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Ex-deputado queria fazer aulas em faculdade e trabalhar em academia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) negar o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão.
A decisão do ministro foi motivada por um pedido de trabalho externo feito pela defesa do ex-parlamentar, que está preso no Rio de Janeiro, em regime semiaberto. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.
“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, decidiu o ministro.
Pedido
De acordo com o pedido dos advogados, Daniel Silveira pretendia trabalhar e estudar no período entre 5h30 e 22h30 e retornar à Colônia Penal de Magé (RJ), onde está preso.
Durante as horas em que ficaria fora do presídio, a defesa disse que ele iria estudar em uma faculdade e trabalhar no setor administrativo de uma academia.
“O requerente não é um criminoso de alta periculosidade, apenas cometeu o pecado de falar demais no calor da emoção, assim não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator”, disse a defesa.
Condenação
Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.
Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar a cautelar determinada por Alexandre de Moraes para cumprir recolhimento noturno após às 22h.
Parlamentar disse que fará jejum até a finalização do processo
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 13 votos a cinco, o parecer pela cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por quebra de decoro parlamentar.
Na semana passada, o relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), recomendou a punição do colega.
Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. A cena foi filmada. Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).
Glauber Braga afirmou que reagiu às provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.
Jejum
Após a aprovação, o deputado anunciou que fará greve de fome e ficará na Câmara dos Deputados até o fim do processo.
“Sei que é a tática mais radical que um militante pode tomar. Estou em jejum no dia de hoje e vou permanecer sem alimentação como uma forma de denúncia e como uma tática de enfrentamento radical ao que está acontecendo”, disse o parlamentar nas redes sociais.
Segundo ele, essa é uma posição irrevogável. Glauber Braga disse que continuará bebendo apenas água neste período. Logo após a decisão de Braga, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), de 90 anos, também decidiu fazer greve de fome.
Processo
O Conselho de Ética pode adotar quatro tipos de penas em relação aos casos analisados: censura escrita ou verbal, suspensão de prerrogativas regimentais por seis meses, suspensão do mandato parlamentar por seis meses, e perda de mandato. As duas últimas penas precisam ser ratificadas pelo plenário.
O deputado poderá recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O processo também passará por análise do plenário da Casa.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Durante sessão, Gilvan da Federal (PL-ES) desejou morte do presidente
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando providências cabíveis contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). Durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, o parlamentar desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A declaração foi feita ao comentar a ausência de provas acerca dos planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. O plano foi descrito em denúncia oferecida pela PGR contra acusados de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.
“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados”, disse o deputado durante sessão.
Entre as providências solicitadas pela AGU está uma possível investigação criminal. Em tese, segundo a AGU, as declarações podem configurar os crimes de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal).
É preciso apurar, segundo a AGU, se as declarações “excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781)”, informa o documento da AGU.
Na mesma sessão em que Gilvan da Federal desejou a morte de Lula, os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei n. 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.
A AGU também determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.
Ele havia sido condenado por abuso de poder político
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu nessa terça-feira (8), por unanimidade, derrubar a inelegibilidade do governador do estado, Ronaldo Caiado (União). Ele havia recebido a punição após ter sido condenado por abuso de poder político, em dezembro do ano passado.
A segunda instância da Justiça Eleitoral manteve, contudo, a aplicação de multa de R$ 60 mil ao governador, pela prática de condutas vedadas durante as eleições municipais de 2024. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), motivo pelo qual a decisão não produz efeitos imediatos.
Entenda
Caiado havia sido condenado pela juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia. Ela considerou que Caiado violou a legislação ao utilizar a sede do governo estadual para eventos ligados à campanha de seu aliado Sandro Mabel (União), atual prefeito de Goiânia, em outubro do ano passado, logo após o 1º turno de votação.
Além de caiado, a juíza condenou Mabel e sua vice, Cláudia Lira (Avante), cassando a chapa vencedora. Todos receberam a mesma pena de inelegibilidade mais multa.
A magistrada destacou que, nos dois eventos no Palácio das Esmeraldas, o prédio histórico foi decorado com as cores da campanha de Mabel, e foram servidas comida e bebida a convidados.
A ação de investigação judicial eleitoral (Aije) sobre o caso foi aberta após representação de Fred Rodrigues (PL), candidato derrotado por Mabel na disputa pela prefeitura da capital goiana.
Defesa
As defesas dos condenados entraram com recurso, alegando que os encontros foram regulares e fechados a um grupo restrito de pessoas, sem grande impacto eleitoral. Ao julgar o apelo, os desembargadores do TRE-GO acolheram parte dos argumentos, mantendo a condenação de Caiado e Mabel, mas afastando a pena de inelegibilidade.
Ao votar, o presidente do TRE-GO, Luiz Cláudio Veiga Braga, afirmou que, a seu ver, a pena de inelegibilidade “fora empregada sem nenhuma razoabilidade”. O relator, desembargador José Mendonça Carvalho Neto, apontou irregularidades nos eventos em apoio a Mabel, mas entendeu que não tiveram alcance para comprometer o pleito.
Ao final, os desembargadores seguiram parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão entendeu que a pena de inelegibilidade foi excessiva no caso, ainda que as condutas apuradas possam ser alvo de multa.
O afastamento da inelegibilidade de Caiado ocorre poucos dias depois do político ter se lançado como pré-candidato na corrida presidencial de 2026, em evento realizado em Goiânia.
Medida publicada no Diário Oficial não se aplica a serviços essenciais; confira detalhes do decreto
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual na quinta-feira, 17 de abril, véspera do feriado de Sexta-Feira Santa. A decisão foi formalizada por meio do Decreto nº 34.474, publicado nesta quarta-feira (9.abr.2025) no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida abrange servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual, mas não se estende a serviços considerados essenciais, como saúde, segurança e infraestrutura. O funcionamento dessas unidades seguirá regulamentação interna definida por seus gestores.
Feriado prolongado para servidores
Com o ponto facultativo, os servidores públicos potiguares terão um recesso estendido, já que a segunda-feira, 21 de abril, é feriado nacional em homenagem a Tiradentes. Dessa forma, quem não estiver escalado para trabalhar nos serviços essenciais poderá aproveitar um descanso de quatro dias seguidos.
O que diz o decreto?
O Decreto nº 34.474/2025 estabelece que o expediente do dia 17 de abril será facultativo, ou seja, fica a critério de cada órgão definir se manterá ou não atividades normais. No entanto, a norma reforça que setores com serviços ininterruptos, como hospitais e delegacias, devem garantir atendimento à população.
Impacto nos serviços públicos
Embora a maioria das repartições públicas possa ficar fechada no dia 17, órgãos como:
Secretaria de Saúde (unidades de pronto atendimento);
Serviços como protocolo de documentos, emissão de certidões e atendimento presencial em repartições podem ser suspensos, a menos que haja divulgação prévia de escalas. A recomendação é que cidadãos verifiquem com antecedência o funcionamento de locais como:
Postos do Detran;
Agências da Receita Estadual;
Postos de atendimento do INSS.
Consulta ao decreto
O texto completo do Decreto nº 34.474/2025 está disponível no Diário Oficial do Estado, com acesso gratuito no portal do governo.
Medida é retaliação após China impor tarifas recíprocas a Washington
A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, confirmou nesta terça-feira (8) que os Estados Unidos vão cobrar tarifas de 104% sobre os produtos chineses a partir de quarta-feira (9). A medida é mais um episódio da guerra comercial entre os países.
Na coletiva de imprensa transmitida pelas redes sociais da Casa Branca nesta tarde, a secretária foi questionada por um repórter se o presidente Donald Trump manteria a decisão de adicionar 50% em taxas sobre os produtos da China.
“Elas [as novas taxas] entrarão em vigor à meia-noite de hoje. Então, efetivamente amanhã”, respondeu Karoline Leavitt.
Minutos antes, a secretária havia criticado o governo chinês por não recuar e aceitar uma negociação com os Estados Unidos.
“Países como a China, que escolhem retaliar e tentam redobrar os maus-tratos aos trabalhadores americanos, estão cometendo um erro. O presidente Trump tem uma espinha dorsal de aço e não vai quebrar. A América não vai quebrar sob sua liderança. Ele é guiado por uma firme convicção de que a América deve ser capaz de produzir bens essenciais para o nosso próprio povo e exportá-los para o mundo”, disse Leavitt.
Na segunda-feira, Donald Trump havia ameaçado impor tarifas adicionais sobre todas as importações da China caso Pequim não recuasse da decisão de impor tarifas recíprocas contra Washington.
“Se a China não retirar seu aumento de 34% acima de seus abusos comerciais de longo prazo até amanhã, 8 de abril de 2025, os Estados Unidos imporão tarifas adicionais à China de 50%, com efeito em 9 de abril”, disse o americano em rede social.
Histórico de taxação
Em março, Washington impôs taxas específicas de 20% à China, em um dos primeiros movimentos de Trump para pressionar o país asiático. No último dia 2 abril, os EUA iniciaram uma guerra de tarifas contra todos os parceiros comerciais, com taxação adicional de 34% sobre todos os produtos chineses que entram no país norte-americano. Com a promessa de uma terceira taxação de 50%, o total iria para 104%.
Além de retaliar com tarifas de 34% sobre os produtos estadunidenses, Pequim também estabeleceu restrições para exportação de minerais raros, chamados terras raras, e proibir o comércio com 16 empresas dos EUA.
WWW.ALEXFERRO.COM.BR
Em editorial publicado no domingo (6), o jornal porta-voz do Partido Comunista Chinês (PCCh) – o Diário do Povo – disse que a China está preparada para a guerra de tarifas de Donald Trump e que o “céu não cairá” por causa das novas barreiras comerciais.
“Devemos transformar pressão em motivação e encarar a resposta ao impacto dos EUA como uma oportunidade estratégica para acelerar a construção de um novo padrão de desenvolvimento”, afirmou o editorial do principal jornal do PCCh.
Certame havia sido suspenso após falha técnica que expôs identidade de candidatos; devolução da taxa de inscrição será iniciada em maio
A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) anunciou, nesta terça-feira (8.mar.2025), o cancelamento do concurso público destinado ao provimento de vagas para professores do ensino superior, lançado por meio de edital publicado em janeiro de 2024. A decisão foi formalizada na edição do Jornal Oficial da UERN (Jouern) e ocorre após a suspensão do certame na fase de provas e títulos.
De acordo com a universidade, a decisão atende a recomendação da Comissão Central do Concurso, que avaliou as circunstâncias que motivaram a paralisação do processo seletivo. A instituição informou que um novo concurso será lançado nos próximos dias, com novo cronograma e edital.
A medida atinge o concurso regido pelo Edital nº 01/2024, que previa a abertura de 66 vagas para docentes efetivos. A suspensão do certame havia sido anunciada ainda em janeiro, quando vieram à tona denúncias de violação dos princípios da legalidade e impessoalidade, relacionadas ao funcionamento do sistema da banca organizadora.
Falha técnica permitiu acesso à identidade de candidatos durante correção das provas
Segundo nota divulgada pela universidade, a banca responsável pela organização do concurso permitiu, de forma acidental, que as bancas examinadoras tivessem acesso à identidade dos candidatos, o que comprometeu o sigilo do processo seletivo. A falha foi identificada entre os dias 16 e 17 de janeiro de 2025, período em que o sistema ficou acessível com os nomes dos participantes visíveis para os avaliadores.
Conforme os registros da própria instituição, no dia 14 de janeiro, foi identificado que havia provas incompletas no sistema da banca. Para corrigir o problema, no dia 16, um programador da empresa acessou o sistema para inserir os documentos faltantes. No entanto, ao concluir a ação, não desativou a funcionalidade que revelava o nome dos candidatos. Essa exposição durou até as 7h26 do dia seguinte.
O relatório técnico da universidade constatou que, durante o intervalo de tempo em que a falha ocorreu, ao menos 33 professores avaliadores tiveram acesso ao sistema.
Universidade aplicará multas e rompe contrato com banca organizadora
A UERN informou que a falha no sistema não foi o único motivo para o cancelamento. A instituição elencou nove infrações contratuais cometidas pela banca organizadora, incluindo falhas operacionais, descumprimento de cláusulas contratuais e riscos à lisura do concurso.
Diante disso, a universidade determinou a aplicação de multas previstas em contrato e decidiu pela rescisão unilateral do contrato firmado com a banca. Os valores das penalidades não foram divulgados até o momento.
Devolução das taxas de inscrição será realizada em lotes a partir de maio
Com o cancelamento, a UERN também informou que a taxa de inscrição será devolvida a todos os candidatos que participaram do processo seletivo. O procedimento será coordenado pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), e a devolução será feita em lotes, com início previsto para o mês de maio.
A universidade comunicou que, nas próximas semanas, será disponibilizado um sistema online para solicitação do ressarcimento. Os candidatos que optarem pela devolução via PIX deverão informar o CPF como chave obrigatória. Outras formas de devolução também serão disponibilizadas, e as orientações detalhadas serão publicadas juntamente com o formulário eletrônico.
Vagas para técnicos permanecem válidas
O edital também previa 40 vagas para técnicos de nível médio e superior, que não foram afetadas pela suspensão. A universidade ainda não informou se essa parte do concurso será mantida em andamento, adiada ou incluída no novo edital que será lançado.
A expectativa da UERN é de publicar um novo concurso para docentes ainda em 2025, com a definição de novo cronograma, nova banca organizadora e reformulação dos procedimentos para garantir o cumprimento dos princípios legais e administrativos exigidos nos certames públicos.
Suposto desvio de emendas parlamentares motiva denúncia no STF; presidente havia condicionado permanência no cargo à ausência de acusação formal
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação em um esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, quando ainda exercia mandato como deputado federal. A denúncia foi protocolada na última semana e enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo.
A acusação formal tem como base investigações da Polícia Federal (PF) e de órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), e envolve a destinação de recursos de emendas parlamentares para obras de pavimentação que teriam beneficiado diretamente propriedades da família do ministro, localizadas no município de Vitorino Freire (MA), cuja prefeita é Luanna Rezende, irmã de Juscelino.
A denúncia tramita sob sigilo judicial, mas foi confirmada por fontes da Agência Brasil e pelo portal UOL, que divulgou inicialmente a informação. O processo teve origem em reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, que revelaram o uso de emendas do orçamento secreto para asfaltamento de estradas com acesso a uma fazenda da família do ministro, no interior do Maranhão.
Investigação aponta contratação de empresa de fachada e repasses milionários
Segundo relatório da PF, Juscelino Filho teria direcionado recursos para obras sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio de emendas parlamentares que somam mais de R$ 50 milhões. Parte desse montante, aproximadamente R$ 5 milhões, foi usada para a pavimentação da estrada que dá acesso direto à fazenda da família do ministro.
Brasília (DF), 05/11/2024 – O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participa da abertura do Painel Telebrasil 2024. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As investigações identificaram o envolvimento de uma empresa de fachada contratada para executar os serviços, além de indícios de que os valores repassados foram manipulados em um suposto esquema envolvendo organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em junho de 2023, a Polícia Federal indiciou Juscelino Filho com base nas suspeitas, e a PGR, sob o comando do procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu apresentar a denúncia formal ao STF, a primeira contra um integrante do primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com o recebimento da denúncia, o relator Flávio Dino deverá encaminhar o caso à Primeira Turma do Supremo, que decidirá se abre ou não uma ação penal. Caso a ação seja instaurada, terá início a fase de instrução processual, com produção de provas e oitiva de testemunhas.
Lula havia condicionado permanência do ministro à ausência de denúncia
Em junho do ano passado, quando Juscelino foi indiciado pela PF, o presidente Lula declarou que o ministro seria afastado do cargo caso viesse a ser denunciado formalmente. A declaração foi dada em entrevista ao portal UOL. “Se o procurador indiciar você, você sabe que tem que mudar de posição. Tem que ser afastado”, disse Lula na ocasião.
O presidente afirmou, ainda, que Juscelino tinha ciência de que sua permanência no governo dependia do andamento do processo judicial. “Vai ser afastado. Ele sabe disso”, declarou Lula em junho de 2023, reforçando que, até o oferecimento da denúncia, ele manteria o ministro no cargo.
Apesar das declarações anteriores, até a publicação desta reportagem o governo federal não havia se manifestado oficialmente sobre a continuidade de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações.
Ministro nega irregularidades e diz confiar no STF
Em nota divulgada nesta terça-feira (8.abr.2025), a defesa do ministro afirmou que o oferecimento da denúncia “não implica em culpa” e que Juscelino Filho “reitera sua total inocência”. A manifestação é assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti.
“Como deputado federal, no mandato anterior, Juscelino Filho limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear a realização de obras em benefício da população. Os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos”, disse a nota.
A defesa também afirmou que o oferecimento da denúncia representa “a melhor oportunidade para se colocar um fim definitivo a essa maratona de factoides” e declarou confiar na isenção do Supremo Tribunal Federal para analisar a matéria.
Contexto político envolve o União Brasil
Juscelino Filho é filiado ao União Brasil, partido que compõe a base de apoio do governo no Congresso Nacional. Internamente, o presidente Lula e seus assessores avaliam que eventuais mudanças na composição ministerial devem considerar a posição da legenda, para evitar atritos políticos. Na época do indiciamento, membros do governo manifestaram a expectativa de que o próprio partido indicasse um substituto, caso necessário.
A possível saída do ministro das Comunicações poderá ter impactos diretos na articulação do Executivo com a Câmara dos Deputados, onde o União Brasil possui representação expressiva.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR
Estado lidera ranking nacional de comprometimento da receita com folha salarial e projeta recuperação com aumento de receitas
O Rio Grande do Norte arrecadou R$ 21,4 bilhões em 2024, segundo dados divulgados pelo governo do estado, representando um aumento de 7,25% em relação a 2023. O crescimento ocorreu mesmo com a redução da alíquota do ICMS, principal tributo estadual, de 20% para 18% ao longo daquele ano.
Os números fazem parte do relatório anual de contas, entregue nesta segunda-feira (7.abr.2025) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento também foi detalhado durante reunião com a governadora Fátima Bezerra e os secretários da área econômica, na Governadoria, em Natal.
Apesar do incremento na arrecadação, o estado enfrenta um problema fiscal relevante. De acordo com o relatório, 57,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo estadual foi comprometida com despesas de pessoal no terceiro quadrimestre de 2024. O índice excede o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo estadual.
Segundo o relatório do Tesouro Nacional, o Rio Grande do Norte figura atualmente como o estado com maior percentual de comprometimento da receita com folha salarial entre todas as unidades federativas do país.
ICMS impactou arrecadação em 2024
O governo do RN aponta que o aumento nas receitas em 2024 foi impulsionado principalmente pelo desempenho da economia estadual, que apresentou crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da empregabilidade. Esses fatores, segundo as autoridades estaduais, contribuíram para elevar a base de arrecadação, mesmo diante da redução da alíquota do ICMS vigente durante boa parte do ano.
Ainda de acordo com o governo, o nível de comprometimento com gastos de pessoal não aumentou em função da elevação dos custos, mas sim por causa da diminuição proporcional da receita resultante da reforma tributária estadual que reduziu o ICMS de 20% para 18%.
A gestão estadual avalia que a tendência para os próximos anos é de recuperação fiscal, com crescimento da arrecadação em ritmo superior ao aumento das despesas com pessoal, o que permitiria a redução gradual do índice atual e a retomada do cumprimento dos parâmetros da LRF.
Investimento em educação aumentou
O relatório de contas de 2024 também destacou que 27% do orçamento estadual foi destinado à educação, superando o mínimo constitucional de 25%. O dado foi apresentado pelo governo como indicativo de priorização da área educacional no planejamento orçamentário.
ICMS volta a subir em março de 2025
Diante do cenário de desequilíbrio fiscal, a Assembleia Legislativa do RN aprovou, em dezembro de 2024, a recomposição da alíquota do ICMS para 20%. O aumento foi proposto pelo Poder Executivo estadual como forma de equilibrar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento do estado.
A nova alíquota entrou em vigor em 20 de março de 2025, respeitando o período legal de noventena exigido para a efetivação de mudanças tributárias. A expectativa do governo é de que o reajuste ajude a impulsionar a receita estadual ao longo do ano, contribuindo para o reequilíbrio das contas e a redução do comprometimento com a folha salarial.
Desempenho econômico é citado como fator positivo
O governo do RN atribui o desempenho da arrecadação ao ambiente de crescimento econômico, com destaque para a atração de investimentos privados em setores como energias renováveis, indústria e comércio. De acordo com os técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), esse movimento refletiu diretamente no aumento da base arrecadatória e tende a seguir em expansão com a retomada de atividades econômicas e novos empreendimentos no estado.
Além disso, a administração estadual projeta que, com a nova alíquota do ICMS e o crescimento da economia, a relação entre receita e despesa com pessoal entre em uma trajetória de queda ainda em 2025, conforme projeções internas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal – foi entregue hoje (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (foto), e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto foi atualizado para a inclusão de sugestões dos governadores
Assim que recebeu o documento em sua residência oficial, Motta disse, via redes sociais, que dará prioridade à matéria na Câmara.
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou o presidente da Câmara.
Principais pontos
Entre os principais pontos da proposta figura o que poderá dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é, com as novas medidas, “estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.
Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.
PF e PRF
Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explicou o governo.
Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias, nem fará a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.
Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública.
No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
Fundos e guardas municipais
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civil e militar.
“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.
Sociedade civil no Conselho de Segurança
Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
As contas públicas fecharam o mês de fevereiro com saldo negativo, resultado do déficit do Governo Central. O setor público consolidado – formado por União, estados, municípios e empresas estatais – registrou déficit primário de R$ 18,973 bilhões no segundo mês de 2025.
O valor, entretanto, é menor que o resultado negativo de R$ 48,692 bilhões registrado no mesmo mês de 2024. Na comparação interanual, houve melhora nas contas públicas também em razão da melhora nas contas do Governo Central, que inclui Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional, ainda que continue com déficit. A redução se deve, basicamente, pelo aumento das receitas e queda das despesas.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
As Estatísticas Fiscais foram divulgadas nesta terça-feira (8) pelo Banco Central (BC). O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
No acumulado do ano, o setor público consolidado registra superávit primário de R$ 85,122 bilhões. Em 12 meses – encerrados em fevereiro – as contas acumulam o resultado negativo de R$ 15,885 bilhões, o que corresponde a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país).
Em 2024, as contas públicas fecharam o ano com déficit primário de R$ 47,553 bilhões, 0,4% do PIB.
Esferas de governo
Em fevereiro último, a conta do Governo Central teve déficit primário de R$ 28,517 bilhões ante resultado negativo de R$ 57,821 bilhões em fevereiro de 2024. O montante do déficit difere do resultado divulgado no último dia 27 de março pelo Tesouro Nacional, de déficit de R$ 31,7 bilhões, porque o BC usa uma metodologia diferente, que leva em conta a variação da dívida dos entes públicos.
Os governos estaduais registraram superávit no mês de fevereiro de R$ 6,633 bilhões, ante superávit de R$ 7,486 bilhões em fevereiro do ano passado. Já os governos municipais tiveram resultado positivo de R$ 2,611 bilhões em fevereiro deste ano. No mesmo mês de 2024, houve superávit de R$ 1,160 bilhão para esses entes.
Com isso, no total, os governos regionais – estaduais e municipais – tiveram superávit de R$ 9,244 bilhões em fevereiro passado contra resultado negativo de R$ 8,646 bilhões no mesmo mês de 2024.
Da mesma forma, as empresas estatais federais, estaduais e municipais – excluídas dos grupos Petrobras e Eletrobras – contribuíram para redução do déficit das contas públicas, com o resultado positivo de R$ 299 milhões em fevereiro de 2024. No mesmo mês do ano passado, o déficit foi de R$ 483 milhões.
Despesas com juros
Os gastos com juros ficaram em R$ 78,253 bilhões em fevereiro deste ano, um aumento em relação aos R$ 65,166 bilhões registrados em fevereiro de 2024. De janeiro para fevereiro, também houve uma alta significativa. No primeiro mês do ano, os gastos com juros foram de R$ 40,358 bilhões.
De acordo com o BC, não é comum a conta de juros apresentar grandes variações, já que os juros são apropriados por competência, mês a mês. Mas no resultado, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro) que, neste caso, contribuíram para a piora da conta de juros em setembro. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita quando há ganhos e como despesa quando há perdas.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
Em fevereiro de 2024, a conta de juros do Banco Central ficou positiva em R$ 6,021 bilhões, enquanto em janeiro e fevereiro deste ano os saldos foram negativos em R$ 28,981 bilhões e R$ 1,127 bilhão, respectivamente.
Também contribuíram para o aumento dos gastos com juros o aumento da taxa básica de juros, a Selic, o maior número de dias úteis e o próprio crescimento da dívida no período.
Com isso, o resultado nominal das contas públicas – formado pelo resultado primário e os gastos com juros – caiu na comparação interanual. No mês de fevereiro, o déficit nominal ficou em R$ 97,226 bilhões contra o resultado negativo de R$ 113,858 bilhões em igual mês de 2024.
Em 12 meses encerrados em fevereiro, o setor público acumula déficit R$ 939,839 bilhões, ou 7,91% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.
Dívida pública
A dívida líquida do setor público – balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 7,296 trilhões em fevereiro, o que corresponde a 61,4% do PIB. Em janeiro, o percentual da dívida líquida em relação ao PIB estava em 61,1% (R$ 7,220 trilhões).
No mês de fevereiro deste ano, a dívida bruta do governo geral (DBGG) – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 9,045 trilhões ou 76,2%, com aumento em relação ao mês anterior, em termos de percentual do PIB (R$ 8,939 trilhões ou 75,7% do PIB). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada para traçar comparações internacionais.
Unidade registra tempo médio de espera superior a cinco horas em meio à falta de profissionais e infraestrutura precária, segundo usuários e gestão
A Unidade de Pronto Atendimento do Potengi (UPA Potengi), localizada na Zona Norte de Natal, enfrentou um cenário de superlotação e demora no atendimento nesta segunda-feira (7.abr.2025). Pacientes relataram esperas superiores a cinco horas, além de dificuldades provocadas por estrutura inadequada e ausência de profissionais de saúde.
A direção da unidade confirmou que a demora no atendimento foi provocada principalmente pela escassez de técnicos de enfermagem e outros profissionais da área. A UPA Potengi atende cerca de 13 mil pessoas por mês, com uma média diária de 450 pacientes, segundo dados oficiais.
Além da fila de espera, a infraestrutura da unidade também apresentou falhas, como equipamentos em manutenção e ausência de materiais básicos. Entre os problemas identificados está a inoperância do equipamento de raio-x, que segue fora de funcionamento por falta de uma peça, aguardando substituição pela empresa responsável.
Demanda elevada por casos não urgentes impacta tempo de espera
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal informou, por meio de nota, que a UPA registrou aumento significativo na procura por atendimentos de baixa complexidade, como síndromes gripais, arboviroses (dengue, Zika e Chikungunya) e outras condições não classificadas como urgência ou emergência.
