Projeto aprovado trata de agentes de mobilidade em Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na terça-feira (31), o retorno de servidores que estavam lotados como agentes de mobilidade urbana para seus cargos de origem.
A medida foi formalizada por meio do Projeto de Lei nº 218/2026, encaminhado pelo Executivo municipal e apreciado em regime de urgência pelos parlamentares.
Município deverá apresentar cronograma para concurso
De acordo com o texto aprovado, o município deverá apresentar, no prazo de até 60 dias, um cronograma para realização de concurso público destinado à recomposição do quadro de agentes de mobilidade urbana.
A proposta também estabelece que a Prefeitura terá até 10 dias para cumprir a determinação de retorno dos servidores.
Medida decorre de decisão judicial em andamento
A iniciativa está relacionada a uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que tramita desde 2009 e trata da situação funcional dos servidores.
Os profissionais serão realocados para suas funções de origem sem prejuízo salarial, conforme informado no comunicado encaminhado junto ao projeto.
O vereador Aldo Clemente afirmou que a decisão atende à determinação judicial e prevê a realização de concurso público.
Segundo ele, a medida implica custos para o município, mas também permite a entrada de novos profissionais no serviço público. O parlamentar destacou que os servidores atingidos não terão redução nos vencimentos.
Representante dos servidores apresenta posicionamento
O agente de mobilidade urbana Edson Oliveira afirmou que a categoria tomou conhecimento da tramitação em caráter de urgência e defendeu alternativa diferente.
Segundo ele, a proposta defendida pelos servidores seria a criação de um quadro suplementar, medida que, conforme declarou, resolveria a situação funcional dos profissionais.
Entre os destaques aprovados está o Projeto de Lei nº 218/2026, de autoria do Executivo municipal, incluído em regime de urgência
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, nesta segunda-feira (30), uma série de matérias, entre projetos de lei, decretos legislativos e vetos do Poder Executivo.
Entre os destaques aprovados está o Projeto de Lei nº 218/2026, de autoria do Executivo municipal, incluído em regime de urgência. A proposta determina o retorno dos servidores ocupantes do cargo de agente de mobilidade urbana aos seus cargos de origem, além de disciplinar os efeitos funcionais e remuneratórios da medida.
Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que o projeto atende a uma decisão judicial que impactou diretamente a atuação desses profissionais. “Diante disso, o município encaminhou o projeto para reconhecer essas atribuições e dar legitimidade aos atos já praticados, enquanto os servidores estão impedidos de exercer suas funções”, afirmou.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 739/2025, de autoria do próprio parlamentar, que garante prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica nos serviços públicos municipais. Segundo ele, a proposta busca ampliar a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. “Se a mulher sofreu violência, registrou boletim de ocorrência e procura um serviço público, é fundamental que seja atendida com prioridade, não apenas aquelas acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha”, destacou.
A comissão ainda aprovou a concessão do Título Honorífico de Cidadã Natalense à Michelle Bolsonaro, por proposição da vereadora Camila Araújo (União), que citou iniciativas desenvolvidas pela homenageada durante o período em que foi primeira-dama do Brasil. “Pelo reconhecimento do trabalho que ela exerceu como primeira-dama, como a lei que deu visibilidade às pessoas com visão monocular e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de outras ações sociais e voluntárias que ela continua desempenhando”, afirmou.
As matérias seguem agora para tramitação nas demais comissões da Casa e, posteriormente, para apreciação em plenário. Também participaram da reunião os vereadores Fúlvio Saulo (SDD), Tony Henrique (PL) e Preto Aquino (PSD).
O primeiro encontro da CEI trouxe um relatório preliminar para embasar o encaminhamento dos trabalhos, com dezenas de questionamentos e indícios que apontam falhas que impactam os usuários
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da energia solar, que vai investigar possíveis irregularidades nas cobranças desse sistema de energia no município, especialmente relacionadas aos consumidores que utilizam geração própria, realizou nesta quarta-feira (25) sua primeira reunião. Instalado na Câmara Municipal de Natal, o colegiado é composto pelos vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Daniel Santiago (PP), Herberth Sena (PV) e Daniell Rendall (Republicanos).
O primeiro encontro da CEI trouxe um relatório preliminar para embasar o encaminhamento dos trabalhos, com dezenas de questionamentos e indícios que apontam falhas que impactam os usuários. O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes, informou que durante as atividades poderão ser convocadas ou convidadas pessoas e instituições, como a Neoenergia, subsidiária da Iberdrola, que controla a Cosern no Rio Grande do Norte.
“A reunião de hoje serviu para apresentar e aprovar um documento que constitui um levantamento de incongruências na Neoenergia, incluindo desincronização de dados, falta de transparência nas faturas, insegurança jurídica e hostilidade aos investimentos em energia solar. A Comissão irá investigar a situação, ouvir consumidores, empresas e entidades, a fim de produzir um parecer consistente para a sociedade e o Ministério Público”, disse Kleber.
De acordo com o vereador Pedro Henrique, vice-presidente da Comissão, o Legislativo natalense responde às preocupações da sociedade com a investigação. “Criamos um cronograma de ações com foco na proteção do consumidor e contamos com membros experientes para a produção de um debate qualificado. Queremos informações dos envolvidos, inclusive sobre a falta de acesso a dados públicos em tempos de avanços tecnológicos que ajudam a promover transparência”.
Já o vereador Daniel Santiago, relator da CEI, expressou apoio aos usuários de energia solar que estão enfrentando problemas como taxação inesperada, falta de transparência e falhas nos sistemas. “O Parlamento Municipal se propõe a debater essa situação, ouvir as partes envolvidas e buscar soluções. O objetivo é encontrar um consenso que beneficie consumidores e empresas, restaurando a confiança no investimento em energia solar e sustentabilidade”.
Também presente na reunião, a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apoiou a iniciativa da Câmara de Natal de investigar o aumento das contas de luz. “Este colegiado vai ouvir Defensoria Pública, Ministério Público e outras instituições importantes, pois muitos consumidores investiram na energia solar com a expectativa de economia. Portanto, acompanharemos os desdobramentos desse trabalho e esperamos que a Neoenergia reveja a situação”, concluiu.
Reajuste salarial aos servidores da Educação está dentro das medidas de controle orçamentário do município
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (25), o reajuste salarial dos servidores públicos da área da Educação da capital Potiguar. O aumento foi encaminhado pelo Chefe do Executivo por meio do projeto de lei 215/2026 e apreciado em regime de urgência na casa legislativa. O objetivo é adequar a remuneração dos profissionais do magistério da cidade ao Piso Nacional da Educação, reajustando os vencimentos dos professores em 5,4%.
De acordo com o líder do governo na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), o reajuste salarial aos servidores da Educação está dentro das medidas de controle orçamentário do município, pois visa manter a valorização do funcionalismo público.
“Esse reajuste é um compromisso do prefeito Paulinho Freire que, com muita responsabilidade, pé no chão e controle orçamentário está conseguindo atender as categorias, principalmente a parte da Educação que merece uma atenção especial. Nós temos que evoluir muito ainda, mas temos que reconhecer a disposição, reconhecer os avanços da educação, como na parte de alimentação, que teve uma melhora para os alunos, na parte das estruturas, com as manutenções em algumas escolas municipais, na questão do fardamento também e, principalmente, na parte de valorização do quadro de servidores”, apontou Aldo Clemente.
O Plenário apreciou, ainda, outras sete matérias, sendo três em segunda discussão. Entre estas, o PL 297/2025, de proposição do vereador Chagas Catarino (União), o qual institui a política de incentivo econômico “Natal Cidade Criativa”, voltada para os setores da moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato. Segundo o autor do projeto de lei, a iniciativa irá permitir um maior desenvolvimento das atividades comerciais localizadas nas periferias da cidade.
“Hoje nós vemos nossas comunidades desenvolvendo esses comércios e, a Prefeitura de Natal, fomentar, divulgar essas cinco áreas, é muito importante. A gente fica feliz, porque foi a comunidade quem trouxe essa ideia. Por exemplo, temos o bairro de Nova Natal, que tem um comércio grande de moda, a gente tem a Cidade da Esperança, que tem um comércio grande de gráfica, e nós precisamos incentivar essas áreas”, explicou Chagas Catarino.
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 99/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual versa sobre a adoção de medidas de segurança para os servidores de órgãos municipais a partir da implantação de medidas de controle de acesso nesses ambientes. Conforme explicou o propositor, o projeto partiu de uma demanda de servidores, os quais solicitaram serem resguardados durante seus expedientes.
“Foram os próprios servidores que vieram a mim e pediram para que algo fosse feito, pois não há protocolos de controle de acesso nas secretarias. As pessoas chegam da forma que querem, a hora que querem, às vezes ofensivos, acontece alguma coisa e, até que se descubra quem foi, a gente não sabe. Então, esse projeto busca estabelecer diretrizes mínimas para que se tenha um protocolo de segurança para resguardar a integridade dos servidores que fazem a Prefeitura acontecer”, declarou Daniell Rendall.
Comissão fará reuniões semanais e deve apresentar relatório preliminar com evidências que motivaram a criação do colegiado
A Câmara Municipal de Natal deu início, na manhã desta segunda-feira (23), aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar questões relacionadas à energia solar no município. A reunião ocorreu após encontro realizado na semana passada com representantes da Neoenergia Cosern, que tratou sobre as mudanças na cobrança das tarifas e seus impactos para os consumidores.
De acordo com o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da CEI, a reunião teve como objetivo estruturar os trabalhos iniciais da comissão. O parlamentar explicou que o encontro foi preliminar, com a participação dos membros designados pela presidência da Casa para compor a comissão. Foram definidos um cronograma de trabalho, um calendário de ações e as primeiras providências administrativas no âmbito da CEI.
Ficou estabelecido que as reuniões da comissão ocorrerão semanalmente, sempre às quartas-feiras, às 15h, no plenário da Câmara Municipal de Natal.
Relatório preliminar será apresentado na próxima reunião
Segundo o vereador Kleber Fernandes, na próxima reunião será apresentado um relatório preliminar com as primeiras constatações que levaram à instauração da CEI, além dos encaminhamentos iniciais. O parlamentar detalhou que na primeira reunião oficial serão apresentadas todas as evidências que motivaram a criação da comissão, além das primeiras notificações e oitivas das pessoas que serão convidadas e convocadas para prestar esclarecimentos.
Participaram da reunião os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Herberth Sena (PV), Daniel Santiago (PP), Pedro Henrique (PP) e o próprio Kleber Fernandes.
A expectativa é que, com o aprofundamento das investigações, a comissão contribua para esclarecer os fatores que impactaram o aumento nas faturas de energia e proponha encaminhamentos para o tema.
Audiência pública antecipou debate sobre aumentos nas contas de energia solar
Na última sexta-feira (20), a Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência pública para discutir o aumento das taxas nas contas de energia de consumidores que utilizam sistemas de energia solar. O debate foi proposto pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD) e reuniu representantes da Neoenergia Cosern, secretarias municipais, empresas do setor e a sociedade civil.
A audiência ocorreu poucos dias após reunião entre vereadores e a concessionária, que apresentou explicações técnicas sobre atualizações no sistema de faturamento das contas de energia solar.
De acordo com o vereador Fúlvio Saulo, a iniciativa surgiu a partir da crescente demanda de consumidores que procuraram o mandato para relatar aumentos inesperados nas faturas. O parlamentar afirmou que a audiência foi proposta diante da quantidade de reclamações e que o objetivo foi reunir todos os envolvidos para que a sociedade entendesse as razões dos aumentos e buscasse uma solução definitiva.
O vereador destacou ainda que a Neoenergia Cosern deverá disponibilizar atendimento na própria Câmara nos próximos dias, com o objetivo de esclarecer dúvidas diretamente com a população sobre o tema.
Concessionária explica mudanças no sistema de faturamento
Representando a Neoenergia Cosern, o superintendente de Operações, Júlio Giraldi, explicou que as mudanças estão relacionadas à atualização do sistema de faturamento, realizada em outubro de 2025, seguindo determinações legais. Segundo ele, a medida tornou as faturas mais detalhadas e transparentes, especialmente em relação à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Giraldi afirmou que a atualização do sistema permitiu que a cobrança da iluminação pública passasse a considerar o consumo total do cliente. Ele reforçou que os valores arrecadados com a CIP são integralmente repassados ao município.
O secretário municipal de Serviços Urbanos, Felipe Alves, ressaltou a importância da contribuição para a manutenção e expansão da iluminação pública na cidade. Segundo ele, os recursos são fundamentais para investimentos como a modernização do parque de iluminação com tecnologia em LED.
Setor de energia solar aponta múltiplos fatores para aumento nas contas
Durante a audiência, representantes do setor de energia solar também apontaram que o cenário atual é resultado de múltiplos fatores, incluindo mudanças na legislação e falhas de comunicação entre os órgãos envolvidos. Para o empresário Waldiney Godoy, é necessário revisar as normas vigentes para evitar prejuízos aos consumidores.
Consumidores presentes relataram aumentos significativos nas faturas após as mudanças. Um dos participantes afirmou que, mesmo após investir em energia solar buscando economia, foi surpreendido por cobranças muito superiores ao esperado.
Além do propositor, participaram da audiência os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Herberth Sena (PV), Kleber Fernandes (Republicanos), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Cláudio Custódio (PP), Pedro Henrique (PP), Camila Araújo (União) e Preto Aquino (POD).
Ao final, Fúlvio Saulo destacou a importância de ampliar o debate e garantir transparência nas cobranças, com o objetivo de assegurar que a população compreenda o que está sendo cobrado e que seus direitos sejam respeitados.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), avaliou como positivo o encontro
Representantes da Neoenergia Cosern foram recebidos na Câmara Municipal de Natal nesta terça-feira (17) para apresentar aos vereadores um panorama da micro e minigeração distribuída (MMGD). Na ocasião, foram esclarecidas dúvidas sobre as mudanças no método de cobrança, que resultaram em aumento nas faturas de energia e reclamações da parte dos consumidores.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), avaliou como positivo o encontro. “Tivemos uma explicação técnica da Neoenergia, que trouxe todo o contexto para que possamos entender o problema. A partir de agora, teremos mais condições de debater o assunto”, afirmou.
Segundo a concessionária, cerca de 55 mil unidades consumidoras em Natal possuem sistemas de MMGD. Desse total, aproximadamente metade se conectou após 7 de janeiro de 2023, quando novos sistemas fotovoltaicos instalados passaram a ser enquadrados em um novo regime tarifário, conforme estabelecido pelo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022), com a cobrança gradual pelo uso da rede de distribuição.
Outro ponto abordado foi o sistema de rateio por ordem de prioridade, utilizado para a compensação dos créditos de energia excedente gerados pelos consumidores. O modelo havia gerado reclamações, mas, segundo a empresa, o problema foi solucionado por meio de ajustes internos. Além disso, a cobrança do ICMS sobre a energia também sofreu alterações recentes, mas a medida foi suspensa pelo Governo do Estado até o final deste ano.
“Tivemos a oportunidade de esclarecer pontos relevantes da fatura. Os aumentos estão amparados na legislação e a Neoenergia Cosern cumpre integralmente o marco legal da micro e minigeração de energia (Lei 14.300) e a legislação municipal de iluminação pública e do ICMS, cujos valores são repassados integralmente à Prefeitura e ao Governo do Estado”, explicou o superintendente de Operações da Neoenergia Cosern, Julio Giraldi.
O encontro contou ainda com a presença do secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, que detalhou sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), outro fator que impactou as faturas. “A Cosip é cobrada com base no consumo de energia. O que acontecia antes é que, por limitações no sistema, a cobrança era feita após a compensação dos créditos da energia solar, o que reduzia significativamente a arrecadação. Com a atualização, a cobrança passou a considerar o consumo real, antes da compensação”, explicou.
O vereador Fúlvio Saulo (SDD), que conduziu a reunião, classificou o encontro como positivo e informou que o tema voltará a ser debatido na Câmara. “Nossa intenção foi minimizar dúvidas. Vamos ter uma audiência pública na próxima sexta-feira, com participação da sociedade, do Ministério Público, de engenheiros e de empresas do setor. O que percebemos é que houve uma combinação de fatores que resultou nos aumentos, por isso é fundamental ampliar o esclarecimento técnico”, disse.
A presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente
A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal concluiu nesta sexta-feira (13) a apuração sobre a denúncia e o pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), emitindo parecer contrário à perda do mandato da parlamentar. O colegiado havia reaberto a fase de instrução do processo por decisão judicial, a fim de garantir à vereadora o direito de prestar depoimento.
Com a conclusão da análise, o relatório final será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que deverá decidir sobre a convocação da sessão de julgamento em plenário. O relator do processo, vereador Daniell Rendall (Republicanos), manteve em seu parecer a recomendação pela cassação da parlamentar, acusada de destinar recursos de emenda parlamentar para a realização de um evento de caráter político-partidário.
A presidente da comissão, vereadora Samanda Alves (PT), apresentou voto divergente, defendendo que o caso seja analisado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, sem resultar em cassação. Com a ausência do vereador Tárcio de Eudiane (União), houve empate entre os votos.
Diante do impasse, a Procuradoria da Câmara foi consultada para definir qual entendimento deveria prevalecer. “O vereador Daniell votou pela cassação, nós apresentamos voto divergente e, seguindo a orientação da Procuradoria, no caso de empate prevalece o voto mais benéfico à ré. Então foi o voto vencedor pela não cassação da vereadora Brisa”, explicou Samanda Alves.
“O entendimento foi pela adoção do relatório mais favorável à vereadora, com base em princípios do direito penal e do processo penal. A comissão encerra hoje os trabalhos e deve encaminhar a decisão à presidência para que a Mesa Diretora decida sobre a sessão”, esclareceu o procurador-geral da Casa, Gustavo Souza.
Ele acrescentou que ainda há uma discussão judicial sobre a contagem do prazo final de funcionamento da comissão e que, por isso, foi necessário cumprir todas as etapas processuais antes do encerramento dos trabalhos.
Dentro da temática da saúde, os vereadores aprovaram dois projetos de lei
A Câmara Municipal de Natal votou, na sessão plenária desta quinta-feira (12), dez projetos de lei, dos quais, cinco foram em segunda discussão e, agora, serão enviados para sanção do Prefeito da Capital. Entre estas, os vereadores aprovaram matérias com temas relacionados a reajustes para servidores, campanhas de saúde pública e para punição de agressores de animais.
No início da sessão os vereadores aprovaram o projeto de lei (PL) 02/2026, de autoria do Chefe do Executivo, o qual define o reajuste do vale alimentação para guardas municipais e vigilantes do município de Natal. De acordo com o líder do Prefeito na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), o Executivo mantém a responsabilidade fiscal e orçamentária mesmo atendendo a demanda das categorias de servidores públicos da cidade.
“O prefeito Paulinho Freire tem uma grande responsabilidade na parte fiscal e orçamentária de Natal, e está tentando atender as categorias como um todo. Foi contemplado, agora, esse reajuste do auxílio de alimentação para os guardas municipais. Esse projeto, é bom que se diga, foi costurado e construído dentro de um acordo com o sindicato, com os guardas e com também a Prefeitura. A Câmara está no seu papel de aprovar o projeto e mandar para a sanção do prefeito”, declarou Aldo Clemente.
Dentro da temática da saúde, os vereadores aprovaram dois projetos de lei. O primeiro é o PL 226/2025, proposto pelo vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), o qual institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde do Homem. Para o autor, ações como esta são necessárias para romper com ideias preconceituosas acerca do cuidado do homem com sua saúde.
“Nós precisamos trazer essa discussão para a sociedade. O homem tem aquele tabu de não procurar as unidades de saúde, não procurar se prevenir. O projeto traz essa discussão, para que o homem também venha realizar suas prevenções. A gente costuma falar da saúde do homem só quando se trata da campanha contra o câncer de próstata. Mas, no dia a dia, estamos vendo vários homens morrendo de AVC ou com diabetes, por exemplo. Então, o objetivo é esse, trazer o homem para a centralidade dessa discussão”, explicou o parlamentar.
O segundo projeto no campo da saúde é o PL 439/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), e que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Natal a campanha Junho Verde, destinada à conscientização sobre a escoliose. De acordo com a propositora da matéria, a campanha será voltada para todos os públicos, uma vez que, descoberta na infância, a escoliose é de fácil tratamento.
“A gente quer conscientizar a população sobre a escoliose, partindo das nossas crianças e adolescentes, porque é uma doença tratável quando é descoberta ainda na infância. Mas, também, nos adultos que de alguma forma não puderam se tratar e hoje possuem alguma deficiência. E, como é um tema importante, criando o Junho Verde para conscientizar sobre a escoliose, sobre a necessidade de a gente falar sobre o tema e conscientizar a população natalense”, afirmou a vereadora.
O Plenário da Câmara aprovou, ainda, o projeto de lei 03/2025, proposto pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil), o qual aborda a responsabilização dos infratores por maus-tratos contra animais. Entre os atos de responsabilização descritos na matéria, os infratores serão obrigados a arcar com eventuais custos de tratamento veterinário, inclusive se estes forem realizados pelo poder público.
“Nosso projeto de lei determina que obriga o infrator por crimes de maus tratos, além da legislação criminal, que é pena de reclusão de até 25 anos, de ressarcir todos os custos do tratamento desse animal, seja na consulta, seja em exames, seja no tratamento, seja no internamento. E, além disso, ele perderá a tutela do animal e não poderá ter outros animais durante 10 anos. Se for reincidente, esse período dobrará, ou seja, 20 anos”, explicou o vereador Robson Carvalho.
A matéria altera dispositivos de legislações municipais para ampliar as atribuições da Central de Compras Públicas do Município
Os vereadores de Natal se reuniram em reuniões extraordinárias de comissões nesta quinta-feira (12) e aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, de autoria do Executivo municipal. A matéria altera dispositivos de legislações municipais para ampliar as atribuições da Central de Compras Públicas do Município.
De acordo com a proposta, a Central de Compras passará a incluir também licitações de obras públicas e serviços de engenharia, ampliando a centralização dos processos de contratação da administração municipal. O projeto altera dispositivos das Leis Complementares nº 252/2024, nº 119/2010 e nº 229/2023, além de disciplinar gratificações por atividades de agente de contratação e de equipe de apoio.
