Órgão pede indenização por danos morais coletivos após apresentador questionar eleição da deputada trans para comissão da Mulher na Câmara
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o apresentador Ratinho e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) nesta sexta-feira (13). A ação é motivada por falas consideradas transfóbicas proferidas pelo apresentador contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) durante seu programa na última quarta-feira (11).
Entenda o caso que levou o MPF a processar Ratinho e o SBT
No Programa do Ratinho, o apresentador questionou a eleição da deputada Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A ação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, a partir de uma representação feita pela própria parlamentar.
Brasília (DF), 25/02//2025 – Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), parlamentares aliados e signatários, juntamente com representantes do Movimento Vida Além do Trabalho, durante coletiva à imprensa após protocolarem a PEC contra a Escala 6×1 . Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Segundo o MPF, as declarações exibidas no programa configuram discurso discriminatório por colocarem em dúvida a identidade de gênero da deputada e, por extensão, de toda a comunidade trans.
Valor da indenização e pedidos do Ministério Público Federal
Na ação, o MPF requer que o apresentador e a emissora paguem R$ 10 milhões a título de danos morais coletivos. Além da indenização, o órgão pede que o SBT retire do ar o conteúdo considerado ofensivo e adote medidas efetivas para prevenir que novos episódios de discriminação ocorram em sua programação.
Posicionamento de Ratinho e do SBT sobre as falas
Após a repercussão do caso, Ratinho se manifestou em suas redes sociais. O apresentador afirmou que suas declarações se tratam de uma “crítica política” e que não pretende ficar em silêncio. Já o SBT divulgou uma nota oficial à imprensa. Na comunicação, a emissora informa que repudia qualquer tipo de discriminação e esclarece que as falas de Ratinho não representam a posição institucional do canal.
Fotos: Reprodução/Redes Sociais / Lula Marques/Agência Brasil
José Luis Oliveira já atuou em vários acordos de colaboração
O banqueiro Daniel Vorcaro decidiu nesta sexta-feira (13) trocar a equipe de advogados que realiza sua defesa no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes no Banco Master.
A troca foi efetivada após a Segunda Turma da Corte formar maioria de votos manter a prisão do banqueiro, que vai continuar custodiado na Penitenciária Federal em Brasília por tempo indeterminado.
Brasília (DF) 10/09/2025 – O Advogado do vice na chapa de Bolsonaro, general Braga Netto, José Luis Oliveira Lima, chega na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que realiza o quarto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e será substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecido do país.
A mudança sinaliza que Vorcaro está disposto a negociar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) ou com Procuradoria-Geral da República (PGR).
Oliveira já atuou na formatação de diversos acordos de colaboração, entre eles, do ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, um dos delatores da Operação Lava Jato. O advogado também atuou na defesa do general Braga Netto, no processo da trama golpista, e do ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão.
Prisão
Mais cedo, a Segunda Turma do Supremo formou maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro. O julgamento virtual está previsto para terminar na próxima sexta0-feira (20). Falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
Foto: Márcio Gustavo Vasconcelos / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Distribuição de material de construção configurou abuso de poder econômico
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por unanimidade, manter a cassação dos mandatos da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como Professora Nira, e do vice-prefeito, Evanio Pedro do Nascimento. A sessão que confirmou a sentença de primeira instância ocorreu nesta quinta-feira (12). A chapa havia sido eleita em 2024 com 59,22% dos votos válidos.
A decisão do Tribunal acolheu o voto do relator, juiz Marcello Rocha, que apontou a existência de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral. Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, a prefeita permanece no cargo até que haja um trânsito em julgado do processo.
Distribuição de material de construção configurou abuso de poder econômico
De acordo com a sentença proferida pelo TRE-RN, as investigações comprovaram que a campanha da chapa vencedora utilizou-se de mecanismos ilícitos para captação de votos. O relator destacou que a própria Corte, ao julgar anteriormente um mandado de segurança relacionado ao caso, já havia reconhecido a existência de indícios concretos de abuso de poder econômico.
As provas apresentadas no processo incluem vídeos, perícia em aparelhos celulares, mensagens de texto e depoimentos testemunhais que demonstram a distribuição de tijolos, telhas e cimento a eleitores em situação de vulnerabilidade. O objetivo, segundo a acusação, era obter apoio político nas urnas. O esquema teria movimentado mais de R$ 31 mil.
Sanções incluem inelegibilidade por oito anos
Com a manutenção da cassação, permanecem válidas todas as sanções aplicadas em primeiro grau. Além da perda dos diplomas da prefeita e do vice-prefeito, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade por oito anos de Maria Erenir Freitas de Lima, Evanio Pedro do Nascimento, além do suplente de vereador Ronialdo Câmara da Silva e do chefe de gabinete da prefeitura.
O TRE-RN informou que, após a conclusão da fase de recursos e o trânsito em julgado da decisão, serão adotadas as providências necessárias para a realização de novas eleições no município de Maxaranguape.
Defesa da prefeita anuncia recurso ao TSE
Após a decisão, a prefeita Professora Nira divulgou uma nota oficial à imprensa manifestando-se sobre o caso. Na nota, a gestora afirma que recebe a decisão “com serenidade e respeito” e que irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A prefeita de Maxaranguape, Professora Nira […] manifesta-se com serenidade e respeito diante da decisão de segunda instância proferida nesta quinta-feira, 12. A gestora esclarece que a decisão comporta recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reafirma sua confiança plena na Justiça brasileira”, diz trecho da nota.
A defesa da prefeita reforça que aguarda a análise integral dos fatos pelas instâncias superiores e confia no devido processo legal. “A prefeita aguarda com tranquilidade que todas as instâncias superiores possam analisar integralmente os fatos e garantir o cumprimento do devido processo legal, confiante de que a verdade prevalecerá”, completa a nota.
A gestora ainda destacou os avanços conquistados pela administração municipal nas áreas de educação, saúde e infraestrutura e afirmou que permanece à disposição da Justiça para esclarecimentos.
Relator André Mendonça reiterou fundamentos da decisão que determinou a detenção preventiva no início de março; defesa e PGR haviam pedido revogação da medida
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13) para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, investigado por suspeita de envolvimento em crimes financeiros e tentativa de interferência em investigações.
O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e André Mendonça. O ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito e não participa da análise.
Voto do relator
O relator do caso, ministro André Mendonça, votou pela manutenção da prisão e reiterou os fundamentos da decisão que determinou a detenção de Vorcaro no início de março. No voto, o ministro afirmou que os elementos reunidos nas investigações apontam risco concreto às apurações.
Entre os pontos citados, Mendonça destacou mensagens encontradas no celular do investigado, que incluiriam ameaças de morte e menções a uma suposta estrutura de monitoramento de autoridades e jornalistas. Para o relator, os novos elementos reforçam a necessidade da prisão preventiva.
O ministro também rebateu argumentos apresentados pela defesa do ex-banqueiro e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia sustentado que parte das mensagens analisadas seria antiga e não representaria risco imediato às investigações. Mendonça afirmou que, no caso de crimes de organização criminosa, a conduta tem natureza permanente, podendo justificar medidas cautelares enquanto houver indícios de atuação do grupo.
Decisão atinge outros investigados
A decisão também mantém a prisão de outros investigados na mesma operação, entre eles Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e apontado como operador financeiro do grupo, e Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado.
A medida deixou de valer para Luiz Phillipi Mourão, conhecido como “Sicário”, que morreu após a prisão.
Investigações da Polícia Federal
Segundo as investigações da Polícia Federal, os envolvidos teriam formado um grupo para acessar informações sigilosas e intimidar jornalistas e adversários. A apuração aponta indícios de acesso indevido a sistemas restritos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até de organismos internacionais, como a Interpol.
O inquérito busca esclarecer a extensão das atividades do grupo e possíveis conexões com outros casos sob investigação.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou suspeição para atuar como relator de um mandado de segurança que tramita na Corte e pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados. O objetivo da comissão seria investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
Na decisão proferida nesta quarta-feira (11), Toffoli afirmou que se declara suspeito “por motivo de foro íntimo”. Com isso, determinou à Secretaria Judiciária do STF que encaminhe o processo à presidência da Corte para que um novo relator seja sorteado.
“Declaro minha suspeição por motivo de foro íntimo. Determino à Secretaria Judiciária que encaminhe o processo à presidência desta Suprema Corte para a adoção das providências que julgar pertinentes”, registrou o ministro em sua decisão.
Suspeição restrita ao mandado de segurança específico
Na manifestação, Toffoli fez questão de delimitar o alcance de sua decisão. Ele esclareceu que a suspeição declarada se aplica exclusivamente ao mandado de segurança em questão, não abrangendo outros processos.
O ministro ressaltou ainda que “foram definitivamente afastadas, por decisão transitada em julgado, quaisquer hipóteses de suspeição ou de impedimento da minha atuação nos processos da chamada ‘Operação Compliance Zero'”.
Na sequência, Toffoli citou decisão colegiada assinada pelos 10 ministros do STF que declararam “não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição” aberta anteriormente pelo ministro Edson Fachin contra ele.
Histórico da suspeição envolvendo o ministro
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, chegou a abrir uma arguição de suspeição contra Toffoli após receber um relatório da Polícia Federal que continha citações ao ministro em mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A arguição, no entanto, foi arquivada depois que Toffoli deixou a relatoria do caso mais amplo envolvendo o Banco Master, em 12 de fevereiro. Na ocasião, após uma reunião tensa com todos os ministros da Corte, Toffoli se afastou da relatoria do caso Master como um todo, que passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.
A decisão desta quarta-feira é vista como um indicativo de que Toffoli deve continuar votando em outros processos relacionados à Operação Compliance Zero, da qual o caso Master faz parte.
Pedido de CPI aponta omissão de Hugo Motta
O mandado de segurança em questão foi impetrado no STF contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os autores da ação alegam que Motta teria agido com “omissão inconstitucional” ao não instalar a CPI requerida para investigar a relação entre o Banco Master e o BRB.
“Há postergação injustificada do exercício do direito público subjetivo do impetrante e dos demais signatários do requerimento de instalação de CPI para investigar as fraudes ocorridas”, sustenta a petição.
O documento apresentado ao STF ressalta ainda os potenciais riscos da demora na investigação. “A prolongada inércia na investigação de graves fraudes financeiras, como as que envolvem o Banco Master e o BRB, pode causar danos irreparáveis ao sistema financeiro, à confiança dos investidores e à própria imagem da fiscalização parlamentar”, argumenta a peça.
Com a declaração de suspeição de Toffoli, o processo será redistribuído pela presidência do STF a outro ministro, que assumirá a relatoria do mandado de segurança.
Magistrada aponta fim do prazo de suspensão sem aprovação de plano; Clube nega perda de prazo e diz que medida é procedimento inicial
A Justiça do Trabalho determinou a retomada das execuções trabalhistas contra o ABC Futebol Clube. A decisão, proferida na última segunda-feira (9) pela juíza Stella Paiva de Autran Nunes, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), também autoriza a penhora de bens do clube para garantir o pagamento das dívidas com ex-funcionários e trabalhadores.
No despacho, a magistrada argumenta que o prazo legal de suspensão das execuções, conhecido como stay period, foi ultrapassado sem que houvesse prorrogação judicial ou aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores. O clube se pronunciou na quarta-feira (11) para esclarecer os detalhes do processo.
Magistrada aponta fim do prazo de suspensão sem aprovação de plano
Em seu documento, ao qual a reportagem teve acesso, a juíza Stella Paiva de Autran Nunes destacou que a suspensão não pode ser usada como um instrumento para postergar indefinidamente o pagamento dos credores, especialmente aqueles com créditos de natureza alimentar.
“Nesse contexto, a suspensão das execuções não pode assumir caráter indefinido ou ilimitado, sob pena de transformar-se em um verdadeiro instrumento de esvaziamento do direito dos credores, especialmente daqueles titulares de créditos de natureza alimentar”, afirmou a magistrada.
A juíza argumenta ainda que a recuperação judicial não pode ser utilizada como um meio para perpetuar a inadimplência, já que não há um plano aprovado ou uma solução concreta para o pagamento. “Assim, ultrapassando o prazo legal e sem aprovação do plano de recuperação judicial, cessa automaticamente a suspensão das execuções”, completou.
Clube nega perda de prazo e diz que medida é procedimento inicial
Em nota oficial divulgada no fim da tarde de quarta-feira (11), o ABC Futebol Clube esclareceu que a decisão ocorre em razão do término regular do prazo legal de suspensão e que não houve qualquer perda de prazo por parte da instituição.
De acordo com o clube, a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê uma suspensão inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. No caso do ABC, parte desse período já havia sido utilizada anteriormente, restando 60 dias no início do processo. Uma nova prorrogação foi concedida em julho de 2025, com validade até janeiro de 2026, período que se encerrou recentemente.
Futuro dos bens depende de análise do juízo da recuperação judicial
Apesar de a decisão mencionar a possibilidade de penhora de bens, o ABC destacou que a medida citada pela Justiça representa apenas uma providência processual inicial e não significa, neste momento, a perda ou venda imediata de patrimônio.
O clube reforçou que, conforme a própria decisão reconhece, qualquer eventual medida sobre seus bens deverá ser analisada pelo juízo responsável pela recuperação judicial. Caberá a esse juízo avaliar se o patrimônio envolvido é essencial para o funcionamento das atividades esportivas e administrativas da instituição.
O ABC informou que segue em diálogo com credores e com os juízos competentes para conduzir o processo de recuperação judicial dentro dos parâmetros legais, garantindo a continuidade das atividades do clube enquanto busca reorganizar sua situação financeira.
Vítima tem 19 anos e sequelas permanentes decorrentes do parto; Gestante ficou mais de 11 horas sem assistência adequada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação do Estado e de uma maternidade de São Gonçalo do Amarante ao pagamento de R$ 120 mil em indenizações e pensão vitalícia a uma vítima de negligência médica durante o parto. O caso ocorreu em 2006, e a vítima, hoje com 19 anos, sofre de sequelas permanentes em decorrência da falha no atendimento.
A decisão, proferida nesta semana, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para estabelecer novos critérios para o pagamento da pensão, mas manteve a responsabilidade dos réus e o valor total da indenização por danos morais e estéticos.
Vítima tem 19 anos e sequelas permanentes decorrentes do parto
De acordo com os autos, a mãe da vítima realizou acompanhamento de pré-natal e todos os procedimentos recomendados para garantir a integridade física do filho. As primeiras dores do parto tiveram início em 15 de julho de 2006, quando ela se dirigiu ao Hospital Regional de Macaíba em busca de atendimento.
Na unidade estadual, no entanto, foi informada de que não havia médico neonatologista de plantão. Por essa razão, a gestante foi encaminhada a uma maternidade no município de São Gonçalo do Amarante, onde deu entrada ainda no mesmo dia.
Gestante ficou mais de 11 horas sem assistência adequada
Na maternidade, o médico plantonista verificou que a paciente já apresentava dilatação cervical de oito centímetros e determinou sua internação devido ao risco de vida materno-fetal. Apesar da gravidade, o profissional informou que o parto só poderia ser realizado às 7h da manhã seguinte, limitando-se a prescrever medicação para controle da hipertensão arterial.
A ação judicial relata que, durante toda a madrugada, a paciente continuou perdendo líquido amniótico e precisou acionar as enfermeiras por diversas vezes para relatar a perda de líquido e a sensação alternada de frio e calor. O atendimento médico efetivo só ocorreu após a troca de plantão, já pela manhã, quando uma médica atendeu a paciente na própria enfermaria e a encaminhou para a sala de parto.
A criança nasceu 11 horas e 35 minutos após a entrada da mãe na unidade hospitalar.
Relatora aponta falha no monitoramento e ausência de neonatologista
Em estado grave, o recém-nascido precisou de socorro imediato e foi transferido para o Hospital Varela Santiago, em Natal, onde foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O diagnóstico apontou asfixia perinatal, insuficiência respiratória aguda e síndrome convulsiva, condições que deixaram sequelas permanentes na vítima.
A relatora do processo, desembargadora Martha Danyelle, reconheceu a responsabilidade do Estado no ato omissivo. Em seu voto, ela afirmou que o erro decorreu da negligência no monitoramento cardiofetal, que não foi realizado conforme os protocolos médicos exigem.
“As falhas médicas ficaram ainda mais evidenciadas em razão das complicações do quadro clínico do recém-nascido logo após o parto. Evidencia-se, pois, que as partes demandadas causaram os danos alegados pela parte autora”, afirmou a relatora.
Pensão vitalícia é concedida a partir dos 14 anos da vítima
Em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou falta de legitimidade para responder à ação, afirmando que o atendimento foi realizado por um hospital filantrópico mantido pelo município. Defendeu ainda a inexistência de ato ilícito praticado por seus agentes e pediu a redução dos valores indenizatórios.
A 2ª Câmara Cível, no entanto, negou os argumentos e manteve a condenação. Os desembargadores determinaram o pagamento de R$ 60 mil por danos morais e R$ 60 mil por danos estéticos aos pais da vítima. Além disso, estabeleceram pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, devida a partir dos 14 anos de idade do jovem.
A desembargadora Martha Danyelle destacou que, em casos de invalidez permanente de menor, a reparação deve ser integral, e a perda da chance de se qualificar e iniciar a vida profissional aos 14 anos, mesmo como aprendiz, deve ser compensada. “Desta feita, a sentença deve ser reformada para estabelecer como termo inicial da pensão vitalícia a data em que a vítima completou quatorze anos”, concluiu.
O controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, é apontado em reportagens como o verdadeiro proprietário de ao menos dois imóveis de alto padrão em Miami adquiridos entre 2023 e 2025. As transações, que somam cerca de R$ 482 milhões, foram realizadas por meio de empresas registradas nos Estados Unidos, estrutura que, segundo as publicações, teria como objetivo evitar a associação direta do nome do banqueiro aos bens.
De acordo com os registros imobiliários citados pelas reportagens, a principal transação ocorreu em 10 de janeiro de 2025, quando a Goldbeach Properties LLC pagou US$ 85,2 milhões por uma mansão à beira-mar no condomínio fechado de Bay Point. O valor estabeleceu um recorde no bairro, superando a marca anterior de 2023. Um mês depois, a mesma empresa adquiriu uma segunda casa na mesma rua por US$ 6,9 milhões.
A propriedade principal tem cerca de 1.900 metros quadrados, 11 quartos, piscina, dois píeres e ampla frente para a Baía de Biscayne. Documentos locais indicam que permissões para demolição e nova construção já haviam sido emitidas meses antes da assinatura do contrato.
Mensagens indicam preocupação com exposição de imóveis
As suspeitas sobre a propriedade dos bens ganharam força após a divulgação de mensagens atribuídas a Vorcaro e à então namorada, a influenciadora Martha Graeff. Em um diálogo de maio de 2024, ela questiona se a compra de uma casa de luxo em Miami poderia gerar exposição. Na resposta, o banqueiro afirma que já teria “bolado um jeito” e ironiza que “vai aparecer um amigo russo”, em referência à forma como o negócio seria apresentado publicamente.
Outra empresa, a Ocean View Capital Management, teria sido usada no aluguel de uma cobertura no Four Seasons Surf Club, em Surfside, onde Martha Graeff passou a morar. Em mensagens publicadas pela imprensa, Vorcaro explica à então companheira que a empresa era a responsável pelo contrato e pede os dados dela para incluí-la como moradora do imóvel.
As conversas também mostram preocupação com a repercussão do patrimônio no exterior. Em dezembro de 2024, Vorcaro escreveu que o então presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já teria comentado sobre “a nossa casa”, em referência ao imóvel em Miami. A mensagem foi respondida por Martha com surpresa sobre como a informação teria chegado à autoridade monetária.
Depoimento à PF contradiz registros
Em depoimento prestado à Polícia Federal em 30 de dezembro de 2025, porém, Vorcaro negou ser dono de casa em Miami. Segundo a transcrição divulgada pela imprensa, ele afirmou: “Apesar de a mídia ter anunciado, não tenho. Tenho a locação de um imóvel lá”. As mensagens posteriormente reveladas contradizem essa versão, segundo os veículos que publicaram o material.
A estrutura societária utilizada nas aquisições incluiu offshores e Limited Liability Companies (LLCs), um modelo comum nos Estados Unidos que permite manter o anonimato dos sócios. As reportagens também citam outros imóveis ligados ao mesmo endereço empresarial em Provo, Utah, usado por companhias relacionadas à Goldbeach Properties.
Entre eles está um apartamento no edifício Asia, em Brickell Key, adquirido em março de 2023 por uma LLC com o mesmo endereço postal. O imóvel foi associado ao empresário Antônio Carlos Freixo Júnior em documento de aprovação do condomínio. Procurado, Freixo afirmou que o apartamento é dele e negou qualquer relação entre seu bem e a Goldbeach.
Familiares do banqueiro também são citados
Um documento judicial citado pela imprensa aponta que familiares de Vorcaro também aparecem ligados a imóveis na Flórida. Entre os casos mencionados está a compra de uma mansão em Windermere, na região de Orlando, por meio da empresa Sozo, aberta em nome de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro, com participação de Natália Vorcaro, irmã de Daniel.
As transações imobiliárias ocorreram em um período de expansão agressiva do Banco Master, que tem seu modelo de negócios e práticas de captação de recursos sob análise de órgãos reguladores. A instituição financeira não comentou as reportagens sobre os imóveis.
Até a conclusão desta edição, a defesa de Daniel Vorcaro não havia se manifestado sobre as novas informações publicadas pela imprensa. O espaço permanece aberto para manifestações.
O senador Alessandro Vieira (MDB) anunciou na segunda-feira (9) que obteve as 27 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do caso Banco Master.
De acordo com o senador, o requerimento foi apresentado na última sexta-feira (6). A confirmação do atingimento do número mínimo de apoios ocorreu nesta segunda, após articulação no Senado. Vieira afirmou que pretende continuar colhendo assinaturas para garantir uma margem mais segura antes do protocolo oficial.
“Vamos continuar a coleta até um número mais seguro e, em seguida, o pedido será protocolado. Sem condenação antecipada, mas com muita firmeza, vamos realizar uma investigação absolutamente necessária para resgatar a confiança dos brasileiros nas instituições”, declarou o senador.
A iniciativa ganhou força nas últimas semanas após uma série de revelações sobre a relação de ministros do STF com o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Dias Toffoli, que era o relator original de processos envolvendo a instituição, afastou-se da relatoria após a divulgação de que manteve sociedade com uma empresa ligada a Vorcaro.
Mais recentemente, mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do banqueiro, reveladas pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, indicaram uma aproximação entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, aumentando as suspeitas sobre a imparcialidade de magistrados nos processos que envolvem o banco.
Flávio Bolsonaro assina pedido e quer incluir Haddad e Galípolo
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou ter assinado o requerimento da CPI na tarde de segunda-feira. Em declaração à coluna, o parlamentar afirmou que rubricou o documento às 13h26 e justificou que não o fez antes porque preparava um aditivo para incluir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, no escopo das investigações.
“Acabei de assinar e vou apresentar um requerimento para aditar o escopo da CPI, para que também se investigue as atuações suspeitas de Fernando Haddad e Galípolo. Sobre o fundamento, vou dar publicidade em breve”, afirmou Flávio.
Inicialmente, o nome de Flávio Bolsonaro não constava na lista divulgada por Alessandro Vieira com as 27 assinaturas mínimas. Após o anúncio, o senador Dr. Hiran (PP-RR) também assinou o documento, elevando para 29 o número de apoios ao pedido de criação da comissão. A lista de signatários não conta com senadores do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
CAE aguarda banqueiro e CPI do INSS enfrenta resistências
Paralelamente à articulação da nova CPI, outras frentes no Senado tentam avançar nas investigações sobre o Banco Master e seus controladores. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou para terça-feira (10), às 10h, uma audiência pública para ouvir o banqueiro Daniel Vorcaro. Até o fim da manhã de segunda, a comissão ainda aguardava a confirmação de sua presença.
Vorcaro, que foi preso pela Polícia Federal na quarta-feira (4), já havia desmarcado sua participação na CAE anteriormente, prevista para o início de março. O banqueiro também não compareceu a convocações da CPI do Crime Organizado e da CPMI do INSS. Desde fevereiro, o ministro do STF André Mendonça tem garantido a Vorcaro o direito de não depor, considerando seu comparecimento como facultativo.
Na CPI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que solicitará pessoalmente ao ministro André Mendonça que reveja a decisão e determine a presença de Vorcaro para prestar esclarecimentos. Viana também informou que o depoimento de Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, está mantido para quarta-feira. Na quinta, a comissão deve votar a convocação de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e acusado de ser seu operador financeiro, que também se encontra preso.
Viana classificou como o “momento mais difícil” da CPI, citando dificuldades para ouvir testemunhas. Os depoimentos da presidente do Palmeiras e CEO da Crefisa, Leila Pereira, e do CEO do C6, Artur Brotto Azevedo, previstos para terça, foram cancelados. A defesa de Leila Pereira alegou ter respaldo em uma decisão monocrática do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a votação de requerimentos e convocações da CPI. O depoimento dela foi remarcado para a próxima segunda-feira.
O presidente da CPI criticou duramente as decisões individuais de ministros do STF que têm travado os trabalhos da comissão. “Não é possível que o Congresso Nacional seja afrontado da maneira como está sendo afrontado por decisões monocráticas de ministro do Supremo, decisões, na minha opinião, políticas, decisões que não têm embasamento constitucional, que são flagrantes desrespeitos ao trabalho de comissões parlamentares. Nós temos que reagir”, afirmou Viana.
O depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz, foi adiado para o dia 23 de março.
Itens de higiene e vestuário seguem padrão do sistema penitenciário federal; Utensílios de plástico são posicionados na cela antes da transferência
O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, recebeu nesta sexta-feira (6) o chamado “Kit Preso” na Penitenciária Federal de Brasília. O procedimento é padrão na unidade, considerada a mais rígida do sistema federal de segurança máxima, e marca o início do período de adaptação do detento.
Vorcaro está em fase de triagem na penitenciária, etapa que deve durar 20 dias antes de qualquer contato com outros presos da unidade. Durante este período, ele permanece em cela individual e segue os protocolos de ingresso estabelecidos pelo sistema prisional federal.
Itens de higiene e vestuário compõem kit padrão
O kit entregue ao banqueiro inclui produtos de higiene pessoal permitidos no sistema penitenciário federal. Entre os itens estão dois sabonetes azuis em barra, creme dental, escova de dentes modelo viagem, desodorante roll-on com frasco transparente e uma caixa de giz de cera.
Também fazem parte do pacote frascos de shampoo e condicionador, além de um rolo de papel higiênico. Os produtos seguem as especificações de segurança da unidade, que exige embalagens transparentes e itens sem potencial para fabricação de armas ou instrumentos perfurantes.
Utensílios de plástico para refeições
Na cela do banqueiro, antes mesmo de sua transferência, já estavam posicionados os utensílios que utilizará durante a permanência na unidade. O conjunto inclui um prato fundo de plástico azul, dois copos, talheres de plástico e uma esponja para higienização dos pertences.
Todo o material é fabricado em plástico resistente, mas sem partes cortantes ou pontiagudas, seguindo as normas de segurança das penitenciárias federais. O modelo segue o padrão adotado em todas as cinco unidades do sistema penitenciário federal.
Vestuário padrão do sistema penitenciário
Vorcaro recebeu também as peças de vestuário que utilizará durante o período em que estiver custodiado na unidade. O kit inclui um chinelo preto e uma sandália azul com fecho de velcro, além de calça e shorts de sarja azul.
As camisetas são azul-claro e trazem a inscrição “interno/sistema penitenciário”. Completam o conjunto de vestuário luvas azuis, toalha e lençol branco. Todas as peças seguem o padrão utilizado nas penitenciárias federais para identificação dos detentos.
Livros para entretenimento durante triagem
Para o período de adaptação, Vorcaro terá acesso a três livros. As obras disponibilizadas são o premiado “Ainda Estou Aqui”, de Marcelo Rubens Paiva; “Tempestade de Ônix”, de Rebecca Yarros; e “Stairway to Heaven: Led Zeppelin Sem Censura”, de Richard Cole, ex-tour manager da banda britânica.
A leitura é uma das poucas atividades permitidas durante o período de triagem, quando o detento não tem contato com outros internos e permanece sob observação da equipe penitenciária.
Transferência determinada por ministro do STF
Vorcaro estava custodiado na P2 de Potim, no interior de São Paulo, até que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso, determinou sua transferência para a Penitenciária Federal de Brasília.
A mudança de unidade foi decidida no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro de 2025, na primeira fase da operação.
Análise técnica aponta que prints estão vinculados a outros contatos; Ministro não nega ter conversado com banqueiro no dia da prisão
A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota nesta sexta-feira (6), a pedido do ministro Alexandre de Moraes, para negar que as mensagens detectadas no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, tenham sido enviadas ao ministro.
Na nota, no entanto, o ministro não nega que conversou com Vorcaro em 17 de novembro de 2025, dia no qual o banqueiro foi preso pela primeira vez na primeira fase da Operação Compliance Zero. Pessoas ouvidas pelo Estadão confirmam que houve troca de mensagens entre ambos neste dia.
Análise técnica aponta divergência em contatos
Segundo a nota do STF, uma análise técnica realizada nos dados telemáticos do banqueiro constatou que “as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 (dia em que Vorcaro foi preso pela primeira vez) não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos”.
“No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes”, diz o texto.
A nota também relata que o conteúdo foi tornado público pela CPI do INSS, que recebeu o material por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso na Corte.
Mensagens estão vinculadas a outros contatos
O texto diz ainda que a mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de Vorcaro, autor dos prints. “Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes.”
Ao fim da nota, o STF informa que não vai mencionar os nomes e contatos das pessoas vinculadas aos respectivos arquivos “em virtude do sigilo decretado pelo ministro André Mendonça”. A nota garante que o conteúdo consta do arquivo que a CPI do INSS “disponibilizou para toda a imprensa”.
Conteúdo das mensagens revela prestação de contas
Segundo informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, confirmadas pelo Estadão, Vorcaro e Moraes trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de novembro de 2025, data da prisão do banqueiro pela Polícia Federal.
Dados extraídos do celular do executivo revelam que ele prestava contas ao ministro sobre as negociações de venda do banco e sugerem diálogos a respeito do inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília.
A defesa do banqueiro apresentou um pedido ao STF para investigar o vazamento de informações do conteúdo do telefone celular dele, incluindo “conversas íntimas” e “supostos diálogos com autoridades e até com o ministro do STF Alexandre de Moraes” – pedido que foi atendido pelo ministro André Mendonça, relator do caso na Corte.
Mendonça determina investigação de vazamento
Nesta sexta-feira, Mendonça determinou que a PF abra um inquérito para investigar a origem do vazamento de dados sigilosos de Vorcaro. As informações estavam sob a custódia da Polícia Federal e foram compartilhadas com a CPI do INSS.
O Estadão confirmou com fontes ligadas ao caso que Vorcaro efetivamente trocou mensagens com Moraes nesse dia por meio de fotos de visualização única. Na extração de dados do celular de Vorcaro, há sete imagens de rascunhos com mensagens sobre negociações do Master com o Banco Central. Em alguns desses arquivos, o horário de criação é próximo ao horário de envio das mensagens de Vorcaro a Moraes.
Teor das mensagens entre banqueiro e ministro
Nos textos, o banqueiro relata ter antecipado o negócio com o grupo Fictor para tentar salvá-lo e menciona que um possível vazamento de informações seria péssimo, mas poderia servir de gancho para entrar no circuito do processo. Vorcaro questionou o magistrado por duas vezes se havia alguma novidade e chegou a perguntar diretamente: “Conseguiu bloquear?”.
A cronologia dos fatos indica que, enquanto falava com o ministro, o banqueiro monitorava o avanço das investigações. Segundo a PF, Vorcaro teria obtido informações sigilosas através de um acesso ilegal aos sistemas da própria corporação e tentado peticionar na 10.ª Vara Federal de Brasília apenas 18 minutos após a decretação de sua prisão, em uma tentativa de barrar medidas cautelares.
Na última comunicação registrada, às 20h48, Vorcaro respondeu a uma possível dúvida sobre os negócios e afirmou que a movimentação poderia inibir algo não detalhado. Antes de encerrar, avisou que estava indo assinar com investidores estrangeiros, momento em que Moraes teria reagido apenas com um emoji de polegar levantado.
O executivo acabou preso pela PF por volta das 22h, antes de decolar rumo a Malta, de onde seguiria para Dubai.
Íntegra da nota de Moraes
A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, por solicitação do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, informa:
Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos.
No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes.
A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes.
Os nomes e contatos das pessoas vinculadas aos respectivos arquivos não serão mencionados na presente nota em virtude do sigilo decretado pelo Ministro André Mendonça, mas constam no arquivo que a CPMI do INSS disponibilizou para toda a imprensa.
Corporação destaca que compartilhamento com CPI ocorreu por decisão do STF; Conversas íntimas do banqueiro com namorada vieram a público nos últimos dias
A Polícia Federal divulgou nota nesta sexta-feira (6) afirmando que nunca incluiu informações da vida privada do banqueiro Daniel Vorcaro nos relatórios produzidos dentro da investigação sobre irregularidades do Banco Master. A corporação também anunciou que vai abrir inquérito para apurar o vazamento desses dados, que foram enviados à CPI do INSS.
Na nota, a PF destacou que informações extraídas do celular de Vorcaro foram compartilhadas com a CPI por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corporação citou que não caberia a ela “editar conversas, selecionar ou manipular dados extraídos de equipamentos apreendidos, sob pena, inclusive, de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados”.
PF reafirma padrões de segurança em investigações
“A Polícia Federal reafirma que atua em todas as suas investigações seguindo rigorosos padrões de segurança no tratamento de informações e na preservação e garantia dos direitos fundamentais, incluindo o respeito à privacidade e à intimidade”, diz a nota.
O texto acrescenta: “Nenhum relatório, informação de polícia judiciária ou representação apresentada pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Compliance Zero, conteve dados que não fossem relevantes para a instrução das investigações. Não foram incluídas, portanto, informações relacionadas à intimidade ou à vida privada dos investigados”.
Conversas íntimas vieram a público
Diálogos de Vorcaro com sua namorada, Martha Graeff, vieram a público nos últimos dias. Essas conversas citavam encontros dele com o ministro do STF Alexandre de Moraes e com parlamentares. Além disso, havia conversas íntimas entre os dois.
Por causa disso, a defesa de Vorcaro pediu ao STF que abrisse uma investigação sobre o vazamento desses dados. O pedido foi acolhido pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, que determinou a abertura de apuração.
Mendonça determina investigação sobre origem do vazamento
“O procedimento apuratório deve ter como hipótese investigativa a eventual identificação daqueles que teriam o dever de custodiar o material sigiloso e o violaram, e não daqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram o acesso indireto às informações que, pela sua natureza íntima, não deveriam ter sido publicizadas”, anotou o ministro em sua decisão.
A determinação de Mendonça atende ao pedido da defesa de Vorcaro, que busca identificar os responsáveis pelo vazamento dos dados sigilosos extraídos do celular do banqueiro. As informações estavam sob a custódia da Polícia Federal e foram compartilhadas com a CPI do INSS, de onde chegaram à imprensa.
Cronograma prevê oitiva de testemunhas e debates; Júri teve adiamento e transferência para Natal
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal realiza na próxima segunda-feira (9) o júri popular de Vando Fernandes Gomes, acusado de homicídio contra Joseilson Borges da Costa, então prefeito do município de São José de Campestre. O crime ocorreu em abril de 2023 e o julgamento será realizado no Plenário do Júri do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, a partir das 8h.
Em virtude da interdição temporária da entrada do Plenário para realização de obra de acessibilidade, a entrada e permanência na sessão do júri estão restritas às partes envolvidas no processo. Apenas advogados, membros do Ministério Público, servidores indispensáveis para a realização do julgamento e o próprio réu terão acesso ao plenário.
Para garantir o fluxo de informações sobre o andamento do julgamento, a Secretaria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) será responsável por divulgar boletins oficiais à imprensa ao longo da sessão.
Cronograma prevê oitiva de testemunhas e debates
De acordo com informações da 1ª Vara Criminal de Natal, cinco testemunhas serão ouvidas durante o júri popular. A expectativa é que esses depoimentos sejam realizados no período da manhã, ficando a tarde reservada para os debates entre acusação e defesa.
A acusação será representada pelo Ministério Público, enquanto a defesa do réu será conduzida pelos advogados contratados por Vando Fernandes Gomes. Após os debates, os jurados se reunirão para a votação que definirá a condenação ou absolvição do acusado. A previsão é que o júri popular termine na própria segunda-feira.
Júri teve adiamento e transferência para Natal
A primeira sessão do Júri Popular de Vando Fernandes Gomes havia sido suspensa em novembro de 2025. A decisão de adiamento ocorreu após um assistente da acusação entrar com um Mandado de Segurança solicitando a suspensão da sessão, pedido que foi aceito durante o plantão judicial.
Inicialmente previsto para acontecer na Comarca de São José de Campestre, o Tribunal de Justiça do RN autorizou a transferência do júri popular para Natal. O pedido de transferência partiu do Ministério Público, que argumentou que a influência do réu na cidade onde ocorreu o crime poderia comprometer a imparcialidade dos jurados. A mudança para a capital buscou garantir maior isenção no julgamento.
O acusado responde pelo homicídio do prefeito Joseilson Borges da Costa, crime que teve repercussão significativa na região na época em que ocorreu.
Conversas citam jantar com Luciano Huck; Defesa de Vorcaro pede investigação sobre vazamento de informações
A investigação que envolve o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ganhou novos desdobramentos nos últimos dias. Informações extraídas de seu celular apontam troca de mensagens com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia em que foi preso. Paralelamente, o ministro André Mendonça autorizou sua transferência para a Penitenciária Federal de Brasília, enquanto a defesa do empresário solicita investigação sobre vazamentos de dados sigilosos.
Mensagens com ministro Alexandre de Moraes marcaram dia da prisão
O banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de novembro de 2025, data em que o dono do Banco Master foi preso pela Polícia Federal. A informação foi divulgada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, com base em dados extraídos do celular do executivo.
