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Deputada é acusada de ordenar invasão do sistema do CNJ
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (14) a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. Cabe recurso contra a decisão.
A condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica foi obtida com os votos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O julgamento virtual começou na sexta-feira (9) e foi finalizado hoje.
Com a decisão, Zambelli também foi condenada à perda do mandato após o fim de todos os recursos possíveis e o pagamento de R$ 2 milhões em danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com hacker Walter Delgatti, que é réu confesso e que foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão neste mesmo processo.
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Defesa
Em nota à imprensa após o início do julgamento, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.
Eleições
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Foram distribuídos kits contendo vestimentas completas (camisa e calça), cintos de segurança com cinco pontos, talabartes de posicionamento, botas e luvas isolantes
A Prefeitura de Nísia Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Urbana, realizou nesta terça-feira (13) a entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos eletricistas, motoristas e auxiliares que atuam nos serviços públicos do município.
Foram distribuídos kits contendo vestimentas completas (camisa e calça), cintos de segurança com cinco pontos, talabartes de posicionamento, botas e luvas isolantes. A entrega contempla a renovação dos materiais que apresentavam necessidade de substituição, garantindo que todos os servidores permaneçam devidamente equipados para o exercício de suas funções com segurança.
Ao todo, foram entregues:
6 conjuntos de vestimentas;
3 kits compostos por cinto e talabarte;
6 pares de botas;
2 pares de luvas isolantes.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, além de assegurar a continuidade dos serviços com qualidade e responsabilidade.
Revogação atende determinação da Justiça que apontou falhas no trâmite do projeto na Comissão de Educação do Legislativo
A Câmara Municipal de Natal publicou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O ato foi oficializado no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a suspensão da homenagem.
A medida foi motivada por um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que houve irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, especificamente na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, onde não foi assegurado o direito de acesso às vistas do processo antes da votação.
Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo
A Justiça acolheu o pedido e reconheceu que a vereadora teve seu direito violado, determinando a anulação do ato que concedeu o título ao ex-presidente. Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de revogação, fundamentando-se no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal.
De acordo com o documento publicado, a anulação tem como objetivo preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores, assegurando a legalidade do processo. O ato reforça que a Câmara está cumprindo a decisão judicial e respeitando as normas internas que regem os procedimentos da Casa.
Com a revogação, o decreto publicado anteriormente, em 14 de abril de 2025, perde efeito imediato. Dessa forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, responsável pela homenagem a Jair Bolsonaro, retorna para nova análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de seguir para eventual deliberação em plenário.
O processo deverá obedecer às etapas regimentais e garantir a participação dos vereadores nos trâmites legislativos, conforme estabelecido na decisão judicial. A tramitação do projeto seguirá sob acompanhamento jurídico para assegurar o cumprimento das normas e evitar novas contestações judiciais.
A Câmara Municipal de Natal não divulgou prazo para a retomada da análise do projeto, mas informou que todas as medidas cabíveis serão tomadas para adequar o processo à legislação vigente e ao regimento da Casa.
Ação cumpre mandados de busca em Presidente Prudente e investiga operador financeiro suspeito de desviar recursos de aposentados
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta etapa, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no município de Presidente Prudente, interior de São Paulo.
A operação foi autorizada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal e tem como objetivo coletar provas relacionadas à atuação de um operador financeiro ligado a uma das associações já investigadas na primeira fase da operação. O investigado é suspeito de ter adquirido veículos de alto valor utilizando recursos desviados de benefícios previdenciários.
Segundo a Polícia Federal, as investigações apontam que associações civis, em conluio com servidores e intermediários, promoveram descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, lesando milhares de segurados do INSS. Os valores desviados eram destinados a essas associações, sem o conhecimento ou autorização dos titulares dos benefícios.
Na primeira fase da Operação Sem Desconto, deflagrada anteriormente, a PF cumpriu 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados e no Distrito Federal. Na ocasião, seis pessoas foram presas temporariamente, suspeitas de participação no esquema.
O modus operandi do grupo envolvia a inclusão de descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários para filiação em associações, sem que os aposentados ou pensionistas tivessem solicitado ou autorizado tais descontos. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham conhecimento da existência dessas associações.
A nova fase da operação busca aprofundar as investigações em torno da movimentação financeira do operador investigado, especialmente na aquisição de bens de alto valor. A suspeita é que os recursos desviados dos segurados do INSS tenham sido utilizados para lavagem de dinheiro e aquisição de veículos de luxo.
De acordo com a Polícia Federal, os elementos coletados nesta etapa serão analisados para identificar outros envolvidos e dimensionar a extensão do prejuízo causado aos beneficiários do INSS. As diligências em Presidente Prudente visam rastrear a origem dos recursos utilizados pelo operador e identificar possíveis conexões com outros núcleos do esquema.
A operação conta com apoio do Ministério Público Federal (MPF) e da própria autarquia previdenciária, que forneceu dados e informações sobre as inconsistências detectadas nos benefícios. A investigação segue em sigilo para não comprometer as ações em andamento.
A PF não divulgou o valor estimado do prejuízo total, mas ressaltou que as fraudes atingem um grande número de aposentados e pensionistas em todo o país. As investigações continuam para responsabilizar os autores dos desvios e recuperar os valores subtraídos dos beneficiários.
A prefeitura de Natal deu mais uma demonstração de insensibilidade e desprezo pelas camadas mais vulneráveis da sociedade. Em um gesto que beira a crueldade, a gestão do prefeito Paulinho Freire decidiu suspender o pagamento do auxílio destinado aos permissionários do Mercado da Redinha, mesmo com o equipamento público permanecendo fechado.
O mercado, que há anos passa por uma novela de promessas, segue de portas fechadas sem previsão concreta de reabertura. Enquanto isso, dezenas de trabalhadores que dependiam daquele espaço para garantir seu sustento estão abandonados, sem alternativa de renda e agora também sem o apoio mínimo que era prestado pela prefeitura.
A justificativa oficial é, no mínimo, desrespeitosa. A Semtas parece ter se especializado em discursos frios e desconectados da realidade. Ao suspender o auxílio, o recado é claro: os problemas dos permissionários não são prioridade para a atual administração.
Essa decisão revela não apenas falta de sensibilidade, mas também despreparo em lidar com a função social da gestão pública. A prefeitura não oferece prazos concretos, não apresenta soluções e ainda retira o pouco que restava para famílias que, sem culpa, foram privadas do direito ao trabalho. Trata-se de um duplo abandono: estrutural e social.
Uma gestão que não ouve
Desde o início de seu mandato, Paulinho Freire vem se notabilizando por uma gestão apagada, até o momento sem grandes marcas positivas – mas sim com graves problemas de comunicação, já criticada até mesmo por seus aliados. A situação dos permissionários da Redinha é apenas mais um capítulo do distanciamento entre o gabinete do prefeito e a vida real das pessoas.
As promessas de revitalização se acumulam, as obras emperram e a solução não chega. Mesmo diante desse cenário, a gestão municipal optou por cortar o auxílio, como se a responsabilidade fosse dos próprios trabalhadores.
O impacto dessa medida vai muito além do financeiro. É uma afronta à dignidade de pessoas que, há anos, enfrentam a precariedade por conta da ineficiência do poder público. Cortar o auxílio em um momento em que o mercado segue fechado é virar as costas para quem mais precisa.
Desamparar os trabalhadores só amplia a crise social, reforça a imagem de uma gestão insensível e alimenta a revolta de quem já se sente esquecido pela gestão municipal. O episódio do auxílio da Redinha escancara a face de uma gestão que não enxerga as pessoas por trás dos números.