Segundo o vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, vereador Pedro Henrique (PP), a medida acompanha um modelo de gestão já adotado em outras capitais. “Na prática, o projeto altera legislações que tratam hoje da questão de obras públicas para que elas passem a integrar a Central de Compras do município. É uma adequação que várias capitais estão fazendo, centralizando todas as compras públicas, seja de material de consumo ou também de obras”, explicou.
O parlamentar também destacou que a proposta prevê a criação de uma assessoria jurídica específica para tratar das licitações de obras públicas, além da transição de cargos para fortalecer a estrutura da Central de Compras. “É um avanço significativo, porque a Central de Compras passa a ter essa grande responsabilidade e a comissão também vai acompanhar mais de perto e fiscalizar, como sempre fez”, acrescentou.
A matéria foi aprovada na reunião extraordinária da Comissão de Finanças, que contou com a presença dos vereadores Eribaldo Medeiros (Rede), Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Samanda Alves (PT).
O projeto também recebeu parecer favorável durante reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias. Participaram da reunião os vereadores João Batista Torres (DC), Thabatta Pimenta (PSOL) e Tarcio de Eudiane (União Brasil).
Plenário aprova incentivo fiscal para microcervejarias artesanais
Os vereadores de Natal se reuniram em sessão ordinária nesta quinta-feira (5) e analisaram oito projetos de lei em discussão no plenário da Câmara Municipal.
Entre os destaques, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 169/2024, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), que cria o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no município de Natal. A proposta busca estimular o desenvolvimento do setor, fortalecer pequenos produtores locais e ampliar oportunidades de comercialização em eventos públicos.
Segundo o parlamentar, a iniciativa foi construída em diálogo com empresários do segmento. “Quando a gente faz um projeto desse, garante espaços para que esses produtores locais também possam vender em festas públicas e também determinados benefícios fiscais para o desenvolvimento do setor. Quem ganha é o trabalhador e a trabalhadora da cidade do Natal”, afirmou Daniel Valença.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei nº 586/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), aprovado em primeira discussão. A matéria institui o Programa de Incentivo à realização de exames para detecção da toxoplasmose e ações de conscientização sobre a doença no município.
De acordo com o vereador, a proposta tem como objetivo ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce da doença na rede básica de saúde. “É um exame importante para detecção da toxoplasmose e também prevê um trabalho de conscientização sobre a doença. Precisamos ter esse cuidado na rede básica de saúde para trazer mais qualidade de vida e saúde para a população”, destacou.
Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o PL nº 02/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal em Natal. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso a medicamentos e insumos veterinários para tutores de animais em situação de vulnerabilidade.
Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) também apresentou uma Moção de Aplauso ao médico Marcelo Alves, natural de Currais Novos (RN) e ex-participante do reality show Big Brother Brasil. Segundo a parlamentar, a homenagem reconhece a trajetória profissional e a visibilidade conquistada pelo potiguar.
Com a decisão, o procedimento ultrapassa o período inicialmente previsto para conclusão da apuração
A Comissão Processante responsável pelo pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) formalizou a reabertura do prazo para a condução dos trabalhos. O memorando foi emitido pela presidente do colegiado, vereadora Samanda Alves (PT), a quem cabe dirigir o processo, estabelecer prazos e deliberar sobre as etapas da investigação.
Com a decisão, o procedimento ultrapassa o período inicialmente previsto para conclusão da apuração. Pelas normas que regulamentam esse tipo de processo, o descumprimento dos prazos impede o envio do relatório final ao plenário, o que inviabiliza, neste momento, a votação do caso pelos demais parlamentares.
Todos os atos praticados ao longo da tramitação são de responsabilidade exclusiva da Comissão Processante, especialmente de sua presidência, que tem competência para organizar os trabalhos, determinar diligências e avaliar a necessidade de oitivas. No curso do processo, a presidente entendeu não ser necessária a oitiva da vereadora investigada. Contudo, às vésperas do encerramento do prazo, a parlamentar recorreu à Justiça e obteve decisão favorável, o que resultou na reabertura do prazo na data e horário anteriormente fixados para o término.
O plenário só pode deliberar sobre o mérito da matéria após o cumprimento integral das etapas regimentais e dos prazos legais pela Comissão. O limite de até 90 dias para a conclusão do processo é contado no âmbito da própria Comissão Processante, não sendo possível antecipar seu encerramento nem encaminhá-lo previamente à Presidência da Câmara.
Cumpre destacar que a atuação do presidente da Câmara restringe-se exclusivamente ao agendamento da sessão de julgamento, desde que ainda haja prazo legal disponível para sua realização. Não compete à Presidência intervir na condução dos trabalhos da Comissão Processante, gerir prazos ou deliberar sobre atos instrutórios. Dessa forma, eventual inviabilidade de apreciação da matéria dentro do prazo decorre unicamente da dinâmica procedimental e das decisões adotadas no âmbito da própria Comissão Processante.
A Comissão de Desporto e Qualidade de Vida da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (2), a primeira reunião de 2026, analisando e aprovando quatro pareceres a projetos de lei voltados ao fortalecimento do esporte e ao desenvolvimento sustentável na capital.
Reconduzido à presidência do colegiado, o vereador Luciano Nascimento (PSD) destacou a responsabilidade de conduzir mais um ano de trabalhos à frente da comissão. “É uma honra máxima ser reconduzido de forma unânime pelos meus pares. O esporte é ferramenta de inclusão, de disciplina, de educação e de enfrentamento à vulnerabilidade. Em 2026, vamos trabalhar ainda mais para fomentar o esporte nos bairros e comunidades da nossa cidade”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou a composição da comissão, que passa a ter como vice-presidente o vereador Cláudio Custódio (PP), além da participação dos vereadores Samanda Alves (PT), Tércio Tinoco (União) e Cleiton da Policlínica (PSDB). Segundo ele, o grupo seguirá empenhado no incentivo ao esporte amador e de alto rendimento em Natal.
Projetos
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do vereador Cláudio Custódio (PP), que reconhece a arte marcial “Godai Ju Jutsu Do” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal. A proposta destaca a modalidade como filosofia de vida baseada em princípios como energia, suavidade, harmonia, caminho e fraternidade.
Para o autor, o incentivo às artes marciais tem impacto social direto. “Quando a gente fala de esporte, fala de oportunidade para crianças e adolescentes aprenderem disciplina e hierarquia. O projeto apoia não apenas as artes mais conhecidas, mas também aquelas que têm forte papel social e ajudam a tirar a garotada do mau caminho”, declarou.
Outro destaque foi o PL nº 828/2023, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União), que altera a Lei Municipal nº 296/2009 para ampliar o Programa Bolsa Atleta, incluindo também a Bolsa Técnico. A proposta prevê incentivo financeiro a atletas, paratletas e técnicos, com gestão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL).
“O Bolsa Atleta Olímpica e Paralímpica, e agora também para os técnicos, é fundamental. Muitos atletas chegam à secretaria ou aos gabinetes em busca de ajuda para competir. Com esse programa fortalecido, queremos garantir condições reais de treinamento e participação em competições”, afirmou Tércio, demonstrando expectativa de que a matéria avance ao plenário e seja sancionada pelo prefeito Paulinho Freire.
Também recebeu parecer favorável o PL nº 852/2023, do vereador Eriko Jácome (PP), que dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas aos projetos e programas municipais.
Justiça determina reabertura de fase para ouvir depoimento da vereadora; Relator vota pela cassação do mandato em parecer de 53 páginas
A semana terminou com dois desfechos distintos e uma reviravolta judicial no processo que pode cassar o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal. Enquanto a Comissão Especial Processante votou na quinta-feira (26) pelo arquivamento da denúncia, a desembargadora Martha Danyelle, também na quinta, acatou um recurso da parlamentar e determinou a reabertura da fase de instrução do processo, adicionando um novo capítulo à novela política.
A vereadora é acusada pelo também vereador Matheus Faustino (União Brasil) de usar R$ 18 mil de emendas impositivas para financiar o evento “Rolé Vermelho”, realizado em agosto de 2025. O ato, que contou com recursos públicos, teria celebrado a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), configurando, segundo a denúncia, caráter político-partidário e uso indevido da verba.
Justiça determina reabertura de fase para ouvir Brisa Bracchi
Em uma decisão de impacto no curso do processo, a desembargadora Martha Danyelle deferiu um agravo de instrumento interposto por Brisa Bracchi. A ação questionava a decisão da presidente da Comissão Processante, vereadora Samanda Alves (PT), que havia encerrado a fase instrutória sem colher o depoimento pessoal da investigada.
A defesa da vereadora argumentou que o depoimento prestado por ela em um processo anterior (o primeiro, arquivado em novembro) não poderia ser aproveitado neste novo procedimento, por se tratar de ações distintas, com novas características. A desembargadora concordou com o argumento.
“A agravante [Brisa] sustenta, com razão, que o depoimento prestado no Processo nº 116/2025 não poderia ser utilizado como substitutivo no Processo nº 160/2025, diante do fato de que se trata de processo distinto, com novas características e circunstâncias supervenientes”, apontou a magistrada em sua decisão.
Com isso, a presidente da Comissão Processante, Samanda Alves, foi intimada a marcar uma nova audiência para ouvir o depoimento pessoal de Brisa Bracchi. A decisão judicial reabre, na prática, a coleta de provas e depoimentos, contrariando o rito que a comissão havia estabelecido.
Relator votou pela cassação do mandato
Antes da decisão judicial, o vereador Daniel Rendall (Republicanos), relator do caso na Comissão Processante, apresentou um parecer contundente de 53 páginas. Ele votou pela procedência parcial da denúncia, focando exclusivamente no evento “Rolé Vermelho”, e pela aplicação da sanção de cassação do mandato de Brisa Bracchi.
Em seu voto, Rendall classificou a conduta como uma “utilização da prerrogativa orçamentária para finalidade incompatível com o decoro parlamentar”. Para ele, o evento, divulgado como cultural, foi construído com uma “inequívoca carga simbólica” e “viés político subjetivo”, ultrapassando o campo cultural para se tornar uma “mobilização político-identitária”.
O relator baseou seu parecer no Decreto-Lei nº 201/1967, especificamente no artigo que autoriza a cassação de vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro. “A destinação de recurso público, mediante prerrogativa institucional do mandato, a evento estruturado e divulgado como celebração político-ideológica dirigida contra adversário específico, revela utilização da função representativa em desconformidade com o padrão ético-institucional”, justificou Rendall, que foi o único voto favorável à cassação na comissão.
Comissão processante arquiva denúncia pela segunda vez
Apesar do parecer do relator, a Comissão Especial Processante, formada por três membros, decidiu por maioria (2 votos a 1) arquivar a denúncia contra a vereadora. Votaram pelo arquivamento a presidente da comissão, Samanda Alves (PT), e o vereador Tarcísio de Eudiane (União Brasil). O relator, Daniel Rendall (Republicanos), foi o voto vencido.
A justificativa para o arquivamento, apresentada no voto divergente de Samanda Alves, é que um processo com objeto semelhante já está em análise na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. O entendimento foi de que o regimento interno impede que dois instrumentos diferentes analisem os mesmos fatos simultaneamente.
Este é o segundo arquivamento do caso na comissão. O primeiro processo contra Brisa foi arquivado em novembro do ano passado após o prazo regimental para votação em plenário ser extrapolado. No mesmo dia, Faustino protocolou uma nova denúncia, dando origem a este processo atual.
Plenário terá a palavra final até 4 de março
O parecer da comissão pelo arquivamento não é o fim da linha para o processo. Conforme o regimento interno da Câmara e o Decreto-Lei nº 201/1967, a decisão precisa ser submetida e referendada pelo plenário da Câmara Municipal.
Os 29 vereadores de Natal têm até o dia 4 de março para decidir se acatam o relatório da comissão e mantêm o mandato da parlamentar ou se rejeitam o parecer. Caso a maioria vote contra o arquivamento, o processo de cassação ganha novo fôlego e poderá prosseguir.
Essa não é uma hipótese remota. Em janeiro, em um episódio que expôs a divisão na Casa, o plenário rejeitou um relatório da comissão que também recomendava o arquivamento do processo. A nova decisão judicial que reabre a fase de instrução, no entanto, pode impactar a análise dos vereadores e a tramitação do caso.
Brisa Bracchi denuncia Matheus Faustino por violência política de gênero
A batalha política entre os dois vereadores se estende para além do processo de cassação. Na mesma quinta-feira (26), Brisa Bracchi protocolou uma representação na Comissão de Ética da Câmara Municipal contra Matheus Faustino, acusando-o de violência política de gênero.
De acordo com a denúncia, entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, Faustino teria publicado 94 postagens em suas redes sociais com ataques direcionados à vereadora. A representação alega que o conteúdo das publicações inclui ameaças, desinformação e incitação a ataques de ódio por parte de seus seguidores.
O próximo passo será uma audiência de conciliação entre as partes, a ser marcada pela Comissão de Ética. Não havendo acordo, o processo seguirá em tramitação e poderá resultar em punições que vão desde uma advertência até a suspensão do mandato do parlamentar acusado por até 15 dias, adicionando mais um capítulo à intensa troca de acusações na política natalense.
Fotos: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Decisão do Ministério Público aponta ausência de dano ao erário; Câmara de Natal mantém processo de cassação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu a primeira decisão oficial sobre o caso conhecido como “Rolê Vermelho”, envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT). Em nota oficial, o órgão informou que não houve improbidade administrativa nem uso indevido de recursos públicos, determinando o arquivamento da denúncia que tramitava internamente. Nenhuma ação judicial foi proposta.
De acordo com o Ministério Público, a apuração concluiu que não houve dano ao erário, motivo pelo qual eventuais sanções mais severas, como a cassação do mandato, foram consideradas desproporcionais diante dos fatos analisados.
O posicionamento do MPRN soma-se a outras quatro decisões judiciais favoráveis à vereadora. Segundo o órgão ministerial, os entendimentos reforçam que as acusações analisadas não configuraram irregularidades administrativas ou legais.
Divulgação do evento foi acompanhada pelo MP
Na nota, o Ministério Público esclareceu que acompanhou a forma de divulgação do evento, mas confirmou que todos os atos praticados foram regulares. O órgão informou ainda que todos os esclarecimentos solicitados foram devidamente prestados, atendendo às demandas dos órgãos de controle.
O MPRN destacou que a apuração interna foi encerrada após a análise documental e das informações apresentadas no curso do procedimento.
Vereadora se manifesta após decisão
Após o arquivamento, a vereadora Brisa Bracchi informou que seguirá exercendo o mandato para o qual foi eleita com quase 7 mil votos no município de Natal. A parlamentar afirmou estar à disposição da Câmara Municipal e dos órgãos de fiscalização para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que venham a ser solicitados.
Câmara de Natal mantém processo de cassação
Apesar da decisão do Ministério Público, a Câmara Municipal de Natal decidiu manter o processo de cassação contra a vereadora. Em sessão extraordinária realizada na terça-feira (27), 15 vereadores votaram contra o arquivamento, nove votaram a favor, três se abstiveram e dois não participaram da votação.
A decisão contrariou o parecer da comissão especial, que havia recomendado a extinção do processo. Com a rejeição do relatório, a apuração interna segue sob responsabilidade da comissão processante, mantendo o andamento do procedimento no âmbito do Legislativo municipal.
Após a deliberação, Brisa Bracchi declarou que continuará atuando no exercício do mandato e reiterou compromisso com a transparência e com o diálogo institucional.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Otávio Augusto / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Plenário rejeita parecer pelo arquivamento e garante continuidade da comissão processante
A Câmara Municipal de Natal decidiu, nesta terça-feira (27), manter o processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). Em sessão extraordinária, os parlamentares rejeitaram o parecer da comissão especial que recomendava o arquivamento do caso, assegurando a continuidade da apuração no âmbito da comissão processante.
A votação resultou em 15 votos contrários ao arquivamento e nove favoráveis à extinção do processo. Outros três vereadores — Irapoã Nóbrega, João Batista e Luciano Nascimento — se abstiveram. Dois parlamentares não participaram da votação.
Com a decisão do plenário, foi derrubado o parecer aprovado anteriormente pela comissão especial, que havia se posicionado de forma majoritária pelo encerramento do processo. Dessa forma, o procedimento segue em tramitação interna na Casa Legislativa.
Resultado contraria comissão especial
A rejeição do parecer representou uma mudança em relação ao entendimento da comissão especial, que havia analisado a denúncia e optado pelo arquivamento. Apesar do posicionamento técnico do colegiado, a maioria dos vereadores decidiu manter o andamento da investigação interna.
Com a deliberação do plenário, o voto do relator da comissão foi superado, garantindo a continuidade dos trabalhos da comissão processante responsável por analisar o pedido de cassação do mandato da parlamentar.
Sessão extraordinária define futuro do processo
A sessão extraordinária foi convocada com a finalidade específica de analisar o parecer da comissão especial. O tema dominou os debates no plenário e evidenciou divergências entre os parlamentares sobre a condução e o desfecho do processo.
A decisão manteve o caso em tramitação, o que prolonga a análise interna sobre a denúncia apresentada contra a vereadora.
Manifestação da vereadora
Após o resultado da votação, Brisa Bracchi se manifestou publicamente e afirmou que a decisão representa perseguição política. Em nota divulgada após a sessão, a vereadora declarou que, em sua avaliação, o processo não apresenta provas ou irregularidades.
A parlamentar também afirmou que seguirá exercendo normalmente o mandato enquanto o processo tramita na Câmara Municipal de Natal.
Próximos passos na Câmara de Natal
Com a manutenção do processo, a comissão processante dará continuidade aos trabalhos previstos no regimento interno da Casa. O caso permanece em análise e segue como tema central no Legislativo municipal.
Fotos: Francisco de Assis//Otávio Augusto/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Sessão extraordinária ocorre na terça-feira (27) com suplentes convocados para votação
A Câmara Municipal de Natal agendou para a próxima terça-feira (27) uma sessão extraordinária que irá deliberar sobre o arquivamento do pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A sessão está marcada para começar às 9h.
Para a votação, foram convocados suplentes parlamentares, uma vez que a vereadora denunciada e o denunciante, Matheus Faustino (União Brasil), não podem participar da decisão. A substituição segue o regimento interno da Casa Legislativa.
A denúncia contra Brisa Bracchi aponta o suposto uso de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares para financiar o evento político denominado “Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, além da cobrança de ingressos em eventos realizados com verba pública, prática vedada pela legislação.
O pedido de cassação foi analisado pela Comissão Especial Processante, que recomendou o arquivamento da denúncia por dois votos a um. O parecer da comissão cita vícios processuais e ausência de plausibilidade jurídica como fundamentos para a recomendação.
Durante a análise, houve voto divergente do vereador Daniell Rendall, que se posicionou contra o arquivamento. Os vereadores Samanda Alves (PT) e Tácio de Eudiane (União Brasil) acompanharam o entendimento favorável ao arquivamento do processo.
A composição da sessão extraordinária poderá sofrer alteração caso a suplente Júlia Arruda declare impedimento para participar da votação. Nessa hipótese, o segundo suplente do Partido dos Trabalhadores, Carlos Silvestre, será convocado para assumir a função.
A decisão final sobre o arquivamento ou prosseguimento do pedido de cassação será tomada pelo plenário durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Natal.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Processo de cassação contra Brisa Bracchi será analisado pelo plenário da Câmara de Natal
A comissão processante criada na Câmara Municipal de Natal para analisar o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) votou, nesta quarta-feira (7), pelo arquivamento do processo. A decisão foi tomada por dois votos a um. O caso ainda deverá ser apreciado pelo plenário da Casa, que se encontra em recesso parlamentar.
A comissão rejeitou o relatório apresentado pelo vereador Daniel Rendall (Republicanos), que defendia o prosseguimento do processo para a fase de instrução. Votaram contra o relatório a vereadora Samanda Alves (PT) e o vereador Tárcio de Eudiane (União Brasil).
Presidente da comissão, Samanda Alves afirmou que a decisão levou em consideração a existência de outro procedimento com o mesmo objeto em tramitação na Câmara. Segundo ela, a avaliação foi de que não seria adequado que o mesmo fato fosse analisado simultaneamente por instâncias diferentes.
De acordo com Samanda Alves, a comissão realizou uma análise jurídica com base nas provas apresentadas pelo vereador denunciante e concluiu que o caso deveria ser examinado pela Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal, e não por uma comissão processante especial.
Voto vencido, o vereador Daniel Rendall declarou que o relatório apresentado não discutia o mérito da denúncia, mas defendia apenas o avanço do processo para a fase de instrução. Segundo ele, a vereadora apresentou defesa preliminar e, na sua avaliação, havia elementos suficientes para que o processo seguisse seu trâmite.
O arquivamento votado pela comissão não encerra definitivamente o caso, uma vez que a decisão ainda será submetida ao plenário da Câmara Municipal de Natal, que poderá deliberar sobre o prosseguimento ou não do processo. A Casa Legislativa está atualmente em recesso.
Histórico do caso
Ao longo de 2025, a vereadora Brisa Bracchi foi alvo de um processo de cassação após denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A denúncia apontava que a parlamentar teria utilizado R$ 18 mil em emendas impositivas para financiar um evento que celebrou a concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o denunciante, o evento teria caráter político, o que, na avaliação dele, configuraria violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A primeira Comissão Especial Processante analisou o caso e, no dia 17 de novembro, aprovou o parecer do relator Fulvio Saulo (Solidariedade) pela cassação do mandato da vereadora.
A votação em plenário estava prevista para o dia 18 de novembro, mas foi suspensa por decisão judicial após pedido da defesa de Brisa Bracchi. A Justiça entendeu que a parlamentar deveria ter sido notificada com antecedência mínima de 72 horas, prazo que não teria sido cumprido. Uma nova sessão, marcada para o dia 19, também foi suspensa.
Com as suspensões, a Câmara Municipal de Natal ultrapassou o prazo legal de 90 dias para a conclusão do processo, o que levou à sua extinção.
Novo processo
No dia 25 de novembro, a Câmara recebeu uma nova denúncia, novamente apresentada pelo vereador Matheus Faustino. No dia seguinte, foi aprovada a abertura de um novo processo de cassação, com a criação de outra comissão processante.
Segundo Faustino, a nova denúncia inclui a utilização de emendas parlamentares em uma festa privada com cobrança de ingressos. O novo processo teve início em 26 de novembro e também possui prazo legal de 90 dias para conclusão.