Segundo a pasta, a sobrecarga se deu pela combinação desse aumento com a demanda por atendimentos emergenciais, o que levou à ampliação do tempo de espera, sobretudo para os casos considerados menos graves.
A SMS também informou que cerca de 70% dos atendimentos realizados nas UPAs de Natal são de casos que poderiam ser resolvidos na atenção básica. A secretaria reforçou que os serviços de pronto atendimento devem ser buscados em situações como:
febre alta persistente (acima de 39 °C);
fraturas e cortes com sangramento leve;
infarto e dor no peito;
acidente vascular cerebral (AVC);
quedas com suspeita de fratura ou dor intensa;
reações alérgicas graves;
crises convulsivas;
falta de ar intensa;
ferimentos por armas ou objetos cortantes;
queimaduras;
vômitos constantes;
tentativa de suicídio, entre outras situações críticas.
Ainda conforme a secretaria, a UPA Potengi é um serviço de porta aberta, sujeito a picos de demanda em determinados períodos. Apesar das dificuldades enfrentadas, a SMS assegura que todos os atendimentos estão sendo realizados e que atua para normalizar o fluxo assistencial.
Encaminhamentos e medidas em curso
Sobre a indisponibilidade do exame de radiografia, a SMS explicou que o equipamento da unidade passa por manutenção técnica, com substituição de peça pendente. Enquanto isso, os pacientes que necessitam do exame estão sendo encaminhados para outras unidades da rede municipal, sem prejuízo à assistência, segundo a secretaria.
As dificuldades enfrentadas pelos usuários da UPA Potengi incluem ainda a espera prolongada sem acomodação adequada, sobrecarga de profissionais em funções específicas, como curativos, e internações em locais improvisados, como corredores, diante da falta de espaço.
Diante do cenário, a gestão municipal informou que trabalha para recompor as equipes e retomar a normalidade dos serviços o mais breve possível.
Estado registra apenas 25,9% de crianças alfabetizadas no início do ensino fundamental, desempenho abaixo da média nacional e com taxa de participação inferior à recomendada
O estado do Rio Grande do Norte apresentou uma das piores taxas de alfabetização entre alunos do 2º ano do ensino fundamental no Brasil, de acordo com os resultados da avaliação amostral do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2023, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Segundo os dados, somente 25,9% das crianças potiguares foram consideradas alfabetizadas, número bem abaixo da média nacional, que ficou em 49,3%. Com esse resultado, o Rio Grande do Norte ocupa a penúltima posição no ranking nacional, ficando à frente apenas do estado do Tocantins (24,3%). A margem de erro para o índice potiguar é de 5,8 pontos percentuais.
Além do baixo desempenho em alfabetização, o estado também ficou abaixo do mínimo de participação recomendado pelo Inep. A taxa de participação no RN foi de 78,55%, enquanto o patamar mínimo para garantir a validade estatística é de 80%.
Maioria dos alunos do ensino fundamental está na rede municipal
De acordo com informações da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN), a responsabilidade pela oferta dos anos iniciais do ensino fundamental recai majoritariamente sobre os municípios. Dados oficiais apontam que 84,4% dos estudantes dessa etapa estão matriculados em escolas municipais, enquanto a rede estadual atende 15,5% e a rede federal, apenas 0,1%.
Foto: Wilson Moreno (Secom/PMM)/Ilustração
Esse contexto reforça o papel das gestões locais no desenvolvimento de estratégias de alfabetização e melhoria da aprendizagem nos anos iniciais.
Estrutura física das escolas e desigualdades regionais impactam resultados
Entre os fatores que ajudam a explicar o baixo índice registrado pelo Rio Grande do Norte estão as desigualdades regionais, a infraestrutura escolar inadequada e as dificuldades no processo de ensino-aprendizagem. Esses desafios incluem a falta de espaços adequados nas escolas, deficiências no atendimento a crianças com necessidades específicas e problemas sociais como a insegurança alimentar, que afetam diretamente o desempenho dos alunos.
O acesso desigual a recursos educacionais, a formação limitada de professores e a falta de condições de trabalho adequadas também são elementos que interferem na qualidade da alfabetização.
Estados do Sul e Sudeste lideram o ranking de alfabetização
O levantamento nacional do Saeb 2023 apontou que os melhores índices de alfabetização entre alunos da rede pública no 2º ano do ensino fundamental foram registrados no Ceará (72,1%), seguido por Espírito Santo (63,7%), Minas Gerais (63,0%), Rio Grande do Sul (62,4%) e Santa Catarina (61,8%).
Esses estados apresentaram desempenho significativamente acima da média nacional, o que demonstra a existência de desequilíbrios regionais acentuados no país quando se trata do direito à alfabetização.
No caso do RN, a amostra que gerou o índice de 25,9% foi composta por 27 escolas, 38 turmas e 674 alunos. A avaliação censitária completa previa a participação de 31.748 estudantes, mas apenas 24.937 participaram efetivamente da prova. O Inep não informou quantas das escolas avaliadas pertencem às redes estadual ou municipal.
Estado adota programa de alfabetização alinhado à política federal
Mesmo diante dos baixos índices, o governo estadual afirmou que mantém esforços para garantir a alfabetização das crianças, por meio do Pró-Alfa RN – Política Territorial de Alfabetização de Crianças do RN. A iniciativa foi construída em parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RN) e com o Ministério da Educação, como parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
O programa tem como meta assegurar que as crianças estejam alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental e promover a recuperação das defasagens de aprendizagem até o 5º ano, por meio de ações articuladas entre Estado, municípios, escolas e famílias. A SEEC reforça que o sucesso da política depende da cooperação entre todos os entes envolvidos.
Divergência entre indicadores gera debate nacional
A divulgação dos dados da alfabetização pelo Saeb 2023 foi marcada por polêmicas. O Inep adiou por oito meses a publicação dos resultados, alegando dificuldades na definição dos padrões de desempenho e limitações na amostragem.
Enquanto isso, o Ministério da Educação celebrou, em maio de 2024, os dados do programa Criança Alfabetizada, que indicavam 56% de alunos alfabetizados no país até o final do 2º ano. O índice, no entanto, é superior ao apresentado na avaliação amostral do Saeb, que apontou média nacional de 49,3%.
A discrepância entre os números foi observada em diversos estados. No Rio Grande do Norte, o programa Criança Alfabetizada também indicava 56% de alfabetização, o que representa uma diferença de mais de 30 pontos percentuais em relação ao índice medido pelo Saeb.
Estado soma 7.600 contratos firmados entre 21 de março e 3 de abril; valor médio por empréstimo no RN foi de R$ 5.595, segundo dados do Ministério do Trabalho
Entre os dias 21 de março e 3 de abril de 2025, o Rio Grande do Norte contabilizou 7.600 contratos firmados na nova modalidade de empréstimo consignado do programa Crédito do Trabalhador. O modelo está disponível exclusivamente por meio da Carteira de Trabalho Digital.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 7.579 trabalhadores potiguares contrataram o novo consignado no período, movimentando um total de R$ 42,52 milhões em crédito no estado. A média por contrato foi de R$ 5.595,06. As parcelas médias foram fixadas em R$ 304,64, com prazo médio de pagamento de 18 meses.
Mais de meio milhão de contratos assinados em todo o país
Desde o lançamento do programa, em 21 de março, o Brasil já soma 532.743 contratos ativos no novo modelo de crédito consignado. O total emprestado ultrapassou R$ 3,3 bilhões para trabalhadores com carteira assinada em todas as 27 unidades da Federação. A média nacional dos empréstimos é de R$ 6.209,65 por trabalhador, com parcelas médias de R$ 350,46 e prazos semelhantes aos registrados no RN: 18 meses.
O Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, que são o público-alvo da nova modalidade de crédito.
Sudeste lidera concessões; Nordeste ocupa a segunda posição
A Região Sudeste é a que mais formalizou contratos até o momento, com 234.863 empréstimos assinados por 234.130 trabalhadores. O volume de crédito movimentado na região já atinge R$ 1,44 bilhão. Em seguida, aparece o Nordeste com 111.081 empréstimos, seguido pelas regiões Sul (88.174), Centro-Oeste (49.303) e Norte (49.170).
São Paulo e Rio de Janeiro lideram entre os estados
Entre os estados brasileiros, São Paulo lidera as contratações, com 131.306 trabalhadores beneficiados e um total de R$ 848,7 milhões liberados. O valor médio dos empréstimos no estado foi de R$ 6.446,90. Em segundo lugar, o Rio de Janeiro registrou 51.124 contratos formalizados.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
O Distrito Federal se destaca pelo maior valor médio de empréstimo entre todas as unidades federativas, com R$ 9.809,75 por contrato. No total, foram liberados R$ 112,4 milhões para 11.423 trabalhadores. O estado de Mato Grosso aparece em seguida, com valor médio de R$ 7.477,51 por empréstimo e um volume total de R$ 74,2 milhões.
Modelo permite uso do FGTS como garantia e possui regras para cancelamento
A concessão do crédito considera critérios como tempo de trabalho, valor do salário e garantias oferecidas pelo trabalhador. A modalidade permite a utilização de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia. Também é possível contratar o crédito sem garantia, dependendo da avaliação de risco feita pela instituição financeira.
O valor das parcelas não pode ultrapassar 35% da renda mensal do trabalhador. Após a contratação, é possível cancelar o empréstimo em até sete dias corridos a partir do recebimento do crédito, com devolução integral do valor à instituição financeira.
A partir de 25 de abril, os trabalhadores poderão migrar um empréstimo com juros mais altos para outra instituição que ofereça taxas mais vantajosas. A medida busca estimular a concorrência entre os bancos e garantir melhores condições de crédito aos trabalhadores formais.
Carteira de Trabalho Digital concentra toda a operação
O novo consignado do Crédito do Trabalhador está disponível exclusivamente na Carteira de Trabalho Digital. A partir do dia 25 de abril, todas as instituições financeiras poderão oferecer essa linha de crédito em suas plataformas digitais. A modalidade atende trabalhadores assalariados do setor privado, empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEIs), desde que não tenham outro consignado ativo vinculado ao mesmo contrato de trabalho.
O Ministério do Trabalho orienta que os trabalhadores aguardem 24 horas após a solicitação para receber todas as propostas disponíveis, antes de escolher a mais vantajosa.
A Prefeitura reforça que agricultores ainda não cadastrados devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para garantir o acesso ao serviço
A Prefeitura de Nísia Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, realizou nesta segunda-feira (07), o lançamento oficial do programa de corte de terra 2025. A solenidade aconteceu na sede da secretaria e reuniu autoridades do município, agricultores e representantes da sociedade civil.
Este ano, o programa traz uma importante novidade: o reforço da frota com oito tratores que serão utilizados no preparo do solo para o plantio. Além do corte, os agricultores também contarão com a adubação da terra, ampliando as condições para uma safra mais produtiva.
“Estamos ampliando o apoio ao homem e à mulher do campo. Com oito tratores, conseguiremos atender mais rapidamente e com mais eficiência os agricultores de Nísia Floresta. São mais de dois mil cadastrados, mas queremos alcançar ainda mais. Nosso compromisso é fortalecer a agricultura familiar e impulsionar o desenvolvimento rural”, destacou o prefeito Gustavo Santos, presente ao evento.
Também participaram da cerimônia o secretário municipal de Agricultura, Almir Gutenberg (Guga); o secretário de Obras, Walterley Andrade; a secretária de Assistência Social, Jadiana Coutinho; o secretário de Saúde, Júnior Moreira; além dos vereadores Luiz Henrique (presidente da Câmara), Lula, Juscyê, Raniere, Manoel Birino e Nego de Batista.
A Prefeitura reforça que agricultores ainda não cadastrados devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para garantir o acesso ao serviço.
Criação de 139 cargos comissionados em ano eleitoral motivou decisão; prefeito Felipe Menezes fica inelegível por 8 anos
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (7.abr.2025), a cassação dos mandatos do prefeito de Lajes, Felipe Ferreira de Menezes Araújo (MDB), e do vice-prefeito José Carlos Felipe (PT). A decisão, proferida pela juíza Gabriella Edvanda Marques Félix, da 17ª Zona Eleitoral, foi baseada em denúncia de abuso de poder político devido à ampliação massiva de cargos comissionados em ano eleitoral.
Ampliação de cargos em ano eleitoral
Segundo a ação movida pela coligação União, Respeito e Reconstrução (União Brasil e Federação PSDB-Cidadania), o prefeito Felipe Menezes enviou em 2022 um projeto de lei que aumentou o número de coordenadores nas secretarias municipais de 15 para 139. A lei nº 935/2022 foi sancionada em janeiro de 2023, mas a maioria dos cargos só foi preenchida em 2024, ano eleitoral.
Dados apresentados no processo mostram que, somente em 2024, foram nomeados 187 cargos comissionados ou temporários, sendo 99 deles para coordenadores. A maior parte das nomeações ocorreu entre março e maio, período que antecedeu as eleições municipais. A coligação acusou a gestão de usar a máquina pública para garantir votos, configurando abuso de poder político.
Decisão judicial e inelegibilidade
A juíza Gabriella Edvanda Marques Félix considerou que a criação dos cargos e as nomeações não tinham justificativa plausível, já que o município já possuía servidores concursados suficientes. A decisão destacou ainda que a lei que criou os novos cargos não descrevia claramente as atribuições dos coordenadores, violando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige que cargos comissionados sejam destinados apenas a funções de direção, chefia ou assessoramento.
Além da cassação dos mandatos, o prefeito Felipe Menezes foi declarado inelegível por oito anos. A chapa, no entanto, permanecerá no cargo caso recorra ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e aguarde decisão em segunda instância. Se a cassação for confirmada, Lajes terá de realizar novas eleições.
Repercussão e próximos passos
A defesa do prefeito ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão. A coligação opositora, que moveu a ação, comemorou o resultado, afirmando que a Justiça Eleitoral “coibiu o uso indevido da máquina pública”.
O caso deve seguir para análise no TRE-RN, onde será decidido se a cassação será mantida ou revertida. Enquanto isso, a administração municipal segue sob responsabilidade de Felipe Menezes e José Carlos Felipe, a menos que haja uma decisão liminar suspendendo-os antes do trânsito em julgado.
Produtos chineses enviados aos EUA poderão ter taxa de 84%
O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, ameaçou a China nesta segunda-feira (7) com tarifas adicionais de 50% sobre todas as importações do país caso Pequim não recue da decisão de impor tarifas recíprocas contra Washington.
“Se a China não retirar seu aumento de 34% acima de seus abusos comerciais de longo prazo até amanhã, 8 de abril de 2025, os Estados Unidos imporão Tarifas ADICIONAIS à China de 50%, com efeito em 9 de abril”, anunciou o presidente estadunidense em uma rede social.
Caso cumpra o prometido, os EUA terão elevado em 84% o valor de todos os produtos chineses que entram no país norte-americano em uma semana. Trump acrescentou que todas as negociações com a China estão encerradas. “As negociações com outros países, que também solicitaram reuniões, começarão a ocorrer imediatamente”, completou Trump.
No último dia 2 abril, os EUA iniciaram uma guerra de tarifas contra todos os parceiros comerciais, com taxação adicional de 34% sobre todos os produtos chineses que entram no país norte-americano.
Em resposta, a China decidiu retaliar com tarifas de 34% sobre todos os produtos estadunidenses que entram no país asiático, além de estabelecer restrições para exportação de minerais raros, chamados terras raras, e proibir o comércio com 16 empresas dos EUA.
WWW.ALEXFERRO.COM.BR
A guerra de tarifas tem derrubado as bolsas em todo o mundo e elevado as incertezas sobre o futuro do comércio mundial enquanto Trump promete manter sua nova política comercial.
O céu não cairá
O jornal que serve de porta-voz do Partido Comunista Chinês (PCC) – o Diário do Povo – publicou nesse domingo (6) longo editorial pedindo calma e argumentando que o “céu não cairá” com as tarifas de Donald Trump.
“Diante do impacto da intimidação tarifária dos EUA, temos grande capacidade de suportar a pressão. Nos últimos anos, construímos ativamente um mercado diversificado e nossa dependência do mercado dos EUA vem diminuindo. As exportações da China para os Estados Unidos como parcela do total de exportações caíram de 19,2% em 2018 para 14,7% em 2024”, afirmou o diário chinês.
Intuito é aumentar produção de remédios para obesidade e diabetes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (7), que o Brasil tem todas as condições para atrair empresas que desejam se instalar ou fazer novos investimentos no país, oferecendo estabilidade política, jurídica e econômica. “O governo apenas cria oportunidade”, disse durante evento de anúncio da expansão da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk, em Montes Claros, Minas Gerais.
Lula citou ainda a estabilidade social e a previsibilidade sobre o mercado e lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um grande cliente do setor farmacêutico.
“Esse senhor [Lars Fruergaard Jørgensen, CEO da Novo Nordisk] que veio fazer investimento de R$ 6,4 bilhões acredita que esse país tem todas essas condições para fazer isso. E além disso, esse país é o único com mais de 100 milhões de habitantes que tem uma coisa chamada SUS [Sistema Único de Saúde], que é o mais importante programa de saúde que tem um país do mundo. E é o maior comprador de remédio. Então, é por isso que eles estão aqui”, afirmou Lula.
A ampliação da planta industrial da Novo Nordisk, fabricante do Ozempic, visa aumentar a capacidade de produção de tratamentos injetáveis para pessoas com obesidade, diabetes e outras doenças crônicas graves. Os investimentos chegam a R$ 6,4 bilhões.
“É o maior investimento individual de uma empresa privada farmacêutica na história do Brasil”, destacou Lula.
O presidente ainda citou outras ações da empresa, como as políticas de diversidade que garantem empregos para mulheres, negros, pessoas com deficiência e LGBTQIA+.
O projeto da ampliação pretende aumentar significativamente a capacidade da unidade em Montes Claros com a adição de novos processos de produção asséptica, um armazém e um novo laboratório de controle de qualidade, atendendo a diversos formatos de produtos, com tecnologia avançada. As obras de construção já começaram e devem ser concluídas em 2028.
A empresa é importante fornecedora de insulina e medicamentos para o tratamento de hemofilia para o SUS e, atualmente, gera 2,65 mil empregos diretos e indiretos na cidade mineira. Mais 600 novos empregos diretos devem ser gerados com a expansão.
A Novo Nordisk tem unidades de produção em países como Dinamarca, Estados Unidos, França, China e Bélgica. Os medicamentos são produzidos nesses locais e, em seguida, distribuídos para pacientes ao redor do mundo, atendendo mais de 70 países. Isso inclui a produção de quase metade da insulina mundial. No Brasil, desde 1990, a empresa tem escritório administrativo em São Paulo (SP) e a unidade de produção em Montes Claros.
Vacina contra gripe
Durante o evento, o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin receberam dose da vacina contra a gripe. A campanha nacional de vacinação começou nesta segunda-feira (7).
A meta é imunizar 90% dos chamados grupos prioritários, que incluem crianças de 6 meses a menores de 6 anos, idosos – como Lula e Alckmin – e gestantes. Em 2024, a cobertura vacinal contra a gripe entre os públicos prioritários foi de 48,89% na Região Norte e 55,19% nas demais regiões.
De acordo com o Ministério da Saúde, o imunizante distribuído na rede pública protege contra um total de três vírus do tipo influenza. Ainda segundo a pasta, a vacina contra a gripe é capaz de evitar entre 60% e 70% dos casos graves e dos óbitos relacionados à doença.
Vice-prefeita à época do crime e irmã são apontadas como mentoras intelectuais; grupo é acusado de integrar organização criminosa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou um aditamento à denúncia no caso que investiga o assassinato do ex-prefeito de João Dias, Francisco Damião de Oliveira (Marcelo Oliveira), e de seu pai, Sandi Alves de Oliveira, além da tentativa de homicídio do motorista Alcino Gomes da Silva, ocorrido em 2024. A nova peça acusatória inclui mais nove pessoas como suspeitas de participação nos crimes.
A denúncia original já apontava Francisco Emerson Lopes da Silva, Jadson Rodrigues Rolemberg, Heliton Leandro Barbosa da Silva e Rubens Gama da Silva como envolvidos. Com o avanço das investigações, o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e a Promotoria de Justiça de Delitos de Organizações Criminosas formalizaram a acusação contra:
Damária Jácome de Oliveira (ex-vice-prefeita de João Dias)
Leidiane Jácome de Oliveira (irmã de Damária)
Weverton Claudino Batista
Carlos André Claudino
Marcelo Alves da Silva (“Pastor”)
Everton Renan Fernandes Dantas
Olanir Gama da Silva
Thomas Vitor Soares Pereira Tomaz
Gildivan Junior da Costa
Parte dos suspeitos já está presa em unidades de Caraúbas e Mossoró, enquanto outros permanecem foragidos, incluindo Damária e Leidiane, consideradas mentoras intelectuais do crime.
Motivação e estrutura da organização criminosa
De acordo com o MPRN, o atentado foi motivado por vingança pessoal e política. O documento afirma que os investigados integravam uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação em crimes graves.
A ação teria envolvido pelo menos 14 pessoas, cada uma com funções específicas:
Olanir Gama da Silva: articulador do grupo
Heliton Leandro, Francisco Emerson, Jadson Rolemberg e Gildivan Júnior: executores dos crimes
Thomas Vitor e Rubens Gama: suporte logístico e transporte
Weverton Claudino, Everton Dantas, Carlos Claudino e Marcelo Alves (“Pastor”): provisão de recursos e informações
Damária e Leidiane Jácome: mentoras intelectuais
Plano para novo assassinato
Após a apreensão do celular de Marcelo Alves da Silva (“Pastor”), as investigações revelaram que o grupo planejava assassinar a atual prefeita de João Dias, Maria de Fátima Mesquita da Silva (“Fatinha”), viúva do ex-prefeito Marcelo Oliveira.
Além disso, Josenilson Martins da Silva, outro envolvido, foi encontrado morto em Antônio Martins em outubro de 2024, em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas.
Situação processual
O MPRN reforça que as provas coletadas demonstram a participação ativa dos acusados no duplo homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Ex-presidente participou de ato pró-anistia em São Paulo
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro participaram na tarde deste domingo (6) de um ato na avenida Paulista, na região central da capital paulista, convocado por ele, para pedir a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro em Brasília. O protesto começou por volta das 14h e ficou centralizado na defesa do projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que concede anistia a condenados pelos atos antidemocráticos.
Em seu discurso Bolsonaro, defendeu a cabeleireira Débora Rodrigues Santos, presa por participação no ataque golpista e por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um batom. Manifestantes vestidos de verde amarelo mostravam batons em referência a Débora, que já teve a prisão domiciliar concedida.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, ela aderiu ao movimento golpista desde o fim das eleições de 2022, e é suspeita de apagar provas e atrapalhar o trabalho de investigadores e da Justiça.
Durante sua fala, Bolsonaro disse acreditar que se estivesse no Brasil em 8 de janeiro teria sido preso, o que não ocorreu porque ele viajou para os EUA em 30 de dezembro de 2022. “Algo me avisou. Se eu estivesse no Brasil eu teria sido preso e estaria apodrecendo até hoje ou até assassinado”.
O ex-presidente lembrou que a falta de um dos filhos no ato, Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato de deputado federal e se mudou para os Estados Unidos alegando perseguição política. Segundo ele, Eduardo tem contato com pessoas importantes do mundo todo. “Tenho esperança que de fora venha alguma coisa para cá”.
Inelegível
Além de Bolsonaro, estavam presentes na manifestação o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o de Minas Gerais, Romeu Zema; o do Paraná, Ratinho Junior; o do Amazonas, Wilson Lima; o de Goiás, Ronaldo Caiado; o de Mato Grosso, Mauro Mendes; e o de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). Parlamentares e outras autoridades, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, também participaram do ato.
Bolsonaro está inelegível por 8 anos, até 2030, porque a Justiça Eleitoral entendeu que a reunião com embaixadores estrangeiros, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, teve uso eleitoral. Na ocasião, o então presidente, fez afirmações sem provas, desacreditando o sistema eleitoral brasileiro.
Ele é réu por tentativa de golpe, junto com mais sete pessoas, desde o mês passado, desde a decisão unânime da Primeira Turma do STF. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir de então, Bolsonaro e os outros réus, passarão a responder a um processo penal que pode condená-los à prisão.
Deputado do PL pediu extensão do benefício a esse grupo
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (4) pedido de concessão de prisão domiciliar para os presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro que ainda não foram julgados pela Corte.
O pedido foi encaminhado ao Supremo pelo deputado federal Zucco (PL-RS). O parlamentar defendeu a extensão da decisão que concedeu prisão domiciliar para a cabelereira Débora Rodrigues, acusada de participar dos atos e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça.
Zucco defendeu o benefício para réus com doença grave, mulheres com filhos menores de 12 anos, idosos e presos que sejam responsáveis pelos cuidados de crianças.
Na decisão, o ministro entendeu que o pedido não pode ser analisado por questões processuais.
Segundo Zanin, não cabe habeas corpus contra decisão das turmas e dos ministros da Corte.
“Em que pesem os argumentos do impetrante, este pleito não deve prosseguir”, decidiu o ministro.
Análise do caso na Segunda Turma permanece empatada em 2 votos a 2
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Com a suspensão da análise do caso, o julgamento permanece empatado em 2 votos a 2.
Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação. Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.
O julgamento virtual começou na semana passada e não tem data para ser retomado.
A Segunda Turma da Corte julga um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.
Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.
Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.
Foto: Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical)/Ilustração / Nelson Jr./SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF
Inscrições para a EMPARN começam em 7 de abril; IPERN terá edital no segundo semestre. Provas ocorrem em junho
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou, na última sexta-feira (4.abr.2025), a publicação do edital do concurso público da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) e a autorização para o certame do Instituto de Previdência dos Servidores do RN (IPERN). Juntos, os processos seletivos oferecerão 106 vagas para cargos de nível médio e superior, marcando a primeira reposição de servidores em décadas.
EMPARN: 16 vagas e prova marcada para 22 de junho
O edital do concurso da EMPARN será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado (5). As inscrições estarão abertas entre 7 de abril e 8 de maio, no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). A prova está agendada para 22 de junho, e o resultado final deve ser divulgado em 10 de outubro de 2025.
As oportunidades incluem cargos como Pesquisador e Técnico de Nível Superior (Analista), com atuação em áreas como:
Meteorologia
Aquicultura
Produção Animal e Vegetal
Contabilidade, Administração e Direito
O diretor-presidente da EMPARN, Rodrigo Oliveira Maranhão, destacou que a seleção vai reforçar a equipe atual de 83 servidores, sendo apenas 16 pesquisadores. “Essa reposição é essencial para impulsionar nossas pesquisas, como os estudos sobre o semiárido”, afirmou.
