Eriko Jácome afirmou que o arquivamento não impede a apresentação de novos pedidos de cassação
A Câmara Municipal de Natal deve viver mais um capítulo decisivo nesta quarta-feira (26). Após uma coletiva de imprensa, o presidente da Casa, Eriko Jácome, acompanhado de membros da Mesa Diretora e da Procuradoria, detalhou o entendimento jurídico que embasou o arquivamento do processo de julgamento da vereadora Brisa Bracchi.
Durante a coletiva, Eriko Jácome afirmou que o arquivamento não impede a apresentação de novos pedidos de cassação e destacou que a Câmara continuará atuando dentro de suas competências. “Seguiremos trabalhando com normalidade, analisando todos os projetos e requerimentos que chegarem à Casa, sempre com responsabilidade e respeito às normas legais”, declarou.
Pouco depois do arquivamento, um novo pedido de cassação foi oficialmente protocolado e já tem previsão de leitura na próxima sessão plenária.
O documento, apresentado pelo vereador Matheus Faustino, será lido nesta quarta-feira (26) e deve reacender o debate no plenário. A Câmara reafirmou que todos os procedimentos relacionados ao caso serão conduzidos com transparência, responsabilidade e observância das normas federais aplicáveis.
Decisão segue entendimento jurídico baseado no Decreto-Lei 201/1967 e na Súmula Vinculante 46 do STF
A Câmara Municipal de Natal anunciou, nesta terça-feira (25), o arquivamento do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi divulgada em coletiva e teve como base o entendimento jurídico da Casa, que apontou o esgotamento do prazo máximo de 90 dias previsto no Decreto-Lei 201/1967. O processo não chegou à fase de votação do relatório final antes do encerramento do período legal, o que resultou na determinação de arquivamento.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, a contagem do prazo foi feita seguindo o que estabelece a legislação federal. A aplicação do Decreto-Lei 201/1967 ocorreu por força da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina prevalência das normas federais sobre disposições internas de Casas Legislativas quando tratam de infrações político-administrativas. No Regimento Interno da Câmara de Natal, o tempo previsto para procedimentos dessa natureza é de 120 dias, mas a orientação técnica aplicou o prazo federal desde o início do processo.
O procurador-geral da Câmara, Gustavo Sousa, afirmou que a orientação jurídica permaneceu inalterada durante todo o trâmite. Segundo ele, o entendimento técnico indicava que o prazo máximo de 90 dias deveria ser seguido integralmente. Ele explicou que, como não houve julgamento do relatório produzido pela comissão processante, o procedimento não pôde ser submetido à votação em plenário antes do encerramento do prazo.
O procurador destacou: “o opinamento técnico da procuradoria foi no sentido de que o prazo se encerraria nos 90 dias e como não houve o julgamento do processo de cassação, ele não foi submetido a julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de uma nova denúncia até sobre os mesmos fatos”.
Com o arquivamento, o procedimento atual é encerrado formalmente, mas o caso não está impedido de retornar à pauta legislativa. O próprio Decreto-Lei 201/1967 prevê a possibilidade de uma nova denúncia ser apresentada, inclusive pelo mesmo denunciante e utilizando os mesmos elementos factuais. Isso é permitido porque não houve deliberação do plenário sobre o mérito, já que o processo foi concluído por encerramento de prazo e não por decisão dos vereadores.
A possibilidade de reinício do processo, conforme a legislação, depende apenas da apresentação de uma nova denúncia que atenda aos requisitos formais. A comissão processante não chegou a votar o conteúdo do relatório final e, por isso, não houve julgamento nem apreciação das acusações. Assim, um novo procedimento pode ser instaurado seguindo os trâmites previstos no decreto federal, incluindo nova análise jurídica e eventual abertura de comissão específica.
O entendimento da Procuradoria se baseou no que estabelece a Súmula Vinculante 46, que define que as normas federais referentes a infrações político-administrativas prevalecem sobre regras internas de Câmaras Municipais. O Decreto-Lei 201/1967 regulamenta o rito para apuração de infrações cometidas por agentes políticos municipais e fixa prazos obrigatórios para conclusão desses processos. A contagem do período de 90 dias, segundo o órgão jurídico da Câmara, teve início a partir da notificação da vereadora e seguiu o calendário previsto na legislação federal.
Com o encerramento do processo por decurso de prazo, a Câmara de Natal conclui a fase processual, mas mantém aberta a possibilidade de nova movimentação caso surja outra denúncia com os mesmos fundamentos ou com novos elementos. O arquivamento não impede que o tema volte a ser analisado pelos parlamentares, caso um novo procedimento seja instaurado conforme as regras legais.
Pedido retoma caso do “Rolé Vermelho” e inclui nova acusação apresentada ao Ministério Público
O vereador Matheus Faustino (União) anunciou, nesta terça-feira (25), que protocolou um novo pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). A iniciativa ocorre após o arquivamento do processo anterior pela Câmara Municipal de Natal, decidido no mesmo dia. Segundo Faustino, o novo pedido retoma pontos já apresentados e acrescenta uma nova acusação encaminhada ao Ministério Público.
O parlamentar afirmou que decidiu protocolar a nova denúncia em resposta ao entendimento jurídico que resultou no arquivamento do processo anterior. Ele classificou as decisões judiciais que influenciaram o desfecho como resultado de uma “manobra jurídica” e de uma “interpretação criativa”. Para ele, não houve julgamento do mérito das acusações apresentadas, o que motivou a retomada do processo.
Nesta terça-feira, a Procuradoria da Câmara manteve a posição de que o prazo máximo para conclusão do procedimento é de 90 dias, conforme o Decreto-Lei 201/1967. A Procuradoria reafirmou o entendimento aplicado ao processo anterior, considerado encerrado porque o prazo se esgotou antes da votação do relatório final.
Matheus Faustino contestou o entendimento e afirmou que a decisão contraria súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele declarou ainda que o Regimento Interno da Câmara prevê até 120 dias para encerramento de um processo de cassação, o que, segundo ele, não teria sido levado em consideração pelas decisões judiciais.
O vereador afirmou que a aplicação do prazo de 90 dias gerou margem para interpretações que interromperam o trâmite do processo. Segundo Faustino, o procedimento anterior foi suspenso em razão de decisões judiciais que alteraram o curso da tramitação estabelecida inicialmente.
O novo pedido de cassação formalizado por Matheus Faustino inclui novamente o caso conhecido como “Rolé Vermelho”, já relatado no processo arquivado. O vereador acrescentou à denúncia uma nova acusação que, segundo ele, foi registrada no Ministério Público. Ele afirmou que Brisa Bracchi teria utilizado emendas parlamentares para financiar quatro festas privadas nas quais haveria cobrança de ingresso.
Faustino declarou que o novo processo foi elaborado levando em consideração a interpretação jurídica que resultou no arquivamento do processo anterior. Ele afirmou que seguirá os parâmetros adotados na decisão, incluindo a contagem do prazo máximo de 90 dias e as regras de intimação da vereadora.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é estabelecer coerência entre as decisões judiciais já proferidas e o trâmite do novo processo. Faustino disse que vai observar rigorosamente as normas utilizadas no arquivamento anterior para que o cumprimento dos prazos e notificações siga o mesmo padrão aplicado pela Procuradoria e pelo Judiciário.
O vereador destacou que o novo pedido foi estruturado para atender às exigências legais e regimentais e para permitir que as acusações sejam apreciadas dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Ele afirmou que pretende acompanhar a tramitação e solicitar que os prazos e procedimentos sejam observados conforme o entendimento jurídico prevalecente.
Com o protocolo do novo pedido, a denúncia será encaminhada para análise inicial, conforme o rito previsto no Decreto-Lei 201/1967. A Câmara deverá avaliar se a denúncia atende aos requisitos formais e se será instaurado novo procedimento de apuração dos fatos relatados pelo vereador.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Verônica Macêdo/Câmara de Natal
Tribunal de Justiça mantém prazo mínimo de 72 horas para convocação de sessões de julgamento.
Justiça rejeita embargos da Câmara em 4ª decisão do caso Brisa Bracchi
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Câmara Municipal de Natal no processo que trata do pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi proferida pelo desembargador Dilermando Mota na quarta-feira (19).
Prazo mínimo mantido
A decisão mantém a exigência de que a Câmara observe o prazo mínimo de 72 horas para convocar sessões de julgamento, conforme previsto no regimento interno. A Casa tentava reduzir esse período para 24 horas, alegando que normas municipais não poderiam estabelecer prazos superiores aos previstos na legislação federal.
O magistrado considerou que a competência da União estabelece garantias mínimas, que podem ser ampliadas por regimentos internos em favor do acusado. O prazo de 72 horas foi adotado pela própria Câmara em todos os atos anteriores do processo, não podendo ser alterado apenas no ato final.
Embargos rejeitados
Os embargos foram classificados como tentativa de rediscussão do mérito da causa, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A Procuradoria também questionou se os prazos do processo estariam suspensos durante as decisões judiciais e qual prazo deveria prevalecer para conclusão da cassação, mas essas questões não integram o objeto da ação, que trata especificamente da convocação irregular da sessão.
Justiça rejeita embargos da Câmara
Histórico do caso
Esta é a quarta decisão judicial relacionada ao processo. A sessão que decidiria a cassação estava prevista para a manhã da terça-feira (18), após a Comissão Especial Processante (CEP) encaminhar o parecer do relator ao presidente da Câmara Municipal.
A sessão foi suspensa pelo desembargador plantonista do TJRN, Cornélio Alves, que considerou irregular a intimação da vereadora por descumprir o prazo mínimo de 72 horas. O presidente da Câmara remarcou o julgamento para o dia seguinte, quarta-feira (19), mas o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública também reconheceu o desrespeito ao prazo e determinou nova suspensão.
Ainda na noite da quarta-feira (19), o desembargador Dilermando Mota reforçou que qualquer convocação futura deve observar obrigatoriamente as 72 horas previstas pelo regimento interno e pelo Código de Processo Civil. A decisão destacou que a Câmara havia ignorado determinação anterior do desembargador plantonista.
Próximos passos
Com a manutenção do prazo mínimo, a Câmara Municipal deverá ajustar o cronograma do processo para garantir a legalidade das convocações. O caso segue em análise, e novas movimentações dependem do cumprimento das normas regimentais e das decisões judiciais já proferidas.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/CMN
Valor será destinado ao projeto Natal Digital; Programa prevê modernização da gestão pública em seis pilares da administração municipal
Câmara de Natal aprova empréstimo de R$ 100 milhões para o programa Natal Digital
O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 874/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 100 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (BNDES). O investimento será destinado à implantação do programa “Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente”, voltado à modernização da gestão pública com o uso de tecnologias da informação e comunicação.
Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, o programa terá prazo de implementação de 36 meses. O projeto estrutura-se em seis pilares considerados essenciais para o processo de transformação digital da administração municipal: Governança Digital; Talento Digital e Gestão da Mudança; Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Aprimoramento do Atendimento ao Cidadão; Transformação Digital da Gestão Pública na área finalística; e Modernização da Gestão Tributária Municipal.
Líder do Executivo detalha uso dos recursos
O líder do prefeito na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), afirmou que o Projeto de Lei visa utilizar uma linha de financiamento específica do próprio BNDES voltada à melhoria tecnológica dos municípios. Ele explicou que o programa nacional possui uma linha de crédito de R$ 1 bilhão, da qual Natal foi autorizada a participar com o empréstimo de R$ 100 milhões.
De acordo com o parlamentar, os recursos deverão impulsionar o Centro Integrado de Operações Urbanas da capital. O sistema atuará em áreas como defesa social, segurança pública, trânsito e transporte, parques semafóricos, prevenção de alagamentos e inundações e iluminação pública. Aldo Clemente declarou que a aprovação do empréstimo permitirá o avanço das ações do projeto na cidade.
O PL recebeu votos suficientes para autorização da operação de crédito e segue agora para sanção do Executivo.
Outros projetos aprovados na sessão
Além do Projeto de Lei nº 874/2025, outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão e devem retornar à pauta na próxima sessão ordinária para deliberação final.
O primeiro deles é o PL nº 13/2025, de autoria do vereador Fulvio Saulo (Solidariedade), que propõe a instituição da política de fomento ao turismo sustentável no município de Natal. O texto estabelece diretrizes locais para incentivo à atividade turística baseada em sustentabilidade, com foco na preservação e no planejamento de ações voltadas ao setor.
O segundo projeto é o PL nº 38/2025, apresentado pelo vereador Eriko Jácome (PP), que cria regras para a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizam bolas de gel como munição na capital potiguar. A proposta estabelece parâmetros para impedir a circulação e o uso desse tipo de equipamento no município.
Ambas as proposições seguem em tramitação e precisarão ser apreciadas novamente em plenário antes de eventual aprovação definitiva.
Concessão de títulos honoríficos
A Câmara Municipal de Natal também aprovou, em discussão única, a concessão de três títulos de cidadão natalense. As homenagens reconhecem pessoas que, mesmo não sendo naturais da cidade, tenham prestado contribuições relevantes para o município.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, reafirmou que o Legislativo natalense cumpre integralmente todas as determinações judiciais e mantém diálogo constante com as autoridades competentes para garantir total conformidade com a lei.
O presidente também ressaltou que a Câmara Municipal de Natal não se responsabiliza por falas, opiniões ou manifestações individuais, sejam de vereadores, servidores ou de cidadãos, uma vez que cada declaração pública é de inteira responsabilidade de quem a profere. A instituição segue comprometida com seu papel institucional.
Eriko Jácome destacou ainda que, assim que houver autorização e concordância da Justiça, a Câmara Municipal seguirá com o processo de julgamento de cassação da vereadora, observando rigorosamente todos os ritos legais e regimentais previstos.
“Estamos obedecendo a todas as orientações da Justiça e tomando todas as medidas para preservar o bom andamento dos trabalhos. A Câmara de Natal segue funcionando normalmente, com responsabilidade e respeito à legalidade”, afirmou Eriko Jácome.
Apesar dos recentes questionamentos externos, o presidente reiterou que as atividades legislativas continuam ocorrendo regularmente, incluindo sessões plenárias, reuniões das comissões e atos administrativos.
A nota encerra reforçando o compromisso da Mesa Diretora com uma gestão transparente, segura e rigorosamente alinhada às determinações legais em todos os seus âmbitos, reafirmando o respeito absoluto às instituições e ao Estado Democrático de Direito.
Justiça suspendeu duas sessões marcadas para votação do pedido de cassação; vereador afirma que fala foi interpretada fora do contexto
Vereador Matheus Faustino volta a falar em “venda de sentença” e divulga nota após decisões suspenderem processo contra Brisa Bracchi
O vereador Matheus Faustino (União Brasil) reafirmou, nesta quarta-feira (19), declarações que fez sobre uma suposta “venda de sentenças” envolvendo decisões judiciais relacionadas ao processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). As falas ocorreram após a Justiça do Rio Grande do Norte suspender duas sessões da Câmara Municipal de Natal que votariam o pedido de cassação. Posteriormente, o parlamentar divulgou uma nota pública para explicar suas afirmações.
A primeira declaração ocorreu durante entrevista a uma rádio na terça-feira (18) e foi repetida por Faustino na quarta-feira (19), em entrevista à Inter TV Cabugi. Ao ser questionado sobre as decisões judiciais, o vereador afirmou que a interpretação adotada pelo Judiciário poderia levar a população a “desconfiar de uma possível venda de sentença”, embora não tenha apresentado provas.
Segundo Faustino, sua crítica estava relacionada ao uso combinado das regras do regimento interno da Câmara e do Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece normas sobre processos envolvendo prefeitos e vereadores. O parlamentar argumenta que haveria contradição entre os dispositivos utilizados nas decisões.
A sessão marcada para terça-feira (18) foi suspensa após Brisa Bracchi alegar que o regimento interno da Câmara Municipal prevê prazo mínimo de 72 horas para notificação da defesa em processos dessa natureza. A notificação teria ocorrido com menos de 24 horas. A Câmara remarcou a votação para quarta-feira (19), mas a Justiça novamente suspendeu a sessão pelos mesmos fundamentos.
Com a nova suspensão, a Câmara Municipal deixaria de cumprir o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/67 para conclusão do processo de cassação. Diante disso, a defesa da vereadora pediu o arquivamento do procedimento.
Divergência entre prazos
A Procuradoria da Câmara informou que aplicou ao processo o Decreto-Lei nº 201/67, que prevê prazo de 24 horas para notificações e de 90 dias para conclusão. Já o regimento interno da Câmara estabelece 72 horas para notificações e 120 dias para conclusão.
Prazos elencados nos dispositivos:
Decreto-Lei nº 201/67: – 24 horas para notificações – 90 dias para conclusão do processo
Regimento Interno da Câmara de Natal: – 72 horas para notificações – 120 dias para conclusão do processo
Faustino afirmou que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 46, definiu que apenas a União pode legislar sobre a matéria, e que, portanto, deveria prevalecer o decreto federal. Ele questionou o fato de o Judiciário considerar o regimento em relação ao prazo de notificação, mas aplicar o decreto no prazo final para encerramento do processo.
“Ao meu ver, está muito claro o que está acontecendo”, disse o parlamentar ao comentar a decisão.
Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte informou, por meio da assessoria, que não vai se pronunciar sobre as declarações do vereador.
A vereadora Brisa Bracchi reagiu dizendo que a fala de Faustino seria criminosa e que ele deveria indicar “quem comprou e quem vendeu a sentença”.
Vídeos e novas declarações antes da nota oficial
Na quarta-feira (19), antes de divulgar a nota, Faustino publicou vídeos nas redes sociais com novas referências à expressão “venda de sentença”. Em uma das gravações, ele afirmou que, caso a interpretação do regimento interno fosse aplicada juntamente ao prazo final previsto no decreto, isso significaria que “o desembargador vendeu a sentença”. A fala repete declaração feita horas antes à rádio 96 FM.
As gravações circularam no mesmo dia em que a segunda suspensão judicial foi determinada.
Nota pública de Matheus Faustino
Após a repercussão das falas, o vereador divulgou uma nota oficial dizendo que sua manifestação não teve o objetivo de atribuir a juízes qualquer prática ilícita.
Entre os pontos afirmados na nota, o parlamentar declarou:
que não citou nominalmente nenhum magistrado ou decisão;
que suas falas ocorreram no contexto político do debate sobre o processo de cassação;
que se referiu a um cenário “hipotético e abstrato”;
que a crítica dizia respeito a critérios jurídicos que poderiam ser adotados;
que não fez acusação direta ou indireta de conduta antiética;
que entende suas manifestações como parte da liberdade de expressão política.
Confira a nota na íntegra:
“Venho a público esclarecer a interpretação decorrente de minha manifestação proferida no contexto do debate sobre o processo de cassação da Vereadora Brisa Bracchi.
Minha fala não teve o propósito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer prática ilícita, especialmente o crime de venda de sentença. Inclusive, não citei nominalmente nenhum magistrado ou decisão proferida.
Minha manifestação ocorreu em ambiente político, em meio a discussões intensas sobre a correta aplicação das normas que regem os processos de cassação no âmbito do Poder Legislativo.
Em todo momento me referi a um cenário hipotético e abstrato, destacando uma eventual escolha de critérios jurídicos que beneficiassem a Vereadora Brisa Bracchi em seu processo. A utilização, de maneira híbrida, de um regramento menos adequado (Regimento Interno) juntamente com o regramento previsto no Decreto-Lei nº 201/67, poderia ser interpretada socialmente como favorecimento indevido, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 46 consolida o entendimento de que a legislação aplicável é o Decreto-Lei nº 201/67.
Em nenhum momento houve afirmação de que qualquer magistrado responsável pelo caso teria conduta antiética, criminosa ou movida por interesses pessoais.
Ressalta-se que a fala, ainda que incisiva, insere-se no âmbito da liberdade de expressão política, um direito constitucionalmente protegido, sobretudo no exercício do mandato eletivo. A crítica foi dirigida ao critério jurídico que eventualmente viesse a ser adotado, e não à honra, reputação ou integridade de qualquer juiz.
Reafirmo meu irrestrito respeito ao Poder Judiciário, reconhecendo seu papel essencial no Estado Democrático de Direito.
A intenção sempre foi contribuir para o debate público, defendendo a observância do regimento jurídico adequado para processos dessa natureza no âmbito da Câmara Municipal.
Por fim, reitero que qualquer interpretação de minha fala como acusação pessoal, direta ou indireta a algum magistrado, não corresponde ao teor nem ao espírito de sua manifestação, sendo fruto de interpretação extrapolada ou descontextualizada.
Com coragem, Matheus Faustino”
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Decisões judiciais, divergências sobre prazos e declarações de vereadores ampliam o conflito em torno do processo de cassação
A quarta-feira (19) na Câmara Municipal de Natal foi marcada por novos desdobramentos relacionados ao processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). Após duas decisões judiciais que suspenderam sessões convocadas para votação, declarações de parlamentares, divergências sobre prazos e questionamentos jurídicos ampliaram o impasse na Casa.
O vereador Matheus Faustino, autor do pedido de cassação, voltou a comentar publicamente as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em vídeos publicados nas redes sociais, ele sugeriu que as medidas judiciais que interromperam a votação teriam sido “vendidas”, caso a interpretação simultânea do Regimento Interno e do Decreto-Lei 201/67 fosse considerada. A afirmação foi repetida durante entrevista à Rádio 96 FM.
No vídeo divulgado no Instagram, Faustino afirmou que, se a análise conjunta das normas fosse aplicada ao prazo final de 90 dias previsto no decreto, isso indicaria que “o desembargador vendeu a sentença”. De acordo com o vereador, a Câmara deveria seguir apenas uma das regras e não aplicar simultaneamente Regimento e Decreto-Lei.
As declarações ocorreram após o juiz Luiz Arthur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara Cível, determinar, na noite de terça-feira (18), a suspensão da sessão que julgaria a cassação de Brisa. O magistrado entendeu que a convocação feita pela Câmara descumpriu os prazos regimentais e contrariou decisão anterior do desembargador Cornélio Alves. A sessão havia sido marcada na manhã do dia 18 para ocorrer às 11h do dia 19. O intervalo foi considerado insuficiente e configurou descumprimento do rito processual.
O adiamento aproximou o processo do prazo máximo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Faustino afirmou que não desistirá do pedido e acusou o PT de tentar vencer “no tapetão” o que não teria apoio suficiente no plenário. Também declarou que recebeu informações de que o Ministério Público encaminhou dois processos contra ele para análise da Câmara, envolvendo casos relacionados a verbas e fiscalizações. O Tribunal de Justiça informou que não comentará as declarações do parlamentar.
Durante a sessão ordinária desta quarta (19), o vereador Irapoã Nóbrega criticou a postura de Matheus Faustino. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que Faustino estaria “expondo os vereadores” ao comentar publicamente decisões e movimentações internas do Legislativo.
Embora o julgamento da cassação não estivesse na pauta da sessão ordinária, o caso dominou os debates no plenário e nos corredores da Câmara. Parlamentares discutiram prazos, decisões judiciais e interpretações jurídicas relacionadas ao processo. A suspensão das sessões anteriores, motivada por descumprimento de prazos de convocação, gerou avaliações divergentes entre os vereadores. Aliados de Brisa consideraram que o Judiciário confirmou irregularidades, enquanto os denunciantes apontaram tentativa de interferência indevida no andamento do processo.
Do lado de fora da Câmara, manifestantes permanecem em vigília desde terça-feira (18), com faixas e palavras de ordem em apoio à parlamentar. O grupo afirma que continuará mobilizado até o encerramento do que chamam de “perseguição”.
No campo jurídico, o procurador-geral da Câmara, Gustavo Sousa, afirmou que, caso o processo seja arquivado por decurso de prazo, é possível que uma nova denúncia seja apresentada, inclusive com base nos mesmos fatos. Segundo ele, o arquivamento por prazo não equivale a julgamento e, portanto, não impede que outro procedimento seja iniciado.
