para ampliar as penas aplicadas a crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A sanção foi feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, devido à ausência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participava da Cúpula do Mercosul na Argentina.
Aumento das penas
A nova legislação determina que o homicídio cometido em instituições de ensino poderá ter pena aumentada em dois terços quando praticado por familiares da vítima (pais, padrastos, madrastas, tios, irmãos, cônjuges ou companheiros), bem como por tutores, preceptores, empregadores ou funcionários da escola.
Para vítimas com deficiência, doença limitante ou vulnerabilidade física ou mental, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. Já lesões corporais dolosas contra agentes públicos do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, podem ter aumento de um terço a dois terços.
Inclusão na Lei dos Crimes Hediondos
A lei também classifica como crime hediondo:
Homicídio praticado em atividades típicas de grupo de extermínio, mesmo que cometido por um único autor;
Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, ou seguida de morte, praticada contra autoridades ou agentes públicos no exercício da função;
Crimes contra membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e oficiais de justiça, quando estiverem no exercício da função ou em decorrência dela.
Endurecimento de penas por abandono e maus-tratos
Além da Lei nº 15.159, Alckmin também sancionou a Lei nº 15.163, que altera o Código Penal e os estatutos da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Criança e do Adolescente. A nova norma endurece as penas para os crimes de:
Abandono de incapaz;
Maus-tratos;
Exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica de pessoa idosa;
Abandono de pessoa com deficiência com resultado de lesão grave ou morte;
Apreensão indevida de criança ou adolescente.
Novas penas
Com as mudanças, a pena para abandono de pessoa incapaz sob cuidados legais passa de detenção de seis meses a três anos para reclusão de dois a cinco anos. Em casos de morte da vítima, o responsável poderá ser punido com reclusão de até 14 anos. Se houver lesão grave, a pena varia de três a sete anos de reclusão.
As alterações estabelecem que esses crimes podem ser punidos com regime fechado, dada a mudança da natureza da pena de detenção para reclusão.
Pagamentos começam no dia 24 para vítimas de descontos associativos irregulares
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informou nesta quinta-feira (3.jul.2025) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento por descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Wolney Queiroz comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para viabilizar os pagamentos, previstos para começar no dia 24 deste mês.
De acordo com o ministro, o objetivo do acordo foi dar celeridade ao processo de devolução dos valores e evitar novos questionamentos judiciais. Ele explicou que o governo federal deverá editar uma medida provisória para garantir os pagamentos.
Pela decisão do STF, os recursos destinados ao ressarcimento não serão contabilizados na meta fiscal do arcabouço. Segundo Wolney Queiroz, isso permite ao governo classificar os valores como despesa extraordinária.
“Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não sejam computados dentro do teto de gastos estabelecido pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e o Congresso pode aprová-la para viabilizar o pagamento”, afirmou.
O ministro destacou o entendimento entre governo e Judiciário: “É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma vitória do governo e do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo”.
Detalhes do acordo
O acordo homologado pelo STF foi construído em conciliação aberta por Dias Toffoli e contou com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), do INSS, do Ministério da Previdência Social, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
Segundo o governo federal, a medida provisória necessária para viabilizar os repasses será editada ainda neste mês.
Com a homologação, os pagamentos começarão em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias, em lotes de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação.
Procedimentos para adesão
Para ter direito ao ressarcimento, quem foi lesado pelas associações envolvidas deverá contestar o desconto de forma administrativa, entrando em contato com o INSS por seus canais de atendimento. A adesão será voluntária.
Quem já ajuizou ação judicial contra o INSS terá que desistir do processo para aderir ao acordo e receber os valores. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.
Pagamentos em etapas
A programação prevê pagamentos quinzenais para alcançar todos os beneficiários. Os primeiros lotes começam a ser quitados no dia 24 de julho, contemplando 1,5 milhão de pessoas por etapa.
O governo federal afirma que o planejamento logístico busca atender ao grande volume de beneficiários e garantir o fluxo de pagamentos de forma organizada, dentro do calendário estabelecido.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Judicialização do aumento do IOF eleva tensão entre Planalto e Legislativo
A crise entre o governo federal e o Congresso Nacional ganhou novos contornos nesta semana com o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O movimento reforçou no Palácio do Planalto a percepção de que o clima eleitoral para 2026 já está presente. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensifica o discurso de “justiça tributária” em reação à derrota no Legislativo, apostando em embate político direto com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na quarta-feira (2.jul.2025), Lula participou das comemorações do 2 de Julho, Dia da Independência da Bahia, em Salvador, onde exibiu um cartaz com os dizeres “taxação dos super ricos”. A imagem foi divulgada em suas redes sociais, mostrando o presidente ao lado da primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).
Estratégia de comunicação
O governo planeja manter a ofensiva política, intensificando o tom do discurso para atingir também a classe média. A estratégia tenta evidenciar que a proposta de “justiça tributária” visa cobrar mais impostos de quem, segundo o governo, paga proporcionalmente menos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o ajuste em evento no Palácio do Planalto nesta terça-feira (1º.jul):
“Sei que existe uma disputa ideológica no País, mas vamos para os resultados. Vamos falar português para as pessoas”, declarou, durante o lançamento do Plano Safra Empresarial.
Segundo Haddad, o objetivo é garantir recursos sem reduzir investimentos em áreas como saúde e educação.
Contexto político
A crise se aprofundou após o Congresso derrubar o decreto presidencial que aumentava o IOF, provocando reações do Planalto. Lula considerou a decisão do Legislativo um “absurdo” e defendeu a judicialização do tema.
“Se eu não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o País”, afirmou o presidente, criticando a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O Planalto identificou fatores políticos para a derrota, incluindo disputas por cargos, insatisfação com o atraso no pagamento de emendas parlamentares e o cenário eleitoral para 2026.
Campanha tributária
Em resposta, o PT lançou a campanha “Taxação BBB: Bilionários, Bancos e Bets”, destacando a proposta de ampliar a arrecadação de segmentos considerados mais favorecidos.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, afirmou:
“É justo Bancos, Bets e Bilionários (BBB) não quererem pagar imposto? Não se trata de pobres contra ricos. É 99% contra 1%.”
A campanha busca engajamento digital, superando publicações de adversários políticos. Na quinta-feira (3), o PT reuniu cerca de 270 criadores de conteúdo em evento virtual para fortalecer a estratégia.
Perspectivas de negociação
Apesar do clima de tensão, Lula negou que exista “rompimento” com o Congresso e sinalizou disposição para diálogo.
“O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem, eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.
Após participar da Cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, Lula pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar costurar um acordo.
Papel do STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o recurso ao STF alegando que o aumento do IOF está dentro das competências do Executivo. O Congresso argumenta que o decreto extrapola o poder do governo ao criar um tributo com fins arrecadatórios sem aval legislativo.
