Justiça

Dívida da Americanas pode chegar a R$ 40 bilhões

Dívida da Americanas pode chegar a R$ 40 bilhões

Empresa publicou comunicado neste sábado (14), informando trâmites na Justiça

A Americanas publicou, neste sábado (14), a íntegra da decisão sobre um pedido de Tutela de Urgência Cautelar da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O pedido foi acolhido pelo juiz Paulo Estefan na sexta (13) e tornado público hoje pela empresa.

No documento, a empresa afirma que a correção das inconsistências contábeis, cujo valor foi estimado em cerca de R$ 20 bilhões, levará à revisão dos resultados financeiros de anos anteriores. Segundo a Americanas, os números referentes ao grau de endividamento e seu ao capital de giro serão alterados.

Isso levará ao descumprimento de contratos e ao vencimento antecipado e imediato de dívidas. De acordo com o documento judicial, o montante de dívidas pode chegar a R$ 40 bilhões.

A decisão judicial determina, entre outras medidas, a interrupção de quaisquer cláusulas contratuais que imponham o pagamento antecipado de dívidas da empresa e a incidência de juros durante esse período. O documento também pede que qualquer valor recebido pelos credores por causa desse assunto seja devolvido à empresa.

Pela cláusula de vencimento antecipado, os bancos para os quais a Americanas deve poderiam pegar o dinheiro existente em contas correntes e de investimentos. Se isso acontecesse, a empresa quebraria.

Na sexta, o juiz deu o prazo de 30 dias para que a empresa avalie se vai pedir recuperação judicial.

Entenda o caso

As ações da Americanas despencaram na bolsa de valores na quinta-feira (12), depois que a empresa publicou comunicado em que diz que foram identificadas “inconsistências em lançamentos contábeis” no balanço, em valor que chega a R$ 20 bilhões.

O que significam as inconsistências? Em outras palavras, a Americanas percebeu que o valor bilionário — que é referente aos primeiros nove meses de 2022 e anos anteriores — não havia sido registrado de forma apropriada nos balanços corporativos da empresa.

Queda na Bolsa: Ao fim do pregão, a queda exata foi de 77,33%.

Um levantamento de Einar Rivero, do TradeMap, mostra que essa foi a maior queda diária de uma empresa de capital aberto desde 2008. Em valor de mercado, a empresa perdeu R$ 8,37 bilhões.

O que diz a Americanas? O comunicado da Americanas sobre o rombo no balanço foi divulgado na noite de quarta-feira (11).

  • O texto informou que o presidente da companhia, Sergio Rial, deixou o cargo apenas 9 dias depois de assumir.
  • O diretor financeiro da empresa, André Covre, também renunciou — ele havia tomado posse junto a Rial.
  • O documento divulgado pela companhia não traz muitos detalhes sobre o que de fato foi encontrado nas contas.
  • No entanto, o comunicado esclarece que a área contábil detectou “a existência de operações de financiamento de compras em valores da mesma ordem (R$ 20 bilhões), nas quais a companhia é devedora perante instituições financeiras e que não se encontram adequadamente refletidas na conta de fornecedores nas demonstrações financeiras”.
  • A Americanas disse que ainda não é possível determinar todos os impactos do rombo na demonstração de resultado e no balanço patrimonial da companhia.
  • Em contrapartida, a empresa afirmou estimar que “o efeito caixa dessas inconsistências seja imaterial”.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Do G1

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Goleiro Bruno recebe liberdade condicional da Justiça

Goleiro Bruno recebe liberdade condicional da Justiça

Ele foi condenado a 20 anos pelo assassinato de Eliza Samúdio

A Justiça do Rio concedeu liberdade condicional ao ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a pena de 20 anos e 9 meses de reclusão pela morte e desaparecimento do corpo da modelo Eliza Samúdio, em 2010. A decisão desta quinta-feira (12) é da juíza da Vara de Execuções Penais, Ana Paula Filgueiras, e foi divulgada neste sábado (14).

Não existe impedimento concreto à concessão do livramento condicional ao apenado, na medida em que ele preenche o requisito objetivo necessário desde 10/04/2022, conforme cálculo do atestado de pena atualizado. Quanto ao mérito, o apenado desempenhou atividades laborativas após a concessão da progressão de regime e cumpriu regularmente as condições da prisão domiciliar, valendo destacar que não há novas anotações na Folha de Antecedentes Criminais (FAC)”.

O Ministério Público do Rio de Janeiro tinha se manifestado contrário ao benefício e solicitou à Justiça a elaboração de exame criminológico. A juíza Ana Paula Filgueiras indeferiu o pedido, citando a decisão que autorizou regime semiaberto para Bruno, em 2019.

O apenado cumpre pena em prisão domiciliar desde 2019, conforme decisão proferida pelo Juízo da Execução da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha (MG). Tendo em vista que o apenado retornou ao convívio social há mais de três anos, indefiro a elaboração de exame criminológico e passo a analisar o pleito de livramento condicional levando em conta o comportamento do apenado durante a prisão domiciliar”.

Na concessão da liberdade condicional, a juíza determinou que Bruno compareça a cada três meses ao Patronato Magarino Torres para assinar o boletim de frequência e manter informados e atualizados seu endereço e suas atividades. O primeiro comparecimento deverá ocorrer 30 dias após sua efetiva libertação.

Eliza Samúdio teve um relacionamento e um filho com o Bruno de Souza. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. Em 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e três meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver.

Foto: Renata Caldeira/TJMG
Da Agência Brasil

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Anderson Torres é preso pela Polícia Federal ao desembarcar em Brasília

Anderson Torres é preso pela Polícia Federal ao desembarcar em Brasília

Ex-ministro da Justiça teve prisão preventiva referendada por STF

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres foi preso na manhã de hoje (14) pela Polícia Federal (PF). Ele foi detido ao desembarcar no aeroporto de Brasília, após chegar em um voo comercial vindo de Miami, nos Estados Unidos.

O avião com Torres embarcou ontem (13), por volta das 23h30, e chegou a Brasília às 7h25 de hoje. Um forte esquema de segurança, envolvendo mais de um comboio foi montado na saída do aeroporto. O destino final do ex-ministro ainda não é conhecido.

O ex-ministro teve a prisão determinada na última terça-feira (10) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a pedido da PF. Na quarta-feira (11), a corte validou a decisão, por 9 votos a 2.

Anderson Torres é acusado de omissão e de facilitação para os atos terroristas em Brasília, no último domingo (8), que resultou na invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.

A situação de Torres se complicou após a Polícia Federal ter encontrado, em sua casa, uma minuta de decreto de estado de defesa a ser cumprido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ex-ministro nega participação na tentativa de golpe de Estado. Assim que a decisão de Moraes se tornou pública, Torres postou, nas redes sociais, que se entregaria. Em relação à minuta encontrada em sua casa, ele escreveu que o documento foi vazado “fora de contexto”.

Foto: Alan Santos/PR
Da Agência Brasil

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Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro em inquérito sobre ataques antidemocráticos

Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro em inquérito sobre ataques antidemocráticos

Decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou na noite desta sexta-feira (13) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos antidemocráticos realizados no domingo (8) e que resultaram na invasão e depredação nos prédios do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional em Brasília.

Na decisão, Moraes entendeu que há indícios para abertura da investigação contra o ex-presidente.

O pronunciamento do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro se revelou como mais uma das ocasiões em que o então mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às Instituições, em especial o STF – imputando aos seus ministros a fraude das eleições para favorecer eventual candidato – e o TSE–, sustentando, sem quaisquer indícios, que o resultado das Eleições foi fraudado“, escreveu o ministro.

Moraes também determinou a realização de diligências, como envio de pedido de informações à Meta, empresa que administra o Facebook, para preservar o vídeo, que foi apagado, além do fornecimento de dados sobre alcance da postagem, autoria da publicação, número de compartilhamentos e de comentários.

O ministro também quer a oitava de especialistas em comunicação de politica de movimentos extremistas e em monitoramento de grupos de apoiadores de Bolsonaro.

Por fim, o ministro deixou de analisar o pedido para o ex-presidente prestar depoimento porque Bolsonaro está nos Estados Unidos.

Defesa

Em nota, o advogado Frederick Wassef declarou que Bolsonaro não tem relação com as manifestações e que repudia veementemente os atos de vandalismo.

O presidente Jair Bolsonaro sempre repudiou todos os atos ilegais e criminosos, e sempre falou publicamente ser contra tais condutas ilícitas, assim como sempre foi um defensor da Constituição e da democracia. Em todo o seu governo, sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição”, declarou a defesa.

PGR

Mais cedo, a procuradoria pediu a abertura de investigação e argumentou que Bolsonaro teria feito a incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.

Na petição, a procuradoria argumenta que Bolsonaro teria feito a incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.

No entendimento do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, a conduta deve ser apurada por ter ocorrido após os atos contra a sede dos Três Poderes.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Da Agência Brasil

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Advogado afirma que Anderson Torres voltará ao Brasil "logo que possível"

Advogado afirma que Anderson Torres voltará ao Brasil “logo que possível”

Prisão do ex-secretário de segurança do DF foi decretada na terça

A defesa do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, informou que seu cliente retornará dos Estados Unidos ao Brasil, assim que conseguir lugar em um voo. O advogado Demóstenes Torres, que integra a defesa do ex-secretário, atribuiu a dificuldade de seu cliente de regressar ao país à pane no sistema de controle de voos norte-americano.

A informação que temos é que ele está tentando comprar passagem e pretende retornar ao Brasil tão logo seja possível, para cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes – decisão que foi respaldada [pelos demais ministros do] Supremo Tribunal Federal”, disse Demóstenes à Agência Brasil, no fim da manhã de hoje (12). Segundo o advogado, Anderson Torres pode viajar ainda nesta quinta-feira.

Delegado federal de carreira e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Anderson Torres assumiu a secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no último dia 2. Quatro dias depois, após substituir ocupantes de cargos chaves na segurança, viajou de férias para os Estados Unidos.

No domingo (8), vândalos e golpistas que participavam de atos antidemocráticos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciando as falhas no esquema de segurança montado.

Férias e exoneração

Enquanto o insuficiente efetivo policial mobilizado tentava conter o avanço da multidão empregando bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, Anderson Torres usou sua conta pessoal no Twitter para, à distância, classificar como “lamentáveis” e “inconcebíveis” as cenas transmitidas não só pela imprensa, mas também por pessoas que usavam as redes sociais para exibir a depredação do patrimônio público. Também pelo Twitter, o ex-secretário afirmou ter determinado que todo efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil atuasse “firmemente” para restabelecer a ordem com urgência.

Anderson Torres alega ter viajado de férias. Contudo, o próprio governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já disse que as férias pré-agendadas pelo ex-secretário só começariam na segunda-feira (9) e que, portanto, cabia a ele a responsabilidade de comandar as forças de segurança distritais responsáveis pelo policiamento ostensivo na Esplanada dos Ministérios.

Ainda no domingo à tarde, enquanto as cenas de vandalismo corriam o mundo, o governador Ibaneis Rocha anunciou a exoneração de de Anderson Torres. Posteriormente, o próprio governador acabou afastado do cargo por 90 dias, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que atribuiu a Ibaneis e a Torres “descaso e omissão”.

Prisão

Moraes também determinou a prisão de Torres e do ex-comandante da Polícia Militar do DF, coronel Fábio Augusto Vieira, responsável pelo patrulhamento ostensivo local. Vieira, que comandava a tropa que atuou durante os ataques às sedes dos Três Poderes, foi exonerado do cargo no último dia 9 e preso na última terça-feira (10).

Com o afastamento temporário de Ibaneis, a vice-governadora, Celina Leão, assumiu interinamente o governo do Distrito Federal. Além disso, no domingo à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal até o próximo dia 31.

Apontando a necessidade de “conter o grave comprometimento da ordem pública no DF, marcado pela violência contra prédios públicos”, Lula nomeou o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, como interventor.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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STF inicia reforma das instalações do plenário

STF inicia reforma das instalações do plenário

Prédio foi depredado durante atos golpistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a reforma das instalações do edifício-sede, um dos prédios da Praça dos Três Poderes depredados durante os atos antidemocráticos no domingo (8).

No prédio, está localizado o plenário do tribunal, que deve ser entregue para funcionamento no dia 1º de fevereiro, quando as sessões presenciais serão retomadas após o recesso dos trabalhos.

Equipes de manutenção estão realizando reparos nas bancadas e cadeiras utilizadas pelos ministros, nas instalações elétricas, além da limpeza de pichações e cacos de vidros. As obras de arte também serão restauradas.

Ontem (11), equipes da Polícia Federal encerraram o trabalho de perícia. Cerca de 50 peritos recolheram digitais, materiais genéticos, pegadas e outros objetos que vão ajudar na identificação dos responsáveis pela depredação. O laudo deve ser entregue em 30 dias.

A partir de agora, servidores do Supremo vão trabalhar no inventário dos objetos danificados para cálculo dos prejuízos.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Justiça bloqueia mais de R$ 6 milhões de acusados de financiar ataques

Justiça bloqueia mais de R$ 6 milhões de acusados de financiar ataques

Medida foi a pedido da Advocacia Geral da União

O juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro decidiu hoje (12) aceitar o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para bloqueio de bens de 52 pessoas físicas e sete jurídicas acusadas de envolvimento nos atos antidemocráticos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, no domingo (8). O total bloqueado chega a R$ 6,5 milhões e representa o valor apurado até o momento dos prejuízos.

De acordo com a AGU, os alvos são responsáveis por pagar o fretamento de ônibus para levar a Brasília pessoas inconformadas com o resultado das eleições de 2022 que cometeram atos de vandalismo contra Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o magistrado acolheu a tese da advocacia e entendeu que os investigados devem ter os bens bloqueados diante da acusação de financiar os ataques.

Ainda que os referidos réus, aparentemente, não tenham participado diretamente dos mais recentes atos e manifestações antidemocráticas, incluindo o inusitado acampamento em frente ao Quartel General em Brasília – que culminaram na marcha dominical à Praça dos Três Poderes e na anunciada tomada das respectivas sedes oficiais, cujas instalações foram covardemente depredadas -, é absolutamente plausível a tese da União de que eles, por terem financiado o transporte de milhares de manifestantes que participaram dos eventos ilícitos, fretando dezenas de ônibus interestaduais, concorreram para a consecução dos vultosos danos ao patrimônio público, sendo passíveis, portanto, da bastante responsabilização civil”, argumentou o magistrado.

A petição com a lista completa de pessoas físicas e jurídicas listadas é pública e pode ser encontrada no site da AGU.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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MPF e advogados acionam STF contra deputados em atos golpistas

MPF e advogados acionam STF contra deputados em atos golpistas

Eles fizeram publicações em redes sociais durante ações no domingo

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nessa quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra os deptuados eleitos e diplomados André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP). Eles devem responder por incitação ao crime durante os atos golpistas que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

Todos fizeram publicações em redes sociais e foram vistos durante atos de invasão às sedes dos Três Poderes. Além de incitação pública à prática de crime, o MPF pede o possível enquadramento deles no crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, previsto no Artigo 359-L do Código Penal.

Paralelamente, o grupo Prerrogativas – formado por advogados e juristas – também acionou o Supremo contra os mesmos deputados federais eleitos e também Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG). Também são alvos os deputados estaduais eleitos Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB). O pedido é para que todos sejam impedidos de tomar posse no início do ano legislativo.

Ora, não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, diz a petição assinada pelo coletivo de advogados. O mesmo pedido foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As iniciativas se juntam as já tomadas pelos partidos PSOL e Rede, que ainda na segunda-feira (9) pediram a inclusão de parlamentares eleitos nas investigações sobre os atos golpistas de domingo (8), bem como que eles sejam impedidos de assumir seus cargos.

Inquérito criminal

De acordo com a petição do MPF, a deputada eleita Clarissa Tércio, por exemplo, publicou em seu perfil no instagram vídeos das invasões com a seguinte legenda: “Acabamos de tomar o poder. Estamos dentro do Congresso. Todo o povo está aqui em cima. Isso vai ficar para a história, a história dos meus netos, dos meus bisnetos”.

Waiãpi também divulgou vídeos no domingo com a legenda: “Povo toma a Esplanada dos Ministérios nesse domingo! Tomada de poder pelo povo brasileiro, insatisfeito com o governo vermelho“. Fernandes, por sua vez, publicou foto da porta do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo, que foi invadido e depredado.

A estrutura normativa do crime de incitação ao crime de impedir ou restringir o livre exercício dos três Poderes da União, ao nível dos seus pressupostos típicos objetivos, está toda preenchida”, afirmou o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, a quem o procurador-geral da República delegou a atuação no caso.

A Agência Brasil tenta contato com todos os parlamentares eleitos citados na reportagem.

Foto: José Cruz/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Suzane Von Richthofen é solta e vai cumprir pena em regime aberto

Suzane Von Richthofen é solta e vai cumprir pena em regime aberto

Ela estava em regime semiaberto desde 2015

Na tarde desta quarta-feira (11), às 17h35, a detenta Suzane Louise Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, deixou a prisão após a Justiça conceder progressão de pena para o regime aberto. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, do governo estadual, Suzane estava na Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé. Ela estava em regime semiaberto desde 2015.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que a decisão foi da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté em cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal. O caso corre sob segredo de Justiça.

Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por participação no assassinato dos pais, em 2002. O engenheiro Manfred Albert e a psiquiatra Marísia von Richthofen foram mortos em casa com golpes de barra de ferro em um crime planejado e executado pela filha mais velha do casal, Suzane, com a ajuda do então namorado, Daniel Cravinhos, e do irmão dele, Cristian Cravinhos.

Foto: TV Vanguarda/Reprodução

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Defensoria Pública da União pede soltura de idosos e mães presas por atos golpistas

Defensoria Pública da União pede soltura de idosos e mães presas por atos golpistas

Audiências de custódia estão sendo acompanhadas por 37 defensores

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu, hoje (11), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a libertação de pessoas hipervulneráveis presas durante os atos antidemocráticos em Brasília, no domingo (8).

Em conjunto com a Defensoria Pública do Distrito Federal, o órgão argumenta que idosos, mulheres gestantes, puérperas, mães de crianças menores de 12 anos de idade e responsáveis por crianças com deficiência podem ter a prisão substituída por medidas cautelares.

Calha esclarecer que não se ignora que parte dos vulneráveis, notadamente, idosos, já foi liberada. Todavia, documentos recentes recebidos pela Defensoria Pública dão conta de que ainda há pessoas nessa situação presas”, afirmam os defensores.

Os órgãos sugerem que sejam aplicadas medidas como proibição de saída dos estados de origem, frequentar quartéis e unidades militares, utilizar redes socais e de manter contato com outros manifestantes que não sejam parentes.

Em coletiva de imprensa, os órgãos informaram que estão atuando para assegurar condições dignas de recolhimento, mas sem deixar de apurar as responsabilidades.

Segundo o secretário de Acesso à Justiça da DPU, Murillo Martins, 37 defensores públicos acompanham as audiências de custódia que estão sendo realizadas.

A atuação da DPU, em conjunto com a Defensoria do DF, tem ocorrido no sentido de reforçar o Estado Democrático de Direito, apurar responsabilidades, buscar reparações e também de atuar na garantia processual das pessoas que foram presas”, declarou.

Ontem (10), a Polícia Federal informou que 1,5 mil pessoas foram presas, 727 continuam detidas e 599 foram liberadas, entre elas, idosos, pessoas com problemas de saúde, pessoas em situação de rua e pais acompanhados de crianças.

O STF criou uma força-tarefa para realizar as audiências de custódia dos presos, que serão realizadas por juízes federais e do Tribunal de Justiça do DF. As informações sobre os presos serão centralizadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetidas ao ministro Alexandre de Moraes, a quem caberá decidir sobre a manutenção das prisões.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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STF forma maioria para manter governador afastado e ex-secretário preso

STF forma maioria para manter governador afastado e ex-secretário preso

Votação ocorre em plenário virtual, e placar está em 6 votos a 0

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (11) maioria para manter o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), bem como a prisão do ex-secretário de Segurança Pública distrital, Anderson Torres. As medidas são decorrência da invasão e ampla depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).

O placar da votação está em 6 votos a 0. Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O caso é julgado em plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 desta quarta-feira (11) para votar.

Entenda

Ibaneis Rocha foi afastado por 90 dias do cargo por Moraes ainda na madrugada de segunda-feira (9), horas depois dos atos de vandalismo que depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF, que ficam na Praça dos Três Poderes, no centro de Brasília.

Na mesma decisão, o ministro impôs uma série de outras medidas, como o desmonte de acampamentos golpistas que pediam intervenção militar em frente a unidades das Forças Armadas de diferentes cidades do país, bem como a prisão em flagrante dos militantes bolsonaristas que não se retirassem desses locais e a apreensão dos ônibus que trouxeram radicais a Brasília.. Tais medidas também foram referendadas pelos ministros que votaram até o momento.

O ex-secretário de Justiça do DF Anderson Torres, por sua vez, teve a prisão decretada pelo ministro na tarde de ontem (10). Moraes atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou aparente conivência do ex-secretário com os atos golpistas, uma vez que não teria tomado qualquer providência para proteger os prédios públicos, mesmo tendo conhecimento sobre o planejamento das ações criminosas.

Torres encontra-se ainda nos Estados Unidos, para onde foi dois dias antes da depredação no centro da capital. Apesar de ter sido assumido o cargo no início deste mês, ele disse ter viajado de férias com a família. Após sua prisão ser decretada, o ex-secretário de Segurança Pública do DF, que é também ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro, informou que voltaria ao Brasil para responder ao processo judicial.

A Polícia Federal informou ainda não ter conhecimento sobre quando Torres chegará ao Brasil. Ele deve ser preso ainda no aeroporto. Nesta quarta-feira (11), uma pane no sistema aéreo provocou o cancelamento de todos os voos nos EUA, o que pode ter prejudicado o retorno do ex-secretário, disse o delegado da PF responsável pelo caso, Rodrigo Teixeira, em entrevista coletiva.

Na mesma decisão em que Moraes ordenou a prisão do ex-secretário, o ministro mandou prender Fábio Augusto, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele já se encontra preso.

Foto: Renato Alves / Agência Brasília
Da Agência Brasil

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Moraes proíbe bloqueio de vias em manifestações golpistas

Moraes proíbe bloqueio de vias em manifestações golpistas

Atendendo a pedido da AGU, Moraes fixou multa por descumprimento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou hoje (11) às forças de Segurança Pública de todo o país, incluindo as policias militares, que impeçam qualquer tentativa de bloqueio de vias urbanas e rodovias ou a ocupação de prédios públicos. Qualquer pessoa que descumprir a decisão deve ser presa em flagrante delito.

Moraes atendeu a pedido formulado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que ainda na noite de ontem (10) solicitou as providências, diante do conhecimento de convocação para atos golpistas marcados para as 18h desta quarta-feira (11) em todo o país. Na petição, o AGU anexou panfletos e mensagens de grupos extremistas no aplicativo de mensagens Telegram.

Quem invadir prédios públicos ou promover a interrupção ou dificultar o tráfego em território nacional fica sujeito também a multa de R$ 20 mil, além da prisão em flagrante. Se houver pessoa jurídica envolvida, a multa será de R$ 100 mil. Qualquer veículo que violar a proibição deve ser identificado e ter a permissão para circular restringida.

As multas devem ser aplicadas não somente a quem participar diretamente desses atos, como também a quem promova a incitação, inclusive em meios eletrônicos, ou que preste apoio material (logístico e financeiro) a manifestações que visem atacar o Estado Democrático de Direito.

O ministro ordenou ainda que o Telegram bloqueie contas, canais e grupos listados pela AGU na petição enviada ao Supremo, no prazo de duas horas a partir da notificação, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. As informações cadastrais das contas e todo o conteúdo delas e dos grupos envolvidos devem ser enviados ao Supremo e preservadas pela plataforma, diz a decisão.

Moraes escreveu que as informações fornecidas pela AGU “demonstram a existência de organização criminosa que visa a desestabilizar as instituições republicanas”. O ministro frisou a existência “de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”.

No pedido, o advogado-geral alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando grupos de radicais golpistas invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF, prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Da Agência Brasil

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Órgãos pedem providências contra atos golpistas marcados para hoje

Órgãos pedem providências contra atos golpistas marcados para hoje

Pedidos incluem proteção a prédio público e restrição a manifestações

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República ingressaram com pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam impostas medidas de segurança que protejam prédios públicos e impeçam o bloqueio de vias urbanas e rodovias. As medidas foram solicitadas diante do conhecimento de manifestações golpistas marcadas para hoje (11) por grupos extremistas.

Os pedidos são assinados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador da Câmara Criminal do Ministério Público Federal. Ambos anexaram panfletos e mensagens que dão conta de uma “mega manifestação” de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro convocada para esta quarta-feira (11), às 18h, em todas as capitais do país, com o objetivo declarado de “retomada do poder no país”.

A convocação circula também em grupos no aplicativo de mensagens Telegram. Na petição, a AGU anexou o nome de pessoas e grupos identificados espalhando a convocação golpista. O órgão alertou que o país “encontra-se na iminência de grave situação”, semelhante à observada no último domingo (8), quando radicais invadiram e depredaram amplamente o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), prédios públicos que ficam na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

O que se observa da postagem acima é nova tentativa de ameaça ao Estado Democrático de Direito, o qual deve ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o advogado-geral da União.

Direito de manifestação

Jorge Messias enviou o pedido ao ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a respeito do bloqueio de vias em manifestações de caminhoneiros, aberta em 2018. O AGU argumentou que o pedido trata do mesmo tema: o abuso do direito de manifestação.

Ele pediu a restrição temporária do direito de manifestação para que seja proibido bloquear o trânsito em vias urbanas e rodovias do país e impedido o acesso de radicais a prédios públicos, sob pena de multa de R$ 20 mil por hora em caso de descumprimento por pessoa física, e de R$ 100 mil no caso de qualquer pessoa jurídica envolvida.

O AGU pediu também que a notificação dos executivos federal e estaduais, em especial as forças de Segurança, para que impeçam qualquer bloqueio do trânsito e invasão de prédios públicos em território nacional. O órgão solicitou ainda que seja feita a prisão em flagrante de qualquer pessoa que descumpra a eventual decisão do Supremo.

Contas golpistas

Outro pedido do órgão foi para que o Telegram seja obrigado a bloquear as contas e grupos listados pela AGU como propagadores da convocação golpista.

A Procuradoria-Geral da República também pediu a notificação das autoridades competentes, bem como que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias militares procedam à identificação e ao bloqueio de todos os veículos que sejam utilizados em atos antidemocráticos.