Mais do que uma questão de recurso, trata-se de vontade política e de respeito. Em vez de buscar soluções criativas, estabelecer parcerias ou ao menos apresentar um cronograma confiável de reabertura, a prefeitura optou pelo caminho mais fácil — e mais cruel.
A sociedade natalense deve refletir: que tipo de gestão é essa que fecha um mercado e, sem resolver o problema, ainda corta o auxílio de quem mais precisa?
O que se observa, mais uma vez, é que a prefeitura de Natal está distante da realidade das pessoas. No caso da Redinha, é como se a gestão dissesse: “o problema é de vocês, virem-se como puderem”.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Parlamentar do PL denuncia descontos indevidos em sua conta e critica resistência do PT em apoiar investigações sobre desvios de aposentadorias e pensões
O deputado estadual José Dias (PL) revelou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a fraudes na Previdência Social. O parlamentar cobrou dos deputados do PT e da esquerda a mesma postura dos oposicionistas, que assinaram pedidos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Congresso Nacional, a fim de investigar os desvios de recursos de aposentados e pensionistas.
Segundo José Dias, os descontos mensais de R$ 77,86 foram identificados em sua conta da Caixa Econômica Federal (CEF) ao longo do ano passado. O deputado afirmou que só descobriu os débitos após a repercussão do escândalo envolvendo fraudes no INSS. Ao solicitar extratos da CEF, confirmou que também havia sido vítima do esquema.
O parlamentar classificou como “inacreditável” ter sido incluído na lista de pessoas prejudicadas pelas fraudes, questionando: “Como pode acontecer isso comigo? Não é possível!”. Ele citou outros casos, como o do senador Jaime Campos, que também denunciou ter sofrido prejuízos semelhantes.
Durante sua fala, José Dias criticou duramente a atuação do governo federal em relação ao episódio. Ele ressaltou que as principais vítimas da fraude foram aposentados, pensionistas e pessoas de baixa renda, destacando a gravidade dos desvios contra cidadãos que dependem desses recursos para sua subsistência.
O deputado também relembrou outros escândalos de corrupção, como o Mensalão e a Operação Lava Jato, para sustentar suas críticas. Citou o caso da ex-primeira-dama do Peru, que recebeu asilo no Brasil e está envolvida em investigações de corrupção, como exemplo de conivência do atual governo com práticas ilícitas.
A cobrança pela instalação de uma CPI para investigar as fraudes na Previdência foi reforçada pelo deputado Gustavo Carvalho (PL). Ele questionou a justificativa do presidente Lula, que atribui o início do esquema ao governo Bolsonaro. Para Carvalho, se o atual governo não tem responsabilidade no caso, deveria incentivar a apuração dos fatos por meio de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).
O parlamentar afirmou que não entende a resistência dos aliados do governo em apoiar as investigações. Segundo ele, a recusa em assinar a CPMI levanta suspeitas e contraria o princípio de transparência que deveria nortear a atuação pública.
Em resposta às críticas, o líder do governo estadual na Assembleia, deputado Francisco do PT, defendeu a gestão de Lula, alegando que as práticas fraudulentas começaram no governo anterior. O parlamentar ressaltou que foi a atual administração federal que determinou a apuração das irregularidades, com o apoio da Polícia Federal.
A líder da bancada do PT também rebateu as acusações, destacando que José Dias só teve conhecimento dos descontos indevidos devido às investigações iniciadas pelo governo atual. Segundo ela, o parlamentar deveria reconhecer o papel do governo do PT na identificação das fraudes.
As discussões evidenciam a polarização política em torno do tema, com a oposição cobrando a instalação de uma CPI e aliados do governo defendendo a atuação das instituições de investigação. Enquanto isso, os desdobramentos do caso seguem sendo acompanhados pela sociedade, especialmente por aposentados e pensionistas que temem ser vítimas de esquemas semelhantes.
Evento acontece de 12 a 18 de maio e destaca a oralidade, memória e cultura das comunidades locais
A cidade de Natal está participando da 23ª Semana Nacional de Museus com uma programação especial organizada pela Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte). O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), ocorre de 12 a 18 de maio em diversas cidades do país e tem como tema deste ano: “O futuro dos museus em comunidades em rápida transformação”.
Na capital potiguar, as atividades serão realizadas no Museu Memorial Natal, espaço voltado à preservação e divulgação da história do município. A programação inclui palestras, visitas guiadas e ações educativas que ressaltam a importância da oralidade, da memória e da cultura viva nas comunidades locais. Todas as atividades são gratuitas e abertas ao público.
A participação de Natal na Semana Nacional de Museus tem como objetivo valorizar a identidade cultural da cidade e fomentar o debate sobre o papel dos museus em tempos de mudanças sociais rápidas. Segundo a secretária municipal de Cultura, Iracy Azevedo, a iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a preservação da memória e a valorização da cultura local.
“Participar da Semana Nacional de Museus é uma forma de reafirmar o compromisso da gestão do prefeito Paulinho Freire com a preservação da memória e com a valorização da cultura de nossa cidade. Estamos contribuindo para um debate nacional e, ao mesmo tempo, fortalecendo a identidade de nossa cidade”, afirmou Iracy Azevedo.
Programação completa:
14 de maio — 14h Palestra: As vozes do espaço sagrado do samba: História oral na comunidade das Rocas Com Prof. Magno Santos (UFRN) Local: Museu Memorial Natal
15 de maio — 15h Palestra: Escutas em comunidades: História oral e pública como práticas sob autoridade compartilhada Com Profa. Aliny Pranto (UFRN) Local: Museu Memorial Natal
16 de maio — 14h Palestra: Ygarapé: o caminho da canoa — A cultura viva na oralidade do povo Com Damião Paz Pixoré Local: Museu Memorial Natal
17 de maio — 15h Tour Guiado: Visitação ao prédio da SEMURB em conjunto com o Memorial Natal Organização: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) Local: Museu Memorial Natal + SEMURB
18 de maio — 14h Palestra: A oralidade na história local: Um exemplo do Projeto Memória Minha Comunidade Com Prof. Luciano Capistrano Local: Museu Memorial Natal
Sobre a Semana Nacional de Museus
A Semana Nacional de Museus é realizada anualmente em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, celebrado no dia 18 de maio. O evento é coordenado pelo Ibram e mobiliza museus e instituições culturais em todo o Brasil, com atividades voltadas à valorização do patrimônio cultural e à reflexão sobre o papel dos museus na sociedade.
Em 2024, a 23ª edição do evento traz como eixo temático a adaptação dos museus às transformações sociais e tecnológicas que impactam as comunidades onde estão inseridos.
A programação desenvolvida pela Funcarte no Museu Memorial Natal integra esse movimento, destacando a importância da preservação da memória coletiva e das tradições culturais em um cenário de rápidas mudanças.
A Prefeitura de Natal reforça que toda a programação é aberta ao público e gratuita.
Presidente afirmou que diálogo sobre o TikTok era confidencial e reforçou o direito do Brasil de regulamentar plataformas digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta terça-feira (13.mai.2025) o vazamento da conversa com o presidente da China, Xi Jinping, ocorrida durante um jantar oficial em Pequim. O episódio, que envolveu também a participação da primeira-dama Janja da Silva, trouxe à tona um debate sobre os efeitos das redes sociais, especialmente o TikTok, no Brasil.