Ministros do STF avaliam a possibilidade de mediação para evitar o prolongamento do impasse. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.
Em Buenos Aires, Haddad reafirmou que a equipe econômica precisa da medida para cumprir a meta fiscal de 2025, de superávit de 0,25% do PIB. Questionado sobre um possível acordo no STF, ele evitou se antecipar, afirmando que o tema precisa de tratamento adequado para evitar conflitos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR
Pagamentos serão feitos quinzenalmente a partir de 24 de julho com correção pelo IPCA
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3.jul.2025) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
Os pagamentos começam no dia 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias. A cada ciclo, cerca de 1,5 milhão de beneficiários devem ser contemplados. Os valores a serem devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A decisão também determina a suspensão de processos judiciais em todo o país que tratem da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos não autorizados. A adesão ao acordo pelos aposentados é voluntária. Quem optar pela adesão deverá desistir da ação judicial em andamento.
O plano homologado é resultado de um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), em processo de conciliação conduzido pelo ministro Toffoli.
Na decisão, o ministro ressaltou que a divulgação do acordo e da voluntariedade da adesão é responsabilidade das instituições envolvidas. Também indeferiu o pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário, alegando que essa competência é do Congresso Nacional.
No entanto, o ministro autorizou que os valores destinados ao ressarcimento fiquem fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, conforme a Lei Complementar nº 200/2023.
As fraudes que motivaram o acordo estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. O esquema nacional de descontos indevidos em benefícios previdenciários teria causado prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados às entidades envolvidas.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil
Acordo prevê novo modelo de carreira com possibilidade de chegar a subtenente em 24 anos
O governo do Rio Grande do Norte informou ter fechado um acordo com associações que representam praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em torno de uma proposta para reestruturação das promoções nas carreiras militares do estado. A definição ocorreu em reunião realizada nesta quarta-feira (2.jul.2025), que durou mais de cinco horas.
O objetivo foi resolver o impasse jurídico criado após trechos da Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções de praças, terem sido considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com a decisão, as promoções de soldados estavam suspensas.
A decisão judicial acatou argumentos da Procuradoria Geral de Justiça segundo os quais as promoções de praças militares, mesmo sem a existência de vagas formais, comprometeriam a hierarquia de postos. A Procuradoria defendeu que a estrutura das corporações deve ter previsão legal do número de cargos e critérios claros para promoção.
Segundo o governo estadual, será elaborado um projeto de lei para envio à Assembleia Legislativa com o novo modelo de carreira. A proposta prevê uma estrutura baseada em dois cargos: Soldados e Graduados. Nesse formato, os Graduados abrangem cabos, sargentos e subtenentes, permitindo evolução na carreira até a patente de subtenente, respeitando o tempo mínimo de 24 anos de serviço.
O modelo sugerido toma como referência o sistema já adotado no Ceará. As promoções ocorrerão por critérios de antiguidade e merecimento. Ainda conforme o Executivo, o projeto deve incluir atualização das promoções não realizadas antes de 2014 e criar um nivelamento do tempo de carreira entre gerações de praças.
A estimativa do governo é conceder cerca de 12 mil promoções até 2030 para integrantes da carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é organizar o fluxo de progressão de forma contínua, evitando distorções e bloqueios na ascensão funcional.
Além da estrutura de cargos e critérios de promoção, a proposta também aborda o histórico de estagnação enfrentado por parte do efetivo. Integrantes das corporações apontaram que muitos militares chegavam à reserva sem avanços relevantes na carreira, mesmo após décadas de serviço.
A reunião que selou o acordo contou com representantes do governo estadual e de entidades que representam os praças. O Executivo informou que o projeto será detalhado e enviado em breve para apreciação dos deputados estaduais.
O governo destacou que o envio da proposta visa atender a uma demanda antiga da categoria e resolver pendências legais que surgiram com a decisão de inconstitucionalidade de pontos da legislação anterior.
A estruturação da carreira, com definição de vagas, critérios de promoção e mecanismos de atualização das promoções não realizadas, pretende garantir previsibilidade para o efetivo e segurança jurídica para a administração estadual.
O governo reforçou que o projeto de lei buscará alinhar o regime de promoções às exigências do Tribunal de Justiça, respeitando o ordenamento jurídico e a hierarquia militar, sem criar situações de desequilíbrio na estrutura de postos.
A Secretaria da Administração estima que o envio da matéria à Assembleia Legislativa ocorrerá nas próximas semanas, com a expectativa de diálogo com os parlamentares para viabilizar a aprovação e permitir a implantação do novo modelo.
Ação da Semurb lavra autos de infração e aplica multas em APP no bairro Nordeste
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) deflagrou nesta quarta-feira (2.jul.2025) uma operação na comunidade da Baixada, no bairro Nordeste, Zona Oeste de Natal, com o objetivo de identificar ocupações e atividades irregulares em área de mangue, classificada como Área de Proteção Permanente (APP) e protegida por lei.
Segundo a Semurb, a operação atende a uma ação do Ministério Público e contou com apoio de diversos órgãos municipais e estaduais. Participaram equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP).
Durante a ação, fiscais ambientais vistoriaram áreas ocupadas e lavraram 11 autos de infração. Também foram emitidas duas notificações por exercício de atividades sem a devida autorização ou licença ambiental. As multas aplicadas foram classificadas como de natureza grave, com valores variando entre R$ 2,7 mil e R$ 10,7 mil.
As vistorias constataram a presença de sucatas, construções irregulares, criadouros de porcos, galinhas e animais ungulados como cavalos e vacas, além de áreas aterradas e grande quantidade de lixo. A Semurb informou que toda ocupação não residencial ou destinada à criação de animais em área de mangue deverá ser desmobilizada, por se tratar de local ambientalmente frágil.
Os fiscais ambientais também inspecionaram as condições de armazenamento de materiais, identificando resíduos sólidos descartados de forma irregular, materiais contaminantes e desmatamento de manguezal. Foi observada ainda a possibilidade de contaminação do solo e a existência de resíduos dispostos sem controle, além de indícios de funcionamento de matadouros clandestinos.
Durante a operação, dois cavalos foram apreendidos em situação de maus-tratos e encaminhados para o curral municipal. A Semurb informou que os responsáveis pelas ocupações e atividades irregulares foram intimados a comparecer à sede da Secretaria no dia 15 de julho para apresentar esclarecimentos e receber prazos para a desocupação.
A área fiscalizada está inserida na Zona de Proteção Ambiental (ZPA-8), que proíbe qualquer tipo de uso ou intervenção sem autorização específica. A Semurb reforçou que as ações visam garantir a proteção do ecossistema local, caracterizado por manguezais que desempenham papel importante para o equilíbrio ambiental.