Gustavo destacou que há duas divergências simultâneas: o prazo para convocação da sessão — 24 horas pelo Decreto-Lei 201/67 ou 72 horas pelo Regimento Interno — e o prazo para conclusão do processo — 90 dias pelo Decreto-Lei ou 120 pelo Regimento. A Câmara vinha aplicando o Decreto-Lei por orientação do Supremo Tribunal Federal, mas decisões recentes do TJRN passaram a exigir o cumprimento simultâneo das duas normas.
A Procuradoria da Câmara enviou petição ao Tribunal de Justiça pedindo esclarecimentos sobre quais prazos devem prevalecer. A Casa aguarda novo posicionamento para definir os próximos passos.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Manifestação ocorre após nova suspensão judicial da votação do processo de cassação
Apoiadores da vereadora Brisa Bracchi (PT) realizaram, nesta quarta-feira (19), um ato em frente à Câmara Municipal de Natal em defesa da manutenção do mandato da parlamentar. A mobilização ocorre no momento em que o processo de cassação que envolve a vereadora passa por nova interrupção judicial, após decisões que suspenderam as votações previstas para esta semana.
A manifestação reuniu militantes, integrantes de movimentos sociais, representantes partidários e apoiadores que se concentraram desde as primeiras horas do dia no espaço externo da Câmara. O grupo protestou contra a possibilidade de cassação do mandato e defendeu que o processo seja analisado conforme as regras aplicáveis e decisões judiciais vigentes. A votação estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (19), mas acabou suspensa pela Justiça pela segunda vez.
A mobilização desta quarta dá continuidade à vigília iniciada na noite de terça-feira (18), quando apoiadores passaram horas reunidos em frente à sede do Legislativo Municipal. A ação ocorreu após a decisão judicial que suspendeu a sessão convocada para apreciar o pedido de cassação. Durante a noite e madrugada, participantes utilizaram faixas e cartazes para demonstrar apoio à vereadora e reforçar a permanência no local até que a situação seja definida pelo Judiciário e pela Mesa Diretora.
A vigília contou com a presença de representantes de diversos movimentos sociais que, ao longo da noite, acompanharam a repercussão da decisão judicial e aguardaram informações sobre os próximos passos do processo. Partidos políticos que integram a base de apoio da vereadora também marcaram presença no local, reforçando o posicionamento contrário à cassação e defendendo a análise do caso dentro dos prazos e normas legais.
A nova suspensão da votação ocorreu após entendimento da Justiça de que a convocação da sessão não atendeu aos prazos regimentais e às determinações já estabelecidas por decisões anteriores. Com isso, a sessão foi interrompida e precisará ser reagendada pela Câmara. Até o momento, não há definição oficial sobre a próxima data para deliberação do plenário.
Durante o ato desta quarta-feira, manifestantes destacaram que pretendem manter a mobilização até que haja definição sobre o prosseguimento do processo. Grupos permaneceram ao longo do dia com bandeiras, cartazes e palavras de ordem, reforçando apoio público à vereadora e contestando o andamento do processo de cassação. As atividades seguiram de forma contínua em frente ao prédio da Câmara, acompanhando a movimentação interna dos vereadores durante a sessão ordinária do dia.
A mobilização em torno do caso vem ganhando espaço nos últimos dias, sobretudo após sucessivas decisões judiciais que interferiram na tramitação do processo. A suspensão da votação desta quarta reacendeu discussões sobre prazos, procedimentos e interpretações jurídicas que envolvem o caso, aumentando a expectativa pela definição de uma nova data para análise do processo no plenário.
Enquanto isso, apoiadores afirmam que continuarão mobilizados até que a situação seja esclarecida. A Câmara Municipal de Natal ainda não divulgou previsão para retomada do julgamento da cassação.
TJRN impede avanço do processo na Câmara de Natal enquanto protestos mantêm barulho e geradores na região
Justiça do RN suspende votação de cassação de Brisa pela 3ª vez e vigília causa transtornos no Tirol
A Justiça do Rio Grande do Norte interveio pela terceira vez em apenas 24 horas para impedir o avanço do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi na Câmara Municipal de Natal. O Tribunal de Justiça (TJRN) determinou nova suspensão do julgamento, alegando descumprimento das condições formais previstas no regimento interno da Casa.
Decisões judiciais
Mais cedo, o juiz Artur Cortez Bonifácio anulou a sessão marcada para esta quarta-feira (19), classificando a convocação como “claro descumprimento” da ordem anterior. A notificação foi entregue às 9h23 para um julgamento no dia seguinte, às 11h, sem respeitar o prazo mínimo exigido pelo regimento.
O magistrado determinou que a presidência da Câmara fosse intimada com urgência, alertando sobre possíveis sanções em caso de nova desobediência. Horas depois, o desembargador Dilermando Mota reforçou a posição do TJRN ao suspender novamente a sessão, destacando que o Judiciário não poderia permitir que o processo avançasse sem o cumprimento dos requisitos formais.
Segundo o desembargador, as convocações aceleradas representam “risco de prejuízo irreversível” à regularidade do procedimento, motivo pelo qual o tribunal decidiu congelar qualquer nova votação até a observância integral do rito legal.
Com as três decisões emitidas em menos de um dia, o processo de cassação da vereadora permanece paralisado até que todas as condições regimentais sejam atendidas.
✅ Título sugerido:
Justiça do RN suspende votação de cassação de Brisa pela 3ª vez
Impacto no bairro Tirol
Enquanto o impasse jurídico se mantém, moradores do bairro Tirol, onde está localizada a Câmara Municipal, enfrentam transtornos causados pela vigília organizada por movimentos sociais, partidos e militantes pró-Brisa. O protesto inclui gritos, discursos, música alta e até um gerador de energia instalado na lateral do prédio, na Rua Jundiaí.
Relatos de moradores indicam que o barulho persiste desde a manhã, causando incômodo na vizinhança. A mobilização segue firme, mesmo após a terceira suspensão consecutiva do julgamento, mantendo o clima de tensão na região.
Próximos passos
A Câmara aguarda os desdobramentos judiciais para definir quando o julgamento poderá ser retomado, enquanto o TJRN reforça que qualquer nova convocação deve respeitar integralmente os prazos e procedimentos previstos no regimento.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Francisco de Assis/CMN
Sessão da Câmara de Natal foi adiada para quarta-feira (19) após decisão judicial; parecer favorável à cassação já foi aprovado em comissão.
Cassação de Brisa Bracchi: votação é remarcada após suspensão pelo TJRN
O processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal teve sua votação adiada para quarta-feira (19), às 9h. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP), após determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que suspendeu a sessão anteriormente marcada para esta terça-feira (18).
A medida atende à decisão judicial que apontou falhas na convocação da sessão anterior. Segundo nota da Presidência da Câmara, o objetivo é garantir o cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Parecer favorável à cassação
Na segunda-feira (17), a Comissão Especial Processante aprovou parecer favorável à cassação da parlamentar. O colegiado é formado pela presidente Anne Lagartixa (SD), pelo relator Fúlvio Saulo (SD) e pelo membro Daniel Valença (PT). Anne e Fúlvio votaram a favor do afastamento, enquanto Valença apresentou voto contrário.
A comissão foi criada após o plenário da Câmara decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A acusação aponta que Brisa teria utilizado recursos de emenda parlamentar para custear um evento denominado “Rolê Vermelho”, considerado de caráter político-partidário.
Segundo o relator Fúlvio Saulo, a análise comprovou que houve destinação de recursos públicos para um ato com conotação política. Ele afirmou que, mesmo com o cancelamento do pagamento aos artistas, o ilícito ocorreu no momento em que houve convite para ato político e destinação inicial dos recursos. Já Daniel Valença defendeu que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade e que não houve caráter partidário.
Com a aprovação do parecer, o processo seguiu para votação em plenário, agora remarcada para quarta-feira.
Cassação de Brisa Bracchi
Expectativa de votos
Nos bastidores, a expectativa é de que haja votos suficientes para a cassação. A contagem indica apoio de pelo menos 20 vereadores, número necessário para alcançar os dois terços exigidos para perda do mandato.
A presidente da comissão, Anne Lagartixa, afirmou que confia na decisão da maioria em seguir o parecer do relator. Ela destacou que documentos e depoimentos apresentados durante as oitivas indicam irregularidades. Entre os elementos citados estão vídeos e materiais de divulgação do evento, além de depoimentos que confirmariam sua motivação política.
O relator Fúlvio Saulo reforçou que as alegações da defesa não afastam os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Ele também negou que o processo tenha relação com perseguição política ou de gênero, como alegado pela defesa.
Próximos passos
Com a sessão remarcada, a Câmara de Natal deverá concluir a votação na quarta-feira (19). Caso a cassação seja aprovada, Brisa Bracchi perderá o mandato de vereadora. A decisão será publicada no Diário Oficial da Câmara após a deliberação.
Decisão do Tribunal de Justiça do RN paralisa votação na Câmara de Natal após questionamento sobre rito regimental.
TJRN suspende sessão de cassação de Brisa por erro na convocação
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a suspensão da sessão da Câmara Municipal de Natal que votaria a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi proferida pelo desembargador Cornélio Alves nesta terça-feira (18), atendendo a um pedido apresentado pela parlamentar.
De acordo com a decisão, houve falha no processo de convocação da sessão, que não teria seguido corretamente o rito estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara. O magistrado destacou que o suposto erro compromete a legalidade do procedimento, impedindo que a votação ocorra até que a questão seja analisada novamente pela Justiça.
A liminar concedida pelo TJRN paralisa a sessão e impede a continuidade do processo de cassação até que sejam corrigidas as irregularidades apontadas. O desembargador ressaltou que a convocação deve observar todas as normas regimentais para garantir a validade dos atos legislativos.
A Câmara Municipal de Natal ainda não divulgou informações sobre os próximos passos após a decisão judicial. Também não há confirmação sobre eventual recurso ao próprio TJRN para tentar reverter a suspensão e retomar a votação.
TJRN suspende sessão de cassação de Brisa
O caso envolve questionamentos sobre o cumprimento das regras internas da Casa Legislativa, que determinam prazos e procedimentos específicos para convocação de sessões destinadas à análise de perda de mandato. A decisão do TJRN reforça a necessidade de observância rigorosa dessas normas para assegurar a legalidade dos atos.
A suspensão ocorre em um momento de tensão política na capital potiguar, onde o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi vinha sendo acompanhado de perto por parlamentares e pela sociedade. A medida judicial adia a definição sobre o futuro do mandato da parlamentar, que permanece no cargo até nova deliberação.
Não há previsão para a retomada da sessão, que dependerá da análise do TJRN sobre os argumentos apresentados e da regularização do procedimento pela Câmara Municipal. A decisão liminar poderá ser revista após manifestação das partes envolvidas e avaliação do cumprimento das normas regimentais.
Comissão aprovou parecer por dois votos a um; plenário decide futuro da vereadora acusada de uso irregular de recursos.
Câmara de Natal vota nesta terça parecer que recomenda cassação do mandato de Brisa Bracchi
A Câmara Municipal de Natal vota nesta terça-feira (18), às 9h, o parecer que recomenda a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão ocorre após a Comissão Especial Processante aprovar, por dois votos a um, o relatório favorável à perda do mandato.
O colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União), que acusa Brisa de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento com caráter político-partidário, denominado “Rolê Vermelho”.
Parecer aprovado pela comissão
Na sessão desta segunda-feira (17), o relator Fúlvio Saulo (SD) apresentou parecer apontando que houve uso de recursos públicos em ato com conteúdo político. Segundo ele, a vereadora extrapolou suas atribuições ao convocar a população para um evento que, na avaliação do relator, teve conotação político-ideológica.
“O evento passou a ter cunho político. Mesmo que o pagamento aos artistas tenha sido cancelado, o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos”, justificou o relator.
A presidente da comissão, Anne Lagartixa (SD), acompanhou o parecer, formando maioria pela cassação. Ela afirmou que as oitivas e documentos apresentados comprovaram que o evento tinha motivação política e defendeu transparência e seriedade na condução do processo.
Câmara de Natal vota parecer que recomenda cassação de Brisa Bracchi
Voto divergente e defesa da vereadora
O vereador Daniel Valença (PT) apresentou voto contrário ao parecer, argumentando que a denúncia interpretou de forma equivocada a legislação sobre destinação de recursos públicos. Ele destacou que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade e afirmou que não houve caráter partidário no evento.
“Ficou nítido que não houve nada de partidário nessa atividade. Vamos trabalhar para que parte da bancada governista tenha senso de justiça e negue esse parecer”, declarou.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o parecer foi encaminhado ao presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), que pautou a votação final para esta terça-feira. Regimentalmente, o processo deve ser concluído até quarta-feira (19), quando se completam os 90 dias para encerramento do procedimento.
A decisão do plenário será tomada por maioria qualificada, exigindo dois terços dos votos dos vereadores para efetivar a cassação. Caso o parecer seja rejeitado, o processo será arquivado.
Durante a sessão, foram apresentados os objetivos iniciais da Frente e debates sobre temas como modernização da legislação urbana e melhorias no ambiente de negócios
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon/RN) marcou presença, nesta quinta-feira (13), na sessão que oficializou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Mercado Imobiliário, realizada na Câmara Municipal de Natal. A iniciativa, proposta e presidida pelo vereador Kleber Fernandes, tem como objetivo fortalecer o diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade sobre temas estratégicos para o desenvolvimento urbano e imobiliário da capital.
Durante a sessão, foram apresentados os objetivos iniciais da Frente e debates sobre temas como modernização da legislação urbana e melhorias no ambiente de negócios. Segundo o vereador, a Frente nasce com a missão de ampliar a participação da sociedade civil organizada e de instituições comprometidas com o desenvolvimento econômico, social e urbanístico impulsionado pelo mercado imobiliário.
“Hoje tivemos essa primeira reunião de instalação, com a presença de diversas entidades representativas. A partir daqui, seguiremos com um cronograma de reuniões mensais, cada uma dedicada a um tema específico. Entre os assuntos já previstos estão o debate sobre o novo Plano Diretor — que em breve será novamente apreciado —, a revitalização da Ribeira e do Centro da cidade, além de ações de incentivos fiscais e tributários para a construção civil, entre outras pautas importantes para os atores que compõem o setor imobiliário”, destacou Kleber.
Para Francisco Ramos, vice-presidente de Mercado Imobiliário do Sinduscon/RN, a importância da criação da Frente como um espaço permanente de articulação e construção de políticas públicas voltadas à segurança jurídica, à desburocratização de processos urbanísticos e ao estímulo a novos investimentos é essencial para impulsionar a construção civil.
“Nosso setor é um dos pilares da economia local e precisa de um ambiente regulatório estável e favorável à geração de empregos e renda. A Frente Parlamentar surge como um canal essencial para discutirmos soluções concretas e sustentáveis para o desenvolvimento de Natal”, afirmou Ramos.
A presença do Sinduscon/RN reforça o compromisso da entidade em colaborar com o poder público e demais instituições na construção de uma Natal mais moderna, inclusiva e economicamente dinâmica.
Parecer favorável à cassação foi emitido pelo vereador Fúlvio Saulo; decisão final será tomada em plenário
A vereadora Brisa Bracchi (PT) pode ter o mandato cassado na Câmara Municipal de Natal. O relator do processo que apura a conduta da parlamentar, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), apresentou nesta quarta-feira (12) parecer favorável à cassação da petista.
Com a entrega do relatório, o caso agora segue para o plenário da Casa, onde o destino político de Brisa será definido pelos votos dos demais vereadores. A votação poderá ser realizada a qualquer momento, conforme decisão da presidência da Câmara.
O documento emitido pelo relator contém as conclusões da Comissão de Ética sobre o processo instaurado contra a vereadora. Embora o conteúdo integral do parecer ainda não tenha sido divulgado publicamente, Fúlvio Saulo recomendou formalmente que o mandato seja cassado.
Próximos passos
Com a fase de instrução concluída, o processo entra agora em sua etapa final, que consiste na votação em plenário. O parecer favorável à cassação será incluído na pauta e submetido à apreciação dos vereadores.
Segundo fontes do Legislativo municipal, a decisão pode ser tomada nos próximos dias, dependendo apenas da definição da data para inclusão do tema na ordem do dia. O quórum necessário para a cassação é de dois terços dos votos dos parlamentares.
Nos bastidores, a expectativa é de intensa articulação política antes da votação. Aliados da vereadora e parlamentares da oposição tentam garantir apoio suficiente para evitar a perda do mandato, enquanto parte da base governista defende a aprovação do parecer do relator.
O caso é considerado um dos mais sensíveis da atual legislatura da Câmara de Natal, tanto pela repercussão pública quanto pela representatividade política da parlamentar.
Defesa da vereadora Brisa Bracchi
Ao longo do processo, a vereadora apresentou suas alegações finais à Comissão de Ética, reiterando que é vítima de violência política e de gênero. Em manifestações públicas, Brisa tem afirmado que o processo de cassação representa um ataque ao seu mandato e aos eleitores que a elegeram.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, a parlamentar declarou:
“Este é um momento decisivo. Defender nosso mandato é defender a democracia e garantir que o voto de quase sete mil natalenses seja respeitado. Seguimos firmes, de cabeça erguida e com a certeza de que, se a justiça for feita, nosso mandato seguirá lutando por Natal.”
A defesa de Brisa Bracchi sustenta que não há fundamento jurídico para a cassação e argumenta que o processo tem caráter político. Segundo a vereadora, a medida configura tentativa de silenciamento de sua atuação na oposição.
Contexto político
Brisa Bracchi foi eleita em 2020 com quase sete mil votos e se tornou uma das vozes mais atuantes da oposição na Câmara Municipal de Natal. A parlamentar é conhecida por sua atuação em temas relacionados à defesa de direitos sociais, igualdade de gênero e políticas públicas voltadas às mulheres e à juventude.
O processo que resultou no parecer favorável à cassação teve início após denúncias apresentadas por parlamentares adversários. Desde então, o caso tem mobilizado a atenção do Legislativo e gerado debates sobre os limites da atuação política e da liberdade parlamentar.
A votação em plenário será o último passo antes da decisão definitiva sobre o mandato. Caso a cassação seja aprovada, a vaga deverá ser ocupada por um suplente do Partido dos Trabalhadores (PT).
Até o momento, a presidência da Câmara de Natal não informou a data da sessão em que o processo será apreciado.
Matéria define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e garante avanços importantes para pessoas com deficiência na capital potiguar. A matéria, que tramitou em regime de urgência, define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, e estabelece validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível.
Além disso, o projeto assegura a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas, sem aumento de tarifa para os demais usuários, uma vez que o subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.
O líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou a relevância da proposta. “O projeto do Executivo é importantíssimo. Ele garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, disse.
O vereador Tércio Tinoco (União) também comemorou a aprovação, lembrando que os três pontos principais do texto já haviam sido apresentados por seu mandato em propostas anteriores.
“As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos também garantir a gratuidade no transporte privado para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal”, afirmou.
Um Projeto de Lei que torna o colégio Atheneu Norte-Riograndense patrimônio histórico-cultural imaterial do município recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (11), da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI), da Câmara Municipal de Natal. O PL 37/2025 é de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), e aponta o pioneirismo dessa instituição, como o segundo colégio mais antigo em atividade no Brasil, e sua relevância social, sobretudo pelos nomes de peso que passaram por duas salas de aula, a exemplo do ex-presidente do Brasil, Café Filho, e do folclorista potiguar Câmara Cascudo.
A matéria teve relatoria do presidente da CECCTI, vereador Cláudio Custódio (PP), o qual ressaltou a competência do colegiado em discutir a matéria. Para o vereador Pedro Henrique (PP), membro da Comissão de Educação, o reconhecimento do Colégio Atheneu como patrimônio histórico imaterial traz garantias reais tanto para o prédio em si, como para sua representação simbólica para a sociedade.
“É importante destacar para a sociedade natalense que esse projeto de patrimônio cultural e imaterial não é apenas um reconhecimento por meio de uma lei específica, mas deixar claro que qualquer intervenção de patrimônio não pode ser feita sem consultar os órgãos coerentes, o poder público, os órgãos de controle e os órgãos históricos, para que se mantenha a história desse Colégio. Então, reconhecer algo com patrimônio cultural e imaterial é reconhecer a sua história, para que não seja apagada, o presente e o futuro, para não mudar a sua trajetória”, afirmou, Pedro Henrique.
Outro projeto aprovado na Comissão e focado na relação escola-família foi o PL 155/2024, de proposição do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que versa sobre a criação de aplicativo que notifica aos pais a chegada da criança nas escolas públicas do município de Natal. Segundo o vereador Pedro Henrique, o desenvolvimento e a implementação desse aplicativo irá contribuir, junto aos demais softwares utilizados pela Prefeitura, de maneira positiva para a educação do município.
“Um aplicativo como esse é muito significativo para termos a certeza de que o aluno está na escola. Porque o aluno na escola é sinal que ele não está na rua, ele não está em um ambiente propício para práticas que não sejam coerentes com a sua infância, com sua formação. Então, é um projeto relevante que esta Comissão aprovou hoje, e um passo importante para dizer que essa Casa está cada vez mais preocupada com as crianças e com a educação do nosso município”, completou o parlamentar.
O Projeto de Lei 285/2024 também avançou na reunião do colegiado. De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o PL traz diretrizes para a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, uma unidade de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais.
Outro destaque da reunião foi o PL 330/2025, proposto pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), que busca estabelecer a semana municipal de educação e inteligência artificial nas escolas públicas de Natal. De caráter anual, a semana tem o objetivo de promover o conhecimento, a inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional.
De acordo com o autor do Projeto, embora haja questionamentos sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial, há de se pensar seu melhor uso aliado à educação. “A gente está construindo esse diálogo com o núcleo de tecnologia educacional do município de Natal. A instituição dessa semana no calendário acadêmico do município vem para estabelecer uma comunicação mais uniforme entre a educação e o uso da tecnologia no município de Natal”, apontou.
Participaram da reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).
Segundo mensagem enviada ao Legislativo junto à matéria, a modificação visa adequar esses imóveis ao atual Plano Diretor de Natal e ao Plano de Obras da cidade
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (06), sete Projetos de Lei em segunda discussão, entre eles o PL 662/2025, de autoria do poder Executivo, o qual altera a tipologia dos imóveis modelo “flat” para “unidades residenciais”. Segundo mensagem enviada ao Legislativo junto à matéria, a modificação visa adequar esses imóveis ao atual Plano Diretor de Natal e ao Plano de Obras da cidade.
Para o líder do governo na casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), o PL vem para trazer segurança jurídica para os proprietários e investidores desse tipo de imóvel. “Há uma necessidade de atualizar a legislação. Ela não muda o objetivo da lei original, apenas atualiza suas referências para adequá-la às novas legislações urbanísticas que estão em vigor, o Plano Diretor e o Código de Obras. Com essa adequação, devolvemos a lei a sua efetividade, permitindo que a SEMURB volte a analisar e aprovar os processos com segurança jurídica e clareza administrativa”, analisou o parlamentar.
Outro PL aprovado durante a sessão foi o 25/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), o qual tem como objetivo a criação de campanhas de conscientização sobre o autismo tardio. Segundo o vereador, o diagnóstico precoce do Transtorno do espectro autista promove benefícios para o desenvolvimento da criança.
“Sabemos que quanto mais cedo tivermos esse diagnóstico, mais a criança vai se desenvolver e vai ter sua vida mais tranquila. Esse projeto, sendo sancionado nas próximas semanas, deve ficar a cargo da Secretaria De Direitos Humanos, para dar palestras, fazer folders e para dar toda visibilidade. Ressaltamos: quanto mais cedo o diagnóstico mais a criança, o adolescente e, principalmente, para a sua família, se desenvolvem e podem ter uma vida totalmente independente”, declarou Tércio Tinoco durante seu voto.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei 617/2024, criado pelo vereador Preto Aquino (Podemos). A matéria visa dar prioridade aos serviços de apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando estes forem fundamentados na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade.