O prazo final para encerramento do novo processo ocorre em fevereiro, antes do término do recesso parlamentar. A presidência da comissão avalia a possibilidade de convocação extraordinária do plenário para análise do caso.
Foto: Otávio Augusto/Câmara de Natal / Arquivo (Francisco de Assis) / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Ação foi protocolada após divulgação de imagem que sugeriria sequestro do presidente Lula
A vereadora de Natal, Thabatta Pimenta (PSOL), anunciou que protocolou uma representação contra Nikolas Ferreira (PL-MG), deputado federal, após a divulgação de uma imagem em redes sociais que sugeriria o sequestro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por militares dos Estados Unidos.
A informação foi tornada pública por meio das próprias redes sociais da parlamentar. Segundo o comunicado, a representação questiona os limites da atuação parlamentar e o uso das plataformas digitais por agentes públicos para a divulgação de conteúdos políticos.
De acordo com o entendimento apresentado, a publicação atribuída ao deputado extrapolaria o campo da manifestação política e poderia configurar violação à Lei nº 14.197/2021, legislação que trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito e substituiu dispositivos da antiga Lei de Segurança Nacional.
A vereadora sustenta que a imunidade parlamentar não deve ser utilizada como justificativa para práticas que possam ser enquadradas como ilícitas. A representação tem como objetivo provocar a análise formal dos órgãos competentes sobre o conteúdo divulgado e suas possíveis implicações legais.
O material questionado teria circulado amplamente nas redes sociais, gerando repercussão entre usuários e agentes políticos. A imagem sugeriria um cenário envolvendo autoridades estrangeiras e o presidente da República, o que motivou a iniciativa da parlamentar.
Ainda conforme a manifestação pública, a ação busca coibir a normalização de conteúdos que, segundo a avaliação apresentada, podem estimular interpretações que afrontem o regime democrático ou incentivem condutas ilegais sob o argumento de humor, opinião pessoal ou crítica política.
A representação contra Nikolas Ferreira será analisada pelas instâncias competentes, que deverão avaliar se há elementos suficientes para caracterizar eventual infração à legislação vigente. O procedimento não implica, por si só, responsabilização automática, mas inaugura uma etapa formal de apuração.
A parlamentar informou que seguirá acompanhando o andamento do caso e que novas medidas poderão ser adotadas conforme o desdobramento da análise jurídica. O episódio se insere em um contexto de debates recorrentes sobre os limites da liberdade de expressão, da imunidade parlamentar e do uso das redes sociais por representantes eleitos.
Até o momento, não há informação oficial sobre eventuais desdobramentos da representação ou posicionamento formal do deputado citado. O caso segue em tramitação conforme os ritos legais previstos.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Francisco de Assis/Câmara de Natal / Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Comissão Especial Processante identificou elementos para apuração de supostas infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar
A Comissão Especial Processante (CEP) da Câmara Municipal de Natal decidiu pelo prosseguimento do processo que apura denúncia por supostas infrações político-administrativas e possível quebra de decoro parlamentar atribuídas à vereadora Brisa Bracchi (PT). O entendimento consta em parecer preliminar apresentado pelo vereador Daniell Rendall, relator da comissão, que concluiu pela existência de elementos suficientes para a abertura da fase de instrução do procedimento.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino e teve o recebimento aprovado pelo plenário da Câmara Municipal nesta sexta-feira (26), com 19 votos favoráveis e seis contrários. A partir da decisão do plenário, foi oficialmente instalada a Comissão Especial Processante, composta pelos vereadores Samanda Alves, que atua como presidente, Daniell Rendall, como relator, e Tarcio de Eudiane, como membro.
De acordo com o parecer, a comissão delimitou o objeto da apuração em dois eixos centrais. O primeiro trata da suposta organização, articulação ou promoção do evento denominado “Rolê Vermelho”. Segundo a denúncia, o evento teria caráter político-partidário e ideológico, com indícios de possível utilização de recursos públicos em sua realização.
O segundo eixo da investigação refere-se à destinação de emendas parlamentares para eventos culturais que teriam sido financiados com recursos públicos, mas que, conforme apontado na denúncia, teriam promovido cobrança de ingressos ao público. Entre os eventos mencionados estão “Brega Noir”, “Arraiá do Frango Frito”, “Rua Chile é Frisson” e “Vermeillon”.
No documento, o relator rejeitou todas as preliminares apresentadas pela defesa da vereadora Brisa Bracchi. Foram afastadas alegações de nulidade no recebimento da denúncia, inépcia da acusação, ausência de justa causa, litispendência e risco de bis in idem em razão da existência de procedimento paralelo em tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.
Segundo o parecer, o recebimento da denúncia ocorreu de forma regular, com quórum considerado válido pelo colegiado. A comissão também entendeu que eventuais questionamentos relacionados à convocação de suplentes não demonstraram prejuízo concreto ao andamento do processo. Ainda conforme o relatório, a apuração conduzida pela Comissão de Ética não impede o avanço do processo político-administrativo, uma vez que se tratam de instâncias distintas, com naturezas e finalidades próprias.
O relator destacou que a decisão pelo prosseguimento do processo não representa julgamento antecipado do mérito da denúncia. O entendimento da comissão é de que existem controvérsias que demandam apuração detalhada durante a fase de instrução, etapa em que serão analisados documentos e demais elementos relacionados aos fatos narrados.
A fase de instrução deverá incluir a análise de processos administrativos, especialmente aqueles vinculados à Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE), além da verificação da execução das emendas parlamentares mencionadas, da dinâmica de acesso aos eventos citados e do grau de eventual vinculação da parlamentar aos fatos investigados.
A Comissão Especial Processante também registrou que a apuração deverá observar as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O parecer ressalta que a investigação não deve considerar convicções ideológicas ou o mérito cultural dos eventos, restringindo-se à análise de eventual desconformidade funcional no uso de recursos públicos e à observância da dignidade do mandato parlamentar.
Ao final dos trabalhos, a comissão deverá elaborar um parecer conclusivo, que será submetido à apreciação do plenário da Câmara Municipal de Natal. Caso haja entendimento pela procedência da denúncia, o processo poderá resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi, desde que seja alcançado o quórum qualificado exigido pelo regimento da Casa Legislativa.
Vereadora apresenta provas de que estava em Natal no dia citado em boletim de ocorrência
Novos desdobramentos colocaram em questionamento a acusação apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), relacionada a uma suposta agressão ocorrida no município de Tibau do Sul, no último dia 5. A denúncia foi apresentada no plenário da Câmara Municipal de Natal e teve como base um boletim de ocorrência registrado sobre o caso.
Com a apresentação de novos documentos por parte da vereadora, a acusação pode agora ser analisada sob outro enfoque. Caso seja comprovado que houve imputação falsa de crime, o parlamentar que sustentou a denúncia poderá ser investigado por denunciação caluniosa, conforme previsto na legislação penal.
Brisa Bracchi apresentou registros que indicam que esteve em Natal durante todo o dia em que teria ocorrido a agressão em Tibau do Sul. Segundo os documentos, a parlamentar participou de sessão na Câmara Municipal pela manhã, esteve em reunião com o secretário municipal de Turismo no período da tarde e realizou abastecimento de veículo em um posto de combustíveis da capital às 14h58, conforme comprovante anexado.
Além disso, a vereadora registrou um boletim de ocorrência contra Raquel de Carvalho Silva, identificada como autora do BO que originou a acusação. Brisa afirma que o vereador Subtenente Eliabe teria incentivado a falsa imputação, sustentando a denúncia apresentada no Legislativo municipal.
Apuração realizada pelo repórter Emerson Medeiros, da rádio Clube FM, aponta que o episódio de agressão em Tibau do Sul de fato ocorreu, mas teria envolvido outras duas mulheres, não a vereadora. Segundo a apuração, uma das envolvidas se chama Alice, e apresentaria semelhança física com Brisa Bracchi, o que pode ter contribuído para a confusão na identificação da suposta agressora.
Ainda de acordo com o levantamento do repórter, a mulher apontada como autora da agressão estaria fora da cidade, mas deve prestar depoimento à Polícia Civil nos próximos dias. A confusão teria começado após provocações feitas por Raquel de Carvalho Silva à mãe da vereadora, que atua na gestão de uma biblioteca social no município.
No plenário da Câmara de Natal, Brisa Bracchi afirmou que a acusação integra um contexto de perseguição política e declarou que adotará medidas legais. Durante sua manifestação, a parlamentar classificou a denúncia como falsa e afirmou que acionará judicialmente o vereador Subtenente Eliabe.
Caso fique comprovado que o vereador atuou para sustentar a acusação sem respaldo em provas, o caso pode resultar em apuração por denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime, conforme a legislação vigente. O caso segue sob análise das autoridades competentes.
Texto incorpora 326 emendas parlamentares e segue para sanção do Executivo
A Câmara Municipal de Natal concluiu, nesta quinta-feira (19), a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. A matéria estabelece a estimativa de receitas e fixa as despesas da Prefeitura do Natal para o próximo ano. O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 750/2025, encaminhado pelo Poder Executivo municipal.
De acordo com os dados apresentados durante a tramitação legislativa, o orçamento previsto para 2026 é de R$ 5,85 bilhões. O valor representa um crescimento aproximado de 10% em relação ao orçamento em vigor no exercício atual. A LOA é o principal instrumento de planejamento financeiro do município e orienta a execução das políticas públicas ao longo do ano.
Durante o processo de análise e votação, os vereadores apresentaram um total de 503 emendas ao projeto original. Desse conjunto, 326 emendas foram incorporadas ao texto final aprovado em plenário. Outras 95 emendas foram rejeitadas durante a votação, enquanto 85 acabaram sendo retiradas pelos próprios autores antes da deliberação final.
A votação da LOA ocorreu após debates nas comissões permanentes da Casa e discussões em plenário. As emendas aprovadas abrangem diferentes áreas da administração municipal, conforme registrado nos relatórios legislativos. Entre os temas contemplados estão saúde, infraestrutura urbana, segurança pública, mobilidade, equipamentos públicos e ações voltadas a áreas específicas da cidade.
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome (PP), registrou que o processo de apreciação do orçamento envolveu diálogo entre o Legislativo e o Executivo municipal. Segundo a Presidência da Casa, a incorporação de mais de 300 emendas ao texto final buscou ajustes no projeto enviado pela Prefeitura.
Na avaliação da liderança da bancada governista, exercida pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), o número de emendas aprovadas foi inferior ao registrado no ano anterior, quando mais de mil propostas haviam sido incorporadas à LOA. Ainda assim, o parlamentar destacou que as emendas aprovadas em 2026 foram direcionadas a diferentes setores da administração municipal.
Durante a votação, parlamentares também destacaram áreas específicas contempladas por emendas individuais e coletivas. O vereador Eliabe Marques (PL) mencionou emendas relacionadas à segurança pública e à infraestrutura urbana. Entre os pontos citados estiveram a destinação de recursos para aquisição de viaturas, equipamentos, qualificação de profissionais da área de segurança e obras de construção de praças públicas.
Já a vereadora Thábatta Pimenta (PSOL) apontou emendas voltadas para a Zona Norte da capital. Entre as iniciativas mencionadas estiveram a previsão de recursos para construção de uma passarela, ações de reestruturação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da região e intervenções relacionadas à estátua de Iemanjá, conforme descrito nos registros da sessão.
A Lei Orçamentária Anual estabelece os limites de gastos e a previsão de arrecadação do município, funcionando como base para a execução das despesas ao longo do exercício financeiro. A LOA deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientam o planejamento de médio e curto prazo da administração pública.
Com a aprovação em plenário, o texto da LOA 2026 segue agora para sanção do prefeito de Natal. Após a sanção, a lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Com o encerramento da votação do orçamento, a Câmara Municipal de Natal inicia o período de recesso parlamentar, conforme previsto no calendário legislativo.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Denúncia protocolada por Subtenente Eliabe e nota do SINDJORN ampliam repercussão do episódio
A vereadora Brisa Bracchi (PT) negou a acusação de suposta agressão física divulgada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) e anunciou que irá ingressar com ação criminal por calúnia e difamação contra os responsáveis pela disseminação da denúncia. A manifestação ocorreu por meio de nota oficial e também durante discurso no plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN), na sessão desta quarta-feira (17).
Segundo a parlamentar, a acusação é falsa e não corresponde aos fatos. Brisa Bracchi afirmou que, na data mencionada na denúncia, sexta-feira (5), estava em Natal, cumprindo compromissos institucionais. De acordo com a assessoria de comunicação da vereadora, há registros públicos, imagens, vídeos e testemunhas que comprovam sua presença na capital potiguar ao longo do dia, o que, segundo ela, inviabilizaria qualquer envolvimento em fatos ocorridos em outro município.
Durante o pronunciamento no plenário da Câmara, a vereadora afirmou que a acusação extrapola o debate político e afeta sua vida pessoal e familiar. Brisa declarou que as afirmações feitas pelo vereador Subtenente Eliabe configuram crime e que tomará as providências judiciais cabíveis.
A parlamentar também declarou que, no horário apontado na denúncia, encontrava-se nas dependências da Câmara Municipal de Natal, onde recebeu formalmente a notificação referente ao segundo processo de cassação em andamento contra seu mandato. Após isso, segundo relatou, participou de reunião com o secretário municipal de Turismo.
Ainda durante o discurso, Brisa Bracchi afirmou que possui provas que sustentam sua versão dos fatos e reiterou que acionará a Justiça. A vereadora também questionou o boletim de ocorrência registrado em Tibau do Sul, relacionado à denúncia apresentada, afirmando que o registro não condiz com a realidade dos fatos narrados.
Em nota divulgada pela assessoria, a parlamentar reforçou que não esteve no local citado na denúncia, que não participou de qualquer conflito ou agressão e que as informações divulgadas são inverídicas. O comunicado informa ainda que, diante da divulgação da denúncia no plenário da Câmara Municipal, serão adotadas medidas judiciais contra todos os envolvidos na propagação do conteúdo.
Denúncia por quebra de decoro parlamentar
Antes da manifestação da vereadora, o vereador Subtenente Eliabe (PL) protocolou uma denúncia por quebra de decoro parlamentar contra Brisa Bracchi. O pedido foi apresentado durante a sessão da Câmara Municipal de Natal e encaminhado à Presidência da Casa para análise e providências regimentais.
De acordo com o vereador, a denúncia tem como base um suposto episódio de agressão ocorrido em 5 de dezembro de 2025, por volta das 15h, no município de Tibau do Sul. Segundo ele, o caso teria sido registrado em boletim de ocorrência, no qual consta como vítima Raquel de Carvalho Silva.
A denúncia apresentada por Subtenente Eliabe foi formalmente encaminhada para os trâmites internos da Câmara Municipal de Natal, que incluem análise inicial e possível envio ao Conselho de Ética da Casa, conforme o regimento interno.
Manifestação do Sindicato dos Jornalistas
Diante da repercussão do caso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Norte (SINDJORN) divulgou nota pública informando que acompanha os desdobramentos da denúncia apresentada ao Conselho de Ética da Câmara Municipal de Natal envolvendo a vereadora Brisa Bracchi.
Na nota, o sindicato reconhece que a parlamentar nega a acusação de agressão física e afirma que pretende provar sua inocência. A entidade também registra que situações com ampla repercussão pública costumam gerar reações emocionais intensas por parte dos envolvidos.
O SINDJORN manifestou preocupação com a declaração da vereadora sobre processar quem divulgasse a denúncia. Segundo o sindicato, a afirmação pode ser interpretada como uma ameaça ao exercício do jornalismo, independentemente do contexto em que foi feita.
A entidade destacou que a divulgação de denúncias de interesse público não configura crime, desde que observados princípios como apuração responsável, veracidade das informações e garantia do direito ao contraditório. O sindicato afirmou ainda que a vereadora tem o direito de se defender e de apresentar sua versão dos fatos.
Ao final da nota, o SINDJORN solicitou que a parlamentar reavalie a declaração e reafirmou o entendimento de que liberdade de imprensa e direito à defesa são garantias fundamentais no ambiente democrático.
Caso envolve registro policial em Tibau do Sul e troca de declarações na Câmara Municipal de Natal
A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi denunciada na Câmara Municipal de Natal nesta quarta-feira (17) por uma suposta agressão contra uma mulher no município de Tibau do Sul, no litoral sul do Rio Grande do Norte. A denúncia foi apresentada em plenário pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), durante sessão ordinária da Casa.
De acordo com o parlamentar, existe um Boletim de Ocorrência registrado no dia 5 deste mês, no qual Raquel de Carvalho Silva relata ter sido vítima da agressão. Ao apresentar o caso, Eliabe solicitou ao presidente da Câmara Municipal, Ériko Jácome, que a denúncia fosse recebida formalmente, que a vereadora fosse notificada e que fossem adotadas as providências cabíveis, sob o argumento de possível quebra de decoro parlamentar.
Após a apresentação da denúncia, Brisa Bracchi utilizou a tribuna da Câmara para negar as acusações. A vereadora afirmou que não esteve em Tibau do Sul na data mencionada no boletim de ocorrência e declarou que a denúncia não corresponde aos fatos. Segundo ela, o caso será tratado na esfera judicial.
Durante sua manifestação, Brisa afirmou que pretende acionar a Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal e acusou o vereador Subtenente Eliabe de orientar a denunciante a registrar um boletim de ocorrência com informações que, segundo a parlamentar, não condizem com a realidade.
Além da manifestação em plenário, a vereadora divulgou nota à imprensa reforçando a negativa sobre a acusação de agressão. No texto, Brisa Bracchi afirmou que não esteve no local indicado no litoral sul do estado na data citada e que cumpria agenda institucional em Natal no mesmo dia.
Na nota, a parlamentar declarou que participou de atividades oficiais na capital potiguar, incluindo reuniões institucionais e compromissos na Câmara Municipal. A assessoria de comunicação informou que há registros públicos, como fotos, vídeos e testemunhos, que indicariam a presença da vereadora em Natal durante o período mencionado na denúncia.
Ainda segundo a nota divulgada, a vereadora recebeu formalmente, na Câmara Municipal de Natal, a notificação de um segundo processo de cassação em andamento contra o seu mandato no dia 5. De acordo com a assessoria, vídeos institucionais da Casa Legislativa registram a parlamentar no exercício do mandato no fim da manhã dessa data.
A nota também informa que, na parte da tarde do mesmo dia, Brisa Bracchi participou de reunião institucional com o secretário municipal de Turismo, Sinclair Solon, em Natal. A assessoria afirma que há registros fotográficos e documentos que indicariam a realização do encontro na capital.
Diante das acusações apresentadas em plenário e da divulgação do caso, a vereadora informou que ingressará com ação criminal por calúnia e difamação contra os responsáveis pela denúncia e pela divulgação das informações que, segundo ela, não correspondem aos fatos.
O vereador Subtenente Eliabe, ao apresentar a denúncia, não comentou sobre os registros mencionados pela defesa da parlamentar. Até o momento, a Presidência da Câmara Municipal de Natal não informou quais serão os próximos encaminhamentos em relação à denúncia apresentada durante a sessão.
Defesa prévia da vereadora poderá ser apresentada até sexta-feira (19), com contagem apenas em dias úteis
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal responsável por analisar o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) se reuniu nesta terça-feira (16) para redefinir os prazos relacionados à apresentação da defesa prévia da parlamentar e à manifestação inicial do relator do processo. A decisão foi tomada em consenso pelos integrantes do colegiado.
A Comissão Especial é presidida pela vereadora Samanda Alves (PT), tem como relator o vereador Daniell Rendall (Republicanos) e conta ainda com a participação do vereador Tárcio de Eudiane (União), como membro. O grupo foi constituído após aprovação, em plenário, da denúncia apresentada contra a vereadora.
Durante a reunião, os parlamentares definiram que, para os atos processuais relacionados à defesa, a contagem dos prazos será feita considerando apenas dias úteis. Com isso, o prazo de dez dias para a apresentação da defesa prévia da vereadora Brisa Bracchi, que se encerraria inicialmente nesta quarta-feira (17), foi estendido até a sexta-feira (19).
De acordo com a presidente da Comissão Especial, a expectativa é de que essa primeira etapa do processo seja concluída ainda até o final do mês de dezembro. Segundo ela, a conclusão dessa fase permitirá que a comissão avalie se haverá continuidade ou não dos trabalhos relacionados ao pedido de cassação.
Após a entrega da defesa prévia, caberá ao relator do processo elaborar e apresentar um parecer preliminar. O vereador Daniell Rendall explicou que o prazo definido para essa manifestação é de cinco dias corridos, contados a partir da data de recebimento da defesa.
Segundo o relator, caso a defesa seja protocolada no dia 19, o parecer deverá ser apresentado até o dia 24. No entanto, considerando que o dia 24 é ponto facultativo no âmbito do Legislativo municipal, o prazo poderá se estender até o dia 29, se necessário, conforme deliberado pela Comissão.
Concluída a apresentação do parecer preliminar, a presidente da Comissão Especial deverá convocar uma nova reunião para que os membros avaliem o conteúdo do relatório. Essa convocação deverá respeitar o prazo mínimo de 72 horas de antecedência, conforme previsto no rito do processo.
O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Natal, Gustavo Sousa, esclareceu que, caso o parecer inicial do relator seja pela descontinuidade do processo e a Comissão Especial acate essa posição, a decisão ainda precisará ser submetida ao plenário da Casa Legislativa. Nesse caso, a análise ocorrerá em sessão extraordinária, uma vez que o Legislativo municipal estará em período de recesso.
O processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi foi instaurado após denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União). A admissibilidade da denúncia foi aprovada durante sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro, o que resultou na formação da Comissão Especial para condução dos trabalhos.
A denúncia aponta que a vereadora teria utilizado recursos provenientes de uma emenda parlamentar para financiar um evento de caráter político-partidário. De acordo com a acusação, essa conduta configuraria desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, o que motivou a abertura do processo de apuração no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
Autorização soma mais de R$ 1 bilhão em operações de crédito aprovadas em 2025; Projeto segue para sanção do prefeito Paulinho Freire após segunda votação
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Natal a contratar um empréstimo de até R$ 660 milhões junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta foi analisada em duas sessões: a primeira votação ocorreu na terça-feira (9), e a segunda, que ratificou o texto, nesta quinta. O projeto segue agora para sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
Com a nova autorização, o Executivo municipal soma mais de R$ 1 bilhão em operações de crédito aprovadas ao longo de 2025. Outras propostas de financiamento já haviam sido apreciadas e liberadas pela Casa Legislativa anteriormente.