A fiscalização também avaliou o risco de contaminação ambiental, com atenção à presença de resíduos químicos, criação inadequada de animais e descarte irregular de materiais. As equipes verificaram a disposição dos objetos, a organização das áreas e os potenciais danos ao meio ambiente.
A Semurb disponibiliza canais de comunicação para denúncias da população sobre irregularidades ambientais. As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da Secretaria, pelo WhatsApp (84) 3616-9829, telefone (84) 3616-9813 ou e-mail ouvidoria.semurb@natal.rn.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Em finais de semana e feriados, denúncias podem ser registradas pelo Ciosp, pelo número 190.
A Secretaria informou que as ações de fiscalização continuarão em outras áreas da cidade, com foco na identificação e responsabilização por ocupações e atividades que violem normas ambientais e urbanísticas.
Presidente diz que governo acionou Suprema Corte para validar decreto rejeitado por parlamentares
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que depende de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir governar o país. A declaração foi feita ao comentar a decisão do governo federal de acionar a Suprema Corte para tentar validar o decreto que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada.
Segundo o presidente, sem recorrer ao STF, ele não consegue mais administrar o país. O governo ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando reverter a decisão do Legislativo.
O decreto derrubado aumentaria a arrecadação federal em até R$ 10 bilhões ainda neste ano. Na avaliação do presidente, a rejeição no Congresso ocorreu por causa de pressão de setores como casas de apostas eletrônicas, fintechs e o sistema financeiro.
O governo argumenta que havia um acordo com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para aprovar medidas fiscais. Segundo o Executivo, a negociação previa alternativas, como taxar apostas eletrônicas e encerrar a isenção do Imposto de Renda para investimentos em Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs).
O presidente considerou que houve quebra desse acordo, que teria sido fechado entre ministros e parlamentares em reunião no domingo anterior à votação. A equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia comemorado o acerto como solução para o aumento de arrecadação.
Após a derrota no Congresso, o governo acionou o STF para validar o decreto. O presidente comunicou que pretende se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar recompor o diálogo político quando retornar de viagem.
Na mesma semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, buscou reduzir o impacto das declarações de Lula sobre depender do STF para governar. Ele apontou que o Brasil vive um modelo de presidencialismo de coalizão, em que o Executivo precisa negociar com um Congresso fragmentado para aprovar medidas importantes. Para o ministro, o Supremo é a instância adequada para resolver impasses institucionais entre os Poderes.
Em outro evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o desenho institucional do Brasil acaba levando ao Supremo diversas questões polêmicas. Ele destacou que o tribunal precisa decidir sobre temas nos quais há visões diferentes na sociedade e que isso gera descontentamento em parte da população. Barroso mencionou que, em sua avaliação, o STF cumpre o papel constitucional ao resolver esses impasses.
O ministro André Mendonça, do STF, expressou visão distinta em relação a parte dessas competências. Ele avaliou que o Supremo tem invadido atribuições de outros Poderes, sobretudo do Legislativo, em questões que, em sua análise, deveriam ser resolvidas pela via administrativa ou política. Mendonça disse ainda que tem sido voto vencido em decisões recentes que ampliaram a atuação da Corte em temas como políticas públicas.
A discussão sobre os limites entre os Poderes ocorre em meio à judicialização de medidas fiscais do governo. Após a derrubada do decreto do IOF no Congresso, o Executivo busca respaldo jurídico para manter a arrecadação prevista no plano fiscal. A AGU protocolou a ação no STF para que o tribunal reconheça a constitucionalidade do decreto.
O governo federal também avalia alternativas para recompor a base no Legislativo e retomar negociações em torno de outras propostas para compensar a perda de receita com a derrubada do aumento do IOF. A expectativa do presidente é discutir essas alternativas com os líderes do Congresso em reuniões futuras, visando garantir apoio para medidas fiscais consideradas essenciais pela equipe econômica.
A mobilização do governo para garantir o aumento de arrecadação ocorre em um contexto de esforço para cumprir metas fiscais e manter o equilíbrio das contas públicas. O plano econômico do Executivo depende de recursos adicionais para evitar cortes de despesas ou aumento da dívida pública.
O tema seguirá em discussão no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, à medida que o governo busca reverter a decisão legislativa ou construir alternativas para garantir a arrecadação prevista.
Recurso pede que população costeira seja ouvida antes de medidas sobre concessão e gestão do complexo turístico
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para assegurar o direito de consulta prévia e participação da comunidade tradicional costeira nas decisões relacionadas às obras e à gestão do complexo turístico da Redinha, localizado em Natal.
O recurso foi apresentado após a Justiça Federal do Rio Grande do Norte negar pedido de liminar em maio. O MPF argumenta que a medida judicial é urgente, pois as obras estão em estágio avançado e a gestão da área foi concedida à iniciativa privada por meio de lei municipal sancionada em dezembro de 2024.
O complexo abrange o mercado público, quiosques da praia e espaço de embarcação. A reforma do mercado foi finalizada, mas permanece inativo. Os quiosques foram demolidos e não foram reconstruídos, deixando comerciantes desalojados sem alternativa.
Segundo o MPF, as intervenções impactam diretamente na subsistência e nos modos de vida de ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras e pequenos comerciantes. A ausência de consulta prévia teria violado a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O recurso também cita laudo antropológico do próprio MPF, estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), autodeclaração da comunidade e atos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como evidências do reconhecimento formal da comunidade como tradicional. A SPU concedeu Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus), instrumento que requer consulta prévia antes de qualquer intervenção.
O MPF sustenta que a continuidade das obras sem consulta poderá tornar os danos irreversíveis, inclusive com prejuízos a investimentos públicos já realizados, como é o caso do mercado público da Redinha, que permanece sem funcionamento.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Encontro ocorrerá em meio à Cúpula do Mercosul, em Buenos Aires
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitará nesta quinta-feira (3.jul.2025) a ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, em Buenos Aires. A visita ocorrerá durante a participação de Lula na Cúpula do Mercosul, na qual o Brasil assumirá a presidência temporária do bloco.
Cristina Kirchner está em prisão domiciliar após condenação por corrupção confirmada pela Suprema Corte da Argentina em 10 de junho. A sentença é de seis anos de prisão e impede que ela exerça cargos públicos de forma vitalícia. A ex-presidente nega as acusações e afirma ser alvo de perseguição política.
O encontro entre Lula e Kirchner foi autorizado pela Justiça argentina. O juiz Jorge Gorini destacou que devem ser respeitadas normas que garantam a tranquilidade dos moradores do local.
Em junho, Lula telefonou para a ex-presidente para prestar solidariedade. Na ocasião, Kirchner havia anunciado intenção de disputar uma vaga no Congresso argentino nas eleições legislativas de setembro.
