Economia

Vigência da Reforma Tributária e recentes mudanças no Imposto de Renda, a partir de janeiro de 2026, intensificaram ajustes societários e operacionais em dezembro

Reforma Tributária e novo IR impõem corrida fiscal às empresas neste fim de ano

A combinação entre o início das exigências da Reforma Tributária e a implementação das novas regras do Imposto de Renda, com taxação de lucros e dividendos, tem levado empresas a antecipar fechamentos contábeis, reorganizar acordos societários e revisar processos e sistemas antes da virada do ano. O momento, conforme alertam especialistas, exige atenção redobrada para cumprir prazos legais e reduzir riscos de divergências futuras.

Entre os movimentos mais observados com as recentes mudanças, está a antecipação de balanços, sobretudo entre sociedades anônimas, para possibilitar a distribuição de lucros isentos antes da vigência do imposto mínimo. Nesse sentido, as empresas têm convocado assembleias e reuniões de sócios para aprovar demonstrações financeiras e formalizar deliberações até 31 de dezembro.

Segundo o contador Daniel Carvalho, diretor da Rui Cadete Consultores Associados, o processo demanda rigor documental, registro na junta comercial e alinhamento entre os sócios. “Esses ajustes precisam ser feitos com segurança jurídica. Documentos bem preparados e decisões formalizadas reduzem o risco de autuações e dão previsibilidade ao planejamento das empresas, especialmente em um cenário que segue em evolução”, destaca.

Ele lembra que o Senado ainda pode prorrogar para abril as deliberações sobre distribuição de lucros, e alguns pontos dependem de regulamentação adicional pela Receita Federal. Por isso, a recomendação é acompanhar possíveis ajustes. “A legislação pode passar por novas definições. Então empresas e contribuintes devem monitorar os atos normativos e revisar procedimentos sempre que houver mudanças”, pondera o contador.

Paralelamente, a primeira fase da Reforma Tributária acrescenta novas demandas ao início do ano, como a adoção do padrão nacional de nota fiscal e o uso do ambiente de testes disponibilizado pelo governo. Para Daniel, essas etapas precisam ser incorporadas ao planejamento das organizações. “A transição será gradual e deve avançar ao longo de 2026, mas é essencial que as empresas se organizem desde já”, afirma o diretor da Rui Cadete.

Impactos trabalhistas e ajustes na folha

Além das agendas societária e contábil, as empresas devem atualizar sistemas e rotinas internas para atender às novas regras do Imposto de Renda sobre salários e dividendos, válidas a partir de janeiro. De acordo com a diretora da DPi, consultoria especializada em soluções trabalhistas e previdenciária, os sistemas precisam estar prontos para aplicar bases e alíquotas estabelecidas pela legislação.

“Isso abrange revisões em softwares de folha, parametrizações de retenções e ajustes no cálculo de remunerações, incluindo testes e conferências adicionais. Por isso, é tão importante que as empresas validem seus processos antes da virada do ano, reduzindo o risco de inconsistências já nos primeiros meses de vigência das novas regras”, orienta Anna Karenina Dantas.

Webinar – O que muda no Imposto de Renda 2026

Na próxima quarta-feira (10), às 8h, a Rui Cadete vai realizar o webinar “Imposto de Renda 2026: como a nova lei afeta seu bolso – Quem ganha, quem paga e o que muda para você”. Na ocasião, o contador Daniel Carvalho irá responder dúvidas e detalhar o que muda no bolso dos contribuintes com a entrada em vigor das novas faixas e critérios de tributação.

O encontro deve esclarecer, de maneira objetiva, como as novas regras do IR impactam trabalhadores, investidores e empreendedores, especialmente após a sanção da Lei nº 15.270, que amplia a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil, inclui descontos para rendas de até R$ 7.350 e aumenta a taxação para salários mais altos.

