Defesa solicita inclusão de pessoa de confiança da família para acompanhar ex-presidente em casa
O ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal autorização para que Carlos Eduardo Antunes Torres, irmão de criação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, possa atuar como seu cuidador durante o período de prisão domiciliar. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
A solicitação foi apresentada pela defesa do ex-presidente, que argumenta a necessidade de acompanhamento durante a permanência na residência, localizada no Jardim Botânico, em Brasília. O documento destaca que o indicado possui relação de confiança com a família e já exerceu a função de acompanhante em outros momentos.
Argumentos da defesa sobre necessidade de acompanhamento
No pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, os advogados apontam que Michelle Bolsonaro possui compromissos que exigem sua ausência da residência. O documento também menciona que a filha do casal e a enteada possuem atividades escolares e profissionais que ocupam grande parte do tempo, o que dificultaria a permanência contínua ao lado do ex-presidente.
A defesa sustenta que a presença de um cuidador se torna necessária para garantir suporte em momentos de ausência dos familiares. O nome apresentado, segundo o documento, já teria desempenhado função semelhante anteriormente, sendo considerado apto para o acompanhamento.
Regras da prisão domiciliar estabelecidas pelo STF
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar com base em decisão do ministro Alexandre de Moraes, que estabeleceu uma série de regras com duração inicial de 90 dias. Entre as medidas impostas estão a proibição do uso de telefone celular e restrições ao recebimento de visitas.
O controle de acesso à residência também foi determinado como forma de evitar riscos de saúde, incluindo a possibilidade de infecções. Atualmente, residem no local Michelle Bolsonaro, a filha mais nova, Laura Bolsonaro, e a enteada, Letícia Firmino.
Visitas autorizadas e restrições de acesso
Os filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro possuem autorização para visitas, desde que respeitem regras semelhantes às de estabelecimentos prisionais. As visitas devem ocorrer às quartas-feiras e sábados, em horários previamente definidos.
Fora essas autorizações, a presença de outras pessoas na residência não é permitida sem decisão judicial. Por esse motivo, a defesa solicita a inclusão de Carlos Eduardo Antunes Torres na lista de pessoas autorizadas a frequentar o local, com possibilidade de permanência sempre que necessário, especialmente durante a ausência da esposa do ex-presidente.
Solicitação destaca experiência prévia do indicado
O documento apresentado ao STF afirma que o indicado para a função de cuidador já exerceu a atividade de acompanhante do ex-presidente em outras ocasiões. A defesa argumenta que a autorização para presença do cuidador deve ocorrer independentemente de autorização prévia em cada ocasião.
O pedido segue sob análise do ministro relator, que deverá decidir sobre a inclusão do nome na lista de pessoas autorizadas a acessar a residência durante o período de cumprimento da prisão domiciliar.
Nomeação de policiais civis no RN ocorre após decisão judicial e publicação no Diário Oficial
O Governo do Rio Grande do Norte nomeou 178 novos policiais civis nesta quinta-feira (2), conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A convocação contempla candidatos aprovados no último curso de formação, concluído em fevereiro deste ano, e integra o processo de recomposição do efetivo da Polícia Civil.
Os nomeados são 134 agentes de polícia civil, 25 delegados e 19 escrivães. A publicação oficializa um anúncio feito anteriormente pelo governo, no dia 24 de fevereiro, quando havia sido informada a nomeação de 161 policiais. Na ocasião, a medida ainda não havia sido formalizada no Diário Oficial.
A nomeação ocorre após decisão da Justiça do Rio Grande do Norte, que, em março, atendeu a um pedido do Ministério Público e determinou que o governo estadual nomeasse todos os candidatos aprovados nas etapas do último curso de formação. A decisão também estabeleceu a necessidade de novas convocações e a realização de concurso público até que pelo menos 50% dos cargos previstos em lei para a Polícia Civil sejam ocupados.
De acordo com o Ministério Público, o estado possui mais de 3 mil cargos vagos na corporação. Apesar da determinação judicial, a nomeação publicada nesta quinta-feira corresponde apenas ao preenchimento de vagas abertas em decorrência de aposentadorias, exonerações, demissões ou falecimento de servidores.
O governo estadual informou que a medida faz parte de um conjunto de ações voltadas para a segurança pública, incluindo recomposição de efetivo, investimentos em estrutura, modernização de unidades e uso de tecnologia. Também foi mencionada a valorização dos profissionais como parte das diretrizes adotadas.
Segundo o governo, desde 2019 já foram nomeados 905 policiais civis no estado, o que representa a renovação de cerca de 75% do efetivo existente naquele período. A atual convocação é apresentada como continuidade desse processo.
Nas redes sociais, candidatos aprovados no curso de formação que não foram convocados manifestaram posicionamento sobre a nomeação. Em publicações, há cobranças pelo cumprimento integral da decisão judicial que determinou a convocação de todos os aprovados.
Entre os relatos, candidatos destacam que deixaram atividades profissionais para participar do curso de formação e aguardam a nomeação. As manifestações mencionam a existência de déficit na Polícia Civil e a expectativa de que as vagas sejam preenchidas conforme a decisão da Justiça.
Decisão do TRF-5 mantém bloqueios e restrições na Operação Mederi
O desembargador federal Rogério Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, analisou pedidos apresentados por defesas de investigados na Operação Mederi e decidiu manter as principais medidas cautelares já impostas, com liberações pontuais em situações específicas.
A decisão reafirma a continuidade das restrições aplicadas a investigados e empresas, incluindo bloqueio de bens e medidas de monitoramento, com o objetivo de garantir o andamento da investigação e eventual ressarcimento ao erário.
Pedidos de empresas e investigados para desbloqueio são negados
Os pedidos apresentados pelas empresas DISMED – Distribuidora de Medicamentos Ltda e Mais Saúde Drogaria foram negados integralmente. As solicitações envolviam liberação de recursos, pagamento de despesas operacionais e flexibilização de bloqueios.
O desembargador manteve o bloqueio total dos ativos, apontando a necessidade de preservar valores para possível ressarcimento aos cofres públicos, estimado em mais de R$ 13,3 milhões.
Também foi negado o pedido de Oseas Monthalgan Fernandes Costa para retorno à gestão da DISMED, acesso a contas bancárias e flexibilização de restrições. A decisão considerou que o retorno à administração poderia comprometer a eficácia das medidas cautelares, uma vez que a empresa permanece sob gestão de administrador sem vínculo com os investigados.
Monitoração eletrônica e fianças são mantidas pela Justiça
No campo das medidas pessoais, o desembargador rejeitou todos os pedidos de retirada da monitoração eletrônica. As tornozeleiras foram mantidas como instrumento para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a continuidade das investigações.
Pedidos de redução, dispensa ou suspensão de fianças apresentados por investigados como Maycon Lucas Zacarias Soares, José Moabe Zacarias Soares, Oseas Monthalgan Fernandes Costa, Roberta Ferreira Praxedes Costa e Raimundo Wandecy Campelo Gurgel foram negados por ausência de comprovação de incapacidade financeira.
Também foram negados pedidos de desbloqueio integral de valores e restituição definitiva de veículos apreendidos.
Conjunto de medidas cautelares permanece em vigor
A decisão reforça a manutenção das medidas cautelares já impostas no âmbito da operação. Entre elas estão a monitoração eletrônica, a proibição de acesso às sedes das empresas investigadas, a proibição de contato entre investigados, a restrição de saída da comarca e a proibição de deixar o país.
O descumprimento dessas medidas pode resultar na decretação de prisão preventiva, conforme previsto na legislação processual penal.
Justiça concede liberações pontuais e ajustes em medidas
Apesar das negativas, o desembargador concedeu parte dos pedidos em situações específicas. No caso do prefeito de Paraú, João Evaristo Peixoto, houve redução da fiança de R$ 100 mil para R$ 30 mil, mantendo-se as demais restrições.
Também foi autorizada a possibilidade de pagamento de fianças com valores já bloqueados nas contas dos investigados, desde que vinculados ao processo e observadas as regras legais.
No âmbito das atividades econômicas, investigados como Roberta Ferreira Praxedes Costa, Vitória Cibele Pinheiro Bezerra Soares e Raimundo Wandecy Campelo Gurgel foram autorizados a exercer atividades privadas lícitas. Permanecem, no entanto, proibidos de firmar contratos com o poder público, participar de licitações e manter relações comerciais com municípios investigados e empresas envolvidas.
Decisão autoriza liberações específicas de valores e uso de bens
Entre as liberações pontuais, foi autorizado o desbloqueio da aposentadoria de Ana Maria Fernandes Costa, considerada verba de natureza alimentar.
Já Rayca Mariana Praxedes Fernandes obteve autorização para liberação mensal de até R$ 11.440, destinada ao pagamento de mensalidades de curso de Medicina, mediante comprovação.
No caso dos veículos apreendidos, o desembargador autorizou o uso dos bens pelos investigados, sem devolução definitiva. Os responsáveis passam à condição de fiéis depositários, com obrigações relacionadas à manutenção, seguro e restrição de venda dos veículos.
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), uma nova fase da Operação Exfil, que apura o vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A ação foi autorizada pela Corte.
Nesta etapa, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Investigação apura acesso indevido a sistemas da Receita Federal
De acordo com a Polícia Federal, as investigações apontam para um possível esquema de obtenção ilícita de declarações fiscais protegidas por sigilo. O acesso teria ocorrido por meio de entradas não autorizadas nos sistemas da Receita Federal.
A apuração busca identificar os responsáveis pelo acesso e eventual compartilhamento das informações sigilosas.
Primeira fase ocorreu em fevereiro com alvos na Receita Federal
A primeira fase da Operação Exfil foi realizada em 17 de fevereiro. Na ocasião, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
Segundo as informações, os alvos da operação trabalhavam na Receita Federal. A investigação está inserida no âmbito do inquérito das fake news.
Inquérito foi instaurado pelo STF em 2019
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, à época presidente do Supremo Tribunal Federal. A investigação foi aberta sem provocação da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator do caso e autorizou as medidas relacionadas à operação.
Documentação do chefe da AGU foi encaminhada ao Senado Federal
A Presidência da República informou ter feito a entrega, na tarde desta quarta-feira (1º), da documentação do advogado-geral da União, Jorge Messias, formalizando sua indicação à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A documentação era aguardada para dar sequência ao processo de análise do nome do advogado, que será agora apreciado pelo Senado Federal.
O envio foi confirmado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
A indicação oficial ocorre há pouco mais de quatro meses do anúncio do nome pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 20 de novembro do ano passado.
A escolha do indicado é uma prerrogativa constitucional exclusiva do presidente da República.
Para tomar posse, no entanto, Messias precisará passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e ter o nome aprovado em votação tanto no colegiado quanto no plenário da Casa.
A escolha da relatoria e a definição das datas da sabatina e da votação em plenário caberá agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Messias foi indicado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.
Nesta terça-feira (31), um dia antes de ter a documentação enviada, o chefe da AGU enviou uma declaração sobre o diálogo com os senadores para ter seu nome aprovado.
“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do Direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, afirmou.
Messias tem 45 anos de idade e poderá ficar no Supremo pelos próximos 30 anos, quando completará 75 anos, idade para aposentadoria compulsória.
Jorge Messias está no comando da AGU desde 1° de janeiro de 2023, início do terceiro mandato de Lula.
Nascido no Recife, o futuro ministro é procurador concursado da Fazenda Nacional desde 2007. É formado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e tem os títulos de mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB).
Durante o governo da presidente Dilma Rousseff, Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O setor é responsável pelo assessoramento direto do presidente da República.
STF ainda discute criação de código de ética e não tem consenso sobre fiscalização interna
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que ainda não há consenso entre os ministros sobre quem deve fiscalizar o eventual Código de Ética da Corte.
A declaração foi feita nesta terça-feira (31), durante conversa com jornalistas.
Debate envolve criação de comissão de ética
Segundo Fachin, uma das discussões em andamento trata da possível criação de uma comissão de ética responsável por monitorar ou punir eventuais desvios de conduta.
De acordo com o presidente do STF, não há definição sobre quem integraria essa comissão. Fachin afirmou que o tema segue em debate dentro da Corte.
Ministros divergem sobre fiscalização e composição
O presidente destacou que há resistência entre ministros quanto à definição do modelo de fiscalização.
Segundo ele, parte das avaliações aponta dificuldades na composição de uma eventual comissão de ética.
Fachin também mencionou que o debate envolve aspectos relacionados ao funcionamento e à estrutura interna do tribunal.
Código de ética pode ser votado em 2026
Fachin informou que trabalha para que o Código de Ética seja votado ainda em 2026. No entanto, ele afirmou que não há consenso entre os ministros sobre o momento adequado para a análise da proposta. De acordo com o presidente, o processo de discussão é considerado relevante para a construção do texto.
Proposta busca definir regras de conduta
Segundo Fachin, o Código de Ética tem como objetivo estabelecer regras claras de conduta para os ministros.
Ele afirmou que a proposta também visa proteger a instituição e seus integrantes. O presidente destacou que há questionamentos internos sobre o conteúdo e o momento de implementação do código.
As discussões continuam em andamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Decisão de Moraes autoriza cobrança de multas que somam cerca de R$ 7 bilhões por bloqueios após eleições de 2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução de multas contra envolvidos em protestos e bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022.
A medida foi formalizada por meio da Carta de Ordem 209/2026, que determina que a cobrança seja realizada pela primeira instância da Justiça Federal.
Valores das multas chegam a cerca de R$ 7 bilhões
De acordo com os documentos, os valores totais das multas chegam a aproximadamente R$ 7 bilhões.
As penalidades foram calculadas com base em multa de R$ 100 mil por hora de bloqueio, aplicada por veículo vinculado a CPF ou CNPJ.
Há registros de pessoas físicas com cobranças de até R$ 147 milhões. Pequenas empresas também foram incluídas, com valores entre R$ 5 milhões e R$ 15 milhões.
Critérios foram considerados técnicos, segundo AGU
Em documento anexado à decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que os critérios utilizados para cálculo das multas são técnicos.
Segundo o órgão, os parâmetros adotados foram considerados razoáveis pelo Supremo Tribunal Federal, embora não tenham sido divulgados publicamente.
Os valores foram homologados pela Corte após a apresentação da planilha final.
Tribunais federais confirmam recebimento da decisão
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmaram o recebimento da carta de ordem.
A medida dá início à etapa de execução das cobranças na Justiça Federal.
Outras informações sobre a decisão constam em reportagem publicada na edição 315 da Revista Oeste, que apresentou detalhes sobre os documentos relacionados ao caso.
Fala de Eduardo Bolsonaro levanta suspeitas sobre restrições
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai avaliar se o ex-presidente Jair Bolsonaro violou alguma das regras impostas em sua prisão domiciliar. A análise de Alexandre de Moraes ocorre após a defesa do ex-presidente negar que ele tenha tido acesso a um vídeo gravado pelo filho Eduardo Bolsonaro durante evento nos Estados Unidos.
O caso ganhou repercussão quando Eduardo Bolsonaro, durante participação em um evento conservador realizado nos EUA, mencionou que estava gravando um vídeo para mostrar ao pai. A declaração levantou suspeitas sobre possível descumprimento das restrições impostas a Bolsonaro, que está impedido de utilizar celulares, equipamentos eletrônicos e redes sociais.
Diante da situação, Alexandre de Moraes deu prazo de 24 horas para que a defesa de Bolsonaro prestasse esclarecimentos. Em resposta, os advogados negaram qualquer irregularidade, afirmando que o ex-presidente não teve acesso ao vídeo e sequer soube da fala do filho. Também ressaltaram que Bolsonaro não manteve contato com Eduardo, com quem também está proibido de se comunicar, já que ambos são investigados no mesmo processo.
Analista aponta dificuldade de fiscalização dentro da residência
Durante o CNN Novo Dia desta terça-feira (31), o analista de política Teo Cury avaliou que esse é o tipo de restrição mais difícil de ser controlado pela Suprema Corte. A dificuldade, segundo ele, corresponde a uma fiscalização do uso de celular “dentro da casa (de Bolsonaro), em que outras pessoas também moram: a esposa, a filha e a enteada”.
A avaliação de Alexandre de Moraes sobre o caso considera os esclarecimentos apresentados pela defesa. O ministro deverá decidir nos próximos dias se há indícios de descumprimento das condições impostas ao ex-presidente para o cumprimento da prisão domiciliar.
Moraes dá 24 horas para defesa de Bolsonaro explicar vídeo citado por Eduardo e possível descumprimento de medidas da prisão domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre uma declaração do ex-deputado Eduardo Bolsonaro envolvendo possível envio de vídeo ao pai, que cumpre prisão domiciliar.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (30) e tem como base uma fala de Eduardo durante participação em um evento conservador realizado no estado do Texas, nos Estados Unidos, no último fim de semana.
Moraes cobra explicações sobre vídeo citado por Eduardo Bolsonaro
No vídeo citado na decisão, Eduardo Bolsonaro aparece segurando um aparelho celular e afirma que estaria gravando imagens para mostrar ao pai.
“Vocês sabem por que eu estou gravando este vídeo? Porque eu estou mostrando ele ao meu pai. E vou provar a todo mundo no Brasil que você não pode calar um movimento prendendo de forma injusta o líder desse movimento”, declarou o ex-parlamentar.
A manifestação levou o ministro a solicitar esclarecimentos formais da defesa de Jair Bolsonaro, diante da possibilidade de descumprimento das medidas cautelares impostas no regime domiciliar.
Prisão domiciliar e medidas impostas pelo STF
Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde a última sexta-feira (27), após passar duas semanas internado em um hospital particular em Brasília para tratamento de broncopneumonia.
Ao converter a prisão para o regime domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de restrições ao ex-presidente.
Entre as medidas determinadas estão:
Proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indiretamente
Proibição de utilização de redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros
Proibição de gravação de vídeos ou áudios, também de forma direta ou indireta
Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica
Na decisão, Moraes aponta que a declaração de Eduardo pode indicar comunicação indireta com o ex-presidente, o que é vedado pelas condições estabelecidas.
Defesa deve esclarecer possível comunicação indireta
O despacho do ministro solicita que os advogados de Jair Bolsonaro informem se houve qualquer tipo de envio ou exibição de material audiovisual ao ex-presidente, conforme mencionado por Eduardo Bolsonaro.
A análise do caso ocorre no contexto das regras impostas para o cumprimento da prisão domiciliar, que incluem restrições a contatos externos e à utilização de meios digitais.
Nota de Michelle Bolsonaro nega envio de vídeo
Após a repercussão da declaração, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro divulgou uma nota por meio do PL Mulher para prestar esclarecimentos sobre o episódio.
No comunicado, foi informado que nenhum arquivo foi encaminhado por Eduardo Bolsonaro à residência onde Jair Bolsonaro cumpre a prisão domiciliar.
A nota afirma que não houve recebimento de qualquer vídeo gravado no evento e que, mesmo em hipótese de envio, o material não seria exibido ao ex-presidente, em razão das determinações judiciais em vigor.
O texto também destaca que as regras estabelecidas pelo STF estão sendo cumpridas integralmente.
Declaração de Eduardo gera repercussão e resposta nas redes
A fala de Eduardo Bolsonaro gerou repercussão antes mesmo da decisão do STF. Em resposta às críticas, o ex-deputado se manifestou por meio de publicação em rede social.
Na mensagem, ele afirmou que a situação estaria sendo tratada como uma “grande controvérsia” e declarou que gravou sua participação no evento, mencionando que o pai veria as imagens.
Eduardo também questionou interpretações sobre sua fala, afirmando que não teria indicado quando o conteúdo seria exibido ao ex-presidente.
Contexto envolve situação jurídica de Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro teve o mandato parlamentar cassado por faltas após se mudar para os Estados Unidos. Ele reside no país desde fevereiro do ano passado.
Além disso, responde a processo judicial no Brasil sob suspeita de tentar influenciar e pressionar autoridades brasileiras em relação ao julgamento de uma investigação que resultou na condenação de Jair Bolsonaro.
Ação civil pública cobra mudança de nomes de logradouros em Natal e aponta omissão da prefeitura e da Câmara Municipal
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Natal com o objetivo de garantir a alteração de nomes de bens e logradouros públicos que fazem referência ao período da ditadura militar iniciada em 1964.
A ação foi proposta após o órgão apontar omissão por parte da Prefeitura de Natal e da Câmara Municipal em relação ao tema. O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira.
Segundo o MPF, a manutenção de homenagens a agentes ligados à repressão não se limita à identificação de espaços públicos, mas contribui para a naturalização de ideologias associadas ao período. O órgão também relaciona o tema a episódios recentes, como os atos registrados em janeiro de 2023, que tiveram desdobramentos em Natal, com manifestações na avenida Hermes da Fonseca.
De acordo com a ação, a permanência de nomes como “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici” em ruas da capital potiguar representa afronta à Constituição Federal e aos direitos humanos.
Omissão do poder público
O MPF destaca que a alteração de nomes de bens públicos pode ser realizada por ato do chefe do Poder Executivo municipal. Já a mudança de nomes de vias depende da aprovação de lei pela Câmara Municipal.
Ainda conforme o documento, a Prefeitura de Natal não respondeu às recomendações encaminhadas pelo órgão, mesmo após reiterações formais. A ausência de resposta foi interpretada como recusa.
Em relação ao Poder Legislativo municipal, o MPF aponta que não houve aprovação de normas que impeçam homenagens a agentes ligados à ditadura. O órgão cita como referência a existência de legislação local que proíbe homenagens a pessoas condenadas por crimes como estupro e pedofilia.
O procurador também menciona que o Brasil já foi condenado em instâncias internacionais por não adotar medidas relacionadas aos efeitos do período da ditadura. Segundo ele, a mudança de nomes de logradouros integra o processo de justiça de transição e preservação da memória.
O texto da ação cita ainda o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014, e os eventos de 8 de janeiro de 2023 como marcos que reforçam a necessidade de adoção de medidas por parte das instituições.
Uma proposta de lei sobre o tema chegou a ser apresentada na Câmara Municipal após recomendação do MPF, mas, de acordo com o órgão, não foi aprovada. O projeto também recebeu parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Pedidos à Justiça
Na ação civil pública, registrada sob o número 0010966-55.2026.4.05.8400, o MPF solicita que a Justiça Federal determine uma série de medidas ao município e ao Legislativo local.
Entre os pedidos, está a realização de um estudo técnico, no prazo de até 90 dias, para identificar todos os bens públicos que contenham nomes de colaboradores da ditadura. O levantamento deve incluir prédios, escolas, auditórios, centros culturais, vias, bairros e outros espaços públicos.
O MPF também requer que, no prazo de 120 dias, sejam realizadas as alterações dos nomes identificados no estudo. O órgão solicita ainda a publicação das mudanças em canais oficiais, como sites institucionais, redes sociais e diário oficial, com a indicação das razões das alterações.
Outro pedido é para que a Justiça fixe prazo para que a Câmara Municipal elabore norma proibindo a atribuição de nomes de logradouros públicos que façam referência a colaboradores da ditadura.
Decisão da Justiça do Trabalho bloqueia parte de R$ 1,6 milhão cobrados por ex-atleta que atuou pelo clube entre 2023 e 2024
A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 332 mil das contas do América Futebol Clube em uma ação trabalhista movida pelo meia Matheuzinho. O processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Natal, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).
A decisão foi proferida pelo juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. A ação cobra um valor superior a R$ 1,6 milhão referente ao período em que o atleta atuou pelo clube, entre os anos de 2023 e 2024.
De acordo com informações constantes no processo, a cobrança encontra-se na fase de execução. Nesta etapa, a dívida reconhecida judicialmente passa a ser efetivamente cobrada.
O valor total atualizado da ação é de R$ 1.695.532,86. Até o momento, foi realizado o bloqueio parcial de R$ 332.714,82 nas contas do clube.
Valores e execução da dívida
Conforme registros do sistema judicial, o bloqueio efetuado não atingiu a totalidade da quantia devida. Em outras instituições financeiras consultadas, não foram localizados valores disponíveis ou contas com saldo suficiente para o cumprimento integral da ordem judicial.
A maior parte do valor cobrado refere-se à multa por rescisão contratual. O processo também inclui outras verbas, como bonificações previstas em contrato, férias, 13º salário e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ação teve início em maio de 2024. Em agosto do mesmo ano, houve decisão que condenou o clube ao pagamento inicial de aproximadamente R$ 1,3 milhão ao atleta.
Histórico do jogador no clube
Matheuzinho foi contratado pelo América em 2023 como parte do elenco montado pela Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para a disputa da Série C do Campeonato Brasileiro.
O contrato do jogador com o clube tinha vigência até junho de 2026. No entanto, o atleta obteve na Justiça a rescisão indireta do vínculo e deixou a equipe em maio de 2024.
Durante o período em que esteve no clube, Matheuzinho participou de 30 partidas e marcou quatro gols.
Após a saída do América, o jogador passou a atuar pelo Capital, do Distrito Federal, equipe que defende desde 2025.
Posicionamento do clube
A reportagem tentou contato com o América para obter posicionamento oficial sobre a decisão judicial. Até o momento da publicação, não houve manifestação.
O espaço permanece aberto para eventual posicionamento do clube.
Ionas Araújo é liberado após audiência de custódia com imposição de medidas protetivas
O ex-prefeito de Serra de São Bento, Ionas Araújo, foi preso em flagrante na quarta-feira, 25 de março, após agredir a esposa em Natal. Ele foi colocado em liberdade na quinta-feira, 26 de março, após audiência de custódia.
A decisão foi proferida pelo juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, que determinou medidas restritivas ao investigado.
Decisão judicial após audiência de custódia
Na decisão, o magistrado entendeu que a liberdade do ex-prefeito não representa risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Apesar da liberação, foram impostas medidas protetivas à vítima, com restrições ao comportamento do investigado.
Registro da ocorrência em Natal
De acordo com os autos do processo, a agressão ocorreu dentro de um veículo na Avenida Romualdo Galvão, em Natal. O caso foi registrado por câmeras de segurança.
Segundo o relato, a vítima foi agredida com socos e puxões de cabelo, além de ameaças.
Ainda conforme os autos, o casal estava em processo de separação, e a vítima havia solicitado que o ex-prefeito deixasse a residência onde moravam.
No dia da ocorrência, o investigado levava a vítima ao local de trabalho quando houve discussão. Conforme o registro, após a vítima informar que havia encontrado um local para que ele se mudasse, o investigado passou a agredi-la e proferir ameaças.
A vítima conseguiu sair do veículo e pedir ajuda, sendo acolhida por pessoas que estavam em um estabelecimento.
Medidas protetivas impostas pela Justiça
Entre as medidas determinadas, está o afastamento imediato do investigado do local de convivência com a vítima. A retirada de pertences pessoais deverá ser feita por pessoa indicada pela vítima.
O investigado também está proibido de se aproximar da vítima a uma distância inferior a 500 metros.
Outra medida estabelece a proibição de qualquer tipo de contato, seja presencial, por recados ou por meios de comunicação, incluindo aplicativos.
O descumprimento das medidas pode resultar na decretação de prisão preventiva.
Enquadramento legal do caso
O ex-prefeito foi autuado com base no artigo 147, §1º do Código Penal, que trata do crime de perseguição, e também no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, referente a vias de fato, na forma da Lei Maria da Penha.
Na análise do procedimento de prisão em flagrante, o juiz considerou que houve indícios suficientes de autoria e materialidade da infração penal, conforme consta nos autos do processo.
Decisão do TRE-RN confirmou irregularidades em despesas com combustível; valor original de R$ 45,6 mil foi reduzido após análise de recursos
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu que a deputada federal Natália Bonavides deverá devolver R$ 17.026,24 aos cofres públicos. O valor é referente a irregularidades na aplicação de recursos durante sua campanha à Prefeitura de Natal em 2024.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso. O tribunal manteve a aprovação das contas com ressalvas, mas confirmou a obrigação de ressarcimento ao Tesouro Nacional por falhas no uso de verbas do fundo eleitoral e do fundo partidário.
Entre os pontos analisados, o TRE-RN identificou inconsistências em despesas com combustível. Parte dos gastos foi aceita mesmo sem a identificação das placas dos veículos nas notas fiscais, desde que acompanhada de documentação complementar. Com isso, R$ 5 mil foram considerados regulares.
Por outro lado, foi mantida a irregularidade de R$ 8.086,99 referente a abastecimentos ligados a uma carreata. O tribunal apontou ausência de comprovação documental e falta de registro oficial do evento.
Também pesou na decisão o uso de R$ 8.939,25 para abastecimento de veículos não informados na prestação de contas. Segundo a Justiça Eleitoral, isso caracteriza uso indevido de recursos públicos.
Em contrapartida, o TRE-RN afastou totalmente uma das principais suspeitas iniciais, relacionada a cerca de R$ 25 mil em despesas com transporte de apoiadores. Os desembargadores entenderam que a documentação apresentada foi suficiente para comprovar a realização dos serviços.
O tribunal também admitiu a análise de documentos entregues fora do prazo, desde que contribuam para evitar prejuízo ao erário. A medida alinha-se ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda assim, o TRE-RN reforçou que a ausência completa de provas não pode ser sanada posteriormente.
Após reavaliar todos os pontos, o valor a ser devolvido foi reduzido de R$ 45.622,24 para R$ 17.026,24. A decisão foi unânime pelo provimento parcial do recurso, mesmo em divergência com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
Regras atuais autorizam visitas de Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro apenas às quartas e sábados, em horários específicos; Eduardo Bolsonaro ainda aguarda análise
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (28) o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para liberar o acesso irrestrito dos filhos à casa onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.
A defesa solicitou o fim das restrições de visitas para os filhos que não moram com Bolsonaro. Moraes, no entanto, manteve as regras já estabelecidas e afirmou que o pedido não tem “viabilidade jurídica”.
Atualmente, têm autorização de visita os filhos Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, que não moram na residência. Já Eduardo Bolsonaro ainda não teve o pedido analisado.
As visitas continuam limitadas a quartas-feiras e sábados, nos seguintes horários: 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h.
Na petição, a defesa argumentou que a regra atual cria diferença entre os filhos e outros familiares que já têm acesso livre à casa. Os advogados queriam que todos os filhos de Bolsonaro tivessem livre acesso à residência, sem restrição de dias e horários.
Flávio Bolsonaro já foi listado como um dos oito advogados do ex-presidente, o que permite a ele ter maior acesso ao pai.
A defesa também informou ao STF a lista de pessoas que atuam na casa. Segundo o documento, trabalham no local oito motoristas e seguranças, além de duas empregadas domésticas, uma manicure e um piscineiro.
Também foi apresentada a equipe médica que acompanhará o ex-presidente, formada por cardiologistas, um cirurgião e um fisioterapeuta. A lista completa de enfermeiros ainda será enviada.
Bolsonaro deixou o Hospital DF Star, em Brasília, na sexta-feira (27) e passou a cumprir prisão domiciliar por 90 dias, por decisão de Moraes, devido a questões de saúde. Ele estava detido anteriormente na Papuda. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe.
Decisão do juiz Airton Pinheiro também fixa pensão mensal de meio salário mínimo desde a data do crime até a vítima completar 65 anos
A Justiça condenou o Município de Natal a indenizar a família de um guarda municipal que foi morto durante o exercício da profissão. O valor fixado para danos morais é de R$ 70 mil. A decisão também determina o pagamento de pensão mensal indenizatória.
A sentença foi proferida pelo juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. A pensão é de meio salário mínimo a ser paga desde a data do crime até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou enquanto perdurar o direito das beneficiárias.
O caso aconteceu em setembro de 2022. O guarda municipal Domício Soares Filgueira morreu após ser baleado na cabeça no Parque da Cidade. Uma outra guarda também foi baleada, mas sobreviveu. Domício trabalhava ainda como segurança do então prefeito Álvaro Dias.
De acordo com a decisão judicial, o servidor, que era lotado no Parque da Cidade, foi vítima de latrocínio enquanto desempenhava suas atividades profissionais.
A viúva e a filha do guarda municipal alegaram que o episódio causou prejuízos de ordem moral e material, razão pela qual entraram com a ação para o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal.
Na Justiça, o Município de Natal sustentou a ausência de responsabilidade civil diante da inexistência de nexo de causalidade.
Decisão
O juiz citou na decisão que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme a Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
Segundo o juiz, os elementos presentes no processo demonstraram que o guarda municipal foi morto durante o exercício de suas funções, circunstância que caracteriza a responsabilidade do ente público.
O magistrado também ressaltou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que explica que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública.
Nesse contexto, segundo o juiz, “é dever do ente público, na condição de empregador, garantir a segurança do servidor no exercício de suas atividades laborais”, não sendo suficiente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como armas e colete balístico, para isentar a responsabilidade civil do Município.
Decisão entrou em vigor neste sábado após relatos da Polícia Militar; Descumprimento pode gerar responsabilização civil e criminal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. A decisão entrou em vigor neste sábado (28).
Segundo o ministro, a medida foi tomada após relatos da Polícia Militar do Distrito Federal sobre a presença de drones nas proximidades da residência do ex-presidente. A determinação visa coibir a circulação de equipamentos não autorizados na área onde Bolsonaro está recolhido.
Descumprimento pode gerar responsabilização civil e criminal
Quem descumprir a regra poderá responder civil e criminalmente, conforme estabelecido na decisão de Moraes. O ministro determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal pode abater e apreender drones que sobrevoarem a área, além de prender em flagrante os responsáveis pela operação dos equipamentos.
Ministro cita violação à intimidade e privacidade como fundamento
Na decisão, Moraes afirmou que o sobrevoo em áreas residenciais viola a privacidade e pode representar risco à segurança. “O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade”, escreveu o ministro.
PMDF está autorizada a prender em flagrante responsáveis por sobrevoo
O ministro também destacou que a prática pode ser enquadrada como violação de domicílio e até como risco à segurança do transporte aéreo. A decisão autoriza as forças de segurança a adotarem medidas imediatas para interromper o sobrevoo não autorizado, incluindo a apreensão dos equipamentos e a prisão dos responsáveis em flagrante delito.
A medida integra as restrições impostas no âmbito da prisão domiciliar do ex-presidente, que está sob supervisão judicial com monitoramento eletrônico e outras condições estabelecidas pelo STF.
Defesa do ex-deputado cassado afirma que medidas cautelares vinham sendo cumpridas
O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e deputado estadual cassado Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi preso novamente nesta sexta-feira (27) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A detenção ocorreu na residência do ex-parlamentar em Teresópolis e faz parte da Operação Unha e Carne, ligada à ADPF 635/RJ, conhecida como ADPF das Favelas, segundo informações da Polícia Federal.
Detenção ocorreu em Teresópolis na Operação Unha e Carne, ligada à ADPF das Favelas
A operação deflagrada nesta sexta-feira é um desdobramento das investigações conduzidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata de medidas para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro.
A Polícia Federal informou que a operação segue em andamento, mas não divulgou detalhes sobre outros alvos ou etapas do procedimento. A decisão de Moraes determinou a prisão preventiva de Bacellar, que já havia sido alvo de outras medidas cautelares no âmbito das mesmas investigações.
Defesa do ex-deputado cassado afirma que medidas cautelares vinham sendo cumpridas
A defesa de Bacellar, assinada pelos advogados Daniel Bialski e Roberto Podval, classificou a prisão como “indevida e desnecessária”. Segundo o comunicado da equipe jurídica, o ex-parlamentar vinha cumprindo todas as medidas cautelares impostas anteriormente pela Justiça.
Os advogados informaram que vão recorrer para que a decisão seja revista e revogada o quanto antes. A defesa sustenta que não há fundamentos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva neste momento processual.