Cristina Kirchner governou a Argentina entre 2007 e 2015 e foi vice-presidente de 2019 a 2023. Ela foi condenada no caso conhecido como “Vialidad”, que investigou concessões de obras públicas na Patagônia ao empresário Lázaro Báez.
Essa é a primeira visita oficial de Lula à Argentina desde a posse do presidente Javier Milei, em dezembro de 2023. A Cúpula do Mercosul reúne representantes dos países membros do bloco para discutir temas econômicos e diplomáticos.
Em 2019, o então candidato à presidência argentina Alberto Fernández visitou Lula na prisão em Curitiba. Posteriormente, governou o país de 2019 a 2023 com Kirchner como vice-presidente.
Devolução de descontos indevidos a aposentados deve começar em 24 de julho, em lotes quinzenais
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quarta-feira (2.jul.2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar o ressarcimento de descontos irregulares aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas.
Conforme informado pelas instituições durante audiência de conciliação realizada na semana anterior, o início dos pagamentos está previsto para o dia 24 de julho. Os repasses serão feitos a cada 15 dias, com previsão de atender cerca de 1,5 milhão de beneficiários por lote. Os valores a serem devolvidos terão correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta foi construída em conjunto entre AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). O pedido agora aguarda decisão do ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.
A AGU também solicitou a retirada de requerimento anterior que previa a abertura de crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos, além da exclusão dos valores do teto de gastos federais em 2025 e 2026. Segundo o órgão, a homologação do acordo garante segurança jurídica à operação.
De acordo com dados apresentados ao STF, aproximadamente 2,1 milhões de pessoas estão aptas a receber o ressarcimento.
Os descontos indevidos são alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. As investigações revelam um esquema de cobranças não autorizadas de mensalidades associativas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.
A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos investigados. As ações da operação seguem em curso.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Presidente critica decisão legislativa e cita descumprimento de acordo sobre medida tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (2.jul.2025) a judicialização da questão envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após o Congresso Nacional derrubar os decretos presidenciais que elevavam as alíquotas para algumas operações. O governo federal considera que houve descumprimento de um acordo previamente firmado entre integrantes do Executivo e parlamentares para viabilizar a medida.
O Congresso Nacional aprovou na semana passada um projeto de decreto legislativo que anulou o aumento das alíquotas do IOF definido por meio de ato presidencial. O governo afirma que o decreto não configurava um aumento de impostos generalizado, mas um ajuste tributário com o objetivo de direcionar maior arrecadação de determinados setores, evitando cortes em áreas como educação e saúde.
Segundo informações do governo, a medida foi apresentada como forma de corrigir distorções tributárias e distribuir o peso da arrecadação de forma mais equilibrada, atingindo segmentos com maior capacidade contributiva. A justificativa oficial destaca que o ajuste seria necessário para evitar reduções de investimentos em políticas públicas.
O Executivo aponta que havia entendimento prévio com lideranças parlamentares para a manutenção da medida, incluindo tratativas realizadas em reuniões com ministros e deputados. No entanto, o Congresso acabou aprovando o projeto de decreto legislativo que derrubou os decretos presidenciais.
O governo federal informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso. A ação busca garantir a validade dos atos presidenciais que instituíram o aumento das alíquotas do IOF.
A AGU argumenta que o Congresso não teria competência para sustar decretos presidenciais com conteúdo normativo específico sobre tributação, alegando violação ao princípio da separação dos poderes. O objetivo da ação é manter os efeitos do ato presidencial, assegurando a arrecadação prevista.
Apesar da controvérsia, o governo sinaliza que não há rompimento com o Congresso Nacional. O Executivo reconhece as atribuições constitucionais do Legislativo e pretende retomar o diálogo político para resolver o impasse. Após participar de compromissos internacionais, como a Cúpula dos Brics no Rio de Janeiro e a reunião do Mercosul na Argentina, o presidente Lula deve se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir o tema.
O governo avalia que a judicialização é um instrumento legítimo para resolver conflitos de interpretação constitucional, especialmente em temas que envolvem arrecadação federal. A expectativa é que o STF se pronuncie sobre os limites de atuação do Congresso em relação a atos normativos do Executivo que regulamentam a cobrança de tributos.
O embate sobre o IOF ocorre em um contexto de busca por equilíbrio fiscal. A equipe econômica busca manter o compromisso de zerar o déficit primário, o que depende da arrecadação de tributos e da contenção de despesas. O ajuste no IOF foi uma das medidas apresentadas para viabilizar o cumprimento das metas fiscais, sem necessidade de cortes em áreas prioritárias.
A derrubada dos decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF gerou impacto nas projeções de arrecadação federal. A equipe econômica trabalha para recompor as receitas e manter a viabilidade do planejamento orçamentário. O tema deve continuar em negociação política entre o Executivo e o Legislativo, paralelamente ao andamento da ação no STF.
Ex-presidente deve permanecer em repouso absoluto após nova consulta de urgência
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta quarta-feira (2.jul.2025) que cancelou todos os compromissos públicos previstos para o mês de julho, após receber recomendação médica de permanecer em repouso absoluto. A decisão foi tomada após uma nova consulta de urgência, motivada por episódios de soluços e vômitos persistentes.
De acordo com informações compartilhadas por Bolsonaro em suas redes sociais, as crises de soluços e vômitos tornaram-se frequentes a ponto de dificultar até mesmo a fala. Em razão desse quadro clínico, o ex-presidente comunicou que todas as agendas previstas em Santa Catarina e Rondônia durante o mês de julho estão oficialmente suspensas.
O histórico recente de saúde do ex-presidente inclui episódios semelhantes. Em junho, Bolsonaro relatou ter passado mal durante compromissos em Goiás, quando chegou a vomitar diversas vezes em um único dia. Na ocasião, ele foi diagnosticado com pneumonia e passou por acompanhamento médico. Após o tratamento, chegou a participar de uma manifestação em São Paulo no dia 29 de junho.
Mesmo após a recuperação inicial, Bolsonaro voltou a apresentar sintomas, o que levou a equipe médica a determinar novo período de repouso. O quadro clínico exige monitoramento constante, devido ao histórico de complicações abdominais decorrentes do atentado que sofreu em 2018. Desde então, o ex-presidente passou por diversas cirurgias e internações para tratar sequelas da facada.
A decisão de cancelar as agendas ocorre em um momento de movimentação política, com viagens e encontros previstos em estados onde o ex-presidente mantém forte apoio eleitoral. As visitas estavam programadas para fortalecer alianças locais, apoiar pré-candidatos aliados e participar de eventos com militantes e simpatizantes.
As suspensões incluem atividades partidárias, reuniões com lideranças regionais e eventos públicos que vinham sendo anunciados por aliados nos estados afetados. A orientação médica de repouso absoluto impede qualquer deslocamento durante o mês de julho, restringindo também a participação em agendas virtuais ou compromissos que demandem esforço prolongado.