As conversas ocorreram entre 7h19 e 20h48, pouco antes da abordagem policial no Aeroporto de Guarulhos. Para manter o sigilo, tanto Vorcaro quanto Moraes escreviam textos em seus blocos de notas, capturavam a tela e enviavam as imagens com o recurso de visualização única. Por essa razão, as respostas do ministro não estão disponíveis, mas as notas de Vorcaro permaneceram acessíveis no histórico do aparelho.
Nas mensagens, o banqueiro relata ter antecipado negócio com o grupo Fictor para tentar salvar a instituição financeira e menciona que um possível vazamento de informações seria péssimo, mas poderia servir de gancho para entrar no circuito do processo. Vorcaro questionou o magistrado por duas vezes se havia alguma novidade e chegou a perguntar diretamente: “Conseguiu bloquear?”.
Cronologia aponta monitoramento de investigações
A cronologia dos fatos indica que, enquanto falava com o ministro, o banqueiro monitorava o avanço das investigações. Segundo a PF, Vorcaro teria obtido informações sigilosas através de acesso ilegal aos sistemas da corporação e tentado peticionar na 10ª Vara Federal de Brasília apenas dezoito minutos após a decretação de sua prisão, em tentativa de barrar medidas cautelares.
Na última comunicação registrada, às 20h48, Vorcaro respondeu a uma possível dúvida sobre os negócios e afirmou que a movimentação poderia inibir algo não detalhado. Antes de encerrar, avisou que estava indo assinar com investidores estrangeiros, momento em que Moraes reagiu apenas com um emoji de polegar levantado. O executivo acabou preso antes de decolar rumo a Malta.
Em nota, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não recebeu as mensagens e classificou as informações como ilação mentirosa destinada a atacar o STF. A defesa de Daniel Vorcaro preferiu não se manifestar.
Entenda o modus operandi das conversas sigilosas
O banqueiro tinha o hábito de travar conversas sensíveis escrevendo no bloco de anotações e enviando um print do texto ao interlocutor como foto de visualização única. Esse mecanismo impede a criação de um histórico de conversas em aplicativos de mensagens como o WhatsApp.
Os arquivos disponibilizados pela PF à CPI do INSS têm sete desses prints registrados no dia 17 de novembro de 2025. Um desses prints é do rascunho do texto que foi publicado por um site acusado de receber para divulgar informações do interesse de Vorcaro.
Em prints enviados horas antes da prisão, o banqueiro escreveu: “Fiz uma correria aqui pra tentar salvar. Fiz o que deu, vou anunciar parte da transação”. Em outro momento, questionou: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.
Dias antes, em 30 de outubro de 2025, Vorcaro havia escrito mensagem elogiosa a um interlocutor: “Tudo de importante no final fica no seu colo. Impressionante. Mas seu legado pro Brasil será eterno. Temos só que bloquear essas sacanagem”.
Ministro André Mendonça autoriza transferência para presídio federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília. A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de retirar o investigado da unidade prisional onde estava detido, em São Paulo.
Segundo a PF, a mudança tem como objetivo garantir a integridade física do empresário. A corporação argumentou que a legislação permite a inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima quando a medida é necessária para preservar a segurança pública ou do próprio detento.
A Polícia Federal destacou que a penitenciária federal na capital oferece melhores condições institucionais para o acompanhamento da custódia. A localização próxima aos órgãos responsáveis pela investigação e à supervisão judicial do caso foi apontada como fator que facilita o monitoramento das medidas determinadas pelo STF.
Outro ponto citado pela PF foi a capacidade de influência institucional atribuída a Vorcaro, já evidenciada durante as apurações. Diante disso, a corporação considerou que a unidade federal em Brasília possui estrutura de segurança mais adequada à complexidade das investigações.
Preso preventivamente na quarta-feira (4), durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, o dono do Banco Master é investigado por suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos. A operação também determinou o afastamento de cargos públicos e o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
Conversas citam jantar com Luciano Huck
O banqueiro Daniel Vorcaro citou um jantar com o apresentador Luciano Huck em conversas trocadas com sua então noiva, Martha Graeff. As mensagens fazem parte do material analisado nas investigações relacionadas ao Banco Master.
O diálogo ocorreu em 28 de outubro de 2024, período em que a instituição financeira já enfrentava sinais de problemas de liquidez. Em mensagem enviada às 20h23, Vorcaro avisou que estava deixando o banco para encontrar o apresentador. “To saindo banco e jndo pra jantar com Luciano Huck, e vc”, escreveu ele. Martha respondeu que ainda estava trabalhando, e o banqueiro perguntou se ela seguia em gravação para alguma marca.
O nome de Huck aparece nas conversas em meio a outros contatos citados pelo empresário em diálogos pessoais. As mensagens foram obtidas a partir da quebra de sigilo telemático realizada durante as apurações.
O apresentador já teve relação comercial com o banco. Huck foi garoto-propaganda do Will Bank, que era controlado pelo Banco Master, e chegou a apresentar um quadro em seu programa dominical patrocinado pela empresa. Além disso, o comunicador avaliou, ao lado de grupo de investidores, a possibilidade de compra do Will Bank. A venda da instituição era vista por Vorcaro como alternativa para tentar resolver os problemas de liquidez enfrentados pelo Banco Master.
Defesa de Vorcaro pede investigação sobre vazamento de informações
A defesa de Daniel Vorcaro informou nesta sexta-feira (6) que pediu ao STF que investigue a origem dos sucessivos vazamentos de informações sigilosas provenientes dos telefones celulares apreendidos.
Segundo nota divulgada pelos advogados, o espelhamento dos dados dos aparelhos apreendidos foi entregue à defesa apenas no dia 3 de março de 2026. O HD foi imediatamente lacrado na presença da autoridade policial, dos advogados e de tabelião, para preservar o sigilo das informações.
Apesar disso, diversas mensagens supostamente extraídas desses aparelhos passaram a ser divulgadas por veículos de imprensa nos últimos dias, mesmo sem que a própria defesa tenha tido acesso ao conteúdo do material. Conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades, têm sido divulgadas para órgãos de comunicação.
Diante da gravidade da situação, a defesa requereu que seja instaurado inquérito para identificar a origem dos vazamentos e que a autoridade policial apresente a relação de todas as pessoas que tiveram acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos.
Fotos: Márcio Gustavo Vasconcelos/Reprodução / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Decisão da Primeira Turma do STF nega pedido da defesa do ex-presidente para cumprir pena de 27 anos em casa; julgamento virtual segue com voto de Cármen Lúcia
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro recluso na unidade prisional da Papudinha, no Distrito Federal. Com o voto, formou-se maioria na Primeira Turma da Corte para negar o pedido da defesa que solicitava a transferência do ex-presidente para o regime de prisão domiciliar.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão, após ser condenado por liderar organização criminosa e pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O julgamento do pedido de prisão domiciliar teve início na última segunda-feira (3), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou o benefício e submeteu sua decisão para referendo dos demais membros da Primeira Turma. O colegiado, composto por quatro ministros, é o mesmo que condenou o ex-presidente.
O processo está sendo analisado em ambiente virtual e o voto de Moraes foi integralmente seguido pelos ministros Zanin e Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia tem até as 23h59 desta quinta para proferir seu voto, mas a maioria pela manutenção da prisão na Papudinha já está consolidada.
Atendimento médico e tentativa de violar tornozeleira justificam negativa
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a unidade prisional onde Bolsonaro está detido oferece condições adequadas para atender às necessidades de saúde do ex-presidente. Moraes afirmou que a Papudinha dispõe de “atendimento médico adequado”, com serviços contínuos, múltiplos atendimentos diários, sessões de fisioterapia e atividades físicas.
Outro ponto central para a negativa do benefício foi a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica por parte do ex-presidente, ocorrida no ano passado. O ministro considerou o episódio um “óbice” para a concessão da prisão domiciliar.
“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos”, escreveu Moraes em seu voto.
A cela de Bolsonaro está localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, em um espaço originalmente projetado para abrigar policiais militares infratores e que foi adaptado para receber o ex-presidente. O local é conhecido como Papudinha por sua proximidade com o Complexo Penitenciário da Papuda, o principal presídio de Brasília.
Relembre a condenação
Em 11 de setembro de 2025, Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF por quatro votos a um. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa com o objetivo de dar um golpe de Estado. O ex-presidente também foi responsabilizado pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando suas apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, causando danos materiais estimados em mais de R$ 30 milhões.
A lista de contatos extraída de um dos telefones do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero, armazena números de telefone de autoridades dos três Poderes da República, incluindo presidentes do Congresso Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores e dirigentes de autarquias. As informações foram divulgadas pelo SBT News.
De acordo com o material apreendido pela Polícia Federal, constam na agenda telefônica do banqueiro os contatos dos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Também está registrado o número do presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana, colegiado que investiga fraudes envolvendo o banqueiro.
Contatos de ministros do STF e STJ estão na agenda de Vorcaro
A lista telefônica apreendida inclui ainda o contato pessoal de três ministros do Supremo Tribunal Federal: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Também consta o telefone do ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski e de seu filho, Henrique Lewandowski.
No âmbito do Poder Judiciário, a agenda do banqueiro armazena contatos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como Benedito Gonçalves, além de outros membros da Corte não especificados na divulgação inicial.
Autoridades do Executivo e BC também figuram na lista
Entre os contatos de autoridades do Poder Executivo, estão os números dos governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A lista também inclui o telefone do presidente do Banco Central, Gabriel Galipolo, e do diretor de fiscalização afastado da autarquia, Paulo Sérgio Neves, que foi alvo de buscas na operação deflagrada nesta quarta-feira (5).
Além das autoridades, a agenda telefônica do banqueiro contém contatos de empresários e outras personalidades, cujos nomes não foram detalhados nas informações divulgadas. A Polí Federal não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo extraído do telefone de Daniel Vorcaro. A Operação Compliance Zero apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos.
Um dos investigados na 3ª fase da Operação Compliance Zero tentou tirar a própria vida na Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, na última quarta-feira (4). O preso, identificado como Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido nos diálogos investigados como “Sicário”, passou mal enquanto estava sob custódia e recebeu atendimento imediato da equipe da PF. O caso foi comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com nota oficial divulgada pela Polícia Federal, os agentes que estavam no local iniciaram os primeiros procedimentos de socorro assim que perceberam a situação. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e deu continuidade ao atendimento. Mourão será encaminhado para avaliação hospitalar. A corporação informou que instaurará um procedimento interno para esclarecer as circunstâncias exatas do ocorrido.
Preso da Operação Compliance Zero passa mal e PF comunica STF
A Polícia Federal também comunicou formalmente o episódio ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal. Segundo a instituição, todos os registros em vídeo que mostram a dinâmica dos fatos serão encaminhados à Corte para conhecimento e análise.
Luiz Phillipi Machado é apontado nas investigações como integrante de um grupo ligado ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Conforme decisão judicial que autorizou a nova fase da operação, ele teria papel de coordenação em ações de vigilância e monitoramento de pessoas consideradas rivais ou críticas ao empresário.
Investigação aponta estrutura de vigilância e repasses
Nas mensagens analisadas pelos investigadores da PF, o apelidado “Sicário” aparece como articulador de atividades da chamada “Turma”, grupo formado por pessoas próximas ao banqueiro e por integrantes com experiência na área de segurança. A decisão do ministro André Mendonça menciona a existência de uma estrutura organizada para coleta de informações e monitoramento.
As apurações indicam que a estrutura teria financiamento mensal estimado em cerca de R$ 1 milhão, valor destinado ao custeio das atividades e à remuneração dos participantes. Também é citado nas investigações o nome de Fabiano Zettel, apontado como responsável por repasses de recursos ao grupo. Além de Mourão, a investigação menciona o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva como integrante da organização.
Para a Polícia Federal, os elementos reunidos sugerem a existência de uma rede privada de vigilância e pressão relacionada a interesses envolvendo o Banco Master. Com base nas informações colhidas, o ministro André Mendonça autorizou mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão na nova fase da operação. Também foi determinado bloqueio de bens que pode chegar a R$ 22 bilhões. A Operação Compliance Zero apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos.
Operação Paroxismo cumpre 13 mandados de busca e apreensão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu afastar do cargo nesta quarta-feira (4) o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, e seu vice, Mario Neto, pelo prazo inicial de 60 dias.Os dois são investigados por suspeita de desvio de recursos federais destinados à construção do Hospital Geral Municipal.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta (4) a segunda fase da Operação Paroxismo, em que cumpre 13 mandados de busca e apreensão em Macapá, Belém e Natal.
Ao justificar o afastamento das funções públicas, Dino escreveu que “a permanência dos investigados nos cargos lhes assegura acesso a documentos, sistemas e bases de dados relevantes para a elucidação dos fatos, criando ambiente propício à supressão, manipulação ou ocultação de elementos probatórios”.
O ministro afirmou ainda que ambos podem voltar a cometer crimes se permanecerem à frente dos processos licitatórios da prefeitura.
Em relatório, a PF afirmou haver “indícios contundentes de comprometimento da competitividade” na licitação que resultou na contratação da empresa Santa Rita Engenharia Ltda. O contrato foi firmado por cerca de R$ 70 milhões.
Entre os indícios de fraude está o fato de a proposta apresentada pela empresa ser praticamente idêntica ao orçamento feito pela própria prefeitura a título de levantamento de mercado. Para a PF, isso indica que a empresa teve acesso prévio aos critérios para a aprovação na licitação.
Uma vez firmado o contrato, teve início “uma sistemática e anômala movimentação de recursos em espécie” pelos sócios da empresa, descreveu a PF.
Ao todo, foram feitos 42 saques por Rodrigo Moreira, um dos sócios, no valor de R$ 7,4 milhões, enquanto Fabrizio Gonçalves fez 17 saques, somando R$ 2,4 milhões.
“A análise da cronologia e dos valores evidencia que tais operações ocorreram logo após os repasses contratuais feitos pelo Município de Macapá à empresa, e que os recursos não foram reinseridos no circuito bancário, tampouco utilizados para pagamentos relacionados à execução contratual”, escreveu a PF.
Os investigadores colheram indícios ainda de que parte desse dinheiro foi transportado em veículos de propriedade de Furlan, bem como transferências feitas pela Santa Rita Engenharia para contas ligadas à ex-esposa e à atual companheira do prefeito.
Na decisão em que autorizou o afastamento do prefeito do cargo, bem como do vice, Dino determinou também a quebra do sigilo bancário e fiscal de 10 pessoas físicas e três pessoas jurídicas. As mesmas pessoas foram também alvo de mandados de busca e apreensão.
Também foram afastados do cargo a secretária municipal de Saúde, Erica Aranha de Sousa Aymoré, e Walmiglisson Ribeiro da Silva, presidente da Comissão Especial de Licitação responsável pela licitação do Hospital Geral de Macapá.
A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos citados na reportagem e deixa o espaço aberto para manifestação.
Nova fase da Compliance Zero prende Daniel Vorcaro sob suspeita de atrapalhar investigações
O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso na manhã desta quarta-feira (4) pela Polícia Federal (PF) em São Paulo. A prisão ocorreu durante a deflagração da terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de irregularidades na gestão da instituição financeira. Esta é a primeira grande ação no caso desde que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria no lugar de Dias Toffoli.
Agentes da PF cumpriram o mandado de prisão preventiva na residência de Vorcaro, na capital paulista. Ele foi imediatamente encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, onde permanece à disposição da Justiça. A operação desta quarta-feira não se limitou à prisão do banqueiro; há outros três mandados de prisão e quinze mandados de busca e apreensão sendo cumpridos em endereços ligados ao grupo nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
As acusações e a tentativa de obstruir a justiça
A nova fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada a partir de indícios de que Daniel Vorcaro estaria utilizando sua influência e recursos para atrapalhar o andamento das investigações. De acordo com apuração da CNN, a motivação para o novo pedido de prisão, acatado pelo ministro André Mendonça, veio após a suspeita de que o empresário teria iniciado uma ofensiva contra envolvidos e testemunhas que prestaram depoimento no âmbito do caso que apura supostas fraudes no Banco Master.
Brasília (DF), 22/02/2024, Movimentação de Policiais Federais, em frente ao Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A decisão judicial também determinou o afastamento de cargos públicos de pessoas ligadas ao grupo e o sequestro e bloqueio de bens. O montante bloqueado pode chegar a R$ 22 bilhões. Segundo a PF, a medida visa “interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas”. As investigações contam com o apoio técnico e operacional do Banco Central do Brasil.
Monitoramento de jornalistas e planos de agressão
Documentos do inquérito obtidos pela imprensa revelam um nível de sofisticação e agressividade nas ações atribuídas a Vorcaro para proteger seus interesses e silenciar críticas. Segundo relatório da Polícia Federal enviado ao STF, o dono do Banco Master mantinha uma estrutura para monitorar jornalistas e adversários, além de ter cogitado agressões físicas contra rivais.
De acordo com mensagens extraídas de aparelhos celulares em fases anteriores da operação e analisadas pelos investigadores, Vorcaro ordenava a integrantes de seu núcleo próximo que coletassem dados pessoais, acompanhassem a rotina e intimidassem pessoas que, de alguma forma, contrariavam seus interesses empresariais ou pessoais.
A ameaça contra o jornalista Lauro Jardim
Um dos diálogos que mais chamou a atenção dos investigadores envolve uma conversa entre Daniel Vorcaro e Luiz Phillipi Machado de Moraes, apontado pela PF como um dos responsáveis por executar o monitoramento e levantar as informações. Na troca de mensagens, Vorcaro faz referência direta ao jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo.
“Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, escreveu Vorcaro. Na sequência, o interlocutor responde: “Estamos em cima de todos os links negativos. Vamos derrubar todos e vamos soltar positivas”.
Brasília (DF), 22/02/2024, Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Insistindo na ideia, Vorcaro envia nova mensagem: “Quero dar um pau nele”. O colaborador, então, questiona: “Pode? Vou olhar isso…”. O empresário responde afirmativamente: “sim”.
Para a Polícia Federal, o teor da conversa deixa explícito que Vorcaro não apenas autorizou, mas determinou a seu subordinado que forjasse um assalto com o objetivo de intimidar fisicamente o jornalista, configurando uma grave tentativa de coagir a liberdade de imprensa e de interferir na cobertura jornalística sobre o caso.
O papel do STF e os próximos passos
A prisão de Daniel Vorcaro marca o início da atuação do ministro André Mendonça como novo relator do caso no STF. A investigação corre em sigilo, mas a deflagração desta terceira fase da Operação Compliance Zero sinaliza um aprofundamento das apurações sobre a gestão do Banco Master e as tentativas de seus controladores de influenciar testemunhas e a imprensa.
A Polícia Federal e o Banco Central continuam analisando o material apreendido nas buscas desta quarta-feira. O montante de R$ 22 bilhões bloqueado pela Justiça visa garantir que, confirmadas as irregularidades, haja recursos para reparar os danos causados. O banqueiro permanece preso em São Paulo, aguardando os desdobramentos legais do caso.
Fotos: Márcio Gustavo Vasconcelos/Reprodução / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Cruzamento de dados financeiros revela saques em espécie suspeitos; Percentual de 27% em saques coincide com diálogos de escuta ambiental
A Polícia Federal (PF) concluiu, em investigação que integra a Operação Mederi, que o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, e uma mulher identificada como Fátima foram os destinatários de aproximadamente R$ 833 mil em propinas pagas pela empresa Dismed. O valor foi calculado com base em cruzamento de dados financeiros e transferências bancárias da empresa, suspeita de fraudar contratos na área da saúde. As informações foram obtidas pelo jornalista Dinarte Assunção, do Blog do Dina.
De acordo com os documentos da Polícia Federal, a Dismed recebeu um total de R$ 8.152.668,82 de prefeituras, por meio de 213 transferências bancárias identificadas. No mesmo período, os sócios da empresa realizaram 70 saques eletrônicos, totalizando R$ 2.210.000,00 em espécie. Esse montante sacado representa 27% do total creditado, um percentual que chamou a atenção dos investigadores.
HEn
O relatório da PF aponta que esse índice de 27% coincide com diálogos obtidos por meio de escuta ambiental. Na gravação, há menção a repasses de 25% do valor dos contratos para agentes públicos, sendo 15% destinados ao prefeito e 10% à mulher identificada como Fátima. Para a polícia, o padrão dos saques é compatível com o pagamento de vantagens indevidas.
Cálculo da propina vinculada a Mossoró
No caso específico de Mossoró, a investigação detalha que o Fundo Municipal de Saúde, em conjunto com o Município, transferiu R$ 3.332.710,27 à Dismed. Aplicando-se o percentual de 25% mencionado nas conversas interceptadas, os investigadores chegaram ao montante teórico de R$ 833.177,57 que teria sido pago como propina ao prefeito Allyson Bezerra e à interlocutora.
A PF sustenta ainda que, por analogia, o restante dos R$ 2,21 milhões sacados em espécie pode ter sido destinado a repasses proporcionais envolvendo outras administrações municipais que também realizaram pagamentos à empresa.
Outras prefeituras na mira da Operação Mederi
Documentos analisados indicam que pelo menos duas dezenas de municípios realizaram repasses à Dismed e devem ser alvo de aprofundamento nas investigações. Em alguns casos, a menção a prefeitos, vice-prefeitos ou parentes em tratativas consideradas suspeitas já motivou a solicitação de abertura de procedimentos específicos.
A apuração aponta que Mossoró apresentou um modelo próprio de desvio, segundo os investigadores. Nas compras de medicamentos analisadas, pelo menos metade dos recursos poderia ter sido desviada para custear corrupção, envolvendo operadores financeiros, fiscais e empresários. A Operação Mederi não contemplou todos os municípios citados nos documentos, mas a PF avalia novas providências com base nos indícios reunidos.
Defesa do prefeito Allyson Bezerra
O prefeito Allyson Bezerra nega as acusações e afirma confiar na Justiça. Em nota, a defesa informou que o gestor tem colaborado com as autoridades e manifestou interesse na elucidação dos fatos. Allyson Bezerra sustenta que provará sua inocência ao longo do processo.
Ele também declarou ter implementado mecanismos de transparência para evitar fraudes nas compras de medicamentos no município e argumenta que os investimentos realizados em Mossoró são públicos e verificáveis. A defesa informou ainda que solicitou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região o levantamento do sigilo do inquérito policial, pedido que também teria sido apoiado pela Polícia Federal, com o objetivo de permitir que o conteúdo dos autos seja amplamente conhecido.
Fotos: Wilson Moreno (Secom/PMM) / Allan Phablo (SECOM/PMM)
Operação Amicis: líderes do esquema respondem por 65 crimes de falsidade ideológica; Contador forjava documentos para esquema de fraudes financeiras no RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra 16 pessoas envolvidas em um esquema sistemático de fraudes financeiras desmantelado pela operação Amicis, deflagrada pela Polícia Civil no ano passado. A investigação apura uma vasta rede de crimes contra a fé pública e contra o patrimônio que causou prejuízos superiores a R$ 3,8 milhões.
As vítimas principais são grandes instituições bancárias, como Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco do Nordeste, além de administradoras de consórcios como a Porto Seguro. O esquema focava na obtenção de vultosos empréstimos e no financiamento de veículos pesados e de luxo que jamais eram quitados.
Operação Amicis: líderes do esquema respondem por 65 crimes de falsidade ideológica
O volume de crimes imputados à cúpula da associação criminosa é grande. Os líderes centrais, João Eduardo Costa de Souza, conhecido como “Duda”, e a mulher dele, Layana Soares da Costa, respondem individualmente por 65 crimes de falsidade ideológica e 17 crimes de estelionato.
Além desses, ambos são acusados de liderar a associação criminosa, coordenando a criação de dezenas de empresas de fachada para ocultar patrimônio e lesar credores.
Marcelo Spyrides Cunha também ocupa uma posição de destaque na denúncia como colíder da associação criminosa. As provas telemáticas revelaram que ele atuava em estreita colaboração com Layana e João Eduardo, funcionando como um dos operadores financeiros estratégicos para a circulação de valores ilícitos através de talões de cheques e transferências de empresas de fachada.
Contador forjava documentos para esquema de fraudes financeiras no RN
O contador José Ildo Pereira Leonardo é considerado peça técnica indispensável para a manutenção do esquema. Ele foi denunciado por 42 crimes de falsidade ideológica, além de associação criminosa.
Segundo as investigações, José Ildo utilizava sua prerrogativa profissional para forjar documentos societários, inserir dados falsos em sistemas públicos e fabricar faturamentos milionários inexistentes para induzir instituições financeiras a erro.
O modus operandi do grupo criminoso era dividido em fases cíclicas. A primeira etapa consistia na falsidade ideológica, com a criação de empresas “fantasmas” em nome de laranjas e com endereços fictícios. Uma vez que a empresa possuía uma aparência de solidez, o grupo partia para a fase do estelionato, contratando créditos e consórcios. Após a liberação dos valores ou bens, os pagamentos eram interrompidos e os lucros desviados.
Laranjas cediam nomes para abertura de empresas de fachada em esquema no RN
O núcleo de interpostas pessoas, os chamados “laranjas”, era composto por indivíduos como Francisca Marília, Francisca Sulmara e Alessandro Nicolau. Estes réus respondem por diversos crimes de falsidade ideológica e estelionato por terem cedido seus nomes e CPFs para a abertura das empresas e para a aquisição de bens.
Em muitos casos, eram pessoas de baixa renda que recebiam promessas de recompensa para participar da fraude. A investigação demonstrou que o grupo não se limitava a crimes eventuais, mas operava um “estado de falsidade perene”.
O uso de um “rodízio de CNPJs” permitia que, assim que uma empresa ficasse excessivamente endividada ou sob suspeita, o grupo ativasse uma nova pessoa jurídica para dar continuidade aos golpes, mantendo o fluxo financeiro da rede de lojas explorada pelos líderes.
MPRN requer separação de processos e confisco de bens dos denunciados
Devido à extrema complexidade do caso e ao elevado número de réus, o MPRN requereu a separação do feito em quatro ações penais distintas. Esta medida visa garantir a celeridade processual e a eficiência da justiça, dividindo o processo pelos núcleos identificados: o Núcleo dos Líderes, o Núcleo Amigo Colaborador, o Núcleo Fungível (laranjas) e o Núcleo Contábil.
O MPRN também solicitou à Justiça o confisco por equivalência de bens e valores para garantir o ressarcimento das vítimas. Foram estipulados valores individuais de perdimento baseados no prejuízo direto causado por cada réu.
Destacam-se as cifras de R$ 844.876,56 atribuídas a Joyce Karolyne e R$ 776.972,12 vinculadas a Viviane Galvão, ambas utilizadas para a aquisição fraudulenta de frotas de veículos.
Dois investigados registraram queixa falsa após avanço das investigações
Além dos crimes econômicos, dois denunciados enfrentam acusações de comunicação falsa de crime. Victor Hugo Gomes Souza e Braz e Joyce Karolyne de Moura Alexandrino registraram boletins de ocorrência simulando serem vítimas de uso indevido de dados quando as investigações avançaram.
No entanto, a análise de dados telemáticos provou que ambos eram colaboradores conscientes e ativos nas fraudes operadas pela cúpula. A comunicação falsa de crime agravou a situação dos investigados no processo.
Governo e prefeitura descumpriram prazos para cirurgias; MP aponta risco de agravamento irreversível em pacientes
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 3,7 milhões nas contas do governo do Estado e da prefeitura de Natal para custear 27 cirurgias de correção de escoliose em crianças e adolescentes de até 14 anos. A decisão, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, atende a uma ação movida pelo Ministério Público do RN (MPRN).
O valor bloqueado será destinado à realização dos procedimentos cirúrgicos em pacientes que aguardam na fila da rede pública. De acordo com a sentença, o governo estadual deve arcar com 60% do montante, enquanto o município de Natal responde pelos 40% restantes.
A imprensa local procurou as secretarias estadual e municipal de Saúde para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a atualização mais recente desta reportagem.
Descumprimento de prazos motivou bloqueio judicial
O bloqueio foi efetuado após o descumprimento de prazos anteriores para a realização dos procedimentos na rede pública. Segundo o Ministério Público, algumas das crianças e adolescentes chegaram a completar 14 anos aguardando a cirurgia, mesmo com decisões judiciais anteriores garantindo o tratamento.
“Convém reforçar que esse tratamento já havia sido assegurado anteriormente por via judicial. Alguns dos adolescentes tinham 13 anos quando foi proferida a decisão original e hoje completaram 14 anos aguardando o procedimento”, informou o MPRN.
A demora no atendimento, de acordo com a ação, pode levar ao agravamento irreversível do quadro clínico dos pacientes. O crescimento ósseo contínuo durante a infância e adolescência tende a piorar a curvatura da coluna, o que pode comprometer funções respiratórias e cardíacas.
Prioridade absoluta a crianças e adolescentes
A decisão judicial reforça a aplicação do princípio da prioridade absoluta, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que determina que crianças e adolescentes tenham tratamento prioritário em políticas públicas e no acesso à saúde.
“Não se justifica a distinção etária entre pacientes de 13 e 14 anos, quando ambos se encontram em fase de crescimento e desenvolvimento, o que torna urgente a correção cirúrgica”, citou o MP na ação.
O princípio constitucional impõe ao Estado e aos municípios a obrigação de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais desse grupo, incluindo o direito à vida e à saúde.
Hospital do Coração inicia internações imediatamente
Conforme determinado nos autos, o Hospital do Coração de Natal está autorizado a iniciar imediatamente as internações e as avaliações pré-operatórias dos pacientes. O custo unitário por procedimento foi fixado em R$ 139.480.
O magistrado autorizou o levantamento imediato de 40% do valor total bloqueado para que a unidade hospitalar possa adquirir materiais e dar início aos trabalhos. Essa liberação, no entanto, está condicionada à apresentação de um plano de trabalho detalhado.
Cronograma e liberação progressiva dos recursos
O hospital terá um prazo de 15 dias para apresentar o cronograma de execução das cirurgias, que deve incluir a ordem de prioridade baseada em critérios clínicos e etários dos pacientes. O planejamento deverá detalhar como os procedimentos serão realizados ao longo do tempo.
Já os 60% restantes do valor bloqueado serão liberados de forma progressiva, conforme a efetiva realização das cirurgias for comprovada. A unidade de saúde deverá apresentar relatórios mensais de execução para ter acesso às parcelas seguintes do montante.
O modelo de liberação condicionada visa garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados nos procedimentos cirúrgicos, permitindo o acompanhamento e a fiscalização por parte do Judiciário e do Ministério Público.
Fotos: Marcello Casal Jr. ABr/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Magistrado é alvo de investigação após voto que absolveu acusado de estupro de vulnerável; Cinco supostas vítimas do desembargador já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF).
A decisão do CNJ ocorre após o desembargador se tornar alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que resultou na absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. O caso ganhou repercussão nacional e motivou a abertura de apurações sobre a conduta do magistrado.
CNJ apura denúncias de delitos sexuais em comarcas de Ouro Preto e Betim
Em nota oficial, o CNJ informou que, após a repercussão do caso de absolvição, passou a receber denúncias de que o magistrado teria praticado delitos sexuais durante o período em que atuou como juiz nas comarcas de Ouro Preto e Betim, ambas em Minas Gerais.
Segundo o conselho, cinco supostas vítimas do desembargador já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Ao identificar que há fatos recentes, que ainda não prescreveram, o CNJ determinou o prosseguimento da apuração das denúncias. Diante das acusações, Magid Nauef Láuar ficará afastado do cargo para evitar interferências na investigação.
A medida cautelar de afastamento visa garantir a regularidade das apurações e impedir que o magistrado possa, de alguma forma, influenciar nos depoimentos ou na coleta de provas. O caso segue sob análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
Desembargador recuou de decisão dias antes do afastamento
Antes de ser afastado pelo CNJ, o desembargador proferiu, na quarta-feira (25), uma decisão individual que restabeleceu a sentença de primeira instância no caso que motivou as investigações. Na nova decisão, Magid Nauef Láuar reverteu seu próprio voto anterior e determinou a condenação do homem acusado de estupro de vulnerável e da mãe da adolescente, além de decretar a prisão dos acusados.
A mudança de posição ocorreu após a forte repercussão negativa do voto original, que havia absolvido os réus. O caso envolvia uma adolescente de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe, acusada de conivência com o crime.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi procurado para comentar o afastamento do desembargador e informou que Magid Nauef Láuar não vai se pronunciar sobre as acusações ou sobre a decisão do CNJ. O TJMG também não detalhou como ficará a distribuição dos processos que estavam sob relatoria do magistrado afastado.
Repercussão do caso e atuação da Polícia Federal
Além do afastamento determinado pelo CNJ, o desembargador também foi alvo de uma operação da Polícia Federal, cujos detalhes não foram divulgados oficialmente até o momento. A corporação não informou se a operação está relacionada às denúncias de delitos sexuais ou ao voto polêmico no caso de estupro de vulnerável.
O caso reacendeu o debate sobre a atuação de magistrados em processos que envolvem crimes sexuais e sobre os mecanismos de controle disciplinar do Judiciário. O CNJ é o órgão responsável por fiscalizar a conduta de juízes e desembargadores em todo o país, podendo determinar afastamentos, abertura de processos administrativos e até aposentadorias compulsórias.
As investigações contra Magid Nauef Láuar seguem em andamento tanto na esfera administrativa, no âmbito do CNJ, quanto na esfera criminal, com o envolvimento da Polícia Federal. As supostas vítimas ouvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça tiveram seus depoimentos registrados e devem ser chamadas novamente caso novas diligências sejam necessárias.
Presidente da CPMI compara votação a dinâmica de sala de aula e defende legitimidade do resultado
A semana foi marcada por decisões conflitantes envolvendo quebras de sigilo de figuras ligadas aos poderes Executivo e Judiciário. Enquanto a CPI do INSS no Senado aprovou requerimentos para acessar dados de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilos de uma empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. A controvérsia sobre os procedimentos adotados na comissão também chegou à presidência do Senado, que agora analisa um pedido de anulação da votação.
STF: Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de empresa de Dias Toffoli
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira (25).
Na decisão, Gilmar Mendes classificou a quebra de sigilo como um ato com “desvio de finalidade” e “abuso de poder” por parte da comissão parlamentar. A CPI também determinou as quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Dias Toffoli e seus irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da Maridt Participações. A empresa integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.
CPI do INSS aprova quebra de sigilo de Lulinha, filho de Lula
Na mesma semana, a CPI do INSS aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A decisão, tomada na quarta-feira (25), também incluiu a preservação de e-mails vinculados ao investigado, conforme determinação do ministro André Mendonça, relator do inquérito que apura fraudes e descontos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
A Polícia Federal já realizou a quebra de sigilo e cruza dados financeiros de Lulinha com os de outros investigados, como Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e a lobista Roberta Luchsinger, para mapear o fluxo de recursos. O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega qualquer irregularidade.
Defesa de Lulinha questiona medida e se coloca à disposição da Justiça
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir esclarecimentos sobre a quebra de sigilo. O advogado Guilherme Suguimori classificou a medida como “dispensável”, argumentando que Lulinha teria se colocado à disposição desde o início para prestar esclarecimentos e entregar documentos voluntariamente.
Em nota, a defesa afirmou estar tranquila quanto ao resultado da apuração e destacou que a quebra de sigilo ocorre em fase preliminar, sem qualquer imputação formal de crime contra Lulinha. “Recebemos hoje a notícia da quebra de sigilo contra Fábio Luís, tanto pela CPMI, quanto, supostamente, nos autos do inquérito do Supremo Tribunal Federal. Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”, diz trecho da nota.
A defesa também informou que peticionou ao STF pedindo acesso à quebra de sigilo e reiterou a disposição de fornecer voluntariamente os documentos pertinentes ao Tribunal.
Alcolumbre determina análise técnica de votação na CPI do INSS
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a elaboração de relatórios técnicos antes de decidir se mantém ou anula a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha. A Polícia Legislativa, a Secretaria-Geral da Mesa e a Advocacia do Senado irão analisar imagens, registros da sessão e o regimento interno. Enquanto isso, os requerimentos aprovados seguem em tramitação e já foram encaminhados às autoridades.
Após a sessão, parlamentares governistas pediram a anulação da votação, alegando erro na contagem dos votos. Alcolumbre solicitou que as reclamações fossem formalizadas com provas documentais. O pedido foi protocolado com cerca de 12 páginas de anexos, mas não há prazo para decisão.
A controvérsia começou quando a CPI votou em bloco 87 requerimentos. Na votação nominal, houve 18 votos favoráveis e 12 contrários. Em seguida, o presidente da comissão, Carlos Viana, conduziu nova votação simbólica. Governistas afirmam que houve quórum suficiente para barrar o pacote. Viana sustenta que o quórum válido era o da votação anterior, o que manteria a aprovação. A oposição defende que o procedimento seguiu o regimento.
Carlos Viana compara votação a dinâmica de sala de aula e defende resultado
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), utilizou as redes sociais na noite de quinta-feira (26) para rebater as acusações de irregularidade na votação que aprovou as quebras de sigilo de Lulinha. Em vídeo publicado, Viana comparou o processo a uma dinâmica de sala de aula para defender a legitimidade da deliberação.
“Eu vou explicar essa votação do Senado hoje de um jeito simples, que até uma criança entende. Imagine uma sala de aula, 31 alunos, a professora fala assim: ‘Quem é contra fica em pé, quem é a favor fica sentado.’ Para cancelar a decisão, precisava da maioria, metade mais um, ou seja, 16 alunos de pé. Mas sabe quantos aqui senadores ficaram de pé e deputados? Menos de 16. Então, a decisão continua valendo”, afirmou.
O senador acrescentou que havia quórum e que a deliberação seguiu as regras internas. “A votação foi feita conforme o regimento. A contagem foi realizada e o governo, a base não tinham votos suficientes para derrubar a proposta. Democracia não funciona no grito, não funciona na pressão, funciona com regra. E regra vale para governo, para oposição e para quem está presidindo. Quatorze, sete, não são 16. Não existe mágica. O resultado é legítimo e está mantido”, declarou.
A base do governo apresentou recurso ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, pedindo a anulação da deliberação. O grupo alega que 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos, número que seria suficiente para alterar o resultado da votação simbólica. Alcolumbre ainda não se manifestou sobre o mérito do recurso, aguardando os relatórios técnicos solicitados.