De acordo com o parlamentar, embora o serviço de poda de árvores tenha evoluído, a melhoria ainda é necessária. “Nós estamos contribuindo com a elaboração desse projeto de lei. Nós esperamos que a SEMSUR, junto com a SEMURB, quando for necessário, possa ser mais ágil, possa ser mais rápido. E se tratando especificamente com relação à acessibilidade, possa ter essa prioridade. Esperamos que o prefeito agora sancione o projeto, que ele venha a ser transformado numa lei e, o mais importante, cumprido pelas secretarias”, explicou Preto Aquino.
A Câmara aprovou, ainda, a criação do programa “Comunicação Casa-Escola”, em conformidade ao PL 115/2025. A matéria, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), versa sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis dos estudantes, nas instituições de ensino municipal para a entrega de relatórios de avaliação de desempenho do ensino fundamental.
A Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias (CDHCTM), aprovou, na reunião realizada nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 131/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), o qual instrui a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero e contra a mulher em shows realizados na cidade de Natal. A matéria tem como objetivo conscientizar e sensibilizar o público presente nesses eventos sobre como se opor e coibir esse tipo de comportamento agressivo.
De acordo com o autor do projeto, a aprovação da matéria é necessária no momento atual, de crescimento de denúncias de violência de gênero. “Hoje em dia a gente vê inúmeros relatos de agressões contra mulheres e de violência doméstica. Esse projeto de lei estabelece que, nos shows realizados na nossa capital, sejam passadas mensagens de acolhimento e de conscientização às mulheres, e também a quem está ali naquela festa, para que não cometam essas agressividades e denunciem”, apontou João Batista Torres.
A agenda da reunião da CDHCTM contou ainda com a designação de 15 novos projetos de lei, e com a apreciação de relatório de mais oito. Entre esses últimos está o PL 388/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual reconhece o educador da rede pública municipal de ensino de Natal como profissional de relevância social, pela natureza essencial e transformadora de sua atividade.
Para o relator da matéria na Comissão, vereador Léo Souza (Republicanos), perceber a importância do trabalho do educador público é mais um passo em direção à valorização desses profissionais. “A gente relatou favoravelmente por entender a relevância que têm os educadores. Nós avançamos muito. A Casa, esse ano, já votou o aumento da categoria, mas a gente sabe que ainda há uma reparação histórica que precisa ser feita para os educadores, e o que a gente puder fazer no âmbito municipal, essa Casa vai contribuir”, destacou o parlamentar.
Ainda entre os Projetos de Lei aprovados nessa reunião está o PL 94/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que visa instituir nas escolas da rede municipal de ensino de Natal, as CIPAS – Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédios. Para a relatora do PL na CDHCTM, vereadora Brisa Bracchi (PT), toda comunidade escolar deve se sentir segura e protegida dentro das escolas, e a medida estabelecida pelo Projeto vem contribuir para isso.
“Nossa relatoria foi favorável ao projeto, até porque toda e qualquer iniciativa de prevenção e de combate ao assédio em qualquer lugar, mas principalmente dentro das escolas, que é o espaço da educação, é fundamental.Agora a matéria fica apta, inclusive para ser analisada no plenário da Câmara Municipal, e a gente torce que a matéria seja aprovada, seja sancionada e seja uma ferramenta mais para combater tanto o assédio como qualquer tipo de acidente dentro do espaço educacional das nossas escola”, explicou a parlamentar.
Projeto autoriza aporte financeiro para controlar tarifa e viabilizar nova licitação do sistema
Câmara aprova subsídio de até 40% para transporte público em Natal a partir de 2026
A Câmara Municipal de Natal aprovou em votação definitiva o Projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo. A medida prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema, com início previsto para 2026.
O objetivo do subsídio é conter o aumento da tarifa cobrada dos usuários e incentivar o uso dos ônibus urbanos. A proposta foi aprovada sem alterações no texto original e faz parte de um conjunto de ações voltadas à reestruturação do sistema de transporte público da capital.
Durante a votação, foi apresentada uma emenda que propunha exigências como manutenção integral da frota, regularidade das linhas e implantação de tarifa social. A sugestão foi rejeitada, com a justificativa de que essas contrapartidas serão incluídas no edital da futura licitação.
O projeto aprovado integra um pacote de medidas que inclui a renovação da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor e a revogação das permissões atuais do transporte opcional, estabelecendo um regime transitório até a contratação das novas operadoras.
Câmara aprova subsídio
Com a aprovação do subsídio, a Prefeitura avança na preparação da licitação do sistema de transporte público, que deverá incluir exigências como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo.
A expectativa é que a nova estrutura do sistema proporcione melhorias na qualidade do serviço, ampliação da cobertura e maior acessibilidade para os usuários, especialmente os que dependem do transporte coletivo para atividades diárias.
Vereadora Anne Largatixa mantém participação no processo de cassação mesmo após licença por maternidade
Comissão da Câmara segue apuração e aguarda defesa final de Brisa Bracchi
A Comissão da Câmara Municipal de Natal (CMN) que analisa o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) por suposto uso indevido de recursos públicos em evento político-partidário segue com os trabalhos e aguarda a apresentação das alegações finais da defesa. A vereadora Anne Largatixa (Solidariedade), presidente da Comissão, continuará acompanhando o processo mesmo após o nascimento de sua filha, ocorrido no sábado (25), por cesariana no Hospital Dr. José Pedro Bezerra, na Zona Norte de Natal.
Segundo a assessoria de Anne Largatixa, a vereadora responderá nesta terça-feira (28) a um pedido da defesa de Brisa Bracchi sobre a convocação de novas testemunhas. A Comissão também se reunirá para deliberar sobre o requerimento de diligência apresentado pela defesa, que solicita a intimação de dirigentes do PSTU para esclarecer o endereço da sede do partido.
Endereço do evento
O evento político denominado “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto de 2025 na “Casa Vermelha”, foi financiado com R$ 18 mil provenientes de emenda impositiva da vereadora Brisa Bracchi. O local do evento, situado na rua Princesa Isabel, 749, na Cidade Alta, foi identificado como sede do PSTU, embora o partido funcione na rua Santo Antônio, 697. A defesa busca esclarecer essa divergência de endereços.
Comissão da Câmara segue apuração
Origem do processo
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil) em 18 de agosto e aprovado pela CMN no dia seguinte. A Comissão é composta pelos vereadores Anne Largatixa (Solidariedade), Daniel Valença (PT) e Fúlvio Saulo (Solidariedade). Após a apresentação das alegações finais por Brisa Bracchi, o vereador Fúlvio Saulo terá cinco dias para emitir parecer e submeter o relatório à deliberação da Comissão.
Licença e continuidade
A vereadora Anne Largatixa deverá solicitar afastamento temporário do mandato, sem convocação de suplente, já que o período será inferior a 120 dias. Mesmo com a licença, ela continuará acompanhando o processo e reforçou que o rito da Comissão será respeitado, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Antes da internação, Anne Largatixa declarou que o processo segue normas regimentais e que todas as etapas estão sendo cumpridas dentro do prazo legal. A Comissão tem até 120 dias para concluir os trabalhos, conforme o regimento interno da Câmara.
Tramitação e próximos passos
A defesa de Brisa Bracchi sustenta que os recursos foram destinados a um evento cultural e que não houve irregularidade. O processo segue em fase de instrução, com possibilidade de novas diligências antes da conclusão. Após o parecer da Comissão, o relatório será submetido ao plenário da Câmara, que decidirá sobre a cassação do mandato.
A vereadora Anne Largatixa reforçou que a decisão final será do plenário, que possui soberania para deliberar sobre o caso.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/CMN
Em reunião nesta segunda-feira (27), a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal votou 16 projetos de lei e designou outros 37 para relatoria. Destaque para PL 277/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Consultório Veterinário Móvel com objetivo de prestação de serviços médico-veterinário aos animais de estimação em unidades móveis de atendimento para funcionamento na capital potiguar.
A matéria chega para atender a população da cidade que possui animais de estimação (cães e gatos) e que não tem acesso a esses serviços como: tutores de animais que tenham renda mensal de até três salários mínimos, protetores de animais, cadastrados no órgão competente da Administração Municipal e tutores de animais que não tenham condições de pagar atendimento em serviços privados. O texto também permite a celebração de convênios e parcerias com organizações sociais e sociedades privadas especializadas no atendimento médico-veterinário, além da participação da Sociedade Civil organizada, através de parcerias com o Poder Executivo Municipal na implantação do Programa.
“Projeto é importente porque a proteção animal e a prestação de serviços veterinários móveis se enquadram no interesse local, pois visam atender às necessidades da população natalense, especialmente de baixa renda, e promover a saúde pública ao prevenir zoonoses e controlar a população de animais domésticos. O Programa Consultório Veterinário Móvel desempenha um papel crucial ao permitir que o Poder Executivo adapte a implementação às necessidades específicas da população. A cidade que já tem um Hospital Municipal Veterinário, agora terá um Consultório Veterinário Móvel”, defendeu o relator da matéria, vereador Luciano Nascimento (PSD).
Destaque ainda para outras três proposições: PL 202/2024, do vereador licenciado Hermes Câmara, que estabelece a distribuição gratuita na Rede Municipal de Saúde de repelentes do mosquito Aedes Aegypti (Programa Natal sem Denque), PL 483/2024, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município, e o PL 614/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos a dispensa do uso da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares.
A presidente da Comissão de Saúde, vereadora Camila Araújo (União Brasil), avalião como produtiva a reunião. “Dia de pauta cheia, muitos projetos e e diversos assuntos relevantes para tratar. Mas terminamos mais um encontro com todos os textos que estavam na mesa analisados e aprovados por unanimidade ou encaminhados para suas relatorias. Trata-se de matérias que abordam assuntos diretamente ligados aos serviços de saúde ofertados ao povo natalense”.
Os vereadores Cleiton da Policlínica (PSDB), Luciano Nascimento (PP) e Herberth Sena (PV) também participaram da reunião.
O PL faz parte do pacote de três matérias enviadas pela Prefeitura para a melhoria do sistema de transporte público da capital potiguar
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), o projeto de lei (PL) 811/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus de Natal. O PL faz parte do pacote de três matérias enviadas pela Prefeitura para a melhoria do sistema de transporte público da capital potiguar, e prepara o caminho para o projeto de licitação das linhas de ônibus municipais.
Essa semana, a Câmara aprovou o PL 812/2025, o qual revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, porém assegurando o regime transitório em vigor; e o projeto de lei complementar 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder um subsídio tarifário às empresas de transporte público que operam em Natal.
Para o presidente da Comissão dos Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, vereador Léo Souza (Republicanos), os projetos enviados pela Prefeitura estão focados no futuro do transporte público de Natal. “É bem verdade que quando a gente olha e pensa que a Prefeitura vai dar uma isenção, vai dar um subsídio, a gente imagina o serviço atual, que é muito deficitário. Mas a gente está aprovando isso aqui e olhando para o que vem depois desse contrato, que se Deus quiser são novas empresas que vão atuar nesses dois lotes e vai poder moralizar e dar dignidade a quem faz uso do serviço de transporte público”, afirmou.
Para o vereador Daniel Valença (PT), que foi contrário à aprovação do projeto de lei 811/2025, a matéria carece de contrapartidas por parte das empresas que operam as linhas de ônibus na capital. “A isenção do ISS está em vigor há cinco anos, desde 2020. E o que aconteceu de lá para cá, especialmente após a pandemia, foi uma piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas. Se a gente olhar para o centro de Natal, ele hoje está quebrado, abandonado, porque não tem mais transporte público, e um comércio popular só pode funcionar com o transporte público. Então a nossa posição, óbvio, foi contrária”, explicou o parlamentar.
Ainda durante a sessão ordinária, a Câmara aprovou a nomeação da praça “Artesã Didi Meira Pires”, localizada no bairro Capim Macio, a qual será inaugurada na próxima semana, e reconheceu a utilidade pública da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio, e do Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis.
Jovem de 16 anos atacou o pai durante discussão familiar e foi levado à delegacia
Adolescente é apreendido após tentar matar o pai com faca em Caicó
Um adolescente de 16 anos foi apreendido pela Polícia Militar na quarta-feira (22), no município de Caicó, região Seridó do Rio Grande do Norte. O jovem é suspeito de tentar matar o próprio pai com uma faca durante uma discussão familiar.
O caso ocorreu após uma discussão entre o adolescente e sua irmã. Durante a intervenção do pai, o jovem teria desferido um golpe de faca contra ele. A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Regional do Seridó.
Adolescente é apreendido após tentar matar o pai
Após o ataque, o adolescente foi apreendido pela guarnição da Polícia Militar e conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais. A investigação do caso será conduzida pela Polícia Civil.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ Divulgação/PMRN
Revogação de lei e medidas de subsídio e isenção de ISS viabilizam lançamento de edital ainda em outubro
Câmara aprova projetos que destravam licitação do transporte público em Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, por 26 votos a favor e três contrários, o primeiro dos três projetos que viabilizam a licitação do transporte público na capital potiguar. A votação ocorreu em primeira discussão nesta terça-feira (21), e a segunda discussão está prevista para hoje (22), antes do envio para sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
O Projeto de Lei nº 812/2025, de autoria do Executivo, revoga a Lei nº 4.882/1997 e estabelece um regime transitório para o sistema de transporte opcional. A proposta visa adequar o ordenamento jurídico municipal à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, isonomia e continuidade do serviço público.
A revogação da lei não implicará na interrupção imediata dos serviços prestados sob regime de permissão ou autorização. O projeto prevê um período de transição, durante o qual as permissões e autorizações vigentes permanecerão válidas até a celebração de novos contratos decorrentes da licitação.
Outros dois projetos, que tratam do subsídio tarifário e da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o sistema de transporte público, também estão na pauta de votação da Câmara. Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), essas medidas permitirão o lançamento do edital da licitação ainda em outubro.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que, com a revogação das concessões do transporte alternativo, as empresas vencedoras da licitação poderão contratar empresas de transporte opcional para atuar em áreas periféricas, complementando o serviço convencional.
Câmara aprova projetos que destravam licitação do transporte público
A proposta prevê que o transporte alternativo funcione como alimentador do sistema principal, com atuação em regiões onde o ônibus não costuma circular, promovendo integração e fluidez no atendimento à população.
O vereador Daniel Rendall (Republicanos) destacou que o subsídio tarifário poderá reduzir o valor da passagem, atendendo a uma demanda recorrente da população. Já o vereador Leo Souza (Republicanos) defendeu a inclusão de índices de qualidade nos contratos, com exigência de desempenho das empresas vencedoras.
O vereador Eribaldo Medeiros (REDE) afirmou que os projetos aprovados nas comissões de Finanças e de Transportes representam um avanço para a realização da licitação pública, destacando a necessidade de envolvimento do governo, parlamento e sociedade.
A vereadora Samanda Alves (PT), embora não tenha se oposto ao subsídio, lamentou a rejeição de emendas que garantiriam a circulação de 100% da frota, manutenção de gratuidades, regularidade dos itinerários e tarifa social em feriados e domingos.
Durante o período de transição, a Secretaria de Mobilidade Urbana deverá expedir normas complementares para disciplinar a operação do serviço, incluindo itinerários, horários, pontos de parada, fiscalização e integração com o sistema de ônibus.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ Elpídio Júnior / CMN
A Câmara Municipal de Natal aderiu à campanha lançada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) para arrecadar brinquedos para presentear crianças em situação de vulnerabilidade social. Nesta terça-feira (21), a secretária Nina Souza, primeira-dama da capital, esteve na sede do Legislativo para receber a contribuição da Casa: mais de 300 brinquedos arrecadados entre vereadores e servidores.
O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome, destacou o envolvimento do Legislativo com a ação solidária. “Mais uma campanha que a Casa do Povo abraça. Em nome dos 29 parlamentares, hoje, com muita alegria, recebo a secretária Nina, para entregar de centenas de brinquedos que vão levar felicidade a crianças da nossa cidade. Eu tenho a certeza de que essa ação representa o espírito solidário que move esta Casa e seus servidores”, afirmou.
Ao receber as doações, a secretária Nina Souza destacou o gesto de solidariedade do Legislativo municipal. “Nós estamos muito felizes, com o coração cheio de gratidão a todos os servidores, ao presidente Eriko Jácome e aos vereadores. Esses brinquedos vão ser entregues nas ocupações. Natal tem hoje sete ocupações e, no início de novembro, faremos uma grande festa para as crianças nesses locais. Os brinquedos são muito bem-vindos para levar alegria à garotada. A Câmara deu um exemplo bonito de solidariedade. Olha só a quantidade e a variedade de brinquedos arrecadados: femininos, masculinos, para todas as idades. As crianças vão ficar muito felizes. Mais uma vez, meu agradecimento a todos que fazem a Câmara Municipal de Natal”, declarou a primeira-dama.
A diretora de Planejamento e Projetos da Câmara, Adriana Trindade, ressaltou a mobilização interna que garantiu o sucesso da arrecadação. “A gente começou essa campanha na semana passada. Eu encaminhei um circular para todos os gabinetes, os 29 vereadores, e também para todos os servidores, que contribuíram bastante. Fizemos a arrecadação de brinquedos, aceitamos doações para crianças a partir de um ano até os 13 anos, incluindo bolas de vôlei, de basquete e outros brinquedos adequados a essa faixa etária. Também recebemos brinquedos usados, desde que em bom estado. Depois, organizamos tudo por categorias: unissex, feminino e masculino, e contamos com a colaboração de vários servidores da Casa, que foram fundamentais para o sucesso da ação. Acredito que arrecadamos mais de 300 brinquedos”, explicou.
Adriana lembrou que esta é a primeira edição da campanha, uma iniciativa da Semtas, idealizada pela secretária Nina Souza. “O presidente Eriko Jácome pediu nosso empenho para unir esforços e participar desse grande movimento solidário que a Semtas promoveu junto a vários órgãos. A Câmara participou ativamente, os servidores foram muito prestativos e contribuíram muito para o sucesso da campanha”, completou.
O PL nº 791/2025 autoriza a Prefeitura a aderir ao programa federal, que estabelece mecanismos de controle e transparência nas contas públicas
Na sessão ordinária desta terça-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo, com destaque para a adesão do município ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021.
O PL nº 791/2025 autoriza a Prefeitura a aderir ao programa federal, que estabelece mecanismos de controle e transparência nas contas públicas, além de instituir leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto. O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o caráter responsável da medida. “O prefeito Paulinho Freire está aderindo de forma muito responsável a um programa federal de equilíbrio fiscal. É uma ação importante, que reforça o planejamento e garante que as contas do município sejam fiscalizadas com ainda mais rigor”, afirmou.
Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) alertou para a necessidade de maior clareza nas contrapartidas previstas. “Só aparece uma contrapartida, que é o leilão das dívidas. Precisaríamos saber, por exemplo, se haverá revisão do regime jurídico dos servidores, perda de benefícios, alienação de empresas públicas ou outras medidas que possam prejudicar a população”, pontuou.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, do Executivo, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comsemdes), previsto na Lei Orgânica do Município. E, em primeira discussão, os vereadores apreciaram o PL nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando a manutenção do regime transitório atualmente em vigor.
Outras matérias aprovadas em votação definitiva são de autoria dos parlamentares e incluem a Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto (PL nº 297/2022), do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania); a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticoso (PL nº 401/2024), proposta pelo vereador Robson Carvalho (União) ; e a proibição de ruas e logradouros com nomes de pessoas condenadas por crimes contra a mulher (PL nº 818/2024), da vereadora licenciada Nina Souza (União). O título de Cidadã Natalense à professora, bailarina e coreógrafa Michelle Santiago (Nuriel El Nur), proposto por Brisa Bracchi (PT), também foi aprovado.
O PL 106/2020 orienta a Prefeitura a criar um selo de certificação de qualidade para os carros-pipas
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, da Câmara Municipal de Natal, se reuniu nesta terça-feira (21), e aprovou o parecer do Projeto de Lei 106/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), também membro desta Comissão.
O PL 106/2020 orienta a Prefeitura a criar um selo de certificação de qualidade para os carros-pipas, atestando a origem do produto e a observância às normas sanitárias estabelecidas por meio de leis federais, estaduais e municipais.
“Apesar da água ser essencial à vida, ela pode transportar substâncias e microorganismos prejudiciais para a nossa saúde. Essa certificação, nesse sentido, tem como objetivo garantir que a população possa adquirir água para o consumo humano dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na legislação vigente”, explicou o vereador Preto Aquino, em mensagem enviada junto com a matéria.
A agenda desta reunião da Comissão de Planejamento Urbano continha 11 Projetos de Lei para designar relatores, e apenas um parecer a ser analisado. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), isso reflete um compromisso entre os membros do colegiado para manter a pauta zerada.
“A gente busca tentar ao máximo otimizar o nosso tempo, porque isso aí gera benefícios para a população do Natal. Não adianta a gente estar com um projeto, deixar o projeto um mês, dois meses, três meses. A gente vê muitas vezes em pauta um projeto de 2020, onde na verdade não pode demorar dessa forma. Então eu acredito que a gente trabalhando dessa forma é benefício para a nossa cidade”, explicou o presidente.
Também estiveram presentes na reunião a vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade) e o vereador Kleber Fernandes (Republicanos)
Recursos do Banco Mundial serão usados no projeto Natal Integra, voltado à assistência social e infraestrutura
Câmara de Natal aprova urgência e autoriza empréstimo de 50 milhões de dólares à prefeitura
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, nesta quinta-feira (16), um projeto de lei que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de 50 milhões de dólares com o Banco Mundial. O valor, na cotação atual, ultrapassa os R$ 270 milhões. A proposta foi protocolada no Legislativo na última terça-feira (14) e recebeu apoio majoritário da base governista.
O projeto prevê o financiamento do programa Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal. Segundo a prefeitura, o objetivo é modernizar e ampliar a rede de proteção social da capital potiguar, com foco na construção de equipamentos públicos voltados à assistência social.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), o programa pretende ampliar em 40% a capacidade de atendimento da proteção social básica, alcançando mais de 21 mil famílias por mês. Entre as metas está a implantação de estruturas chamadas de Cidades Sociais e Casas do Fazer, que funcionarão como polos regionais de atendimento socioassistencial e qualificação profissional.
A proposta também prevê a qualificação de 2 mil pessoas por ano. Os recursos serão utilizados na construção de novos imóveis e na substituição de prédios alugados por estruturas próprias e sustentáveis. Atualmente, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) opera com 45 equipamentos, dos quais apenas dois são de propriedade do município.
Câmara de Natal aprova urgência
Segundo a secretária de Assistência Social, Nina Souza, o município gasta cerca de R$ 4 milhões por ano com aluguéis de imóveis utilizados para serviços da assistência social. A substituição por prédios próprios é apontada como uma medida de economia e eficiência.
O projeto Natal Integra está estruturado em quatro eixos estratégicos:
Modernização da infraestrutura – construção e reforma de equipamentos próprios, com eliminação de custos com aluguéis e manutenções;
Integração dos serviços – implantação de um sistema digital unificado de gestão;
Oportunidades de renda – criação das Casas do Fazer para qualificação profissional e empreendedorismo;
Sustentabilidade e governança – uso de energia limpa, tecnologias sustentáveis e gestão baseada em resultados.
A prefeitura informou que o projeto envolve a construção de 78 novos imóveis. O número de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) deve passar de 12 para 20. Três Cidades Sociais serão construídas nas zonas Sul, Oeste e Leste da cidade, somando 36 imóveis. A capital já conta com uma estrutura semelhante na Zona Norte.
Esses espaços deverão reunir serviços como Cras, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), cozinhas comunitárias, espaços de convivência e apoio à primeira infância. Os recursos também serão destinados à compra de equipamentos, capacitações e atividades ligadas à assistência social.
O Banco Mundial reconheceu o alinhamento do projeto com diretrizes de inclusão social, inovação tecnológica e desenvolvimento urbano sustentável. A secretária Nina Souza participou, ainda na quinta-feira (16), de reunião da Comissão de Financiamento Externo (Cofiex) do governo federal para solicitar autorização para a operação de crédito internacional.