A PGR pediu ainda o acionamento da Força Nacional e que “os órgãos de inteligência e da Polícia Federal promovam o levantamento e acompanhamento das eventuais manifestações, adotando as providências investigatórias cabíveis”.

Foto: José Cruz/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Profissionais do Médicos Sem Fronteiras são absolvidos após detenção injusta em Camarões

Profissionais do Médicos Sem Fronteiras são absolvidos após detenção injusta em Camarões

Organização lamenta que equipe tenha sido forçada a suportar quase um ano de prisão

A organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF) está extremamente aliviada com a absolvição de cinco de nossos profissionais, que foram julgados em Camarões, acusados de cumplicidade com ações de secessão. Quatro deles tiveram que suportar a prisão por muitos meses.

Em 26 de dezembro de 2021, uma enfermeira de MSF e um motorista de ambulância foram presos em Nguti (região Sudoeste de Camarões), enquanto transportavam um paciente com um ferimento a bala para o hospital. Após serem detidos na prisão por cinco meses, sob a acusação de cumplicidade com os separatistas, ambos os trabalhadores humanitários foram libertados provisoriamente em maio de 2022.

Dois outros colegas, um agente comunitário de saúde e um coordenador-assistente de projeto, foram detidos em janeiro de 2022 sob a mesma acusação, enquanto outro foi acusado à revelia.

No dia 1º de novembro de 2022, o Tribunal Militar de Buea declarou não haver “nenhum caso a responder” em relação a um dos trabalhadores humanitários em questão, citando falta de provas. O membro da equipe de MSF foi libertado logo após a decisão, após ter passado 10 meses na prisão.

Finalmente, em 29 de dezembro, todos os membros restantes da equipe de MSF que haviam sido detidos foram absolvidos – o último deles foi libertado no dia seguinte. Um veredicto de absolvição também foi declarado em relação a um coordenador de projeto de MSF que havia sido julgado à revelia.

“Estamos extremamente satisfeitos com o julgamento que absolve nossos cinco profissionais – e, consequentemente, MSF como organização – de qualquer irregularidade”, afirmou Sylvain Groulx, coordenador de MSF na África Central.

MSF lamenta o fato de nossa equipe ter sido forçada a suportar quase um ano de prisão, o que causou aflição e angústia incalculáveis para eles e suas famílias. “MSF negou categoricamente qualquer cumplicidade com grupos armados ou partes envolvidas em qualquer crise violenta ou conflito. Nossa equipe é guiada pela ética médica – essas acusações eram infundadas desde a primeira instância, especialmente porque as autoridades sabiam exatamente como estávamos prestando assistência médica”, disse Groulx.

Acusar a equipe médica por simplesmente fazer seu trabalho – tratar pacientes que estão em sua frente – é simplesmente contra todas as leis e éticas médicas e humanitárias”, declarou ele.

Em maio de 2022, após a detenção dos quatro membros da equipe de MSF, nossas equipes tomaram a difícil decisão de suspender as atividades na região Sudoeste de Camarões. Estamos empenhados em reiniciar nossos serviços necessários, mas condições prévias básicas devem ser atendidas para garantir que nossas atividades médicas possam ser conduzidas em um ambiente seguro, para que pacientes e profissionais estejam protegidos.

Apesar de nossas tentativas de abrir um canal de diálogo com o governo para garantir que nossas equipes possam continuar atividades vitais na região Sudoeste, o governo não respondeu”, lamentou o coordenador de MSF.

Isso tornou difícil a chegada a um acordo que assegure condições de trabalho que garantam a segurança de nossas equipes e pacientes”, completa Groulx. Sem as condições mínimas, torna-se inviável “retomar os serviços médicos vitais, que são urgentemente necessários no Sudoeste”.

As equipes de MSF precisam ser capazes de fornecer assistência médica a todos os pacientes que necessitam de cuidados, de acordo com a ética médica e seguindo os princípios humanitários de independência, imparcialidade e neutralidade.

Continuamos prontos para continuar as discussões com as autoridades camaronesas para analisar a viabilidade de reiniciar as atividades médicas e humanitárias na região Sudoeste sob tais condições”.

Em dezembro de 2020, as autoridades suspenderam as atividades médicas de MSF na região Noroeste após uma série de alegações acusando MSF de apoiar grupos armados locais, o que MSF negou consistentemente, tanto publicamente quanto em reuniões com autoridades. Essa suspensão nunca foi retirada e, aqui também, MSF permanece aberta ao diálogo para reiniciar seu apoio médico à população.

MSF trabalha em Camarões desde 1984 e na região Sudoeste desde 2018. Desde 2019, nossas equipes médicas na região Sudoeste realizaram mais de 400 mil consultas médicas e mais de 68 mil consultas em unidades de saúde que apoiamos. Em 2021, as instalações apoiadas por MSF também assistiram a 2.284 partos. Nossas equipes de ambulância, o único sistema de encaminhamento de emergência no Sudoeste até as atividades serem suspensas, transportaram mais de oito mil pacientes para atendimento médico urgente em 2021.

Foto: Scott Hamilton/MSF

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Moraes determina prisão de Anderson Torres

Moraes determina prisão de Anderson Torres

Medida do ministro do STF é referente a atos antidemocráticos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (10) a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal coronel Fábio Augusto Vieira, e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres.

Coronel Fábio Augusto Vieira era o responsável pela tropa que atuou durante os atos antidemocráticos neste domingo (8) contra o Congresso, o Palácio do Planalto e a Suprema Corte.

Vieira não está mais no comando da corporação. Ele foi exonerado ontem (9) pelo interventor nomeado para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretar intervenção federal na segurança pública do DF e o afastamento do governador Ibaneis Rocha pelo prazo de 90 dias, determinado pelo ministro.

Na decisão, Moraes também determinou a prisão do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres. Neste momento, viaturas da PF estão na casa dele em Brasília.

Não há confirmação se o ex-ministro está na residência. No início desta semana, Torres disse à imprensa que estava em férias nos Estados Unidos.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Presidentes dos Três Poderes se reúnem e classificam atos em Brasília como "golpistas"

Presidentes dos Três Poderes se reúnem e classificam atos em Brasília como “golpistas”

Texto conjunto diz que providências institucionais serão tomadas

Os presidentes dos Três Poderes da República divulgaram, no fim da manhã de hoje (9), uma nota conjunta em defesa da democracia. No texto, eles dizem rejeitar os “atos terroristas, de vandalismo, criminosos e golpistas”.

Estamos unidos para que as providências institucionais sejam tomadas, nos termos das leis brasileiras”, diz a nota, que foi publicada no perfil oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em redes socais. “Conclamamos a sociedade a manter a serenidade, em defesa da paz, e da democracia em nossa pátria”.

Além de Lula, assinaram a nota o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente em exercício do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber.

O país precisa de normalidade, respeito e trabalho para o progresso e justiça social da nação”, conclui o texto.

Os presidentes de Poder se reuniram no início da manhã desta segunda-feira (9), depois que as sedes de Executivo, Legislativo e Judiciário foram invadidas na tarde de domingo (8) e depredadas por vândalos e pessoas que não aceitam o resultado das eleições do ano passado e pedem um golpe militar no país.

Também participaram o ministro da Defesa, José Múcio, e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, além dos ministros do STF Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Governadores

À tarde, os presidentes de Poder devem participar também de reunião com os governadores de todos os estados. Após os episódios de ontem, o governador do Distrito Federal (DF) foi afastado pelo Supremo. Na manhã de hoje, a administradora do Plano Piloto – região central de Brasília –, Ilka Teodoro, deixou o cargo.

Ainda na noite de domingo (8), Lula visitou o Palácio do Planalto e a sede do Supremo. Em seu perfil oficial numa rede social, ele disse que “os golpistas que promoveram a destruição do patrimônio público de Brasília estão sendo identificados e serão punidos”. Ainda na tarde ontem (8), o presidente decretou intervenção federal na Segurança Pública do DF.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Ibaneis afirma que respeita a decisão do ministro Alexandre de Moraes

Ibaneis afirma que respeita a decisão do ministro Alexandre de Moraes

Governador do DF foi afastado por 90 dias do cargo

Afastado por 90 dias do cargo de governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha comentou nesta segunda-feira (9) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de afastá-lo.

Respeito a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, mas reitero minha fé na Justiça e nas instituições democráticas. Vou aguardar com serenidade a decisão sobre as responsabilidades nos lamentáveis fatos que ocorreram em nossa Capital”, disse Ibaneis em postagem no Twitter.

Ibaneis reafirmou sua inabalável defesa e crença nas instituições, no Estado de Direito Democrático, na observância das leis e da Constituição, princípios que, segundo ele, forjaram sua carreira de advogado e homem público.

Confio que ao curso da apuração de responsabilidades será devidamente esclarecido o papel de cada um dos agentes públicos, bem como a inteira disposição do Governo do Distrito Federal no sentido de evitar todo e qualquer ato que atentasse contra o patrimônio público de nossa Capital, jamais esperando que a situação atingisse o ponto a que, infelizmente, assistimos”, disse.

Ibaneis expressou ainda “veemente repúdio às cenas de barbarismo amplamente divulgadas” e disse que é necessário buscar a responsabilização “de toda a rede que possa existir de financiamento de atos antidemocráticos, observando-se, por óbvio, o devido processo legal”.

O governador afastado reiterou solidariedade aos presidentes e integrantes dos Poderes constituídos, “na certeza de que sairá a democracia fortalecida perante os olhos do mundo, do povo do Distrito Federal e de todo o Brasil”.

Ibaneis Rocha ressaltou que em outros momentos graves, agiu com rigor de forma a proteger não apenas o patrimônio, mas a honra do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, como na tentativa de invasão de maio de 2020, quando várias pessoas foram presas.

Decisão

A decisão proferida por Moraes foi motivada por um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, do qual o ministro é o relator.

A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira“, justificou Moraes.

Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília

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Alexandre de Moraes afasta governador do DF após ataques terroristas

Alexandre de Moraes afasta governador do DF após ataques terroristas

A decisão foi divulgada na madrugada desta segunda-feira (9)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo. O afastamento valerá, inicialmente, por 90 dias. A decisão foi divulgada na madrugada desta segunda-feira (9.jan.2023).

De acordo com informações divulgadas na imprensa, Moraes tomou a decisão no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, na qual ele é o relator, ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União.

Na avaliação do ministros, os atos terroristas do domingo só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para a arruaça eram conhecidos.

A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira“, afirma Moraes na decisão.

Foto: Lúcio Bernardo Jr / Agência Brasília./Ilustração

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Ministros do STF classificam atos antidemocráticos de “terroristas”

Ministros do STF classificam atos antidemocráticos de “terroristas”

Presidentes do STJ, TSE, TST, STM, além do STF, divulgam nota conjunta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “terroristas” os bolsonaristas que, insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes neste domingo (8) em Brasília.

A presidente da corte, Rosa Weber, divulgou uma nota na qual garante que o STF atuará “para que os terroristas que participaram desses atos sejam devidamente julgados e exemplarmente punidos e que o prédio histórico será reconstruído”. “A Suprema Corte não se deixará intimidar por atos criminosos e de delinquentes infensos ao estado democrático de direito”, acrescentou.

Em sua conta no Twitter, o ministro Alexandre de Moraes disse que “os desprezíveis ataques terroristas à democracia e às instituições republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores, anteriores e atuais agentes públicos que continuam na ilícita conduta dos atos antidemocráticos. O Judiciário não faltará ao Brasil”.

Em nota, o ministro Gilmar Mendes também condenou os atos que, segundo ele, “mancharam nossa história e nos envergonham perante a comunidade internacional de nações“.

GIlmar Mendes mencionou a responsabilidade de “autoridades constituídas”, que deveriam atuar para combater esse “neofascismo tupiniquim”. “Desde as “domingueiras” de 2019, passando por um ou dois setembro impatrióticos até chegarmos a acampamentos golpistas de porta de quartel, foram muitos os ataques as instituições e a seus membros. Na reta final de 2022, presenciamos no Distrito Federal resgate de golpista custodiado pela Polícia Federal, no qual profissionais do crime incendiaram carros particulares e ônibus em pleno Setor Hoteleiro.”

Vimos também tentativa de ato terrorista no Aeroporto de Brasília, mediante explosão de caminhão-tanque até que, agora, e como desenvolvimento consequente, prédios históricos da nossa República foram destroçados. Nossas instituições, todavia, não morreram“, acrescenta a nota, ao afirmar que quem morre são os omissos, “que hoje estão com a mão suja“.

Nota conjunta

Em uma nota conjunta, os presidentes dos cinco principais tribunais do país – STF, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar – manifestaram “indignação ante os graves acontecimentos ocorridos neste domingo”.

Ao tempo em que expressam solidariedade às autoridades legitimamente constituídas, e que são alvo dessa absurda agressão, reiteram à Nação brasileira o compromisso de que o Poder Judiciário seguirá firme em seu papel de garantir os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito, assegurando o império da lei e a responsabilização integral dos que contra ele atentem”, diz a nota.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Manifestantes bolsonaristas invadem o Congresso, Planalto e STF

Manifestantes bolsonaristas invadem o Congresso, Planalto e STF

Polícia do Distrito Federal tenta conter os grupos, que conseguiu passar pelas barricadas montadas e entraram nos locais

Um grande grupo de manifestantes, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), invadiu a Esplanada dos Ministérios na tarde deste domingo (8.jan.2023). Eles gritavam palavras de ordem contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tomou posse na semana passada.

Ao longo da semana, grupos bolsonaristas apontavam a ida de dezenas de ônibus com manifestantes de vários estados do Brasil em direção a Brasília. Segundo informações da imprensa, o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão destruídos pelos manifestantes.

Com atraso, a Polícia do Distrito Federal tenta conter os grupos, que conseguiram passar pelas barricadas montadas e entraram nos locais, destruindo vidraças, quebrando cadeiras e depredando o patrimônio. Há relatos de que funcionários do Congresso Nacional que estavam de plantão foram ameaçados e processos do STF foram queimados.

A polícia tenta conter os grupos com bombas de efeito moral. Os manifestantes, por sua vez, se rebelaram contra o presidente Lula.

Foto: Reprodução/G1

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Moraes decreta prisão preventiva de acusados de vandalismo em Brasília

Moraes decreta prisão preventiva de acusados de vandalismo em Brasília

Prisão decretada antes era temporária, agora é por tempo indeterminado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta sexta-feira (6) a prisão preventiva (por tempo indeterminado) de investigados por atos de vandalismo praticados no centro de Brasília, no dia 12 de dezembro do ano passado, após a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os acusados já tiveram a prisão temporária decretada pelo ministro no dia 28 de dezembro, quando quatro dos 11 investigados foram presos. Os demais estão foragidos.

Na decisão, Moraes afirmou que provas indicam que os investigados atentaram contra o regular exercício dos poderes constitucionais por meio de ameaças aos ministros da Corte e ao presidente da República.

O grupo responde pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano e incêndio majorado.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Da Agência Brasil

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Desembargador Amílcar Maia toma posse como novo presidente do Tribunal de Justiça do RN

Desembargador Amílcar Maia toma posse como novo presidente do Tribunal de Justiça do RN

A solenidade marcou o início da atuação da diretoria do TJ para o biênio 2023-2024

O Poder Judiciário deve se apresentar à sociedade como um órgão capaz de ser “o escudo contra o abuso, a ameaça ou a agressão de quem quer que seja, atuando, porém, de forma serena, sem paixões, ideologias ou vaidades, pois, se assim não proceder, correrá sério risco de ele mesmo praticar abusos ou acabar por ratificá-los”. A frase é do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, durante sua posse como presidente do Poder Judiciário potiguar, na noite desta quinta-feira (5/1).

A solenidade marcou o início da atuação da diretoria do TJ para o biênio 2023-2024, realizada no auditório Desembargador Deusdedit Maia, na sede do Tribunal, no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, na Zona Oeste de Natal. Para o magistrado, em sua fala inaugural como dirigente do órgão, é primordial o abandono de práticas burocratizantes e pensar-se em uma Justiça mais ágil e objetiva, “privilegiando sua atividade-fim e respeitando o jurisdicionado com a atenção que ele merece, porque, antes de tudo, somos todos servidores da sociedade, sendo por ela custeados”.

Amílcar Maia dirigiu uma palavra de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela gestão do desembargador Vivaldo Pinheiro, no biênio anterior, à frente da Justiça Estadual. “Sua excelência é reconhecido pela simplicidade, eficiência e urbanidade no trato para com todos”, observou ao dizer que suceder ao colega não será tarefa fácil. E adiantou que o Judiciário continuará atento ao serviço prestado ao cidadão.

Outros cinco desembargadores assumem cargos na nova diretoria do TJRN

Além do novo presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, outros cinco desembargadores passam a estar à frente de cargos diretivos na Administração do Poder Judiciário.

O novo vice-presidente da instituição é o desembargador Glauber Rêgo. O desembargador Gilson Barbosa é o novo corregedor-geral de Justiça do RN. A desembargadora Maria Zeneide Bezerra deixa a Vice-Presidência da instituição e assume a direção da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Dilermando Mota é o desembargador que estará à frente da Ouvidoria do Tribunal. A desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo assume a direção da Revista do Poder Judiciário do RN (REPOJURN).

Foto: Divulgação/TJRN

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Municípios questionam queda de receita com base em prévia do Censo 2022

Municípios questionam queda de receita com base em prévia do Censo 2022

O Censo é a única pesquisa domiciliar que vai a todos os 5.570 municípios do país

Prefeituras de cidades de diversos estados do país vêm manifestando preocupação com uma possível queda de receita em decorrência da divulgação da prévia do Censo 2022. Isso porque, em alguns casos, as estimativas indicam uma diminuição populacional o que afetaria a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com base na prévia do Censo 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a publicar no final do mês passado os coeficientes que embasariam os repasses em 2023. Questionamentos já chegaram à Justiça Federal e, ontem (4), 63 municípios pernambucanos conseguiram uma liminar que impede a redução da receita.

O FPM é composto por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para a sua distribuição, cabe ao IBGE encaminhar os dados populacionais ao TCU, que por sua vez fixa o coeficiente de cada município aplicando a metodologia definida em lei, que também leva em conta a renda per capita.

O Brasil costuma realizar o Censo Demográfico de dez em dez anos. É a única pesquisa domiciliar que vai a todos os 5.570 municípios do país. O objetivo é oferecer um retrato da população e das condições domiciliares no país. As informações obtidas subsidiam a elaboração de políticas públicas e decisões relacionadas com a alocação de recursos financeiros. O Censo 2022 deveria ter sido realizado em 2020, mas foi adiado duas vezes: primeiro, causa da pandemia de covid-19 e depois por adversidades orçamentárias.

Com dificuldades para concluir todas as visitas, o IBGE já anunciou diversas vezes mudanças na previsão de conclusão. Na semana passada, divulgou a prévia dos dados populacionais. Trata-se de uma estimativa com base na coleta realizada até 25 de dezembro de 2022, correspondente a 83% da população brasileira. Esses foram os dados abarcados pelo TCU na Decisão Normativa 201/2022, que estabeleceu coeficientes para os repasses do FPM a serem efetuados em 2023.

Segundo o IBGE, um dos entraves para a conclusão do Censo 2022 envolve a recusa de muitos moradores em atender os recenseadores e responder o questionário, o que é obrigatório por lei. Quem se negar a prestar informações pode receber uma multa de até dez vezes o salário mínimo. Apesar disso, até o momento, houve rejeição de mais de 1,9 milhão de brasileiros. A média nacional de recusa é de 2,82% e o índice mais alto, de 5,42%, foi registrado em São Paulo.

Diante da situação, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) moveu uma ação na Justiça Federal em favor dos 63 municípios do estado que teriam queda de receita. Juntos, eles deixariam de receber R$ 374,3 milhões. Na ação, a Amupe aponta violação da Lei Complementar 165/2019, que proíbe a redução dos coeficientes até que seja finalizado um novo censo demográfico. De acordo com a entidade, há notícias de “deficiências crassas” na prévia, o que acarretaria prejuízos irreparáveis nos repasses que serão efetuados a partir da próxima terça-feira (10).

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana concordou com a argumentação e determinou que os índices utilizados no ano passado fossem mantidos, proibindo a atualização com base na prévia do Censo 2022. Ele citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo casos ocorridos no passado onde também foi suspensa a redução de repasses relacionados ao FPM.

Os dados obtidos pelo IBGE no Censo realizado até dezembro de 2022 podem ser alterados em razão da conclusão da coleta junto à população dos municípios envolvidos, bem como em razão do ajuste de dados supostamente incorretos, do que denota a ausência de dados seguros para definição dos coeficientes do FPM, ao menos enquanto ainda não concluída a análise total“, escreveu Viana. Ele explicou que, conforme a legislação, o IBGE deve enviar os dados ao TCU até 31 de agosto de cada ano. Dessa forma, o uso das informações que constam na prévia configuraria violação do prazo legal, já que foram enviadas apenas na semana passada.

O TCU ficou assim impedido de reduzir coeficientes com base nos novos dados repassados pelo IBGE, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão, no entanto, vale apenas para os 63 municípios de Pernambuco. Em outros estados, também ocorrem mobilizações. Segundo levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM), 85 municípios de Minas Gerais deixariam de receber ao todo R$ 375 milhões em repasses no ano de 2023. Em seu site, a entidade informa que fará uma contestação administrativa diretamente ao TCU.

Nos cálculos da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), 22 cidades do estado seriam impactadas. A entidade, que anunciou ontem (4) a decisão de recorrer à Justiça, afirma que a operação censitária ainda não chegou a alguns lugares de difícil acesso, como cabeceiras de rios e comunidades ribeirinhas, impactando na aferição populacional. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 700 cidades em todo o país podem ser afetadas com a redução dos repasses.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Ministério da Justiça pede explicações a postos sobre aumento de preços da gasolina

Ministério da Justiça pede explicações a postos sobre aumento de preços da gasolina

Medida pode resultar em punições, caso seja caracterizado abuso

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou nos dias 3 e 4 de janeiro, oito entidades representantes de postos de combustíveis em três estados do país para explicar o aumento no preço da gasolina. Elas têm 48 horas a partir do recebimento da notificação para dar respostas ao ministério.

São cinco entidades no Rio de Janeiro, duas em São Paulo e uma no Paraná. Trata-se de associações, federações e um sindicato, todos representantes de proprietários de postos ou distribuidores de combustíveis.

A notificação foi feita através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Após receber as respostas, a secretaria as analisará e, segundo o ministério, “adotará as providências que se fizerem necessárias”. O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou a medida em conversa com jornalistas. Para ele, livre mercado não significa “liberou geral” na definição de preços dos combustíveis.

Houve uma notificação realizada ontem para que as entidades representativas do setor prestem informações sobre porque houve tais reajustes, as razões. Não há dúvida de que é um regime de livre mercado, mas liberdade no sentido jurídico da palavra, não é um ‘liberou geral’. Tem regras. E essas regras estão no Código de Defesa do Consumidor. Daí essa notificação preliminar”, defende o ministro.

Segundo Dino, a depender da resposta dessas entidades, processos podem ser abertos e resultar em punições, sanções, caso esteja caracterizado o abuso de poder econômico.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Tribunal de Justiça do RN abre 100 vagas para estagiários remunerados de ensino médio

Tribunal de Justiça do RN abre 100 vagas para estagiários remunerados de ensino médio

Inscrições serão realizadas de forma exclusiva por meio de formulário eletrônico, no período de 5 a 20 de janeiro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) lançou edital para seleção de 100 estagiários remunerados do ensino médio, com a convocação de mais 200 estagiários para efeito de cadastro de reserva. Eles prestarão serviços em projetos ligados diretamente à Presidência do TJRN, a serem realizados nos quatro Fóruns da capital: Seabra Fagundes (Lagoa Nova), Varella Barca (Potengi), Jales Costa e Djanirito Moura (Cidade Alta).

Aos estagiários e estagiárias serão designadas funções compatíveis com o aprendizado, auxiliando na organização e digitalização documental; participar de capacitações sobre os processos de trabalho; executar cadastramento processual em sistemas de informática do Poder Judiciário; preparar planilhas eletrônicas e relatórios.

Confira o edital e o formulário de inscrição.

As inscrições serão realizadas de forma exclusiva por meio de formulário eletrônico, no período de 5 a 20 de janeiro.

A lista dos candidatos com inscrição homologada será publicada na data provável de 24 de janeiro, no Diário da Justiça eletrônico (DJe), e na Central de Estágio do TJRN.

Seleção

A seleção dos estagiários ocorrerá por meio de uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada na data provável de 3 de fevereiro (sexta-feira), às 14h, na Escola da Magistratura (Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 151, bairro Candelária).

O exame será composto por 30 questões objetivas de múltipla escolha, sendo: 16 questões de língua portuguesa, quatro questões de matemática e raciocínio lógico, seis questões de informática e quatro questões de conhecimento gerais e atualidades. A prova terá duração de três horas.

Condições

A jornada semanal de estágio é de 20 horas. A jornada diária será exercida de segunda a sexta no horário de 8h às 12h ou de 13h às 17h, conforme a opção do turno feita pelo candidato, no momento da inscrição, para o exercício do estágio.

A duração do estágio é de um ano prorrogável por mais um ano. O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 562,00, e auxílio-transporte, de R$ 127,60.

Foto: Thiago Martins/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Rosa Weber pede informações a Bolsonaro sobre indulto natalino

Rosa Weber pede informações a Bolsonaro sobre indulto natalino

Presidente do STF concedeu 48 horas para a resposta

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, concedeu prazo de 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem sobre o decreto presidencial de indulto natalino deste ano.

A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar, na terça-feira (27), com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos que poderiam beneficiar policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio do Carandiru, em São Paulo. O indulto significa o perdão da pena.

Após receber as manifestações, a ministra deve analisar o pedido de suspensão parcial do indulto. O pedido de informações é medida de praxe que antecede a análise de processos.

Ao recorrer ao Supremo para suspender o indulto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que o decreto é inconstitucional.

O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, afirmou Aras.

Não há prazo para julgamento da ação.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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Moraes proíbe porte de armas de fogo em Brasília na posse de Lula

Moraes proíbe porte de armas de fogo em Brasília na posse de Lula

Regra tem validade a partir das 18h de hoje até 2 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restrição temporária do porte de armas de fogo no território do Distrito Federal, a partir das 18h de hoje (28) até o próximo dia 2 de janeiro.