O projeto aprovado permite que o Município realize operações de crédito com recursos provenientes do FGTS, até o limite de R$ 660 milhões. Segundo vereadores da base governista, o montante será direcionado principalmente para obras estruturais e setores considerados prioritários pela gestão municipal.
Durante a sessão, o vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos) afirmou que o empréstimo será utilizado em áreas como infraestrutura, mobilidade, transporte e acessibilidade. De acordo com ele, o objetivo é garantir condições para a execução de intervenções que, além de atenderem demandas locais, ampliem a capacidade do Município de acessar programas federais destinados a investimentos urbanos.
A prefeitura argumenta que o crédito permitirá participação em iniciativas como Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de ações vinculadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo os parlamentares da base aliada, esses programas exigem contrapartida do Município e a autorização aprovada possibilita a obtenção dos recursos.
Na Câmara, aliados do prefeito destacaram a necessidade de obras de drenagem em regiões específicas da cidade, incluindo áreas da Zona Oeste e da Zona Norte. Entre os locais mencionados estão os bairros Planalto e Lagoa Azul, que, segundo os vereadores, dependem de intervenções que necessitam de volume de recursos superior ao disponível no orçamento municipal.
A aprovação do projeto, porém, não foi unânime. Os vereadores Samanda Alves (PT) e Daniel Valença (PT) votaram contra a medida. Para Samanda, faltou diálogo entre a gestão e os parlamentares sobre a destinação detalhada do valor a ser contratado. A vereadora declarou que reconhece a importância dos municípios terem acesso a operações de crédito, mas defendeu maior transparência sobre o planejamento das ações.
Ela afirmou que a Câmara deveria ter sido informada sobre a forma como o empréstimo seria executado e sobre o cronograma de investimentos. Segundo Samanda, o projeto apresenta apenas seis artigos e, na avaliação dela, não especifica com clareza os detalhes da utilização dos recursos. A parlamentar declarou que considera essencial que a Casa exerça sua função de fiscalização, avaliando previamente as operações de crédito enviadas pelo Executivo.
A base governista reforçou o apoio ao projeto, defendendo que a operação possui juros considerados baixos e oferece prazo de pagamento de 30 anos, além de cinco anos de carência para o início da amortização. Para os vereadores que votaram a favor, essas condições contribuem para viabilizar a realização de obras esperadas pelo Município.
Com a aprovação nas duas votações, o texto segue para análise e eventual sanção do prefeito Paulinho Freire, etapa final para que a autorização se transforme em lei municipal.
Proposta segue para votação no plenário após aprovação em regime de urgência; Projeto autoriza financiamentos com recursos do FGTS para programas federais
Câmara de Natal aprova projeto que autoriza operações de crédito de até R$ 660 milhões
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovaram, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, apresentado pelo Poder Executivo. A votação ocorreu em regime de urgência, e a matéria segue agora para análise e deliberação no plenário.
Segundo o texto do projeto, o Município fica autorizado a contratar operações de crédito de até R$ 660 milhões, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As operações podem ser firmadas dentro dos programas Pró-Cidade, Pró-Moradia, Pró-Transporte e Saneamento para Todos, além de viabilizar financiamentos vinculados a propostas aprovadas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), do Governo Federal.
Planos de investimento apresentados pelo Poder Executivo
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, a autorização para a contratação de crédito integra um plano de investimentos voltado para demandas de infraestrutura urbana, social e econômica da capital. Entre os objetivos mencionados estão:
enfrentar déficits na mobilidade urbana;
reduzir carências em drenagem urbana;
melhorar estruturas nas zonas Norte e Oeste;
ampliar ações ligadas ao turismo;
fortalecer a capacidade habitacional e produtiva de Natal.
O Executivo afirma que os recursos podem atender projetos considerados estratégicos para solucionar problemas acumulados ao longo dos anos na capital.
Relator destaca condições das linhas de financiamento
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), relator do projeto nas comissões, informou que as linhas de crédito previstas oferecem condições específicas para contratação pelo Município.
“O município terá acesso a juros bem menores que os de mercado, carência de cinco anos e prazo total de até 30 anos. Essas obras tendem a gerar retorno financeiro e vão incrementar as receitas de Natal”, explicou o parlamentar durante a reunião conjunta.
Alterações na LDO para o Orçamento de 2026 também foram aprovadas
Na mesma reunião, as comissões aprovaram outro projeto apresentado pelo Executivo, desta vez com foco na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento Geral do Município para 2026.
O relator na Comissão de Finanças, vereador Leo Souza (Republicanos), explicou que o objetivo é ajustar a legislação vigente às normas constitucionais, legais e complementares.
“Esse projeto visa apenas adequar dispositivos da LDO, as normas constitucionais, legais, complementares que estão vigentes, bem como aprimorar a organização orçamentária e financeira do município para garantir maior eficiência, segurança jurídica, coerência técnica e inclusive o andamento do processo de planejamento público”, afirmou o vereador.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões, o PL Complementar nº 20/2025 e o projeto de atualização da LDO serão encaminhados para deliberação no plenário da Câmara Municipal de Natal, onde poderão ser aprovados, alterados ou rejeitados pelos vereadores.
Mesa diretora determina transmissões e acesso público durante trabalhos da comissão processante
A Câmara Municipal de Natal (CMN) decidiu que os trabalhos da segunda comissão processante que analisa pedido do vereador Matheus Faustino (União Brasil) para cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) serão transmitidos pela TV Câmara e realizados com acesso público. A decisão foi tomada pela mesa diretora da Casa.
O primeiro secretário da CMN, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), informou que a decisão será publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (5). Ele afirmou em plenário que, diante dos acontecimentos recentes, a mesa diretora adotou medidas para assegurar a condução correta, imparcial e publicamente acessível do processo referente à denúncia por possível quebra de decoro parlamentar.
Segundo Fernandes, a determinação tem como objetivo garantir que todas as etapas do processo ocorram conforme legislação e integridade institucional da Câmara. Ele destacou que haverá transmissão em tempo real dos atos e reuniões da comissão processante pela TV Câmara Natal.
O plenário da Câmara Municipal também será disponibilizado para as reuniões, garantindo que as atividades da comissão ocorram em recinto público. A prática foi adotada anteriormente durante comissões parlamentares de inquérito relacionadas a planos de saúde e invasões.
A mesa diretora determinou ainda que o setor de informática da CMN disponibilize no portal institucional um contador regressivo referente ao prazo legal de funcionamento da comissão processante. O sistema permitirá que a população acompanhe quantos dias restam para o encerramento do prazo máximo de 90 dias estabelecido pela legislação.
O primeiro processo que tratava da cassação de Brisa Bracchi foi arquivado após a vereadora alegar na Justiça que não havia transcorrido o prazo de 72 horas para sua notificação e posterior julgamento no plenário. Durante os 90 dias de reuniões da primeira comissão, entre agosto e novembro, não houve acesso público às atividades nem transmissão pela TV Câmara.
Matheus Faustino solicitou a reabertura do processo argumentando que novas provas teriam sido coletadas. O pedido foi aprovado pela maioria do plenário. O caso envolve o uso de verba de emenda parlamentar em evento de caráter político-partidário realizado em 9 de agosto, denominado “rolé vermelho”, que fazia referência à condenação e prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a reabertura do processo, a nova comissão processante dará início às análises seguindo as determinações da mesa diretora para garantir transparência. A Casa reforça que o acompanhamento público é assegurado, tanto presencialmente no plenário quanto por meio das transmissões pela TV Câmara.
As medidas adotadas incluem a publicação de todos os atos oficiais no Diário Oficial, o acompanhamento do prazo legal pelo contador regressivo e a disponibilização da estrutura da TV Câmara para garantir que todas as atividades sejam exibidas em tempo real. A decisão também segue a linha de procedimentos adotados anteriormente em investigações com caráter de CPI na Casa Legislativa.
O processo seguirá o prazo legal de até 90 dias, contando a partir da instalação da comissão. Durante esse período, os integrantes do colegiado deverão analisar documentos, ouvir depoimentos e elaborar parecer para votação final no plenário da Câmara Municipal de Natal. A vereadora Brisa Bracchi terá direito à defesa conforme previsto na legislação.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Eriko Jácome afirmou que o arquivamento não impede a apresentação de novos pedidos de cassação
A Câmara Municipal de Natal deve viver mais um capítulo decisivo nesta quarta-feira (26). Após uma coletiva de imprensa, o presidente da Casa, Eriko Jácome, acompanhado de membros da Mesa Diretora e da Procuradoria, detalhou o entendimento jurídico que embasou o arquivamento do processo de julgamento da vereadora Brisa Bracchi.
Durante a coletiva, Eriko Jácome afirmou que o arquivamento não impede a apresentação de novos pedidos de cassação e destacou que a Câmara continuará atuando dentro de suas competências. “Seguiremos trabalhando com normalidade, analisando todos os projetos e requerimentos que chegarem à Casa, sempre com responsabilidade e respeito às normas legais”, declarou.
Pouco depois do arquivamento, um novo pedido de cassação foi oficialmente protocolado e já tem previsão de leitura na próxima sessão plenária.
O documento, apresentado pelo vereador Matheus Faustino, será lido nesta quarta-feira (26) e deve reacender o debate no plenário. A Câmara reafirmou que todos os procedimentos relacionados ao caso serão conduzidos com transparência, responsabilidade e observância das normas federais aplicáveis.
Decisão segue entendimento jurídico baseado no Decreto-Lei 201/1967 e na Súmula Vinculante 46 do STF
A Câmara Municipal de Natal anunciou, nesta terça-feira (25), o arquivamento do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi divulgada em coletiva e teve como base o entendimento jurídico da Casa, que apontou o esgotamento do prazo máximo de 90 dias previsto no Decreto-Lei 201/1967. O processo não chegou à fase de votação do relatório final antes do encerramento do período legal, o que resultou na determinação de arquivamento.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, a contagem do prazo foi feita seguindo o que estabelece a legislação federal. A aplicação do Decreto-Lei 201/1967 ocorreu por força da Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina prevalência das normas federais sobre disposições internas de Casas Legislativas quando tratam de infrações político-administrativas. No Regimento Interno da Câmara de Natal, o tempo previsto para procedimentos dessa natureza é de 120 dias, mas a orientação técnica aplicou o prazo federal desde o início do processo.
O procurador-geral da Câmara, Gustavo Sousa, afirmou que a orientação jurídica permaneceu inalterada durante todo o trâmite. Segundo ele, o entendimento técnico indicava que o prazo máximo de 90 dias deveria ser seguido integralmente. Ele explicou que, como não houve julgamento do relatório produzido pela comissão processante, o procedimento não pôde ser submetido à votação em plenário antes do encerramento do prazo.
O procurador destacou: “o opinamento técnico da procuradoria foi no sentido de que o prazo se encerraria nos 90 dias e como não houve o julgamento do processo de cassação, ele não foi submetido a julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de uma nova denúncia até sobre os mesmos fatos”.
Com o arquivamento, o procedimento atual é encerrado formalmente, mas o caso não está impedido de retornar à pauta legislativa. O próprio Decreto-Lei 201/1967 prevê a possibilidade de uma nova denúncia ser apresentada, inclusive pelo mesmo denunciante e utilizando os mesmos elementos factuais. Isso é permitido porque não houve deliberação do plenário sobre o mérito, já que o processo foi concluído por encerramento de prazo e não por decisão dos vereadores.
A possibilidade de reinício do processo, conforme a legislação, depende apenas da apresentação de uma nova denúncia que atenda aos requisitos formais. A comissão processante não chegou a votar o conteúdo do relatório final e, por isso, não houve julgamento nem apreciação das acusações. Assim, um novo procedimento pode ser instaurado seguindo os trâmites previstos no decreto federal, incluindo nova análise jurídica e eventual abertura de comissão específica.
O entendimento da Procuradoria se baseou no que estabelece a Súmula Vinculante 46, que define que as normas federais referentes a infrações político-administrativas prevalecem sobre regras internas de Câmaras Municipais. O Decreto-Lei 201/1967 regulamenta o rito para apuração de infrações cometidas por agentes políticos municipais e fixa prazos obrigatórios para conclusão desses processos. A contagem do período de 90 dias, segundo o órgão jurídico da Câmara, teve início a partir da notificação da vereadora e seguiu o calendário previsto na legislação federal.
Com o encerramento do processo por decurso de prazo, a Câmara de Natal conclui a fase processual, mas mantém aberta a possibilidade de nova movimentação caso surja outra denúncia com os mesmos fundamentos ou com novos elementos. O arquivamento não impede que o tema volte a ser analisado pelos parlamentares, caso um novo procedimento seja instaurado conforme as regras legais.
Pedido retoma caso do “Rolé Vermelho” e inclui nova acusação apresentada ao Ministério Público
O vereador Matheus Faustino (União) anunciou, nesta terça-feira (25), que protocolou um novo pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT). A iniciativa ocorre após o arquivamento do processo anterior pela Câmara Municipal de Natal, decidido no mesmo dia. Segundo Faustino, o novo pedido retoma pontos já apresentados e acrescenta uma nova acusação encaminhada ao Ministério Público.
O parlamentar afirmou que decidiu protocolar a nova denúncia em resposta ao entendimento jurídico que resultou no arquivamento do processo anterior. Ele classificou as decisões judiciais que influenciaram o desfecho como resultado de uma “manobra jurídica” e de uma “interpretação criativa”. Para ele, não houve julgamento do mérito das acusações apresentadas, o que motivou a retomada do processo.
Nesta terça-feira, a Procuradoria da Câmara manteve a posição de que o prazo máximo para conclusão do procedimento é de 90 dias, conforme o Decreto-Lei 201/1967. A Procuradoria reafirmou o entendimento aplicado ao processo anterior, considerado encerrado porque o prazo se esgotou antes da votação do relatório final.
Matheus Faustino contestou o entendimento e afirmou que a decisão contraria súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele declarou ainda que o Regimento Interno da Câmara prevê até 120 dias para encerramento de um processo de cassação, o que, segundo ele, não teria sido levado em consideração pelas decisões judiciais.
O vereador afirmou que a aplicação do prazo de 90 dias gerou margem para interpretações que interromperam o trâmite do processo. Segundo Faustino, o procedimento anterior foi suspenso em razão de decisões judiciais que alteraram o curso da tramitação estabelecida inicialmente.
O novo pedido de cassação formalizado por Matheus Faustino inclui novamente o caso conhecido como “Rolé Vermelho”, já relatado no processo arquivado. O vereador acrescentou à denúncia uma nova acusação que, segundo ele, foi registrada no Ministério Público. Ele afirmou que Brisa Bracchi teria utilizado emendas parlamentares para financiar quatro festas privadas nas quais haveria cobrança de ingresso.
Faustino declarou que o novo processo foi elaborado levando em consideração a interpretação jurídica que resultou no arquivamento do processo anterior. Ele afirmou que seguirá os parâmetros adotados na decisão, incluindo a contagem do prazo máximo de 90 dias e as regras de intimação da vereadora.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é estabelecer coerência entre as decisões judiciais já proferidas e o trâmite do novo processo. Faustino disse que vai observar rigorosamente as normas utilizadas no arquivamento anterior para que o cumprimento dos prazos e notificações siga o mesmo padrão aplicado pela Procuradoria e pelo Judiciário.
O vereador destacou que o novo pedido foi estruturado para atender às exigências legais e regimentais e para permitir que as acusações sejam apreciadas dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Ele afirmou que pretende acompanhar a tramitação e solicitar que os prazos e procedimentos sejam observados conforme o entendimento jurídico prevalecente.
Com o protocolo do novo pedido, a denúncia será encaminhada para análise inicial, conforme o rito previsto no Decreto-Lei 201/1967. A Câmara deverá avaliar se a denúncia atende aos requisitos formais e se será instaurado novo procedimento de apuração dos fatos relatados pelo vereador.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Verônica Macêdo/Câmara de Natal
Tribunal de Justiça mantém prazo mínimo de 72 horas para convocação de sessões de julgamento.
Justiça rejeita embargos da Câmara em 4ª decisão do caso Brisa Bracchi
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Câmara Municipal de Natal no processo que trata do pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi proferida pelo desembargador Dilermando Mota na quarta-feira (19).
Prazo mínimo mantido
A decisão mantém a exigência de que a Câmara observe o prazo mínimo de 72 horas para convocar sessões de julgamento, conforme previsto no regimento interno. A Casa tentava reduzir esse período para 24 horas, alegando que normas municipais não poderiam estabelecer prazos superiores aos previstos na legislação federal.
O magistrado considerou que a competência da União estabelece garantias mínimas, que podem ser ampliadas por regimentos internos em favor do acusado. O prazo de 72 horas foi adotado pela própria Câmara em todos os atos anteriores do processo, não podendo ser alterado apenas no ato final.
Embargos rejeitados
Os embargos foram classificados como tentativa de rediscussão do mérito da causa, sem que houvesse omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A Procuradoria também questionou se os prazos do processo estariam suspensos durante as decisões judiciais e qual prazo deveria prevalecer para conclusão da cassação, mas essas questões não integram o objeto da ação, que trata especificamente da convocação irregular da sessão.
Justiça rejeita embargos da Câmara
Histórico do caso
Esta é a quarta decisão judicial relacionada ao processo. A sessão que decidiria a cassação estava prevista para a manhã da terça-feira (18), após a Comissão Especial Processante (CEP) encaminhar o parecer do relator ao presidente da Câmara Municipal.
A sessão foi suspensa pelo desembargador plantonista do TJRN, Cornélio Alves, que considerou irregular a intimação da vereadora por descumprir o prazo mínimo de 72 horas. O presidente da Câmara remarcou o julgamento para o dia seguinte, quarta-feira (19), mas o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública também reconheceu o desrespeito ao prazo e determinou nova suspensão.
Ainda na noite da quarta-feira (19), o desembargador Dilermando Mota reforçou que qualquer convocação futura deve observar obrigatoriamente as 72 horas previstas pelo regimento interno e pelo Código de Processo Civil. A decisão destacou que a Câmara havia ignorado determinação anterior do desembargador plantonista.
Próximos passos
Com a manutenção do prazo mínimo, a Câmara Municipal deverá ajustar o cronograma do processo para garantir a legalidade das convocações. O caso segue em análise, e novas movimentações dependem do cumprimento das normas regimentais e das decisões judiciais já proferidas.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/CMN
Valor será destinado ao projeto Natal Digital; Programa prevê modernização da gestão pública em seis pilares da administração municipal
Câmara de Natal aprova empréstimo de R$ 100 milhões para o programa Natal Digital
O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 874/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de R$ 100 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (BNDES). O investimento será destinado à implantação do programa “Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente”, voltado à modernização da gestão pública com o uso de tecnologias da informação e comunicação.
Segundo a mensagem encaminhada à Câmara, o programa terá prazo de implementação de 36 meses. O projeto estrutura-se em seis pilares considerados essenciais para o processo de transformação digital da administração municipal: Governança Digital; Talento Digital e Gestão da Mudança; Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Aprimoramento do Atendimento ao Cidadão; Transformação Digital da Gestão Pública na área finalística; e Modernização da Gestão Tributária Municipal.
Líder do Executivo detalha uso dos recursos
O líder do prefeito na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), afirmou que o Projeto de Lei visa utilizar uma linha de financiamento específica do próprio BNDES voltada à melhoria tecnológica dos municípios. Ele explicou que o programa nacional possui uma linha de crédito de R$ 1 bilhão, da qual Natal foi autorizada a participar com o empréstimo de R$ 100 milhões.
De acordo com o parlamentar, os recursos deverão impulsionar o Centro Integrado de Operações Urbanas da capital. O sistema atuará em áreas como defesa social, segurança pública, trânsito e transporte, parques semafóricos, prevenção de alagamentos e inundações e iluminação pública. Aldo Clemente declarou que a aprovação do empréstimo permitirá o avanço das ações do projeto na cidade.
O PL recebeu votos suficientes para autorização da operação de crédito e segue agora para sanção do Executivo.
Outros projetos aprovados na sessão
Além do Projeto de Lei nº 874/2025, outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão e devem retornar à pauta na próxima sessão ordinária para deliberação final.
O primeiro deles é o PL nº 13/2025, de autoria do vereador Fulvio Saulo (Solidariedade), que propõe a instituição da política de fomento ao turismo sustentável no município de Natal. O texto estabelece diretrizes locais para incentivo à atividade turística baseada em sustentabilidade, com foco na preservação e no planejamento de ações voltadas ao setor.
O segundo projeto é o PL nº 38/2025, apresentado pelo vereador Eriko Jácome (PP), que cria regras para a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizam bolas de gel como munição na capital potiguar. A proposta estabelece parâmetros para impedir a circulação e o uso desse tipo de equipamento no município.
Ambas as proposições seguem em tramitação e precisarão ser apreciadas novamente em plenário antes de eventual aprovação definitiva.
Concessão de títulos honoríficos
A Câmara Municipal de Natal também aprovou, em discussão única, a concessão de três títulos de cidadão natalense. As homenagens reconhecem pessoas que, mesmo não sendo naturais da cidade, tenham prestado contribuições relevantes para o município.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, reafirmou que o Legislativo natalense cumpre integralmente todas as determinações judiciais e mantém diálogo constante com as autoridades competentes para garantir total conformidade com a lei.
O presidente também ressaltou que a Câmara Municipal de Natal não se responsabiliza por falas, opiniões ou manifestações individuais, sejam de vereadores, servidores ou de cidadãos, uma vez que cada declaração pública é de inteira responsabilidade de quem a profere. A instituição segue comprometida com seu papel institucional.
Eriko Jácome destacou ainda que, assim que houver autorização e concordância da Justiça, a Câmara Municipal seguirá com o processo de julgamento de cassação da vereadora, observando rigorosamente todos os ritos legais e regimentais previstos.
“Estamos obedecendo a todas as orientações da Justiça e tomando todas as medidas para preservar o bom andamento dos trabalhos. A Câmara de Natal segue funcionando normalmente, com responsabilidade e respeito à legalidade”, afirmou Eriko Jácome.
Apesar dos recentes questionamentos externos, o presidente reiterou que as atividades legislativas continuam ocorrendo regularmente, incluindo sessões plenárias, reuniões das comissões e atos administrativos.