Justiça determina reabertura de fase para ouvir depoimento da vereadora; Relator vota pela cassação do mandato em parecer de 53 páginas
A semana terminou com dois desfechos distintos e uma reviravolta judicial no processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal. Enquanto a Comissão Especial Processante votou na quinta-feira (26) pelo arquivamento da denúncia, a desembargadora Martha Danyelle, também na quinta, acatou um recurso da parlamentar e determinou a reabertura da fase de instrução do processo, adicionando um novo capítulo à novela política.
A vereadora é acusada pelo também vereador Matheus Faustino (União Brasil) de usar R$ 18 mil de emendas impositivas para financiar o evento “Rolé Vermelho”, realizado em agosto de 2025. O ato, que contou com recursos públicos, teria celebrado a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), configurando, segundo a denúncia, caráter político-partidário e uso indevido da verba.
Justiça determina reabertura de fase para ouvir Brisa Bracchi
Em uma decisão de impacto no curso do processo, a desembargadora Martha Danyelle deferiu um agravo de instrumento interposto por Brisa Bracchi. A ação questionava a decisão da presidente da Comissão Processante, vereadora Samanda Alves (PT), que havia encerrado a fase instrutória sem colher o depoimento pessoal da investigada.
A defesa da vereadora argumentou que o depoimento prestado por ela em um processo anterior (o primeiro, arquivado em novembro) não poderia ser aproveitado neste novo procedimento, por se tratar de ações distintas, com novas características. A desembargadora concordou com o argumento.
“A agravante [Brisa] sustenta, com razão, que o depoimento prestado no Processo nº 116/2025 não poderia ser utilizado como substitutivo no Processo nº 160/2025, diante do fato de que se trata de processo distinto, com novas características e circunstâncias supervenientes”, apontou a magistrada em sua decisão.
Com isso, a presidente da Comissão Processante, Samanda Alves, foi intimada a marcar uma nova audiência para ouvir o depoimento pessoal de Brisa Bracchi. A decisão judicial reabre, na prática, a coleta de provas e depoimentos, contrariando o rito que a comissão havia estabelecido.
Relator votou pela cassação do mandato
Antes da decisão judicial, o vereador Daniel Rendall (Republicanos), relator do caso na Comissão Processante, apresentou um parecer contundente de 53 páginas. Ele votou pela procedência parcial da denúncia, focando exclusivamente no evento “Rolé Vermelho”, e pela aplicação da sanção de cassação do mandato de Brisa Bracchi.
Em seu voto, Rendall classificou a conduta como uma “utilização da prerrogativa orçamentária para finalidade incompatível com o decoro parlamentar”. Para ele, o evento, divulgado como cultural, foi construído com uma “inequívoca carga simbólica” e “viés político subjetivo”, ultrapassando o campo cultural para se tornar uma “mobilização político-identitária”.
O relator baseou seu parecer no Decreto-Lei nº 201/1967, especificamente no artigo que autoriza a cassação de vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro. “A destinação de recurso público, mediante prerrogativa institucional do mandato, a evento estruturado e divulgado como celebração político-ideológica dirigida contra adversário específico, revela utilização da função representativa em desconformidade com o padrão ético-institucional”, justificou Rendall, que foi o único voto favorável à cassação na comissão.
Comissão processante arquiva denúncia pela segunda vez
Apesar do parecer do relator, a Comissão Especial Processante, formada por três membros, decidiu por maioria (2 votos a 1) arquivar a denúncia contra a vereadora. Votaram pelo arquivamento a presidente da comissão, Samanda Alves (PT), e o vereador Tarcísio de Eudiane (União Brasil). O relator, Daniel Rendall (Republicanos), foi o voto vencido.
A justificativa para o arquivamento, apresentada no voto divergente de Samanda Alves, é que um processo com objeto semelhante já está em análise na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O entendimento foi de que o regimento interno impede que dois instrumentos diferentes analisem os mesmos fatos simultaneamente.
Este é o segundo arquivamento do caso na comissão. O primeiro processo contra Brisa foi arquivado em novembro do ano passado após o prazo regimental para votação em plenário ser extrapolado. No mesmo dia, Faustino protocolou uma nova denúncia, dando origem a este processo atual.
Plenário terá a palavra final até 4 de março
O parecer da comissão pelo arquivamento não é o fim da linha para o processo. Conforme o regimento interno da Câmara e o Decreto-Lei nº 201/1967, a decisão precisa ser submetida e referendada pelo plenário da Câmara Municipal.
Os 29 vereadores de Natal têm até o dia 4 de março para decidir se acatam o relatório da comissão e mantêm o mandato da parlamentar ou se rejeitam o parecer. Caso a maioria vote contra o arquivamento, o processo de cassação ganha novo fôlego e poderá prosseguir.
Essa não é uma hipótese remota. Em janeiro, em um episódio que expôs a divisão na Casa, o plenário rejeitou um relatório da comissão que também recomendava o arquivamento do processo. A nova decisão judicial que reabre a fase de instrução, no entanto, pode impactar a análise dos vereadores e a tramitação do caso.
Brisa Bracchi denuncia Matheus Faustino por violência política de gênero
A batalha política entre os dois vereadores se estende para além do processo de cassação. Na mesma quinta-feira (26), Brisa Bracchi protocolou uma representação na Comissão de Ética da Câmara Municipal contra Matheus Faustino, acusando-o de violência política de gênero.
De acordo com a denúncia, entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, Faustino teria publicado 94 postagens em suas redes sociais com ataques direcionados à vereadora. A representação alega que o conteúdo das publicações inclui ameaças, desinformação e incitação a ataques de ódio por parte de seus seguidores.
O próximo passo será uma audiência de conciliação entre as partes, a ser marcada pela Comissão de Ética. Não havendo acordo, o processo seguirá em tramitação e poderá resultar em punições que vão desde uma advertência até a suspensão do mandato do parlamentar acusado por até 15 dias, adicionando mais um capítulo à intensa troca de acusações na política natalense.
Fotos: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Decisão atende a ação do MPRN que apontou falta de equipe multiprofissional; Dados apontam que AVC mata 16% no RN, acima das médias mundial e nacional
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado estruture integralmente a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, localizado em Natal. A decisão estabelece o prazo de 90 dias para que seja garantida uma equipe multiprofissional completa no local e para que o serviço seja regularizado junto ao Ministério da Saúde.
A sentença atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou a falta de profissionais em quantidade suficiente para assegurar a continuidade do atendimento a pacientes com diagnóstico de AVC. Embora o hospital disponha de espaço físico e leitos neurológicos, a ausência de uma equipe permanente vinha comprometendo a regularidade do serviço.
Dados mostram que AVC mata acima das médias mundial e nacional no RN
De acordo com dados epidemiológicos apresentados no processo, o AVC responde por aproximadamente 16% das causas de morte no Rio Grande do Norte entre 2018 e março de 2024. O percentual é superior à média mundial, de 11%, e também à média nacional, de 12,5%.
O estado ocupa a sétima posição entre as unidades da federação com as maiores taxas de mortalidade pela doença. Apesar disso, há registro de tendência de redução nos últimos dois anos, atribuída à implementação de linhas de cuidado voltadas ao Infarto Agudo do Miocárdio. A expectativa é que a consolidação da rede específica para AVC tenha impacto semelhante.
Equipe multiprofissional e habilitação junto ao Ministério da Saúde
A decisão judicial determina que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) adote as providências administrativas necessárias para habilitar formalmente o serviço junto ao Ministério da Saúde. A habilitação permitirá a captação de recursos federais destinados ao custeio da assistência especializada.
A fiscalização do MPRN identificou que a estrutura atual carece de enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos clínicos em número suficiente. A sentença exige a composição de equipe exclusiva, com os quantitativos previstos nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Portaria nº 665/2012 do Ministério da Saúde.
Na decisão, o Judiciário afastou a alegação de limitações orçamentárias como justificativa para a não implementação do serviço. O entendimento é que restrições fiscais não podem se sobrepor ao direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de atendimento de alta complexidade.
Ex-chefe da Polícia Civil do RJ é absolvido da acusação de homicídio, mas condenado por obstrução de justiça e corrupção
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira, a sessão que definiu as penas dos acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão detalha as responsabilidades de cada um dos envolvidos no esquema que resultou nas mortes e na tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que estava no carro e sobreviveu ao atentado.
Os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram os que receberam as maiores sanções. Ambos foram condenados a 78 anos e três meses de reclusão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e integrar organização criminosa. Eles estão presos preventivamente desde março de 2024 e poderão recorrer da decisão em liberdade.
Penas detalhadas e absolvição de homicídio para Rivaldo
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos articuladores para garantir a impunidade do caso, foi absolvido da acusação de participação nos homicídios. No entanto, ele foi condenado a 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução da justiça e corrupção passiva, por supostamente ter recebido vantagens para acobertar os mandantes do crime.
Brasília (DF), 25/02/2026 – Plenário da primeira turma durante segundo dia do julgamento no STF dos mandantes do assassinato da ex-vereadora, Marielle Franco.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A pena para o tenente-coronel da Polícia Militar Ronald Alves de Paula foi fixada em 56 anos de reclusão. Já o ex-policial militar Robson Calixto, conhecido como “Peixe”, que confessou participação no esquema de monitoramento da vereadora, foi condenado a 9 anos de prisão.
Perda de cargos públicos e indenização milionária
Em caráter coletivo, o STF determinou a perda imediata de todos os cargos públicos ocupados pelos condenados, efeito que será aplicado assim que o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.
Além das penas de reclusão, a Primeira Turma estabeleceu uma indenização por danos morais no valor total de R$ 7 milhões, a ser paga de forma solidária por todos os condenados. O montante será dividido da seguinte forma: R$ 1 milhão para a assessora Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado; R$ 3 milhões para a família da vereadora Marielle Franco; e outros R$ 3 milhões para os familiares de Anderson Gomes.
O caso segue agora para a análise dos recursos que devem ser protocolados pelas defesas dos acusados no STF.
Contracheque do desembargador Ibanez Monteiro aponta valor bruto de R$ 384.954,59, com líquido de R$ 354,5 mil. Tribunal informa que acréscimos são referentes a férias não gozadas e plantões, e que salário está dentro do teto
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, registrou em janeiro de 2026 a maior remuneração entre todos os membros dos judiciários estaduais do país. Dados do painel de remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessados nesta segunda-feira (23), apontam que o contracheque do magistrado atingiu o valor bruto de R$ 384.954,59.
Após os descontos, que somaram cerca de R$ 30 mil, o valor líquido recebido por Ibanez Monteiro foi de R$ 354.558,65. O montante é aproximadamente oito vezes superior ao teto constitucional do funcionalismo público brasileiro, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Composição da remuneração
De acordo com o documento do CNJ, o subsídio – vencimento básico do cargo – recebido pelo desembargador no mês de janeiro foi de R$ 41.845,49. Os demais valores que compõem a remuneração total são classificados como direitos pessoais, direitos eventuais e indenizações.
A composição detalhada do contracheque é a seguinte:
Em nota oficial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte informou que o salário do presidente está dentro do teto constitucional. De acordo com o TJRN, os acréscimos verificados no mês de janeiro de 2026 são referentes a verbas eventuais, que não têm caráter fixo na remuneração do magistrado.
Segundo a assessoria do tribunal, os valores correspondem a 60 dias de férias não gozadas relativas ao ano de 2025, além de férias atrasadas de períodos anteriores e plantões cumpridos durante o recesso judicial. O pagamento dessas verbas segue disciplinamento local e normas estabelecidas pelo CNJ.
O TJRN ressaltou que cargos de alta direção, como o de presidente do Tribunal, pela inviabilidade de gozo de férias e pela necessidade de plantão administrativo e jurisdicional permanente – inclusive durante o recesso judiciário – recebem esse tipo de indenização de forma excepcional, concentrada no mês de janeiro.
Ibanez Monteiro foi eleito presidente do TJRN em novembro de 2024 e tomou posse em janeiro de 2025 para o biênio 2025-2026. Ele atua como juiz de Direito há 40 anos e integra o pleno do Tribunal de Justiça desde 2013.
Ex-presidente também aparece no ranking
O ex-presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, também figura na lista das maiores remunerações do país no mês de janeiro, ocupando a sexta posição. De acordo com os dados do painel do CNJ, os rendimentos totais de Amílcar Maia no período foram de R$ 292.055,41, sendo R$ 232 mil provenientes de direitos eventuais. Amílcar Maia presidiu o Tribunal de Justiça potiguar entre 2023 e 2024.
Penduricalhos e decisão do STF
Os valores que ultrapassam o teto constitucional são possíveis devido à diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias. As verbas de caráter remuneratório – como salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno – estão submetidas ao teto. Quando a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado por meio do chamado “abate-teto”.
Já as verbas de caráter indenizatório representam uma exceção. Por não configurarem salário, mas sim um ressarcimento por gastos realizados no exercício da função, elas não se submetem ao limite constitucional e são pagas integralmente. Estão nessa categoria diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação e creche.
Esses acréscimos são popularmente conhecidos como “penduricalhos”. Em fevereiro deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A decisão visa coibir os ganhos extras que elevam a remuneração de agentes públicos para além do limite estabelecido.
Dados do CNJ indicam que, atualmente, pelo menos 53 mil servidores públicos no Brasil recebem acima do teto do funcionalismo em razão desse tipo de acréscimo.
Entenda o caso: homem de 35 anos foi absolvido por “vínculo afetivo consensual” com menina de 12 anos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento administrativo para investigar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no caso que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O episódio ocorreu no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, e tramita em segredo de Justiça.
O procedimento instaurado pelo CNJ é um Pedido de Providências, instrumento utilizado para investigar a conduta disciplinar de magistrados e tribunais, além de promover correções na aplicação da Justiça. O caso será analisado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a determinação, o TJMG terá cinco dias para encaminhar informações preliminares sobre o julgamento realizado pela 9ª Câmara Criminal. O tribunal mineiro informou que o processo tramita em segredo de Justiça e que não se manifestará sobre o mérito da decisão.
Relator do caso no TJMG também terá que prestar esclarecimentos ao CNJ
Além do tribunal, o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, também terá que enviar esclarecimentos ao CNJ no mesmo prazo de cinco dias. O magistrado foi responsável pelo voto que fundamentou a absolvição do réu, baseando-se na existência de um suposto “vínculo afetivo consensual” entre o homem de 35 anos e a menina de 12 anos, com conhecimento da família.
A decisão da 9ª Câmara Criminal foi colegiada, contando com o voto de outro desembargador que acompanhou o entendimento do relator. Houve um voto divergente contra a absolvição. O procedimento do CNJ busca apurar possíveis infrações disciplinares na condução do julgamento.
Entenda o caso: homem de 35 anos foi absolvido por “vínculo afetivo consensual” com menina de 12 anos
O caso teve início com a condenação do réu em primeira instância, que fixou pena de nove anos e quatro meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu ao TJMG, que por maioria absolveu o acusado.
O entendimento do relator considerou que havia “peculiaridades” no caso, incluindo um suposto relacionamento afetivo consensual com conhecimento da família da vítima. A legislação brasileira, no entanto, tipifica como estupro de vulnerável qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento — entendimento consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Reação política e institucional: parlamentares e entidades repudiam decisão do TJMG
A decisão do tribunal mineiro gerou forte reação de parlamentares de diferentes espectros políticos e de entidades de defesa da infância. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) afirmou que acionará o Conselho Nacional de Justiça contra a decisão. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou o entendimento do tribunal, classificando-o como uma exceção ilegal à norma.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Rede Nacional de Conselheiros Tutelares e o Instituto Liberta também repudiaram a decisão, classificando-a como retrocesso. As entidades alertam que a relativização da vulnerabilidade pode favorecer a naturalização da violência sexual infantil.
Projetos de lei na Câmara buscam reforçar proteção a menores de 14 anos
Após a repercussão do caso, ao menos três projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para reforçar que o consentimento é juridicamente irrelevante em casos envolvendo menores de 14 anos. As propostas foram protocoladas pelas deputadas Duda Salabert (PDT-MG) e Erika Hilton, e pelo deputado Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os projetos defendem a uniformização da aplicação da lei em todo território nacional.
Ministério Público avalia medidas cabíveis após absolvição em Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou, por meio de nota, que a lei estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos e que avalia as medidas judiciais cabíveis contra a decisão do TJMG. O órgão foi responsável pela acusação que resultou na condenação em primeira instância.
A Defensoria Pública de Minas Gerais, autora do recurso que levou à absolvição, disse ter atuado estritamente no âmbito da garantia da ampla defesa do réu, função institucional do órgão. O caso ainda pode ser questionado em instâncias superiores, como o STJ.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Euler Júnior/TJMG
Insegurança jurídica é apontada como principal preocupação para competições futuras
Seis clubes que disputam o Campeonato Potiguar de 2026 anunciaram, por meio de nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (20), que vão recorrer da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN). O recurso é contra o acórdão que reverteu a punição de perda de pontos imposta a América e Potyguar Seridoense por escalação irregular de atletas.
Assinam o documento o ABC, Potiguar de Mossoró, QFC, Laguna, Globo e Santa Cruz. No texto, as agremiações afirmam ter recebido com surpresa o resultado do julgamento ocorrido na quinta-feira (19). Apesar de declararem respeito à autoridade da Justiça Desportiva, os clubes informaram que adotarão as medidas recursais cabíveis previstas na legislação.
Argumento central do recurso é a segurança jurídica do regulamento
O grupo de clubes sustenta que a decisão impacta diretamente a aplicação do Regulamento Específico da Competição (REC). Eles argumentam que o próprio voto do relator do processo, que foi o único favorável à manutenção da punição da primeira instância, reconheceu que o regulamento foi amplamente discutido e aprovado em Conselho Técnico pelos próprios clubes, incluindo América e Potyguar Seridoense. Dessa forma, o texto teria estabelecido de forma objetiva as condições de jogo para a competição.
Insegurança jurídica é apontada como principal preocupação
A nota ressalta que, quando uma norma construída coletivamente deixa de produzir os efeitos previstos, cria-se um cenário de insegurança jurídica. Para os clubes signatários, essa abertura para diferentes interpretações pode comprometer a estabilidade tanto do regulamento atual quanto de edições futuras do campeonato.
“Reiteramos nossa confiança na Justiça Desportiva e no sistema recursal, certos de que a matéria será reapreciada com base na segurança jurídica e na previsibilidade das regras da competição”, conclui o documento divulgado pelos clubes.
Leia nota na íntegra:
“Os clubes signatários manifestam surpresa com o resultado do julgamento realizado ontem (19/02) pelo Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte no processo nº 004/2026. Respeitamos a decisão e a autoridade da Justiça Desportiva, mas dela discordamos e adotaremos as medidas recursais cabíveis, na forma da legislação vigente.
O próprio voto do relator reconheceu que o Regulamento Específico da Competição (REC) foi discutido e aprovado pelos clubes em Conselho Técnico, inclusive pelos denunciados, estabelecendo de maneira objetiva a condição de jogo para o Campeonato Potiguar 2026. Como consignado, os “legisladores do REC foram também os próprios clubes”, e todos os demais participantes requereram a aplicação do regulamento que eles mesmos aprovaram.
Quando uma norma construída coletivamente deixa de produzir os efeitos nela previstos, cria-se um cenário de insegurança jurídica e abre-se margem para interpretações que podem comprometer a estabilidade do atual regulamento e dos regulamentos futuros. Reiteramos nossa confiança na Justiça Desportiva e no sistema recursal, certos de que a matéria será reapreciada com base na segurança jurídica e na previsibilidade das regras da competição.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2026.
ABC Futebol Clube Associação Cultural e Desportiva Potiguar QFC Sociedade Anônima do Futebol Clube Laguna Sociedade Anônima do Futebol Globo Futebol Clube Santa Cruz Futebol Clube”
Galeno Torquato tem direitos políticos suspensos após decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em decisão monocrática, a condenação do deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) por improbidade administrativa. O parlamentar responde a uma ação que apura irregularidades na aplicação de recursos federais quando era prefeito de São Miguel, município do Alto Oeste potiguar.
A decisão é do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, que negou o pedido da defesa para anular o processo sob alegação de cerceamento de defesa. Com isso, as penalidades impostas ao deputado em instâncias anteriores permanecem válidas.
Entenda o caso que levou à condenação de Galeno Torquato no STJ
O processo teve origem em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que apontou fraudes em licitação realizada em 2010, durante a gestão de Galeno Torquato à frente da Prefeitura de São Miguel. Os recursos eram provenientes do Ministério da Saúde e destinavam-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município.
De acordo com a acusação, o esquema envolveu o favorecimento de uma empresa específica no processo licitatório. Além disso, há indícios de pagamento por serviços que não foram efetivamente executados. A ação também atinge outras quatro pessoas e duas empresas.
Quais as penalidades mantidas pelo STJ contra o deputado
Na decisão proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, foram mantidas integralmente as sanções aplicadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte em 2018 e confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife.
As penalidades incluem:
Suspensão dos direitos políticos de Galeno Torquato por cinco anos
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período
Pagamento de multa no valor de R$ 20 mil
A defesa do deputado havia recorrido ao STJ argumentando que houve cerceamento de defesa no curso do processo, tese que foi rejeitada pelo relator.
O impacto da decisão do STJ no cenário eleitoral
Caso a condenação transite em julgado ainda neste ano, ou seja, não caibam mais recursos, Galeno Torquato poderá ficar impedido de disputar a reeleição nas eleições de outubro. A suspensão dos direitos políticos por cinco anos enquadra o parlamentar na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível.
O processo ainda pode ser alvo de recursos, mas a decisão do STJ representa um importante capítulo no desfecho do caso.
O que diz a defesa de Galeno Torquato
Em nota encaminhada à imprensa, a assessoria do deputado informou que o caso se refere ao período em que ele exercia o cargo de prefeito e que a ação ainda tramita na Justiça. A defesa afirmou que cabem novos recursos e que acompanhará o processo nas instâncias superiores.
Fotos: Eduardo Maia/ALRN / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Investigação aponta encontros entre Dias Toffoli e Daniel Vorcaro e revela repasses de R$ 35 milhões a empresa ligada ao ministro; nova fase da operação analisa celulares e documentos
A Polícia Federal retomou o controle da perícia dos celulares e documentos apreendidos na segunda fase da Operação Compliance Zero, após autorização do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. A decisão representa uma mudança significativa na condução das investigações que envolvem o Banco Master e seu controlador, o banqueiro Daniel Vorcaro, além do ministro Dias Toffoli, que deixou a relatoria do caso após a divulgação de relatório da PF apontando vínculos com o investigado.
A retomada da perícia pela PF ocorre em meio a um cenário de desdobramentos simultâneos: encontros entre Toffoli e Vorcaro são detalhados em relatório, repasses financeiros a empresa ligada ao ministro são investigados e o Congresso Nacional se prepara para ouvir o banqueiro em duas comissões na próxima semana.
PF volta a comandar perícia após indicação de nova relatoria
A decisão do ministro André Mendonça foi tomada depois de uma reunião entre delegados responsáveis pela investigação e o novo relator do inquérito que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. Com isso, a PF volta a definir quem atuará internamente na análise do material, atribuição considerada natural da investigação policial.
O inquérito estava sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que deixou o caso após a PF encaminhar relatório ao presidente do STF, Edson Fachin, apontando menções a pagamentos ao ministro em dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro. A mudança na relatoria ocorreu por meio de sorteio, e Mendonça passou a comandar as investigações a partir de então.
Fontes ligadas à investigação afirmam que a perícia anteriormente indicada não tinha qualificação técnica adequada para análise financeira. Entre decisões agora revertidas está a que determinava que provas da segunda fase ficassem sob custódia da Procuradoria-Geral da República.
Com a nova definição, a PF iniciou a extração e análise de dados de ao menos quatro celulares de Vorcaro, além de documentos e computadores apreendidos na operação. O material é considerado crucial para o avanço das investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master.
Relatório da PF aponta encontros entre Toffoli e Vorcaro
A Polícia Federal registrou pelo menos dez encontros presenciais entre o ministro do STF Dias Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso do Banco Master. O relatório analisado pela investigação aponta que as reuniões ocorreram principalmente em eventos sociais em Brasília.
Segundo a apuração, mensagens e outros indícios corroboram os encontros, que teriam acontecido em jantares e festas na capital federal entre 2023 e 2024. O conteúdo do relatório vazado provocou repercussão e abriu uma crise interna no Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com a PF, os encontros indicam uma relação de amizade além do que mostra a conversa entre os dois no WhatsApp, na qual o ministro chamou Vorcaro para sua festa de aniversário. O teor das mensagens e a frequência dos contatos são analisados pelos investigadores como indícios de proximidade entre as partes.
Após a divulgação das informações, os inquéritos relacionados ao Banco Master no STF foram redistribuídos por sorteio ao ministro André Mendonça. A mudança na relatoria ocorreu em meio a questionamentos sobre a condução anterior do caso e a imparcialidade do então relator.
Repasses de R$ 35 milhões a empresa de Toffoli são investigados
O relatório da PF aponta ainda repasses de R$ 35 milhões do fundo Arleen, ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, a uma empresa em que o ministro Dias Toffoli é sócio com seus familiares, a Maridt. Os valores chamaram a atenção dos investigadores pelo fato de os repasses ocorrerem muito depois da venda da fatia do resort Tayayá pela Maridt ao fundo Arleen.
A venda do empreendimento ocorreu em 27 de setembro de 2021, enquanto os pagamentos foram realizados entre 2024 e 2025, período muito posterior à transação comercial. O descompasso temporal entre a venda e os repasses é um dos pontos centrais da investigação, que busca esclarecer a natureza e a motivação desses pagamentos.
O fundo Arleen é controlado por Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro. A relação entre os envolvidos e a cronologia das transações financeiras são elementos que a PF pretende detalhar com a retomada da perícia dos materiais apreendidos.
Toffoli nega amizade íntima e repasses indevidos
Em nota divulgada após a revelação do relatório da PF, o ministro Dias Toffoli afirmou que “desconhece o gestor do Fundo Arleen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro”. O ministro também declarou que “jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.
A defesa do ministro sustenta que os repasses à Maridt referem-se a valores remanescentes da venda do resort Tayayá, ocorrida em 2021, e que não há qualquer irregularidade nas transações. A versão será confrontada com os elementos colhidos pela perícia nos celulares e documentos apreendidos.
Os ministros do STF rejeitaram a arguição de suspeição contra Toffoli, instrumento usado para questionar a imparcialidade de um ministro em determinado processo, e consideraram legítimos todos os atos conduzidos por ele até o momento da redistribuição do caso.
Banqueiro vai depor no Senado em duas comissões na próxima semana
Paralelamente aos desdobramentos no âmbito judicial, o banqueiro Daniel Vorcaro terá dois compromissos no Senado Federal na próxima semana. O presidente do Banco Master comunicou a aliados que está disposto a prestar esclarecimentos aos parlamentares nas duas ocasiões em que comparecerá à Casa.
Há algumas semanas, a defesa do executivo ainda avaliava a possibilidade de ingressar com habeas corpus para desobrigar sua presença na CPMI do INSS, que apura fraudes envolvendo benefícios previdenciários. No entanto, a estratégia mudou e Vorcaro decidiu colaborar com as investigações legislativas.
Nesta quarta-feira (18), o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a antecipação do depoimento de Vorcaro, inicialmente marcado para quinta-feira (26), para a próxima segunda-feira (23). Com a mudança no calendário, o banqueiro falará primeiro à CPMI.
CPMI quer esclarecer contratos de consignado com INSS
Parlamentares querem esclarecimentos sobre o papel do Banco Master em contratos ligados a aposentadorias e pensões do INSS. Na CPMI, a expectativa é que os questionamentos se concentrem nos contratos de crédito consignado firmados com beneficiários da Previdência Social.
Investigações preliminares apontam possíveis irregularidades na concessão desses empréstimos, incluindo suspeitas de cobranças indevidas e descontos não autorizados em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. O Banco Master é uma das instituições financeiras que operam nessa modalidade de crédito.
CAE também ouvirá banqueiro sobre relações políticas
No dia seguinte ao depoimento na CPMI, terça-feira (24), Vorcaro será ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na comissão econômica, o debate deve ser mais amplo, com foco também nas relações do controlador do Master com figuras influentes da política nacional.
Até agora, integrantes da comissão econômica realizaram reuniões reservadas com representantes do Banco Central, do Tribunal de Contas da União, da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal, em busca de subsídios técnicos para orientar os trabalhos e a oitiva do banqueiro.
A expectativa dos parlamentares é que Vorcaro esclareça não apenas os negócios do Banco Master com o setor público, mas também suas relações pessoais e políticas com autoridades dos três Poderes, tema que ganhou relevância após as revelações sobre os encontros com o ministro Dias Toffoli.
Próximos passos da investigação
Com a retomada da perícia pela Polícia Federal, a expectativa é que novos elementos surjam nos próximos dias a partir da análise dos celulares de Daniel Vorcaro e dos documentos apreendidos na Operação Compliance Zero. A extração de dados de ao menos quatro aparelhos deve fornecer à investigação um panorama mais detalhado das comunicações do banqueiro e de suas relações com autoridades e empresários.
No âmbito do Senado, os depoimentos de segunda e terça-feira devem oferecer aos parlamentares a oportunidade de questionar Vorcaro diretamente sobre os pontos levantados pela PF e pelas investigações em curso. A combinação entre os trabalhos da Polícia Federal e do Congresso deve determinar os próximos capítulos do caso Banco Master.
Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil
Documento descreve mensagens encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro sobre visitas do ministro à sua residência
A Polícia Federal finaliza um novo relatório sobre mensagens encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, que fazem menção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento será encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, e segue o mesmo formato do relatório entregue no início da semana com referências ao ministro Dias Toffoli.
A existência do novo relatório foi revelada por Malu Gaspar, em O Globo, e confirmada por fontes ligadas à investigação. Classificado como “informação de Polícia Judiciária”, o texto apenas descreve os achados da PF, sem pedir afastamento ou declaração de suspeição.
As mensagens que citam Alexandre de Moraes
As mensagens analisadas citam ao menos duas visitas de Alexandre de Moraes à residência de Vorcaro, no Lago Sul, em Brasília. Em uma delas, o ministro teria conversado rapidamente com Paulo Henrique Costa, então presidente do Banco de Brasília (BRB). À época, Moraes negou ter participado de reunião com o dirigente.
O episódio ocorreu no período em que Vorcaro buscava viabilizar a venda do Banco Master ao BRB. Paralelamente, a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, mantinha contrato de consultoria com o Banco Master no valor de R$ 129 milhões.
Lula teria sugerido saída de Toffoli para conter crise
Nos bastidores de Brasília, aliados relatam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria dito que o ministro Dias Toffoli deveria deixar o Supremo Tribunal Federal para evitar que a crise envolvendo o caso Banco Master contaminasse o governo. A declaração, segundo interlocutores, foi interpretada por opositores como sinal de desconforto do Planalto diante do desgaste institucional provocado pela investigação.
A fala gerou reação de críticos do governo, que passaram a apontar uma suposta interferência do Executivo sobre o Judiciário. Parlamentares da oposição alegam que o presidente trata o Supremo Tribunal Federal como um braço político do governo, citando encontros frequentes entre integrantes dos Poderes fora das agendas oficiais. O Planalto, porém, não confirmou o teor da frase nem comentou oficialmente o assunto.
Nos bastidores, aliados do presidente afirmam que o objetivo seria evitar que o episódio envolvendo o STF e o Banco Master ampliasse o desgaste político em um momento sensível do cenário pré-eleitoral. A avaliação é que qualquer crise institucional prolongada pode afetar a agenda do governo e gerar ruídos na articulação política.
PT avalia postura de André Mendonça, mas teme impacto eleitoral
Dirigentes do Partido dos Trabalhadores avaliam que o ministro André Mendonça, que assumiu a relatoria do caso Banco Master no Supremo Tribunal Federal após a saída de Dias Toffoli, tem adotado postura técnica e discreta no tribunal. Apesar disso, integrantes da sigla demonstram preocupação com o impacto político das investigações em ano eleitoral, especialmente pelo fato de Mendonça ter sido indicado ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Brasília (DF) 07/06/2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça durante julgamento do marco temporal de terras indígenas. O caso põe em lados opostos ruralistas e povos originários, e está parado na Corte desde 2021. O tema tem relevância porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal tem validade ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça. Foto: José Cruz/Agência Brasil
A informação é do colunista Paulo Cappeli, do Metrópoles. Nos bastidores, petistas afirmam temer que eventuais desdobramentos do inquérito possam atingir nomes relevantes do cenário político e que o novo relator adote uma linha mais cautelosa em relação a figuras ligadas à direita. A leitura dentro do partido é de que o caso pode envolver lideranças do Centrão, como Ciro Nogueira, além de outros dirigentes partidários com influência no Congresso.
A expectativa no PT é que o andamento das investigações avance nos próximos meses. O processo é considerado sensível dentro do ambiente político, já que envolve suspeitas de irregularidades financeiras e possíveis conexões com agentes públicos.
André Mendonça se reúne com PF para alinhar investigações
Na sexta-feira (13), André Mendonça e integrantes de seu gabinete se reuniram, de forma remota, com membros da Polícia Federal para discutir os próximos passos do inquérito. A reunião teve como objetivo alinhar procedimentos e atualizar o novo relator sobre o estágio atual das apurações, que seguem sob sigilo.
O encontro, que durou cerca de duas horas e meia, contou com integrantes do gabinete do ministro e da equipe policial responsável pelo inquérito. Segundo o Supremo, a conversa teve caráter técnico e buscou dar continuidade ao andamento do processo, agora sob nova condução.
Interlocutores do ministro afirmam que a postura adotada neste primeiro momento será de cautela. A orientação interna é atuar com “serenidade e responsabilidade”, evitando declarações públicas e decisões precipitadas. A expectativa é que, após analisar o material solicitado à PF, Mendonça avalie se o processo deve continuar no STF ou ser remetido à primeira instância, dependendo do alcance das investigações e da presença — ou não — de autoridades com foro privilegiado.
O caso Banco Master e a relação com a Lei Magnitsky
As investigações envolvendo o Banco Master ganharam contornos mais complexos após a revelação de que Daniel Vorcaro teria atuado para influenciar decisões do governo brasileiro relacionadas à Lei Magnitsky, que permite sanções a autoridades russas. Mensagens obtidas pela PF indicam que Vorcaro buscava acesso a integrantes do governo para tratar do tema.
As tratativas ocorreram em um contexto de aproximação do empresário com agentes públicos e magistrados. O caso segue em análise no Supremo, agora sob relatoria de André Mendonça, e novos desdobramentos devem surgir à medida que a Polícia Federal avança na análise do material apreendido.
Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE / Paulo Pinto/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil
Em reunião de três horas, ministros decidem por unanimidade validar decisões de Toffoli, mas aceitam seu pedido para deixar o caso após relatório da Polícia Federal apontar menções em conversas de Daniel Vorcaro
O ministro Dias Toffoli não é mais o relator do inquérito que investiga as fraudes no Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Após uma reunião de aproximadamente três horas convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, Toffoli formalizou o pedido de saída do caso na noite desta quinta-feira (12). O ministro André Mendonça foi sorteado como o novo relator e comandará os próximos passos da investigação a partir de agora.
Brasília (DF), 07.08.2024 – Ministro do STF Dias Toffoli durante evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da 18ª edição da Jornada Lei Maria da Penha. Foto: José Cruz/Agência Brasil
A decisão ocorre um dia após a Polícia Federal entregar a Fachin um relatório com menções ao nome de Toffoli encontradas em mensagens no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O conteúdo do documento está sob segredo de Justiça.
Em nota oficial conjunta, os dez ministros do STF afirmaram que não há motivos para suspeição ou impedimento de Toffoli e reconheceram a “plena validade dos atos praticados” por ele até o momento na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos vinculados ao caso Master. O texto ressalta que a saída ocorreu “a pedido do Ministro Dias Toffoli”.
Reunião tensa no STF termina com saída negociada
A reunião que selou a mudança na relatoria foi marcada por momentos de tensão, segundo relatos de ministros ouvidos pela imprensa. Fachin iniciou o encontro lendo trechos do relatório da Polícia Federal. Em seguida, Toffoli fez uma defesa ponto a ponto, apresentou documentos e buscou rebater as informações que ampliaram a pressão sobre sua permanência no comando do processo.
Brasília (DF), 05/12/2024 – O ministro Dias Toffoli durante sessão do STF. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Inicialmente, o ministro sinalizou que não queria abrir mão do caso. No entanto, ao perceber resistência entre os colegas e a avaliação predominante de que as pressões internas e externas não cessariam, Toffoli aceitou a saída como a melhor solução institucional para conter o desgaste. O gesto foi interpretado como um “alívio geral” e permitiu a construção de um meio-termo, no qual os ministros redigiram conjuntamente a nota que oficializou a decisão, negando a suspeição mas acolhendo o pedido de afastamento .
Ao deixar a reunião, Toffoli afirmou aos jornalistas que o clima foi “excelente” e que a decisão foi “tudo unânime”
André Mendonça assume relatoria em sorteio eletrônico
Com a vaga aberta, a Presidência do STF promoveu a redistribuição do caso por meio de sorteio eletrônico ainda na noite de quinta-feira. O ministro André Mendonça foi o escolhido para ser o novo relator do inquérito que apura as supostas fraudes no Banco Master.
Brasília (DF) 07/06/2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça durante julgamento do marco temporal de terras indígenas. O caso põe em lados opostos ruralistas e povos originários, e está parado na Corte desde 2021.
O tema tem relevância porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal tem validade ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Mendonça, que já é relator de outro inquérito no STF sobre descontos indevidos em benefícios do INSS, terá agora a responsabilidade de conduzir os próximos desdobramentos da investigação. Caberá a ele decidir, entre outros pontos, sobre a permanência do caso no STF e a revisão de decisões anteriores de Toffoli que foram alvo de críticas.
O relatório da PF: indícios de crimes e fundamentação jurídica
O documento enviado pela Polícia Federal ao presidente do STF teve um papel central na crise. De acordo com apurações da imprensa, o relatório apontou a possível existência de indícios de crimes nos fatos envolvendo o ministro e também citou a necessidade de análise sobre sua suspeição para permanecer como relator.