IPERN: 90 vagas após 46 anos sem concurso
Já o IPERN terá 90 vagas, divididas entre:
45 para Assistente Técnico Previdenciário (nível superior)
45 para Agente Administrativo Previdenciário (nível médio)
O edital deve ser publicado no segundo semestre de 2025, conforme o presidente do órgão, Nereu Linhares. O último concurso do instituto ocorreu em 1978, e atualmente há apenas 62 servidores efetivos. “A reposição trará agilidade aos processos previdenciários”, explicou.
Como se inscrever e etapas do concurso
Para a EMPARN, o processo terá três fases:
Prova objetiva (eliminatória e classificatória)
Prova discursiva (apenas para nível superior)
Análise de títulos (exclusivo para Pesquisador)
O concurso terá validade de dois anos, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e pardos, conforme o edital.
Foto: Reprodução/Governo do RN / Sandro Menezes/Governo do RN
Projeto de Lei Complementar segue para Assembleia Legislativa após fim de greve; piso será aplicado em duas parcelas em 2025
O Governo do Rio Grande do Norte enviou, na última sexta-feira (4.abr.2025), à Assembleia Legislativa (ALRN) um Projeto de Lei Complementar que prevê um reajuste salarial de 6,27% para os profissionais do magistério público da educação básica. A proposta abrange professores, especialistas em educação, aposentados e pensionistas da rede estadual.
O envio da matéria ocorre após semanas de negociações com representantes da categoria, que encerraram uma greve iniciada em 25 de fevereiro após aceitarem a oferta do Executivo estadual no dia 31 de março.
Como funcionará o reajuste
De acordo com o texto encaminhado pelo Governo, o aumento será implementado em duas etapas:
5,0% em abril de 2025
1,27% em junho de 2025
Os valores retroativos referentes a 2025, assim como os passivos de 2023 e 2024, serão discutidos apenas em novembro, conforme a situação financeira do Estado. O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sinte/RN) já adiantou que buscará judicializar a questão dos retroativos assim que a Lei do Piso for aprovada e publicada no Diário Oficial.
Contexto dos últimos anos
Segundo dados do Poder Executivo, os professores potiguares acumularam um aumento salarial de 98,25% entre 2019 e 2025. Apesar disso, a categoria reforça que os reajustes não acompanharam plenamente a inflação do período e que pendências financeiras ainda precisam ser resolvidas.
Próximos passos
O projeto agora será analisado pelos deputados estaduais. Caso aprovado, seguirá para sanção do governador Fátima Bezerra (PT) antes de entrar em vigor. O Sinte/RN mantém mobilização para pressionar pela inclusão dos retroativos na pauta ainda este ano.
Iniciativa do deputado federal Fernando Mineiro (PT-RN) define regras para o licenciamento de parques eólicos e solares
O Rio Grande do Norte é o segundo estado brasileiro com maior capacidade de geração de eletricidade a partir da força dos ventos, perdendo apenas para a Bahia. São 10.098.836 kW distribuídos entre 376 empreendimentos, o correspondente a 30,4% de todas as outorgas concedidas no País pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para que a energia eólica potiguar continue em ascensão, mas com menos impactos sociais e ambientais, o deputado Fernando Mineiro (PT-RN) apresentou no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4386/2024.
Entre as soluções da proposta de lei é que o Código Civil passe a reger os contratos de arrendamento de terras para os empreendimentos. “Essa vinculação é essencial para que os arrendamentos rurais para geração de energia eólica ou fotovoltaica resguardem todas as garantias e direitos da legislação aos proprietários ou posseiros das áreas onde serão instalados os equipamentos”, esclarece o parlamentar. Atualmente a maioria dos contratos de renováveis é amparada na equivalência com os de arrendamento para uso rural, mesmo não se tratando de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativista.
Durante duas décadas, o sigilo contratual escondeu cláusulas abusivas em arrendamentos de pequenas propriedades do Nordeste para instalação de centrais de energia renovável. As irregularidades, que vieram à tona em 2023 a partir de um estudo do Inesc em parceria com a iniciativa Plano Nordeste Potência, vão desde valores irrisórios pagos por hectare até a falta de acesso à energia mais barata, passando pelo embaraço na aposentadoria rural e responsabilização do proprietário, não do arrendatário, pela sucata deixada pelos empreendimentos no futuro.
Enquanto as centrais de geração de energia renovável se multiplicam (em 2024, ano em que mais se instalaram usinas elétricas no Brasil, 51,87% delas foram fotovoltaicas e 39,26%, eólicas, segundo dados da Aneel), os problemas socioambientais se agravam. “Os contratos de arrendamento rural praticados atualmente pelo setor de renováveis contêm cláusulas jurídicas aviltantes, que contribuem para acentuar desigualdades e a concentração da renda, principalmente nas áreas mais desassistidas do País”, analisa Fernando Mineiro.
A proposta do parlamentar inclui ainda um tema recorrente: a exigência de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) dos empreendimentos de energia solar e eólica. O artigo 17 do PL determina que “é exigida a apresentação do EIA/Rima para todo e qualquer empreendimento de geração centralizada de fonte eólica, com potência instalada conjunta acima de 3 MW (três megawatts) e garantida a consulta pública prévia aos estudos de licenciamento e das ações de mitigação de impactos causados pelo empreendimento.”
Um dos documentos que fundamentaram a elaboração do PL 4386/2024 foi o Salvaguardas Socioambientais para Energia Renovável. Elaborado pela sociedade civil, com apoio do Plano Nordeste Potência, o documento propõe mais de 100 medidas para reduzir impactos socioambientais de parques eólicos. Lançado nacionalmente em janeiro de 2024, foi em seguida apresentado a órgãos governamentais, políticos e juristas dos estados do Nordeste.
Integrante da equipe de elaboração das Salvaguardas e um dos articuladores no Rio Grande do Norte, João Paulo dos Santos Diogo, do Coletivo Assessoria Cirandas, considera o PL 4386/2024 uma vitória significativa para as comunidades tradicionais e para as populações atingidas pelos impactos das energias renováveis, especialmente no Nordeste, onde os impactos dos empreendimentos de energia renovável têm sido sentidos de forma desproporcional.
“Essa proposta legislativa não só reconhece a necessidade de proteger os direitos territoriais e culturais, mas também cria condições para que a transição energética seja mais justa e sustentável”, diz o assistente social e especialista em Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Na opinião de João Paulo, o PL propõe diretrizes que vão além da mitigação de impactos, estimulando a construção de um ecossistema de produção energética mais equilibrado. “A regulação de contratos de arrendamento, com a proibição de cláusulas abusivas e a garantia de renegociação, é um passo fundamental para impedir o apoderamento territorial e promover relações mais justas entre empreendedores e proprietários rurais. Essas medidas podem criar um ambiente onde a geração de energia renovável se torne uma oportunidade de desenvolvimento inclusivo, beneficiando diretamente as comunidades envolvidas”, analisa.
Tramitação
Depois de apresentado, o projeto de lei vai tramitar nas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados e, uma vez debatido e aprovado, será submetido à votação no Plenário da Casa.
Atualmente o PL 4386/2024 aguarda designação de relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Posteriormente também será analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Minas e Energia, e na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável antes de ser votado em plenário.
“Nossa expectativa é de rápida tramitação, em função do reconhecimento da importância, relevância e urgência do tema. Esse PL se insere na luta contra o ‘apoderamento territorial’, que objetiva a cessão de terras às grandes companhias por baixo custo, amplificando o quadro histórico de vulnerabilidades socioeconômicas”, avalia o parlamentar.
Destaques
CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA (Art. 8º e Art. 16, III):
A exigência de que as comunidades potencialmente afetadas sejam consultadas antes da emissão de outorgas é um marco essencial para assegurar o respeito aos direitos territoriais, culturais e sociais das populações tradicionais. Essa previsão está em plena consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o direito das comunidades indígenas e tradicionais de serem consultadas de forma efetiva e participativa em qualquer processo que impacte seus territórios. Essa salvaguarda fortalece os mecanismos de governança territorial e amplia o protagonismo das comunidades no diálogo sobre projetos que podem afetar diretamente seus modos de vida, garantindo uma transição energética mais inclusiva e justa.
REGULAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (Art. 9º a Art. 13)
O PL avança ao estabelecer normas que protegem os direitos dos pequenos proprietários rurais, frequentemente vulneráveis a práticas abusivas por parte de grandes empresas do setor energético. A regulamentação impede cláusulas que prejudiquem os proprietários, como prazos excessivamente longos, sigilo obrigatório ou penalidades desproporcionais. Além disso, ao garantir a possibilidade de renegociação contratual, o PL reforça o equilíbrio entre as partes envolvidas, promovendo relações contratuais mais justas e respeitosas. Essa regulação contribui para evitar o apoderamento territorial e assegura que os benefícios econômicos da transição energética sejam melhor distribuídos.
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS (Art. 17 a Art. 20)
O PL inova ao exigir estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) para empreendimentos de geração centralizada com capacidade superior a 3 MW, abordando também impactos cumulativos e sinérgicos. Além disso, a inclusão de planos de descomissionamento e recuperação de áreas degradadas demonstra o compromisso com a sustentabilidade de longo prazo, assegurando que os impactos adversos sejam adequadamente mitigados e que os territórios possam ser restaurados após o término das atividades. Essas medidas tornam o licenciamento ambiental um instrumento efetivo de controle e preservação ambiental, alinhado às melhores práticas internacionais.
DIRETRIZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS (Art. 18)
A adoção de cartografia social, zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos participativos para a definição da localização dos empreendimentos prioriza áreas de menor impacto ambiental e social. Essa abordagem não apenas promove o planejamento sustentável, mas também incorpora o conhecimento local e as demandas das comunidades. Ao integrar esses elementos ao processo de decisão, o PL reforça o papel das comunidades como agentes ativos na transição energética e contribui para minimizar os conflitos e desigualdades associados à expansão dos parques de energia renovável.
No Rio Grande do Norte há 376 usinas eólicas autorizadas a funcionar, de acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No Nordeste, há outras 1.128. São 598 na Bahia, 174 no Piauí, 172 no Ceará, 104 na Paraíba, 60 em Pernambuco, 19 no Maranhão e 1 em Sergipe. Os números percentuais, por Estado: Bahia (32,85%), Rio Grande do Norte (30,39%), Piauí (13,23%), Ceará (7,98%), Pernambuco (3,81%), Paraíba (3,34%). Maranhão (1,28%), Sergipe (0,10%).
Fotos: Lívia de Paiva/Instituto Terramar/ Tulio Martins/Arquivo ASPTA / GOVBA / Vinícius Loures/Camara dos Deputados
Pagamento para quem ganha um salário mínimo começa no próximo dia 24
A antecipação do décimo terceiro para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) injetará R$ 73,3 bilhões na economia, divulgou nesta quinta-feira (3) o Ministério da Previdência Social. O pagamento beneficiará 34,2 milhões de pessoas.
A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.
O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado nesta quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento que apresentou o balanço do governo até agora.
Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. No ano passado, o pagamento ocorreu em abril e maio, como neste ano.
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro estarão em breve disponíveis no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site do Instituto.
Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Confira as datas de pagamento
Quem recebe mais que o salário mínimo:
Perfil
Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.518). Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.
Situação de extrema debilidade do ex-parlamentar pesou na decisão
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deferiu o pedido da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson para concessão de prisão domiciliar humanitária. Na decisão, tomada nesta quarta-feira (2), a relatora do pedido de habeas corpus, desembargadora federal Andréa Esmeraldo, levou em consideração a situação de extrema de debilidade de Jefferson.
A resolução foi baseada em um relatório da junta médica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), segundo o qual as complicações enfrentadas pelo ex-parlamentar estão associadas ao ambiente hospitalar de infecção. Jefferson está internado num hospital particular no Rio, desde julho de 2023, devido a problemas de saúde.
Brasília – Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, fala à imprensa após reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto (Valter Campanato/Agência Brasil)
A decisão do colegiado do TRF2 não significa a imediata transferência para o regime domiciliar humanitário, tendo em vista que há outra prisão preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que se encontra em vigor.
Nos termos do voto da relatora, o ex-presidente de honra do PTB está proibido de usar as redes sociais ou aplicativos de comunicação e também de sair do estado do Rio de Janeiro, salvo em situação de emergência médica, que deve ser comprovada e comunicada à Justiça Federal.
Brasília – Presidente Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, fala à imprensa após reunião com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto (Valter Campanato/Agência Brasil)
O ex-parlamentar, que teve cassados os documentos de posse e registro de armas de fogo, ficará livre do uso de tornozeleira eletrônica.
Tributo estadual teve legalidade confirmada pelo STF e é aplicado no licenciamento veicular
O Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar R$ 35 milhões em 2025 com a Taxa de Bombeiros, tributo estadual cobrado anualmente no momento do licenciamento de veículos. A legalidade da cobrança foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral, proferida no último dia 26 de março, permitindo sua aplicação em todo o território nacional.
Desde 2019, a arrecadação com a Taxa de Bombeiros no RN soma aproximadamente R$ 100 milhões. Os recursos foram utilizados na construção de seis novas unidades do Corpo de Bombeiros Militar no interior do estado e na aquisição de equipamentos.
Valores da taxa de Bombeiros e consequências do não pagamento
Os valores da taxa permanecem os mesmos desde sua instituição:
Motocicletas e ciclomotores: R$ 15
Veículos de passeio: R$ 25
Veículos de carga e rodoviários: R$ 50
Veículos de carga perigosa (como combustíveis e químicos): R$ 80
O pagamento da taxa é realizado via boleto gerado no portal do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran-RN). O não pagamento pode resultar em multas e penalizações, afetando a regularização do veículo no ano seguinte. Além disso, valores pendentes podem ser inscritos na dívida ativa do Estado.
Destino dos recursos e expansão da infraestrutura
Os recursos arrecadados são destinados exclusivamente ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom), conforme determina a legislação. A aplicação dos valores é restrita a investimentos na estrutura e operação da corporação, sendo vedado o uso para pagamento de pessoal.
Desde a implantação da cobrança, o estado passou de seis para 11 unidades do Corpo de Bombeiros em funcionamento. Há previsão de inauguração de mais duas unidades no interior em 2025.
As cidades que atualmente possuem unidades dos Bombeiros são: Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Assú, Mossoró, Apodi, Pau dos Ferros, Patu, Caicó, Currais Novos e Goianinha. A próxima unidade deve ser instalada em João Câmara no segundo semestre de 2025. Além disso, outra unidade será reativada em local ainda não divulgado.
Os recursos também foram utilizados na compra de viaturas, equipamentos de salvamento, materiais para combate a incêndios e kits de mergulho.
Decisão judicial e legalidade da cobrança
A Taxa de Bombeiros foi questionada judicialmente logo após sua criação. Em 2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu uma liminar suspendendo a cobrança. No mesmo ano, o STF autorizou a continuidade da arrecadação até decisão definitiva. Em 2020, o TJRN declarou a inconstitucionalidade da taxa, levando o Governo do Estado a recorrer.
O caso foi incluído em um julgamento conjunto com processos similares de Pernambuco e do Rio de Janeiro. Em decisão final proferida no dia 26 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de taxas estaduais para a prestação ou disponibilização de serviços de prevenção a incêndios, salvamento e resgate.
A tese aprovada pelo STF estabeleceu que tais serviços são específicos e divisíveis, o que justifica sua manutenção por meio de taxas e não apenas por impostos.
Atendimentos do Corpo de Bombeiros no RN
Em 2024, o Corpo de Bombeiros Militar do RN registrou 14.156 atendimentos em todo o estado, um aumento de 5,2% em relação ao ano anterior. A média de ocorrências foi de 39 por dia, com destaque para o serviço de salvamento. Dentre as ocorrências, a categoria “captura de insetos” foi a mais frequente, com 3.624 registros, representando 25,5% dos atendimentos.
alores incluem licença-prêmio e outros benefícios, elevando remunerações líquidas acima de R$ 300 mil
Entre novembro e dezembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) desembolsou R$ 3,7 milhões para o pagamento de licenças-prêmio a seus conselheiros. No total, as indenizações somaram R$ 4,2 milhões no período, representando um dos maiores volumes de gastos extras da instituição no ano.
A licença-prêmio é um direito previsto na Lei Complementar Estadual 122/1994, que permite aos servidores do estado, a cada cinco anos de serviço público, usufruírem três meses de afastamento remunerado ou converter esse tempo em período adicional para aposentadoria. No entanto, uma resolução interna do próprio TCE-RN, publicada em novembro de 2021, passou a permitir a conversão da licença não utilizada em indenização financeira.
Pagamentos elevaram remuneração mensal dos conselheiros
Em dezembro de 2024, os pagamentos foram realizados em dobro, resultando em valores líquidos superiores a R$ 300 mil para cada conselheiro. A menor remuneração no mês foi de R$ 315,9 mil, recebida pela conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes. O maior montante foi destinado ao conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que recebeu R$ 636,1 mil.
Foto: Caroline Macedo/Ilustração
Além da licença-prêmio, os conselheiros também receberam outros benefícios, incluindo vantagens eventuais não especificadas e o abono de permanência. Esse último é concedido a servidores que já preenchem os requisitos para aposentadoria, mas optam por continuar na ativa.
Os valores pagos como indenização representaram 87% da remuneração total dos conselheiros do TCE-RN no período. Esses pagamentos não estão sujeitos à tributação convencional e não são limitados pelo teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil.
Impacto na folha de pagamento e comparação com outros tribunais
Os pagamentos efetuados em novembro e dezembro representaram quase metade do total gasto pelo TCE-RN com a remuneração dos conselheiros ao longo do ano. Em 2024, o tribunal destinou R$ 10 milhões para esse grupo, sendo R$ 4,8 milhões apenas nos dois últimos meses.
Com esses valores, a média mensal de remuneração líquida dos conselheiros do TCE-RN atingiu R$ 111,4 mil ao longo do ano. O valor é significativamente superior aos R$ 31 mil líquidos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujos salários deveriam servir como referência para o teto do funcionalismo.
O TCE-RN figura entre os tribunais de contas com maior remuneração média do país. Segundo levantamento recente, apenas os tribunais de contas de Roraima, Distrito Federal e Paraná apresentam valores superiores.
Pedido foi feito por vereadora do PT que alega incitação ao crime
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes acolheu parecer enviado mais cedo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a medida.
A decisão é resposta a uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada. Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.
Segundo Moraes, a vereadora não tem legitimidade para solicitar a prisão.
“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte”, decidiu.
No parecer enviado ao STF, a PGR acrescentou que já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a trama golpista. A prisão do ex-presidente não foi solicitada.
Aprovação ocorre após Trump anunciar taxação para produtos brasileiros
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.
O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.
Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.
Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.
“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.
Reciprocidade
O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
A lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação.
Ministro Alexandre de Moraes pede manifestação sobre necessidade de prisão para “garantia da ordem pública”; decisão pode impactar investigações em curso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes notificou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste sobre a necessidade de decretar prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A informação, divulgada pelo colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, tem como base documento assinado pelo magistrado em 18 de março, durante análise de uma notícia-crime protocolada contra Bolsonaro.
No pedido, Moraes solicita que a PGR avalie se a medida é essencial para “garantir a ordem pública e a instrução processual”. A prisão preventiva é um instrumento jurídico que pode ser aplicado antes do julgamento definitivo, com prazo indeterminado, quando há risco à investigação ou à segurança coletiva.
Contexto do pedido
O ministro também determinou que a PGR analise se Bolsonaro, ao convocar atos pela anistia, cometeu os crimes de:
Obstrução de Justiça
Incitação a crimes contra instituições democráticas
Coação no curso do processo
A decisão ocorre em meio a investigações sobre supostas tentativas de desestabilização democrática após as eleições de 2022. O STF já havia determinado medidas restritivas contra o ex-presidente, como o recolhimento do passaporte e a proibição de contato com outras pessoas investigadas.
O que diz a lei sobre prisão preventiva?
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva pode ser aplicada quando há:
Risco à ordem pública
Perigo de fuga ou destruição de provas
Necessidade de assegurar a aplicação da lei
A medida não tem prazo definido e depende de avaliação judicial constante. Se decretada, Bolsonaro poderá ficar recolhido até o fim das investigações ou julgamento.
Próximos passos
A PGR terá prazo para se manifestar, e o STF decidirá com base no parecer. Caso a prisão seja autorizada, Bolsonaro poderá recorrer por meio de habeas corpus.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana o Projeto de Lei 2.088/2023, Lei de Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global.
O texto do PL foi aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.
O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, anunciar que vai impor “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço está previsto para as 17h (horário dos EUA) desta quarta-feira.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), informou que vai trabalhar junto ao Colégio de Líderes para pautar o tema ainda esta semana.
“Como esse é um tema excepcional, e nós temos uma data já precificada de uma possível movimentação dos Estados Unidos com relação aos produtos brasileiros, nós já estamos conversando com o Colégio de Líderes, para que, se possível, excepcionalmente, possamos trazer a matéria ao plenário ainda esta semana”, anunciou o presidente da Casa.
Para Motta, o episódio entre EUA e Brasil deve superar as diferenças políticas dentro do Parlamento.
“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, disse.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, promete obstruir todas as votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia. O líder do partido na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou à Agência Brasil que a legenda vai obstruir tudo. “Obstruir e tornar o processo legislativo lento”, garantiu.
A votação da Lei de Reciprocidade Comercial esta semana tem o apoio do presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP/PR).
“Nossos concorrentes mundiais, os grandes players mundiais do comércio internacional, têm uma lei para defender os seus interesses e o Brasil não tem. Nós precisamos disso, e é importante essa celeridade”, defendeu.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), argumentou que não há como o projeto da anistia avançar e defendeu que a Casa aprecie logo o PL da Reciprocidade Comercial.
“Diziam que iam pautar a anistia esta semana. Não vai ter anistia esta semana por um motivo bem claro, esta Casa, o presidente [da Câmara] Hugo Motta, a maioria dos partidos, pensaram no Poder Legislativo. Não faz sentido paralisar uma pauta, votações importantes, em cima de um projeto de anistia que, além de tudo, é inconstitucional”, destacou.
Reciprocidade
O Artigo 1º do projeto de lei da reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
Se aprovada, a lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.
No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.
À véspera do anúncio do novo tarifaço de Donald Trump, um escritório ligado ao governo dos EUA divulgou relatório com críticas ao modelo de tarifas que o Brasil impõe às importações em setores como etanol, audiovisual, bebidas alcoólicas, produtos de telecomunicações, máquinas e equipamentos e carne suína, além de reclamar da preferência dada pela legislação e normas do Brasil aos produtores nacionais.
Foto: Pedro França/Agência Senado / Jonas Pereira/Agência Senado
Obras incluem dragagem de R$ 62 milhões e segurança na Ponte Newton Navarro para ampliar competitividade
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, se reuniu nesta terça-feira (1º.abr.2025) com a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, e a secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Leonel, para discutir estratégias voltadas à modernização do Porto de Natal. O encontro abordou investimentos na infraestrutura portuária, sustentabilidade financeira e melhorias na logística, com foco em impulsionar a competitividade do Estado.
Entre as principais iniciativas discutidas, destacam-se a dragagem do canal de acesso ao porto, um investimento de R$ 62 milhões, e a construção de defensas na Ponte Newton Navarro, orçada em R$ 47 milhões. Segundo a governadora, essas obras são fundamentais para garantir a modernização do terminal e fortalecer a economia potiguar.
“A dragagem do Porto de Natal é essencial para incentivar o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Norte. Com essa obra, teremos mais segurança, mais competitividade e mais oportunidades para os trabalhadores”, afirmou Fátima Bezerra.
Expansão do Porto de Natal deve atrair novos investimentos
O Porto de Natal tem papel estratégico na economia do Rio Grande do Norte, sendo um dos principais pontos de escoamento de produtos como frutas e pescados para o mercado internacional. Com as melhorias na infraestrutura, a expectativa é que o terminal amplie a movimentação de cargas e atraia novos investimentos, incluindo a retomada do embarque de minério de ferro.
A ministra Esther Dweck reforçou a importância da modernização do porto para a economia do Estado. “Precisamos garantir que o Porto de Natal se torne cada vez mais competitivo e moderno, atendendo às demandas de um mercado em crescimento”, disse.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sílvio Torquato, os investimentos acontecem em um momento estratégico, com previsão de crescimento de 6,7% no PIB do Rio Grande do Norte em 2025, segundo o Banco do Brasil. “A ampliação da infraestrutura portuária contribuirá diretamente para esse crescimento, criando condições para expandir exportações e gerar novos empregos”, destacou.
Licitação da dragagem está em andamento
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) publicou o edital de licitação para a obra de dragagem do Porto de Natal, com abertura das propostas marcada para o dia 25 de junho. A intervenção permitirá a recepção de embarcações de maior porte, facilitando a movimentação de cargas tanto por cabotagem quanto para destinos internacionais.
Participaram da reunião em Brasília a diretora de Orçamento e Qualidade de Gastos Estatais, Maria Abadia; o diretor-presidente da Codern, Paulo Henrique; o secretário adjunto de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Pedro Cavalcante; o secretário de Agricultura e Pesca, Guilherme Saldanha; e o secretário adjunto da Sedec, Hugo Fonseca.
Com as obras em andamento e investimentos assegurados, o governo do Rio Grande do Norte segue mobilizado para transformar o Porto de Natal em um hub logístico mais eficiente, seguro e competitivo, fortalecendo a economia do Estado nos próximos anos.
Novo aumento do ICMS impacta compras em sites estrangeiros
A partir desta terça-feira (1º.abr.2025), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras internacionais aumentou de 17% para 20% no Rio Grande do Norte e em outros nove estados. A mudança, decidida pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), busca igualar a tributação entre produtos importados e nacionais, reduzindo vantagens competitivas de plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress.
O Rio Grande do Norte arrecadou R$ 40 milhões em 2024 com impostos sobre compras internacionais. A expectativa é que a nova alíquota incentive o consumo no comércio local, embora o governo estadual não tenha estimativas precisas sobre o impacto na arrecadação.
Por que o ICMS aumentou?
O ajuste foi aprovado em dezembro de 2023 após pressão de entidades empresariais e do varejo, que argumentavam que a tributação menor para importados prejudicava a indústria e o comércio brasileiros. A medida visa:
Equilibrar a concorrência entre lojas físicas e e-commerce global.
Proteger o mercado interno, especialmente setores como o têxtil.
Estimular a geração de empregos no varejo presencial.
Como o aumento afeta o consumidor?
Com a mudança, produtos comprados em sites internacionais ficarão mais caros para consumidores potiguares. Por outro lado, a medida pode redirecionar parte das compras para o comércio local, fortalecendo negócios e a economia do estado.
Apesar do possível aumento de preços, o governo do RN defende que a medida é necessária para corrigir distorções históricas e garantir condições justas para empresas locais.
Envio do documento pelo celular também começa nesta terça
Após duas semanas com informações parciais, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está disponível com dados completos a partir desta terça-feira (1º). O atraso ocorreu por causa da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal.
Também a partir desta terça, está disponível a declaração pelo celular e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda, os dois recursos de preenchimento também atrasaram por causa da greve.