A nota encerra reforçando o compromisso da Mesa Diretora com uma gestão transparente, segura e rigorosamente alinhada às determinações legais em todos os seus âmbitos, reafirmando o respeito absoluto às instituições e ao Estado Democrático de Direito.
Justiça suspendeu duas sessões marcadas para votação do pedido de cassação; vereador afirma que fala foi interpretada fora do contexto
Vereador Matheus Faustino volta a falar em “venda de sentença” e divulga nota após decisões suspenderem processo contra Brisa Bracchi
O vereador Matheus Faustino (União Brasil) reafirmou, nesta quarta-feira (19), declarações que fez sobre uma suposta “venda de sentenças” envolvendo decisões judiciais relacionadas ao processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). As falas ocorreram após a Justiça do Rio Grande do Norte suspender duas sessões da Câmara Municipal de Natal que votariam o pedido de cassação. Posteriormente, o parlamentar divulgou uma nota pública para explicar suas afirmações.
A primeira declaração ocorreu durante entrevista a uma rádio na terça-feira (18) e foi repetida por Faustino na quarta-feira (19), em entrevista à Inter TV Cabugi. Ao ser questionado sobre as decisões judiciais, o vereador afirmou que a interpretação adotada pelo Judiciário poderia levar a população a “desconfiar de uma possível venda de sentença”, embora não tenha apresentado provas.
Segundo Faustino, sua crítica estava relacionada ao uso combinado das regras do regimento interno da Câmara e do Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece normas sobre processos envolvendo prefeitos e vereadores. O parlamentar argumenta que haveria contradição entre os dispositivos utilizados nas decisões.
A sessão marcada para terça-feira (18) foi suspensa após Brisa Bracchi alegar que o regimento interno da Câmara Municipal prevê prazo mínimo de 72 horas para notificação da defesa em processos dessa natureza. A notificação teria ocorrido com menos de 24 horas. A Câmara remarcou a votação para quarta-feira (19), mas a Justiça novamente suspendeu a sessão pelos mesmos fundamentos.
Com a nova suspensão, a Câmara Municipal deixaria de cumprir o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/67 para conclusão do processo de cassação. Diante disso, a defesa da vereadora pediu o arquivamento do procedimento.
Divergência entre prazos
A Procuradoria da Câmara informou que aplicou ao processo o Decreto-Lei nº 201/67, que prevê prazo de 24 horas para notificações e de 90 dias para conclusão. Já o regimento interno da Câmara estabelece 72 horas para notificações e 120 dias para conclusão.
Prazos elencados nos dispositivos:
Decreto-Lei nº 201/67: – 24 horas para notificações – 90 dias para conclusão do processo
Regimento Interno da Câmara de Natal: – 72 horas para notificações – 120 dias para conclusão do processo
Faustino afirmou que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 46, definiu que apenas a União pode legislar sobre a matéria, e que, portanto, deveria prevalecer o decreto federal. Ele questionou o fato de o Judiciário considerar o regimento em relação ao prazo de notificação, mas aplicar o decreto no prazo final para encerramento do processo.
“Ao meu ver, está muito claro o que está acontecendo”, disse o parlamentar ao comentar a decisão.
Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte informou, por meio da assessoria, que não vai se pronunciar sobre as declarações do vereador.
A vereadora Brisa Bracchi reagiu dizendo que a fala de Faustino seria criminosa e que ele deveria indicar “quem comprou e quem vendeu a sentença”.
Vídeos e novas declarações antes da nota oficial
Na quarta-feira (19), antes de divulgar a nota, Faustino publicou vídeos nas redes sociais com novas referências à expressão “venda de sentença”. Em uma das gravações, ele afirmou que, caso a interpretação do regimento interno fosse aplicada juntamente ao prazo final previsto no decreto, isso significaria que “o desembargador vendeu a sentença”. A fala repete declaração feita horas antes à rádio 96 FM.
As gravações circularam no mesmo dia em que a segunda suspensão judicial foi determinada.
Nota pública de Matheus Faustino
Após a repercussão das falas, o vereador divulgou uma nota oficial dizendo que sua manifestação não teve o objetivo de atribuir a juízes qualquer prática ilícita.
Entre os pontos afirmados na nota, o parlamentar declarou:
que não citou nominalmente nenhum magistrado ou decisão;
que suas falas ocorreram no contexto político do debate sobre o processo de cassação;
que se referiu a um cenário “hipotético e abstrato”;
que a crítica dizia respeito a critérios jurídicos que poderiam ser adotados;
que não fez acusação direta ou indireta de conduta antiética;
que entende suas manifestações como parte da liberdade de expressão política.
Confira a nota na íntegra:
“Venho a público esclarecer a interpretação decorrente de minha manifestação proferida no contexto do debate sobre o processo de cassação da Vereadora Brisa Bracchi.
Minha fala não teve o propósito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer prática ilícita, especialmente o crime de venda de sentença. Inclusive, não citei nominalmente nenhum magistrado ou decisão proferida.
Minha manifestação ocorreu em ambiente político, em meio a discussões intensas sobre a correta aplicação das normas que regem os processos de cassação no âmbito do Poder Legislativo.
Em todo momento me referi a um cenário hipotético e abstrato, destacando uma eventual escolha de critérios jurídicos que beneficiassem a Vereadora Brisa Bracchi em seu processo. A utilização, de maneira híbrida, de um regramento menos adequado (Regimento Interno) juntamente com o regramento previsto no Decreto-Lei nº 201/67, poderia ser interpretada socialmente como favorecimento indevido, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 46 consolida o entendimento de que a legislação aplicável é o Decreto-Lei nº 201/67.
Em nenhum momento houve afirmação de que qualquer magistrado responsável pelo caso teria conduta antiética, criminosa ou movida por interesses pessoais.
Ressalta-se que a fala, ainda que incisiva, insere-se no âmbito da liberdade de expressão política, um direito constitucionalmente protegido, sobretudo no exercício do mandato eletivo. A crítica foi dirigida ao critério jurídico que eventualmente viesse a ser adotado, e não à honra, reputação ou integridade de qualquer juiz.
Reafirmo meu irrestrito respeito ao Poder Judiciário, reconhecendo seu papel essencial no Estado Democrático de Direito.
A intenção sempre foi contribuir para o debate público, defendendo a observância do regimento jurídico adequado para processos dessa natureza no âmbito da Câmara Municipal.
Por fim, reitero que qualquer interpretação de minha fala como acusação pessoal, direta ou indireta a algum magistrado, não corresponde ao teor nem ao espírito de sua manifestação, sendo fruto de interpretação extrapolada ou descontextualizada.
Com coragem, Matheus Faustino”
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Decisões judiciais, divergências sobre prazos e declarações de vereadores ampliam o conflito em torno do processo de cassação
A quarta-feira (19) na Câmara Municipal de Natal foi marcada por novos desdobramentos relacionados ao processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). Após duas decisões judiciais que suspenderam sessões convocadas para votação, declarações de parlamentares, divergências sobre prazos e questionamentos jurídicos ampliaram o impasse na Casa.
O vereador Matheus Faustino, autor do pedido de cassação, voltou a comentar publicamente as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em vídeos publicados nas redes sociais, ele sugeriu que as medidas judiciais que interromperam a votação teriam sido “vendidas”, caso a interpretação simultânea do Regimento Interno e do Decreto-Lei 201/67 fosse considerada. A afirmação foi repetida durante entrevista à Rádio 96 FM.
No vídeo divulgado no Instagram, Faustino afirmou que, se a análise conjunta das normas fosse aplicada ao prazo final de 90 dias previsto no decreto, isso indicaria que “o desembargador vendeu a sentença”. De acordo com o vereador, a Câmara deveria seguir apenas uma das regras e não aplicar simultaneamente Regimento e Decreto-Lei.
As declarações ocorreram após o juiz Luiz Arthur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara Cível, determinar, na noite de terça-feira (18), a suspensão da sessão que julgaria a cassação de Brisa. O magistrado entendeu que a convocação feita pela Câmara descumpriu os prazos regimentais e contrariou decisão anterior do desembargador Cornélio Alves. A sessão havia sido marcada na manhã do dia 18 para ocorrer às 11h do dia 19. O intervalo foi considerado insuficiente e configurou descumprimento do rito processual.
O adiamento aproximou o processo do prazo máximo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Faustino afirmou que não desistirá do pedido e acusou o PT de tentar vencer “no tapetão” o que não teria apoio suficiente no plenário. Também declarou que recebeu informações de que o Ministério Público encaminhou dois processos contra ele para análise da Câmara, envolvendo casos relacionados a verbas e fiscalizações. O Tribunal de Justiça informou que não comentará as declarações do parlamentar.
Durante a sessão ordinária desta quarta (19), o vereador Irapoã Nóbrega criticou a postura de Matheus Faustino. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar afirmou que Faustino estaria “expondo os vereadores” ao comentar publicamente decisões e movimentações internas do Legislativo.
Embora o julgamento da cassação não estivesse na pauta da sessão ordinária, o caso dominou os debates no plenário e nos corredores da Câmara. Parlamentares discutiram prazos, decisões judiciais e interpretações jurídicas relacionadas ao processo. A suspensão das sessões anteriores, motivada por descumprimento de prazos de convocação, gerou avaliações divergentes entre os vereadores. Aliados de Brisa consideraram que o Judiciário confirmou irregularidades, enquanto os denunciantes apontaram tentativa de interferência indevida no andamento do processo.
Do lado de fora da Câmara, manifestantes permanecem em vigília desde terça-feira (18), com faixas e palavras de ordem em apoio à parlamentar. O grupo afirma que continuará mobilizado até o encerramento do que chamam de “perseguição”.
No campo jurídico, o procurador-geral da Câmara, Gustavo Sousa, afirmou que, caso o processo seja arquivado por decurso de prazo, é possível que uma nova denúncia seja apresentada, inclusive com base nos mesmos fatos. Segundo ele, o arquivamento por prazo não equivale a julgamento e, portanto, não impede que outro procedimento seja iniciado.
Gustavo destacou que há duas divergências simultâneas: o prazo para convocação da sessão — 24 horas pelo Decreto-Lei 201/67 ou 72 horas pelo Regimento Interno — e o prazo para conclusão do processo — 90 dias pelo Decreto-Lei ou 120 pelo Regimento. A Câmara vinha aplicando o Decreto-Lei por orientação do Supremo Tribunal Federal, mas decisões recentes do TJRN passaram a exigir o cumprimento simultâneo das duas normas.
A Procuradoria da Câmara enviou petição ao Tribunal de Justiça pedindo esclarecimentos sobre quais prazos devem prevalecer. A Casa aguarda novo posicionamento para definir os próximos passos.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Manifestação ocorre após nova suspensão judicial da votação do processo de cassação
Apoiadores da vereadora Brisa Bracchi (PT) realizaram, nesta quarta-feira (19), um ato em frente à Câmara Municipal de Natal em defesa da manutenção do mandato da parlamentar. A mobilização ocorre no momento em que o processo de cassação que envolve a vereadora passa por nova interrupção judicial, após decisões que suspenderam as votações previstas para esta semana.
A manifestação reuniu militantes, integrantes de movimentos sociais, representantes partidários e apoiadores que se concentraram desde as primeiras horas do dia no espaço externo da Câmara. O grupo protestou contra a possibilidade de cassação do mandato e defendeu que o processo seja analisado conforme as regras aplicáveis e decisões judiciais vigentes. A votação estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira (19), mas acabou suspensa pela Justiça pela segunda vez.
A mobilização desta quarta dá continuidade à vigília iniciada na noite de terça-feira (18), quando apoiadores passaram horas reunidos em frente à sede do Legislativo Municipal. A ação ocorreu após a decisão judicial que suspendeu a sessão convocada para apreciar o pedido de cassação. Durante a noite e madrugada, participantes utilizaram faixas e cartazes para demonstrar apoio à vereadora e reforçar a permanência no local até que a situação seja definida pelo Judiciário e pela Mesa Diretora.
A vigília contou com a presença de representantes de diversos movimentos sociais que, ao longo da noite, acompanharam a repercussão da decisão judicial e aguardaram informações sobre os próximos passos do processo. Partidos políticos que integram a base de apoio da vereadora também marcaram presença no local, reforçando o posicionamento contrário à cassação e defendendo a análise do caso dentro dos prazos e normas legais.
A nova suspensão da votação ocorreu após entendimento da Justiça de que a convocação da sessão não atendeu aos prazos regimentais e às determinações já estabelecidas por decisões anteriores. Com isso, a sessão foi interrompida e precisará ser reagendada pela Câmara. Até o momento, não há definição oficial sobre a próxima data para deliberação do plenário.
Durante o ato desta quarta-feira, manifestantes destacaram que pretendem manter a mobilização até que haja definição sobre o prosseguimento do processo. Grupos permaneceram ao longo do dia com bandeiras, cartazes e palavras de ordem, reforçando apoio público à vereadora e contestando o andamento do processo de cassação. As atividades seguiram de forma contínua em frente ao prédio da Câmara, acompanhando a movimentação interna dos vereadores durante a sessão ordinária do dia.
A mobilização em torno do caso vem ganhando espaço nos últimos dias, sobretudo após sucessivas decisões judiciais que interferiram na tramitação do processo. A suspensão da votação desta quarta reacendeu discussões sobre prazos, procedimentos e interpretações jurídicas que envolvem o caso, aumentando a expectativa pela definição de uma nova data para análise do processo no plenário.
Enquanto isso, apoiadores afirmam que continuarão mobilizados até que a situação seja esclarecida. A Câmara Municipal de Natal ainda não divulgou previsão para retomada do julgamento da cassação.
TJRN impede avanço do processo na Câmara de Natal enquanto protestos mantêm barulho e geradores na região
Justiça do RN suspende votação de cassação de Brisa pela 3ª vez e vigília causa transtornos no Tirol
A Justiça do Rio Grande do Norte interveio pela terceira vez em apenas 24 horas para impedir o avanço do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi na Câmara Municipal de Natal. O Tribunal de Justiça (TJRN) determinou nova suspensão do julgamento, alegando descumprimento das condições formais previstas no regimento interno da Casa.
Decisões judiciais
Mais cedo, o juiz Artur Cortez Bonifácio anulou a sessão marcada para esta quarta-feira (19), classificando a convocação como “claro descumprimento” da ordem anterior. A notificação foi entregue às 9h23 para um julgamento no dia seguinte, às 11h, sem respeitar o prazo mínimo exigido pelo regimento.
O magistrado determinou que a presidência da Câmara fosse intimada com urgência, alertando sobre possíveis sanções em caso de nova desobediência. Horas depois, o desembargador Dilermando Mota reforçou a posição do TJRN ao suspender novamente a sessão, destacando que o Judiciário não poderia permitir que o processo avançasse sem o cumprimento dos requisitos formais.
Segundo o desembargador, as convocações aceleradas representam “risco de prejuízo irreversível” à regularidade do procedimento, motivo pelo qual o tribunal decidiu congelar qualquer nova votação até a observância integral do rito legal.
Com as três decisões emitidas em menos de um dia, o processo de cassação da vereadora permanece paralisado até que todas as condições regimentais sejam atendidas.
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Justiça do RN suspende votação de cassação de Brisa pela 3ª vez
Impacto no bairro Tirol
Enquanto o impasse jurídico se mantém, moradores do bairro Tirol, onde está localizada a Câmara Municipal, enfrentam transtornos causados pela vigília organizada por movimentos sociais, partidos e militantes pró-Brisa. O protesto inclui gritos, discursos, música alta e até um gerador de energia instalado na lateral do prédio, na Rua Jundiaí.
Relatos de moradores indicam que o barulho persiste desde a manhã, causando incômodo na vizinhança. A mobilização segue firme, mesmo após a terceira suspensão consecutiva do julgamento, mantendo o clima de tensão na região.
Próximos passos
A Câmara aguarda os desdobramentos judiciais para definir quando o julgamento poderá ser retomado, enquanto o TJRN reforça que qualquer nova convocação deve respeitar integralmente os prazos e procedimentos previstos no regimento.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Francisco de Assis/CMN
Sessão da Câmara de Natal foi adiada para quarta-feira (19) após decisão judicial; parecer favorável à cassação já foi aprovado em comissão.
Cassação de Brisa Bracchi: votação é remarcada após suspensão pelo TJRN
O processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal teve sua votação adiada para quarta-feira (19), às 9h. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP), após determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que suspendeu a sessão anteriormente marcada para esta terça-feira (18).
A medida atende à decisão judicial que apontou falhas na convocação da sessão anterior. Segundo nota da Presidência da Câmara, o objetivo é garantir o cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação, assegurando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Parecer favorável à cassação
Na segunda-feira (17), a Comissão Especial Processante aprovou parecer favorável à cassação da parlamentar. O colegiado é formado pela presidente Anne Lagartixa (SD), pelo relator Fúlvio Saulo (SD) e pelo membro Daniel Valença (PT). Anne e Fúlvio votaram a favor do afastamento, enquanto Valença apresentou voto contrário.
A comissão foi criada após o plenário da Câmara decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A acusação aponta que Brisa teria utilizado recursos de emenda parlamentar para custear um evento denominado “Rolê Vermelho”, considerado de caráter político-partidário.
Segundo o relator Fúlvio Saulo, a análise comprovou que houve destinação de recursos públicos para um ato com conotação política. Ele afirmou que, mesmo com o cancelamento do pagamento aos artistas, o ilícito ocorreu no momento em que houve convite para ato político e destinação inicial dos recursos. Já Daniel Valença defendeu que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade e que não houve caráter partidário.
Com a aprovação do parecer, o processo seguiu para votação em plenário, agora remarcada para quarta-feira.
Cassação de Brisa Bracchi
Expectativa de votos
Nos bastidores, a expectativa é de que haja votos suficientes para a cassação. A contagem indica apoio de pelo menos 20 vereadores, número necessário para alcançar os dois terços exigidos para perda do mandato.
A presidente da comissão, Anne Lagartixa, afirmou que confia na decisão da maioria em seguir o parecer do relator. Ela destacou que documentos e depoimentos apresentados durante as oitivas indicam irregularidades. Entre os elementos citados estão vídeos e materiais de divulgação do evento, além de depoimentos que confirmariam sua motivação política.
O relator Fúlvio Saulo reforçou que as alegações da defesa não afastam os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Ele também negou que o processo tenha relação com perseguição política ou de gênero, como alegado pela defesa.
Próximos passos
Com a sessão remarcada, a Câmara de Natal deverá concluir a votação na quarta-feira (19). Caso a cassação seja aprovada, Brisa Bracchi perderá o mandato de vereadora. A decisão será publicada no Diário Oficial da Câmara após a deliberação.
Decisão do Tribunal de Justiça do RN paralisa votação na Câmara de Natal após questionamento sobre rito regimental.
TJRN suspende sessão de cassação de Brisa por erro na convocação
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a suspensão da sessão da Câmara Municipal de Natal que votaria a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão foi proferida pelo desembargador Cornélio Alves nesta terça-feira (18), atendendo a um pedido apresentado pela parlamentar.
De acordo com a decisão, houve falha no processo de convocação da sessão, que não teria seguido corretamente o rito estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara. O magistrado destacou que o suposto erro compromete a legalidade do procedimento, impedindo que a votação ocorra até que a questão seja analisada novamente pela Justiça.
A liminar concedida pelo TJRN paralisa a sessão e impede a continuidade do processo de cassação até que sejam corrigidas as irregularidades apontadas. O desembargador ressaltou que a convocação deve observar todas as normas regimentais para garantir a validade dos atos legislativos.
A Câmara Municipal de Natal ainda não divulgou informações sobre os próximos passos após a decisão judicial. Também não há confirmação sobre eventual recurso ao próprio TJRN para tentar reverter a suspensão e retomar a votação.
TJRN suspende sessão de cassação de Brisa
O caso envolve questionamentos sobre o cumprimento das regras internas da Casa Legislativa, que determinam prazos e procedimentos específicos para convocação de sessões destinadas à análise de perda de mandato. A decisão do TJRN reforça a necessidade de observância rigorosa dessas normas para assegurar a legalidade dos atos.
A suspensão ocorre em um momento de tensão política na capital potiguar, onde o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi vinha sendo acompanhado de perto por parlamentares e pela sociedade. A medida judicial adia a definição sobre o futuro do mandato da parlamentar, que permanece no cargo até nova deliberação.
Não há previsão para a retomada da sessão, que dependerá da análise do TJRN sobre os argumentos apresentados e da regularização do procedimento pela Câmara Municipal. A decisão liminar poderá ser revista após manifestação das partes envolvidas e avaliação do cumprimento das normas regimentais.
Comissão aprovou parecer por dois votos a um; plenário decide futuro da vereadora acusada de uso irregular de recursos.
Câmara de Natal vota nesta terça parecer que recomenda cassação do mandato de Brisa Bracchi
A Câmara Municipal de Natal vota nesta terça-feira (18), às 9h, o parecer que recomenda a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão ocorre após a Comissão Especial Processante aprovar, por dois votos a um, o relatório favorável à perda do mandato.
O colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União), que acusa Brisa de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento com caráter político-partidário, denominado “Rolê Vermelho”.
Parecer aprovado pela comissão
Na sessão desta segunda-feira (17), o relator Fúlvio Saulo (SD) apresentou parecer apontando que houve uso de recursos públicos em ato com conteúdo político. Segundo ele, a vereadora extrapolou suas atribuições ao convocar a população para um evento que, na avaliação do relator, teve conotação político-ideológica.
“O evento passou a ter cunho político. Mesmo que o pagamento aos artistas tenha sido cancelado, o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos”, justificou o relator.
A presidente da comissão, Anne Lagartixa (SD), acompanhou o parecer, formando maioria pela cassação. Ela afirmou que as oitivas e documentos apresentados comprovaram que o evento tinha motivação política e defendeu transparência e seriedade na condução do processo.
Câmara de Natal vota parecer que recomenda cassação de Brisa Bracchi
Voto divergente e defesa da vereadora
O vereador Daniel Valença (PT) apresentou voto contrário ao parecer, argumentando que a denúncia interpretou de forma equivocada a legislação sobre destinação de recursos públicos. Ele destacou que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade e afirmou que não houve caráter partidário no evento.
“Ficou nítido que não houve nada de partidário nessa atividade. Vamos trabalhar para que parte da bancada governista tenha senso de justiça e negue esse parecer”, declarou.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o parecer foi encaminhado ao presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), que pautou a votação final para esta terça-feira. Regimentalmente, o processo deve ser concluído até quarta-feira (19), quando se completam os 90 dias para encerramento do procedimento.