A PF fundamentou seu envio com base no artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O dispositivo determina que, “quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial […] remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação” . A corporação também se apoiou em artigo do regimento interno do STF que trata dos procedimentos para declarar suspeição de ministros.
O relatório não fez um pedido direto de suspeição, mas apontou a existência de elementos para que a medida fosse considerada. Fachin, ao receber o documento, tratou-o como um pedido de suspeição e abriu um processo interno (AS 244), dando vista a Toffoli para defesa e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República . A reunião dos ministros foi a etapa seguinte para deliberar sobre o tema.
Conexões com resort e mensagens apreendidas
O conteúdo do relatório da PF refere-se a mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, apreendido durante buscas da Operação Compliance Zero. As conversas, que estão sob sigilo, incluem diálogos entre Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, discutindo pagamentos para a empresa Maridt Participações, da qual Dias Toffoli é sócio.
A Maridt foi uma das proprietárias do resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR). Em setembro de 2021, a empresa vendeu sua participação no empreendimento para o fundo Arllen, que, segundo investigações, pertencia a Fabiano Zettel. O negócio teria gerado pagamentos à Maridt, e há menções a repasses que ocorreram até 2025, ano em que a transação foi concluída.
Em nota divulgada mais cedo na quinta-feira, Toffoli confirmou ser sócio da Maridt, classificou a empresa como familiar e administrada por parentes. O ministro afirmou que “jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel” e que “desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro”.
Decisões de Toffoli no caso Master podem ser revistas
A atuação de Toffoli à frente do inquérito desde novembro de 2025 gerou uma série de controvérsias e questionamentos. Uma das decisões mais criticadas ocorreu em janeiro de 2026, quando ele determinou que todo o material apreendido pela Polícia Federal na segunda fase da operação fosse lacrado e armazenado no STF, sob o argumento de evitar riscos às provas.
Após vaivéns, o ministro autorizou que as provas ficassem sob a guarda da Procuradoria-Geral da República, mas investigadores manifestaram preocupação com o acesso e a possível contaminação ou nulidade do material . Toffoli também foi criticado por ter puxado a investigação para o STF, acatando pedido da defesa de um diretor do Master com base na citação de um deputado federal sem relação direta com o núcleo principal da apuração.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Outro episódio que gerou desgaste foi a viagem de Toffoli a Lima, no Peru, em um jatinho do empresário Luiz Pastore para assistir à final da Libertadores, em novembro de 2025. No voo, estava também Augusto Arruda Botelho, advogado de um dos diretores do Master. O ministro confirmou a viagem, mas afirmou a interlocutores que não discutiu o processo.
Agora, com André Mendonça na relatoria, ele terá o poder de revisar essas decisões. O novo relator pode, por exemplo, determinar a devolução das investigações à primeira instância, rever o sigilo imposto ao processo e decidir sobre o acesso da PF e da PGR às provas apreendidas.
Defesa de Vorcaro critica vazamentos
A defesa de Daniel Vorcaro também se manifestou sobre o caso. Em nota, os advogados do banqueiro expressaram “preocupação com o vazamento seletivo de informações, que acaba por gerar constrangimentos indevidos, favorecer ilações e a construção de narrativas equivocadas, além de prejudicar o pleno exercício do direito de defesa”.
O Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. As investigações da Polícia Federal apuram um suposto esquema de fraudes que pode chegar a R$ 17 bilhões, envolvendo a concessão de créditos falsos e a tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB).
Fotos: José Cruz/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Perícia médica conclui que ex-presidente precisa de cuidados regulares, mas pode seguir em unidade prisional
Um parecer médico elaborado por peritos da Polícia Federal concluiu que o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) exige acompanhamento contínuo, mas não impede sua permanência em unidade prisional. O documento foi anexado ao processo judicial e analisou a necessidade de eventual substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar.
Bolsonaro está detido desde o dia 15 de janeiro no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. Antes disso, ele se encontrava custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Avaliação médica foi determinada por decisão do STF
No dia da transferência para o batalhão da Polícia Militar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de nova avaliação clínica por uma junta médica da Polícia Federal. A decisão fixou prazo de dez dias para a apresentação do laudo no processo de execução penal.
A avaliação médica foi realizada no dia 20 de janeiro por peritos da Polícia Federal, que analisaram as condições clínicas atuais do ex-presidente.
Laudo detalha cuidados médicos recomendados
De acordo com o parecer, Jair Bolsonaro necessita de acompanhamento médico regular, com monitoramento rigoroso da pressão arterial, hidratação adequada e alimentação fracionada. O documento também recomenda a realização periódica de exames laboratoriais e de imagem.
Os peritos indicaram ainda o uso contínuo de aparelho CPAP para o tratamento de apneia do sono e do ronco, além do acompanhamento das condições clínicas já existentes.
Perícia afirma que cuidados podem ser prestados no presídio
O relatório médico ressalta que todas as recomendações listadas podem ser atendidas no ambiente prisional em que Bolsonaro se encontra custodiado. Segundo o laudo, as comorbidades apresentadas não justificam, no momento, a transferência do ex-presidente para uma unidade hospitalar.
Os peritos afirmam que não há indicação clínica para internação hospitalar, desde que o acompanhamento médico contínuo seja mantido.
Defesa relatou episódios recentes de agravamento
Na quarta-feira (4), a defesa de Jair Bolsonaro protocolou petição no processo de execução penal relatando o que classificou como uma piora recente no estado de saúde do ex-presidente. Os advogados informaram que Bolsonaro apresentou episódios eméticos, caracterizados por vômitos, além de crises de soluço acentuadas.
As informações foram incluídas nos autos e consideradas no contexto da avaliação médica solicitada pelo Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro cumpre pena por condenação relacionada à trama golpista
Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão em razão de condenação relacionada à trama golpista envolvendo militares de alta patente, associada às eleições de 2022. O laudo médico integra o processo de execução penal em andamento no STF.
Fotos: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil
Ex-deputado prestou depoimento remoto em ação relacionada aos atos de 8 de Janeiro
O ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi interrogado por videoconferência pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteontem, em processo que apura supostos crimes cometidos após sua diplomação na Câmara dos Deputados, relacionados aos atos de 8 de Janeiro.
Ramagem encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido após deixar o Brasil em setembro. O interrogatório ocorreu de forma remota.
Depoimento durou cerca de 50 minutos
O interrogatório teve duração aproximada de 50 minutos e foi conduzido por uma juíza auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal. Durante a oitiva, Alexandre Ramagem esteve acompanhado de seu advogado.
Segundo informações divulgadas pela GloboNews, o ex-deputado negou a prática de qualquer crime relacionado aos fatos investigados.
Processo foi retomado após cassação do mandato
A ação penal em que Ramagem figura como réu havia sido suspensa enquanto ele exercia o mandato parlamentar. O processo foi retomado após a cassação do mandato de Alexandre Ramagem, ocorrida em dezembro.
O interrogatório integra a fase de instrução processual no âmbito da investigação conduzida pelo STF.
Condenação por trama golpista e fuga para os Estados Unidos
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista. Após a condenação, ele deixou o Brasil e passou a residir nos Estados Unidos.
A situação de foragido não impediu a realização do interrogatório por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.
STF segue apuração de crimes relacionados ao 8 de Janeiro
O processo envolvendo Alexandre Ramagem trata de crimes supostamente cometidos após sua diplomação como deputado federal e vinculados aos acontecimentos de 8 de Janeiro. O caso segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil
Decisão determina revisão de verbas indenizatórias em até 60 dias; Supremo aponta uso de verbas indenizatórias para elevar remunerações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos que ultrapassem o teto do funcionalismo público nos Três Poderes da República. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem as verbas pagas aos servidores e interrompam aquelas que não possuam previsão expressa em lei específica.
A medida atinge especialmente as chamadas verbas indenizatórias, que, segundo o entendimento do ministro, devem servir exclusivamente para compensar despesas do servidor em razão de atividades exercidas a serviço do Estado, como deslocamentos e viagens oficiais.
Decisão mira verbas sem base legal que extrapolam o teto constitucional
Na decisão, Flávio Dino destacou que o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais, vem sendo superado por meio da criação de verbas classificadas como indenizatórias, mas que, na prática, não possuem respaldo legal específico.
Brasília, DF 02/02/2026 – O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participam da sessão de reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
O ministro determinou que sejam suspensos os pagamentos dessas verbas criadas sem lei formal, ressaltando que a Constituição exige que exceções ao teto estejam claramente regulamentadas pelo Congresso Nacional.
Congresso é cobrado a regulamentar verbas indenizatórias
Flávio Dino também determinou que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, criando uma lei específica para regulamentar quais verbas indenizatórias podem ou não ultrapassar o teto constitucional.
Na fundamentação da decisão, o ministro lembrou que uma Emenda Constitucional aprovada em 2024 passou a permitir que verbas indenizatórias ultrapassem o teto do funcionalismo, desde que estejam “expressamente previstas em lei”. Segundo ele, apesar da mudança constitucional, nenhuma legislação infraconstitucional foi aprovada até o momento para disciplinar esses pagamentos.
Falta de regulamentação favoreceu expansão de supersalários, aponta STF
De acordo com Dino, a ausência de regulamentação após a emenda constitucional contribuiu para a criação indiscriminada de verbas indenizatórias nos Três Poderes, resultando em remunerações acima do teto constitucional.
Brasília, DF 02/02/2026 – O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participam da sessão de reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
Na avaliação apresentada na decisão, a prática tem sido adotada de forma generalizada, ampliando distorções salariais no serviço público e afastando o caráter excepcional dessas verbas.
Ação questiona remuneração de procuradores de São Paulo
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que questiona a remuneração de procuradores estaduais de São Paulo. A categoria ingressou com ação judicial para reivindicar o direito de receber honorários advocatícios das ações em que atuam, respeitando o limite do teto do funcionalismo.
O caso serviu de base para uma análise mais ampla sobre o uso das verbas indenizatórias em diferentes carreiras do serviço público.
Sequência de decisões amplia tensão entre STF, Congresso e Executivo
A suspensão dos penduricalhos integra uma série de decisões recentes do ministro Flávio Dino que têm ampliado o embate institucional entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
Entre os episódios anteriores, está a suspensão das emendas parlamentares de pagamento obrigatório, determinada até que fossem adotados critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade. Após reação do Congresso e negociações institucionais, os pagamentos foram retomados sob novas regras homologadas pelo STF.
STF também fixou prazos para regulamentação de temas sensíveis
Além do tema remuneratório, Dino também estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso regulamente a exploração mineral em terras indígenas. O ministro argumentou que a ausência de lei específica favorece crimes ambientais e conflitos na região.
Enquanto não há regulamentação definitiva, foram fixados critérios provisórios, sem liberação automática da atividade minerária.
Suspensão dos penduricalhos ocorre em meio a debate sobre carreiras públicas
A determinação para revisão e suspensão dos penduricalhos ocorre em um momento de pressão do Congresso por mudanças nas carreiras do funcionalismo público. O tema envolve negociações salariais, estrutura de benefícios e limites constitucionais de remuneração.
São Paulo (SP), 17/03/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Flávio Dino, fala sobre “ética e IAs: da Mentira à Deepfake”, no projeto Papo Supremo, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, na Avenida Paulista. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A decisão estabelece que, ao fim do prazo de 60 dias, os Três Poderes deverão ter avaliado e interrompido o pagamento de todas as verbas indenizatórias sem respaldo legal específico, conforme o entendimento firmado pelo STF.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Condenação por trama golpista pode levar Bolsonaro à expulsão militar
O Ministério Público Militar deve protocolar, ainda nesta semana, um pedido ao Superior Tribunal Militar (STM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros militares condenados pela tentativa de golpe de Estado sejam expulsos das Forças Armadas.
O Poder Judiciário retomou o funcionamento normal nesta segunda-feira (2), após o recesso.
Pedido envolve militares condenados pelo STF
Além de Jair Bolsonaro, o pedido deve alcançar o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado por envolvimento na tentativa de golpe após as eleições presidenciais de 2022.
STF fixou penas superiores a dois anos
As penas aplicadas pelo STF ultrapassam dois anos de prisão, o que, de acordo com o Código Penal Militar, permite a abertura de processo para declaração de indignidade para o oficialato.
As condenações estabelecidas foram as seguintes:
Jair Bolsonaro: 27 anos e três meses de prisão; Walter Braga Netto: 26 anos de prisão; Almir Garnier: 24 anos de prisão; Augusto Heleno: 21 anos de prisão; Paulo Sérgio Nogueira: 19 anos de prisão.
Código Penal Militar prevê perda de posto e patente
O Código Penal Militar determina que oficiais condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos podem ser submetidos a julgamento específico no STM.
Nesse procedimento, pode ser declarada a indignidade para o oficialato, o que resulta na perda de posto e patente e, consequentemente, na exclusão das Forças Armadas.
STM é responsável pelo julgamento administrativo-militar
Cabe ao Superior Tribunal Militar julgar os processos de perda de posto e patente, garantindo o devido processo legal aos acusados.
A eventual expulsão não ocorre automaticamente com a condenação criminal, sendo necessária decisão específica da Justiça Militar.
Histórico recente aponta maioria de cassações
Levantamento do portal Metrópoles, na coluna Grande Angular, indica que o STM cassou patentes em 85% dos processos relacionados à indignidade para o oficialato entre os anos de 2018 e 2025.
O pedido do Ministério Público Militar deverá ser analisado pelo tribunal após o protocolo formal.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Og Fernandes determina retomada de investigação sobre respiradores do Consórcio Nordeste
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou o envio à Polícia Federal do inquérito que investiga possíveis desvios na compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. A apuração envolve o ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A Polícia Federal terá prazo de 90 dias para retomar as diligências e informar ao tribunal o andamento das investigações. A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou indícios de crimes e solicitou a continuidade da apuração.
Caso retorna ao STJ após decisão do STF
O processo estava sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do foro do atual ministro da Casa Civil. No entanto, o relator, ministro Flávio Dino, entendeu que os fatos investigados se referem ao período em que Rui Costa exercia o cargo de governador da Bahia.
Com isso, o inquérito foi devolvido ao STJ, instância responsável pela análise de casos envolvendo ex-governadores. Após o retorno, Og Fernandes solicitou parecer da PGR sobre a continuidade das investigações.
PGR defendeu retomada das diligências
No parecer encaminhado ao STJ, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, manifestou-se favoravelmente ao envio do inquérito à Polícia Federal para retomada das diligências investigativas.
O entendimento foi acolhido pelo ministro Og Fernandes, que determinou formalmente a remessa dos autos à PF para continuidade da apuração.
Investigação apura prejuízo milionário na pandemia
O inquérito apura um possível prejuízo de R$ 48 milhões na compra de respiradores realizada em 2020, no início da pandemia de Covid-19. À época, Rui Costa presidia o Consórcio Nordeste.
Segundo as informações constantes na investigação, foi firmado contrato com pagamento antecipado integral a uma empresa que não possuía capacidade técnica para fornecer os equipamentos. Os respiradores contratados não foram entregues.
A Procuradoria-Geral da República apontou que o contrato foi firmado sem garantias ao poder público e que o inquérito analisa a possível participação de agentes públicos no caso.
Manifestação de Rui Costa
Procurado, Rui Costa afirmou, por meio de sua assessoria, que deseja que “os criminosos respondam por seus crimes” e reiterou que não há fatos que o vinculem a irregularidades investigadas no inquérito.
Foto: Divulgação/Carmem Felix/Governo do RN/Ilustração / Wagner Lopes | CC / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Decisão suspende efeitos de ordem judicial que havia paralisado emissão de alvarás na Via Costeira
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu efeito suspensivo a um recurso apresentado pela Prefeitura do Natal e derrubou a decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão da emissão de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção com base na Lei Municipal nº 7.801/2024.
Com a decisão, volta a valer a aplicação da norma que define as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs), incluindo a Via Costeira, até nova deliberação do Poder Judiciário.
Fundamentação da decisão foi questionada pelo relator
Ao analisar o recurso do Município, o desembargador Saraiva Sobrinho entendeu que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação suficiente para justificar a concessão da medida liminar.
No despacho, o magistrado destacou que o juiz de origem se limitou à invocação genérica de princípios jurídicos, sem demonstrar de forma concreta a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público.
“A decisão recorrida, aparentemente, não se encontra fundamentada”, afirmou o relator, ao ressaltar que o magistrado apenas determinou a suspensão das licenças com base nos princípios da prevenção e da precaução, sem detalhamento técnico ou jurídico específico.
Risco à segurança jurídica e à administração pública
Para o desembargador, a suspensão das licenças urbanísticas e dos alvarás de construção, sem fundamentação adequada, pode gerar prejuízos administrativos ao Município, além de repercussões diretas à segurança jurídica dos administrados.
O entendimento exposto na decisão destaca que medidas dessa natureza, quando adotadas sem análise aprofundada, podem comprometer atos administrativos regularmente praticados e afetar terceiros envolvidos nos processos de licenciamento.
Lei municipal volta a produzir efeitos
Com base nesses argumentos, o desembargador deferiu o pedido da Prefeitura do Natal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, restabelecendo a eficácia da Lei Municipal nº 7.801/2024 até que o mérito do recurso seja apreciado pelo colegiado do TJRN.
O juízo de origem foi comunicado para cumprir imediatamente a determinação judicial.
Processo segue para novas manifestações
O processo ainda deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá se manifestar, caso considere necessário, no prazo de 15 dias, conforme previsto no trâmite processual.
Até que haja nova deliberação judicial, permanecem válidas as regras estabelecidas pela legislação municipal que trata das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico em Natal.
Liberdade provisória foi concedida pela segunda instância da Justiça do RN; investigação apura porte ilegal de arma, milícia privada e organização criminosa
O prefeito de Ielmo Marinho, Fernando de Canto de Moça (MDB), foi solto nesta quinta-feira (29) após audiência de custódia realizada pela segunda instância da Justiça do Rio Grande do Norte, em razão da prerrogativa de foro do cargo. A decisão ocorreu um dia depois da prisão em flagrante durante uma operação da Polícia Civil do RN no município da Região Metropolitana de Natal.
Segundo a Polícia Civil, o prefeito, identificado como Fernando Batista Damasceno, foi detido pelos crimes de embaraço à investigação e ocultação de provas. Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, ele teria tentado se desfazer de dinheiro em espécie e de um aparelho celular, arremessando os itens para fora da residência. Na ação, foram apreendidos R$ 60 mil.
A operação faz parte de uma investigação que apura porte ilegal de arma de fogo, constituição de milícia privada e organização criminosa. De acordo com a Polícia Civil, o prefeito é apontado como líder da organização criminosa investigada.
Esposa do prefeito também foi presa e solta
A esposa do prefeito também foi presa durante a operação, sob acusação de destruição e ocultação de provas, e igualmente foi solta após a audiência de custódia realizada nesta quinta-feira.
Conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi concedida liberdade provisória ao casal, com imposição de medidas cautelares, entre elas:
comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades;
proibição de ocultar, destruir, alienar ou dar destinação a bens, documentos ou valores relacionados aos fatos investigados;
recolhimento domiciliar no período noturno;
obrigação de comunicar previamente eventual mudança de endereço.
Audiência ocorreu na segunda instância
A audiência de custódia foi conduzida pela segunda instância do Judiciário potiguar, devido ao foro por prerrogativa de função do prefeito, conforme previsto na legislação.
Operação Securitas prendeu prefeito em flagrante
A prisão ocorreu no âmbito da Operação Securitas, deflagrada pela Polícia Civil para cumprir mandados judiciais de busca e apreensão relacionados à investigação em curso. A operação teve como objetivo reunir novos elementos de prova para subsidiar o inquérito policial.
Ao todo, sete mandados foram cumpridos nos municípios de Ielmo Marinho, São Gonçalo do Amarante, Natal e Parnamirim. Os alvos incluíam a apreensão de documentos, valores, armas e dispositivos eletrônicos, como aparelhos celulares.
Vereador e policial militar também são investigados
A Polícia Civil confirmou que um vereador e um policial militar também são investigados no mesmo inquérito. O vereador citado é João Batista Garcia da Silva, conhecido como Joãozinho Garcia (Republicanos).
De acordo com a investigação, o parlamentar atuaria em conjunto com o prefeito na estrutura da organização criminosa. Joãozinho Garcia ocupava o cargo de secretário municipal de Esporte e Lazer e era suplente de vereador, devendo ser diplomado para assumir uma vaga na Câmara Municipal em razão da cassação de dois parlamentares.
O vereador informou que não irá se pronunciar sobre a operação.
Investigação aponta intimidação política
Segundo a Polícia Civil, as investigações tiveram início em 2023 e indicam que o grupo investigado estaria estruturado para a intimidação de adversários políticos, além da prática de outros ilícitos, contando com núcleo armado e capilaridade político-administrativa.
Ainda conforme a polícia, o inquérito começou após a entrada de homens armados na Câmara Municipal de Ielmo Marinho, que afirmavam realizar segurança privada de um parlamentar. As armas utilizadas seriam de uso restrito das Forças Armadas, o que caracteriza crime.
A polícia informou que, apesar da alegação de segurança privada, a atuação do grupo teria como objetivo a intimidação de opositores políticos no Legislativo municipal.
O que disse o prefeito
Em nota, a assessoria do prefeito Fernando de Canto de Moça informou que o gestor recebeu com surpresa a diligência judicial realizada em sua residência. Segundo a nota, os fatos apurados são referentes ao ano de 2023, período anterior ao mandato iniciado em 2025, e não guardariam relação com a atual administração municipal.
Ainda conforme a assessoria, o prefeito declarou estar à disposição para colaborar com as autoridades e aguarda acesso integral aos autos para adoção das medidas judiciais cabíveis. A nota também informa que a agenda administrativa do município segue mantida.
Decisão do Ministério Público aponta ausência de dano ao erário; Câmara de Natal mantém processo de cassação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu a primeira decisão oficial sobre o caso conhecido como “Rolê Vermelho”, envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT). Em nota oficial, o órgão informou que não houve improbidade administrativa nem uso indevido de recursos públicos, determinando o arquivamento da denúncia que tramitava internamente. Nenhuma ação judicial foi proposta.
De acordo com o Ministério Público, a apuração concluiu que não houve dano ao erário, motivo pelo qual eventuais sanções mais severas, como a cassação do mandato, foram consideradas desproporcionais diante dos fatos analisados.
O posicionamento do MPRN soma-se a outras quatro decisões judiciais favoráveis à vereadora. Segundo o órgão ministerial, os entendimentos reforçam que as acusações analisadas não configuraram irregularidades administrativas ou legais.
Divulgação do evento foi acompanhada pelo MP
Na nota, o Ministério Público esclareceu que acompanhou a forma de divulgação do evento, mas confirmou que todos os atos praticados foram regulares. O órgão informou ainda que todos os esclarecimentos solicitados foram devidamente prestados, atendendo às demandas dos órgãos de controle.
O MPRN destacou que a apuração interna foi encerrada após a análise documental e das informações apresentadas no curso do procedimento.
Vereadora se manifesta após decisão
Após o arquivamento, a vereadora Brisa Bracchi informou que seguirá exercendo o mandato para o qual foi eleita com quase 7 mil votos no município de Natal. A parlamentar afirmou estar à disposição da Câmara Municipal e dos órgãos de fiscalização para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que venham a ser solicitados.
Câmara de Natal mantém processo de cassação
Apesar da decisão do Ministério Público, a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o processo de cassação contra a vereadora. Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (27), 15 vereadores votaram contra o arquivamento, nove votaram a favor, três se abstiveram e dois não participaram da votação.
A decisão contrariou o parecer da comissão especial, que havia recomendado a extinção do processo. Com a rejeição do relatório, a apuração interna segue sob responsabilidade da comissão processante, mantendo o andamento do procedimento no âmbito do Legislativo municipal.
Após a deliberação, Brisa Bracchi declarou que continuará atuando no exercício do mandato e reiterou compromisso com a transparência e com o diálogo institucional.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Otávio Augusto / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Pedido foi protocolado por cidadão sem vínculo com a defesa; Argumentos incluíram crime impossível e tratados internacionais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu, em decisões tomadas nos dias 28 e 29, despachos que mantêm a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista, e estabelecem regras para visitas durante o cumprimento da pena.
As decisões envolvem a extinção de um habeas corpus sem análise do mérito e a negação de pedidos de visitas formulados pela defesa, com base em riscos às investigações e registros de ocorrências anteriores.
STF extingue habeas corpus apresentado em favor de Bolsonaro
Na quarta-feira (28), Alexandre de Moraes rejeitou um habeas corpus apresentado em favor de Jair Bolsonaro e extinguiu o pedido sem análise do mérito. A ação foi protocolada por Francisco Ricardo Alves Machado, que se identificou como estoquista e morador de Japeri, no Rio de Janeiro.
Segundo informação do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, o pedido solicitava a soltura imediata do ex-presidente e a anulação do processo, sob alegação de suspeição de magistrado.
A petição também apontava supostos problemas de saúde de Bolsonaro, incluindo doenças digestivas, câncer de pele, apneia do sono, hipertensão, hérnia e histórico de traumatismo craniano, como fundamento para caracterizar constrangimento ilegal à liberdade.
O autor do habeas corpus sustentava ainda a inexistência de crime punível, com base no artigo 17 do Código Penal, que trata do chamado crime impossível, além de citar dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e tratados internacionais de direitos humanos.
Moraes aponta vícios insanáveis na petição
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes afirmou que o habeas corpus apresentava “vícios insanáveis”, destacando que a argumentação era genérica e sem a descrição concreta de atos que configurassem coação ilegal.
Segundo o ministro, a ausência de individualização mínima dos fatos inviabiliza qualquer correção da petição, tornando impossível o prosseguimento da ação nos termos exigidos pela legislação processual penal.
Com isso, o pedido foi extinto sem que o mérito fosse apreciado.
STF restringe visitas a Bolsonaro por riscos às investigações
Na quinta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para autorizar visitas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do senador Magno Malta (PL-ES).
Na decisão, Moraes citou riscos às investigações em andamento e ocorrências disciplinares anteriores. O ministro também determinou que as visitas autorizadas ao ex-presidente ocorram apenas aos sábados, por razões de segurança.
Tentativa de visita sem autorização judicial
De acordo com informações do STF, o senador Magno Malta tentou visitar Jair Bolsonaro sem autorização judicial em 17 de janeiro, utilizando prerrogativas parlamentares para acessar áreas de segurança máxima. O episódio foi relatado pelo comando do 19º Batalhão da Polícia Militar.
Investigação contra Valdemar Costa Neto
A visita de Valdemar Costa Neto foi negada pelo fato de o dirigente do PL ser investigado nos mesmos fatos atribuídos a Bolsonaro. Em outubro de 2025, a 1ª Turma do STF reabriu a investigação contra Valdemar por suspeita de atuação para desacreditar as urnas eletrônicas, no contexto da tentativa de golpe.
Visitas autorizadas e assistência religiosa
Apesar das restrições, Alexandre de Moraes autorizou visitas de outros aliados, incluindo deputados, senadores e o empresário Nabhan Garcia. O ministro também permitiu a assistência religiosa ao ex-presidente, com a atuação de um padre, além de um bispo e um pastor já previamente autorizados.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Lateral-direito Elias foi relacionado com contrato amador após completar 20 anos, o que é vedado pelo regulamento do Estadual
O América deve ser denunciado no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN) por possível irregularidade na utilização do lateral-direito Elias no Campeonato Potiguar. O atleta foi relacionado para os três primeiros jogos da competição com contrato amador, apesar de já ter completado 20 anos, situação vedada pelo Regulamento Específico do torneio.
Caso a irregularidade seja confirmada e o clube seja punido, o América poderá perder até 18 pontos na classificação do Campeonato Potiguar. A penalidade está prevista no artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata da inclusão de atleta em situação irregular em súmula de partida.
Elias foi relacionado para os jogos contra Potyguar Seridoense, Globo e Laguna. Conforme o regulamento, a simples inclusão do atleta na súmula, mesmo sem entrar em campo, já caracteriza infração disciplinar.
De acordo com o artigo 214 do CBJD, a punição prevê a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória por partida em que o atleta esteve relacionado, independentemente do resultado do jogo. No Campeonato Potiguar, cada vitória vale três pontos. Assim, o clube perderia nove pontos referentes às três partidas.
Além disso, o regulamento determina a anulação dos pontos conquistados nos jogos em que o atleta irregular constou na súmula. Como o América venceu os três confrontos citados, outros nove pontos seriam retirados da equipe, totalizando a perda de até 18 pontos na tabela.
O clube também pode ser enquadrado no artigo 191 do CBJD, que trata do descumprimento de regulamento geral ou específico de competição. Nesse caso, a penalidade prevista é apenas multa, com valores que variam de R$ 100 a R$ 100 mil, sem perda de pontos.
Elias completou 20 anos em outubro de 2025. Conforme o Regulamento Específico do Campeonato Potiguar, atletas com essa idade ou superior não podem ser relacionados com contrato amador na competição.
Apesar disso, o jogador permaneceu vinculado como atleta amador nos três primeiros jogos do Estadual e ficou no banco de reservas em todas as partidas.
No dia 18 de novembro de 2025, o América anunciou a promoção de Elias e de outros quatro jogadores do sub-20 ao elenco principal, com assinatura de contrato profissional válido por três temporadas. O vínculo do lateral-direito, no entanto, só foi publicado no Boletim Informativo Diário (BID) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) nesta quarta-feira (28).
O Regulamento Específico do Campeonato Potiguar estabelece critérios próprios para a participação de atletas na competição. Embora o Regulamento Geral de Competições (RGC) da CBF — atualmente substituído pelo Manual de Competições — permita a utilização de atletas com contrato amador até as vésperas de completar 21 anos, essa norma não se sobrepõe ao regulamento do Estadual.
Isso ocorre porque o regulamento da competição local possui dispositivo específico que trata da utilização de atletas a partir dos 20 anos, tornando inaplicável o RGC da CBF nesse caso.
O artigo 214 do CBJD define como infração “incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida”. O texto prevê, além da perda de pontos, a aplicação de multa ao clube infrator.
Até o momento, não houve divulgação oficial de denúncia protocolada no TJD-RN nem manifestação formal do América sobre o caso.
Foto: Edmário Oliveira/AFC / Arquivo/América de Natal
PF aponta prejuízo de R$ 13,3 milhões na saúde do RN; TRF-5 autoriza bloqueios e impõe medidas cautelares
A Operação Mederi, deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), identificou um prejuízo mínimo estimado em R$ 13.339.021,31 em contratos de fornecimento de medicamentos firmados por cinco prefeituras do Rio Grande do Norte entre os anos de 2024 e 2025. O valor embasou decisão judicial que determinou o bloqueio e o sequestro de bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento ao erário.
Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), o montante representa o dano mínimo já identificado até esta fase da investigação, podendo ser ampliado caso novas irregularidades sejam comprovadas no decorrer do inquérito. As medidas possuem caráter cautelar e não configuram antecipação de culpa.
Mossoró concentra maior volume financeiro sob apuração
Entre os municípios investigados, Mossoró concentrou a maior parcela dos recursos públicos sob análise, com R$ 9,58 milhões, o equivalente a 71,8% do total apurado. Os pagamentos foram destinados às empresas Dismed Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Drogaria Mais Saúde.
Outros municípios também mantiveram contratos com as mesmas empresas no período investigado. Em Serra do Mel, os repasses somaram R$ 1,68 milhão. O município de Paraú efetuou pagamentos no valor de R$ 577,76 mil. Em São Miguel, os contratos com a Dismed alcançaram R$ 420,28 mil. Já em José da Penha, os pagamentos chegaram a R$ 1,07 milhão.
Indícios apontados pela PF e CGU
De acordo com o desembargador federal Rogério Fialho Moreira, os elementos reunidos pela Polícia Federal e pela CGU indicam possíveis entregas parciais de medicamentos, superfaturamento e pagamento integral de notas fiscais, mesmo sem a comprovação da execução completa dos contratos.
A soma dos contratos investigados resultou no valor considerado suficiente, neste momento, para garantir a reparação de eventuais danos aos cofres públicos.
Bloqueio de bens e uso de sistemas judiciais
Para evitar a dilapidação patrimonial, a Justiça autorizou o bloqueio de contas bancárias, imóveis, veículos, aplicações financeiras e criptoativos, utilizando sistemas como Sisbajud, Renajud, Criptojud e o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Além disso, foi determinada a utilização de tornozeleira eletrônica por sete investigados, entre eles o prefeito de Paraú, João Evaristo Peixoto. Segundo a decisão, a medida visa fiscalizar o cumprimento das restrições impostas, sem afastamento dos cargos eletivos neste momento.
Valores bloqueados por empresa e município
Dismed Distribuidora de Medicamentos Ltda.
2025
Mossoró: R$ 2.920.640,16 Paraú: R$ 123.551,72 São Miguel: R$ 28.751,95 José da Penha: R$ 343.891,59
2024
Serra do Mel: R$ 235.634,74 Mossoró: R$ 5.864.704,79 Paraú: R$ 223.315,68 São Miguel: R$ 391.532,81 José da Penha: R$ 730.695,75 Subtotal Dismed: R$ 10.862.719,19
Em nota assinada pelo advogado Rodrigo de Oliveira Carvalho, a defesa da Dismed e de seu proprietário, Oséas Monthalggan Fernandes Costa, afirmou que não houve apreensão de valores milionários, informando que o montante encontrado foi de aproximadamente R$ 52 mil, com origem declarada como atividade comercial lícita.
A defesa declarou que a empresa atua há 18 anos no comércio atacadista de medicamentos, sem histórico de irregularidades, e afirmou aguardar acesso integral aos autos para análise técnica de diálogos e documentos citados na investigação.
Prefeito de Mossoró nega envolvimento
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, declarou em entrevista que nunca recebeu ou solicitou qualquer vantagem ilícita, afirmando não manter diálogos envolvendo contratos ou benefícios pessoais. Na residência do gestor, foram apreendidos equipamentos eletrônicos, conforme confirmado pela investigação.
A prefeitura e a defesa do prefeito afirmaram que não houve imposição de medidas cautelares pessoais contra o gestor.
Investigação aponta movimentações em José da Penha e Paraú
Em José da Penha, a decisão judicial menciona a atuação de Ana Jarvis de Souza Mafaldo Gomes, chefe de gabinete e irmã do prefeito, como responsável por assumir contatos diretos com a empresa fornecedora, conforme áudios e documentos analisados pela PF.
Em Paraú, registros audiovisuais apontam encontro entre o prefeito João Evaristo Peixoto e o empresário Oséas Monthalggan, no qual teriam sido discutidos valores de notas fiscais, descontos e percentuais, segundo a investigação.
Câmara de Mossoró protocola pedido de CEI
A bancada de oposição da Câmara Municipal de Mossoró protocolou pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar contratos de medicamentos na saúde. A iniciativa é liderada pela vereadora Plúvia Oliveira (PT).
Partidos divulgam nota de apoio ao prefeito de Mossoró
Os partidos União Brasil, Progressistas (PP), PSD e MDB divulgaram nota conjunta manifestando apoio ao prefeito Allyson Bezerra, defendendo o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à presunção de inocência.
Presidente do Supremo comenta críticas à relatoria de Dias Toffoli e defende atuação institucional da Corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que não ficará “de braços cruzados” diante de eventuais questionamentos relacionados à condução do caso Banco Master, atualmente sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A declaração foi feita em entrevista publicada nesta terça-feira (27).
Na entrevista, Fachin afirmou que, na condição de presidente da Corte, não pode antecipar juízo sobre circunstâncias que poderão ser analisadas pelo colegiado. Segundo ele, parte das situações mencionadas envolve atos de natureza não jurisdicional.
O ministro ressaltou que, quando houver necessidade de atuação institucional, exercerá suas atribuições à frente do Supremo Tribunal Federal.
Defesa da nota institucional do STF
Fachin também comentou a nota institucional divulgada na semana anterior em apoio ao ministro Dias Toffoli. Segundo o presidente da Corte, o posicionamento teve como objetivo preservar a institucionalidade do Supremo e a regularidade da atuação do relator durante o período de recesso do Judiciário.
De acordo com o ministro, a manifestação buscou resguardar o funcionamento do tribunal diante das circunstâncias que envolveram o andamento do processo.
Competência da 2ª Turma do STF
Pelas normas internas do STF, caberá à 2ª Turma decidir se o caso Banco Master permanecerá sob análise da Corte ou se será remetido à primeira instância. Fachin destacou que o Supremo Tribunal Federal e seus ministros não estão imunes a críticas.
O presidente do tribunal afirmou que o processo seguirá os trâmites previstos no regimento da Corte, respeitando a competência do colegiado responsável pela análise da matéria.
Representações contra Dias Toffoli
Na segunda-feira (26), a bancada do Partido Novo apresentou notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) e uma representação à Polícia Federal contra o ministro Dias Toffoli. Os parlamentares alegam “interferência atípica” na condução do caso Banco Master.
No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia arquivado pedidos de impedimento apresentados anteriormente contra Toffoli. Segundo Gonet, não há providências a serem adotadas no momento em relação às solicitações apresentadas.
Andamento do caso no Supremo
O caso segue sob relatoria de Dias Toffoli no STF, aguardando deliberações futuras quanto à sua tramitação e eventual definição de competência. As manifestações públicas ocorrem em meio ao debate institucional sobre o andamento do processo e os atos praticados durante o recesso do tribunal.
Caso Banco Master envolve reunião no Planalto e análise sobre competência no STF
O caso envolvendo o Banco Master passou a incluir a revelação de uma reunião realizada no Palácio do Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador da instituição financeira. O encontro ocorreu em dezembro de 2024, no gabinete presidencial, teve duração aproximada de uma hora e meia e não constou na agenda oficial da Presidência da República.
A reunião foi intermediada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que, à época, atuava como consultor do Banco Master. O vínculo contratual previa prestação de serviços de consultoria ao banco entre julho e novembro de 2025, período em que foram pagos honorários milionários.