A decisão pesa sobre “todas as espécies de porte de armas, bem como do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores”, escreveu Moraes. Quem desrespeitar a ordem deverá ser preso em flagrante por porte ilegal de armas, ordenou o ministro.

Ele atendeu a pedido formulado pela Polícia Federal, que apontou necessidade de garantir a ordem pública após atos extremistas praticados por pessoas que não aceitam o resultado da eleição presidencial.

Ontem (27), o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que também pediria ao Supremo a suspensão do porte de armas durante a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para 1º de janeiro.

Na solicitação, a PF apontou para inquéritos que apuram o financiamento e a execução de atos violentos por grupos extremistas, bem como a atuação de milícias digitais que insuflam eleitores por meio da distribuição de notícias falsas e desinformação.

A PF descreveu no pedido o ataque à sede da própria instituição, após a prisão do líder indígena José Acacio Xerere Xavante, apoiador do presidente Jair Bolsonaro, no início do mês, e também a tentativa de atentado a bomba revelada com a prisão do suspeito George Washington de Oliveira Sousa, em 24 de dezembro.

Na decisão desta quarta-feira (28), Moraes lamentou a prática de atos que podem ser enquadrados como crimes contra o Estado Democrático de Direito por parte de grupos extremistas.

Lamentavelmente, grupos extremistas – financiados por empresários inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias digitais e sob a conivência de determinadas autoridades públicas, cuja responsabilidade por omissão ou conivência serão apuradas – vem praticando fatos tipificados expressamente, tanto na Lei n° 14.197, de 1º de setembro de 2021, relativos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, quanto na Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o combate ao terrorismo, inclusive punindo os atos preparatórios”, escreveu o ministro.

A suspensão temporária do porte de armas de fogo não se aplica aos membros das Forças Armadas, aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), aos membros da Polícia Legislativa e Judicial e as empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Com informações da Agência Brasil

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Governador do DF afirma que segundo suspeito de atentado com bomba fugiu do estado

Governador do DF afirma que segundo suspeito de atentado com bomba fugiu do estado

Primeiro suspeito está detido preventivamente no Complexo da Papuda

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse hoje (27) que a Polícia Civil acredita que o segundo suspeito de ajudar a montar um artefato explosivo em Brasília tenha fugido da capital federal. No último sábado (24), um empresário foi preso com um arsenal de armas e confessou ter colocado uma bomba em um caminhão-tanque que seguia para o Aeroporto Internacional de Brasília.

Em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti, o chefe do Executivo local – que se reuniu hoje com os futuros ministros da Justiça, Flavio Dino, e da Defesa, José Múcio Monteiro – disse que a polícia já identificou a pessoa e que as buscas estão em andamento. “Devemos ter notícias nas próximas horas”. Segundo Ibaneis, o primeiro suspeito, George Washington de Oliveira Sousa, está detido preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda e, conforme investigação, chegou a fazer curso de sniper para manusear armamento.

Realmente existia ali uma mentalidade totalmente voltada para o crime”, afirmou o governador. Ibaneis destacou que todo o efetivo da Polícia Militar estará em condições para atuar na cerimônia de posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva no próximo domingo (1º). Haverá ainda apoio por parte da Polícia Civil de forma infiltrada, sobretudo, segundo ele, por conta dos “últimos acontecimentos”.

Temos um grande sistema de inteligência voltado para grandes eventos. Para todos aqueles que estiverem pensando em algo parecido [com o que ocorreu no último sábado], podem ter certeza de que serão repreendidos”, reforçou.

Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília
Com informações da Agência Brasil

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Polícia Civil recolhe mais explosivos abandonados no Distrito Federal

Polícia Civil recolhe mais explosivos abandonados no Distrito Federal

Também foram encontrados coletes balísticos

Uma denúncia levou as forças de segurança do Distrito Federal a localizar e destruir artefatos explosivos deixados em um matagal do Gama, região administrativa a cerca de 35 quilômetros da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Os policiais militares chegaram ao local perto das 15h30 deste domingo (25). Além dos explosivos, encontram coletes balísticos e capas para esses coletes. A área foi interditada até que o esquadrão de bombas do Batalhão de Operações Especiais (Bope) detonasse o material, por volta das 22h30 de ontem.

A ocorrência foi registrada na 20ª Delegacia de Polícia, que vai apurar a procedência dos explosivos e tentar identificar quem deixou o material no matagal, sem nenhum cuidado adicional. Até o momento, ninguém foi detido.

Todo o material foi apreendido um dia após a prisão de George Washington de Oliveira Sousa, acusado de colocar uma bomba caseira em um caminhão-tanque carregado com combustível.

Segundo Robson Cândido, o delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), George Sousa admitiu que pretendia cometer um atentado na capital federal, poucos dias antes da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, como forma de produzir uma situação caótica que forçasse o atual governo a decretar estado de sítio.

Ele [Sousa] confessou que realmente tinha a intenção de fazer um crime no aeroporto, que seria destruir algo para causar o caos. O objetivo dele era justamente chamar atenção para o movimento [em] que eles estão empenhados“, disse o delegado-geral, referindo-se a apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que não aceitam o resultado das eleições.

Inconformismo

Gerente de um posto de gasolina na cidade de Xinguara, no Pará, George Sousa, 54 anos, viajou para Brasília dias após o segundo turno das eleições gerais, realizadas em 30 de outubro. Inconformado com a vitória de Lula, George estava acampado em frente ao Quartel General do Exército, junto com centenas de outros manifestantes que, entre outras coisas, pedem a anulação da eleição e intervenção militar.

Segundo a Polícia Civil, um arsenal de guerra atribuído a George foi encontrado em um apartamento do Sudoeste, bairro de classe média alta de Brasília. Ali, estavam guardadas armas, incluindo um fuzil, duas espingardas, revólveres, muita munição e explosivos. Embora esteja registrado como colecionador, atirador e caçador (CAC), George não tem autorização para viajar armado. Tampouco para portar explosivos.

Ele [George] é morador do Pará e veio justamente para participar de manifestações no QG [Quartel General] do Exército. Ele faz parte desse movimento de apoio ao atual presidente e estão imbuídos nessa missão, segundo ele, ideológica”, acrescentou Cândido, afirmando que a ação dos manifestantes “saiu do controle”.

No último dia 12, um grupo de pessoas identificadas como participantes do acampamento montado diante do QG do Exército tentou invadir a sede da Polícia Federal (PF), em Brasília.

A ação foi motivada pela prisão do indígena José Acácio Serere Xavante, e resultou em atos de vandalismo e violência, com manifestantes ateando fogo em carros e ônibus e depredando uma delegacia de polícia.

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, Flávio Dino, classificou, ontem (25), como um ato de “terrorismo” a tentativa de explodir um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília. “Os graves acontecimentos de ontem comprovam que os tais acampamentos ‘patriotas’ viraram incubadoras de terroristas. Medidas estão sendo tomadas e serão ampliadas, com a velocidade possível“, afirmou Dino.

Foto: Andre Borges/Agência Brasília/Ilustração
Com informações da Agência Brasil

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Manifestantes que fariam protestos diante do STF são detidos pela polícia

Manifestantes que fariam protestos diante do STF são detidos pela polícia

Eles foram liberados após assinarem termo circunstanciado

A Polícia Militar (PM) do Distrito Federal informou que deteve, na noite deste domingo (25), um grupo de manifestantes que realizaria um protesto diante do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, no centro de Brasília (DF).

Segundo a corporação, os manifestantes caminhavam por uma via pública de acesso ao STF, a S2, quando foram abordados por policiais militares. Com o grupo de ao menos dez pessoas foram encontrados estilingues e rádios comunicadores. Além disso, uma faca foi apreendida no interior de um veículo que acompanhava os manifestantes.

Conduzidos à 5ª Delegacia de polícia, no início do bairro Asa Norte, todos assinaram um Termo Circunstanciado de Ocorrência – instrumento legal que a autoridade policial aplica em casos de menor potencial ofensivo ou menor relevância – por estarem portando uma arma branca e foram liberados em seguida.

A Polícia Civil e a PM não deram informações sobre a procedência ou identidade dos manifestantes. Em nota, a PM menciona apenas que os detidos planejavam protestar contra a prisão do indígena José Acácio Serere Xavante.

Ex-candidato à prefeitura de Campinápolis (MT) e autointitulado liderança da Terra Indígena Parabubure, Acácio está preso, em Brasília, desde o último dia 12, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O indígena foi detido no acampamento montado em frente ao Quartel General (QG) do Exército, na capital federal, por pessoas que apoiam o atual presidente e rejeitam a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de outubro.

Em vídeos que compartilhou pelas redes sociais antes de ser detido, Acácio questionava o processo eleitoral e a vitória de Lula. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou a detenção de Acácio por suspeita de crime de ameaça, perseguição e ataques ao Estado Democrático de Direito.

No dia da prisão, um grupo de pessoas identificadas como participantes do acampamento em frente ao QG do Exército tentou invadir a sede da Polícia Federal (PF), no centro da capital federal.

A ação resultou em atos de vandalismo e violência, com manifestantes ateando fogo em carros e ônibus e depredando uma delegacia de polícia.

Foto: Renato Alves/Agência Brasília/Ilustração
Com informações da Agência Brasil

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Bolsonaro exonera Silvinei Vasques da chefia da PRF

Bolsonaro exonera Silvinei Vasques da chefia da PRF

Vasques é investigado por bloqueios ilegais em rodovias

O presidente Jair Bolsonaro (PL) exonerou o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, que em novembro virou réu por improbidade administrativa acusado de pedir votos irregularmente para Bolsonaro durante a disputa presidencial.

Silvinei também é investigado por causa das barreiras que a PRF montou em rodovias no segundo turno para abordar ônibus com eleitores, descumprindo ordens do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pela suspeita de omissão diante dos bloqueios ilegais feitos por bolsonaristas radicais que não aceitaram o resultado da votação.

A exoneração foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.

O Ministério Público Federal (MPF), que pedia o afastamento de Silvinei, argumenta que ele usou o cargo indevidamente e aponta situações durante a campanha eleitoral em que, no entendimento dos procuradores, o diretor pediu votos irregularmente para o presidente.

No mês passado, o agora ex-diretor da PRF prestou depoimento à Polícia Federal e negou ter agido com motivação política.

Em nota na ocasião, a PRF disse que “acompanhava com naturalidade a determinação de citação” de Vasques.

Além disso, um inquérito aberto pela Polícia Federal (PF) investiga blitze da PRF no dia do segundo turno da eleição: contrariando determinação da Justiça, agentes pararam ônibus que faziam transporte gratuito de eleitores. A corporação alega que fiscalizou questões técnicas dos veículos, como condições de pneus.

A conduta de Silvinei é alvo de investigação diante dos bloqueios ilegais de rodovias, promovidos por apoiadores de Bolsonaro depois que ele perdeu a eleição. O MPF aponta que há indício de omissão da PRF por motivos políticos.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Com informações do G1

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MP Eleitoral pede a cassação dos diplomas de três candidatos no RN por irregularidades na prestação de contas

MP Eleitoral pede a cassação dos diplomas de três candidatos no RN por irregularidades na prestação de contas

Representações incluem Ubaldo Fernandes, Samanda Alves e Nelter Queiroz

O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação dos diplomas de dois candidatos a deputado estadual nas eleições de 2022 no Rio Grande do Norte (Nelter Queiroz, reeleito; e Ubaldo Fernandes, que ficou na primeira suplência de sua federação); e uma candidata a deputada federal (Samanda Alves, também primeira suplente de sua federação). Os três apresentaram diversas irregularidades em suas prestações de contas de campanha.

O MP Eleitoral aponta que essas falhas não podem ser aceitas dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da Justiça Eleitoral, tendo em vista a gravidade e o fato de envolverem percentuais altos dos valores repassados às campanhas de cada um, daí a necessidade de que tenham seus diplomas cassados. A diplomação está marcada para este dia 19 de dezembro.

Nelter Queiroz

O deputado reeleito pelo PSDB teve suas contas desaprovadas pelo TRE/RN na última quinta-feira (16), por diversas irregularidades citadas também na representação do MP Eleitoral. O valor apurado (R$ 66.049,03) corresponde a 54% dos recursos financeiros arrecadados na campanha e decorrem de diferentes práticas irregulares, envolvendo desde a movimentação indevida de recursos até a existência de bens não informados no registro de candidatura; passando ainda por gastos ilegais com veículos e na contratação de pessoas físicas.

O parlamentar não declarou a existência de recurso próprio relativo ao imóvel utilizado pelo comitê de campanha, no valor de R$ 12.500. Também efetuou despesas irregulares ao alugar dois veículos sem identificar as pessoas que o utilizaram, “impedindo, assim, a comprovação da efetiva prestação do serviço”.

Nelter Queiroz bancou combustível do veículo utilizado por ele próprio com recursos de campanha. Outra irregularidade foi a locação de um “paredão de som” sem comprovar quem seria o proprietário do equipamento. O candidato gastou ainda R$ 37 mil na confecção de meio milhão de “santinhos”, sem ter contratado pessoal para distribuir. Isso leva à possibilifdade, inclusive, de o material ter sido descartado, “condição que representa malversação no uso de recursos”, observou a Comissão de Análise de Contas Eleitorais do TRE/RN.

Outro ponto diz respeito à contratação irregular de pessoas físicas, uma vez que não houve registro dos tributos pagos a título de ISS, imposto de renda ou ao INSS; somado à ausência de contrato com algum profissional de contabilidade, fato que, no entender do MP Eleitoral, prejudica o controle das contas por parte da Justiça, comprometendo a confiabilidade da prestação apresentada.

Samanda Alves

Já candidata a deputada federal pelo PT ficou como primeira suplente da Federação Brasil da Esperança (formada ainda pelo PCdoB e PV) e sua prestação de contas apresentou irregularidades como o recebimento de doação irregular (de um permissionário de serviço público, o que é proibido); o pagamento de aluguel de veículos sem comprovação de quem seriam os proprietários; a omissão de gastos eleitorais relativos a notas fiscais que totalizavam R$ 15.450; e despesas realizadas sob descrição “genérica ou insuficiente”.

O MP Eleitoral lista ainda a produção de jingle com valor 347% acima do preço médio; contratação de pessoal para militância e para serviços de programação visual e propaganda móvel sem a comprovação individualizada dos subcontratados; além de divergências entre as despesas indicadas na prestação de contas final e as mencionadas na prestação parcial, bem como omissão de gastos nessa prestação parcial. O total relacionado a essas irregularidades representa 33,90% dos recursos repassados à campanha de Samanda Alves.

Ubaldo Fernandes

No caso do hoje deputado estadual que se candidatou à reeleição pelo PSDB e ficou na primeira suplência da federação formada por PSDB e Cidadania, o entendimento é de que houve gastos ilícitos relativos à despesa com a contratação de atividade de militância – sem a respectiva apresentação do detalhamento do serviço prestado – e ainda a cessão gratuita de veículos para a campanha eleitoral, com diárias inferiores aos preços de mercado.

Quanto à militância contratada, a prestação de contas não trouxe detalhes sobre a identificação dos empregados, os locais do trabalho ou a quantidade de horas trabalhadas, dentre outras informações. Somado o valor gasto com esses contratos e o destinado a veículos cedidos irregularmente, por diárias abaixo do valor de mercado, a parcela de despesa realizada de modo irregular corresponde a 28,40% dos recursos repassados à campanha de Ubaldo Fernandes.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE/Ilustração

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STF considera inconstitucional o orçamento secreto

STF considera inconstitucional o orçamento secreto

Por 6 votos a 5, Supremo entendeu que emendas de relator são ilegais

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Operação conjunta combate lavagem de dinheiro no RN

Operação conjunta combate lavagem de dinheiro no RN

Operação Omertà II cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no interior do RN e ainda em São Paulo e Mato Grosso do Sul

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (19) a Operação Omertà II. O objetivo é investigar e reprimir crimes de lavagem de dinheiro, com provável envolvimento de integrantes de uma organização criminosa e de traficantes de drogas. A ação cumpriu dois mandados de prisão e outros seis, de busca e apreensão. No Rio Grande do Norte, foram cumpridos mandados nas cidades de João Dias, Água Nova e Nísia Floresta.

A ação contou com o apoio dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul e também das Polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte. O nome da operação é uma referência ao termo que define um código de honra de organizações mafiosas do Sul da Itália, que apregoa as regras do silêncio e da solidariedade entre criminosos do mesmo grupo.

Ao todo, foram empregados na operação Omertà quatro promotores de Justiça, cinco servidores do MPRN, três delegados de Polícia Civil, 46 policiais militares e 17 agentes de Polícia Civil.

Além das prisões determinadas processualmente, um homem foi preso em flagrante em São Paulo por posse ilegal de arma de fogo e de munições.

Foto: Divulgação/MPRN

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Homem é preso suspeito de assediar criança de 11 anos pelas redes sociais

Homem é preso suspeito de assediar criança de 11 anos pelas redes sociais

Operação Sétimo Círculo foi deflagrada nesta segunda (19). Homem é suspeito de assediar criança de 11 anos, em Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (19.dez.2022) a operação Sétimo Círculo. O objetivo é combater os crimes de produção, transmissão e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil em Mossoró. Um homem é investigado por assediar uma criança de 11 anos por meio de redes sociais.

A operação Sétimo Círculo contou com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ao todo, um promotor de Justiça, um delegado de Polícia Civil, três servidores do MPRN, três agentes de Polícia Civil e oito PMs participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do homem suspeito. O nome da ação é uma referência aos nove círculos do inferno da obra Divina Comédia, de Dante Alighieri.

A ação é fruto de uma investigação iniciada em outubro passado. No dia 16 daquele mês, uma criança de 11 anos começou a ser assediada por meio de mensagens em duas redes sociais. O homem usava perfil falso onde dizia ser outra criança e ter a mesma idade da vítima.

A operação Sétimo Círculo apura os crimes de disponibilização de fotografia, vídeo de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança, coação para participação de criança ou adolescente no registro de cena pornográfica envolvendo criança, posse de fotografia e vídeo de cena de pornográfica envolvendo criança, e instigação, assédio e constrangimento de criança, por meio de comunicação, com o fim de praticar com ela ato libidinoso, todos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na ação, o MPRN apreendeu celulares, uma pistola, munições e drogas. O homem investigado foi preso em flagrante. Todo o material apreendido na ação será analisado pelo MPRN para tentar apurar se o suspeito fez outras vítimas e cometeu outros crimes.

Foto: Divulgação

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Gilmar Mendes determina que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

Gilmar Mendes determina que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

Decisão foi motivada por ação da Rede. Ministro entendeu que recursos podem ser garantidos por crédito extraordinário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (18.dez.2022) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros – o atual Auxílio Brasil e futuro Bolsa Família – estão fora do chamado teto de gastos.

O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.

A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade.

A decisão do ministro ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.

O texto, aprovado pelo Senado na semana passada, está em análise pela Câmara dos Deputados.

Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.

Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre R$ 405 (valor previsto no orçamento para o benefício) e R$ 600 (extensão do valor atual para o ano que vem) deve ser viabilizada pelo crédito adicional, que ficará de fora do teto.

Gilmar Mendes também afirmou que recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Com informações do G1

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Justiça do RN determina que MLB mantenha distância mínima de 500 metros de supermercado

Justiça do RN determina que MLB mantenha distância mínima de 500 metros de supermercado

Integrantes do movimento participaram, neste sábado (17), de ocupação a uma loja da rede Nordestão, localizada no bairro Alecrim, em Natal

A Justiça do Rio Grande do Norte, por meio do juiz Geraldo Antônio da Mota, determinou que integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, vilas e favelas (MLB), que ocuparam uma loja da rede de supermercados Nordestão, neste sábado (17), em Natal, mantenham uma distância mínima de 500 metros para os empreendimentos do grupo empresarial.

De acordo com o magistrado, a decisão é para garantir o direito de ir e vir de funcionários e clientes do supermercado, que ontem precisou fechar as portas durante um período do dia para que o movimento fosse controlado.

Na decisão, o julgador também autoriza o uso das forças de segurança pública para garantir o cumprimento da ordem judicial caso haja desobediência pelo MLB.

O ato aconteceu neste sábado, na loja Nordestão localizada no bairro Alecrim. Integrante do MLB chegaram ao local ainda durante a manhã e se manifestaram com o objetivo, segundo os organizadores, de chamar a atenção para o aumento da fome e da miséria no Brasil e, com isso, reivindicar a doação de cestas básicas para as famílias ligadas ao movimento.

A ocupação perdurou até meados da tarde, quando, após negociação com a direção do supermercado e com a Polícia Militar, os manifestantes deixaram o local.

Foto: Reprodução
Com informações do Novo Notícias

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Sérgio Cabral deverá deixar presídio na segunda-feira (19)

Sérgio Cabral deverá deixar presídio na segunda-feira (19)

Gilmar Mendes salientou que a decisão não significa absolvição

Após obter decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), Sérgio Cabral aguarda os trâmites burocráticos para deixar a Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói (RJ). A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro acredita que ele deverá ser liberado na segunda-feira (19). A partir de então, ele deverá cumprir ordem de prisão domiciliar.

Estamos aguardando o envio dos ofícios comunicando a decisão e a expedição do alvará de soltura. Dificilmente isso acontece ainda hoje. É mais provável que ocorra na segunda-feira, quando há expediente normal“, disse à Agência Brasil o advogado Daniel Bialski.

Ontem (16), a Segunda Turma do STF formou maioria para atender a um habeas corpus em favor de Sérgio Cabral. A defesa do ex-governador reivindicava o reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgar o processo da Operação Lava Jato sobre o suposto pagamento de propina em obras da Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Por três votos a dois, decidiu-se revogar a prisão preventiva, anular decisões tomadas no processo e enviar o caso para análise da Justiça Federal do Rio. O julgamento teve início no dia 9 de novembro. A deliberação aconteceu de forma eletrônica: coube a cada ministros registrar seu voto no plenário virtual.

Sérgio Cabral está preso há mais de 6 anos, desde que foi alvo da Operação Calicute, um desdobramento da Operação Lava Jato deflagrado em 17 de novembro de 2016. Segundo a investigação, havia cobrança de propina na celebração de contratos entre empresas e o governo fluminense. Desde então, Cabral foi implicado em diferentes casos de corrupção investigados e se tornou réu em mais de 30 processos, dos quais chegou a ser condenado em 23. Algumas sentenças foram posteriormente revogadas ou modificadas. Antes dessas revisões, as penas somavam mais de 400 anos de prisão.

No entanto, em 2019, o STF passou a considerar que a execução de sentença condenatória só é possível após esgotados todos os recursos. Até então, era aceito o início do cumprimento da pena após decisão de segunda instância, o que foi considerado inconstitucional. Como Cabral ainda pode recorrer em todos os processos, ele foi mantido preso com base em ordens de prisão preventiva, geralmente determinadas quando se reconhece que o acusado pode voltar a cometer crimes ou atrapalhar o andamento do processo.

Ao todo, o ex-governador foi alvo de cinco mandados de prisão preventiva. Quatro já haviam sido revogados, sendo que dois deles foram convertidos em prisão domiciliar. Assim, somente um mandado que estava em vigor mantinha Sérgio Cabral na unidade prisional. Os três ministros que compuseram a maioria favorável ao habeas corpus consideraram que a manutenção de uma prisão preventiva por mais de seis anos é excessiva. Ao mesmo tempo, Gilmar Mendes, a quem coube o voto de desempate em favor do ex-governador, salientou que a decisão não significa absolvição, já que os julgamentos pendentes seguirão seu curso normal.

Após a decisão, os advogados de Sérgio Cabral informaram, em nota, que após deixar a unidade prisional, o ex-governador se manterá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais. “A defesa confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde“, diz o texto.

Foto: Arquivo/Antônio Cruz/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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STF vota pela soltura de Sérgio Cabral

STF vota pela soltura de Sérgio Cabral

O político está preso desde 2016

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (16.dez.2022) maioria de 3 votos a 2 a favor da libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016.

O julgamento foi realizado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. Dessa forma, ainda não há informações sobre quando o mandado de soltura será expedido.

A soltura foi motivada pelo julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-governador alegou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgar o processo da Operação Lava Jato sobre o suposto pagamento de propina em obras da Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram para manter a prisão.

A votação virtual foi iniciada no dia 9 de dezembro.

A defesa de Sérgio Cabral divulgou um nota informando que o “Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade de se manter preso o ex-governador Sérgio Cabral e determinou que ele aguarde em liberdade o desfecho do processo”. A defesa esclarece que ele permanecerá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais e “confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde.”

Foto: Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Flávio Dino afirma que manifestantes que participaram de atos de vandalismo em Brasília já foram identificados

Flávio Dino afirma que manifestantes que participaram de atos de vandalismo em Brasília já foram identificados

Futuro ministro diz que investigações prosseguirão em novo governo

O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), ex-governador do Maranhão e futuro ministro da Justiça no governo Lula, afirmou nesta sexta-feira (16) que parte dos manifestantes que participaram de atos de vandalismo em Brasília foram identificados. A declaração foi dada em São Luís durante coletiva de imprensa para anunciar novos integrantes de sua equipe no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

As investigações sobre o que aconteceu na capital do país estão em curso. Já há identificação de dezenas de pessoas que atuaram naqueles atos de terrorismo, violência, intimidação, danos patrimoniais e risco à integridade física das pessoas“, afirmou Dino. Ele assegurou que, mesmo que eventuais investigações não avancem este ano, a apuração terá continuidade com o novo governo.

Os atos violentos ocorreram na noite de segunda-feira (12), na região central da capital federal. Manifestantes que apoiam o presidente Jair Bolsonaro tentaram invadir a sede da Polícia Federal (PF) após a prisão do indígena José Acácio Tserere Xavante, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e iniciaram um protesto que resultou no fechamento do Setor Hoteleiro Norte e de parte do Eixo Monumental. Ao menos oito veículos, incluindo cinco ônibus, além de carros particulares, foram incendiados durante a confusão. Os manifestantes também danificaram vidros de outros automóveis, quebraram mobiliário público e vidros de uma Delegacia de Polícia. Até o momento, nenhum prisão foi efetuada.

Equipe

Durante a coletiva, Flávio Dino anunciou novos integrantes de sua equipe para postos-chave da pasta. Para coordenar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que vigorou durante o mandato anterior de Lula e será recriado, foi chamada a advogada Tamires Sampaio, ligada ao PT. O ex-deputado federal e ex-presidente da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous (PT), será o secretário nacional do consumidor e coordenará o Sistema Nacional do Consumidor.