O cancelamento de compromissos políticos do ex-presidente ocorre em meio a discussões internas no Partido Liberal (PL) sobre a organização de viagens pelo país. Essas visitas têm sido utilizadas para manter a base de apoiadores mobilizada e ampliar a presença do partido em estados estratégicos.
A equipe de assessores do ex-presidente trabalha para reorganizar as agendas futuras, condicionando o retorno às atividades públicas à evolução do quadro de saúde. Novas avaliações médicas deverão definir a possibilidade de retomar compromissos a partir de agosto.
O PL acompanha de perto a situação de saúde de Bolsonaro, que permanece como principal liderança política do partido. O ex-presidente segue sendo um dos principais articuladores do partido para as eleições municipais de 2024, mesmo em recuperação.
As orientações médicas priorizam o repouso completo para evitar agravamento do quadro e reduzir riscos de complicações adicionais. A equipe médica deve manter acompanhamento próximo, com consultas regulares para monitorar a evolução clínica e eventuais novos episódios de sintomas gastrointestinais.
Em meio ao afastamento das agendas, aliados políticos e integrantes do PL têm manifestado apoio à recuperação do ex-presidente, destacando a importância de priorizar os cuidados médicos antes de retomar atividades políticas.
Presidente propõe data que marca Independência da Bahia como feriado nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (1º.jul.2025), um projeto de lei para instituir o dia 2 de julho como feriado nacional, marcando a consolidação da independência do Brasil.
A data remete à expulsão definitiva das tropas portuguesas em 1823, um ano após a Proclamação da Independência realizada por Pedro I em 7 de setembro de 1822.
Atualmente, o 2 de julho é feriado estadual na Bahia. Em vídeo divulgado nas redes sociais, Lula mencionou que o episódio histórico não é amplamente conhecido e que a iniciativa visa dar reconhecimento ao papel do povo baiano na independência.
O presidente estava acompanhado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do líder do governo no Senado, Jacques Wagner, ambos ex-governadores da Bahia. Também participou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira.
Lula viajou nesta tarde para Salvador para participar das celebrações do 2 de julho. Em seguida, ele segue para Buenos Aires, onde participará da Cúpula do Mercosul na quinta-feira (3.jul).
Ministro do STF impede depoimentos de Eduardo e Carlos Bolsonaro no caso da trama golpista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (1º.jul.2025) vetar os depoimentos de Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro como testemunhas de defesa na ação penal da suposta trama golpista.
Na semana passada, Eduardo (deputado federal) e Carlos (vereador) foram arrolados como testemunhas por Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais do governo Bolsonaro e réu no chamado núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na decisão, Moraes argumentou que Eduardo Bolsonaro é investigado por suposta atuação junto ao governo dos Estados Unidos para influenciar medidas contra o STF. Carlos Bolsonaro foi indiciado no inquérito sobre espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecido como “Abin Paralela”.
O ministro destacou que as investigações são conexas e que, sendo filhos de um dos investigados na ação penal, os dois não poderiam atuar como testemunhas.
Os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação no processo estão previstos para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.
Ex-prefeito de Apodi assume pasta com foco em políticas para o crescimento sustentável
A governadora Fátima Bezerra empossou, nesta terça-feira (1º.nov.2025), Alan Silveira como novo secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte (SEDEC).
Alan é natural de Apodi, onde foi prefeito por dois mandatos (2017–2024). Ele substitui Sílvio Torquato, que deixa a pasta para assumir a vice-presidência da Federação das Indústrias do RN (FIERN).
A cerimônia ocorreu no auditório da Governadoria. Alan Silveira, de 38 anos, possui experiência em gestão pública e terá como missão dar continuidade às políticas de desenvolvimento econômico sustentável do estado.
A SEDEC abrange setores estratégicos como indústria, energia, comércio, serviços, ciência e tecnologia, além de ações para capacitação profissional e incentivo ao comércio exterior. O estado se destaca nacionalmente na geração de energia eólica, com cerca de 30% da capacidade instalada do Brasil.
Outros projetos em andamento incluem o Porto Indústria Verde e o PROEDI, programa de estímulo ao setor industrial potiguar.
Alan Silveira afirmou que pretende integrar ciência, tecnologia e inovação ao desenvolvimento regional, com geração de empregos e fortalecimento de empresas de diferentes portes.
O evento contou com representantes de secretarias estaduais, SEBRAE, FIERN, CAIXA, Banco do Nordeste, Fecomércio, FCDL, universidades, prefeitos, vereadores e empresários do setor produtivo.
Desabastecimento no maior hospital do RN atinge refeições de trabalhadores e acompanhantes
O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior unidade de urgência e emergência do Rio Grande do Norte, voltou a registrar nesta terça-feira (1º.jul.2025) a falta de alimentação para servidores e acompanhantes de pacientes. A situação foi relatada por profissionais de saúde e familiares, com denúncias veiculadas no telejornal Balanço Geral RN, da TV Tropical.
A alimentação para os pacientes internados está mantida, ainda que com restrições. Porém, acompanhantes e funcionários relataram ausência total de almoço durante o plantão, o que tem gerado dificuldades para aqueles sem recursos para comprar comida fora da unidade hospitalar.
Servidores relataram que, diante da falta de refeição no local, muitos estão comprando marmitas de fornecedores externos para conseguir se alimentar durante os plantões. O problema é agravado no centro cirúrgico, onde profissionais permanecem em procedimentos por horas, sem possibilidade de se ausentar para buscar comida.
O fornecimento de ceia para servidores costuma ser mantido, mas o almoço tem sido suspenso sem aviso prévio. Trabalhadores do hospital apontam que essa situação prejudica as rotinas de atendimento e compromete o bem-estar dos profissionais durante o expediente.
A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) informou, por meio de nota, que o desabastecimento de alimentos ocorreu em razão de um atraso no pagamento a um dos fornecedores responsáveis pelas refeições. A pasta comunicou que está em negociação com a empresa para normalizar o fornecimento ainda nesta terça-feira.
De acordo com a Sesap, a equipe financeira estava trabalhando para emitir ordens bancárias e efetuar o pagamento ao longo do dia, com o objetivo de restabelecer o fornecimento regular de refeições aos servidores e acompanhantes.
A situação tem gerado preocupação entre familiares de pacientes que acompanham internações, sobretudo pessoas vindas do interior do estado. Muitos acompanhantes relataram não ter condições de arcar com refeições em estabelecimentos próximos ao hospital.
Segundo relatos, em alguns casos acompanhantes dividem a alimentação destinada aos pacientes, prática considerada inadequada pelas equipes de saúde por risco de contaminação e comprometimento das dietas hospitalares.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) denunciou que essa situação não é isolada e tem se repetido com frequência na unidade hospitalar. Além da falta de alimentação, a entidade aponta que há episódios recorrentes de falta de insumos básicos, como antibióticos, álcool e papel toalha.