Segundo Lula, o diálogo sobre a plataforma chinesa era para ser confidencial, restrito aos participantes da comitiva oficial. “A primeira coisa que acho estranha é como essa pergunta chegou à imprensa, porque estavam só meus ministros lá: o Alcolumbre e o Omar. Alguém teve a pachorra de ligar para alguém e contar uma conversa que aconteceu em um jantar que era algo muito pessoal e confidencial”, afirmou.
Discussão sobre TikTok e extrema direita
De acordo com relatos de membros da comitiva, Janja teria pedido a palavra para comentar sobre os impactos do TikTok no Brasil. Ela destacou que o algoritmo da rede social estaria favorecendo o avanço da extrema direita e aumentando a disseminação de conteúdos nocivos, especialmente direcionados a mulheres e crianças.
A intervenção da primeira-dama foi considerada inadequada por alguns presentes, já que o protocolo do encontro não previa manifestações abertas. Ainda assim, Lula afirmou que não houve desrespeito e que a fala de Janja foi pertinente ao tema tratado.
Xi Jinping reconheceu direito do Brasil de regulamentar
Fontes que acompanharam o jantar relataram que o presidente chinês, Xi Jinping, respondeu de forma diplomática, afirmando que o Brasil tem total direito de regulamentar ou até mesmo proibir plataformas digitais, conforme sua legislação e soberania.
Lula confirmou que a conversa abordou a necessidade de discutir a regulamentação das redes sociais. “Eu fiz uma pergunta ao companheiro Xi Jinping se era possível enviar para o Brasil uma pessoa da confiança dele para discutir a questão digital e, sobretudo, o TikTok”, explicou.
Em seguida, Janja pediu a palavra para relatar casos de ataques virtuais sofridos por mulheres e crianças no Brasil. Segundo Lula, Xi Jinping reiterou que o país tem autonomia para regulamentar o uso de plataformas digitais.
Defesa da participação de Janja
O presidente também se posicionou em defesa da primeira-dama, argumentando que Janja tem total direito de participar das discussões sobre redes sociais. “O fato de minha mulher ter pedido a palavra se deve ao fato de que ela não se considera uma cidadã de segunda classe. Ela entende mais de rede social do que eu”, declarou Lula.
Ele ressaltou que a participação de Janja foi natural e que o objetivo era discutir um tema de interesse público e urgente: a regulamentação das plataformas digitais. “Não é possível que continuemos com as redes sociais cometendo os absurdos que cometem”, afirmou.
Lula ainda revelou que Xi Jinping se comprometeu a enviar um representante da China para dialogar com o Brasil sobre a questão digital e as medidas que podem ser adotadas para regulamentar o ambiente virtual.
Sem incômodo com a postura de Janja
O presidente reiterou que não ficou incomodado com a atitude da primeira-dama e voltou a criticar a divulgação do episódio. Para ele, a exposição da conversa foi uma quebra de confiança e de protocolo.
“Foi uma coisa normal, e ele [Xi Jinping] vai mandar uma pessoa especialmente para conversar conosco sobre o que podemos fazer nesse mundo digital”, concluiu Lula.
Para ela, Constituição dá ao Congresso poder para deliberar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, nesta terça-feira (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.
Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.
O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.
O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.
Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.
Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.
“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara. Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.
“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.
Brasília (DF), 07/05/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem.Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.
Ações penais
Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.
A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.
Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Lula Marques/Agência Brasil
Ícone da esquerda, ele enfrentava um câncer de esôfago
Morreu nesta terça-feira (13), no Uruguai, o ex-presidente, ex-guerrilheiro e ícone da esquerda latino-americana José Alberto “Pepe” Mujica Cordano, aos 89 anos. A notícia foi confirmada pelo atual presidente uruguaio e aliado de Pepe, Yamandú Orsi.
“Com profunda dor comunicamos que faleceu nosso companheiro Pepe Mujica. Presidente, militante, referência, liderança. Vamos sentir muito sua falta, velho querido! Obrigado por tudo que nos deste e por teu profundo amor pelo seu povo”, escreveu Orsi.
“Don” Pepe, que completaria 90 anos no próximo dia 20, havia anunciado, em abril do ano passado, ter recebido diagnóstico de câncer no esôfago. Desde então, passou a ter uma vida mais reclusa, com raras aparições. Ele vivia em uma chácara nos arredores de Montevidéu.
O ex-presidente e senador do Uruguai José Mujica durante encontro com estudantes na concha acústica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no campus do Maracanã (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O tumor acabou se espalhando para outras partes do corpo, e Mujica vinha fazendo tratamento paliativo nos últimos tempos, segundo declarou sua esposa, Lucia Topolanksy, ao jornal uruguaio La Diaria. De acordo com ela, o ex-presidente estava em estágio terminal e recebendo conforto por parte da equipe médica. Por causa das condições de saúde, Pepe não chegou a ir votar nas eleições regionais do país, realizadas no último domingo (11).
Mujica presidiu o Uruguai de 2010 a 2015. Ele era conhecido como “presidente mais pobre do mundo”, por seu estilo de vida simples. Dirigia um fusca dos anos 1970 e doava parte do salário para projetos sociais. Também ficou marcado pelas reflexões políticas com forte teor filosófico.
Defensor da integração dos países latino-americanos e caribenhos, Mujica se tornou referência da esquerda do continente durante uma época em que representantes da esquerda e centro-esquerda assumiram diversos governos da região, como Venezuela, Argentina, Equador, Bolívia e Brasil.
“Me dediquei a mudar o mundo e não mudei nada, mas me diverti. E gerei muitos amigos e muitos aliados nessa loucura de mudar o mundo para melhorá-lo. E dei sentido à minha vida”, revelou o político em entrevista ao jornal espanhol El País, em novembro de 2024.
Guerrilheiro
Nascido em 1935 em uma família de origem humilde, nos arredores de Montevidéu, Mujica entrou para política ao fundar o Movimento de Libertação Nacional Tupamaros, grupo guerrilheiro urbano que operou nos anos 1960 e 1970 e enfrentou a ditadura civil-militar no Uruguai (1973-1985).
Sua atividade no movimento Tupamaros lhe custou cerca de 14 anos de prisão, tendo sido preso quatro vezes, ferido por seis tiros e escapado da prisão em duas ocasiões. A história da prisão de Mujica, torturado e jogado na solitária por longos anos, foi contada pelo longa-metragem Uma Noite de 12 Anos, dirigido pelo uruguaio Álvaro Brechner.
Em entrevista ao jornalista brasileiro Emir Sader, Mujica revelou que, para suportar a solitária, teve que se relacionar com animais. “Se você pegar uma formiga e colocá-la perto do ouvido, vai ouvi-la gritar. Isso eu aprendi no calabouço. [Também] guardava umas migalhas de pão porque havia uma ratazana que aparecia sempre lá”, contou.
Presidente
Com o fim da ditadura, Mujica foi libertado e participou da criação do Movimento de Participação Popular, que compõe a chamada Frente Ampla, grupo de organizações de esquerda e centro-esquerda que levou Mujica à Presidência da República do pequeno país sul-americano. Antes, foi deputado federal, ministro da Agricultura e senador.
Na Presidência, Pepe Mujica chamou atenção por promover uma legislação considerada progressista com a descriminalização do aborto, a lei do casamento igualitário, que permitiu casais homossexuais adotarem filhos; além da legalização da maconha.
Doutor e professor em história na Universidade de Brasília (UnB), Rafael Nascimento destacou que a pobreza no país caiu de 39% em 2004 para 11,5% em 2015. Além disso, houve expansão dos programas de transferência de renda e aumento do salário mínimo, além da distribuição de laptops para estudantes e professores e políticas habitacionais para famílias de baixa renda.