A professora e advogada de direitos humanos Sheila de Carvalho, que integrou a equipe de transição, será assessora especial do gabinete do ministro com ênfase no combate ao racismo, e também presidirá o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Outro nome anunciado é o da advogada Estela Aranha, que coordenará uma área de direitos digitais que será criada no ministério.

Além dos novos nomes, Flávio Dino já havia indicado, na semana passada, o delegado Andrei Rodrigues, chefe da equipe de segurança do presidente eleito Lula, para a diretoria-geral da Polícia Federal. O jornalista Ricardo Cappeli foi anunciado essa semana como secretário-executivo do MJSP, o segundo cargo mais importante na hierarquia da pasta. Cappelli foi secretário de Comunicação do governo do Maranhão na gestão de Flávio Dino e continuava servindo como secretário no estado. Já o secretário-executivo adjunto será Diego Galdino, anunciado nesta sexta. Galdino foi foi chefe da Casa Civil, secretário estadual de Cultura e Turismo e secretário estadual do Meio Ambiente, os três cargos no governo do Maranhão. Com os anúncios, Dino informou que já preencheu cerca de metade dos cargos considerados os mais estratégicos na estrutura do ministérios, e que espera concluir a montagem da equipe até a próxima semana.

Confira o perfil dos novos nomes anunciados por Flávio Dino para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de janeiro:

  • Diego Galdino (secretário-executivo Adjunto): Administrador e bacharel em Direito. Trabalhou por 8 anos na Vale. Na gestão pública, atuou no Governo do Maranhão como Secretário Adjunto na Secretaria de Estado da Cultura, como secretário de Cultura e Turismo, secretário de Estado do Governo, secretário de Estado de Meio Ambiente, e como chefe da Casa Civil do Estado. Foi membro do Conselho Superior de Segurança Pública do Maranhão e Presidente do Consórcio de Turismo Internacional do Nordeste.
  • Estela Aranha (coordenadora para Direitos Digitais): Advogada, especialista em regulação e direito digital. Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB e da OAB-RJ. Pesquisadora do CEDIS- IDP. Membro da Comissão de Juristas para a regulação de Inteligência Artificial no Senado Federal.
  • Tamires Sampaio (coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci): Advogada, mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pesquisadora na área de segurança pública, política criminal e racismo estrutural. Bolsista do Zoryan Institute no Genocide and Human Rights University Program em 2019 na Universidade de Toronto, Canadá. Foi secretária adjunta de Segurança Cidadã em Diadema. É Diretora do Instituto Lula e militante do movimento negro na Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN).
  • Wadih Damous (Secretário Nacional do Consumidor): Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito da UERJ. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RJ. Autor do livro Medidas Provisórias no Brasil, com Flávio Dino. Foi Presidente da OAB/RJ ( 2007/12); da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2012/14); Deputado Federal PT/RJ (2015/18).
  • Sheila de Carvalho (assessora especial do ministro e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare): Advogada Internacional de Direitos Humanos. Foi Fellow do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU e Diretora de Incidência política do Instituto de Referência Negra Peregum. Especialista em litigância estratégica em direitos humanos e justiça climática. É professora de pós-graduação em direitos humanos. Integra a Uneafro Brasil, Coalizão Negra Por Direitos e Grupo Prerrogativas. Coordenadora do Núcleo de Violência Institucional da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e do Centro de Referência Legal da Artigo 19. Atuou como advogada para as principais organizações de direitos humanos brasileiras e internacionais.É também conselheira da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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TSE confirma multa de R$ 22,9 milhões ao PL

TSE confirma multa de R$ 22,9 milhões ao PL

Partido pelo qual Jair Bolsonaro concorreu à presidência contestou resultado do segundo turno das Eleições de 2022

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé. No recurso, a legenda pediu ao TSE para invalidar os votos, somente do segundo turno, decorrentes de urnas dos modelos 2009, 2011, 2013 e 2015 — que representam quase 60% do total —, alegando “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento”.

No julgamento, os ministros rejeitaram o recurso da sigla e acompanharam a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado a liminar. No entendimento de Moraes, os argumentos apresentados pelo partido não são capazes de reformar a decisão monocrática questionada. “No caso, o PL se insurge unicamente quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, sem fundamento suficiente ao juízo de retratação”, disse ministro.

Moraes lembrou que as mesmas urnas eletrônicas, de todos os modelos em uso, inclusive as anteriores a 2020 contestadas pelo PL, foram empregadas tanto no primeiro quanto no segundo turno, sendo impossível dissociar ambos os períodos de um mesmo pleito eleitoral.

Segundo o ministro, ainda que – por hipótese – a discussão pudesse ficar restrita ao segundo turno das eleições deste ano, não haveria razão para que o alegado vício ou suposto mau funcionamento de urnas eletrônicas – se existisse – fosse discutido apenas com relação às eleições para presidente da República, pois deveria se estender, no mínimo, para as eleições de governadores em segundo turno e nas mesmas urnas.

“Desse modo, ficou evidente a intenção deliberada da requerente em incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos, inclusive com a propositura do requerimento flagrantemente descabido”, disse Moraes.

Fundo Partidário
Para garantir o pagamento da multa, que terá que ser feito à vista, o TSE também endossou o imediato bloqueio do Fundo Partidário do PL até o efetivo pagamento, com o depósito do valor em conta judicial.

Apenas o ministro Raul Araújo divergiu sobre a possibilidade de parcelamento. Ele defendeu, sem sucesso, que o bloqueio dos recursos deveria se restringir a 30% dos valores do Fundo Partidário, até que a legenda pagasse integralmente a multa, para não prejudicar a normalidade das atividades partidárias.

Responsabilidades
Para investigar a prática de crime comum e eleitoral com a intenção de tumultuar o regime democrático, também hoje o plenário do TSE apoiou o envio de ofício à Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade de eventual desvio de finalidade do uso da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, e especialmente das condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL).

Até o fechamento desta matéria, a Agência Brasil não conseguiu nenhuma manifestação do PL sobre o julgamento.

Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)
Com informações da Agência Brasil

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Operação Curandeiros: MPRN combate exercício ilegal da medicina no interior do RN

Operação Curandeiros: MPRN combate exercício ilegal da medicina no interior do RN

Médico e falsos médicos também são investigados por falsidade ideológica e associação criminosa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (15.dez.2022) uma operação para combater o exercício ilegal da Medicina em municípios do interior do estado. Um médico e dois falsos médicos também são investigados por falsidade ideológica e associação criminosa. O MPRN apura o envolvimento de secretários municipais de Saúde nos crimes.

A operação Curandeiros cumpriu sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Upanema, Paraú, Campo Grande, Mossoró, Parnamirim e Triunfo Potiguar. A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, seis promotores de Justiça, 16 servidores do MPRN e 28 policiais militares participaram da ação.

A investigação foi iniciada por uma denúncia de exercício irregular da Medicina no Centro de Saúde Tibúrcio da Silveira Freire, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ipanguaçu. Pelo que foi apurado pelo MPRN, dois falsos médicos vinham exercendo de forma ilegal a função de médicos na unidade.

Um desses falsos médicos é formado em Medicina pela Universidade Autônoma San Sebastián (UASS), localizada no Paraguai, mas não possui cadastro no Conselho Regional de Medina, situação essa que perdura até hoje. O outro falso médico investigado é policial militar do Ceará e não é formado em Medicina. Ele já foi preso em julho deste ano cometendo o mesmo crime em uma cidade do interior cearense.

Esses homens, ainda de acordo com a investigação, além do exercício ilegal da Medicina, falseavam as informações dos documentos médicos que preenchiam e forneciam aos pacientes, utilizando o carimbo do médico legalmente contratado pelo Município e falsificando a assinatura. O médico estava plenamente integrado a esse esquema.

Para o MPRN, a investigação comprovou um sistemático e reiterado exercício ilegal da Medicina pelos falsos médicos, com consequências gravíssimas para o funcionamento da saúde pública, atingindo a população menos abastada, que dela depende quase inteiramente para assegurar sua higidez, além de macular a própria credibilidade do Poder Público perante a sociedade. O MPRN apura o envolvimento de pelo menos dois secretários municipais de saúde no caso.

A Justiça potiguar suspendeu o exercício de função pública do médico com afastamento das atividades, sem remuneração, nas Prefeituras de Ipanguaçu, Triunfo Potiguar, Caraúbas, Janduís, Pedro Avelino, Angicos, Porto do Mangue, Fernando Pedrosa e eventuais outros Municípios onde ele tenha contrato. Ele e os dois falsos médicos irão usar tornozeleiras eletrônicas, não podendo sair das cidades onde residem e tendo que ficar recolhidos em casa de segunda a sexta, das 17h às 5h, e fins de semanas e feriados integralmente.

Dois dos investigados foram presos em flagrante. Um estava de posse de uma arma de fogo e munições. O outro portava documento falso. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos documentos, celulares e vários receituários médicos em branco já assinados. O MPRN apura se há envolvimento de outras pessoas no esquema e se o grupo agia em outras cidades.

Foto: Divulgação/MPRN

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PF faz operação contra bolsonaristas suspeitos de organizar atos antidemocráticos

PF faz operação contra bolsonaristas suspeitos de organizar atos antidemocráticos

Operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Buscas acontecem em sete estados (AC, AM, ES, MT, MS, PR e SC) e no Distrito Federal

A Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira (15) mais de 100 mandados de busca e apreensão contra apoiadores radicais do presidente Jair Bolsonaro (PL) suspeitos de organizar atos antidemocráticos.

A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e é relacionada à investigação sobre atos antidemocráticos contra o resultado das eleições.

A TV Globo apurou que o número de mandados pode passar de 100. Também foram autorizados mandados de prisão. Além disso, há ordens de:

  • bloqueio de contas de investigados;
  • quebra do sigilo bancário de investigados.

Segundo a PF, a operação foi deflagrada em razão dos bloqueios ilegais em rodovias contra o resultado das eleições.

Os mandados de busca são cumpridos em sete estados (Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina) e no Distrito Federal.

Em Santa Catarina, por exemplo, são cumpridos 15 mandados.

Os nomes dos alvos da operação não haviam sido divulgados até a última atualização desta reportagem.

Em 17 de novembro, Alexandre de Moraes já havia determinado o bloqueio de bens de 43 empresas e pessoas suspeitas de financiar os atos antidemocráticos. A maioria delas é de Mato Grosso.

Ainda não se sabe se os alvos da decisão estão entre os alvos da operação desta quinta-feira (15).

Íntegra

Leia a íntegra da nota da PF sobre a operação:

Brasília/DF – A Polícia Federal cumpre, nesta quinta-feira (15/12), 81 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, em apuração que tramita na Corte acerca dos bloqueios de rodovias após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022.

As medidas estão sendo cumpridas nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal, em face de pessoas físicas e jurídicas identificadas pelas forças federais e locais de Segurança Pública.

As informações estão restritas à nota.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Com informações do G1

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Bruno Dantas toma posse como presidente do TCU

Bruno Dantas toma posse como presidente do TCU

Ele está à frente da Corte interinamente desde julho

O ministro Bruno Dantas tomou posse na manhã desta quarta-feira (14) como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). O também ministro da Corte de Contas, Vital do Rêgo, assumiu a vice-presidência e também ficará na função de corregedor.

Estavam presentes na cerimônia de posse o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice, Geraldo Alckmin (PSB), ministros do Supremo Tribunal Federal como Rosa Weber e Alexandre de Moraes e também ministros da equipe do presidente da República, Jair Bolsonaro, como Paulo Guedes (Economia), Carlos França (Relações Exteriores), e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União). Ao discursar, Dantas criticou quem “prega a violência e destrói o patrimônio público e privado”.

Não é patriota quem prega a violência, quem destrói patrimônio público ou privado, quem agride ou fere terceiros por diferenças ideológicas, quem se arma para derramar sangue. Não é patriota quem drena energia, a alegria e a paz do seu povo. Patriota é aquele que ama o seu país, quem busca fortalecer as instituições republicanas e democratas”, afirmou.

O novo presidente do TCU lembrou ainda a atuação da Corte durante a pandemia de covid-19 e, mais recentemente, no processo eleitoral deste ano e no combate às chamadas fake news. “Participamos da auditoria do processo democrático, das urnas eletrônicas, para sermos garantes da democracia. Demonstramos, a partir da aplicação de métodos e padrões internacionais de auditoria, que o processo eleitoral e as urnas eletrônicas são confiáveis e auditáveis”, ressaltou.

Ainda na cerimônia, Dantas fez questão de mostrar alinhamento com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ao quebrar o protocolo e convidar o ministro para tomar assento na mesa principal.

Para o novo presidente do TCU, Moraes “encarna a defesa da democracia e instituições” e o discurso do magistrado na última segunda-feira (12), durante a diplomação de Lula, “expressa seu sentimento”. “Eu poderia, ministro Alexandre de Moraes, repetir cada palavra pronunciada”, disse. Na ocasião, entre outros pontos, Moraes prometeu responsabilizar extremistas autoritários e os que atacaram a democracia.

Mandato

Sobre sua atuação no comando do TCU, Bruno Dantas, lembrou que cabe ao órgão acompanhar os resultados de políticas públicas e vigiar o uso de recursos dentro da responsabilidade fiscal. O ministro conclamou a Casa a declarar como prioridade o acompanhamento de políticas públicas destinadas à redução de desigualdades sociais e econômicas.

Eleição

Bruno Dantas foi eleito novo presidente do TCU na sessão plenária do dia 7 de dezembro por unanimidade, com oito votos favoráveis. Ele está à frente da Corte de Contas interinamente desde o mês de julho, em razão da aposentadoria da ministra Ana Arraes. O mandato de um ano começa em 1° de janeiro, com possibilidade de recondução por igual período.

Currículo

Aos 44 anos, Dantas é formado em direito e tem pós-doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É doutor e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pesquisador visitante na Benjamin N. Cardozo School of Law, em Nova Iorque; no Max Planck Institute for International, European and Regulatory Procedural Law, em Luxemburgo; e no Institute de Recherche Juridique da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne.

Ele é professor da graduação, mestrado e doutorado da UERJ e dos programas de mestrado e doutorado da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Nove de Julho. Aprovado para vagas em diversas instituições públicas, optou pela carreira no Senado Federal, onde ingressou como Consultor Legislativo em 2003, aos 25 anos. Em 2007, foi nomeado Consultor-Geral daquela Casa, função que ocupou por quatro anos. Assumiu o cargo de ministro do TCU em 2014, aos 36 anos.

Foto: Tribunal de Contas da União – TCU/Divulgação
Com informações da Agência Brasil

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Revisão da vida toda do INSS: quem tem direito e como fazer o pedido

Revisão da vida toda do INSS: quem tem direito e como fazer o pedido

STF aprovou mecanismo para recálculo de aposentadorias do INSS; benefícios podem aumentar consideravelmente

Ainda antes do Natal, muitos aposentados receberam uma notícia como presente. Isto porque nesta última semana, o Supremo Tribunal Federal considerou procedente a possibilidade de solicitação da chamada revisão da vida toda. A decisão abre portas para que beneficiários do INSS realizem um recálculo de suas aposentadorias considerando todos os salários de contribuição na conta do INSS — incluindo as realizadas em anos anteriores a 1994. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário estima que cerca de 20% dos aposentados teriam direito à revisão.

Esse mecanismo beneficia, principalmente, quem já estava no mercado de trabalho e possuía salários mais altos antes da implementação do Plano Real e salários menores após esse período. Conforme o advogado especialista em Previdência Social, José Maria Gama, apesar da boa notícia, é preciso cautela por parte dos beneficiários quando forem solicitar a revisão. “Existe uma série de especificidades que devem ser analisadas e o cálculo bem feito antes de entrar com a ação individual na Justiça. Caso a diferença não seja demonstrada corretamente, não haverá outra oportunidade de pedir revisão”, explica.

O advogado alerta também para a necessidade de celeridade na busca pela revisão, visto que este procedimento tem um limite legal. “Os aposentados e pensionistas têm um prazo de dez anos para entrar com a ação, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do benefício”, explica. A revisão vale para aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial.

Para verificar se é vantajoso requerer o recálculo do benefício, o indicado é procurar auxílio de um profissional especialista na área previdenciária, possibilitando uma pré-análise, adverte José Maria Gama.

Foto: Divulgação

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Presidente do TSE afirma que diplomação representa lisura das eleições

Presidente do TSE afirma que diplomação representa lisura das eleições

Lula e Geraldo Alckmin foram diplomados nesta segunda-feira no TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta segunda-feira (12) que a diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, representa o reconhecimento da lisura da eleições.

Durante discurso proferido na cerimônia de diplomação de Lula e Alckmin, Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral se preparou para combater com eficiência ataques antidemocráticos contra o Estado de Direito e os “covardes ataques e violências pessoais aos seus membros“.

A diplomação da chapa presidencial eleita consiste no reconhecimento da lisura do pleito eleitoral e na legitimidade política conferida soberanamente pela maioria do povo brasileiro por meio do voto direto e secreto.”

O presidente do TSE também prometeu a responsabilização de “discursos de ódio e de desinformação” proferidos por grupos organizados.

Já identificados, garanto que serão responsabilizados para que isso não retorne nas próximas eleições“, concluiu.

A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral para formalizar a escolha dos eleitos nas eleições e marca do fim do processo eleitoral. Com o diploma eleitoral em mãos, os eleitos podem tomar posse no dia 1° de janeiro de 2023.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Com informações da Agência Brasil

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Diplomação de candidatos eleitos no RN em 2022 será no dia 19 de dezembro

Diplomação dos candidatos do RN eleitos em 2022 será no dia 19 de dezembro

A cerimônia acontecerá no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE), às 16h

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), desembargador Cornélio Alves, anunciou que a Diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições 2022 no Estado, acontecerá no dia 19 de dezembro de 2022. O anúncio aconteceu durante sessão plenária da quarta-feira (7.dez.2022).

Segundo o TRE-RN, a cerimônia será realizada às 16h, no auditório do Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE), localizado no prédio do TRE-RN, que fica na Rua da Torre, 534, Tirol, na Zona Leste de Natal.

Na ocasião, serão diplomados 37 candidatos eleitos, incluindo os dois suplentes para a vaga no Senado. Recebem os diplomas no Rio Grande do Norte: a governadora reeleita Fátima Bezerra (PT), o vice-governador Walter Alves (MDB), o senador Rogério Marinho (PL) e os dois suplentes da chapa, além de oito deputados federais e 24 deputados(as) estaduais.

A cerimônia de diplomação acontecerá em conformidade com o art. 238 da Resolução TSE nº 23.669/2021, e é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita pelo povo e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.

O evento, poderá ser acompanhado por qualquer pessoa, de forma virtual, através do canal do TRE-RN no YouTube: https://www.youtube.com/user/justicaeleitoralrn .

Foto: Divulgação/TRE-RN

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Justiça concede liminar a Ceasa/RN isentando o órgão de pagar multa à prefeitura de Natal

Justiça concede liminar a Ceasa/RN isentando o órgão de pagar multa à prefeitura de Natal

Com a decisão, a estatal está livre do pagamento de uma multa de quase R$ 4 milhões à prefeitura de Natal

A juíza da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, da Comarca de Natal, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, expediu decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança dos valores exigidos pela Prefeitura de Natal a Centrais de Abastecimento do RN (Ceasa/RN) quanto à Taxa de Limpeza Pública (TLP), cobrados sobre os imóveis do órgão.

Na decisão, a juíza entendeu que a cobrança era indevida, uma vez que a Ceasa é produtora de resíduos sólidos em grande quantidade e mantém, por obrigação legal, contrato com empresa de limpeza especializada responsável pela coleta e tratamento dos dejetos, não utilizando os serviços mantidos pela TLP.

Estão liberados da cobrança não só os estabelecimentos que já se encontram funcionando, como também os que virão a funcionar no futuro. Estes contarão com a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal. Sem a cobrança, a economia da Ceasa será de R$ 3.717.031,55, valor requerido pela prefeitura.

Para o diretor financeiro da Ceasa, Aqueus Macedo, a decisão é motivo de celebração. “A Ceasa sempre se preocupou em arcar com todos os seus compromissos relacionados a impostos e taxas. Mas, neste caso, era claro para nós que a cobrança era indevida. Sem a obrigação do pagamento, teremos liberdade financeira para injetar verbas nas melhorias necessárias para o bom funcionamento da estatal”, explica Aqueus.

O diretor-presidente da Ceasa, Flávio Morais, comentou a decisão judicial. “Nossa expectativa é seguir realizando um trabalho com foco em oferecer aos permissionários e usuários em geral, uma boa experiência ao utilizar nossos serviços. Com a decisão judicial, nosso trabalho seguirá firme em manter a Ceasa como esse grande instrumento da economia Potiguar”, afirmou Flávio.

Foto: Assecom – Ceasa

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João de Deus é condenado a 109 anos de prisão em Goiás

João de Deus é condenado a 109 anos de prisão em Goiás

Médium foi condenado pela Justiça de Goiás em mais três processos

O juiz titular da Comarca de Abadiânia (GO), Marcos Boechat Lopes Filho, condenou João Teixeira de Faria, o João de Deus, a mais 109 anos de prisão. Considerado culpado em três novos processos por violação sexual, João de Deus também terá que pagar às vítimas até R$ 100 mil em indenizações.

A sentença judicial foi proferida nesta quarta-feira (7). Como já tinha sido condenado antes em outros seis processos, inclusive por estupro de vulnerável e posse ilegal e irregular de armas de fogo, João de Deus agora tem de arcar com as penas de nove processos.

Somadas, as nove condenações ultrapassam 223 anos de reclusão, mas em função da idade e do estado de saúde, ele está em prisão domiciliar.

As primeiras denúncias contra João de Deus vieram à tona em dezembro de 2018, quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, veiculou o relato de várias mulheres que afirmam terem sido vítimas do médium.

Segundo relatos das vítimas, João de Deus as teria levado para cômodos isolados do centro espírita que ele fundou, em Abadiânia (GO) e as molestado, acariciando seus corpos. Algumas mulheres disseram que o médium chegou a expor seu pênis, forçando-as a tocá-lo a pretexto de curá-las.

João de Deus sempre negou as acusações, mas após as primeiras denúncias outras mulheres procuraram as autoridades, alegando ter sido violentadas pelo homem que, ao longo de anos, atraiu milhares de pessoas em busca de cura espiritual, tornando-se conhecido em todo o país.

Muitas das denúncias recebidas pelo Ministério Público e a Polícia Civil de Goiás ao longo de meses não tiveram desdobramentos por falta de provas ou por inconsistências nos relatos. Mesmo assim, as investigações revelaram uma trama envolvendo a movimentação de milhões de reais, armas e disputa de poder.

Na primeira das três sentenças proferidas nesta quarta-feira, João de Deus foi condenado a 51 anos e 9 meses de reclusão por violar sexualmente cinco vítimas, tendo recorrido à fraude e ao estupro de vulnerável. Os crimes ocorreram entre os anos de 2010 e 2016. Neste caso, o réu e seu filho, Sandro Teixeira de Oliveira, foram absolvidos dos crimes de corrupção de testemunha e de coação no curso do processo.

A segunda sentença somou 16 anos e 10 meses de reclusão pelos mesmos crimes, em relação a três vítimas entre os anos de 2011 e 2013. Nesse processo, João de Deus foi absolvido em relação a outras três vítimas e foi reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a uma vítima.

O réu também foi condenado a 41 anos e 4 meses de reclusão, também por violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Dessa vez, o processo envolvia cinco vítimas, em episódios ocorridos entre 2010 e 2015.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de João de Deus.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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MPF denuncia Roberto Jefferson por tentativa de homicídio

MPF denuncia Roberto Jefferson por tentativa de homicídio

Em outubro, ele resistiu à prisão atirando contra policiais federais

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou, nesta quarta-feira (7), o ex-deputado federal Roberto Jefferson por quatro tentativas de homicídio, resistência qualificada, posse de arma de fogo e munição de uso restrito e permitido, além de posse e adulteração de granadas. No dia 23 de outubro último, quatro policiais federais foram recebidos a tiros e explosivos ao cumprir mandado de prisão no endereço de Jefferson na região serrana do Rio.

Os agentes tinham ido à cidade de Comendador Levy Gasparian para cumprir ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na casa do ex-parlamentar, que usava tornozeleira eletrônica e vinha descumprindo a decisão judicial, com ataques ofensivos à ministra do STF Cármen Lúcia, em vídeo gravado.

No portão de casa, pelas câmeras de circuito interno de segurança, Jefferson grava um vídeo dizendo que não vai se entregar. Nesse momento, ele se posiciona na varanda da casa e, de lá, lança contra os policiais uma granada adulterada com pedaços de pregos cortados envoltos por fita adesiva. Ao retirar o pino do artefato, ele anunciou, de forma debochada, que a lançaria e gritou: “vocês estão juntinhos aí vão se machucar”.

Depois de lançar a granada, Jefferson puxou uma carabina18 calibre 5.56x45mm que estava escondida (abaixo da visão do muro), e começou a atirar em direção aos policiais, efetuando 30 disparos e esvaziando o primeiro carregador.

Mesmo com os gritos de “policial ferido”, Roberto Jefferson não cessou o ataque, lançando mais duas granadas na direção dos policiais e, iniciando, em seguida, nova sessão de tiros de carabina, com cerca de 30 disparos na direção dos agentes federais.

Após os disparos de carabina e o lançamento das três granadas, Jefferson gravou novo vídeo, divulgado na internet, exibindo a viatura policial alvejada por vários disparos, além de uma grande poça de sangue próxima ao veículo.

Após se entregar e passar a noite na sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio, Jefferson passou por audiência de custódia no dia seguinte, 24 de outubro, e foi encaminhado para o presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo de Gericinó. O ex-deputado chegou ao presídio à noite, após o desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, confirmar na audiência de custódia, por videoconferência, a prisão dele. O presídio é o mesmo para o qual, no dia 13 de agosto do ano passado, Jefferson foi levado em ação que investiga atos antidemocráticos na qual ele é réu.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Prazo para atualização do CadÚnico é prorrogado por mais três meses

Prazo para atualização do CadÚnico é prorrogado por mais três meses

Justiça determina ainda que União não interrompa pagamento de benefícios por falta de atualização

O prazo para atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), que terminaria em 11 de novembro, foi prorrogado por mais três meses. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) do Rio de Janeiro, após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), por meio das Defensorias Regionais de Direitos Humanos no Rio de Janeiro (RJ) e em Mato Grosso (MT).