Contexto da reunião e interesses do banco
No momento do encontro no Planalto, o Banco Master enfrentava questionamentos relacionados à tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB). A operação dependia de aval do Banco Central e era acompanhada por órgãos de fiscalização.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A consultoria de Guido Mantega ocorreu em um contexto no qual o ex-ministro buscava interlocução com o governo federal e com autoridades ligadas ao sistema financeiro, incluindo integrantes da equipe econômica.
Participantes do encontro no Planalto
Além do presidente da República e de Daniel Vorcaro, participaram da reunião ministros de Estado e autoridades indicadas para cargos estratégicos, além de executivos ligados ao Banco Master. O encontro reuniu integrantes do núcleo político e econômico do governo federal.
Durante o período, o governo federal mantinha embates públicos com o comando do Banco Central em torno da política monetária e da atuação dos bancos privados no país.
Atuação do Banco Central e liquidação do Master
Posteriormente, sob nova gestão no Banco Central, técnicos da autarquia se posicionaram contra a operação de venda do Banco Master ao BRB. O desfecho foi a decretação da liquidação da instituição financeira, com base na identificação de fraude bilionária no sistema financeiro.
Após a liquidação do banco, Guido Mantega deixou a função de consultor.
Investigação chega ao Supremo Tribunal Federal
As investigações sobre o Banco Master chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da menção ao nome de um parlamentar com prerrogativa de foro. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que decidiu concentrar a apuração na Corte.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Polícia Federal e o Ministério Público identificaram indícios de crimes financeiros, incluindo gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento de investidores em erro, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de capitais.
Possibilidade de envio do caso à primeira instância
O ministro Dias Toffoli avalia a possibilidade de remeter o caso à primeira instância, caso não se confirme a participação de autoridade com foro privilegiado. A análise ocorre durante a fase de instrução do inquérito, que inclui a oitiva de investigados.
Até a definição sobre a competência, os demais andamentos em outras instâncias permanecem suspensos por determinação do STF.
Contratos de consultoria jurídica com escritório ligado a ex-ministro
O caso também envolve contratos de consultoria jurídica firmados entre o Banco Master e o escritório de advocacia da família do ex-ministro Ricardo Lewandowski. O contrato foi mantido por quase dois anos após a nomeação de Lewandowski para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante esse período, os pagamentos ao escritório continuaram, mesmo após a formalização da saída do ex-ministro da sociedade, que passou a ser representada por seus herdeiros.
As apurações seguem em andamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos de investigação.
Ministro Edson Fachin disse que a Corte não se curva a ameaças
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, emitiu nota oficial, na noite desta quinta-feira (22), para defender a atuação da Corte no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na manifestação, o chefe do Poder Judiciário cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator da investigação criminal, que vem sendo alvo de críticas na condução do caso e pressão para deixar a supervisão da apuração feita pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
“A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”, afirma.
Brasília (DF), 29/09/2025 – Posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ele foi eleito para suceder o ministro Luís Roberto Barroso, cujo mandato terminou ontem (28). Também assume o cargo o novo vice-presidente, Alexandre de Moraes. Os dois ministros comandarão o Supremo pelos próximos dois anos (2025-2027).
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A nota faz uma defesa enfática da atuação profissional das instituições. Fachin afirma que crises e adversidades não suspendem o Estado de Direito e que, justamente nesses momentos, deve prevalecer o respeito à Constituição, ao devido processo legal e à atuação técnica das instituições.
Sem mencionar explicitamente o episódio da fraude no Master, o ministro faz uma menção indireta ao caso destacando que “situações com impacto sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”.
Fachin ressalta a autonomia do Banco Central, o papel da Polícia Federal na apuração de crimes financeiros e a atribuição do Ministério Público na persecução penal e na defesa da ordem econômica.
Brasília (DF) 09/12/2024 O ministro do STF, Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, preside audiência pública para tratar do tema Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Fachin também afirma ainda que o STF exerce regularmente sua função constitucional, inclusive durante o recesso, período em que matérias urgentes são apreciadas pela Presidência da Corte ou pelo relator dos respectivos processos, sendo posteriormente submetidas ao colegiado.
“As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método”, observa.
O presidente da Corte enfatizou que o Supremo não se curva a ameaças ou intimidações e que ataques à sua autoridade representam ataques à própria democracia, defendendo a crítica legítima, mas repudiando tentativas de desmoralização institucional.
“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”, aponta. “O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça”, prossegue a nota.
Críticas
Entre decisões recentes de Toffoli que geraram polêmica, está a que determinou o lacre e o acautelamento de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal na nova fase da Operação Compliance Zero aos cuidados da PGR. A medida chegou a ser criticada por associação de peritos criminais.
Toffoli também vem tendo sua atuação questionada por parlamentares que alegam suposto impedimento ou suspeição. Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou um desses pedidos, apresentado ainda em dezembro pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC).
Brasília (DF) 09/12/2024 O ministro do STF, Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, preside audiência pública para tratar do tema Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O arquivamento do pedido de afastamento de Toffoli do caso foi elogiado pelo decano do STF, o ministro Gilmar Mendes.
“Em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições. Decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro”, escreveu Gilmar em postagem na rede X.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Estado do RN condenado por assédio moral organizacional após ação do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve, na Justiça do Trabalho, a condenação do Estado do Rio Grande do Norte por práticas de assédio moral organizacional ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado da Administração (SEAD). A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Natal.
A condenação é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT-RN, após investigação que apurou condutas atribuídas a uma ex-chefe de gabinete da SEAD. Conforme o processo, as práticas identificadas configuraram assédio moral organizacional no ambiente de trabalho.
De acordo com os autos, a investigação apontou a existência de situações como humilhações recorrentes, gritos, vigilância excessiva, jornadas de trabalho prolongadas e desvio de função. Também foram relatadas situações em que servidores eram direcionados à realização de tarefas de cunho pessoal da então chefe de gabinete.
A apuração também identificou práticas de controle da vida privada dos trabalhadores, incluindo monitoramento de redes sociais e restrições relacionadas ao uso do banheiro durante o expediente, conforme registrado na ação civil pública.
Na decisão, o juiz do Trabalho Dilner Nogueira Santos reconheceu que as provas apresentadas demonstraram a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O magistrado confirmou a tutela de urgência que já havia sido concedida anteriormente no processo.
Entre as determinações impostas pela Justiça, está a proibição de qualquer forma de assédio moral ou violência no ambiente de trabalho, inclusive por meios digitais. A decisão também estabelece que o conteúdo da sentença seja comunicado a todos os trabalhadores da Secretaria de Estado da Administração.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador que venha a ser prejudicado, conforme estabelecido na decisão.
Além das medidas de caráter preventivo, o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O montante deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme definido pela Justiça do Trabalho.
A procuradora do Trabalho Heloise Ingersoll Sá, integrante do MPT-RN, destacou nos autos os impactos do assédio moral organizacional no ambiente laboral, ressaltando que esse tipo de prática afeta não apenas indivíduos, mas também o conjunto dos trabalhadores.
A decisão judicial reconhece a responsabilidade do ente público pelas práticas apuradas e estabelece medidas para prevenir a repetição de condutas semelhantes no âmbito da administração pública estadual.
Foto: Andre Salustino/MPT / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Requerimento atinge número mínimo de assinaturas; pedidos paralelos avançam na Câmara e em CPMI
A oposição no Senado Federal alcançou, nesta segunda-feira (19), o número mínimo de assinaturas necessárias para viabilizar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o caso do Banco Master, instituição financeira que passou por processo de liquidação extrajudicial determinado pelo Banco Central. Ao todo, 42 senadores subscreveram o requerimento, superando a maioria absoluta exigida pelo regimento interno da Casa.
A proposta de criação da CPI é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE). No requerimento, o parlamentar defende a apuração de fatos relacionados à atuação do Banco Central no processo que resultou na liquidação do Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro. O prazo inicial sugerido para o funcionamento da comissão é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme decisão do colegiado.
São Paulo (SP), 22/12/2025 – Retrospectiva 2025 – Foto feita em 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Com o número mínimo de assinaturas atingido, o requerimento agora depende de leitura em plenário para que a CPI seja oficialmente instalada. A responsabilidade pela leitura cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o que o coloca no centro das articulações políticas em torno do tema. A definição sobre a instalação da comissão ocorre em um cenário de aumento da pressão política e institucional relacionada ao caso.
Além da CPI no Senado, também tramitam no Congresso Nacional pedidos para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), com participação de deputados e senadores, e de uma CPI específica na Câmara dos Deputados. A existência de iniciativas paralelas amplia o alcance das discussões e mantém o caso do Banco Master em evidência no Legislativo.
www.pedrofranca.com.br
Entre os senadores que assinaram o requerimento estão líderes da oposição, como Tereza Cristina (PP-MS), Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Carlos Viana (Podemos-MG). O apoio, no entanto, não se restringe a parlamentares oposicionistas. Também constam entre os signatários nomes ligados à base do governo federal, como Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM), indicando que o tema mobiliza diferentes espectros políticos no Senado.
O Banco Master foi submetido à liquidação extrajudicial após o Banco Central apontar problemas financeiros e descumprimento de normas do sistema financeiro nacional. A medida levou à abertura de diferentes frentes de apuração, tanto no âmbito legislativo quanto no Judiciário e em órgãos de controle.
Relatoria no STF permanece com Dias Toffoli
No Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito que apura supostas irregularidades relacionadas ao Banco Master segue sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. De acordo com informações compartilhadas pelo próprio magistrado em conversas reservadas, não há intenção de deixar o comando da investigação, mesmo diante de questionamentos sobre decisões recentes no caso.
São Paulo (SP) 30/11/2025 – Ministro do STF, Dias Toffoli no 29º Congresso ABRAMGE, no teatro Santander. Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil
A permanência de Toffoli na relatoria tem sido alvo de críticas em diferentes instâncias. Integrantes da Polícia Federal manifestaram preocupação com o impacto de determinadas decisões no andamento do inquérito, avaliando que elas podem influenciar a condução das apurações. O ministro, por sua vez, sustenta que não existe fundamento legal para seu afastamento.
Segundo interlocutores, Toffoli afirma não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no Código de Processo Penal. O magistrado também ressalta que um eventual afastamento implicaria a anulação de todas as decisões já proferidas no inquérito, exigindo a retomada do processo desde o início e o sorteio de um novo relator.
Declarações sobre o TCU ampliam o alcance do caso
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou nesta segunda-feira (19) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) teriam pressionado integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar reverter a decisão do Banco Central que determinou a liquidação do Banco Master. A declaração foi confirmada pelo parlamentar ao portal Metrópoles.
Segundo Renan, as supostas articulações teriam ocorrido no contexto de processos que analisam a atuação do Banco Central no caso. O senador não detalhou de que forma a pressão teria sido exercida, mas afirmou que houve tentativa de influenciar o julgamento no âmbito da Corte de Contas.
O caso chegou ao TCU após o Ministério Público junto ao tribunal levantar questionamentos sobre a fiscalização exercida pelo Banco Central. A relatoria do processo ficou a cargo do ministro Jhonatan de Jesus, ex-deputado indicado pela Câmara dos Deputados. Em despacho, o relator sinalizou a possibilidade de reavaliação da decisão do BC, ponto que, segundo Renan, justifica acompanhamento mais próximo do processo.
Arthur Lira reagiu às declarações e classificou as acusações como “fake news”, afirmando que o senador tenta atacar adversários sem apresentar provas. A assessoria do presidente da Câmara, Hugo Motta, não se manifestou sobre o tema até a última atualização desta matéria. Paralelamente, Renan Calheiros instituiu um grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para acompanhar os desdobramentos do caso Banco Master e discutir eventuais medidas legislativas relacionadas.
Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agencia Brasil / Leopoldo Silva/Agência Senado / Pedro França/Agência Senado
Ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que investiga o caso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli prorrogou por mais 60 dias as investigações, no âmbito do inquérito 5026, que corre sob sigilo no Distrito Federal e apura as irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso.
Além disso, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações.
As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar a R$ 12 bilhões, com a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) sem lastro. O Master chegou a prometer aos clientes até 40% acima da taxa básica do mercado.
A polícia apura ainda a participação de dirigentes do BRB no esquema. Em março do ano passado, banco brasiliense chegou a anunciar a compra do Master. A operação teve o aval do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O negócio foi barrado pelo Banco Central (BC) que constatou irregularidades nos papéis apresentados pelo Master para assegurar a solidez de sua carteira.
“Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas. Intime-se a Procuradoria-Geral da República”, despachou Toffoli.
Na quarta-feira (14), a PF deflagrou nova fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro.
As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Entre as medidas autorizadas estão o sequestro e bloqueio de bens e valores que ultrapassam os R$ 5,7 bilhões.
Foto: José Cruz/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Justiça nega bloqueio de R$ 700 mil em ação da Arena das Dunas contra Vasco
A Arena das Dunas ingressou com uma ação judicial na Justiça do Rio de Janeiro cobrando do Vasco da Gama o valor de R$ 700 mil referentes a um amistoso que não foi realizado em julho do ano passado, em Natal. A quantia havia sido antecipada pela administração do estádio para a realização da partida.
O jogo estava previsto para ocorrer entre o Vasco da Gama e o Montevideo Wanderers, do Uruguai, em um período de paralisação do calendário do futebol brasileiro em razão da disputa da Copa do Mundo de Clubes da Fifa. No entanto, a partida acabou sendo cancelada.
À época, a Arena das Dunas informou que o amistoso não ocorreu por “motivos de logística internacional”. Já o Vasco da Gama alegou “descumprimento contratual por parte da organização” do evento.
A imprensa teve acesso ao conteúdo do processo judicial. Na ação, a Arena das Dunas solicitou, em caráter de tutela de urgência, o bloqueio do valor cobrado, sob o argumento de “fragilidade patrimonial e risco de não cumprimento de suas obrigações financeiras” por parte do clube carioca, que se encontra em processo de recuperação judicial.
O pedido, no entanto, foi indeferido pela juíza Sabrina de Borba Britto Ravache. A decisão foi proferida em despacho emitido no dia 19 de dezembro.
“Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela cautelar de arresto formulado pela autora, sem prejuízo de ulterior reexame do pedido, após a apresentação da defesa e a produção de provas que permitam uma análise mais aprofundada do fato gerador da obrigação de restituir e sua correlação com o regime da recuperação judicial da ré”, escreveu a magistrada.
No mesmo despacho, a juíza recomendou que o advogado da Arena das Dunas buscasse contato direto com representantes do Vasco da Gama para discutir a possibilidade de um acordo entre as partes, com o objetivo de encerrar o processo.
Em nota oficial, a Arena das Dunas informou que decidiu ajuizar a ação para resguardar seus interesses e a governança contratual, diante da necessidade de reaver valores antecipados para a realização do amistoso.
“A Arena reafirma que cumpriu as obrigações e regras contratuais pactuadas, tendo sido surpreendida com o não acontecimento do jogo, motivo pelo qual busca, pela via judicial, a recomposição do equilíbrio e a proteção do seu patrimônio e de suas atividades”, afirmou a administração do estádio.
O amistoso entre Vasco da Gama e Montevideo Wanderers estava marcado para o dia 5 de julho do ano passado, mas foi cancelado um dia antes da data prevista.
Conforme consta no processo, o contrato que deu origem ao crédito de R$ 700 mil foi firmado em 27 de junho do mesmo ano, oito dias antes da realização programada da partida.
Milhares de torcedores haviam adquirido ingressos para o jogo. Após o cancelamento, a Arena das Dunas realizou o reembolso dos valores pagos.
Na ocasião, o Vasco da Gama informou que as empresas responsáveis pela organização do evento não teriam cumprido compromissos assumidos, além de não apresentarem garantias exigidas no contrato firmado. Diante desse cenário, o clube suspendeu a viagem da delegação para Natal na véspera da partida.
O Vasco também comunicou que adotaria as medidas legais previstas em contrato para resguardar seus direitos.
Defesa de Bolsonaro apresenta quesitos para perícia médica determinada por Moraes
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (16) uma lista de questionamentos técnicos que deverão orientar a perícia médica judicial determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O objetivo da perícia é avaliar o estado de saúde do ex-presidente e verificar a necessidade de eventual transferência para um hospital penitenciário.
No documento encaminhado ao Supremo, os advogados afirmam reiteradamente que Bolsonaro corre risco de morte súbita em razão de diferentes condições clínicas e da inadequação do ambiente prisional para o acompanhamento médico necessário. A defesa solicita que seja avaliado se a ausência de cuidados contínuos pode resultar em eventos fatais repentinos.
Segundo os advogados, o risco de morte não deve ser tratado como uma possibilidade remota, mas como um risco concreto e previsível, caso Bolsonaro não tenha acesso a uma estrutura de saúde considerada complexa e contínua.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Entre os pontos levantados, a defesa questiona a associação entre doenças cardiovasculares e respiratórias e se essa combinação aumenta o risco de arritmias potencialmente fatais, infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral.
O documento também menciona que Bolsonaro apresenta quadro de apneia obstrutiva do sono classificada como severa, com cerca de 50 eventos por hora. A defesa questiona se a interrupção, irregularidade ou uso inadequado do aparelho CPAP eleva significativamente o risco de morte súbita, além de acidente vascular cerebral e deterioração cognitiva.
A perícia médica foi determinada por Alexandre de Moraes e deverá ser realizada pela Polícia Federal. O prazo estabelecido é de dez dias para a entrega do laudo médico ao Supremo Tribunal Federal.
No despacho, o ministro determinou que o perito responda se, à luz da boa prática médica, a permanência de Jair Bolsonaro no sistema prisional representa risco concreto e previsível à sua vida e à sua saúde.
Também deverá ser avaliado se o quadro clínico se enquadra como “grave enfermidade”, conforme previsto no artigo 117 da Lei de Execução Penal, hipótese que pode autorizar o cumprimento da pena em regime domiciliar.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A defesa questiona ainda se o ambiente prisional comum possui estrutura suficiente para garantir cuidados considerados essenciais, como o uso contínuo e adequado do CPAP, prevenção efetiva de quedas, dieta rigorosamente fracionada, vigilância clínica permanente, atendimento imediato em situações de urgência e administração regular de medicamentos.
No documento, os advogados afirmam que Bolsonaro apresenta múltiplas doenças crônicas e comorbidades, envolvendo os sistemas cardiovascular, respiratório, gastrointestinal, renal, nutricional e psiquiátrico.
Entre as condições citadas estão apneia obstrutiva do sono grave, doença aterosclerótica, hipertensão arterial, insuficiência renal limítrofe, pneumonia aspirativa recorrente, esofagite erosiva, anemia, sarcopenia e sequelas de múltiplas cirurgias abdominais.
A defesa sustenta que o ex-presidente depende de acompanhamento médico contínuo e multidisciplinar, além de controle rigoroso da pressão arterial, hidratação constante, acesso frequente a exames e atendimento emergencial.
O texto também aponta risco elevado de quedas, confusão mental, traumatismo craniano, insuficiência respiratória, acidente vascular cerebral, infarto e morte súbita, especialmente na ausência de vigilância permanente.
Por fim, a defesa questiona de forma direta se o ambiente prisional comum é capaz de assegurar essas condições mínimas de cuidado e indica que, na avaliação apresentada no documento, a resposta é negativa.
Ex-presidente deixa Superintendência da PF e passa a cumprir pena no Complexo da Papuda
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (15), a transferência imediata do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha.
Bolsonaro já foi transferido para a unidade e passa a cumprir no local a pena de 27 anos e três meses de prisão, imposta por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Na mesma área estão presos o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, ambos em celas individuais.
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente seja submetido de forma imediata a uma junta médica oficial, composta por médicos da Polícia Federal. O objetivo é avaliar o quadro clínico de Bolsonaro, as condições necessárias para o cumprimento da pena e a eventual necessidade de transferência para um hospital penitenciário.
O laudo médico deverá ser apresentado ao STF no prazo de até dez dias. A defesa do ex-presidente e a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 24 horas após a decisão.
Assistência médica e condições de custódia
Ainda na mesma decisão, o ministro autorizou uma série de medidas relacionadas à assistência médica e às condições de custódia de Bolsonaro. Foi autorizada a prestação de assistência médica integral, 24 horas por dia, tanto por profissionais do sistema penitenciário quanto por médicos particulares previamente cadastrados, sem a necessidade de comunicação prévia ao Judiciário.
Também ficou autorizado o deslocamento imediato do ex-presidente para unidades hospitalares em casos de urgência, com comunicação posterior ao Supremo Tribunal Federal no prazo de até 24 horas.
Bolsonaro poderá realizar sessões de fisioterapia nos dias e horários indicados por seus médicos, desde que o profissional responsável seja previamente cadastrado e haja comunicação ao juízo competente. A defesa também foi autorizada a providenciar a entrega diária de alimentação especial, devendo indicar, no prazo de 24 horas, a pessoa responsável por essa entrega.
Equipamentos de fisioterapia, como esteira e bicicleta, além da instalação de grades de proteção e barras de apoio nas acomodações, poderão ser instalados a critério da defesa, desde que haja recomendação médica.
Visitas autorizadas pelo STF
Em relação às visitas, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a visitação semanal permanente da esposa, Michelle Bolsonaro, e dos filhos Carlos, Flávio, Jair Renan e Laura Bolsonaro, além da enteada Letícia Firmo da Silva. As visitas deverão ocorrer às quartas e quintas-feiras, em horários previamente definidos.
As demais visitas deverão seguir as normas do sistema penitenciário do Distrito Federal e dependerão de autorização expressa do STF. De forma excepcional, após a transferência realizada nesta quinta-feira, foi autorizada uma visita dos familiares diretos ainda no mesmo dia, com duração total de três horas, a ser dividida entre os visitantes.
O pedido da defesa para autorização de acesso a uma televisão do tipo Smart TV foi negado. Também foram considerados prejudicados pedidos anteriores relacionados às condições de custódia na Superintendência da Polícia Federal, em razão da transferência para a Papudinha.
Michelle Bolsonaro visita o ex-presidente
Na noite desta quinta-feira (15), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro esteve na Papudinha para visitar o marido. Ela chegou ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal por volta das 20h20.
Antes da visita, Michelle utilizou as redes sociais para agradecer à Polícia Federal pelo apoio prestado ao ex-presidente durante o período em que ele permaneceu detido na Superintendência da corporação. A visita ocorreu após autorização excepcional concedida pelo STF no dia da transferência.
Repercussão política e articulação no Congresso
A transferência de Jair Bolsonaro para a Papudinha repercutiu no Congresso Nacional e reacendeu a mobilização da oposição para tentar derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, projeto que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Parlamentares do PL e de partidos aliados avaliam que o novo cenário acelera a articulação política para recolocar o tema na pauta do Legislativo. O texto havia sido aprovado anteriormente por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas foi vetado integralmente pelo presidente da República na última semana.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Aliados defendem que a eventual derrubada do veto pode reduzir o tempo de permanência de Bolsonaro no regime fechado e abrir possibilidade de progressão para o regime semiaberto ou prisão domiciliar. A oposição afirma já contar com votos suficientes para derrubar o veto em sessão do Congresso Nacional.
Nos bastidores, líderes oposicionistas intensificaram a cobrança ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a análise do veto presidencial. Também estão em curso articulações paralelas, como pedidos formais de prisão domiciliar e denúncias a organismos internacionais, sob o argumento de preocupação com a segurança e a saúde do ex-presidente.
Aliados de Bolsonaro avaliam ainda que a transferência para a Papudinha pode ter reflexos no cenário político eleitoral. Integrantes do PL apontam que o episódio pode fortalecer politicamente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), citado como o nome indicado pelo ex-presidente para disputar a Presidência da República.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / RS/Fotos Públicas
Decisão do STF amplia regras de controle e transparência sobre recursos públicos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição do repasse de emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que possuam vínculos com parentes de parlamentares ou de seus assessores.
Na decisão, o ministro afirmou que esse tipo de destinação de recursos fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Segundo Dino, a prática pode resultar na utilização de recursos públicos em benefício pessoal ou familiar, o que compromete a finalidade das emendas parlamentares.
O ministro destacou que a destinação de emendas a entidades ligadas a familiares “desnatura” o objetivo do instrumento legislativo e afeta a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Transparência e rastreabilidade
A decisão faz parte do acompanhamento do plano aprovado pelo STF que busca ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O conjunto de medidas vem sendo analisado pela Corte com o objetivo de reforçar o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
São Paulo (SP), 17/03/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Flávio Dino, fala sobre “ética e IAs: da Mentira à Deepfake”, no projeto Papo Supremo, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, na Avenida Paulista. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Flávio Dino citou reportagens que apontam indícios de irregularidades na utilização de emendas parlamentares para atender interesses privados, em desacordo com a finalidade pública prevista na legislação.
Vínculos familiares e improbidade
Na avaliação do ministro, embora a legislação já proíba a contratação direta de parentes na administração pública, tentativas de burlar essa vedação por meio de vínculos indiretos com entidades beneficiadas por emendas podem configurar improbidade administrativa.
Dino afirmou que não é aceitável que uma entidade beneficiada por emenda parlamentar contrate empresas ou serviços de pessoas que mantenham relação de parentesco com o parlamentar responsável pela destinação do recurso.
www.pedrofranca.com.br
Segundo o ministro, esse tipo de prática compromete a legalidade do repasse e desrespeita os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Repasse ao terceiro setor
O ministro também destacou que o crescimento dos repasses de recursos públicos ao terceiro setor exige critérios rigorosos de controle. Embora reconheça avanços recentes em mecanismos de transparência, ele afirmou que ainda são necessários ajustes para garantir que os princípios da moralidade e da impessoalidade sejam plenamente observados.
A decisão passa a integrar o conjunto de medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no acompanhamento da execução das emendas parlamentares e na fiscalização da destinação dos recursos públicos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
Liquidação do Banco Master provoca cobranças a órgãos de controle, decisões judiciais controversas e reação de senador contra ministros do STF
Dois meses após a liquidação do Banco Master, a atuação de órgãos responsáveis pela fiscalização e investigação do caso passou a ser alvo de críticas públicas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Banco Central foram formalmente acionados para prestar esclarecimentos sobre sua conduta no episódio. A Polícia Federal também entrou no centro do debate institucional.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
As cobranças surgiram em meio ao avanço das apurações que envolvem executivos do banco, empresários e pessoas próximas à direção da instituição financeira. Segundo a Polícia Federal, o Banco Master teria emitido cerca de R$ 12 bilhões em títulos considerados falsos, o que levou à deflagração de operações, prisões e cumprimento de mandados de busca e apreensão.
Toffoli aponta inércia da Polícia Federal e determinações são revistas
No âmbito do STF, o ministro Dias Toffoli criticou a atuação da Polícia Federal ao apontar “falta de empenho” e “inércia” na condução das investigações. As declarações ocorreram no contexto da autorização da prisão de Fabiano Zettel, cunhado do controlador do banco, Daniel Vorcaro, além da realização de buscas contra o empresário Nelson Tanure.
Inicialmente, Toffoli determinou que todo o material apreendido ficasse sob custódia do Supremo Tribunal Federal. A decisão provocou reação de juristas e integrantes do meio jurídico, que questionaram a medida. Horas depois, o ministro recuou e autorizou a transferência das provas diretamente para a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela condução das investigações criminais.
Questionamento no TCU sobre liquidação do banco gera impasse institucional
No Tribunal de Contas da União, o ministro Jhonatan de Jesus tentou revisar a decisão do Banco Central que determinou a liquidação do Banco Master. O argumento apresentado foi o de possível precipitação por parte da autoridade monetária. A iniciativa, no entanto, extrapolou as atribuições do TCU, que não possui competência para rever atos regulatórios do Banco Central.
Após reunião entre o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ficou definido que a inspeção do tribunal será limitada. O acordo prevê que não haverá acesso a informações protegidas por sigilo bancário ou fiscal, restringindo o escopo da análise do órgão de controle externo.
Contratos, investimentos e abertura de inquérito sigiloso
Durante as investigações conduzidas pela Polícia Federal, foi localizado no celular de Daniel Vorcaro um contrato no valor de R$ 129 milhões com o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes. Além disso, veio a público que um fundo ligado ao Banco Master realizou investimentos em um resort que já pertenceu a familiares do ministro Dias Toffoli.
Após a divulgação dessas informações, Alexandre de Moraes determinou a abertura de uma investigação sigilosa para apurar possível quebra irregular de sigilo fiscal e bancário. O inquérito tem como foco a atuação da Receita Federal e do Coaf, diante da suspeita de acessos indevidos a dados protegidos por lei.
Senador acusa ministros do STF de abuso de poder
A reação política ao caso ganhou destaque com declarações do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes estariam praticando um “abuso de poder escancarado” ao, segundo ele, tentar constranger e intimidar a Polícia Federal e a Receita Federal.
www.pedrofranca.com.br
Vieira criticou diretamente a decisão de Moraes de instaurar inquérito para apurar um suposto vazamento de dados sigilosos envolvendo ministros do STF. De acordo com o senador, as investigações miram acessos a informações fiscais e bancárias relacionadas ao próprio Moraes e a Toffoli, incluindo dados sobre o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e negócios de familiares de Toffoli ligados ao Banco Master.
Críticas à abertura de inquérito e atuação da PF
Na avaliação do senador, a abertura do inquérito seria uma reação às revelações que causaram constrangimento institucional. Vieira afirmou que, diante da impossibilidade de explicar relações com investigados e transações financeiras de alto valor, os ministros estariam buscando deslocar o foco das apurações para a origem do vazamento das informações.
No mesmo contexto, Dias Toffoli voltou a criticar publicamente a Polícia Federal pela demora na deflagração da segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master. O ministro chegou a responsabilizar a corporação por eventuais prejuízos à apuração. Inicialmente, também determinou que os materiais apreendidos permanecessem lacrados sob guarda do STF, decisão que foi revertida posteriormente, com autorização para envio direto à Procuradoria-Geral da República.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
Ele substitui temporariamente Ricardo Lewandowski, que pediu demissão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, para chefiar a pasta interinamente. A indicação foi publicada nessa sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
Brasília, 04/12/2024 – Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Luiz Fernando Corrêa, Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o Secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil
Ele substitui temporariamente o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que entregou, na quinta-feira (8), uma carta com pedido de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lewandowski assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e alegou que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.
“Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos”, escreveu Lewandowski na carta.
Interino
O ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em 2014, teve o nome aprovado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar o cargo de secretário-geral da Corte.
Brasília, 04/12/2024 – Secretário-executivo do Ministério da Justiça , Manoel Carlos de Almeida Neto, na reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil
Almeida Neto exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No âmbito acadêmico, foi professor e cursou pós-doutorado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP).
Palácio do Planalto confirma entrega de carta, mas ainda não anunciou exoneração nem substituto
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta comunicando sua intenção de deixar o cargo. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, que, até o momento, não anunciou oficialmente a exoneração nem divulgou o nome de um eventual substituto.
De acordo com apurações de veículos de imprensa, a expectativa é que a saída de Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública seja formalizada nesta quinta-feira (8), com publicação no Diário Oficial da União prevista para sexta-feira (9). Até a última atualização desta matéria, o governo federal não havia divulgado nota oficial confirmando a decisão.
Brasília (DF) 03/12/2025 – Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante lançamento do Plano de Ação Conjunto para o Combate a Fraudes Bancárias Digitais. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A entrega da carta ao presidente Lula foi confirmada pelo Planalto, mas os detalhes do conteúdo não foram divulgados. Segundo as informações apuradas, a comunicação formal da intenção de saída antecede a eventual publicação do ato de exoneração no Diário Oficial da União.
Ainda não houve pronunciamento público do ministro nem do presidente sobre os próximos passos relacionados à chefia da pasta.
Passagem pelo Ministério da Justiça
Ricardo Lewandowski assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em fevereiro de 2024, após se aposentar do Supremo Tribunal Federal (STF). No comando da pasta, passou a responder pela coordenação de órgãos como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional de Segurança Pública.
Brasília (DF) 03/12/2025 – Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante lançamento do Plano de Ação Conjunto para o Combate a Fraudes Bancárias Digitais. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Segundo informações publicadas pela imprensa, Lewandowski já teria comunicado a auxiliares diretos, no início de dezembro, a intenção de antecipar sua saída do governo. Nos últimos dias, ainda conforme as apurações, o ministro vinha retirando seus pertences do gabinete localizado no Palácio da Justiça, em Brasília.
Expectativa
A expectativa nos bastidores do governo federal é que a exoneração seja oficializada nos próximos dias, mas nenhuma confirmação formal foi divulgada até o momento. O Palácio do Planalto não informou se haverá anúncio simultâneo do novo titular da pasta.
Caso a saída seja confirmada, a tendência, segundo apuração jornalística, é que o secretário-executivo do ministério, Manoel Almeida, possa assumir o comando de forma interina, até a definição de um novo ministro.
Contexto da segurança pública
A possível saída de Lewandowski ocorre em um período em que o tema da segurança pública ocupa espaço central no debate nacional. O ministério é responsável pela coordenação de políticas federais relacionadas ao enfrentamento ao crime organizado, além da atuação integrada com estados e municípios.
Nos últimos meses, episódios de violência e disputas entre facções criminosas foram registrados em diferentes regiões do país, ampliando a atenção sobre as ações da pasta.
PEC da Segurança Pública e reestruturação da pasta
Lewandowski deixa o ministério sem que tenha sido aprovada, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada a principal iniciativa do governo federal na área.
Além disso, seguem em discussão no governo federal propostas relacionadas a uma possível reestruturação do ministério, incluindo a hipótese de separação entre as pastas da Justiça e da Segurança Pública. Até o momento, não houve anúncio oficial sobre mudanças nesse sentido.
Posição oficial do Governo
Até a última atualização desta reportagem, o governo federal não havia divulgado comunicado oficial confirmando a exoneração de Ricardo Lewandowski nem informado quem deverá assumir o comando definitivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Pedido da defesa cita Lei de Execução Penal e resolução do CNJ que permite redução da pena por leitura
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que ele participe do programa de remição de pena por leitura, previsto na legislação brasileira e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido foi protocolado no âmbito da execução penal relacionada à condenação de Bolsonaro por envolvimento em trama golpista.
De acordo com os advogados, o requerimento tem como base o artigo 126 da Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal, e a Resolução nº 391/2021 do CNJ, que institui o programa estruturado de incentivo à leitura para pessoas privadas de liberdade. A norma prevê a possibilidade de redução da pena mediante a leitura e avaliação de obras previamente autorizadas.
Segundo a defesa, Jair Bolsonaro cumpre atualmente pena de 27 anos e 3 meses de prisão e manifestou formalmente a intenção de aderir às atividades de leitura regulamentadas. Os advogados afirmam que a solicitação tem como finalidade permitir a participação do ex-presidente em atividades educativas e culturais compatíveis com os critérios legais da execução penal.
A Resolução nº 391/2021 estabelece que, para cada obra lida e avaliada conforme os parâmetros definidos, o preso pode obter a remição de quatro dias de pena, respeitados os limites e exigências do programa. O regulamento determina que as obras devem ser previamente autorizadas e que o participante apresente relatórios ou resenhas, os quais são submetidos à avaliação de comissão específica.
No pedido encaminhado ao STF, a defesa destaca que apenas livros previamente autorizados pela unidade prisional podem ser considerados válidos para fins de remição. Por esse motivo, os advogados solicitam que Bolsonaro tenha acesso às obras devidamente catalogadas, além das condições materiais necessárias para leitura e produção dos relatórios exigidos.
Os defensores também requerem que os textos produzidos pelo ex-presidente sejam avaliados pela Comissão de Validação, conforme previsto na regulamentação do CNJ, e posteriormente encaminhados para homologação judicial. Segundo o pedido, a autorização judicial é necessária antes mesmo da fase de requerimento formal da remição.
“A manifestação de interesse visa assegurar o cumprimento integral dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021”, afirma a defesa no documento. Ainda segundo os advogados, Bolsonaro se compromete a realizar leituras periódicas e a apresentar relatórios escritos de próprio punho ao final de cada obra.
O pedido ainda aguarda análise do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Até o momento, não há decisão judicial sobre a autorização para participação do ex-presidente no programa de remição de pena por leitura.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Exames médicos de Jair Bolsonaro foram autorizados pelo STF após queda na cela da Polícia Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (7) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja levado a um hospital em Brasília para a realização de exames médicos, após sofrer uma queda dentro da cela onde está custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF), no Distrito Federal.
A autorização foi concedida após novo pedido da defesa e o envio de informações médicas complementares solicitadas pelo ministro. Os exames serão realizados no hospital DF Star, ainda nesta quarta-feira, sem previsão de internação. Após os procedimentos, Bolsonaro deverá retornar à Superintendência da PF.
Brasília (DF), 24/12/2025 – Um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro faz oração na frente do Hospital DF Star, onde será realizado uma cirurgia de hérnia inguinal e tratar de um soluço persistente. Hoje (24), Bolsonaro fará exames pré-operatórios. O procedimento cirúrgico será realizado amanhã (25). A internação deve durar de cinco a sete dias, segundo os advogados do ex-presidente.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que o transporte e a segurança do custodiado sejam realizados pela Polícia Federal de forma discreta. O desembarque no hospital deverá ocorrer pelas garagens da unidade de saúde. O ministro também estabeleceu que a PF deverá manter vigilância integral durante a realização dos exames e no retorno do ex-presidente ao local de custódia.
A queda ocorreu na madrugada de terça-feira (6), quando Bolsonaro caiu da cama dentro da cela e bateu a cabeça em um móvel. Inicialmente, a Polícia Federal informou que o ex-presidente apresentava apenas ferimentos leves, sem indicação de encaminhamento hospitalar imediato, conforme avaliação médica realizada no local.
Com base nesse primeiro relatório, Alexandre de Moraes afirmou, ainda na terça-feira, que não havia urgência para a ida ao hospital. No entanto, solicitou à defesa e à PF detalhamento dos exames pretendidos e o envio do laudo médico completo elaborado após o atendimento inicial.
Após o recebimento dessas informações, o ministro reconsiderou a decisão e autorizou a realização dos exames hospitalares. Segundo a defesa, o pedido médico descreveu um quadro clínico compatível com traumatismo craniano, além de síncope noturna associada à queda, crise convulsiva a esclarecer, oscilação transitória de memória e lesão cortante na região temporal direita.
Brasília (DF), 22/11/2025 – Movimentação na Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
De acordo com as informações médicas apresentadas, os profissionais responsáveis recomendaram de forma expressa a realização de três exames: tomografia computadorizada do crânio, ressonância magnética do crânio e eletroencefalograma.