Bacellar já havia sido preso em dezembro de 2025 por repassar informações sigilosas
Esta não é a primeira vez que Rodrigo Bacellar é preso no âmbito das investigações. Em 3 de dezembro de 2025, ele já havia sido detido, acusado de repassar informações sigilosas sobre investigação policial envolvendo outro deputado estadual, TH Joias.
Documentos da Polícia Federal indicam que Bacellar teria alertado o colega sobre a ordem de prisão e orientado a apagar dados do celular, conforme consta em relatório oficial. A conduta foi considerada pelos investigadores como uma tentativa de obstruir as apurações.
Alerj havia aprovado revogação de prisão em votação no plenário
Na ocasião da primeira prisão, o plenário da Alerj aprovou, por 42 votos a 21, a revogação da prisão de Bacellar. Posteriormente, ele teve liberdade provisória concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 9 de dezembro de 2025, segundo decisão do próprio ministro Alexandre de Moraes.
Após a concessão da liberdade provisória, Bacellar foi submetido a medidas cautelares, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de manter contato com outros investigados. A defesa do ex-deputado cassado afirmou que todas essas medidas estavam sendo cumpridas até a nova ordem de prisão desta sexta-feira.
Decisão do plenário reverteu liminar de André Mendonça que prorrogava a comissão; senador Carlos Viana criticou encerramento e afirmou que relatório será votado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com o placar de 8 votos a 2 contra a continuidade dos trabalhos, a comissão deverá ser encerrada no próximo sábado (28).
O julgamento ocorreu após Mendonça enviar o caso para referendo do plenário da Corte. Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, havia concedido liminar determinando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI em até 48 horas.
A decisão atendeu a pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. Diante da inércia do presidente do Senado, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias ainda na quinta-feira, antes do julgamento do plenário.
Votos no plenário do STF
O primeiro voto do julgamento foi proferido por André Mendonça, que reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias. O ministro citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 deputados. Segundo Mendonça, deveria ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.
O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação. Ambos criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que se tornou alvo da CPMI.
Gilmar Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente. “Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou. Em seguida, Alexandre de Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.
O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e pelo presidente da Corte, Edson Fachin, formando a maioria de 8 votos contra a continuidade dos trabalhos.
O que investigava a CPMI do INSS
A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 com o objetivo de investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No decorrer das sessões, a comissão ampliou o foco e passou a apurar supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados. Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira.
Os dados vazados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.
Reação do senador Carlos Viana
Após a decisão do STF, o senador Carlos Viana criticou duramente o encerramento da CPMI. Ele afirmou que a decisão representa “o fim do sonho dos aposentados brasileiros que foram roubados” de ver uma investigação ampla no país.
Mesmo com o desfecho, Viana afirmou que a comissão conseguiu avançar e expor irregularidades. Segundo o senador, o colegiado revelou esquemas, identificou envolvidos e detalhou a forma como os recursos teriam sido desviados. Ele disse esperar que os investigados — incluindo 14 pessoas já presas — sejam formalmente indiciados.
O parlamentar confirmou que o relatório final deve ser apresentado nesta sexta-feira (27), com expectativa de votação no mesmo dia ou, no máximo, no sábado (28). Ele descartou qualquer possibilidade de relatório paralelo e afirmou que o Congresso terá que decidir entre aprovar o texto apresentado ou encerrar a análise sem votação.
Viana também defendeu mudanças na legislação das comissões parlamentares de inquérito, alinhando-se a declarações de Gilmar Mendes sobre a necessidade de reequilibrar os poderes. O senador mencionou ainda a possibilidade de uma nova investigação, destacando a expectativa por delações que possam esclarecer um suposto rombo bilionário envolvendo servidores e políticos.
Corte entende que imunidade parlamentar protege o deputado
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reverteu nesta quarta-feira (25) a sentença que condenava o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais. A decisão envolve um episódio ocorrido em 2023, durante o Dia Internacional da Mulher, quando o parlamentar discursou na tribuna da Câmara usando uma peruca.
Na ocasião, o deputado mineiro se apresentou como “deputada Nikole” para criticar o movimento feminista e defender que as mulheres retomassem a feminilidade por meio do casamento e da maternidade.
Diante do discurso, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas moveram uma ação contra o parlamentar. As entidades alegaram que a manifestação foi irônica e ofensiva aos transgêneros.
Em abril do ano passado, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, havia condenado Nikolas, considerando que as declarações extrapolaram “os limites do direito à livre manifestação do pensamento” e constituíam “verdadeiro discurso de ódio”.
Nesta quarta-feira, no entanto, o TJDFT acolheu o argumento da defesa de que o ato está protegido pela imunidade parlamentar, uma vez que ocorreu durante o exercício do mandato e dentro das dependências da Casa Legislativa.
Nikolas comemora vitória enquanto entidades analisam recurso
Após a decisão, Nikolas Ferreira comemorou em suas redes sociais. “Absolvido da condenação da peruca. Nikole tem razão. Grande dia”, escreveu na plataforma X.
A advogada Amanda Souto Baliza, que representou as entidades autoras da ação, afirmou ao Estadão que a equipe jurídica analisa a decisão para definir os próximos passos.
“Entendemos que a conduta do parlamentar extrapolou os limites de sua imunidade e que a continuidade da conduta nas redes sociais à época também enseja a manutenção da condenação em primeiro grau”, declarou a advogada, ressaltando que confiam na Justiça brasileira.
Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, disse que a entidade pretende verificar a possibilidade de recorrer. “E se não puder recorrer é a vida. Às vezes, a gente ganha, às vezes, a gente perde. Mas é importante, isso é um processo pedagógico. Nós precisamos educar a sociedade para o respeito mútuo”, afirmou.
A Justiça da Itália decidiu aceitar o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL). A notificação foi enviada ao governo brasileiro nesta quinta-feira (26). A expectativa é que a ex-parlamentar retorne ao país nas próximas semanas.
À CNN Brasil, a defesa de Carla Zambelli informou que pretende recorrer da decisão à Corte de Apelação italiana. Mesmo com o recurso, o processo ainda precisa passar pela análise do Ministério da Justiça da Itália, que é o órgão responsável por autorizar formalmente a extradição.
Zambelli está presa na Itália desde 29 de julho de 2025. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), ela foi condenada em dois processos que, somados, resultaram em mais de 15 anos de prisão, além de perda do mandato, inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos.
Procedimento prevê transferência sob escolta policial
Após a apreciação do Ministério da Justiça italiano, as autoridades do país comunicam oficialmente o governo brasileiro. Conforme especialistas ouvidos pela imprensa, a Polícia Federal é quem organiza a logística da transferência da extraditada. A ex-deputada permanece sob custódia durante todo o processo.
A Interpol também deve ser notificada quando se iniciar o ajuste logístico da transferência. Carla Zambelli será trazida ao Brasil sob escolta policial e ficará presa conforme definição do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A expectativa é que ela seja detida na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.
Decisão estabelece limite de 35% do teto constitucional
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras 39 entidades ligadas ao Poder Judiciário divulgaram uma nota pública em que contestam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu limites para o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a magistrados e integrantes do Ministério Público.
A decisão do STF determinou que a soma das verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público não pode ultrapassar 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A medida foi aprovada com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Na nota, a AMB afirmou que a definição pode provocar uma “severa redução remuneratória imediata”. A entidade mencionou que os magistrados enfrentam “defasagem remuneratória relevante”, além de cargas de trabalho elevadas, complexidade crescente das demandas judiciais e novas obrigações funcionais.
Propostas alternativas não foram incorporadas
Segundo as associações, foram apresentadas propostas alternativas ao Supremo, baseadas em reuniões e estudos técnicos. De acordo com a nota, as sugestões não foram incorporadas ao julgamento “em extensão suficiente para mitigar os impactos mencionados”.
Impacto financeiro e verbas suspensas
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o novo modelo pode gerar uma economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões. A decisão também declarou inconstitucionais diversas verbas, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-combustível e auxílio-creche, com determinação de interrupção imediata desses pagamentos.
O STF autorizou a criação de um adicional por tempo de serviço, denominado “parcela de valorização por antiguidade na carreira”, que pode chegar a até 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada cinco anos de exercício.
Valores retroativos ficaram suspensos até auditoria e definição de critérios pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de dependerem de autorização do próprio STF.
O STF determinou que o pagamento dos penduricalhos fique restrito a 35% do teto, valor equivalente a R$ 16,2 mil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar o pagamento de penduricalhos a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, mas também validou um benefício que permite que a remuneração total ultrapasse em até 70% o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A decisão da Corte estabelece regras para os chamados penduricalhos — benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário base, frequentemente extrapolavam o limite remuneratório previsto na Constituição.
Limite de 35% para penduricalhos e validação do auxílio por tempo de serviço
O STF determinou que o pagamento dos penduricalhos fique restrito a 35% do teto, valor equivalente a R$ 16,2 mil. Paralelamente, a Corte também validou o pagamento de outro benefício: a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, conhecida como auxílio por tempo de serviço (ATS), que também terá o mesmo limite de 35%.
Com a decisão, juízes e membros do Ministério Público que se encontram em estágio avançado na carreira poderão acumular os dois limites — tanto os penduricalhos quanto o auxílio por tempo de serviço — além do salário base de R$ 46,3 mil.
Remuneração máxima pode chegar a R$ 78,8 mil
O acúmulo dos benefícios permitirá que a remuneração total desses servidores atinja R$ 78,8 mil. Esse valor representa um acréscimo de 70% acima do teto constitucional estabelecido para o funcionalismo público.
As novas regras definidas pelo Supremo passam a valer para a folha salarial do mês de abril.
Economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões
De acordo com a Corte, a limitação dos penduricalhos e a padronização dos benefícios deverão gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos. O montante reflete a contenção de despesas com pessoal no âmbito do Judiciário e do Ministério Público.
Decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública torna definitiva a obrigação de convocar candidatos de edital de 2020; magistrado apontou déficit de 73,75% das vagas previstas em lei
A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil. A decisão, assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, torna definitiva a obrigação de nomear candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2020 da corporação.
A sentença atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou um déficit elevado no quadro da Polícia Civil.
Déficit estrutural e candidatos aprovados sem convocação
À época da publicação do edital, havia 1.352 servidores ativos diante de 3.798 cargos vagos — o equivalente a 73,75% das vagas previstas em lei. O concurso teve 2.036 candidatos aprovados, dos quais 593 foram nomeados em duas turmas. Mesmo assim, segundo o Ministério Público, ainda há aprovados sem convocação e um déficit estrutural significativo.
Durante o processo, a Justiça já havia determinado, em caráter de urgência, a nomeação de 155 candidatos. O Estado informou o cumprimento parcial, com a nomeação de 153. Agora, a decisão torna definitiva a obrigação de convocar todos os aprovados nas cinco fases do certame.
Magistrado cita direito fundamental e princípio da eficiência
Na sentença, o magistrado destacou que a segurança pública é um direito fundamental e dever do Estado, conforme a Constituição Federal. Ele também citou a Lei Complementar Estadual nº 270/2004, que prevê a realização de concurso quando o número de vagas supera um quinto dos cargos da carreira.
Dados apresentados pelo próprio Estado indicam que o efetivo atual corresponde a apenas 35,65% das vagas previstas em lei, com mais de 3,3 mil cargos vagos. Para o juiz, o cenário é incompatível com o princípio da eficiência administrativa.
O magistrado também afastou a tese de interferência do Judiciário em políticas públicas, afirmando que a decisão apenas determina o cumprimento de obrigações legais já existentes.
Prazos e metas estabelecidas pela Justiça
Além das nomeações, a decisão estabelece que o Estado convoque, no prazo de até 90 dias, uma nova turma do Curso de Formação Profissional para os candidatos ainda classificados dentro da validade do concurso. Após a conclusão do curso, as nomeações deverão ocorrer em até 30 dias.
A sentença também determina a realização de um novo concurso público para os cargos de delegado, agente e escrivão, caso o cadastro de aprovados seja esgotado.
O objetivo é que, até o fim de 2027, o efetivo ativo da Polícia Civil alcance pelo menos 50% dos cargos previstos em lei, conforme meta estabelecida no Plano Plurianual Participativo (Lei nº 11.671/2024), o que corresponde a 2.575 servidores em atividade.
Documento encontrado no celular do empresário Daniel Vorcaro, segundo coluna de Malu Gaspar em O Globo, foi criado em agosto de 2025 e previa oitiva de técnicos da autoridade monetária. Não há confirmação de envio ou recebimento do material
Uma minuta de um despacho do Tribunal de Contas da União (TCU) determinando que o Banco Central suspendesse “toda e qualquer decisão” sobre o Banco Master foi encontrada no celular do empresário Daniel Vorcaro. A informação foi publicada nesta quarta-feira (25) pela jornalista Malu Gaspar, do O Globo. O arquivo estava entre os mais de 12 mil arquivos extraídos no celular de Vorcaro.
De acordo com a reportagem, duas versões da minuta, intituladas “TCU_mora_excessiva”, teriam sido criadas em 29 de agosto de 2025, às 9h24 e às 12h47, conforme informações de metadados. O texto previa, além da suspensão de decisões do Banco Central, a oitiva de técnicos da autoridade monetária no prazo de dez dias.
Segundo a coluna de Malu Gaspar, o documento não possui assinatura ou identificação de autoria, e não há confirmação sobre se Vorcaro recebeu ou enviou o material. À época, o relator do caso no TCU já era o ministro Jhonatan de Jesus, que posteriormente suspendeu o processo envolvendo a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master até a conclusão das investigações.
A publicação também aponta que a minuta foi criada em um momento em que o Banco Central avaliava a operação envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília, que acabou sendo vetada no início de setembro de 2025. Auditorias posteriores do TCU identificaram indícios de irregularidades nas carteiras de crédito do banco, incluindo operações suspeitas e falta de comprovação financeira.
Procurada pela coluna do O Globo, a defesa de Daniel Vorcaro afirmou que não comentaria informações oriundas de documentos sigilosos e que o caso já é objeto de investigação criminal determinada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.
Operadora tem reduzido carga horária de terapias multidisciplinares como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional. MPRN requer tutela de urgência para proibir liminares e instalação de unidade presencial em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Natal, ingressou na Justiça com uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a operadora de saúde por limitação e redução indevidas de atendimentos terapêuticos a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Natal. O MPRN requer ainda que a empresa Amil Assistência Médica Internacional seja condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Em investigação, o MPRN constatou que a operadora tem reduzido a carga horária de terapias multidisciplinares, como o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Na ação, a liminar requer que a Justiça proíba o plano de reduzir cargas horárias prescritas e instale uma unidade de atendimento presencial humanizado em Natal.
Relatos
De acordo com os relatos colhidos, a operadora de saúde tem glosado faturamentos de clínicas credenciadas sob justificativas de excesso de sessões ou falta de justificativa técnica, mesmo diante de pedidos médicos expressos. Isso tem resultado em interrupção de tratamentos e na regressão do quadro clínico de crianças e adolescentes.
O MPRN verificou que a operadora utiliza juntas médicas e auditorias para restringir o número de sessões autorizadas sem realizar avaliações presenciais nos beneficiários. Em alguns casos citados na ação, a indicação médica de 22 horas semanais de terapia foi reduzida administrativamente para apenas 7 horas.
Essa conduta viola a Resolução Normativa 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que veda a limitação de sessões para pacientes com transtornos do desenvolvimento. A ação reforça que a definição da intensidade do tratamento cabe ao médico assistente que acompanha o paciente, e não à operadora de saúde.
Atendimento Presencial
Outro ponto abordado pelo MPRN na ação civil é a inexistência de uma sede física ou ponto de atendimento presencial da Amil em Natal, o que obriga os consumidores a resolverem demandas complexas exclusivamente por aplicativos ou telefone. A ausência de canal presencial em uma capital com elevada concentração de beneficiários contraria a regulamentação da ANS e dificulta o exercício dos direitos dos usuários.
Ex-presidente teve alta da UTI e apresenta evolução favorável; medida atende parecer da PGR e será reavaliada após período
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) volte a cumprir pena em prisão domiciliar por 90 dias para a recuperação de uma broncopneumonia. A decisão foi publicada nesta terça-feira (23).
Após esse período, Moraes deverá reanalisar os requisitos para a permanência ou não da prisão domiciliar. O ministro atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou a favor da flexibilização do regime em razão do quadro de saúde do ex-presidente.
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele estava detido no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha, em Brasília. Em 13 de março, deixou a unidade prisional após apresentar um quadro de broncopneumonia e precisar ser internado.
O ex-presidente passou mal e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular da capital para tratar de uma pneumonia decorrente de broncoaspiração.
Estado de saúde tem evolução favorável com alta da UTI prevista
O boletim médico mais recente, divulgado nesta terça-feira (23), informa que Jair Bolsonaro apresentou evolução favorável e deverá receber alta da Unidade de Terapia Intensiva nas próximas 24 horas. Na semana passada, o médico cardiologista Brasil Caiado afirmou que os exames têm demonstrado melhora, mas a evolução do quadro ainda é lenta.
O ex-presidente permanece estável clinicamente e poderá receber alta hospitalar se a evolução se mantiver satisfatória, conforme a equipe médica que o acompanha.
Histórico de problemas de saúde desde a prisão
Essa não é a primeira vez que Bolsonaro passa mal desde que foi preso. Em setembro do ano passado, quando ainda estava em prisão domiciliar, ele precisou de atendimento médico após apresentar quadro de vômitos, tontura e queda da pressão arterial.
Em janeiro deste ano, quando estava detido na Superintendência da Polícia Federal, o ex-presidente precisou ser internado depois de passar mal e bater a cabeça em um móvel da cela. No mesmo mês, ele foi transferido para a Papudinha a pedido de seus advogados. A unidade conta, entre outras estruturas, com apoio de fisioterapia, médicos 24 horas, barra de apoio na cama e cozinha.
Durante o período em que esteve na Papudinha, Bolsonaro teve mais de 140 atendimentos médicos, com consultas diárias, realizados não apenas por médicos particulares que o acompanham, mas também por médicos e enfermeiros da própria unidade prisional.
Histórico da prisão e negativa anterior de domiciliar
Bolsonaro foi preso preventivamente no dia 22 de novembro em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília após violar a tornozeleira eletrônica enquanto cumpria prisão domiciliar. No dia 25 de novembro, Moraes determinou o início da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão a que Bolsonaro foi condenado por liderar uma organização criminosa que agiu para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas urnas nas eleições de 2022.
Em 15 de janeiro, Moraes autorizou a transferência do ex-presidente para uma sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. No local, Bolsonaro ficou preso em um espaço com área total de 64,83 m², contando com quarto, banheiro privativo, cozinha, área externa para banho de sol e espaço para equipamentos de ginástica. As visitas familiares foram ampliadas para dois dias por semana, em três horários distintos.
No início de março, Moraes negou um novo pedido de prisão domiciliar sob a justificativa de que se trata de uma medida excepcional e que o ex-presidente não atendia aos requisitos naquele momento. Na ocasião, o ministro ressaltou que Bolsonaro mantinha intensa agenda de visitas, inclusive de políticos, o que revelava um bom quadro de saúde. Moraes citou ainda que a perícia da Polícia Federal apontou que não havia, naquele momento, necessidade de transferência para cuidados em nível hospitalar, mesmo reconhecendo que o ex-presidente possui quadro clínico de alta complexidade.
Decisão atual atende parecer da PGR e será reavaliada em 90 dias
A decisão desta terça-feira (23) representa uma mudança no entendimento anterior, fundamentada na piora do quadro de saúde de Bolsonaro e na necessidade de recuperação da broncopneumonia. O parecer da PGR, favorável à flexibilização do regime, foi determinante para a concessão da prisão domiciliar.
Após o período de 90 dias, Moraes deverá reavaliar as condições de saúde do ex-presidente e os demais requisitos para decidir se a prisão domiciliar será mantida ou se Bolsonaro deverá retornar ao regime fechado na unidade da Papudinha.
A expectativa da defesa é que a continuidade do tratamento médico e a evolução favorável do quadro de saúde possam fundamentar a permanência do ex-presidente em regime domiciliar após o prazo estipulado pelo ministro.
Ministro determinou que presidente do Senado tem 48 horas para ler requerimento protocolado em dezembro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu liminar nesta segunda-feira (23) determinando a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O prazo de encerramento da comissão estava previsto para 28 de março de 2026.
Segundo a decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem 48 horas para ler o requerimento de extensão da CPMI. O pedido foi protocolado em dezembro de 2025 por mais de um terço dos parlamentares de cada Casa.
O ministro André Mendonça determinou que a prorrogação siga o prazo definido por pelo menos um terço da minoria parlamentar, respeitando o limite máximo da legislatura estabelecido pelo regimento interno do Senado. A decisão garante que a CPMI do INSS possa continuar os trabalhos sem interrupções até que as investigações solicitadas pela minoria parlamentar sejam concluídas.
Presidente da comissão classifica decisão como vitória para aposentados
O presidente da comissão, senador Carlos Viana, destacou a decisão como positiva. Ele afirmou que a prorrogação representa um reconhecimento do direito da CPMI de estender seus trabalhos por 120 dias a pedido da minoria parlamentar.
A CPMI do INSS foi instalada para investigar supostas irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. O pedido de prorrogação havia sido protocolado ainda em 2025, mas não havia sido analisado pelas autoridades legislativas até a decisão do STF.
STF entendeu que omissão da Mesa Diretora justificou intervenção
O mandado de segurança foi impetrado por três parlamentares, que alegaram omissão das autoridades legislativas em analisar o pedido de prorrogação. O STF entendeu que a Constituição garante à minoria o direito de investigação, impedindo que a Mesa Diretora atrase ou barre o processamento por omissão administrativa.
A decisão do ministro André Mendonça assegura que os trabalhos da comissão sigam em andamento dentro dos limites regimentais, sem a necessidade de interrupção antes da conclusão das investigações solicitadas.
Ex-presidente foi transferido para quarto em Brasília e segue tratamento com antibióticos; procurador-geral defendeu medida para garantir acompanhamento médico
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no início da noite desta segunda-feira (23) e foi transferido para um quarto do Hospital DF Star, em Brasília. Segundo informações da equipe médica, ele seguirá internado para continuar o tratamento com antibióticos até pelo menos quarta-feira (25).
De acordo com boletim médico, o ex-presidente apresenta quadro estável e sem complicações. O hospital segue acompanhando a evolução do tratamento e monitorando sinais vitais. A expectativa é de que Bolsonaro permaneça no quarto hospitalar até o término do ciclo de antibióticos, conforme orientação médica, mantendo repouso e acompanhamento clínico diário.
A transferência ocorre no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à prisão domiciliar de Bolsonaro. O procurador-geral Paulo Gonet apontou a necessidade da medida para garantir acompanhamento médico contínuo, diante do risco de agravamento do quadro de saúde.
Aliados do ex-mandatário aguardam que o ministro do STF Alexandre de Moraes analise o pedido e autorize a prisão domiciliar ainda nesta semana.
Michelle Bolsonaro se reúne com Alexandre de Moraes no STF
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se reuniu nesta segunda-feira (23) com o ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal. O encontro ocorreu após a Procuradoria-Geral da República se manifestar, pela primeira vez, a favor da prisão domiciliar do ex-presidente.
A reunião aconteceu em meio às articulações da defesa de Bolsonaro para que o ministro autorize a transferência do ex-presidente para o regime domiciliar. A medida foi solicitada com base no estado de saúde de Bolsonaro, que está internado desde 13 de março.
Internação ocorreu após mal-estar na prisão no Papudinha
Bolsonaro está internado desde 13 de março na UTI em um hospital de Brasília, após passar mal na prisão, onde cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como Papudinha. O episódio motivou a defesa a solicitar a prisão domiciliar como forma de garantir o acompanhamento médico adequado.
O parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, representou uma mudança na posição do órgão em relação ao caso. Gonet argumentou que a continuidade do tratamento de saúde e o risco de complicações justificam a adoção da prisão domiciliar como medida cautelar.
Decisão sobre prisão domiciliar pode sair ainda nesta semana
Aliados do ex-presidente demonstraram expectativa de que o ministro Alexandre de Moraes decida sobre o pedido de prisão domiciliar nos próximos dias. A avaliação entre apoiadores e integrantes da defesa é de que o parecer da PGR fortalece a argumentação para a concessão do benefício.
Caso a prisão domiciliar seja autorizada, Bolsonaro poderá cumprir o restante da pena em sua residência, com uso de tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares que venham a ser estabelecidas pela Justiça.
O quadro de saúde do ex-presidente segue sendo monitorado pela equipe médica do Hospital DF Star. A expectativa é que, após a conclusão do tratamento com antibióticos, seja avaliada a possibilidade de alta hospitalar, que poderá ser seguida pela definição sobre o regime de cumprimento da pena.
Cenário político acompanha desdobramentos judiciais e de saúde
Os desdobramentos envolvendo o ex-presidente têm mobilizado aliados e opositores. A reunião de Michelle Bolsonaro com o ministro Alexandre de Moraes ocorreu em meio à tramitação do pedido de prisão domiciliar e foi acompanhada de perto por lideranças políticas.
A manifestação da PGR favorável à medida foi interpretada por defensores de Bolsonaro como um sinal de que as condições de saúde do ex-presidente são um fator determinante para a decisão judicial. A expectativa agora se concentra na análise do ministro Alexandre de Moraes, que deve definir o futuro do regime de cumprimento da pena do ex-mandatário.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Victor Chagas/Bruno Koressawa/PL
Procuradoria-Geral da República aponta riscos à saúde e defende monitoramento contínuo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta segunda-feira (23) a favor da concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a um pedido da defesa do ex-chefe do Executivo. A decisão sobre a mudança de regime de cumprimento da pena agora aguarda deliberação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Na manifestação encaminhada ao STF, a PGR destacou que a medida se justifica em razão do estado de saúde de Bolsonaro. O órgão apontou que o ex-presidente está sujeito a alterações clínicas súbitas e imprevisíveis, defendendo que a prisão domiciliar permitiria o monitoramento contínuo das suas condições médicas.
O posicionamento da Procuradoria foi solicitado por Alexandre de Moraes após o ministro receber informações detalhadas do Hospital DF Star, em Brasília. Bolsonaro está internado na unidade desde o dia 13 de março, quando apresentou um mal-estar no local onde cumpre pena.
O pedido de prisão domiciliar foi apresentado pela defesa na semana passada, com o argumento de necessidade humanitária diante do quadro clínico do ex-presidente. Antes de solicitar a manifestação da PGR, Moraes determinou o envio do prontuário médico completo, incluindo exames, medicações e avaliação geral de saúde.
Bolsonaro tem evolução favorável e pode receber alta da UTI
Em boletim médico divulgado também nesta segunda-feira (23), o Hospital DF Star informou que o ex-presidente pode receber alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas próximas 24 horas, caso mantenha a evolução satisfatória. Segundo a equipe médica, Bolsonaro apresenta quadro estável, com evolução favorável e sem intercorrências.
“Paciente permanece estável clinicamente, com evolução favorável e sem intercorrências. Segue com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora. Se mantiver evolução satisfatória, deverá receber alta da terapia intensiva nas próximas 24 horas”, afirmou o documento.
A nova internação ocorreu em 13 de março, após o ex-presidente registrar febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, após condenação em ação penal julgada pelo STF.
Próximos passos no STF e expectativa por decisão
Com o parecer da PGR e os boletins médicos em anexo, cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre a eventual mudança de regime. O magistrado deve considerar as informações médicas e o posicionamento do Ministério Público antes de deliberar sobre a concessão da prisão domiciliar.
A decisão ocorre em um momento de melhora no quadro de saúde do ex-presidente, mas a PGR já havia apontado, em seu parecer, que a instabilidade clínica imprevisível justifica a transferência para o regime domiciliar como medida de cautela humanitária.
Ministro do STJ justifica decisão sobre recurso da defesa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta sexta-feira (20), o pedido de liberdade do tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo Geraldo Leite Rosa Neto. Ele está preso sob acusação de feminicídio contra a esposa, a soldado da PM Gisele Alves Santana.
A decisão foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que considerou o recurso protocolado pela defesa do oficial inadequado para contestar a ordem de prisão. Segundo o magistrado, o instrumento jurídico utilizado, uma reclamação, não poderia ser empregado com esse objetivo.
“Não houve nenhum provimento emanado desta corte superior, no processo em tela, que pudesse vir a ser descumprido pelas instâncias ordinárias. Tem-se, portanto, manifesta a ausência de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza, portanto, o conhecimento da presente reclamação”, justificou o ministro.
PM foi preso após ser indiciado por feminicídio e fraude processual
Geraldo Leite Rosa Neto foi preso na quarta-feira (18), após ser indiciado por feminicídio e fraude processual. A investigação teve início no mês passado, quando Gisele Alves Santana foi encontrada morta no apartamento onde o casal residia. Inicialmente, o oficial acionou a polícia e informou que a soldado teria atentado contra a própria vida.
Mensagens e imagens de câmeras corporais embasaram a acusação
Com o avanço das investigações, o caso foi reclassificado como feminicídio. A mudança na tipificação ocorreu após a análise de mensagens encontradas no celular de Geraldo, que continham ameaças contra a esposa.
Além disso, imagens obtidas pelas câmeras corporais dos policiais que atenderam à ocorrência revelaram a tentativa do tenente-coronel de alterar a cena do crime, o que reforçou a acusação de fraude processual.
Suspeito teria atuado como intermediário, segundo a Polícia Federal
Um contador está preso há mais de uma semana no Rio de Janeiro sob suspeita de envolvimento no vazamento de dados fiscais de familiares do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão, que tramita sob sigilo, foi determinada pelo próprio ministro no âmbito do inquérito que investiga acessos irregulares a informações da Receita Federal.
De acordo com informações da Folha, o contador admitiu à Polícia Federal ter obtido os dados de forma ilegal. Segundo a investigação, ele atuou como intermediário entre um interessado nas informações e uma pessoa que dizia ter acesso aos dados sigilosos. Os nomes citados na transação permanecem sob sigilo.
Esta é a primeira prisão registrada no âmbito da investigação sobre o vazamento de dados de integrantes do STF. Até então, as medidas adotadas incluíam buscas e o uso de tornozeleira eletrônica.
Defesa alega não ter tido acesso à decisão que decretou a prisão
A defesa do contador afirma que ainda não teve acesso à decisão que decretou a prisão nem a outros documentos do processo. O advogado Eric Cwajgenbaum criticou a falta de resposta aos pedidos feitos ao gabinete do ministro.
Entre os dados acessados ilegalmente estão informações fiscais da advogada Viviane de Moraes, esposa do ministro. A investigação teve início após determinação de Moraes para que a Receita Federal rastreasse possíveis quebras de sigilo envolvendo cerca de cem pessoas.
Em janeiro, Moraes abriu de ofício uma investigação para apurar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de integrantes do Tribunal. Essa investigação é um anexo do inquérito das fake news.
Fotos: Joédson Alves/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Ministro do STF rejeita pedidos de revogação de prisão e devolução de veículos do Careca do INSS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou o pedido do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, para desbloquear R$ 156,8 mil destinados ao pagamento de acordos trabalhistas com ex-funcionários. A informação foi divulgada pelo colunista Tácio Lorran, do portal Metrópoles.
Na decisão, o magistrado entendeu que a liberação de valores bloqueados é uma medida excepcional e só pode ocorrer quando não há qualquer relação com os fatos investigados. Segundo Mendonça, esse não é o caso do lobista, pois há indícios de que os recursos possam ter origem em atividades ilícitas ou estejam vinculados ao esquema sob apuração.
Pedidos de devolução de veículos e revogação de prisão são rejeitados
O lobista também solicitou a devolução de dois veículos Jeep Renegade, alegando que pertencem à esposa e aos filhos, além da revogação da prisão preventiva. Todos os pedidos foram rejeitados pelo ministro do STF.
Investigado é apontado como operador de fraudes no INSS
Preso desde setembro do ano passado, o Careca do INSS é apontado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No âmbito da investigação, ele foi alvo de bloqueio patrimonial que pode chegar a R$ 53 milhões.
Na decisão, Mendonça reforçou que o objetivo das medidas é evitar a dissipação de bens e garantir eventual ressarcimento ao erário. O ministro considerou que mesmo argumentos de caráter humanitário, como a necessidade de pagamento de verbas trabalhistas ou uso de veículos pela família, não são suficientes para flexibilizar as restrições no atual estágio da investigação.
Desconfiança no STF: pesquisa aponta maioria crítica a ministros e influência externa em julgamentos
Levantamento da AtlasIntel, divulgado pelo Estadão, revela a percepção dos brasileiros sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio à repercussão do caso Banco Master. Os dados apontam que a maioria dos entrevistados acredita no envolvimento de ministros da Corte no episódio e avalia negativamente os integrantes do tribunal.
Maioria dos brasileiros vê envolvimento de ministros no caso Banco Master
De acordo com a pesquisa, 66,1% dos brasileiros afirmam acreditar que há envolvimento de ministros do STF no caso Banco Master. Outros 14,9% disseram que não há participação, enquanto 18,9% responderam não saber.
Segundo o levantamento, a percepção ocorre em meio ao aumento do debate público sobre a atuação da Corte. O tema ganhou força após a divulgação de informações relacionadas ao banco e a personagens ligados ao processo.
Conforme reportagens citadas no estudo, investigações mencionam contratos envolvendo pessoas próximas a ministros do STF. Há referências à esposa do ministro Alexandre de Moraes e ao ministro Dias Toffoli, o que ampliou a atenção sobre o caso.
Influência externa em julgamentos é apontada por 89,9%
O estudo também mostra que a desconfiança vai além da possível participação direta. Para 89,9% dos entrevistados, há algum nível de influência externa no julgamento relacionado ao Banco Master. Apenas 6,1% avaliam que as decisões são estritamente técnicas.
Dias Toffoli lidera avaliação negativa entre ministros do STF
O levantamento da AtlasIntel também analisou a percepção individual sobre cada integrante do Supremo. Os dados mostram que a maioria dos entrevistados tem avaliação negativa de diversos ministros.
De acordo com a pesquisa, o ministro Dias Toffoli aparece com o maior índice de avaliação negativa, com 81%. Apenas 8% avaliam positivamente e outros 8% disseram não saber.
Alexandre de Moraes tem 59% de avaliação negativa e 37% positiva, segundo o levantamento.
Avaliação negativa também é maioria para outros ministros
Outros integrantes da Corte também apresentam maioria de percepção negativa, conforme os dados:
Gilmar Mendes: 67% de avaliação negativa
Flávio Dino: 58% de avaliação negativa
Cristiano Zanin: 55% de avaliação negativa
Cármen Lúcia: 54% de avaliação negativa
Edson Fachin: 53% de avaliação negativa
Os dados indicam ainda percentuais de indecisos variando entre os nomes analisados. Segundo a AtlasIntel, por arredondamento, alguns percentuais podem não somar exatamente 100%.
Contexto da pesquisa e repercussão do caso Banco Master
O material menciona que a avaliação sobre o ministro Dias Toffoli ocorre no contexto da repercussão de sua atuação em processo relacionado ao caso Banco Master, conforme reportagens citadas.
A pesquisa AtlasIntel foi divulgada em material publicado pelo Estadão. Os números refletem a percepção dos entrevistados no momento da coleta. Não há, no levantamento, conclusões sobre irregularidades ou decisões judiciais, tratando-se apenas da opinião dos entrevistados.