O projeto de lei aprovado também autoriza a contratação de pessoal temporário para apoiar a execução e o gerenciamento das ações, além da abertura de créditos adicionais para o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento. Caso aprovado pelo governo federal e pelo Banco Mundial, o município terá cinco anos para executar o programa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Reprodução/Prefeitura do Natal
O Projeto de Lei (PL) 791/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual estabelece a adesão do município de Natal ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pelo Governo Federal, foi aprovado na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF), realizada nesta quarta-feira (15).
De acordo com o relator do PL na Comissão, vereador Pedro Henrique (PP), a ida dessa matéria a Plenário e sua consequente aprovação irá permitir que a Prefeitura seja avaliada como portadora de crédito, possibilitando a aquisição de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. “Este é um programa muito robusto. O município não só adere ao PATF e ao PEF, você tem que mostrar uma capacidade realmente de entender e melhorar o serviço público do ponto de vista de capacidade de pagamento, reduzir despesas, organizações financeiras, etc. Então, é uma série de mudanças que a prefeitura vem fazendo para isso”, apontou o relator.
Outro Projeto de Lei confirmado na Comissão de Finanças é o 819/24, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza, o qual cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município. Entre os objetivos estão a capacitação de professores, funcionários e da comunidade escolar para a identificação de possíveis ameaças ainda em estágios iniciais.
Ainda no âmbito da educação, a CFOCF aprovou o PL 386/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que institui o prêmio Professor Inovador, o qual pretende reconhecer, a cada ano, os docentes que desenvolvem projetos pedagógicos com impacto social, inovação educacional e melhoria de aprendizagem.
O vereador Robson Carvalho (União Brasil), presidente da CFOCF, coordenou os trabalhos na reunião, a qual contou também com os vereadores Subtenente Eliabe (PL), Samanda Alves (PT), Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Léo Souza (Republicanos).
Câmara Municipal deve votar propostas sobre subsídios e isenção de ISS em até 45 dias
Projetos destravam licitação do transporte público em Natal
A Câmara Municipal de Natal (CMN) deve votar, no prazo de até 45 dias, três projetos de lei que viabilizam a abertura da licitação para o sistema de transporte público da capital potiguar. As propostas tratam da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), concessão de subsídios às empresas operadoras e revogação da lei que criou o sistema opcional de transportes em 1997.
Os projetos foram entregues pessoalmente pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) ao presidente da CMN, vereador Ériko Jácome (PP). Segundo o chefe do Executivo municipal, as propostas representam a base legal necessária para o lançamento do edital de licitação do transporte coletivo, previsto para ocorrer até o início de novembro.
O presidente da Câmara destacou a importância do diálogo entre os poderes e afirmou que a apresentação dos projetos é um passo relevante para destravar um tema que há anos exige solução. Jácome garantiu que a Casa vai analisar os textos com responsabilidade e celeridade, ouvindo todos os setores envolvidos.
O líder do governo na CMN, vereador Aldo Clemente (PSDB), solicitou à bancada que acelere a tramitação das matérias. Ele afirmou que a aprovação dos projetos permitirá a publicação do edital e poderá resultar em melhorias nas linhas, na frota e no conforto dos usuários.
As propostas foram lidas no expediente da sessão de terça-feira (14) e serão distribuídas para três comissões temáticas: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. O vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, assumirá a relatoria dos três projetos por estarem interligados.
Projetos destravam licitação do transporte público
Souza já havia solicitado vista dos projetos e afirmou que o diálogo com a Prefeitura começou antes da apresentação formal das propostas. Ele destacou que o projeto de subsídio atual prevê percentual e difere de legislações anteriores, que estão defasadas. O vereador também apontou que o subsídio vigente financia um serviço considerado insatisfatório e que a nova legislação deve garantir qualidade ao transporte público.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, informou que os projetos atendem recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela explicou que desde a pandemia, Natal já pratica subsídios ao transporte coletivo por meio da isenção do ISS e da adoção da tarifa técnica.
A tarifa técnica, segundo Jódia Melo, é de R$ 5,14, enquanto a tarifa pública paga pelos usuários é de R$ 4,90. A diferença de R$ 0,24 é coberta pela gestão municipal. A secretária afirmou que o projeto de lei autoriza formalmente esse subsídio, que atualmente é pago por determinação judicial.
O coordenador jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), Augusto Costa Maranhão Valle, declarou que o TCE recomendou as medidas para viabilizar a licitação e o custeio do serviço. Ele acredita que, com a aprovação dos projetos, o edital pode ser publicado ainda este ano.
A política de incentivos fiscais proposta pela Prefeitura inclui a isenção do ISSQN entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026. Para usufruir do benefício, as empresas deverão fornecer acesso integral aos dados de bilhetagem eletrônica, GPS e manter as gratuidades previstas em lei.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Demiss Roussos/Prefeitura do Natal
Comissão encerra depoimentos e inicia etapa decisiva sobre cassação de Brisa Bracchi
Caso Rolê Vermelho entra na fase final na Câmara de Natal
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal encerrou nesta terça-feira (14) a fase de depoimentos das testemunhas de defesa no processo que apura suposta quebra de decoro parlamentar da vereadora Brisa Bracchi (PT), em razão do evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto na Cidade Alta.
A acusação, apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), aponta uso político de recursos públicos no evento, que recebeu R$ 18 mil por meio de emenda impositiva da parlamentar. A verba foi executada pela Fundação Capitania das Artes (Funcarte), órgão municipal responsável pela aplicação dos recursos.
Durante a fase de instrução processual, foram ouvidos diversos envolvidos, incluindo a própria vereadora Brisa Bracchi e um funcionário da Funcarte. Também prestaram depoimento a secretária municipal de Cultura e presidente da Funcarte, Iracy Azevedo; o produtor cultural Geraldo Gondim; a produtora musical Barbara Baracho; o vocalista da banda Skarimbó; e a cantora Khrystal.
De acordo com registros oficiais, os pagamentos realizados com recursos públicos foram: R$ 15 mil à cantora Khrystal e banda, R$ 2,5 mil à banda Skarimbó e R$ 500 ao DJ Augusto. Os valores totalizam os R$ 18 mil da emenda parlamentar.
Caso Rolê Vermelho
O produtor Geraldo Gondim confirmou que o evento, embora apresentado como cultural, teve viés político vinculado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ele declarou que a vereadora não participou diretamente da organização, mas divulgou o evento em suas redes sociais. Gondim também admitiu a produção e distribuição de pulseiras com os dizeres “Bolsonaro na Cadeia”.
Com o encerramento dos depoimentos, inicia-se o prazo de cinco dias para que a vereadora apresente suas razões finais. Após essa etapa, o relator do processo, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), emitirá parecer sobre a procedência ou improcedência da acusação. A Comissão Especial então decidirá se solicita ao presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente. Os vereadores poderão se manifestar verbalmente por até 15 minutos cada. Ao final, a defesa da vereadora, ou seu procurador, terá até duas horas para apresentar sustentação oral.
O vereador Matheus Faustino participou da penúltima reunião de oitivas e declarou que as novas provas e os depoimentos reforçam a possibilidade de julgamento imparcial e responsável por parte da Comissão.
Por sua vez, a vereadora Brisa Bracchi afirmou que os depoimentos confirmam a legalidade dos atos de seu mandato e que a execução da emenda foi realizada pela Funcarte conforme os trâmites legais.
Relator prevê conclusão do parecer em até três semanas; vereadora será ouvida na próxima terça-feira (14)
Comissão da Câmara de Natal deve concluir relatório sobre cassação de Brisa Bracchi ainda em outubro
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal que analisa o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) deve concluir o relatório final até o fim de outubro. Após a finalização, o documento será encaminhado para votação em plenário pelos 29 vereadores da Casa Legislativa.
A vereadora será ouvida pela comissão na próxima terça-feira (14), em uma das etapas finais do processo de instrução.
Relatório será finalizado em até três semanas
O relator do caso, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), informou que restam apenas duas oitivas para encerrar a fase de instrução. Segundo ele, o parecer deve ser concluído em até três semanas.
“Não acredito que dure tanto, mas vai depender de quantos dias a vereadora irá precisar para finalizar. É desejo de todos agilizar”, afirmou Fúlvio.
De acordo com o parlamentar, a comissão já ouviu seis pessoas, entre servidores da Fundação Capitania das Artes (Funcarte), artistas e o organizador do evento que originou a denúncia.
“Houve oitivas com funcionários da Funcarte, ontem [quinta-feira] a gente teve com alguns artistas e com o organizador do evento. Agora vai se ouvir a vereadora e mais uma pessoa da Funcarte. Depois ela vai ter um prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa, e nós teremos um prazo, também de cinco dias úteis, para finalizar o relatório”, explicou o relator.
Denúncia envolve uso de emendas em evento político
O processo de cassação teve início a partir de uma denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). Segundo o documento, a vereadora Brisa Bracchi teria destinado R$ 18 mil em emendas impositivas para custear apresentações artísticas em um evento de caráter político-partidário, realizado em agosto na Casa Vermelha, em Natal.
A vereadora nega as acusações. Em sua defesa, ela afirma que não houve promoção pessoal nem menção ao seu nome durante o evento e que o processo é resultado de perseguição política.
Composição da comissão e próximos passos
A Comissão Especial responsável pela análise do processo é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), que preside o colegiado; Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator; e Daniel Valença (PT), membro.
Após a conclusão do relatório, o parecer será encaminhado ao plenário da Câmara Municipal de Natal, onde os 29 vereadores decidirão se o mandato de Brisa Bracchi será cassado ou arquivado.
O caso tem sido acompanhado por diferentes segmentos políticos da capital potiguar e deve ser votado ainda neste mês, após a entrega do relatório final.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Unidade, localizada no bairro Pitimbu, funcionará inicialmente com 100 leitos e atendimento por encaminhamento de outras unidades de saúde
Primeira etapa do Hospital Municipal de Natal deve começar a funcionar em janeiro de 2026
A primeira etapa do Hospital Municipal de Natal está prevista para começar a funcionar em janeiro de 2026, segundo informou o secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, durante visita de fiscalização realizada nesta segunda-feira (6) pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal (CMN).
Localizado na avenida Omar O’Grady, no bairro Pitimbu, zona Sul da capital potiguar, o hospital teve as obras retomadas no fim de setembro após um período de paralisação motivado por falta de recursos. A unidade será entregue em duas etapas e, inicialmente, funcionará em regime de portas fechadas, recebendo apenas pacientes encaminhados de outras unidades de saúde da rede municipal.
Na primeira fase, o hospital contará com 100 leitos, sendo 90 de enfermaria e 10 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A estrutura incluirá ainda salas de procedimentos, centro de diagnóstico por imagem, farmácia, cozinha e lavanderia.
De acordo com o secretário, a segunda etapa, que está em construção, ampliará a capacidade da unidade com a inclusão de 220 novos leitos, além de centro cirúrgico e maternidade. A previsão é de que essa fase seja concluída no segundo semestre de 2027.
O secretário Geraldo Pinho destacou que mais de R$ 50 milhões já foram aplicados na primeira fase de obras do Hospital Municipal de Natal. Para a segunda etapa, estão previstos investimentos de cerca de R$ 110 milhões.
Durante a visita, os vereadores da Comissão de Saúde acompanharam o andamento das obras e receberam informações sobre o cronograma de execução e os recursos destinados ao projeto. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os trabalhos estão concentrados na finalização das instalações elétricas, hidráulicas e estruturais da primeira fase.
O hospital foi projetado para atender exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a capacidade da rede pública de Natal. Inicialmente, o atendimento será feito apenas por encaminhamento de outras unidades, como Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais de menor porte.
Em relação à composição do quadro de pessoal, o secretário informou que os contratos temporários de profissionais de saúde serão prorrogados até que novos concursos públicos sejam realizados. O objetivo é garantir o preenchimento de todas as vagas necessárias para o funcionamento da unidade.
A expectativa da Secretaria Municipal de Saúde é de que, após a conclusão das duas etapas, o Hospital Municipal de Natal se torne uma das principais unidades da rede pública da capital, com capacidade total de 320 leitos e atendimento em diferentes especialidades médicas.
Atualmente, a obra é executada com recursos provenientes do orçamento municipal e de repasses federais. O acompanhamento das etapas e da aplicação dos recursos continuará sendo feito pela Câmara Municipal e pelos órgãos de controle.
Comissão Especial define cronograma para ouvir testemunhas sobre uso de emenda parlamentar em evento político
Caso rolé vermelho avança com início dos depoimentos na Câmara de Natal
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal iniciou os procedimentos para apuração do chamado “caso rolé vermelho”, que envolve a vereadora Brisa Bracchi (PT). A comissão foi criada para analisar o pedido de cassação do mandato da parlamentar, acusado de suposto uso indevido de recursos públicos em evento de cunho político-partidário.
A presidente da Comissão, vereadora Anne Largatixa (Solidariedade), reuniu-se nesta quinta-feira (2) com os demais membros para definir o cronograma de oitivas das testemunhas de defesa. O relator do processo, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), confirmou que os depoimentos devem ocorrer na próxima semana, com previsão de ouvir duas testemunhas por dia.
A Comissão também é composta pelo vereador Daniel Valença (PT). Os parlamentares aguardam respostas dos ofícios enviados à Fundação Capitania das Artes (Funcarte), órgão responsável pela execução da emenda parlamentar que financiou o evento denominado “rolé vermelho”, realizado em 9 de agosto deste ano.
O evento teve como tema “Bolsonaro na cadeia”, divulgado em materiais como banners e pulseiras. A divulgação gerou a acusação de que recursos públicos foram utilizados para promover um ato político-partidário, o que configuraria autopromoção do mandato legislativo.
Caso rolé vermelho
A denúncia foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que apontou a destinação de R$ 18 mil em emenda impositiva da vereadora Brisa Bracchi. Desse total, R$ 15 mil foram destinados ao cachê da cantora Khrystal e banda, R$ 2,5 mil à banda Skarimbó e R$ 500 ao DJ Augusto.
Além disso, o evento contou com R$ 31 mil provenientes de emenda da ex-vereadora Ana Paula, utilizados para a contratação da cantora Tanda Macedo. O valor total investido no evento foi de R$ 49 mil, conforme os documentos apresentados.
A Comissão Especial deverá analisar se houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. A Funcarte, responsável pela execução das emendas, também será questionada sobre os trâmites administrativos e legais que envolveram o repasse dos valores.
O processo segue os prazos regimentais da Câmara Municipal de Natal e poderá resultar na cassação do mandato da vereadora, caso sejam confirmadas irregularidades. A Comissão tem até 120 dias para concluir os trabalhos, incluindo a análise de documentos, depoimentos e elaboração do parecer final.
A apuração ocorre paralelamente a um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que também investiga a destinação das verbas públicas ao evento. O objetivo é verificar se houve violação à Lei de Improbidade Administrativa e às normas sobre execução de emendas parlamentares.
Vereadora é investigada por suposto uso indevido de emendas parlamentares; cassação pode ser votada em plenário
Comissão da Câmara de Natal vai ouvir testemunhas em processo contra Brisa Bracchi
A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal definiu que irá ouvir oito testemunhas no processo que apura condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT). A comissão foi instaurada após aprovação em plenário e tem como objetivo investigar suposto uso indevido de emendas parlamentares para financiar evento realizado em agosto na Casa Vermelha.
O processo foi aberto a partir de denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Bracchi de destinar recursos públicos para um evento com características político-partidárias. A denúncia aponta possível desvio de finalidade e quebra de decoro parlamentar.
A comissão é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), presidente; Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator; e Daniel Valença (PT), membro. Após análise da defesa preliminar apresentada pela vereadora, o relator emitiu parecer pela continuidade do processo, rejeitando os argumentos iniciais.
processo contra Brisa Bracchi
Fase de instrução
Com o parecer favorável à continuidade, a comissão entra agora na fase de instrução, que inclui a coleta de provas, oitiva de testemunhas e análise documental. O cronograma das atividades será definido nos próximos dias, com previsão de conclusão em até 120 dias, conforme o regimento interno da Câmara.
Caso a presidente da comissão entre em licença-maternidade antes da conclusão, outro parlamentar será designado para assumir a condução dos trabalhos.
Possível cassação
A única sanção prevista em comissões especiais processantes é a cassação do mandato. Se o relatório final indicar irregularidades, o documento será encaminhado ao plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação por pelo menos 20 dos 29 vereadores para que a vereadora perca o cargo.
Se a cassação for aprovada, a suplente Júlia Arruda (PCdoB) poderá assumir a cadeira no Legislativo municipal.
Detalhes da denúncia
O evento em questão, denominado “Rolê Vermelho”, recebeu R$ 18 mil em emendas parlamentares. Os valores foram destinados a artistas locais, incluindo DJ, banda e cantora. O material de divulgação do evento continha elementos visuais relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levou opositores a alegarem caráter político-partidário.
Além do processo na Comissão Especial, há outro procedimento em andamento no Conselho de Ética da Câmara, com o mesmo objeto de investigação.
Defesa da vereadora
Na defesa apresentada, Brisa Bracchi negou irregularidades e afirmou que os recursos foram aplicados com transparência, dentro dos critérios legais para incentivo à cultura local. A parlamentar sustenta que o evento teve caráter cultural e que as contratações seguiram os trâmites regulares.
A comissão deverá divulgar em breve o calendário das oitivas e demais etapas da instrução. O processo segue sob acompanhamento de órgãos internos da Câmara e poderá ser encaminhado a instâncias externas, caso sejam identificadas infrações legais.
Fúlvio Saulo apresentou relatório preliminar e comissão seguirá para fase de instrução com coleta de provas e depoimentos
Relator defende continuidade do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi em Natal
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do processo que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), apresentou relatório preliminar nesta sexta-feira (12) favorável à continuidade da tramitação. O documento foi elaborado após análise da defesa apresentada pela parlamentar na semana passada.
Segundo o relator, a etapa atual trata apenas de questões preliminares, sem discutir o mérito da denúncia. Ele afirmou que os requisitos processuais foram atendidos, o que possibilita o prosseguimento do processo.
“Não entendemos pertinentes as colocações da defesa e pedimos o seguimento do processo. Agora haverá a possibilidade de acusação e defesa apresentarem testemunhas”, declarou Fúlvio Saulo.
A próxima reunião da comissão deverá ser marcada pela presidente do grupo, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade). O vereador Daniel Valença (PT) também integra a comissão que analisa o caso.
Origem do processo
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa Bracchi de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento realizado em 9 de agosto, na Casa Vermelha. O parlamentar sustenta que houve desvio de finalidade e falta de decoro.
O processo será conduzido pela comissão, que terá a responsabilidade de analisar documentos, ouvir testemunhas e reunir provas. O rito prevê garantia do contraditório e ampla defesa.
Prazos e votação
Concluída a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final, que será submetido ao plenário da Câmara Municipal. A decisão ficará a cargo dos 29 vereadores. Caso sejam constatadas irregularidades, o caso poderá ser encaminhado também a órgãos de controle externos.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), Eriko celebrou a realização de um dos principais compromissos firmados durante sua campanha eleitoral
“Sonho realizado e promessa cumprida.” Foi assim que o vereador de Natal, Eriko Jácome, definiu a inauguração da clínica com serviços gratuitos que será aberta neste sábado (6), a partir das 8h, na Rua Luiz Moura, no conjunto Cidade Praia, Zona Norte da capital.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), Eriko celebrou a realização de um dos principais compromissos firmados durante sua campanha eleitoral.
“Sem dúvidas, será um dos dias mais marcantes da minha vida pública. Essa clínica representa um sonho que nasceu muito antes de eu entrar para a política. Vivi na pele a importância da prevenção na saúde. Minha mãe não conseguiu detectar um câncer em estágio inicial e, por isso, infelizmente, não está mais entre nós. Mas a lição que ela deixou permanece viva em mim e agora, concretizada nessa clínica, a primeira de muitas”, afirmou emocionado.
Vereador mais votado da Zona Norte nas últimas eleições, Eriko destacou que a iniciativa vai além de uma promessa de campanha: é um gesto de gratidão.
“Essa é a forma que encontrei de dizer muito obrigado à Zona Norte por ter acreditado no nosso projeto. Sempre disse que minha missão era retribuir cada voto com trabalho e hoje estou cumprindo isso. A clínica é só o começo. Vamos seguir lutando por mais saúde, mais qualidade de vida e mais atenção para toda Natal e, quem sabe, para outras cidades do nosso Rio Grande do Norte”, completou.
A abertura do espaço será marcada por uma grande ação social, com atendimentos médicos, pequenas cirurgias, serviços odontológicos, além de atividades de lazer e bem-estar para a comunidade. A expectativa é que moradores de diversos bairros da Zona Norte participem do evento, que se estenderá ao longo do dia.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), projetos de lei em primeira discussão que ainda retornarão à pauta para votação definitiva, antes de seguir para sanção do Executivo. Um dos destaques é o Projeto de Lei nº 711/2024, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais. “Afeta a capacidade de ação, a saúde física e mental do indivíduo, com reflexos na vida pessoal, familiar e profissional, além de causar perdas financeiras significativas, levando muitos à falência”, justificou.
Já o PL nº 159/2025, apresentado pelo vereador Robson Carvalho (União), estabelece um prazo máximo para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da administração do município.
Além dessas matérias, o plenário aprovou em votação única a criação da Comenda “Gestor de Políticas Públicas Destaque”, destinada a profissionais formados em Gestão de Políticas Públicas que tenham atuação reconhecida. Essa proposta é do vereador Daniell Rendall (Republicanos). Também foi aprovado o reconhecimento como de utilidade pública municipal do grupo Natal Doações, iniciativa do vereador Tércio Tinoco (União).
Outro destaque da sessão foi a concessão do título de Cidadania Natalense ao ex-vereador Dickson Júnior, proposta pelo vereador Daniel Santiago (PP).
Também recebeu parecer favorável o PL 190/2023 que institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, ou seja, que não são fisicamente aparentes
A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei 464/2024 de autoria do vereador Herberth Sena (PV) sobre a proibição da cobrança de “taxa de ar-condicionado” nos veículos de transporte por aplicativo na capital potiguar.
A proposta busca garantir um serviço mais confortável para o passageiro, sem a imposição de custos extras, além de proteger o consumidor, considerando a abusiva e lesiva aos seus direitos. Para garantir maior transparência e proteção, estabelece ainda a obrigatoriedade de as empresas informarem, de forma clara e ostensiva, a inexistência da referida cobrança, além de prever sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.
Também recebeu parecer favorável o PL 190/2023 que institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, ou seja, que não são fisicamente aparentes. A iniciativa tem o objetivo de sinalizar de forma discreta a necessidade de apoio e atenção para pessoas com condições não visíveis.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Transportes, vereador Léo Souza (Republicanos), disse que o segundo semestre deste ano será um momento crucial para a mobilidade de Natal, pois o processo de licitação do transporte coletivo, esperado há 30 anos, está prestes a acontecer. “A minuta do edital deve ser publicada em duas semanas e esta comissão aguarda a incorporação das demandas da população, apresentadas em audiências e requerimentos. Esperamos que este processo, na eminência de acontecer, seja enfrentado de forma exitosa”, concluiu.
Vítima de agressão com 61 socos fez discurso na Câmara Municipal e defendeu acolhimento e denúncia de casos de violência contra a mulher
A Câmara Municipal de Natal concedeu, nesta segunda-feira (25), a Comenda Maria da Penha a Juliana Soares, de 35 anos, um mês após ter sobrevivido a uma tentativa de feminicídio praticada pelo ex-namorado, Igor Eduardo Pereira Cabral, de 29 anos. A homenagem reconhece pessoas e instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.
O caso ganhou repercussão nacional após Juliana ser brutalmente agredida dentro de um elevador em um condomínio de Natal, no dia 26 de julho. O ataque, registrado por câmeras de segurança, durou cerca de dois minutos e resultou em 61 socos no rosto e na cabeça da vítima. A vítima sofreu múltiplas fraturas na face e precisou passar por cirurgias de reconstrução.