A tomografia computadorizada é utilizada para obter imagens internas detalhadas da cabeça por meio de raios X. A ressonância magnética do crânio emprega campos magnéticos para avaliação das estruturas cerebrais. Já o eletroencefalograma registra a atividade elétrica do cérebro e pode indicar alterações neurológicas.
Ainda segundo a Polícia Federal e o médico pessoal de Bolsonaro, após a queda foram observados ferimentos na cabeça, além de sintomas como apatia, tontura e queda da pálpebra esquerda. Apesar disso, o relatório médico inicial da PF apontou que o ex-presidente estava consciente, orientado e sem sinais de déficit neurológico na manhã de terça-feira.
A queda foi mencionada publicamente pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) em suas redes sociais, onde informou que o ex-presidente não estava bem após o episódio ocorrido durante a madrugada.
Também nesta terça-feira (6), Michelle Bolsonaro criticou a condução do caso por parte do ministro Alexandre de Moraes, após a negativa inicial do pedido de encaminhamento hospitalar. Segundo ela, a defesa havia solicitado novamente a realização dos exames e aguardava no hospital quando foi informada de que o pedido havia sido encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Após a negativa inicial, Moraes determinou a intimação da PGR para que se manifestasse sobre o novo pedido apresentado pela defesa. Com o envio das informações médicas complementares, a autorização foi concedida na manhã desta quarta-feira.
Michelle Bolsonaro também informou que solicitou à Polícia Federal a elaboração de um relatório detalhado sobre o momento em que a cela foi aberta após a queda, além do registro de todos os procedimentos adotados a partir desse horário.
A autorização judicial estabelece que, concluídos os exames médicos no hospital, Jair Bolsonaro deverá retornar à Superintendência da Polícia Federal, permanecendo sob custódia.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Tribunal entendeu que críticas feitas em 2021 estavam direcionadas a projeto de lei e não à condição pessoal da deputada federal
O apresentador de televisão e radialista Carlos Massa, conhecido como Ratinho, foi absolvido em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em ação relacionada a declarações feitas em um programa de rádio, em 2021, contra a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).
A decisão foi proferida pela 7ª Turma do TRF-5, que analisou recurso no processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão acusava o apresentador de ter sugerido violência contra a parlamentar ao comentar um projeto de lei apresentado por ela no Congresso Nacional.
As declarações questionadas ocorreram durante a veiculação de um programa de rádio de propriedade do apresentador. Na ocasião, Ratinho reagiu à proposta legislativa que sugeria retirar a expressão “declaro marido e mulher” do Código Civil.
Entre as falas citadas no processo, o apresentador afirmou: “Tinha que eliminar esses loucos. Não dá para pegar uma metralhadora, não? Natália, você não tem o que fazer?”. As declarações motivaram a ação judicial por parte do MPF.
Ação do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal sustentou que as falas configurariam incitação à violência contra uma representante eleita, caracterizando discurso de ódio e violência política de gênero. A ação pedia a condenação do apresentador e a aplicação de medidas de caráter indenizatório e educativo.
Caso fosse condenado, Ratinho poderia ser obrigado a pagar uma indenização no valor de R$ 2 milhões. Além disso, a Rádio Massa, empresa de sua propriedade, teria que veicular campanhas de combate à violência de gênero pelo período de um ano.
A ação foi analisada inicialmente em primeira instância e, posteriormente, chegou ao TRF-5 por meio de recurso.
Entendimento do TRF-5
Ao julgar o caso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concluiu que as manifestações do apresentador, embora consideradas ofensivas, não extrapolaram os limites da liberdade de expressão.
Segundo o entendimento do colegiado, as falas estavam direcionadas ao conteúdo do projeto de lei apresentado pela deputada federal, e não à sua condição pessoal, feminina ou de gênero.
Para os magistrados, não houve caracterização de discurso de ódio nem de violência política de gênero com repercussão difusa, conforme sustentado pelo MPF.
Trecho da decisão judicial
O relator do caso, desembargador federal Frederico Wildson da Silva Dantas, destacou em seu voto que as declarações, apesar do tom utilizado, não configuraram violação aos parâmetros jurídicos que delimitam a liberdade de expressão.
“Embora hostil e pouco elegante, a crítica foi direcionada não à condição feminina da parlamentar, mas ao projeto legislativo por ela apresentado. As manifestações, por mais antipáticas que fossem, não configuraram discurso de ódio nem violência política de gênero com repercussão difusa”, afirmou o magistrado na decisão.
Com base nesse entendimento, o tribunal decidiu pela absolvição do apresentador em segunda instância.
Projeto de lei citado nas declarações
O projeto de lei mencionado por Ratinho durante o programa de rádio foi apresentado pela deputada federal Natália Bonavides e propunha a retirada da expressão “declaro marido e mulher” do Código Civil. A iniciativa legislativa gerou repercussão à época e foi alvo de críticas em diferentes espaços públicos.
As declarações do apresentador ocorreram no contexto desse debate legislativo, conforme registrado nos autos do processo analisado pelo TRF-5.
Próximos passos do processo
Apesar da absolvição em segunda instância, o processo não foi encerrado definitivamente. Com a decisão do TRF-5, o caso seguirá agora para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável por examinar questões de natureza infraconstitucional.
Não há, até o momento, informações sobre a data em que o recurso será apreciado pelo STJ ou sobre eventuais desdobramentos do caso.
Foto: Prefeitura de Rio Preto/VisualHunt / Bruno Spada / Câmara dos Deputados / Mario Agra / Câmara dos Deputados
Inspeção do TCU no Banco Central busca acesso a documentos que embasaram a liquidação do Banco Master, decretada em novembro
O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, nesta sexta-feira (2), uma inspeção no Banco Central do Brasil (BC) para avaliar os procedimentos que levaram à liquidação do Banco Master, determinada em novembro. O despacho que autoriza a medida foi assinado pelo presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, e integra o processo relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus.
Segundo o presidente do TCU, a inspeção segue o rito regular do processo conduzido pela unidade técnica do tribunal, após o envio das primeiras informações pelo Banco Central. O objetivo é permitir acesso direto aos documentos que fundamentaram a decisão da autoridade monetária.
“Faz parte do rito e segue os prazos, após o Banco Central enviar as primeiras informações ao TCU. A inspeção vai permitir à unidade técnica ter acesso a documentos que embasaram a liquidação do banco”, afirmou Vital do Rêgo.
A decisão foi tomada durante o período de recesso do tribunal, o que ocorre em meio a questionamentos internos sobre a atuação do TCU no caso envolvendo o Banco Central e o encerramento das atividades do Banco Master.
Relator questiona ausência de documentos anexos
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, manifestou insatisfação com o conteúdo da nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao TCU. Em resposta à Corte de Contas, o BC enviou um documento de 18 páginas, no qual descreveu os fatores determinantes para a liquidação da instituição financeira controlada por Daniel Vorcaro.
De acordo com informações apresentadas ao tribunal, o Banco Central apontou que a liquidação foi motivada por uma crise de liquidez considerada profunda e crônica, além de descumprimentos reiterados de normas que regem o sistema financeiro.
O relator, no entanto, indicou que esperava receber não apenas a nota explicativa, mas também cópias dos documentos e pareceres técnicos que embasaram a decisão. Diante disso, o processo foi encaminhado para análise da unidade técnica do TCU.
BC relatou indícios de reciclagem de recursos via fundos
Em documento sigiloso enviado ao TCU na segunda-feira (29), ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, o Banco Central informou que há indícios de que recursos do Banco Master teriam sido reciclados por meio de uma cadeia de fundos e sociedades interpostas.
Segundo o material, a prática teria como finalidade conferir aparência formal a transações que teriam a mesma origem e o mesmo beneficiário final. O Banco Central também informou que acionou o Ministério Público Federal (MPF) após identificar indícios de possíveis crimes, mas não detalhou os fatos nem anexou documentos comprobatórios à nota técnica enviada ao TCU.
Esse ponto específico foi citado pelo relator como um dos elementos que motivaram o pedido de esclarecimentos adicionais à autoridade monetária.
Trabalhos seguem durante recesso do TCU
Apesar do recesso, o presidente do TCU afirmou que há equipes técnicas em regime de plantão em todas as secretarias do órgão. Vital do Rêgo informou que está em João Pessoa (PB) e que o retorno integral das equipes está previsto para o dia 17 de janeiro.
De acordo com ele, a área técnica da Corte deverá concluir os trabalhos da inspeção em até 30 dias e encaminhar o relatório ao ministro Jhonatan de Jesus. O prazo inicial para análise é de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
A inspeção será realizada por uma comissão de auditores designada pelo relator, que deverá consultar a documentação in loco, na sede do Banco Central, procedimento já autorizado pela autoridade monetária.
Relator descarta liminar antes da inspeção
Segundo Vital do Rêgo, o relator do processo deverá aguardar a conclusão da inspeção técnica antes de tomar qualquer decisão. Há, entre agentes do mercado financeiro, preocupação com a possibilidade de concessão de uma liminar que suspenda a liquidação do Banco Master, o que poderia afetar o pagamento de títulos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Auxiliares relataram que Jhonatan de Jesus não pretende conceder liminar antes da conclusão dos trabalhos técnicos, afirmando que seguirá as recomendações da área técnica do TCU e do Ministério Público junto à Corte.
O relator tem indicado que o objetivo do tribunal é avaliar se a liquidação foi a solução mais adequada, considerando possíveis impactos da venda de ativos da massa liquidada sobre investidores.
Caso tramita em sigilo e envolve investigação federal
O processo tramita sob sigilo no TCU, por conter dados bancários protegidos pela Constituição. Ministros da Corte evitam declarações públicas sobre o tema, que é tratado como sensível devido à atuação do Banco Master no mercado financeiro e às relações de seu controlador com agentes políticos.
A atuação do banco passou a ser alvo de atenção no segundo semestre de 2024, em razão de ofertas de rentabilidade acima da média do mercado. O caso ganhou repercussão após o anúncio da tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB), no fim de março.
Antes da negociação, o BRB adquiriu carteiras de crédito do Master no valor de R$ 12,7 bilhões. Posteriormente, o Banco Central apontou problemas nessas carteiras e, em setembro, rejeitou a operação de venda. A transação passou a ser investigada na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto: Vinicius de Melo/ SMDF / Leonardo Sá/Agência Senado
Decisão do STF define dias, horários e limita número de visitantes por vez
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou de forma permanente que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba visitas de seus filhos que residem no Brasil enquanto cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Com a decisão, estão autorizadas as visitas de Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro, Jair Renan Bolsonaro e Laura Bolsonaro. A enteada Letícia Marianna Firmo da Silva também poderá visitar o ex-presidente. A autorização foi concedida independentemente de novos pedidos, desde que respeitadas as regras estabelecidas pela Polícia Federal.
Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por coordenar uma trama de tentativa de golpe de Estado. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, no Distrito Federal.
Brasília (DF), 22/11/2025 – Movimentação na Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Valter Campanato/Agência BrasilBrasília (DF), 22/11/2025 – Movimentação na Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as visitas deverão ocorrer dentro dos horários previstos na Portaria SR/PF/DF nº 1104, de 28 de março de 2024. Conforme o documento, os encontros estão autorizados às terças e quintas-feiras, das 9h às 11h.
Cada visita terá duração máxima de 30 minutos, com limitação de dois familiares por dia. O magistrado determinou ainda que cada familiar deverá visitar o ex-presidente de forma individual, não sendo permitidas visitas conjuntas no mesmo horário.
“O ministro autoriza a visitação permanente dos filhos do sentenciado e da enteada, independentemente de nova autorização, dentro dos horários estabelecidos”, diz trecho da decisão.
Alexandre de Moraes ressaltou que permanece válida a autorização concedida anteriormente à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que já possuía permissão permanente para visitas desde dezembro.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Ficou de fora da decisão o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que reside nos Estados Unidos desde março de 2025. Em dezembro do mesmo ano, Eduardo perdeu o mandato parlamentar por não comparecer às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, conforme as regras regimentais da Casa.
A autorização das visitas permanentes ocorreu um dia após Jair Bolsonaro receber alta médica do Hospital DF Star, em Brasília. O ex-presidente estava internado para a realização de exames e procedimentos cirúrgicos, conforme informado anteriormente por sua defesa.
Na quinta-feira (1º), um dia antes da decisão sobre as visitas, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro para a conversão da pena em prisão domiciliar. Com isso, o ex-presidente permanece custodiado nas dependências da Polícia Federal.
As visitas seguem condicionadas ao cumprimento das normas internas da PF e aos procedimentos de segurança adotados na unidade prisional.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Polícia Federal determina retorno imediato de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão após perda de mandato
A Polícia Federal determinou o retorno imediato de Eduardo Bolsonaro (PL) ao cargo de escrivão da corporação após a declaração de perda de mandato parlamentar. A decisão foi formalizada por meio de ato declaratório publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2).
No documento, a Polícia Federal estabelece que o retorno tem caráter “exclusivamente declaratório e de regularização da situação formal” e alerta para a adoção de “providências administrativas e disciplinares cabíveis” em caso de ausência injustificada do servidor.
Eduardo Bolsonaro estava afastado da PF durante mandato
Eduardo Bolsonaro ingressou na Polícia Federal em 2010, exercendo o cargo de escrivão. Durante o período em que ocupou mandato como deputado federal, ele permaneceu afastado das funções na corporação, conforme prevê a legislação para servidores públicos eleitos.
O ato administrativo determina que o retorno ocorra de forma imediata, ainda que inicialmente para fins formais, considerando a nova condição funcional após o encerramento do mandato parlamentar.
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União
O ato declaratório da Polícia Federal foi publicado no DOU desta sexta-feira e estabelece que a ausência sem justificativa poderá resultar em medidas administrativas e disciplinares previstas nos regulamentos internos da corporação.
O documento não detalha prazos para apresentação presencial nem informa se haverá designação imediata de lotação ou função operacional.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março do ano passado, quando solicitou licença do mandato na Câmara dos Deputados. Desde então, ele não retornou ao exercício das atividades parlamentares presenciais no Brasil.
Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato do parlamentar. A decisão foi fundamentada no número de ausências não justificadas, que ultrapassou o limite permitido pelo regimento interno da Casa Legislativa.
Perda de mandato resultou em retorno ao cargo efetivo
Com a declaração da perda de mandato, Eduardo Bolsonaro deixou de ter vínculo parlamentar ativo, o que resultou na necessidade de regularização de sua situação funcional junto à Polícia Federal.
A corporação informou, por meio do ato publicado, que o retorno imediato tem como finalidade formalizar o restabelecimento do vínculo funcional como servidor público federal, encerrado o período de afastamento autorizado durante o mandato eletivo.
Prisão de Filipe Martins foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e cumprida pela Polícia Federal no Paraná
O ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, foi preso na manhã desta sexta-feira (2) pela Polícia Federal, em sua residência, localizada no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com as informações divulgadas, a ordem de prisão foi determinada no âmbito de um processo que tramita no Supremo. A decisão ocorre após medidas cautelares anteriormente impostas ao ex-assessor presidencial.
No dia 26 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado a prisão domiciliar de Filipe Martins e de outros nove réus envolvidos no mesmo processo. Na ocasião, o magistrado justificou a decisão com base na avaliação de que existia risco de fuga por parte dos investigados.
Mesmo com a imposição da prisão domiciliar e de outras medidas cautelares, novos fatos foram analisados pelo relator do caso no STF. Três dias após a decisão, Alexandre de Moraes solicitou esclarecimentos à defesa de Filipe Martins sobre uma possível violação das medidas impostas.
Segundo a justificativa apresentada pelo ministro, Filipe Martins teria acessado sua conta na rede social profissional LinkedIn no mesmo dia em que a prisão domiciliar foi determinada. Conforme descrito na decisão, o acesso teria ocorrido com o objetivo de buscar perfis de terceiros, o que motivou o pedido de explicações à defesa.
O uso de redes sociais e a realização de atividades online estavam entre os pontos analisados no contexto das medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. A possível violação dessas determinações foi considerada relevante no andamento do processo.
Filipe Martins já havia sido condenado pelo STF a 21 anos e seis meses de prisão. No entanto, até o momento da prisão realizada nesta sexta-feira (2), a condenação ainda não havia transitado em julgado, o que permitia que ele respondesse ao processo em liberdade, respeitadas as medidas judiciais impostas.
Com a nova decisão, o mandado de prisão preventiva foi cumprido por agentes da Polícia Federal no endereço residencial do ex-assessor, em Ponta Grossa. A operação ocorreu no período da manhã, sem divulgação de detalhes adicionais sobre o deslocamento do preso após o cumprimento da ordem judicial.
Filipe Martins atuou como assessor especial para assuntos internacionais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Seu nome passou a figurar entre os investigados e réus em processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal relacionados aos atos e eventos sob apuração pela Corte.
O processo que resultou na condenação do ex-assessor ainda segue os trâmites legais previstos, uma vez que a sentença não havia alcançado a fase final de execução penal definitiva. A atuação do ministro Alexandre de Moraes ocorre na condição de relator do caso no STF.
Até a última atualização das informações, não houve divulgação de posicionamento público da defesa de Filipe Martins após o cumprimento do mandado de prisão. Também não foram informados detalhes adicionais sobre eventuais novos desdobramentos processuais decorrentes da decisão.
A Polícia Federal informou apenas o cumprimento da ordem judicial expedida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os procedimentos legais aplicáveis ao caso.
Senador critica Alexandre de Moraes após negativa de prisão domiciliar a Jair Bolsonaro
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reagiu nesta quinta-feira (1º) à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a manutenção do ex-presidente Jair Bolsonaro sob custódia na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF). A manifestação ocorreu após a negativa do pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ex-chefe do Executivo.
Em publicação feita em seu perfil na rede social X, Flávio Bolsonaro afirmou que seu pai necessita de cuidados médicos que, segundo ele, não poderiam ser assegurados em ambiente prisional. O senador declarou que o ex-presidente apresenta riscos à saúde em razão de complicações médicas.
Na postagem, Flávio Bolsonaro mencionou a possibilidade de o ex-presidente sofrer um acidente vascular cerebral (AVC), alegando que o risco estaria relacionado ao atual estado de saúde de Jair Bolsonaro. As declarações foram feitas no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes proferiu a decisão sobre o pedido da defesa.
Mais cedo, o ministro do STF negou a solicitação de prisão domiciliar humanitária apresentada pelos advogados de Jair Bolsonaro. No despacho, Moraes determinou que, após receber alta médica do Hospital DF Star, onde o ex-presidente estava internado, ele fosse encaminhado diretamente à sede da Polícia Federal em Brasília, para dar continuidade ao cumprimento da pena imposta.
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão, conforme decisão já proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com a negativa da prisão domiciliar, o ministro estabeleceu que a custódia deve ocorrer nas dependências da Polícia Federal, assim que houver liberação médica hospitalar.
No despacho, Alexandre de Moraes afirmou que, “diferente do que alegou a defesa”, o quadro clínico do ex-presidente apresentou melhora, conforme informações constantes nos autos. A avaliação do ministro foi baseada nos documentos médicos analisados durante a apreciação do pedido.
Após a divulgação da decisão, Flávio Bolsonaro voltou a se manifestar publicamente. Em nova publicação, o senador afirmou que a decisão do ministro estaria “cheia de sarcasmo”. Em outro trecho, escreveu: “Até quando Moraes terá procuração para praticar tortura”. Na mesma sequência de mensagens, Flávio Bolsonaro também escreveu: “Leia o laudo, ser abjeto”, em referência ao ministro do STF.
O parlamentar sustentou ainda que o laudo médico apresentado pela defesa indicaria que Jair Bolsonaro “precisa de cuidados permanentes que não podem ser garantidos em uma prisão”. Segundo Flávio Bolsonaro, as informações médicas seriam claras quanto à necessidade de acompanhamento contínuo.
Além das declarações sobre a saúde do ex-presidente, Flávio Bolsonaro também destacou sua posição política atual. O senador anunciou recentemente sua pré-candidatura à Presidência da República para o próximo ano, informação mencionada no mesmo contexto das manifestações públicas.
A decisão do STF mantém Jair Bolsonaro sob responsabilidade da Polícia Federal, conforme estabelecido pelo relator do caso. O processo segue sob análise da Corte, e as medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes permanecem em vigor até nova deliberação judicial.
Até a última atualização das informações, não houve novo posicionamento oficial da defesa de Jair Bolsonaro além das manifestações já apresentadas nos autos. Também não foram divulgadas novas informações sobre a data exata da alta hospitalar ou o momento do encaminhamento do ex-presidente à sede da Polícia Federal.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil / Sophia Santos/STF
Ministro do STF afirma que não há fatos novos e que tratamento pode ser realizado na Polícia Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (1º) um novo pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na decisão, o magistrado determinou que Bolsonaro retorne à sede da Polícia Federal, em Brasília, para dar continuidade ao cumprimento da pena, após a alta médica da internação no Hospital DF Star, prevista para ocorrer ainda hoje.
O novo requerimento foi protocolado pelos advogados do ex-presidente na quarta-feira (31), às 17h09, e solicitava que Bolsonaro fosse encaminhado diretamente para sua residência logo após a liberação hospitalar. Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes concluiu que não foram apresentados fatos supervenientes capazes de justificar a substituição do regime fechado por prisão domiciliar.
Segundo o ministro, as razões que fundamentaram decisões anteriores continuam válidas. Na avaliação do magistrado, os argumentos apresentados pela defesa não afastam os motivos que levaram à manutenção da prisão em regime fechado, conforme já decidido em ocasiões anteriores no âmbito do processo.
Na decisão, Moraes também se manifestou sobre as condições de saúde do ex-presidente, ponto central do pedido apresentado pela defesa. O ministro afirmou que, ao contrário do que foi alegado, não houve agravamento do quadro clínico de Jair Bolsonaro durante a internação hospitalar.
De acordo com o despacho, o que se verificou foi um quadro clínico de melhora, após a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos. O ex-presidente passou por intervenções recentes com foco no nervo frênico, indicadas para tentar reduzir crises recorrentes de soluços, conforme informações médicas anexadas ao processo.
O ministro destacou que os registros médicos apontam evolução positiva do estado de saúde após os procedimentos realizados, não sendo constatada situação que inviabilize o retorno ao cumprimento da pena no local determinado pela Justiça.
Outro ponto abordado por Alexandre de Moraes diz respeito às prescrições médicas indicadas para o acompanhamento do ex-presidente. Segundo o ministro, todas as recomendações médicas podem ser integralmente cumpridas nas dependências da Polícia Federal, sem prejuízo à saúde de Jair Bolsonaro.
Na decisão, Moraes frisou que a estrutura disponível é suficiente para assegurar a continuidade do tratamento, incluindo cuidados relacionados às condições relatadas pelos médicos, não havendo impedimento técnico ou médico para que o ex-presidente permaneça sob custódia da PF após a alta hospitalar.
Ainda conforme o despacho, não há definição de horário para a alta médica, o que dependerá da avaliação final da equipe responsável pelo acompanhamento hospitalar. Assim que liberado, Bolsonaro deverá ser conduzido de volta à sede da Polícia Federal em Brasília, onde se encontra preso.
O pedido analisado nesta quinta-feira representa mais uma tentativa da defesa de obter a prisão domiciliar, argumento já examinado e rejeitado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. Nas decisões anteriores, o ministro Alexandre de Moraes já havia apontado que Bolsonaro possui acesso a atendimento médico adequado enquanto cumpre pena, além de não estarem configurados os requisitos legais para a substituição do regime de prisão.
A decisão foi proferida no contexto do acompanhamento da execução penal do ex-presidente, que permanece sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. O despacho reafirma o entendimento do relator quanto à inexistência de novos elementos que justifiquem alteração do regime prisional estabelecido.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Nota do ministro do STF cita aplicação da Lei Magnitsky; Encontros com Gabriel Galípolo ocorreram após sanção dos EUA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta terça-feira (23) para esclarecer os encontros que manteve com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo o magistrado, as reuniões ocorreram em razão da aplicação da Lei Magnitsky sobre ele pelo governo dos Estados Unidos.
A manifestação de Moraes ocorre após a divulgação de informações que apontavam que o ministro teria, supostamente, pressionado o presidente do Banco Central e a autoridade monetária a aprovarem uma solução para o Banco Master. A instituição financeira acabou sendo liquidada pelo Banco Central no dia 18 de novembro.
Na nota divulgada, Alexandre de Moraes não faz qualquer menção ao caso envolvendo o Banco Master nem trata diretamente da liquidação da instituição financeira. O texto se limita a esclarecer o contexto das reuniões mantidas com representantes do sistema financeiro.
Encontros com o presidente do Banco Central
De acordo com Moraes, os encontros com Gabriel Galípolo tiveram como tema exclusivo as consequências da aplicação da Lei Magnitsky. O ministro afirmou que as conversas trataram de questões relacionadas aos efeitos da sanção imposta pelo governo dos Estados Unidos.
Brasília 25/11/2025 – O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Foto Lula Marques/Agência Brasil
A informação sobre o diálogo entre Alexandre de Moraes e Gabriel Galípolo foi divulgada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. A publicação apontou a existência das reuniões, o que motivou o esclarecimento por parte do ministro do STF.
Até o momento da divulgação da nota de Moraes, o presidente do Banco Central não havia se manifestado publicamente sobre o assunto.
Contexto da Lei Magnitsky
Na nota, Alexandre de Moraes afirmou que as reuniões ocorreram no contexto da aplicação da Lei Magnitsky, legislação dos Estados Unidos que permite sanções a autoridades estrangeiras. Segundo o ministro, as conversas tiveram como foco as consequências práticas da aplicação dessa lei.
Moraes declarou que os encontros abordaram temas relacionados à possibilidade de manutenção de serviços bancários, como movimentação financeira, contas correntes, cartões de crédito e cartões de débito.
Brasília (DF) 02/09/2025 – O ministro relator Alexandre de Moraes, na sessão de STF de julgamento de Bolsonaro e de mais sete réus da trama golpista Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
“Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito”, afirmou o ministro na nota divulgada.
Reuniões com representantes do sistema financeiro
Além do encontro com o presidente do Banco Central, Alexandre de Moraes informou que também manteve conversas com outros dirigentes do sistema financeiro brasileiro, no mesmo contexto da aplicação da Lei Magnitsky.
Segundo o ministro, ele falou com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros. Também participaram das conversas o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, e o presidente do BTG, Roberto Sallouti.
Moraes afirmou ainda que se reuniu com vice-presidentes dos bancos Bradesco e Itaú. De acordo com o texto da nota, todos os encontros tiveram como pauta exclusiva as consequências da sanção aplicada pelos Estados Unidos.
Ausência de menção ao Banco Master
Na nota divulgada nesta terça-feira, Alexandre de Moraes não faz referência ao Banco Master nem ao processo que resultou na liquidação da instituição financeira pelo Banco Central, ocorrida em 18 de novembro.
O esclarecimento apresentado pelo ministro se restringe à explicação sobre o motivo das reuniões e ao conteúdo tratado nos encontros com autoridades e representantes do sistema financeiro.
Até o momento, não houve manifestação pública do presidente do Banco Central sobre as informações divulgadas nem sobre o esclarecimento apresentado pelo ministro do STF.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Serviço foi interrompido após reservatório atingir volume morto; Decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) restabeleça o abastecimento de água em São João do Sabugi, município localizado na região Seridó, no prazo de 48 horas. A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente ao valor de R$ 300 mil.
A determinação foi proferida durante o plantão judicial, no último sábado (27), e atende a um pedido da Prefeitura de São João do Sabugi, apresentado por meio de uma ação civil pública. O processo questiona a interrupção do fornecimento de água à população do município.
De acordo com os autos, o abastecimento entrou em colapso no dia 19 de dezembro, em razão da situação crítica do reservatório que atende a cidade, que atingiu o chamado volume morto. Na ocasião, a Caern informou que o volume remanescente de água não apresentava condições técnicas para captação e tratamento dentro dos padrões exigidos para o consumo humano.
Em comunicado divulgado na data da suspensão, a companhia afirmou que “o volume de água restante não oferece mais condições técnicas de captação e tratamento com a qualidade exigida para o consumo humano”. A empresa também anunciou a suspensão da cobrança das faturas de água no município durante o período de interrupção do serviço.
Apesar das justificativas apresentadas pela concessionária, a decisão judicial considerou que o fornecimento de água foi interrompido sem a apresentação de justificativa plausível, além da ausência de medidas alternativas capazes de reduzir os prejuízos enfrentados pela população local.
Na análise do magistrado responsável pela decisão, o abastecimento de água foi caracterizado como serviço público essencial, cuja interrupção compromete o direito fundamental de acesso à água potável, além de violar princípios relacionados à dignidade da pessoa humana e às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O juiz destacou ainda que a falta de água afeta diretamente a saúde pública, a higiene básica e as condições mínimas de dignidade dos moradores, o que, segundo a decisão, justifica a intervenção urgente do Poder Judiciário para assegurar o atendimento à população.
Conforme estabelecido na decisão, a Caern deverá restabelecer o fornecimento de água, podendo fazê-lo de forma contínua ou por meio de regime de rodízio, desde que seja garantido o acesso mínimo ao serviço por parte dos moradores do município.
Caso a retomada do abastecimento pela rede não seja tecnicamente possível, a Justiça determinou que a companhia deverá assegurar o fornecimento por meio de carros-pipa, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas da população, enquanto perdurar a situação de escassez hídrica.
O descumprimento de qualquer uma das determinações impostas pela decisão judicial implicará na aplicação de multa diária de R$ 10 mil, com limite inicial fixado em R$ 300 mil, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
Em nota, a Caern informou que o assunto está sendo tratado na esfera judicial. A companhia declarou ainda que, no plano operacional, segue empenhada na busca por alternativas de abastecimento, dentro de sua área de competência, com o objetivo de enfrentar o período de seca e minimizar os impactos aos moradores de São João do Sabugi.
Segundo a empresa, há diálogo constante com os órgãos responsáveis pela gestão hídrica e com a agência reguladora, visando a adoção de soluções tecnicamente viáveis, diante da crise hídrica que afeta a região do Seridó.
Valores beneficiam mais de 152 mil aposentados e pensionistas
Um total de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações na Justiça contra o órgão iniciarão 2026 com mais dinheiro no bolso. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência Social.
O pagamento contempla 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso. A liberação faz parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares que envolvem servidores públicos federais. Ao todo, 236.603 beneficiários em 187.472 processos serão pagos neste lote.
Quem tem direito a receber?
Tem direito aos atrasados quem ganhou ação judicial contra o INSS relacionada à concessão ou revisão de benefícios, como:
Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
Pensão por morte;
Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para receber neste pagamento, é necessário que:
O processo esteja totalmente encerrado (transitado em julgado);
O valor seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
A ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida em novembro de 2025.
Os pagamentos são feitos por meio de requisições de pequeno valor (RPV), mecanismo usado para quitar dívidas judiciais de menor valor em prazo mais curto que os tradicionais precatórios.
Quando o dinheiro cai na conta?
As RPVs devem ser pagas em até 60 dias após a ordem de pagamento do juiz. O depósito é feito em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado.
Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Antes do pagamento, o processo passa por uma fase de processamento, quando as contas são abertas. Após o depósito, o sistema do tribunal passa a indicar o status “Pago total ao juízo”.
Como saber se você vai receber?
A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. É possível pesquisar usando:
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;
Número do processo;
Dados do advogado, como o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No campo “Valor inscrito na proposta”, aparece o valor a ser pago. As siglas indicam a modalidade: requisição de pequeno valor (RPF) ou precatório (PRF).
Diferença entre RPV e precatório
RPV: até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias após a ordem judicial;
Precatório: acima desse limite, pago uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.
Herdeiros também podem receber?
Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito aos atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvida, a orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.
Qual TRF consultar?
Cada estado é atendido por um TRF específico:
TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
Audiências conduzidas por juíza auxiliar do STF mantiveram medidas determinadas por Alexandre de Moraes contra condenados por atos golpistas
As prisões domiciliares de oito condenados pela trama golpista foram mantidas neste sábado (27) após a realização de audiências conduzidas por uma juíza auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As sessões tiveram como objetivo o cumprimento de uma formalidade legal prevista nos procedimentos judiciais.
As audiências foram conduzidas pela juíza Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, integrante do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Segundo as informações divulgadas, as oitivas não tiveram caráter decisório sobre novas medidas, servindo para formalizar a execução das prisões domiciliares decretadas anteriormente.
Decisão do STF determinou prisão domiciliar de dez condenados
Na manhã deste sábado (27), o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão domiciliar de dez condenados no âmbito das ações relacionadas à trama golpista. A decisão foi tomada no contexto das investigações e julgamentos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo os atos antidemocráticos.
A lista de alvos das prisões domiciliares inclui sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Dois mandados não foram cumpridos
Apesar da determinação judicial, dois mandados de prisão domiciliar não foram cumpridos no momento da decisão. De acordo com as informações divulgadas, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha não foi localizado pela Polícia Federal e passou a ser considerado foragido.
Outro mandado que não foi executado foi o do tenente-coronel do Exército Guilherme Marques de Almeida. Segundo o registro oficial, ele estava em viagem para o estado da Bahia no momento da decisão judicial. Ainda conforme informado, o militar se comprometeu a retornar para a cidade de Goiânia, onde deverá iniciar o cumprimento da prisão domiciliar determinada pelo STF.
Audiências mantiveram medidas impostas
As audiências realizadas neste sábado (27) mantiveram as prisões domiciliares de oito dos condenados. Os procedimentos ocorreram após a expedição dos mandados e tiveram como finalidade atender às exigências formais do processo judicial, conforme previsto nas normas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A condução das audiências pela juíza auxiliar não alterou as medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. As decisões seguem válidas nos termos estabelecidos na ordem judicial expedida na manhã do mesmo dia.
Prisões domiciliares visam evitar novas fugas
As prisões domiciliares foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes com o objetivo de evitar novas fugas de condenados pelos atos golpistas. A medida foi adotada após registros recentes envolvendo deslocamentos não autorizados de investigados e condenados para fora do país.
Na sexta-feira (26), o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, foi detido por autoridades locais após fugir para o Paraguai. Segundo o registro do caso, ele tentou embarcar para El Salvador utilizando um passaporte falso, o que motivou a adoção de medidas mais rigorosas pelo Supremo Tribunal Federal.
Entendimento do ministro Alexandre de Moraes
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, há indícios de uma estratégia por parte dos condenados pelos atos golpistas para deixar o território nacional. O ministro citou, em sua decisão, outros casos de fuga registrados no contexto das ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Entre os exemplos mencionados está o caso do ex-deputado Alexandre Ramagem. Moraes apontou que a conduta observada indica planejamento e apoio externo para viabilizar a saída do país.
“O modus operandi da organização criminosa condenada pelo Supremo Tribunal Federal indica a possibilidade de planejamento e execução de fugas para fora do território nacional, como feito pelo réu Alexandre Ramagem, inclusive com a ajuda de terceiros”, afirmou o ministro.
As decisões seguem vinculadas às ações penais em tramitação no Supremo Tribunal Federal e às medidas cautelares adotadas no âmbito dos processos relacionados à trama golpista.
Decisão do ministro Alexandre de Moraes inclui uso de tornozeleira, entrega de passaporte e audiências de custódia por videoconferência
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (27) a prisão domiciliar de dez condenados pela trama golpista apurada no contexto do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão alcança réus que integram os núcleos 2, 3 e 4 da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado, todos já condenados pela Corte, mas que recorriam das decisões em liberdade.
A medida foi adotada no mesmo dia em que o ministro também marcou as audiências de custódia dos condenados. As oitivas estão previstas para ocorrer neste sábado (27), por meio de videoconferência, e serão conduzidas pela juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, magistrada que atua no gabinete de Alexandre de Moraes no STF.
A lista dos alvos da decisão é composta por sete militares do Exército, uma delegada da Polícia Federal, o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro. Todos foram condenados no âmbito das ações penais relacionadas aos atos golpistas, mas permaneciam em liberdade enquanto apresentavam recursos contra as sentenças.
Além da prisão domiciliar, o ministro determinou uma série de medidas cautelares. Os condenados deverão usar tornozeleira eletrônica, entregar seus passaportes às autoridades competentes e estão proibidos de manter contato entre si ou com outros réus das ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro. Também foi determinada a proibição de uso de redes sociais e a suspensão do porte de arma de fogo.
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a adoção da prisão domiciliar tem como objetivo evitar novas fugas do país. O ministro citou a prisão do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, ocorrida na sexta-feira (26), no Paraguai. Silvinei foi detido por autoridades locais após deixar o Brasil e tentar embarcar para El Salvador utilizando um passaporte falso.
Para o ministro, o episódio reforça a existência de um padrão de comportamento entre condenados pelos atos golpistas, com tentativas de evasão do território nacional. Na decisão, Moraes mencionou outros casos de fuga envolvendo réus das ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-deputado Alexandre Ramagem.
“O modus operandi da organização criminosa condenada pelo Supremo Tribunal Federal indica a possibilidade de planejamento e execução de fugas para fora do território nacional, como feito pelo réu Alexandre Ramagem, inclusive com a ajuda de terceiros”, registrou o ministro no despacho.
Lista dos condenados em prisão domiciliar
Os dez condenados que tiveram a prisão domiciliar decretada pelo STF são:
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 21 anos de prisão;
Marília de Alencar, delegada da Polícia Federal e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, condenada a 8 anos e 6 meses de prisão;
Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército, condenado a 13 anos de prisão;
Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército, condenado a 14 anos de prisão;
Bernardo Romão Corrêa Netto, coronel do Exército, condenado a 17 anos de prisão;
Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército, condenado a 17 anos de prisão;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército, condenado a 17 anos de prisão;
Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército, condenado a 13 anos e 6 meses de prisão;
Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército, condenado a 16 anos de prisão;
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, condenado a 7 anos e 6 meses de prisão.