“Mujica é celebrado não apenas por suas realizações políticas, mas por sua ética de vida, por sua simplicidade e por sua luta por justiça social! Ele defende valores como a solidariedade, o respeito à natureza e o consumo consciente, tornando-se uma referência global”, destacou o especialista.
Em 2019, Mujica foi novamente eleito senador, mas renunciou ao cargo em 2020 para evitar o contágio durante a pandemia de covid-19. “Há uma hora de chegar e uma hora de partir na vida”, disse.
Em novembro de 2024, o candidato da Frente Ampla, Yamandú Orsi, venceu a eleição presidencial, marcando a volta da centro-esquerda ao poder no Uruguai após a derrota em 2020. O candidato do grupo de Mujica assumiu o governo em março de 2025.
Integração latino-americana
“Ou nos integramos, ou não somos nada”, costumava dizer Pepe Mujica, que sempre lembrava que a América Latina possui apenas cerca de 7% da população mundial. Para ele, a integração dos países da região é fundamental para o nosso desenvolvimento.
Mujica argumentava que a história da humanidade é definida fora do continente e que apenas a união dos países da região, independentemente se os governos são de direita ou esquerda, seria capaz de interferir nas mudanças impostas de fora.
“[Após as independências], era mais importante comunicar-se com Paris ou Londres do que entre nós. E agora percebemos que, para defender a pouca soberania que nos resta em um mundo cada vez mais global, se não nos unirmos, não existimos. Precisamos, para nosso próprio interesse, de uma política de colaboração entre todos os latino-americanos para multiplicar nossa força no mundo”, afirmou Mujica, em outubro de 2023, quando participou do lançamento da Jornada Latino-americana e Caribenha de Integração dos Povos, em Foz do Iguaçu (PR).
Lula condecora Mujica
No dia 5 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi até o sítio de Mujica, no Uruguai, e o condecorou com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, homenagem dedicada a personalidades estrangeiras.
Para Lula, Mujica foi, entre os presidentes que conheceu, “a pessoa mais extraordinária”. “Essa medalha que eu estou entregando ao Pepe Mujica não é pelo fato de ele ter sido presidente do Uruguai. É pelo fato de ele ser quem é”, disse Lula, emocionado.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Ricardo Stuckert / PR
Comerciantes seguem sem receber benefício de R$ 1.200 após fechamento do mercado; gestão municipal estuda solução
Os permissionários do Mercado da Redinha, na zona Norte de Natal, estão sem receber o auxílio financeiro de R$ 1.200 neste mês de maio. O benefício era pago pela Prefeitura desde 2022, quando o prédio foi fechado para obras de reforma, mas foi suspenso no final de abril. Ao todo, 32 comerciantes credenciados eram contemplados com o auxílio.
Desde o início de maio, representantes dos trabalhadores tentam uma resposta oficial do município sobre a interrupção dos pagamentos. Além da suspensão do benefício, os permissionários cobram informações sobre o andamento do projeto de reabertura do mercado, que permanece fechado.
Reunião com a Semtas e posicionamento da Prefeitura
Uma comissão de permissionários se reuniu com a secretária municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas), Nina Souza, na segunda-feira (12). Na ocasião, foi informado que o pagamento do auxílio estava previsto para encerrar em abril, conforme o processo administrativo firmado.
Em nota oficial, a Prefeitura de Natal esclareceu que o acordo inicial previa o encerramento dos repasses no mês de abril. No entanto, a Secretaria informou que estuda uma solução para garantir a continuidade do benefício até que o mercado seja reaberto. Segundo a gestão municipal, uma nova proposta deve ser apresentada aos permissionários até o fim de maio.
Os trabalhadores, por sua vez, alegam que o acordo seria válido até a reabertura efetiva do mercado, e não até uma data pré-estabelecida. Eles cobram uma posição mais clara da Prefeitura sobre os prazos e os próximos passos do processo de reabertura.
Situação do Mercado da Redinha
O Mercado da Redinha foi oficialmente reinaugurado em dezembro de 2024, após um período de obras, mas seguiu com funcionamento intermitente. Em 9 de março de 2025, o espaço foi novamente fechado pela Prefeitura.
Segundo a gestão municipal, a nova interdição ocorreu em razão da transição para o processo de concessão do equipamento à iniciativa privada. A administração justifica que a medida é necessária para a estruturação do mercado dentro de um novo modelo de gestão.
Na última sexta-feira (10.mai), foi anunciado que a empresa P4 Concessões e Consultoria LTDA foi selecionada para realizar os estudos técnicos, financeiros, jurídicos e ambientais relacionados ao processo de concessão do Mercado da Redinha.
Cobranças dos permissionários
Além da retomada do auxílio financeiro, os comerciantes também cobram alternativas para exercerem suas atividades enquanto o mercado permanece fechado. Entre as reivindicações, está a possibilidade de venda de produtos na praia da Redinha, como forma de compensar a ausência de receita.
Os permissionários alegam que o valor do auxílio mensal é inferior aos ganhos obtidos durante o funcionamento normal do mercado. Eles também buscam mais transparência sobre o processo de privatização, argumentando que não foram informados previamente sobre a intenção de conceder o espaço à iniciativa privada.
A Prefeitura informou que os atuais permissionários terão seus espaços garantidos após a conclusão do processo de concessão, mas não detalhou prazos para a reabertura definitiva do Mercado da Redinha.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Investigação nacional mira fraudes bilionárias e busca ressarcimento imediato a beneficiários lesados por descontos associativos ilegais
O Ministério Público Federal (MPF) intensificou, nesta semana, a articulação de ações conjuntas para garantir o ressarcimento dos beneficiários do INSS lesados por descontos indevidos em aposentadorias e pensões. As medidas visam responsabilizar agentes públicos e entidades associativas envolvidas no esquema, estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
A iniciativa é conduzida pela Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) e pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF. Durante reunião realizada no dia 12 de maio, procuradores de todo o país definiram estratégias para dar mais celeridade e efetividade às investigações, que abrangem, até o momento, 23 inquéritos em andamento em diversas unidades do MPF.
Entre os crimes investigados estão corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas do INSS e violação de sigilo funcional. As apurações ocorrem em estados como São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.
Fraudes viabilizadas por acordos irregulares
O esquema foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. A investigação mostrou que associações obtinham autorizações fraudulentas para aplicar descontos diretamente nos benefícios dos aposentados, mesmo sem cumprir os requisitos legais exigidos pelo INSS, como assinatura eletrônica, reconhecimento biométrico e apresentação de documentos oficiais.
Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o INSS e essas entidades permitiram a inclusão de listas adulteradas de supostos associados. Com fragilidades nos mecanismos de controle, os descontos eram efetivados sem o consentimento dos beneficiários.
Bloqueios e responsabilização
Como resposta, o MPF já obteve decisões judiciais que determinaram o bloqueio de bens de servidores públicos e dirigentes associativos, além da suspensão de acordos de cooperação técnica e do afastamento de envolvidos de seus cargos. Em um dos casos, a Justiça autorizou o bloqueio de cerca de R$ 4 bilhões de uma das associações investigadas.
O objetivo é garantir a devolução imediata dos valores aos aposentados e pensionistas, sem prejuízo da tramitação das ações penais e de improbidade administrativa. O MPF defende que o ressarcimento ocorra também pela via cível, por ser mais célere e eficaz para reparar os danos causados à população vulnerável.
Atuação coordenada e novas medidas
O MPF articula a atuação conjunta com órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social.
No âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Previdência e Assistência Social, o tema dos descontos indevidos é pauta recorrente. Em reuniões realizadas desde 2024, foram discutidos os critérios para celebração de novos acordos, a implantação de modelos com biometria para validação de descontos e a necessidade de revisão dos descontos já existentes.
O MPF também solicitou à Procuradoria-Geral Federal informações detalhadas sobre os beneficiários prejudicados, o montante indevidamente debitado e as providências adotadas até o momento.
Ressarcimento e revalidação de descontos
As discussões mais recentes buscam definir os procedimentos para o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular, utilizando inclusive os recursos já bloqueados judicialmente. A responsabilização deverá alcançar tanto as associações e sindicatos quanto os agentes públicos que facilitaram ou participaram das fraudes.
Além do ressarcimento, o MPF insiste na necessidade de revalidação dos descontos existentes à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabeleceu novas exigências para a autorização de descontos associativos.
As apurações continuarão sendo conduzidas de forma coordenada em todo o território nacional, com o objetivo de uniformizar procedimentos, fortalecer a produção de provas e agilizar a responsabilização dos envolvidos.
Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF / Antonio Augusto/MPF / Antonio Augusto / Secom / PGR
A recente descoberta de um ninho de ratos em um depósito de alimentos no presídio de Alcaçuz é mais do que um incidente isolado; é o retrato do colapso da política prisional no Rio Grande do Norte. Em um governo que se autodenomina progressista e defensor dos direitos humanos, a situação dos presídios reflete negligência, abandono e uma crise que se aprofunda a cada dia.
O flagrante, realizado por policiais penais, expõe não apenas a insalubridade das instalações, mas também a falta de gestão e fiscalização adequadas. Alimentos destinados aos detentos sendo armazenados em locais infestados por roedores é uma violação grave dos direitos humanos e um risco à saúde pública.
A crise se agrava com o pedido do Ministério Público do RN pelo afastamento do secretário da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), motivado por falhas na gestão dos presídios de Alcaçuz e Natal. Essa solicitação evidencia a falta de confiança nas ações do governo estadual e a urgência de mudanças estruturais na administração penitenciária.
O governo Fátima Bezerra, que deveria priorizar políticas públicas inclusivas e humanizadas, demonstra, na prática, um descompromisso alarmante com a dignidade dos detentos e a segurança dos profissionais que atuam no sistema prisional. A ausência de investimentos, a precarização das condições de trabalho e a falta de políticas de ressocialização são sintomas de uma gestão que falha em suas responsabilidades básicas.
Além disso, a crise no sistema prisional reflete diretamente na segurança pública do Estado. Presídios superlotados, sem controle efetivo e com condições degradantes, tornam-se verdadeiras bombas-relógio, ameaçando não apenas os internos, mas toda a sociedade.
É inadmissível que, em pleno século XXI, o Rio Grande do Norte conviva com situações que remetem a práticas medievais de encarceramento. A presença de ratos em locais destinados à alimentação humana – seja onde for – é um símbolo do abandono e da falência de um sistema que deveria ser pautado pela legalidade, pela ética e pelo respeito aos direitos fundamentais.
O governo estadual precisa assumir sua responsabilidade e implementar medidas urgentes para reverter esse cenário. Isso inclui a a melhoria das condições físicas dos presídios, a valorização dos profissionais da área e a implementação de políticas efetivas de ressocialização.
A sociedade potiguar não pode mais tolerar a negligência e o descaso com que o sistema prisional vem sendo tratado. É hora de exigir transparência, responsabilidade e ações concretas que garantam a dignidade humana e a segurança de todos.
Ação preventiva mira folhas de pagamento de 40 institutos municipais e do Ipern após fraudes registradas no INSS
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou uma fiscalização preventiva para verificar os pagamentos de aposentados vinculados aos regimes próprios de previdência no estado. A ação foi anunciada nesta segunda-feira (12) e tem como objetivo prevenir possíveis irregularidades nas folhas de pagamento dos beneficiários.
Segundo o TCE-RN, a iniciativa foi motivada pelas fraudes recentemente identificadas em folhas de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora não haja, até o momento, indícios de irregularidades nos institutos de previdência do estado e dos municípios, a fiscalização busca evitar que situações semelhantes ocorram no regime próprio.
A análise inicial será realizada em 40 institutos de previdência municipais, além do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern). A ação atende, ainda, a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que sugeriu a adoção de medidas preventivas em todo o país.
De acordo com o auditor Allan Ricardo Silva de Souza, diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, o objetivo é identificar eventuais descontos indevidos ou inconsistências nos pagamentos dos aposentados. “Não há, até o momento, indícios de irregularidades ou denúncias apresentadas ao TCE que envolvam os institutos de previdência do Estado ou dos municípios do Rio Grande do Norte”, afirmou o auditor.
O Tribunal de Contas informou que recebe mensalmente as folhas de pagamento dos regimes próprios de previdência, com informações referentes a cerca de 80 mil servidores aposentados. Com essa base de dados, será possível realizar uma análise preliminar para verificar a regularidade dos pagamentos.
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, o TCE-RN formará uma comissão de auditoria para aprofundar a investigação. Essa comissão ficará responsável por produzir um relatório detalhado, que poderá apontar responsáveis e recomendar medidas corretivas.
“Se houver alguma irregularidade ou indício de irregularidade, será constituída uma comissão de auditoria. Ao final, será expedido um relatório de auditoria, que, diante de uma irregularidade, apontará responsabilidades e indicará medidas a serem tomadas”, explicou Allan Ricardo de Souza.
O TCE-RN ressaltou que a fiscalização tem caráter preventivo e não foi motivada por denúncias específicas. O foco principal é garantir a transparência e a regularidade dos pagamentos efetuados pelos regimes próprios de previdência.
Além da análise interna, o Tribunal disponibilizou canais para que aposentados possam denunciar eventuais descontos não autorizados em seus proventos. As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria do TCE-RN, pelos seguintes meios:
Atendimento presencial: Av. Getúlio Vargas, 690 – Térreo, Natal/RN
O trabalho do TCE-RN visa fortalecer os mecanismos de controle e prevenir prejuízos aos cofres públicos e aos beneficiários dos regimes próprios de previdência do estado e dos municípios.
A fiscalização segue em andamento, com expectativa de conclusão da primeira etapa ainda no segundo semestre de 2025.
Pedidos de CPI e CPMI buscam apurar desvio de R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados em benefícios previdenciários
A Câmara dos Deputados recebeu, no dia 30 de abril, pedido para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, protocolado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). O requerimento obteve 185 assinaturas, superando as 171 necessárias. O objetivo é investigar supostas fraudes envolvendo entidades sindicais e descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, seis assinaram o pedido: Benes Leocádio, Carla Dickson (União), General Girão, Sargento Gonçalves, Robinson Faria (PL) e João Maia (PP). Os dois parlamentares do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides, não assinaram o requerimento. Bonavides declarou nas redes sociais que considera a CPI uma manobra política da oposição.
A investigação parlamentar foi motivada por denúncias de desvios em contribuições sindicais, expostas pela operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, em 23 de abril. O esquema teria movimentado ilegalmente cerca de R$ 6,3 bilhões, com envolvimento de pelo menos 11 sindicatos. As irregularidades incluem falsificação de assinaturas e descontos sem autorização de aposentados e pensionistas.
O Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), que tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um dos principais alvos. Em 2024, o Sindnapi recebeu R$ 77,1 milhões em contribuições e foi alvo de suspensão administrativa pela Controladoria Geral da União (CGU), além de inquéritos criminais.