O agressor está preso e foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte por tentativa de feminicídio. A denúncia já foi aceita pela Justiça, e o processo segue em segredo.
Discurso na Câmara
Durante a solenidade, Juliana Soares fez um discurso no qual destacou a importância da rede de apoio que recebeu após as agressões e afirmou que pretende usar a visibilidade do caso para incentivar outras mulheres a denunciarem situações de violência.
“É uma honra ter sido homenageada e, maior ainda, de ter sobrevivido para contar a minha história. Se eu me levantei daquele elevador, depois de tudo que aconteceu comigo, outras mulheres também são capazes. Tenho certeza que Deus me usou como instrumento para dar voz a outras mulheres, para dar visibilidade”, declarou Juliana.
A vítima ressaltou ainda a necessidade de acolhimento às mulheres que denunciam abusos. “Gostaria de firmar um compromisso com vocês para que olhem com mais cuidado, quando aquela amiga chegar e comentar sobre alguma coisa que ocorreu, sem julgamento, sem apontamento. Gostaria muito que todas as mulheres tivessem acesso a esse acolhimento, porque ele é de total importância”, afirmou.
Agradecimentos
Juliana também agradeceu à família, aos amigos e às instituições que se mobilizaram em sua defesa. “Muito obrigada por todo mundo que me ajudou, que me acolheu, principalmente a minha rede de apoio, que é uma rede fantástica”, disse.
Canais de denúncia
A Câmara reforçou que casos de violência contra a mulher podem ser denunciados de forma anônima pelo telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher), além dos canais da Polícia Civil e Militar.
Denúncia aponta uso de emenda parlamentar em evento com finalidade político-eleitoral
Vereador apresenta novo pedido de cassação contra Brisa Bracchi
O vereador subtenente Eliabe, da Câmara Municipal de Natal protocolou novo pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), alegando uso indevido de verba pública para realização de evento com finalidade político-eleitoral. A denúncia foi entregue à presidência da Casa Legislativa e se soma a outro processo já em andamento.
De acordo com o documento, Brisa Bracchi destinou recursos da emenda parlamentar impositiva nº 212/2024 à Fundação Capitania das Artes (Funcarte), para a realização do evento denominado “Rolé Vermelho”, ocorrido em 9 de agosto de 2025, na Rua Princesa Isabel, 749, Cidade Alta, Natal/RN. O evento foi divulgado como uma celebração à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com pulseiras distribuídas aos participantes contendo a inscrição “Bolsonaro na cadeia”.
Os ingressos foram disponibilizados gratuitamente por meio da plataforma Sympla, com controle de entrada realizado por pulseiras personalizadas. A vereadora participou do evento, divulgando-o em suas redes sociais e estando presente no local, o que, segundo o vereador denunciante, comprova a intenção de desvirtuar o uso da verba pública para fins político-partidários.
A denúncia inclui 50 páginas de documentos, todos verificados pela plataforma Verifact, especializada em autenticação de evidências digitais. O vereador afirma que o material pode subsidiar o processo de cassação já em andamento na Câmara Municipal.
Vereador apresenta novo pedido de cassação
Além desse pedido, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) apresentou outra denúncia contra Brisa Bracchi, desta vez por quebra de decoro parlamentar. O episódio citado ocorreu em 22 de agosto, quando apoiadores da vereadora formaram um “corredor polonês” na sede da Câmara, gritando palavras de ordem enquanto o chefe da Procuradoria Legislativa, Leonardo Scherma Nepomuceno, entregava uma intimação oficial à parlamentar.
Faustino afirma que a conduta representa assédio moral indireto e omissão da vereadora em manter a ordem em seu gabinete. A denúncia foi encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá aplicar penalidades que variam de advertência à cassação do mandato, conforme o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O processo de cassação tramita em duas frentes: uma comissão especial formada por três vereadores e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ambas devem produzir pareceres que serão votados em plenário. Para a cassação ser aprovada, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
O caso ganhou repercussão após a divulgação de vídeos e documentos que indicam a participação da vereadora no evento. O valor total previsto para o pagamento dos artistas era de R$ 49.000, sendo R$ 18.000 provenientes da emenda de Brisa Bracchi e R$ 31.000 da ex-vereadora Ana Paula Araújo, que posteriormente solicitou a suspensão do repasse de sua parte.
A vereadora Brisa Bracchi nega irregularidades e afirma que o evento teve caráter cultural, com apoio a artistas locais. Em nota, declarou que há tentativa de perseguição política e distorção dos fatos por parte dos denunciantes.
A Câmara Municipal de Natal segue com os trâmites legais para apuração das denúncias, com garantia de ampla defesa e contraditório à parlamentar.
Vereadora é alvo de processo de cassação por uso de emenda em evento com conotação político-partidária
Brisa Bracchi tem 10 dias para apresentar defesa na Câmara de Natal
A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi oficialmente intimada pela Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal (CMN) e terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar sua defesa por escrito no processo de cassação de seu mandato. A comissão foi instalada após a aprovação do recebimento da denúncia por 23 votos favoráveis e três contrários no plenário da Casa .
A denúncia foi protocolada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa de utilizar R$ 18 mil em emendas parlamentares para financiar o evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, realizado em 9 de agosto. Segundo o denunciante, o evento teve caráter político-partidário, o que violaria o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, que trata da ética e do decoro parlamentar . A Comissão Especial é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (SDD), como presidente; Fúlvio Saulo (SDD), como relator; e Daniel Valença (PT), como membro. Após o recebimento da defesa, o relator terá cinco dias para emitir parecer. O prazo total para conclusão do processo é de até 120 dias, conforme o regimento da CMN.
Durante o evento, que ocorreu na Casa Vermelha, artistas contratados com recursos públicos se apresentariam, mas, segundo a vereadora, os cachês foram renunciados após a repercussão do caso. Brisa afirma que o evento não teve organização partidária e que não houve uso indevido de recursos, alegando perseguição política
Além do processo de cassação, a vereadora também será alvo de apuração na Comissão de Ética da Câmara. O processo poderá resultar na cassação do mandato ou no arquivamento da denúncia, conforme o relatório final da comissão, que será submetido a nova votação em plenário .
O rito prevê que, após a instrução do processo, a vereadora será intimada para apresentar razões finais em até cinco dias. Em seguida, a comissão emitirá parecer final e solicitará ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP), a convocação de sessão para julgamento.
Caso a cassação seja aprovada, a vaga será ocupada pela suplente Júlia Arruda (PCdoB). O vereador Matheus Faustino, por ser o denunciante, está impedido de votar e de integrar a comissão, sendo substituído por suplente conforme previsto no regimento.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o movimento de ocupações de propriedades na cidade por pessoas sem moradia. Em 120 dias de trabalhos, o colegiado realizou oitivas com representantes dos movimentos de luta por moradia, secretários municipais e representantes do setor supermercadista. O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
O documento aponta indícios de crimes como esbulho possessório (Art. 161, §1º, II, do Código Penal) e extorsão (Art. 158, do Código Penal) atribuídos a lideranças dos movimentos. Relator do processo, o vereador Matheus Faustino (União) destacou que o objetivo não foi perseguir movimentos sociais. “Foi um trabalho sério, com encaminhamentos ao plenário e ao Ministério Público, para dar prosseguimento às investigações. Havendo crime, que haja indiciamentos. O foco é o cumprimento das leis na cidade”, afirmou.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão. “Ela foi criada dentro das prerrogativas da Câmara, atendendo ao regimento interno e com tramitação regular. Por isso, votamos favoráveis”, disse. Já a líder da oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT), criticou os encaminhamentos da CEI. “Foi uma tentativa de criar a ideia de que há algo a ser investigado, desviando o foco do essencial: a construção de uma política pública de moradia. Isso sim seria importante. Por isso, fomos contrários”, declarou.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL nº 461/2023, de Aldo Clemente (PSDB), que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, obrigando instituições de acolhimento de idosos a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo.
Pedido aponta uso de R$ 18 mil em emenda impositiva em evento que citou prisão de Bolsonaro; comissão especial foi sorteada para conduzir o caso
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão nesta terça-feira (18), o recebimento do pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O requerimento foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que a acusa de utilizar R$ 18 mil de emendas impositivas para custear parte do evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia”, realizado em 9 de agosto, em Natal.
Ao todo, 23 vereadores votaram pela abertura do processo de cassação e três optaram pelo arquivamento da denúncia. Houve ainda uma ausência, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede). Conforme o Regimento Interno, nem o denunciante nem a denunciada puderam participar da votação.
Acusações
Segundo Matheus Faustino, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e quebra de decoro parlamentar. Ele argumenta que a verba pública foi direcionada a um evento de caráter político e de autopromoção.
“Minha consideração aqui é única e exclusivamente o que fala o Regimento Interno dessa Casa, de ética e quebra de decoro, Artigo 121 do Regimento Interno, que fala que você não pode abusar das suas prerrogativas, nem receber vantagens indevidas”, afirmou Faustino durante a sessão.
O parlamentar também destacou que os materiais do evento, como pulseiras de acesso, apresentavam coloração vermelha e referência explícita à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que, em sua avaliação, descaracteriza a natureza cultural da atividade.
Além das emendas da vereadora Brisa, havia previsão de utilização de R$ 31 mil da então vereadora Ana Paula. O repasse, porém, foi suspenso após solicitação da própria ex-parlamentar à Prefeitura do Natal. No total, seriam destinados R$ 49 mil ao pagamento de artistas que se apresentariam no evento.
Defesa de Brisa Bracchi
A vereadora Brisa Bracchi negou irregularidades e classificou o pedido como “frágil e vazio”. Ela afirmou que os recursos foram direcionados para o pagamento de cachês de três artistas que já haviam se apresentado em outros espaços culturais da cidade.
Segundo a parlamentar, diante da repercussão política, os artistas abriram mão dos valores que receberiam. “Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações para o evento que foi realizado no dia 9 de agosto”, declarou.
Brisa ainda afirmou que seguirá exercendo suas atividades no legislativo municipal. “Estou de consciência tranquila e seguirei o trabalho que sempre fizemos, inclusive na defesa da cultura”, disse.
Votação nominal
O processo foi aberto com 23 votos favoráveis e três contrários. Votaram pela abertura da denúncia os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Anne Lagartixa (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Chagas Catarino (União Brasil), Cláudio Custódio (PP), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Eriko Jácome (PP), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Herberth Sena (PV), Irapoã Nóbrega (Republicanos), João Batista Torres (DC), Kleber Fernandes (Republicanos), Leo Souza (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD), Pedro Henrique (PP), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União Brasil), Subtenente Eliabe (PL), Tarcísio de Eudiane (União Brasil), Tércio Tinoco (União Brasil) e Tony Henrique (PL).
Já os votos contrários à abertura foram de Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL).
Comissão de Cassação
Ao final da sessão, foi sorteada a Comissão Especial de Cassação, que será responsável pela condução do processo, incluindo coleta de depoimentos, análise de provas e elaboração de parecer. O colegiado ficou definido com Anne Lagartixa (Solidariedade) como presidente, Fúlvio Saulo (Solidariedade) como relator e Daniel Valença (PT) como membro.
Em discurso, Anne Lagartixa confirmou sua participação e destacou o compromisso em seguir os trâmites regimentais. “Assumo com responsabilidade e compromisso essa missão, [para] seguir os ritos necessários para assegurar o devido processo regimental”, afirmou.
O pedido de cassação também será encaminhado à Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal para análise paralela.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Vereadora do PT nega irregularidades em evento “Rolê Vermelho” e diz que processo representa perseguição política
A vereadora Brisa Bracchi (PT) se manifestou na manhã desta terça-feira (19), antes da sessão da Câmara Municipal de Natal (CMN), sobre o pedido de cassação apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A parlamentar afirmou que o caso tem caráter de perseguição política e destacou que os artistas que se apresentaram no evento em questão solicitaram a anulação dos cachês pagos por meio da Fundação Capitania das Artes (Funcarte).
“Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações. Eles estão pedindo a anulação dos cachês via Funcarte, porque reconhecem o compromisso que o mandato tem com a cultura”, declarou Brisa.
Acusação sobre uso de emenda parlamentar
O pedido de cassação protocolado por Matheus Faustino acusa a vereadora de utilizar R$ 18 mil de emenda impositiva para financiar o evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto em Natal, e que fez referência à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, houve desvio de finalidade na destinação dos recursos públicos. Ele fundamenta a denúncia em suposta violação à Constituição Federal, à Lei de Improbidade Administrativa e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Defesa da vereadora
Brisa Bracchi rebateu as acusações e afirmou que o evento foi organizado pela Casa Vermelha, espaço cultural da capital potiguar, e contou com a participação da cantora Khrystal, da banda Skarimbó e do DJ Augusto, todos com trajetória reconhecida na cena cultural local.
Segundo a parlamentar, não houve irregularidades na destinação da verba e os próprios artistas abriram mão dos cachês como forma de solidariedade ao mandato.
A vereadora também minimizou o impacto do pedido apresentado por Faustino. “A gente reconhece esse pedido como frágil e vazio. Vamos dialogar com a presidência da Casa e com o conjunto dos vereadores, porque a decisão não é do vereador Matheus, é do colegiado dos 29 vereadores”, afirmou.
Encaminhamentos do caso
O processo foi encaminhado para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Natal, composta pelos vereadores Tony Henrique (PL), Chagas Catarino (União Brasil) e Daniel Valença (PT).
Além da tramitação na Casa Legislativa, o vereador Matheus Faustino solicitou que o caso seja investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), sob suspeita de improbidade administrativa e crime de peculato-desvio.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Natal analisou cinco vetos integrais enviados pelo Poder Executivo. Quatro deles tiveram parecer pela manutenção e foram mantidos, enquanto um recebeu parecer pela derrubada.
O veto derrubado foi ao Projeto de Lei nº 547/2022, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que garante o acesso de animais a feiras de artesanato, bazares, brechós e eventos similares no município, desde que respeitadas regras de segurança e cuidados necessários.
“Esse projeto é importante para Natal, especialmente para os tutores, que passam a ter a liberdade de levar seus pets para esses espaços, sempre com responsabilidade”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), que defendeu a proposta em plenário.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico.
Segundo a parlamentar, a data reconhece a atuação desses voluntários, que desempenham funções essenciais nas igrejas, como coleta de ofertas, organização do espaço, limpeza e apoio às celebrações.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião ordinária na qual deu parecer favorável a quatro projetos de lei. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 078/2025 de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil) que propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes na capital potiguar.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades. “Oferece uma série de benefícios ambientais, sociais e econômicos. Contribui para a redução do calor, melhora a qualidade do ar e da água, só pra citar alguns exemplos. Trata-se de uma iniciativa conectada com as demandas da atualidade”, defendeu.
Por sua vez, o PL 702/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), estabelece a divulgação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município. O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) fez a relatoria do texto e apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelo colegiado.
“É fundamental informar a população com antecedência sobre obras públicas que afetem o trânsito, pois isso ajuda a evitar transtornos, acidentes e garante a segurança de todos. A comunicação prévia permite que os motoristas se planejem, usem rotas alternativas e reduzam a ocorrência de congestionamentos, além de dar tempo para que os pedestres se adaptem às mudanças na circulação”, justificou Kleber Fernandes.
Outras duas proposições foram acatadas pelo grupo temático: PL 708/2024, do vereador Chagas Catarino, sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários, e o PL 818/2024, da vereadora licenciada Nina Souza, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher em Natal.
Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Itapoã Nóbrega (Republicanos), avaliou como positivo o andamento dos trabalhos. “Esta comissão tem se mostrado muito eficaz, buscando qualidade e celeridade na abordagem de projetos relevantes produzidos pelos vereadores e vereadoras para atender às necessidades da população”.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (11), a primeira reunião após o recesso parlamentar. No encontro, foram analisados 60 pareceres de projetos de lei e designadas 81 novas relatorias.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal. Também foi discutido o PL nº 559/2024, do presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de submeter o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
“Temos em Natal muitos usuários de bomba de insulina, e passar por equipamentos que emitam radiação pode prejudicar ainda mais a saúde dessas pessoas. Este projeto busca preservar essa parcela da sociedade que precisa de cuidado do poder público”, afirmou Aldo.
Outro destaque foi o PL nº 212/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), que institui a Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de Fibromialgia, com emenda modificativa. A parlamentar ressaltou que a proposta vai garantir mais agilidade e prioridade no atendimento. “Muitas vezes, quem sofre de fibromialgia não suporta ficar muito tempo em pé, como em filas de bancos e lotéricas. A carteirinha vai evitar que a pessoa tenha que carregar laudos e exames para comprovar sua condição”, explicou.
Ao fazer um balanço da reunião, Aldo destacou o volume de trabalho da comissão. “A Comissão de Justiça é a que mais recepciona e analisa projetos. Hoje, avançamos muito na produção legislativa, com dezenas de pareceres e novas designações”, pontuou.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) também participou da reunião.
Propostas incluem criação do Dia do Terço dos Jovens e Caminhada dos Médicos; parlamentares destacam ações do Agosto Lilás
Durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (7.ago.2025), a Câmara Municipal de Natal aprovou seis matérias, sendo três projetos de lei e três vetos do Executivo. As propostas tratam da criação de datas comemorativas e eventos, além de abordar temas relacionados à proteção de mulheres.
Um dos destaques da sessão foi o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União Brasil), que propõe a instituição do Dia Municipal do Terço dos Jovens. A data será incluída no Calendário Oficial do Município, caso a proposta seja sancionada.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 381/2024, do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), que cria a Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente no mês de outubro. O objetivo do projeto é promover a valorização da categoria médica por meio de atividades esportivas.
Os dois projetos foram aprovados em primeira discussão e ainda devem passar por segunda votação antes de seguirem para sanção do Executivo.
Outros projetos e vetos
A sessão também contou com a apreciação de vetos do Executivo municipal. Três projetos receberam parecer favorável à manutenção dos vetos. Os vetos mantidos referem-se a matérias previamente aprovadas pela Câmara, mas que foram integralmente vetadas pelo Executivo. O conteúdo específico dessas proposições não foi detalhado durante a sessão.
Agosto Lilás e Lei Maria da Penha
Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) utilizou a tribuna para reforçar a importância da Lei Maria da Penha no contexto do Agosto Lilás — campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.
A parlamentar destacou que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans, travestis e casais homoafetivos. “A ONU ampliou a Lei Maria da Penha também para mulheres trans, travestis e casais homoafetivos. Isso mostra o quão importante é essa lei que ampara as mulheres cis, mas também as mulheres trans e casais que querem apenas viver, amar e ser protegidos”, declarou.
Thabatta também chamou atenção para os índices de violência contra mulheres com deficiência. Segundo a vereadora, o tema deve permanecer como pauta constante na Casa Legislativa.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo e está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Natal.
Hermes Câmara passará por cateterismo e angioplastia; quadro de saúde é estável
O vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17.jul.2025) após apresentar sintomas compatíveis com um princípio de infarto. Segundo nota oficial divulgada por sua assessoria de comunicação, o secretário está consciente, orientado e permanece sob observação médica.
De acordo com o comunicado, Hermes será submetido a dois procedimentos médicos ainda nesta quinta-feira: o cateterismo e a angioplastia. Ambos são indicados para pacientes que apresentaram quadro de isquemia cardíaca e fazem parte do protocolo padrão de atendimento cardiovascular. Os procedimentos serão realizados com o objetivo de avaliar e, se necessário, desobstruir artérias coronárias.
O episódio ocorreu em sua residência, motivando a busca imediata por atendimento de urgência. Após os primeiros exames clínicos, foi constatada a necessidade de internação e subsequente realização dos procedimentos invasivos.
A assessoria destacou que o estado de saúde do secretário é considerado estável e agradeceu, em nota, o apoio da Prefeitura do Natal, por meio do prefeito Paulinho Freire, além das manifestações de familiares, amigos e apoiadores. O local onde os procedimentos serão realizados não foi divulgado, tampouco o tempo estimado de recuperação.
A seguir, a íntegra da nota oficial divulgada pela assessoria:
Nota à Imprensa
Hermes Câmara está em observação e apresenta quadro estável
“A assessoria de comunicação informa que o vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17), após sentir-se mal. O quadro inicial foi compatível com infarto, o que motivou a busca imediata por atendimento médico.
O secretário está consciente, orientado e em observação, apresentando um quadro de saúde estável. A equipe médica optou pela realização de cateterismo e angioplastia, procedimentos previstos ainda para esta quinta-feira, como parte do protocolo de cuidados cardiovasculares.
Agradecemos a atenção dada pela gestão municipal, através do prefeito Paulinho Freire e sua equipe, familiares, amigos e apoiadores.
A família agradece as manifestações de carinho.”
O quadro clínico permanece sob acompanhamento, e novas informações sobre o estado de saúde do secretário devem ser divulgadas em momento oportuno, conforme avaliação da equipe médica e da família.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Arquivo/Assessoria
Presidenta eleita do PT no RN afirma que partido busca construir chapa majoritária forte com aliados para próxima eleição estadual
A presidenta eleita do Partido dos Trabalhadores (PT) no Rio Grande do Norte, vereadora Samanda Alves, afirmou na última terça-feira (8.jul.2025) que o partido pretende construir uma chapa majoritária forte e representativa para as eleições de 2026, baseada na unidade do campo progressista.
Em entrevista a uma rádio local, Samanda sinalizou diretamente para a senadora Zenaide Maia (PSD), destacando a trajetória da parlamentar em apoio ao projeto político liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Nosso aceno à senadora Zenaide é um aceno de coerência. Ela tem uma trajetória de defesa do governo do presidente Lula e sabe que não há espaço para ela na extrema-direita. Ela sabe que do lado de cá tem um espaço muito forte para ela ser uma senadora votada também pelo campo progressista”, declarou Samanda Alves durante a entrevista.
A presidenta eleita do PT no RN frisou que o partido está aberto ao diálogo com diferentes partidos e lideranças políticas para consolidar alianças que fortaleçam o projeto político em curso no estado.
Segundo Samanda, qualquer definição sobre a composição da chapa para as eleições de 2026 deverá ser resultado de construções coletivas, pautadas por convergências programáticas, respeito mútuo e compromisso com as pautas defendidas pelos partidos aliados.
“Tem nomes no PT e em partidos aliados que podem cumprir esse papel de fortalecer a chapa. Mas isso será debatido com responsabilidade, olhando para o que é melhor para o povo potiguar. A eleição não está posta e quem conhece a história política do RN sabe disso”, afirmou.
Samanda Alves também relembrou a estratégia adotada pelo partido nas eleições de 2018 como exemplo de composição baseada em diálogo e análise de cenário político. Naquele pleito, o PT lançou o médico Alexandre Motta como candidato ao Senado Federal. Motta obteve cerca de 200 mil votos, o que ajudou a consolidar a vitória da então candidata ao governo do estado, Fátima Bezerra.
A vereadora enfatizou que a experiência de 2018 demonstra que alianças e candidaturas são definidas a partir da leitura política do momento, levando em conta o contexto estadual e nacional.
No contexto da entrevista, Samanda Alves ainda defendeu a manutenção de um diálogo constante com partidos que compõem o campo progressista no Rio Grande do Norte. Ela citou que a construção da unidade será um dos desafios do PT nos próximos anos, em especial com a missão de manter a base aliada coesa em torno do governo da professora Fátima Bezerra e do projeto político representado nacionalmente pelo presidente Lula.
Além do aceno à senadora Zenaide Maia, Samanda destacou que o partido buscará manter conversas com outras legendas que compõem o arco de alianças no estado, para garantir a continuidade de projetos sociais e de desenvolvimento regional defendidos pela atual gestão.