Além de acelerar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, a versão pré-preenchida dá prioridade no recebimento da restituição.
Com todos os dados disponíveis, os contribuintes terão acesso automático às seguintes informações:
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);
Carnê-Leão Web.
rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave;
códigos de juros;
restituições recebidas no ano-calendário.
saldos bancários;
investimentos;
imóveis adquiridos;
doações realizadas no ano-calendário;
criptoativos
contas bancárias e ativos no exterior;
contribuições para a previdência privada.
Na etapa inicial de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, a Receita fornecia a declaração pré-preenchida apenas com os dados da Dirf, da Dimob, da Dimed e do Carnê-Leão Web. Outros dados foram acrescentados nos últimos dias, mas a declaração pré-preenchida ainda não estava completa.
Declaração por celular
A declaração pelo celular e feita por meio do aplicativo do Meu Imposto de Renda, sem a necessidade de baixar o programa no computador. O site do e-CAC também foi atualizado para permitir o preenchimento e o envio on-line.
A Receita Federal pretende substituir o programa gerador da declaração (PGD), baixado nos computadores, pelo preenchimento on-line e por dispositivos móveis. No entanto, o Fisco ainda não forneceu uma data para a descontinuidade do PGD.
“A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura”, afirmou o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, durante a apresentação das regras, no mês passado.
Prazo
O prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 começou em 17 de março e vai até 30 de maio, às 23h59min59s.
A Receita recomenda aos contribuintes que tenham toda a documentação em mãos para comparar com os dados fornecidos na pré-preenchida. Em caso de divergências, o contribuinte deve preencher as informações dos documentos.
A Receita Federal espera receber, neste ano, 46,2 milhões de declarações. O número representa alta de quase 7% em relação ao número de entregas em 2024.
Diesel também fica mais barato a partir desta terça-feira (1º)
A Petrobras anunciou a redução de 7,9% no preço do querosene de aviação (QAV) a partir desta terça-feira (1º), o que representa diminuição de R$ 0,31 por litro.
O preço do QAV é estipulado pela Petrobras mensalmente, sempre no dia 1º. O combustível é um derivado do petróleo usado em aviões e helicópteros, se tratando do principal combustível utilizado no transporte aéreo comercial.
No comunicado sobre a alteração de preço, a estatal informa que o novo patamar está 0,2% (R$ 0,01) acima do praticado em dezembro de 2024 e 29,2% abaixo da marca de dezembro de 2022.
A Petrobras comercializa para as distribuidoras o QAV produzido nas refinarias da empresa ou importado. Uma vez comprado pelas distribuidoras, as empresas transportam o combustível e o vendem para companhias de transporte e outros consumidores finais nos aeroportos ou ainda para revendedores.
No Brasil, o mercado de QAV é aberto à livre concorrência, sem restrições para outras empresas atuarem como produtoras ou importadoras.
Redução no diesel
Nesta terça-feira passa a valer a redução de 4,6% no preço do diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras.
A redução representa R$ 0,17, conforme anunciado pela presidente da estatal, Magda Chambriard, na segunda-feira (31).
Ao participar de um evento sobre compra de crédito de carbono, na sede da empresa, no Rio de Janeiro, Chambriard adiantou para jornalistas que haveria uma redução “legal” no QAV no dia seguinte.
Reajuste salarial de 6,27%, gratificações para diretores e direitos para temporários estão entre as conquistas da categoria
Professores da rede estadual do Rio Grande do Norte decidiram, nesta segunda-feira (31.mar.2025), encerrar a greve que durou 34 dias. A paralisação, iniciada em 25 de fevereiro, foi finalizada após a categoria aceitar a proposta do governo em assembleia. As aulas devem ser retomadas nesta terça-feira (1º.abr), conforme confirmado pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-RN).
Retomada das aulas e reposição de dias parados
A secretária de Educação, Socorro Batista, afirmou que a expectativa é que as atividades escolares voltem à normalidade a partir desta terça. “Esperamos que tudo se regularize na rede estadual, com a retomada das aprendizagens suspensas durante o movimento”, disse.
Sobre os dias sem aulas, a SEEC informou que elaborará um calendário de reposição para garantir o cumprimento do ano letivo.
Detalhes do acordo salarial
A proposta aceita pelos professores inclui um reajuste de 6,27% referente ao piso nacional do magistério em 2025, com implementação escalonada:
5% em abril e 1,27% em junho para profissionais que já recebem acima do piso; 6,27% em abril, com efeitos retroativos a janeiro, para quem está abaixo do piso.
Além disso, o governo garantiu:
Reajuste nas gratificações de diretores e gestores, congeladas desde 2015, a partir de janeiro de 2026;
Pagamento do 13º salário e terço de férias para professores temporários, com decreto a ser publicado nesta terça. O Sinte-RN afirmou que o benefício será pago até 10 de julho.
Quatro das cinco pautas atendidas
Bruno Vital, diretor do Sinte-RN, destacou que quatro das cinco principais reivindicações foram contempladas no acordo:
Reajuste do piso salarial;
Avanço no plano de carreira dos funcionários;
Encaminhamento da Lei do Porte das Escolas à Assembleia Legislativa até maio;
Direitos assegurados para professores temporários.
A única pendência é a discussão sobre escolas de tempo integral, que seguirá em negociação.
Próximos passos
O governo se comprometeu a enviar em 15 dias a minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração ao Sinte-RN para análise. Após ajustes, o texto será encaminhado à Assembleia Legislativa para virar lei.
O sindicato também afirmou que buscará judicialmente os retroativos de 2023 e 2024 assim que a Lei do Piso de 2025 for aprovada e publicada.
A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (31) a redução de R$ 0,17 por litro no preço do óleo diesel A (utilizado na produção do óleo que chega aos consumidores). A diminuição de 4,6% passa a valer a partir de terça-feira (1º).
O anúncio foi feito pela presidente da estatal, Magda Chambriard, durante lançamento de um programa para aquisição de crédito de carbono, na sede da companhia, no Rio de Janeiro.
O novo valor do combustível vendido às refinarias será, em média, de R$ 3,55 por litro. De acordo com cálculos da empresa, considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel para composição do diesel B vendido nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará a ser de R$ 3,05/litro, uma redução de R$ 0,15 a cada litro de diesel B.
Postos de combustíveis do DF exibem tabelas afixadas nas bombas mostrando os preços anteriores dos produtos
A última mudança no preço do diesel tinha sido em 1º de fevereiro, quando houve alta de R$ 0,22.
A Petrobras informou que, com o novo preço de abril, o diesel barateou R$ 0,94 por litro, representando recuo de 20,9% desde dezembro de 2022, quando houve a mudança de governo Bolsonaro para Lula. Considerando a inflação do período, a redução chega 29%, informou a estatal.
Magda Chambriard reforçou a defesa da política de preços da companhia, alterada em 2023. A atual política é considerada como “abrasileiramento” dos valores, pois leva em conta fatores como o custo da produção de petróleo no Brasil e a participação da Petrobras no mercado consumidor.
A intenção é não trazer para o consumidor brasileiro as flutuações bruscas dos preços internacionais e manter a estatal competitiva, para não perder mercado para concorrentes. “A gente olha preço a cada 15 dias”, afirmou a presidente.
“Se precisar subir, a gente sobe, se precisar descer, a gente desce. Neste momento, o que a gente está dizendo é: o abrasileiramento de preços de combustível no Brasil gerou uma economia relevante para a sociedade brasileira.”
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
A iniciativa visa ampliar o conhecimento da população sobre o TEA
A Prefeitura de Nísia Floresta deu início, nesta segunda-feira (31), à Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em alusão ao Abril Azul. A iniciativa visa ampliar o conhecimento da população sobre o TEA, promovendo atividades educativas e debates sobre o tema.
A solenidade de abertura aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação (SME) e contou com a palestra “Como identificar o autismo? Um diálogo multiprofissional”, ministrada pela psicóloga Maria Luíza. Durante o evento, o prefeito de Nísia Floresta destacou a importância da conscientização e do apoio às famílias de crianças autistas:
“Nosso compromisso é garantir que as crianças autistas e suas famílias tenham suporte adequado, seja na educação, na saúde ou no acolhimento social. A Semana de Conscientização é um passo essencial para promovermos mais conhecimento e empatia na sociedade”, afirmou o prefeito.
A programação segue ao longo da semana com diversas atividades voltadas às famílias, profissionais da educação e a comunidade em geral:
Encontro de Pais
Data: 1º de abril – 09h Tema: Enfrentamento do luto frente ao diagnóstico e manejo de crises Palestrante: Maria Luíza – Psicóloga Local: Auditório SME
Caminhada Azul
Data: 2 de abril – 08h Tema: Dia de conscientização com atividades recreativas Local: Saída do Ginásio
Sessão Azul
Data: 3 de abril – 09h Tema: Um olhar empático e ampliado para a inclusão Público-alvo: Profissionais da Educação e secretarias Local: Auditório SME
Encontro de Pais
Data: 4 de abril – 09h Tema: Estratégias para lidar com seletividade alimentar e estimulação da fala Local: Auditório SME
A Semana de Conscientização sobre o Autismo reforça a necessidade de acolhimento e informação, promovendo uma sociedade mais inclusiva para as pessoas com TEA. A Prefeitura de Nísia Floresta convida toda a comunidade a participar das atividades e fortalecer essa causa.
Ex-presidente convoca potiguares para participarem de eventos em Acari, Jucurutu e Pau dos Ferros no dia 11 de abril
O ex-presidente Jair Bolsonaro confirmou presença no Rio Grande do Norte no próximo dia 11 de abril. A agenda inclui visitas a projetos locais e participação no primeiro Seminário do Rota 22, iniciativa que discute desenvolvimento regional. O roteiro começa na Cidade da Moda, em Acari, segue para a Barragem de Oiticica, em Jucurutu, e termina com o evento em Pau dos Ferros.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Bolsonaro convocou a população potiguar a comparecer aos encontros. “Nosso objetivo é claro: ouvir o povo, entender as dificuldades de cada região e trabalhar por um desenvolvimento de verdade, longe de promessas vazias. Faça parte dessa transformação”, declarou.
Detalhes da agenda de Bolsonaro no RN
Visita à Cidade da Moda (Acari)
Localizada no Seridó potiguar, a Cidade da Moda é um polo de confecções que impulsiona a economia local. A passagem de Bolsonaro pelo local deve reforçar discussões sobre geração de empregos e apoio a pequenos empreendedores.
Barragem de Oiticica (Jucurutu)
A Barragem de Oiticica é uma das maiores obras hídricas do estado, com potencial para beneficiar a agricultura e o abastecimento de água na região. A visita do ex-presidente pode trazer debates sobre infraestrutura e recursos hídricos no semiárido.
Seminário do Rota 22 (Pau dos Ferros)
O Rota 22 é um movimento que discute políticas públicas para o desenvolvimento do Oeste potiguar. O seminário marca a primeira edição do evento e deve reunir lideranças políticas, empresariais e sociais.
Expectativa e mobilização política
A agenda de Bolsonaro no estado ocorre em meio a especulações sobre sua movimentação política para as eleições de 2026. O Rio Grande do Norte tem sido um dos estados com maior engajamento de apoiadores do ex-presidente, e a visita deve fortalecer sua base na região.
Autoridades locais e organizadores dos eventos reforçam que a programação é aberta ao público. A expectativa é de grande participação popular, especialmente em Pau dos Ferros, onde o seminário deve abordar temas como segurança pública, economia e infraestrutura.
CMED define três faixas de aumento conforme classe terapêutica; IPCA de 12 meses até fevereiro balizou o índice máximo
O governo federal autorizou um reajuste máximo de 5,06% nos preços de medicamentos a partir desta segunda-feira (31.mar.2025) conforme resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU). A decisão foi tomada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação do setor. O percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada em 12 meses até fevereiro.
Três faixas de reajuste conforme classe terapêutica
De acordo com a norma, o aumento nos preços dos remédios seguirá três faixas distintas, dependendo da classificação terapêutica:
Nível 1: aumento máximo de 5,06%
Nível 2: índice limitado a 3,83%
Nível 3: teto de 2,60%
A medida estabelece que as empresas farmacêuticas devem divulgar amplamente os novos preços em mídias especializadas de grande circulação, sem ultrapassar os valores publicados pela CMED no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Reajuste anual e comparação com anos anteriores
O ajuste nos preços dos medicamentos é realizado anualmente. Em 2024, o limite do reajuste foi de 4,5%, valor inferior ao autorizado para este ano. A CMED utiliza como base o IPCA para determinar o percentual máximo, visando equilibrar a inflação do setor com a acessibilidade da população.
Transparência e divulgação dos novos preços
A resolução reforça que as empresas devem garantir a publicidade dos preços atualizados, assegurando que os valores praticados não excedam os divulgados oficialmente. A Anvisa disponibiliza em seu portal a lista de medicamentos com os preços máximos permitidos, facilitando a fiscalização por parte dos consumidores e órgãos competentes.
Impacto no mercado farmacêutico e nos consumidores
O reajuste pode influenciar diretamente o orçamento das famílias, especialmente para pacientes que dependem de medicamentos contínuos. Especialistas alertam para a necessidade de monitoramento dos preços, a fim de evitar abusos por parte das redes de farmácias e distribuidoras.
A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter uma multa de R$ 40 mil do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua coligação nas Eleições de 2022.
Bolsonaro foi condenando pela Justiça Eleitoral por ter impulsionado, durante a corrida presidencial de 2022, o portal “Lula Flix”, com material negativo ao seu então adversário Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sessão virtual, votaram por rejeitar recurso de Bolsonaro e manter a multa os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, formando maioria entre os cinco ministros que compõem a Primeira Turma.
O ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, declarou-se impedido de votar no caso, por ter atuado como advogado da campanha de Lula em 2022. O ministro Luiz Fux, por sua vez, tem até o fim da próxima sexta-feira (4) para votar.
A maior parte dos ministros confirmou decisão monocrática de Dino, relator do caso, que já havia negado andamento ao recurso, afirmando que a defesa não conseguiu apontar quais teriam sido as condutas inconstitucionais do TSE.
A defesa de Bolsonaro e sua coligação alegam que o material impulsionado não foi produzido pela própria campanha, mas tratavam-se de reportagens jornalísticas publicadas em veículos de ampla circulação, sendo dessa forma protegidas pela liberdade de expressão e imprensa.
Entenda
Na internet, o chamado impulsionamento é um serviço em que plataformas de buscas ou de redes sociais cobram para que determinado material ganhe maior alcance entre os usuários. Pelas regras eleitorais, esse tipo de serviço é permitido para destacar material positivo do próprio candidato, mas nunca para disseminar material negativo contra algum adversário político.
Durante a campanha de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que Bolsonaro e sua coligação violaram as regras ao terem inserido no site favorável ao então candidato à reeleição, em destaque, material compilado pelo portal apócrifo “Lula Flix”, que à época surgiu na internet com a proposta de ser um agregador de informações negativas sobre o candidato do PT.
A campanha de Bolsonaro contratou dez inserções de material em destaque no Google, plataforma de buscas dominante no país. Pelo contrato, quem buscasse por determinados termos recebia entre os primeiros resultados o site favorável ao candidato, mas quando acessava esse portal se deparava, na página de abertura, com material negativo sobre Lula, e era direcionado ao canal do YouTube “Lula Flix”.
Para o TSE, tratou-se de um “ardil” e “notória burla” às normas eleitorais. Pelo acórdão (decisão colegiada) sobre o caso, Bolsonaro e sua campanha “lançaram mão de propaganda eleitoral a princípio regular visando em tese se promover na internet, mas que, ao fim e ao cabo, direcionava os usuários a sítio eletrônico no qual estampada de forma ostensiva publicidade em desfavor de concorrente político”.
O valor da multa, de R$ 40 mil, foi a máxima prevista como punição para violação das regras de impulsionamento.
Derrubada
A campanha de Lula chegou a pedir a derrubada do Lula Flix, apontando que o canal estava registrado sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha de Bolsonaro. O TSE, contudo, negou a retirada do ar de toda a página, derrubando somente as notícias já reconhecidas como sendo falsas pela Justiça Eleitoral.
Leis municipais estabelecem cores oficiais baseadas na bandeira da cidade; prazo para ajustes é de 90 dias
A administração municipal de São Paulo do Potengi terá que adequar a pintura dos prédios públicos para evitar associação com cores de campanhas eleitorais ou promoção pessoal de agentes políticos. A medida foi recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em publicação no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (25.mar.2025).
A recomendação do MPRN alerta que o uso de cores partidárias em imóveis públicos pode configurar propaganda pessoal, ferindo princípios da administração pública. Além disso, a Lei Municipal nº 809/2013 já estabelece as cores oficiais para as edificações do município, baseadas na bandeira local: amarelo, azul, branco e verde.
Cores oficiais e proibição de símbolos partidários
A legislação municipal determina que a cor amarela deve predominar nas fachadas dos prédios públicos. Outra norma, a Lei nº 934/2017, complementa a regra, vetando a utilização de logomarcas, símbolos ou imagens vinculados a gestões municipais.
O artigo 37 da Constituição Federal reforça que a publicidade na administração pública deve seguir os princípios da impessoalidade e moralidade, sem favorecer promoção pessoal de autoridades. A divulgação de obras e serviços governamentais deve ter caráter informativo ou educativo, sem incluir nomes, símbolos ou referências políticas.
Prazo de 90 dias e possíveis consequências
O MPRN deu um prazo de 90 dias para que o município realize as adequações. Caso as mudanças não sejam feitas, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública contra a prefeitura.
A medida busca garantir transparência e neutralidade na gestão pública, evitando que cores e símbolos em prédios oficiais sejam usados para fins eleitorais ou de autopromoção.
Foto: Reprodução/Prefeitura de São Paulo do Potengi
Secretaria de Administração Penitenciária de SP confirma a saída
Filmada pichando a estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro, em Brasília, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, no interior de São Paulo. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), a saída ocorreu na noite das última sexta-feira (28).
“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que a pessoa citada foi colocada em prisão domiciliar ontem [sexta-feira], às 20h, após a direção do Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro dar cumprimento ao alvará expedido pelo Supremo Tribunal Federal”, informou a SAP em nota.
Por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, Débora teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar na sexta-feira. Ela ficou conhecida por escrever a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça durante o ato golpista de 8 de janeiro de 2023.
Segundo a decisão de Moraes, a acusada cumprirá prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais nem ter contato com outros investigados. Está também proibida de dar entrevistas para a imprensa, blogs e podcasts nacionais ou internacionais sem autorização do STF. Em caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.
Em nota, a defesa de Débora comemorou a decisão. “Durante todo o período de sua detenção, Débora esteve afastada de sua família e de seus filhos, vivendo uma situação que, na visão da defesa, foi completamente desproporcional e sem base sólida nas evidências. A decisão de sua libertação simboliza a esperança de que, mesmo em tempos difíceis, a verdade e a justiça prevalecerão”, escreveram os advogados.
Julgamento
O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Antes da suspensão, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.
Em depoimento prestado no ano passado ao STF, Débora Rodrigues disse que se arrepende de ter participado dos atos e de ter pichado a estátua.
Crimes
Segundo a decisão de Moraes, ao ter cumprido mais de 25% da pena em caso de condenação, a acusada já poderia estar em progressão de regime. A decisão, no entanto, não anula as acusações a que Débora responde.
A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
Golpe de Estado: (5 anos);
Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);
Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);
Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);
Regime Fechado: Penas maiores que 8 anos começam em regime fechado.
Indenização de R$ 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.
“Ela não faz viagem apócrifa, ela faz viagem porque ela foi convidada”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse neste sábado (29) que a primeira-dama Janja da Silva “não é clandestina” e “vai continuar fazendo o que ela gosta”, depois de ser questionado sobre críticas da oposição sobre os gastos públicos com a ida dela ao Japão e à França.
“Primeiro que minha mulher não é clandestina”, afirmou Lula. “Ela não faz viagem apócrifa, ela faz viagem porque ela foi convidada”, continuou o presidente. Ele deu as declarações em entrevista coletiva antes de deixar Hanói, capital do Vietnã, após visita oficial.
“Ela vai continuar fazendo o que ela gosta. “Ela vai estar onde ela quiser, vai falar o que ela quiser”, afirmou Lula. “É assim que eu acho que é o papel da mulher.”
Lula afirmou que não responderia a oposição sobre esse assunto, e que a primeira-dama também não precisa se explicar.
Maioridade
“Eu sinceramente não respondo à oposição nesse assunto. Acho que a Janja tem maioridade suficiente para responder aquilo que é sério. Aquilo que é molecagem, fake news, irresponsabilidade, não precisa responder. A história vai julgar”, argumentou o presidente.
Nas últimas semanas, a primeira-dama vem sendo alvo de oposicionistas que questionam os gastos públicos com viagens internacionais. Neste mês, Janja acompanhou Lula em visita de Estado ao Japão e, em seguida, foi para Paris participar da cúpula Nutrition for Growth (Nutrição para o Crescimento, ou N4G, na sigla em inglês).
Neste sábado, Lula frisou que Janja viajou em missão oficial, representando-o em um evento de cúpula a convite do presidente francês Emmanuel Macron, para falar sobre um tema no qual trabalha ativamente.
“Ela fez essa viagem a convite do companheiro Macron para discutir a aliança global contra a fome e pobreza”, destacou Lula. “Ela foi convidada e fez seu discurso com muita competência, e tem trabalhado nesse negócio da aliança global contra a fome até antes do G20”, acrescentou.
O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a ser acionado, mas arquivou – por unanimidade na semana passada – uma representação do deputador Gustavo Gayer (PL-GO) para que esses custos fossem auditados.
O TCU frisou que já decidiu anteriormente sobre o tema, concluindo que são improcedentes as reclamações sobre as viagens oficiais da primeira- dama.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Presidente reforça disposição para negociações bilaterais, mas alerta sobre riscos de medidas unilaterais dos EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (29.mar.2025) que não vê obstáculos em conversar com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para buscar um acordo que evite a imposição de tarifas comerciais entre os dois países. A declaração ocorre dias antes da entrada em vigor de novas taxas norte-americanas, previstas para 2 de abril.
Disposição para o diálogo
“Se eu sentir necessidade de conversar com o presidente Trump, não terei problema em ligar para ele”, disse Lula a jornalistas em Hanói, durante viagem oficial ao Vietnã. “E se ele achar que tem interesse em falar comigo, espero que também não hesite. Divergências ideológicas não impedem que dois presidentes dialoguem”, acrescentou.
O Brasil já sinalizou que pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas impostas pelos EUA a produtos brasileiros, como aço e alumínio, que desde 12 de março sofrem taxa de 25%. Além disso, o governo avalia medidas de reciprocidade.
Negociações em andamento
Lula destacou que o país está em negociações com os EUA para evitar conflitos comerciais. “Antes de partirmos para disputas na OMC ou retaliações, queremos esgotar todas as possibilidades de diálogo para garantir um livre comércio justo”, afirmou.
O presidente citou reuniões recentes do chanceler Mauro Vieira e do vice-presidente Geraldo Alckmin com representantes do comércio norte-americano, indicando esforços diplomáticos para amenizar tensões.
Novas tarifas em vista
Trump já anunciou a aplicação de uma taxa de 25% sobre veículos fabricados fora dos EUA, válida a partir de 2 de abril. Especialistas alertam que mais medidas protecionistas podem ser implementadas.
“Os EUA precisam entender que não estão sozinhos no planeta. Se tomarem medidas unilaterais, isso pode não ser benéfico nem para eles”, ressaltou Lula.
Resultados da viagem ao Vietnã
Lula retorna ao Brasil neste domingo (30.mar) após viagem oficial ao Vietnã, que resultou em avanços comerciais, como a abertura do mercado vietnamita para a carne brasileira. O ministro Mauro Vieira reforçou a meta de alcançar um fluxo bilateral de US$ 15 bilhões até 2030, após trocas superiores a US$ 7 bilhões em 2024.
Oportunidades para Embraer e JBS
O presidente mencionou negociações para a venda de aeronaves da Embraer ao Vietnã, com perspectiva de comercializar até 50 aviões. Fontes indicam que a Vietnam Airlines avalia a compra de 10 jatos E190.
Além disso, Lula confirmou um acordo da JBS para investir US$ 100 milhões em uma fábrica de processamento de carne no Vietnã, marcando a primeira unidade da empresa na Ásia.
Proposta inclui parcelamento do aumento, benefícios para temporários e revisão do PCCR; Sinte-RN analisará oferta antes de votação
O Governo do Rio Grande do Norte apresentou, nesta sexta-feira (28.mar.2025), uma nova proposta de reajuste salarial para os professores da rede estadual. O ajuste de 6,27% refere-se ao piso nacional do magistério em 2025 e será aplicado de forma escalonada:
5% em abril para profissionais que já recebem acima do piso;
1,27% em junho para complementar o percentual aos que estão acima do valor mínimo;
6,27% em abril, com retroatividade a janeiro, para quem recebe abaixo do piso.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte-RN) convocou uma assembleia para segunda-feira (31.mar), às 14h, na Escola Estadual Edgar Barbosa, onde os professores decidirão sobre a proposta.
Direitos dos professores temporários
O governo afirmou que está ajustando os contratos vigentes de temporários para assegurar o pagamento de 1/3 de férias e do 13º salário em 2025. Um decreto a ser publicado na terça-feira (1º) regulamentará os benefícios para novos contratados, garantindo os direitos desde a admissão.
Valorização dos servidores administrativos
A proposta inclui a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para funcionários administrativos. Uma versão revisada será enviada ao Sinte-RN e, após acordo, seguirá para a Assembleia Legislativa.
Mudanças na estrutura escolar
Até o fim de maio, o governo enviará um Projeto de Lei para redefinir os critérios de porte das escolas, impactando a organização e as funções de gestão. A medida visa melhorar condições de trabalho e incentivar a atuação pedagógica e administrativa.
A proposta alinha-se à Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para professores, e reforça o compromisso com a valorização dos profissionais da educação.
Injeção de R$ 596 milhões na economia potiguar beneficia mais de 110 mil servidores
Neste sábado (29.mar.2025), o Governo do Rio Grande do Norte realiza o pagamento dos salários de março para o funcionalismo público estadual. Ao todo, serão injetados R$ 596 milhões na economia potiguar, beneficiando 110.465 servidores, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.
O depósito cumpre o compromisso do Executivo estadual de pagar os vencimentos dentro do próprio mês trabalhado. O valor bruto da folha de março chega a R$ 867 milhões, sendo que os contracheques já estão disponíveis para consulta desde a sexta-feira (28.mar).
Servidores com portabilidade bancária devem verificar prazos
Embora o crédito seja realizado neste sábado (29), os servidores que optaram pela portabilidade bancária devem consultar o prazo acordado com a instituição financeira escolhida para receber os valores. A medida é necessária devido aos diferentes processos de transferência entre bancos.
Disponibilidade do contracheque e transparência
Os servidores já podem acessar seus contracheques desde sexta-feira (28) por meio dos canais oficiais do governo. A antecipação da consulta permite o planejamento financeiro e a verificação de eventuais descontos ou benefícios.