A decisão do plenário será tomada por maioria qualificada, exigindo dois terços dos votos dos vereadores para efetivar a cassação. Caso o parecer seja rejeitado, o processo será arquivado.
Durante a sessão, foram apresentados os objetivos iniciais da Frente e debates sobre temas como modernização da legislação urbana e melhorias no ambiente de negócios
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte (Sinduscon/RN) marcou presença, nesta quinta-feira (13), na sessão que oficializou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Mercado Imobiliário, realizada na Câmara Municipal de Natal. A iniciativa, proposta e presidida pelo vereador Kleber Fernandes, tem como objetivo fortalecer o diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade sobre temas estratégicos para o desenvolvimento urbano e imobiliário da capital.
Durante a sessão, foram apresentados os objetivos iniciais da Frente e debates sobre temas como modernização da legislação urbana e melhorias no ambiente de negócios. Segundo o vereador, a Frente nasce com a missão de ampliar a participação da sociedade civil organizada e de instituições comprometidas com o desenvolvimento econômico, social e urbanístico impulsionado pelo mercado imobiliário.
“Hoje tivemos essa primeira reunião de instalação, com a presença de diversas entidades representativas. A partir daqui, seguiremos com um cronograma de reuniões mensais, cada uma dedicada a um tema específico. Entre os assuntos já previstos estão o debate sobre o novo Plano Diretor — que em breve será novamente apreciado —, a revitalização da Ribeira e do Centro da cidade, além de ações de incentivos fiscais e tributários para a construção civil, entre outras pautas importantes para os atores que compõem o setor imobiliário”, destacou Kleber.
Para Francisco Ramos, vice-presidente de Mercado Imobiliário do Sinduscon/RN, a importância da criação da Frente como um espaço permanente de articulação e construção de políticas públicas voltadas à segurança jurídica, à desburocratização de processos urbanísticos e ao estímulo a novos investimentos é essencial para impulsionar a construção civil.
“Nosso setor é um dos pilares da economia local e precisa de um ambiente regulatório estável e favorável à geração de empregos e renda. A Frente Parlamentar surge como um canal essencial para discutirmos soluções concretas e sustentáveis para o desenvolvimento de Natal”, afirmou Ramos.
A presença do Sinduscon/RN reforça o compromisso da entidade em colaborar com o poder público e demais instituições na construção de uma Natal mais moderna, inclusiva e economicamente dinâmica.
Parecer favorável à cassação foi emitido pelo vereador Fúlvio Saulo; decisão final será tomada em plenário
A vereadora Brisa Bracchi (PT) pode ter o mandato cassado na Câmara Municipal de Natal. O relator do processo que apura a conduta da parlamentar, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), apresentou nesta quarta-feira (12) parecer favorável à cassação da petista.
Com a entrega do relatório, o caso agora segue para o plenário da Casa, onde o destino político de Brisa será definido pelos votos dos demais vereadores. A votação poderá ser realizada a qualquer momento, conforme decisão da presidência da Câmara.
O documento emitido pelo relator contém as conclusões da Comissão de Ética sobre o processo instaurado contra a vereadora. Embora o conteúdo integral do parecer ainda não tenha sido divulgado publicamente, Fúlvio Saulo recomendou formalmente que o mandato seja cassado.
Próximos passos
Com a fase de instrução concluída, o processo entra agora em sua etapa final, que consiste na votação em plenário. O parecer favorável à cassação será incluído na pauta e submetido à apreciação dos vereadores.
Segundo fontes do Legislativo municipal, a decisão pode ser tomada nos próximos dias, dependendo apenas da definição da data para inclusão do tema na ordem do dia. O quórum necessário para a cassação é de dois terços dos votos dos parlamentares.
Nos bastidores, a expectativa é de intensa articulação política antes da votação. Aliados da vereadora e parlamentares da oposição tentam garantir apoio suficiente para evitar a perda do mandato, enquanto parte da base governista defende a aprovação do parecer do relator.
O caso é considerado um dos mais sensíveis da atual legislatura da Câmara de Natal, tanto pela repercussão pública quanto pela representatividade política da parlamentar.
Defesa da vereadora Brisa Bracchi
Ao longo do processo, a vereadora apresentou suas alegações finais à Comissão de Ética, reiterando que é vítima de violência política e de gênero. Em manifestações públicas, Brisa tem afirmado que o processo de cassação representa um ataque ao seu mandato e aos eleitores que a elegeram.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, a parlamentar declarou:
“Este é um momento decisivo. Defender nosso mandato é defender a democracia e garantir que o voto de quase sete mil natalenses seja respeitado. Seguimos firmes, de cabeça erguida e com a certeza de que, se a justiça for feita, nosso mandato seguirá lutando por Natal.”
A defesa de Brisa Bracchi sustenta que não há fundamento jurídico para a cassação e argumenta que o processo tem caráter político. Segundo a vereadora, a medida configura tentativa de silenciamento de sua atuação na oposição.
Contexto político
Brisa Bracchi foi eleita em 2020 com quase sete mil votos e se tornou uma das vozes mais atuantes da oposição na Câmara Municipal de Natal. A parlamentar é conhecida por sua atuação em temas relacionados à defesa de direitos sociais, igualdade de gênero e políticas públicas voltadas às mulheres e à juventude.
O processo que resultou no parecer favorável à cassação teve início após denúncias apresentadas por parlamentares adversários. Desde então, o caso tem mobilizado a atenção do Legislativo e gerado debates sobre os limites da atuação política e da liberdade parlamentar.
A votação em plenário será o último passo antes da decisão definitiva sobre o mandato. Caso a cassação seja aprovada, a vaga deverá ser ocupada por um suplente do Partido dos Trabalhadores (PT).
Até o momento, a presidência da Câmara de Natal não informou a data da sessão em que o processo será apreciado.
Matéria define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e garante avanços importantes para pessoas com deficiência na capital potiguar. A matéria, que tramitou em regime de urgência, define os profissionais habilitados para emitir laudos e perícias relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, e estabelece validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível.
Além disso, o projeto assegura a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas, sem aumento de tarifa para os demais usuários, uma vez que o subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.
O líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou a relevância da proposta. “O projeto do Executivo é importantíssimo. Ele garante a gratuidade do transporte para quem faz tratamento na rede particular, dá fim à validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão de laudos por especialistas. Vai facilitar e ajudar muita gente”, disse.
O vereador Tércio Tinoco (União) também comemorou a aprovação, lembrando que os três pontos principais do texto já haviam sido apresentados por seu mandato em propostas anteriores.
“As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos também garantir a gratuidade no transporte privado para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura. Essa regulamentação é um avanço importante nas políticas públicas para a pessoa com deficiência em Natal”, afirmou.
Um Projeto de Lei que torna o colégio Atheneu Norte-Riograndense patrimônio histórico-cultural imaterial do município recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (11), da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI), da Câmara Municipal de Natal. O PL 37/2025 é de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), e aponta o pioneirismo dessa instituição, como o segundo colégio mais antigo em atividade no Brasil, e sua relevância social, sobretudo pelos nomes de peso que passaram por duas salas de aula, a exemplo do ex-presidente do Brasil, Café Filho, e do folclorista potiguar Câmara Cascudo.
A matéria teve relatoria do presidente da CECCTI, vereador Cláudio Custódio (PP), o qual ressaltou a competência do colegiado em discutir a matéria. Para o vereador Pedro Henrique (PP), membro da Comissão de Educação, o reconhecimento do Colégio Atheneu como patrimônio histórico imaterial traz garantias reais tanto para o prédio em si, como para sua representação simbólica para a sociedade.
“É importante destacar para a sociedade natalense que esse projeto de patrimônio cultural e imaterial não é apenas um reconhecimento por meio de uma lei específica, mas deixar claro que qualquer intervenção de patrimônio não pode ser feita sem consultar os órgãos coerentes, o poder público, os órgãos de controle e os órgãos históricos, para que se mantenha a história desse Colégio. Então, reconhecer algo com patrimônio cultural e imaterial é reconhecer a sua história, para que não seja apagada, o presente e o futuro, para não mudar a sua trajetória”, afirmou, Pedro Henrique.
Outro projeto aprovado na Comissão e focado na relação escola-família foi o PL 155/2024, de proposição do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que versa sobre a criação de aplicativo que notifica aos pais a chegada da criança nas escolas públicas do município de Natal. Segundo o vereador Pedro Henrique, o desenvolvimento e a implementação desse aplicativo irá contribuir, junto aos demais softwares utilizados pela Prefeitura, de maneira positiva para a educação do município.
“Um aplicativo como esse é muito significativo para termos a certeza de que o aluno está na escola. Porque o aluno na escola é sinal que ele não está na rua, ele não está em um ambiente propício para práticas que não sejam coerentes com a sua infância, com sua formação. Então, é um projeto relevante que esta Comissão aprovou hoje, e um passo importante para dizer que essa Casa está cada vez mais preocupada com as crianças e com a educação do nosso município”, completou o parlamentar.
O Projeto de Lei 285/2024 também avançou na reunião do colegiado. De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o PL traz diretrizes para a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Natal – AFAGMN, uma unidade de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais.
Outro destaque da reunião foi o PL 330/2025, proposto pelo vereador Daniell Rendall (Republicanos), que busca estabelecer a semana municipal de educação e inteligência artificial nas escolas públicas de Natal. De caráter anual, a semana tem o objetivo de promover o conhecimento, a inovação e o uso pedagógico da inteligência artificial no ambiente educacional.
De acordo com o autor do Projeto, embora haja questionamentos sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial, há de se pensar seu melhor uso aliado à educação. “A gente está construindo esse diálogo com o núcleo de tecnologia educacional do município de Natal. A instituição dessa semana no calendário acadêmico do município vem para estabelecer uma comunicação mais uniforme entre a educação e o uso da tecnologia no município de Natal”, apontou.
Participaram da reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP) e Preto Aquino (Podemos).
Segundo mensagem enviada ao Legislativo junto à matéria, a modificação visa adequar esses imóveis ao atual Plano Diretor de Natal e ao Plano de Obras da cidade
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (06), sete Projetos de Lei em segunda discussão, entre eles o PL 662/2025, de autoria do poder Executivo, o qual altera a tipologia dos imóveis modelo “flat” para “unidades residenciais”. Segundo mensagem enviada ao Legislativo junto à matéria, a modificação visa adequar esses imóveis ao atual Plano Diretor de Natal e ao Plano de Obras da cidade.
Para o líder do governo na casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), o PL vem para trazer segurança jurídica para os proprietários e investidores desse tipo de imóvel. “Há uma necessidade de atualizar a legislação. Ela não muda o objetivo da lei original, apenas atualiza suas referências para adequá-la às novas legislações urbanísticas que estão em vigor, o Plano Diretor e o Código de Obras. Com essa adequação, devolvemos a lei a sua efetividade, permitindo que a SEMURB volte a analisar e aprovar os processos com segurança jurídica e clareza administrativa”, analisou o parlamentar.
Outro PL aprovado durante a sessão foi o 25/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), o qual tem como objetivo a criação de campanhas de conscientização sobre o autismo tardio. Segundo o vereador, o diagnóstico precoce do Transtorno do espectro autista promove benefícios para o desenvolvimento da criança.
“Sabemos que quanto mais cedo tivermos esse diagnóstico, mais a criança vai se desenvolver e vai ter sua vida mais tranquila. Esse projeto, sendo sancionado nas próximas semanas, deve ficar a cargo da Secretaria De Direitos Humanos, para dar palestras, fazer folders e para dar toda visibilidade. Ressaltamos: quanto mais cedo o diagnóstico mais a criança, o adolescente e, principalmente, para a sua família, se desenvolvem e podem ter uma vida totalmente independente”, declarou Tércio Tinoco durante seu voto.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei 617/2024, criado pelo vereador Preto Aquino (Podemos). A matéria visa dar prioridade aos serviços de apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando estes forem fundamentados na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade.
De acordo com o parlamentar, embora o serviço de poda de árvores tenha evoluído, a melhoria ainda é necessária. “Nós estamos contribuindo com a elaboração desse projeto de lei. Nós esperamos que a SEMSUR, junto com a SEMURB, quando for necessário, possa ser mais ágil, possa ser mais rápido. E se tratando especificamente com relação à acessibilidade, possa ter essa prioridade. Esperamos que o prefeito agora sancione o projeto, que ele venha a ser transformado numa lei e, o mais importante, cumprido pelas secretarias”, explicou Preto Aquino.
A Câmara aprovou, ainda, a criação do programa “Comunicação Casa-Escola”, em conformidade ao PL 115/2025. A matéria, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), versa sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis dos estudantes, nas instituições de ensino municipal para a entrega de relatórios de avaliação de desempenho do ensino fundamental.
A Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias (CDHCTM), aprovou, na reunião realizada nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 131/2025, de autoria do vereador João Batista Torres (DC), o qual instrui a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero e contra a mulher em shows realizados na cidade de Natal. A matéria tem como objetivo conscientizar e sensibilizar o público presente nesses eventos sobre como se opor e coibir esse tipo de comportamento agressivo.
De acordo com o autor do projeto, a aprovação da matéria é necessária no momento atual, de crescimento de denúncias de violência de gênero. “Hoje em dia a gente vê inúmeros relatos de agressões contra mulheres e de violência doméstica. Esse projeto de lei estabelece que, nos shows realizados na nossa capital, sejam passadas mensagens de acolhimento e de conscientização às mulheres, e também a quem está ali naquela festa, para que não cometam essas agressividades e denunciem”, apontou João Batista Torres.
A agenda da reunião da CDHCTM contou ainda com a designação de 15 novos projetos de lei, e com a apreciação de relatório de mais oito. Entre esses últimos está o PL 388/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual reconhece o educador da rede pública municipal de ensino de Natal como profissional de relevância social, pela natureza essencial e transformadora de sua atividade.
Para o relator da matéria na Comissão, vereador Léo Souza (Republicanos), perceber a importância do trabalho do educador público é mais um passo em direção à valorização desses profissionais. “A gente relatou favoravelmente por entender a relevância que têm os educadores. Nós avançamos muito. A Casa, esse ano, já votou o aumento da categoria, mas a gente sabe que ainda há uma reparação histórica que precisa ser feita para os educadores, e o que a gente puder fazer no âmbito municipal, essa Casa vai contribuir”, destacou o parlamentar.
Ainda entre os Projetos de Lei aprovados nessa reunião está o PL 94/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que visa instituir nas escolas da rede municipal de ensino de Natal, as CIPAS – Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédios. Para a relatora do PL na CDHCTM, vereadora Brisa Bracchi (PT), toda comunidade escolar deve se sentir segura e protegida dentro das escolas, e a medida estabelecida pelo Projeto vem contribuir para isso.
“Nossa relatoria foi favorável ao projeto, até porque toda e qualquer iniciativa de prevenção e de combate ao assédio em qualquer lugar, mas principalmente dentro das escolas, que é o espaço da educação, é fundamental.Agora a matéria fica apta, inclusive para ser analisada no plenário da Câmara Municipal, e a gente torce que a matéria seja aprovada, seja sancionada e seja uma ferramenta mais para combater tanto o assédio como qualquer tipo de acidente dentro do espaço educacional das nossas escola”, explicou a parlamentar.
Projeto autoriza aporte financeiro para controlar tarifa e viabilizar nova licitação do sistema
Câmara aprova subsídio de até 40% para transporte público em Natal a partir de 2026
A Câmara Municipal de Natal aprovou em votação definitiva o Projeto de Lei Complementar que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo. A medida prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema, com início previsto para 2026.
O objetivo do subsídio é conter o aumento da tarifa cobrada dos usuários e incentivar o uso dos ônibus urbanos. A proposta foi aprovada sem alterações no texto original e faz parte de um conjunto de ações voltadas à reestruturação do sistema de transporte público da capital.
Durante a votação, foi apresentada uma emenda que propunha exigências como manutenção integral da frota, regularidade das linhas e implantação de tarifa social. A sugestão foi rejeitada, com a justificativa de que essas contrapartidas serão incluídas no edital da futura licitação.
O projeto aprovado integra um pacote de medidas que inclui a renovação da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas do setor e a revogação das permissões atuais do transporte opcional, estabelecendo um regime transitório até a contratação das novas operadoras.
Câmara aprova subsídio
Com a aprovação do subsídio, a Prefeitura avança na preparação da licitação do sistema de transporte público, que deverá incluir exigências como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo.
A expectativa é que a nova estrutura do sistema proporcione melhorias na qualidade do serviço, ampliação da cobertura e maior acessibilidade para os usuários, especialmente os que dependem do transporte coletivo para atividades diárias.
Vereadora Anne Largatixa mantém participação no processo de cassação mesmo após licença por maternidade
Comissão da Câmara segue apuração e aguarda defesa final de Brisa Bracchi
A Comissão da Câmara Municipal de Natal (CMN) que analisa o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) por suposto uso indevido de recursos públicos em evento político-partidário segue com os trabalhos e aguarda a apresentação das alegações finais da defesa. A vereadora Anne Largatixa (Solidariedade), presidente da Comissão, continuará acompanhando o processo mesmo após o nascimento de sua filha, ocorrido no sábado (25), por cesariana no Hospital Dr. José Pedro Bezerra, na Zona Norte de Natal.
Segundo a assessoria de Anne Largatixa, a vereadora responderá nesta terça-feira (28) a um pedido da defesa de Brisa Bracchi sobre a convocação de novas testemunhas. A Comissão também se reunirá para deliberar sobre o requerimento de diligência apresentado pela defesa, que solicita a intimação de dirigentes do PSTU para esclarecer o endereço da sede do partido.
Endereço do evento
O evento político denominado “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto de 2025 na “Casa Vermelha”, foi financiado com R$ 18 mil provenientes de emenda impositiva da vereadora Brisa Bracchi. O local do evento, situado na rua Princesa Isabel, 749, na Cidade Alta, foi identificado como sede do PSTU, embora o partido funcione na rua Santo Antônio, 697. A defesa busca esclarecer essa divergência de endereços.
Comissão da Câmara segue apuração
Origem do processo
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil) em 18 de agosto e aprovado pela CMN no dia seguinte. A Comissão é composta pelos vereadores Anne Largatixa (Solidariedade), Daniel Valença (PT) e Fúlvio Saulo (Solidariedade). Após a apresentação das alegações finais por Brisa Bracchi, o vereador Fúlvio Saulo terá cinco dias para emitir parecer e submeter o relatório à deliberação da Comissão.
Licença e continuidade
A vereadora Anne Largatixa deverá solicitar afastamento temporário do mandato, sem convocação de suplente, já que o período será inferior a 120 dias. Mesmo com a licença, ela continuará acompanhando o processo e reforçou que o rito da Comissão será respeitado, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Antes da internação, Anne Largatixa declarou que o processo segue normas regimentais e que todas as etapas estão sendo cumpridas dentro do prazo legal. A Comissão tem até 120 dias para concluir os trabalhos, conforme o regimento interno da Câmara.
Tramitação e próximos passos
A defesa de Brisa Bracchi sustenta que os recursos foram destinados a um evento cultural e que não houve irregularidade. O processo segue em fase de instrução, com possibilidade de novas diligências antes da conclusão. Após o parecer da Comissão, o relatório será submetido ao plenário da Câmara, que decidirá sobre a cassação do mandato.
A vereadora Anne Largatixa reforçou que a decisão final será do plenário, que possui soberania para deliberar sobre o caso.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/CMN
Em reunião nesta segunda-feira (27), a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal votou 16 projetos de lei e designou outros 37 para relatoria. Destaque para PL 277/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Consultório Veterinário Móvel com objetivo de prestação de serviços médico-veterinário aos animais de estimação em unidades móveis de atendimento para funcionamento na capital potiguar.
A matéria chega para atender a população da cidade que possui animais de estimação (cães e gatos) e que não tem acesso a esses serviços como: tutores de animais que tenham renda mensal de até três salários mínimos, protetores de animais, cadastrados no órgão competente da Administração Municipal e tutores de animais que não tenham condições de pagar atendimento em serviços privados. O texto também permite a celebração de convênios e parcerias com organizações sociais e sociedades privadas especializadas no atendimento médico-veterinário, além da participação da Sociedade Civil organizada, através de parcerias com o Poder Executivo Municipal na implantação do Programa.
“Projeto é importente porque a proteção animal e a prestação de serviços veterinários móveis se enquadram no interesse local, pois visam atender às necessidades da população natalense, especialmente de baixa renda, e promover a saúde pública ao prevenir zoonoses e controlar a população de animais domésticos. O Programa Consultório Veterinário Móvel desempenha um papel crucial ao permitir que o Poder Executivo adapte a implementação às necessidades específicas da população. A cidade que já tem um Hospital Municipal Veterinário, agora terá um Consultório Veterinário Móvel”, defendeu o relator da matéria, vereador Luciano Nascimento (PSD).
Destaque ainda para outras três proposições: PL 202/2024, do vereador licenciado Hermes Câmara, que estabelece a distribuição gratuita na Rede Municipal de Saúde de repelentes do mosquito Aedes Aegypti (Programa Natal sem Denque), PL 483/2024, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município, e o PL 614/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos a dispensa do uso da biometria pela impressão digital em atendimentos clínicos e hospitalares.
A presidente da Comissão de Saúde, vereadora Camila Araújo (União Brasil), avalião como produtiva a reunião. “Dia de pauta cheia, muitos projetos e e diversos assuntos relevantes para tratar. Mas terminamos mais um encontro com todos os textos que estavam na mesa analisados e aprovados por unanimidade ou encaminhados para suas relatorias. Trata-se de matérias que abordam assuntos diretamente ligados aos serviços de saúde ofertados ao povo natalense”.
Os vereadores Cleiton da Policlínica (PSDB), Luciano Nascimento (PP) e Herberth Sena (PV) também participaram da reunião.
O PL faz parte do pacote de três matérias enviadas pela Prefeitura para a melhoria do sistema de transporte público da capital potiguar
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), o projeto de lei (PL) 811/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus de Natal. O PL faz parte do pacote de três matérias enviadas pela Prefeitura para a melhoria do sistema de transporte público da capital potiguar, e prepara o caminho para o projeto de licitação das linhas de ônibus municipais.