Além de ter que estender o prazo, a União não poderá interromper, por falta da atualização, o pagamento de benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Auxílio Brasil e outros programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O pedido principal da DPU, no entanto, é a apresentação, por parte da União, de um plano de ação para estruturar o Sistema Único de Assistência Social (Suas), de modo a dar condições razoáveis para que a população consiga atualizar seus dados. Recentes alterações prejudicaram o Cadastro Único no que diz respeito a sua real função.

Os defensores públicos federais Thales Arcoverde Treiger e Renan Vinícius Sotto Mayor, que assinam a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 11 de novembro, apontaram ainda a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas como razões para a prorrogação do prazo.

Na decisão, a desembargadora Letícia de Santis Mello apontou o perigo de dano como um de seus argumentos. “O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, destacou.

Foto: Maína Diniz (Prefeitura de Lauro de Freitas / Flickr)

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Homem acusado de matar fisioterapeuta estrangulado em Mossoró é condenado a 18 anos de prisão

Homem acusado de matar fisioterapeuta estrangulado em Mossoró é condenado a 18 anos de prisão

Hardison Caio, de 29 anos, foi encontrado morto em 9 de maio

O Tribunal do Júri condenou nesta terça-feira (29) a 18 anos de prisão em regime fechado Vinícius Rafael Silva de Araújo pelo assassinato do fisioterapeuta Hardison Caio Marcelino da Silva, de 29 anos, em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte. Ele foi morto estrangulado.

O crime aconteceu no mês de maio deste ano. Após um dia desaparecido, o corpo de Hardison foi encontrado no dia 9 daquele mês em um matagal próximo a um loteamento no bairro Santa Delmira, em Mossoró.

Vinícius foi preso no mesmo dia e confessou o crime, que cometeu ao lado de um adolescente de 17 anos – o julgamento do jovem acontece em outra esfera, na Vara da Infância e Juventude.

Réu confesso, Vinícius Rafael foi condenado a 16 anos pelo homicídio, a um ano pela ocultação do cadáver e a um ano por corrupção de menor.

Embora o processo narre que duas pessoas praticaram o homicídio, um deles era adolescente, menor de 18 anos, então ele não é julgado aqui. Eu já tenho ciência que ele foi julgado na Vara de Infância e Juventude. A ele é aplicada a medida socioeducativa“, explicou o juiz do caso, Vagnos Kelly de Medeiros.

MP vê condenação satisfatória

O Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o acusado, ficou satisfeito com a condenação. “A dosimetria aplicada foi satisfatória no sentido de que a gente tem uma série de regras que devem ser seguidas e nós entendemos que foi seguida a contento”, disse o promotor Romero Marinho.

O promotor reforça que foram apresentadas ao júri as provas de um homicídio triplamente qualificado. “Ele foi assassinado depois de um programa homoafetivo, por duas pessoas, um deles menor de idade. Depois da recusa da vitima em pagar o programa, se passou a corda no pescoço dele e se estrangulou de maneira cruel“, relatou o promotor.

O júri, no entanto, absolveu o acusado do crime de roubo. “Posteriormente [ao assassinato] foram subtraídos alguns bens – isso o juri não condenou -, houve ocultação de cadáver e, pelo fato de um dos coautores ser menor, teve a corrupção de menores“, citou o promotor.

É um crime hediondo, vai progredir de maneira muito lenta e nós temos a resposta à sociedade sobre o crime“. O acusado ainda pode recorrer da decisão.

O crime

Hardison Caio, de 29 anos, foi encontrado morto no dia 9 de maio, um dia após ter desaparecido. O local onde o corpo foi deixado foi detalhado à polícia após a prisão de Vinícius Rafael e o comparsa dele no crime, um adolescente de 17 anos que foi apreendido.

Na época, a dupla confessou à Polícia Civil o assassinato de duas pessoas da mesma forma: eles marcavam encontros com as vítimas por meio de um aplicativo de encontros voltado ao público LGBTQIA+, as matavam estranguladas com fio e roubavam pertences delas.

O corpo de Hardison Caio estava em um matagal próximo a um loteamento no bairro Santa Delmira, onde o homem morava. O delegado afirmou que localizou o corpo após prender um dos suspeitos – o adulto – que confessou o crime e indicou o local onde teria deixado a vítima. O adolescente foi detido após se apresentar na delegacia.

O homem preso e o adolescente apreendido já vinha sendo investigados pela morte de Bruno Alisson, em abril, o que teria facilitado a identificação deles no novo crime, por agirem do mesmo modo. A polícia acredita que os crimes foram premeditados.

Foto: Cedida
Com informações do G1 RN

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STF arquiva pedido para investigar Bolsonaro por suposta interferência na Petrobras

STF arquiva pedido para investigar Bolsonaro por suposta interferência na Petrobras

Ministro Barroso entendeu que o caso não deve ter prosseguimento devido ao pedido de arquivamento feito pela PGR em setembro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta terça-feira (29) arquivar um pedido de parlamentares de oposição para investigar o presidente Jair Bolsonaro pela suposta tentativa de interferência na Petrobras.

Em junho deste ano, os parlamentares pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) abertura de investigação com base em uma matéria jornalística que teve acesso a uma suposta conversa no WhatsApp entre o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco e o ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes, na qual teria sido dito que haviam elementos que “poderiam incriminar” o chefe do Executivo.

Na decisão, Barroso entendeu que o caso não deve ter prosseguimento devido ao pedido de arquivamento feito pela PGR em setembro.

Diante do exposto, acolho parecer ministerial para determinar o arquivamento do procedimento, por ausência de justa causa“, decidiu.

Após receber o pedido de investigação, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, realizou uma oitiva com os envolvidos, que negaram ter mencionado crimes envolvendo o presidente.

Roberto Castello Branco afirmou que as mensagens que incriminavam o presidente da República não eram mais do que conversas referentes a preço de combustíveis e nomeação de diretores, fatos amplamente publicizados. Por sinal, é conhecida de todos a postura do presidente no sentido de defender a redução de preços dos combustíveis, o que efetivamente ocorreu”, diz o parecer.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Defensoria Pública pede restabelecimento imediato da Operação Carro-Pipa no semiárido nordestino e norte de MG e do ES

Defensoria Pública pede restabelecimento imediato da Operação Carro-Pipa no semiárido nordestino e norte de MG e do ES

A política pública que garante água potável em tempos de seca está suspensa, atingindo mais de 1,6 milhão de pessoas

A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves, enviou Recomendação, nesta sexta-feira (25), para que os Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional adotem todas as medidas necessárias para viabilizar imediatamente o restabelecimento do Programa Emergencial de Distribuição de Água, mais conhecido como Operação Carro-Pipa (OCP), para que seja garantido o fornecimento de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. A interrupção da política pública pode prejudicar a sobrevivência de milhares de pessoas vulneráveis e residentes nos municípios alcançados pela calamidade pública.

Conforme dados divulgados no Portal da Operação Carro-Pipa (Portal da Operação Pipa), para novembro, a suspensão da OCP afeta diretamente 425 municípios, prejudicando a subsistência de mais de 1,6 milhão de pessoas da zona rural em áreas de seca: são 37 municípios em Alagoas (mais de 148 mil pessoas); 159 na Paraíba (272.990 pessoas); 105 em Pernambuco (529.660 pessoas); 34 no Ceará (147.085 pessoas); 24 na Bahia (398.723 pessoas); 45 no Rio Grande do Norte (61.080 pessoas); 13 no Piauí (41.640 pessoas); e 08 em Sergipe (29.260 pessoas).

No Recomendação, Diego Alves destaca a necessidade de imediata liberação de recursos federais para continuidade do serviço público de caráter emergencial e a existência de previsão constitucional para a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Além disso, ressalta pactos e resoluções internacionais e o dever de se respeitar os princípios constitucionais da dignidade humana e o Direito à Saúde.

A suspensão da Operação Carro-Pipa, decorrente da falta de descentralização de recursos pela União Federal, constitui inegável ato atentatório à dignidade e ao dever de garantia do mínimo substancial, prejudicando diretamente a sobrevivência de pessoas vulneráveis residentes em regiões carentes do Nordeste”, afirma Alves.

No documento, o defensor alerta ainda para a potencialização dos danos em razão da pandemia. “Diante do atual cenário de recrudescimento da Covid, a ausência de abastecimento de água em detrimento da população afetada por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de inviabilizar a garantia da própria subsistência (mínimo substancial), poderá causar danos à saúde individual e coletiva através do contágio e a disseminação do vírus, visto a inviabilidade de adoção de medidas sanitárias, que têm como base a utilização de água potável” diz o defensor.

A DPU pede que os Ministérios apresentem resposta no prazo de 48 horas, com envio de processos, documentos, esclarecimentos e providências relacionadas ao caso, informando as medidas implementadas ou as razões para o não acolhimento da Recomendação.

Atuação da DPU

Em setembro de 2021, diante da iminência de suspensão da OCP em todo Brasil, a DPU expediu uma Recomendação aos Ministérios para que houvesse a descentralização de recursos federais suficientes para enfrentamento da seca e estiagem. A medida foi acolhida, na época, pelo governo federal.

Desta vez, sempre priorizando a busca por solução extrajudicial, antes da atual Recomendação mas também em novembro, o órgão já havia expedido ofícios aos dois Ministérios, à Defesa Civil do Estado e ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado.

Para o caso de não obter êxito com tais medidas, o defensor público federal Diego Alves já estuda a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Foto: Mílton Jung/Visualhunt/Ilustração

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Ministério Público Federal pede afastamento imediato de diretor-geral da PRF

Ministério Público Federal pede afastamento imediato de diretor-geral da PRF

Justiça negou afastamento alegando que Vasques está de férias

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o afastamento imediato do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por 90 dias. O pedido foi feito nesta sexta-feira (25). Antes, no mesmo dia, o MPF moveu uma ação civil contra Vasques por improbidade administrativa e pediu o afastamento do diretor-geral da corporação. O juiz federal José Arthur Diniz Borges deu prazo para defesa de Vasques e negou seu afastamento, sob alegação de que se encontra de férias até o dia 6 de dezembro.

O MPF reiterou o pedido, argumentando que “a relação hierárquica tem uma dimensão intersubjetiva e social que não se restringe ao ambiente físico de trabalho. Em outras palavras, o diretor-geral não deixa de ser diretor-geral porque está em férias; não deixa de ter ascendência sobre seus comandados, especialmente numa organização policial fardada; não deixa de ter o poder de causar temor reverencial”.

Ação
Na ação do MPF, o órgão disse entender que Vasques utilizou do cargo púbico para fazer campanha eleitoral para o então candidato à reeleição presidencial Jair Bolsonaro, entre agosto e outubro deste ano. No inquérito, o Ministério Público atesta que o diretor-geral da PRF, desde o começo das eleições, fez postagens em redes sociais com mensagens de cunho eleitoral. No dia 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições, na conta pessoal no Instagram, Vasques pediu explicitamente voto para Bolsonaro, segundo o MPF.

Para o MPF, a postura de Vasques está relacionada com a conduta da PRF no dia do segundo turno, quando vários ônibus, sobretudo no nordeste (onde o adversário de Bolsonaro tinha número superior de eleitores, segundo pesquisas), foram parados por agentes em operações policiais questionadas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. A “inação [da PRF] durante os bloqueios” rodoviários promovidos por eleitores descontentes com o resultado das eleições, também foi lembrada na ação do MPF.

“Não é possível dissociar que as condutas do requerido, especialmente na véspera do pleito eleitoral, tenham contribuído sobremodo para o clima de instabilidade e confronto instaurado durante o deslocamento de eleitores no dia do segundo turno das eleições e após a divulgação oficial do resultado pelo TSE”.

PRF
Em nota após primeira ação do MPF, a Polícia Rodoviária Federal informou que acompanha com naturalidade a determinação de citação ao diretor-geral, “uma vez que é o procedimento normal após representação formulada pelo órgão ministerial”.

“Saliente-se que o magistrado não acatou o pedido formulado pelo órgão ministerial de afastamento imediato do diretor-geral, sem a manifestação da parte contrária, determinando a citação do requerido para apresentação de contestação no prazo de 30 dias”, diz a nota.

Até aquele momento, a PRF não sabia informar se Vasques foi notificado da decisão, uma vez que ele se encontra de férias.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom (Agência Brasil)
Com informações da Agência Brasil

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Homem é condenado a 21 anos de prisão por estupro da afilhada

Homem é condenado a 21 anos de prisão por estupro da afilhada

Segundo o TJ-RN, o caso aconteceu em um município da região do Seridó

Um homem foi condenado a uma pena de 21 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável praticado, durante alguns anos, contra uma adolescente, afilhada dele. A decisão da Justiça foi divulgada nesta terça-feira (21.nov.2022). Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), o caso aconteceu em um município da região do Seridó.

Ainda de acordo com o TJ-RN, para a aplicação da penalidade, foi considerado o fato de o ato ter ocorrido em relação doméstica, de coabitação ou de hospitalidade e também o status de ascendente e autoridade paternal exercida pelo acusado sobre a vítima.

Segundo o Ministério Público, durante os anos de 2014 e 2020, em inúmeras ocasiões não especificadas, algumas no interior da sua residência e outras em locais públicos, o acusado, a fim de satisfazer a sua lascívia e aproveitando-se de sua autoridade familiar e das relações de coabitação, abusou sexualmente da sua afilhada e sobrinha afetiva, uma adolescente atualmente com 13 anos de idade, praticando ato libidinoso consistente em carícias íntimas entre outras condutas criminosas.

A denúncia narra que a companheira do acusado é tia paterna da vítima, e que, desde a mais tenra idade, a adolescente tem contato habitual com essa família extensa, tanto que tornaram-se padrinhos de batismo dela. Relatou também que, assim como a infante, os pais dela tinham plena confiança neles, inclusive, autorizando visitas e passeios com a garota.

O órgão acusador relatou que, em diversos desses passeios da então criança com o acusado, ele, vendo ali uma oportunidade para satisfazer seu desejo libidinoso, valendo-se da sua autoridade afetiva, aproveitando-se do momento em que se encontrava sozinho com a vítima em locais ermos ou quando ela o visitava em sua residência e percebendo que a companheira não poderia, de algum modo, flagrá-lo, abordava a menor cometendo os atos libidinosos.

Por fim, conforme o Ministério Público Estadual, no dia 17 de outubro de 2020, a vítima, então com 13 anos, já compreendendo os abusos que sofria e não suportando mais a situação que vivenciava, acabou por revelá-los a um tio materno que, por sua vez, estarrecido com os relatos, contatou o Conselho Tutelar do município para tomar as providências cabíveis.

O conselheiro tutelar da cidade disse, em juízo, durante a instrução processual, que atendeu a vítima em virtude dos relatos apresentados pelo seu tio. A vítima informou à testemunha que seu padrinho cometia abusos sexuais contra ela desde da época que ela tinha seis anos de idade.

Além disso, a menina também disse que o acusado possuía um comportamento possessivo em relação a ela, tendo ligado várias vezes para seu celular durante o atendimento, fato esse presenciado pela própria testemunha. Da mesma forma, a psicóloga da rede pública que atendeu a vítima, informou que essa, no atendimento, mostrava-se triste, cabisbaixa, emagrecida, tendo relatado ter sofrido abusos sexuais perpetrados pelo seu padrinho.

Provas robustas

Para a Justiça, a prova dos autos se mostrou robusta para a condenação, na medida em que a vítima apresentou relato coeso e firme perante a psicóloga no relatório que foi anexado aos autos, descrevendo os abusos sofridos ocasionados pelo réu.

A sentença judicial salienta que, para não se crer nos relatos da adolescente e das outras testemunhas, “seria necessária a demonstração de interesses diretos destas na condenação do acusado, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, as declarantes não tem motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu”.

Foto: Ilustração/POR DENTRO DO RN/Arquivo

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Prefeitura de Natal diz que bloqueio de bolsonaristas na Av. Hermes da Fonseca é um 'movimento espontâneo e ordeiro'

Prefeitura de Natal diz que bloqueio de bolsonaristas na Av. Hermes da Fonseca é um ‘movimento espontâneo e ordeiro’

Procurador-Geral do Município do Natal encaminhou respostas ao STF acerca das medidas tomadas pela Prefeitura do Natal para coibir bloqueios de vias públicas da capital potiguar

O Procurador-Geral do Município do Natal, Fernando Benevides, encaminhou no domingo (20) respostas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, acerca das medidas tomadas pela Prefeitura do Natal para coibir bloqueios de vias públicas pelos manifestantes descontentes com os resultados das eleições presidenciais deste ano. O procurador avalia o movimento que contesta o processo eleitoral como “espontâneo e ordeiro”.

A Prefeitura do Natal respondeu dentro do prazo de 48 horas estipulado pelo ministro Alexandre de Moraes para que o Executivo se explicasse acerca das ações para o desbloqueio de trecho da Avenida Hermes da Fonseca e ruas adjacentes, na Zona Leste de Natal, nas proximidades do 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército.

Em 10 de novembro, o ministro estendeu a todo o território nacional a ordem de desobstrução de vias públicas que estejam bloqueadas por manifestantes contrários ao resultado das eleições. No mesmo dia, o MPRN recomendou à Prefeitura de Natal e ao Governo do Estado que, no prazo de 48 horas, seja assegurada a completa, efetiva e ininterrupta trafegabilidade das vias públicas.

Em resposta enviada ao STF, o procurador Fernando Benevides diz que os protestos que contestam o resultado das eleições são, na verdade, “um movimento espontâneo e ordeiro por parte da população”. Segundo ele, não há “conduta que possa caracterizar obstrução intencional de vias públicas, como utilização de barricadas”.

Fernando Benevides diz, ainda, que a desobstrução das vias públicas, em caso de ações ilícitas praticadas pelos manifestantes, é algo que compete à Polícia Militar do Rio Grande do Norte. “A STTU (Secretaria de Mobilidade Urbana) já provocou o Comando da Polícia Militar para que intervenha a hipótese de ocorrer qualquer obstrução de vias públicas intencional e arbitrária, não sendo papel municipal dirigir as operações da Polícia Militar”, escreveu o procurador.

Fernando Benevides registra, também, que não existe qualquer menção na decisão de que a Guarda Municipal deveria intervir em casos parecidos. “Sendo essas as informações a serem prestadas neste momento, que são acompanhadas dos relatórios da Secretarias Municipais e comprovação que já foi expedido e-mail para o comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para que intervenha em manifestações abusivas”, encerra o procurador.

Foto: Reprodução/Intertv Cabugi
Com informações do Novo Notícias

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Gilmar Mendes nega habeas corpus a participantes de atos antidemocráticos

Gilmar Mendes nega habeas corpus a participantes de atos antidemocráticos

Ele disse haver “flagrante inadmissibilidade” no pedido

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, hoje (19), em Brasília, a concessão de um habeas corpus coletivo a pessoas que participam de atos em frente a unidades das Forças Armadas e que não aceitam o resultado da eleição presidencial e pedem uma intervenção militar.

Na decisão, ele disse haver “flagrante inadmissibilidade” no pedido, feito pelo advogado Carlos Alexandre Komflahs, em nome de todos os participantes dos atos. Isso significa que o relator não aceitou analisar o mérito da solicitação por considerar não haver o mínimo de embasamento jurídico.

Salvo conduto

O advogado queria, por exemplo, um salvo conduto para que veículos que bloqueassem vias públicas em protesto contra o resultado das urnas e que eles não fossem multados em R$ 100 mil por hora. O valor foi estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), em outro processo.

Gilmar Mendes considerou o pedido inadmissível por atentar contra as leis e a própria Constituição. “Arquivem-se imediatamente os autos, independentemente de publicação, sem nova conclusão dos autos em caso de interposição de recursos”, escreveu o ministro.

Na última quinta-feira (17), Moraes também determinou o bloqueio de contas de 43 pessoas físicas e jurídicas suspeitas de financiar atos que atentam contra a ordem democrática. Antes, o ministro já havia autorizado as polícias militares dos estados a liberarem vias bloqueadas.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Com informações da Agência Brasil

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Gabriel Monteiro tem pedido de liberdade negado pela Justiça do Rio de Janeiro

Gabriel Monteiro tem pedido de liberdade negado pela Justiça do Rio de Janeiro

Ex-vereador foi preso acusado de estuprar jovem que conheceu em boate

A Justiça do Rio negou pedido de liberdade ao ex-vereador e youtuber Gabriel Monteiro, preso preventivamente desde o dia 7 deste mês, acusado de estuprar uma jovem, de 23 anos, que conheceu na reinauguração de uma boate no dia 15 de julho deste ano. O habeas corpus foi rejeitado pelo desembargador Claudio de Oliveira Junior, da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O processo tramita em segredo de justiça.

A decisão da prisão foi do juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal do Rio. O magistrado determinou a apreensão de armas de fogo e de celulares do acusado. Em depoimento à polícia, a jovem disse que após conhecer Monteiro na boate, ele a convidou para que fosse à casa de um amigo dele, no bairro do Joá, onde o crime foi praticado. No depoimento, ela contou que o ex-vereador a constrangeu, ao lhe apontar uma arma antes das relações sexuais, e que a agrediu com tapas no rosto durante o encontro.

Cassação

Gabriel Monteiro teve o mandato cassado em 18 de agosto, por quebra de decoro parlamentar. Assédio sexual e moral, tentativas de estupro foram algumas das acusações ao ex-vereador. A sessão durou seis horas e meia. O placar final foi de 48 votos favoráveis à cassação e 2 votos contrários. Era necessário um mínimo de 34 votos, do total de 50 parlamentares presentes.

Monteiro foi julgado por quebra do decoro parlamentar, por três motivos: encenação com menor de idade em um shopping, agressão contra morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que posteriormente teve as imagens vazadas na internet.

Também houve, durante os trabalhos da Comissão de Ética, denúncias de assessores do vereador de importunação sexual e estupro, mas esses crimes, como não faziam parte da denúncia inicial, não foram inseridos no relatório final.

O vereador Chico Alencar (Psol), relator do processo por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara, leu parte do relatório aprovado, pedindo a cassação do mandato. Alencar disse que vídeos foram editados de forma a abusar de pessoas vulneráveis. “A filmagem da relação sexual com uma menor de idade, à época com 15 anos de idade, choca a todos. O vídeo é impublicável, com agressão física à mulher. Isso está filmado“, afirmou o relator. “A conduta do vereador, de filmar cenas de sexo com menores é crime. Está no Estatuto da Criança e do Adolescente. É crime fotografar, filmar cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Armazenar vídeo, fotografia, com cena de sexo explícito, é crime. Os vídeos têm diálogos estarrecedores”.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Equipe de transição vai propor revogação dos decretos de armas

Equipe de transição vai propor revogação dos decretos de armas

Grupo da Justiça e Segurança Pública se reúne com Anderson Torres

A equipe de transição do governo eleito deve propor a revogação dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra de armas de fogo e munições no país, afirmou, hoje (17) Flávio Dino, ex-juiz, ex-governador do Maranhão e senador eleito pelo PSB-MA, que integra o grupo de trabalho da Justiça e Segurança Pública do governo de transição.

No que se refere a armas, não há dúvida que temos hoje um desacordo entre a lei de 2003, o Estatuto do Desarmamento [Lei 10.826/2003], e decretos e portarias. Então, seguramente, um dos primeiros produtos do grupo de trabalho será essa sugestão ao presidente [Lula], de revogação de atos que recomponham, para o futuro, o sistema de controle, e nós ponhamos fim ao liberou geral”, disse Dino.

Segundo ele, as sugestões de revogação de atos serão apresentadas até o dia 30 de novembro ao coordenador dos grupos técnicos, Aloizio Mercadante.diz Dino.

Durante a reunião, na manhã desta quinta-feira, foi definida a dinâmica dos trabalhos do grupo. De acordo com Dino, haverá relatorias temáticas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo programa de governo do presidente eleito, como o desarmamento, a Amazônia, a estruturação do sistema único de segurança pública, os crimes digitais e os crimes contra o estado democrático de direito.

Para cada um desses temas haverá relatoria e emergirão audiências com segmentos, corporações, especialistas, e relatórios setoriais que vão compor o relatório geral. Esse relatório setorial vai conter propostas de revogação e de edição de novos atos normativos”, explicou. O relatório geral da transição será apresentado até 10 de dezembro.

O tema da Amazônia também será foco importante tendo em vista os compromissos que o presidente assumiu na COP27, a eliminação do desmatamento até 2030, o que pressupõe a plena recuperação do controle territorial na Amazônia brasileira”, disse Dino.

Nesta tarde, integrantes do grupo tem encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O objetivo, segundo Dino, é estabelecer um diálogo transparente na transição e um compromisso com a continuidade administrativa, a partir de informações que devem ser prestadas pela equipe do atual governo.

Claro, é um governo [eleito] com propostas de mudanças, de outro campo político, mas no terreno administrativo, aquilo que for possível dar continuidade, é claro que nós faremos. Não há nenhuma visão, em relação à área de Justiça e Segurança Pública, de que tudo vai parar e começar do zero”, disse Flávio Dino, ao deixar o Centro Cultural de Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o gabinete do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Justiça manda apurar situação de crianças em acampamentos bolsonaristas

Justiça manda apurar situação de crianças em acampamentos bolsonaristas

Corregedor vê risco de desrespeito a direitos como o de ir à escola

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as varas da Infância e da Juventude de todo o país verifiquem presencialmente a situação de crianças e adolescentes em acampamentos em frente a instalações do Exército, montados por manifestantes inconformados com o resultado da eleição presidencial de outubro.

Em decisão assinada ontem (16), o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, afirma que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já apontou o cometimento de possível crime por pessoas que pedem intervenção militar no país.

O corregedor anexou no despacho links para vídeos publicados em redes sociais que mostram barracas montadas sobre a lama e alimentos sendo preparados e consumidos em condições precárias, em meio à chuva, bem como a presença de crianças e adolescentes em tais locais.

Para além dos crimes que possam ser praticados pelos supostos manifestantes, chama a atenção a presença de crianças e adolescentes nesses movimentos – como se comprova também nos vídeos acima citados – o que, somado às condições potencialmente insalubres de tais acampamentos, deve despertar a preocupação de agentes públicos responsáveis pela proteção infantojuvenil”, escreveu Salomão.

Ele determinou que todos os juízes responsáveis pelas varas de Infância e Juventude “verifiquem se há crianças e adolescentes nos locais e quais as condições de salubridade, higiene, alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência à escola, direito ao lazer e moradia, o de não serem submetidos a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto”.

Salomão acrescentou que, caso encontrem crianças e adolescentes em locais insalubres, os juízes devem tomar medidas efetivas de imediato, como “orientação dos pais e responsáveis, interdição de acesso aos locais a crianças e adolescentes ou imposição de medidas administrativas sancionatórias (arts. 194-197, ECA), sem prejuízo de outras medidas que o magistrado julgar adequadas”.