Fotos: Fellipe Sampaio /SCO/STF / Wallace Martins/STF / Paulo Pinto/Agência Brasil
Ex-presidente tem recomendação de internação de pelo menos duas semanas para tratamento de pneumonia; ministro abriu prazo para manifestação da PGR
A equipe médica que acompanha o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou um prontuário ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um novo pedido de transferência do ex-mandatário para prisão domiciliar. O documento foi solicitado pelo próprio ministro e encaminhado pela defesa de Bolsonaro.
O prontuário contém um relatório extenso com uma série de exames do ex-presidente, incluindo tomografias que mostram a infecção pulmonar diagnosticada. O documento também detalha o tratamento realizado, que incluiu a administração de três antibióticos, e menciona complicações renais apresentadas por Bolsonaro durante o período de internação.
Recomendação médica aponta 14 dias de internação
De acordo com informações do Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado, a recomendação é de 14 dias de internação para conclusão do tratamento com antibióticos. Os médicos indicam que esse prazo é uma estimativa e que a previsão de alta só poderá ser definida após a evolução do paciente.
Neste momento, Bolsonaro segue em tratamento com antibióticos e permanece em unidade de cuidados intermediários. Caso haja evolução favorável, o ex-presidente pode deixar a UTI e seguir para um quarto ainda neste final de semana.
Pedido de prisão domiciliar é analisado
Na terça-feira (17), a defesa de Bolsonaro voltou a solicitar a concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão no âmbito da trama golpista. Ele está detido no 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília, desde janeiro, e foi transferido para o hospital no dia 13 após apresentar mal-estar.
O pedido da defesa foi feito com base no quadro clínico do ex-presidente. Diante da solicitação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o hospital encaminhasse o prontuário médico completo, incluindo exames realizados, medicações administradas e avaliação das condições gerais de saúde.
PGR deve se manifestar sobre o pedido
Com o recebimento dos documentos, Moraes decidiu abrir prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar o pedido da defesa. Caberá ao órgão se posicionar sobre a eventual concessão da prisão domiciliar, à luz das informações médicas apresentadas.
A análise do pedido ocorre em meio a avaliações dentro da Corte sobre os impactos jurídicos e políticos de uma eventual mudança no regime de cumprimento da pena. Integrantes do governo e do PT também têm considerado, sob reserva, que a piora clínica indica que chegou o momento de o ex-presidente voltar a cumprir pena em casa.
Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ministro do STF participou de evento da OAB no Rio de Janeiro e falou sobre tomada de decisões difíceis na magistratura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou nesta sexta-feira (20) que o papel do juiz não é buscar protagonismo, mas decidir com responsabilidade e equilíbrio. A declaração foi feita durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro.
“Bom juiz não é estrela”, disse o ministro. “Como eu sou cristão, peço que julgue da forma certa, reconhecendo que não somos perfeitos.”
Mendonça destacou que tomar decisões difíceis faz parte da função pública e orientou magistrados a não temerem o processo decisório. “Não tenha medo de tomar decisões. Se estiver errado, peça desculpas e corrija a rota, mas não deixe de decidir.”
Coragem e humildade na magistratura
O ministro também discorreu sobre o conceito de coragem no exercício da função judicante. “Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter tranquilidade para decidir. Não é falar alto, ser arrogante ou subir o tom. Coragem não é irracionalidade; é tomar decisões de forma racional, justificada e motivada.”
Mendonça defendeu ainda a humildade como virtude essencial para os magistrados. “Humildade não é fraqueza, é grandeza. É saber que, no fundo, você não é mais do que ninguém.”
O ministro ressaltou que não busca protagonismo no STF e que os integrantes da Corte devem agir com responsabilidade para preservar a confiança da sociedade na instituição.
Voo do ministro sofreu falha mecânica
Antes de participar do evento no Rio de Janeiro, Mendonça teve um voo abortado na noite de quinta-feira (19) após o piloto identificar uma falha mecânica na aeronave. De acordo com informações apuradas pela coluna da jornalista Manoela Alcântara, do Metrópoles, o avião pertencia à Latam.
O ministro estava em Brasília e participou da sessão plenária com os demais ministros do STF. Com a falha, o voo que sairia do Aeroporto Internacional de Brasília com destino ao Santos Dumont foi remarcado para esta sexta-feira (20).
Mendonça embarcou em outro voo para o Rio de Janeiro, onde participou da palestra na OAB. A Latam não se pronunciou sobre o episódio até a publicação desta matéria.
Órgão pede exame criminológico e defende retorno do apenado ao regime fechado; crime ocorreu em 2019 e teve grande repercussão na região do Seridó
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recorreu da decisão que concedeu progressão para o regime semiaberto ao policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, condenado a 20 anos de prisão pelo estupro e homicídio de Zaira Cruz, crime ocorrido em 2019, em Caicó, na região do Seridó.
A decisão, proferida pela 2ª Vara Regional de Execução Penal, autorizou a mudança do regime fechado para o semiaberto. Com isso, o apenado passou a cumprir pena com uso de tornozeleira eletrônica. No recurso, o MP sustenta que a progressão foi concedida sem uma análise mais aprofundada do caso.
Exame criminológico é defendido pelo Ministério Público
O órgão defende que seja feito um exame criminológico para avaliar a possibilidade de retorno do condenado ao convívio social, considerando a gravidade dos crimes. Segundo o Ministério Público, a decisão de primeira instância considerou suficientes a boa conduta carcerária e a ausência de faltas disciplinares.
No entanto, o órgão argumenta que esses critérios, por si só, não são capazes de garantir que o apenado esteja apto à progressão de regime. O recurso sustenta que a análise da conduta deve ser complementada por uma avaliação técnica mais aprofundada da personalidade do condenado e das circunstâncias do crime.
Gravidade do crime é destacada no recurso
O recurso também destaca as circunstâncias do crime, apontando que a vítima foi morta por asfixia mecânica após sofrer violência sexual. A manifestação pontua que a forma como o crime foi cometido indica elevado grau de violência, o que exigiria uma avaliação técnica mais rigorosa antes da concessão do benefício.
Outro ponto ressaltado é o fato de o condenado ser policial militar à época dos fatos, o que, segundo o órgão, agrava a conduta, uma vez que ele tinha o dever legal de proteção à sociedade.
Mais de 11 anos de pena ainda a cumprir
De acordo com o MPRN, o réu ainda possui mais de 11 anos de pena a cumprir. O órgão já havia recorrido anteriormente da sentença do Tribunal do Júri, pedindo aumento da pena aplicada. O novo recurso pede a revisão da decisão que concedeu o regime semiaberto e defende o retorno do apenado ao regime fechado até que seja realizado exame criminológico.
O caso teve grande repercussão à época e mobilizou a população do Seridó, levando à transferência do julgamento para Natal devido à comoção social causada pelo crime.
Decisão do Ministério Público inclui final do Campeonato Potiguar; torcedores ficam proibidos de acessar estádios com itens que façam referência à organizada
A torcida organizada Garra Alvinegra, ligada ao ABC Futebol Clube, foi suspensa por cinco jogos após episódios de violência registrados na última quarta-feira (18), em Natal. A punição vale para partidas oficiais e já passa a vigorar de forma imediata, incluindo o segundo jogo da final do Campeonato Potiguar, marcado para este sábado (21), na Arena das Dunas.
A decisão foi aplicada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com base em representação do Comando Geral da Polícia Militar. Com a medida, integrantes da torcida ficam proibidos de acessar os estádios utilizando qualquer item que faça referência à organizada, como camisas, bandeiras, faixas e instrumentos musicais.
Torcedores atacaram veículo de aplicativo nas proximidades da Arena
Segundo informações das forças de segurança, torcedores atacaram e depredaram um veículo de transporte por aplicativo nas proximidades da Arena das Dunas, após suspeitarem que os ocupantes seriam integrantes de uma torcida rival.
Ainda de acordo com os relatos trazidos pelo MPRN, houve intervenção da Polícia Militar e prisões no local. Também foram registradas ocorrências semelhantes em outros pontos da cidade, como na Avenida Prudente de Morais.
Punição segue termos de ajustamento de conduta e legislação esportiva
A punição aplicada à Garra Alvinegra segue regras previstas em termos de ajustamento de conduta firmados com torcidas organizadas e na legislação esportiva vigente. A suspensão por cinco jogos abrange partidas oficiais do ABC e impede a presença da organizada nos estádios durante o período determinado.
A decisão do MPRN atinge diretamente a decisão do Campeonato Potiguar, que terá seu segundo jogo neste sábado na Arena das Dunas, com o ABC buscando o título estadual.
Ex-banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para superintendência da PF, onde terá condições mais flexíveis para tratar do acordo
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro assinou um termo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal (PF) e sua defesa, em mais um desdobramento da investigação sobre a fraude envolvendo o Banco Master. A assinatura representa a primeira etapa formal para o início das negociações de um possível acordo de colaboração premiada.
Também nesta quinta-feira (19), Vorcaro foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, onde deverá discutir os termos do eventual acordo com mais liberdade de acesso à defesa.
Transferência ocorreu com protocolos especiais de segurança
A transferência ocorreu de helicóptero e, segundo informações do caso, seguiu protocolos especiais para garantir a segurança de Vorcaro e evitar risco de fuga. A decisão foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que apura irregularidades relacionadas à instituição financeira.
Na penitenciária federal, Vorcaro estava submetido ao regime mais rígido do sistema prisional brasileiro. O contato com os advogados ocorria de forma restrita, em parlatório com divisão de vidro e gravação. Após a chegada dele à unidade, a defesa pediu ao ministro relator autorização para conversas reservadas, sem gravação, o que foi aceito.
Na sede da PF, as condições de custódia são mais flexíveis. O termo de confidencialidade assinado por Vorcaro também garante que, caso as tratativas não avancem para um acordo formal, nenhuma informação prestada durante as negociações poderá ser usada contra ele.
Etapas da negociação de colaboração premiada
A partir desta fase, o ex-banqueiro deverá se reunir inicialmente apenas com seus advogados para discutir os fatos sob investigação. Em um segundo momento, quando a defesa considerar que há elementos suficientes, o material será apresentado às autoridades responsáveis pelo caso.
Depois disso, investigadores e integrantes do Ministério Público passam a analisar a consistência das informações, verificando se os relatos fazem sentido, se há provas que sustentem a narrativa e se o conteúdo é suficiente para embasar um eventual acordo. Somente após essa etapa de validação é que os depoimentos formais podem ser colhidos.
Mudança de custódia foi solicitada pela defesa
A mudança de local de custódia foi solicitada pela defesa de Vorcaro. Em nota, a Polícia Federal informou que, “em cumprimento à decisão judicial proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, no âmbito da PET 15.711, realizou, nesta quinta-feira (19/3), a transferência do custodiado Daniel Bueno Vorcaro do Sistema Penitenciário Federal para a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal”.
Histórico das prisões e investigação
Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro, quando tentava embarcar para o exterior no Aeroporto de Guarulhos. A PF suspeitou de tentativa de fuga, enquanto o empresário alegou que viajaria para se reunir com investidores interessados na compra do Banco Master. Ele foi solto dez dias depois, mas voltou a ser preso em 4 de março, durante a operação Compliance Zero, que também atingiu servidores do Banco Central.
Na semana passada, Vorcaro anunciou mudança em sua equipe de defesa e substabeleceu procuração ao advogado José Luis Oliveira Lima, conhecido como Juca. O criminalista se reuniu com André Mendonça na noite de terça-feira (17) e é conhecido por atuar em delações premiadas de grande repercussão, como a do ex-presidente da OAS Leo Pinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.
Inquérito foi prorrogado por mais 60 dias
Na quarta-feira (18), André Mendonça também atendeu a um pedido da Polícia Federal e prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura suspeitas de fraudes relacionadas à tentativa de compra do Master pelo BRB (Banco de Brasília). Na decisão, o ministro afirmou que a ampliação do prazo é necessária para a “realização de diligências reputadas imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos”.
A justificativa da PF é de que ainda há grande volume de material para análise, incluindo documentos apreendidos em buscas e informações obtidas por meio de quebras de sigilo. Segundo apuração de investigadores, a tendência é que o prazo da investigação seja mantido até a conclusão completa dos trabalhos.
Prejuízos do Banco Master
Liquidado pela autoridade monetária em novembro, o Banco Master já teria causado perdas superiores a R$ 50 bilhões a diferentes entidades, entre elas o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e fundos de pensão.
Segundo informações publicadas pela coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, Vorcaro não pretende citar ministros do STF em eventual acordo relacionado ao Banco Master, a menos que isso se torne inevitável no curso das negociações.
Medida vem em meio à expectativa de delação premiada do banqueiro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (19) a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal.
A transferência ocorre em meio à expectativa do início das tratativas para assinatura de um acordo de delação premiada de Vorcaro com os investigadores.
Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos para manter sua prisão, Vorcaro decidiu mudar de advogado.
A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país.
A mudança sinalizou que Vorcaro está disposto a negociar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) ou com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caso Master
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, de Daniel Vorcaro, em 18 de novembro de 2025. O motivo principal foi o colapso financeiro da instituição, que enfrentava uma crise de liquidez após oferecer rendimentos agressivos para atrair investidores.
As investigações revelaram um esquema de fraudes bilionárias, estimado em cerca de R$ 17 bilhões, que incluía a criação de carteiras de crédito falsas e tentativas de vender esses ativos fictícios ao Banco de Brasília (BRB) para mascarar o rombo contábil.
Em consequência das irregularidades, Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no mesmo dia da liquidação, durante a Operação Compliance Zero. Embora tenha sido solto posteriormente para responder em liberdade sob medidas cautelares, foi preso novamente no começo do mês de março.
As investigações também resultaram no afastamento de funcionários do Banco Central e na liquidação de outras instituições ligadas ao esquema, como a Reag Investimentos e o Banco Pleno.
Relatório do órgão de controle indica movimentações incompatíveis com capacidade financeira da empresa contratada
O Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, e a JBS, dos irmãos Batista, repassaram R$ 18 milhões a uma empresa de consultoria que realizou pagamentos ao filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. As informações constam em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) obtido pelo jornal O Estadão.
Segundo o documento, o Banco Master enviou R$ 6,6 milhões à Consult Inteligência Tributária entre agosto de 2024 e julho de 2025. No mesmo período, a JBS repassou outros R$ 11,3 milhões à mesma empresa.
Os valores correspondem à totalidade recebida pela consultoria no intervalo analisado, apesar de a empresa declarar faturamento de apenas R$ 25,5 mil no período.
Coaf aponta incompatibilidade nas movimentações financeiras
A discrepância entre os valores movimentados e o faturamento declarado levou o Coaf a classificar as movimentações como “incompatíveis com a capacidade financeira” da empresa. O órgão aponta que os dados “indicam que alguns dos valores podem ter origem não formal”.
A Consult Inteligência Tributária foi aberta em 2022 por Francisco Craveiro de Carvalho Junior, contador natural de Teresina (PI), cidade natal do ministro Kassio Nunes Marques. A empresa possui endereços registrados em Barueri (SP) e Brasília (DF).
Pagamentos ao filho do ministro somam R$ 281 mil
Entre os pagamentos realizados pela consultoria, o Coaf identificou 11 repasses que totalizam R$ 281.630 ao advogado Kevin de Carvalho Marques, de 25 anos, filho de Kassio Nunes Marques. Os pagamentos foram efetuados por meio do escritório do próprio advogado, do qual ele é o único responsável, segundo registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em seu site profissional, que foi retirado do ar, Kevin Marques se apresentava como advogado “com um ano de experiência na OAB”. O texto dizia: “Tenho me dedicado a entender profundamente as complexidades do sistema tributário brasileiro, buscando soluções eficientes e personalizadas para cada cliente”.
Kevin Marques também atua como um dos procuradores da Refit, antiga Refinaria Manguinhos, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Seu pai era desembargador do tribunal quando foi indicado ao Supremo Tribunal Federal, em 2020.
Defesa de Kevin Marques afirma que pagamentos são lícitos
Procurado pelo Estadão, Kevin Marques afirmou que os pagamentos são lícitos e decorrem do exercício regular da advocacia “voltada ao fisco administrativo”. O ministro Kassio Nunes Marques não comentou o caso.
Fotos: Carlos Moura/SCO/STF / Fellipe Sampaio /SCO/STF
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve, com o apoio da Interpol, a prisão de um cidadão espanhol foragido da Justiça brasileira. O homem, que é réu em um processo criminal na 15ª Vara Criminal de Natal, responde pelo crime de exploração sexual de adolescente, conforme tipificado na legislação penal do Brasil. A prisão foi efetuada na Espanha no último dia 12 de março.
De acordo com a denúncia do MPRN, os fatos ocorreram em fevereiro de 2014, no bairro de Ponta Negra, em Natal. O acusado teria abordado um adolescente de 16 anos em um shopping center e oferecido um trabalho temporário em sua residência. Uma vez no local, ele teria induzido a vítima à prática de atos libidinosos, oferecendo pagamento em dinheiro em troca.
Após o ocorrido, o investigado deixou o Brasil com destino a Portugal. Registros oficiais apontam que a saída do país ocorreu em 12 de fevereiro de 2014, e ele não retornou desde então. A denúncia formal contra o espanhol só foi apresentada em 2017, depois que a vítima relatou o abuso a um familiar.
Atuação do Gaeco leva à Difusão Vermelha da Interpol
A investigação conduzida pelo MPRN contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que realizou diligências para confirmar a identidade do acusado e localizar seu paradeiro no exterior. Com as informações colhidas, o Ministério Público solicitou à Justiça a expedição de um mandado de prisão preventiva.
Em outubro de 2025, a Justiça potiguar autorizou a inclusão do nome do réu na Difusão Vermelha (Red Notice) da Interpol, um mecanismo de cooperação policial internacional que permite a localização e prisão de foragidos em qualquer um dos países membros. O alerta internacional foi publicado oficialmente em fevereiro de 2026.
Acusado aguarda extradição para o Brasil na Espanha
A prisão foi efetuada por autoridades espanholas no dia 12 de março de 2026. A Polícia Federal brasileira comunicou oficialmente a captura à 15ª Vara Criminal de Natal no dia seguinte, 13 de março.
Atualmente, o acusado permanece detido na Espanha, onde aguarda os trâmites do processo de extradição para o Brasil. Com a confirmação da prisão, a Justiça potiguar determinou a adoção das medidas cabíveis junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão do Ministério da Justiça responsável por auxiliar na formalização do pedido de extradição por vias diplomáticas.
O processo criminal, que estava suspenso devido à ausência do réu, deverá ser retomado assim que a extradição for concluída. A medida visa evitar a prescrição do crime e garantir que o acusado seja julgado conforme a legislação brasileira, assegurando sua responsabilização penal. O MPRN segue acompanhando o caso de perto.
A investigação em curso aponta a existência de um esquema de fraudes bilionárias no mercado financeiro, supostamente comandado e coordenado por Vorcaro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quarta-feira (18) por 60 dias o inquérito que apura fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. A decisão atende a um pedido formalizado pela Polícia Federal (PF), que conduz as investigações. As informações são do portal O Antagonista.
A prorrogação do prazo ocorre menos de duas semanas após Mendonça ter determinado, no início de março, a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e de outros investigados no âmbito da Operação Compliance Zero. Na ocasião, o ministro também atendeu a um pedido da PF, citando “risco concreto de interferência nas investigações” como justificativa para a medida extrema.
A investigação em curso aponta a existência de um esquema de fraudes bilionárias no mercado financeiro, supostamente comandado e coordenado por Vorcaro. Segundo os autos, ele também teria atuado na interlocução direta com servidores do Banco Central (BC) responsáveis pela supervisão bancária no órgão, visando beneficiar as operações do grupo.
Mendonça cita risco de continuidade da organização criminosa
Em sua decisão que prorroga o inquérito, o ministro André Mendonça salientou que a medida é necessária diante de indícios de que a organização criminosa continua atuando de forma “contínua e reiterada” na prática de condutas ilícitas. Entre as atividades citadas estão a ocultação de recursos e a articulação com agentes públicos para obter vantagens.
Para Mendonça, a manutenção dos investigados em liberdade, sem a devida conclusão das apurações, representaria “manter o funcionamento da organização criminosa, com risco concreto de destruição de provas” que podem ser essenciais para o desfecho do caso.
Outros investigados também tiveram prisões decretadas
Além de Daniel Vorcaro, foram decretadas as prisões preventivas de Fabiano Zettel, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, e Marilson Roseno da Silva, um policial federal aposentado. As investigações apontam que os dois últimos atuariam na vigilância, no monitoramento de pessoas e na obtenção de informações sigilosas de sistemas de órgãos públicos, tudo em benefício do grupo denominado “A Turma”.
Na mesma decisão, o ministro determinou a suspensão, por tempo indeterminado, do funcionamento de empresas vinculadas aos investigados. Segundo a PF, essas empresas teriam sido constituídas “não para produzir riqueza e gerar empregos, mas para agir exclusivamente na prática de ilícitos”, visando a viabilizar a lavagem de dinheiro e dificultar a identificação da origem e do destino dos recursos movimentados.
Restrições são impostas a servidores do Banco Central
Além das prisões, Mendonça impôs restrições a outros investigados que não foram detidos. As medidas incluem monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento imediato das funções públicas exercidas junto ao Banco Central e proibição de deixar o país. Essas restrições foram aplicadas a Paulo Sérgio Neves de Souza e Belinne Santana, servidores do BC.
Medidas semelhantes, com exceção do afastamento de funções públicas, foram impostas a Ana Cláudia Queiroz Paiva e Leonardo Palhares. Segundo a investigação, esses dois investigados seriam os responsáveis por efetuar pagamentos ao grupo criminoso, atuando na ponta financeira do esquema.
Fotos: Nelson Jr./SCO/STF / Fellipe Sampaio /SCO/STF
A decisão foi assinada na sexta-feira (13) pelo juiz José Vieira de Figueirêdo Júnior
O policial militar Pedro Inácio Araújo, condenado a 20 anos de prisão pelo homicídio e estupro da universitária Zaira Cruz, teve a progressão de regime autorizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e passou a cumprir pena em regime semiaberto domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão foi assinada na sexta-feira (13) pelo juiz José Vieira de Figueirêdo Júnior e executada nesta segunda-feira (16), com o condenado já fora do sistema prisional fechado.
Condenação ocorreu em dezembro de 2025 pelo Tribunal do Júri
A mudança no regime penal ocorre após a condenação recente no Tribunal do Júri em 4 de dezembro de 2025. Zaira Cruz foi encontrada morta em 2 de março de 2019, durante o sábado de Carnaval, no município de Caicó, no Rio Grande do Norte.
De acordo com a denúncia que levou à condenação, ela foi estuprada e assassinada pelo policial militar Pedro Inácio Araújo.
Defesa argumentou bom comportamento para obter progressão
Segundo a defesa do policial, o argumento apresentado para solicitação da progressão de regime, acatado pela 2ª Vara Regional de Execução Penal, ocorreu em razão do bom comportamento do condenado durante o período em que esteve preso.
Foram contabilizados 560 dias de remissão, sem nenhuma falta grave, média ou leve durante todo o lapso temporal, além do bom comportamento na unidade carcerária.
Juiz considerou requisitos objetivo e temporal cumpridos
Na decisão, além do bom comportamento, o juiz considerou que o apenado já atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime em 31 de agosto de 2025, contemplando os requisitos previstos legalmente.
O magistrado destacou que não há estabelecimento prisional adequado no Rio Grande do Norte para execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, que deveria ser uma colônia agrícola ou industrial.
Inexistência de colônia agrícola justifica prisão domiciliar
Diante da ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto, a decisão determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A medida segue entendimento do STF e do TJRN sobre casos similares.
A decisão cita a possibilidade de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica com base no artigo 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal (LEP).
Ministério Público foi contrário à progressão de regime
O Ministério Público havia se manifestado contra a progressão e solicitado a realização de exame criminológico, mas o pedido foi negado pelo juiz.
O magistrado entendeu que não havia elementos concretos que justificassem a exigência, destacando que a gravidade abstrata do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para a medida. Também foi considerado que não há outro processo criminal em andamento contra o policial.
PMRN não informa se condenado poderá voltar à corporação
Procurada pela imprensa local, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) não respondeu até a publicação desta matéria se Pedro Inácio poderá voltar às atividades na corporação. A informação pode ser atualizada a qualquer momento.
A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) está entre os alvos da operação
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação Indébito, um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As investigações, conduzidas em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), apontam que os desvios podem chegar a R$ 6,3 bilhões no período entre 2019 e 2024.
Deputada Gorete Pereira é alvo e passa a usar tornozeleira eletrônica
A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) está entre os alvos da operação. Segundo informações obtidas pela TV Globo, a parlamentar passou a ser monitorada com tornozeleira eletrônica.
As investigações indicam que a deputada teria ligação com o esquema envolvendo a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen), presidida por uma das investigadas, para a realização de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas.
De acordo com as apurações, a parlamentar teria participado ativamente das fraudes e recebido recursos originados nos desvios. Ela também é investigada por ter aberto empresas em nomes de laranjas para facilitar o esquema.
PF cumpre mandados no Ceará e no Distrito Federal
Policiais federais e auditores da CGU cumprem 19 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão e outras medidas cautelares no Ceará e no Distrito Federal. Os mandados judiciais foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.
O objetivo da operação é aprofundar as investigações da Operação Sem Desconto para esclarecer a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.
Empresário e ex-presidente de associações são presos
A PF cumpriu dois mandados de prisão nesta terça-feira. Foram presos o empresário Natjo de Lima Pinheiro e a advogada Cecília Rodrigues Mota, ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).
Segundo relatório da PF divulgado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o empresário Natjo de Lima Pinheiro teria sido beneficiário de aproximadamente R$ 400 mil em múltiplas operações advindas das empresas de Cecilia Rodrigues Mota, apontada como uma das operadoras do esquema fraudulento.
Diretor da Dataprev é afastado do cargo
Durante a operação, a PF também cumpriu mandados contra Alan Santos, diretor de Relacionamento e Negócios da Dataprev. Ele foi afastado do cargo. Outros três servidores do INSS também foram afastados das funções no órgão, mas os nomes não foram divulgados.
Investigada prestou depoimento à CPMI do INSS em 2025
Cecília Rodrigues Mota prestou depoimento à CPMI do INSS em novembro de 2025. Na ocasião, ela admitiu conhecer parte das pessoas citadas nas investigações da Operação Sem Desconto.
A advogada reconheceu ser proprietária de várias empresas suspeitas de lavagem de dinheiro e confirmou ter movimentado milhões de reais, mas negou que esses recursos tenham origem ilícita.
Defesa de empresário preso considera prisão desnecessária
A defesa do empresário Natjo Pinheiro afirmou, por meio de nota, que considera a prisão preventiva decretada uma medida desnecessária e desproporcional. O advogado Bruno Queiroz destacou que o investigado já havia sido alvo de busca e apreensão e bloqueio judicial de bens em abril de 2025, medidas consideradas satisfatórias pela defesa.
A defesa informou que os descontos investigados estão paralisados e que não há risco de continuidade das atividades ou de fuga. O advogado afirmou que ingressará com os instrumentos jurídicos cabíveis para revogação da prisão preventiva.
Procuradas pela TV Globo, as defesas da deputada Gorete Pereira e de Cecília Rodrigues Mota não se manifestaram até a publicação desta matéria.
Fotos: Divulgação/PF / Cleia Viana/Câmara dos Deputados / Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Segundo o advogado Marco Aurélio de Carvalho, Lulinha pretende colaborar com as investigações por meio de um depoimento espontâneo
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, procurou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça na semana passada para tratar do inquérito que investiga a chamada “Farra do INSS”. O encontro ocorreu na noite do dia 11 de março, no gabinete do ministro, em Brasília.
Na conversa, o advogado Marco Aurélio de Carvalho reiterou a confiança no ministro e colocou Lulinha à disposição para prestar depoimento pessoalmente no âmbito das investigações. A iniciativa ocorre em meio ao avanço das apurações sobre o esquema de desvios em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Defesa afirma que Lulinha quer prestar depoimento voluntário
Segundo o advogado Marco Aurélio de Carvalho, Lulinha pretende colaborar com as investigações por meio de um depoimento espontâneo. A defesa sustenta que a intenção é contribuir para esclarecer eventuais dúvidas sobre qualquer envolvimento, direto ou indireto, com possíveis irregularidades apuradas no inquérito.
“Ele está disposto a prestar depoimento pessoalmente. Ele pretende fazer uma colaboração espontânea, voluntária e efetiva para esclarecer qualquer dúvida que porventura possa surgir a respeito do seu envolvimento direto ou indireto com qualquer tipo de irregularidade”, afirmou o advogado, confirmando a conversa com o ministro André Mendonça.
Advogado admite viagem de Lulinha a Portugal com Careca do INSS
Na segunda-feira (16), o advogado concedeu entrevista à GloboNews e reconheceu que Lulinha viajou a Portugal em 2024 acompanhado do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. A informação sobre a viagem havia sido divulgada anteriormente pelo portal Metrópoles, em dezembro de 2025.
A entrevista marcou a primeira vez que a defesa admitiu publicamente o deslocamento e a relação entre Lulinha e o lobista. Antônio Carlos Camilo Antunes está preso sob suspeita de liderar um esquema de desvios em benefícios de aposentados.
Defesa nega negócios ou conhecimento de esquema fraudulento
O advogado de Lulinha, Guilherme Suguimori, afirmou que o empresário não fechou qualquer negócio nem recebeu dinheiro de Antônio Carlos Camilo Antunes. Segundo a defesa, Lulinha negou que tinha conhecimento dos esquemas de fraudes no INSS.
De acordo com os advogados, Lulinha teria se interessado quando o lobista lhe relatou um projeto de produção de canabidiol medicinal, já que tem uma sobrinha que faz tratamento médico com o medicamento.
PF chegou a temer fuga de Lulinha do país
A Polícia Federal (PF) chegou a temer que o empresário Fábio Luís Lula da Silva fugisse do Brasil, conforme informações antecipadas pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmadas pela CNN. O receio foi compartilhado, no ano passado, com o STF, em um documento sigiloso.
Em dezembro, foi solicitada também a quebra do sigilo fiscal do empresário à Suprema Corte. A defesa de Lulinha nega motivação de fuga e admite que ele viajou a Portugal com as despesas pagas pelo empresário Antônio Carlos Camilo Antunes.
Estratégia da defesa busca evitar medidas cautelares
Ao admitir a viagem e colocar o investigado à disposição para prestar depoimento, a estratégia da defesa busca demonstrar colaboração com as autoridades. Com essa postura, os advogados tentam evitar que o ministro André Mendonça determine medidas cautelares contra o filho do presidente da República.
Nos bastidores, a avaliação é que a postura colaborativa tenta evitar medidas como prisão preventiva ou outras restrições, enquanto as investigações seguem avançando sob relatoria do ministro no STF.
Lula pediu esclarecimentos ao filho para evitar desgaste ao governo
No início deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a pedir a Lulinha, seu filho, que prestasse os devidos esclarecimentos, para evitar que a suspeita prejudicasse a imagem do governo federal.
O discurso nos meios políticos é que, diferentemente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lula não passou a mão na cabeça de eventuais irregularidades do filho. A atitude do presidente deve ser explorada na campanha à reeleição caso o tema seja usado para tentar prejudicar o petista.
Inquérito da Farra do INSS tramita no STF sob relatoria de André Mendonça
O caso integra as apurações relacionadas à chamada “Farra do INSS” e segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro André Mendonça. Os próximos desdobramentos dependerão das decisões do Supremo e das análises feitas no âmbito da investigação.
A PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam um esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS, que pode ter desviado bilhões de reais entre 2019 e 2024.
A punição de aposentadoria compulsória estava prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), criada em 1979
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados. A decisão estabelece que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo, e não no afastamento com remuneração proporcional.
O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso apresentado por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) punido por irregularidades funcionais. A punição havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Aposentadoria compulsória estava prevista na Loman de 1979
A punição de aposentadoria compulsória estava prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), criada em 1979. Pela regra anterior, magistrados condenados em processos administrativos continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mesmo após o afastamento.
A Loman é anterior à Constituição Federal de 1988 e vinha sendo aplicada nos processos disciplinares contra juízes em todo o país. A decisão de Flávio Dino altera essa prática ao considerar a incompatibilidade da sanção com o regime constitucional atual.
Decisão diferencia aposentadoria de punição disciplinar
Na decisão, Flávio Dino afirmou que a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a garantir o sustento do trabalhador após o fim da atividade laboral. Segundo o ministro, o instituto não pode ser utilizado como sanção disciplinar.
O entendimento estabelece que a aplicação da aposentadoria compulsória como punição desvirtua a natureza do benefício. Dino considerou que infrações graves cometidas no exercício da função devem levar à perda do cargo, não a um afastamento remunerado.
CNJ passa a ter três alternativas em processos disciplinares
Com a decisão do ministro Flávio Dino, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a dispor de três alternativas para o julgamento de processos disciplinares contra magistrados. São elas:
Absolver o magistrado das acusações
Aplicar outras sanções administrativas previstas em lei
Encaminhar o caso para que seja proposta ação judicial visando a perda do cargo
A aposentadoria compulsória deixa de ser considerada uma opção punitiva a partir deste entendimento.
Entendimento vale para caso específico e orienta decisões futuras
Embora a decisão tenha sido tomada em um caso concreto, envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a interpretação do ministro tende a orientar decisões futuras em processos envolvendo magistrados. O entendimento poderá ser aplicado a outros casos em andamento no CNJ e nos tribunais.
Entre os processos que podem ser impactados está o que envolve o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atualmente sob análise.
Perda do cargo substitui aposentadoria em infrações graves
A decisão de Flávio Dino alinha o tratamento disciplinar de magistrados ao regime aplicado a membros do Ministério Público e outras carreiras de Estado, nos quais infrações graves resultam em perda do cargo, e não em aposentadoria compulsória.
A mudança interpretativa passa a vigorar a partir da decisão, afetando processos em andamento e futuras análises disciplinares no âmbito do Poder Judiciário.
Órgão pede indenização por danos morais coletivos após apresentador questionar eleição da deputada trans para comissão da Mulher na Câmara
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o apresentador Ratinho e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) nesta sexta-feira (13). A ação é motivada por falas consideradas transfóbicas proferidas pelo apresentador contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) durante seu programa na última quarta-feira (11).
Entenda o caso que levou o MPF a processar Ratinho e o SBT
No Programa do Ratinho, o apresentador questionou a eleição da deputada Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A ação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, a partir de uma representação feita pela própria parlamentar.
Brasília (DF), 25/02//2025 – Deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), parlamentares aliados e signatários, juntamente com representantes do Movimento Vida Além do Trabalho, durante coletiva à imprensa após protocolarem a PEC contra a Escala 6×1 . Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Segundo o MPF, as declarações exibidas no programa configuram discurso discriminatório por colocarem em dúvida a identidade de gênero da deputada e, por extensão, de toda a comunidade trans.
Valor da indenização e pedidos do Ministério Público Federal
Na ação, o MPF requer que o apresentador e a emissora paguem R$ 10 milhões a título de danos morais coletivos. Além da indenização, o órgão pede que o SBT retire do ar o conteúdo considerado ofensivo e adote medidas efetivas para prevenir que novos episódios de discriminação ocorram em sua programação.
Posicionamento de Ratinho e do SBT sobre as falas
Após a repercussão do caso, Ratinho se manifestou em suas redes sociais. O apresentador afirmou que suas declarações se tratam de uma “crítica política” e que não pretende ficar em silêncio. Já o SBT divulgou uma nota oficial à imprensa. Na comunicação, a emissora informa que repudia qualquer tipo de discriminação e esclarece que as falas de Ratinho não representam a posição institucional do canal.