A ausência de alimentos para servidores e acompanhantes não é o único problema enfrentado pelo hospital. O Walfredo Gurgel atende pacientes de diversas regiões do Rio Grande do Norte e tem grande demanda em serviços de urgência e emergência. O hospital também é referência para casos de trauma e acidentes no estado.
O episódio mais recente de falta de alimentação expõe dificuldades logísticas e financeiras enfrentadas na gestão da saúde pública estadual. A Sesap destacou que busca resolver a situação por meio da regularização dos pagamentos aos fornecedores, visando garantir o fornecimento normalizado das refeições aos profissionais e acompanhantes.
As autoridades estaduais não informaram prazo definitivo para a regularização completa do fornecimento, mas afirmaram que as tratativas com o fornecedor envolvem a liberação imediata dos recursos.
O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel segue com funcionamento normal para atendimento aos pacientes, mantendo as refeições destinadas aos internados, mesmo com restrições, enquanto negocia o retorno do fornecimento regular para acompanhantes e servidores.
Foto: Reprodução / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Ministro assume relatoria de ação protocolada pela AGU para validar aumento do imposto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Moraes foi designado para relatar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do mesmo tema. As outras ações foram protocoladas pelos partidos PL e PSOL. Até o momento, não há data definida para a decisão do ministro.
A AGU protocolou a ação no STF buscando manter o decreto presidencial, que havia sido derrubado pelo Congresso Nacional na semana anterior. A Câmara dos Deputados aprovou a sustação do decreto com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica.
No entendimento da Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Para a AGU, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas, o Congresso Nacional teria violado o princípio da separação entre os poderes.
A ação sustenta que o decreto presidencial não extrapolou o poder regulamentar do Executivo e que o Congresso não poderia impedir a sua vigência nesses termos.
Em paralelo, o tema também é discutido em uma ação protocolada na sexta-feira (27.jun) pelo PSOL. O partido argumenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo, mas apenas quando há exorbitância do poder regulamentar. Para a legenda, o decreto apenas alterava as alíquotas do IOF, sem desrespeitar os limites constitucionais ou legais de sua competência normativa.
O decreto em questão fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação federal e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Editado no final de maio, o texto aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.
Após críticas no Congresso, o governo federal editou uma Medida Provisória no início de junho com aumento de tributos para as empresas de apostas (bets) e para investimentos hoje isentos de tributação, como forma de compensação.
A medida provisória prevê ainda o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias no orçamento deste ano. Em troca, o governo reduziu a abrangência do decreto do IOF, versão que acabou sendo derrubada pelo Congresso Nacional nesta semana.
O STF ainda não definiu prazos para julgamento ou eventuais liminares sobre a ADC apresentada pela AGU.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Nova norma proíbe entrega de produtos enviados por terceiros sem nome, CPF, endereço e telefone de origem
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que proíbe a entrega de produtos enviados por terceiros, por meio de serviços de delivery, sem a devida identificação do remetente. A proposta foi votada e aprovada na última quinta-feira (26.jun.2025) e agora segue para sanção, ou não, do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, toda entrega realizada por meio de plataformas, empresas ou entregadores independentes deverá conter os seguintes dados do remetente: nome completo, número do CPF, endereço e telefone para contato. A ausência dessas informações tornará a entrega irregular.
O texto do projeto estabelece que o descumprimento da medida acarretará multa de cinco salários mínimos ao responsável pela entrega, seja empresa ou profissional autônomo.
A justificativa para a proposta está relacionada à segurança dos destinatários. O objetivo é garantir mecanismos de rastreabilidade nas entregas e inibir práticas criminosas, como o envio de substâncias nocivas à saúde ou produtos ilícitos disfarçados de encomenda comum.
O projeto foi apresentado após a repercussão de um caso ocorrido em Natal, no mês de abril, envolvendo o envio de um produto contaminado por meio de delivery. À época, uma criança de oito meses faleceu após ingerir um alimento recebido por uma familiar. A entrega não tinha identificação do remetente.
Segundo informações apuradas no caso, a encomenda havia sido enviada por um serviço de entrega, sem que o destinatário conhecesse o remetente. A ausência de dados dificultou as investigações sobre a origem do produto, que estava contaminado com substância tóxica.
A medida aprovada pela Câmara visa criar uma exigência mínima de identificação, que permita localizar a origem de entregas em casos de suspeita de crime ou de irregularidade sanitária. Além disso, a norma busca reforçar a responsabilidade das empresas e plataformas de intermediação de entregas, além dos próprios entregadores autônomos que atuam no município.
A regulamentação especifica que a exigência de identificação será aplicada a todas as modalidades de entrega, independentemente da plataforma utilizada ou da natureza do produto. O foco da norma está no envio de itens por terceiros que não sejam previamente conhecidos pelos destinatários.
O projeto também prevê que, para fins de fiscalização, os dados de identificação do remetente devem estar acessíveis ao destinatário no momento do recebimento, seja de forma impressa na embalagem ou fornecida por meio do sistema de entrega utilizado.
Com a aprovação da Câmara Municipal, a proposta agora depende de sanção do prefeito de Natal para entrar em vigor. Caso aprovada pelo Executivo, a nova legislação municipal passará a valer para todas as entregas realizadas no território da capital potiguar.
A Câmara destacou que a regulamentação não impede o funcionamento dos serviços de entrega por aplicativo, mas determina responsabilidades quanto à segurança e rastreabilidade dos remetentes. A medida poderá impactar a forma como plataformas de delivery e empresas de logística operam na capital, exigindo a adaptação de procedimentos e sistemas para cumprimento da nova norma.
A iniciativa legislativa insere-se no contexto de ações municipais voltadas à prevenção de crimes praticados por meio de serviços de entrega, como fraudes, distribuição de entorpecentes e envio de produtos adulterados. O projeto destaca ainda que a ausência de identificação compromete a segurança do destinatário e dificulta investigações em casos de incidentes com material entregue.
AGU protocolou Ação Declaratória de Constitucionalidade para restabelecer efeitos do decreto presidencial
O governo federal protocolou nesta terça-feira (1°.jul.2025) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de restabelecer os efeitos do decreto presidencial que alterava as regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida foi anunciada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que a ação fosse apresentada ainda nesta data. A decisão foi tomada após análise jurídica conduzida pela AGU, com base em dados do Ministério da Fazenda.
Brasília (DF), 01/07/2025 – o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
De acordo com informações divulgadas pela AGU, o estudo técnico considerou que a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional violaria o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal. A avaliação foi submetida ao presidente da República, que autorizou o protocolo da ação no Supremo Tribunal Federal.