Ele deu prazo de 10 dias para que as varas da infância informem ao CNJ sobre a identificação de tais acampamentos, as irregularidades eventualmente constatadas e as providências adotadas.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Rosa Weber condena hostilidade contra ministros do STF

Rosa Weber condena hostilidade contra ministros do STF

Ministros foram alvo de xingamentos no último fim de semana em NY

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, voltou a condenar os ataques verbais sofridos por ministros da Corte durante conferência realizada no último fim de semana em Nova York, nos Estados Unidos.

Durante a abertura da sessão de julgamento desta quarta-feira (16), a presidente reiterou nota à imprensa, divulgada na segunda-feira (14), na qual afirmou que atos de intolerância e violência moral contra qualquer cidadão são incompatíveis com a democracia.

Em seu discurso, Rosa Weber afirmou que agressões não estão acobertadas pela liberdade de expressão. “A liberdade de expressão, em absoluto, abriga agressões e manifestações que incitem ódio e violência, inclusive moral”, disse.

A ministra lembrou ainda que o Dia Internacional da Tolerância, proclamado pela Unesco, é celebrado hoje, e afirmou que a tolerância sustenta a democracia e o Estado democrático de direito.

Tolerância não é concessão, condescendência ou indulgência. Antes de tudo é uma atitude ativa de reconhecimento dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais dos outros. Em nenhum caso pode ser usada para justificar violações desses valores fundamentais“, afirmou.

Durante o período em que estiveram nos Estados Unidos, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram alvo de xingamentos por manifestantes brasileiros.

Os ministros participaram do evento privado Lide Brazil Conference.

Foto: 27.11.2019/Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Presidente da CAARN participa da III Semana Ânima de Empreendedorismo e Inovação

Presidente da CAARN participa da III Semana Ânima de Empreendedorismo e Inovação

Advogado vai falar sobre sua rotina de trabalho para os alunos

O advogado e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN), Ricardo Lucena, participa nesta quarta-feira (16.nov.2022), na UnP da Roberto Freire, da III Semana Ânima de Empreendedorismo e Inovação para falar sobre sua rotina de trabalho para os alunos. O evento ocorre no formato híbrido e de forma gratuita e conta com uma vasta programação entre palestras, atividades e workshops.

A CAARN é o braço assistencial da OAB/RN. A instituição existe desde 1949 com o objetivo de prestar serviços cada vez mais qualificados para a advocacia potiguar. Para que os advogados do RN tenham um retorno palpável da anuidade paga, a CAARN trabalha da forma mais ampla possível, oferecendo suporte em diversas áreas, como a disponibilidade de estrutura para o exercício da profissão, suporte na saúde, incentivo ao esporte e lazer, além de auxílio financeiro quando necessário.

Foto: Divulgação

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Barroso é abordado por bolsonarista em Nova York e responde: 'Não seja grosseira'

Barroso é abordado por bolsonarista em Nova York e responde: ‘Não seja grosseira’

Imagens viralizaram na manhã desta segunda-feira (14)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi abordado neste domingo por uma apoiadora do presidente Jair Bolsonaro (PL) neste domingo (13.nov.2022) enquanto caminhava por Nova York, nos Estados Unidos, onde participa de uma conferência empresarial. O vídeo foi divulgado nas redes sociais.

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Nas imagens, é possível ver a mulher abordando o ministro enquanto caminha ao seu lado e diz: “Olha só quem está aqui. Como é que vai o senhor, juiz?”. Barroso responde: “Muito bem, muito, feliz pelo Brasil”. A mulher prossegue o diálogo e afirma: “Tá bom, mas nós vamos ganhar essa luta. Cuidado, hein?! O povo brasileiro é maior do que a Suprema Corte. Você não vai ganhar nosso país. Foge!”.

Barroso, então, ao entrar em uma loja responde: “Não seja grosseira, tchau, minha senhora”. O vídeo, então, é encerrado. As imagens viralizaram na manhã desta segunda-feira (14.nov.2022).

Foto: Reprodução/Redes sociais

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Flordelis é condenada a mais de 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo

Flordelis é condenada a mais de 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo

Julgamento durou uma semana; ex-deputada foi condenada a 50 anos e 28 dias

A cantora, pastora evangélica e ex-deputada federal Flordelis foi condenada a 50 anos e 28 dias pelo homicídio do pastor Anderson do Carmo. O crime aconteceu em junho de 2019, em Niterói, no Rio de Janeiro. O julgamento foi iniciado na última segunda-feira (7.nov.2022) e encerrou por volta das 7h20 deste domingo (13.nov.2022).

Flordelis foi condenada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, além uso de documento falso e associação criminosa armada. Além dela, Simone dos Santos Rodrigues, sua filha biológica foi condenada a 31 anos e 4 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada.

Já Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada e Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, filhos adotivos de Flordelis, foram inocentados.

Foto: Brunno Dantas/TJRJ/Ilustração

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MPF pede abertura de procedimento sobre suposto apagão de arquivos no Palácio do Planalto

MPF pede abertura de procedimento sobre suposto apagão de arquivos no Palácio do Planalto

Órgão age de ofício após imprensa noticiar que HDs de computadores da Presidência da República foram formatados

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal solicitou, nesta sexta-feira (11), abertura de procedimento investigatório para apurar o suposto apagão de documentos de computadores do Palácio do Planalto. O órgão agiu de ofício após a imprensa noticiar que HDs de equipamentos da Presidência da República estariam sendo formatados em razão de uma suposta ameaça aos sistemas e aos bancos de dados da pasta.

O MPF quer que a Secretaria-Geral da Presidência explique de quem partiu a ordem de formatação dos HDs e se a pasta promoveu a apuração de responsabilidades sobre eventuais causas e responsáveis pelo ocorrido.

Em nota à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência limitou-se a dizer que um “malware” foi detectado em algumas estações de trabalho. A infecção, segundo a nota, ocorreu por meio de “phishing”- técnica usada na internet para o roubo de dados confidenciais. A pasta garantiu que não houve vazamento de dados, nem comprometimento de sistemas hospedados na rede da Presidência da República.

Diante da situação, o MPF alerta que os fatos são graves e suficientes para instaurar uma investigação. O Ministério Público sustenta também que a Presidência da República não esclareceu se computadores foram formatados, se arquivos foram danificados ou apagados, se dados sensíveis foram vazados, se dados públicos foram perdidos ou se houve investigação sobre a origem do ataque.

Faz-se necessário, assim, para a adequada proteção do patrimônio público e para a segurança da informação constante de bancos de dados da maior relevância para o Estado brasileiro, que todas as circunstâncias do suposto ataque e da suposta formatação sejam apuradas, bem assim que os agentes públicos envolvidos na ocorrência sejam ouvidos, para melhor esclarecer os fatos, seus desdobramentos e consequências”, destacou o MPF no documento que pede abertura do procedimento investigatório.

A representação será distribuída internamente, após sorteio eletrônico entre os ofícios do MPF no DF que atuam na área de atos administrativos.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Ilustração

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Procuradora Cibele Benevides é escolhida desembargadora do TRF-5

Procuradora Cibele Benevides é escolhida desembargadora do TRF-5

Ato foi assinado pelo presidente Bolsonaro nesta sexta-feira (11) e enviado para publicação

A procuradora da República Cibele Benevides foi escolhida para o cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF 5. O ato, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na tarde desta sexta-feira (11), já seguiu para publicação.

Escolhida para compor a lista tríplice, a procuradora potiguar concorria com outras duas indicações: Livia Nascimento Tinôco e Andréa Walmsley Soares Carneiro. Cibele Benevides é procuradora-chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.

Cibele Benevides foi a primeira Procuradora-Chefe mulher do Ministério Público Federal no RN, entre o biênio 2006-2008, e também a primeira Procuradora Regional Eleitoral mulher no estado, entre 2017 e 2019.

Atualmente é Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no RN, função que exerceu entre 2019 e 2021 e foi reeleita para o biênio 2021-2023.

Foto: Reprodução
Com informações do Novo Notícias

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Diretor-geral da PRF será investigado pela Polícia Federal

Diretor-geral da PRF será investigado pela Polícia Federal

Diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques é suspeito de prevaricação

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar a conduta do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, frente aos bloqueios de rodovias por manifestantes que não aceitam o resultado das eleições presidenciais deste ano.

Devido à demora com que a PRF passou a coibir os bloqueios e à divulgação de vários vídeos em que policiais rodoviários federais aparecem orientando manifestantes a agir de forma a não serem alvos da ação policial, mesmo que mantendo os bloqueios, Vasques é suspeito de prevaricação.

Prevista no Código Penal, a prevaricação é o crime praticado por funcionário público ao indevidamente retardar a execução de uma lei ou determinação judicial, ou simplesmente descumpri-las, para satisfazer interesses pessoais ou sua própria vontade. O Código Penal prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano para casos confirmados, além de multa.

Também a pedido do MPF, a Polícia Federal vai apurar a legalidade da conduta da PRF ao instaurar, no dia do segundo turno das eleições gerais, bloqueios que, a título de fiscalizar eventuais irregularidades em veículos, impediu vários eleitores de chegarem a seus locais de votação.

Segundo o MPF, caso fique provado que os bloqueios de veículos que a PRF realizou à revelia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão de Vasques, prejudicaram injustificadamente o direito ao voto dos cidadãos parados nas barreiras policiais, Silvinei também poderá responder pela prática criminosa de violência política.

Consultada pela Agência Brasil, a PRF ainda não se manifestou sobre a instauração do inquérito. A agência também não conseguiu contato direto com Vasques.

No início da semana passada, a diretoria da PRF negou ter se omitido e permitido que pessoas insatisfeitas com a derrota eleitoral do candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) interrompessem parcialmente ou bloqueassem integralmente o tráfego de veículos em diversas rodovias do país.

Na ocasião, diretores da PRF – à exceção de Vasques, que não participou da coletiva de imprensa – afirmaram que foram “surpreendidos” pela velocidade com que os protestos se espalharam. Segundo eles, a primeira interdição foi registrada em Mato Grosso do Sul, por volta das 21h15 do domingo (30) – cerca de 1 hora e meia após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter anunciado que o candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estava matematicamente eleito. Passadas apenas 4 horas, a PRF já registrava 134 interdições, bloqueios e pontos de concentração de manifestantes em diferentes rodovias.

Já no dia seguinte à eleição, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a PRF e as polícias militares dos estados agissem para desbloquear as rodovias, garantindo o livre trânsito de veículos. Para o ministro, as paralisações contra o resultado eleitoral “desvirtuam o direito constitucional de reunião”.

Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)
Com informações da Agência Brasil

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Justiça do Rio de Janeiro revoga dois mandados de prisão contra o ex-governador Sérgio Cabral

Justiça do Rio de Janeiro revoga dois mandados de prisão contra o ex-governador Sérgio Cabral

Ex-governador fluminense está com a prisão preventiva decretada desde novembro de 2016

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou ontem (10), por unanimidade, dois mandados de prisão preventiva contra o ex-governador Sérgio Cabral. Desta forma fica restando apenas uma ordem de prisão em vigor contra Cabral, expedida pelo ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-governador está com a prisão preventiva decretada há seis anos, desde novembro de 2016. Cinco mandados de prisão preventiva foram expedidos contra Cabral. Quatro deles já revogados pela Justiça, sendo que dois foram convertidos em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Defesa
A decisão foi comemorada pela defesa do ex-governador. “Tomada de forma unânime, a decisão mostra o compromisso do colegiado com a Constituição e o devido processo legal, além de ser eloquente em demonstrar a absoluta ausência de contemporaneidade e motivos para manter preso o ex-governador, conforme demonstrado pela defesa no curso do processo”, diz a nota assinada pelos advogados Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine.

STF
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa pedido de anulação da condenação de Cabral imposta pelo ex-juiz Sérgio Moro e a ordem de prisão preventiva relacionada ao caso. O relator, Edson Fachin, votou pela manutenção da prisão.

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela revogação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Operação Calicute
Cabral foi preso no âmbito da Operação Calicute, em novembro de 2016, acusado de desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.

A apuração identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante pagamento de propinas a agentes públicos, entre eles, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, preso em sua residência, no Leblon, bairro da zona sul do Rio.

Ao todo, 38 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 14 de condução coercitiva foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, além de 14 mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e um de prisão temporária expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Foto: Tomaz Silva (Agência Brasil)
Com informações da Agência Brasil

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MPF alerta que manifestações bolsonaristas convocadas para o domingo (13) não devem causar prejuízos para candidatos do Enem

MPF alerta que manifestações bolsonaristas convocadas para o domingo (13) não devem causar prejuízos para candidatos do Enem

Eventuais obstruções de vias públicas serão fiscalizadas, com responsabilização dos envolvidos

O Ministério Público Federal (MPF) alerta que no próximo domingo (13.nov.2022) serão realizadas as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Assim, adverte que manifestações convocadas para contestar o resultado eleitoral não devem obstruir vias públicas (parcial ou totalmente), especialmente antes e durante o período da realização das provas (das 13h30 às 19h).

O objetivo é resguardar o direito à educação dos estudantes. No Rio Grande do Norte, são mais de 86 mil inscritos no Enem 2022 em 40 municípios, com 306 locais de provas. Em Natal, o MPF oficiou a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para a adoção de um plano de ação que permita a livre locomoção dos candidatos e o deslocamento para os locais das provas com tranquilidade, tendo em vista os protestos realizados na cidade desde a proclamação dos resultados das eleições.

Representações sobre eventuais bloqueios podem ser registradas pelo portal MPF Serviços. O MPF está à disposição para dialogar com as lideranças de movimentos e evitar danos ao direito à educação. Além do próximo domingo (13), haverá Enem no dia 20 de novembro.

Direito de reunião

O MPF destaca que a Constituição Federal assegura o direito de reunião, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

O direito de reunião, como todo direito fundamental, é relativo, não podendo ser exercido, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde ou moralidade, à segurança nacional, à segurança pública, à ordem pública e prevenção do crime, bem como ao bem-estar da sociedade. O MPF ressalta que todo cidadão tem o direito constitucional de ir e vir, não devendo eventuais obstruções de vias públicas prejudicar esse direito.

Democracia

O MPF enfatiza ainda que, no ordenamento jurídico brasileiro, são vedadas manifestações antidemocráticas, que atentem contra o Estado Democrático de Direito e todos os princípios constitucionais. A violação pode acarretar a responsabilização em variadas esferas.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Ilustração

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MPRN recomenda que Prefeitura e Governo garantam trafegabilidade em avenida ocupada por bolsonaristas em Natal em 48 horas

MPRN recomenda que Prefeitura e Governo garantam trafegabilidade em avenida ocupada por bolsonaristas em Natal em 48 horas

MPRN concedeu prazo de 48 para que avenida Hermes da Fonseca e vias adjacentes sejam desobstruídas. Caso a prefeitura não consiga retirar os manifestantes, PM poderá ser acionada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Natal e ao Governo do Estado que, no prazo de 48 horas, seja assegurada a completa, efetiva e ininterrupta trafegabilidade da avenida Hermes da Fonseca e ruas adjacentes, nas proximidades do 16º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército. O local tem sido palco de manifestações políticas nos últimos dias, com a ocupação da via pública e interrupção do trânsito em alguns horários.

A recomendação conjunta é assinada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelas 19ª, 28ª e 49ª Promotorias de Justiça de Natal e será publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE). O documento leva em consideração uma intimação enviada ao MPRN em 1º de novembro passado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa intimação pede a fiscalização do cumprimento de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes para que seja assegurada a total trafegabilidade de todas as vias públicas que estejam com o seu trânsito interrompido em razão de protesto de natureza política.

No documento, o MPRN recomenda que o prefeito do Município do Natal, Álvaro Dias, determine e fiscalize pessoalmente o cumprimento de suas ordens às Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana (STTU) e do Meio Ambiente (Semurb) que, com o apoio de segurança de todo o efetivo da Guarda Municipal, garantam a trafegabilidade da avenida Hermes da Fonseca. Além disso, a Prefeitura deve coibir as infrações de trânsito e a poluição sonora nas mesmas vias públicas municipais.

O MPRN também recomendou que a governadora do Estado, Fátima Bezerra, determine e fiscalize pessoalmente o cumprimento de suas ordens à Polícia Militar que adote as providências necessárias para auxiliar a Guarda Municipal do Natal, em caso de comprovado esgotamento da capacidade operacional do órgão de segurança pública municipal, na operação de desobstrução da via pública e de repressão às infrações de trânsito e às normas ambientais.

A Prefeitura e o Governo deverão informar ao MPRN, no mesmo prazo de 48 horas, as providências adotadas em razão da recomendação. Em seguida, o MPRN irá informar ao Supremo Tribunal Federal se as determinações da Corte foram ou não cumpridas pelas autoridades estaduais e municipais, a fim de que seja decidido o que for pertinente.

Governo do Estado divulga nota

A Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social – SESED, ciente da recomendação conjunta Nº 01/2022 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, informa que adotou providências e que aguarda eventual demanda por parte da Prefeitura de Natal para atuação da Polícia Militar em apoio à Guarda Municipal do Natal, em caso de comprovado esgotamento da capacidade operacional do referido órgão de segurança pública municipal (segundo esforço), na operação de desobstrução da avenida Hermes da Fonseca, conforme preconiza a recomendação do MPE-RN.

Foto: Ilustração/POR DENTRO DO RN

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Câmara dos Deputados aprova projeto que torna hediondo crime sexual contra crianças

Câmara dos Deputados aprova projeto que torna hediondo crime sexual contra crianças

Adolescentes na faixa etária dos 12 aos 18 anos foram incluídos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto inclui na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.

É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando à proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, faixa etária dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente”, explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelhista (PP-MG).

O texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos.

Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes”, afirmou o relator.

Nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, argumentaram os autores da proposta, deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ).

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Lula se reúne pela primeira vez com ministros do STF após as eleições

Lula se reúne pela primeira vez com ministros do STF após as eleições

Presidente eleito diz que atuará para reconstruir a união no Brasil

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quarta-feira (9) com ministros do Supremo do Tribunal Federal (STF) na sede da Corte. O encontrou foi um dos primeiros compromissos de Lula em Brasília após o resultado do segundo turno das eleições.

O encontro durou cerca de 50 minutos e teve a participação de dez ministros do STF. A única ausência foi do ministro Luís Roberto Barroso, que está em viagem institucional ao Egito, onde participa da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27).

De acordo com o tribunal, os ministros demonstraram preocupação com os investimentos em educação e meio ambiente no novo governo. Durante a conversa, Lula afirmou que “atuará pela reconstrução da união do Brasil”.

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os advogados Eugênio Aragão e Cristiano Zanin também estavam na comitiva que participou do encontro.

Após a reunião no STF, o presidente eleito se encontrou com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e, em seguida, concedeu a primeira entrevista ao retornar à Brasília como presidente eleito pela terceira vez. Lula afirmou que pretende resgatar a harmonia entre os poderes.

Eu me candidatei com o compromisso de que é possível resgatar a cidadania do povo brasileiro, de que é possível a gente recuperar a harmonia entre os poderes, de que é possível recuperar a normalidade da convivência entre as instituições brasileiras. Instituições que foram atacadas, que foram violentadas por uma linguagem nem sempre recomendável por algumas autoridades ligadas ao governo“.

O presidente eleito disse ainda que “o tempo é de governar o país” e “não há tempo para vingança”.

Vim aqui para dizer sobre o nosso respeito pelas instituições, da relação que a gente pretende manter com a Câmara dos Deputados, com o Senado. Não enxergo dentro da Câmara e do Senado essa coisa de Centrão, enxergo deputados que foram eleitos e que, portanto, a gente vai ter que conversar com eles para garantir as coisas que serão necessárias para melhorar a vida do povo brasileiro“, completou.

Mais cedo, Lula se reuniu com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Foto: Nelson Jr. / SCO / STF
Com informações da Agência Brasil

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Polícia Federal deflagra operação contra organização criminosa que atua em Natal

Polícia Federal deflagra operação contra organização criminosa que atua em Natal

Grupo atua predominante na comunidade de Mãe Luiza, zona leste da capital potiguar

A Força-Tarefa SUSP Natal, de combate ao crime organizado, sob coordenação da Polícia Federal, deflagrou na manhã desta terça-feira (8), em conjunto com a Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal, a Operação Sintonia, visando desarticular grupo suspeito de integrar organização criminosa de tráfico de drogas com atuação predominante na comunidade de Mãe Luiza, zona leste da capital potiguar.

Estão sendo cumpridos dez mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Norte, em Natal/RN.

Durante as investigações foram identificadas algumas das principais lideranças vinculadas à facção criminosa responsável por comandar o tráfico de entorpecentes e outros crimes conexos naquele espaço territorial.

Há fortes evidências que demonstram, inclusive, a participação ativa dos investigados em uma extensa rede criminosa que conta com “colaboradores” exercendo o domínio e cometendo ações delituosas naquela comunidade.

Os investigados irão responder por crime de organização criminosa, cuja pena máxima pode ultrapassar oito anos de reclusão.

Os presos serão encaminhados à superintendência da PF em Natal e, posteriormente, ao sistema prisional do estado, onde permanecerão à disposição da Justiça.

O nome da operação faz referência à estrutura de comando da facção criminosa investigada.

Não haverá entrevista coletiva.

Força-Tarefa
A Força-Tarefa SUSP no Rio Grande do Norte é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN (SESED).

Foto: Divulgação (Polícia Federal)
Com informações da Polícia Federal

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Ministério da Defesa vai entregar relatório sobre urnas ao TSE nesta quarta-feira (9)

Ministério da Defesa vai entregar relatório sobre urnas ao TSE nesta quarta-feira (9)

Militares fazem parte de comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições

O Ministério da Defesa informou que vai encaminhar na quarta-feira (9) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o relatório de fiscalização do sistema eletrônico de votação elaborado por técnicos das Forças Armadas.

Os militares fazem parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições, que foram encerradas no dia 30 de outubro.

Com fim do pleito, outras entidades também entregaram à Justiça Eleitoral suas conclusões sobre o processo eleitoral.

Na semana passada, a missão internacional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) concluiu que as eleições brasileiras ocorreram de forma segura e confiável.

De acordo com a entidade, a votação por meio da urna eletrônica é “confiável e credível” e permitiu a contagem célere dos votos. Segundo a CPLP, não há reclamações suscetíveis para colocar em dúvida a transparência do processo de votação.

A missão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que também participou de eleições anteriores como observadora, afirmou que não houve irregularidades em 100% dos testes e auditorias acompanhadas pela OEA.

Foto: Alejandro Zambrana (Secom TSE / Flickr)
Com informações da Agência Brasil

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Ex-vereador Gabriel Monteiro é preso preventivamente por estupro

Ex-vereador Gabriel Monteiro é preso preventivamente por estupro

Assédio sexual e moral, tentativas de estupro foram algumas das acusações ao ex-vereador

A Polícia Civil confirmou, em nota, que o ex-vereador Gabriel Monteiro se apresentou ontem (7) na 77ª Delegacia Policial (DP), em Icaraí, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, onde foi cumprir o mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça, devido a processo a que ele responde por estupro.

A decisão é do juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O caso teria acontecido no dia 15 de julho deste ano. O juiz determinou a apreensão de armas de fogo e de celulares do acusado.

Gabriel Monteiro teve o mandato cassado em 18 de agosto, por quebra de decoro parlamentar. Assédio sexual e moral, tentativas de estupro foram algumas das acusações ao ex-vereador.

A Agência Brasil tentou contato com os advogados do ex-vereador, mas não obteve resposta.

Foto: Fernando Frazão (Agência Brasil)
Com informações da Agência Brasil

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STF rejeita habeas corpus para Roberto Jefferson

STF rejeita habeas corpus para Roberto Jefferson

Jefferson está no presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou habeas corpus protocolado em nome do ex-deputado federal Roberto Jefferson, preso por atirar contra policiais federais que cumpriam um mandado de prisão contra ele.

Na decisão, assinada em 3 de novembro, Fachin não analisou o pedido de liberdade e entendeu que o recurso era incabível por razões processuais, entre eles, não ter sido solicitado pela defesa de Jefferson. O pedido foi protocolado por um advogado de Tupã (SP).

No dia 27 de outubro, Jefferson foi preso em flagrante pela Polícia Federal (PF) após oferecer resistência ao cumprimento de mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Antes de ser preso em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela PF por quatro tentativas de homicídio.

Jefferson está no presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Foto: Pablo Valadares (Câmara dos Deputados)
Com informações da Agência Brasil

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Lula e Alckmin deverão ser diplomados até o dia 19 de dezembro

Lula e Alckmin deverão ser diplomados até o dia 19 de dezembro

A entrega dos diplomas só é concretizada após o término do prazo de questionamento legal do resultado e de processamento final do resultado das eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse ontem (3) que o presidente da República eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice, Geraldo Alckmin, serão diplomados até 19 de dezembro.

“As eleições acabaram. O segundo turno acabou democraticamente no último domingo [30], e o TSE proclamou os vencedores, que serão diplomados até 19 de dezembro e tomarão posse em 1º de janeiro de 2023”, afirmou Moraes perto do fim da sessão plenária que a Corte realizou nesta quinta-feira.

Ao destacar a participação dos eleitores e a rapidez com que o TSE anunciou o resultado do pleito, Moraes declarou que “a democracia venceu novamente no Brasil”. O ministro alertou que quem usar de estratégias ilícitas para questionar a vontade da maioria dos eleitores será identificado e punido.

“Isto é democracia, é alternância de poder, é estado republicano. Não há como contestar um resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos, antidemocráticos, criminosos. Estes serão combatidos e os responsáveis, apurados e responsabilizados sob a pena da lei”, afirmou Moraes, ao lembrar que observadores internacionais e técnicos do Tribunal de Contas da União que auditaram cerca de 4.161 boletins de urnas atestaram a legalidade do processo eleitoral brasileiro e a segurança das urnas eletrônicas.

“Mais uma vez, as missões de observação eleitoral soltaram suas notas e, novamente, reiteraram a total confiabilidade no sistema eleitoral brasileiro e nas urnas eletrônicas. A missão da OEA [Organização dos Estados Americanos] sublinhou que, mais uma vez, o TSE demonstrou seu alto nível de profissionalismo e solidez, o que lhe permitiu realizar com sucesso um processo eleitoral em um contexto complexo, marcado pela polarização, desinformação e ataques às instituições eleitorais”, concluiu o ministro.