As audiências de custódia marcadas para este sábado têm como finalidade verificar as condições de cumprimento das medidas impostas, bem como assegurar o cumprimento das determinações judiciais, conforme previsto na legislação processual.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Fellipe Sampaio/SCO/STF
Ex-diretor da PRF foi detido em aeroporto de Assunção ao tentar embarcar para El Salvador e teve prisão preventiva decretada pelo STF
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, encontra-se sob custódia da Polícia Federal após ser preso no Paraguai, na noite desta sexta-feira (26). Ele foi detido no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, ao tentar embarcar para El Salvador utilizando um documento falso, segundo informações confirmadas por autoridades paraguaias e pela Polícia Federal brasileira.
Após a prisão, Silvinei Vasques foi escoltado por um comboio de viaturas até a fronteira entre Ciudad del Este e Foz do Iguaçu, no Paraná. A entrega às autoridades brasileiras ocorreu na Ponte da Amizade, onde agentes da Polícia Federal assumiram a custódia do ex-diretor da PRF. Ele cruzou a fronteira encapuzado e deverá ser transferido para Brasília nas horas seguintes.
Fuga do Brasil e rompimento da tornozeleira eletrônica
Silvinei Vasques cumpria prisão domiciliar, determinada no âmbito da ação penal do Núcleo 2 da investigação sobre tentativa de golpe de Estado, na qual foi condenado a 24 anos e seis meses de prisão. Apesar da condenação, ainda cabia recurso, motivo pelo qual ele aguardava o andamento do processo fora do sistema prisional.
Na madrugada do dia de Natal, Vasques rompeu a tornozeleira eletrônica que utilizava por determinação judicial e deixou o apartamento onde residia, em São José, na Grande Florianópolis, em Santa Catarina. De acordo com a Polícia Federal, o equipamento parou de emitir sinal de GPS por volta das 3h da madrugada de quinta-feira (25).
Após a interrupção do sinal, agentes da Polícia Penal de Santa Catarina e da Polícia Federal foram até o imóvel e constataram que o ex-diretor não se encontrava no local. A análise das imagens do sistema de câmeras do prédio indicou que ele esteve no apartamento até as 19h22 da quarta-feira (24), véspera de Natal.
As gravações mostram Silvinei Vasques colocando bolsas no porta-malas de um carro. Ele vestia calça de moletom preta, camiseta cinza e boné preto. Durante a saída, ele também levou um cachorro da raça pitbull, além de ração e tapetes higiênicos.
Prisão preventiva decretada pelo STF
Após ser informado sobre a fuga, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de Silvinei Vasques. A decisão foi baseada nos indícios de evasão do ex-diretor da PRF para o exterior, com o objetivo de evitar o cumprimento da pena imposta no processo criminal.
Segundo a apuração das autoridades, Silvinei deixou Santa Catarina de carro e seguiu até o Paraguai, onde permaneceu até ser localizado no aeroporto da capital paraguaia.
Tentativa de embarque e uso de identidade falsa
De acordo com informações do Comando Tripartite — órgão de cooperação policial entre Brasil, Argentina e Paraguai —, Silvinei Vasques tentou embarcar em um voo da Copa Airlines com destino a El Salvador, com escala no Panamá. No momento da abordagem, ele apresentou um documento pertencente a um cidadão paraguaio que havia registrado extravio da identidade.
As autoridades paraguaias confirmaram que o documento apresentado não correspondia à identidade verdadeira do ex-diretor da PRF. O caso segue sob apuração.
Declaração médica apresentada às autoridades
No momento da prisão, Silvinei Vasques também apresentou uma declaração médica redigida em espanhol. No documento, ele afirma ser portador de glioblastoma multiforme grau IV, um tipo de câncer cerebral, e declara não conseguir falar nem ouvir. O texto solicita que qualquer comunicação com autoridades fosse feita por escrito.
A declaração médica informa que o ex-diretor teria realizado sessões de radioterapia e quimioterapia em dezembro de 2025, em Foz do Iguaçu, e que estaria autorizado a viajar para realizar um procedimento de radiocirurgia em El Salvador. Segundo o documento, o objetivo da viagem seria exclusivamente médico, sem data definida para retorno ao Brasil.
O texto afirma ainda que, apesar das limitações alegadas, Silvinei Vasques estaria lúcido e em condições clínicas para viajar. O atestado médico apresentado às autoridades paraguaias está sob investigação.
Transferência ao Brasil
Após a entrega às autoridades brasileiras, Silvinei Vasques deverá ser encaminhado inicialmente para Foz do Iguaçu e, em seguida, transferido para Brasília, onde ficará à disposição do Supremo Tribunal Federal. A Polícia Federal informou que os procedimentos de custódia seguem os protocolos legais vigentes.
Procurada, a defesa de Silvinei Vasques informou que ainda está reunindo informações sobre o caso e não se manifestou oficialmente até o momento.
Governo mantém calendário prevendo quitação do 13º até janeiro de 2026; Desembargadora acolheu recurso do Estado e citou impacto fiscal e econômico
A desembargadora Berenice Capuxú acatou um recurso apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte e suspendeu, nesta sexta-feira (26), os efeitos da decisão judicial que determinava o pagamento do 13º salário ainda em 2025 aos servidores estaduais da Administração Direta.
O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN), que alegou que o cumprimento imediato da decisão poderia comprometer o equilíbrio fiscal do ente público, além de representar risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, diante do cenário econômico enfrentado pelo governo estadual.
Na decisão, a magistrada destacou que, embora o direito ao recebimento da gratificação natalina seja reconhecido, o contexto apresentado exige uma ponderação entre os interesses dos servidores e a capacidade financeira do Estado. Segundo o entendimento exposto, a excepcionalidade da situação demanda uma solução que considere os limites orçamentários e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
Em trecho do despacho, a desembargadora afirmou que o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado ao caso, de modo que a obrigação de pagamento seja compatibilizada com a realidade financeira do Estado, evitando prejuízos ao funcionamento regular da administração pública e ao custeio dos serviços essenciais.
A decisão judicial também levou em consideração o calendário de pagamentos divulgado pelo Governo do Estado, que prevê a quitação do 13º salário até o dia 10 de janeiro de 2026. Segundo a magistrada, o prazo estabelecido se apresenta como uma medida aceitável diante das circunstâncias atuais, permitindo que o Estado organize suas contas para cumprir a obrigação de forma escalonada.
De acordo com o entendimento expresso no despacho, o prazo até janeiro possibilita ao governo ajustar o fluxo financeiro, minimizando impactos sobre despesas essenciais e preservando o funcionamento de áreas estratégicas da administração pública, ao mesmo tempo em que assegura o pagamento da gratificação natalina aos servidores.
A decisão suspensa havia sido proferida na terça-feira (23) pelo juiz Jussier Barbalho Campos, em atendimento a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN). Na ocasião, o magistrado determinou que o pagamento do 13º salário fosse realizado ainda no exercício de 2025.
Ao conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado, a desembargadora Berenice Capuxú mencionou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em casos semelhantes. A decisão cita entendimentos anteriores que adotaram posicionamento semelhante diante de alegações de impacto fiscal.
Entre os precedentes mencionados estão decisões proferidas pelo desembargador João Rebouças, que, na mesma semana, suspendeu uma decisão favorável ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN) relacionada ao pagamento do 13º salário.
Após a nova decisão, o Sindsaúde-RN se manifestou de forma crítica. A entidade afirmou que o 13º salário não se trata de empréstimo ou benefício eventual, mas de uma remuneração garantida por lei, decorrente de um ano inteiro de trabalho dos servidores públicos.
Com a suspensão determinada pelo Tribunal, fica mantido o calendário divulgado pelo Governo do Estado, que prevê o pagamento do 13º salário dentro do prazo estabelecido para janeiro de 2026, conforme informado nos autos do processo.
Ex-diretor da PRF rompeu tornozeleira eletrônica, deixou Santa Catarina na véspera de Natal e foi detido ao tentar embarcar para El Salvador
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta sexta-feira (26) a prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo de Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada após o ex-diretor romper a tornozeleira eletrônica que monitorava sua prisão domiciliar e fugir do Brasil.
Silvinei Vasques cumpria prisão domiciliar em São José, na Grande Florianópolis, após ter recebido autorização para deixar o sistema prisional mediante o cumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. Entre essas medidas estavam o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar o país, com cancelamento do passaporte.
Brasília (DF) 20/06/2023 CPMI do 8 de Janeiro ouve ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
Segundo informações encaminhadas pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal, o equipamento de monitoramento eletrônico parou de emitir sinal de GPS por volta das 3h da madrugada de quinta-feira (25), durante a noite de Natal. Após a interrupção do sinal, agentes da Polícia Federal se deslocaram até o endereço de Silvinei Vasques, onde constataram que ele não se encontrava na residência.
Ainda de acordo com a Polícia Federal, a análise do sistema de câmeras do prédio onde o ex-diretor da PRF residia indicou que ele permaneceu no local até as 19h22 da quarta-feira (24), véspera de Natal. As imagens mostram Silvinei Vasques colocando bolsas no porta-malas de um carro, além de outros itens, antes de deixar o imóvel.
A investigação apontou que a fuga ocorreu com o uso de um carro alugado. Registros do circuito interno de TV também mostram o ex-diretor transportando objetos pessoais, ração para animais, tapetes higiênicos e conduzindo um cachorro durante a saída do prédio.
Segundo relato encaminhado pela Polícia Federal ao STF, por volta das 19h14min, Silvinei Vasques colocou sacos de ração e tapetes higiênicos no banco traseiro do veículo. Minutos depois, ele retornou carregando potes comedouros e conduzindo um cachorro, aparentando ser da raça pitbull, antes de deixar o local definitivamente.
A Polícia Federal informou que Silvinei Vasques levou o animal consigo durante a fuga para o Paraguai. Até o momento, não há informações oficiais sobre o estado do cachorro ou se ele permaneceu com o ex-diretor após a prisão.
O Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal,Silvinei Vasques,
é entrevistada no programa A Voz do Brasil.
Na manhã desta sexta-feira (26), a Polícia Federal confirmou que Silvinei Vasques foi detido pelas autoridades paraguaias no Aeroporto Internacional Silvio Pettiross, em Assunção. Ele tentava embarcar em um voo com destino a El Salvador utilizando um passaporte falso.
As informações sobre a prisão foram repassadas ao ministro Alexandre de Moraes, que decidiu converter as medidas cautelares em prisão preventiva. Na decisão, o ministro afirmou que a violação das condições impostas anteriormente e a fuga do país justificam a medida mais gravosa.
“A fuga do réu, caracterizada pela violação das medidas cautelares impostas sem qualquer justificativa, autoriza a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva”, registrou Alexandre de Moraes na decisão.
Silvinei Vasques foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão no âmbito da ação penal do Núcleo 2 da chamada trama golpista, que investigou ações para tentar manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após o resultado das eleições de 2022.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal, o ex-diretor da PRF teria determinado a realização de blitzes em rodovias federais localizadas em regiões onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva registrava maior intenção de votos. Segundo a acusação, as ações teriam como objetivo dificultar o deslocamento de eleitores até os locais de votação no segundo turno das eleições.
Silvinei Vasques foi preso preventivamente em agosto de 2023 e permaneceu detido por cerca de um ano. Posteriormente, teve a prisão convertida em domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, desde que cumprisse rigorosamente as medidas cautelares estabelecidas pelo STF.
Após a prisão no Paraguai, a Polícia Federal informou que o ex-diretor da PRF deverá ser reconduzido ao Brasil para o cumprimento da decisão judicial, conforme os trâmites de cooperação internacional entre os dois países.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Lula Marques/ Agência Brasil
Representação cita denúncias envolvendo o Banco Master; Ministro nega irregularidades e afirma que reuniões trataram de outro tema
Senadores da oposição protocolaram, na terça-feira (23), um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A iniciativa ocorreu após denúncias envolvendo o Banco Master e foi formalizada por meio de uma representação apresentada ao Senado Federal.
O documento aponta supostos contatos entre Alexandre de Moraes e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, relacionados à instituição financeira. De acordo com os parlamentares, essas interações poderiam indicar atuação indevida junto ao Banco Central em favor do Banco Master.
Os senadores alegam que a conduta atribuída ao ministro poderia configurar conflito de interesses e possível crime de advocacia administrativa, conforme a legislação vigente. A representação também menciona a existência de um contrato entre o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master, o que foi incluído como elemento no pedido protocolado.
O pedido de impeachment é assinado pelos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES). No texto, os parlamentares solicitam que o Senado avalie os fatos apresentados e adote as providências previstas no processo de responsabilização de ministros do STF.
Em nota oficial, o ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade. Segundo ele, as reuniões realizadas com o presidente do Banco Central tiveram como pauta exclusivamente os efeitos da Lei Magnitsky, sem qualquer discussão relacionada ao Banco Master ou à eventual aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB).
Moraes também afirmou que não houve ligações telefônicas com o presidente do Banco Central sobre o tema citado na denúncia e que o escritório de advocacia de sua esposa não atuou em assuntos relacionados ao Banco Master. O ministro reforçou que não participou de tratativas que envolvessem interesses da instituição financeira mencionada no pedido.
De acordo com as regras constitucionais, cabe ao Senado Federal a análise de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. O procedimento inicial envolve a avaliação do conteúdo da denúncia e a verificação do cumprimento dos requisitos formais.
A decisão sobre o encaminhamento ou arquivamento do pedido é de responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso seja admitido, o processo segue os trâmites previstos no regimento interno da Casa e na legislação aplicável.
Até o momento, o Senado não divulgou prazo para a análise da representação. O pedido permanece sob responsabilidade da presidência da Casa, aguardando deliberação quanto às próximas etapas do procedimento.
Decisão do STF impõe tornozeleira eletrônica e restrições de comunicação ao general condenado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar ao general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, condenado no âmbito do processo que apurou a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 22, e levou em consideração laudo médico pericial que avaliou o estado de saúde do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Na decisão, Moraes determinou a substituição do cumprimento da pena em regime fechado pela prisão domiciliar humanitária, diante das condições clínicas apresentadas por Augusto Heleno. O ministro também impôs uma série de medidas restritivas, que deverão ser observadas durante o período da prisão domiciliar.
Entre as determinações estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a entrega de todos os passaportes, nacionais e estrangeiros, e a suspensão imediata do porte de arma de fogo, caso existente. Além disso, Moraes proibiu que Augusto Heleno receba visitas, com exceção de seus advogados legalmente constituídos.
Brasília (DF) 26/09/2023 General, Algusto Heleno durante depoimento a CPMI do golpe. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A decisão também estabelece a proibição de qualquer tipo de comunicação, incluindo o uso de telefones, aplicativos de mensagens e redes sociais, de forma direta ou indireta. O ministro ressaltou que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas implicará consequências imediatas.
“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará no imediato retorno ao cumprimento da pena em regime fechado”, registrou Moraes, ao determinar a expedição urgente do alvará de soltura para viabilizar a transferência do general ao regime domiciliar.
O benefício foi concedido após a análise de laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística, órgão vinculado à Polícia Federal. O documento concluiu que Augusto Heleno apresenta quadro demencial em estágio inicial, decorrente de Alzheimer e demência vascular combinadas.
Segundo os peritos, embora o general ainda possua autonomia básica para atividades cotidianas, como higiene pessoal, alimentação, vestuário e execução de tarefas simples, o quadro clínico identificado é caracterizado por declínio cognitivo progressivo e irreversível. O laudo aponta que a evolução da doença tende a ser acelerada em ambiente carcerário, especialmente em situações de isolamento relativo e ausência de estímulos considerados protetivos.
O relatório pericial também destaca a importância do convívio familiar e da autonomia assistida como fatores que podem influenciar o acompanhamento do quadro clínico, elementos que não estariam plenamente disponíveis em regime de prisão fechada.
Brasília (DF) 26/09/2023 General, Algusto Heleno durante depoimento a CPMI do golpe. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Além do comprometimento cognitivo, o laudo médico indicou que Augusto Heleno possui osteoartrose avançada da coluna vertebral, associada a cifoescoliose, dor crônica, limitação relevante de mobilidade, instabilidade de marcha e risco aumentado de quedas. Essas condições foram consideradas na análise do pedido de prisão domiciliar.
Na decisão, Alexandre de Moraes destacou que Augusto Heleno foi condenado a uma pena total de 21 anos, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção, fixada inicialmente em regime fechado. No entanto, segundo o ministro, a gravidade do estado de saúde, devidamente comprovada nos autos, aliada à idade de 78 anos, autoriza a concessão excepcional da prisão domiciliar.
Moraes também mencionou a ausência de qualquer indício de tentativa de fuga ao longo da instrução processual penal. De acordo com o ministro, após a condenação, Augusto Heleno apresentou-se espontaneamente para o cumprimento da pena, o que foi considerado como demonstração de cumprimento das decisões judiciais.
“O réu colaborou com a Justiça, tendo se apresentado voluntariamente para o cumprimento da pena, demonstrando respeito às decisões judiciais e ausência de intenção de se furtar à execução penal”, registrou Moraes no despacho.
A decisão ressalta que a concessão da prisão domiciliar humanitária ocorre em caráter excepcional, com base em critérios já adotados pelo ministro em outros processos relacionados às condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023, e permanece condicionada ao cumprimento integral das medidas impostas.
Crimes ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro haviam sido suspensos por imunidade parlamentar
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação penal contra o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), já condenado no processo que apurou a tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. O novo caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A nova ação penal trata de dois crimes vinculados aos ataques às sedes dos Três Poderes, que haviam permanecido suspensos enquanto Ramagem exercia mandato parlamentar. À época, o STF paralisou o julgamento com base na imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, uma vez que as acusações se referiam a fatos ocorridos após a diplomação do então deputado.
Brasília (DF), 30/04/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem. Relator votou a favor, mas foi pedido de vistas. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Com a cassação do mandato, a Corte determinou a retomada do andamento processual e decidiu reautuar o caso como uma nova ação penal, permitindo o prosseguimento da apuração criminal. Caso haja nova condenação, eventual pena poderá ser somada àquela já imposta no processo principal, que já transitou em julgado.
Na semana passada, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Na mesma sessão, também foi declarada a cassação do mandato do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ambos se encontram atualmente nos Estados Unidos, segundo informações oficiais registradas nos autos.
Além de receber a nova ação penal, o ministro Alexandre de Moraes designou audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de fevereiro de 2026, a ser realizada por videoconferência. Na audiência, serão ouvidas testemunhas da acusação e da defesa, além da realização do interrogatório do réu. A acusação é conduzida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Brasília (DF), 07/05/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem.Foto: Lula Marques/Agência Brasil
No processo principal, já encerrado, Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado. A condenação ocorreu no âmbito das ações penais que apuraram a organização e execução dos atos destinados a impedir a posse do presidente eleito em 2022.
Após a condenação, Ramagem deixou o Brasil e se deslocou para os Estados Unidos, em setembro, conforme revelado pelo portal PlatôBR. Diante da saída do país e da ausência de cumprimento da pena, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva do ex-deputado no mês seguinte.
Com a nova ação penal, o STF amplia o conjunto de processos que analisam a atuação de Ramagem nos episódios relacionados aos ataques de 8 de janeiro, agora sem a proteção da imunidade parlamentar. O andamento do processo seguirá os trâmites previstos no regimento interno da Corte e na legislação penal em vigor.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil
Senador afirma que acordo de R$ 129 milhões precisa ser apurado pelo Congresso
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que irá coletar assinaturas após o recesso parlamentar para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias envolvendo um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório da família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Segundo o parlamentar, o acordo é estimado em R$ 129 milhões e teria características que, segundo ele, justificam a apuração pelo Congresso Nacional. A declaração foi feita em publicação nas redes sociais, na qual o senador afirmou que o contrato estaria fora dos padrões usuais da advocacia e envolveria ainda suspeitas de atuação direta do magistrado em favor da instituição financeira.
Brasília (DF), 11/09/2025 – O ministro Alexandre de Moraes durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza o quinto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
“Após o recesso vou coletar as assinaturas para investigação de notícias sobre um contrato entre o banco Master e o escritório da família do ministro Moraes, de 129 milhões de reais, fora do padrão da advocacia, além desta notícia de atuação direta do ministro em favor do banco”, escreveu o senador em publicação no X (antigo Twitter).
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Alessandro Vieira afirmou que as informações divulgadas são graves e precisam ser apuradas. Segundo ele, a investigação é necessária para verificar a veracidade dos fatos relatados e a compatibilidade das condutas com as funções exercidas.
O senador compartilhou denúncia publicada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. De acordo com a apuração jornalística, o ministro Alexandre de Moraes teria feito contatos com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar de assuntos relacionados ao Banco Master. A colunista afirma ter ouvido seis fontes sobre o episódio.
Segundo a reportagem, teriam ocorrido três contatos por telefone e um encontro presencial entre Moraes e Galípolo. Em um desses contatos, o ministro teria solicitado que o Banco Central aprovasse a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), operação que havia sido anunciada pelas instituições, mas ainda dependia de autorização da autoridade monetária.
Nem o ministro Alexandre de Moraes nem o presidente do Banco Central se manifestaram sobre as afirmações até o momento da publicação da reportagem.
Brasília (DF) 01/08/2025 – Ministro Alexandre de Moraes durante sessão de abertura do segundo semestre judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Ainda conforme a apuração, o Banco Master firmou contrato com a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF. O acordo previa que o escritório Barci de Moraes Associados atuaria na defesa dos interesses do banco e de seu controlador, Daniel Vorcaro, junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.
O contrato foi assinado em janeiro do ano passado e estabelecia o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais, pelo prazo de três anos. Caso fosse executado integralmente, o valor total alcançaria aproximadamente R$ 129 milhões até o início de 2027.
Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, é alvo de investigações por fraudes financeiras. Ele chegou a ser preso por 11 dias em novembro, sendo posteriormente solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com imposição do uso de tornozeleira eletrônica. Vorcaro e outros quatro executivos são investigados pela Polícia Federal.
Na última semana, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a retomada das investigações que apuram um esquema de fraude financeira envolvendo o Banco Master. No despacho, Toffoli autorizou a realização de oitivas de executivos do banco e de dirigentes do Banco Central, além de permitir a requisição de medidas como quebra de sigilo fiscal e telemático, mediante justificativa.
Anteriormente, Toffoli havia avocado o caso para o STF e determinado sigilo no processo. O ministro também retirou da CPI do INSS dados bancários e fiscais de Daniel Vorcaro, determinando que essas informações fiquem sob custódia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O presidente da CPI do INSS, Carlos Viana, afirmou que a decisão enfraquece a investigação. Procurados, Alexandre de Moraes e Gabriel Galípolo não comentaram os fatos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.
O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.
Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.
A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.
Brasília (DF) 10/09/2025 – O ministro Flávio Dino na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que realiza o quarto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.
Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.
O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF. Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.
São Paulo (SP), 17/03/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Flávio Dino, fala sobre “ética e IAs: da Mentira à Deepfake”, no projeto Papo Supremo, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, na Avenida Paulista. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.
Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.
Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Colaboração ativa
Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.
“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Justiça reconhece improbidade administrativa e determina devolução dos valores
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou uma mulher por improbidade administrativa após reconhecer que ela recebeu salários da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) por quase dez anos sem exercer qualquer atividade funcional. A decisão atendeu a uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
De acordo com a sentença, a mulher ocupou o cargo comissionado de Secretária Executiva no período compreendido entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2019. Apesar de formalmente nomeada, não houve comprovação de que ela tenha desempenhado atribuições relacionadas ao cargo durante todo o período em que recebeu remuneração.
Segundo a denúncia apresentada pelo MPRN, a servidora estava lotada no gabinete de um deputado estadual. No entanto, o próprio parlamentar declarou, em depoimento, que não conhecia a mulher e que ela jamais atuou em seu gabinete durante o tempo em que constava como comissionada.
As provas reunidas no processo indicaram ainda que, durante o período em que figurava como servidora da Assembleia Legislativa, a mulher cursava medicina em tempo integral na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Conforme os autos, por pelo menos quatro anos, a formação acadêmica ocorreu de forma presencial e integral, o que demonstraria incompatibilidade de horários com as atividades inerentes ao cargo comissionado ocupado na ALRN.
O Ministério Público destacou que a distância entre João Pessoa (PB) e Natal (RN), aliada à exigência de dedicação integral ao curso de medicina, inviabilizaria o exercício regular das funções administrativas na Assembleia Legislativa. A situação foi apontada como elemento central para a caracterização da ausência de prestação de serviço.
Na análise do caso, o juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, ressaltou que não foi encontrado qualquer registro de atividade funcional atribuível à mulher durante o período em que esteve formalmente nomeada. A decisão também considerou depoimentos de testemunhas que trabalhavam no gabinete onde a servidora deveria estar lotada, as quais afirmaram não conhecê-la.
Segundo o magistrado, os elementos constantes nos autos demonstraram a existência de dolo específico, caracterizado pela intenção de obter vantagem patrimonial indevida em prejuízo do Estado. Na sentença, o juiz registrou que não há espaço para alegação de desconhecimento da ilicitude do recebimento de salários sem a correspondente prestação de serviço.
Com base nos fatos apurados, a Justiça enquadrou a conduta como enriquecimento ilícito, nos termos da legislação de improbidade administrativa. A condenação determina a devolução integral dos valores recebidos indevidamente, incluindo salários e vantagens acumuladas ao longo de quase uma década, com correção monetária.
Além da obrigação de ressarcimento aos cofres públicos, a decisão impôs à condenada a proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até dez anos, conforme previsto na legislação vigente.
A sentença é resultado de ação proposta pelo MPRN com base em investigações que apuraram a existência de pagamento de remuneração sem contraprestação de serviço na estrutura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Decisão obriga governo do RN a pagar gratificação natalina da Sesap até o último dia do mês
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado realize o pagamento do 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida na sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que ingressou com o pedido judicial após declarações públicas do governo estadual indicarem que a gratificação natalina não seria paga dentro do prazo previsto em lei.
Na decisão, o magistrado concedeu tutela antecipada, determinando que o pagamento do 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja efetuado até o último dia de dezembro de 2025. O juiz considerou o caráter alimentar da verba e apontou risco de prejuízo aos servidores caso ocorra atraso no pagamento.
De acordo com o entendimento do juiz Airton Pinheiro, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês. O texto constitucional estadual também assegura o direito ao 13º salário, nos mesmos termos previstos na Constituição Federal.
“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês”, registrou o magistrado na decisão.
O juiz destacou ainda que, na hipótese de impossibilidade de pagamento dentro do prazo, a legislação prevê a aplicação de correção referente ao período de atraso.
Além da determinação de pagamento, a decisão judicial estabelece a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos. O documento alerta para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multas, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Procurada pela imprensa local, a Secretaria de Administração do Estado informou que a folha de pagamento já está fechada e que aguarda definição da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) quanto à disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento do 13º salário.
A Sefaz também foi procurada, mas não se manifestou sobre a decisão judicial nem apresentou cronograma oficial de pagamento até a última atualização desta reportagem.
Outras ações judiciais
Além do Sindsaúde-RN, outros sindicatos que representam servidores estaduais informaram que também ingressaram com ações judiciais com pedidos semelhantes. Entre eles, o Sinsp, que representa servidores da administração direta, e o Senai, ligado a categorias da administração indireta. As entidades anunciaram a abertura dos processos por meio de publicações em redes sociais.
No dia 11 de dezembro, o Governo do Estado divulgou nota informando que o pagamento do 13º salário de 2025 seria realizado, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para parte dos servidores estaduais. Segundo o comunicado, os demais receberiam a gratificação até o dia 10 de janeiro.
O governo estadual não especificou, no entanto, quais categorias de servidores receberiam o pagamento ainda em 2025 e quais teriam o crédito efetuado apenas em 2026.
Crime ocorreu após partida de futebol no bairro Sílvio Bezerra
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou Rafael Felipe Silva dos Santos, conhecido como Neguinho Tobi, a 59 anos e 6 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de três homicídios consumados, uma tentativa de homicídio e integração em organização criminosa armada. A decisão prevê cumprimento imediato da pena.
Os crimes ocorreram no dia 7 de janeiro de 2023, no bairro Sílvio Bezerra, em Currais Novos, na região do Seridó potiguar, logo após o término de uma partida de futebol realizada em um campo da localidade.
De acordo com a sentença, Neguinho Tobi foi condenado a 15 anos de prisão por cada homicídio, totalizando 45 anos, além de 10 anos pela tentativa de homicídio de uma quarta vítima e 4 anos e 6 meses por integrar organização criminosa armada. As informações foram confirmadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), responsável pela denúncia apresentada à Justiça.
As vítimas fatais do crime foram identificadas como Arthur Batista de Oliveira, Tiago Basílio da Silva e Emanoel Yorranis de Souza Silva. Um outro homem também foi atingido pelos disparos, conseguiu fugir do local e recebeu atendimento médico.
Durante o julgamento no Tribunal do Júri, o conselho de sentença entendeu que os crimes foram praticados por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa das vítimas. Conforme a decisão, o ataque ocorreu de forma súbita e os disparos foram direcionados à cabeça das vítimas.
Para a fixação da pena, o Juízo considerou o grau de culpabilidade do réu, destacando que a ação criminosa foi realizada em local público e durante o dia, o que, segundo a sentença, colocou em risco outras pessoas que estavam presentes no campo de futebol no momento do ataque.
As investigações conduzidas pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que resultaram na prisão de envolvidos em fevereiro de 2023, apontaram que o crime foi motivado por conflitos entre organizações criminosas rivais. Segundo a apuração policial, os grupos disputavam o controle do tráfico de drogas na região do Seridó.
Conforme informações da Polícia Militar, no dia do crime, dois homens chegaram ao local em uma motocicleta, ambos armados com pistolas, e aguardaram o encerramento da partida de futebol. Após o término do jogo, quando os jogadores passaram a trocar de roupa à beira do campo, os suspeitos se aproximaram e efetuaram os disparos.
Ao todo, quatro pessoas foram baleadas. Duas morreram ainda no local. As outras duas foram socorridas e encaminhadas ao hospital, mas uma não resistiu aos ferimentos e faleceu. Após os disparos, os autores fugiram do local.
A condenação de Neguinho Tobi encerra o julgamento dos crimes ocorridos em Currais Novos, conforme decisão do Tribunal do Júri da Justiça potiguar.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (12) o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar temporariamente a prisão para realizar uma cirurgia no Hospital DF Star, em Brasília. A decisão permite a saída exclusivamente para o procedimento médico, que ainda não teve data definida.
De acordo com o despacho, a defesa do ex-presidente deverá informar previamente ao Supremo Tribunal Federal a data prevista para a realização da cirurgia. A autorização não prevê saída imediata e está condicionada à comunicação formal do agendamento do procedimento médico.
Brasília (DF), 10/06/2025 – O ex presidente Jair Bolsonaro (c) durante depoimento da 1 turma do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Jair Bolsonaro encontra-se preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena definitiva de 27 anos e três meses de prisão. A condenação ocorreu no âmbito da ação penal relacionada à trama golpista, julgada pelo STF.
A autorização concedida pelo ministro Alexandre de Moraes foi baseada em laudo médico elaborado pela Polícia Federal, que confirmou que o ex-presidente é portador de hérnia inguinal bilateral. Segundo o documento pericial, há indicação de que o procedimento cirúrgico seja realizado o mais rápido possível, conforme consta nos autos.
A perícia médica foi realizada na quarta-feira (17), na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O exame foi determinado por Alexandre de Moraes após a defesa de Jair Bolsonaro solicitar autorização judicial para a cirurgia e, de forma concomitante, pedir a conversão da prisão em prisão domiciliar, alegando questões de saúde.
Brasília (DF) 02/09/2025 – O ministro relator Alexandre de Moraes, na sessão de STF de julgamento de Bolsonaro e de mais sete réus da trama golpista Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Na mesma decisão em que autorizou a saída temporária para o procedimento cirúrgico, o ministro negou um novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do ex-presidente. Moraes argumentou que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida.
Segundo o ministro, Jair Bolsonaro pode receber atendimento médico particular mesmo sem autorização judicial, e há estrutura da Polícia Federal disponível para atendê-lo em situações de emergência. O magistrado destacou que o local onde o ex-presidente está custodiado permite acesso rápido a serviços médicos.
No despacho, Alexandre de Moraes afirmou que o ex-presidente se encontra em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde. O ministro ressaltou que a unidade hospitalar fica mais próxima, inclusive, do que o endereço residencial do ex-presidente, afastando a alegação de prejuízo em caso de necessidade de deslocamento emergencial.
Braslia (DF) 12/07/2023 – O ex-presidente Jair Bolsonaro fala com jornalista aps depoimento no inqurito que investiga uma tentativa de golpe de Estado que teria sido articulada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). O inqurito foi aberto em fevereiro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Foto: Valter Campanato/Agncia Brasil
“O réu está custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde — mais próximo, inclusive, do que o seu endereço residencial — de modo que não há qualquer prejuízo em caso de eventual necessidade de deslocamento de emergência”, registrou Alexandre de Moraes na decisão.
A decisão mantém o regime de cumprimento de pena e autoriza apenas a saída controlada para a realização da cirurgia, com retorno à custódia após o procedimento, conforme regras estabelecidas pelo STF e pela Polícia Federal.
A Superintendência da Polícia Federal deverá ser comunicada oficialmente sobre a data da cirurgia assim que a defesa apresentar o agendamento. Caberá à PF a escolta do ex-presidente, bem como o cumprimento das determinações judiciais relacionadas à autorização concedida.
O caso segue sob acompanhamento do Supremo Tribunal Federal, e a análise sobre eventuais novos pedidos da defesa dependerá de fatos supervenientes ou de novos documentos médicos que venham a ser apresentados no processo.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Documentos citam mensagens e repasses analisados na investigação da Farra do INSS
Documentos produzidos pela Polícia Federal indicam que o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, realizou transferências financeiras que somam R$ 1,14 milhão para a empresária Roberta Luchsinger. As informações constam em autos de investigação que integram o inquérito conhecido como Farra do INSS.
Roberta Luchsinger é apontada nos documentos como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. Ela foi alvo de mandado de busca e apreensão autorizado pela Justiça, no contexto das apurações conduzidas pela Polícia Federal.
De acordo com os autos, as transferências financeiras realizadas por Antonio Carlos Camilo Antunes para a empresária ocorreram em diferentes operações. A Polícia Federal analisou conversas, registros bancários e documentos que indicariam a origem e o destino dos valores movimentados no período investigado.
Segundo os documentos da investigação, em uma das conversas interceptadas e analisadas pelos investigadores, o lobista afirma que parte dos valores transferidos teria como destino o “filho do rapaz”. A referência aparece em mensagens trocadas durante a negociação de uma das parcelas de pagamento objeto da apuração.
Decisão judicial detalha repasses
Um trecho da decisão judicial assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça detalha a dinâmica de uma das transferências. Conforme descrito no documento, Antonio Carlos Camilo Antunes mencionou a necessidade de realizar um pagamento adicional no valor de R$ 300 mil.
Ainda segundo a decisão, ao ser questionado sobre quem seria o destinatário desse pagamento, o lobista respondeu com a expressão “o filho do rapaz”. A referência foi registrada nos autos e passou a integrar o conjunto de elementos analisados pela Polícia Federal.
Na sequência dos registros citados na decisão judicial, foi anexada uma mensagem que comprova a transferência do valor de R$ 300 mil para a empresa RL Consultoria e Intermediações Ltda., pertencente a Roberta Luchsinger. Conforme o contexto apresentado nos autos, o repasse estaria relacionado à mesma referência feita anteriormente ao “filho do rapaz”.
A Polícia Federal incluiu esse material no relatório encaminhado à Justiça como parte das evidências que fundamentaram o pedido de medidas judiciais. Os investigadores destacaram a correlação temporal entre as mensagens analisadas e a efetivação da transferência bancária.
Além dos repasses financeiros, a investigação também aponta que Roberta Luchsinger teria atuado em ações de lobby junto ao Ministério da Saúde. Segundo os autos, essa atuação ocorreu em parceria com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
A relação entre a empresária e o lobista foi mencionada pela Polícia Federal ao solicitar a expedição de mandados de busca e apreensão contra Roberta Luchsinger. Os investigadores indicam que a atuação conjunta em ações de lobby faz parte do contexto mais amplo das apurações em curso.
Os documentos analisados pela Polícia Federal não detalham o resultado das ações de lobby nem eventuais decisões administrativas decorrentes dessas iniciativas. A investigação se concentra na análise dos fluxos financeiros, das comunicações entre os investigados e da eventual relação desses elementos com os fatos apurados no âmbito da Farra do INSS.
O caso segue sob apuração da Polícia Federal. As informações reunidas até o momento integram procedimentos investigativos em andamento, que continuam sob análise das autoridades responsáveis.
Ação do DECCOR-LD e do GAECO aponta direcionamento de pregão e uso de cooperativa irregular
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Estado deflagraram, nesta quarta-feira (17), a Operação Lixeira de Ouro, com o objetivo de apurar e desarticular um suposto esquema criminoso voltado à fraude em procedimento licitatório no município de Monte Alegre, localizado no Agreste potiguar. A ação foi conduzida pelo Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do RN (GAECO/MPRN).
As investigações têm como foco o Pregão Eletrônico nº 009/2022, que resultou na contratação de serviços de limpeza pública pela Prefeitura de Monte Alegre, com valor estimado em aproximadamente R$ 5,1 milhões. De acordo com os órgãos investigadores, foram identificados indícios de direcionamento do certame, frustração do caráter competitivo da licitação e falsidade documental.
Segundo a apuração, o procedimento licitatório também teria envolvido a utilização de pessoas interpostas, conhecidas como “laranjas”, além de mecanismos destinados a burlar a legislação trabalhista. A investigação aponta ainda possível afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda a contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra quando há subordinação direta dos trabalhadores à administração pública contratante.
Durante o cumprimento das medidas cautelares autorizadas pelo Poder Judiciário, foram realizadas buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais vinculados aos investigados. No decorrer da operação, foram apreendidos documentos, computadores, mídias digitais, aparelhos celulares, contratos e extratos bancários utilizados no suposto esquema.
Além do material documental e eletrônico, os agentes também apreenderam cinco veículos, sendo dois veículos de luxo e três quadriciclos, bem como aproximadamente R$ 370 mil em dinheiro, encontrados em posse dos investigados. Paralelamente às apreensões, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens e o bloqueio judicial de valores no montante aproximado de R$ 2,5 milhões.