A folha de pagamento do funcionalismo público potiguar inclui servidores de diversas áreas, como saúde, educação e segurança, reforçando o impacto econômico direto e indireto nos municípios do estado.
Estado acumula saldo positivo de 34,7 mil vagas em 12 meses; Natal lidera entre os municípios com mais contratações
O Rio Grande do Norte registrou um saldo de 2.495 novos empregos com carteira assinada em fevereiro, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resultado reflete 22,5 mil admissões e 20 mil desligamentos no período.
No acumulado do primeiro bimestre de 2024, o estado soma 2,2 mil vagas formais. Nos últimos 12 meses, o saldo chega a 34,7 mil empregos, elevando o estoque total de trabalhadores formais para 538,2 mil pessoas.
Setores que impulsionaram as contratações
Em fevereiro, três dos cinco grandes setores da economia potiguar tiveram desempenho positivo:
Por outro lado, Indústria (-101 vagas) e Agricultura (-1.055 vagas) fecharam o mês com saldo negativo.
Perfil dos novos empregados no RN
A maioria das novas vagas foi ocupada por:
Mulheres: 1.827 contratações Pessoas com ensino médio completo: 2.249 postos Jovens entre 18 e 24 anos: 1.627 oportunidades
Natal lidera entre os municípios com mais vagas
A capital potiguar foi a que mais gerou empregos em fevereiro, com 1,9 mil novas vagas, totalizando um estoque de 235 mil trabalhadores formais. Outros municípios com desempenho positivo:
Brasil bate recorde em geração de empregos em fevereiro
Nacionalmente, o país registrou 431,9 mil novos postos com carteira assinada – o melhor resultado para fevereiro na série histórica do Novo Caged. O saldo veio da diferença entre 2,5 milhões de admissões e 2,1 milhões de desligamentos.
No acumulado de 2024, o Brasil já soma 576 mil empregos formais, com um estoque total de 47,7 milhões de trabalhadores – crescimento de 0,91% em relação a janeiro.
Setores que mais contrataram no país
Serviços: +254,8 mil vagas Indústria: +69,8 mil vagas Comércio: +46,5 mil vagas Construção Civil: +40,8 mil vagas Agropecuária: +19,8 mil vagas
São Paulo lidera ranking de empregos formais
Entre os estados, São Paulo teve o melhor desempenho, com 137,5 mil novas vagas. Em seguida aparecem:
Minas Gerais: +52,6 mil vagas Paraná: +39,1 mil vagas
Apenas Alagoas teve saldo negativo, com -5,4 mil postos encerrados.
Entre os dias 24 e 27 de março, a vice-prefeita de Nísia Floresta, Valéria Mesquita, esteve em Brasília em uma agenda estratégica com deputados e senadores. O objetivo das reuniões foi a solicitação de emendas parlamentares para investimentos no município.
Durante a visita, Valéria se encontrou com os deputados General Girão, Sargento Gonçalves, Carla Dickson, Robinson Faria, João Maia e Benes Leocádio, além dos senadores Rogério Marinho, Zenaide Maia e Styvenson Valentim
“A busca por recursos é essencial para que possamos fortalecer áreas como saúde, educação e infraestrutura em Nísia Floresta. O apoio dos parlamentares é fundamental para garantir melhorias concretas para a população”, destacou Valéria Mesquita.
A agenda reforça o compromisso da Prefeitura em buscar soluções para atender às necessidades da população e avançar no desenvolvimento do município.
Governo do RN comemorou desafogamento, mas situação se repete; pelo menos 10 pacientes aguardam em macas
49 após a implementação da barreira ortopédica no Hospital Regional Alfredo Mesquita, em Macaíba, o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, voltou a registrar pacientes internados nos corredores. A medida, anunciada pelo Governo do Rio Grande do Norte, tinha como objetivo reduzir a superlotação na unidade de referência estadual. No entanto, nesta quinta-feira (27.mar), foram verificados pelo menos 10 pacientes em macas em um dos corredores do hospital.
Foto: Sandro Menezes
A situação foi observada em dois dias consecutivos – quarta (26.mar) e quinta-feira (27). Relatos indicam que alguns pacientes aguardavam desde o dia anterior por procedimentos cirúrgicos, sem previsão de liberação de leitos. A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado não se manifestou sobre o retorno dos pacientes aos corredores até o fechamento desta matéria.
Números da barreira e desafogamento temporário
Inaugurada em 7 de fevereiro, a barreira ortopédica começou a realizar procedimentos cirúrgicos em 25 de fevereiro. Dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) mostram que, até a última quarta-feira (26), a unidade realizou 102 cirurgias e 834 atendimentos.
Em março, o governo estadual havia comemorado a redução da lotação nos corredores do Walfredo Gurgel, mas a situação atual indica que o alívio foi passageiro. No final de 2024, o hospital chegou a ter mais de 40 pacientes nos corredores. Embora o número atual seja menor, a presença de macas voltou a ser registrada.
Limitações da estrutura e busca por alternativas
A barreira ortopédica foi criada para atender casos de baixa e média complexidade na Região Metropolitana de Natal, com capacidade para oito cirurgias diárias, além de procedimentos como suturas e imobilizações. O projeto recebeu investimento de R$ 10,8 milhões do Ministério da Saúde.
Especialistas apontam que a medida não resolve definitivamente a superlotação, já que os corredores do Walfredo Gurgel costumam receber pacientes de alta complexidade. A solução permanente depende da ampliação de leitos, como os previstos no Novo Hospital Municipal de Natal e no Hospital Metropolitano, com edital lançado em dezembro de 2024.
Ameaça de paralisação de serviços médicos
Atrasos nos repasses financeiros do governo estadual ameaçam a continuidade dos serviços de anestesiologia em hospitais públicos. Um comunicado recente alertou para possível suspensão de atendimentos a partir de 1º de abril caso os pagamentos não sejam regularizados.
Outra cooperativa médica interrompeu uma paralisação após acordo para quitar salários atrasados, com previsão de pagamento na próxima segunda-feira (31.mar).
Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirma que país enfrentará pressão inflacionária no curto prazo
O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta quinta-feira (27.mar.2025) que o Brasil deverá conviver, no curto prazo, com uma inflação acima da meta estabelecida para 2024, fixada em 3%. Durante sua fala, ele destacou que a combinação entre inflação elevada e juros altos gera um cenário econômico desafiador.
“O Banco Central sabe que, no curto prazo, a gente vai conviver com uma inflação acima da meta e que os mecanismos de transmissão desse processo vão se dar nessa ordem que a gente tem comunicado”, declarou Galípolo.
Atualmente, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país, acumula alta de 5,06% em 12 meses — acima do teto da meta para este ano, que é de 4,50%.
Próximos passos do Copom: Selic pode subir novamente, mas em ritmo menor
Questionado sobre a possibilidade de nova alta na taxa básica de juros (Selic), Galípolo evitou especular sobre a magnitude do ajuste, mas reforçou o posicionamento do Comitê de Política Monetária (Copom), expresso na ata da última reunião, realizada em março.
O documento indicou que o ciclo de alta da Selic “não está encerrado”, mas que o próximo aumento “seria de menor magnitude”.
“A ata continua bastante válida, ela não ficou velha. A gente quer preservar esses graus de liberdade para a gente poder tomar essa decisão [definir a taxa Selic]”, acrescentou o presidente do BC.
Na última decisão do Copom, em 19 de março, a Selic foi elevada de 13,25% para 14,25% ao ano, atingindo o maior patamar desde 2016, durante a crise econômica do governo Dilma Rousseff (PT).
Meta de inflação contínua: BC pode emitir nova carta por descumprimento
A partir de 2024, o sistema de metas de inflação no Brasil passou a ser contínuo, ou seja, não segue mais o ano-calendário. Agora, o índice é verificado mês a mês, e o descumprimento ocorre se a inflação ficar fora da banda de tolerância por seis meses consecutivos.
Galípolo mencionou que o BC pode precisar redigir uma segunda carta aberta explicando o estouro da meta, já que há expectativa de que o IPCA ultrapasse o limite em junho.
Para 2025, a meta de inflação permanece em 3%, com intervalo de tolerância entre 1,5% e 4,5%.
Dados recentes da economia brasileira
Inflação acumulada em 12 meses: 5,06% (acima do teto de 4,50%)
Taxa Selic atual: 14,25% ao ano (maior nível desde 2016)
Ex-presidente e sete integrantes do “núcleo crucial” são acusados de planejar interrupção da ordem democrática
Em uma decisão unânime e histórica, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta quarta-feira (26.mar.2025), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados réus por crimes contra a democracia, incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.
Esta é a primeira vez que um ex-presidente eleito é levado ao banco dos réus por crimes dessa natureza desde a promulgação da Constituição de 1988. O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, baseia-se em uma extensa investigação que inclui documentos, gravações e depoimentos que ligam Bolsonaro e seu círculo mais próximo a um plano sistemático para desestabilizar as instituições e manter o poder após a derrota nas eleições de 2022.
Os crimes imputados e as possíveis penas
Os crimes pelos quais Bolsonaro e os demais réus responderão estão previstos no Código Penal Brasileiro e podem resultar em penas que, somadas, ultrapassam 30 anos de prisão. As principais acusações incluem:
Golpe de Estado (Art. 359-L do CP) – Tentativa de derrubar o governo legitimamente eleito.
Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-M do CP) – Ataques às instituições para subverter a ordem constitucional.
Organização Criminosa Armada – Estruturação de um grupo para fins ilícitos, com possível uso de força.
Dano Qualificado (Violência contra Patrimônio Público) – Relacionado aos atos de vandalismo em 8 de janeiro de 2023.
Deterioração de Patrimônio Tombado – Destruição de prédios históricos como o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.
O núcleo crucial do golpe: quem aão os réus?
A denúncia aponta que Bolsonaro liderou um “núcleo crucial” composto por militares e ex-colaboradores que teriam atuado de forma coordenada para minar a democracia. Os oito réus são:
Jair Bolsonaro – Ex-presidente da República e principal acusado.
Walter Braga Netto – General do Exército e ex-vice na chapa de 2022.
Augusto Heleno – Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Alexandre Ramagem – Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Anderson Torres – Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF.
Almir Garnier – Ex-comandante da Marinha.
Paulo Sérgio Nogueira – Ex-ministro da Defesa.
Mauro Cid – Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator premiado.
As provas apresentadas pela PGR
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu provas contundentes para sustentar a denúncia. Entre os principais elementos estão:
A “minuta do golpe”
Documento apreendido na casa de Anderson Torres e no celular de Mauro Cid. Prevê a decretação de estado de sítio no TSE e intervenção federal para anular as eleições. Moraes afirmou: “Não há dúvidas de que Bolsonaro conhecia, manuseava e discutia o documento.”
O “plano punhal verde-amarelo”
Estratégia que incluía a eliminação física do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Alexandre de Moraes. Revelado por meio de delações e mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF).
Ataques às urnas eletrônicas e fake news
A partir de 2021, Bolsonaro iniciou uma campanha de desinformação contra o sistema eleitoral. Lives e discursos públicos atacando o TSE e o STF sem apresentar provas. Uso de “gabinete do ódio” para coordenar milícias digitais e espalhar notícias falsas.
A carta de militares golpistas
Documento em que oficiais do Exército pressionavam o então comandante Freire Gomes a apoiar um golpe. Bolsonaro teria conhecimento do movimento.
Os ataques de 8 de janeiro de 2023
Invasão e depredação do Congresso, Planalto e STF por apoiadores de Bolsonaro. A PGR sustenta que o ato foi o ápice de um plano maior, articulado pelo núcleo denunciado.
A reação das defesas
Os advogados dos réus negaram as acusações e alegaram falta de acesso a provas e cerceamento de defesa. Celso Vilardi, defensor de Bolsonaro, afirmou que espera mais transparência agora que o processo foi aberto.
Os próximos passos do processo
Com a decisão do STF, o caso entra na fase de instrução, onde:
As defesas poderão apresentar testemunhas e novas provas.
O MPF terá oportunidade de reforçar suas acusações.
O julgamento final só ocorrerá após essa etapa, sem data definida.
Até lá, os réus responderão em liberdade, pois o STF entende que prisões só devem ocorrer após trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos).
A unanimidade do STF e os votos dos ministros
Todos os ministros da Primeira Turma acompanharam o relator Alexandre de Moraes. Os destaques foram:
Flávio Dino: “Justiça é diferente de justiçamento.”
Cármen Lúcia: “Um golpe não se faz em um dia.”
Cristiano Zanin: “Não é preciso estar no local do crime para ser cúmplice.”
O caso representa um divisor de águas na história democrática do Brasil. Se condenados, Bolsonaro e seus aliados podem enfrentar penas severas, marcando o primeiro julgamento de um ex-presidente por crimes contra a ordem constitucional.
Ex-presidente reforçou versão de que é vítima de perseguição política
Logo após virar réu por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou se defender, nesta quarta-feira (26), negando que tenha articulado a minuta para um golpe com os comandantes das Forças Armadas para suspender as eleições de 2022, conforme sustenta a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Antes de uma hipotética assinatura de um decreto de um Estado de Defesa, como está no artigo 136 da Constituição, o presidente da República tem que convocar os conselhos da República e da Defesa. Aí seria o primeiro passo. Não adianta botar um decreto na frente do presidente e assinar. Não convoquei os conselhos, nem atos preparatórios houve para isso”, destacou o ex-presidente.
Sem responder aos questionamentos dos jornalistas, Bolsonaro falou por 50 minutos em frente ao Senado, em Brasília, ao lado de aliados no parlamento, logo após o resultado do julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu hoje.
O ex-presidente voltou a sugerir, sem provas, que as urnas eletrônicas não são seguras, afirmou que é um perseguido e criticou o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
A denúncia da PGR contra Bolsonaro sustenta que o ex-presidente realizou uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, com os comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, onde teria sido apresentada a minuta do golpe para suspender as eleições, o que consolidaria uma ruptura democrática na visão do Ministério Público.
A denúncia afirma que o comandante da Marinha, Almir Garnier, teria topado o golpe, sendo a proposta rejeitada pelos demais comandantes. Ainda segundo a PGR, Bolsonaro tinha um discurso pronto para após o golpe encontrado na sala dele na sede do Partido Liberal (PL).
Ao comentar o julgamento que o tornou réu, o ex-presidente Bolsonaro argumentou que os comandantes militares jamais embarcariam em uma “aventura” de golpe de Estado. Disse ainda que “discutir hipóteses de dispositivos constitucionais não é crime”, em referência à minuta de Estado de Sítio ou de Defesa que tem sido interpretada pela PGR com o ato decisivo para o golpe de Estado.
Nesse momento, um jornalista questionou: “Então o senhor discutiu [sobre o decreto]?”. Após encarar o repórter, Bolsonaro disse que não iria “sair do sério”.
“Acho que a maioria já aprendeu aqui como é que eu ajo. Se quiser tumultuar com você, vamos embora”, retrucou. Durante seu governo, era comum o ataque do então presidente a jornalistas nas coletivas de imprensa.
Perseguido
O ex-presidente ainda reforçou a versão que vem sustentando desde o início das investigações, de que é uma vítima de perseguição política e de que o Brasil não seria mais uma democracia.
Em uma rede social, Bolsonaro disse que o querem julgar rapidamente para evitar que “chegue livre às eleições de 2026”, apesar dele já estar inelegível até 2031.
“A comunidade internacional acompanha de perto o que está acontecendo no Brasil. Juristas, diplomatas e lideranças políticas já reconhecem o padrão: é o mesmo roteiro que se viu na Nicarágua e na Venezuela”, afirmou.
O discurso de que o Brasil estaria perseguindo opositores tem sido questionado por especialistas, que avaliam ser uma estratégia de defesa dos apoiadores de Bolsonaro para se livrar das acusações de golpe de Estado.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), contrariou essa versão e tem defendido que o Brasil segue com uma democracia, sem perseguições políticas ou censuras.
Fuad Noman estava internado no Hospital Mater Dei desde 3 de janeiro
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, faleceu na manhã desta quarta-feira (26.mar.2025), aos 77 anos, após sofrer uma parada cardiorrespiratória na noite anterior. Ele estava internado no Hospital Mater Dei desde 3 de janeiro para tratamento de uma pneumonia bacteriana grave, complicação que se agravou devido ao seu histórico de saúde.
Segundo o boletim médico divulgado pelo hospital, Noman foi reanimado após a parada cardíaca, mas seu quadro evoluiu para um choque cardiogênico – condição em que o coração não consegue bombear sangue suficiente para o corpo. Ele recebeu doses elevadas de medicamentos vasoativos e inotrópicos, mas não resistiu.
A Prefeitura de Belo Horizonte emitiu uma nota oficial lamentando a morte do prefeito, destacando sua trajetória dedicada ao serviço público e seu amor pela capital mineira.
“Um homem público íntegro, cuja história se confunde com o desenvolvimento da nossa cidade. Neste momento de dor, nos solidarizamos com familiares, amigos e todos os belo-horizontinos.”
Repercussão: Lula, governadores e parlamentares lamentam a morte
A notícia do falecimento de Fuad Noman gerou comoção em todo o país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial ao Japão, publicou uma mensagem de pesar nas redes sociais, lembrando a parceria política entre os dois.
“Recebi com tristeza a notícia do falecimento de Fuad Noman, prefeito de Belo Horizonte, com quem tive a honra de trabalhar na luta pela democracia. Sua partida é uma perda para Minas Gerais e para o Brasil.”
Outras autoridades também se manifestaram:
Romeu Zema (Governador de Minas Gerais): “Fuad foi um homem público exemplar, sempre comprometido com o diálogo e o desenvolvimento de BH.” Davi Alcolumbre (Presidente do Senado): “Um servidor público de trajetória ilibada, que deixou um legado de integridade.” Álvaro Damião (Vice-Prefeito e agora Prefeito em Exercício): “Perdemos um líder e um amigo. Fuad me tratava como um filho e deixa um vazio imenso.”
Além deles, ministros, deputados e senadores de diferentes partidos prestaram homenagens, evidenciando o respeito bipartidário que Noman conquistou ao longo de sua carreira.
A vida e a carreira de Fuad Noman
Nascido em 1946, Fuad Noman se formou em Economia e ingressou no Banco Central como servidor de carreira, onde atuou por décadas em funções de alto escalão. Sua competência técnica e postura ética o levaram a ocupar cargos em três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Passagem pelo Governo de Minas e Prefeitura de BH
Antes de assumir a prefeitura, Noman exerceu funções no Governo de Minas Gerais, onde foi secretário estadual e presidente de empresas públicas. Em 2022, tornou-se prefeito de Belo Horizonte após a renúncia de Alexandre Kalil, que deixou o cargo para concorrer ao governo mineiro.
No mesmo ano, Noman se reelegeu no segundo turno com 53,76% dos votos, derrotando Bruno Engler (PL). Seu governo foi marcado por gestão técnica, diálogo e projetos de infraestrutura, como a Arena MRV, estádio do Atlético Mineiro, do qual era torcedor e benemérito.
Batalha contra o câncer e última internação
Em julho de 2023, Fuad Noman revelou que havia sido diagnosticado com um linfoma não Hodgkin, um tipo de câncer no sistema linfático. Apesar do tratamento, sua saúde se fragilizou, e em dezembro, ele foi internado pela primeira vez devido a uma pneumonia.
No dia 1º de janeiro de 2024, ele tomou posse virtualmente por recomendação médica. Dois dias depois, foi reinternado no Mater Dei, onde permaneceu até seu falecimento.
Velório e sucessão na Prefeitura de Belo Horizonte
O corpo de Fuad Noman será velado na sede da Prefeitura de BH nesta quinta-feira (27), em cerimônia aberta ao público. O sepultamento ainda não teve local e horário divulgados.
Com sua morte, o vice-prefeito Álvaro Damião assume o cargo de forma definitiva. Em suas primeiras declarações, Damião afirmou que dará continuidade aos projetos iniciados por Noman, mantendo o foco no desenvolvimento da cidade.
Homenagens do Atlético Mineiro e instituições públicas
O Atlético Mineiro, clube do coração de Noman, emitiu uma nota oficial lamentando sua morte e destacando sua contribuição para o futebol mineiro:
“Fuad Noman foi um grande torcedor e incentivador do Galo. Como prefeito, foi essencial para a conclusão da Arena MRV. Sua falta será sentida por todos nós.”
Além do clube, universidades, associações comerciais e entidades públicas também prestaram condolências, reforçando o legado deixado por Noman em Belo Horizonte.
Presidente criticou novas medidas protecionistas de Donald Trump
Ao encerrar uma visita de Estado ao Japão, na noite desta quarta-feira (26), manhã de quinta-feira (27) no país asiático, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu uma entrevista a jornalistas e foi questionado sobre o anúncio, mais cedo, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de uma nova sobretaxa de 25%, desta vez sobre os carros importados que chegam ao país norte-americano. A medida é a mais nova tarifa imposta pelo novo governo dos EUA no comércio internacional.
“O que o presidente Trump precisa é medir as consequências dessas decisões. Se ele está pensando que tomando essa decisão de taxar tudo aquilo que os Estados Unidos importam [vai ajudar], eu acho que vai ser prejudicial aos Estados Unidos. Isso vai elevar o preço das coisas, e pode levar a uma inflação que ele ainda não está percebendo”, disse Lula.
“Os EUA importam muito carro japonês e tem muitas empresas japonesas produzindo carro lá. Eu, sinceramente, não vejo o benefício de aumentar em 25% os carros comprados do Japão. A única coisa que eu sei é que vai ficar mais caro para o povo americano comprar. E esse mais caro pode resultar no aumento da inflação, e esse aumento da inflação pode significar aumento de juros, e aumento de juros pode significar contenção da economia”, acrescentou.
OMC e retaliações
O presidente brasileiro confirmou que seu governo vai recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) para tentar reverter uma outra tarifa imposta pelos EUA, a mais prejudicial ao Brasil até agora, que é a de 25% sobre a importação de aço e alumínio.
“Da parte do Brasil, ele [Trump] taxou o aço brasileiro do Brasil em 25%. Temos duas decisões a fazer. Uma é recorrer na Organização Mundial do Comércio, e nós vamos recorrer. A outra é a gente sobretaxar os produtos americanos que nós importamos, colocar em prática a lei da reciprocidade”, disse o presidente.
Segundo Lula, essa medida só será colocada em prática caso a queixa na OMC não seja eficaz para provocar uma negociação entre os dois países. O presidente voltou a lembrar que o fluxo comercial entre Brasil e EUA é ligeiramente favorável aos norte-americanos, e defendeu que as condições para o livre-comércio mundial prevaleçam.
“Estou muito preocupado com o comportamento do governo americano com essa taxação de todos os produtos, de todos os países. No fundo, o livre comércio é o que está sendo prejudicado. Estou preocupado porque o multilateralismo está sendo derrotado e estou preocupado porque o presidente americano não é xerife do mundo, ele é apenas presidente dos Estados Unidos”, criticou.
Exportação de carne ao Japão
Na entrevista, Lula também comentou sobre as tratativas com o Japão para acelerar a abertura do mercado para a carne bovina brasileira, uma demanda histórica do setor. Mais cedo, o primeiro-ministro japonês, Shigeru Ishiba, informou sobre o envio de uma missão oficial para dar prosseguimento aos protocolos de liberação sanitária.
“Temos que respeitar a decisão japonesa, cada país tem um critério. O que eu ouvi do primeiro-ministro é que ele vai, o mais rápido possível, mandar os especialistas dele para analisar o rebanho brasileiro. E, depois, vamos ver a decisão. O dado concreto é nós vendemos uma carne de muita qualidade e a carne mais barata entre todos os países. Eu acredito que, ainda este ano, a gente vai ter uma solução da questão da carne”, prevê Lula.
O presidente também se comprometeu a investir, ao longo deste ano, no avanço de um acordo comercial entre os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) com o Japão. “Eu vou assumir a presidência do Mercosul no segundo semestre. E, se depender de mim, nós vamos trabalhar para que haja o acordo do Mercosul com o Japão. É bom para os países do Mercosul e para o Japão. Quanto mais facilitação para a negociação, melhor.
Agenda
Lula chegou ao Japão na última segunda-feira (24) e, na terça-feira (25) de manhã, participou da cerimônia de boas-vindas, com honras militares, no Palácio Imperial, na capital japonesa. Após reunião reservada com o casal imperial e almoço privado, o presidente se encontrou com empresários brasileiros ligados à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) para debater a abertura do mercado japonês ao setor.
Lula participou ainda de jantar oferecido a ele e à primeira-dama Janja Lula da Silva pelo imperador do Japão, Naruhito, e a imperatriz Masako. Na ocasião, pediu o “firme engajamento” do Japão na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que será realizada em novembro, em Belém, no Pará.
Nessa quarta-feira (26), o presidente teve o dia mais cheio da visita ao Japão, que está 12 horas à frente do horário oficial de Brasília. A agenda começou com representantes de sindicatos japoneses. Em postagem nas redes sociais, Lula afirmou que o objetivo foi falar de questões trabalhistas e de como melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores no Brasil e no Japão.
O presidente também falou no Fórum Empresarial Brasil-Japão. Pelo lado brasileiro, estiveram presentes empresários dos setores de alimentos, agronegócio, aeroespacial, bebidas, energia, logística e siderurgia. No evento, Lula convocou os japoneses a investirem no Brasil e criticou o crescimento do negacionismo climático e do protecionismo comercial. Foi anunciado acordo da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) com a ANA, maior companhia aérea japonesa, para a compra de 20 jatos E-190.
Após outras reuniões bilaterais, Lula se encontrou com o primeiro-ministro do Japão, Shigeru Ishiba, no Palácio Akasaka, para firmar os compromissos entre os dois países. Foram dez acordos de cooperação em áreas como comércio, indústria e meio ambiente, além de 80 instrumentos entre entidades subnacionais como empresas, bancos, universidades e institutos de pesquisas. Os dois países também anunciaram um plano de ação para revitalizar a Parceria Estratégica Global, um nível mais elevado nas relações diplomáticas estabelecidas desde 2014. Na sequência, foi oferecido um jantar a Lula e à comitiva.
A comitiva brasileira em Tóquio é composta pelo presidente, a primeira-dama Janja, ministros, parlamentares, empresários e sindicalistas. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também compõem a delegação com Lula.
A viagem internacional prossegue nesta quinta, quando o presidente parte para Hanói, no Vietnã, segunda parte da viagem à Ásia.
Comissão vai apurar origem de recursos e ocupações de imóveis no município
A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as ações do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) na capital potiguar. O requerimento, que reuniu 20 assinaturas – o dobro do necessário –, foi proposto após denúncias de ocupações irregulares e possíveis irregularidades financeiras envolvendo o movimento.
A CEI terá como objetivo investigar a origem dos recursos utilizados pelo MLB, além de analisar a legalidade das ocupações de imóveis públicos e privados promovidas pelo grupo. Há suspeitas de que as ações do movimento possam configurar crimes, incluindo invasões de propriedades e prejuízos econômicos a comerciantes e moradores.