Diplomação
Durante a cerimônia de diplomação, o TSE atesta que os candidatos à Presidência da República e à Vice-Presidência foram efetivamente eleitos e estão aptos a tomar posse nos cargos. A entrega dos diplomas só é concretizada após o término do prazo de questionamento legal do resultado e de processamento final do resultado das eleições.

No caso de governadores, senadores, deputados federais, estaduais ou distritais e suplentes, a diplomação é feita pelos tribunais regionais eleitorais dos 26 estados e do Distrito Federal, que também devem observar a data limite de 19 de dezembro.

Não podem ser diplomados candidatos do sexo masculino que não apresentarem o documento de quitação com o serviço militar obrigatório, nem os eleitos cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda aguardem a decisão final.

Foto: Ricardo Stuckert (Via Fotos Públicas)
Com informações da Agência Brasil

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MP Eleitoral processa Eraldo Paiva, prefeito de São Gonçalo do Amarante, por intimidar servidores a votarem em seus aliados

MP Eleitoral processa Eraldo Paiva, prefeito de São Gonçalo do Amarante, por intimidar servidores a votarem em seus aliados

Quase 100 perderam seus cargos somente em julho; ex-servidores apontam clima de pressão e perseguição por parte de Eraldo Paiva.

O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma ação contra o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, por abuso de poder econômico. Em reuniões e conversas com servidores, ele os intimidou a votar em seus candidatos na atual eleição, gerando um clima de perseguição.

Eraldo Paiva assumiu o cargo no último dia 10 de maio, após a morte do então prefeito Paulo Medeiros, e deixou claro aos servidores que apoiava os candidatos Lula à Presidência, Fátima Bezerra para o governo do estado, Carlos Eduardo para o Senado, Fernando Mineiro para deputado federal e Divaneide para deputada estadual.

As investigações apontaram que, somente em julho, foram exonerados 95 servidores públicos municipais. “Ao que se percebe, durante a campanha eleitoral de 2022, o investigado Eraldo Daniel de Paiva coagiu e exonerou servidores públicos municipais para que aderissem à campanha dos candidatos por ele apoiados no pleito de 2022, em nítido abuso de autoridade”, conclui o procurador regional Eleitoral, Rodrigo Telles, autor da ação.

Coação

Vídeos foram gravados revelando o “discurso intimidatório” de Eraldo Paiva aos ocupantes de cargos públicos da prefeitura. Em uma das gravações ele chega a declarar: “Essa é a minha cidade. E quem não amar São Gonçalo do Amarante peça pra sair!”, complementando: “E eu digo isso… Quem… E quem não honrar a minha confiança, quem não honrar a minha confiança peça pra sair!”.

Servidores que participaram das reuniões confirmaram, ao serem ouvidos pelo Ministério Público Eleitoral, a pressão sofrida. Eles declararam que, embora não tenha havido ameaça direta de exoneração, o clima de intimidação e perseguição se consolidou entre julho e agosto e, segundo um deles, “todo mundo lá sabe que se não votar nos candidatos de Eraldo vai ser exonerado”. Há acusações ainda de que alguns dos secretários municipais foram forçados a fazer reuniões com suas equipes, em horário de trabalho, e pedir voto para os candidatos do prefeito.

Para o MP Eleitoral, a atitude viola a liberdade política dos servidores públicos, desvirtua a estrutura municipal para fins eleitorais e caracteriza a prática de nepotismo. O pedido à Justiça Eleitoral é que Eraldo Paiva seja sentenciado a oito anos de inelegibilidade. A ação de investigação judicial eleitoral (Aije) será analisada pelo TRE/RN.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Mãe e padrasto de Henry Borel irão a júri popular

Mãe e padrasto de Henry Borel irão a júri popular

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que o ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o dr. Jairinho, e Monique Medeiros, irão a júri popular sob acusação de terem matado o menino Henry Borel, filho de Monique, em março de 2021.

A decisão é da juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal da capital, que também determinou a manutenção da prisão provisória de Jairinho. Já Monique Medeiros aguardará o julgamento em liberdade. A juíza considerou que o ex-vereador deve permanecer preso por necessidade de assegurar a ordem pública, pelos demais processos penais a que ele responde, “alguns dos quais por fatos análogos e com utilização de modus operandi bem semelhante, o que induz a probabilidade de voltar a delinquir”.

Quanto a Monique, a magistrada destaca que a ré não descumpriu as condições impostas para sua soltura, obteve habeas corpus em seu favor e não deu causa para reversão da medida. “Reconheço-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade”, considerou. Na decisão, a juíza absolveu os réus pelo crime de fraude processual e também considerou Monique inocente das acusações de tortura e falsidade ideológica. A magistrada ainda considerou que não há provas suficientes para que Jairinho responda pelo crime de coação no curso do processo.

A defesa de Jairinho, entre outras alegações, contesta os laudos dos peritos e nega que tenha havido homicídio do menino de 4 anos de idade. Segundo os acusados, Henry Borel foi encontrado desacordado na residência onde vivia o casal, na Barra da Tijuca, na madrugada do dia 8 de março. Levado ao hospital com múltiplas lesões corporais, o menino teve sua morte declarada por hemorragia interna e laceração hepática.

A juíza Elizabeth Louro considerou em sua decisão que as conclusões do processo afastam de forma inconteste as possibilidades de queda ou acidente doméstico como causas para o estado clínico em que a vítima chegou ao hospital. “Tais conclusões, que contaram com a expertise de legistas e peritos criminais, não são apenas técnicas, mas também plenamente consonantes com o raciocínio e o senso comum do homem médio“, destacou.

Para a 2ª Promotoria de Justiça, Jairinho, mediante ação contundente exercida contra Henry, causou lesões graves no garoto, que ocasionaram a morte da criança. Monique, por sua vez, teria se omitido da própria responsabilidade legal, concorrendo para a consumação do crime de homicídio do filho, uma vez que, sendo conhecedora das agressões que o menor de idade sofria do padrasto, e estando presente no local dos fatos, nada teria feito para evitá-las.

De acordo com a denúncia, “o crime foi cometido por motive torpe, uma vez que Jairinho alegrava-se com a dor e desespero da criança, enquanto Monique anuiu aos episódios de violência em prol de seu benefício financeiro, alcançado pela união com o ex-vereador”.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Maioria dos ministros do STF votam por manter ordem para PRF liberar rodovias

Maioria dos ministros do STF votam por manter ordem para PRF liberar rodovias

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou durante a madrugada e confirmou decisão proferida na noite de ontem (31.out.2022), pelo ministro Alexandre de Moraes, determinando a liberação de rodovias federais bloqueadas após o resultado das eleições ocorridas no domingo (30.out.2022).

Na decisão, Moraes ordenou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e às polícias militares que “tomem todas as medidas necessárias e suficientes” para a “imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, estejam com seu trânsito interrompido”. Ele atendeu a pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegou inclusive risco de desabastecimento em algumas cadeias industriais.

Até o momento, Moraes foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli. O julgamento ocorre no plenário virtual, em sessão de 24 horas, nesta terça-feira (1°.nov.2022), convocada ontem pela ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, pouco depois de concedida a liminar (decisão urgente e provisória) por Moraes. O prazo para votar segue até as 23h59 de hoje.

Multa

No voto seguido pela maioria dos ministros, Moraes determinou também multa de R$ 100 mil por hora, em caráter pessoal, ao diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, “em face da apontada OMISSÃO e INÉRCIA” do órgão em desobstruir as rodovias bloqueadas.

O ministro apresenta links para vídeos publicados em redes sociais e cita registros de “possível passividade de agentes da Polícia Rodoviária Federal em face de manifestações interruptivas de vias públicas federais”.

Eleições

Moraes afirmou que as manifestações “são motivadas por pretensões antidemocráticas qual seja, um protesto contra a eleição regular e legítima de um novo Presidente da República, em 30 de outubro de 2022, inclusive com pretensão impeditiva de posse por meio de atos ilegítimos e violentos como seria uma absolutamente impensável intervenção militar”.

Os manifestantes, incluindo caminhoneiros, apoiam o presidente Jair Bolsonaro, que no último domingo perdeu a corrida ao Palácio do Planalto para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela decisão de hoje, o plenário do Supremo ressalvou que nas ações de liberação sejam resguardadas a segurança do entorno, incluindo de pedestres, motoristas e manifestantes, com destaque para mulheres e crianças.

A PRF tem afirmado que já promove a liberação das rodovias e que dezenas de pontos de retenção foram liberados até o momento. De acordo com balanço do fim da tarde de ontem, foram registrados ao menos 132 bloqueios em 20 estados. Ainda na segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) expediu ofício dando 24h para a PRF explicar os motivos da demora para a liberação das vias.

No Twitter, o ministro da Justiça Anderson Torres postou na manhã de hoje que, das 18h de domingo até às 6h30 desta terça-feira “já foram eliminados 192 pontos de bloqueio”. Já o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, que no domingo do segundo turno garantiu que houve “zero divergência” na auditoria das urnas, postou na manhã de hoje que os manifestantes serão severamente punidos:

“Vivandeiras alvoroçadas tentam fabricar artificialmente clima de insurreição num país cujo povo trabalhador e ordeiro deseja paz. Serão severamente processados, responsabilizados civilmente e presos. De tão poucos, mal encherão um pavilhão de presídio federal”, diz o post.

Foto: Tânia Rego (Arquivo / Agência Brasil)
Fonte: Agência Brasil

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Transparência Eleitoral afirma que 2º turno transcorre com tranquilidade

Transparência Eleitoral afirma que 2º turno transcorre com tranquilidade

As primeiras horas de votação neste segundo turno estão tranquilas até o momento, segundo balanço divulgado na manhã deste domingo (30.out.2022) de eleições pela organização da sociedade civil Transparência Eleitoral Brasil (TE Brasil).

Segundo a entidade, que conta com 87 observadores acompanhando seções eleitorais em mais de 40 cidades localizadas em 15 estados e no exterior, a “grande maioria” das mesas foi aberta dentro do horário estipulado (8h). “Nenhuma foi aberta depois das 8h30, e, em todos os casos, foi emitida a zerésima”, informou a coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Cláudia Santano.

O balanço acrescenta que, até as 9h30, havia ocorrência de filas, mas em menor intensidade do que no primeiro turno. A entidade contabilizou que “77% das seções observadas relataram filas que sugerem um fluxo dinâmico de voto”, e que, em quatro países observados, também foram observadas filas, “ainda que diversas providências tenham sido tomadas pelos consulados, como maior organização interna nos centros de votação”.

Onde votar

A presença de mesários também está de acordo com o esperado. “Sobre informação do local de votação, em 95% dos casos observados o eleitor ou eleitora demonstra ter informação suficiente sobre onde votar”, detalha o levantamento.

A entidade acrescenta que a “larga maioria das urnas está instalada em locais que preservam o sigilo dos votos” e os eleitores têm “plena informação de como votar, não tendo sido identificados elementos que pudessem indicar problemas para a emissão do voto”.

No entanto, houve quatro relatos de posicionamento de urnas que não garantiriam “totalmente” o segredo de voto. Os observadores informaram, ainda, não terem testemunhado, nos equipamentos de votação, problemas que pudessem, de alguma forma, comprometer a integridade da eleição.

“Foram reportados quatro casos em que as urnas apresentaram problemas. Em um deles foi necessário reimprimir a zerézima, documento que atesta que a urna não contém nenhum voto antes do início da votação; e nos outros três houve problemas com o teste do teclado”, informa a coordenação da TE Brasil.

Segundo a entidade, em dois deles, após reiniciar a urna, o equipamento voltou a funcionar normalmente. Em outro, foi necessária a intervenção de um técnico da Justiça Eleitoral. “Após procedimentos técnicos, a urna também voltou a funcionar, e em nenhum dos casos relatados foi necessária a substituição da urna pelas [urnas] de contingência”, esclareceu.

Fiscais de partido

A TE Brasil verificou “aumento de circulação e de presença de fiscais de partido, inclusive no exterior”. “Por outro lado, foi relatado somente um caso de impedimento de observação a pedido de um fiscal de partido, situação que foi controlada com a assistência do presidente de mesa”, complementou.

A Transparência Eleitoral pede aos eleitores que, caso seja identificada qualquer irregularidade no pleito, façam a denúncia.

“Reforçamos o convite para que os eleitores denunciem toda e qualquer situação que possa colocar em risco a normalidade e a regularidade das eleições brasileiras, como compra de voto, desinformação, disparos em massa, falta de acessibilidade nos locais de votação, propaganda eleitoral irregular e violência política”.

Foto: Alejandro Zambrana (Secom TSE / Flickr)
Fonte: Agência Brasil

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TSE intima diretor-geral da PRF para explicar sobre blitze em rodovias

TSE intima diretor-geral da PRF para explicar sobre blitze em rodovias

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, determinou que o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, preste imediatamente informações sobre as razões para a realização de operações policiais que tiveram imagens divulgadas em redes sociais.

No despacho, Moraes apontou uma publicação no Twitter que mostra uma viatura e agentes da PRF parados às margens de uma rodovia e abordando motoristas. No vídeo, o homem que faz a filmagem diz se tratar de uma rodovia na Paraíba.

Na noite de ontem (29.out.2022), Moraes proibiu a PRF de conduzir, neste domingo (30.out.2022) de segundo turno, operações que pudessem afetar o transporte público de eleitores, fosse pago ou gratuito, sob pena de responsabilização criminal do diretor-geral da PRF em caso de descumprimento.

O presidente do TSE atendeu a pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou notícias de suposto uso político da PRF em favor do presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição. A Agência Brasil entrou em contato com a PRF, mas até o momento o órgão não se manifestou sobre a determinação de Moraes.

Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil)
Fonte: Agência Brasil

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TSE proíbe operações da PRF e PF que afetem o transporte público

TSE proíbe operações da PRF e PF que afetem o transporte público

Proibição de operações da PRF e PF visa permitir que os eleitores não tenham o seu direito de voto cerceado.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, proibiu na noite de ontem (29.out.2022) a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de realizar qualquer operação que afete o transporte público de eleitores neste domingo (30).

Na decisão, Moraes disse que os diretores de ambas as corporações podem ser responsabilizados criminalmente em caso da realização de operações da PRF e PF. Ele também vedou a PF de apresentar resultados de operações relacionadas às eleições.

O ministro atendeu a pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acionou o TSE pedindo providências para que a PF e a PRF não fossem mobilizadas em favor da campanha do presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição, e em desfavor da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O parlamentar fez o pedido alegando haver notícias de que a PRF estaria preparada para realizar operações especiais em estradas neste domingo (30.out.2022). Ele também citou reportagem de emissora de tv sobre a abertura de investigação pelo Ministério Público para apurar suposto uso político da PRF.

Moraes justificou a decisão diante da proximidade do pleito. “O processo eleitoral, como um dos pilares da democracia, deve ser resguardado”, afirmou o ministro. Acrescentouque cabe ao TSE “fiscalizar a lisura dos procedimentos de maneira que não se altere a paridade nas eleições” .

Antes de conceder a liminar (decisão provisória), o presidente do TSE havia dado quatro horas para que a PRF e a PF prestassem informações sobre operações especiais no dia da eleição. Ele considerou, contudo, que as informações “não foram suficientes a refutar as notícias amplamente divulgadas, não havendo, até o momento, indicação sobre as razões que justificam as operações específicas implementadas no segundo turno das eleições, exceto a de coibir a compra de voto”.

A Agência Brasil entrou em contato com a PF, que respondeu apenas já estar cumprindo a decisão do ministro Alexandre de Moraes. A PRF não se manifestou até o momento.

Foto: Polícia Rodoviária Federal/Bahia
Da Agência Brasil

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MPF cobra rigor para que veículos não transitem na beira-mar das praias de Tibau do Sul

MPF cobra rigor para que veículos não transitem na beira-mar das praias de Tibau do Sul

Prefeitura terá de fiscalizar e impedir o acesso de carros, motos e quadriciclos na beira-mar de Pipa, Sibaúma e outras praias.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Tibau do Sul para que proíba o trânsito de veículos nas praias do município. A fiscalização deve ser feita em conjunto com a coordenação da Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual Bomfim-Guaraíra – de forma periódica e em dias e horários alternados, sobretudo nos períodos de maior fluxo – e incluir a instalação de placas e bloqueios na beira-mar das praias, com estruturas que não sejam facilmente removíveis ou ultrapassadas.

A proibição engloba também motocicletas e quadriciclos e as placas a serem instaladas devem fazer referência à legislação vigente e ao grau de infração caso a norma seja descumprida. Um procedimento instaurado no MPF já vinha tratando da necessidade de fechamento, aos veículos, dos acessos à praia de Sibaúma, com o objetivo de proteger tanto as áreas de desova de tartarugas, quanto os frequentadores.

Responsável pelo procedimento, o procurador da República Camões Boaventura participou de uma vistoria, no último dia 28 de setembro, e constatou que as entradas de acesso à praia de Sibaúma não possuem placas indicativas da proibição de tráfego de veículos e que os obstáculos colocados se tratam “apenas de curtas e espaçadas estacas de madeiras, que não alcançavam toda a extensão das entradas, além de serem facilmente removíveis ou ultrapassadas”. Observou-se, ainda, rastros de automóveis em vários desses acessos.

Ameaça

O Rio Grande do Norte, em especial o litoral sul do estado, é o segundo local mais importante do país para a desova da tartaruga-de-pente, espécie rara e ameaçada de extinção. Toda orla de Tibau do Sul – praias de Cacimbinhas, dos Golfinhos (ou Prainha), do Amor, Chapadão, Minas e Sibaúma – é considerada prioritária para a conservação dessa espécie. Somente em Sibaúma, desde 2015 são registrados em médias 40 desovas por temporada.

O trânsito de veículos nas praias não só destrói diretamente os ninhos, como interfere por outros meios, compactando a areia sobre os ovos e impedindo a saída dos filhotes, bem como prejudicando a troca de gases e o equilíbrio de umidade nesses ninhos. O tráfego ilegal resulta em atropelamento dos filhotes quando nascem e caminham em direção ao mar; forma barreiras com os rastros deixados pelos automóveis, dificultando esse mesmo trajeto; além de alterarem o comportamento das fêmeas quando vêm a terra para desovar, assustando-as, colocando-as em risco de atropelamento e causando desorientação pela luz dos faróis.

Infração

A passagem de veículos pela beira-mar desrespeita normas do Ibama, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e mesmo do Detran/RN e do Código de Trânsito Brasileiro. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e o Projeto Tartaruga Marinha (Tamar) já haviam orientado o MPF a cobrar as medidas de fiscalização contidas na recomendação.

Além do risco ambiental, o tráfego de carros, motos e quadriciclos também afeta o sossego dos frequentadores das praias, seja pelo barulho causado por motores, ou devido à insegurança em razão do risco de atropelamento.

A Prefeitura de Tibau do Sul deve atender à recomendação, em um prazo de 20 dias, e enviar ao MPF um documento comprovando as medidas adotadas, além de, periodicamente, remeter um relatório mensal durante todo o período de desova das tartarugas, sobretudo de novembro de 2022 a junho de 2023, detalhando as ações fiscalizatórias realizadas. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá tomar novas medidas, inclusive no âmbito judicial.

Foto: Marinelson Almeida Silva/VisualHunt

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Apoiadores de presidente eleito poderao ocupar a Avenida Paulista domingo

Apoiadores de presidente eleito poderão ocupar a Avenida Paulista domingo

A Justiça de São Paulo determinou que o candidato vencedor das eleições presidenciais no domingo (30.out.2022) terá direito a ocupar a avenida Paulista, na região central de São Paulo. Segundo a decisão, os apoiadores do candidato eleito não poderão ocupar o local antes do término da votação. A celebração pode ser iniciada apenas às 20h30. A decisão não considera o eleito a governador.

“A determinação segue o que havia sido acordado pelos dois grupos concorrentes antes do primeiro turno. Decide-se no sentido de que, quanto à intenção de manifestação mediante ocupação da Avenida Paulista por entes ou movimentos na data de 30 de outubro de 2022, depois do horário de votação, deverá dar-se conforme estritamente o resultado da eleição”, diz a decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos.

Sobre a hora de início, o juiz ponderou que “mesmo havendo término do horário de votação, cumpre considerar a movimentação, a partir de então, de recursos humanos e materiais afetos à logística da máquina judiciária eleitoral visando ao resguardo de equipamentos e dados usados ou gerados no pleito, sendo que, tanto na Avenida Paulista como nas imediações, é sabido haver numerosas seções eleitorais. Assim, prudentemente, deve-se aguardar ao menos até 20 horas e 30 minutos para início das manifestações”.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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TRE SC proibe propagandas de cunho eleitoral feitas pelo parque Beto Carrero World 1

TRE-SC proíbe propagandas de cunho eleitoral feitas pelo parque Beto Carrero World

Multa chega a R$ 100 mil caso Beto Carrero World publique material com cunho eleitoral para seus visitantes.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina proibiu o parque Beto Carrero World de realizar propagandas de cunho eleitoral, sob pena de multa de R$ 100 mil por publicação. Além disso, a empresa deverá retirar qualquer propaganda eleitoral ou partidária que esteja exposta em suas redes sociais ou em seu site.

A determinação do TRE se deu após uma representação do PSOL. O partido foi motivado por uma postagem do parque em suas redes sociais que anunciava uma “promoção” para apoiadores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT à Presidência da República. Em tom irônico, a propaganda concedia, apenas para o próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições, desconto no ingresso de pessoas vestidas de vermelho (cor característica do PT). No entanto, essas pessoas deveriam entrar no parque antes das 8h e sair depois das 17h, o que, na prática, as impediria de votar.

“Passaporte para todos [com destaque para as letras P e T]. Essa é para quem não gosta de verde e amarelo. Vinte e cinco por cento off para quem vier de vermelho. Só para quem entrar antes das 8h e sair depois das 17h. Somente domingo, 30/10”, dizia o anúncio. A repercussão nas redes sociais foi grande e negativa entre apoiadores de Lula.

O juiz Sebastião Muniz entendeu que a estratégia da empresa consistia “em nítida tentativa de afastar o eleitor do processo eleitoral, assim incentivando a abstenção”. Havia ainda uma outra promoção, voltada a pessoas vestidas de verde e amarelo, cores identificadas com a campanha do candidato à reeleição Jair Bolsonaro. Nesse caso, a promoção teria duração até segunda-feira (31).

“O objetivo da presente representação, portanto, não é só a retirada das propagandas em questão, mas também a imediata suspensão de toda e qualquer promoção ou benefício que vise o eleitor a eventual abstenção eleitoral ou que crie qualquer tipo de distinção de eleitores de um candidato ao de outro candidato”, determinou o juiz.

Outro lado

Após a polêmica gerada pelas divulgações, o Beto Carrero World divulgou nota em suas redes sociais. O parque afirmou não ter passado de uma “piada” e acrescentou que o estabelecimento sequer abre antes das 8h e não controla o tempo de permanência dos visitantes.

“Galera, cadê o bom humor? Muita gente não entendeu a piada, não abrimos o parque antes das 8h ou controlamos o horário de entrada e saída. Todos são muito bem-vindos aqui, independente do horário ou da cor da camisa”, disse o parque, na nota. “O Beto Carrero World vem pedir desculpas publicamente pelo mal-entendido. Antes ou depois de vir se divertir vá exercer o seu direito de votar. Pense no futuro do Brasil”.

Foto: Renato Soares (MTUR / Flickr)
Fonte: Agência Brasil

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STF mantém Roberto Jefferson preso após tiros e granadas contra policiais federais

STF mantém Roberto Jefferson preso após tiros e granadas contra policiais federais

Ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson está no presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje, 27, decretar a prisão preventiva (por tempo indeterminado) do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB).

No domingo (23), Jefferson foi preso em flagrante pela Polícia Federal (PF) após oferecer resistência ao cumprimento de mandado de prisão decretado por Moraes. O motivo do mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Antes de ser preso em sua casa, localizada no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela PF por quatro tentativas de homicídio.

Para o ministro, a medida se justifica para garantia da ordem pública e do andamento da investigação. Jefferson está no presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro.

“Os fatos, portanto, são gravíssimos, pois há severos indícios de que, em período em que cumpriu prisão preventiva e prisão domiciliar por ordem desta Suprema Corte, o preso ocultou as armas que possuía e, posteriormente, montou o arsenal bélico amplamente descrito pela Polícia Federal e reconhecido pelo próprio preso, a revelar o risco à ordem pública em caso de soltura”, afirmou.

Em petição enviada ontem (26) ao STF, a defesa de Roberto Jefferson pediu autorização que para o ex-parlamentar possa receber a visita de sua esposa, que deverá levar alimentação especial. Segundo os advogados, Jefferson tem câncer no pâncreas e não pode comer alimentação comum.

Foto: Redes Sociais
Fonte: Agência Brasil

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Eleições 2022: "Quanto mais eleitores comparecerem, mais democracia”, diz presidente do TSE

Eleições 2022: “Quanto mais eleitores comparecerem, mais democracia”, diz presidente do TSE

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, agradeceu hoje (27) aos eleitores que votaram no primeiro turno e encorajou que todos voltem às urnas no segundo turno, que ocorre no próximo domingo (30).

O ministro também agradeceu as prefeituras das 27 capitais após todas confirmarem a gratuidade do transporte público no segundo turno. No primeiro turno, somente 12 capitais tiveram passe livre, e a taxa de abstenção ficou em 20,89%, o equivalente a cerca de 32,7 milhões de eleitores.

“Vamos diminuir essa abstenção e o transporte público gratuito ajudará. Quanto mais transporte público e quanto mais eleitores comparecerem, mais democracia”, disse Moraes ao encerrar a última sessão plenária do TSE antes da votação de domingo.

Ele também encorajou os eleitores e eleitoras a não se intimidarem com ameaças e pediu que denunciem os casos de assédio eleitoral. “Não podemos permitir que os eleitores sejam assediados, sejam coagidos, sejam ameaçados, inclusive é assédio eleitoral empregadores ameaçarem seus empregados”, disse o presidente do TSE.

De acordo com dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), as denúncias de assédio eleitoral em empresas explodiram ao longo da campanha de segundo turno, chegando a 1.572 casos até o momento, ante apenas 61 registrados no primeiro turno.

“Peço a todos os eleitores e eleitoras, assim como fizeram no primeiro turno, que compareçam com tranquilidade, com paz, para escolher os seus candidatos, Escolham com liberdade”, apelou Moraes.