A entrevista ocorreu no momento em que partidos iniciam articulações preliminares para as eleições de 2026, debatendo possíveis nomes para o governo estadual e o Senado Federal. A fala de Samanda sinaliza o desejo do PT de consolidar a unidade em torno de uma candidatura única ou, ao menos, de um palanque alinhado programaticamente, evitando fragmentações no campo político considerado progressista.
A senadora Zenaide Maia, do PSD, tem histórico de alinhamento com o governo federal e com o PT no estado. Em votações no Congresso, Zenaide tem defendido pautas consideradas prioritárias para a base governista. O aceno feito por Samanda Alves foi interpretado como uma tentativa de consolidar essa relação em uma futura composição para 2026.
O PT potiguar deve intensificar, nos próximos meses, reuniões com aliados para discutir estratégias eleitorais, nomes e prioridades programáticas. A definição da chapa majoritária deverá ocorrer somente após amplas rodadas de conversas internas e com partidos aliados, em um processo que Samanda Alves diz querer pautado pelo respeito e pela responsabilidade política com o eleitorado potiguar.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Nova norma proíbe entrega de produtos enviados por terceiros sem nome, CPF, endereço e telefone de origem
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que proíbe a entrega de produtos enviados por terceiros, por meio de serviços de delivery, sem a devida identificação do remetente. A proposta foi votada e aprovada na última quinta-feira (26.jun.2025) e agora segue para sanção, ou não, do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, toda entrega realizada por meio de plataformas, empresas ou entregadores independentes deverá conter os seguintes dados do remetente: nome completo, número do CPF, endereço e telefone para contato. A ausência dessas informações tornará a entrega irregular.
O texto do projeto estabelece que o descumprimento da medida acarretará multa de cinco salários mínimos ao responsável pela entrega, seja empresa ou profissional autônomo.
A justificativa para a proposta está relacionada à segurança dos destinatários. O objetivo é garantir mecanismos de rastreabilidade nas entregas e inibir práticas criminosas, como o envio de substâncias nocivas à saúde ou produtos ilícitos disfarçados de encomenda comum.
O projeto foi apresentado após a repercussão de um caso ocorrido em Natal, no mês de abril, envolvendo o envio de um produto contaminado por meio de delivery. À época, uma criança de oito meses faleceu após ingerir um alimento recebido por uma familiar. A entrega não tinha identificação do remetente.
Segundo informações apuradas no caso, a encomenda havia sido enviada por um serviço de entrega, sem que o destinatário conhecesse o remetente. A ausência de dados dificultou as investigações sobre a origem do produto, que estava contaminado com substância tóxica.
A medida aprovada pela Câmara visa criar uma exigência mínima de identificação, que permita localizar a origem de entregas em casos de suspeita de crime ou de irregularidade sanitária. Além disso, a norma busca reforçar a responsabilidade das empresas e plataformas de intermediação de entregas, além dos próprios entregadores autônomos que atuam no município.
A regulamentação especifica que a exigência de identificação será aplicada a todas as modalidades de entrega, independentemente da plataforma utilizada ou da natureza do produto. O foco da norma está no envio de itens por terceiros que não sejam previamente conhecidos pelos destinatários.
O projeto também prevê que, para fins de fiscalização, os dados de identificação do remetente devem estar acessíveis ao destinatário no momento do recebimento, seja de forma impressa na embalagem ou fornecida por meio do sistema de entrega utilizado.
Com a aprovação da Câmara Municipal, a proposta agora depende de sanção do prefeito de Natal para entrar em vigor. Caso aprovada pelo Executivo, a nova legislação municipal passará a valer para todas as entregas realizadas no território da capital potiguar.
A Câmara destacou que a regulamentação não impede o funcionamento dos serviços de entrega por aplicativo, mas determina responsabilidades quanto à segurança e rastreabilidade dos remetentes. A medida poderá impactar a forma como plataformas de delivery e empresas de logística operam na capital, exigindo a adaptação de procedimentos e sistemas para cumprimento da nova norma.
A iniciativa legislativa insere-se no contexto de ações municipais voltadas à prevenção de crimes praticados por meio de serviços de entrega, como fraudes, distribuição de entorpecentes e envio de produtos adulterados. O projeto destaca ainda que a ausência de identificação compromete a segurança do destinatário e dificulta investigações em casos de incidentes com material entregue.
Projeto garante um dia de ausência mediante atestado veterinário e limita benefício a três vezes por ano
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, na última quinta-feira (26.jun.2025), um projeto de lei que autoriza servidores públicos municipais a faltar ao trabalho por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação. A proposta segue agora para análise e eventual sanção do prefeito da capital potiguar.
De acordo com o texto aprovado, o servidor poderá se ausentar do expediente por um dia quando ocorrer a morte do animal pelo qual seja responsável. A concessão do direito está condicionada à apresentação de atestado de óbito emitido por estabelecimento veterinário ou por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Segundo o projeto, cada servidor poderá utilizar o benefício no máximo três vezes por ano.
O vereador Robson Carvalho (autor da proposta) defendeu que a iniciativa acompanha uma tendência social e legislativa de reconhecimento dos animais de estimação como sujeitos afetivos, justificando a necessidade de prever esse tipo de licença no âmbito municipal.
Na justificativa anexa ao projeto, o parlamentar argumentou que a medida visa suprir uma lacuna na legislação municipal, garantindo ao servidor tempo para providenciar os trâmites necessários relacionados à destinação do corpo do animal. Entre os exemplos citados na justificativa estão: procurar uma clínica veterinária, o centro de zoonoses ou mesmo um cemitério específico para animais, de modo a realizar a destinação correta e obedecer critérios de saúde pública.
De acordo com o texto, a licença remunerada fica restrita a cães e gatos. A exigência do atestado veterinário tem como objetivo comprovar o óbito e evitar fraudes.
Tramitação e análise do Executivo
Após a aprovação em plenário, o texto segue para a Prefeitura de Natal. Cabe ao prefeito sancionar ou vetar a matéria, total ou parcialmente. Não há prazo definido para a decisão.
Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara Municipal para deliberação dos vereadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo por maioria qualificada.
Detalhes da proposta aprovada
Direito previsto: ausência remunerada por um dia
Animais cobertos: cães e gatos
Limite anual: até três faltas por servidor
Comprovação exigida: atestado de óbito emitido por médico-veterinário ou estabelecimento veterinário registrado no CRMV
Justificativa do vereador
Em plenário, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida visa reconhecer o vínculo afetivo entre pessoas e animais domésticos, além de permitir ao servidor condições para resolver obrigações sanitárias.
A justificativa escrita do projeto destaca que a falta autorizada poderá ser usada para deslocamento até clínica veterinária, centro de zoonoses ou cemitério específico para o sepultamento adequado. Segundo o vereador, isso evita o descarte inadequado do corpo do animal em locais impróprios, o que poderia representar risco à saúde pública.
O texto aprovado afirma ainda que a iniciativa “se coaduna com uma série de ações da sociedade, assim como do campo legislativo, na perspectiva de reconhecer os animais de estimação como sujeitos afetivos”.
Próximos passos
Com a aprovação legislativa, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo municipal para análise e possível sanção. Caso vire lei, a Secretaria Municipal de Administração deverá regulamentar os procedimentos para a concessão da licença, incluindo o modelo de requerimento, a forma de apresentação dos atestados e os controles internos.
A Câmara Municipal não divulgou o placar detalhado da votação, mas informou que o regime de urgência foi aprovado em acordo de lideranças, permitindo votação rápida em plenário.
Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília / Matheus H. Souza/Agência Brasília
Vereadores também votam reajuste salarial de 5,48% para servidores da corporação
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (27.jun.2025), em regime de urgência, o projeto de lei que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta foi apreciada e votada no mesmo dia em que os vereadores também aprovaram outro projeto que concede reajuste salarial de 5,48% aos servidores da corporação, com o objetivo de recompor perdas inflacionárias acumuladas no último ano.
A mudança de nome foi apresentada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu, na prática, que guardas municipais atuem de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, efetuando prisões em flagrante e desempenhando outras atividades de segurança pública.
Segundo o autor do projeto, vereador Eribaldo Medeiros (Rede), a alteração busca adequar a estrutura municipal ao entendimento mais recente do STF sobre as atribuições das guardas municipais. Em sua justificativa, ele argumentou que a mudança de nomenclatura atende a uma demanda de integração e fortalecimento da segurança pública em âmbito municipal.
Apesar da aprovação pela maioria, o projeto enfrentou oposição durante o debate em plenário. Os vereadores Daniel Valença (PT) e Brisa Bracchi (PT) votaram contra a proposta. Valença defendeu que a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre segurança pública é da União, que já definiu em lei federal as funções das guardas municipais. Ele também apontou que legislações existentes vedam o uso de nomes e símbolos que remetam às forças militares.
Na prática, o projeto aprovado altera a denominação oficial da corporação em Natal, alinhando-se com decisões judiciais recentes que ampliaram o escopo de atuação das guardas municipais no Brasil. A proposta, aprovada em regime de urgência, segue agora para análise do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Além da mudança de nome, os vereadores aprovaram o projeto encaminhado pela Prefeitura que assegura o reajuste de 5,48% nos salários dos guardas municipais. De acordo com o Executivo, o percentual visa recompor a perda inflacionária registrada no último período de 12 meses. A votação ocorreu de forma favorável, sem registro de oposição significativa ao reajuste durante o plenário.
A tramitação em regime de urgência permitiu que ambos os projetos fossem debatidos e aprovados em um único dia de sessão, refletindo, segundo os defensores das medidas, a prioridade para garantir o reajuste salarial e atender a uma demanda antiga da categoria pela mudança de nome.
Com a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. Em caso de sanção, a Guarda Municipal passará a ser denominada oficialmente Polícia Municipal de Natal, incorporando as mudanças propostas no projeto de lei. O reajuste salarial também dependerá da promulgação pelo Executivo para ser efetivado nos contracheques dos servidores.
Os próximos passos aguardam a avaliação do prefeito Paulinho Freire, que terá prazo legal para sancionar ou vetar as medidas. Até lá, o tema deve seguir em discussão entre os parlamentares, servidores da segurança municipal e a gestão municipal.
Projeto prevê benefício anual para imóveis com danos comprovados por enchentes em áreas próximas a lagoas de captação
A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25.jun.2025), o projeto de lei nº 29, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com imóveis atingidos por alagamentos. A proposta foi aprovada em meio a um dos períodos mais chuvosos dos últimos anos na capital potiguar.
O projeto de autoria da então vereadora e atual secretária municipal do Trabalho e Ação Social, Nina Souza (União), prevê a isenção para famílias com renda de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036. O benefício será concedido a imóveis localizados em áreas próximas a lagoas de captação e que apresentem danos comprovados causados por enchentes.
Segundo o texto aprovado, a medida tem caráter anual e transitório e ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura, que terá até 90 dias para definir as regras detalhadas para a concessão. De acordo com Nina Souza, a proposta foi viabilizada com base em uma brecha legal que permitiu ao Legislativo apresentar uma iniciativa de natureza tributária, atribuição geralmente reservada ao Executivo. Ela também afirmou que o prefeito Paulinho Freire já sinalizou favoravelmente à sanção da lei.
Para ter direito à isenção, os moradores deverão comunicar à Defesa Civil sobre os danos sofridos e permitir inspeção técnica da Prefeitura. Equipes designadas elaborarão laudos detalhando as perdas, incluindo danos nas instalações elétricas, hidráulicas e perda de bens móveis. O laudo será o documento comprobatório para solicitar o benefício.
A lei também estabelece que quem já tiver pago o IPTU mesmo estando dentro dos critérios terá direito a crédito tributário para o ano seguinte. A intenção é assegurar que todas as famílias afetadas possam ter acesso ao benefício, independentemente do momento em que a lei for sancionada ou regulamentada.
Segundo a secretária Nina Souza, o impacto financeiro da medida para os cofres municipais será mínimo. A proposta foi apresentada em um momento em que a capital potiguar enfrenta fortes chuvas e alagamentos em diferentes regiões. Ela também destacou que a gestão municipal investe em obras de drenagem para tentar reduzir o risco de novos alagamentos, com atenção especial para áreas como a Zona Norte da cidade.
A aprovação do projeto ocorreu em um contexto de chuva intensa. Entre os dias 18 e 23 de junho, Natal registrou 264,1 milímetros de precipitação, volume que superou a média histórica para o mês de junho. Dados da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) indicam que sete das 82 lagoas de captação da cidade transbordaram no período.
Além das iniciativas de infraestrutura para contenção de alagamentos, a Prefeitura de Natal intensificou ações de suporte social às famílias atingidas. De acordo com informações divulgadas pela gestão municipal, 1.084 famílias foram atendidas com cestas de alimentos, kits de higiene, roupas e serviços de emissão de documentos. Os bairros mais afetados incluem o loteamento José Sarney e o entorno da Lagoa de São Conrado.
A expectativa da Câmara Municipal e da Prefeitura é de que, após a sanção e regulamentação, a lei entre em vigor ainda este ano. A medida visa aliviar a carga tributária de famílias que sofreram danos materiais decorrentes das chuvas, permitindo que concentrem seus recursos na recuperação dos imóveis e bens perdidos.
A proposta foi votada e aprovada por unanimidade pelos 29 vereadores presentes à sessão. A Prefeitura de Natal terá o prazo legal para regulamentar os procedimentos, definir prazos e detalhar a documentação necessária para que os moradores possam solicitar a isenção do tributo.
Foto: Gabriel Correa/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Proposta conhecida como “Lei Anti-Oruam” veda contratação de artistas que incentivem o crime, uso de drogas ou práticas sexuais com dinheiro público
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (26.jun.2025), o projeto de lei que proíbe a utilização de recursos públicos para financiar apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e a outras práticas consideradas incompatíveis com o interesse público, especialmente em eventos acessíveis ao público infantojuvenil.
Conhecida como “Lei Anti-Oruam”, a proposta foi aprovada no último dia de sessões ordinárias antes do recesso parlamentar da Casa Legislativa. A iniciativa faz referência ao nome artístico do rapper carioca Oruam, e integra um movimento nacional que já vem sendo discutido em outras câmaras municipais e assembleias legislativas pelo país.
De autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), o projeto veda a contratação, com verbas públicas estaduais ou municipais, de shows, artistas ou eventos cujo conteúdo faça menção ou incentivo ao tráfico de drogas, ao crime organizado, à violência, à apologia a armas de fogo ou a práticas sexuais. O texto da proposta enfatiza a proteção à infância e à juventude como princípio norteador da medida.
A legislação estabelece que, em caso de descumprimento da norma, o contrato será imediatamente rescindido, e o responsável será penalizado com multa equivalente a 100% do valor contratado. Esse valor será destinado à Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Além disso, o artista ou responsável pelo evento ficará impedido de firmar novos contratos com o Poder Público por um prazo de cinco anos.
Durante a sessão, o autor da proposta defendeu o projeto como uma medida de proteção social. “A aprovação desse projeto é uma vitória da sociedade que clama por limites. A arte precisa ser valorizada, mas não podemos permitir que, com dinheiro público, artistas incentivem jovens a admirar o tráfico, o crime e a violência. Isso é inaceitável. É uma questão de responsabilidade social”, afirmou o vereador Subtenente Eliabe.
A proposta segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo Municipal, que decidirá se promulga ou veta a nova legislação. Caso sancionada, a norma passará a vigorar imediatamente, impactando diretamente os critérios de contratação de artistas para eventos públicos promovidos pelo Estado ou Município.
A discussão sobre a relação entre conteúdo artístico, financiamento público e responsabilidade social tem sido pauta de debate em diversas esferas do poder legislativo brasileiro. O projeto aprovado em Natal se alinha a iniciativas semelhantes apresentadas em outras capitais, como Belo Horizonte, São Paulo, Goiânia e Brasília.
Entre os defensores da proposta, o argumento é que a medida visa estabelecer critérios objetivos para o uso de recursos públicos em eventos culturais, garantindo que os conteúdos transmitidos estejam em consonância com valores educacionais e sociais, especialmente quando dirigidos a públicos de faixa etária vulnerável.
A legislação aprovada não interfere na realização de shows com recursos privados, estando restrita ao uso de verbas públicas. O texto também não prevê censura ao conteúdo artístico, mas sim critérios de seleção para a destinação de recursos do erário em eventos promovidos ou patrocinados pelo Estado ou Município.
Projeto do Executivo amplia prazo para operações de crédito destinadas à infraestrutura e saneamento na capital
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que prorroga até 30 de agosto de 2028 a autorização para o município contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito do programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa), além de permitir novas operações com outras instituições nacionais e internacionais, como o Banco do Brasil e entidades públicas e privadas. A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores do PT e do PSOL.
O projeto do Executivo foi encaminhado à Câmara na última terça-feira (23.jun.2025) e aprovado no plenário após a base do governo ter aprovado também a dispensa de interstícios e a emissão de pareceres orais. A justificativa apresentada pela Prefeitura de Natal é de que a medida oferece maior flexibilidade e segurança jurídica para captação de recursos financeiros, destinados ao financiamento de projetos considerados essenciais nas áreas de infraestrutura urbana e saneamento básico.
A proposta altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, que autorizava o município a contrair empréstimos internos no limite de R$ 400 milhões e externos no limite de US$ 30 milhões. O prazo anterior expirava em 30 de junho de 2023. Com a aprovação, o novo limite temporal para contratação dos empréstimos passa a ser 30 de agosto de 2028.
Entre as finalidades apontadas para os recursos captados estão obras de mobilidade urbana e infraestrutura, como pavimentação de ruas e drenagem urbana para regularização da vazão de águas pluviais e mitigação de enchentes. O texto também permite o uso dos recursos na implantação, recuperação e modernização de equipamentos públicos das áreas de saúde, esportes, cultura, turismo, meio ambiente, educação, assistência social, direitos humanos e juventude.
Além disso, os recursos poderão ser aplicados na requalificação do patrimônio histórico da cidade, na conclusão de obras iniciadas até 31 de dezembro de 2020 e em outras ações classificadas como despesas de capital e investimentos em infraestrutura social.
Durante o debate no plenário, vereadores da oposição criticaram a tramitação em regime de urgência e a falta de discussão prévia nas comissões permanentes da Casa. Em resposta, o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), citou declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2024 pelo então deputado federal e atual prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil). Segundo o vereador, Paulinho teria proposto um pacto para que a bancada do PT também destinasse emendas ao orçamento federal para obras em Natal, o que, segundo ele, não ocorreu.
“Não tem nenhuma emenda da deputada federal Natália Bonavides – que foi candidata à prefeita – ou do deputado federal Fernando Mineiro para drenagem em Natal”, declarou Aldo Clemente durante a sessão.
O projeto agora segue para sanção do prefeito Paulinho Freire. A Prefeitura reafirmou que os empréstimos serão direcionados à execução de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento urbano e a melhoria da infraestrutura da capital potiguar.
Entre os projetos aprovados estão a inclusão do Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio e a denominação do Centro LGBT como “Jacqueline Brasil”
Nesta quarta-feira (25.jun.2025), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelos vereadores. A iniciativa teve como objetivo acelerar a tramitação das proposições legislativas, permitindo que matérias aprovadas nos dois colegiados possam ser votadas em plenário.
No total, dez projetos de lei receberam parecer favorável, com destaque para o Projeto de Lei nº 278/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). A proposta foi aprovada com 23 emendas parlamentares que agora seguem para análise do aspecto constitucional.
Segundo o vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, a votação em plenário será realizada na quinta-feira (26.jun). “O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões”, afirmou.
LDO 2026 define prioridades para orçamento do próximo ano
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece limites de despesas, critérios para distribuição de recursos entre áreas e regras de controle dos gastos públicos. A LDO busca garantir eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação do orçamento municipal.
PL homenageia Jacqueline Brasil no Centro Municipal LGBT
Outro projeto aprovado foi o PL nº 479/2025, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que denomina o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal como “Jacqueline Brasil”. A proposta foi aprovada um dia após o falecimento da homenageada, reconhecida como militante histórica pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ em Natal.
“Jacqueline Brasil fez sua passagem ontem e recebemos essa notícia com muita tristeza. Foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação”, afirmou Brisa. “Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas sejam eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+.”
Câmara aprova data oficial de combate ao transfeminicídio
Também foi aprovado o PL nº 165/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, em memória da travesti Flávia Big Big.
Segundo a autora, a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal tem como finalidade promover ações de conscientização e visibilidade sobre a violência contra pessoas trans. “O transfeminicídio precisa ser combatido com urgência e agora teremos uma iniciativa de conscientização social e de defesa desses corpos tão vulneráveis em nossa cidade”, destacou Thabatta.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões, os projetos seguem para votação em plenário. A expectativa é que as matérias estejam aptas para apreciação pelos vereadores já na sessão desta quinta-feira (26). A deliberação final definirá a efetivação da LDO e a consolidação das demais proposições aprovadas.
Operadoras não compareceram a convocação sobre negativas de atendimento a pessoas com TEA e serão acionadas judicialmente
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal, que investiga supostas negativas de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte de operadoras de planos de saúde, decidiu nesta segunda-feira (23.jun.2025) solicitar ao Poder Judiciário a condução coercitiva de representantes das empresas Hapvida e Humana Saúde. Ambas foram convocadas para prestar esclarecimentos, mas não compareceram nem apresentaram justificativas à comissão.
Segundo o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a ausência sem justificativa configura afronta ao Poder Legislativo e desrespeito aos consumidores. “Esta Casa Legislativa não se calará diante das reiteradas afrontas e desrespeitos. São inúmeras denúncias de descredenciamento de clínicas, negativas de autorização e descaso generalizado com famílias que lutam para garantir o tratamento de seus filhos. A judicialização é necessária diante do silêncio das operadoras”, afirmou.
A decisão foi tomada durante reunião ordinária da comissão, que apura denúncias apresentadas por pais e responsáveis de pessoas com TEA. As denúncias incluem o descredenciamento de clínicas especializadas, negativa de cobertura de terapias e demora na autorização de procedimentos.
A única operadora de saúde que apresentou justificativa foi a Unimed Natal, que solicitou o reagendamento de sua oitiva em razão de mudanças recentes na diretoria. O pedido foi aceito pela comissão, e a nova audiência ficou marcada para o dia 6 de agosto. Os novos gestores da Unimed deverão comparecer para prestar esclarecimentos sobre as práticas da operadora no atendimento a pessoas com TEA.
O vice-presidente da comissão, vereador Daniel Santiago (PP), também criticou a ausência das empresas. “Se eles desrespeitam uma convocação assinada por 28 dos 29 vereadores, imagina o que fazem com essas crianças e essas famílias. Estamos respaldados pelo povo, e a Procuradoria da Casa já está encaminhando a judicialização para garantir a condução coercitiva”, declarou.
A CEI dos Planos de Saúde foi instalada em 10 de junho com o objetivo de investigar negativas ilegais no custeio e fornecimento de terapias a pessoas com TEA. A comissão foi criada após diversas denúncias de pais e mães atípicos que relataram dificuldades para garantir o tratamento de seus filhos por meio dos planos de saúde.
A comissão é formada pelos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Daniel Santiago (PP), Tércio Tinoco (União Brasil), Thábata Pimenta (PSOL) e Herberth Sena (PV). A convocação realizada nesta segunda-feira (23) foi um desdobramento direto de uma audiência pública promovida anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que discutiu o mesmo tema.
Na ocasião, representantes das operadoras também foram convidados, mas nenhuma das empresas compareceu ao debate. A ausência generalizada resultou na repercussão do caso entre os parlamentares e levou à criação da CEI com o apoio de 28 dos 29 vereadores da Casa Legislativa.
O próximo passo será o encaminhamento da solicitação formal ao Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a presença dos representantes das operadoras nas oitivas futuras da comissão.
Foto: Verônica Macedo / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Vereadora afirma que surfista recusou honraria; assessoria do atleta nega e diz que cerimônia será marcada
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.jun.2025) na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Camila Araújo (União) voltou a tratar sobre o impasse envolvendo a entrega do título de cidadão natalense ao surfista Ítalo Ferreira. O tema gerou repercussão após a declaração da parlamentar de que o atleta teria recusado a honraria concedida pela Casa Legislativa.