O decreto em questão é o de número 12.499/2025, que estabelecia aumento na alíquota do IOF. O Congresso Nacional rejeitou o decreto na semana passada. A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho, o projeto de decreto legislativo que derrubou os efeitos do aumento do IOF, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No mesmo dia, o Senado Federal confirmou a decisão em votação simbólica, sem contagem nominal de votos.
Com a derrubada no Congresso, o aumento do imposto deixou de ter validade. Para o governo federal, a medida legislativa representou interferência indevida em prerrogativas do Poder Executivo, motivo pelo qual optou por acionar o Supremo Tribunal Federal.
A AGU informou que a ação foi direcionada ao STF com o pedido de reconhecimento da constitucionalidade do decreto presidencial. A ação deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata no STF uma ação anterior do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionando a derrubada do mesmo decreto, além de outra ação proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o aumento do IOF.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A estratégia jurídica do governo inclui argumentos técnicos para fundamentar que o decreto editado pelo Executivo atendeu a requisitos legais e constitucionais e que a derrubada pelo Legislativo ultrapassou os limites de controle do Congresso sobre atos normativos do governo federal.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a ação tem como finalidade garantir segurança jurídica sobre a aplicação das regras tributárias e evitar questionamentos sobre arrecadação federal. A Receita Federal também participou das discussões internas sobre o tema, fornecendo dados sobre o impacto fiscal do aumento do IOF.
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se analisa o pedido em caráter liminar ou se aguarda manifestação das partes para julgar o mérito da ação. Não há prazo definido para decisão.
O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários, sendo uma das fontes de arrecadação federal com função regulatória e arrecadatória. O decreto presidencial pretendia elevar a alíquota para determinados tipos de operações, visando aumentar a arrecadação e manter o equilíbrio das contas públicas.
O governo federal justificou a edição do decreto com base em projeções de receita e na necessidade de ajustar o fluxo de caixa da União. A derrubada do ato normativo pelo Congresso impactou essas projeções, motivo alegado para o ingresso da ação junto ao STF.
Presidente da Câmara, Hugo Motta, critica articulação do governo e fala em risco de agravamento da crise política
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou um recado direto a integrantes do governo federal ao comentar a possibilidade de o Palácio do Planalto entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo ele, a judicialização do tema será interpretada como um ato de enfrentamento e pode intensificar os conflitos entre o Congresso e o Executivo.
Hugo Motta afirmou que recorrer ao STF será visto como sinal de que o governo decidiu abrir mão de construir diálogo com o Parlamento para governar por meio de decisões judiciais. Para ele, essa escolha pode fazer o Congresso reagir de forma ainda mais dura, com possibilidade de novos embates políticos. Em conversas com aliados, Motta avaliou que a raiz do problema não é jurídica, mas política, destacando que a falta de articulação e base sólida no Congresso tem gerado insatisfação crescente entre os parlamentares.
Na avaliação do presidente da Câmara, insistir na judicialização pode agravar o cenário de crise política e levar o governo federal a um estado de ingovernabilidade caso não haja mudança na forma de relacionamento com o Legislativo. Ele tem afirmado que recorrer ao Supremo para tentar reverter a decisão sobre o IOF representa “dobrar a aposta” no confronto político sem considerar as consequências.
Hugo Motta também se queixou, em reuniões com integrantes do governo, de que os contatos recebidos foram apenas para apresentar reclamações e cobranças. Segundo ele, o Palácio do Planalto não reconheceu as pautas que foram aprovadas pela Câmara no mesmo dia em que se derrubou o aumento do IOF. Motta citou, como exemplo, a Medida Provisória que autoriza o uso de até R$ 15 bilhões do Fundo Social do pré-sal para projetos de habitação popular, além de permitir o leilão de óleo e gás excedente com potencial de arrecadar até R$ 20 bilhões.
Outras medidas aprovadas incluem a MP que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos e o texto que regulamenta a contratação de crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Hugo Motta sustenta que esses projetos mostram disposição para avançar em temas considerados prioritários pelo governo, mas que não foram valorizados nas conversas com o Executivo.
Entre as reações possíveis do chamado centrão, caso a crise com o Executivo continue, está a escolha do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), ligado à oposição, como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. A medida é vista como resposta ao tensionamento político entre o Congresso e o Palácio do Planalto.
Na segunda-feira (30.jun), Hugo Motta publicou em suas redes sociais um vídeo em que defendeu a decisão do Congresso de invalidar o aumento do IOF. Ele afirmou que não traiu o governo ao pautar a votação e rebateu críticas de aliados do Planalto. Motta argumentou que não houve surpresa para o Executivo, dizendo que o governo foi avisado sobre as dificuldades para aprovar o aumento do imposto. “Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada”, afirmou no vídeo.
A decisão de derrubar o decreto ocorreu na quarta-feira (25 de junho), com 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara. No mesmo dia, o Senado confirmou a decisão em votação simbólica, sem contagem nominal.
Após a derrota no Congresso, integrantes do governo federal e do Partido dos Trabalhadores (PT) passaram a usar as redes sociais para afirmar que o Legislativo atuou em defesa de interesses dos mais ricos, criticando o impacto da medida na arrecadação federal. Hugo Motta, por sua vez, contestou o discurso do Planalto que associa a decisão à defesa de privilégios para setores de alta renda. Ele declarou que o Congresso não atua contra os interesses do povo e rejeitou o que chamou de tentativa de estimular um “nós contra eles” na sociedade. “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”, afirmou.
Segundo Motta, a narrativa de que o Legislativo prejudica a população é falsa e contribui para acirrar divisões. Ele também destacou que, no mesmo dia em que o Congresso derrubou o aumento do IOF, foram aprovadas três medidas consideradas relevantes para o país: o investimento de R$ 15 bilhões em habitação popular, a autorização para venda do excedente de petróleo com arrecadação potencial de até R$ 20 bilhões sem aumento de impostos e a regulamentação do crédito consignado privado, além da isenção de Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.
Os desdobramentos do embate entre Congresso e governo federal seguem em curso, com a possibilidade de novos movimentos no Legislativo e articulações do Executivo para tentar reverter ou mitigar os efeitos políticos da derrota na votação do IOF.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Lula Marques/ Agência Brasil
Ministério da Gestão publica edital; provas objetivas estão marcadas para 5 de outubro em 228 cidades
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta segunda-feira (30.jun.2025), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). As inscrições começam nesta quarta-feira (2.jun) e vão até 20 de julho de 2025.
A Fundação Getulio Vargas (FGV) será a banca organizadora do certame, responsável pela aplicação das provas e logística do concurso. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 70.
O CNU 2025 oferece 3.642 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para formação de cadastro de reserva com provimento a curto prazo.
As provas objetivas estão marcadas para o dia 5 de outubro, com aplicação simultânea em 228 cidades em todos os estados e no Distrito Federal, das 13h às 18h. O objetivo, segundo o Ministério da Gestão, é ampliar a acessibilidade, reduzir custos de deslocamento para os candidatos e facilitar o acesso ao concurso em diferentes regiões do país.