MLB é alvo de críticas por ocupações em Natal
Entre os casos citados estão as repetidas ocupações no Shopping Midway Mall, que teriam causado transtornos a lojistas, consumidores e funcionários. O MLB defende que suas ações visam combater o déficit habitacional, mas parlamentares alegam que o grupo atua sem registro legal e sem transparência sobre sua estrutura e financiamento.
CEI terá prazo para concluir investigação
A comissão será composta por vereadores indicados pelos blocos partidários e terá um prazo determinado para coletar provas, ouvir testemunhas e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público e outros órgãos competentes.
De acordo com o Regimento Interno da CMN, a instalação da CEI é automática após a coleta das assinaturas necessárias, e o presidente da Casa deverá formalizar o grupo de trabalho assim que o processo for protocolado.
Histórico do MLB em Natal
O Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) atua em Natal desde 2004, quando realizou sua primeira ocupação no bairro Planalto. O grupo afirma que, em 20 anos de atuação, já promoveu mais de 19 ocupações urbanas na cidade, incluindo áreas centrais.
Enquanto o movimento se define como uma organização em defesa da moradia popular, a CEI buscará verificar a legalidade de suas ações e possíveis vínculos com atos de vandalismo ou utilização política.
Acusados em julgamento fazem parte do chamado núcleo crucial
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (26) se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados pela trama golpista se tornarão réus. A sessão deve começar às 9h30.
O colegiado entrará no segundo dia do julgamento do recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito dos 34 acusados de integrar uma organização criminosa para praticar atos contra a democracia, entre 2021 e o início de 2023.
A sessão tem início com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin proferem seus votos.
Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da PGR, Bolsonaro e mais sete acusados passarão à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Com a eventual abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
Acusados
A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Acusação
Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.
Primeiro dia
Ontem (25), durante o primeiro dia do julgamento, os advogados de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra os acusados.
Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.
Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia e as alegações de cerceamento de defesa.
Ex-deputada foi condenada por publicações contra sistema eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou recursos da defesa de Carla Zambelli (PL) e manteve a cassação do diploma de deputada federal e a inegibilidade dela por oito anos, a partir da eleição de 2022.
A decisão, que confirma julgamento de janeiro deste ano, foi motivada por uma ação da também deputada Sâmia Bomfim (PSOL), que alegava que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral e cita uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político.
O voto do desembargador Encinas Manfré rejeitou as teses da defesa, sobre as quais se manifestou afirmando que “as graves condutas da representada, com demonstração da elevada repercussão, da difusão de informações falsas e descontextualizadas” configuram abuso dos meios de comunicação. Cabe recurso à rejeição dos embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral.
Até as 17h desta terça-feira (25), 48.170 pessoas contrataram R$ 340,3 milhões em empréstimos pela nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. O valor médio ficou em R$ 7.065,14 por trabalhador, com prazo médio de 21 meses divididos em parcelas de R$ 333,88.
Os dados foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo a pasta, foram registradas 64.718.404 simulações e 8.704.759 pedidos de crédito.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
Com o potencial de oferecer crédito menos caro a até 47 milhões de pessoas, a nova modalidade entrou em vigor na última sexta-feira (21). Todo o processo de simulação e de contratação é feito por meio do aplicativo e do site Carteira de Trabalho Digital, que têm 68 milhões de trabalhadores cadastradas.
Criado por medida provisória no último dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.
Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.
A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira (25) o novo limite de juros de 1,85% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,05 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,8% ao mês, nível que vigorava desde o início de janeiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.
Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação do teto para 1,99% ao mês. O governo proporia um teto de 1,88% ao mês, mas desistiu da ideia para apoiar a proposta da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de teto de 1,85%.
A justificativa para o aumento foram as altas recentes na Taxa Selic, que define os juros básicos da economia. Desde janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 12,25% para 14,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, diversos bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual.
Brasília (DF) 15/03/2024 – A partir de hoje (15) de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento será feita no mesmo dia do pagamento
A novidade é mais um projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade de boletos, que englobará 136 bancos e será mandatória. Com a mudança, se o cliente pagar o boleto até *às 13h30, o cobrador poderá receber o dinheiro no mesmo dia, dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira. Se o pagamento for feito após *às 13h30, a liquidação ocorrerá no dia seguinte.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada plena das concessões. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS.
Com o novo teto, os bancos oficiais poderão continuar ou voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à última semana de fevereiro, o Banco da Amazônia cobrava 1,84% ao mês, percentual acima do teto e, portanto, sem emprestar; já a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, 1,8% ao mês.
Quando a taxa média está acima do teto atual de 1,8% ao mês, essas taxas, na prática, significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC considerava apenas a alta da Taxa Selic em janeiro, sem considerar a elevação em março.
Impasse
Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito para a pasta acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS.
Com novo início de ciclo de alta da Selic em setembro do ano passado, o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite ficou inalterado de junho do ano passado a janeiro deste ano. Com a situação, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul chegaram a suspender a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários no fim de 2024.
Um amanhã mais saudável e com mais justiça para as crianças potiguares está cada vez mais perto
O Hospital Infantil Varela Santiago deu um passo decisivo na construção de sua nova sede, com a confirmação de recursos na ordem de R$ 25 milhões. A obra será iniciada nos próximos 30 dias, com verba inicial do Ministério Público do Trabalho e aporte de aproximadamente R$ 20 milhões garantidos pelo senador Styvenson Valentim, durante reunião realizada nessa segunda-feira (24), em Natal.
O novo hospital terá uma área total de 6 mil m² e contará com consultórios médicos, brinquedotecas, apartamentos e estrutura moderna, voltados para a humanização do atendimento e para a ampliação da capacidade de acolhimento da instituição. O projeto visa substituir a atual estrutura centenária, que já não atende plenamente às normas técnicas, oferecendo mais conforto, segurança e dignidade para crianças e adolescentes atendidos na instituição.
Participaram da reunião o senador Styvenson Valentim, o diretor-superintendente do hospital, Dr. Paulo Xavier, e o gerente administrativo e financeiro, Francisco Regis. Para a direção de Varela Santiago, a nova unidade representa um avanço avanço significativo para o futuro das crianças, proporcionando um ambiente ainda mais acolhedor, repleto de esperança e oportunidades de mudança.
Com essa nova etapa, o Hospital fortalece seu propósito de garantir atendimento amplo, equitativo e de excelência, sempre movido pelo carinho e pela dedicação à infância. Um amanhã mais saudável e com mais justiça para as crianças potiguares está cada vez mais perto.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (25) o primeiro dia do julgamento que vai decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista se tornarão réus.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (26), às 9h30, quando os ministros passarão para a parte que trata das questões de mérito, ou seja, avaliar se os acusados vão ser processados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas somadas passam de 30 anos de prisão.
A sessão vai começar com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin vão proferir seus votos.
Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro e mais sete acusados passaram à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF.
Acusados
A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Primeiro dia
Durante o primeiro dia do julgamento, as defesas de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente e os demais acusados.
Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.
Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia; as alegações de cerceamento de defesa.
Aumento já valerá para os salários de março e beneficia ativos, aposentados e pensionistas
A Prefeitura de Natal oficializou, nesta terça-feira (25.mar.2025), o reajuste salarial de 6,27% para os professores da rede municipal de ensino, em linha com a Portaria MEC nº 77/2025. O anúncio foi feito durante reunião entre o prefeito Paulinho Freire, o secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE-RN), vereadores e professores. O aumento já será aplicado na folha de pagamento de março de 2025.
O reajuste beneficia professores ativos, educadores infantis, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social de Natal (NATALPREV) que tenham direito à paridade constitucional. A medida segue o calendário previsto e terá um impacto estimado de R$ 1,8 milhão nos cofres públicos, conforme dados da Secretaria Municipal de Educação.
Prefeito destaca educação como prioridade
Durante o encontro, o prefeito Paulinho Freire reforçou o compromisso da gestão com a valorização dos professores e a qualidade do ensino público.
“A valorização do magistério e da educação em Natal não é apenas um compromisso, mas uma prioridade. Esse reajuste é mais um passo, fruto do diálogo constante com a categoria. Ainda há muito a ser feito, e seguiremos trabalhando para melhorar as condições dos profissionais da educação”, afirmou Freire.
Secretário de Educação enfatiza diálogo e transparência
O secretário Aldo Fernandes destacou a parceria com o SINTE-RN e a transparência no processo de negociação.
“Nossa gestão prioriza o diálogo com todos os envolvidos na educação municipal. Zeramos a fila das creches e agora atuamos para reduzir a evasão escolar. A valorização dos professores é essencial nesse processo”, declarou Fernandes.
Sindicato celebra conquista e ressalva necessidade de avanços
O coordenador-geral do SINTE-RN, Bruno Vital, classificou o reajuste como uma vitória para a categoria, mas lembrou que outras demandas ainda precisam ser discutidas.
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“A gestão demonstrou agilidade nas negociações, reconhecendo a representatividade do sindicato. Ainda há questões pendentes, mas esse percentual é um avanço importante”, disse Vital.
Projeto de lei será votado em urgência
A minuta do Projeto de Lei que formaliza o reajuste foi entregue ao presidente da Câmara Municipal, Ériko Jácome, e deve ser votada em regime de urgência nesta quarta-feira (26). A aprovação garantirá o pagamento ainda em março, conforme planejado.
Segundo o procurador, atos golpistas foram coordenados durante anos
O ministro Alexandre de Moraes leu, na manhã desta terça-feira (25), o relatório sobre o processamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado “núcleo crucial” do que disse ser uma organização criminosa que tentou um golpe de Estado.
Logo em seguida, seguindo o rito previsto, foi a vez do procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestar-se sobre a denúncia que apresentou ao Supremo. Ele reforçou o que já havia escrito, afirmando que Bolsonaro liderou uma organização criminosa para se manter no poder após o fim do mandato.
“A denúncia retrata acontecimentos protagonizados pelo agora ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que formou com outros civis e militares organização criminosa que tinha por objetivo gerar ações que garantissem sua continuidade no poder, independentemente do resultado da eleição presidencial de 2022”, resumiu Gonet.
Segundo a narrativa do PGR, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início de um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Após a manifestação do PGR, é a vez das defesas dos oito acusados do núcleo 1 da trama golpista fazerem suas sustentações orais. Cada advogado terá 15 minutos para defender os clientes.
Em votação rápida, os cinco ministros que compõem a Primeira Turma – Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia – decidiram que as defesas deverão se manifestar em ordem alfabética, começando pelo advogado de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A Primeira Turma começou a julgar nesta terça-feira se recebe ou não a parte da denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por Bolsonaro e outros sete militares e civis membros da cúpula do complô.
Relatório
Durante a leitura, Moraes detalhou os passos tomados desde que a denúncia chegou ao Supremo, no mês passado. Relator do caso, ele descreveu, por exemplo, como rejeitou alegações das defesas de que não teriam acesso pleno às provas dos autos.
O ministro disse ter apresentado “todo um tutorial” para indicar a cada defesa onde se encontravam os arquivos que os advogados diziam não encontrar, e negou qualquer cerceamento no acesso às provas.
Moraes apontou que outras questões preliminares apresentadas, como os pedidos para que o caso seja remetido à primeira instância ou ao plenário do Supremo, serão votadas logo após as sustentações dos advogados.
Núcleo crucial
O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Todos foram denunciados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. A soma das penas supera os 30 anos de cadeia.
Caso a denúncia seja recebida, os acusados se tornam réus no Supremo. É aberta uma ação penal, com nova instrução do processo, sendo ouvidas testemunhas de acusação e defesa. Somente após essa nova etapa é que deverá ser marcado eventual julgamento definitivo sobre o golpe de Estado.
Justiça Eleitoral rejeita prestação de contas de Allyson Bezerra e Marcos Antonio Bezerra nas eleições municipais de 2024
A Justiça Eleitoral desaprovou a prestação de contas da campanha do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), e do vice-prefeito, Marcos Antonio Bezerra (PSD), referente às eleições municipais de 2024. A decisão da juíza Cínthia Diniz de Medeiros, da 34ª Zona Eleitoral, determina que os gestores devolvam R$ 426,6 mil à União.
A sentença fixa um prazo de cinco dias para a devolução dos recursos, a partir do trânsito em julgado da decisão. Caso o pagamento não seja realizado no período estipulado, os autos serão encaminhados à Advocacia Geral da União (AGU) para cumprimento da determinação, com incidência de correção monetária e juros moratórios calculados com base na taxa Selic.
Irregularidades apontadas na prestação de contas
O parecer técnico da 34ª Zona Eleitoral identificou inconsistências na comprovação de serviços declarados pela campanha. Segundo a juíza Cínthia Medeiros, a ausência de informações detalhadas sobre locais, datas, horários e atividades realizadas impediu a validação dos gastos apresentados.
“Mesmo diante de nova oportunidade para manifestação, os prestadores de contas deixaram de apresentar elementos como planilhas contendo datas, horários e locais em que cada veículo foi utilizado, tipo de evento de campanha, relatórios de atividades desempenhadas, cronogramas de eventos políticos, percursos e quilometragem percorrida pelos motoristas nos dias trabalhados”, consta na decisão.
A sentença reconhece a regularidade de apenas três pagamentos realizados durante a campanha:
Barbosa Irmão Ltda. – R$ 924,00;
Egito Festas Ltda. – R$ 1.709,50;
Mundo Mágico de Mossoró ME – R$ 854,00.
Esses valores foram considerados devidamente justificados por meio de registros audiovisuais e documentação complementar.
Gastos não comprovados somam mais de R$ 426 mil
Os gastos rejeitados pela Justiça Eleitoral envolvem despesas com:
Pessoal e militância;
Mobilização de rua;
Publicidade por carro de som;
Cessão ou locação de veículos;
Eventos de promoção da candidatura.
Esses custos totalizam R$ 426.600,00, correspondendo a 12,40% do total de despesas da campanha.
Problemas em contratos de jingles e abertura de conta bancária
Outra irregularidade apontada pela Justiça refere-se a gastos com produção de jingles, vinhetas e slogans. A campanha foi intimada a apresentar elementos comprobatórios adicionais sobre despesas de R$ 28 mil custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A prestação de contas revelou a produção de 10 dos 12 jingles contratados. No entanto, dois jingles, que somam R$ 4 mil, não tiveram comprovação efetiva.
Além disso, foi identificado o descumprimento do prazo para envio de relatórios financeiros e para abertura de conta bancária específica do vice-prefeito Marcos Bezerra para recebimento de doações de campanha.
Os prestadores de contas justificaram que o atraso no envio do relatório financeiro referia-se a apenas uma doação e que a demora na abertura da conta bancária do vice-prefeito não representaria irregularidade, pois não havia obrigatoriedade de tal procedimento.
A juíza Cínthia Medeiros discordou dos argumentos apresentados: “Entendo que as alegações apresentadas não são suficientes para afastar as inconsistências. O atraso no envio do relatório financeiro, mesmo que de apenas um dia, consiste em falha insanável”. Quanto à abertura de conta bancária, a magistrada destacou que, uma vez optando pela abertura, o candidato deveria ter seguido o prazo legal.
Próximos passos
Com a decisão judicial, os candidatos devem devolver os valores apontados em até cinco dias após o trânsito em julgado. Caso não cumpram a determinação, a AGU será acionada para garantir o ressarcimento, com acréscimo de juros e correção monetária.
Foto: Wilson Moreno (Secom/PMM)/Ilustração / Allan Phablo (SECOM/PMM)/Ilustração
Repasses pendentes há seis meses serão efetuados para evitar paralisação dos atendimentos
O Governo do Rio Grande do Norte confirmou que realizará o pagamento dos médicos que atuam na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. A informação foi repassada pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) nesta segunda-feira (24.mar.2025) e assegura a regularização dos repasses pendentes, que somam seis meses de atraso.
De acordo com a Sesap, a empresa Serviço de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA), responsável pelos profissionais da unidade, foi comunicada que os pagamentos serão efetuados nesta terça-feira (25.mar). O objetivo é evitar a paralisação dos atendimentos na UTI, que havia sido sinalizada pelos médicos devido à inadimplência do Estado.
Assembleia definiu prazo para pagamento
O Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN) havia estabelecido, em assembleia realizada na última terça-feira (18), que os atendimentos na UTI do Walfredo Gurgel seriam restringidos caso os pagamentos não fossem regularizados até o dia 25 de março. A categoria denuncia que os repasses estão suspensos desde outubro de 2023, agravando a situação financeira dos profissionais.
O presidente do Sinmed/RN, Geraldo Ferreira, afirmou nesta segunda-feira (24) que ainda não recebeu confirmação oficial da Sesap sobre a quitação dos valores em atraso. Segundo ele, o sindicato entrará em contato com a pasta e com a SAMA nesta terça-feira para verificar a efetivação dos pagamentos antes de deflagrar uma eventual paralisação. “Até o dia 25 de março vamos contactar a Sesap e a empresa para confirmar o pagamento antes de qualquer mobilização”, declarou.
Acordo judicial previa limite de quatro meses para atrasos
Os atrasos nos pagamentos já haviam sido alvo de um acordo judicial em audiência de conciliação mediada pela Justiça Federal. O compromisso firmado entre o Sinmed/RN, Conselho Regional de Medicina (CREMERN), Sesap e SAMA estabelecia que os atrasos salariais não poderiam ultrapassar quatro meses. No entanto, o sindicato denuncia que o governo não tem cumprido com o pactuado, exigindo mobilizações frequentes dos profissionais para garantir o recebimento dos salários.
“O governo não vem cumprindo com o acordo. Todo mês é necessário fazer um movimento para que os pagamentos sejam realizados. Se não houver pressão, o repasse não acontece”, reforçou Geraldo Ferreira.
Outras UTIs também podem ser afetadas
Além da UTI do Hospital Walfredo Gurgel, outras unidades também correm risco de paralisação caso os repasses não sejam efetuados até o dia 26 de março. Entre os hospitais afetados estão o Hospital da Polícia, Hospital Santa Catarina, Hospital Giselda Trigueiro e Hospital Deoclécio Marques. No total, nove UTIs públicas podem sofrer com a interrupção dos atendimentos.
A expectativa é que a regularização dos pagamentos evite prejuízos à população, que depende dos serviços de urgência e terapia intensiva oferecidos por essas unidades hospitalares.
Estado também está entre os que mais taxam açúcar e margarina; especialistas apontam impactos nos preços
O Rio Grande do Norte possui a maior alíquota de ICMS sobre carnes entre 15 estados brasileiros e o Distrito Federal, conforme dados divulgados pelo jornal O Globo. Com uma taxa de 15%, o RN supera estados como Goiás (12%) e a maioria das unidades federativas que aplicam alíquotas de 7%. Apenas Alagoas, Bahia e Piauí isentaram completamente o imposto sobre esses produtos.
Além das carnes, o estado se destaca pela elevada tributação sobre outros itens básicos:
Açúcar (20%) – segunda maior alíquota, atrás apenas de Piauí (22%) e Bahia (20,5%)
Margarina (20%) – taxa similar à da Bahia (20,5%), a mais alta do país
A Secretaria de Fazenda do RN (Sefaz-RN) não se manifestou sobre possíveis revisões nessas alíquotas quando questionada pela reportagem.
Mecanismos de tributação e seus efeitos
Estudos econômicos indicam que o cálculo real do impacto do ICMS nos preços finais é complexo devido aos diferentes regimes especiais de tributação. No caso específico das carnes:
A base de cálculo reduzida faz com que a alíquota efetiva caia para aproximadamente 12%
Para a margarina comercializada no atacado, a taxa aplicada é de apenas 7%
O açúcar possui variações conforme o tipo de transação comercial
Especialistas apontam que existem cerca de 30 regimes tributários especiais por produto no estado, o que dificulta a mensuração precisa dos efeitos sobre os preços ao consumidor final.
Contexto nacional da tributação
A tabela comparativa abaixo ilustra as disparidades nas alíquotas de ICMS sobre carnes em diferentes unidades federativas:
Desafios para redução tributária
Análises econômicas sugerem que a redução ou eliminação do ICMS sobre esses produtos enfrenta obstáculos significativos no RN. O estado já possui expressivas renúncias fiscais em outros setores, limitando sua capacidade de compensar eventuais perdas de arrecadação.
O Governo Federal tem incentivado os estados a zerarem as alíquotas sobre itens da cesta básica, mas as administrações estaduais argumentam pela necessidade de mecanismos de compensação para manter o equilíbrio orçamentário.
Perspectivas e tendências
Dados recentes mostram que:
Estados com alíquotas zero apresentaram menor inflação nos alimentos básicos
O RN mantém padrão de tributação elevada em comparação com a média nacional
Estudos apontam correlação entre alta tributação e informalidade no comércio de alimentos
Núcleo 1 é formado pelo ex-presidente e mais sete aliados
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24) às 9h30, se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação.
O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Se o ex-presidente e seus aliados se tornarem réus, eles vão responder a uma ação penal, que poderá terminar com a condenação ou absolvição das acusações.
O Supremo vai decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Primeira Turma
O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno do Supremo Tribunal Federal, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Rito
A sessão está prevista para começar às 9h30 e deve ter uma pausa para o almoço. Em seguida, às 14h, o julgamento deve recomeçar.
A turma também programou uma sessão na manhã de quarta-feira (26) para finalizar a análise do caso. As regras do rito do julgamento estão previstas no regimento interno do Supremo.
Confira o rito que será seguido:
Abertura: ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, fará a abertura da sessão;
Relatório: em seguida, Alexandre de Moraes vai ler o relatório da denúncia, documento que resume as acusações, as manifestações das defesas e a tramitação ocorrida no caso;
PGR: o procurador-geral fará sua sustentação oral para defender que os acusados virem réus. O prazo será de 30 minutos;
Defesas: advogados dos oito denunciados terão 15 minutos cada um para realizar as defesas dos acusados;
Relator: palavra voltará para Moraes, que proferirá voto sobre questões preliminares suscitadas pelas defesas (pedidos de nulidade de provas, alegações de falta de acesso a documentos);
Votação: demais ministros votarão as questões preliminares;
Mérito: encerradas as questões preliminares, Alexandre de Moraes iniciará voto de mérito para decidir se os acusados se tornarão réus;
Votos: demais ministros decidirão se acompanham ou não o voto de Moraes;
Encerramento: após a votação, o julgamento será encerrado.
Organização Criminosa
De acordo com a denúncia da PGR, Bolsonaro “liderou” uma organização criminosa para praticar atos lesivos à ordem democrática. Segundo a PGR, o grupo atuou entre julho de 2021 e janeiro de 2023 e era formado por militares e outros investigados que estavam na estrutura do Estado.
“A organização criminosa seguiu todos os passos necessários para depor o governo legitimamente eleito”, diz a denúncia.
A denúncia cita que Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A PGR também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.
Crimes
A PGR apontou que os acusados cometeram cinco crimes contra a democracia. A pena máxima para as condutas ultrapassa 30 anos de prisão:
Organização criminosa armada – de 3 a 8 anos de prisão;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – de 4 a 8 anos de prisão;
Golpe de Estado – de 4 a 12 anos;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça – de seis meses a 3 anos de prisão;
Deterioração de patrimônio tombado – de 1 a 3 anos;
Defesa
Na defesa apresentada ao STF antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro pediram a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente e o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino para julgar o caso.
A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pediu que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.
Denúncias
Nas próximas semanas, o STF também vai decidir se mais 26 denunciados pela trama golpista se tornarão réus. Os acusados fazem parte dos núcleos 2,3 e 4 da denúncia, que foi fatiada pela PGR para facilitar o julgamento.
Medida visa promover a saúde mental dos estudantes
O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou hoje (24) resolução com as diretrizes operacionais nacionais sobre o uso de celulares e outros dispositivos digitais em salas de aula.
A medida orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e busque promover a saúde mental dos estudantes.
Está autorizado o uso desses aparelhos por parte dos estudantes do ensino fundamental e médio para fins pedagógicos, sempre com mediação dos profissionais de educação. Mas é vedado o uso para outros fins, inclusive nos intervalos e fora das salas de aula. A decisão prevê exceções para estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade.
A recomendação é para que sejam respeitadas as competências e habilidades dos estudantes, com progressão gradual de acordo com o desenvolvimento da autonomia.
Cada escola poderá estabelecer os critérios de permissão sobre o porte dos aparelhos, assim como a forma pela qual eles serão guardados durante o período de aulas.
Uso de telas
No caso da educação infantil, o uso de telas e dispositivos digitais não é recomendado, sendo visto como algo razoável apenas em caráter excepcional, com mediação de um professor.
Neste mês, o governo federal lançou a publicação Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais, com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro, equilibrado e saudável.
Segundo o CNE, órgão de participação social do Ministério da Educação (MEC), a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 inclui ações da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec) para “garantir a educação e a cidadania digital nas escolas, promovendo o uso intencional e estratégico da tecnologia para potencializar o ensino e a aprendizagem”. E tem como eixo central a proteção da saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.
Outras orientações
A resolução do CNE orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e buscando promover a saúde mental dos estudantes.
Existe também a preocupação com a formação continuada dos professores, funcionários e profissionais da educação voltados para a implementação digital e o uso pedagógico dos aparelhos.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Obras devem ser concluídas em maio e incluem ciclovias e iluminação em LED
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) confirmou que o trânsito na Ponte de Igapó, uma das principais vias de conexão entre as zonas Oeste e Norte de Natal, será totalmente liberado em abril. As obras, que começaram em setembro de 2023, têm previsão de conclusão até maio, de acordo com o superintendente do órgão, Getúlio Batista.
Desde o início da intervenção, apenas duas das quatro faixas da ponte permanecem abertas para o trânsito. A reabilitação estrutural era necessária, pois a ponte, que possui 600 metros de extensão, não recebia uma recuperação desse porte há 55 anos. O investimento inicial previsto era de R$ 21 milhões, mas pode chegar a R$ 30 milhões devido a aditivos contratuais.
O projeto de revitalização inclui a implantação de duas ciclovias e um novo sistema de iluminação em LED, garantindo mais segurança para pedestres e ciclistas. Batista também esclareceu que, embora muitos motoristas e pedestres não percebam atividades na superfície da ponte, equipes têm trabalhado intensamente na parte inferior da estrutura.
Dnit autoriza recuperação de rodovias estaduais
Em reunião com representantes do governo estadual, o superintendente do Dnit assinou uma ordem de serviço para a reconstrução de 141 km de rodovias estaduais que foram utilizadas como desvios após o rompimento da ponte na BR-304, em Lajes.
A medida beneficiará diretamente dez municípios potiguares: Lajes, Pedra Preta, Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Passa e Fica, Tangará, Nova Cruz, Itajá, Macau e Pendências. De acordo com a diretora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Natécia Nunes, as obras devem começar nos próximos 15 a 20 dias e terão conclusão prevista em seis meses.