A proposta de CPI busca apurar a extensão das fraudes, identificar responsáveis e avaliar o impacto financeiro sobre aposentados e pensionistas. O relator do pedido destacou a proximidade de lideranças sindicais com figuras do governo como um fator que reforça a necessidade de investigação transparente.
Além da CPI na Câmara, a oposição protocolou pedido de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional. O requerimento foi apresentado pelas senadoras Coronel Fernanda (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF), com apoio de 36 senadores e 223 deputados federais, superando os números exigidos pelo Regimento Comum do Congresso (27 senadores e 171 deputados).
A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores, respeitando a proporcionalidade partidária. O prazo para as investigações é de 180 dias, com orçamento estimado em R$ 200 mil. A comissão pretende apurar os desvios de recursos provenientes dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social.
As investigações se baseiam em dados da Polícia Federal e da CGU, que revelaram a cobrança de mensalidades irregulares descontadas diretamente dos benefícios, sem autorização dos segurados. Estima-se que os desvios ocorreram entre 2019 e 2024.
O impacto financeiro do esquema representa não apenas um dano ao erário público, mas também uma perda significativa de renda para milhões de brasileiros, especialmente idosos e pensionistas, considerados mais vulneráveis a esse tipo de fraude.
Paralelamente, o tema das fraudes previdenciárias já foi objeto de medidas legislativas anteriores. Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Combate a Fraudes Previdenciárias, oriunda da Medida Provisória 871. A legislação criou um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades, autorizou bônus para servidores do INSS por processos revisados e estabeleceu mudanças no cadastro do trabalhador rural e no auxílio-reclusão.
A nova lei passou a exigir que o cadastro do trabalhador rural fosse realizado pelo governo, e não mais pelos sindicatos. Também determinou que o auxílio-reclusão fosse concedido apenas para presos em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Outra alteração foi a ampliação do número de contribuições mínimas para a concessão do benefício a dependentes de detentos.
Os pedidos de CPI e CPMI não limitam o período de investigação, podendo incluir irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) e do atual governo Lula (2023-2024).
A tramitação dos pedidos de CPI do INSS na Câmara e de CPMI no Congresso segue em análise pelas respectivas mesas diretoras.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Jefferson Rudy/Agência Senado
Plano inclui PDV, corte de despesas, retorno ao trabalho presencial e revisão de contratos para reduzir custos e aumentar eficiência
Os Correios anunciaram, nesta segunda-feira (12), um conjunto de sete medidas voltadas à redução de despesas e otimização de processos. As ações fazem parte de um plano para enfrentar o prejuízo de R$ 2,6 bilhões registrado em 2024, valor quatro vezes maior do que o déficit de R$ 633,5 milhões de 2023.
O pacote foi apresentado dias após a divulgação do balanço financeiro anual da estatal. Segundo a direção, a iniciativa busca aumentar a eficiência e reforçar a capacidade de investimento da empresa, sem incluir a possibilidade de privatização.
Medidas para redução de despesas
O plano de ajuste anunciado pelos Correios inclui as seguintes ações:
Prorrogação das inscrições para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV): O prazo para adesão foi estendido até 18 de maio de 2025, mantendo os requisitos de elegibilidade vigentes.
Incentivo à redução da jornada de trabalho: Será permitida a alteração da carga horária para 6 horas diárias e 34 horas semanais, com ajuste proporcional de remuneração, direcionada aos empregados lotados em unidades administrativas.
Incentivo à transferência temporária de agentes de correios: Carteiros e atendentes comerciais poderão ser transferidos, de forma voluntária, para atuar em centros de tratamento. O adicional de atividade será o mais vantajoso disponível para esses empregados.
Suspensão temporária da fruição de férias: A partir de 1º de junho de 2025, as férias relativas ao período aquisitivo deste ano serão suspensas. O gozo será retomado em janeiro de 2026.
Revisão da estrutura da Sede dos Correios: Está prevista uma redução mínima de 20% no orçamento destinado a funções administrativas.
Retorno ao trabalho presencial: Todos os empregados deverão retornar ao regime presencial a partir de 23 de junho de 2025, com exceção de casos protegidos por decisões judiciais.
Lançamento de novos formatos de planos de saúde: As mudanças serão discutidas com representações sindicais, com estimativa de economia de 30% para a empresa.
Prejuízo e alternativas para recuperação financeira
A empresa, presidida por Fabiano Silva dos Santos, enfrenta dificuldades financeiras acentuadas. Apesar do déficit, o governo federal não cogita, no momento, a quebra do monopólio estatal nem a privatização da companhia. O foco está na busca por alternativas de aumento de receitas e na retomada de projetos anteriormente encerrados.
Entre as iniciativas mencionadas está a reativação de parcerias com empresas privadas de marketplace, que haviam sido descontinuadas. A estratégia visa ampliar a atuação dos Correios em serviços logísticos e comerciais, diversificando as fontes de receita.
Contexto da crise e ações em nível nacional
A crise financeira enfrentada pelos Correios não é isolada. Em uma coletiva de imprensa realizada em janeiro de 2025, a secretária de Coordenação das Estatais, Elisa Leonel, destacou que o serviço postal atravessa dificuldades em nível mundial. Ela também explicou que as dívidas da empresa são pagas com recursos próprios, sem aporte de novos empréstimos.
Elisa afirmou que debates internos buscam resgatar projetos de negócios acessórios que haviam sido abandonados por gestões anteriores. Segundo a secretária, contratos de parceria com empresas privadas foram todos encerrados, mas estão em processo de retomada como parte da estratégia para reverter o quadro financeiro da estatal.
Correios mantêm estratégia de reestruturação
O plano de recuperação dos Correios segue alinhado à política do governo federal, que descarta, por ora, a desestatização da empresa. A prioridade está em reestruturar processos internos, reduzir despesas e buscar novas oportunidades de negócios, com foco em eficiência e sustentabilidade financeira.
As medidas anunciadas devem ser implementadas ao longo de 2025, com o objetivo de reduzir o impacto do prejuízo e recuperar a estabilidade da estatal.
Praticamente seis meses após assumir a Prefeitura de Natal, Paulinho Freire (União Brasil) enfrenta uma série de desafios que colocam sua gestão sob escrutínio. Desde o início do mandato, a administração tem sido marcada por denúncias, obras paradas e uma comunicação considerada ineficaz até por aliados.
Uma das principais questões enfrentadas pela gestão é a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A ação acusa o prefeito, sua vice, Joanna Guerra, e outros envolvidos – incluindo seu então principal aliado e apoiador em 2024, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos), e os vereadores eleitos Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega – de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.
Segundo o MPRN, há indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram coagidos a apoiar os candidatos aliados à administração municipal, sob ameaça de demissão e exoneração.
Além das denúncias, a gestão enfrenta dificuldades financeiras significativas. Relatórios indicam que Paulinho Freire herdou R$ 862 milhões em dívidas e 46 obras paralisadas ou inacabadas. Essas obras, muitas nas áreas de educação e serviços urbanos, impactam diretamente a população e evidenciam os desafios na infraestrutura da cidade.
Em resposta à situação fiscal, o prefeito anunciou cortes de gastos, determinando que todas as secretarias reduzam ao menos 20% das despesas. Medidas como a suspensão do pagamento de jetons e restrições no uso de diárias e passagens aéreas foram implementadas.
