Contrato de PPP é ajustado e contraprestação cai de cerca de R$ 11 milhões para R$ 4,5 milhões

A repactuação do contrato de concessão da Arena das Dunas, autorizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) na sessão plenária da última terça-feira (16), deverá reduzir em mais de 50% o valor das parcelas mensais pagas pelo Governo do Estado à concessionária responsável pela administração do estádio. O equipamento foi construído para a Copa do Mundo de 2014, em Natal, no modelo de Parceria Público-Privada (PPP).

Com o novo acordo, a contraprestação mensal, que girava em torno de R$ 11 milhões, passa para cerca de R$ 4,5 milhões, segundo informações da Secretaria de Infraestrutura do Estado (SIN). A redução ocorre a partir do alongamento do prazo de um dos contratos, que tinha vencimento previsto para 2026 e foi prorrogado até 2031, ano final da concessão.

O objetivo da repactuação é adequar o contrato à capacidade financeira do Estado, por meio da reorganização do fluxo de pagamentos ao longo do período restante da concessão. Antes do ajuste, o contrato previa dois prazos distintos, estabelecidos em instrumentos diferentes, com valores que, somados, impactavam o orçamento estadual.

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado, em 2020, apontou que o valor total estimado de repasses do Governo à concessionária até o fim do contrato chegaria a R$ 1.525.706.265,46. Desse montante, R$ 326.686.616,38 correspondem à parcela variável, relacionada à prestação de serviços, operação e manutenção do estádio, enquanto R$ 1.199.019.649,08 referem-se à parcela fixa, ligada à disponibilização da estrutura.

Com a renegociação, os dois prazos contratuais foram unificados até 2031, permitindo o parcelamento dos valores que venceriam até 2026. Essa reorganização viabilizou a redução do valor mensal da contraprestação, mantendo o cronograma de pagamentos até o fim da concessão.

O acordo também incluiu o saque de aproximadamente R$ 33 milhões do Fundo Garantidor da PPP, composto por recursos financeiros e imóveis pertencentes ao Estado. Os valores foram utilizados para abater parte do passivo acumulado com a concessionária, estimado em torno de R$ 100 milhões, valor que passa a ser diluído nas parcelas vincendas.

Além do uso de recursos financeiros, a repactuação promoveu a reestruturação das garantias imobiliárias do contrato. Inicialmente, o Fundo Garantidor era composto por dez imóveis estaduais. Após reavaliação, três áreas foram retiradas da composição, enquanto sete imóveis permanecem como garantia, somando R$ 413,2 milhões em valor estimado.

A repactuação foi construída com base em estudos técnicos e simulações financeiras, envolvendo as secretarias estaduais da Infraestrutura, do Planejamento e da Fazenda, além da concessionária. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) foi comunicado sobre o novo acordo.

Segundo o Governo do Estado, o ajuste busca assegurar segurança jurídica, reduzir riscos de inadimplência e garantir a continuidade da concessão até o fim do contrato, sem necessidade de novos ajustes no curto prazo.

A concessão administrativa da Arena das Dunas foi firmada em 2010. As obras do estádio tiveram início em 2011, após três tentativas de licitação. O custo da obra superou R$ 423 milhões, em um modelo de PPP com financiamento do BNDES e utilização de bens do Estado como garantias. A concessão vigente tem término previsto para 2031.

Tribunal de Contas do RN seguirá fiscalizando contrato

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) informou que continuará acompanhando e fiscalizando o contrato de concessão da Arena das Dunas, incluindo eventuais ajustes, repactuações ou novos instrumentos que venham a ser formalizados. A manifestação ocorreu após a aprovação, pela Assembleia Legislativa do RN, da autorização para repactuação do contrato de Parceria Público-Privada (PPP) do estádio.

Segundo o órgão de controle externo, o acompanhamento será realizado dentro dos limites de sua competência constitucional, com foco na legalidade dos atos administrativos, na observância dos princípios da administração pública, na sustentabilidade fiscal das medidas adotadas e na proteção do interesse público.

O TCE destacou que já atua no acompanhamento da PPP da Arena das Dunas por meio de auditorias e processos de fiscalização inseridos em seu Plano Anual de Trabalho. Entre os procedimentos mencionados estão os processos de números 1291/2021 e 1292/2021-TC, que analisaram diferentes aspectos da execução contratual.

No decorrer dessas auditorias, o Tribunal avaliou os resultados operacionais da concessão, com atenção à repartição das receitas provenientes de fontes adicionais, à metodologia de cálculo da parcela variável da contraprestação, à atuação do Verificador Independente e à fiscalização exercida pelo poder concedente.

Os trabalhos identificaram achados relevantes, incluindo impropriedades na repartição das receitas adicionais, fragilidades no modelo de avaliação de desempenho da concessionária, ausência de estimativas técnicas de custos para definição da parcela variável e falhas na execução de cláusulas contratuais.

A partir desses apontamentos, o Tribunal expediu recomendações e determinações ao gestor estadual, com o objetivo de promover o saneamento das irregularidades identificadas, o aperfeiçoamento da governança contratual e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Também foram instaurados processos específicos para apuração de responsabilidades.

O TCE informou que o acompanhamento da repactuação ocorrerá caso a lei aprovada pela Assembleia Legislativa seja sancionada e produza efeitos jurídicos. O órgão afirmou que a fiscalização seguirá os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis às parcerias público-privadas.

A Arena das Dunas opera sob regime de concessão administrativa desde 2010, sendo o Governo do Estado responsável pelos repasses financeiros à concessionária encarregada da gestão, operação e manutenção do estádio. O contrato vigente tem prazo final em 2031.

O Tribunal ressaltou que o controle externo sobre a concessão integra suas atribuições permanentes, exercidas por meio de auditorias técnicas, monitoramentos e análises processuais, independentemente de alterações contratuais ou renegociações financeiras.

Foto: Divulgação/Arena das Dunas

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