Essa semana, a Câmara aprovou o PL 812/2025, o qual revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, porém assegurando o regime transitório em vigor; e o projeto de lei complementar 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder um subsídio tarifário às empresas de transporte público que operam em Natal.
Para o presidente da Comissão dos Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, vereador Léo Souza (Republicanos), os projetos enviados pela Prefeitura estão focados no futuro do transporte público de Natal. “É bem verdade que quando a gente olha e pensa que a Prefeitura vai dar uma isenção, vai dar um subsídio, a gente imagina o serviço atual, que é muito deficitário. Mas a gente está aprovando isso aqui e olhando para o que vem depois desse contrato, que se Deus quiser são novas empresas que vão atuar nesses dois lotes e vai poder moralizar e dar dignidade a quem faz uso do serviço de transporte público”, afirmou.
Para o vereador Daniel Valença (PT), que foi contrário à aprovação do projeto de lei 811/2025, a matéria carece de contrapartidas por parte das empresas que operam as linhas de ônibus na capital. “A isenção do ISS está em vigor há cinco anos, desde 2020. E o que aconteceu de lá para cá, especialmente após a pandemia, foi uma piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas. Se a gente olhar para o centro de Natal, ele hoje está quebrado, abandonado, porque não tem mais transporte público, e um comércio popular só pode funcionar com o transporte público. Então a nossa posição, óbvio, foi contrária”, explicou o parlamentar.
Ainda durante a sessão ordinária, a Câmara aprovou a nomeação da praça “Artesã Didi Meira Pires”, localizada no bairro Capim Macio, a qual será inaugurada na próxima semana, e reconheceu a utilidade pública da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio, e do Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis.
Jovem de 16 anos atacou o pai durante discussão familiar e foi levado à delegacia
Adolescente é apreendido após tentar matar o pai com faca em Caicó
Um adolescente de 16 anos foi apreendido pela Polícia Militar na quarta-feira (22), no município de Caicó, região Seridó do Rio Grande do Norte. O jovem é suspeito de tentar matar o próprio pai com uma faca durante uma discussão familiar.
O caso ocorreu após uma discussão entre o adolescente e sua irmã. Durante a intervenção do pai, o jovem teria desferido um golpe de faca contra ele. A vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Regional do Seridó.
Adolescente é apreendido após tentar matar o pai
Após o ataque, o adolescente foi apreendido pela guarnição da Polícia Militar e conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais. A investigação do caso será conduzida pela Polícia Civil.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ Divulgação/PMRN
Revogação de lei e medidas de subsídio e isenção de ISS viabilizam lançamento de edital ainda em outubro
Câmara aprova projetos que destravam licitação do transporte público em Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, por 26 votos a favor e três contrários, o primeiro dos três projetos que viabilizam a licitação do transporte público na capital potiguar. A votação ocorreu em primeira discussão nesta terça-feira (21), e a segunda discussão está prevista para hoje (22), antes do envio para sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
O Projeto de Lei nº 812/2025, de autoria do Executivo, revoga a Lei nº 4.882/1997 e estabelece um regime transitório para o sistema de transporte opcional. A proposta visa adequar o ordenamento jurídico municipal à nova modelagem do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, isonomia e continuidade do serviço público.
A revogação da lei não implicará na interrupção imediata dos serviços prestados sob regime de permissão ou autorização. O projeto prevê um período de transição, durante o qual as permissões e autorizações vigentes permanecerão válidas até a celebração de novos contratos decorrentes da licitação.
Outros dois projetos, que tratam do subsídio tarifário e da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o sistema de transporte público, também estão na pauta de votação da Câmara. Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), essas medidas permitirão o lançamento do edital da licitação ainda em outubro.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que, com a revogação das concessões do transporte alternativo, as empresas vencedoras da licitação poderão contratar empresas de transporte opcional para atuar em áreas periféricas, complementando o serviço convencional.
Câmara aprova projetos que destravam licitação do transporte público
A proposta prevê que o transporte alternativo funcione como alimentador do sistema principal, com atuação em regiões onde o ônibus não costuma circular, promovendo integração e fluidez no atendimento à população.
O vereador Daniel Rendall (Republicanos) destacou que o subsídio tarifário poderá reduzir o valor da passagem, atendendo a uma demanda recorrente da população. Já o vereador Leo Souza (Republicanos) defendeu a inclusão de índices de qualidade nos contratos, com exigência de desempenho das empresas vencedoras.
O vereador Eribaldo Medeiros (REDE) afirmou que os projetos aprovados nas comissões de Finanças e de Transportes representam um avanço para a realização da licitação pública, destacando a necessidade de envolvimento do governo, parlamento e sociedade.
A vereadora Samanda Alves (PT), embora não tenha se oposto ao subsídio, lamentou a rejeição de emendas que garantiriam a circulação de 100% da frota, manutenção de gratuidades, regularidade dos itinerários e tarifa social em feriados e domingos.
Durante o período de transição, a Secretaria de Mobilidade Urbana deverá expedir normas complementares para disciplinar a operação do serviço, incluindo itinerários, horários, pontos de parada, fiscalização e integração com o sistema de ônibus.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ Elpídio Júnior / CMN
A Câmara Municipal de Natal aderiu à campanha lançada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) para arrecadar brinquedos para presentear crianças em situação de vulnerabilidade social. Nesta terça-feira (21), a secretária Nina Souza, primeira-dama da capital, esteve na sede do Legislativo para receber a contribuição da Casa: mais de 300 brinquedos arrecadados entre vereadores e servidores.
O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome, destacou o envolvimento do Legislativo com a ação solidária. “Mais uma campanha que a Casa do Povo abraça. Em nome dos 29 parlamentares, hoje, com muita alegria, recebo a secretária Nina, para entregar de centenas de brinquedos que vão levar felicidade a crianças da nossa cidade. Eu tenho a certeza de que essa ação representa o espírito solidário que move esta Casa e seus servidores”, afirmou.
Ao receber as doações, a secretária Nina Souza destacou o gesto de solidariedade do Legislativo municipal. “Nós estamos muito felizes, com o coração cheio de gratidão a todos os servidores, ao presidente Eriko Jácome e aos vereadores. Esses brinquedos vão ser entregues nas ocupações. Natal tem hoje sete ocupações e, no início de novembro, faremos uma grande festa para as crianças nesses locais. Os brinquedos são muito bem-vindos para levar alegria à garotada. A Câmara deu um exemplo bonito de solidariedade. Olha só a quantidade e a variedade de brinquedos arrecadados: femininos, masculinos, para todas as idades. As crianças vão ficar muito felizes. Mais uma vez, meu agradecimento a todos que fazem a Câmara Municipal de Natal”, declarou a primeira-dama.
A diretora de Planejamento e Projetos da Câmara, Adriana Trindade, ressaltou a mobilização interna que garantiu o sucesso da arrecadação. “A gente começou essa campanha na semana passada. Eu encaminhei um circular para todos os gabinetes, os 29 vereadores, e também para todos os servidores, que contribuíram bastante. Fizemos a arrecadação de brinquedos, aceitamos doações para crianças a partir de um ano até os 13 anos, incluindo bolas de vôlei, de basquete e outros brinquedos adequados a essa faixa etária. Também recebemos brinquedos usados, desde que em bom estado. Depois, organizamos tudo por categorias: unissex, feminino e masculino, e contamos com a colaboração de vários servidores da Casa, que foram fundamentais para o sucesso da ação. Acredito que arrecadamos mais de 300 brinquedos”, explicou.
Adriana lembrou que esta é a primeira edição da campanha, uma iniciativa da Semtas, idealizada pela secretária Nina Souza. “O presidente Eriko Jácome pediu nosso empenho para unir esforços e participar desse grande movimento solidário que a Semtas promoveu junto a vários órgãos. A Câmara participou ativamente, os servidores foram muito prestativos e contribuíram muito para o sucesso da campanha”, completou.
O PL nº 791/2025 autoriza a Prefeitura a aderir ao programa federal, que estabelece mecanismos de controle e transparência nas contas públicas
Na sessão ordinária desta terça-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo, com destaque para a adesão do município ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021.
O PL nº 791/2025 autoriza a Prefeitura a aderir ao programa federal, que estabelece mecanismos de controle e transparência nas contas públicas, além de instituir leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto. O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o caráter responsável da medida. “O prefeito Paulinho Freire está aderindo de forma muito responsável a um programa federal de equilíbrio fiscal. É uma ação importante, que reforça o planejamento e garante que as contas do município sejam fiscalizadas com ainda mais rigor”, afirmou.
Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) alertou para a necessidade de maior clareza nas contrapartidas previstas. “Só aparece uma contrapartida, que é o leilão das dívidas. Precisaríamos saber, por exemplo, se haverá revisão do regime jurídico dos servidores, perda de benefícios, alienação de empresas públicas ou outras medidas que possam prejudicar a população”, pontuou.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, do Executivo, que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Comsemdes), previsto na Lei Orgânica do Município. E, em primeira discussão, os vereadores apreciaram o PL nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando a manutenção do regime transitório atualmente em vigor.
Outras matérias aprovadas em votação definitiva são de autoria dos parlamentares e incluem a Política Pública Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Aborto (PL nº 297/2022), do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania); a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticoso (PL nº 401/2024), proposta pelo vereador Robson Carvalho (União) ; e a proibição de ruas e logradouros com nomes de pessoas condenadas por crimes contra a mulher (PL nº 818/2024), da vereadora licenciada Nina Souza (União). O título de Cidadã Natalense à professora, bailarina e coreógrafa Michelle Santiago (Nuriel El Nur), proposto por Brisa Bracchi (PT), também foi aprovado.
O PL 106/2020 orienta a Prefeitura a criar um selo de certificação de qualidade para os carros-pipas
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, da Câmara Municipal de Natal, se reuniu nesta terça-feira (21), e aprovou o parecer do Projeto de Lei 106/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), também membro desta Comissão.
O PL 106/2020 orienta a Prefeitura a criar um selo de certificação de qualidade para os carros-pipas, atestando a origem do produto e a observância às normas sanitárias estabelecidas por meio de leis federais, estaduais e municipais.
“Apesar da água ser essencial à vida, ela pode transportar substâncias e microorganismos prejudiciais para a nossa saúde. Essa certificação, nesse sentido, tem como objetivo garantir que a população possa adquirir água para o consumo humano dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na legislação vigente”, explicou o vereador Preto Aquino, em mensagem enviada junto com a matéria.
A agenda desta reunião da Comissão de Planejamento Urbano continha 11 Projetos de Lei para designar relatores, e apenas um parecer a ser analisado. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), isso reflete um compromisso entre os membros do colegiado para manter a pauta zerada.
“A gente busca tentar ao máximo otimizar o nosso tempo, porque isso aí gera benefícios para a população do Natal. Não adianta a gente estar com um projeto, deixar o projeto um mês, dois meses, três meses. A gente vê muitas vezes em pauta um projeto de 2020, onde na verdade não pode demorar dessa forma. Então eu acredito que a gente trabalhando dessa forma é benefício para a nossa cidade”, explicou o presidente.
Também estiveram presentes na reunião a vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade) e o vereador Kleber Fernandes (Republicanos)
Recursos do Banco Mundial serão usados no projeto Natal Integra, voltado à assistência social e infraestrutura
Câmara de Natal aprova urgência e autoriza empréstimo de 50 milhões de dólares à prefeitura
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, nesta quinta-feira (16), um projeto de lei que autoriza a prefeitura a contratar um empréstimo de 50 milhões de dólares com o Banco Mundial. O valor, na cotação atual, ultrapassa os R$ 270 milhões. A proposta foi protocolada no Legislativo na última terça-feira (14) e recebeu apoio majoritário da base governista.
O projeto prevê o financiamento do programa Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal. Segundo a prefeitura, o objetivo é modernizar e ampliar a rede de proteção social da capital potiguar, com foco na construção de equipamentos públicos voltados à assistência social.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), o programa pretende ampliar em 40% a capacidade de atendimento da proteção social básica, alcançando mais de 21 mil famílias por mês. Entre as metas está a implantação de estruturas chamadas de Cidades Sociais e Casas do Fazer, que funcionarão como polos regionais de atendimento socioassistencial e qualificação profissional.
A proposta também prevê a qualificação de 2 mil pessoas por ano. Os recursos serão utilizados na construção de novos imóveis e na substituição de prédios alugados por estruturas próprias e sustentáveis. Atualmente, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) opera com 45 equipamentos, dos quais apenas dois são de propriedade do município.
Câmara de Natal aprova urgência
Segundo a secretária de Assistência Social, Nina Souza, o município gasta cerca de R$ 4 milhões por ano com aluguéis de imóveis utilizados para serviços da assistência social. A substituição por prédios próprios é apontada como uma medida de economia e eficiência.
O projeto Natal Integra está estruturado em quatro eixos estratégicos:
Modernização da infraestrutura – construção e reforma de equipamentos próprios, com eliminação de custos com aluguéis e manutenções;
Integração dos serviços – implantação de um sistema digital unificado de gestão;
Oportunidades de renda – criação das Casas do Fazer para qualificação profissional e empreendedorismo;
Sustentabilidade e governança – uso de energia limpa, tecnologias sustentáveis e gestão baseada em resultados.
A prefeitura informou que o projeto envolve a construção de 78 novos imóveis. O número de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) deve passar de 12 para 20. Três Cidades Sociais serão construídas nas zonas Sul, Oeste e Leste da cidade, somando 36 imóveis. A capital já conta com uma estrutura semelhante na Zona Norte.
Esses espaços deverão reunir serviços como Cras, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), cozinhas comunitárias, espaços de convivência e apoio à primeira infância. Os recursos também serão destinados à compra de equipamentos, capacitações e atividades ligadas à assistência social.
O Banco Mundial reconheceu o alinhamento do projeto com diretrizes de inclusão social, inovação tecnológica e desenvolvimento urbano sustentável. A secretária Nina Souza participou, ainda na quinta-feira (16), de reunião da Comissão de Financiamento Externo (Cofiex) do governo federal para solicitar autorização para a operação de crédito internacional.
O projeto de lei aprovado também autoriza a contratação de pessoal temporário para apoiar a execução e o gerenciamento das ações, além da abertura de créditos adicionais para o pagamento das obrigações decorrentes do financiamento. Caso aprovado pelo governo federal e pelo Banco Mundial, o município terá cinco anos para executar o programa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Reprodução/Prefeitura do Natal
O Projeto de Lei (PL) 791/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual estabelece a adesão do município de Natal ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pelo Governo Federal, foi aprovado na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF), realizada nesta quarta-feira (15).
De acordo com o relator do PL na Comissão, vereador Pedro Henrique (PP), a ida dessa matéria a Plenário e sua consequente aprovação irá permitir que a Prefeitura seja avaliada como portadora de crédito, possibilitando a aquisição de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. “Este é um programa muito robusto. O município não só adere ao PATF e ao PEF, você tem que mostrar uma capacidade realmente de entender e melhorar o serviço público do ponto de vista de capacidade de pagamento, reduzir despesas, organizações financeiras, etc. Então, é uma série de mudanças que a prefeitura vem fazendo para isso”, apontou o relator.
Outro Projeto de Lei confirmado na Comissão de Finanças é o 819/24, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza, o qual cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município. Entre os objetivos estão a capacitação de professores, funcionários e da comunidade escolar para a identificação de possíveis ameaças ainda em estágios iniciais.
Ainda no âmbito da educação, a CFOCF aprovou o PL 386/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), que institui o prêmio Professor Inovador, o qual pretende reconhecer, a cada ano, os docentes que desenvolvem projetos pedagógicos com impacto social, inovação educacional e melhoria de aprendizagem.
O vereador Robson Carvalho (União Brasil), presidente da CFOCF, coordenou os trabalhos na reunião, a qual contou também com os vereadores Subtenente Eliabe (PL), Samanda Alves (PT), Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Léo Souza (Republicanos).
Câmara Municipal deve votar propostas sobre subsídios e isenção de ISS em até 45 dias
Projetos destravam licitação do transporte público em Natal
A Câmara Municipal de Natal (CMN) deve votar, no prazo de até 45 dias, três projetos de lei que viabilizam a abertura da licitação para o sistema de transporte público da capital potiguar. As propostas tratam da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), concessão de subsídios às empresas operadoras e revogação da lei que criou o sistema opcional de transportes em 1997.
Os projetos foram entregues pessoalmente pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) ao presidente da CMN, vereador Ériko Jácome (PP). Segundo o chefe do Executivo municipal, as propostas representam a base legal necessária para o lançamento do edital de licitação do transporte coletivo, previsto para ocorrer até o início de novembro.
O presidente da Câmara destacou a importância do diálogo entre os poderes e afirmou que a apresentação dos projetos é um passo relevante para destravar um tema que há anos exige solução. Jácome garantiu que a Casa vai analisar os textos com responsabilidade e celeridade, ouvindo todos os setores envolvidos.
O líder do governo na CMN, vereador Aldo Clemente (PSDB), solicitou à bancada que acelere a tramitação das matérias. Ele afirmou que a aprovação dos projetos permitirá a publicação do edital e poderá resultar em melhorias nas linhas, na frota e no conforto dos usuários.
As propostas foram lidas no expediente da sessão de terça-feira (14) e serão distribuídas para três comissões temáticas: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. O vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, assumirá a relatoria dos três projetos por estarem interligados.
Projetos destravam licitação do transporte público
Souza já havia solicitado vista dos projetos e afirmou que o diálogo com a Prefeitura começou antes da apresentação formal das propostas. Ele destacou que o projeto de subsídio atual prevê percentual e difere de legislações anteriores, que estão defasadas. O vereador também apontou que o subsídio vigente financia um serviço considerado insatisfatório e que a nova legislação deve garantir qualidade ao transporte público.
A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, informou que os projetos atendem recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela explicou que desde a pandemia, Natal já pratica subsídios ao transporte coletivo por meio da isenção do ISS e da adoção da tarifa técnica.
A tarifa técnica, segundo Jódia Melo, é de R$ 5,14, enquanto a tarifa pública paga pelos usuários é de R$ 4,90. A diferença de R$ 0,24 é coberta pela gestão municipal. A secretária afirmou que o projeto de lei autoriza formalmente esse subsídio, que atualmente é pago por determinação judicial.
O coordenador jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), Augusto Costa Maranhão Valle, declarou que o TCE recomendou as medidas para viabilizar a licitação e o custeio do serviço. Ele acredita que, com a aprovação dos projetos, o edital pode ser publicado ainda este ano.
A política de incentivos fiscais proposta pela Prefeitura inclui a isenção do ISSQN entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026. Para usufruir do benefício, as empresas deverão fornecer acesso integral aos dados de bilhetagem eletrônica, GPS e manter as gratuidades previstas em lei.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Demiss Roussos/Prefeitura do Natal
Comissão encerra depoimentos e inicia etapa decisiva sobre cassação de Brisa Bracchi
Caso Rolê Vermelho entra na fase final na Câmara de Natal
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal encerrou nesta terça-feira (14) a fase de depoimentos das testemunhas de defesa no processo que apura suposta quebra de decoro parlamentar da vereadora Brisa Bracchi (PT), em razão do evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto na Cidade Alta.
A acusação, apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), aponta uso político de recursos públicos no evento, que recebeu R$ 18 mil por meio de emenda impositiva da parlamentar. A verba foi executada pela Fundação Capitania das Artes (Funcarte), órgão municipal responsável pela aplicação dos recursos.
Durante a fase de instrução processual, foram ouvidos diversos envolvidos, incluindo a própria vereadora Brisa Bracchi e um funcionário da Funcarte. Também prestaram depoimento a secretária municipal de Cultura e presidente da Funcarte, Iracy Azevedo; o produtor cultural Geraldo Gondim; a produtora musical Barbara Baracho; o vocalista da banda Skarimbó; e a cantora Khrystal.
De acordo com registros oficiais, os pagamentos realizados com recursos públicos foram: R$ 15 mil à cantora Khrystal e banda, R$ 2,5 mil à banda Skarimbó e R$ 500 ao DJ Augusto. Os valores totalizam os R$ 18 mil da emenda parlamentar.
Caso Rolê Vermelho
O produtor Geraldo Gondim confirmou que o evento, embora apresentado como cultural, teve viés político vinculado ao Partido dos Trabalhadores (PT). Ele declarou que a vereadora não participou diretamente da organização, mas divulgou o evento em suas redes sociais. Gondim também admitiu a produção e distribuição de pulseiras com os dizeres “Bolsonaro na Cadeia”.
Com o encerramento dos depoimentos, inicia-se o prazo de cinco dias para que a vereadora apresente suas razões finais. Após essa etapa, o relator do processo, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), emitirá parecer sobre a procedência ou improcedência da acusação. A Comissão Especial então decidirá se solicita ao presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), a convocação de sessão para julgamento.
Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente. Os vereadores poderão se manifestar verbalmente por até 15 minutos cada. Ao final, a defesa da vereadora, ou seu procurador, terá até duas horas para apresentar sustentação oral.
O vereador Matheus Faustino participou da penúltima reunião de oitivas e declarou que as novas provas e os depoimentos reforçam a possibilidade de julgamento imparcial e responsável por parte da Comissão.
Por sua vez, a vereadora Brisa Bracchi afirmou que os depoimentos confirmam a legalidade dos atos de seu mandato e que a execução da emenda foi realizada pela Funcarte conforme os trâmites legais.
Relator prevê conclusão do parecer em até três semanas; vereadora será ouvida na próxima terça-feira (14)
Comissão da Câmara de Natal deve concluir relatório sobre cassação de Brisa Bracchi ainda em outubro
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal que analisa o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) deve concluir o relatório final até o fim de outubro. Após a finalização, o documento será encaminhado para votação em plenário pelos 29 vereadores da Casa Legislativa.
A vereadora será ouvida pela comissão na próxima terça-feira (14), em uma das etapas finais do processo de instrução.
Relatório será finalizado em até três semanas
O relator do caso, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), informou que restam apenas duas oitivas para encerrar a fase de instrução. Segundo ele, o parecer deve ser concluído em até três semanas.
“Não acredito que dure tanto, mas vai depender de quantos dias a vereadora irá precisar para finalizar. É desejo de todos agilizar”, afirmou Fúlvio.
De acordo com o parlamentar, a comissão já ouviu seis pessoas, entre servidores da Fundação Capitania das Artes (Funcarte), artistas e o organizador do evento que originou a denúncia.