No entanto, essas ações não têm sido suficientes para conter as críticas. A comunicação da gestão é apontada como um dos pontos fracos, com falta de transparência e dificuldade em transmitir as ações do governo à população. Aliados políticos têm expressado preocupação com a ausência de uma estratégia eficaz de comunicação, o que contribui para a percepção de inércia administrativa.
Enquanto isso, a população aguarda por soluções concretas para os problemas enfrentados pela cidade. Uma coisa é fato: a falta de engajamento e de ações efetivas por parte da gestão Paulinho Freire levanta questionamentos sobre a capacidade do prefeito em conduzir a administração municipal e atender às demandas da sociedade natalense.
O processo está sendo conduzido com o apoio de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares
A Prefeitura de Nísia Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), iniciou, nesta semana, a aplicação de avaliações diagnósticas com os estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. A ação tem como principal objetivo identificar os níveis de aprendizagem dos alunos, mapear possíveis defasagens e subsidiar o planejamento pedagógico de forma mais eficiente.
As provas fazem parte das estratégias da pasta para fortalecer a qualidade do ensino, promovendo uma educação mais inclusiva e alinhada às necessidades de cada turma. Com base nos resultados, a equipe pedagógica poderá desenvolver intervenções personalizadas, respeitando o ritmo de aprendizagem dos estudantes.
O processo está sendo conduzido com o apoio de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, que vêm atuando com dedicação para garantir a efetividade da iniciativa.
A Prefeitura de Nísia Floresta reforça seu compromisso com o desenvolvimento integral dos alunos e com a consolidação de uma escola pública de qualidade para todos.
Durante a audiência, foram debatidas as principais políticas públicas em desenvolvimento para a melhoria da segurança viária
A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) esteve presente na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Natal para discutir as ações da campanha Maio Amarelo e as políticas públicas voltadas à segurança no trânsito. O evento aconteceu na sexta-feira (9) e reuniu representantes de instituições, órgãos públicos e especialistas em mobilidade urbana.
O superintendente da FETRONOR, Davi Vale, participou da audiência ao lado do presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (CETRAN-RN), Harison Almeida. A presença das entidades destacou a importância do diálogo entre poder público, setor de transporte e sociedade civil na busca por soluções que reduzam os índices de acidentes e promovam um trânsito mais seguro.
Políticas públicas para a segurança no trânsito
Durante a audiência, foram debatidas as principais políticas públicas em desenvolvimento para a melhoria da segurança viária. As discussões abordaram temas como fiscalização, educação para o trânsito, engenharia de tráfego e atendimento às vítimas, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
Representantes de diversas instituições expuseram dados sobre a realidade do trânsito em Natal e no estado do Rio Grande do Norte, destacando a necessidade de ações integradas entre os diferentes setores da sociedade. A participação da FETRONOR contribuiu para apresentar a perspectiva do transporte coletivo no contexto da mobilidade urbana segura.
Atenção aos motociclistas: grupo mais vulnerável no trânsito
Um dos temas centrais da audiência foi a atenção aos motociclistas, que representam a maioria das vítimas fatais em acidentes de trânsito. Dados apresentados durante o evento evidenciaram o aumento do número de motocicletas em circulação e a relação direta entre essa expansão e a elevação dos índices de acidentes envolvendo esse tipo de veículo.
Foram discutidas medidas específicas para a proteção dos motociclistas, como campanhas educativas, uso de equipamentos de segurança, fiscalização de infrações e melhorias na infraestrutura viária. Também foi abordada a importância da conscientização sobre a responsabilidade compartilhada no trânsito, envolvendo condutores de todos os modais.
Maio Amarelo 2025: “Desacelere, seu maior bem é a vida”
A audiência integrou a programação do Movimento Maio Amarelo, campanha internacional que busca chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito. Neste ano, a campanha tem como tema “Desacelere, seu maior bem é a vida”, reforçando a necessidade de mudanças de comportamento para a redução da violência no trânsito.
O tema foi debatido pelos participantes como uma forma de sensibilizar condutores e pedestres para a importância de atitudes mais responsáveis, como o respeito aos limites de velocidade, a não utilização de celular ao dirigir e a prioridade à vida no espaço público.
Contribuição da FETRONOR para a mobilidade urbana segura
A FETRONOR apresentou as ações desenvolvidas no âmbito do transporte coletivo que contribuem para a segurança no trânsito. Entre elas, destacam-se os programas de qualificação de motoristas, manutenção preventiva de frotas, e iniciativas de educação para o trânsito junto à comunidade.
O transporte coletivo foi apontado como uma solução para a redução do número de veículos individuais nas vias urbanas, contribuindo para a diminuição de congestionamentos e, consequentemente, da quantidade de acidentes. A integração do transporte público com políticas de mobilidade ativa e segurança viária foi destacada como fundamental para cidades mais seguras e sustentáveis.
Parcerias e desafios para a redução de acidentes
Os participantes da audiência ressaltaram a importância das parcerias entre o poder público, as empresas e a sociedade civil na implementação de ações eficazes para a redução de acidentes de trânsito. Entre os desafios apontados estão a necessidade de investimentos em infraestrutura, ampliação das campanhas educativas e fortalecimento das fiscalizações.
A FETRONOR reafirmou seu compromisso em colaborar com as iniciativas de segurança no trânsito, integrando suas ações às campanhas nacionais e locais, como o Maio Amarelo, e mantendo o diálogo permanente com os órgãos de trânsito e a comunidade.
Contador Matheus Aranha explica como o contribuinte e os empresários podem se organizar para reduzir a carga fiscal de forma legal e estratégica
O Brasil está entre os países com maior carga tributária do mundo, e a população sente isso diretamente no bolso todos os dias — seja no consumo, no salário ou na prestação de serviços. Em meio a esse cenário, o planejamento tributário surge como uma ferramenta essencial para empresas e até mesmo para pessoas físicas que desejam pagar menos impostos de forma legal e estratégica.
De acordo com o contador Matheus Aranha, especialista em gestão fiscal e contabilidade consultiva, o primeiro passo para reduzir a incidência de tributos é conhecer a fundo o regime de tributação adotado e avaliar se ele é o mais adequado para a realidade da empresa. “Muitos empresários seguem no Simples Nacional sem perceber que poderiam economizar optando pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do tipo de negócio, faturamento e margem de lucro. A escolha do regime tributário impacta diretamente no caixa”, afirma.
Além disso, Matheus destaca que o planejamento tributário envolve o estudo de benefícios fiscais, revisão de processos internos, reavaliação de despesas e, em alguns casos, até a mudança no enquadramento de atividades. “Em estados e municípios, por exemplo, existem incentivos pouco conhecidos que podem ser aproveitados pelas empresas locais. Mas para isso é preciso diagnóstico, acompanhamento técnico e uma visão estratégica”, reforça.
O tema também afeta diretamente o consumidor final. “Mais de 40% do preço de produtos e serviços é composto por tributos. Isso significa que, ao consumir, estamos pagando impostos que muitas vezes desconhecemos. Por isso, é importante que a população se informe e pressione por mais transparência e retorno à sociedade”, alerta o contador.
Matheus Aranha lembra que o planejamento tributário não deve ser feito apenas no início do ano, mas acompanhado de forma contínua. “É um processo de gestão e inteligência fiscal. Quem planeja, economiza — e o dinheiro economizado pode ser reinvestido no negócio ou direcionado para áreas essenciais da vida pessoal ou empresarial”, conclui.
Com o aumento das discussões sobre reforma tributária e os desafios enfrentados por pequenos e médios empresários, o tema deve ganhar ainda mais relevância nas próximas semanas.