Entre as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo Judiciário, está a suspensão imediata do contrato vigente firmado entre a Prefeitura de Monte Alegre e a cooperativa investigada no âmbito do pregão eletrônico. A decisão também determinou o afastamento da função pública de dois secretários municipais e de dois servidores públicos, apontados como diretamente envolvidos nos fatos investigados.
A Justiça ainda impôs a proibição de acesso às dependências da Prefeitura de Monte Alegre por parte dos agentes públicos e privados investigados, além de outras restrições previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As medidas têm como finalidade preservar a instrução criminal, impedir a continuidade das supostas irregularidades e evitar a destruição ou ocultação de provas.
De acordo com a Polícia Civil e o Ministério Público, o nome da operação — “Lixeira de Ouro” — faz referência direta ao objeto do contrato sob investigação, que envolve os serviços de limpeza urbana do município, e ao volume de recursos públicos envolvidos. As autoridades também apontam que uma pessoa jurídica fictícia teria sido utilizada como fachada para dar aparência de legalidade à contratação pública.
As apurações indicam que a cooperativa contratada teria sido utilizada para mascarar a prestação de serviços de mão de obra com características de vínculo direto, o que, segundo a jurisprudência do STJ, é vedado quando há subordinação direta dos trabalhadores à administração pública.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte informou que as investigações seguem em andamento, com análise do material apreendido e aprofundamento das diligências para identificar a participação de outros envolvidos e eventual prática de novos ilícitos. O Ministério Público acompanha a apuração e atua de forma integrada na coleta de provas e no controle das medidas judiciais impostas.
Em nota institucional, a Polícia Civil reforçou o compromisso com o combate à corrupção, a repressão a crimes contra a administração pública e a proteção do patrimônio público. A instituição também destacou que informações e denúncias podem ser repassadas de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
Sessão continua para definição das penas dos condenados
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) cinco dos seis réus do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro.
Por 4 votos a 0, colegiado condenou Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Mário Fernandes, general da reserva do Exército.
Eles foram condenados pelos crimes de crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Marília de Alencar, delegada de carreira da Polícia Federal (PF) e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, foi condenada pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Pelo mesmo placar, a turma absolveu Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, por falta de provas.
A sessão continua para a definição das penas dos condenados, a chamada dosimetria.
Acusações
Filipe Martins foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar como um dos responsáveis pela elaboração da minuta de golpe de Estado que foi produzida no final do governo Bolsonaro.
Mário Fernandes foi acusado de arquitetar um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes. A pretensão foi encontrada em um arquivo de Word intitulado Punhal Verde e Amarelo.
De acordo com a acusação, Marcelo Câmara realizou o monitoramento ilegal da rotina do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com mensagens apreendidas no celular de Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Câmara informou a Cid que Moraes estaria em São Paulo e se referiu ao ministro como “professora”. O episódio ocorreu em dezembro de 2022.
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), atuou para barrar o deslocamento de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022.
Segundo a PGR, Marília de Alencar foi responsável pelo levantamento de dados que baseou as blitze.
“Traidor da Pátria”
Último a votar, o ministro Flávio Dino destacou a acusação contra o general Mário Fernandes e disse que militar poderia ser considerado “traidor da pátria” se o país estivesse em guerra.
“Se um general mobiliza armas de subordinados seus contra integrantes de instituições do Estado brasileiro, se ele estivesse em um cenário de guerra, ele estaria em curso no Código Penal Militar como traidor da pátria. É algo chocante, muito impressionante a naturalização da ideia de que armas compradas com dinheiro da nação brasileira posam ser usadas contra brasileiros”, afirmou. Defesas
Na semana passada, as defesas dos réus negaram as acusações e pediram a absolvição dos réus.
Ministério Público apura indícios de contratação direta ilegal, peculato e lavagem de dinheiro
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou, nesta terça-feira (16), a Operação Ventania, com o objetivo de investigar um suposto esquema criminoso envolvendo contratos administrativos da Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento, município localizado no interior do Estado. A apuração aponta indícios da prática de crimes como contratação direta ilegal, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A investigação é conduzida no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça e identificou movimentações financeiras consideradas atípicas e de alto valor entre pessoas físicas investigadas e empresas vinculadas a elas. Segundo o MPRN, os indícios indicam a atuação de um grupo familiar e empresarial interligado, que teria utilizado diversas pessoas jurídicas para movimentar recursos públicos oriundos de contratos administrativos.
No centro da apuração estão contratações diretas realizadas pela Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento, por meio de procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitação. De acordo com o Ministério Público, essas contratações são analisadas para verificar a legalidade dos atos administrativos e a destinação dos recursos envolvidos.
Como parte da Operação Ventania, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento, na Câmara Municipal de Bento Fernandes, além de residências e empresas localizadas nos municípios de Natal, Parnamirim, Caiçara do Rio do Vento, Bento Fernandes, Galinhos e João Pessoa, capital da Paraíba.
A ação contou com a participação de 10 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e 40 policiais militares. A operação também teve o apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público, a análise bancária realizada durante a investigação revelou uma movimentação considerada circular de recursos financeiros. Um dos exemplos citados é o saque de R$ 730 mil da conta bancária de uma empresa de contabilidade apontada como principal no esquema, com depósito simultâneo em uma empresa recém-criada. Essa empresa é investigada por possível utilização como instrumento para dissimular a origem e o destino de recursos públicos.
As investigações indicam que algumas das empresas utilizadas no esquema seriam consideradas de fachada, criadas com a finalidade de movimentar e ocultar valores oriundos de contratos administrativos firmados com o poder público municipal. O material apreendido durante o cumprimento dos mandados será analisado para aprofundar a apuração e verificar a possível participação de outras pessoas, além da existência de novos crimes relacionados aos fatos investigados.
Posicionamento da Prefeitura
Após a deflagração da Operação Ventania, a Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento divulgou nota oficial informando que tomou conhecimento das diligências realizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. No comunicado, a gestão municipal destacou que os contratos administrativos objeto da investigação se referem a gestões anteriores.
A Prefeitura informou ainda que mantém compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos. Segundo a nota, a administração municipal está colaborando integralmente com as autoridades responsáveis pela investigação.
De acordo com o posicionamento oficial, todos os documentos, processos e informações solicitados pelos órgãos de controle serão disponibilizados. A Prefeitura afirmou que a colaboração ocorre com o objetivo de contribuir para os esclarecimentos necessários, respeitando o interesse público e as instituições envolvidas.
A gestão municipal também ressaltou que atua em conformidade com a legislação vigente e que eventuais detalhes sobre os fatos apurados devem ser esclarecidos exclusivamente pelos órgãos responsáveis pela condução da investigação. A nota não detalha contratos específicos nem comenta os valores mencionados pelo Ministério Público.
O MPRN informou que a Operação Ventania segue em andamento e que as análises do material apreendido devem subsidiar novas etapas da investigação. A apuração busca esclarecer a dinâmica das contratações, a origem dos recursos movimentados e a eventual responsabilização dos envolvidos, conforme os elementos que venham a ser confirmados no curso do procedimento investigativo.
Macário Júdice Neto é relator do processo que investiga TH Joias
O desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta terça-feira (16). Ele é investigado na Operação Unha e Carne 2, fase complementar da ação que prendeu, no começo do mês, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar.
A operação investiga o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Operação Zargun, que prendeu, em setembro, o então deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e outras 17 pessoas por envolvimento com facções criminosas.
O desembargador Júdice Neto é relator do processo contra TH Joias. O magistrado está detido na superintendência da PF no Rio de Janeiro. Além da prisão preventiva, a operação Unha e Carne 2 cumpre dez mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, os dois estados da jurisdição do TRF2.
As ações foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635/RJ (ADPF das Favelas), que determina à PF investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos no estado e conexões com agentes públicos. Defesa
Por meio de nota, a defesa do desembargador alega que o ministro Alexandre de Moraes, do STF. responsável pelo processo, “foi induzido a erro ao determinar a medida extrema”. O comunicado, assinado pelo advogado Fernando Augusto Fernandes, afirma que não foi disponibilizada cópia da decisão que decretou a prisão de Júdice Neto, “obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”.
Segundo o advogado, nada foi encontrado na busca e apreensão. A defesa antecipa que, após ter acesso às informações, pedirá a soltura do desembargador.
“É preciso investigar a quem interessa o afastamento do desembargador que determinou prisões no Rio de Janeiro e a criação de versões mentirosas que levaram aos fatos de hoje. Todos os alvos de sua decisão como desembargador estão presos”, completa a nota.
Relembre o caso
A Operação Zargun teve como alvo principal o então deputado estadual TH Joias, em setembro. Ele é acusado de ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), que inclui a intermediação de compra e venda de armas. Ele tinha assumido uma vaga na Alerj como suplente, cargo que perdeu após a prisão, com a volta ao cargo do deputado titular.
No começo de dezembro, a primeira fase da Unha e Carne prendeu o então presidente da Alerj Rodrigo Bacellar, acusado de ter passado informações da Zargon para TH Joias. Bacellar chegou a ficar cinco dias presos, tendo sido libertado após uma decisão da Alerj que revogou a prisão. No dia seguinte à soltura, ele pediu licença do cargo.
Por decisão do ministro Alexandre de Moares, Bacellar tem que usar tornozeleira eletrônica e obedecer a algumas restrições, como permanecer afastado da presidência da Alerj, recolhimento domiciliar, proibição de se comunicar com outros investigados, suspensão de porte de arma e entrega de passaporte.
A decisão da Alerj está prevista na Constituição. Quando a Justiça decreta a prisão de um deputado federal ou estadual, a medida precisa ser ratificada pela respectiva Casa legislativa.
Cristiano Zanin registrou seu voto em plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte.
Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a Corte tem placar de 3 votos a 0 contra a restrição. Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino também proferiram voto no mesmo sentido.
A votação começou hoje e ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos.
Entenda
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Senado
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.
Câmara dos Deputados confirma renúncia e suplente deve tomar posse nesta segunda-feira
A Câmara dos Deputados informou neste domingo (14) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) apresentou renúncia ao mandato parlamentar. A comunicação foi encaminhada formalmente à Mesa Diretora da Casa, conforme divulgado em nota oficial.
Com a renúncia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve dar posse ao suplente da parlamentar, Adilson Barroso (PL-SP), em sessão prevista para esta segunda-feira (15). A convocação do suplente ocorre de acordo com o regimento interno da Casa Legislativa, após a formalização da vacância do cargo.
Brasília (DF), 17/09/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para ouvir o perito digital e ex-servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro. Testemunha na representação da Câmara contra a deputada federal Carla Zambelli. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A renúncia de Carla Zambelli ocorre dois dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a cassação imediata do mandato da deputada. Na sexta-feira (12), a Primeira Turma da Corte decidiu, por unanimidade, manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda do mandato parlamentar.
A decisão do STF anulou a votação realizada pela Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da parlamentar. O entendimento do Supremo foi de que a deliberação da Casa Legislativa contrariou o que está previsto na Constituição Federal em casos de condenação criminal com trânsito em julgado.
Na última quarta-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados havia decidido manter o mandato de Carla Zambelli. A votação terminou com 227 votos favoráveis à manutenção do mandato e 110 votos contrários. Para que a cassação fosse aprovada, seriam necessários pelo menos 257 votos favoráveis.
Após o resultado da votação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu anular a resolução da Câmara que oficializou o resultado. Segundo o ministro, a decisão do Legislativo extrapolou sua competência constitucional ao deliberar sobre a manutenção do mandato de uma parlamentar condenada por decisão definitiva do Judiciário.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
No entendimento expresso por Alexandre de Moraes, a Constituição estabelece que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado criminalmente com decisão transitada em julgado. À Câmara dos Deputados, segundo o ministro, compete apenas declarar a perda do mandato, sem a necessidade de votação política sobre o tema.
O caso de Carla Zambelli tem origem em condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. Na ocasião, a deputada foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão transitou em julgado, o que motivou os desdobramentos judiciais e legislativos posteriores.
Em julho deste ano, Carla Zambelli foi presa em Roma, na Itália. A prisão ocorreu no contexto do cumprimento de um mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes. A parlamentar estava fora do Brasil no momento da determinação judicial.
De acordo com as informações divulgadas, Zambelli deixou o território brasileiro após a condenação e buscou asilo político na Itália. A deputada possui dupla cidadania, o que permitiu sua permanência no país europeu enquanto o processo de extradição era analisado pelas autoridades locais.
A prisão em Roma ocorreu durante o andamento do processo de extradição solicitado pelo governo brasileiro. A solicitação foi encaminhada às autoridades italianas após a emissão do mandado de prisão pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão final sobre o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro será analisada pela Justiça italiana em audiência marcada para a próxima quinta-feira (18). A audiência será responsável por avaliar os elementos apresentados pelas autoridades brasileiras e pela defesa da parlamentar.
Até a realização da audiência, o processo de extradição permanece em tramitação no sistema judicial italiano, conforme os procedimentos legais vigentes no país. As informações sobre o caso seguem sendo acompanhadas pelas autoridades brasileiras e italianas.
Decisão do Tesouro norte-americano também exclui esposa do ministro e instituto ligado à família; Moraes e Lula comentam medida
O governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A decisão foi divulgada em comunicado oficial nesta sexta-feira (12) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro norte-americano.
Além de Moraes, também foram retirados da lista o nome da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e o Instituto Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, entidade ligada à família do magistrado. O comunicado não detalha os motivos da revogação das sanções.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As sanções haviam sido aplicadas no fim de julho pelo governo do presidente Donald Trump. Em setembro, a lista de sancionados foi ampliada para incluir Viviane Barci de Moraes. As medidas tiveram como base a Lei Magnitsky, instrumento da legislação dos Estados Unidos utilizado para punir unilateralmente estrangeiros acusados de violações de direitos humanos.
Entenda a Lei Magnitsky e as sanções impostas ao ministro do STF
A Lei Magnitsky prevê a imposição de sanções econômicas e restrições migratórias contra indivíduos considerados responsáveis por violações de direitos humanos fora dos Estados Unidos. Entre as penalidades previstas estão o bloqueio de contas bancárias, bens e interesses financeiros sob jurisdição norte-americana, além da proibição de entrada no país.
Ao aplicar as sanções contra Alexandre de Moraes, o Departamento do Tesouro dos EUA alegou que o ministro teria violado a liberdade de expressão e autorizado prisões arbitrárias. O órgão citou decisões relacionadas ao julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil e medidas adotadas contra empresas de mídia social sediadas nos Estados Unidos.
Em declaração oficial à época, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, afirmou que Moraes seria responsável por uma campanha de censura, detenções arbitrárias e processos considerados politizados, incluindo ações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes comenta retirada das sanções durante evento em São Paulo
Após o anúncio da retirada das sanções, Alexandre de Moraes comentou a decisão durante a cerimônia de lançamento do canal SBT News, realizada em São Paulo, evento que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sua fala, o ministro afirmou que a “verdade prevaleceu” e agradeceu ao presidente da República pela atuação da diplomacia brasileira. Moraes declarou que, em julho, pediu ao chefe do Executivo que não adotasse medidas de retaliação ou ingressasse com ações judiciais, por acreditar que as informações chegariam às autoridades norte-americanas.
Segundo o ministro, a revogação das sanções representa uma vitória do Judiciário brasileiro, da soberania nacional e da democracia. Moraes afirmou que o Judiciário não se submeteu a ameaças ou coações e seguirá atuando com imparcialidade.
O ministro também declarou que o Brasil encerra o ano apresentando força institucional e funcionamento democrático perante outros países.
Lula diz que decisão dos EUA é positiva para o Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comentou a decisão do governo dos Estados Unidos durante o mesmo evento. Segundo Lula, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF era injusta, e a retirada das sanções representa um resultado positivo para o Brasil e para a democracia brasileira.
Durante o discurso, Lula afirmou que não considera legítimo que um presidente de outro país aplique sanções contra autoridades brasileiras que estejam exercendo suas funções constitucionais. O presidente declarou que a retirada do nome de Moraes da lista de sancionados representa o reconhecimento dessa posição.
Lula também mencionou que, em sua avaliação, ainda há outras pessoas que deveriam ser retiradas da aplicação da lei, reiterando que não considera aceitável a punição de autoridades estrangeiras por atos relacionados ao exercício da democracia em seus países.
Contexto político das sanções e repercussões no Brasil
As sanções contra Alexandre de Moraes foram aplicadas após atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao governo norte-americano. À época, Eduardo Bolsonaro encontrava-se nos Estados Unidos e buscou apoio para medidas contra o ministro do STF em razão de decisões relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar das sanções previstas na Lei Magnitsky, a medida teve impacto limitado. Alexandre de Moraes não possui bens, contas bancárias ou aplicações financeiras nos Estados Unidos, nem mantém viagens frequentes ao país.
oto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
No mês anterior à revogação das sanções, Eduardo Bolsonaro tornou-se réu no Supremo Tribunal Federal pelo crime de coação no curso do processo. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e trata da atuação do parlamentar junto a autoridades estrangeiras.
Após o anúncio da retirada das sanções, Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo, também réu por envolvimento na articulação das medidas, divulgaram nota afirmando ter recebido a decisão com “pesar”.
Evento no SBT marcou pronunciamentos oficiais
A cerimônia do SBT marcou a inauguração do canal SBT News, que estreia na próxima segunda-feira (15). O evento ocorreu no dia em que o fundador da emissora, Silvio Santos, completaria 95 anos de idade.
Durante o encontro, o presidente Lula também abordou o papel da imprensa na democracia brasileira, afirmando que a função do jornalismo é informar com base na verdade.
Além de Lula e Alexandre de Moraes, participaram do evento autoridades dos três Poderes, entre ministros do STF, ministros de Estado, o vice-presidente da República, governadores, prefeitos e representantes de empresas públicas de comunicação.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Ricardo Stuckert / PR
Primeira Turma confirma decisão de Alexandre de Moraes e determina posse de suplente em até 48 horas
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A deliberação do colegiado referendou a liminar concedida pelo relator na quinta-feira (11).
A votação teve início às 11h desta sexta-feira e foi encerrada por volta das 16h, com o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou integralmente o entendimento do relator. O placar final foi de 4 votos a 0. Também votaram pela manutenção da decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e o próprio Alexandre de Moraes.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Com a decisão do STF, fica mantida a anulação da resolução da Câmara dos Deputados que havia oficializado o resultado da votação realizada na última quarta-feira (10), quando os parlamentares decidiram pela manutenção do mandato de Zambelli.
Entendimento do STF sobre perda de mandato parlamentar
Ao proferir a decisão, Alexandre de Moraes considerou que a deliberação da Câmara dos Deputados afrontou a Constituição Federal. Segundo o ministro, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar quando houver condenação criminal com trânsito em julgado.
No entendimento do relator, o papel da Câmara dos Deputados, nesses casos, limita-se a declarar a perda do mandato, sem margem para deliberação política. Moraes destacou que a Constituição não atribui ao Legislativo a competência para rever ou sustar os efeitos de uma condenação definitiva imposta pelo Supremo Tribunal Federal.
A posição do ministro foi acompanhada integralmente pelos demais integrantes da Primeira Turma, que confirmaram a anulação da decisão legislativa.
Câmara havia rejeitado cassação por falta de votos
Na votação realizada pela Câmara dos Deputados, o plenário decidiu manter o mandato de Carla Zambelli por 227 votos a favor e 110 votos contra a cassação. Para que a perda do mandato fosse aprovada, eram necessários 257 votos, número que não foi alcançado.
Brasília (DF), 10/09/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para depoimento do hacker Walter Delgatti Neto e da deputada Carla Zambelli. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Após o resultado, a Mesa Diretora da Câmara publicou uma resolução oficializando a decisão do plenário. Essa resolução foi posteriormente anulada por Alexandre de Moraes, sob o argumento de que a Casa Legislativa extrapolou suas atribuições constitucionais.
Posse do suplente deverá ocorrer em até 48 horas
Com a confirmação da decisão pelo STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá dar posse ao suplente da deputada, Adilson Barroso (PL-SP), no prazo de até 48 horas.
A determinação decorre do entendimento consolidado pelo Supremo de que a perda do mandato ocorre automaticamente após a decisão judicial definitiva, não dependendo de nova votação pelo Legislativo.
Condenações de Carla Zambelli no STF
Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. De acordo com as investigações, a parlamentar foi apontada como autora intelectual da ação criminosa.
Segundo a apuração conduzida pela Polícia Federal, o ataque ao sistema foi executado pelo hacker Walter Delgatti, que confirmou ter agido a mando da deputada. O objetivo da invasão teria sido a emissão de um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.
Delgatti também foi condenado no processo e prestou depoimentos confirmando a participação da parlamentar nos fatos investigados.
Prisão na Itália e pedido de extradição
Em julho deste ano, Carla Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava evitar o cumprimento de um mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal. A deputada deixou o Brasil após a condenação, alegando buscar asilo político.
Zambelli possui dupla cidadania, brasileira e italiana, fator que influenciou sua permanência no país europeu após a saída do território nacional.
Após a fuga, o governo brasileiro formalizou pedido de extradição da parlamentar. A solicitação foi oficializada pelo STF no dia 11 de junho e, posteriormente, encaminhada pelo Itamaraty às autoridades italianas.
A decisão sobre a extradição será tomada pela Justiça italiana durante audiência marcada para a próxima quinta-feira (18).
Nova condenação por porte ilegal de arma
Além da condenação relacionada à invasão do sistema do CNJ, Carla Zambelli foi condenada novamente pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
O caso refere-se ao episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando a deputada perseguiu um homem armada pelas ruas de São Paulo. As imagens do ocorrido foram amplamente divulgadas e integraram o conjunto de provas analisado pelo STF.
Documentos devem ser enviados para a presidência do Senado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não faz parte da comissão.
Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo.
São Paulo (SP), 21/11/2024 -Abramge realiza congresso internacional para debater o aprimoramento dos planos de saúde. Presença do ministros do STF, Dias Toffoli. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Na semana passada, a CPMI aprovou a quebra de sigilo de Vorcaro. A comissão investiga operações de crédito do Banco Master para aposentados e pensionistas e aportes de fundos previdência de servidores públicos na instituição financeira, que foi liquidada pelo Banco Central.
Vorcaro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.
Pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (Podemos -MG), presidente da CPMI, disse que a decisão de Toffoli causa indignação.
“Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, afirmou.
Foto: José Cruz/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil
Operação Entre Dois Mundos apura suposto uso de credenciais para manipular processos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) investiga uma servidora da Justiça suspeita de utilizar sua função e o acesso a informações sigilosas para favorecer chefes e integrantes da facção criminosa conhecida como Sindicato do Crime do RN. A apuração ocorre no âmbito da Operação Entre Dois Mundos, deflagrada nesta quinta-feira (11) para examinar a possível infiltração da organização criminosa na estrutura do Judiciário potiguar. Segundo o MP, a servidora foi afastada do cargo.
De acordo com as investigações, a servidora era terceirizada e desempenhava atividades semelhantes às de uma assessora jurídica. Ela teria acesso a processos judiciais, elaborava minutas e realizava movimentações internas. As suspeitas indicam que o esquema envolveria a funcionária pública, o companheiro dela — identificado como um apenado apontado como um dos chefes da facção — e um advogado.
O MP apura supostos crimes de corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, violação de sigilo profissional e também o pertencimento e auxílio à organização criminosa. As equipes detalham que a principal linha de investigação é relacionada ao uso das credenciais funcionais da servidora para manipular o andamento de processos e fornecer informações consideradas sigilosas à facção.
Segundo o órgão ministerial, a manipulação teria ocorrido no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A investigação aponta que a servidora teria atuado para direcionar o processo de execução penal do companheiro para um juiz substituto durante o período de férias do juiz titular.
O MP informou que a mudança apontada nas investigações foi considerada um ponto central do esquema. Segundo apuração, o juiz titular do processo apresentava histórico de indeferimento de benefícios ao apenado. Após o direcionamento, houve concessão de progressão de regime e revogação do monitoramento eletrônico do investigado.
Conforme o MPRN, essa intervenção no trâmite processual está entre os elementos analisados na investigação. O órgão continua reunindo documentos, registros e movimentações para aprofundar as circunstâncias do caso.
Mandados e apreensões
A operação da quinta-feira (11) incluiu o cumprimento de mandados de busca e apreensão no Rio Grande do Norte e na Paraíba. As diligências foram realizadas pelo Ministério Público com apoio da Polícia Militar dos dois estados.
Durante a ação, foram apreendidos aparelhos de telefone celular e um computador pessoal pertencentes à servidora investigada. Os materiais serão analisados pela equipe responsável. Também foi encontrado um token que, segundo o MP, provavelmente pertence ao advogado investigado no caso.
Além dos equipamentos, os agentes apreenderam aproximadamente R$ 9 mil em espécie, uma pistola, cinco carregadores e diversas munições. Os itens foram recolhidos e devem ser incluídos no conjunto de provas em análise.
O apenado investigado por participação na organização criminosa foi preso novamente durante a operação. Ele foi conduzido à autoridade policial para a lavratura do flagrante por posse de arma de uso restrito. De acordo com as informações divulgadas, ele permanecerá à disposição da Justiça.
O Ministério Público segue com a investigação para esclarecer a extensão do suposto esquema e o envolvimento dos suspeitos.
Ministro afirma que decisão da Câmara é nula por inconstitucionalidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11) a decisão da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O magistrado determinou a perda imediata do mandato e ordenou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente no prazo máximo de 48 horas.
De acordo com Moraes, a votação da Câmara ocorreu de forma incompatível com a Constituição Federal. O ministro classificou o ato como nulo por “evidente inconstitucionalidade” e apontou que a rejeição da cassação representou desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Para ele, a deliberação também configurou desvio de finalidade, uma vez que houve afronta ao dispositivo constitucional que prevê a perda de mandato de parlamentar condenado criminalmente.
A decisão do STF foi emitida no âmbito do processo de execução penal de Carla Zambelli, que atualmente está presa na Itália. A deputada foi condenada em duas ações penais julgadas pelo Supremo. Em um dos processos, referente à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu pena de dez anos de prisão. No outro, envolvendo o episódio em que perseguiu um homem portando uma arma, foi condenada a cinco anos e três meses de prisão.
Brasília – 24/09/2025 -O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de audiência pública, promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil.
No despacho, Alexandre de Moraes destacou que cabe ao Judiciário decretar a perda de mandato parlamentar após condenação criminal com trânsito em julgado. Segundo o ministro, a função da Mesa Diretora da Câmara limita-se a declarar a perda do mandato, como um ato administrativo obrigatório e vinculado. O texto afirma que o Legislativo não tem margem de deliberação nesses casos.
O ministro também citou precedentes para sustentar sua decisão. Entre eles, mencionou os casos das condenações do ex-senador Ivo Cassol e do ex-deputado Paulo Maluf, ambos relacionados à perda de mandato após decisões criminais definitivas. Moraes ainda recordou julgamentos do processo do Mensalão, destacando que, em 2012, o STF entendeu ser possível a perda automática do mandato parlamentar quando houver condenação criminal, devido à suspensão dos direitos políticos decorrente da sentença.
Ao anular a rejeição da cassação, Moraes reforçou que a decisão da Câmara contrariou o entendimento consolidado pelo Judiciário. O ministro apontou que a Constituição determina a suspensão de direitos políticos de condenados criminalmente e que, a partir desse efeito, o mandato parlamentar se torna incompatível com a manutenção no cargo.
A determinação de Moraes exige que o suplente de Carla Zambelli seja empossado em até 48 horas. A decisão também deve ser comunicada imediatamente à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
A anulação ocorre em meio ao cumprimento da pena imposta à deputada. Como Zambelli está presa no exterior, o processo de execução penal continua tramitando no Supremo. O ministro avaliou que a decisão da Câmara desrespeitou o caráter vinculante previsto para casos de condenação criminal definitiva.
Com o novo despacho, a cassação passa a ser formalizada sem necessidade de nova votação entre os parlamentares, seguindo a interpretação do Supremo para situações semelhantes registradas em decisões anteriores. A medida determina que o Legislativo apenas execute os efeitos da sentença criminal, sem possibilidade de alteração do resultado definido pelo Judiciário.
Mandados autorizados pelo STF apuram possíveis desvios relacionados a emendas parlamentares
A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira, 12, contra uma assessora do ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL). As ações têm como alvo a apuração de suspeitas de desvios de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A investigada é Mariângela Fialek, que atuou como assessora técnica da Presidência da Câmara durante a gestão de Lira e é considerada responsável pela articulação de emendas.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, Mariângela está atualmente lotada na liderança do PP. As buscas ocorreram em Brasília, incluindo o gabinete de trabalho da servidora na Casa Legislativa. A PF informou que dois mandados foram cumpridos na capital federal.
A Operação Transparência foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após solicitação formal da Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi consultada e concordou com a execução das ordens judiciais.
Brasília (DF), 16/07/2025 – A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25), durante reunião que votou o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A investigação teve início a partir de um depoimento prestado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Durante o relato à PF, ele mencionou suspeitas de manipulação do chamado orçamento secreto, atribuindo responsabilidade ao deputado Arthur Lira. Outro parlamentar ouvido pela Polícia Federal foi José Rocha (União-BA), ex-presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
O deputado Arthur Lira foi procurado para comentar a operação, assim como a assessora investigada. Até o momento, não foram divulgadas manifestações de ambas as partes.
Os crimes apurados pela Polícia Federal incluem peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção. As diligências integram o avanço das investigações sobre a destinação e execução de emendas parlamentares, tema que tem sido objeto de análises e questionamentos no Congresso Nacional e no âmbito judicial.
A PF segue analisando documentos e materiais apreendidos nos locais vistoriados para avançar na apuração dos fatos investigados. A ação ocorre no contexto de investigações relacionadas à aplicação de recursos públicos distribuídos por meio de emendas e às possíveis irregularidades envolvendo servidores e parlamentares.
Familiares alegam diferenças em visitas, estrutura da cela e acesso à saúde; inspeção autorizada pelo STF integra o contexto
Os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a comparar publicamente o tratamento recebido pelo pai com as condições estabelecidas para Luiz Inácio Lula da Silva durante o período em que esteve detido em 2018. Carlos, Eduardo e Flávio Bolsonaro utilizaram as redes sociais para afirmar que as medidas impostas pela Polícia Federal ao ex-mandatário seriam mais rígidas do que as determinadas ao atual presidente quando cumpriu ordem judicial da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Em uma das publicações, Eduardo Bolsonaro mencionou que Lula tinha acesso ao hospital Albert Einstein enquanto, segundo ele, Jair Bolsonaro dependeria do atendimento do Samu. No mesmo texto, o deputado afirmou que haveria intenção de “humilhar e exterminar”, expressão utilizada por ele ao comentar a situação do pai. Carlos Bolsonaro também fez críticas às regras de visitação, afirmando que a família teria enfrentado dias sem informações sobre a condição de saúde do ex-presidente. Ele mencionou ainda que Lula recebeu mais de 500 visitas no período em que permaneceu sob custódia da Polícia Federal em Curitiba.
Brasília (DF), 26/03/2025 – Ex-presidente Jair Bolsonaro durante declaração a imprensa após virar Réu no STF. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Os filhos do ex-presidente também questionam supostas diferenças na estrutura da cela e defendem que Jair Bolsonaro tenha direito à prisão domiciliar. Apesar das alegações, tanto Lula quanto Bolsonaro foram detidos em unidades da Polícia Federal, condição vinculada ao cargo que exerceram e às circunstâncias dos respectivos processos. No caso de Lula, a custódia ocorreu em Curitiba porque o processo tramitava na Justiça Federal do Paraná. Jair Bolsonaro cumpre ordem do Supremo Tribunal Federal, sediado em Brasília, motivo pelo qual está detido na Superintendência da PF no Distrito Federal.
A corporação aplica normas internas previstas em portarias, que definem padrões para a estrutura das celas, regras de visitas e procedimentos gerais. Em ambos os casos, as limitações seguem protocolos institucionais da Polícia Federal. As divergências entre as situações estão relacionadas ao local de custódia e ao órgão responsável por conduzir cada processo judicial.
Brasília (DF), 10/06/2025 – O ex presidente Jair Bolsonaro chegando para depoimento na 1 turma do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
As comparações feitas pelos filhos do ex-presidente têm repercutido nas redes sociais e motivado manifestações de apoiadores e parlamentares. O tema também gerou pedidos formais de inspeção nas dependências onde Bolsonaro se encontra detido.
STF autoriza inspeção na cela de Jair Bolsonaro por integrante da Comissão de Segurança Pública
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o deputado Paulo Bilynskyj — ou outro integrante indicado por ele da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados — realize uma inspeção na cela onde Jair Bolsonaro está detido, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A autorização foi concedida após pedido formal do parlamentar, que preside a comissão. A visita foi marcada para a próxima quinta-feira (11), das 9h às 11h, em conformidade com as normas da Polícia Federal. Moraes determinou que é proibido portar celular, fotografar ou gravar vídeos durante a inspeção, estabelecendo que a entrada deve seguir exclusivamente os critérios operacionais da PF.
Essa será a primeira autorização concedida pelo ministro a um visitante que não integra o círculo familiar do ex-presidente. Até o momento, Bolsonaro recebeu apenas a esposa, Michelle Bolsonaro, e seus filhos.
As regras de visitação seguem a Portaria SR/PF/DF nº 1104, publicada em março de 2024. O documento define que Bolsonaro pode receber visitas às terças e quintas-feiras, entre 9h e 11h, com duração máxima de 30 minutos por visitante. São permitidos dois visitantes por data, que devem entrar separadamente.
Médicos e advogados cadastrados no processo mantêm acesso liberado, sem necessidade de autorização prévia do STF, desde que cumpram as diretrizes internas da Superintendência da Polícia Federal.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Ministro reafirma que só a PGR pode pedir impedimento de juízes do STF; Decisão impacta 66 processos e altera quórum no Senado
Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU e mantém regras para impeachment de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a liminar que modificou regras para o processo de impeachment de ministros da Corte. O pedido havia sido protocolado horas após o ministro determinar que apenas o procurador-geral da República pode solicitar o impedimento de juízes do STF.
A liminar, emitida nesta quarta-feira (3), estabeleceu três pontos centrais: restringiu a legitimidade para propor pedidos de impeachment, elevou o quórum necessário no Senado para abertura do processo e determinou que o mérito de decisões judiciais não pode ser interpretado como crime de responsabilidade.
Após a decisão, a AGU enviou um parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, defendendo que qualquer cidadão pode denunciar ministros por crime de responsabilidade, conforme previsão da Lei do Impeachment de 1950. O pedido buscava reconsiderar a liminar e restabelecer a possibilidade de participação popular no processo.
Na tarde desta quinta-feira (4), Gilmar Mendes rejeitou o pedido e afirmou que o recurso apresentado era “manifestamente incabível”. Para o ministro, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê pedido de reconsideração nesses moldes. A decisão mantém as regras determinadas na liminar e afeta diretamente processos em andamento.
Brasília (DF), 08/01/2025 – Foto feita em 12/12/2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, durante entrevista para a Agência Brasil.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Gilmar Mendes é relator de duas ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Impeachment. As ações foram movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). O tema será analisado pelo plenário virtual do STF a partir do próximo dia 12 de dezembro.
Antes de conceder a liminar, o ministro solicitou informações ao Congresso Nacional, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à própria AGU. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação apenas formal, sem discutir o mérito das ações.
A decisão do ministro pode resultar no arquivamento de 66 pedidos de impeachment contra ministros do STF que atualmente tramitam no Senado. O impacto da medida gerou reações entre autoridades do Legislativo. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a determinação contraria a legislação e viola a separação dos Poderes. Ele defendeu que o Parlamento deve manter suas prerrogativas em matéria de impeachment.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também criticou a liminar e destacou que conflitos institucionais afetam o país. Parlamentares afirmaram que o tema deve ser analisado com atenção pelo plenário do STF.
A mudança no quórum para avanço de pedidos de impeachment é um dos pontos mais discutidos. Antes da liminar, a abertura do processo exigia maioria simples entre os senadores, o que poderia ocorrer com mínimo de 41 votos. Com a nova regra, o quórum passa a ser de 54 dos 81 membros do Senado. O afastamento cautelar de ministros durante o andamento do processo também está em discussão no STF.
O julgamento definitivo ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos eletronicamente durante o período determinado.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Empresário é multado em R$ 420 mil por descumprir decisão judicial; Caso vai ao TSE após julgamento dividido
TRE-SP confirma inelegibilidade de Pablo Marçal por oito anos e mantém multa de R$ 420 mil
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) confirmou, nesta quinta-feira (4), a inelegibilidade do empresário e candidato do PRTB à Prefeitura de São Paulo em 2024, Pablo Marçal. O tribunal manteve a condenação que impede Marçal de disputar eleições pelos próximos oito anos e confirmou a multa de R$ 420 mil por descumprimento de decisão judicial.
O caso está relacionado ao chamado “concurso de cortes”, promovido por Marçal durante a campanha eleitoral. A prática motivou ações de adversários políticos e manifestações da Justiça Eleitoral. Na eleição de 2024, o candidato não avançou ao segundo turno, mas as ações judiciais resultaram na continuidade das penalidades.
O julgamento no TRE-SP foi definido pelo voto de desempate do presidente da Corte, desembargador Silmar Fernandes, após placar de três votos a três. Três magistrados defenderam a manutenção da inelegibilidade, enquanto outros três votaram pela reversão da decisão. Coube ao presidente desempatar a votação, confirmando a condenação.
As ações que levaram à decisão foram movidas pelo PSB, pelo Ministério Público Eleitoral e pela vereadora Silvia, do PSOL. Os pedidos argumentavam que o concurso promovido durante a campanha violava regras eleitorais e representava descumprimento de ordem judicial.
O tribunal afastou parte das acusações iniciais contra Marçal. As condenações por gastos ilícitos de campanha e abuso de poder econômico foram revertidas, reduzindo o alcance das punições. No entanto, a inelegibilidade e a multa foram mantidas de forma integral.
Com a decisão do TRE-SP, o caso segue para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que terá a palavra final sobre a participação de Marçal em futuras eleições. A defesa do empresário ainda não se manifestou após o julgamento. A decisão do TRE-SP mantém os efeitos da inelegibilidade até que o TSE analise o recurso.