Fotos: Reprodução/Redes Sociais / Lula Marques/Agência Brasil
José Luis Oliveira já atuou em vários acordos de colaboração
O banqueiro Daniel Vorcaro decidiu nesta sexta-feira (13) trocar a equipe de advogados que realiza sua defesa no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes no Banco Master.
A troca foi efetivada após a Segunda Turma da Corte formar maioria de votos manter a prisão do banqueiro, que vai continuar custodiado na Penitenciária Federal em Brasília por tempo indeterminado.
Brasília (DF) 10/09/2025 – O Advogado do vice na chapa de Bolsonaro, general Braga Netto, José Luis Oliveira Lima, chega na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que realiza o quarto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e será substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecido do país.
A mudança sinaliza que Vorcaro está disposto a negociar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) ou com Procuradoria-Geral da República (PGR).
Oliveira já atuou na formatação de diversos acordos de colaboração, entre eles, do ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, um dos delatores da Operação Lava Jato. O advogado também atuou na defesa do general Braga Netto, no processo da trama golpista, e do ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão.
Prisão
Mais cedo, a Segunda Turma do Supremo formou maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro. O julgamento virtual está previsto para terminar na próxima sexta0-feira (20). Falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
Foto: Márcio Gustavo Vasconcelos / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Distribuição de material de construção configurou abuso de poder econômico
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por unanimidade, manter a cassação dos mandatos da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como Professora Nira, e do vice-prefeito, Evanio Pedro do Nascimento. A sessão que confirmou a sentença de primeira instância ocorreu nesta quinta-feira (12). A chapa havia sido eleita em 2024 com 59,22% dos votos válidos.
A decisão do Tribunal acolheu o voto do relator, juiz Marcello Rocha, que apontou a existência de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral. Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, a prefeita permanece no cargo até que haja um trânsito em julgado do processo.
Distribuição de material de construção configurou abuso de poder econômico
De acordo com a sentença proferida pelo TRE-RN, as investigações comprovaram que a campanha da chapa vencedora utilizou-se de mecanismos ilícitos para captação de votos. O relator destacou que a própria Corte, ao julgar anteriormente um mandado de segurança relacionado ao caso, já havia reconhecido a existência de indícios concretos de abuso de poder econômico.
As provas apresentadas no processo incluem vídeos, perícia em aparelhos celulares, mensagens de texto e depoimentos testemunhais que demonstram a distribuição de tijolos, telhas e cimento a eleitores em situação de vulnerabilidade. O objetivo, segundo a acusação, era obter apoio político nas urnas. O esquema teria movimentado mais de R$ 31 mil.
Sanções incluem inelegibilidade por oito anos
Com a manutenção da cassação, permanecem válidas todas as sanções aplicadas em primeiro grau. Além da perda dos diplomas da prefeita e do vice-prefeito, a Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade por oito anos de Maria Erenir Freitas de Lima, Evanio Pedro do Nascimento, além do suplente de vereador Ronialdo Câmara da Silva e do chefe de gabinete da prefeitura.
O TRE-RN informou que, após a conclusão da fase de recursos e o trânsito em julgado da decisão, serão adotadas as providências necessárias para a realização de novas eleições no município de Maxaranguape.
Defesa da prefeita anuncia recurso ao TSE
Após a decisão, a prefeita Professora Nira divulgou uma nota oficial à imprensa manifestando-se sobre o caso. Na nota, a gestora afirma que recebe a decisão “com serenidade e respeito” e que irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A prefeita de Maxaranguape, Professora Nira […] manifesta-se com serenidade e respeito diante da decisão de segunda instância proferida nesta quinta-feira, 12. A gestora esclarece que a decisão comporta recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reafirma sua confiança plena na Justiça brasileira”, diz trecho da nota.
A defesa da prefeita reforça que aguarda a análise integral dos fatos pelas instâncias superiores e confia no devido processo legal. “A prefeita aguarda com tranquilidade que todas as instâncias superiores possam analisar integralmente os fatos e garantir o cumprimento do devido processo legal, confiante de que a verdade prevalecerá”, completa a nota.
A gestora ainda destacou os avanços conquistados pela administração municipal nas áreas de educação, saúde e infraestrutura e afirmou que permanece à disposição da Justiça para esclarecimentos.
Relator André Mendonça reiterou fundamentos da decisão que determinou a detenção preventiva no início de março; defesa e PGR haviam pedido revogação da medida
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13) para manter a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, investigado por suspeita de envolvimento em crimes financeiros e tentativa de interferência em investigações.
O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e André Mendonça. O ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito e não participa da análise.
Voto do relator
O relator do caso, ministro André Mendonça, votou pela manutenção da prisão e reiterou os fundamentos da decisão que determinou a detenção de Vorcaro no início de março. No voto, o ministro afirmou que os elementos reunidos nas investigações apontam risco concreto às apurações.
Entre os pontos citados, Mendonça destacou mensagens encontradas no celular do investigado, que incluiriam ameaças de morte e menções a uma suposta estrutura de monitoramento de autoridades e jornalistas. Para o relator, os novos elementos reforçam a necessidade da prisão preventiva.
O ministro também rebateu argumentos apresentados pela defesa do ex-banqueiro e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia sustentado que parte das mensagens analisadas seria antiga e não representaria risco imediato às investigações. Mendonça afirmou que, no caso de crimes de organização criminosa, a conduta tem natureza permanente, podendo justificar medidas cautelares enquanto houver indícios de atuação do grupo.
Decisão atinge outros investigados
A decisão também mantém a prisão de outros investigados na mesma operação, entre eles Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e apontado como operador financeiro do grupo, e Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado.
A medida deixou de valer para Luiz Phillipi Mourão, conhecido como “Sicário”, que morreu após a prisão.
Investigações da Polícia Federal
Segundo as investigações da Polícia Federal, os envolvidos teriam formado um grupo para acessar informações sigilosas e intimidar jornalistas e adversários. A apuração aponta indícios de acesso indevido a sistemas restritos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até de organismos internacionais, como a Interpol.
O inquérito busca esclarecer a extensão das atividades do grupo e possíveis conexões com outros casos sob investigação.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou suspeição para atuar como relator de um mandado de segurança que tramita na Corte e pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados. O objetivo da comissão seria investigar a relação entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).
Na decisão proferida nesta quarta-feira (11), Toffoli afirmou que se declara suspeito “por motivo de foro íntimo”. Com isso, determinou à Secretaria Judiciária do STF que encaminhe o processo à presidência da Corte para que um novo relator seja sorteado.
“Declaro minha suspeição por motivo de foro íntimo. Determino à Secretaria Judiciária que encaminhe o processo à presidência desta Suprema Corte para a adoção das providências que julgar pertinentes”, registrou o ministro em sua decisão.
Suspeição restrita ao mandado de segurança específico
Na manifestação, Toffoli fez questão de delimitar o alcance de sua decisão. Ele esclareceu que a suspeição declarada se aplica exclusivamente ao mandado de segurança em questão, não abrangendo outros processos.
O ministro ressaltou ainda que “foram definitivamente afastadas, por decisão transitada em julgado, quaisquer hipóteses de suspeição ou de impedimento da minha atuação nos processos da chamada ‘Operação Compliance Zero'”.
Na sequência, Toffoli citou decisão colegiada assinada pelos 10 ministros do STF que declararam “não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição” aberta anteriormente pelo ministro Edson Fachin contra ele.
Histórico da suspeição envolvendo o ministro
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, chegou a abrir uma arguição de suspeição contra Toffoli após receber um relatório da Polícia Federal que continha citações ao ministro em mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A arguição, no entanto, foi arquivada depois que Toffoli deixou a relatoria do caso mais amplo envolvendo o Banco Master, em 12 de fevereiro. Na ocasião, após uma reunião tensa com todos os ministros da Corte, Toffoli se afastou da relatoria do caso Master como um todo, que passou a ser conduzido pelo ministro André Mendonça.
A decisão desta quarta-feira é vista como um indicativo de que Toffoli deve continuar votando em outros processos relacionados à Operação Compliance Zero, da qual o caso Master faz parte.
Pedido de CPI aponta omissão de Hugo Motta
O mandado de segurança em questão foi impetrado no STF contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os autores da ação alegam que Motta teria agido com “omissão inconstitucional” ao não instalar a CPI requerida para investigar a relação entre o Banco Master e o BRB.
“Há postergação injustificada do exercício do direito público subjetivo do impetrante e dos demais signatários do requerimento de instalação de CPI para investigar as fraudes ocorridas”, sustenta a petição.
O documento apresentado ao STF ressalta ainda os potenciais riscos da demora na investigação. “A prolongada inércia na investigação de graves fraudes financeiras, como as que envolvem o Banco Master e o BRB, pode causar danos irreparáveis ao sistema financeiro, à confiança dos investidores e à própria imagem da fiscalização parlamentar”, argumenta a peça.
Com a declaração de suspeição de Toffoli, o processo será redistribuído pela presidência do STF a outro ministro, que assumirá a relatoria do mandado de segurança.
Magistrada aponta fim do prazo de suspensão sem aprovação de plano; Clube nega perda de prazo e diz que medida é procedimento inicial
A Justiça do Trabalho determinou a retomada das execuções trabalhistas contra o ABC Futebol Clube. A decisão, proferida na última segunda-feira (9) pela juíza Stella Paiva de Autran Nunes, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), também autoriza a penhora de bens do clube para garantir o pagamento das dívidas com ex-funcionários e trabalhadores.
No despacho, a magistrada argumenta que o prazo legal de suspensão das execuções, conhecido como stay period, foi ultrapassado sem que houvesse prorrogação judicial ou aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores. O clube se pronunciou na quarta-feira (11) para esclarecer os detalhes do processo.
Magistrada aponta fim do prazo de suspensão sem aprovação de plano
Em seu documento, ao qual a reportagem teve acesso, a juíza Stella Paiva de Autran Nunes destacou que a suspensão não pode ser usada como um instrumento para postergar indefinidamente o pagamento dos credores, especialmente aqueles com créditos de natureza alimentar.
“Nesse contexto, a suspensão das execuções não pode assumir caráter indefinido ou ilimitado, sob pena de transformar-se em um verdadeiro instrumento de esvaziamento do direito dos credores, especialmente daqueles titulares de créditos de natureza alimentar”, afirmou a magistrada.
A juíza argumenta ainda que a recuperação judicial não pode ser utilizada como um meio para perpetuar a inadimplência, já que não há um plano aprovado ou uma solução concreta para o pagamento. “Assim, ultrapassando o prazo legal e sem aprovação do plano de recuperação judicial, cessa automaticamente a suspensão das execuções”, completou.
Clube nega perda de prazo e diz que medida é procedimento inicial
Em nota oficial divulgada no fim da tarde de quarta-feira (11), o ABC Futebol Clube esclareceu que a decisão ocorre em razão do término regular do prazo legal de suspensão e que não houve qualquer perda de prazo por parte da instituição.
De acordo com o clube, a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) prevê uma suspensão inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. No caso do ABC, parte desse período já havia sido utilizada anteriormente, restando 60 dias no início do processo. Uma nova prorrogação foi concedida em julho de 2025, com validade até janeiro de 2026, período que se encerrou recentemente.
Futuro dos bens depende de análise do juízo da recuperação judicial
Apesar de a decisão mencionar a possibilidade de penhora de bens, o ABC destacou que a medida citada pela Justiça representa apenas uma providência processual inicial e não significa, neste momento, a perda ou venda imediata de patrimônio.
O clube reforçou que, conforme a própria decisão reconhece, qualquer eventual medida sobre seus bens deverá ser analisada pelo juízo responsável pela recuperação judicial. Caberá a esse juízo avaliar se o patrimônio envolvido é essencial para o funcionamento das atividades esportivas e administrativas da instituição.
O ABC informou que segue em diálogo com credores e com os juízos competentes para conduzir o processo de recuperação judicial dentro dos parâmetros legais, garantindo a continuidade das atividades do clube enquanto busca reorganizar sua situação financeira.
Vítima tem 19 anos e sequelas permanentes decorrentes do parto; Gestante ficou mais de 11 horas sem assistência adequada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação do Estado e de uma maternidade de São Gonçalo do Amarante ao pagamento de R$ 120 mil em indenizações e pensão vitalícia a uma vítima de negligência médica durante o parto. O caso ocorreu em 2006, e a vítima, hoje com 19 anos, sofre de sequelas permanentes em decorrência da falha no atendimento.
A decisão, proferida nesta semana, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para estabelecer novos critérios para o pagamento da pensão, mas manteve a responsabilidade dos réus e o valor total da indenização por danos morais e estéticos.
Vítima tem 19 anos e sequelas permanentes decorrentes do parto
De acordo com os autos, a mãe da vítima realizou acompanhamento de pré-natal e todos os procedimentos recomendados para garantir a integridade física do filho. As primeiras dores do parto tiveram início em 15 de julho de 2006, quando ela se dirigiu ao Hospital Regional de Macaíba em busca de atendimento.
Na unidade estadual, no entanto, foi informada de que não havia médico neonatologista de plantão. Por essa razão, a gestante foi encaminhada a uma maternidade no município de São Gonçalo do Amarante, onde deu entrada ainda no mesmo dia.
Gestante ficou mais de 11 horas sem assistência adequada
Na maternidade, o médico plantonista verificou que a paciente já apresentava dilatação cervical de oito centímetros e determinou sua internação devido ao risco de vida materno-fetal. Apesar da gravidade, o profissional informou que o parto só poderia ser realizado às 7h da manhã seguinte, limitando-se a prescrever medicação para controle da hipertensão arterial.
A ação judicial relata que, durante toda a madrugada, a paciente continuou perdendo líquido amniótico e precisou acionar as enfermeiras por diversas vezes para relatar a perda de líquido e a sensação alternada de frio e calor. O atendimento médico efetivo só ocorreu após a troca de plantão, já pela manhã, quando uma médica atendeu a paciente na própria enfermaria e a encaminhou para a sala de parto.
A criança nasceu 11 horas e 35 minutos após a entrada da mãe na unidade hospitalar.
Relatora aponta falha no monitoramento e ausência de neonatologista
Em estado grave, o recém-nascido precisou de socorro imediato e foi transferido para o Hospital Varela Santiago, em Natal, onde foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O diagnóstico apontou asfixia perinatal, insuficiência respiratória aguda e síndrome convulsiva, condições que deixaram sequelas permanentes na vítima.
A relatora do processo, desembargadora Martha Danyelle, reconheceu a responsabilidade do Estado no ato omissivo. Em seu voto, ela afirmou que o erro decorreu da negligência no monitoramento cardiofetal, que não foi realizado conforme os protocolos médicos exigem.
“As falhas médicas ficaram ainda mais evidenciadas em razão das complicações do quadro clínico do recém-nascido logo após o parto. Evidencia-se, pois, que as partes demandadas causaram os danos alegados pela parte autora”, afirmou a relatora.
Pensão vitalícia é concedida a partir dos 14 anos da vítima
Em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou falta de legitimidade para responder à ação, afirmando que o atendimento foi realizado por um hospital filantrópico mantido pelo município. Defendeu ainda a inexistência de ato ilícito praticado por seus agentes e pediu a redução dos valores indenizatórios.
A 2ª Câmara Cível, no entanto, negou os argumentos e manteve a condenação. Os desembargadores determinaram o pagamento de R$ 60 mil por danos morais e R$ 60 mil por danos estéticos aos pais da vítima. Além disso, estabeleceram pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo, devida a partir dos 14 anos de idade do jovem.
A desembargadora Martha Danyelle destacou que, em casos de invalidez permanente de menor, a reparação deve ser integral, e a perda da chance de se qualificar e iniciar a vida profissional aos 14 anos, mesmo como aprendiz, deve ser compensada. “Desta feita, a sentença deve ser reformada para estabelecer como termo inicial da pensão vitalícia a data em que a vítima completou quatorze anos”, concluiu.
O controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, é apontado em reportagens como o verdadeiro proprietário de ao menos dois imóveis de alto padrão em Miami adquiridos entre 2023 e 2025. As transações, que somam cerca de R$ 482 milhões, foram realizadas por meio de empresas registradas nos Estados Unidos, estrutura que, segundo as publicações, teria como objetivo evitar a associação direta do nome do banqueiro aos bens.
De acordo com os registros imobiliários citados pelas reportagens, a principal transação ocorreu em 10 de janeiro de 2025, quando a Goldbeach Properties LLC pagou US$ 85,2 milhões por uma mansão à beira-mar no condomínio fechado de Bay Point. O valor estabeleceu um recorde no bairro, superando a marca anterior de 2023. Um mês depois, a mesma empresa adquiriu uma segunda casa na mesma rua por US$ 6,9 milhões.
A propriedade principal tem cerca de 1.900 metros quadrados, 11 quartos, piscina, dois píeres e ampla frente para a Baía de Biscayne. Documentos locais indicam que permissões para demolição e nova construção já haviam sido emitidas meses antes da assinatura do contrato.
Mensagens indicam preocupação com exposição de imóveis
As suspeitas sobre a propriedade dos bens ganharam força após a divulgação de mensagens atribuídas a Vorcaro e à então namorada, a influenciadora Martha Graeff. Em um diálogo de maio de 2024, ela questiona se a compra de uma casa de luxo em Miami poderia gerar exposição. Na resposta, o banqueiro afirma que já teria “bolado um jeito” e ironiza que “vai aparecer um amigo russo”, em referência à forma como o negócio seria apresentado publicamente.
Outra empresa, a Ocean View Capital Management, teria sido usada no aluguel de uma cobertura no Four Seasons Surf Club, em Surfside, onde Martha Graeff passou a morar. Em mensagens publicadas pela imprensa, Vorcaro explica à então companheira que a empresa era a responsável pelo contrato e pede os dados dela para incluí-la como moradora do imóvel.
As conversas também mostram preocupação com a repercussão do patrimônio no exterior. Em dezembro de 2024, Vorcaro escreveu que o então presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já teria comentado sobre “a nossa casa”, em referência ao imóvel em Miami. A mensagem foi respondida por Martha com surpresa sobre como a informação teria chegado à autoridade monetária.
Depoimento à PF contradiz registros
Em depoimento prestado à Polícia Federal em 30 de dezembro de 2025, porém, Vorcaro negou ser dono de casa em Miami. Segundo a transcrição divulgada pela imprensa, ele afirmou: “Apesar de a mídia ter anunciado, não tenho. Tenho a locação de um imóvel lá”. As mensagens posteriormente reveladas contradizem essa versão, segundo os veículos que publicaram o material.
A estrutura societária utilizada nas aquisições incluiu offshores e Limited Liability Companies (LLCs), um modelo comum nos Estados Unidos que permite manter o anonimato dos sócios. As reportagens também citam outros imóveis ligados ao mesmo endereço empresarial em Provo, Utah, usado por companhias relacionadas à Goldbeach Properties.
Entre eles está um apartamento no edifício Asia, em Brickell Key, adquirido em março de 2023 por uma LLC com o mesmo endereço postal. O imóvel foi associado ao empresário Antônio Carlos Freixo Júnior em documento de aprovação do condomínio. Procurado, Freixo afirmou que o apartamento é dele e negou qualquer relação entre seu bem e a Goldbeach.
Familiares do banqueiro também são citados
Um documento judicial citado pela imprensa aponta que familiares de Vorcaro também aparecem ligados a imóveis na Flórida. Entre os casos mencionados está a compra de uma mansão em Windermere, na região de Orlando, por meio da empresa Sozo, aberta em nome de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro, com participação de Natália Vorcaro, irmã de Daniel.
As transações imobiliárias ocorreram em um período de expansão agressiva do Banco Master, que tem seu modelo de negócios e práticas de captação de recursos sob análise de órgãos reguladores. A instituição financeira não comentou as reportagens sobre os imóveis.
Até a conclusão desta edição, a defesa de Daniel Vorcaro não havia se manifestado sobre as novas informações publicadas pela imprensa. O espaço permanece aberto para manifestações.
O senador Alessandro Vieira (MDB) anunciou na segunda-feira (9) que obteve as 27 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do caso Banco Master.
De acordo com o senador, o requerimento foi apresentado na última sexta-feira (6). A confirmação do atingimento do número mínimo de apoios ocorreu nesta segunda, após articulação no Senado. Vieira afirmou que pretende continuar colhendo assinaturas para garantir uma margem mais segura antes do protocolo oficial.
“Vamos continuar a coleta até um número mais seguro e, em seguida, o pedido será protocolado. Sem condenação antecipada, mas com muita firmeza, vamos realizar uma investigação absolutamente necessária para resgatar a confiança dos brasileiros nas instituições”, declarou o senador.
A iniciativa ganhou força nas últimas semanas após uma série de revelações sobre a relação de ministros do STF com o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Dias Toffoli, que era o relator original de processos envolvendo a instituição, afastou-se da relatoria após a divulgação de que manteve sociedade com uma empresa ligada a Vorcaro.
Mais recentemente, mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do banqueiro, reveladas pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, indicaram uma aproximação entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, aumentando as suspeitas sobre a imparcialidade de magistrados nos processos que envolvem o banco.
Flávio Bolsonaro assina pedido e quer incluir Haddad e Galípolo
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) confirmou ter assinado o requerimento da CPI na tarde de segunda-feira. Em declaração à coluna, o parlamentar afirmou que rubricou o documento às 13h26 e justificou que não o fez antes porque preparava um aditivo para incluir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, no escopo das investigações.
“Acabei de assinar e vou apresentar um requerimento para aditar o escopo da CPI, para que também se investigue as atuações suspeitas de Fernando Haddad e Galípolo. Sobre o fundamento, vou dar publicidade em breve”, afirmou Flávio.
Inicialmente, o nome de Flávio Bolsonaro não constava na lista divulgada por Alessandro Vieira com as 27 assinaturas mínimas. Após o anúncio, o senador Dr. Hiran (PP-RR) também assinou o documento, elevando para 29 o número de apoios ao pedido de criação da comissão. A lista de signatários não conta com senadores do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
CAE aguarda banqueiro e CPI do INSS enfrenta resistências
Paralelamente à articulação da nova CPI, outras frentes no Senado tentam avançar nas investigações sobre o Banco Master e seus controladores. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou para terça-feira (10), às 10h, uma audiência pública para ouvir o banqueiro Daniel Vorcaro. Até o fim da manhã de segunda, a comissão ainda aguardava a confirmação de sua presença.
Vorcaro, que foi preso pela Polícia Federal na quarta-feira (4), já havia desmarcado sua participação na CAE anteriormente, prevista para o início de março. O banqueiro também não compareceu a convocações da CPI do Crime Organizado e da CPMI do INSS. Desde fevereiro, o ministro do STF André Mendonça tem garantido a Vorcaro o direito de não depor, considerando seu comparecimento como facultativo.
Na CPI do INSS, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que solicitará pessoalmente ao ministro André Mendonça que reveja a decisão e determine a presença de Vorcaro para prestar esclarecimentos. Viana também informou que o depoimento de Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, está mantido para quarta-feira. Na quinta, a comissão deve votar a convocação de Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e acusado de ser seu operador financeiro, que também se encontra preso.
Viana classificou como o “momento mais difícil” da CPI, citando dificuldades para ouvir testemunhas. Os depoimentos da presidente do Palmeiras e CEO da Crefisa, Leila Pereira, e do CEO do C6, Artur Brotto Azevedo, previstos para terça, foram cancelados. A defesa de Leila Pereira alegou ter respaldo em uma decisão monocrática do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a votação de requerimentos e convocações da CPI. O depoimento dela foi remarcado para a próxima segunda-feira.
O presidente da CPI criticou duramente as decisões individuais de ministros do STF que têm travado os trabalhos da comissão. “Não é possível que o Congresso Nacional seja afrontado da maneira como está sendo afrontado por decisões monocráticas de ministro do Supremo, decisões, na minha opinião, políticas, decisões que não têm embasamento constitucional, que são flagrantes desrespeitos ao trabalho de comissões parlamentares. Nós temos que reagir”, afirmou Viana.
O depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz, foi adiado para o dia 23 de março.
Itens de higiene e vestuário seguem padrão do sistema penitenciário federal; Utensílios de plástico são posicionados na cela antes da transferência
O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, recebeu nesta sexta-feira (6) o chamado “Kit Preso” na Penitenciária Federal de Brasília. O procedimento é padrão na unidade, considerada a mais rígida do sistema federal de segurança máxima, e marca o início do período de adaptação do detento.
Vorcaro está em fase de triagem na penitenciária, etapa que deve durar 20 dias antes de qualquer contato com outros presos da unidade. Durante este período, ele permanece em cela individual e segue os protocolos de ingresso estabelecidos pelo sistema prisional federal.
Itens de higiene e vestuário compõem kit padrão
O kit entregue ao banqueiro inclui produtos de higiene pessoal permitidos no sistema penitenciário federal. Entre os itens estão dois sabonetes azuis em barra, creme dental, escova de dentes modelo viagem, desodorante roll-on com frasco transparente e uma caixa de giz de cera.
Também fazem parte do pacote frascos de shampoo e condicionador, além de um rolo de papel higiênico. Os produtos seguem as especificações de segurança da unidade, que exige embalagens transparentes e itens sem potencial para fabricação de armas ou instrumentos perfurantes.
Utensílios de plástico para refeições
Na cela do banqueiro, antes mesmo de sua transferência, já estavam posicionados os utensílios que utilizará durante a permanência na unidade. O conjunto inclui um prato fundo de plástico azul, dois copos, talheres de plástico e uma esponja para higienização dos pertences.
Todo o material é fabricado em plástico resistente, mas sem partes cortantes ou pontiagudas, seguindo as normas de segurança das penitenciárias federais. O modelo segue o padrão adotado em todas as cinco unidades do sistema penitenciário federal.
Vestuário padrão do sistema penitenciário
Vorcaro recebeu também as peças de vestuário que utilizará durante o período em que estiver custodiado na unidade. O kit inclui um chinelo preto e uma sandália azul com fecho de velcro, além de calça e shorts de sarja azul.
As camisetas são azul-claro e trazem a inscrição “interno/sistema penitenciário”. Completam o conjunto de vestuário luvas azuis, toalha e lençol branco. Todas as peças seguem o padrão utilizado nas penitenciárias federais para identificação dos detentos.
Livros para entretenimento durante triagem
Para o período de adaptação, Vorcaro terá acesso a três livros. As obras disponibilizadas são o premiado “Ainda Estou Aqui”, de Marcelo Rubens Paiva; “Tempestade de Ônix”, de Rebecca Yarros; e “Stairway to Heaven: Led Zeppelin Sem Censura”, de Richard Cole, ex-tour manager da banda britânica.
A leitura é uma das poucas atividades permitidas durante o período de triagem, quando o detento não tem contato com outros internos e permanece sob observação da equipe penitenciária.
Transferência determinada por ministro do STF
Vorcaro estava custodiado na P2 de Potim, no interior de São Paulo, até que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso, determinou sua transferência para a Penitenciária Federal de Brasília.
A mudança de unidade foi decidida no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro de 2025, na primeira fase da operação.
Análise técnica aponta que prints estão vinculados a outros contatos; Ministro não nega ter conversado com banqueiro no dia da prisão
A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota nesta sexta-feira (6), a pedido do ministro Alexandre de Moraes, para negar que as mensagens detectadas no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, tenham sido enviadas ao ministro.
Na nota, no entanto, o ministro não nega que conversou com Vorcaro em 17 de novembro de 2025, dia no qual o banqueiro foi preso pela primeira vez na primeira fase da Operação Compliance Zero. Pessoas ouvidas pelo Estadão confirmam que houve troca de mensagens entre ambos neste dia.
Análise técnica aponta divergência em contatos
Segundo a nota do STF, uma análise técnica realizada nos dados telemáticos do banqueiro constatou que “as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 (dia em que Vorcaro foi preso pela primeira vez) não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos”.
“No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes”, diz o texto.
A nota também relata que o conteúdo foi tornado público pela CPI do INSS, que recebeu o material por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso na Corte.
Mensagens estão vinculadas a outros contatos
O texto diz ainda que a mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de Vorcaro, autor dos prints. “Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes.”
Ao fim da nota, o STF informa que não vai mencionar os nomes e contatos das pessoas vinculadas aos respectivos arquivos “em virtude do sigilo decretado pelo ministro André Mendonça”. A nota garante que o conteúdo consta do arquivo que a CPI do INSS “disponibilizou para toda a imprensa”.
Conteúdo das mensagens revela prestação de contas
Segundo informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, confirmadas pelo Estadão, Vorcaro e Moraes trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de novembro de 2025, data da prisão do banqueiro pela Polícia Federal.
Dados extraídos do celular do executivo revelam que ele prestava contas ao ministro sobre as negociações de venda do banco e sugerem diálogos a respeito do inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília.
A defesa do banqueiro apresentou um pedido ao STF para investigar o vazamento de informações do conteúdo do telefone celular dele, incluindo “conversas íntimas” e “supostos diálogos com autoridades e até com o ministro do STF Alexandre de Moraes” – pedido que foi atendido pelo ministro André Mendonça, relator do caso na Corte.
Mendonça determina investigação de vazamento
Nesta sexta-feira, Mendonça determinou que a PF abra um inquérito para investigar a origem do vazamento de dados sigilosos de Vorcaro. As informações estavam sob a custódia da Polícia Federal e foram compartilhadas com a CPI do INSS.
O Estadão confirmou com fontes ligadas ao caso que Vorcaro efetivamente trocou mensagens com Moraes nesse dia por meio de fotos de visualização única. Na extração de dados do celular de Vorcaro, há sete imagens de rascunhos com mensagens sobre negociações do Master com o Banco Central. Em alguns desses arquivos, o horário de criação é próximo ao horário de envio das mensagens de Vorcaro a Moraes.
Teor das mensagens entre banqueiro e ministro
Nos textos, o banqueiro relata ter antecipado o negócio com o grupo Fictor para tentar salvá-lo e menciona que um possível vazamento de informações seria péssimo, mas poderia servir de gancho para entrar no circuito do processo. Vorcaro questionou o magistrado por duas vezes se havia alguma novidade e chegou a perguntar diretamente: “Conseguiu bloquear?”.
A cronologia dos fatos indica que, enquanto falava com o ministro, o banqueiro monitorava o avanço das investigações. Segundo a PF, Vorcaro teria obtido informações sigilosas através de um acesso ilegal aos sistemas da própria corporação e tentado peticionar na 10.ª Vara Federal de Brasília apenas 18 minutos após a decretação de sua prisão, em uma tentativa de barrar medidas cautelares.
Na última comunicação registrada, às 20h48, Vorcaro respondeu a uma possível dúvida sobre os negócios e afirmou que a movimentação poderia inibir algo não detalhado. Antes de encerrar, avisou que estava indo assinar com investidores estrangeiros, momento em que Moraes teria reagido apenas com um emoji de polegar levantado.
O executivo acabou preso pela PF por volta das 22h, antes de decolar rumo a Malta, de onde seguiria para Dubai.
Íntegra da nota de Moraes
A Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, por solicitação do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, informa:
Análise técnica realizada nos dados telemáticos de Daniel Vorcaro, tornados públicos pela CPMI do INSS, constatou que as mensagens de visualização única enviadas por ele no dia 17 de novembro de 2025 não conferem com os contatos do ministro Alexandre de Moraes nos arquivos apreendidos.
No conteúdo extraído do celular do executivo pelos investigadores, os prints dessas mensagens enviadas por Vorcaro estão vinculadas a pastas de outras pessoas de sua lista de contatos e não constam como direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes.
A mensagem e o respectivo contato estão na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes.
Os nomes e contatos das pessoas vinculadas aos respectivos arquivos não serão mencionados na presente nota em virtude do sigilo decretado pelo Ministro André Mendonça, mas constam no arquivo que a CPMI do INSS disponibilizou para toda a imprensa.
Corporação destaca que compartilhamento com CPI ocorreu por decisão do STF; Conversas íntimas do banqueiro com namorada vieram a público nos últimos dias
A Polícia Federal divulgou nota nesta sexta-feira (6) afirmando que nunca incluiu informações da vida privada do banqueiro Daniel Vorcaro nos relatórios produzidos dentro da investigação sobre irregularidades do Banco Master. A corporação também anunciou que vai abrir inquérito para apurar o vazamento desses dados, que foram enviados à CPI do INSS.
Na nota, a PF destacou que informações extraídas do celular de Vorcaro foram compartilhadas com a CPI por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corporação citou que não caberia a ela “editar conversas, selecionar ou manipular dados extraídos de equipamentos apreendidos, sob pena, inclusive, de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados”.
PF reafirma padrões de segurança em investigações
“A Polícia Federal reafirma que atua em todas as suas investigações seguindo rigorosos padrões de segurança no tratamento de informações e na preservação e garantia dos direitos fundamentais, incluindo o respeito à privacidade e à intimidade”, diz a nota.
O texto acrescenta: “Nenhum relatório, informação de polícia judiciária ou representação apresentada pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Compliance Zero, conteve dados que não fossem relevantes para a instrução das investigações. Não foram incluídas, portanto, informações relacionadas à intimidade ou à vida privada dos investigados”.
Conversas íntimas vieram a público
Diálogos de Vorcaro com sua namorada, Martha Graeff, vieram a público nos últimos dias. Essas conversas citavam encontros dele com o ministro do STF Alexandre de Moraes e com parlamentares. Além disso, havia conversas íntimas entre os dois.
Por causa disso, a defesa de Vorcaro pediu ao STF que abrisse uma investigação sobre o vazamento desses dados. O pedido foi acolhido pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, que determinou a abertura de apuração.
Mendonça determina investigação sobre origem do vazamento
“O procedimento apuratório deve ter como hipótese investigativa a eventual identificação daqueles que teriam o dever de custodiar o material sigiloso e o violaram, e não daqueles que, no legítimo exercício da fundamental profissão jornalística, obtiveram o acesso indireto às informações que, pela sua natureza íntima, não deveriam ter sido publicizadas”, anotou o ministro em sua decisão.
A determinação de Mendonça atende ao pedido da defesa de Vorcaro, que busca identificar os responsáveis pelo vazamento dos dados sigilosos extraídos do celular do banqueiro. As informações estavam sob a custódia da Polícia Federal e foram compartilhadas com a CPI do INSS, de onde chegaram à imprensa.
Cronograma prevê oitiva de testemunhas e debates; Júri teve adiamento e transferência para Natal
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal realiza na próxima segunda-feira (9) o júri popular de Vando Fernandes Gomes, acusado de homicídio contra Joseilson Borges da Costa, então prefeito do município de São José de Campestre. O crime ocorreu em abril de 2023 e o julgamento será realizado no Plenário do Júri do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, a partir das 8h.
Em virtude da interdição temporária da entrada do Plenário para realização de obra de acessibilidade, a entrada e permanência na sessão do júri estão restritas às partes envolvidas no processo. Apenas advogados, membros do Ministério Público, servidores indispensáveis para a realização do julgamento e o próprio réu terão acesso ao plenário.
Para garantir o fluxo de informações sobre o andamento do julgamento, a Secretaria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) será responsável por divulgar boletins oficiais à imprensa ao longo da sessão.
Cronograma prevê oitiva de testemunhas e debates
De acordo com informações da 1ª Vara Criminal de Natal, cinco testemunhas serão ouvidas durante o júri popular. A expectativa é que esses depoimentos sejam realizados no período da manhã, ficando a tarde reservada para os debates entre acusação e defesa.