O governo estadual destacou que essas rodovias não estavam originalmente no plano de recuperação de estradas, mas foram incluídas devido ao intenso fluxo de veículos pesados nos últimos meses.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Raiane Miranda/Governo do RN/Divulgação
Levantamento revela salários elevados em municípios pequenos do Brasil
Um levantamento publicado pela Folha de S. Paulo neste domingo (23.mar.2025) revelou que prefeitos de cidades pequenas, com até 7 mil habitantes, têm remuneração acima da média. Entre os casos destacados está o prefeito de São José do Seridó (RN), Jackson Dantas, que ocupa o cargo pelo quarto mandato e recebe R$ 25 mil mensais. O município, localizado na Região Seridó, a 239 km de Natal, tem uma população estimada de 4.716 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A pesquisa aponta que os salários desses prefeitos podem superar os de gestores de cidades com até 50 vezes mais habitantes. Em Ingazeira (PE), com 4.959 habitantes e uma renda média de 1,6 salário mínimo, o prefeito recebe R$ 20 mil mensais, enquanto o vice-prefeito ganha R$ 10 mil. A cidade tem uma receita de R$ 43,9 milhões oriundos de transferências do estado e da União, mas arrecada apenas R$ 3,4 milhões por conta própria. A estrutura administrativa municipal, composta por prefeito, vice-prefeito, 12 secretários e vereadores, consome R$ 2,7 milhões anuais.
Outros municípios também apresentam vencimentos elevados para seus gestores. Porto Rico (PR) paga R$ 24.500 ao prefeito. Em comparação, a prefeita de Bauru (SP), cidade com 391.740 habitantes, recebe R$ 24.849 mensais.
Apesar dos altos salários, muitas dessas cidades enfrentam dificuldades em serviços essenciais. Em Lafaiete Coutinho (BA), que tem 4.221 habitantes, o prefeito recebe R$ 19 mil, embora 94,43% da receita municipal seja composta por repasses externos. Além disso, a cidade não conta com tratamento de esgoto. Já em Rio Crespo (RO), com 3.753 habitantes, o prefeito recebe R$ 18.954,50, mesmo com o município apresentando um dos maiores índices de mortalidade infantil do estado de Rondônia.
O advogado Omar Augusto Leite Melo explicou à Folha de S. Paulo que o sistema legal brasileiro favorece esse tipo de estrutura, pois cidades menores necessitam de um aparato administrativo semelhante ao de cidades maiores, o que gera altos custos.
Diferentemente dos vereadores, cujos salários possuem limites legais, a remuneração de prefeitos não possui restrição, o que pode ocasionar distorções orçamentárias.
Quatro ministros já votaram pela cassação da parlamentar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
Projeto voluntário utiliza terapia assistida por animais para promover bem-estar e auxiliar na recuperação de pacientes
O Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol-UFRN), vinculado à Rede Ebserh, tem colhido resultados positivos com a presença da cachorrinha terapeuta Shai. A iniciativa, que utiliza a interação entre pacientes e animais como metodologia terapêutica, busca minimizar o estresse de pacientes e familiares, além de promover socialização, bem-estar e alegria ao ambiente hospitalar.
Desde 2024, o Huol implementou o serviço de forma segura, com protocolos específicos para garantir a segurança tanto dos pacientes quanto dos animais. A cachorrinha Shai, que faz parte da equipe de cuidados paliativos do hospital, realiza visitas periódicas e se tornou uma figura querida entre os pacientes, especialmente as crianças.
Juliano Silveira, presidente da Comissão de Cuidados Paliativos do Huol, explica que a iniciativa foi cuidadosamente planejada. “Estabelecemos um trâmite para a confecção de protocolos, que foram aprovados por diversos setores do hospital, como recepção, biossegurança e gestão. Hoje, a Shai é nossa membra oficial da equipe e da comissão de cuidados paliativos. E é um trabalho 100% voluntário da tutora, Giselly”, destacou.
A terapia assistida por animais é reconhecida por especialistas como uma ferramenta eficaz no auxílio à recuperação de pacientes. A interação com os animais ajuda a reduzir o estresse e a ansiedade, comuns durante períodos de internação. Para as crianças, os benefícios são ainda mais evidentes. Ane Caroline Silva Duarte, mãe do pequeno Apolo, relata que o filho adora as visitas da Shai. “É o terceiro encontro com a Shai. É ótimo para a criança. Apolo ama cachorro. Ele até esquece um pouco do trauma que tem de hospital ao vê-la”, conta.
Giselly Romano Marinho, tutora da Shai, reforça o impacto positivo do trabalho. “Esse trabalho da Shai ajuda a melhorar o ambiente hospitalar, a amenizar os efeitos nocivos que a gente encontra, também ajuda na recuperação porque produz felicidade. E as crianças, principalmente, esquecem que estão no hospital e passam a interagir e a brincar, a tirar fotos, abraçar. Ameniza demais os efeitos”, afirma.
Sobre a Ebserh
O Huol faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Governo propõe parcelamento do aumento e benefícios para contratos temporários
O Governo do Rio Grande do Norte apresentou, nesta sexta-feira (21.mar.2025), uma proposta de reajuste salarial de 6,27% para os professores da rede pública estadual. O aumento, referente ao piso nacional de 2025, será aplicado em duas parcelas: 4,83% em abril e 1,44% em dezembro, com efeitos financeiros a partir dos respectivos meses. A proposta foi entregue durante negociações com representantes da categoria, que está em greve desde o início do ano.
Com o reajuste, os professores acumularão um ganho salarial de 98,25% entre 2019 e 2025, conforme dados divulgados pelo Governo. A medida visa atender à Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para o magistério, e reforçar o compromisso com a valorização da carreira docente.
Benefícios para professores temporários
Além do reajuste, a proposta inclui avanços para os contratos temporários. Até 31 de março, será publicado um decreto que garante o direito ao 13º salário e 1/3 de férias para novos contratos. Para os contratos já vigentes, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está finalizando um parecer jurídico que permitirá o pagamento desses benefícios, possivelmente por meio de aditivos contratuais. A previsão é que os pagamentos sejam quitados até 10 de julho de 2025.
Mudanças na gestão escolar
Outro ponto da proposta é o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa até o fim de maio. O texto redefinirá os critérios de porte das escolas, o que deve impactar a estrutura organizacional e as funções de gestão. A mudança tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e aumentar a motivação dos profissionais que atuam nas áreas pedagógicas e administrativas.
O Governo também se comprometeu a encaminhar, em até 15 dias após a conclusão das tratativas sobre o piso salarial, uma minuta de Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Administrativos da Educação. O documento será entregue ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE) para análise e posterior envio à Assembleia Legislativa.
Investimentos em infraestrutura
O Rio Grande do Norte tem sido destacado como o estado que mais investiu em construções, reformas e manutenções de escolas nos últimos anos. Segundo o Governo, os recursos aplicados refletem a preocupação com a qualidade do ambiente escolar e o bem-estar de estudantes e educadores.
Diálogo com a categoria
O Governo do RN afirmou que permanece aberto ao diálogo com os profissionais da educação e reiterou o compromisso com a valorização da carreira docente e a promoção de uma educação pública de qualidade. A proposta apresentada nesta quarta-feira é parte de um esforço para resolver as demandas da categoria e garantir melhores condições de trabalho.
Justiça do RN determina fim da greve em Mossoró
O juiz convocado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Luiz Alberto Dantas Filho, determinou, nesta sexta-feira (21), o fim da greve dos professores da rede municipal de Mossoró. A decisão atendeu a um pedido de liminar da Prefeitura de Mossoró, que argumentou que o movimento grevista, iniciado em 14 de março, é ilegítimo.
Foto: Allan Phablo/SECOM/PMM/Ilustração
O magistrado destacou que o município já remunera os professores acima do piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Além disso, nos últimos três anos, a categoria recebeu um reajuste acumulado de 37,29%. O juiz também apontou que a greve foi deflagrada sem o contingenciamento mínimo de pessoal necessário para manter os serviços essenciais, ferindo o princípio da continuidade do serviço público.
A decisão determina o “retorno imediato e integral” dos professores às atividades. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), responsável pela greve, reivindica o pagamento de reajustes de 6,27% para 2025 e 14,95% referentes a 2023.
Lei estadual oficializa título de Patrimônio Natural, Histórico e Turístico para o cartão-postal de Natal
A Praia de Ponta Negra, localizada na zona Sul de Natal, foi oficialmente reconhecida como Patrimônio Natural, Histórico, Paisagístico, Ambiental e Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte. A medida foi estabelecida pela Lei nº 12.094, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial (DOE) na última sexta-feira (21.mar.2025).
De acordo com o texto da lei, “fica reconhecida como Patrimônio Natural, Histórico, Paisagístico, Ambiental, Turístico Material do Estado do Rio Grande do Norte a Praia de Ponta Negra, no Município de Natal”. A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Considerada o principal cartão-postal da capital potiguar, a Praia de Ponta Negra é conhecida nacional e internacionalmente por abrigar o Morro do Careca, um dos símbolos mais emblemáticos da cidade. O local concentra uma das maiores redes hoteleiras de Natal, além de contar com restaurantes, bares e comércios voltados para o turismo. A praia também é um ponto de encontro popular entre moradores e visitantes durante todo o ano.
Além do reconhecimento como patrimônio, a Praia de Ponta Negra passou por obras de recuperação e ampliação de sua faixa de areia. Em setembro de 2024, teve início o processo de “engorda” da praia, com a draga responsável depositando os primeiros 2 mil metros cúbicos de areia. No total, 1 milhão de metros cúbicos de areia foram utilizados para recuperar a área, que enfrentava problemas de erosão e redução do espaço disponível para banhistas e turistas.
A obra de aterro hidráulico foi finalizada em janeiro deste ano, resultando na ampliação da faixa de areia ao longo de 4,6 quilômetros da orla, desde a Via Costeira até o Morro do Careca. A intervenção teve como objetivo preservar o ambiente natural e melhorar a experiência dos visitantes, consolidando ainda mais a Praia de Ponta Negra como um dos destinos turísticos mais importantes do Nordeste brasileiro.
Cerca de 1,2 mil pessoas contrataram empréstimo nas primeiras horas
Até o início da tarde desta sexta-feira (21), mais de 10 milhões de trabalhadores tinham simulado o novo crédito consignado para empregados da iniciativa privada, divulgou o Ministério do Trabalho e Emprego. Com o potencial de oferecer crédito menos caro a até 47 milhões de pessoas, a nova modalidade entrou em vigor nesta sexta-feira.
Até as 13h45, segundo dados da Dataprev, repassados pelo Ministério do Trabalho, foram simulados 10.455.920 pedidos de empréstimos. Desse total, 1.122.780 pessoas pediram propostas, que resultaram no fechamento de 1.244 contratos. Todo o processo foi feito por meio do aplicativo e do site Carteira de Trabalho Digital, que tem 68 milhões de trabalhadores cadastrados.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
Criado por medida provisória no dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).
A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.
Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.
A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT.
CFM classifica resolução como “absolutamente ilegal”
Na última segunda-feira (17), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que respalda oficialmente o profissional farmacêutico a prescrever medicamentos categorizados como tarjados e que exigiriam receita médica. O documento causou reação por parte de algumas entidades médicas.
Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) classifica a resolução como “absolutamente ilegal e desprovida de fundamento jurídico” e avalia que a prática coloca pacientes em risco.
“A prescrição exige investigação, diagnóstico e definição do tratamento, competências exclusivas dos médicos.”
De acordo com o conselho, não há competência em lei que autorize farmacêuticos a prescrever medicamentos de qualquer natureza. “O CFM adotará as medidas judiciais cabíveis contra a resolução. A entidade diz que repudia veementemente uma resolução que coloca a saúde pública em perigo ao permitir que não médicos, sem formação clínica adequada, prescrevam medicamentos. “Trata-se de “uma invasão flagrante das atribuições médicas.”
“Diagnosticar doenças e prescrever tratamentos são atos privativos de médicos, formados para tal. Farmacêuticos não possuem treinamento para investigar patologias, definir terapias ou gerenciar efeitos adversos de medicações”.
Em nota, a Associação Médica Brasileira (AMB) cita “preocupação” e se manifesta contrária à resolução, “pois entende que a prescrição de medicamentos é o ato final de um processo complexo de anamnese, exame físico e exames subsidiários que permitem o correto diagnóstico das doenças”.
“Só quando concluído o processo é que se pode fazer a receita de um determinado fármaco. Cabe aos médicos essa tarefa”, avaliou a entidade. “O farmacêutico não tem a formação necessária para prescrever medicamentos que podem, uma vez prescritos, afetar a saúde do paciente, caso seja utilizado de maneira equivocada.”
A associação, como entidade médica, diz que está alinhada com o Conselho Federal de Medicina e que tomará todas as providências necessárias para sustar esta decisão tomada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) com o único propósito de garantir a segurança na prescrição de medicamentos à população.
Em comunicado, a Associação Paulista de Medicina (APM) também manifestou preocupação com a resolução. “A prescrição de medicamentos é fundamental para a segurança e eficácia dos tratamentos. Ela envolve a orientação detalhada de um médico sobre quais medicamentos um paciente deve tomar, em que dose, com que frequência e por quanto tempo.”
“Um médico cursa a faculdade por seis anos e, depois, de três a seis anos de residência para se formar e poder estabelecer o diagnóstico e a terapêutica com segurança. Esta segurança vem com a história clínica inicial seguida de um minucioso exame físico. Mesmo assim, muitas vezes, é necessário a solicitação de exames complementares para que a prescrição possa ser feita após um diagnóstico adequado.”
“A Associação Paulista de Medicina e a Associação Médica Brasileira (AMB) estão atentas para denunciar prejuízos que os pacientes possam vir a sofrer com essas irresponsáveis resoluções”, concluiu a entidade.
Entenda
O plenário do CFF aprovou, no dia 20 de fevereiro deste ano, uma resolução que respalda oficialmente o profissional farmacêutico a prescrever medicamentos categorizados como tarjados. No início desta semana, a resolução foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.
Em nota, o conselhoinformou que o direito à prescrição de medicamentos foi conquistado pela categoria há 12 anos. “A prescrição farmacêutica é respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico tem a obrigação de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além do próprio acompanhamento farmacoterapêutico.”
Para o CFF, a resolução aprovada e publicada este ano não traz “nenhuma novidade” em relação à prescrição em si.
“O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes e profissionais.”
Segundo a entidade, a norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo aprovado em 2025 e recém-adotado pelo CFF para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização.
“Agora, a sociedade vai poder consultar quais farmacêuticos são prescritores diretamente no site do CFF, melhorando substancialmente a fiscalização e promovendo o melhor cuidado em saúde.”
Em comunicado, o Conselho de Federal de Farmácia destaca que o profissional farmacêutico não pode prescrever todo tipo de medicamento e que sua atuação é limitada à prescrição daqueles que são isentos de prescrição e tarjados, “mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”.
“Isso garante segurança para a sociedade, pois, diferentemente de outras categorias profissionais que têm liberdade prescritiva (podendo recomendar tratamentos de eficácia questionável como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina para covid-19 ou ainda medicamentos sem indicação, com doses e/ou posologias fora do padrão), os farmacêuticos somente podem prescrever baseados nas evidências científicas mais robustas.”
“Além disso, os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuem notificação de receita, como os chamados tarja preta. Ou seja, nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismo ou interesses comerciais, mas, sim, na melhor ciência disponível”, completou a entidade.
Críticas
Ao rebater alegações de que a resolução banaliza o cuidado em saúde, o conselho avalia que o documento apenas “organiza” a prescrição farmacêutica, “garantindo que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”.
“Nenhuma outra categoria profissional tem motivos para se sentir atingida, pois a norma trata exclusivamente da atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências definidas em lei federal.”
“É fundamental esclarecer que o farmacêutico realiza consultas farmacêuticas, que possuem objetivos distintos dos demais tipos de consulta e não invadem a atuação de nenhum outro profissional. O papel do farmacêutico é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e apropriado, atuando em equipe com outros profissionais de saúde. O paciente só tem a ganhar com isso.”
Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília / Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Lardjane Ciríaco e grupo são condenados por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro
A ex-prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciríaco, foi sentenciada a 12 anos e 4 meses de prisão em regime fechado por crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. A decisão judicial também atingiu outros envolvidos, incluindo servidores municipais e o proprietário de uma empresa de reparos automotivos.
Durante seu mandato, entre 2013 e 2016, Lardjane foi acusada de liderar um esquema que desviava recursos da prefeitura. Investigações revelaram que veículos da frota municipal eram enviados para uma empresa que cobrava valores até 40% acima do mercado. Parte desse montante era repassada aos participantes do esquema.
Além da ex-prefeita, o dono da empresa, sua esposa e servidores públicos, como a ex-secretária de Planejamento e o ex-coordenador de Transportes, receberam a mesma pena. Outros três envolvidos foram condenados a 5 anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também determinou a suspensão dos direitos políticos dos réus.
A ex-prefeita ainda não se manifestou sobre a condenação.
Operação Recovery: Desvios milionários em Santana do Matos
As condenações são resultado da Operação Recovery, deflagrada em abril de 2017 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A operação investigou desvios de recursos públicos na execução de contratos de recuperação de automóveis e fornecimento de peças automotivas em Santana do Matos.
As investigações apontaram que, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2016, a prefeitura de Santana do Matos efetuou pagamentos no valor de R$ 186.227,16 para uma empresa automotiva sediada em Caicó. No entanto, os serviços pagos não foram realizados.
A Operação Recovery teve início após o compartilhamento de provas da Operação Infarto, que investigou um esquema de desvio de cerca de R$ 2 milhões do município de Santana do Matos por meio de fraudes na contratação de locadoras de veículos e na execução dos contratos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (21) o julgamento, no plenário virtual, da ação contra deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)(Foto) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo por sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
A tese de condenação já tem os votos do ministro relator do caso, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. A parlamentar pode ser condenada a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. O voto do relator também condena Zambelli à perda do mandato em função da condenação criminal.
No voto, Gilmar Mendes argumenta que a reação armada diante de ofensas não encontra amparo no Estado Democrático de Direito.
“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou Gilmar Mendes.
O julgamento no plenário virtual vai até sexta-feira (28). Ainda faltam os votos de oito ministros.
Defesa
Em nota enviada à Agência Brasil, o advogado Daniel Bialski, representante da deputada, declarou que a defesa não conseguiu fazer sustentação oral no julgamento e que o pedido “sequer foi analisado pelo relator [Moraes]. Para Bialski, houve cerceamento de defesa.
“Essa seria a melhor oportunidade de evidenciar que as premissas colocadas no voto proferido estão equivocadas. Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste. Mas, apesar desse cerceamento da defesa, foram ainda enviados e despachados memoriais com os ministros para motivá-los a ter vistas e examinar minuciosamente os autos”, declarou a defesa.
Norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas
Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
A aprovação do Orçamento encerra um impasse que durou cerca de três meses, já que a medida deveria ter sido aprovada no fim do ano passado, mas foi postergada em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal que havia dominado a agenda legislativa em dezembro.
Agora, o texto da Lei Orçamentária Anual segue para sanção presidencial. A norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano. Além disso, estão previstos R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.
Esse resultado, se confirmado, cumpre a regra de meta fiscal primária zero, conforme determina o arcabouço fiscal em vigor que limita as despesas da União. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.
Ao todo, o substitutivo do relator prevê R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.
Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.
Com relação aos programas do governo, houve diminuição de recursos para o Bolsa Família, para R$ 160 bilhões (R$ 9 bilhões a menos que em 2024) e aumento para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá R$ 60 bilhões disponíveis (R$ 13,1 bilhões a mais.
Também foram assegurados recursos para programas como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões) e Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões).
O governo fez um acordo com o relator do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a inclusão do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC) na lei orçamentária.
Pelo acordo, o Poder Executivo se comprometeu a enviar novo projeto com verbas para financiar o programa que paga uma mesada de R$ 200 a mais de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda no ensino médio, para que se mantenham na escola.
Ministro foi indicado ao Supremo em 2020 por Jair Bolsonaro
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) contra os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Em 2020, o ministro foi nomeado por Bolsonaro para integrar a Corte na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.
Com o voto do ministro, o STF registra oito votos do total de 11 ministros para manter Moraes, Dino e Zanin no julgamento do núcleo 1 de denúncia. Bolsonaro e Braga Netto fazem parte do grupo, que será julgado na terça-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo. Os ministros vão decidir se eles viram réus.
No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.
Argumentos
Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Lula e antes de chegar ao Supremo.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.
Denúncia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou em fevereiro o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao STF pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Fellipe Sampaio/SCO/STF
Trecho em Quatro Bocas foi interditado devido à precariedade da via
Desde as primeiras horas da manhã desta quarta-feira (20.mar.2025), moradores de Monte Alegre interditam um trecho da rodovia estadual RN-002, na região de Quatro Bocas. O protesto ocorre em razão das más condições da estrada, que apresenta inúmeros buracos, dificultando a circulação de veículos.
Os manifestantes bloquearam a via utilizando pneus em chamas e galhos de árvores, impedindo totalmente o tráfego no local. Motoristas que passaram pela região registraram imagens do bloqueio, evidenciando a interdição completa da rodovia.
Segurança e acompanhamento policial
A Polícia Militar acompanha a mobilização para garantir a segurança e evitar possíveis conflitos. Não há registro de confrontos até o momento.
Posicionamento do Governo do Estado
Em resposta ao protesto, a assessoria do Governo do Estado informou que a RN-002 está passando por manutenção. No entanto, os serviços foram temporariamente suspensos devido às chuvas recentes na região.
A situação na rodovia segue sem previsão de normalização, enquanto manifestantes cobram uma resposta concreta das autoridades sobre o prazo para a conclusão das obras.
Aumento de 2 pontos percentuais no imposto estadual deve elevar custos para consumidores e setores estratégicos; entenda os efeitos
A partir desta quinta-feira (20.mar.2025), o Rio Grande do Norte passa a adotar uma alíquota modal de 20% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme estabelecido pelo Decreto nº 34.284, de dezembro de 2024. O reajuste, que eleva a taxa de 18% para 20%, deve impactar diretamente o custo de bens e serviços, com efeitos mais significativos em setores como energia elétrica e combustíveis.
A mudança tem gerado preocupação entre especialistas e entidades do setor privado, que alertam para os possíveis reflexos da medida. O aumento da carga tributária pode pressionar ainda mais os preços de diversos produtos, agravando o cenário inflacionário atual. Além disso, o contexto de juros elevados pode ampliar os impactos negativos para a atividade econômica do estado.
Setores como energia elétrica e combustíveis, que são grandes contribuintes para a arrecadação estadual, serão diretamente afetados pela medida, uma vez que não há incentivos fiscais para esses segmentos. No caso dos combustíveis, além do aumento do ICMS, os preços também podem variar conforme a política de preços da Petrobras, o que pode gerar impactos adicionais para os consumidores.
Com o aumento de dois pontos percentuais na alíquota modal, o Governo do Estado projeta arrecadar R$ 7,4 bilhões em 2025 com o ICMS, valor que representa 32,35% da receita própria estadual. Desse total, 25% será repassado aos municípios potiguares, contribuindo para o financiamento de serviços públicos locais.
A medida gera debates sobre seus efeitos na economia do estado. Enquanto o governo argumenta que o aumento é necessário para fortalecer as finanças públicas, especialistas alertam para os riscos de elevação de custos e redução do poder de compra da população.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Reservatório abastecerá até 2 milhões de pessoas e faz parte do Projeto de Integração do Rio São Francisco
A Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu, no Rio Grande do Norte, foi oficialmente inaugurada nesta quarta-feira (19.mar.2025). Com uma estrutura de quase 5 quilômetros de concreto, a obra levou 12 anos para ser concluída e beneficiará diretamente 294 mil pessoas em 22 municípios. A represa tem capacidade para abastecer até 2 milhões de habitantes e integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), reforçando a segurança hídrica no semiárido nordestino.
A inauguração contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Durante a solenidade, realizada na comunidade Nova Barra de Santana, Lula destacou a importância do projeto para a região. “Muita gente acreditava que não era possível fazer, e eu acreditava que era possível. Essa barragem é a redenção de um povo que, durante 300 anos, sofreu com a seca”, afirmou o presidente.
Histórico e impacto da barragem
O projeto da Barragem de Oiticica teve início em 1952, mas as obras começaram efetivamente apenas em 2013. Ao longo dos anos, diversas adaptações foram feitas para atender às necessidades da população local, incluindo o reassentamento da comunidade Nova Barra de Santana e a criação das Agrovilas de Jucurutu, Jardim de Piranhas e São Fernando.
A moradora Érica Naiara Gomes Fernandes, de 31 anos, lembrou os desafios enfrentados antes da construção da barragem. “Na nossa região não tem chuva todos os anos, a gente passava por períodos de seca. Uma barragem como essa é a redenção hídrica do nosso Seridó”, afirmou.
Investimentos e infraestrutura
O empreendimento recebeu um investimento total de R$ 893 milhões, sendo R$ 161 milhões oriundos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Em 2023, o Governo Federal destinou R$ 46 milhões para a conclusão da obra. A barragem terá capacidade ampliada de 75,56 milhões para 742 milhões de metros cúbicos, assegurando o abastecimento de água para a região do Seridó e controle de cheias no Rio Piranhas.
Complexo Hidrossocial Oiticica
A barragem faz parte do Complexo Hidrossocial Oiticica, que inclui equipamentos e projetos como as agrovilas e a nova comunidade Nova Barra de Santana. Segundo o ministro Waldez Góes, a infraestrutura garantirá segurança hídrica, abastecimento de água para populações e animais, expansão da piscicultura e potencialização do turismo. “Oiticica garante que quem empreende possa gerar renda e produzir alimentos”, afirmou.
Gestão e adição da Adutora do Agreste Potiguar
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, ressaltou que a construção da barragem representa uma experiência positiva de gestão pública. “Celebramos um complexo que significa vida, desenvolvimento e dignidade para gerações presentes e futuras”, disse.
Durante o evento, foi assinada a autorização para construção da Adutora do Agreste Potiguar. O sistema abastecerá 38 municípios, captando água do Rio Guajú e distribuindo por meio de uma rede de 170,9 km de extensão. O investimento será de R$ 448,46 milhões e o prazo para conclusão da obra é de cinco anos.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou a relevância das obras para o abastecimento da região. “Esse complexo de obras está entre os maiores projetos hídricos do mundo. Água é vida, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida do povo nordestino”, afirmou.
CMO analisa relatório final, antes de votação no plenário
O Congresso Nacional antecipou a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 para a tarde desta quinta-feira (20), a partir das 15h. Antes, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) deve aprovar o relatório final apresentado na madrugada de hoje pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Segundo o parecer do relator, o orçamento da União terá um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, contra um déficit de R$ 11 bilhões em 2024. No ano passado, não foram incluídos no cálculo os R$ 32 bilhões usados para minorar a catástrofe climática do Rio Grande do Sul (RS). Os gastos primários são aqueles que excluem os recursos gastos com a dívida pública.