ServiçoWebinar: Imposto de Renda 2026: como a nova lei afeta seu bolso – Quem ganha, quem paga e o que muda para você
Data: Quarta-feira (10)
Horário: 8h
Palestrante: Daniel Carvalho – contador e diretor da Rui Cadete Consultores Associados
Inscrições gratuitas: https://events.teams.microsoft.com/event/d480b943-1bad-4976-989d-1b088636ef26@e69b17be-9a14-4b4f-a797-9d05bc15e01a

Fotos: Divulgação

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Legislação garante isenção para rendas de até R$ 5 mil, aplica descontos progressivos para quem ganha entre 5 mil e R$ 7,35 mil e cria tributação mínima sobre altos rendimentos

Imposto de Renda 2026: contador detalha o que muda com a nova lei

O governo sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e devem beneficiar cerca de 15 milhões de brasileiros, incluindo aproximadamente 150 mil potiguares, conforme estimativas da Receita Federal com base em dados de 2023.

A norma zera o imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil e reduz progressivamente a cobrança para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês. Além disso, com o intuito de evitar que quem ganha pouco acima da faixa de isenção tenha perda de renda líquida, haverá deduções automáticas. Atualmente, a isenção vale apenas para quem ganha até R$ 3.036 mensais, valor equivalente a dois salários mínimos.

Para o contador Daniel Carvalho, diretor da Rui Cadete Consultores Associados, a mudança representa um avanço na busca por maior equilíbrio no sistema tributário e contribui para reduzir a defasagem acumulada de mais de uma década na tabela do IR. “O Imposto de Renda é um instrumento importante de redistribuição de renda. Então ampliar a faixa de isenção é uma forma de aliviar o peso tributário sobre quem ganha menos”, destaca.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto fiscal estimado da nova lei é de R$ 31,2 bilhões em 2026. A medida, no entanto, preserva a arrecadação de estados e municípios, garantindo que a União compense automaticamente eventuais perdas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E para compensar a perda de arrecadação, o governo instituiu novas formas de tributação.

Imposto mínimo sobre altas rendas

Entre as novidades, está a criação de um imposto mínimo para pessoas físicas com renda mensal acima de R$ 50 mil (ou R$ 600 mil anuais), com alíquotas progressivas que chegam a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano. Segundo Daniel, profissionais liberais e autônomos de alta renda, especialmente os que recebem via pessoa jurídica, serão mais impactados pelas novas regras.

“Quem já tem imposto retido na fonte, como os assalariados de altos salários, não deve perceber grandes alterações. Já os que recebem via distribuição de lucros e dividendos, hoje isentos, passarão a ter esses rendimentos considerados no cálculo da alíquota efetiva”, alerta o diretor da Rui Cadete.

Exceções

O cálculo vai considerar todos os rendimentos da pessoa física, incluindo lucros e dividendos de empresas. No entanto, o texto da lei prevê uma série de exceções. Ficam de fora, por exemplo, ganhos de capital provenientes da venda de imóveis (exceto os obtidos em Bolsa de Valores), valores recebidos acumuladamente, como ações judiciais e aluguéis atrasados, além de rendimentos da poupança e indenizações por acidente de trabalho, danos morais ou materiais.

“Além disso, investimentos em títulos de fomento à infraestrutura, ao setor imobiliário e à agricultura, como LCI e LCA, também não entram na base de cálculo. O mesmo vale para heranças e doações em adiantamento da legítima. Ou seja, quem receber um valor de herança que eleve temporariamente sua renda anual acima de R$ 600 mil, não será tributado a mais por isso”, explica Daniel.

Impacto para os potiguares

No Rio Grande do Norte, a nova lei deve beneficiar ao menos 150 mil contribuintes, conforme estimativas da Receita Federal com base em dados de 2023. De acordo com o órgão, cerca de 98 mil trabalhadores potiguares com renda mensal de até R$ 5 mil ficarão totalmente isentos do pagamento do Imposto de Renda, enquanto outros 53 mil, que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão reduções graduais na cobrança.