A acusação será representada pelo Ministério Público, enquanto a defesa do réu será conduzida pelos advogados contratados por Vando Fernandes Gomes. Após os debates, os jurados se reunirão para a votação que definirá a condenação ou absolvição do acusado. A previsão é que o júri popular termine na própria segunda-feira.
Júri teve adiamento e transferência para Natal
A primeira sessão do Júri Popular de Vando Fernandes Gomes havia sido suspensa em novembro de 2025. A decisão de adiamento ocorreu após um assistente da acusação entrar com um Mandado de Segurança solicitando a suspensão da sessão, pedido que foi aceito durante o plantão judicial.
Inicialmente previsto para acontecer na Comarca de São José de Campestre, o Tribunal de Justiça do RN autorizou a transferência do júri popular para Natal. O pedido de transferência partiu do Ministério Público, que argumentou que a influência do réu na cidade onde ocorreu o crime poderia comprometer a imparcialidade dos jurados. A mudança para a capital buscou garantir maior isenção no julgamento.
O acusado responde pelo homicídio do prefeito Joseilson Borges da Costa, crime que teve repercussão significativa na região na época em que ocorreu.
Conversas citam jantar com Luciano Huck; Defesa de Vorcaro pede investigação sobre vazamento de informações
A investigação que envolve o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ganhou novos desdobramentos nos últimos dias. Informações extraídas de seu celular apontam troca de mensagens com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia em que foi preso. Paralelamente, o ministro André Mendonça autorizou sua transferência para a Penitenciária Federal de Brasília, enquanto a defesa do empresário solicita investigação sobre vazamentos de dados sigilosos.
Mensagens com ministro Alexandre de Moraes marcaram dia da prisão
O banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de novembro de 2025, data em que o dono do Banco Master foi preso pela Polícia Federal. A informação foi divulgada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, com base em dados extraídos do celular do executivo.
As conversas ocorreram entre 7h19 e 20h48, pouco antes da abordagem policial no Aeroporto de Guarulhos. Para manter o sigilo, tanto Vorcaro quanto Moraes escreviam textos em seus blocos de notas, capturavam a tela e enviavam as imagens com o recurso de visualização única. Por essa razão, as respostas do ministro não estão disponíveis, mas as notas de Vorcaro permaneceram acessíveis no histórico do aparelho.
Nas mensagens, o banqueiro relata ter antecipado negócio com o grupo Fictor para tentar salvar a instituição financeira e menciona que um possível vazamento de informações seria péssimo, mas poderia servir de gancho para entrar no circuito do processo. Vorcaro questionou o magistrado por duas vezes se havia alguma novidade e chegou a perguntar diretamente: “Conseguiu bloquear?”.
Cronologia aponta monitoramento de investigações
A cronologia dos fatos indica que, enquanto falava com o ministro, o banqueiro monitorava o avanço das investigações. Segundo a PF, Vorcaro teria obtido informações sigilosas através de acesso ilegal aos sistemas da corporação e tentado peticionar na 10ª Vara Federal de Brasília apenas dezoito minutos após a decretação de sua prisão, em tentativa de barrar medidas cautelares.
Na última comunicação registrada, às 20h48, Vorcaro respondeu a uma possível dúvida sobre os negócios e afirmou que a movimentação poderia inibir algo não detalhado. Antes de encerrar, avisou que estava indo assinar com investidores estrangeiros, momento em que Moraes reagiu apenas com um emoji de polegar levantado. O executivo acabou preso antes de decolar rumo a Malta.
Em nota, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não recebeu as mensagens e classificou as informações como ilação mentirosa destinada a atacar o STF. A defesa de Daniel Vorcaro preferiu não se manifestar.
Entenda o modus operandi das conversas sigilosas
O banqueiro tinha o hábito de travar conversas sensíveis escrevendo no bloco de anotações e enviando um print do texto ao interlocutor como foto de visualização única. Esse mecanismo impede a criação de um histórico de conversas em aplicativos de mensagens como o WhatsApp.
Os arquivos disponibilizados pela PF à CPI do INSS têm sete desses prints registrados no dia 17 de novembro de 2025. Um desses prints é do rascunho do texto que foi publicado por um site acusado de receber para divulgar informações do interesse de Vorcaro.
Em prints enviados horas antes da prisão, o banqueiro escreveu: “Fiz uma correria aqui pra tentar salvar. Fiz o que deu, vou anunciar parte da transação”. Em outro momento, questionou: “Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.
Dias antes, em 30 de outubro de 2025, Vorcaro havia escrito mensagem elogiosa a um interlocutor: “Tudo de importante no final fica no seu colo. Impressionante. Mas seu legado pro Brasil será eterno. Temos só que bloquear essas sacanagem”.
Ministro André Mendonça autoriza transferência para presídio federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, autorizou a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília. A decisão atendeu a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de retirar o investigado da unidade prisional onde estava detido, em São Paulo.
Segundo a PF, a mudança tem como objetivo garantir a integridade física do empresário. A corporação argumentou que a legislação permite a inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima quando a medida é necessária para preservar a segurança pública ou do próprio detento.
A Polícia Federal destacou que a penitenciária federal na capital oferece melhores condições institucionais para o acompanhamento da custódia. A localização próxima aos órgãos responsáveis pela investigação e à supervisão judicial do caso foi apontada como fator que facilita o monitoramento das medidas determinadas pelo STF.
Outro ponto citado pela PF foi a capacidade de influência institucional atribuída a Vorcaro, já evidenciada durante as apurações. Diante disso, a corporação considerou que a unidade federal em Brasília possui estrutura de segurança mais adequada à complexidade das investigações.
Preso preventivamente na quarta-feira (4), durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, o dono do Banco Master é investigado por suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos. A operação também determinou o afastamento de cargos públicos e o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 22 bilhões.
Conversas citam jantar com Luciano Huck
O banqueiro Daniel Vorcaro citou um jantar com o apresentador Luciano Huck em conversas trocadas com sua então noiva, Martha Graeff. As mensagens fazem parte do material analisado nas investigações relacionadas ao Banco Master.
O diálogo ocorreu em 28 de outubro de 2024, período em que a instituição financeira já enfrentava sinais de problemas de liquidez. Em mensagem enviada às 20h23, Vorcaro avisou que estava deixando o banco para encontrar o apresentador. “To saindo banco e jndo pra jantar com Luciano Huck, e vc”, escreveu ele. Martha respondeu que ainda estava trabalhando, e o banqueiro perguntou se ela seguia em gravação para alguma marca.
O nome de Huck aparece nas conversas em meio a outros contatos citados pelo empresário em diálogos pessoais. As mensagens foram obtidas a partir da quebra de sigilo telemático realizada durante as apurações.
O apresentador já teve relação comercial com o banco. Huck foi garoto-propaganda do Will Bank, que era controlado pelo Banco Master, e chegou a apresentar um quadro em seu programa dominical patrocinado pela empresa. Além disso, o comunicador avaliou, ao lado de grupo de investidores, a possibilidade de compra do Will Bank. A venda da instituição era vista por Vorcaro como alternativa para tentar resolver os problemas de liquidez enfrentados pelo Banco Master.
Defesa de Vorcaro pede investigação sobre vazamento de informações
A defesa de Daniel Vorcaro informou nesta sexta-feira (6) que pediu ao STF que investigue a origem dos sucessivos vazamentos de informações sigilosas provenientes dos telefones celulares apreendidos.
Segundo nota divulgada pelos advogados, o espelhamento dos dados dos aparelhos apreendidos foi entregue à defesa apenas no dia 3 de março de 2026. O HD foi imediatamente lacrado na presença da autoridade policial, dos advogados e de tabelião, para preservar o sigilo das informações.
Apesar disso, diversas mensagens supostamente extraídas desses aparelhos passaram a ser divulgadas por veículos de imprensa nos últimos dias, mesmo sem que a própria defesa tenha tido acesso ao conteúdo do material. Conversas íntimas, pessoais e que expõem terceiros não envolvidos com os fatos, além de supostos diálogos com autoridades, têm sido divulgadas para órgãos de comunicação.
Diante da gravidade da situação, a defesa requereu que seja instaurado inquérito para identificar a origem dos vazamentos e que a autoridade policial apresente a relação de todas as pessoas que tiveram acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos.
Fotos: Márcio Gustavo Vasconcelos/Reprodução / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Decisão da Primeira Turma do STF nega pedido da defesa do ex-presidente para cumprir pena de 27 anos em casa; julgamento virtual segue com voto de Cármen Lúcia
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (6) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro recluso na unidade prisional da Papudinha, no Distrito Federal. Com o voto, formou-se maioria na Primeira Turma da Corte para negar o pedido da defesa que solicitava a transferência do ex-presidente para o regime de prisão domiciliar.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão, após ser condenado por liderar organização criminosa e pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O julgamento do pedido de prisão domiciliar teve início na última segunda-feira (3), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou o benefício e submeteu sua decisão para referendo dos demais membros da Primeira Turma. O colegiado, composto por quatro ministros, é o mesmo que condenou o ex-presidente.
O processo está sendo analisado em ambiente virtual e o voto de Moraes foi integralmente seguido pelos ministros Zanin e Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia tem até as 23h59 desta quinta para proferir seu voto, mas a maioria pela manutenção da prisão na Papudinha já está consolidada.
Atendimento médico e tentativa de violar tornozeleira justificam negativa
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a unidade prisional onde Bolsonaro está detido oferece condições adequadas para atender às necessidades de saúde do ex-presidente. Moraes afirmou que a Papudinha dispõe de “atendimento médico adequado”, com serviços contínuos, múltiplos atendimentos diários, sessões de fisioterapia e atividades físicas.
Outro ponto central para a negativa do benefício foi a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica por parte do ex-presidente, ocorrida no ano passado. O ministro considerou o episódio um “óbice” para a concessão da prisão domiciliar.
“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos”, escreveu Moraes em seu voto.
A cela de Bolsonaro está localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, em um espaço originalmente projetado para abrigar policiais militares infratores e que foi adaptado para receber o ex-presidente. O local é conhecido como Papudinha por sua proximidade com o Complexo Penitenciário da Papuda, o principal presídio de Brasília.
Relembre a condenação
Em 11 de setembro de 2025, Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF por quatro votos a um. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa com o objetivo de dar um golpe de Estado. O ex-presidente também foi responsabilizado pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando suas apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, causando danos materiais estimados em mais de R$ 30 milhões.
A lista de contatos extraída de um dos telefones do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero, armazena números de telefone de autoridades dos três Poderes da República, incluindo presidentes do Congresso Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores e dirigentes de autarquias. As informações foram divulgadas pelo SBT News.
De acordo com o material apreendido pela Polícia Federal, constam na agenda telefônica do banqueiro os contatos dos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Também está registrado o número do presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana, colegiado que investiga fraudes envolvendo o banqueiro.
Contatos de ministros do STF e STJ estão na agenda de Vorcaro
A lista telefônica apreendida inclui ainda o contato pessoal de três ministros do Supremo Tribunal Federal: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Também consta o telefone do ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski e de seu filho, Henrique Lewandowski.
No âmbito do Poder Judiciário, a agenda do banqueiro armazena contatos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como Benedito Gonçalves, além de outros membros da Corte não especificados na divulgação inicial.
Autoridades do Executivo e BC também figuram na lista
Entre os contatos de autoridades do Poder Executivo, estão os números dos governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A lista também inclui o telefone do presidente do Banco Central, Gabriel Galipolo, e do diretor de fiscalização afastado da autarquia, Paulo Sérgio Neves, que foi alvo de buscas na operação deflagrada nesta quarta-feira (5).
Além das autoridades, a agenda telefônica do banqueiro contém contatos de empresários e outras personalidades, cujos nomes não foram detalhados nas informações divulgadas. A Polí Federal não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo extraído do telefone de Daniel Vorcaro. A Operação Compliance Zero apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos.
Um dos investigados na 3ª fase da Operação Compliance Zero tentou tirar a própria vida na Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, na última quarta-feira (4). O preso, identificado como Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido nos diálogos investigados como “Sicário”, passou mal enquanto estava sob custódia e recebeu atendimento imediato da equipe da PF. O caso foi comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com nota oficial divulgada pela Polícia Federal, os agentes que estavam no local iniciaram os primeiros procedimentos de socorro assim que perceberam a situação. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e deu continuidade ao atendimento. Mourão será encaminhado para avaliação hospitalar. A corporação informou que instaurará um procedimento interno para esclarecer as circunstâncias exatas do ocorrido.
Preso da Operação Compliance Zero passa mal e PF comunica STF
A Polícia Federal também comunicou formalmente o episódio ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal. Segundo a instituição, todos os registros em vídeo que mostram a dinâmica dos fatos serão encaminhados à Corte para conhecimento e análise.
Luiz Phillipi Machado é apontado nas investigações como integrante de um grupo ligado ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Conforme decisão judicial que autorizou a nova fase da operação, ele teria papel de coordenação em ações de vigilância e monitoramento de pessoas consideradas rivais ou críticas ao empresário.
Investigação aponta estrutura de vigilância e repasses
Nas mensagens analisadas pelos investigadores da PF, o apelidado “Sicário” aparece como articulador de atividades da chamada “Turma”, grupo formado por pessoas próximas ao banqueiro e por integrantes com experiência na área de segurança. A decisão do ministro André Mendonça menciona a existência de uma estrutura organizada para coleta de informações e monitoramento.
As apurações indicam que a estrutura teria financiamento mensal estimado em cerca de R$ 1 milhão, valor destinado ao custeio das atividades e à remuneração dos participantes. Também é citado nas investigações o nome de Fabiano Zettel, apontado como responsável por repasses de recursos ao grupo. Além de Mourão, a investigação menciona o policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva como integrante da organização.
Para a Polícia Federal, os elementos reunidos sugerem a existência de uma rede privada de vigilância e pressão relacionada a interesses envolvendo o Banco Master. Com base nas informações colhidas, o ministro André Mendonça autorizou mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão na nova fase da operação. Também foi determinado bloqueio de bens que pode chegar a R$ 22 bilhões. A Operação Compliance Zero apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos.
Operação Paroxismo cumpre 13 mandados de busca e apreensão
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu afastar do cargo nesta quarta-feira (4) o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, e seu vice, Mario Neto, pelo prazo inicial de 60 dias.Os dois são investigados por suspeita de desvio de recursos federais destinados à construção do Hospital Geral Municipal.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta (4) a segunda fase da Operação Paroxismo, em que cumpre 13 mandados de busca e apreensão em Macapá, Belém e Natal.
Ao justificar o afastamento das funções públicas, Dino escreveu que “a permanência dos investigados nos cargos lhes assegura acesso a documentos, sistemas e bases de dados relevantes para a elucidação dos fatos, criando ambiente propício à supressão, manipulação ou ocultação de elementos probatórios”.
O ministro afirmou ainda que ambos podem voltar a cometer crimes se permanecerem à frente dos processos licitatórios da prefeitura.
Em relatório, a PF afirmou haver “indícios contundentes de comprometimento da competitividade” na licitação que resultou na contratação da empresa Santa Rita Engenharia Ltda. O contrato foi firmado por cerca de R$ 70 milhões.
Entre os indícios de fraude está o fato de a proposta apresentada pela empresa ser praticamente idêntica ao orçamento feito pela própria prefeitura a título de levantamento de mercado. Para a PF, isso indica que a empresa teve acesso prévio aos critérios para a aprovação na licitação.
Uma vez firmado o contrato, teve início “uma sistemática e anômala movimentação de recursos em espécie” pelos sócios da empresa, descreveu a PF.
Ao todo, foram feitos 42 saques por Rodrigo Moreira, um dos sócios, no valor de R$ 7,4 milhões, enquanto Fabrizio Gonçalves fez 17 saques, somando R$ 2,4 milhões.
“A análise da cronologia e dos valores evidencia que tais operações ocorreram logo após os repasses contratuais feitos pelo Município de Macapá à empresa, e que os recursos não foram reinseridos no circuito bancário, tampouco utilizados para pagamentos relacionados à execução contratual”, escreveu a PF.
Os investigadores colheram indícios ainda de que parte desse dinheiro foi transportado em veículos de propriedade de Furlan, bem como transferências feitas pela Santa Rita Engenharia para contas ligadas à ex-esposa e à atual companheira do prefeito.
Na decisão em que autorizou o afastamento do prefeito do cargo, bem como do vice, Dino determinou também a quebra do sigilo bancário e fiscal de 10 pessoas físicas e três pessoas jurídicas. As mesmas pessoas foram também alvo de mandados de busca e apreensão.
Também foram afastados do cargo a secretária municipal de Saúde, Erica Aranha de Sousa Aymoré, e Walmiglisson Ribeiro da Silva, presidente da Comissão Especial de Licitação responsável pela licitação do Hospital Geral de Macapá.
A Agência Brasil tenta contato com as defesas dos citados na reportagem e deixa o espaço aberto para manifestação.
Nova fase da Compliance Zero prende Daniel Vorcaro sob suspeita de atrapalhar investigações
O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso na manhã desta quarta-feira (4) pela Polícia Federal (PF) em São Paulo. A prisão ocorreu durante a deflagração da terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de irregularidades na gestão da instituição financeira. Esta é a primeira grande ação no caso desde que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria no lugar de Dias Toffoli.
Agentes da PF cumpriram o mandado de prisão preventiva na residência de Vorcaro, na capital paulista. Ele foi imediatamente encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, onde permanece à disposição da Justiça. A operação desta quarta-feira não se limitou à prisão do banqueiro; há outros três mandados de prisão e quinze mandados de busca e apreensão sendo cumpridos em endereços ligados ao grupo nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
As acusações e a tentativa de obstruir a justiça
A nova fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada a partir de indícios de que Daniel Vorcaro estaria utilizando sua influência e recursos para atrapalhar o andamento das investigações. De acordo com apuração da CNN, a motivação para o novo pedido de prisão, acatado pelo ministro André Mendonça, veio após a suspeita de que o empresário teria iniciado uma ofensiva contra envolvidos e testemunhas que prestaram depoimento no âmbito do caso que apura supostas fraudes no Banco Master.
Brasília (DF), 22/02/2024, Movimentação de Policiais Federais, em frente ao Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A decisão judicial também determinou o afastamento de cargos públicos de pessoas ligadas ao grupo e o sequestro e bloqueio de bens. O montante bloqueado pode chegar a R$ 22 bilhões. Segundo a PF, a medida visa “interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas”. As investigações contam com o apoio técnico e operacional do Banco Central do Brasil.
Monitoramento de jornalistas e planos de agressão
Documentos do inquérito obtidos pela imprensa revelam um nível de sofisticação e agressividade nas ações atribuídas a Vorcaro para proteger seus interesses e silenciar críticas. Segundo relatório da Polícia Federal enviado ao STF, o dono do Banco Master mantinha uma estrutura para monitorar jornalistas e adversários, além de ter cogitado agressões físicas contra rivais.
De acordo com mensagens extraídas de aparelhos celulares em fases anteriores da operação e analisadas pelos investigadores, Vorcaro ordenava a integrantes de seu núcleo próximo que coletassem dados pessoais, acompanhassem a rotina e intimidassem pessoas que, de alguma forma, contrariavam seus interesses empresariais ou pessoais.
A ameaça contra o jornalista Lauro Jardim
Um dos diálogos que mais chamou a atenção dos investigadores envolve uma conversa entre Daniel Vorcaro e Luiz Phillipi Machado de Moraes, apontado pela PF como um dos responsáveis por executar o monitoramento e levantar as informações. Na troca de mensagens, Vorcaro faz referência direta ao jornalista Lauro Jardim, colunista do jornal O Globo.
“Esse Lauro quero mandar dar um pau nele. Quebrar todos os dentes. Num assalto”, escreveu Vorcaro. Na sequência, o interlocutor responde: “Estamos em cima de todos os links negativos. Vamos derrubar todos e vamos soltar positivas”.
Brasília (DF), 22/02/2024, Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Insistindo na ideia, Vorcaro envia nova mensagem: “Quero dar um pau nele”. O colaborador, então, questiona: “Pode? Vou olhar isso…”. O empresário responde afirmativamente: “sim”.
Para a Polícia Federal, o teor da conversa deixa explícito que Vorcaro não apenas autorizou, mas determinou a seu subordinado que forjasse um assalto com o objetivo de intimidar fisicamente o jornalista, configurando uma grave tentativa de coagir a liberdade de imprensa e de interferir na cobertura jornalística sobre o caso.
O papel do STF e os próximos passos
A prisão de Daniel Vorcaro marca o início da atuação do ministro André Mendonça como novo relator do caso no STF. A investigação corre em sigilo, mas a deflagração desta terceira fase da Operação Compliance Zero sinaliza um aprofundamento das apurações sobre a gestão do Banco Master e as tentativas de seus controladores de influenciar testemunhas e a imprensa.
A Polícia Federal e o Banco Central continuam analisando o material apreendido nas buscas desta quarta-feira. O montante de R$ 22 bilhões bloqueado pela Justiça visa garantir que, confirmadas as irregularidades, haja recursos para reparar os danos causados. O banqueiro permanece preso em São Paulo, aguardando os desdobramentos legais do caso.
Fotos: Márcio Gustavo Vasconcelos/Reprodução / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Cruzamento de dados financeiros revela saques em espécie suspeitos; Percentual de 27% em saques coincide com diálogos de escuta ambiental
A Polícia Federal (PF) concluiu, em investigação que integra a Operação Mederi, que o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, e uma mulher identificada como Fátima foram os destinatários de aproximadamente R$ 833 mil em propinas pagas pela empresa Dismed. O valor foi calculado com base em cruzamento de dados financeiros e transferências bancárias da empresa, suspeita de fraudar contratos na área da saúde. As informações foram obtidas pelo jornalista Dinarte Assunção, do Blog do Dina.
De acordo com os documentos da Polícia Federal, a Dismed recebeu um total de R$ 8.152.668,82 de prefeituras, por meio de 213 transferências bancárias identificadas. No mesmo período, os sócios da empresa realizaram 70 saques eletrônicos, totalizando R$ 2.210.000,00 em espécie. Esse montante sacado representa 27% do total creditado, um percentual que chamou a atenção dos investigadores.
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O relatório da PF aponta que esse índice de 27% coincide com diálogos obtidos por meio de escuta ambiental. Na gravação, há menção a repasses de 25% do valor dos contratos para agentes públicos, sendo 15% destinados ao prefeito e 10% à mulher identificada como Fátima. Para a polícia, o padrão dos saques é compatível com o pagamento de vantagens indevidas.
Cálculo da propina vinculada a Mossoró
No caso específico de Mossoró, a investigação detalha que o Fundo Municipal de Saúde, em conjunto com o Município, transferiu R$ 3.332.710,27 à Dismed. Aplicando-se o percentual de 25% mencionado nas conversas interceptadas, os investigadores chegaram ao montante teórico de R$ 833.177,57 que teria sido pago como propina ao prefeito Allyson Bezerra e à interlocutora.
A PF sustenta ainda que, por analogia, o restante dos R$ 2,21 milhões sacados em espécie pode ter sido destinado a repasses proporcionais envolvendo outras administrações municipais que também realizaram pagamentos à empresa.
Outras prefeituras na mira da Operação Mederi
Documentos analisados indicam que pelo menos duas dezenas de municípios realizaram repasses à Dismed e devem ser alvo de aprofundamento nas investigações. Em alguns casos, a menção a prefeitos, vice-prefeitos ou parentes em tratativas consideradas suspeitas já motivou a solicitação de abertura de procedimentos específicos.
A apuração aponta que Mossoró apresentou um modelo próprio de desvio, segundo os investigadores. Nas compras de medicamentos analisadas, pelo menos metade dos recursos poderia ter sido desviada para custear corrupção, envolvendo operadores financeiros, fiscais e empresários. A Operação Mederi não contemplou todos os municípios citados nos documentos, mas a PF avalia novas providências com base nos indícios reunidos.
Defesa do prefeito Allyson Bezerra
O prefeito Allyson Bezerra nega as acusações e afirma confiar na Justiça. Em nota, a defesa informou que o gestor tem colaborado com as autoridades e manifestou interesse na elucidação dos fatos. Allyson Bezerra sustenta que provará sua inocência ao longo do processo.
Ele também declarou ter implementado mecanismos de transparência para evitar fraudes nas compras de medicamentos no município e argumenta que os investimentos realizados em Mossoró são públicos e verificáveis. A defesa informou ainda que solicitou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região o levantamento do sigilo do inquérito policial, pedido que também teria sido apoiado pela Polícia Federal, com o objetivo de permitir que o conteúdo dos autos seja amplamente conhecido.
Fotos: Wilson Moreno (Secom/PMM) / Allan Phablo (SECOM/PMM)
Operação Amicis: líderes do esquema respondem por 65 crimes de falsidade ideológica; Contador forjava documentos para esquema de fraudes financeiras no RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra 16 pessoas envolvidas em um esquema sistemático de fraudes financeiras desmantelado pela operação Amicis, deflagrada pela Polícia Civil no ano passado. A investigação apura uma vasta rede de crimes contra a fé pública e contra o patrimônio que causou prejuízos superiores a R$ 3,8 milhões.
As vítimas principais são grandes instituições bancárias, como Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco do Nordeste, além de administradoras de consórcios como a Porto Seguro. O esquema focava na obtenção de vultosos empréstimos e no financiamento de veículos pesados e de luxo que jamais eram quitados.
Operação Amicis: líderes do esquema respondem por 65 crimes de falsidade ideológica
O volume de crimes imputados à cúpula da associação criminosa é grande. Os líderes centrais, João Eduardo Costa de Souza, conhecido como “Duda”, e a mulher dele, Layana Soares da Costa, respondem individualmente por 65 crimes de falsidade ideológica e 17 crimes de estelionato.
Além desses, ambos são acusados de liderar a associação criminosa, coordenando a criação de dezenas de empresas de fachada para ocultar patrimônio e lesar credores.
Marcelo Spyrides Cunha também ocupa uma posição de destaque na denúncia como colíder da associação criminosa. As provas telemáticas revelaram que ele atuava em estreita colaboração com Layana e João Eduardo, funcionando como um dos operadores financeiros estratégicos para a circulação de valores ilícitos através de talões de cheques e transferências de empresas de fachada.
Contador forjava documentos para esquema de fraudes financeiras no RN
O contador José Ildo Pereira Leonardo é considerado peça técnica indispensável para a manutenção do esquema. Ele foi denunciado por 42 crimes de falsidade ideológica, além de associação criminosa.
Segundo as investigações, José Ildo utilizava sua prerrogativa profissional para forjar documentos societários, inserir dados falsos em sistemas públicos e fabricar faturamentos milionários inexistentes para induzir instituições financeiras a erro.
O modus operandi do grupo criminoso era dividido em fases cíclicas. A primeira etapa consistia na falsidade ideológica, com a criação de empresas “fantasmas” em nome de laranjas e com endereços fictícios. Uma vez que a empresa possuía uma aparência de solidez, o grupo partia para a fase do estelionato, contratando créditos e consórcios. Após a liberação dos valores ou bens, os pagamentos eram interrompidos e os lucros desviados.
Laranjas cediam nomes para abertura de empresas de fachada em esquema no RN
O núcleo de interpostas pessoas, os chamados “laranjas”, era composto por indivíduos como Francisca Marília, Francisca Sulmara e Alessandro Nicolau. Estes réus respondem por diversos crimes de falsidade ideológica e estelionato por terem cedido seus nomes e CPFs para a abertura das empresas e para a aquisição de bens.
Em muitos casos, eram pessoas de baixa renda que recebiam promessas de recompensa para participar da fraude. A investigação demonstrou que o grupo não se limitava a crimes eventuais, mas operava um “estado de falsidade perene”.
O uso de um “rodízio de CNPJs” permitia que, assim que uma empresa ficasse excessivamente endividada ou sob suspeita, o grupo ativasse uma nova pessoa jurídica para dar continuidade aos golpes, mantendo o fluxo financeiro da rede de lojas explorada pelos líderes.
MPRN requer separação de processos e confisco de bens dos denunciados
Devido à extrema complexidade do caso e ao elevado número de réus, o MPRN requereu a separação do feito em quatro ações penais distintas. Esta medida visa garantir a celeridade processual e a eficiência da justiça, dividindo o processo pelos núcleos identificados: o Núcleo dos Líderes, o Núcleo Amigo Colaborador, o Núcleo Fungível (laranjas) e o Núcleo Contábil.
O MPRN também solicitou à Justiça o confisco por equivalência de bens e valores para garantir o ressarcimento das vítimas. Foram estipulados valores individuais de perdimento baseados no prejuízo direto causado por cada réu.
Destacam-se as cifras de R$ 844.876,56 atribuídas a Joyce Karolyne e R$ 776.972,12 vinculadas a Viviane Galvão, ambas utilizadas para a aquisição fraudulenta de frotas de veículos.
Dois investigados registraram queixa falsa após avanço das investigações
Além dos crimes econômicos, dois denunciados enfrentam acusações de comunicação falsa de crime. Victor Hugo Gomes Souza e Braz e Joyce Karolyne de Moura Alexandrino registraram boletins de ocorrência simulando serem vítimas de uso indevido de dados quando as investigações avançaram.
No entanto, a análise de dados telemáticos provou que ambos eram colaboradores conscientes e ativos nas fraudes operadas pela cúpula. A comunicação falsa de crime agravou a situação dos investigados no processo.
Governo e prefeitura descumpriram prazos para cirurgias; MP aponta risco de agravamento irreversível em pacientes
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 3,7 milhões nas contas do governo do Estado e da prefeitura de Natal para custear 27 cirurgias de correção de escoliose em crianças e adolescentes de até 14 anos. A decisão, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, atende a uma ação movida pelo Ministério Público do RN (MPRN).
O valor bloqueado será destinado à realização dos procedimentos cirúrgicos em pacientes que aguardam na fila da rede pública. De acordo com a sentença, o governo estadual deve arcar com 60% do montante, enquanto o município de Natal responde pelos 40% restantes.
A imprensa local procurou as secretarias estadual e municipal de Saúde para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a atualização mais recente desta reportagem.
Descumprimento de prazos motivou bloqueio judicial
O bloqueio foi efetuado após o descumprimento de prazos anteriores para a realização dos procedimentos na rede pública. Segundo o Ministério Público, algumas das crianças e adolescentes chegaram a completar 14 anos aguardando a cirurgia, mesmo com decisões judiciais anteriores garantindo o tratamento.
“Convém reforçar que esse tratamento já havia sido assegurado anteriormente por via judicial. Alguns dos adolescentes tinham 13 anos quando foi proferida a decisão original e hoje completaram 14 anos aguardando o procedimento”, informou o MPRN.
A demora no atendimento, de acordo com a ação, pode levar ao agravamento irreversível do quadro clínico dos pacientes. O crescimento ósseo contínuo durante a infância e adolescência tende a piorar a curvatura da coluna, o que pode comprometer funções respiratórias e cardíacas.
Prioridade absoluta a crianças e adolescentes
A decisão judicial reforça a aplicação do princípio da prioridade absoluta, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que determina que crianças e adolescentes tenham tratamento prioritário em políticas públicas e no acesso à saúde.
“Não se justifica a distinção etária entre pacientes de 13 e 14 anos, quando ambos se encontram em fase de crescimento e desenvolvimento, o que torna urgente a correção cirúrgica”, citou o MP na ação.
O princípio constitucional impõe ao Estado e aos municípios a obrigação de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais desse grupo, incluindo o direito à vida e à saúde.
Hospital do Coração inicia internações imediatamente
Conforme determinado nos autos, o Hospital do Coração de Natal está autorizado a iniciar imediatamente as internações e as avaliações pré-operatórias dos pacientes. O custo unitário por procedimento foi fixado em R$ 139.480.
O magistrado autorizou o levantamento imediato de 40% do valor total bloqueado para que a unidade hospitalar possa adquirir materiais e dar início aos trabalhos. Essa liberação, no entanto, está condicionada à apresentação de um plano de trabalho detalhado.
Cronograma e liberação progressiva dos recursos
O hospital terá um prazo de 15 dias para apresentar o cronograma de execução das cirurgias, que deve incluir a ordem de prioridade baseada em critérios clínicos e etários dos pacientes. O planejamento deverá detalhar como os procedimentos serão realizados ao longo do tempo.
Já os 60% restantes do valor bloqueado serão liberados de forma progressiva, conforme a efetiva realização das cirurgias for comprovada. A unidade de saúde deverá apresentar relatórios mensais de execução para ter acesso às parcelas seguintes do montante.
O modelo de liberação condicionada visa garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados nos procedimentos cirúrgicos, permitindo o acompanhamento e a fiscalização por parte do Judiciário e do Ministério Público.
Fotos: Marcello Casal Jr. ABr/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Magistrado é alvo de investigação após voto que absolveu acusado de estupro de vulnerável; Cinco supostas vítimas do desembargador já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF).
A decisão do CNJ ocorre após o desembargador se tornar alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que resultou na absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. O caso ganhou repercussão nacional e motivou a abertura de apurações sobre a conduta do magistrado.
CNJ apura denúncias de delitos sexuais em comarcas de Ouro Preto e Betim
Em nota oficial, o CNJ informou que, após a repercussão do caso de absolvição, passou a receber denúncias de que o magistrado teria praticado delitos sexuais durante o período em que atuou como juiz nas comarcas de Ouro Preto e Betim, ambas em Minas Gerais.
Segundo o conselho, cinco supostas vítimas do desembargador já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Ao identificar que há fatos recentes, que ainda não prescreveram, o CNJ determinou o prosseguimento da apuração das denúncias. Diante das acusações, Magid Nauef Láuar ficará afastado do cargo para evitar interferências na investigação.
A medida cautelar de afastamento visa garantir a regularidade das apurações e impedir que o magistrado possa, de alguma forma, influenciar nos depoimentos ou na coleta de provas. O caso segue sob análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
Desembargador recuou de decisão dias antes do afastamento
Antes de ser afastado pelo CNJ, o desembargador proferiu, na quarta-feira (25), uma decisão individual que restabeleceu a sentença de primeira instância no caso que motivou as investigações. Na nova decisão, Magid Nauef Láuar reverteu seu próprio voto anterior e determinou a condenação do homem acusado de estupro de vulnerável e da mãe da adolescente, além de decretar a prisão dos acusados.
A mudança de posição ocorreu após a forte repercussão negativa do voto original, que havia absolvido os réus. O caso envolvia uma adolescente de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe, acusada de conivência com o crime.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi procurado para comentar o afastamento do desembargador e informou que Magid Nauef Láuar não vai se pronunciar sobre as acusações ou sobre a decisão do CNJ. O TJMG também não detalhou como ficará a distribuição dos processos que estavam sob relatoria do magistrado afastado.
Repercussão do caso e atuação da Polícia Federal
Além do afastamento determinado pelo CNJ, o desembargador também foi alvo de uma operação da Polícia Federal, cujos detalhes não foram divulgados oficialmente até o momento. A corporação não informou se a operação está relacionada às denúncias de delitos sexuais ou ao voto polêmico no caso de estupro de vulnerável.
O caso reacendeu o debate sobre a atuação de magistrados em processos que envolvem crimes sexuais e sobre os mecanismos de controle disciplinar do Judiciário. O CNJ é o órgão responsável por fiscalizar a conduta de juízes e desembargadores em todo o país, podendo determinar afastamentos, abertura de processos administrativos e até aposentadorias compulsórias.