Até ontem, a previsão era de que a CMO votaria o parecer do relator apenas na tarde da sexta-feira (21), o que empurraria a votação nos plenários da Câmara e do Senado para a semana que vem.
Porém, após o Congresso marcar a sessão conjunta para esta quinta-feira, a CMO antecipou o calendário de votação para analisar o parecer nesta manhã.
Em vídeo divulgado a jornalistas, o relator Ângelo Coronel disse que a antecipação se deveu a “eficiência” e “boa vontade” da consultoria do Senado e de sua equipe de gabinete, que fizeram as adequações no projeto após as modificações solicitadas pelo governo.
“Estamos trabalhando para resolver tudo nesta quinta-feira. É uma peça que está com muito atraso. E foi até bom esse atraso porque deu tempo do governo modificar várias rubricas [despesas]. Até essa terça-feira, veio ofício do governo solicitando modificações”, afirmou o parlamentar.
O PLOA foi enviado em agosto do ano passado e, de acordo com a Constituição, deveria ser aprovado até dezembro de 2024. Porém, por falta de acordo, a votação foi transferida para este ano.
O atraso na aprovação do orçamento da União de 2025 limita os gastos mensais do governo a apenas 1/12 do total que foi definido para cada mês de 2024.
Com isso, os reajustes ao funcionalismo público e diversas despesas e investimentos ficam congelados esperando a votação.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / Ana Volpe/Agência Senado
Preço dos alimentos e incertezas globais influenciaram decisão
A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 1 ponto percentual, para 14,25% ao ano.
Em comunicado, o Copom afirmou que as incertezas externas, principalmente pela política comercial do país, suscitam dúvidas sobre a postura do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). Em relação ao Brasil, o texto informa que a economia brasileira está aquecida, apesar de sinais de moderação no crescimento.
Segundo o Copom, a inflação cheia e os núcleos (medida que exclui preços mais voláteis, como alimentos e energia) continuam em alta. O órgão alertou que existe o risco de que a inflação de serviços continue alta e informou que continuará a monitorar a política econômica do governo.
“O comitê segue acompanhando com atenção como os desenvolvimentos da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida segue impactando, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes.”, destacou o comunicado.
Em relação às próximas reuniões, o Copom informou que elevará a Selic “em menor magnitude” na reunião de maio e não deixou pistas para o que acontecerá depois disso.
“Para além da próxima reunião [a partir de junho], o Comitê reforça que a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação”, ressaltou.
Além de esperada pelo mercado financeiro, a elevação em 1 ponto havia sido anunciada pelo Banco Central na reunião de janeiro.
Essa foi a quinta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde outubro de 2016, quando também estava em 14,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.
Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e duas de 1 ponto percentual.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em fevereiro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou em 1,48%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fim do bônus de Itaipu sobre a conta de luz e o preço de alguns alimentos contribuíram para o índice.
Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,87% em 12 meses, acima do teto da meta do ano passado. Pelo novo sistema de meta contínua em vigor a partir deste mês, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em março de 2025, a inflação desde abril de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em abril, o procedimento se repete, com apuração a partir de maio de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de dezembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2025 em 4,5%, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de março.
As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,66%, mais de 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,6%.
O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA chegará a 5,1% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,9% no acumulado em 12 meses no fim do terceiro trimestre em 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.
O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de janeiro, o Copom previa IPCA de 5,2% em 2025 e de 4% em 12 meses no fim do terceiro trimestre de 2026.
Crédito mais caro
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico.
No último Relatório de Inflação, o Banco Central elevou para 2,1% a projeção de crescimento para a economia em 2025.
O mercado projeta crescimento um pouco menor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,99% do PIB em 2025.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Jose Cruz/Agência Brasil
Segundo núcleo da trama golpista é composto por seis denunciados
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 29 e 30 abril o julgamento da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tornar réus os acusados do núcleo 2 da trama golpista.
A data foi marcada pelo ministro Cristiano Zanin após o relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar a denúncia para julgamento. Zanin é presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.
Ontem (18), o procurador-geral rebateu as alegações das defesas dos seis denunciados do núcleo, que são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.
Entre as alegações, as defesas sustentaram a incompetência da Primeira Turma do STF para julgar os denunciados e a nulidade da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.
Fazem parte deste núcleo:
Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro)
Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro)
Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal)
Mário Fernandes (general do Exército)
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal)
Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).
Primeira Turma
O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
O julgamento do núcleo 1, formado pelo ex-presidente e o general Braga Netto, além de outros acusados, foi marcado para 25 de março. Já o julgamento do núcleo 3 da acusação da trama golpista está marcado para 8 de abril.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
Obra histórica no Seridó promete transformar a vida no sertão nordestino com água da transposição do Rio São Francisco
A Barragem Oiticica, localizada na comunidade de Nova Barra, em Jucurutu, na região Seridó do Rio Grande do Norte, foi inaugurada nesta quarta-feira (19.mar.2025) pela governadora Fátima Bezerra e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A obra, que armazena 742,6 milhões de metros cúbicos de água, é considerada um marco na luta por segurança hídrica no semiárido nordestino. A cerimônia ocorreu no Dia de São José, padroeiro das chuvas, simbolizando esperança e fé para o povo sertanejo.
A Barragem Oiticica é a principal estrutura do Complexo Hidrossocial Oiticica, que inclui saneamento básico para a comunidade de Nova Barra de Santana, três agrovilas para assentamentos rurais, construção de estradas e redes de energia elétrica. A obra integra o Projeto de Integração do Rio São Francisco e beneficiará diretamente 43 municípios do Rio Grande do Norte, atendendo cerca de 330 mil pessoas. Além disso, a barragem permitirá a produção de culturas irrigadas, perenizará o curso do rio Piranhas/Açu e servirá como controle de enchentes na região.
Durante a inauguração, a governadora Fátima Bezerra emocionou-se ao relembrar sua infância no sertão, destacando os desafios enfrentados pelas famílias durante os períodos de seca. “A seca não era apenas o pote vazio. Era a fome. Era o drama de uma mãe amorosa como a minha, no tempo da estiagem dura, chegar para mim e dizer que não podia repetir o prato porque se fizesse, meu irmão não teria o que comer”, afirmou.
O presidente Lula também ressaltou a importância da obra, lembrando sua própria experiência com a seca no Nordeste. “Somente quem viveu a experiência de tomar água de barreiro, com caramujo, sabe a importância da água para o Nordeste brasileiro”, disse. Ele destacou que a transposição do Rio São Francisco foi uma promessa cumprida para aliviar o sofrimento de milhões de nordestinos.
A Barragem Oiticica é resultado de uma luta de mais de 70 anos do povo do Seridó. A ordem de serviço foi assinada em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, e a obra recebeu investimentos de R$ 163 milhões do governo federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além da Barragem Oiticica, o presidente Lula assinou a ordem de serviço para a construção da Adutora do Agreste Potiguar, que reforçará o abastecimento de água em 14 municípios do Rio Grande do Norte, incluindo Santa Cruz, Nova Cruz e Canguaretama.
Até o momento, sete dos 11 ministros se manifestaram
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (19) para rejeitar os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista.
Até o momento, sete dos 11 ministros se manifestaram para manter os ministros no julgamento e para confirmar a competência da Primeira Turma, e não do plenário para julgar a denúncia.
A análise do caso ocorre em sessão virtual, que será encerrada às 23h59 desta quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.
No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.
Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.
Julgamento
A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais 32 acusados será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma. Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF
Profissionais da UTI exigem pagamento até 25 de março; caso contrário, atendimentos podem ser suspensos
Os médicos que atuam na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Walfredo Gurgel, maior hospital de traumas do Rio Grande do Norte, estão há seis meses sem receber seus salários. Nesta terça-feira (18), os profissionais se reuniram em assembleia com o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN) e decidiram que, caso os pagamentos atrasados não sejam efetuados até o dia 25 de março, os atendimentos na UTI poderão ser paralisados.
Os médicos são contratados por meio da empresa Serviço de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA), que não recebe repasses financeiros do estado desde outubro de 2023. De acordo com o presidente do Sinmed/RN, Geraldo Ferreira, um acordo pré-processual foi firmado em audiência de conciliação na Justiça Federal, com a participação do sindicato, do Conselho Regional de Medicina do RN (CREMERN), da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) e da SAMA. O acordo estabelecia que os atrasos salariais não poderiam ultrapassar três meses.
Diante do descumprimento do acordo, os médicos decidiram, em assembleia, apresentar um prazo final para o pagamento dos salários referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. O pagamento deve ser efetuado até o dia 25 de março, às 16h. Caso o estado não cumpra com o pagamento, uma nova assembleia será realizada no mesmo dia para decidir sobre uma possível paralisação dos atendimentos a partir do dia 26 de março.
Foto: Carmem Felix ASSECOM RN
Além do Hospital Walfredo Gurgel, outras unidades de saúde também podem ser afetadas pela paralisação. Entre elas, estão os hospitais da Polícia, Santa Catarina, Giselda Trigueiro e Deoclécio Marques. No total, nove UTIs podem ter os atendimentos suspensos caso o repasse financeiro não seja realizado até o prazo estipulado.
A situação tem gerado preocupação entre os profissionais de saúde e a população, já que o Hospital Walfredo Gurgel é referência no atendimento de traumas e emergências no estado. A possível paralisação pode impactar diretamente a qualidade e a agilidade dos atendimentos, colocando vidas em risco.
O Sinmed/RN reforça que a medida é extrema e visa pressionar o governo estadual a cumprir com suas obrigações financeiras. A entidade também alerta para o desgaste físico e emocional dos médicos, que enfrentam jornadas exaustivas sem receber seus salários há meses.
A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) ainda não se pronunciou sobre o assunto. Enquanto isso, os médicos aguardam o cumprimento do prazo estabelecido para evitar a paralisação dos serviços.
Obra garante segurança hídrica para 14 municípios e impulsiona agricultura familiar no Semiárido
A Barragem Oiticica, uma das maiores obras hídricas do Rio Grande do Norte, será inaugurada nesta quarta-feira (19.mar.2025) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela governadora Fátima Bezerra. Localizada na comunidade Nova Barra de Santana, em Jucurutu, a barragem tem capacidade para armazenar 742,6 milhões de metros cúbicos de água, destinados ao consumo humano e à produção de alimentos. A solenidade contou com a presença de autoridades, como o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, além de prefeitos, parlamentares e lideranças sindicais.
Durante o evento, o presidente Lula também vai assinar a ordem de serviço para a construção da Adutora do Agreste Potiguar, que levará água a 14 municípios, beneficiando 218,4 mil habitantes. Entre as cidades atendidas estão Santa Cruz e Nova Cruz, as mais populosas da região. O investimento total para a adutora é de R$ 448 milhões.
A Barragem Oiticica é parte do Complexo Hidrossocial Oiticica, que inclui a construção de três agrovilas para assentamento de trabalhadores rurais e famílias que viviam em áreas inundáveis. Além disso, o projeto prevê a construção de estradas rurais e a instalação de redes de energia elétrica para consumo doméstico e irrigação. A obra, que começou em 2013 durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff, recebeu R$ 161 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3).
A governadora Fátima Bezerra destacou a importância da barragem como um marco de esperança e dignidade para o povo potiguar. “Oiticica representa o fim da incerteza da seca que afetou gerações de nordestinos”, afirmou. Em 2024, o Governo Federal repassou R$ 46 milhões para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) dar continuidade às obras.
Impactos na agricultura familiar
A Barragem Oiticica é vista como um instrumento de transformação social e econômica para o Rio Grande do Norte. Erivam do Carmo, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetarn), ressaltou que a obra trará benefícios diretos para a agricultura familiar, especialmente na área de irrigação e na ampliação de espaços para a produção agrícola sustentável. “Ela é fundamental para garantir a produção de alimentos no Semiárido e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores rurais”, afirmou.
O prefeito de Jucurutu, Iogo Nielson de Queiroz, destacou que o município é o único do Brasil a ter duas grandes barragens em seu território: Oiticica e Armando Ribeiro Gonçalves. “Estamos muito felizes em poder vivenciar este momento”, disse. Já Joaquim José de Medeiros, prefeito de Cruzeta e presidente da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR), reforçou que a barragem, aliada à Adutora do Seridó, garantirá segurança hídrica para a região.
Adutora do Agreste Potiguar promete levar água a 14 municípios
Durante a inauguração da Barragem Oiticica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar a ordem de serviço para a construção da Adutora do Agreste Potiguar. Com investimento de R$ 448 milhões, a adutora levará água a 14 municípios do Rio Grande do Norte, beneficiando diretamente 218,4 mil habitantes. Entre as cidades atendidas estão Santa Cruz e Nova Cruz, as mais populosas da região.
A Adutora do Agreste Potiguar é parte do Complexo Hidrossocial Oiticica, que inclui a construção de três agrovilas para assentamento de trabalhadores rurais e famílias que viviam em áreas inundáveis. Além disso, o projeto prevê a construção de estradas rurais e a instalação de redes de energia elétrica para consumo doméstico e irrigação.
Proprietários das zonas Norte e Oeste devem quitar primeira cota do imposto; confira opções de pagamento
A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Natal (SEFIN) alerta que os proprietários de imóveis localizados nas zonas Norte e Oeste da cidade têm até esta quinta-feira (20.mar.2025) para pagar a primeira cota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo referentes ao ano de 2025.
Manter as obrigações tributárias em dia é fundamental para garantir investimentos em áreas como infraestrutura, saúde, educação e outros serviços públicos essenciais. A SEFIN reforça que a inadimplência pode resultar em cobranças administrativas e judiciais, perda de benefícios fiscais e impedimentos para a emissão de certidões negativas.
Os carnês do IPTU 2025 já foram enviados pelos Correios. No entanto, a secretaria disponibiliza diversas opções digitais e simplificadas para facilitar o pagamento. Todos os boletos emitidos pela SEFIN já contam com a opção de pagamento via Pix, que pode ser realizado em qualquer banco.
Selecione a opção “116 – Emissão do carnê do IPTU 2025 dentro do Whatsapp – Imóveis das Zonas Norte e Oeste”.
Informe o CPF e a data de nascimento do proprietário para obter o carnê de forma rápida e prática.
O canal também permite falar com um atendente para esclarecer dúvidas, solicitar parcelamentos, abrir processos administrativos e outros serviços.
Correntistas do Banco do Brasil
Acesse o aplicativo, internet banking ou terminais de autoatendimento do banco.
Selecione “Pagamentos” > “Impostos e Taxas” > “IPTU” > “Rio Grande do Norte” > “Natal”.
Informe o número sequencial do imóvel e o CPF/CNPJ.
O sistema exibirá todos os débitos do contribuinte, incluindo o IPTU 2025, parcelamentos ativos ou débitos de anos anteriores, se houver. O pagamento e a baixa são realizados automaticamente.
Site da Secretaria de Finanças
Acesse o site: https://natal.rn.gov.br/semut/
Clique no banner “Carnês 2025 – IPTU” para emitir o carnê.
Escolha entre as opções de pagamento via Pix ou convênios com Banco do Brasil e Caixa.
Informe o CPF e a data de nascimento do proprietário para obter o documento de forma rápida.
Atendimento presencial
Em casos de necessidade de esclarecimentos adicionais ou atendimentos avançados, o contribuinte pode comparecer à sede da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Açu, 394, Tirol.
A SEFIN reforça a importância de regularizar os pagamentos dentro do prazo para evitar multas e outras penalidades. Contribuintes com dúvidas podem utilizar os canais digitais ou buscar atendimento presencial para obter orientações.
Grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso.
As datas foram marcadas após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento.
De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.
Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Nilton Diniz Rodrigues (general);
Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel); e
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Julgamento
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
No dia 25 de março, o colegiado vai julgar a denúncia do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados.
Deputado diz que vai se licenciar da Câmara e morar nos Estados Unidos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (18) pedido de apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer contrário à medida.
Moraes avaliou uma notícia-crime protocolada pelo PT e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na ação, encaminhada no mês passado ao Supremo, a legenda e o parlamentar alegaram que Eduardo Bolsonaro tem feito viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. De acordo com o pedido, o filho de Bolsonaro comete crime de lesa-pátria por constranger o ministro e o Poder Judiciário brasileiro.
No STF, o caso foi distribuído a Alexandre de Moraes, que pediu o parecer da PGR antes de decidir a questão.
Moraes entendeu que cabia à PGR a decisão final sobre caso e acatou o pedido de arquivamento.
“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República, indefiro os pedidos de imposição de medidas cautelares e defiro o arquivamento desta investigação”, decidiu Moraes.
Afastamento
Mais cedo, Eduardo Bolsonaro anunciou que vai se licenciar do mandato de deputado federal para morar nos Estados Unidos. A medida foi tomada após o parlamentar não conseguir o comando da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.
Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados / Divulgação/Supremo Tribunal Federal STF
Novo edital do Ministério da Saúde prioriza regiões vulneráveis e áreas de difícil acesso no estado.
O Ministério da Saúde anunciou o primeiro edital de 2025 do Programa Mais Médicos, com a contratação de 2.279 profissionais para atuar em 4.771 municípios brasileiros. Desse total, 43 vagas serão destinadas ao estado do Rio Grande do Norte, reforçando o atendimento médico em regiões de maior vulnerabilidade social e áreas de difícil acesso. O anúncio foi feito nesta terça-feira (18.mar.2025).
As vagas estão abertas para adesão dos gestores municipais até o dia 24 de março, com resultados previstos para 8 de abril. No Rio Grande do Norte, 21 municípios terão contratações imediatas, enquanto outros 110 ficarão em cadastro reserva. Com o preenchimento dessas vagas, o programa contará com mais de 28 mil médicos em atividade em todo o país, ampliando a assistência à saúde para mais de 66 milhões de pessoas.
Ferramentas digitais para agilizar o atendimento
O e-SUS APS, prontuário eletrônico gratuito do SUS, será uma das ferramentas utilizadas pelos novos médicos no Rio Grande do Norte. O sistema integra as informações dos pacientes entre a atenção primária e a especializada, permitindo que os profissionais acompanhem o histórico médico, verifiquem a realização de exames e agilizem o encaminhamento para consultas especializadas quando necessário.
Vagas afirmativas e prioridade para áreas vulneráveis
O edital também promove a igualdade étnico-racial, com vagas afirmativas para médicos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência. No Rio Grande do Norte, a iniciativa visa reduzir as desigualdades no acesso à saúde, especialmente em municípios com menor infraestrutura médica.
Como aderir ao programa
Gestores municipais do Rio Grande do Norte interessados em participar do edital devem se inscrever pelo sistema e-Gestor até 24 de março. Municípios que confirmarem as vagas terão prioridade na alocação dos profissionais, garantindo atendimento médico de qualidade para suas populações.
Foram abatidas 39,27 milhões de cabeças de gado, estima IBGE
A agropecuária brasileira terminou 2024 com números recordes na produção de ovos e abate de bovinos, frangos e suínos. Considerando apenas pecuária, o abate de bovinos no ano passado cresceu 15,2% em relação a 2023.
Os dados fazem parte da Estatísticas da Produção Pecuária, levantamento divulgado nesta terça-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Em 2024, foram abatidas 39,27 milhões de cabeças de gado, 5,17 milhões a mais que o registrado em 2023. A última vez que o país tinha abatido um número tão grande de bovinos foi em 2013, quando o volume chegou a 34,41 milhões de cabeças.
De acordo com o IBGE, o recorde de 2024 é explicado pelo grande número de fêmeas abatidas (um recorde de 16,9 milhões de cabeças, 19% a mais que em 2023). Esse número foi impulsionado “por uma fase de baixa do ciclo pecuário, iniciada em 2022”.
Mato Grosso lidera o ranking estadual de abate de bovinos no ano passado, com 18,1% da participação nacional, seguido por Goiás (10,2%) e São Paulo (10,2%).
Exportação
A gerente da pesquisa, Angela Lordão, aponta que a demanda doméstica por carne é explicada pelo “fortalecimento da economia interna, melhoria das condições de emprego e renda, e a queda na taxa de desemprego”, ou seja, fatores que dão maior poder de compra à população.
Ao mesmo tempo, lembra a pesquisadora, “a demanda Internacional por carne também cresceu significativamente”.
“O Brasil ocupa as primeiras posições no ranking de países produtores e exportadores de carne, devido ao nosso rigoroso padrão sanitário”, justificou.
No ano passado foram exportadas 2,55 milhões de toneladas de carne bovina, de acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Um estudo divulgado na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que a demanda internacional tem pressionado para cima o preço da carne no país.
A China foi o principal destino da carne bovina brasileira ao importar 52% do volume total enviado ao exterior – aumento de 10,6%.
Os Estados Unidos ficaram na segunda posição com 7,4% das nossas exportações – o país quase dobrou (+93,8%) as compras de carne brasileira de um ano para o outro. Emirados Árabes Unidos e Chile seguem na sequência de principais compradores.
Frangos
O abate de frangos alcançou 6,46 bilhões de unidades em 2024, expansão de 2,7% em relação ao ano anterior. Isso representa incremento de 172,73 milhões de unidades de frangos de um ano para o outro.
Os três estados da Região Sul lideram o ranking de abate de frangos, sendo o Paraná à frente, com 34,2% de participação nacional, seguido por Santa Catarina (13,8%) e Rio Grande do Sul (11,4%).
De todo o volume de frango abatido no país, 65% são consumidos internamente. Os demais 35% são exportados, fazendo com que o país seja o maior produtor do mundo. China, Emirados Árabes Unidos, Japão e Arábia Saudita são os principais destinos do frango brasileiro.
Suínos
O abate de suínos também foi recorde, com 57,86 milhões de cabeças. Em comparação com 2023, a expansão de 1,2% representa 684,24 mil cabeças a mais em 2024 do que em 2023.
Assim como no abate de frangos, a Região Sul lidera a de suínos. Santa Catarina figura na liderança, com 29,1% do abate nacional, seguido por Paraná (21,5%) e Rio Grande do Sul (17,1%).
A pesquisadora Angela Lordão detalha que 2024 foi duplamente favorável aos produtores de suínos.
“Foi um bom ano para a suinocultura, com melhor margem para o produtor. O preço da carne subiu, e os custos com alimentação foram menores”.
China e Filipinas são os principais compradores de carne suína do Brasil, ambos com mais de 18% do total exportado.
De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior, tanto a exportação de cortes de suínos como a de frangos foram recordes em 2024.
Último trimestre
Apesar de números recordes no acumulado do ano, o abate de bovinos, frangos e suínos apresentou retração no quarto trimestre de 2024 ante o terceiro trimestre.
No caso dos bovinos, o recuo foi de 7,9%. Para os frangos, queda de 1,1%; e para suínos, 4,6% abaixo.
Ovos
Em 2024, a produção de ovos de galinha também foi recorde. O volume chegou a 4,67 bilhões de dúzias, expansão de 10% em relação ao ano anterior.
Especificamente no quarto trimestre, a produção de ovos de galinha alcançou 1,2 bilhão de dúzias, representando aumento de 0,2% ante o terceiro trimestre.
Esse dado faz do último trimestre de 2024 o período de três meses em que mais se produziu ovos de galinha no Brasil na série histórica do IBGE, iniciada em 1987.
“Ao longo de 2024, o setor avícola foi impulsionado pelos aumentos nos preços relacionados a outras proteínas, com demandas internas e externas aquecidas”, assinada o IBGE.
De todos os ovos produzidos em 2024, 82,1% foram destinados ao consumo e 17,9% à incubação.
Foto: Andre Borges/Agência Brasília / Divulgação/Seagri-DF
O prefeito Gustavo Santos destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da saúde pública no município
A saúde de Nísia Floresta ganhou um importante reforço nesta semana. O município recebeu a doação de 32 smartphones do Ministério da Saúde, que serão utilizados para aprimorar a comunicação na atenção primária à saúde. A entrega foi realizada pelo superintendente estadual do Ministério da Saúde, Jalmir Simões, durante reunião que contou com a participação do secretário municipal de Saúde, Junior Moreira.
Os novos dispositivos vão permitir uma comunicação mais ágil e eficiente entre as unidades de saúde e a população, garantindo que os serviços sejam prestados com ainda mais qualidade e precisão. O prefeito Gustavo Santos destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da saúde pública no município.
“Essa doação representa um avanço significativo para a nossa rede de atenção primária. Com mais tecnologia e conectividade, podemos otimizar o atendimento, oferecer mais agilidade nas informações e garantir um suporte ainda melhor para a nossa população. Seguimos comprometidos em investir na saúde de Nísia Floresta e proporcionar um serviço cada vez mais eficiente para todos”, afirmou o prefeito.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal em garantir um atendimento de qualidade para os nisiaflorestenses, mantendo a população sempre bem informada e conectada com os serviços de saúde.
Fogo começou em gerador e foi controlado rapidamente pelos Bombeiros; estrutura do local ficou comprometida
Um princípio de incêndio atingiu, na tarde desta terça-feira (18.mar.2025), o prédio da Secretaria de Planejamento do Rio Grande do Norte, localizado no Centro Administrativo, em Natal. O incidente ocorreu por volta das 12h e levou à evacuação do local, mas não houve feridos. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o fogo teve origem em uma parte do gerador do prédio e foi controlado rapidamente.
O sargento Ribeiro, do Corpo de Bombeiros, relatou que, ao chegar ao local, a equipe encontrou o gerador em chamas. “Foi feito o combate ao fogo e orientado o responsável pela edificação para evacuá-la e providenciar os ajustes na parte elétrica. Tudo foi desligado”, explicou. Apesar da rápida ação, a área do gerador ficou comprometida, e parte da parede do prédio apresentou manchas causadas pelo fogo e pela fumaça.
Segundo o sargento, o combate ao incêndio foi bem-sucedido, mesmo com os danos causados ao equipamento. “Apesar de ter consumido praticamente tudo [dos geradores], o combate foi feito de forma exitosa”, afirmou. Ainda não há informações sobre as causas exatas do incidente, mas investigações preliminares sugerem que problemas elétricos podem ter sido o gatilho para o princípio de incêndio.
O prédio da Secretaria de Planejamento é um dos principais do Centro Administrativo de Natal, e o incidente chamou a atenção pela rapidez com que o fogo se alastrou. A evacuação foi realizada de forma organizada, garantindo a segurança de todos os funcionários e visitantes que estavam no local no momento do ocorrido.
O Corpo de Bombeiros reforçou a importância de manutenções periódicas em sistemas elétricos e geradores para evitar acidentes como este. Além disso, destacou a necessidade de que todos os prédios públicos e privados tenham sistemas de prevenção e combate a incêndios em dia, incluindo extintores, alarmes e rotas de fuga sinalizadas.
A Secretaria de Planejamento do RN ainda não se pronunciou sobre os prejuízos causados pelo incêndio ou sobre os planos para reparar os danos. No entanto, é esperado que o setor elétrico do prédio passe por uma revisão completa antes da retomada das atividades normais.
Foto: Reprodução / Vinícius Marinho/Inter TV Cabugi