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Dispositivo é uma das novidades trazidas pela Reforma Tributária e deve beneficiar mais de 73 milhões de brasileiros, segundo Ministério da Fazenda; contador detalha medida

Cashback tributário deve elevar em 7,8% a renda dos mais pobres no Nordeste, diz FGV

A devolução de impostos criada pela Reforma Tributária, conhecida como cashback, deve elevar em até 7,8% a renda das famílias de baixa renda no Nordeste, segundo estudo do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia). O mecanismo, que começará a valer em 2027, prevê o reembolso automático de parte dos tributos pagos por famílias inscritas no CadÚnico que possuem renda per capita de até meio salário mínimo.

De acordo com o levantamento, o aumento médio no Brasil será de 10%, o equivalente a R$ 46,50 por mês, mas o impacto varia conforme o consumo e o nível de informalidade de cada região. O Centro-Oeste deve registrar o maior ganho proporcional, com estimativa de 12%. No Nordeste, onde há menor registro de compras formais, o aumento projetado é de 7,8%. Norte (8,3%), Sul (10,1%) e Sudeste (11%) completam o cenário.

A devolução vai abranger os dois tributos criados pela Reforma (CBS e IBS), cobrados sobre despesas como energia elétrica, água, gás, telecomunicações e outros itens de consumo básico. Produtos sujeitos ao imposto seletivo, como bebidas alcoólicas e cigarros, ficam fora da regra. As normas constam na Emenda Constitucional nº 132/2023 e foram detalhadas pela Lei Complementar nº 214/2025.

Segundo o contador Gustavo Vieira, diretor da Rui Cadete Consultores Associados, o objetivo principal é reduzir a regressividade dos tributos sobre consumo, que hoje pesam proporcionalmente mais no orçamento das famílias de baixa renda. “O cashback vem exatamente para ajudar a diminuir esse desequilíbrio e oferecer um alívio fiscal para quem mais sente o peso dos tributos”, destaca.

Ele explica que, além do impacto econômico, o mecanismo pode estimular mudanças no comportamento dos consumidores. “Quando o benefício depende da emissão de nota fiscal, como já ocorre em programas como o Nota Potiguar, por exemplo, as pessoas tendem a exigir mais formalidade do comércio e dos prestadores de serviço. Isso contribui para fortalecer a cultura de conformidade tributária em toda a cadeia de consumo”, afirma.

Mudança exige adaptação de empresas e governos

O cashback é considerado uma das principais ferramentas de justiça tributária a partir do projeto da Reforma Tributária, regulamentada nesse ano. A medida, no entanto, ainda depende de definições técnicas, especialmente sobre a integração entre sistemas federais, estaduais e municipais. A devolução deve ocorrer de forma automática, vinculada ao CPF e ao registro no CadÚnico, em prazos de até 25 dias após a compra ou o pagamento de serviços domiciliares.

Para o diretor da Rui Cadete, o período até a implementação definitiva deve ser de preparação. “Empresas e profissionais da área contábil precisam revisar processos, ajustar sistemas e garantir o tratamento correto da CBS e do IBS. A mudança não é apenas tecnológica, mas também de mentalidade. O cashback inaugura uma lógica em que rastreabilidade, transparência e precisão ganham ainda mais importância”, enfatiza Gustavo.

A expectativa do Ministério da Fazenda é de que cerca de 28,8 milhões de famílias (aproximadamente 73 milhões de pessoas) tenham direito ao benefício.

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Levantamento da Brain traz dados do terceiro trimestre de 2025

Pesquisa aponta retomada de lançamentos e estabilidade nos preços da construção civil em Natal e região metropolitana, mas setor mantém cautela

O mercado da construção civil em Natal e na região metropolitana apresentou sinais claros de recuperação no terceiro trimestre de 2025, com crescimento expressivo nos lançamentos e estabilidade nos preços dos imóveis. É o que revela o Panorama do Mercado Imobiliário – 3º Trimestre de 2025, estudo elaborado pela Brain Inteligência Estratégica, encomendado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon/RN) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RN (Sebrae/RN).

De acordo com o levantamento, os lançamentos verticais em Natal aumentaram 204% em número de unidades lançadas, movimentando um volume geral de vendas (VGV) de R$ 109 milhões — 72% a mais do que no mesmo período de 2024. Já na região metropolitana, o cenário foi de retração pontual, com ausência de novos lançamentos no trimestre, reflexo da concentração de investimentos na capital potiguar.