As investigações contra Magid Nauef Láuar seguem em andamento tanto na esfera administrativa, no âmbito do CNJ, quanto na esfera criminal, com o envolvimento da Polícia Federal. As supostas vítimas ouvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça tiveram seus depoimentos registrados e devem ser chamadas novamente caso novas diligências sejam necessárias.
Presidente da CPMI compara votação a dinâmica de sala de aula e defende legitimidade do resultado
A semana foi marcada por decisões conflitantes envolvendo quebras de sigilo de figuras ligadas aos poderes Executivo e Judiciário. Enquanto a CPI do INSS no Senado aprovou requerimentos para acessar dados de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilos de uma empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. A controvérsia sobre os procedimentos adotados na comissão também chegou à presidência do Senado, que agora analisa um pedido de anulação da votação.
STF: Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de empresa de Dias Toffoli
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, empresa que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira (25).
Na decisão, Gilmar Mendes classificou a quebra de sigilo como um ato com “desvio de finalidade” e “abuso de poder” por parte da comissão parlamentar. A CPI também determinou as quebras de sigilos do Banco Master e da empresa Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Dias Toffoli e seus irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios da Maridt Participações. A empresa integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro, responsável pelo resort Tayayá, no Paraná, e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.
CPI do INSS aprova quebra de sigilo de Lulinha, filho de Lula
Na mesma semana, a CPI do INSS aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A decisão, tomada na quarta-feira (25), também incluiu a preservação de e-mails vinculados ao investigado, conforme determinação do ministro André Mendonça, relator do inquérito que apura fraudes e descontos ilegais em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
A Polícia Federal já realizou a quebra de sigilo e cruza dados financeiros de Lulinha com os de outros investigados, como Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e a lobista Roberta Luchsinger, para mapear o fluxo de recursos. O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega qualquer irregularidade.
Defesa de Lulinha questiona medida e se coloca à disposição da Justiça
A defesa de Fábio Luís Lula da Silva acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir esclarecimentos sobre a quebra de sigilo. O advogado Guilherme Suguimori classificou a medida como “dispensável”, argumentando que Lulinha teria se colocado à disposição desde o início para prestar esclarecimentos e entregar documentos voluntariamente.
Em nota, a defesa afirmou estar tranquila quanto ao resultado da apuração e destacou que a quebra de sigilo ocorre em fase preliminar, sem qualquer imputação formal de crime contra Lulinha. “Recebemos hoje a notícia da quebra de sigilo contra Fábio Luís, tanto pela CPMI, quanto, supostamente, nos autos do inquérito do Supremo Tribunal Federal. Estamos absolutamente tranquilos quanto ao resultado da quebra, pois ele não teve nenhuma participação nas fraudes do INSS e não cometeu nenhum crime”, diz trecho da nota.
A defesa também informou que peticionou ao STF pedindo acesso à quebra de sigilo e reiterou a disposição de fornecer voluntariamente os documentos pertinentes ao Tribunal.
Alcolumbre determina análise técnica de votação na CPI do INSS
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a elaboração de relatórios técnicos antes de decidir se mantém ou anula a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha. A Polícia Legislativa, a Secretaria-Geral da Mesa e a Advocacia do Senado irão analisar imagens, registros da sessão e o regimento interno. Enquanto isso, os requerimentos aprovados seguem em tramitação e já foram encaminhados às autoridades.
Após a sessão, parlamentares governistas pediram a anulação da votação, alegando erro na contagem dos votos. Alcolumbre solicitou que as reclamações fossem formalizadas com provas documentais. O pedido foi protocolado com cerca de 12 páginas de anexos, mas não há prazo para decisão.
A controvérsia começou quando a CPI votou em bloco 87 requerimentos. Na votação nominal, houve 18 votos favoráveis e 12 contrários. Em seguida, o presidente da comissão, Carlos Viana, conduziu nova votação simbólica. Governistas afirmam que houve quórum suficiente para barrar o pacote. Viana sustenta que o quórum válido era o da votação anterior, o que manteria a aprovação. A oposição defende que o procedimento seguiu o regimento.
Carlos Viana compara votação a dinâmica de sala de aula e defende resultado
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), utilizou as redes sociais na noite de quinta-feira (26) para rebater as acusações de irregularidade na votação que aprovou as quebras de sigilo de Lulinha. Em vídeo publicado, Viana comparou o processo a uma dinâmica de sala de aula para defender a legitimidade da deliberação.
“Eu vou explicar essa votação do Senado hoje de um jeito simples, que até uma criança entende. Imagine uma sala de aula, 31 alunos, a professora fala assim: ‘Quem é contra fica em pé, quem é a favor fica sentado.’ Para cancelar a decisão, precisava da maioria, metade mais um, ou seja, 16 alunos de pé. Mas sabe quantos aqui senadores ficaram de pé e deputados? Menos de 16. Então, a decisão continua valendo”, afirmou.
O senador acrescentou que havia quórum e que a deliberação seguiu as regras internas. “A votação foi feita conforme o regimento. A contagem foi realizada e o governo, a base não tinham votos suficientes para derrubar a proposta. Democracia não funciona no grito, não funciona na pressão, funciona com regra. E regra vale para governo, para oposição e para quem está presidindo. Quatorze, sete, não são 16. Não existe mágica. O resultado é legítimo e está mantido”, declarou.
A base do governo apresentou recurso ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, pedindo a anulação da deliberação. O grupo alega que 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos, número que seria suficiente para alterar o resultado da votação simbólica. Alcolumbre ainda não se manifestou sobre o mérito do recurso, aguardando os relatórios técnicos solicitados.
Justiça determina reabertura de fase para ouvir depoimento da vereadora; Relator vota pela cassação do mandato em parecer de 53 páginas
A semana terminou com dois desfechos distintos e uma reviravolta judicial no processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal. Enquanto a Comissão Especial Processante votou na quinta-feira (26) pelo arquivamento da denúncia, a desembargadora Martha Danyelle, também na quinta, acatou um recurso da parlamentar e determinou a reabertura da fase de instrução do processo, adicionando um novo capítulo à novela política.
A vereadora é acusada pelo também vereador Matheus Faustino (União Brasil) de usar R$ 18 mil de emendas impositivas para financiar o evento “Rolé Vermelho”, realizado em agosto de 2025. O ato, que contou com recursos públicos, teria celebrado a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), configurando, segundo a denúncia, caráter político-partidário e uso indevido da verba.
Justiça determina reabertura de fase para ouvir Brisa Bracchi
Em uma decisão de impacto no curso do processo, a desembargadora Martha Danyelle deferiu um agravo de instrumento interposto por Brisa Bracchi. A ação questionava a decisão da presidente da Comissão Processante, vereadora Samanda Alves (PT), que havia encerrado a fase instrutória sem colher o depoimento pessoal da investigada.
A defesa da vereadora argumentou que o depoimento prestado por ela em um processo anterior (o primeiro, arquivado em novembro) não poderia ser aproveitado neste novo procedimento, por se tratar de ações distintas, com novas características. A desembargadora concordou com o argumento.
“A agravante [Brisa] sustenta, com razão, que o depoimento prestado no Processo nº 116/2025 não poderia ser utilizado como substitutivo no Processo nº 160/2025, diante do fato de que se trata de processo distinto, com novas características e circunstâncias supervenientes”, apontou a magistrada em sua decisão.
Com isso, a presidente da Comissão Processante, Samanda Alves, foi intimada a marcar uma nova audiência para ouvir o depoimento pessoal de Brisa Bracchi. A decisão judicial reabre, na prática, a coleta de provas e depoimentos, contrariando o rito que a comissão havia estabelecido.
Relator votou pela cassação do mandato
Antes da decisão judicial, o vereador Daniel Rendall (Republicanos), relator do caso na Comissão Processante, apresentou um parecer contundente de 53 páginas. Ele votou pela procedência parcial da denúncia, focando exclusivamente no evento “Rolé Vermelho”, e pela aplicação da sanção de cassação do mandato de Brisa Bracchi.
Em seu voto, Rendall classificou a conduta como uma “utilização da prerrogativa orçamentária para finalidade incompatível com o decoro parlamentar”. Para ele, o evento, divulgado como cultural, foi construído com uma “inequívoca carga simbólica” e “viés político subjetivo”, ultrapassando o campo cultural para se tornar uma “mobilização político-identitária”.
O relator baseou seu parecer no Decreto-Lei nº 201/1967, especificamente no artigo que autoriza a cassação de vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro. “A destinação de recurso público, mediante prerrogativa institucional do mandato, a evento estruturado e divulgado como celebração político-ideológica dirigida contra adversário específico, revela utilização da função representativa em desconformidade com o padrão ético-institucional”, justificou Rendall, que foi o único voto favorável à cassação na comissão.
Comissão processante arquiva denúncia pela segunda vez
Apesar do parecer do relator, a Comissão Especial Processante, formada por três membros, decidiu por maioria (2 votos a 1) arquivar a denúncia contra a vereadora. Votaram pelo arquivamento a presidente da comissão, Samanda Alves (PT), e o vereador Tarcísio de Eudiane (União Brasil). O relator, Daniel Rendall (Republicanos), foi o voto vencido.
A justificativa para o arquivamento, apresentada no voto divergente de Samanda Alves, é que um processo com objeto semelhante já está em análise na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O entendimento foi de que o regimento interno impede que dois instrumentos diferentes analisem os mesmos fatos simultaneamente.
Este é o segundo arquivamento do caso na comissão. O primeiro processo contra Brisa foi arquivado em novembro do ano passado após o prazo regimental para votação em plenário ser extrapolado. No mesmo dia, Faustino protocolou uma nova denúncia, dando origem a este processo atual.
Plenário terá a palavra final até 4 de março
O parecer da comissão pelo arquivamento não é o fim da linha para o processo. Conforme o regimento interno da Câmara e o Decreto-Lei nº 201/1967, a decisão precisa ser submetida e referendada pelo plenário da Câmara Municipal.
Os 29 vereadores de Natal têm até o dia 4 de março para decidir se acatam o relatório da comissão e mantêm o mandato da parlamentar ou se rejeitam o parecer. Caso a maioria vote contra o arquivamento, o processo de cassação ganha novo fôlego e poderá prosseguir.
Essa não é uma hipótese remota. Em janeiro, em um episódio que expôs a divisão na Casa, o plenário rejeitou um relatório da comissão que também recomendava o arquivamento do processo. A nova decisão judicial que reabre a fase de instrução, no entanto, pode impactar a análise dos vereadores e a tramitação do caso.
Brisa Bracchi denuncia Matheus Faustino por violência política de gênero
A batalha política entre os dois vereadores se estende para além do processo de cassação. Na mesma quinta-feira (26), Brisa Bracchi protocolou uma representação na Comissão de Ética da Câmara Municipal contra Matheus Faustino, acusando-o de violência política de gênero.
De acordo com a denúncia, entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, Faustino teria publicado 94 postagens em suas redes sociais com ataques direcionados à vereadora. A representação alega que o conteúdo das publicações inclui ameaças, desinformação e incitação a ataques de ódio por parte de seus seguidores.
O próximo passo será uma audiência de conciliação entre as partes, a ser marcada pela Comissão de Ética. Não havendo acordo, o processo seguirá em tramitação e poderá resultar em punições que vão desde uma advertência até a suspensão do mandato do parlamentar acusado por até 15 dias, adicionando mais um capítulo à intensa troca de acusações na política natalense.
Fotos: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Decisão atende a ação do MPRN que apontou falta de equipe multiprofissional; Dados apontam que AVC mata 16% no RN, acima das médias mundial e nacional
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado estruture integralmente a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, localizado em Natal. A decisão estabelece o prazo de 90 dias para que seja garantida uma equipe multiprofissional completa no local e para que o serviço seja regularizado junto ao Ministério da Saúde.
A sentença atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou a falta de profissionais em quantidade suficiente para assegurar a continuidade do atendimento a pacientes com diagnóstico de AVC. Embora o hospital disponha de espaço físico e leitos neurológicos, a ausência de uma equipe permanente vinha comprometendo a regularidade do serviço.
Dados mostram que AVC mata acima das médias mundial e nacional no RN
De acordo com dados epidemiológicos apresentados no processo, o AVC responde por aproximadamente 16% das causas de morte no Rio Grande do Norte entre 2018 e março de 2024. O percentual é superior à média mundial, de 11%, e também à média nacional, de 12,5%.
O estado ocupa a sétima posição entre as unidades da federação com as maiores taxas de mortalidade pela doença. Apesar disso, há registro de tendência de redução nos últimos dois anos, atribuída à implementação de linhas de cuidado voltadas ao Infarto Agudo do Miocárdio. A expectativa é que a consolidação da rede específica para AVC tenha impacto semelhante.
Equipe multiprofissional e habilitação junto ao Ministério da Saúde
A decisão judicial determina que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) adote as providências administrativas necessárias para habilitar formalmente o serviço junto ao Ministério da Saúde. A habilitação permitirá a captação de recursos federais destinados ao custeio da assistência especializada.
A fiscalização do MPRN identificou que a estrutura atual carece de enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos clínicos em número suficiente. A sentença exige a composição de equipe exclusiva, com os quantitativos previstos nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Portaria nº 665/2012 do Ministério da Saúde.
Na decisão, o Judiciário afastou a alegação de limitações orçamentárias como justificativa para a não implementação do serviço. O entendimento é que restrições fiscais não podem se sobrepor ao direito fundamental à saúde, especialmente em se tratando de atendimento de alta complexidade.
Ex-chefe da Polícia Civil do RJ é absolvido da acusação de homicídio, mas condenado por obstrução de justiça e corrupção
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira, a sessão que definiu as penas dos acusados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão detalha as responsabilidades de cada um dos envolvidos no esquema que resultou nas mortes e na tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que estava no carro e sobreviveu ao atentado.
Os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram os que receberam as maiores sanções. Ambos foram condenados a 78 anos e três meses de reclusão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e integrar organização criminosa. Eles estão presos preventivamente desde março de 2024 e poderão recorrer da decisão em liberdade.
Penas detalhadas e absolvição de homicídio para Rivaldo
O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos articuladores para garantir a impunidade do caso, foi absolvido da acusação de participação nos homicídios. No entanto, ele foi condenado a 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução da justiça e corrupção passiva, por supostamente ter recebido vantagens para acobertar os mandantes do crime.
Brasília (DF), 25/02/2026 – Plenário da primeira turma durante segundo dia do julgamento no STF dos mandantes do assassinato da ex-vereadora, Marielle Franco.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A pena para o tenente-coronel da Polícia Militar Ronald Alves de Paula foi fixada em 56 anos de reclusão. Já o ex-policial militar Robson Calixto, conhecido como “Peixe”, que confessou participação no esquema de monitoramento da vereadora, foi condenado a 9 anos de prisão.
Perda de cargos públicos e indenização milionária
Em caráter coletivo, o STF determinou a perda imediata de todos os cargos públicos ocupados pelos condenados, efeito que será aplicado assim que o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.
Além das penas de reclusão, a Primeira Turma estabeleceu uma indenização por danos morais no valor total de R$ 7 milhões, a ser paga de forma solidária por todos os condenados. O montante será dividido da seguinte forma: R$ 1 milhão para a assessora Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado; R$ 3 milhões para a família da vereadora Marielle Franco; e outros R$ 3 milhões para os familiares de Anderson Gomes.
O caso segue agora para a análise dos recursos que devem ser protocolados pelas defesas dos acusados no STF.
Contracheque do desembargador Ibanez Monteiro aponta valor bruto de R$ 384.954,59, com líquido de R$ 354,5 mil. Tribunal informa que acréscimos são referentes a férias não gozadas e plantões, e que salário está dentro do teto
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Ibanez Monteiro, registrou em janeiro de 2026 a maior remuneração entre todos os membros dos judiciários estaduais do país. Dados do painel de remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessados nesta segunda-feira (23), apontam que o contracheque do magistrado atingiu o valor bruto de R$ 384.954,59.
Após os descontos, que somaram cerca de R$ 30 mil, o valor líquido recebido por Ibanez Monteiro foi de R$ 354.558,65. O montante é aproximadamente oito vezes superior ao teto constitucional do funcionalismo público brasileiro, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Composição da remuneração
De acordo com o documento do CNJ, o subsídio – vencimento básico do cargo – recebido pelo desembargador no mês de janeiro foi de R$ 41.845,49. Os demais valores que compõem a remuneração total são classificados como direitos pessoais, direitos eventuais e indenizações.
A composição detalhada do contracheque é a seguinte:
Em nota oficial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte informou que o salário do presidente está dentro do teto constitucional. De acordo com o TJRN, os acréscimos verificados no mês de janeiro de 2026 são referentes a verbas eventuais, que não têm caráter fixo na remuneração do magistrado.
Segundo a assessoria do tribunal, os valores correspondem a 60 dias de férias não gozadas relativas ao ano de 2025, além de férias atrasadas de períodos anteriores e plantões cumpridos durante o recesso judicial. O pagamento dessas verbas segue disciplinamento local e normas estabelecidas pelo CNJ.
O TJRN ressaltou que cargos de alta direção, como o de presidente do Tribunal, pela inviabilidade de gozo de férias e pela necessidade de plantão administrativo e jurisdicional permanente – inclusive durante o recesso judiciário – recebem esse tipo de indenização de forma excepcional, concentrada no mês de janeiro.
Ibanez Monteiro foi eleito presidente do TJRN em novembro de 2024 e tomou posse em janeiro de 2025 para o biênio 2025-2026. Ele atua como juiz de Direito há 40 anos e integra o pleno do Tribunal de Justiça desde 2013.
Ex-presidente também aparece no ranking
O ex-presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, também figura na lista das maiores remunerações do país no mês de janeiro, ocupando a sexta posição. De acordo com os dados do painel do CNJ, os rendimentos totais de Amílcar Maia no período foram de R$ 292.055,41, sendo R$ 232 mil provenientes de direitos eventuais. Amílcar Maia presidiu o Tribunal de Justiça potiguar entre 2023 e 2024.
Penduricalhos e decisão do STF
Os valores que ultrapassam o teto constitucional são possíveis devido à diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias. As verbas de caráter remuneratório – como salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno – estão submetidas ao teto. Quando a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado por meio do chamado “abate-teto”.
Já as verbas de caráter indenizatório representam uma exceção. Por não configurarem salário, mas sim um ressarcimento por gastos realizados no exercício da função, elas não se submetem ao limite constitucional e são pagas integralmente. Estão nessa categoria diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação e creche.
Esses acréscimos são popularmente conhecidos como “penduricalhos”. Em fevereiro deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A decisão visa coibir os ganhos extras que elevam a remuneração de agentes públicos para além do limite estabelecido.
Dados do CNJ indicam que, atualmente, pelo menos 53 mil servidores públicos no Brasil recebem acima do teto do funcionalismo em razão desse tipo de acréscimo.
Entenda o caso: homem de 35 anos foi absolvido por “vínculo afetivo consensual” com menina de 12 anos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento administrativo para investigar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no caso que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O episódio ocorreu no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, e tramita em segredo de Justiça.
O procedimento instaurado pelo CNJ é um Pedido de Providências, instrumento utilizado para investigar a conduta disciplinar de magistrados e tribunais, além de promover correções na aplicação da Justiça. O caso será analisado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a determinação, o TJMG terá cinco dias para encaminhar informações preliminares sobre o julgamento realizado pela 9ª Câmara Criminal. O tribunal mineiro informou que o processo tramita em segredo de Justiça e que não se manifestará sobre o mérito da decisão.
Relator do caso no TJMG também terá que prestar esclarecimentos ao CNJ
Além do tribunal, o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, também terá que enviar esclarecimentos ao CNJ no mesmo prazo de cinco dias. O magistrado foi responsável pelo voto que fundamentou a absolvição do réu, baseando-se na existência de um suposto “vínculo afetivo consensual” entre o homem de 35 anos e a menina de 12 anos, com conhecimento da família.
A decisão da 9ª Câmara Criminal foi colegiada, contando com o voto de outro desembargador que acompanhou o entendimento do relator. Houve um voto divergente contra a absolvição. O procedimento do CNJ busca apurar possíveis infrações disciplinares na condução do julgamento.
Entenda o caso: homem de 35 anos foi absolvido por “vínculo afetivo consensual” com menina de 12 anos
O caso teve início com a condenação do réu em primeira instância, que fixou pena de nove anos e quatro meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A defesa recorreu ao TJMG, que por maioria absolveu o acusado.
O entendimento do relator considerou que havia “peculiaridades” no caso, incluindo um suposto relacionamento afetivo consensual com conhecimento da família da vítima. A legislação brasileira, no entanto, tipifica como estupro de vulnerável qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento — entendimento consolidado em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Reação política e institucional: parlamentares e entidades repudiam decisão do TJMG
A decisão do tribunal mineiro gerou forte reação de parlamentares de diferentes espectros políticos e de entidades de defesa da infância. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) afirmou que acionará o Conselho Nacional de Justiça contra a decisão. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou o entendimento do tribunal, classificando-o como uma exceção ilegal à norma.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Rede Nacional de Conselheiros Tutelares e o Instituto Liberta também repudiaram a decisão, classificando-a como retrocesso. As entidades alertam que a relativização da vulnerabilidade pode favorecer a naturalização da violência sexual infantil.
Projetos de lei na Câmara buscam reforçar proteção a menores de 14 anos
Após a repercussão do caso, ao menos três projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para reforçar que o consentimento é juridicamente irrelevante em casos envolvendo menores de 14 anos. As propostas foram protocoladas pelas deputadas Duda Salabert (PDT-MG) e Erika Hilton, e pelo deputado Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os projetos defendem a uniformização da aplicação da lei em todo território nacional.
Ministério Público avalia medidas cabíveis após absolvição em Minas Gerais
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou, por meio de nota, que a lei estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos e que avalia as medidas judiciais cabíveis contra a decisão do TJMG. O órgão foi responsável pela acusação que resultou na condenação em primeira instância.
A Defensoria Pública de Minas Gerais, autora do recurso que levou à absolvição, disse ter atuado estritamente no âmbito da garantia da ampla defesa do réu, função institucional do órgão. O caso ainda pode ser questionado em instâncias superiores, como o STJ.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Euler Júnior/TJMG
Insegurança jurídica é apontada como principal preocupação para competições futuras
Seis clubes que disputam o Campeonato Potiguar de 2026 anunciaram, por meio de nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (20), que vão recorrer da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN). O recurso é contra o acórdão que reverteu a punição de perda de pontos imposta a América e Potyguar Seridoense por escalação irregular de atletas.
Assinam o documento o ABC, Potiguar de Mossoró, QFC, Laguna, Globo e Santa Cruz. No texto, as agremiações afirmam ter recebido com surpresa o resultado do julgamento ocorrido na quinta-feira (19). Apesar de declararem respeito à autoridade da Justiça Desportiva, os clubes informaram que adotarão as medidas recursais cabíveis previstas na legislação.
Argumento central do recurso é a segurança jurídica do regulamento
O grupo de clubes sustenta que a decisão impacta diretamente a aplicação do Regulamento Específico da Competição (REC). Eles argumentam que o próprio voto do relator do processo, que foi o único favorável à manutenção da punição da primeira instância, reconheceu que o regulamento foi amplamente discutido e aprovado em Conselho Técnico pelos próprios clubes, incluindo América e Potyguar Seridoense. Dessa forma, o texto teria estabelecido de forma objetiva as condições de jogo para a competição.
Insegurança jurídica é apontada como principal preocupação
A nota ressalta que, quando uma norma construída coletivamente deixa de produzir os efeitos previstos, cria-se um cenário de insegurança jurídica. Para os clubes signatários, essa abertura para diferentes interpretações pode comprometer a estabilidade tanto do regulamento atual quanto de edições futuras do campeonato.
“Reiteramos nossa confiança na Justiça Desportiva e no sistema recursal, certos de que a matéria será reapreciada com base na segurança jurídica e na previsibilidade das regras da competição”, conclui o documento divulgado pelos clubes.
Leia nota na íntegra:
“Os clubes signatários manifestam surpresa com o resultado do julgamento realizado ontem (19/02) pelo Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte no processo nº 004/2026. Respeitamos a decisão e a autoridade da Justiça Desportiva, mas dela discordamos e adotaremos as medidas recursais cabíveis, na forma da legislação vigente.
O próprio voto do relator reconheceu que o Regulamento Específico da Competição (REC) foi discutido e aprovado pelos clubes em Conselho Técnico, inclusive pelos denunciados, estabelecendo de maneira objetiva a condição de jogo para o Campeonato Potiguar 2026. Como consignado, os “legisladores do REC foram também os próprios clubes”, e todos os demais participantes requereram a aplicação do regulamento que eles mesmos aprovaram.
Quando uma norma construída coletivamente deixa de produzir os efeitos nela previstos, cria-se um cenário de insegurança jurídica e abre-se margem para interpretações que podem comprometer a estabilidade do atual regulamento e dos regulamentos futuros. Reiteramos nossa confiança na Justiça Desportiva e no sistema recursal, certos de que a matéria será reapreciada com base na segurança jurídica e na previsibilidade das regras da competição.
Natal/RN, 20 de fevereiro de 2026.
ABC Futebol Clube Associação Cultural e Desportiva Potiguar QFC Sociedade Anônima do Futebol Clube Laguna Sociedade Anônima do Futebol Globo Futebol Clube Santa Cruz Futebol Clube”
Galeno Torquato tem direitos políticos suspensos após decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, em decisão monocrática, a condenação do deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) por improbidade administrativa. O parlamentar responde a uma ação que apura irregularidades na aplicação de recursos federais quando era prefeito de São Miguel, município do Alto Oeste potiguar.
A decisão é do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, que negou o pedido da defesa para anular o processo sob alegação de cerceamento de defesa. Com isso, as penalidades impostas ao deputado em instâncias anteriores permanecem válidas.
Entenda o caso que levou à condenação de Galeno Torquato no STJ
O processo teve origem em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que apontou fraudes em licitação realizada em 2010, durante a gestão de Galeno Torquato à frente da Prefeitura de São Miguel. Os recursos eram provenientes do Ministério da Saúde e destinavam-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no município.
De acordo com a acusação, o esquema envolveu o favorecimento de uma empresa específica no processo licitatório. Além disso, há indícios de pagamento por serviços que não foram efetivamente executados. A ação também atinge outras quatro pessoas e duas empresas.
Quais as penalidades mantidas pelo STJ contra o deputado
Na decisão proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, foram mantidas integralmente as sanções aplicadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte em 2018 e confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife.
As penalidades incluem:
Suspensão dos direitos políticos de Galeno Torquato por cinco anos
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período
Pagamento de multa no valor de R$ 20 mil
A defesa do deputado havia recorrido ao STJ argumentando que houve cerceamento de defesa no curso do processo, tese que foi rejeitada pelo relator.
O impacto da decisão do STJ no cenário eleitoral
Caso a condenação transite em julgado ainda neste ano, ou seja, não caibam mais recursos, Galeno Torquato poderá ficar impedido de disputar a reeleição nas eleições de outubro. A suspensão dos direitos políticos por cinco anos enquadra o parlamentar na Lei da Ficha Limpa, tornando-o inelegível.
O processo ainda pode ser alvo de recursos, mas a decisão do STJ representa um importante capítulo no desfecho do caso.
O que diz a defesa de Galeno Torquato
Em nota encaminhada à imprensa, a assessoria do deputado informou que o caso se refere ao período em que ele exercia o cargo de prefeito e que a ação ainda tramita na Justiça. A defesa afirmou que cabem novos recursos e que acompanhará o processo nas instâncias superiores.
Fotos: Eduardo Maia/ALRN / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Investigação aponta encontros entre Dias Toffoli e Daniel Vorcaro e revela repasses de R$ 35 milhões a empresa ligada ao ministro; nova fase da operação analisa celulares e documentos
A Polícia Federal retomou o controle da perícia dos celulares e documentos apreendidos na segunda fase da Operação Compliance Zero, após autorização do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. A decisão representa uma mudança significativa na condução das investigações que envolvem o Banco Master e seu controlador, o banqueiro Daniel Vorcaro, além do ministro Dias Toffoli, que deixou a relatoria do caso após a divulgação de relatório da PF apontando vínculos com o investigado.
A retomada da perícia pela PF ocorre em meio a um cenário de desdobramentos simultâneos: encontros entre Toffoli e Vorcaro são detalhados em relatório, repasses financeiros a empresa ligada ao ministro são investigados e o Congresso Nacional se prepara para ouvir o banqueiro em duas comissões na próxima semana.
PF volta a comandar perícia após indicação de nova relatoria
A decisão do ministro André Mendonça foi tomada depois de uma reunião entre delegados responsáveis pela investigação e o novo relator do inquérito que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. Com isso, a PF volta a definir quem atuará internamente na análise do material, atribuição considerada natural da investigação policial.
O inquérito estava sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que deixou o caso após a PF encaminhar relatório ao presidente do STF, Edson Fachin, apontando menções a pagamentos ao ministro em dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro. A mudança na relatoria ocorreu por meio de sorteio, e Mendonça passou a comandar as investigações a partir de então.
Fontes ligadas à investigação afirmam que a perícia anteriormente indicada não tinha qualificação técnica adequada para análise financeira. Entre decisões agora revertidas está a que determinava que provas da segunda fase ficassem sob custódia da Procuradoria-Geral da República.
Com a nova definição, a PF iniciou a extração e análise de dados de ao menos quatro celulares de Vorcaro, além de documentos e computadores apreendidos na operação. O material é considerado crucial para o avanço das investigações sobre possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master.
Relatório da PF aponta encontros entre Toffoli e Vorcaro
A Polícia Federal registrou pelo menos dez encontros presenciais entre o ministro do STF Dias Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso do Banco Master. O relatório analisado pela investigação aponta que as reuniões ocorreram principalmente em eventos sociais em Brasília.
Segundo a apuração, mensagens e outros indícios corroboram os encontros, que teriam acontecido em jantares e festas na capital federal entre 2023 e 2024. O conteúdo do relatório vazado provocou repercussão e abriu uma crise interna no Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com a PF, os encontros indicam uma relação de amizade além do que mostra a conversa entre os dois no WhatsApp, na qual o ministro chamou Vorcaro para sua festa de aniversário. O teor das mensagens e a frequência dos contatos são analisados pelos investigadores como indícios de proximidade entre as partes.
Após a divulgação das informações, os inquéritos relacionados ao Banco Master no STF foram redistribuídos por sorteio ao ministro André Mendonça. A mudança na relatoria ocorreu em meio a questionamentos sobre a condução anterior do caso e a imparcialidade do então relator.
Repasses de R$ 35 milhões a empresa de Toffoli são investigados
O relatório da PF aponta ainda repasses de R$ 35 milhões do fundo Arleen, ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, a uma empresa em que o ministro Dias Toffoli é sócio com seus familiares, a Maridt. Os valores chamaram a atenção dos investigadores pelo fato de os repasses ocorrerem muito depois da venda da fatia do resort Tayayá pela Maridt ao fundo Arleen.
A venda do empreendimento ocorreu em 27 de setembro de 2021, enquanto os pagamentos foram realizados entre 2024 e 2025, período muito posterior à transação comercial. O descompasso temporal entre a venda e os repasses é um dos pontos centrais da investigação, que busca esclarecer a natureza e a motivação desses pagamentos.
O fundo Arleen é controlado por Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro. A relação entre os envolvidos e a cronologia das transações financeiras são elementos que a PF pretende detalhar com a retomada da perícia dos materiais apreendidos.
Toffoli nega amizade íntima e repasses indevidos
Em nota divulgada após a revelação do relatório da PF, o ministro Dias Toffoli afirmou que “desconhece o gestor do Fundo Arleen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro”. O ministro também declarou que “jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.
A defesa do ministro sustenta que os repasses à Maridt referem-se a valores remanescentes da venda do resort Tayayá, ocorrida em 2021, e que não há qualquer irregularidade nas transações. A versão será confrontada com os elementos colhidos pela perícia nos celulares e documentos apreendidos.
Os ministros do STF rejeitaram a arguição de suspeição contra Toffoli, instrumento usado para questionar a imparcialidade de um ministro em determinado processo, e consideraram legítimos todos os atos conduzidos por ele até o momento da redistribuição do caso.
Banqueiro vai depor no Senado em duas comissões na próxima semana
Paralelamente aos desdobramentos no âmbito judicial, o banqueiro Daniel Vorcaro terá dois compromissos no Senado Federal na próxima semana. O presidente do Banco Master comunicou a aliados que está disposto a prestar esclarecimentos aos parlamentares nas duas ocasiões em que comparecerá à Casa.
Há algumas semanas, a defesa do executivo ainda avaliava a possibilidade de ingressar com habeas corpus para desobrigar sua presença na CPMI do INSS, que apura fraudes envolvendo benefícios previdenciários. No entanto, a estratégia mudou e Vorcaro decidiu colaborar com as investigações legislativas.
Nesta quarta-feira (18), o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou a antecipação do depoimento de Vorcaro, inicialmente marcado para quinta-feira (26), para a próxima segunda-feira (23). Com a mudança no calendário, o banqueiro falará primeiro à CPMI.
CPMI quer esclarecer contratos de consignado com INSS
Parlamentares querem esclarecimentos sobre o papel do Banco Master em contratos ligados a aposentadorias e pensões do INSS. Na CPMI, a expectativa é que os questionamentos se concentrem nos contratos de crédito consignado firmados com beneficiários da Previdência Social.
Investigações preliminares apontam possíveis irregularidades na concessão desses empréstimos, incluindo suspeitas de cobranças indevidas e descontos não autorizados em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. O Banco Master é uma das instituições financeiras que operam nessa modalidade de crédito.
CAE também ouvirá banqueiro sobre relações políticas
No dia seguinte ao depoimento na CPMI, terça-feira (24), Vorcaro será ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na comissão econômica, o debate deve ser mais amplo, com foco também nas relações do controlador do Master com figuras influentes da política nacional.
Até agora, integrantes da comissão econômica realizaram reuniões reservadas com representantes do Banco Central, do Tribunal de Contas da União, da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal, em busca de subsídios técnicos para orientar os trabalhos e a oitiva do banqueiro.
A expectativa dos parlamentares é que Vorcaro esclareça não apenas os negócios do Banco Master com o setor público, mas também suas relações pessoais e políticas com autoridades dos três Poderes, tema que ganhou relevância após as revelações sobre os encontros com o ministro Dias Toffoli.
Próximos passos da investigação
Com a retomada da perícia pela Polícia Federal, a expectativa é que novos elementos surjam nos próximos dias a partir da análise dos celulares de Daniel Vorcaro e dos documentos apreendidos na Operação Compliance Zero. A extração de dados de ao menos quatro aparelhos deve fornecer à investigação um panorama mais detalhado das comunicações do banqueiro e de suas relações com autoridades e empresários.
No âmbito do Senado, os depoimentos de segunda e terça-feira devem oferecer aos parlamentares a oportunidade de questionar Vorcaro diretamente sobre os pontos levantados pela PF e pelas investigações em curso. A combinação entre os trabalhos da Polícia Federal e do Congresso deve determinar os próximos capítulos do caso Banco Master.
Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil
Documento descreve mensagens encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro sobre visitas do ministro à sua residência
A Polícia Federal finaliza um novo relatório sobre mensagens encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, que fazem menção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento será encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, e segue o mesmo formato do relatório entregue no início da semana com referências ao ministro Dias Toffoli.
A existência do novo relatório foi revelada por Malu Gaspar, em O Globo, e confirmada por fontes ligadas à investigação. Classificado como “informação de Polícia Judiciária”, o texto apenas descreve os achados da PF, sem pedir afastamento ou declaração de suspeição.