O episódio ganhou destaque depois que o vereador Léo Souza (Republicanos) reapresentou uma proposição para concessão do título. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara identificou que a homenagem já havia sido aprovada anteriormente, o que levou Camila Araújo a se pronunciar sobre o ocorrido.
“Eu peguei o título e entreguei na garagem da residência dele em Baía Formosa, nas mãos da mãe dele que estava saindo no veículo. Pedi para que ela parasse e pudesse receber o que a Câmara, de forma muito honrosa, aprovou para um campeão”, declarou Camila. Segundo ela, a entrega ocorreu após o atleta supostamente se negar a comparecer à cerimônia oficial em Natal.
Nota da assessoria de Ítalo Ferreira contradiz declaração de vereadora
Logo após a repercussão da fala da vereadora, a assessoria de comunicação de Ítalo Ferreira divulgou nota oficial com uma versão diferente. Segundo o texto, o atleta recebeu a notícia da concessão do título de forma informal em 2021, por meio da própria vereadora Camila Araújo, e ficou “lisonjeado” com a homenagem.
De acordo com a assessoria, o surfista não pôde participar da cerimônia por estar viajando a trabalho na época. Ainda segundo a nota, em maio de 2025, o vereador Léo Souza procurou o atleta para tratar da realização da entrega oficial da honraria. “Tão breve a data for marcada, o evento será divulgado para a imprensa e comunidade”, informou o comunicado.
A equipe de Ítalo reforçou que não houve recusa por parte do surfista em receber o título. “Muito pelo contrário, ele aguardou o contato nos últimos anos para alinhar uma agenda compatível para receber a homenagem”, diz outro trecho da nota.
Camila Araújo reafirma versão e diz que atleta preferia cerimônia informal
Durante a mesma sessão, Camila Araújo reiterou seu entendimento sobre o episódio. Segundo a vereadora, a entrega do título foi feita de forma simbólica em Baía Formosa, município onde o atleta reside. Ela relatou que foi bem recebida pela mãe de Ítalo, Katiane, e que ele, na ocasião, confirmou que aceitaria a homenagem.
“Ele disse que não queria receber com formalidades aqui na Casa. Ele queria receber de forma informal no seu município”, relatou a parlamentar. Camila também afirmou que tratou do assunto com o então presidente da Câmara, Paulinho Freire, que teria concordado em viabilizar a homenagem nos moldes desejados pelo surfista, mas a cerimônia não chegou a ser realizada.
Proposição reapresentada por Léo Souza reacende debate
Com a nova proposição apresentada por Léo Souza, o debate sobre a entrega da honraria ganhou novo fôlego no plenário. O parlamentar tenta viabilizar uma cerimônia formal para entregar o título ao campeão olímpico, com o objetivo de celebrar a trajetória de Ítalo Ferreira no esporte e sua contribuição para o reconhecimento internacional do Rio Grande do Norte.
Camila Araújo defendeu a relevância da homenagem e disse que a discussão não interfere em sua admiração pessoal pelo surfista. “Essa situação em maneira alguma diminui sequer um milímetro da minha admiração e respeito pelo atleta”, declarou.
A Câmara de Natal aguarda o desfecho das tratativas para definir como e quando a entrega do título será finalmente realizada.
Foto: WSL / Ed Sloane e Kelly Cestari / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Novo nome oficial homenageia figura ligada à cultura e ao turismo de Ponta Negra; projeto foi aprovado por unanimidade
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária realizada na quinta-feira (5.jun.2025), o Projeto de Lei nº 424/2025, que altera oficialmente o nome da conhecida Praça dos Gringos, localizada em Ponta Negra, para Praça de Eventos Cláudio Porpino. A iniciativa é de autoria do vereador Eriko Jácome (PP) e foi aprovada em regime de urgência com voto unânime dos parlamentares.
O novo nome é uma homenagem a Cláudio Porpino, personalidade local ligada à cultura popular, ao turismo e ao desenvolvimento do bairro de Ponta Negra. De acordo com o autor do projeto, a mudança reconhece a contribuição significativa de Porpino para a cidade de Natal.
“A aprovação deste projeto representa um gesto de valorização da história local e de reconhecimento público a uma figura que teve papel relevante na promoção da cultura e do turismo em nossa cidade”, destacou o vereador Eriko Jácome durante a sessão.
A praça, popularmente conhecida como Praça dos Gringos por sua intensa movimentação turística e localização estratégica em Ponta Negra, passa agora a ter nome oficial em homenagem a Cláudio Porpino. O local é ponto tradicional de encontros, eventos e apresentações culturais, sendo um dos espaços públicos mais simbólicos da zona Sul de Natal.
Além da alteração de nome da praça, a Câmara Municipal também aprovou outros projetos em segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que prevê a veiculação de mensagens educativas sobre proteção animal nos ônibus do sistema de transporte público da capital. O objetivo do projeto é conscientizar a população sobre o bem-estar animal e o combate aos maus-tratos.
Outro projeto aprovado foi o de nº 221/2025, do vereador Fulvio Saulo (SD), que reconhece como de utilidade pública a Associação de Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte (APEA). A votação da proposta ocorreu no mesmo dia em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o que, segundo o autor, reforça a importância da atuação da entidade no desenvolvimento sustentável do estado.
Durante a mesma sessão legislativa, foi lido o requerimento do vereador Kleber Fernandes (Republicanos) solicitando a criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário. O objetivo da frente é promover debates permanentes entre representantes do setor produtivo e o poder público, especialmente diante das recentes alterações no Plano Diretor de Natal.
De acordo com Kleber, o novo espaço de diálogo servirá para acompanhar os impactos das legislações urbanísticas e propor medidas que estimulem o crescimento econômico e o ordenamento urbano da capital potiguar.
As propostas aprovadas seguem para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Audiência pública cobra cumprimento da lei pelas operadoras nos atendimentos a pacientes com TEA
A Câmara Municipal de Natal realizou, na quinta-feira (29.mai.2025), uma audiência pública para discutir o cumprimento das obrigações legais dos planos de saúde em relação ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa Legislativa.
A principal preocupação dos participantes foi a recusa das operadoras em cobrir os tratamentos multidisciplinares obrigatórios para pacientes com autismo, conforme previsto em lei. Os tratamentos incluem atendimentos com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, essenciais para o desenvolvimento das pessoas com TEA.
Durante a audiência, o presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que muitas operadoras ignoraram o convite para participar do debate. “É um desrespeito com as famílias. Nossa proposta é a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar essas irregularidades”, afirmou.
A medida pretende investigar as práticas das operadoras e realizar oitivas com representantes das empresas, do poder público e da sociedade civil.
Participação de órgãos e entidades
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), o advogado Bruno Henrique defendeu a criação de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, vereadores e familiares de pessoas com autismo. Segundo ele, há um cenário de “descumprimento sistemático da lei e de ações judiciais protelatórias por parte das operadoras”.
A diretora do Procon Natal, Dina Perez, também participou do encontro. Segundo ela, a instituição tem intensificado a fiscalização contra planos de saúde e registrado um número expressivo de denúncias por parte de consumidores. “Estamos notificando as empresas e aplicando penalidades quando identificamos ilegalidades”, afirmou.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos da audiência, além da proposta de criação da CEI, também foi destacada a importância de fortalecer a fiscalização e ampliar o diálogo com os órgãos competentes. A audiência contou com a presença de vereadores como Thabatta Pimenta (PSOL), Daniel Santiago (PP) e Tércio Tinoco (União Brasil), que demonstraram apoio à iniciativa.
Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília / Elpídio Júnior/Câmara de Natal/Ilustração
Atualização amplia atuação da iniciativa privada em projetos como terminais, prédios públicos e parques
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (28.mai.2025), a nova Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da capital potiguar. O projeto havia sido enviado pela Prefeitura de Natal em abril e, com a aprovação, segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
A legislação substitui a norma anterior, de 2011, com o objetivo de modernizar o arcabouço jurídico que rege a participação da iniciativa privada em projetos públicos. A nova lei permite que empresas assumam a construção, manutenção e operação de estruturas como terminais de ônibus, edifícios públicos e equipamentos de lazer, como parques e centros culturais.
Além de ampliar o escopo das parcerias possíveis, a atualização da lei busca oferecer maior segurança jurídica para investidores interessados em atuar em Natal. Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo criar um ambiente regulatório mais atrativo, estabelecendo condições mais claras e garantias legais para a execução dos contratos de PPPs.
Criação de Fundo Garantidor e Conselho Gestor
Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal. Esse fundo poderá receber aportes financeiros da prefeitura e utilizar imóveis como garantia para atrair investimentos. A medida visa reduzir riscos para empresas interessadas em firmar contratos de longo prazo com o poder público municipal.
A lei também prevê a criação de um Conselho Gestor para acompanhar a execução dos projetos realizados por meio das parcerias. O conselho terá a função de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos, bem como avaliar a viabilidade técnica, financeira e jurídica dos projetos antes de sua implementação.
Segundo a prefeitura, há uma preocupação em garantir que os compromissos assumidos pelo município em contratos de PPPs estejam dentro da capacidade orçamentária da administração, sem comprometer a saúde fiscal da cidade. A nova estrutura busca evitar desequilíbrios financeiros e assegurar que os contratos tenham sustentabilidade a longo prazo.
Portfólio de projetos e viabilidade de concessões
Atualmente, a Prefeitura de Natal possui um portfólio com cerca de 12 projetos com potencial para serem executados por meio de parcerias público-privadas. Um dos principais projetos em destaque é o Complexo Turístico da Redinha, localizado na zona norte da cidade.
O projeto do complexo passou por uma tentativa anterior de licitação, ainda na gestão passada, mas não houve propostas. Após esse insucesso, a prefeitura contratou uma empresa para realizar novos estudos de viabilidade técnico-econômica. A expectativa da administração municipal é utilizar esses estudos para elaborar um novo edital que atraia o interesse do setor privado.
Ainda não há previsão para a publicação do novo edital de concessão do Complexo da Redinha. O mercado permanece fechado desde a primeira tentativa fracassada.
Com a aprovação da nova lei, a gestão municipal espera aumentar a participação privada em áreas estratégicas e acelerar a execução de projetos estruturantes na cidade.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Ex-presidente receberá honraria em junho durante agenda política no Rio Grande do Norte; Xand Avião e Babá Pereira também são homenageados
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) foi oficialmente agraciado com o título de cidadão natalense, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (22.mai.2025). A honraria foi concedida por meio do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Natal (CMN).
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) e aprovada por 19 dos 29 parlamentares da Casa durante sessão legislativa realizada na última terça-feira (20). Votaram contra cinco vereadores, enquanto um se absteve. Outros cinco parlamentares estiveram ausentes no momento da votação.
Segundo o vereador proponente, a concessão do título é justificada por ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram impactos positivos para Natal e o Rio Grande do Norte. Entre os principais pontos mencionados estão investimentos em infraestrutura urbana, repasses para obras viárias, melhorias na segurança pública e medidas econômicas que beneficiaram o turismo e a mobilidade local.
Eliabe destacou, ainda, que durante a gestão do ex-presidente foram realizados investimentos na ampliação da BR-304, além de ações voltadas ao saneamento básico e à revitalização da orla de Ponta Negra, tradicional ponto turístico da capital potiguar. Também foram citados repasses para obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, localizado na Região Metropolitana de Natal.
O decreto aprovado neste mês oficializa uma deliberação anterior da Câmara, realizada em 10 de abril, quando o título também havia sido concedido, mas cuja entrega estava prevista para um evento político em Pau dos Ferros, no dia 12 daquele mês. A cerimônia, no entanto, foi cancelada após Bolsonaro adoecer durante viagem ao município de Bom Jesus.
A nova data definida para a entrega da homenagem é 12 de junho, durante agenda do ex-presidente no Rio Grande do Norte. O ato ocorrerá em frente à Assembleia Legislativa, de acordo com o vereador Eliabe. Por se tratar de um decreto legislativo, a matéria não depende de sanção do Poder Executivo. A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP).
A votação do título chegou a ser alvo de questionamento judicial. A vereadora Samanda Alves (PT) entrou com ação na Justiça alegando que a primeira apreciação da matéria não passou pela análise da Comissão de Educação da Câmara, o que levou à anulação da votação anterior.
Outros homenageados
Além de Jair Bolsonaro, o Diário Oficial do Município desta quinta-feira também traz a oficialização da concessão do título de cidadão natalense ao cantor Xand Avião e ao ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira.
A proposta para homenagear Xand Avião partiu do vereador Aldo Clemente (PSDB), enquanto o reconhecimento a Babá Pereira foi sugerido pelo vereador Ériko Jácome (PP).
Os três nomes agora constam na lista oficial de personalidades que receberam o título honorífico de cidadão natalense, concedido pela Câmara Municipal a indivíduos que tenham prestado serviços relevantes à capital potiguar ou ao estado do Rio Grande do Norte.
Homenagem havia sido anulada por decisão judicial e retorna após nova votação em comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou pela segunda vez o projeto de concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A nova votação aconteceu nesta segunda-feira (19.mai.2025), com aprovação da maioria dos parlamentares presentes, apesar de cinco votos contrários.
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), que justificou o projeto com base nas ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram benefícios ao município de Natal e ao Estado do Rio Grande do Norte. O parlamentar citou investimentos em infraestrutura urbana, segurança pública, turismo e desoneração tributária como argumentos para a homenagem.
Entre os pontos destacados estão a ampliação da BR-304, projetos de saneamento básico, revitalização da orla de Ponta Negra e melhorias no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. De acordo com o vereador, essas ações contribuíram para o desenvolvimento da economia local e o fortalecimento do setor turístico.
Homenagem já havia sido aprovada e anulada
A primeira aprovação do título ocorreu em 10 de abril, em regime de urgência. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia seguinte, com previsão de entrega da homenagem durante uma visita de Bolsonaro ao interior do Estado. No entanto, o ex-presidente precisou ser internado em Natal por problemas de saúde, e a cerimônia não foi realizada.
Em 14 de maio, o DOM publicou a anulação da concessão da honraria. A decisão foi determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que acatou mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que foi impedida de analisar o projeto antes da votação e requereu vistas ao processo.
A Justiça reconheceu a irregularidade no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, garantindo à vereadora o direito de acesso aos autos e invalidando a votação anterior. Com isso, o decreto publicado anteriormente perdeu efeito.
Nova tramitação e aprovação
Após o retorno do projeto à Comissão de Educação, o processo seguiu novo trâmite e foi reapreciado nesta segunda-feira (19.mai). Com a aprovação, o texto segue agora para o plenário da Câmara de Natal, onde deverá ser votado pelos demais vereadores em data ainda a ser definida.
A proposta segue gerando repercussão política dentro e fora da Câmara Municipal. Setores da oposição alegam que a honraria é de natureza política e contestam a legalidade do processo legislativo anterior. Já apoiadores de Bolsonaro defendem que a homenagem reconhece investimentos realizados durante seu mandato.
A nova votação ocorre em meio ao acirramento do debate político local e nacional, com Jair Bolsonaro ainda sendo figura central em discussões partidárias mesmo após o fim de seu mandato.
Mais da metade dos recursos previstos no Orçamento Impositivo de 2025 vão para eventos e ações culturais; saúde, infraestrutura e qualificação recebem verbas menores
As emendas impositivas individuais dos vereadores de Natal totalizam R$ 26,13 milhões em 2025. O valor representa 2% das receitas tributáveis do Orçamento Geral do Município (OGM), que soma R$ 5,29 bilhões, e passou a vigorar em 21 de janeiro de 2025 após sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
O valor médio das emendas por parlamentar é de R$ 901 mil e sua execução é obrigatória pelo Executivo. Levantamento feito pela Tribuna do Norte revela que mais da metade dos recursos está concentrada em ações de festas, cultura e lazer.
Festejos populares recebem maior volume de recursos
A maior parte dos recursos foi alocada para festejos populares, como Carnaval e Festas Juninas, que somam R$ 8.094.119,00. Em seguida, aparecem apresentações artísticas e culturais com R$ 3.827.495,00. A terceira maior destinação é para a área de esporte e lazer, que contabiliza R$ 3.297.430,00.
Juntas, essas três áreas concentram R$ 15,11 milhões — o equivalente a 57,8% do total das emendas parlamentares.
Outros setores beneficiados
A área de proteção e saúde animal recebeu R$ 1.800.622,00 em recursos. A instalação de academias da terceira idade foi contemplada com R$ 1.350.000,00. Já a área de infraestrutura e fomento ao turismo foi beneficiada com R$ 1.314.491,00.
Entre outras destinações com valores superiores a R$ 500 mil, estão:
Restauração e paisagismo de praças e logradouros: R$ 970.000,00
Qualificação profissional: R$ 848.420,00
Atenção à saúde: R$ 668.245,00
Fomento ao empreendedorismo: R$ 500.000,00
Manutenção das secretarias municipais de Trabalho, Assistência Social (Semtas), Segurança Pública (Semdes) e Cultura (Funcarte): R$ 471.240,00
Recursos abaixo de R$ 400 mil
Outras áreas também foram contempladas, mas com valores inferiores a R$ 400 mil:
Proteção social: R$ 411.200,00
Drenagem e pavimentação de ruas: R$ 373.945,00
Segurança alimentar: R$ 351.210,00
Projetos de arte e cultura: R$ 302.000,00
Educação ambiental: R$ 221.245,00
Qualificação de servidores públicos: R$ 201.210,00
Apoio a instituições religiosas: R$ 186.244,00
Regularização fundiária: R$ 130.000,00
Educação infantil: R$ 81.000,00
Economia criativa: R$ 80.000,00
Direitos humanos: R$ 10.000,00
Patrimônio histórico e cultural: R$ 10.000,00
Regras e remanejamento
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), as emendas parlamentares individuais poderão ser remanejadas até 30 de junho de 2025. A solicitação deve ser feita por meio de ofício encaminhado ao Gabinete Civil do Município.
No caso dos 15 vereadores que não se reelegeram para a legislatura 2025–2028, o remanejamento deve ser comunicado à Presidência da Câmara Municipal, que ficará responsável por enviar as alterações ao Executivo.
Cada vereador pode direcionar no máximo 50% do valor total das emendas para uma única secretaria. O restante deve ser distribuído obrigatoriamente entre outras secretarias, com o objetivo de diversificar os investimentos públicos.
Revogação atende determinação da Justiça que apontou falhas no trâmite do projeto na Comissão de Educação do Legislativo
A Câmara Municipal de Natal publicou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O ato foi oficializado no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a suspensão da homenagem.
A medida foi motivada por um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que houve irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, especificamente na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, onde não foi assegurado o direito de acesso às vistas do processo antes da votação.
Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo
A Justiça acolheu o pedido e reconheceu que a vereadora teve seu direito violado, determinando a anulação do ato que concedeu o título ao ex-presidente. Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de revogação, fundamentando-se no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal.
De acordo com o documento publicado, a anulação tem como objetivo preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores, assegurando a legalidade do processo. O ato reforça que a Câmara está cumprindo a decisão judicial e respeitando as normas internas que regem os procedimentos da Casa.
Com a revogação, o decreto publicado anteriormente, em 14 de abril de 2025, perde efeito imediato. Dessa forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, responsável pela homenagem a Jair Bolsonaro, retorna para nova análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de seguir para eventual deliberação em plenário.
O processo deverá obedecer às etapas regimentais e garantir a participação dos vereadores nos trâmites legislativos, conforme estabelecido na decisão judicial. A tramitação do projeto seguirá sob acompanhamento jurídico para assegurar o cumprimento das normas e evitar novas contestações judiciais.
A Câmara Municipal de Natal não divulgou prazo para a retomada da análise do projeto, mas informou que todas as medidas cabíveis serão tomadas para adequar o processo à legislação vigente e ao regimento da Casa.
Remuneração de parlamentares potiguares chegou a R$ 66 mil no trimestre; Assembleia do RN não esclarece composição dos valores
Deputados estaduais do Rio Grande do Norte vêm recebendo remunerações mensais que ultrapassam o teto constitucional, conforme levantamento realizado pelo jornal O Globo com base em contracheques divulgados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. O limite legal é de R$ 34,7 mil, equivalente a 75% do salário de um deputado federal, mas foi frequentemente superado por pagamentos efetivos em 17 estados, incluindo o RN.
De acordo com o estudo, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais no Brasil foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre de 2025. Em nove estados, os valores ultrapassaram os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte, algumas folhas de pagamento apontaram ganhos que chegaram a R$ 66 mil, principalmente em razão de “vantagens pessoais” não detalhadas.
Assembleia Legislativa do RN não esclarece valores
A reportagem buscou esclarecimentos junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) sobre a origem desses valores, mas não obteve resposta até a publicação. Nos contracheques analisados, não há discriminação clara sobre quais parcelas compõem essas “vantagens pessoais”.
A falta de transparência na composição das remunerações também foi identificada em outros estados. Em Rondônia, por exemplo, contracheques apresentaram auxílios não especificados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.
Estrutura das remunerações e adicionais
As remunerações dos deputados estaduais são formadas por um salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, conforme o estado, e por diversas verbas indenizatórias. Entre os adicionais mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação, gratificações por função e o chamado “auxílio-paletó”.
Em Pernambuco, o vale-refeição dos parlamentares é de R$ 3,4 mil mensais. Já o “auxílio-paletó”, pago no início e no fim dos mandatos, equivale a um salário mensal e pode ser acumulado em caso de reeleição.
Esses benefícios, apesar de superarem o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, encontram respaldo em interpretações jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas consideram que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas remuneratórias, excluindo aquelas de caráter indenizatório.
Legalidade contestada e divergências jurídicas
Em recente decisão, o ministro André Mendonça afirmou que o teto constitucional abrange apenas parcelas remuneratórias, permitindo exceção para “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Dessa forma, auxílios e gratificações específicas não são contabilizados para efeito de limite constitucional.
No entanto, a interpretação não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, sustentando que a remuneração deve seguir o regime de subsídio — parcela única, sem adicionais.
Especialistas em Direito Público alertam para brechas legais que permitem a criação de “supersalários” por meio de verbas indenizatórias. Segundo Edgard Monteiro, mestre em Direito pela UERJ, mecanismos como funções especiais e comissões extras são frequentemente utilizados para contornar o teto.
Expansão dos benefícios em outros estados
O levantamento aponta ainda que, em pelo menos oito estados, novas propostas para ampliação de benefícios aos parlamentares tramitam ou já foram aprovadas. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), há uma proposta em discussão para a criação de um vale-alimentação de R$ 2,9 mil por mês.
Em Minas Gerais, foi aprovado um aumento de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o benefício para R$ 8,6 mil em 2025. Em Goiás e Mato Grosso, foram criadas gratificações por “representação”, no valor de R$ 11,5 mil e R$ 17,3 mil, respectivamente, destinadas a cargos de liderança nas Assembleias.
A prática de conceder benefícios extras também ocorre em estados com dificuldades fiscais. Minas Gerais acumula uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, enquanto Goiás enfrenta um passivo de R$ 17 bilhões. Mesmo diante desse cenário, os pagamentos a parlamentares seguem sendo ampliados.
Justificativas das Assembleias
As Assembleias Legislativas argumentam que os pagamentos respeitam os limites legais e que as verbas adicionais possuem caráter indenizatório. Em nota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) reforçou que “os auxílios não integram o subsídio mensal dos parlamentares” e, por isso, não são contabilizados dentro do teto remuneratório.
Posicionamentos semelhantes foram emitidos pelos legislativos de Pernambuco, Espírito Santo e Tocantins.
No Rio Grande do Norte, até o momento, não houve manifestação oficial da ALRN sobre as vantagens pessoais e demais benefícios pagos aos deputados estaduais.