Foto: Reprodução
Fonte: Agência Brasil

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Relatório do MPF aponta indícios de mau uso de verbas federais para saúde em municípios potiguares

Relatório do MPF aponta indícios de mau uso de verbas federais para saúde em municípios potiguares

Mau uso de verbas federais envolve procedimentos em quantidades centenas de vezes superior ao número de habitantes em alguns municípios.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou o envio aos órgãos responsáveis de um relatório que confronta as verbas federais recebidas pelos municípios do Rio Grande do Norte – oriundas de emendas parlamentares, inclusive do recente “orçamento secreto” – com o número de procedimentos alegadamente efetuados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nessas cidades, no período de janeiro de 2015 a julho de 2022.

O relatório é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o MPF, a UFRN e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS e aponta vários casos de prefeituras que registraram a realização de procedimentos que alcançaram um número (em apenas um ano) dezenas e até centenas de vezes maior que o de habitantes. Os dados podem refletir desde erros nos registros, até manipulações cujo objetivo pode ter sido “criar procedimentos” para justificar o envio e o mau uso de verbas federais, por meio de desvios.

O procurador da República que acompanha o acordo de cooperação, Fernando Rocha, destaca que o levantamento alerta para a necessidade de mais investigações, tanto do MPF quanto por parte de outros órgãos de controle, até se concluir sobre a possibilidade, ou não, do mau uso de verbas federais, o que culmina em diversos crimes contra os cofres públicos. “Não podemos ainda apontar responsáveis, nem especificar as irregularidades, mas claramente os números demonstram existir algo muito, muito errado”, enfatiza.

Fernando Rocha observa que, levando em conta os dados coletados, “é possível identificar que a partir de 2020 – que coincide com a execução das denominadas emendas de relator RP9 (o chamado “orçamento secreto”) – nos diversos municípios pesquisados houve um brusco e acentuado aumento dos procedimentos de saúde, muitos dos quais incompatíveis com as médias populacionais”.

Perguntas – O relatório foi produzido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais/UFRN), teve como fontes órgãos e plataformas oficiais e tentou responder a duas questões básicas: primeiro se há algum procedimento de saúde, dentre os ofertados pelo SUS, cuja quantidade executada seja incompatível com a população do município e, segundo, se os municípios onde foram registradas essas ocorrências apresentam também alguma correlação histórica com os repasses de emendas parlamentares recebidas.

Em relação à primeira questão, o documento destaca casos como os do município de Olho D’água do Borges, onde registrou-se a aferição de pressão arterial equivalente a 228 vezes em cada habitante no ano de 2020. Em Fernando Pedroza realizou-se um número de “dispensações de medicamentos” (entrega do remédio ao paciente) 226 vezes superior ao da população, no ano de 2017. Já em Antônio Martins houve proporcionalmente 120 testes de glicemia para cada habitante, ao longo apenas dos sete primeiros meses de 2022 (o relatório traz dados até julho deste ano), “o que equivale a realizar o teste a cada 42 horas em toda a população”.

Nesses mesmos sete meses, em Carnaúba dos Dantas, foram registrados o equivalente a 108 “atendimentos de urgência em atenção primária com remoção” por morador. Já em 2017, Riacho de Santana realizou 117 exames de urina por habitante.

Suspeitas – Recentemente surgiram diversas denúncias, em nível nacional, de mau uso de verbas federais, a partir da manipulação dos números de procedimentos supostamente realizados pelo SUS nos municípios, na tentativa de justificar repasses financeiros. Em 2020 foi aprovado o chamado “orçamento secreto”, permitindo aos parlamentares a administração de verbas federais de forma anônima. O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para os riscos decorrentes desse novo instrumento de distribuição de recursos públicos.

O objetivo do relatório do Lais/UFRN foi apresentar à Auditoria do SUS (AudSus) uma análise da produção da rede assistencial do sistema no Rio Grande do Norte e seus municípios. Foram observados onde os procedimentos ocorreram, qual a incidência e quais desses foram considerados como indícios de irregularidade ou de possível anormalidade. Contudo, apenas os procedimentos considerados ambulatoriais puderam ser analisados. “A ausência dos demais dados da APS (atenção primária à saúde) inviabiliza uma análise mais aprofundada do estudo em tela”, descreve.

Transparência – Em relação a todas as emendas (que somam R$ 1,07 bilhão no período analisado), o ano de 2021 superou os valores de 2020 em 163,4%. E, nos sete primeiros meses, 2022 já superou o total de 2021 em R$ 18,6 milhões. Levando em conta somente as do “orçamento secreto” os municípios receberam R$ 202 milhões nos últimos três anos, com um aumento de 463,8% entre 2020 e 2021. Em seu despacho, o representante do MPF indica que o advento dessa nova modalidade de emenda resultou em diminuição da transparência, dificultando o controle por parte dos órgãos de fiscalização.

“Para além da maior dificuldade de se identificar o destino desses recursos, o relatório revela a impossibilidade técnica de se saber qual parlamentar foi o proponente das emendas. Tais características da nova sistemática inaugurada em 2020 desestabiliza o sistema de controle dos recursos públicos, permitindo que o gestor destinatário fique absolutamente livre de fiscalização e controle, o que é inconcebível pelos valores republicanos pressupostos na Constituição Federal”, resume o procurador.

Uma das considerações dos autores do relatório diz respeito à fragilidade dos sistemas de informação do SUS, que não foram capazes de alertar os gestores e autoridades de saúde pública quanto às “anomalias” ocorridas. “Aspecto que contribui, também, para que esse tipo de problema se propague e seja recorrente”, reforça. Os pesquisadores destacam também que as plataformas atualmente disponíveis nos municípios não apresentam para a população uma área pública de transparência, que possa ser utilizada para o controle social, o que ajudaria na fiscalização pela população e pela imprensa.

“Neste contexto, os resultados desse relatório apontaram diversas inconsistências, as quais podem estar impactando direta e negativamente no orçamento do SUS, devido ao mau uso dos recursos. Se confirmadas tais inconsistências, podem estar impactando, também, na condução das políticas públicas de saúde, pois os gestores, em diversos níveis, estão tomando ou tomaram decisões com base em uma falsa realidade, norteados por dados com pouca ou nenhuma integridade ou fraudulentos”.

O relatório, que é público, será encaminhado à CGU, TCU e outros setores do próprio Ministério Público Federal. Confira a íntegra do documento.

Foto: Pixabay/Ilustração

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Roberto Jefferson ataca Cármen Lúcia e a chama de ‘prostituta’, ‘bruxa’ e 'Carmen Lúcifer'

Roberto Jefferson ataca Cármen Lúcia e a chama de ‘prostituta’, ‘bruxa’ e ‘Carmen Lúcifer’

O TSE emitiu nota repudiando as agressões do ex-daputado Roberto Jefferson contra a ministra Carmen Lúcia.

O ex-deputado federal e ex-presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que cumpre prisão domiciliar, usou as redes sociais da filha, a também ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), para fazer uma série de ofensas à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No vídeo, Jefferson chama a ministra de bruxa por ela ter votado a favor da punição da Jovem Pan. “Eu estou indignado. Não consigo. Fui rever o voto da Bruxa de Blair, da Carmem Lúcifer, na censura prévia à Jovem Pan, olhei de novo, não dá para acreditar”, afirma Jefferson. Em seguida, ele faz uma série de ofensas à honra da ministra.

https://twitter.com/crisbrasilreal/status/1583433167876153345?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1583433167876153345%7Ctwgr%5Ece3ccfd73a55c7899c1184049005f60aafecbb05%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Fwww.metropoles.com%2Fbrasil%2Fjefferson-ataca-ministra-por-voto-contra-jovem-pan-carmem-lucifer

Os ataques do ex-deputado à ministra ocorrem por seu voto favorável à punição da emissora Jovem Pan por declarações contrárias ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O plenário do TSE considerou as falas distorcidas ou ofensivas por placar de 4 a 3.

Cármen Lúcia votou com o relator e presidente da corte, Alexandre de Moraes. Também acompanharam os ministros Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalves. O TSE impôs à rádio a concessão de direitos de resposta ao ex-presidente Lula e a “abstenção” de se manifestar sobre temas cuja abordagem foi classificada como “ofensiva” pela defesa do petista.

O TSE emitiu nota repudiando as agressões contra a ministra.

Nota Oficial

O Tribunal Superior Eleitoral repudia a covarde e abjeta agressão desferida contra a Ministra Cármen Lúcia e tomará todas as providencias institucionais necessárias para o combate a intolerância, a violência, o ódio, a discriminação e a misoginia que são atentatórios à dignidade de todas as mulheres e inimigos da Democracia, que tem, historicamente, em nossa Ministra uma de suas maiores e intransigentes defensoras.

A utilização de agressões machistas e misóginas demonstra a insignificante estatura moral e intelectual daqueles que, covardemente, se escondem no falso manto de uma inexistente e criminosa “liberdade de agressão”, que jamais se confundirá com o direito constitucional de liberdade de expressão que, no Brasil e nos países civilizados, não permite sua utilização como escudo protetivo para a prática de todo tipo de infrações penais.

O exemplo de coragem, competência e honradez da Ministra Carmen Lúcia permanecerá servindo de guia para o Tribunal Superior Eleitoral exercer, com respeito e serenidade, sua missão constitucional de defesa da Democracia e do sistema eleitoral.

Alexandre de Moraes
Presidente do TSE

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

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TJRN autoriza concurso para concurso para 229 vagas em níveis médio e superior

TJRN autoriza concurso com 229 vagas para níveis Médio e Superior

O concurso foi autorizado pelo colegiado de desembargadores do TJRN em sessão no dia 9 de junho de 2022.

A edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (20.out.2022) traz a Resolução nº 68/2022 que autoriza a realização de concurso público para ingresso nas carreiras de Técnico Judiciário, Oficial de Justiça e Analista Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Serão ofertadas 229 vagas, além de formação de cadastro de reserva. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de 60 dias, contado a partir da publicação do normativo.

O concurso foi autorizado pelo colegiado de desembargadores do TJRN em sessão no dia 9 de junho de 2022, instituindo também a Comissão Especial de Concurso Público, presidida pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho. “A partir de agora, seguiremos com todos os procedimentos necessários para a contratação da empresa que irá elaborar as provas. O Tribunal tem todo interesse em elaborar o mais rápido, em face à nossa premente necessidade de servidores”, avalia o desembargador.

O presidente do TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltou a importância desta decisão, “o concurso chega no momento muito importante, é um marco, principalmente com relação às vagas de Tecnologia, com a qual o Judiciário hoje conta em todas as áreas”.

Confira AQUI a Resolução nº 68/2022.

Para os cargos de nível superior, estão previstas vagas para as áreas de Direito, Tecnologia da Informação, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Contabilidade/Ciências Atuariais/Economia, História/Museologia, Arquivologia e Biblioteconomia.

Vagas para o TJRN

De acordo com a Resolução, aprovada na Sessão Plenária da última quarta-feira (19), serão ofertadas 160 vagas de Técnico Judiciário e cadastro de reserva; 35 vagas de Analista Judiciário, (Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas; e Tecnologia de Informação – Análise de Suporte), assim como cadastro de reserva; e 34 vagas de Analista Judiciário (apoio especializado) e cadastro de reserva. Os cargos serão providos de acordo com a necessidade e conveniência do Poder Judiciário, respeitadas a distribuição regional de vagas e a respectiva reserva para pessoas com deficiência e negros.

Serão reservadas aos que concorrerem a cotas para negros, 20% das vagas previstas e daquelas do cadastro de reserva, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também serão reservadas vagas aos candidatos com deficiência na proporção de, no mínimo, 5% das vagas previstas e daquelas do cadastro de reserva, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 7.943, de 5 de junho de 2001.

O edital do concurso público adotará a distribuição regional de vagas de acordo com a lista de mesorregiões fixadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): Mesorregião Oeste Potiguar; Mesorregião Central Potiguar; Mesorregião Agreste Potiguar; e Mesorregião Leste Potiguar.

Provas

O concurso público para o provimento das vagas de Técnico Judiciário contará com prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova discursiva, também de caráter eliminatório e classificatório. Para os cargos do Grupo de Nível Superior, será aplicada prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e/ou prova de títulos, de caráter classificatório.

As questões da prova objetiva e da prova discursiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos que serão definidos no edital. Na hipótese de realização da prova de títulos, o edital deverá trazer quadro de atribuição de pontos para essa avaliação.

Foto: Acervo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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PGR questiona norma do TSE sobre retirar postagens das redes sociais

PGR questiona norma do TSE sobre retirar postagens das redes sociais

Augusto Aras afirmou que trechos da norma do TSE que retira postagens das redes sociais são inconstitucionais.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de trechos da resolução aprovada na quinta-feira (20.out.2022) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com objetivo de agilizar a retirada do ar postagens das redes sociais que forem consideradas falsas pelo tribunal.

Na ação, Aras afirmou que trechos da norma que exclui postagens das redes sociais são inconstitucionais por violarem as funções institucionais do Ministério Público, a liberdade de expressão, vedação à censura prévia e a competência do Legislativo para criar normas eleitorais. Entre os trechos impugnados, Aras contesta o artigo que impede a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.

No entendimento do procurador, a proibição não deve alcançar a livre manifestação de opiniões e de informação.

“O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação. A democracia se faz com a participação ativa dos cidadãos, sobretudo nos espaços de diálogo, sendo que a internet revela-se hoje como espaço dos mais acessíveis para a manifestação do pensamento”, disse Aras.

Sobre a regra que possibilita a suspensão temporária de perfis em redes sociais em casos de produção sistemática de desinformação, Augusto Aras argumentou que a medida é desproporcional e que o uso abusivo deve ser corrigido com a retirada ao ar de conteúdos e não de todo o canal.

“Há que se ter em conta que, na atualidade, perfis e contas pessoais em plataformas digitais constituem espaços muitas vezes utilizados para atuação profissional, científica, artística ou eclesiástica. Eventual uso abusivo daqueles meios há de ser corrigido pela retirada de conteúdos, mas não por supressão desses espaços, alijando as pessoas de seus ambientes virtuais de atuação, no exercício da cidadania”, afirmou.

Por fim, o procurador-geral da República também contestou o trecho que amplia os poderes do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, para dar estender decisões tomadas pelo plenário para retirada de conteúdos.

“A Resolução TSE 23.714/2022 exorbita do poder regulamentar e inova no ordenamento jurídico, criando possibilidade de atuação judicial monocrática de ofício, com elevada carga de discricionariedade ao conferir uma espécie de carta em branco, pela qual se atribui à presidência do TSE um juízo extensivo e ampliativo das decisões colegiadas, conferindo-lhe o arbítrio de dizer o que são situações com idênticos conteúdos, malferindo o Estado democrático de direito”, concluiu.

A ação foi distribuída eletronicamente para o ministro Edson Fachin, que atuará como relator do caso. Não há prazo para decisão.

Foto: TSE
Da Agência Brasil

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MPF abre investigação sobre norma do CFM para o canabidiol

MPF abre investigação sobre norma do CFM para o canabidiol

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório, nesta segunda-feira (17.out.2022), para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu novas regras para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da Cannabis, a planta da maconha.

O documento da entidade médica, publicado na semana passada, autoriza o uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias (que não respondem) às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a investigação vai apurar se há compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal, e outros regulamentos oficiais, como os da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 2019 autorizou a fabricação e a importação de produtos com Cannabis para fins medicinais.

Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que mostrem as evidências científicas que sustentam as atuais autorizações para uso medicinal da Cannabis no Brasil. O procurador da República também requisitou ao CFM documentos que demonstrem as evidências científicas que sustentam a nova resolução da entidade. Também foi requisitado ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS) das resoluções da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas é de 15 dias.

De acordo com dados da própria Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando Cannabis. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base de Cannabis foram importados em 2021. Cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.

A medida do CFM tem validade de 3 anos e é a primeira orientação do órgão desde 2014. A resolução proíbe os médicos de prescreverem Cannabis in natura para uso medicinal, bem como quaisquer outros derivados que não o canabidiol. Fica vedada a prescrição de canabidiol para indicação terapêutica diversa da prevista na resolução, com exceção de estudos clínicos previamente autorizados pelo sistema formado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e Conselhos de Ética em Pesquisa (CEP/Conep). Também fica proibido ao médico ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol, ou produtos derivados da Cannabis, fora do ambiente científico, bem como fazer sua divulgação publicitária. Médicos que não observarem as determinações da resolução estarão sujeitos a responder processos no CFM que, no limite, podem levar à cassação do registro e o direito de exercer a profissão no país.

Ainda de acordo com o CFM, a nova resolução foi elaborada após revisões científicas sobre as aplicações terapêuticas e a segurança do uso do canabidiol. “O trabalho considerou publicações feitas de dezembro de 2020 a agosto de 2022. Também foram colhidas mais de 300 contribuições por meio de consulta pública aberta para médicos de todo o país”, argumentou a entidade.

Reação

Na próxima sexta-feira (21.out.2022), pacientes que usam a Cannabis medicinal farão um protesto silencioso na sede do CFM contra a resolução. Segundo a Associação Pan-Americana de Medicina Canabinoide, as supostas evidências científicas listadas pelo CFM na norma se restringiram a estudos publicados há mais de 8 anos e não atualizou os achados da academia mais recentes, citando a PubMed, uma das maiores bases de dados da biomedicina do mundo.

“Atualmente, há quase 30 mil pesquisas sobre o uso medicinal da Cannabis só na PubMed, sem mencionar outras bases de dados científicos. No site é possível verificar que entre 2018 e 2022, foram produzidos cerca de 10 mil artigos científicos sobre o uso medicinal da Cannabis. Mas ao que tudo indica, as pesquisas que embasam a regulamentação da Cannabis em mais de 50 países ainda são desconhecidas pelos conselheiros do CFM”, diz a nota de pacientes e representantes de entidades da sociedade civil.

Foto: José Cruz/Agência Brasil
Da Agência Brasil

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Thiago Brennand paga fiança e é solto após prisão nos Emirados Árabes

Thiago Brennand paga fiança e é solto após prisão nos Emirados Árabes

Empresário Thiago Brennand se comprometeu a comparecer às audiências sempre que solicitado e vai responder ao processo de extradição em liberdade.

O empresário e herdeiro Thiago Brennand já está em liberdade após o pagamento da fiança. Thiago, de 42 anos, foi preso pela Interpol nesta quinta-feira (13.out.2022) em Dubai, nos Emirados Árabes. Ele virou réu por agressão após aparecer em um vídeo batendo na modelo Helena Gomes em uma academia de São Paulo e estava foragido desde setembro.

A soltura de Thiago aconteceu na noite da sexta-feira (14.out.2022). O valor da fiança e detalhes sobre a soltura não foram divulgados. Ele teve de informar endereço fixo e não pode se ausentar do país árabe sem comunicar a Justiça. Ainda de acordo com informações divulgadas pela imprensa, o empresário se comprometeu a comparecer às audiências sempre que solicitado e vai responder ao processo de extradição em liberdade.

A Justiça havia decretado a prisão de Brennand por ele não ter entregado o passaporte até o dia 23 de setembro. O caso da agressão veio à tona no mês de setembro. Logo em seguida, surgiram novas denúncias com relatos de estupro, cárcere privado, agressões e ameaças a outras mulheres. O empresário também teria enviado e-mails com intimidações para uma promotora. Além disso, há relatos, por parte das mulheres, que Thiago as obrigou a tatuarem as iniciais do nome dele – “TFV”.

Thiago Brennand virou réu por lesão corporal contra uma mulher e por corrupção de menor ao ter incentivado o filho a também agredir a vítima.

Foto: Reprodução/Instagram

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Agentes da PRF envolvidos na morte de Genivaldo são presos em Sergipe

Agentes da PRF envolvidos na morte de Genivaldo são presos em Sergipe

Pedido de prisão de agentes envolvidos na morte de Genivaldo foi feito pelo MPF e policiais se entregaram na sexta-feira (14).

Estão presos os três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, ocorrida em maio durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe. Eles se apresentaram na manhã desta sexta-feira (14.out.2022) à Polícia Federal (PF). Os três já se submeteram à audiência de custódia e seguiram para a prisão.

Na quinta-feira (13), a Justiça Federal em Sergipe decretou a prisão dos três policiais. O magistrado Rafael Soares Souza proferiu decisão após o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) pedir a prisão, além de denunciá-los pelos crimes de abuso de autoridade, tortura e homicídio qualificado. No mês passado, a PF havia concluído o inquérito sobre o caso e entre ao Ministério Público, indiciando os três por abuso de autoridade e homicídio qualificado.

A morte de Genivaldo, ocorrida em maio, ganhou projeção nacional por causa das imagens veiculadas na internet, que mostram a vítima presa dentro de uma viatura esfumaçada. Genivaldo se debateu com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair.

Segundo o Instituto Médico Legal (IML) do estado, Genivaldo morreu de insuficiência aguda secundária a asfixia. Ele teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete. Até a decisão de ontem do MPF/SE, os agentes acompanhavam os desdobramentos do caso em liberdade, afastados das suas funções.

Foto: Reprodução/Twitter
Da Agência Brasil

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Nordestão emite nota de esclarecimento sobre demissão de funcionário

Nordestão emite nota de esclarecimento sobre demissão de funcionário

Segundo o Nordestão, o caso foi analisado pelo setor de Recursos Humanos e a demissão foi orientada pelo escritório de advocacia que assessora a rede.

O Supermercado Nordestão emitiu uma nota sobre a demissão de um funcionário após ele participar de um ato de campanha do candidato a presidente Lula (PT) em Natal. Segundo a rede de supermercados, o funcionário foi desligado no último sábado (8.out.2022), mas o caso só veio à tona hoje (14.out.2022).

Segundo a nota do Nordestão, o funcionário apresentou atestados médicos alegando problemas de saúde e impossibilidade de trabalhar. Os atestados foram acatados pela empresa e o colaborador foi dispensado de comparecer ao trabalho. No entando, segundo a nota, nestes momentos, ele foi visto participando de outras atividades classificadas pela empresa como ‘incompatíveis com os atestados’.

O Nordestão informou ainda que o caso foi analisado pelo setor de Recursos Humanos, e que a demissão foi orientada pelo escritório de advocacia que assessora o supermercado, que considerou que essa é a medida cabível dentro do legislação trabalhista vigente.

Confira a nota na íntegra:

https://www.instagram.com/p/CjszZi1LkeB/

Foto: Reprodução/Nordestão

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Procuradoria Regional Eleitoral pede afastamento imediato do prefeito de Assú, Gustavo Soares

Procuradoria Regional Eleitoral pede afastamento imediato do prefeito de Assú, Gustavo Soares

Prefeito de Assú e vice-prefeita do município tiveram os mandatos cassados por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2020.

Através de um parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral (MPE), pediu o afastamento imediato do prefeito de Assú, Gustavo Soares (PL), e da vice-prefeita, Fabielle Bezerra (PL) dos cargos. O afastamento dos gestores seria a aplicação imediata da decisão de primeira instância, que cassou os mandatos de Gustavo e Fabielle por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2020.

A decisão de cassar os mandatos foi da juíza da 29ª Zona Eleitoral em Assú, Suzana Dantas Corrêa, no mês passado. A magistrada também condenou o prefeito à sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar de 15 de novembro de 2020, além do pagamento de multa no valor de 20 mil UFIRs. O MPE também requisitou novas eleições para a escolha de novos titulares para os cargos.

Segundo a denúncia do MPE, pessoas que integraram a “cúpula política de apoio” ao então candidato Gustavo Soares, realizaram compra de votos visando beneficiá-lo em número de votos suficiente para modificar o resultado final da eleição municipal de Assú em 2020. Como a sentença não tem efeito imediato, o prefeito pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e aguardar o andamento do processo no exercício do mandato.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Thiago Brennand é preso pela Interpol em Dubai

Thiago Brennand é preso pela Interpol em Dubai

Empresário Thiago Brennand virou réu por lesão corporal contra uma mulher e por corrupção de menor; ele foi preso pela Interpol em Dubai.

O empresário Thiago Brennand, de 42 anos, foi preso pela Interpol nesta quinta-feira (13.out.2022) às 14h (21h, no horário de Brasília). Ele virou réu por agressão após aparecer em um vídeo batendo na modelo Helena Gomes em uma academia de São Paulo e estava foragido desde setembro.

A prisão ocorreu em Dubai, nos Emirados Árabes. A Justiça havia decretado a prisão de Brennand por ele não ter entregado o passaporte até o dia 23 de setembro. Agora, a Polícia Federal (PF) cuidará da vinda do empresário ao Brasil.

O caso da agressão veio à tona no mês de setembro. Logo em seguida, surgiram novas denúncias com relatos de estupro, cárcere privado, agressões e ameaças a outras mulheres. O empresário também teria enviado e-mails com intimidações para uma promotora. Além disso, há relatos, por parte das mulheres, que Thiago as obrigou a tatuarem as iniciais do nome dele – “TFV”.

Thiago virou réu por lesão corporal contra uma mulher e por corrupção de menor ao ter incentivado o filho a também agredir a vítima.

Foto: Reprodução/Instagram

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Mulher que atropelou e matou Vanderly Araújo da Silva é liberada após audiência de custódia

Mulher que atropelou e matou Vanderly Araújo da Silva é liberada após audiência de custódia

Polícia procura identificar quem entregou o carro para ela dirigir, já que a condutora não possuía CNH; Vanderly Araújo da Silva estava em uma bicicleta.

A Justiça do Rio Grande do Norte liberou da prisão a motorista do veículo que atropelou e matou um idoso de 67 anos de idade em Nova Cidade, na zona Oeste de Natal, na madrugada de quarta-feira (12.out.2022). A vítima, identificada como Vanderly Araújo da Silva, conduzia uma bicicleta no momento do atropelamento.

De acordo com informações veiculadas na imprensa local, a motorista do veículo confessou à Polícia Militar (PM) que havia ingerido bebida alcoólica. Além disso, ela também não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A condutora foi levada ao Itep para fazer testes sobre o consumo de bebida alcoólica e, em seguida, conduzida à delegacia de plantão. O delegado de plantão determinou a prisão em flagrante da motorista. Porém, durante a audiência de custódia, o juiz plantonista decidiu pela liberação da mulher e estabeleceu medidas cautelares.

Na sentença, o juiz entendeu que “apesar da presença de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, não se vislumbra que algum perigo possa decorrer da liberdade do autuado”, declarou. Por determinação da Justiça, a motorista deverá comparecer mensalmente em juízo e não pode se ausentar de Natal sem autorização judicial.

Segundo a Companhia de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), a mulher participava de uma festa, no bairro Planalto, também na zona Oeste, onde ingeriu bebida alcoólica. A polícia agora procura identificar quem entregou o carro para ela dirigir, já que a condutora não possuía CNH.

Foto: Vinícius Marinho/Inter TV Cabugi

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