As mensagens que citam Alexandre de Moraes
As mensagens analisadas citam ao menos duas visitas de Alexandre de Moraes à residência de Vorcaro, no Lago Sul, em Brasília. Em uma delas, o ministro teria conversado rapidamente com Paulo Henrique Costa, então presidente do Banco de Brasília (BRB). À época, Moraes negou ter participado de reunião com o dirigente.
O episódio ocorreu no período em que Vorcaro buscava viabilizar a venda do Banco Master ao BRB. Paralelamente, a esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, mantinha contrato de consultoria com o Banco Master no valor de R$ 129 milhões.
Lula teria sugerido saída de Toffoli para conter crise
Nos bastidores de Brasília, aliados relatam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria dito que o ministro Dias Toffoli deveria deixar o Supremo Tribunal Federal para evitar que a crise envolvendo o caso Banco Master contaminasse o governo. A declaração, segundo interlocutores, foi interpretada por opositores como sinal de desconforto do Planalto diante do desgaste institucional provocado pela investigação.
A fala gerou reação de críticos do governo, que passaram a apontar uma suposta interferência do Executivo sobre o Judiciário. Parlamentares da oposição alegam que o presidente trata o Supremo Tribunal Federal como um braço político do governo, citando encontros frequentes entre integrantes dos Poderes fora das agendas oficiais. O Planalto, porém, não confirmou o teor da frase nem comentou oficialmente o assunto.
Nos bastidores, aliados do presidente afirmam que o objetivo seria evitar que o episódio envolvendo o STF e o Banco Master ampliasse o desgaste político em um momento sensível do cenário pré-eleitoral. A avaliação é que qualquer crise institucional prolongada pode afetar a agenda do governo e gerar ruídos na articulação política.
PT avalia postura de André Mendonça, mas teme impacto eleitoral
Dirigentes do Partido dos Trabalhadores avaliam que o ministro André Mendonça, que assumiu a relatoria do caso Banco Master no Supremo Tribunal Federal após a saída de Dias Toffoli, tem adotado postura técnica e discreta no tribunal. Apesar disso, integrantes da sigla demonstram preocupação com o impacto político das investigações em ano eleitoral, especialmente pelo fato de Mendonça ter sido indicado ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Brasília (DF) 07/06/2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça durante julgamento do marco temporal de terras indígenas. O caso põe em lados opostos ruralistas e povos originários, e está parado na Corte desde 2021. O tema tem relevância porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal tem validade ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça. Foto: José Cruz/Agência Brasil
A informação é do colunista Paulo Cappeli, do Metrópoles. Nos bastidores, petistas afirmam temer que eventuais desdobramentos do inquérito possam atingir nomes relevantes do cenário político e que o novo relator adote uma linha mais cautelosa em relação a figuras ligadas à direita. A leitura dentro do partido é de que o caso pode envolver lideranças do Centrão, como Ciro Nogueira, além de outros dirigentes partidários com influência no Congresso.
A expectativa no PT é que o andamento das investigações avance nos próximos meses. O processo é considerado sensível dentro do ambiente político, já que envolve suspeitas de irregularidades financeiras e possíveis conexões com agentes públicos.
André Mendonça se reúne com PF para alinhar investigações
Na sexta-feira (13), André Mendonça e integrantes de seu gabinete se reuniram, de forma remota, com membros da Polícia Federal para discutir os próximos passos do inquérito. A reunião teve como objetivo alinhar procedimentos e atualizar o novo relator sobre o estágio atual das apurações, que seguem sob sigilo.
O encontro, que durou cerca de duas horas e meia, contou com integrantes do gabinete do ministro e da equipe policial responsável pelo inquérito. Segundo o Supremo, a conversa teve caráter técnico e buscou dar continuidade ao andamento do processo, agora sob nova condução.
Interlocutores do ministro afirmam que a postura adotada neste primeiro momento será de cautela. A orientação interna é atuar com “serenidade e responsabilidade”, evitando declarações públicas e decisões precipitadas. A expectativa é que, após analisar o material solicitado à PF, Mendonça avalie se o processo deve continuar no STF ou ser remetido à primeira instância, dependendo do alcance das investigações e da presença — ou não — de autoridades com foro privilegiado.
O caso Banco Master e a relação com a Lei Magnitsky
As investigações envolvendo o Banco Master ganharam contornos mais complexos após a revelação de que Daniel Vorcaro teria atuado para influenciar decisões do governo brasileiro relacionadas à Lei Magnitsky, que permite sanções a autoridades russas. Mensagens obtidas pela PF indicam que Vorcaro buscava acesso a integrantes do governo para tratar do tema.
As tratativas ocorreram em um contexto de aproximação do empresário com agentes públicos e magistrados. O caso segue em análise no Supremo, agora sob relatoria de André Mendonça, e novos desdobramentos devem surgir à medida que a Polícia Federal avança na análise do material apreendido.
Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE / Paulo Pinto/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil
Em reunião de três horas, ministros decidem por unanimidade validar decisões de Toffoli, mas aceitam seu pedido para deixar o caso após relatório da Polícia Federal apontar menções em conversas de Daniel Vorcaro
O ministro Dias Toffoli não é mais o relator do inquérito que investiga as fraudes no Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Após uma reunião de aproximadamente três horas convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, Toffoli formalizou o pedido de saída do caso na noite desta quinta-feira (12). O ministro André Mendonça foi sorteado como o novo relator e comandará os próximos passos da investigação a partir de agora.
Brasília (DF), 07.08.2024 – Ministro do STF Dias Toffoli durante evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da 18ª edição da Jornada Lei Maria da Penha. Foto: José Cruz/Agência Brasil
A decisão ocorre um dia após a Polícia Federal entregar a Fachin um relatório com menções ao nome de Toffoli encontradas em mensagens no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O conteúdo do documento está sob segredo de Justiça.
Em nota oficial conjunta, os dez ministros do STF afirmaram que não há motivos para suspeição ou impedimento de Toffoli e reconheceram a “plena validade dos atos praticados” por ele até o momento na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos vinculados ao caso Master. O texto ressalta que a saída ocorreu “a pedido do Ministro Dias Toffoli”.
Reunião tensa no STF termina com saída negociada
A reunião que selou a mudança na relatoria foi marcada por momentos de tensão, segundo relatos de ministros ouvidos pela imprensa. Fachin iniciou o encontro lendo trechos do relatório da Polícia Federal. Em seguida, Toffoli fez uma defesa ponto a ponto, apresentou documentos e buscou rebater as informações que ampliaram a pressão sobre sua permanência no comando do processo.
Brasília (DF), 05/12/2024 – O ministro Dias Toffoli durante sessão do STF. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Inicialmente, o ministro sinalizou que não queria abrir mão do caso. No entanto, ao perceber resistência entre os colegas e a avaliação predominante de que as pressões internas e externas não cessariam, Toffoli aceitou a saída como a melhor solução institucional para conter o desgaste. O gesto foi interpretado como um “alívio geral” e permitiu a construção de um meio-termo, no qual os ministros redigiram conjuntamente a nota que oficializou a decisão, negando a suspeição mas acolhendo o pedido de afastamento .
Ao deixar a reunião, Toffoli afirmou aos jornalistas que o clima foi “excelente” e que a decisão foi “tudo unânime”
André Mendonça assume relatoria em sorteio eletrônico
Com a vaga aberta, a Presidência do STF promoveu a redistribuição do caso por meio de sorteio eletrônico ainda na noite de quinta-feira. O ministro André Mendonça foi o escolhido para ser o novo relator do inquérito que apura as supostas fraudes no Banco Master.
Brasília (DF) 07/06/2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça durante julgamento do marco temporal de terras indígenas. O caso põe em lados opostos ruralistas e povos originários, e está parado na Corte desde 2021.
O tema tem relevância porque será com este processo que os ministros vão definir se a tese do marco temporal tem validade ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Mendonça, que já é relator de outro inquérito no STF sobre descontos indevidos em benefícios do INSS, terá agora a responsabilidade de conduzir os próximos desdobramentos da investigação. Caberá a ele decidir, entre outros pontos, sobre a permanência do caso no STF e a revisão de decisões anteriores de Toffoli que foram alvo de críticas.
O relatório da PF: indícios de crimes e fundamentação jurídica
O documento enviado pela Polícia Federal ao presidente do STF teve um papel central na crise. De acordo com apurações da imprensa, o relatório apontou a possível existência de indícios de crimes nos fatos envolvendo o ministro e também citou a necessidade de análise sobre sua suspeição para permanecer como relator.
A PF fundamentou seu envio com base no artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O dispositivo determina que, “quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial […] remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação” . A corporação também se apoiou em artigo do regimento interno do STF que trata dos procedimentos para declarar suspeição de ministros.
O relatório não fez um pedido direto de suspeição, mas apontou a existência de elementos para que a medida fosse considerada. Fachin, ao receber o documento, tratou-o como um pedido de suspeição e abriu um processo interno (AS 244), dando vista a Toffoli para defesa e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República . A reunião dos ministros foi a etapa seguinte para deliberar sobre o tema.
Conexões com resort e mensagens apreendidas
O conteúdo do relatório da PF refere-se a mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, apreendido durante buscas da Operação Compliance Zero. As conversas, que estão sob sigilo, incluem diálogos entre Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, discutindo pagamentos para a empresa Maridt Participações, da qual Dias Toffoli é sócio.
A Maridt foi uma das proprietárias do resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR). Em setembro de 2021, a empresa vendeu sua participação no empreendimento para o fundo Arllen, que, segundo investigações, pertencia a Fabiano Zettel. O negócio teria gerado pagamentos à Maridt, e há menções a repasses que ocorreram até 2025, ano em que a transação foi concluída.
Em nota divulgada mais cedo na quinta-feira, Toffoli confirmou ser sócio da Maridt, classificou a empresa como familiar e administrada por parentes. O ministro afirmou que “jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel” e que “desconhece o gestor do Fundo Arllen, bem como jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro”.
Decisões de Toffoli no caso Master podem ser revistas
A atuação de Toffoli à frente do inquérito desde novembro de 2025 gerou uma série de controvérsias e questionamentos. Uma das decisões mais criticadas ocorreu em janeiro de 2026, quando ele determinou que todo o material apreendido pela Polícia Federal na segunda fase da operação fosse lacrado e armazenado no STF, sob o argumento de evitar riscos às provas.
Após vaivéns, o ministro autorizou que as provas ficassem sob a guarda da Procuradoria-Geral da República, mas investigadores manifestaram preocupação com o acesso e a possível contaminação ou nulidade do material . Toffoli também foi criticado por ter puxado a investigação para o STF, acatando pedido da defesa de um diretor do Master com base na citação de um deputado federal sem relação direta com o núcleo principal da apuração.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Outro episódio que gerou desgaste foi a viagem de Toffoli a Lima, no Peru, em um jatinho do empresário Luiz Pastore para assistir à final da Libertadores, em novembro de 2025. No voo, estava também Augusto Arruda Botelho, advogado de um dos diretores do Master. O ministro confirmou a viagem, mas afirmou a interlocutores que não discutiu o processo.
Agora, com André Mendonça na relatoria, ele terá o poder de revisar essas decisões. O novo relator pode, por exemplo, determinar a devolução das investigações à primeira instância, rever o sigilo imposto ao processo e decidir sobre o acesso da PF e da PGR às provas apreendidas.
Defesa de Vorcaro critica vazamentos
A defesa de Daniel Vorcaro também se manifestou sobre o caso. Em nota, os advogados do banqueiro expressaram “preocupação com o vazamento seletivo de informações, que acaba por gerar constrangimentos indevidos, favorecer ilações e a construção de narrativas equivocadas, além de prejudicar o pleno exercício do direito de defesa”.
O Banco Master teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. As investigações da Polícia Federal apuram um suposto esquema de fraudes que pode chegar a R$ 17 bilhões, envolvendo a concessão de créditos falsos e a tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB).
Fotos: José Cruz/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Perícia médica conclui que ex-presidente precisa de cuidados regulares, mas pode seguir em unidade prisional
Um parecer médico elaborado por peritos da Polícia Federal concluiu que o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) exige acompanhamento contínuo, mas não impede sua permanência em unidade prisional. O documento foi anexado ao processo judicial e analisou a necessidade de eventual substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar.
Bolsonaro está detido desde o dia 15 de janeiro no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. Antes disso, ele se encontrava custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
Avaliação médica foi determinada por decisão do STF
No dia da transferência para o batalhão da Polícia Militar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de nova avaliação clínica por uma junta médica da Polícia Federal. A decisão fixou prazo de dez dias para a apresentação do laudo no processo de execução penal.
A avaliação médica foi realizada no dia 20 de janeiro por peritos da Polícia Federal, que analisaram as condições clínicas atuais do ex-presidente.
Laudo detalha cuidados médicos recomendados
De acordo com o parecer, Jair Bolsonaro necessita de acompanhamento médico regular, com monitoramento rigoroso da pressão arterial, hidratação adequada e alimentação fracionada. O documento também recomenda a realização periódica de exames laboratoriais e de imagem.
Os peritos indicaram ainda o uso contínuo de aparelho CPAP para o tratamento de apneia do sono e do ronco, além do acompanhamento das condições clínicas já existentes.
Perícia afirma que cuidados podem ser prestados no presídio
O relatório médico ressalta que todas as recomendações listadas podem ser atendidas no ambiente prisional em que Bolsonaro se encontra custodiado. Segundo o laudo, as comorbidades apresentadas não justificam, no momento, a transferência do ex-presidente para uma unidade hospitalar.
Os peritos afirmam que não há indicação clínica para internação hospitalar, desde que o acompanhamento médico contínuo seja mantido.
Defesa relatou episódios recentes de agravamento
Na quarta-feira (4), a defesa de Jair Bolsonaro protocolou petição no processo de execução penal relatando o que classificou como uma piora recente no estado de saúde do ex-presidente. Os advogados informaram que Bolsonaro apresentou episódios eméticos, caracterizados por vômitos, além de crises de soluço acentuadas.
As informações foram incluídas nos autos e consideradas no contexto da avaliação médica solicitada pelo Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro cumpre pena por condenação relacionada à trama golpista
Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão em razão de condenação relacionada à trama golpista envolvendo militares de alta patente, associada às eleições de 2022. O laudo médico integra o processo de execução penal em andamento no STF.
Fotos: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil
Ex-deputado prestou depoimento remoto em ação relacionada aos atos de 8 de Janeiro
O ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi interrogado por videoconferência pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteontem, em processo que apura supostos crimes cometidos após sua diplomação na Câmara dos Deputados, relacionados aos atos de 8 de Janeiro.
Ramagem encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido após deixar o Brasil em setembro. O interrogatório ocorreu de forma remota.
Depoimento durou cerca de 50 minutos
O interrogatório teve duração aproximada de 50 minutos e foi conduzido por uma juíza auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal. Durante a oitiva, Alexandre Ramagem esteve acompanhado de seu advogado.
Segundo informações divulgadas pela GloboNews, o ex-deputado negou a prática de qualquer crime relacionado aos fatos investigados.
Processo foi retomado após cassação do mandato
A ação penal em que Ramagem figura como réu havia sido suspensa enquanto ele exercia o mandato parlamentar. O processo foi retomado após a cassação do mandato de Alexandre Ramagem, ocorrida em dezembro.
O interrogatório integra a fase de instrução processual no âmbito da investigação conduzida pelo STF.
Condenação por trama golpista e fuga para os Estados Unidos
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista. Após a condenação, ele deixou o Brasil e passou a residir nos Estados Unidos.
A situação de foragido não impediu a realização do interrogatório por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.
STF segue apuração de crimes relacionados ao 8 de Janeiro
O processo envolvendo Alexandre Ramagem trata de crimes supostamente cometidos após sua diplomação como deputado federal e vinculados aos acontecimentos de 8 de Janeiro. O caso segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil
Decisão determina revisão de verbas indenizatórias em até 60 dias; Supremo aponta uso de verbas indenizatórias para elevar remunerações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos que ultrapassem o teto do funcionalismo público nos Três Poderes da República. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem as verbas pagas aos servidores e interrompam aquelas que não possuam previsão expressa em lei específica.
A medida atinge especialmente as chamadas verbas indenizatórias, que, segundo o entendimento do ministro, devem servir exclusivamente para compensar despesas do servidor em razão de atividades exercidas a serviço do Estado, como deslocamentos e viagens oficiais.
Decisão mira verbas sem base legal que extrapolam o teto constitucional
Na decisão, Flávio Dino destacou que o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais, vem sendo superado por meio da criação de verbas classificadas como indenizatórias, mas que, na prática, não possuem respaldo legal específico.
Brasília, DF 02/02/2026 – O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participam da sessão de reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
O ministro determinou que sejam suspensos os pagamentos dessas verbas criadas sem lei formal, ressaltando que a Constituição exige que exceções ao teto estejam claramente regulamentadas pelo Congresso Nacional.
Congresso é cobrado a regulamentar verbas indenizatórias
Flávio Dino também determinou que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, criando uma lei específica para regulamentar quais verbas indenizatórias podem ou não ultrapassar o teto constitucional.
Na fundamentação da decisão, o ministro lembrou que uma Emenda Constitucional aprovada em 2024 passou a permitir que verbas indenizatórias ultrapassem o teto do funcionalismo, desde que estejam “expressamente previstas em lei”. Segundo ele, apesar da mudança constitucional, nenhuma legislação infraconstitucional foi aprovada até o momento para disciplinar esses pagamentos.
Falta de regulamentação favoreceu expansão de supersalários, aponta STF
De acordo com Dino, a ausência de regulamentação após a emenda constitucional contribuiu para a criação indiscriminada de verbas indenizatórias nos Três Poderes, resultando em remunerações acima do teto constitucional.
Brasília, DF 02/02/2026 – O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participam da sessão de reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom
Na avaliação apresentada na decisão, a prática tem sido adotada de forma generalizada, ampliando distorções salariais no serviço público e afastando o caráter excepcional dessas verbas.
Ação questiona remuneração de procuradores de São Paulo
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que questiona a remuneração de procuradores estaduais de São Paulo. A categoria ingressou com ação judicial para reivindicar o direito de receber honorários advocatícios das ações em que atuam, respeitando o limite do teto do funcionalismo.
O caso serviu de base para uma análise mais ampla sobre o uso das verbas indenizatórias em diferentes carreiras do serviço público.
Sequência de decisões amplia tensão entre STF, Congresso e Executivo
A suspensão dos penduricalhos integra uma série de decisões recentes do ministro Flávio Dino que têm ampliado o embate institucional entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
Entre os episódios anteriores, está a suspensão das emendas parlamentares de pagamento obrigatório, determinada até que fossem adotados critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade. Após reação do Congresso e negociações institucionais, os pagamentos foram retomados sob novas regras homologadas pelo STF.
STF também fixou prazos para regulamentação de temas sensíveis
Além do tema remuneratório, Dino também estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso regulamente a exploração mineral em terras indígenas. O ministro argumentou que a ausência de lei específica favorece crimes ambientais e conflitos na região.
Enquanto não há regulamentação definitiva, foram fixados critérios provisórios, sem liberação automática da atividade minerária.
Suspensão dos penduricalhos ocorre em meio a debate sobre carreiras públicas
A determinação para revisão e suspensão dos penduricalhos ocorre em um momento de pressão do Congresso por mudanças nas carreiras do funcionalismo público. O tema envolve negociações salariais, estrutura de benefícios e limites constitucionais de remuneração.
São Paulo (SP), 17/03/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Flávio Dino, fala sobre “ética e IAs: da Mentira à Deepfake”, no projeto Papo Supremo, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, na Avenida Paulista. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A decisão estabelece que, ao fim do prazo de 60 dias, os Três Poderes deverão ter avaliado e interrompido o pagamento de todas as verbas indenizatórias sem respaldo legal específico, conforme o entendimento firmado pelo STF.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Condenação por trama golpista pode levar Bolsonaro à expulsão militar
O Ministério Público Militar deve protocolar, ainda nesta semana, um pedido ao Superior Tribunal Militar (STM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros militares condenados pela tentativa de golpe de Estado sejam expulsos das Forças Armadas.
O Poder Judiciário retomou o funcionamento normal nesta segunda-feira (2), após o recesso.
Pedido envolve militares condenados pelo STF
Além de Jair Bolsonaro, o pedido deve alcançar o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado por envolvimento na tentativa de golpe após as eleições presidenciais de 2022.
STF fixou penas superiores a dois anos
As penas aplicadas pelo STF ultrapassam dois anos de prisão, o que, de acordo com o Código Penal Militar, permite a abertura de processo para declaração de indignidade para o oficialato.
As condenações estabelecidas foram as seguintes:
Jair Bolsonaro: 27 anos e três meses de prisão; Walter Braga Netto: 26 anos de prisão; Almir Garnier: 24 anos de prisão; Augusto Heleno: 21 anos de prisão; Paulo Sérgio Nogueira: 19 anos de prisão.
Código Penal Militar prevê perda de posto e patente
O Código Penal Militar determina que oficiais condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos podem ser submetidos a julgamento específico no STM.
Nesse procedimento, pode ser declarada a indignidade para o oficialato, o que resulta na perda de posto e patente e, consequentemente, na exclusão das Forças Armadas.
STM é responsável pelo julgamento administrativo-militar
Cabe ao Superior Tribunal Militar julgar os processos de perda de posto e patente, garantindo o devido processo legal aos acusados.
A eventual expulsão não ocorre automaticamente com a condenação criminal, sendo necessária decisão específica da Justiça Militar.
Histórico recente aponta maioria de cassações
Levantamento do portal Metrópoles, na coluna Grande Angular, indica que o STM cassou patentes em 85% dos processos relacionados à indignidade para o oficialato entre os anos de 2018 e 2025.
O pedido do Ministério Público Militar deverá ser analisado pelo tribunal após o protocolo formal.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Og Fernandes determina retomada de investigação sobre respiradores do Consórcio Nordeste
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou o envio à Polícia Federal do inquérito que investiga possíveis desvios na compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste. A apuração envolve o ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A Polícia Federal terá prazo de 90 dias para retomar as diligências e informar ao tribunal o andamento das investigações. A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou indícios de crimes e solicitou a continuidade da apuração.
Caso retorna ao STJ após decisão do STF
O processo estava sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do foro do atual ministro da Casa Civil. No entanto, o relator, ministro Flávio Dino, entendeu que os fatos investigados se referem ao período em que Rui Costa exercia o cargo de governador da Bahia.
Com isso, o inquérito foi devolvido ao STJ, instância responsável pela análise de casos envolvendo ex-governadores. Após o retorno, Og Fernandes solicitou parecer da PGR sobre a continuidade das investigações.
PGR defendeu retomada das diligências
No parecer encaminhado ao STJ, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, manifestou-se favoravelmente ao envio do inquérito à Polícia Federal para retomada das diligências investigativas.
O entendimento foi acolhido pelo ministro Og Fernandes, que determinou formalmente a remessa dos autos à PF para continuidade da apuração.
Investigação apura prejuízo milionário na pandemia
O inquérito apura um possível prejuízo de R$ 48 milhões na compra de respiradores realizada em 2020, no início da pandemia de Covid-19. À época, Rui Costa presidia o Consórcio Nordeste.
Segundo as informações constantes na investigação, foi firmado contrato com pagamento antecipado integral a uma empresa que não possuía capacidade técnica para fornecer os equipamentos. Os respiradores contratados não foram entregues.
A Procuradoria-Geral da República apontou que o contrato foi firmado sem garantias ao poder público e que o inquérito analisa a possível participação de agentes públicos no caso.
Manifestação de Rui Costa
Procurado, Rui Costa afirmou, por meio de sua assessoria, que deseja que “os criminosos respondam por seus crimes” e reiterou que não há fatos que o vinculem a irregularidades investigadas no inquérito.
Foto: Divulgação/Carmem Felix/Governo do RN/Ilustração / Wagner Lopes | CC / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Decisão suspende efeitos de ordem judicial que havia paralisado emissão de alvarás na Via Costeira
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu efeito suspensivo a um recurso apresentado pela Prefeitura do Natal e derrubou a decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão da emissão de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção com base na Lei Municipal nº 7.801/2024.
Com a decisão, volta a valer a aplicação da norma que define as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs), incluindo a Via Costeira, até nova deliberação do Poder Judiciário.
Fundamentação da decisão foi questionada pelo relator
Ao analisar o recurso do Município, o desembargador Saraiva Sobrinho entendeu que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação suficiente para justificar a concessão da medida liminar.
No despacho, o magistrado destacou que o juiz de origem se limitou à invocação genérica de princípios jurídicos, sem demonstrar de forma concreta a probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público.
“A decisão recorrida, aparentemente, não se encontra fundamentada”, afirmou o relator, ao ressaltar que o magistrado apenas determinou a suspensão das licenças com base nos princípios da prevenção e da precaução, sem detalhamento técnico ou jurídico específico.
Risco à segurança jurídica e à administração pública
Para o desembargador, a suspensão das licenças urbanísticas e dos alvarás de construção, sem fundamentação adequada, pode gerar prejuízos administrativos ao Município, além de repercussões diretas à segurança jurídica dos administrados.
O entendimento exposto na decisão destaca que medidas dessa natureza, quando adotadas sem análise aprofundada, podem comprometer atos administrativos regularmente praticados e afetar terceiros envolvidos nos processos de licenciamento.
Lei municipal volta a produzir efeitos
Com base nesses argumentos, o desembargador deferiu o pedido da Prefeitura do Natal para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, restabelecendo a eficácia da Lei Municipal nº 7.801/2024 até que o mérito do recurso seja apreciado pelo colegiado do TJRN.
O juízo de origem foi comunicado para cumprir imediatamente a determinação judicial.
Processo segue para novas manifestações
O processo ainda deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que poderá se manifestar, caso considere necessário, no prazo de 15 dias, conforme previsto no trâmite processual.
Até que haja nova deliberação judicial, permanecem válidas as regras estabelecidas pela legislação municipal que trata das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico em Natal.
Liberdade provisória foi concedida pela segunda instância da Justiça do RN; investigação apura porte ilegal de arma, milícia privada e organização criminosa
O prefeito de Ielmo Marinho, Fernando de Canto de Moça (MDB), foi solto nesta quinta-feira (29) após audiência de custódia realizada pela segunda instância da Justiça do Rio Grande do Norte, em razão da prerrogativa de foro do cargo. A decisão ocorreu um dia depois da prisão em flagrante durante uma operação da Polícia Civil do RN no município da Região Metropolitana de Natal.
Segundo a Polícia Civil, o prefeito, identificado como Fernando Batista Damasceno, foi detido pelos crimes de embaraço à investigação e ocultação de provas. Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, ele teria tentado se desfazer de dinheiro em espécie e de um aparelho celular, arremessando os itens para fora da residência. Na ação, foram apreendidos R$ 60 mil.
A operação faz parte de uma investigação que apura porte ilegal de arma de fogo, constituição de milícia privada e organização criminosa. De acordo com a Polícia Civil, o prefeito é apontado como líder da organização criminosa investigada.
Esposa do prefeito também foi presa e solta
A esposa do prefeito também foi presa durante a operação, sob acusação de destruição e ocultação de provas, e igualmente foi solta após a audiência de custódia realizada nesta quinta-feira.
Conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi concedida liberdade provisória ao casal, com imposição de medidas cautelares, entre elas:
comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades;
proibição de ocultar, destruir, alienar ou dar destinação a bens, documentos ou valores relacionados aos fatos investigados;
recolhimento domiciliar no período noturno;
obrigação de comunicar previamente eventual mudança de endereço.
Audiência ocorreu na segunda instância
A audiência de custódia foi conduzida pela segunda instância do Judiciário potiguar, devido ao foro por prerrogativa de função do prefeito, conforme previsto na legislação.
Operação Securitas prendeu prefeito em flagrante
A prisão ocorreu no âmbito da Operação Securitas, deflagrada pela Polícia Civil para cumprir mandados judiciais de busca e apreensão relacionados à investigação em curso. A operação teve como objetivo reunir novos elementos de prova para subsidiar o inquérito policial.
Ao todo, sete mandados foram cumpridos nos municípios de Ielmo Marinho, São Gonçalo do Amarante, Natal e Parnamirim. Os alvos incluíam a apreensão de documentos, valores, armas e dispositivos eletrônicos, como aparelhos celulares.
Vereador e policial militar também são investigados
A Polícia Civil confirmou que um vereador e um policial militar também são investigados no mesmo inquérito. O vereador citado é João Batista Garcia da Silva, conhecido como Joãozinho Garcia (Republicanos).
De acordo com a investigação, o parlamentar atuaria em conjunto com o prefeito na estrutura da organização criminosa. Joãozinho Garcia ocupava o cargo de secretário municipal de Esporte e Lazer e era suplente de vereador, devendo ser diplomado para assumir uma vaga na Câmara Municipal em razão da cassação de dois parlamentares.
O vereador informou que não irá se pronunciar sobre a operação.
Investigação aponta intimidação política
Segundo a Polícia Civil, as investigações tiveram início em 2023 e indicam que o grupo investigado estaria estruturado para a intimidação de adversários políticos, além da prática de outros ilícitos, contando com núcleo armado e capilaridade político-administrativa.
Ainda conforme a polícia, o inquérito começou após a entrada de homens armados na Câmara Municipal de Ielmo Marinho, que afirmavam realizar segurança privada de um parlamentar. As armas utilizadas seriam de uso restrito das Forças Armadas, o que caracteriza crime.
A polícia informou que, apesar da alegação de segurança privada, a atuação do grupo teria como objetivo a intimidação de opositores políticos no Legislativo municipal.
O que disse o prefeito
Em nota, a assessoria do prefeito Fernando de Canto de Moça informou que o gestor recebeu com surpresa a diligência judicial realizada em sua residência. Segundo a nota, os fatos apurados são referentes ao ano de 2023, período anterior ao mandato iniciado em 2025, e não guardariam relação com a atual administração municipal.
Ainda conforme a assessoria, o prefeito declarou estar à disposição para colaborar com as autoridades e aguarda acesso integral aos autos para adoção das medidas judiciais cabíveis. A nota também informa que a agenda administrativa do município segue mantida.
Decisão do Ministério Público aponta ausência de dano ao erário; Câmara de Natal mantém processo de cassação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu a primeira decisão oficial sobre o caso conhecido como “Rolê Vermelho”, envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT). Em nota oficial, o órgão informou que não houve improbidade administrativa nem uso indevido de recursos públicos, determinando o arquivamento da denúncia que tramitava internamente. Nenhuma ação judicial foi proposta.
De acordo com o Ministério Público, a apuração concluiu que não houve dano ao erário, motivo pelo qual eventuais sanções mais severas, como a cassação do mandato, foram consideradas desproporcionais diante dos fatos analisados.
O posicionamento do MPRN soma-se a outras quatro decisões judiciais favoráveis à vereadora. Segundo o órgão ministerial, os entendimentos reforçam que as acusações analisadas não configuraram irregularidades administrativas ou legais.
Divulgação do evento foi acompanhada pelo MP
Na nota, o Ministério Público esclareceu que acompanhou a forma de divulgação do evento, mas confirmou que todos os atos praticados foram regulares. O órgão informou ainda que todos os esclarecimentos solicitados foram devidamente prestados, atendendo às demandas dos órgãos de controle.
O MPRN destacou que a apuração interna foi encerrada após a análise documental e das informações apresentadas no curso do procedimento.
Vereadora se manifesta após decisão
Após o arquivamento, a vereadora Brisa Bracchi informou que seguirá exercendo o mandato para o qual foi eleita com quase 7 mil votos no município de Natal. A parlamentar afirmou estar à disposição da Câmara Municipal e dos órgãos de fiscalização para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que venham a ser solicitados.
Câmara de Natal mantém processo de cassação
Apesar da decisão do Ministério Público, a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o processo de cassação contra a vereadora. Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (27), 15 vereadores votaram contra o arquivamento, nove votaram a favor, três se abstiveram e dois não participaram da votação.
A decisão contrariou o parecer da comissão especial, que havia recomendado a extinção do processo. Com a rejeição do relatório, a apuração interna segue sob responsabilidade da comissão processante, mantendo o andamento do procedimento no âmbito do Legislativo municipal.
Após a deliberação, Brisa Bracchi declarou que continuará atuando no exercício do mandato e reiterou compromisso com a transparência e com o diálogo institucional.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Otávio Augusto / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Pedido foi protocolado por cidadão sem vínculo com a defesa; Argumentos incluíram crime impossível e tratados internacionais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu, em decisões tomadas nos dias 28 e 29, despachos que mantêm a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento na trama golpista, e estabelecem regras para visitas durante o cumprimento da pena.
As decisões envolvem a extinção de um habeas corpus sem análise do mérito e a negação de pedidos de visitas formulados pela defesa, com base em riscos às investigações e registros de ocorrências anteriores.
STF extingue habeas corpus apresentado em favor de Bolsonaro
Na quarta-feira (28), Alexandre de Moraes rejeitou um habeas corpus apresentado em favor de Jair Bolsonaro e extinguiu o pedido sem análise do mérito. A ação foi protocolada por Francisco Ricardo Alves Machado, que se identificou como estoquista e morador de Japeri, no Rio de Janeiro.
Segundo informação do colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, o pedido solicitava a soltura imediata do ex-presidente e a anulação do processo, sob alegação de suspeição de magistrado.
A petição também apontava supostos problemas de saúde de Bolsonaro, incluindo doenças digestivas, câncer de pele, apneia do sono, hipertensão, hérnia e histórico de traumatismo craniano, como fundamento para caracterizar constrangimento ilegal à liberdade.
O autor do habeas corpus sustentava ainda a inexistência de crime punível, com base no artigo 17 do Código Penal, que trata do chamado crime impossível, além de citar dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e tratados internacionais de direitos humanos.
Moraes aponta vícios insanáveis na petição
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes afirmou que o habeas corpus apresentava “vícios insanáveis”, destacando que a argumentação era genérica e sem a descrição concreta de atos que configurassem coação ilegal.
Segundo o ministro, a ausência de individualização mínima dos fatos inviabiliza qualquer correção da petição, tornando impossível o prosseguimento da ação nos termos exigidos pela legislação processual penal.
Com isso, o pedido foi extinto sem que o mérito fosse apreciado.
STF restringe visitas a Bolsonaro por riscos às investigações
Na quinta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro para autorizar visitas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do senador Magno Malta (PL-ES).
Na decisão, Moraes citou riscos às investigações em andamento e ocorrências disciplinares anteriores. O ministro também determinou que as visitas autorizadas ao ex-presidente ocorram apenas aos sábados, por razões de segurança.
Tentativa de visita sem autorização judicial
De acordo com informações do STF, o senador Magno Malta tentou visitar Jair Bolsonaro sem autorização judicial em 17 de janeiro, utilizando prerrogativas parlamentares para acessar áreas de segurança máxima. O episódio foi relatado pelo comando do 19º Batalhão da Polícia Militar.
Investigação contra Valdemar Costa Neto
A visita de Valdemar Costa Neto foi negada pelo fato de o dirigente do PL ser investigado nos mesmos fatos atribuídos a Bolsonaro. Em outubro de 2025, a 1ª Turma do STF reabriu a investigação contra Valdemar por suspeita de atuação para desacreditar as urnas eletrônicas, no contexto da tentativa de golpe.