O estudo também aponta forte avanço nas vendas verticais da capital, com crescimento de 255% no número de unidades vendidas em relação ao terceiro trimestre do ano passado. O VGV vendido em Natal chegou a R$ 238 milhões, alta de 147% na comparação anual.
Na Região Metropolitana, o volume de vendas recuou 76%, após um ciclo anterior de alta impulsionado por grandes empreendimentos, como o Mirante Green Park, em São Gonçalo do Amarante.

A oferta total de imóveis verticais cresceu 11% em Natal, enquanto na RM houve queda de 45%. O padrão econômico segue predominante, representando 37,7% da oferta total, e os apartamentos de dois dormitórios continuam sendo o produto mais buscado, respondendo por 66% das unidades disponíveis. O preço médio do metro quadrado na capital foi de R$ 8.407, com leve variação positiva de 0,2% frente ao trimestre anterior e de 7% no acumulado do ano — um indicativo de estabilidade.

Segundo Marcelo Toscano, diretor de operações do Sebrae/RN, os números reforçam a importância da construção civil para a economia potiguar. “O setor da construção tem papel fundamental no desenvolvimento econômico do estado, movimentando uma ampla cadeia de fornecedores, prestadores de serviço e profissionais autônomos. O desempenho de Natal mostra que há espaço para o crescimento sustentável, com foco em inovação, qualificação e novos modelos de negócio”, ressalta.

Toscano também destacou que a parceria entre o Sebrae e o Sinduscon/RN tem sido essencial para ampliar a competitividade das empresas locais.

“Temos trabalhado juntos para fortalecer o setor, especialmente as pequenas e médias construtoras, que são responsáveis por boa parte da geração de empregos e renda. O cenário é favorável, e o desafio agora é manter esse ritmo de crescimento com planejamento e eficiência”, completa.

Juros altos e incertezas fiscais

Embora os indicadores mostrem sinais de recuperação após períodos de retração — com crescimento nas vendas de imóveis verticais em relação ao trimestre anterior, manutenção dos níveis de oferta e variação positiva nos preços médios por metro quadrado —, o Sinduscon/RN reforça que o cenário ainda inspira cautela.

“Apesar de resultados que podem animar à primeira vista, nós seguimos preocupados com o cenário macroeconômico. A taxa de juros segue muito elevada, e isso afeta diretamente a demanda — o comprador pensa duas vezes antes de assumir um financiamento de longo prazo. Já para o investidor, o movimento é oposto: com a renda fixa rendendo cerca de 15% ao ano, ele prefere aplicar seu capital no mercado financeiro, enquanto o imóvel em construção sofre correção anual de apenas 6% a 7% pelo INCC. Na prática, isso leva as construtoras a subsidiar parte dos juros na fase de obra para manter o ritmo de vendas e preservar a atividade. É um esforço do setor privado para sustentar empregos e investimentos mesmo diante de um ambiente ainda desafiador”, explicou o presidente do Sinduscon/RN, Sérgio Azevedo.

Azevedo também manifestou preocupação com o equilíbrio fiscal do Rio Grande do Norte, destacando que a deterioração das contas públicas pode atingir diretamente o mercado local.

“Qualquer sinal de instabilidade nas finanças do Estado — como atrasos no pagamento de salários e fornecedores — repercute imediatamente sobre o comércio, o consumo e a confiança do investidor. Isso enfraquece o mercado local e cria um efeito em cadeia sobre todos os setores produtivos”, alertou.

O estudo mostra que a oferta final de unidades verticais permaneceu relativamente estável, enquanto o preço médio do metro quadrado residencial em Natal acumulou alta de 7% nos últimos doze meses. Os imóveis de padrão médio seguem liderando o volume de lançamentos e vendas, enquanto o segmento econômico, especialmente o MCMV, ainda enfrenta limitações de renda e custos elevados de produção.

Mesmo diante das dificuldades, o Sinduscon/RN reforça que a construção civil continua sendo um dos pilares da economia potiguar, responsável por milhares de empregos diretos e indiretos e por manter investimentos em um cenário nacional marcado pela incerteza.