Justiça condena mais cinco envolvidos em esquema de fraude na Câmara Municipal; prejuízo supera R$ 250 mil
A 7ª Vara Criminal de Natal condenou o ex-vereador Adenúbio de Melo Gonzaga a 18 anos de prisão em regime fechado por crimes de peculato e uso de documentos falsos. A decisão, baseada em denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), também penalizou mais cinco pessoas envolvidas no esquema de desvio de recursos da Câmara Municipal de Natal.
Penas para os envolvidos
Além de Adenúbio Melo, os seguintes réus foram condenados:
André Fellipe Cesário de Araújo (ex-assessor parlamentar) – 18 anos de reclusão
Adriano Silva Freire (ex-assessor parlamentar) – 12 anos e 11 meses de prisão
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (contadora) – 14 anos e 7 meses de reclusão
Cid Celestino Figueiredo Souza (advogado) – 14 anos e 7 meses de prisão
Sidney Rodrigues dos Santos (empresário) – 12 anos e 11 meses de reclusão
Todos os condenados terão direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado da sentença e poderão recorrer em liberdade.
Como funcionava o esquema
As investigações apontaram que o grupo desviou R$ 250 mil dos cofres públicos entre 2010 e 2011. O esquema consistia em:
Contratação de empresas fantasmas para serviços não realizados
Emissão de notas fiscais fraudulentas para justificar gastos
Adulteração de cheques para saque ilegal de verbas
Uso de recibos falsos para ocultar beneficiários reais
Os recursos desviados eram provenientes da verba de gabinete do então vereador Adenúbio Melo, que coordenava a operação com auxílio de assessores e da contadora Aurenísia Celestino.
Restituição e perda de cargos
A Justiça determinou que os condenados devolvam integralmente os R$ 250 mil aos cofres públicos. Além disso, Adenúbio Melo, André Fellipe e Adriano Freire perderam os cargos públicos que ocupavam na época dos crimes.
A Câmara Municipal de Natal aprovou uma mudança significativa em seu Regimento Interno: a retirada da exigência de participação feminina na composição da Mesa Diretora. Em um contexto onde o debate sobre igualdade de gênero e representatividade ganha força no cenário político nacional e internacional, a decisão dos vereadores natalenses caminha na contramão das políticas públicas de promoção da equidade.
A alteração, aprovada no dia 7 de maio, revoga a obrigatoriedade prevista no artigo 7º do regimento, que determinava a presença de ao menos uma mulher entre os cargos de comando da Casa Legislativa. Com a mudança, a presença feminina na cúpula do Legislativo natalense passa a ser facultativa, abrindo margem para composições exclusivamente masculinas, mesmo em uma cidade onde mulheres representam a maioria da população.
A justificativa usada por parlamentares favoráveis à medida é a de que a exigência fere o princípio da proporcionalidade, considerando que o número de mulheres eleitas é menor. Contudo, ao eliminar essa cláusula de inclusão, a Câmara reduz ainda mais as chances de que as mulheres ocupem posições de comando e influência nas decisões políticas da cidade.
O impacto simbólico da decisão é profundo. Ainda que as vereadoras hoje representem apenas 4 das 29 cadeiras, o dispositivo anterior buscava corrigir essa desigualdade histórica, promovendo uma mínima participação institucional de mulheres nos espaços de decisão. Sua revogação representa mais do que um ajuste técnico: é um recuo institucional em um momento que exige avanços.
Além do simbolismo, há também consequências práticas. A Mesa Diretora define pautas, controla os trâmites administrativos e exerce liderança sobre o funcionamento da Casa. Deixar esse espaço sem representação feminina significa afastar ainda mais as mulheres das decisões que impactam diretamente suas vidas e de toda a população.
A mudança foi aprovada em plenário sem a realização de audiência pública específica para debater o tema com a sociedade civil, o que reforça a crítica de falta de transparência. A ausência de debate público demonstra o quanto a decisão foi conduzida de forma alheia ao interesse coletivo.
Vale lembrar que o Brasil ocupa posições desfavoráveis nos rankings mundiais de representação feminina no parlamento. Em 2023, segundo dados da União Interparlamentar (IPU), o país estava na 142ª posição entre 190 países. Iniciativas como a que vigorava na Câmara de Natal — mesmo que simbólicas ou de efeito limitado — sinalizavam uma disposição para mudar esse cenário. A nova decisão, no entanto, segue em sentido contrário.
No atual contexto democrático, atitudes como a adotada pela Câmara de Natal não são neutras. Ao se omitir da responsabilidade de fomentar a representatividade, a Casa Legislativa envia à sociedade a mensagem de que a diversidade não é uma prioridade institucional. É uma escolha política, e como tal, deve ser analisada, questionada e respondida pela população que ela representa.
Nova redação permite composição da Mesa sem representatividade de gênero e altera regras sobre convocação de secretários municipais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na terça-feira (6.mai.2025), mudanças no Regimento Interno da Casa Legislativa. A sessão ordinária que analisou o tema foi marcada por discussões entre vereadores da base governista e parlamentares da oposição, que denunciaram retrocessos em prerrogativas parlamentares, mecanismos de fiscalização e representatividade de gênero.
Entre as mudanças aprovadas, está a retirada da exigência de que a Mesa Diretora da Câmara tenha composição com pelo menos um terço da representatividade de um dos gêneros. Antes da alteração, essa regra constava no Regimento Interno desde uma modificação realizada em 2023. Com a nova redação, a composição da Mesa poderá ocorrer com membros exclusivamente de um único gênero, sem exigência de proporcionalidade.
Atualmente, a Câmara de Natal é composta por 29 vereadores, sendo 5 mulheres e 24 homens. A Mesa Diretora da Casa possui 8 membros. Com a mudança aprovada, não há mais impedimento para que todas as cadeiras da Mesa sejam ocupadas exclusivamente por vereadores homens, o que gerou críticas por parte de representantes da oposição, que classificaram a medida como um retrocesso na inclusão de mulheres nos espaços de decisão da Casa.
Outro ponto alvo de críticas é a nova exigência de que convocações de secretários municipais feitas pelas Comissões Permanentes da Câmara passem antes pela aprovação do Plenário. Parlamentares da oposição alegaram que a nova regra contraria a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que asseguram às comissões o poder de convocação como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo.
A medida, segundo os oposicionistas, dificulta a atuação das comissões parlamentares e enfraquece o papel fiscalizador da Câmara Municipal. Para eles, a necessidade de aval do Plenário, onde a base governista possui maioria, limita o acesso direto a informações e explicações por parte de secretários e representantes do Executivo municipal.
Durante a sessão, os vereadores da oposição também alertaram para o risco de comprometimento da transparência e da autonomia das comissões diante das mudanças propostas e aprovadas.
Apesar de derrotas em pontos centrais do projeto de reforma do Regimento Interno, os parlamentares de oposição conseguiram impedir a aprovação de uma proposta que pretendia extinguir a obrigatoriedade de participação mínima dos vereadores em comissões permanentes.
Permanece em vigor a norma que determina que cada vereador deve integrar no mínimo duas e no máximo cinco comissões da Casa Legislativa. A tentativa de retirar essa obrigatoriedade partiu da própria Mesa Diretora, mas não obteve maioria suficiente em plenário para ser aprovada.
As alterações no Regimento Interno fazem parte de um processo mais amplo de reestruturação das normas internas da Câmara, que vem sendo discutido desde o início da atual legislatura. O texto aprovado nesta terça-feira agora passará à promulgação pela Mesa Diretora e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
As mudanças geraram reações nas redes sociais e entre entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres e da transparência no poder público, que acompanham os desdobramentos da reforma regimental aprovada.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Desembargador Cláudio Santos indeferiu pedido liminar do vereador Daniel Valença (PT) para suspender comissão de inquérito da Câmara Municipal
O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), indeferiu o pedido liminar apresentado pelo vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga invasões a propriedades privadas em Natal. A decisão foi proferida na quinta-feira (24.abr.2025).
O parlamentar ingressou com agravo de instrumento com pedido antecipatório após ter sua solicitação inicial negada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital. No entendimento do desembargador, não ficou comprovada, de maneira imediata, qualquer ilegalidade na instalação da comissão pela Câmara Municipal de Natal.
“Em análise dos pontos ressaltados e questionados pelo recorrente, não se extrai, de pronto, a dita ilegalidade na instauração da Comissão Especial de Inquérito pela autoridade coatora, situação que impõe, neste instante, a exaltação do princípio da separação dos poderes”, afirma trecho da decisão.
Na petição, Daniel Valença argumentou que o pedido de extinção da CEI baseia-se em diversos fatores. Entre eles, a ausência de descrição de fato específico, delimitado e concreto para investigação, a não indicação do período em que teriam ocorrido as supostas invasões, além da alegação de extrapolação de competências da comissão e suspeita de orquestração política.
O vereador também destacou que o requerimento para a criação da CEI não atendia aos requisitos constitucionais e regimentais para a instalação de comissões de inquérito no âmbito legislativo municipal.
A Comissão Especial de Inquérito das Invasões foi instalada para apurar denúncias de ocupações irregulares de propriedades privadas na capital potiguar. A investigação é conduzida por parlamentares que defendem a apuração rigorosa dos casos, em meio a embates políticos que marcaram os debates na Casa Legislativa.
Com a decisão do TJRN, a CEI segue com os trabalhos normalmente, respeitando o calendário de atividades previamente aprovado pela Câmara Municipal.
Foto: Câmara de Natal/Divulgação / Elpídio Júnior/Ilustração/Câmara de Natal
A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento
O Hospital Infantil Varela Santiago recebeu, nesta segunda-feira (22), a visita da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal. A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento. A comitiva foi composta pelos vereadores Camila Araújo (União Brasil), Luciano Nascimento (PSD), Cleiton da Policlínica (PSDB), Herberth Sena (PV) e Cláudio Custódio (PP), que foram recebidos pelo diretor superintendente do hospital, Dr. Paulo Xavier Trindade.
Durante a visita, os parlamentares conheceram a estrutura do hospital e ouviram explicações sobre o convênio existente entre a instituição e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que prevê a realização de 12 tomografias por dia. No entanto, a média registrada vem sendo cerca de 40% inferior: foram seis exames por dia em fevereiro, sete em março e oito em abril.
De acordo com a direção do hospital, após a denúncia feita pelo vereador Léo Souza (Republicanos) em plenário, o Estado chegou a regular de uma vez 57 crianças. Porém, há uma elevada taxa de ausência dos pacientes agendados, o que é atribuído à demora excessiva para marcação dos exames – que, segundo relatos, chega a levar cerca de um ano. Esse contato com as famílias é de responsabilidade da Sesap-RN.
O vice-presidente da Comissão, vereador Luciano Nascimento, afirmou que a visita confirmou a existência de gargalos no sistema de regulação estadual. “Depois de todo o embrolho envolvendo o tomógrafo do Varela Santiago, a gente veio ver de perto essa situação e realmente temos um equipamento pronto para ser utilizado, tem crianças necessitando desse exame. Foi constatado que falta uma organização do governo do Estado em relação à regulação. O hospital é maravilhoso, 100% SUS, e não é uma questão financeira, e sim de gestão. Vamos comunicar ao governo do Estado que precisa organizar urgentemente sua regulação”, afirmou.
A presidente da Comissão, vereadora Camila Araújo, também reforçou o apelo. “A gente faz um apelo ao sistema de regulação do Estado do Rio Grande do Norte para que regule mais pacientes. Vamos levar essa situação ao secretário estadual de Saúde e pedir que seja dado o suporte necessário para que mais crianças possam ser atendidas no Varela. O problema está na agilidade da regulação”, destacou.
O diretor superintendente do Hospital Varela Santiago, Dr. Paulo Xavier Trindade, agradeceu a visita dos parlamentares e reconheceu a importância do debate provocado nos últimos dias. “Agradecemos ao vereador Léo Souza por ter visitado nossa unidade, identificado a situação e levado para o plenário, contribuindo para que esse assunto ganhasse a devida atenção. Também agradecemos à vereadora Samanda Alves, que esteve conosco e pôde conferir a realidade do hospital. Nosso compromisso é com a transparência e, sobretudo, com o bem-estar das crianças do nosso estado. O equipamento está aqui, pronto para atender. O que precisamos é de uma regulação eficiente e humanizada, que não deixe nossos pequenos esperando tanto tempo por um exame fundamental para seus tratamentos.”
A Comissão de Saúde informou que vai elaborar um relatório oficial da visita, com ofícios e requerimentos que serão encaminhados à Secretaria de Estado da Saúde Pública, solicitando providências urgentes. O Hospital Infantil Varela Santiago reforça seu compromisso com o atendimento humanizado e de qualidade às crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte, sempre com transparência e diálogo com a sociedade e o poder público.
Ex-vereador de Natal é lembrado por sua atuação pública e legado familiar; velório será reservado à família
O ex-vereador de Natal e advogado Bertone Marinho morreu nesta sexta-feira (18.abr.2025), na capital potiguar, aos 41 anos. Ele exerceu mandato na Câmara Municipal de Natal entre 2013 e 2016, após ser eleito em 2012 com 5.830 votos. Ao fim da legislatura, decidiu não disputar a reeleição e voltou a se dedicar à advocacia.
Filho dos ex-prefeitos de Canguaretama, Jurandir Marinho e Fátima Marinho, e irmão da ex-deputada estadual Gesane Marinho, Bertone deixa dois filhos pequenos. A causa da morte não foi divulgada.
A família informou que o velório e o sepultamento acontecerão de forma reservada, com a presença apenas de familiares. Em nota, expressaram gratidão pelas manifestações de apoio recebidas:
“Agradecemos, de coração, todas as mensagens de carinho e solidariedade recebidas neste momento de dor. Em um gesto de cuidado com nossos sentimentos e em busca de serenidade, escolhemos viver as despedidas de Bertone de forma reservada, restrita ao seio familiar. A compreensão e o respeito de todos são, para nós, profundamente reconfortantes.”
Homenagens de autoridades e amigos
A Câmara Municipal de Natal divulgou nota oficial lamentando a morte do ex-parlamentar. A mensagem foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome:
“Neste momento de dor e luto, a Câmara Municipal de Natal, através do presidente Eriko Jácome, vereadores e demais colaboradores, expressa suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos. Que sua memória esteja sempre entre os que tiveram o privilégio de conhecê-lo.”
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, também manifestou pesar e relembrou o convívio com Bertone durante o período em que ambos atuaram na Câmara:
“Na Câmara Municipal, atuamos juntos e sempre tivemos uma boa convivência. Me uno em oração a seus pais, filhos, familiares e amigos neste momento de grande dor.”
O ex-vereador e ex-deputado federal Rafael Motta destacou o legado de Bertone:
“Sua partida precoce é um duro golpe, mas sua dedicação à política e ao serviço público se tornam um legado em Natal.”
A deputada federal Carla Dickson e o médico e ex-deputado estadual Dr. Albert Dickson também prestaram homenagem, destacando a convivência com o ex-vereador durante o mandato:
“Tivemos a honra de conviver com Bertone por quatro anos na Câmara Municipal de Natal, momento em que tivemos a oportunidade de conhecer suas qualidades como um jovem focado, inteligente, resolutivo e prestativo com a sociedade e os amigos.”
Ambos reforçaram solidariedade à família: “Que a solidariedade e o amor possam ajudar a superar essa perda tão difícil. Nos solidarizamos com a sua família que amamos.”
Trajetória política
Bertone Marinho ingressou na vida pública em 2012, quando se elegeu vereador de Natal. Durante o mandato, teve atuação voltada a temas como juventude, cidadania e inclusão. Ao final da legislatura, optou por não disputar a reeleição. Desde então, passou a exercer a advocacia de forma integral.
Ligado a uma família tradicional da política potiguar, Bertone era herdeiro do legado dos pais, Jurandir e Fátima Marinho, que foram prefeitos do município de Canguaretama. Sua irmã, Gesane Marinho, foi deputada estadual por dois mandatos.
A morte do ex-vereador provocou comoção entre lideranças políticas e sociais do Rio Grande do Norte, reforçando o reconhecimento público por sua atuação e trajetória.
Projeto de Lei Complementar do Executivo propõe reposição inflacionária de quase três anos; vereadores destacam compromisso com funcionalismo
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (16.abr.2025) o regime de urgência para análise do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que propõe um reajuste salarial de 12,88% para os servidores públicos municipais. O índice foi calculado com base na inflação acumulada entre maio de 2022 e fevereiro de 2025 e consta na Mensagem nº 052/2025 enviada pelo Executivo municipal.
Durante a sessão, o vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou que a medida reconhece o trabalho dos servidores e representa um avanço na valorização do funcionalismo.
“Esse aumento de 12,88% beneficia quem faz o serviço público acontecer. É um compromisso do prefeito Paulinho Freire (União Brasil) com a cidade e com os trabalhadores. Em pouco mais de 100 dias, ele tem mostrado a que veio”, afirmou Clemente.
Sinsenat acompanha votação e defende novas pautas
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat) acompanhou a votação e se manifestou por meio do dirigente Jota Neto, que reconheceu a importância do reajuste, mas lembrou que ainda existem demandas antigas a serem resolvidas.
“O plano de cargos foi criado em 1992, mas só implantado em 2010, com muitos problemas. Desde 2022, conseguimos iniciar a correção dessas distorções. Este reajuste linear ajuda a equilibrar as perdas inflacionárias recentes, mas seguimos lutando por mais avanços”, declarou.
O projeto de reajuste ainda será analisado em novas sessões antes de sua aprovação final. Caso o texto seja mantido como enviado pelo Executivo, o pagamento do novo valor poderá ser implementado nos próximos meses, respeitando o cronograma orçamentário da Prefeitura.
Outros projetos também foram votados
Além da proposta de reajuste, os parlamentares analisaram outras matérias. Entre elas, foi aprovada, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 555/2021, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), que obriga a URBANA (Companhia de Serviços Urbanos de Natal) a doar 30% dos pneus usados recolhidos na cidade para fins sociais e ambientais.
Segundo o vereador, a medida visa estimular o reaproveitamento de materiais e fomentar a sustentabilidade em comunidades locais.
“É um projeto simples, mas de grande importância para os artistas, artesãos e para o meio ambiente. Eu mesmo sou artesão e sei como o reaproveitamento dos pneus pode gerar arte, renda e contribuir com a sustentabilidade. Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação”, disse Eribaldo.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser enviada para sanção do prefeito.
Propostas de vereadores concedem honraria a ex-primeira-dama e deputado federal; músico Xand Avião e presidente da Femurn também foram agraciados
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (14.abr.2025), a concessão do Título de Cidadão Natalense para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG). As propostas foram apresentadas, respectivamente, pelos vereadores Camila Araújo (União Brasil) e Subtenente Eliabe (PL).
A decisão inclui ainda a concessão da honraria ao músico Xand Avião, proposta pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), e ao presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, indicado pelo vereador Eriko Jácome (PP).
Justificativas para Michelle Bolsonaro
A vereadora Camila Araújo, autora do projeto que concede o título a Michelle Bolsonaro, destacou a atuação da ex-primeira-dama em projetos de inclusão para crianças com deficiência e na defesa de princípios cristãos.
Em seu discurso, a parlamentar afirmou:
“Reconhecer o legado dessa mulher que tem defendido tão bem os princípios cristãos, defendendo a família, as crianças com deficiência, inclusive a comunidade surda e muda. O quanto que ela tem desempenhado esse trabalho e deixado um legado enorme a nível de Brasil, defendendo nossas crianças e adolescentes. Sobretudo a inocência delas, a inclusão de crianças com deficiência nas escolas, que é muito importante.”
Motivações para Nikolas Ferreira
O vereador Subtenente Eliabe, que propôs o título para Nikolas Ferreira, argumentou que o deputado federal tem forte conexão com Natal devido a sua participação em eventos, debates e encontros com líderes comunitários e religiosos na cidade.
O parlamentar também destacou a atuação de Ferreira no Congresso Nacional:
“Sua atuação no Congresso Nacional tem sido como firme defensor da segurança pública, propondo medidas para o fortalecimento das polícias e das Forças Armadas, setores de grande importância para a cidade de Natal. Além disso, seu mandato tem se voltado para a desburocratização de setores econômicos, o incentivo ao empreendedorismo jovem e a defesa incondicional das liberdades individuais.”
Outros agraciados
Além de Michelle Bolsonaro e Nikolas Ferreira, a comissão aprovou títulos para:
Xand Avião – Músico e cantor, reconhecido por sua influência na cultura nordestina.
Babá Pereira – Presidente da Femurn, homenageado por sua atuação em defesa dos municípios potiguares.
Próximos passos
Os projetos aprovados pela comissão seguem agora para votação em plenário. Caso confirmados, os títulos serão oficializados em sessão solene na Câmara Municipal de Natal.
Decisão liminar aponta possível violação do Regimento Interno após rejeição de pedido de vistas feito por vereadora durante votação em regime de urgência
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por meio de decisão liminar, o ato da Câmara Municipal de Natal que concedeu o título de cidadão natalense ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na sexta-feira (11.abr.2025), atendendo a um pedido formulado pela vereadora Samanda Alves (PT).
O projeto de decreto legislativo que previa a homenagem foi aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira (10), em regime de urgência, com 20 votos favoráveis e 4 contrários. A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), parlamentar aliado de Bolsonaro.
A vereadora Samanda Alves acionou o Judiciário alegando que seu pedido de vistas ao projeto foi negado tanto pela presidência da sessão quanto pela presidência da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, da qual ela faz parte. Segundo a parlamentar, a negativa violou o Regimento Interno da Casa Legislativa.
Na decisão liminar, o juiz Francisco Seráphico destacou que houve “aparente violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal”, que prevê o direito dos membros das comissões permanentes de solicitar vistas aos projetos em tramitação, mesmo quando tramitam em regime de urgência. O magistrado entendeu que a ausência de vistas comprometeu o regular processo legislativo e, por isso, determinou a suspensão do ato até o julgamento final do mérito da ação.
A publicação da concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro já havia sido realizada no Diário Oficial do Município. A entrega da honraria estava programada para acontecer durante um evento do Partido Liberal (PL), agendado para a sexta-feira (10), na cidade de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste potiguar. A cerimônia, no entanto, foi cancelada.
O cancelamento do evento ocorreu após Jair Bolsonaro passar mal enquanto cumpria agenda no Rio Grande do Norte. O ex-presidente relatou fortes dores abdominais na cidade de Tangará, a cerca de 98 km de Natal, e foi encaminhado de carro para o Hospital Municipal Aluízio Bezerra, em Santa Cruz. Após ser estabilizado, Bolsonaro foi transferido de ambulância até o estádio municipal da cidade, onde embarcou em um helicóptero do governo do estado com destino ao Hospital Rio Grande, na capital potiguar.
O boletim médico divulgado posteriormente informou que Bolsonaro foi diagnosticado com um quadro de suboclusão intestinal, condição que já havia sido registrada anteriormente em sua trajetória clínica. Ele permaneceu internado na unidade hospitalar de Natal sob acompanhamento médico e, posteriormente, foi transferido para Brasília para continuidade do tratamento.
O título de cidadão natalense é uma honraria concedida pela Câmara Municipal de Natal a pessoas que, mesmo não sendo naturais da cidade, tenham prestado serviços relevantes à capital do Rio Grande do Norte ou possuam vínculos significativos com o município. A concessão desse tipo de título depende da tramitação e aprovação de um projeto de decreto legislativo, que deve seguir os trâmites previstos no Regimento Interno da Casa.
A suspensão da homenagem a Bolsonaro reabre o debate sobre os limites do regime de urgência em matérias que não tratam de políticas públicas ou situações emergenciais. A Justiça analisará se o trâmite realizado pela Câmara respeitou os princípios legais e regimentais da atividade legislativa. A decisão final sobre a validade do título concedido dependerá do julgamento de mérito do processo movido pela vereadora.
Até o momento, nem o ex-presidente Jair Bolsonaro nem a presidência da Câmara Municipal de Natal se pronunciaram oficialmente sobre a decisão judicial.
Foto: Elpidio Junior/Câmara de Natal/Ilustração / Clauber Cleber Caetano/PR/Ilustração/Arquivo