Para os candidatos aprovados na primeira fase, haverá prova discursiva no dia 7 de dezembro. A convocação para a prova discursiva será publicada em 12 de novembro. Nessa mesma data será feita a convocação para procedimentos de confirmação de cotas e para pessoas com deficiência.
O resultado com a primeira lista de classificados está previsto para 30 de janeiro de 2026. O cronograma também inclui o período para solicitação de isenção da taxa de inscrição entre os dias 2 e 8 de julho. Já o envio de títulos será realizado entre 13 e 19 de novembro. Os procedimentos de confirmação de cotas ocorrerão entre 8 e 17 de dezembro.
Na coletiva de imprensa concedida nesta segunda-feira (30), a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, detalhou a estrutura e as novidades do certame. Ela explicou que, assim como na primeira edição, os cargos foram agrupados em nove blocos temáticos. Cada bloco reúne cargos com áreas de atuação semelhantes, permitindo ao candidato concorrer a diferentes vagas com uma única inscrição.
No momento da inscrição, o candidato poderá definir sua lista de preferência de cargos, de acordo com formação acadêmica, experiência e interesse profissional. O modelo de blocos busca simplificar o processo de seleção e oferecer mais opções aos participantes.
Outro destaque do edital são as regras de reserva de vagas. O concurso destinará 65% das vagas para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência. A ministra destacou a importância de ampliar a diversidade e garantir representatividade nos quadros do serviço público federal.
Entre os 32 órgãos participantes do CNU 2025 estão ministérios, autarquias, fundações e agências reguladoras. A distribuição das vagas por órgão e bloco temático está detalhada no edital publicado no Diário Oficial da União.
O Concurso Público Nacional Unificado foi criado para unificar a realização de concursos federais em um único certame, com provas aplicadas simultaneamente em várias cidades, de forma a democratizar o acesso e padronizar o processo seletivo para a administração pública federal.
Cronograma resumido do CNU 2025
Inscrições: 2 a 20 de julho de 2025
Solicitação de isenção da taxa: 2 a 8 de julho de 2025
Prova objetiva: 5 de outubro de 2025, das 13h às 18h
Convocação para prova discursiva: 12 de novembro de 2025
Envio de títulos: 13 a 19 de novembro de 2025
Procedimentos de confirmação de cotas e PcD: 8 a 17 de dezembro de 2025
Prova discursiva para habilitados: 7 de dezembro de 2025
Divulgação da primeira lista de classificação: 30 de janeiro de 2026
As informações completas e o edital oficial estão disponíveis no Diário Oficial da União e nos canais oficiais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A banca FGV também divulgará instruções detalhadas sobre o processo de inscrição, critérios de avaliação e conteúdo programático das provas.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil
Partido pretende anular votações da Câmara dos Deputados e do Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão.
No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.
Ação
O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.
O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.
Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF
Grupo falsificava documentos para criar idosos fictícios e obter benefícios; prejuízo supera R$ 4 milhões
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra três pessoas acusadas de participação em um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com atuação no Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Piauí. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal na Ação Penal nº 0806511-48.2025.4.05.8400 e divulgada nesta segunda-feira (30.jun.2025) pelo MPF.
Segundo o MPF, o grupo atuava de forma coordenada e estruturada, falsificando documentos públicos para criar identidades de idosos fictícios e, em nome deles, requerer benefícios previdenciários assistenciais entre 2013 e 2021. As fraudes geraram um prejuízo superior a R$ 4 milhões aos cofres públicos. As investigações impediram um prejuízo adicional estimado em R$ 20 milhões.
De acordo com a denúncia, os acusados apresentavam certidões de nascimento, documentos de identidade e cadastros de pessoas físicas (CPF) falsificados ao INSS, induzindo o órgão ao erro para aprovar benefícios em nome de pessoas inexistentes. O MPF aponta o uso de mecanismos considerados sofisticados e repetitivos para executar o plano em diversos estados.
No Rio Grande do Norte, as investigações revelaram que o esquema seguiu padrões semelhantes aos identificados pela Polícia Federal de Pernambuco na chamada Operação Garoa. O modus operandi incluía emissão de CPFs para supostos beneficiários com mais de 65 ou 70 anos em datas que coincidiam com o início dos benefícios, além de declarações de grupo familiar com apenas uma pessoa.
As análises também apontaram o uso repetido dos mesmos telefones e endereços, com variações mínimas, além do preenchimento de documentos com grafia semelhante ou idêntica. A Polícia Federal identificou ainda o uso de endereços de IP (internet protocol) repetidos em diversos pedidos de benefícios.
Um dos denunciados foi apontado como responsável por apresentar requerimentos fraudulentos em agências do INSS em diferentes cidades do Rio Grande do Norte, como Natal, Parnamirim, Touros, Apodi, Ceará-Mirim e Santa Cruz. Ele também teria solicitado benefícios usando identidades falsas na Paraíba, Ceará e Piauí. O prejuízo causado por ele foi apurado em R$ 857.422,97.
Outros dois denunciados são um casal apontado como núcleo central e articulador do esquema. A mulher é acusada de atuar na obtenção e confecção de documentos falsificados em nome de pelo menos 21 pessoas fictícias, resultando em um prejuízo estimado em R$ 1.720.914,18. Segundo o MPF, ela seria responsável pela montagem dos requerimentos e apresentação dos documentos falsos ao INSS em várias unidades federativas.
O companheiro dela é acusado de atuar como procurador de diversas identidades fictícias junto ao INSS, causando prejuízo equivalente superior a R$ 1,7 milhão.
O Ministério Público Federal pede a condenação dos três denunciados pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato agravado por ter sido praticado contra órgão público e organização criminosa. Também solicita à Justiça Federal a fixação de valor mínimo de reparação de R$ 4,35 milhões, equivalente ao total de prejuízos causados pela organização.
As investigações destacaram a ramificação interestadual do esquema, mas com foco consistente no Rio Grande do Norte. Segundo o MPF, o mesmo integrante do grupo usava dezenas de identidades falsas em várias agências do INSS no estado. As fraudes foram registradas em municípios potiguares em diferentes regiões, demonstrando o alcance das práticas no território estadual.
O MPF destacou na denúncia que o grupo atuava de forma estruturada e que os integrantes tinham papéis definidos, desde a criação de documentos falsificados até o protocolo de requerimentos em diferentes estados. As práticas foram monitoradas pela Polícia Federal, que reuniu dados sobre os padrões repetitivos dos pedidos e a reiteração dos meios usados para fraudar o sistema.
O caso segue em análise pela Justiça Federal, que decidirá sobre o recebimento da denúncia e o andamento da ação penal contra os acusados.