“O nosso papel é manter o otimismo com responsabilidade. A construção civil tem mostrado resiliência e segue apostando no Rio Grande do Norte, mas é fundamental que o ambiente institucional e econômico seja mais previsível — com juros menores e estabilidade fiscal — para que o mercado volte a crescer de forma sustentável”, concluiu o presidente.

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Estima-se que 13 milhões de trabalhadores têm hoje recursos bloqueados no FGTS; especialista alerta para riscos da contratação indiscriminada do crédito e os impactos futuros

Saque-aniversário do FGTS terá novas regras a partir de novembro; confira

Começam a valer, a partir deste sábado (1º), as novas regras para antecipação e contratação de crédito vinculado ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida, aprovada por unanimidade pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), tem como objetivo fortalecer a sustentabilidade do Fundo, e deve afetar milhões de trabalhadores que utilizam o benefício como complemento de renda.

Isso porque estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicam que aproximadamente 13 milhões de trabalhadores estão com recursos bloqueados no FGTS, totalizando R$ 6,5 bilhões. Com as mudanças, o MTE prevê que R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

De acordo com Anna Karenina Dantas, diretora da DPi, consultoria especializada em soluções trabalhistas e previdenciárias, o saque-aniversário tem um papel social, mas acabou “virando moda”. “O que muita gente não sabe, ou não se dá conta, é que, ao antecipar o saque, perde o direito ao valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, ficando apenas com os 40% referentes à multa rescisória”, alerta a especialista.

O que muda com as novas regras

• Carência obrigatória: após aderir ao Saque-Aniversário, o trabalhador deverá respeitar uma carência de 90 dias antes de contratar a antecipação.
• Limite de antecipação: o número de antecipações será limitado, sendo inicialmente possível antecipar até cinco saques-aniversário (um por ano) em um período de 12 meses (período de transição 2025/2026); e após esse período, até três novas antecipações (em três anos).
• Teto de valores: cada parcela antecipada deverá ser de no mínimo R$ 100 e no máximo R$ 500. O valor total por operação será limitado a R$ 2.500 durante o período de transição e a R$ 1.500 nos anos seguintes (correspondente a três parcelas no valor máximo).
• Limite de operações por ano: o trabalhador poderá realizar uma antecipação de saldo por ano.

“Além de avaliar se realmente vale a pena abrir mão de uma proteção futura em troca de um recurso imediato, é essencial calcular os juros cobrados, para não transformar uma solução momentânea em mais uma dívida, especialmente se a gente considerar o cenário de superendividamento das famílias. A recomendação é usar essa modalidade apenas em situações de necessidade real, e não como complemento de renda”, orienta Anna Karenina.

Corrida para garantir crédito com as regras atuais

Trabalhadores interessados em antecipar mais parcelas (até 12) pelas regras vigentes, têm até 31 de outubro de 2025 para contratar a operação, o que, segundo especialistas, tem levado a uma corrida pelo crédito. “Muitos trabalhadores estão buscando garantir o crédito facilitado enquanto ainda é possível, mas esse movimento exige cautela. A pressa em aproveitar as condições vigentes pode levar a decisões pouco planejadas”, enfatiza a diretora da DPi.

A modalidade saque-rescisão, que garante o resgate integral do saldo em caso de demissão sem justa causa, continua disponível. O retorno a essa opção, no entanto, só pode ser feito após 24 meses da adesão ao saque-aniversário. “O mais importante agora é que todos, trabalhadores e empresas, compreendam os impactos individuais e coletivos do uso desenfreado do saque-aniversário e de outras modalidades de crédito”, explica Karenina.

“Porque colaboradores financeiramente fragilizados tendem a apresentar maior estresse, queda de produtividade e engajamento, o que exige das empresas uma atenção especial em relação à educação financeira. Então, incentivar o planejamento e o uso responsável do FGTS é também uma forma de proteger o trabalhador e, ao mesmo tempo, contribuir para um ambiente de trabalho mais estável e produtivo”, conclui a gestora.

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