Visitas autorizadas e assistência religiosa
Apesar das restrições, Alexandre de Moraes autorizou visitas de outros aliados, incluindo deputados, senadores e o empresário Nabhan Garcia. O ministro também permitiu a assistência religiosa ao ex-presidente, com a atuação de um padre, além de um bispo e um pastor já previamente autorizados.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Lateral-direito Elias foi relacionado com contrato amador após completar 20 anos, o que é vedado pelo regulamento do Estadual
O América deve ser denunciado no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN) por possível irregularidade na utilização do lateral-direito Elias no Campeonato Potiguar. O atleta foi relacionado para os três primeiros jogos da competição com contrato amador, apesar de já ter completado 20 anos, situação vedada pelo Regulamento Específico do torneio.
Caso a irregularidade seja confirmada e o clube seja punido, o América poderá perder até 18 pontos na classificação do Campeonato Potiguar. A penalidade está prevista no artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata da inclusão de atleta em situação irregular em súmula de partida.
Elias foi relacionado para os jogos contra Potyguar Seridoense, Globo e Laguna. Conforme o regulamento, a simples inclusão do atleta na súmula, mesmo sem entrar em campo, já caracteriza infração disciplinar.
De acordo com o artigo 214 do CBJD, a punição prevê a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória por partida em que o atleta esteve relacionado, independentemente do resultado do jogo. No Campeonato Potiguar, cada vitória vale três pontos. Assim, o clube perderia nove pontos referentes às três partidas.
Além disso, o regulamento determina a anulação dos pontos conquistados nos jogos em que o atleta irregular constou na súmula. Como o América venceu os três confrontos citados, outros nove pontos seriam retirados da equipe, totalizando a perda de até 18 pontos na tabela.
O clube também pode ser enquadrado no artigo 191 do CBJD, que trata do descumprimento de regulamento geral ou específico de competição. Nesse caso, a penalidade prevista é apenas multa, com valores que variam de R$ 100 a R$ 100 mil, sem perda de pontos.
Elias completou 20 anos em outubro de 2025. Conforme o Regulamento Específico do Campeonato Potiguar, atletas com essa idade ou superior não podem ser relacionados com contrato amador na competição.
Apesar disso, o jogador permaneceu vinculado como atleta amador nos três primeiros jogos do Estadual e ficou no banco de reservas em todas as partidas.
No dia 18 de novembro de 2025, o América anunciou a promoção de Elias e de outros quatro jogadores do sub-20 ao elenco principal, com assinatura de contrato profissional válido por três temporadas. O vínculo do lateral-direito, no entanto, só foi publicado no Boletim Informativo Diário (BID) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) nesta quarta-feira (28).
O Regulamento Específico do Campeonato Potiguar estabelece critérios próprios para a participação de atletas na competição. Embora o Regulamento Geral de Competições (RGC) da CBF — atualmente substituído pelo Manual de Competições — permita a utilização de atletas com contrato amador até as vésperas de completar 21 anos, essa norma não se sobrepõe ao regulamento do Estadual.
Isso ocorre porque o regulamento da competição local possui dispositivo específico que trata da utilização de atletas a partir dos 20 anos, tornando inaplicável o RGC da CBF nesse caso.
O artigo 214 do CBJD define como infração “incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida”. O texto prevê, além da perda de pontos, a aplicação de multa ao clube infrator.
Até o momento, não houve divulgação oficial de denúncia protocolada no TJD-RN nem manifestação formal do América sobre o caso.
Foto: Edmário Oliveira/AFC / Arquivo/América de Natal
PF aponta prejuízo de R$ 13,3 milhões na saúde do RN; TRF-5 autoriza bloqueios e impõe medidas cautelares
A Operação Mederi, deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), identificou um prejuízo mínimo estimado em R$ 13.339.021,31 em contratos de fornecimento de medicamentos firmados por cinco prefeituras do Rio Grande do Norte entre os anos de 2024 e 2025. O valor embasou decisão judicial que determinou o bloqueio e o sequestro de bens de pessoas físicas e jurídicas investigadas, com o objetivo de assegurar eventual ressarcimento ao erário.
Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), o montante representa o dano mínimo já identificado até esta fase da investigação, podendo ser ampliado caso novas irregularidades sejam comprovadas no decorrer do inquérito. As medidas possuem caráter cautelar e não configuram antecipação de culpa.
Mossoró concentra maior volume financeiro sob apuração
Entre os municípios investigados, Mossoró concentrou a maior parcela dos recursos públicos sob análise, com R$ 9,58 milhões, o equivalente a 71,8% do total apurado. Os pagamentos foram destinados às empresas Dismed Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Drogaria Mais Saúde.
Outros municípios também mantiveram contratos com as mesmas empresas no período investigado. Em Serra do Mel, os repasses somaram R$ 1,68 milhão. O município de Paraú efetuou pagamentos no valor de R$ 577,76 mil. Em São Miguel, os contratos com a Dismed alcançaram R$ 420,28 mil. Já em José da Penha, os pagamentos chegaram a R$ 1,07 milhão.
Indícios apontados pela PF e CGU
De acordo com o desembargador federal Rogério Fialho Moreira, os elementos reunidos pela Polícia Federal e pela CGU indicam possíveis entregas parciais de medicamentos, superfaturamento e pagamento integral de notas fiscais, mesmo sem a comprovação da execução completa dos contratos.
A soma dos contratos investigados resultou no valor considerado suficiente, neste momento, para garantir a reparação de eventuais danos aos cofres públicos.
Bloqueio de bens e uso de sistemas judiciais
Para evitar a dilapidação patrimonial, a Justiça autorizou o bloqueio de contas bancárias, imóveis, veículos, aplicações financeiras e criptoativos, utilizando sistemas como Sisbajud, Renajud, Criptojud e o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Além disso, foi determinada a utilização de tornozeleira eletrônica por sete investigados, entre eles o prefeito de Paraú, João Evaristo Peixoto. Segundo a decisão, a medida visa fiscalizar o cumprimento das restrições impostas, sem afastamento dos cargos eletivos neste momento.
Valores bloqueados por empresa e município
Dismed Distribuidora de Medicamentos Ltda.
2025
Mossoró: R$ 2.920.640,16 Paraú: R$ 123.551,72 São Miguel: R$ 28.751,95 José da Penha: R$ 343.891,59
2024
Serra do Mel: R$ 235.634,74 Mossoró: R$ 5.864.704,79 Paraú: R$ 223.315,68 São Miguel: R$ 391.532,81 José da Penha: R$ 730.695,75 Subtotal Dismed: R$ 10.862.719,19
Em nota assinada pelo advogado Rodrigo de Oliveira Carvalho, a defesa da Dismed e de seu proprietário, Oséas Monthalggan Fernandes Costa, afirmou que não houve apreensão de valores milionários, informando que o montante encontrado foi de aproximadamente R$ 52 mil, com origem declarada como atividade comercial lícita.
A defesa declarou que a empresa atua há 18 anos no comércio atacadista de medicamentos, sem histórico de irregularidades, e afirmou aguardar acesso integral aos autos para análise técnica de diálogos e documentos citados na investigação.
Prefeito de Mossoró nega envolvimento
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, declarou em entrevista que nunca recebeu ou solicitou qualquer vantagem ilícita, afirmando não manter diálogos envolvendo contratos ou benefícios pessoais. Na residência do gestor, foram apreendidos equipamentos eletrônicos, conforme confirmado pela investigação.
A prefeitura e a defesa do prefeito afirmaram que não houve imposição de medidas cautelares pessoais contra o gestor.
Investigação aponta movimentações em José da Penha e Paraú
Em José da Penha, a decisão judicial menciona a atuação de Ana Jarvis de Souza Mafaldo Gomes, chefe de gabinete e irmã do prefeito, como responsável por assumir contatos diretos com a empresa fornecedora, conforme áudios e documentos analisados pela PF.
Em Paraú, registros audiovisuais apontam encontro entre o prefeito João Evaristo Peixoto e o empresário Oséas Monthalggan, no qual teriam sido discutidos valores de notas fiscais, descontos e percentuais, segundo a investigação.
Câmara de Mossoró protocola pedido de CEI
A bancada de oposição da Câmara Municipal de Mossoró protocolou pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar contratos de medicamentos na saúde. A iniciativa é liderada pela vereadora Plúvia Oliveira (PT).
Partidos divulgam nota de apoio ao prefeito de Mossoró
Os partidos União Brasil, Progressistas (PP), PSD e MDB divulgaram nota conjunta manifestando apoio ao prefeito Allyson Bezerra, defendendo o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à presunção de inocência.
Presidente do Supremo comenta críticas à relatoria de Dias Toffoli e defende atuação institucional da Corte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que não ficará “de braços cruzados” diante de eventuais questionamentos relacionados à condução do caso Banco Master, atualmente sob relatoria do ministro Dias Toffoli. A declaração foi feita em entrevista publicada nesta terça-feira (27).
Na entrevista, Fachin afirmou que, na condição de presidente da Corte, não pode antecipar juízo sobre circunstâncias que poderão ser analisadas pelo colegiado. Segundo ele, parte das situações mencionadas envolve atos de natureza não jurisdicional.
O ministro ressaltou que, quando houver necessidade de atuação institucional, exercerá suas atribuições à frente do Supremo Tribunal Federal.
Defesa da nota institucional do STF
Fachin também comentou a nota institucional divulgada na semana anterior em apoio ao ministro Dias Toffoli. Segundo o presidente da Corte, o posicionamento teve como objetivo preservar a institucionalidade do Supremo e a regularidade da atuação do relator durante o período de recesso do Judiciário.
De acordo com o ministro, a manifestação buscou resguardar o funcionamento do tribunal diante das circunstâncias que envolveram o andamento do processo.
Competência da 2ª Turma do STF
Pelas normas internas do STF, caberá à 2ª Turma decidir se o caso Banco Master permanecerá sob análise da Corte ou se será remetido à primeira instância. Fachin destacou que o Supremo Tribunal Federal e seus ministros não estão imunes a críticas.
O presidente do tribunal afirmou que o processo seguirá os trâmites previstos no regimento da Corte, respeitando a competência do colegiado responsável pela análise da matéria.
Representações contra Dias Toffoli
Na segunda-feira (26), a bancada do Partido Novo apresentou notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) e uma representação à Polícia Federal contra o ministro Dias Toffoli. Os parlamentares alegam “interferência atípica” na condução do caso Banco Master.
No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia arquivado pedidos de impedimento apresentados anteriormente contra Toffoli. Segundo Gonet, não há providências a serem adotadas no momento em relação às solicitações apresentadas.
Andamento do caso no Supremo
O caso segue sob relatoria de Dias Toffoli no STF, aguardando deliberações futuras quanto à sua tramitação e eventual definição de competência. As manifestações públicas ocorrem em meio ao debate institucional sobre o andamento do processo e os atos praticados durante o recesso do tribunal.
Caso Banco Master envolve reunião no Planalto e análise sobre competência no STF
O caso envolvendo o Banco Master passou a incluir a revelação de uma reunião realizada no Palácio do Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador da instituição financeira. O encontro ocorreu em dezembro de 2024, no gabinete presidencial, teve duração aproximada de uma hora e meia e não constou na agenda oficial da Presidência da República.
A reunião foi intermediada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que, à época, atuava como consultor do Banco Master. O vínculo contratual previa prestação de serviços de consultoria ao banco entre julho e novembro de 2025, período em que foram pagos honorários milionários.
Contexto da reunião e interesses do banco
No momento do encontro no Planalto, o Banco Master enfrentava questionamentos relacionados à tentativa de venda da instituição ao Banco de Brasília (BRB). A operação dependia de aval do Banco Central e era acompanhada por órgãos de fiscalização.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A consultoria de Guido Mantega ocorreu em um contexto no qual o ex-ministro buscava interlocução com o governo federal e com autoridades ligadas ao sistema financeiro, incluindo integrantes da equipe econômica.
Participantes do encontro no Planalto
Além do presidente da República e de Daniel Vorcaro, participaram da reunião ministros de Estado e autoridades indicadas para cargos estratégicos, além de executivos ligados ao Banco Master. O encontro reuniu integrantes do núcleo político e econômico do governo federal.
Durante o período, o governo federal mantinha embates públicos com o comando do Banco Central em torno da política monetária e da atuação dos bancos privados no país.
Atuação do Banco Central e liquidação do Master
Posteriormente, sob nova gestão no Banco Central, técnicos da autarquia se posicionaram contra a operação de venda do Banco Master ao BRB. O desfecho foi a decretação da liquidação da instituição financeira, com base na identificação de fraude bilionária no sistema financeiro.
Após a liquidação do banco, Guido Mantega deixou a função de consultor.
Investigação chega ao Supremo Tribunal Federal
As investigações sobre o Banco Master chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da menção ao nome de um parlamentar com prerrogativa de foro. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que decidiu concentrar a apuração na Corte.
São Paulo (SP), 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Polícia Federal e o Ministério Público identificaram indícios de crimes financeiros, incluindo gestão fraudulenta de instituição financeira, induzimento de investidores em erro, uso de informação privilegiada, manipulação de mercado e lavagem de capitais.
Possibilidade de envio do caso à primeira instância
O ministro Dias Toffoli avalia a possibilidade de remeter o caso à primeira instância, caso não se confirme a participação de autoridade com foro privilegiado. A análise ocorre durante a fase de instrução do inquérito, que inclui a oitiva de investigados.
Até a definição sobre a competência, os demais andamentos em outras instâncias permanecem suspensos por determinação do STF.
Contratos de consultoria jurídica com escritório ligado a ex-ministro
O caso também envolve contratos de consultoria jurídica firmados entre o Banco Master e o escritório de advocacia da família do ex-ministro Ricardo Lewandowski. O contrato foi mantido por quase dois anos após a nomeação de Lewandowski para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante esse período, os pagamentos ao escritório continuaram, mesmo após a formalização da saída do ex-ministro da sociedade, que passou a ser representada por seus herdeiros.
As apurações seguem em andamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos de investigação.
Ministro Edson Fachin disse que a Corte não se curva a ameaças
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, emitiu nota oficial, na noite desta quinta-feira (22), para defender a atuação da Corte no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na manifestação, o chefe do Poder Judiciário cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator da investigação criminal, que vem sendo alvo de críticas na condução do caso e pressão para deixar a supervisão da apuração feita pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
“A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI”, afirma.
Brasília (DF), 29/09/2025 – Posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ele foi eleito para suceder o ministro Luís Roberto Barroso, cujo mandato terminou ontem (28). Também assume o cargo o novo vice-presidente, Alexandre de Moraes. Os dois ministros comandarão o Supremo pelos próximos dois anos (2025-2027).
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A nota faz uma defesa enfática da atuação profissional das instituições. Fachin afirma que crises e adversidades não suspendem o Estado de Direito e que, justamente nesses momentos, deve prevalecer o respeito à Constituição, ao devido processo legal e à atuação técnica das instituições.
Sem mencionar explicitamente o episódio da fraude no Master, o ministro faz uma menção indireta ao caso destacando que “situações com impacto sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”.
Fachin ressalta a autonomia do Banco Central, o papel da Polícia Federal na apuração de crimes financeiros e a atribuição do Ministério Público na persecução penal e na defesa da ordem econômica.
Brasília (DF) 09/12/2024 O ministro do STF, Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, preside audiência pública para tratar do tema Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Fachin também afirma ainda que o STF exerce regularmente sua função constitucional, inclusive durante o recesso, período em que matérias urgentes são apreciadas pela Presidência da Corte ou pelo relator dos respectivos processos, sendo posteriormente submetidas ao colegiado.
“As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método”, observa.
O presidente da Corte enfatizou que o Supremo não se curva a ameaças ou intimidações e que ataques à sua autoridade representam ataques à própria democracia, defendendo a crítica legítima, mas repudiando tentativas de desmoralização institucional.
“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito”, aponta. “O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça”, prossegue a nota.
Críticas
Entre decisões recentes de Toffoli que geraram polêmica, está a que determinou o lacre e o acautelamento de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal na nova fase da Operação Compliance Zero aos cuidados da PGR. A medida chegou a ser criticada por associação de peritos criminais.
Toffoli também vem tendo sua atuação questionada por parlamentares que alegam suposto impedimento ou suspeição. Mais cedo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou um desses pedidos, apresentado ainda em dezembro pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC).
Brasília (DF) 09/12/2024 O ministro do STF, Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, preside audiência pública para tratar do tema Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O arquivamento do pedido de afastamento de Toffoli do caso foi elogiado pelo decano do STF, o ministro Gilmar Mendes.
“Em um Estado de Direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições. Decisões fundadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro”, escreveu Gilmar em postagem na rede X.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Estado do RN condenado por assédio moral organizacional após ação do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) obteve, na Justiça do Trabalho, a condenação do Estado do Rio Grande do Norte por práticas de assédio moral organizacional ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado da Administração (SEAD). A decisão foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Natal.
A condenação é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT-RN, após investigação que apurou condutas atribuídas a uma ex-chefe de gabinete da SEAD. Conforme o processo, as práticas identificadas configuraram assédio moral organizacional no ambiente de trabalho.
De acordo com os autos, a investigação apontou a existência de situações como humilhações recorrentes, gritos, vigilância excessiva, jornadas de trabalho prolongadas e desvio de função. Também foram relatadas situações em que servidores eram direcionados à realização de tarefas de cunho pessoal da então chefe de gabinete.
A apuração também identificou práticas de controle da vida privada dos trabalhadores, incluindo monitoramento de redes sociais e restrições relacionadas ao uso do banheiro durante o expediente, conforme registrado na ação civil pública.
Na decisão, o juiz do Trabalho Dilner Nogueira Santos reconheceu que as provas apresentadas demonstraram a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O magistrado confirmou a tutela de urgência que já havia sido concedida anteriormente no processo.
Entre as determinações impostas pela Justiça, está a proibição de qualquer forma de assédio moral ou violência no ambiente de trabalho, inclusive por meios digitais. A decisão também estabelece que o conteúdo da sentença seja comunicado a todos os trabalhadores da Secretaria de Estado da Administração.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador que venha a ser prejudicado, conforme estabelecido na decisão.
Além das medidas de caráter preventivo, o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O montante deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme definido pela Justiça do Trabalho.
A procuradora do Trabalho Heloise Ingersoll Sá, integrante do MPT-RN, destacou nos autos os impactos do assédio moral organizacional no ambiente laboral, ressaltando que esse tipo de prática afeta não apenas indivíduos, mas também o conjunto dos trabalhadores.
A decisão judicial reconhece a responsabilidade do ente público pelas práticas apuradas e estabelece medidas para prevenir a repetição de condutas semelhantes no âmbito da administração pública estadual.
Foto: Andre Salustino/MPT / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Requerimento atinge número mínimo de assinaturas; pedidos paralelos avançam na Câmara e em CPMI
A oposição no Senado Federal alcançou, nesta segunda-feira (19), o número mínimo de assinaturas necessárias para viabilizar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o caso do Banco Master, instituição financeira que passou por processo de liquidação extrajudicial determinado pelo Banco Central. Ao todo, 42 senadores subscreveram o requerimento, superando a maioria absoluta exigida pelo regimento interno da Casa.
A proposta de criação da CPI é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE). No requerimento, o parlamentar defende a apuração de fatos relacionados à atuação do Banco Central no processo que resultou na liquidação do Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro. O prazo inicial sugerido para o funcionamento da comissão é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme decisão do colegiado.
São Paulo (SP), 22/12/2025 – Retrospectiva 2025 – Foto feita em 19/11/2025 – Fachada do Banco Master na rua Elvira Ferraz em Itaim Bibi. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Com o número mínimo de assinaturas atingido, o requerimento agora depende de leitura em plenário para que a CPI seja oficialmente instalada. A responsabilidade pela leitura cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o que o coloca no centro das articulações políticas em torno do tema. A definição sobre a instalação da comissão ocorre em um cenário de aumento da pressão política e institucional relacionada ao caso.
Além da CPI no Senado, também tramitam no Congresso Nacional pedidos para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), com participação de deputados e senadores, e de uma CPI específica na Câmara dos Deputados. A existência de iniciativas paralelas amplia o alcance das discussões e mantém o caso do Banco Master em evidência no Legislativo.
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Entre os senadores que assinaram o requerimento estão líderes da oposição, como Tereza Cristina (PP-MS), Carlos Portinho (PL-RJ), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Carlos Viana (Podemos-MG). O apoio, no entanto, não se restringe a parlamentares oposicionistas. Também constam entre os signatários nomes ligados à base do governo federal, como Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM), indicando que o tema mobiliza diferentes espectros políticos no Senado.
O Banco Master foi submetido à liquidação extrajudicial após o Banco Central apontar problemas financeiros e descumprimento de normas do sistema financeiro nacional. A medida levou à abertura de diferentes frentes de apuração, tanto no âmbito legislativo quanto no Judiciário e em órgãos de controle.
Relatoria no STF permanece com Dias Toffoli
No Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito que apura supostas irregularidades relacionadas ao Banco Master segue sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. De acordo com informações compartilhadas pelo próprio magistrado em conversas reservadas, não há intenção de deixar o comando da investigação, mesmo diante de questionamentos sobre decisões recentes no caso.
São Paulo (SP) 30/11/2025 – Ministro do STF, Dias Toffoli no 29º Congresso ABRAMGE, no teatro Santander. Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil
A permanência de Toffoli na relatoria tem sido alvo de críticas em diferentes instâncias. Integrantes da Polícia Federal manifestaram preocupação com o impacto de determinadas decisões no andamento do inquérito, avaliando que elas podem influenciar a condução das apurações. O ministro, por sua vez, sustenta que não existe fundamento legal para seu afastamento.
Segundo interlocutores, Toffoli afirma não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no Código de Processo Penal. O magistrado também ressalta que um eventual afastamento implicaria a anulação de todas as decisões já proferidas no inquérito, exigindo a retomada do processo desde o início e o sorteio de um novo relator.
Declarações sobre o TCU ampliam o alcance do caso
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou nesta segunda-feira (19) que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) teriam pressionado integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar reverter a decisão do Banco Central que determinou a liquidação do Banco Master. A declaração foi confirmada pelo parlamentar ao portal Metrópoles.
Segundo Renan, as supostas articulações teriam ocorrido no contexto de processos que analisam a atuação do Banco Central no caso. O senador não detalhou de que forma a pressão teria sido exercida, mas afirmou que houve tentativa de influenciar o julgamento no âmbito da Corte de Contas.
O caso chegou ao TCU após o Ministério Público junto ao tribunal levantar questionamentos sobre a fiscalização exercida pelo Banco Central. A relatoria do processo ficou a cargo do ministro Jhonatan de Jesus, ex-deputado indicado pela Câmara dos Deputados. Em despacho, o relator sinalizou a possibilidade de reavaliação da decisão do BC, ponto que, segundo Renan, justifica acompanhamento mais próximo do processo.
Arthur Lira reagiu às declarações e classificou as acusações como “fake news”, afirmando que o senador tenta atacar adversários sem apresentar provas. A assessoria do presidente da Câmara, Hugo Motta, não se manifestou sobre o tema até a última atualização desta matéria. Paralelamente, Renan Calheiros instituiu um grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para acompanhar os desdobramentos do caso Banco Master e discutir eventuais medidas legislativas relacionadas.
Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agencia Brasil / Leopoldo Silva/Agência Senado / Pedro França/Agência Senado
Ministro atendeu a pedido da Polícia Federal, que investiga o caso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli prorrogou por mais 60 dias as investigações, no âmbito do inquérito 5026, que corre sob sigilo no Distrito Federal e apura as irregularidades na operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal (PF), que investiga o caso.
Além disso, o ministro determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tome ciência da continuidade das investigações.
As investigações da PF apontam que o esquema de desvios em operações do banco pode chegar a R$ 12 bilhões, com a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) sem lastro. O Master chegou a prometer aos clientes até 40% acima da taxa básica do mercado.
A polícia apura ainda a participação de dirigentes do BRB no esquema. Em março do ano passado, banco brasiliense chegou a anunciar a compra do Master. A operação teve o aval do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. O negócio foi barrado pelo Banco Central (BC) que constatou irregularidades nos papéis apresentados pelo Master para assegurar a solidez de sua carteira.
“Posto isso, considero que as razões apontadas para prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, devem ser deferidas. Intime-se a Procuradoria-Geral da República”, despachou Toffoli.
Na quarta-feira (14), a PF deflagrou nova fase da Operação Compliance Zero para investigar, novamente, o Banco Master do empresário Daniel Vorcaro.
As autoridades apuram prática de crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado e lavagem de dinheiro. Entre as medidas autorizadas estão o sequestro e bloqueio de bens e valores que ultrapassam os R$ 5,7 bilhões.
Foto: José Cruz/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil / Rovena Rosa/Agência Brasil
Justiça nega bloqueio de R$ 700 mil em ação da Arena das Dunas contra Vasco
A Arena das Dunas ingressou com uma ação judicial na Justiça do Rio de Janeiro cobrando do Vasco da Gama o valor de R$ 700 mil referentes a um amistoso que não foi realizado em julho do ano passado, em Natal. A quantia havia sido antecipada pela administração do estádio para a realização da partida.
O jogo estava previsto para ocorrer entre o Vasco da Gama e o Montevideo Wanderers, do Uruguai, em um período de paralisação do calendário do futebol brasileiro em razão da disputa da Copa do Mundo de Clubes da Fifa. No entanto, a partida acabou sendo cancelada.
À época, a Arena das Dunas informou que o amistoso não ocorreu por “motivos de logística internacional”. Já o Vasco da Gama alegou “descumprimento contratual por parte da organização” do evento.
A imprensa teve acesso ao conteúdo do processo judicial. Na ação, a Arena das Dunas solicitou, em caráter de tutela de urgência, o bloqueio do valor cobrado, sob o argumento de “fragilidade patrimonial e risco de não cumprimento de suas obrigações financeiras” por parte do clube carioca, que se encontra em processo de recuperação judicial.
O pedido, no entanto, foi indeferido pela juíza Sabrina de Borba Britto Ravache. A decisão foi proferida em despacho emitido no dia 19 de dezembro.
“Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela cautelar de arresto formulado pela autora, sem prejuízo de ulterior reexame do pedido, após a apresentação da defesa e a produção de provas que permitam uma análise mais aprofundada do fato gerador da obrigação de restituir e sua correlação com o regime da recuperação judicial da ré”, escreveu a magistrada.
No mesmo despacho, a juíza recomendou que o advogado da Arena das Dunas buscasse contato direto com representantes do Vasco da Gama para discutir a possibilidade de um acordo entre as partes, com o objetivo de encerrar o processo.
Em nota oficial, a Arena das Dunas informou que decidiu ajuizar a ação para resguardar seus interesses e a governança contratual, diante da necessidade de reaver valores antecipados para a realização do amistoso.
“A Arena reafirma que cumpriu as obrigações e regras contratuais pactuadas, tendo sido surpreendida com o não acontecimento do jogo, motivo pelo qual busca, pela via judicial, a recomposição do equilíbrio e a proteção do seu patrimônio e de suas atividades”, afirmou a administração do estádio.
O amistoso entre Vasco da Gama e Montevideo Wanderers estava marcado para o dia 5 de julho do ano passado, mas foi cancelado um dia antes da data prevista.
Conforme consta no processo, o contrato que deu origem ao crédito de R$ 700 mil foi firmado em 27 de junho do mesmo ano, oito dias antes da realização programada da partida.
Milhares de torcedores haviam adquirido ingressos para o jogo. Após o cancelamento, a Arena das Dunas realizou o reembolso dos valores pagos.
Na ocasião, o Vasco da Gama informou que as empresas responsáveis pela organização do evento não teriam cumprido compromissos assumidos, além de não apresentarem garantias exigidas no contrato firmado. Diante desse cenário, o clube suspendeu a viagem da delegação para Natal na véspera da partida.
O Vasco também comunicou que adotaria as medidas legais previstas em contrato para resguardar seus direitos.
Defesa de Bolsonaro apresenta quesitos para perícia médica determinada por Moraes
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (16) uma lista de questionamentos técnicos que deverão orientar a perícia médica judicial determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O objetivo da perícia é avaliar o estado de saúde do ex-presidente e verificar a necessidade de eventual transferência para um hospital penitenciário.
No documento encaminhado ao Supremo, os advogados afirmam reiteradamente que Bolsonaro corre risco de morte súbita em razão de diferentes condições clínicas e da inadequação do ambiente prisional para o acompanhamento médico necessário. A defesa solicita que seja avaliado se a ausência de cuidados contínuos pode resultar em eventos fatais repentinos.
Segundo os advogados, o risco de morte não deve ser tratado como uma possibilidade remota, mas como um risco concreto e previsível, caso Bolsonaro não tenha acesso a uma estrutura de saúde considerada complexa e contínua.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Entre os pontos levantados, a defesa questiona a associação entre doenças cardiovasculares e respiratórias e se essa combinação aumenta o risco de arritmias potencialmente fatais, infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral.
O documento também menciona que Bolsonaro apresenta quadro de apneia obstrutiva do sono classificada como severa, com cerca de 50 eventos por hora. A defesa questiona se a interrupção, irregularidade ou uso inadequado do aparelho CPAP eleva significativamente o risco de morte súbita, além de acidente vascular cerebral e deterioração cognitiva.
A perícia médica foi determinada por Alexandre de Moraes e deverá ser realizada pela Polícia Federal. O prazo estabelecido é de dez dias para a entrega do laudo médico ao Supremo Tribunal Federal.
No despacho, o ministro determinou que o perito responda se, à luz da boa prática médica, a permanência de Jair Bolsonaro no sistema prisional representa risco concreto e previsível à sua vida e à sua saúde.
Também deverá ser avaliado se o quadro clínico se enquadra como “grave enfermidade”, conforme previsto no artigo 117 da Lei de Execução Penal, hipótese que pode autorizar o cumprimento da pena em regime domiciliar.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A defesa questiona ainda se o ambiente prisional comum possui estrutura suficiente para garantir cuidados considerados essenciais, como o uso contínuo e adequado do CPAP, prevenção efetiva de quedas, dieta rigorosamente fracionada, vigilância clínica permanente, atendimento imediato em situações de urgência e administração regular de medicamentos.
No documento, os advogados afirmam que Bolsonaro apresenta múltiplas doenças crônicas e comorbidades, envolvendo os sistemas cardiovascular, respiratório, gastrointestinal, renal, nutricional e psiquiátrico.
Entre as condições citadas estão apneia obstrutiva do sono grave, doença aterosclerótica, hipertensão arterial, insuficiência renal limítrofe, pneumonia aspirativa recorrente, esofagite erosiva, anemia, sarcopenia e sequelas de múltiplas cirurgias abdominais.
A defesa sustenta que o ex-presidente depende de acompanhamento médico contínuo e multidisciplinar, além de controle rigoroso da pressão arterial, hidratação constante, acesso frequente a exames e atendimento emergencial.
O texto também aponta risco elevado de quedas, confusão mental, traumatismo craniano, insuficiência respiratória, acidente vascular cerebral, infarto e morte súbita, especialmente na ausência de vigilância permanente.
Por fim, a defesa questiona de forma direta se o ambiente prisional comum é capaz de assegurar essas condições mínimas de cuidado e indica que, na avaliação apresentada no documento, a resposta é negativa.
Ex-presidente deixa Superintendência da PF e passa a cumprir pena no Complexo da Papuda
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quinta-feira (15), a transferência imediata do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha.
Bolsonaro já foi transferido para a unidade e passa a cumprir no local a pena de 27 anos e três meses de prisão, imposta por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Na mesma área estão presos o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, e o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, ambos em celas individuais.
Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente seja submetido de forma imediata a uma junta médica oficial, composta por médicos da Polícia Federal. O objetivo é avaliar o quadro clínico de Bolsonaro, as condições necessárias para o cumprimento da pena e a eventual necessidade de transferência para um hospital penitenciário.
O laudo médico deverá ser apresentado ao STF no prazo de até dez dias. A defesa do ex-presidente e a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 24 horas após a decisão.
Assistência médica e condições de custódia
Ainda na mesma decisão, o ministro autorizou uma série de medidas relacionadas à assistência médica e às condições de custódia de Bolsonaro. Foi autorizada a prestação de assistência médica integral, 24 horas por dia, tanto por profissionais do sistema penitenciário quanto por médicos particulares previamente cadastrados, sem a necessidade de comunicação prévia ao Judiciário.
Também ficou autorizado o deslocamento imediato do ex-presidente para unidades hospitalares em casos de urgência, com comunicação posterior ao Supremo Tribunal Federal no prazo de até 24 horas.
Bolsonaro poderá realizar sessões de fisioterapia nos dias e horários indicados por seus médicos, desde que o profissional responsável seja previamente cadastrado e haja comunicação ao juízo competente. A defesa também foi autorizada a providenciar a entrega diária de alimentação especial, devendo indicar, no prazo de 24 horas, a pessoa responsável por essa entrega.
Equipamentos de fisioterapia, como esteira e bicicleta, além da instalação de grades de proteção e barras de apoio nas acomodações, poderão ser instalados a critério da defesa, desde que haja recomendação médica.
Visitas autorizadas pelo STF
Em relação às visitas, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a visitação semanal permanente da esposa, Michelle Bolsonaro, e dos filhos Carlos, Flávio, Jair Renan e Laura Bolsonaro, além da enteada Letícia Firmo da Silva. As visitas deverão ocorrer às quartas e quintas-feiras, em horários previamente definidos.
As demais visitas deverão seguir as normas do sistema penitenciário do Distrito Federal e dependerão de autorização expressa do STF. De forma excepcional, após a transferência realizada nesta quinta-feira, foi autorizada uma visita dos familiares diretos ainda no mesmo dia, com duração total de três horas, a ser dividida entre os visitantes.
O pedido da defesa para autorização de acesso a uma televisão do tipo Smart TV foi negado. Também foram considerados prejudicados pedidos anteriores relacionados às condições de custódia na Superintendência da Polícia Federal, em razão da transferência para a Papudinha.
Michelle Bolsonaro visita o ex-presidente
Na noite desta quinta-feira (15), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro esteve na Papudinha para visitar o marido. Ela chegou ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal por volta das 20h20.
Antes da visita, Michelle utilizou as redes sociais para agradecer à Polícia Federal pelo apoio prestado ao ex-presidente durante o período em que ele permaneceu detido na Superintendência da corporação. A visita ocorreu após autorização excepcional concedida pelo STF no dia da transferência.
Repercussão política e articulação no Congresso
A transferência de Jair Bolsonaro para a Papudinha repercutiu no Congresso Nacional e reacendeu a mobilização da oposição para tentar derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, projeto que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Parlamentares do PL e de partidos aliados avaliam que o novo cenário acelera a articulação política para recolocar o tema na pauta do Legislativo. O texto havia sido aprovado anteriormente por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas foi vetado integralmente pelo presidente da República na última semana.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Aliados defendem que a eventual derrubada do veto pode reduzir o tempo de permanência de Bolsonaro no regime fechado e abrir possibilidade de progressão para o regime semiaberto ou prisão domiciliar. A oposição afirma já contar com votos suficientes para derrubar o veto em sessão do Congresso Nacional.
Nos bastidores, líderes oposicionistas intensificaram a cobrança ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a análise do veto presidencial. Também estão em curso articulações paralelas, como pedidos formais de prisão domiciliar e denúncias a organismos internacionais, sob o argumento de preocupação com a segurança e a saúde do ex-presidente.
Aliados de Bolsonaro avaliam ainda que a transferência para a Papudinha pode ter reflexos no cenário político eleitoral. Integrantes do PL apontam que o episódio pode fortalecer politicamente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), citado como o nome indicado pelo ex-presidente para disputar a Presidência da República.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / RS/Fotos Públicas