“Houve oitivas com funcionários da Funcarte, ontem [quinta-feira] a gente teve com alguns artistas e com o organizador do evento. Agora vai se ouvir a vereadora e mais uma pessoa da Funcarte. Depois ela vai ter um prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa, e nós teremos um prazo, também de cinco dias úteis, para finalizar o relatório”, explicou o relator.
Denúncia envolve uso de emendas em evento político
O processo de cassação teve início a partir de uma denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). Segundo o documento, a vereadora Brisa Bracchi teria destinado R$ 18 mil em emendas impositivas para custear apresentações artísticas em um evento de caráter político-partidário, realizado em agosto na Casa Vermelha, em Natal.
A vereadora nega as acusações. Em sua defesa, ela afirma que não houve promoção pessoal nem menção ao seu nome durante o evento e que o processo é resultado de perseguição política.
Composição da comissão e próximos passos
A Comissão Especial responsável pela análise do processo é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), que preside o colegiado; Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator; e Daniel Valença (PT), membro.
Após a conclusão do relatório, o parecer será encaminhado ao plenário da Câmara Municipal de Natal, onde os 29 vereadores decidirão se o mandato de Brisa Bracchi será cassado ou arquivado.
O caso tem sido acompanhado por diferentes segmentos políticos da capital potiguar e deve ser votado ainda neste mês, após a entrega do relatório final.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Unidade, localizada no bairro Pitimbu, funcionará inicialmente com 100 leitos e atendimento por encaminhamento de outras unidades de saúde
Primeira etapa do Hospital Municipal de Natal deve começar a funcionar em janeiro de 2026
A primeira etapa do Hospital Municipal de Natal está prevista para começar a funcionar em janeiro de 2026, segundo informou o secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, durante visita de fiscalização realizada nesta segunda-feira (6) pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal (CMN).
Localizado na avenida Omar O’Grady, no bairro Pitimbu, zona Sul da capital potiguar, o hospital teve as obras retomadas no fim de setembro após um período de paralisação motivado por falta de recursos. A unidade será entregue em duas etapas e, inicialmente, funcionará em regime de portas fechadas, recebendo apenas pacientes encaminhados de outras unidades de saúde da rede municipal.
Na primeira fase, o hospital contará com 100 leitos, sendo 90 de enfermaria e 10 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A estrutura incluirá ainda salas de procedimentos, centro de diagnóstico por imagem, farmácia, cozinha e lavanderia.
De acordo com o secretário, a segunda etapa, que está em construção, ampliará a capacidade da unidade com a inclusão de 220 novos leitos, além de centro cirúrgico e maternidade. A previsão é de que essa fase seja concluída no segundo semestre de 2027.
O secretário Geraldo Pinho destacou que mais de R$ 50 milhões já foram aplicados na primeira fase de obras do Hospital Municipal de Natal. Para a segunda etapa, estão previstos investimentos de cerca de R$ 110 milhões.
Durante a visita, os vereadores da Comissão de Saúde acompanharam o andamento das obras e receberam informações sobre o cronograma de execução e os recursos destinados ao projeto. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os trabalhos estão concentrados na finalização das instalações elétricas, hidráulicas e estruturais da primeira fase.
O hospital foi projetado para atender exclusivamente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a capacidade da rede pública de Natal. Inicialmente, o atendimento será feito apenas por encaminhamento de outras unidades, como Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais de menor porte.
Em relação à composição do quadro de pessoal, o secretário informou que os contratos temporários de profissionais de saúde serão prorrogados até que novos concursos públicos sejam realizados. O objetivo é garantir o preenchimento de todas as vagas necessárias para o funcionamento da unidade.
A expectativa da Secretaria Municipal de Saúde é de que, após a conclusão das duas etapas, o Hospital Municipal de Natal se torne uma das principais unidades da rede pública da capital, com capacidade total de 320 leitos e atendimento em diferentes especialidades médicas.
Atualmente, a obra é executada com recursos provenientes do orçamento municipal e de repasses federais. O acompanhamento das etapas e da aplicação dos recursos continuará sendo feito pela Câmara Municipal e pelos órgãos de controle.
Comissão Especial define cronograma para ouvir testemunhas sobre uso de emenda parlamentar em evento político
Caso rolé vermelho avança com início dos depoimentos na Câmara de Natal
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal iniciou os procedimentos para apuração do chamado “caso rolé vermelho”, que envolve a vereadora Brisa Bracchi (PT). A comissão foi criada para analisar o pedido de cassação do mandato da parlamentar, acusado de suposto uso indevido de recursos públicos em evento de cunho político-partidário.
A presidente da Comissão, vereadora Anne Largatixa (Solidariedade), reuniu-se nesta quinta-feira (2) com os demais membros para definir o cronograma de oitivas das testemunhas de defesa. O relator do processo, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), confirmou que os depoimentos devem ocorrer na próxima semana, com previsão de ouvir duas testemunhas por dia.
A Comissão também é composta pelo vereador Daniel Valença (PT). Os parlamentares aguardam respostas dos ofícios enviados à Fundação Capitania das Artes (Funcarte), órgão responsável pela execução da emenda parlamentar que financiou o evento denominado “rolé vermelho”, realizado em 9 de agosto deste ano.
O evento teve como tema “Bolsonaro na cadeia”, divulgado em materiais como banners e pulseiras. A divulgação gerou a acusação de que recursos públicos foram utilizados para promover um ato político-partidário, o que configuraria autopromoção do mandato legislativo.
Caso rolé vermelho
A denúncia foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que apontou a destinação de R$ 18 mil em emenda impositiva da vereadora Brisa Bracchi. Desse total, R$ 15 mil foram destinados ao cachê da cantora Khrystal e banda, R$ 2,5 mil à banda Skarimbó e R$ 500 ao DJ Augusto.
Além disso, o evento contou com R$ 31 mil provenientes de emenda da ex-vereadora Ana Paula, utilizados para a contratação da cantora Tanda Macedo. O valor total investido no evento foi de R$ 49 mil, conforme os documentos apresentados.
A Comissão Especial deverá analisar se houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos. A Funcarte, responsável pela execução das emendas, também será questionada sobre os trâmites administrativos e legais que envolveram o repasse dos valores.
O processo segue os prazos regimentais da Câmara Municipal de Natal e poderá resultar na cassação do mandato da vereadora, caso sejam confirmadas irregularidades. A Comissão tem até 120 dias para concluir os trabalhos, incluindo a análise de documentos, depoimentos e elaboração do parecer final.
A apuração ocorre paralelamente a um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que também investiga a destinação das verbas públicas ao evento. O objetivo é verificar se houve violação à Lei de Improbidade Administrativa e às normas sobre execução de emendas parlamentares.
Vereadora é investigada por suposto uso indevido de emendas parlamentares; cassação pode ser votada em plenário
Comissão da Câmara de Natal vai ouvir testemunhas em processo contra Brisa Bracchi
A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal definiu que irá ouvir oito testemunhas no processo que apura condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT). A comissão foi instaurada após aprovação em plenário e tem como objetivo investigar suposto uso indevido de emendas parlamentares para financiar evento realizado em agosto na Casa Vermelha.
O processo foi aberto a partir de denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Bracchi de destinar recursos públicos para um evento com características político-partidárias. A denúncia aponta possível desvio de finalidade e quebra de decoro parlamentar.
A comissão é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), presidente; Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator; e Daniel Valença (PT), membro. Após análise da defesa preliminar apresentada pela vereadora, o relator emitiu parecer pela continuidade do processo, rejeitando os argumentos iniciais.
processo contra Brisa Bracchi
Fase de instrução
Com o parecer favorável à continuidade, a comissão entra agora na fase de instrução, que inclui a coleta de provas, oitiva de testemunhas e análise documental. O cronograma das atividades será definido nos próximos dias, com previsão de conclusão em até 120 dias, conforme o regimento interno da Câmara.
Caso a presidente da comissão entre em licença-maternidade antes da conclusão, outro parlamentar será designado para assumir a condução dos trabalhos.
Possível cassação
A única sanção prevista em comissões especiais processantes é a cassação do mandato. Se o relatório final indicar irregularidades, o documento será encaminhado ao plenário da Câmara, onde será necessária a aprovação por pelo menos 20 dos 29 vereadores para que a vereadora perca o cargo.
Se a cassação for aprovada, a suplente Júlia Arruda (PCdoB) poderá assumir a cadeira no Legislativo municipal.
Detalhes da denúncia
O evento em questão, denominado “Rolê Vermelho”, recebeu R$ 18 mil em emendas parlamentares. Os valores foram destinados a artistas locais, incluindo DJ, banda e cantora. O material de divulgação do evento continha elementos visuais relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levou opositores a alegarem caráter político-partidário.
Além do processo na Comissão Especial, há outro procedimento em andamento no Conselho de Ética da Câmara, com o mesmo objeto de investigação.
Defesa da vereadora
Na defesa apresentada, Brisa Bracchi negou irregularidades e afirmou que os recursos foram aplicados com transparência, dentro dos critérios legais para incentivo à cultura local. A parlamentar sustenta que o evento teve caráter cultural e que as contratações seguiram os trâmites regulares.
A comissão deverá divulgar em breve o calendário das oitivas e demais etapas da instrução. O processo segue sob acompanhamento de órgãos internos da Câmara e poderá ser encaminhado a instâncias externas, caso sejam identificadas infrações legais.
Fúlvio Saulo apresentou relatório preliminar e comissão seguirá para fase de instrução com coleta de provas e depoimentos
Relator defende continuidade do processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi em Natal
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), relator do processo que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), apresentou relatório preliminar nesta sexta-feira (12) favorável à continuidade da tramitação. O documento foi elaborado após análise da defesa apresentada pela parlamentar na semana passada.
Segundo o relator, a etapa atual trata apenas de questões preliminares, sem discutir o mérito da denúncia. Ele afirmou que os requisitos processuais foram atendidos, o que possibilita o prosseguimento do processo.
“Não entendemos pertinentes as colocações da defesa e pedimos o seguimento do processo. Agora haverá a possibilidade de acusação e defesa apresentarem testemunhas”, declarou Fúlvio Saulo.
A próxima reunião da comissão deverá ser marcada pela presidente do grupo, vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade). O vereador Daniel Valença (PT) também integra a comissão que analisa o caso.
Origem do processo
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa Bracchi de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento realizado em 9 de agosto, na Casa Vermelha. O parlamentar sustenta que houve desvio de finalidade e falta de decoro.
O processo será conduzido pela comissão, que terá a responsabilidade de analisar documentos, ouvir testemunhas e reunir provas. O rito prevê garantia do contraditório e ampla defesa.
Prazos e votação
Concluída a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final, que será submetido ao plenário da Câmara Municipal. A decisão ficará a cargo dos 29 vereadores. Caso sejam constatadas irregularidades, o caso poderá ser encaminhado também a órgãos de controle externos.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), Eriko celebrou a realização de um dos principais compromissos firmados durante sua campanha eleitoral
“Sonho realizado e promessa cumprida.” Foi assim que o vereador de Natal, Eriko Jácome, definiu a inauguração da clínica com serviços gratuitos que será aberta neste sábado (6), a partir das 8h, na Rua Luiz Moura, no conjunto Cidade Praia, Zona Norte da capital.
Em entrevista concedida nesta quinta-feira (5), Eriko celebrou a realização de um dos principais compromissos firmados durante sua campanha eleitoral.
“Sem dúvidas, será um dos dias mais marcantes da minha vida pública. Essa clínica representa um sonho que nasceu muito antes de eu entrar para a política. Vivi na pele a importância da prevenção na saúde. Minha mãe não conseguiu detectar um câncer em estágio inicial e, por isso, infelizmente, não está mais entre nós. Mas a lição que ela deixou permanece viva em mim e agora, concretizada nessa clínica, a primeira de muitas”, afirmou emocionado.
Vereador mais votado da Zona Norte nas últimas eleições, Eriko destacou que a iniciativa vai além de uma promessa de campanha: é um gesto de gratidão.
“Essa é a forma que encontrei de dizer muito obrigado à Zona Norte por ter acreditado no nosso projeto. Sempre disse que minha missão era retribuir cada voto com trabalho e hoje estou cumprindo isso. A clínica é só o começo. Vamos seguir lutando por mais saúde, mais qualidade de vida e mais atenção para toda Natal e, quem sabe, para outras cidades do nosso Rio Grande do Norte”, completou.
A abertura do espaço será marcada por uma grande ação social, com atendimentos médicos, pequenas cirurgias, serviços odontológicos, além de atividades de lazer e bem-estar para a comunidade. A expectativa é que moradores de diversos bairros da Zona Norte participem do evento, que se estenderá ao longo do dia.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), projetos de lei em primeira discussão que ainda retornarão à pauta para votação definitiva, antes de seguir para sanção do Executivo. Um dos destaques é o Projeto de Lei nº 711/2024, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais. “Afeta a capacidade de ação, a saúde física e mental do indivíduo, com reflexos na vida pessoal, familiar e profissional, além de causar perdas financeiras significativas, levando muitos à falência”, justificou.
Já o PL nº 159/2025, apresentado pelo vereador Robson Carvalho (União), estabelece um prazo máximo para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da administração do município.
Além dessas matérias, o plenário aprovou em votação única a criação da Comenda “Gestor de Políticas Públicas Destaque”, destinada a profissionais formados em Gestão de Políticas Públicas que tenham atuação reconhecida. Essa proposta é do vereador Daniell Rendall (Republicanos). Também foi aprovado o reconhecimento como de utilidade pública municipal do grupo Natal Doações, iniciativa do vereador Tércio Tinoco (União).
Outro destaque da sessão foi a concessão do título de Cidadania Natalense ao ex-vereador Dickson Júnior, proposta pelo vereador Daniel Santiago (PP).
Também recebeu parecer favorável o PL 190/2023 que institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, ou seja, que não são fisicamente aparentes
A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante reunião nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei 464/2024 de autoria do vereador Herberth Sena (PV) sobre a proibição da cobrança de “taxa de ar-condicionado” nos veículos de transporte por aplicativo na capital potiguar.
A proposta busca garantir um serviço mais confortável para o passageiro, sem a imposição de custos extras, além de proteger o consumidor, considerando a abusiva e lesiva aos seus direitos. Para garantir maior transparência e proteção, estabelece ainda a obrigatoriedade de as empresas informarem, de forma clara e ostensiva, a inexistência da referida cobrança, além de prever sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.
Também recebeu parecer favorável o PL 190/2023 que institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, ou seja, que não são fisicamente aparentes. A iniciativa tem o objetivo de sinalizar de forma discreta a necessidade de apoio e atenção para pessoas com condições não visíveis.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Transportes, vereador Léo Souza (Republicanos), disse que o segundo semestre deste ano será um momento crucial para a mobilidade de Natal, pois o processo de licitação do transporte coletivo, esperado há 30 anos, está prestes a acontecer. “A minuta do edital deve ser publicada em duas semanas e esta comissão aguarda a incorporação das demandas da população, apresentadas em audiências e requerimentos. Esperamos que este processo, na eminência de acontecer, seja enfrentado de forma exitosa”, concluiu.
Vítima de agressão com 61 socos fez discurso na Câmara Municipal e defendeu acolhimento e denúncia de casos de violência contra a mulher
A Câmara Municipal de Natal concedeu, nesta segunda-feira (25), a Comenda Maria da Penha a Juliana Soares, de 35 anos, um mês após ter sobrevivido a uma tentativa de feminicídio praticada pelo ex-namorado, Igor Eduardo Pereira Cabral, de 29 anos. A homenagem reconhece pessoas e instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero.
O caso ganhou repercussão nacional após Juliana ser brutalmente agredida dentro de um elevador em um condomínio de Natal, no dia 26 de julho. O ataque, registrado por câmeras de segurança, durou cerca de dois minutos e resultou em 61 socos no rosto e na cabeça da vítima. A vítima sofreu múltiplas fraturas na face e precisou passar por cirurgias de reconstrução.
O agressor está preso e foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte por tentativa de feminicídio. A denúncia já foi aceita pela Justiça, e o processo segue em segredo.
Discurso na Câmara
Durante a solenidade, Juliana Soares fez um discurso no qual destacou a importância da rede de apoio que recebeu após as agressões e afirmou que pretende usar a visibilidade do caso para incentivar outras mulheres a denunciarem situações de violência.
“É uma honra ter sido homenageada e, maior ainda, de ter sobrevivido para contar a minha história. Se eu me levantei daquele elevador, depois de tudo que aconteceu comigo, outras mulheres também são capazes. Tenho certeza que Deus me usou como instrumento para dar voz a outras mulheres, para dar visibilidade”, declarou Juliana.
A vítima ressaltou ainda a necessidade de acolhimento às mulheres que denunciam abusos. “Gostaria de firmar um compromisso com vocês para que olhem com mais cuidado, quando aquela amiga chegar e comentar sobre alguma coisa que ocorreu, sem julgamento, sem apontamento. Gostaria muito que todas as mulheres tivessem acesso a esse acolhimento, porque ele é de total importância”, afirmou.
Agradecimentos
Juliana também agradeceu à família, aos amigos e às instituições que se mobilizaram em sua defesa. “Muito obrigada por todo mundo que me ajudou, que me acolheu, principalmente a minha rede de apoio, que é uma rede fantástica”, disse.
Canais de denúncia
A Câmara reforçou que casos de violência contra a mulher podem ser denunciados de forma anônima pelo telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher), além dos canais da Polícia Civil e Militar.
Denúncia aponta uso de emenda parlamentar em evento com finalidade político-eleitoral
Vereador apresenta novo pedido de cassação contra Brisa Bracchi
O vereador subtenente Eliabe, da Câmara Municipal de Natal protocolou novo pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), alegando uso indevido de verba pública para realização de evento com finalidade político-eleitoral. A denúncia foi entregue à presidência da Casa Legislativa e se soma a outro processo já em andamento.
De acordo com o documento, Brisa Bracchi destinou recursos da emenda parlamentar impositiva nº 212/2024 à Fundação Capitania das Artes (Funcarte), para a realização do evento denominado “Rolé Vermelho”, ocorrido em 9 de agosto de 2025, na Rua Princesa Isabel, 749, Cidade Alta, Natal/RN. O evento foi divulgado como uma celebração à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com pulseiras distribuídas aos participantes contendo a inscrição “Bolsonaro na cadeia”.
Os ingressos foram disponibilizados gratuitamente por meio da plataforma Sympla, com controle de entrada realizado por pulseiras personalizadas. A vereadora participou do evento, divulgando-o em suas redes sociais e estando presente no local, o que, segundo o vereador denunciante, comprova a intenção de desvirtuar o uso da verba pública para fins político-partidários.
A denúncia inclui 50 páginas de documentos, todos verificados pela plataforma Verifact, especializada em autenticação de evidências digitais. O vereador afirma que o material pode subsidiar o processo de cassação já em andamento na Câmara Municipal.
Vereador apresenta novo pedido de cassação
Além desse pedido, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) apresentou outra denúncia contra Brisa Bracchi, desta vez por quebra de decoro parlamentar. O episódio citado ocorreu em 22 de agosto, quando apoiadores da vereadora formaram um “corredor polonês” na sede da Câmara, gritando palavras de ordem enquanto o chefe da Procuradoria Legislativa, Leonardo Scherma Nepomuceno, entregava uma intimação oficial à parlamentar.
Faustino afirma que a conduta representa assédio moral indireto e omissão da vereadora em manter a ordem em seu gabinete. A denúncia foi encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá aplicar penalidades que variam de advertência à cassação do mandato, conforme o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O processo de cassação tramita em duas frentes: uma comissão especial formada por três vereadores e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ambas devem produzir pareceres que serão votados em plenário. Para a cassação ser aprovada, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
O caso ganhou repercussão após a divulgação de vídeos e documentos que indicam a participação da vereadora no evento. O valor total previsto para o pagamento dos artistas era de R$ 49.000, sendo R$ 18.000 provenientes da emenda de Brisa Bracchi e R$ 31.000 da ex-vereadora Ana Paula Araújo, que posteriormente solicitou a suspensão do repasse de sua parte.
A vereadora Brisa Bracchi nega irregularidades e afirma que o evento teve caráter cultural, com apoio a artistas locais. Em nota, declarou que há tentativa de perseguição política e distorção dos fatos por parte dos denunciantes.
A Câmara Municipal de Natal segue com os trâmites legais para apuração das denúncias, com garantia de ampla defesa e contraditório à parlamentar.
Vereadora é alvo de processo de cassação por uso de emenda em evento com conotação político-partidária
Brisa Bracchi tem 10 dias para apresentar defesa na Câmara de Natal
A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi oficialmente intimada pela Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal (CMN) e terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar sua defesa por escrito no processo de cassação de seu mandato. A comissão foi instalada após a aprovação do recebimento da denúncia por 23 votos favoráveis e três contrários no plenário da Casa .
A denúncia foi protocolada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa de utilizar R$ 18 mil em emendas parlamentares para financiar o evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, realizado em 9 de agosto. Segundo o denunciante, o evento teve caráter político-partidário, o que violaria o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, que trata da ética e do decoro parlamentar . A Comissão Especial é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (SDD), como presidente; Fúlvio Saulo (SDD), como relator; e Daniel Valença (PT), como membro. Após o recebimento da defesa, o relator terá cinco dias para emitir parecer. O prazo total para conclusão do processo é de até 120 dias, conforme o regimento da CMN.
Durante o evento, que ocorreu na Casa Vermelha, artistas contratados com recursos públicos se apresentariam, mas, segundo a vereadora, os cachês foram renunciados após a repercussão do caso. Brisa afirma que o evento não teve organização partidária e que não houve uso indevido de recursos, alegando perseguição política
Além do processo de cassação, a vereadora também será alvo de apuração na Comissão de Ética da Câmara. O processo poderá resultar na cassação do mandato ou no arquivamento da denúncia, conforme o relatório final da comissão, que será submetido a nova votação em plenário .
O rito prevê que, após a instrução do processo, a vereadora será intimada para apresentar razões finais em até cinco dias. Em seguida, a comissão emitirá parecer final e solicitará ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP), a convocação de sessão para julgamento.
Caso a cassação seja aprovada, a vaga será ocupada pela suplente Júlia Arruda (PCdoB). O vereador Matheus Faustino, por ser o denunciante, está impedido de votar e de integrar a comissão, sendo substituído por suplente conforme previsto no regimento.