Estado teve queda de 18,8% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes e registrou menor número absoluto em 10 anos
O Rio Grande do Norte foi o estado brasileiro com a maior redução na taxa de homicídios em 2023, de acordo com o Atlas da Violência divulgado nesta segunda-feira (12.mai.2025) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O levantamento apontou que a taxa de homicídios no estado caiu 18,8% em relação a 2022, passando de 32,5 para 26,4 casos por 100 mil habitantes.
No cenário nacional, a redução foi de 2,3% no mesmo período. Apesar da queda em diversas unidades federativas, o desempenho do Rio Grande do Norte se destacou tanto em termos proporcionais quanto em números absolutos. Em 2023, foram registrados 955 homicídios no estado, contra 1.167 casos em 2022, uma queda de 18,2%.
Redução histórica e destaque entre jovens
O estudo também revelou que o Rio Grande do Norte teve a maior redução do país na taxa de homicídios entre jovens de 15 a 29 anos. A queda foi de 27,5% em comparação com o ano anterior. Essa redução é considerada um marco, já que o público jovem é historicamente o mais afetado pelos índices de violência letal.
Além disso, pela primeira vez desde 2013, ano de início da série histórica do Atlas da Violência, o estado registrou menos de mil homicídios em um ano. Em 2017, por exemplo, o Rio Grande do Norte alcançou seu pior índice, com 2.203 homicídios.
Entre 2013 e 2023, a redução acumulada na taxa de homicídios do estado foi de 39,2%, consolidando uma tendência de queda ao longo da última década.
Estratégias de segurança pública
De acordo com o Atlas da Violência, o bom desempenho do Rio Grande do Norte e de outros cinco estados se deve à adoção de planos estratégicos de segurança pública. Esses planos envolvem três pilares principais: gestão por resultados, qualificação do trabalho policial orientado pela inteligência e programas multissetoriais de prevenção da violência.
O relatório cita como exemplo o Plano Estratégico da Segurança do RN (Planesp), implementado em 2017, nos moldes do programa Pacto pela Vida. A estratégia foi determinante para a redução consistente dos índices de homicídios no estado.
Outros estados que seguiram caminhos semelhantes e também apresentaram quedas acima da média nacional em 2023 incluem Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Paraná, Piauí, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Mudança de paradigma na segurança pública
O estudo aponta ainda uma transformação no modelo de segurança pública no Brasil, descrita como uma “revolução invisível”. A abordagem, que prioriza planejamento, gestão por resultados e inteligência policial, tem substituído o foco exclusivo no policiamento ostensivo.
Segundo o relatório, essas ações reforçam a eficácia de políticas públicas baseadas em evidências e cooperação entre diferentes setores, buscando não apenas reprimir, mas também prevenir a violência de forma estruturada e sustentável.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Governo do RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
Em um Estado assolado por crises econômicas e sociais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) protagoniza um escândalo que fere a moralidade pública e agrava as desigualdades: deputados estaduais recebem salários que ultrapassam o teto constitucional, graças a “vantagens pessoais” e auxílios diversos que inflacionam seus vencimentos.
A Constituição Federal estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração superior ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 41.650,92. No entanto, na ALRN, parlamentares acumulam vencimentos que, somados a gratificações e auxílios, ultrapassam esse limite, chegando a cifras alarmantes.
Essa prática não apenas contraria os princípios constitucionais, mas também representa um desrespeito à população potiguar, que enfrenta diariamente a precariedade dos serviços públicos. Enquanto hospitais carecem de insumos básicos, escolas funcionam em condições inadequadas e a segurança pública é insuficiente, os deputados estaduais desfrutam de benefícios incompatíveis com a realidade do Estado.
Além dos salários exorbitantes, a ALRN também é marcada por um inchaço na estrutura administrativa. O número de cargos comissionados triplicou em cinco anos, passando de 836 em 2011 para 2.592 em 2016. Esses cargos, preenchidos por indicações políticas, representam 86% do total de funcionários ativos da Casa e consomem quase metade do orçamento destinado ao pessoal.
Em 2017, a Assembleia Legislativa gastou mais de R$ 268 milhões, sendo R$ 169 milhões destinados a vencimentos e vantagens de pessoal civil. Desse montante, R$ 31,5 milhões foram utilizados para cobrir custos com auxílio alimentação, e R$ 11,4 milhões para “outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”.
A discrepância entre os privilégios dos deputados e a realidade da população é gritante. Enquanto os parlamentares acumulam benefícios, o cidadão comum enfrenta dificuldades para acessar serviços básicos. Essa desigualdade não apenas fere os princípios da equidade e da justiça social, mas também mina a confiança nas instituições democráticas.
É urgente que medidas sejam tomadas para corrigir essas distorções. A transparência na gestão dos recursos públicos deve ser uma prioridade, e os salários dos parlamentares devem obedecer aos limites estabelecidos pela Constituição.
A sociedade potiguar não pode mais tolerar práticas que privilegiam uma minoria em detrimento da maioria. É hora de exigir responsabilidade, ética e compromisso com o bem comum por parte de nossos representantes.
O que podemos observar é que na ALRN, a ordem do dia — de todos os dias — é que o salário dos deputados seja acima do teto. Essa realidade precisa mudar para que a Assembleia Legislativa recupere sua credibilidade e cumpra seu papel de servir ao povo potiguar com responsabilidade e ética.
Funcionários relatam falta de pagamento, suspensão de benefícios e omissão do poder público; empresa não apresentou faturas de março e abril
Trabalhadores terceirizados da empresa Clarear Serviços, contratada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para atuar em secretarias como a de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAN), denunciam a recorrente falta de pagamento de salários e a suspensão de benefícios básicos. Os relatos incluem situações de extrema dificuldade, como falta de alimentos, contas atrasadas e dívidas acumuladas. O caso foi denunciado no Blog do Belo.
“Eu passei até fome durante as férias porque a empresa não pagou o salário em dia, e as férias só foram pagas muito depois de eu já ter voltado a trabalhar”, desabafou um dos funcionários. O caso não é isolado. Outros colaboradores relatam experiências semelhantes, evidenciando um quadro de insegurança e abandono.
Relatos de descaso e omissão
A equipe de reportagem teve acesso a conversas em um grupo de WhatsApp formado por trabalhadores terceirizados lotados na SEPLAN. Nos registros, os funcionários expõem não só o descaso da Clarear Serviços, como também a falta de ação por parte do poder público.
“Trabalhamos em uma secretaria de planejamento e deixam essas coisas acontecerem sem fazer nada. Para eles está muito bom, os comissionados e concursados recebem em dia, e a gente aqui trabalhador tá tendo que passar por isso”, afirma um colaborador.
A incerteza sobre a data de pagamento é uma constante. “Teve mês que o pagamento deveria sair no dia 6, mas só pagaram no dia 19. Já em outro mês, o pagamento veio depois do dia 20. É uma verdadeira loteria”, relatou um funcionário.
Outros relatos destacam o impacto direto na vida pessoal dos trabalhadores. “A família do meu esposo é quem está ajudando a gente. Temos filhos para alimentar, contas a pagar… e a empresa faz isso com a gente. O pior é que ninguém faz nada, nos sentimos abandonados”, disse uma funcionária.
Benefícios suspensos por falta de pagamento
Além dos salários, benefícios garantidos por lei também estão sendo prejudicados. O plano de saúde dos trabalhadores foi suspenso devido à inadimplência da empresa. “Semana passada eu estava passando mal, fui ao médico e, chegando lá, descobri que o plano não estava funcionando. A empresa não pagou”, contou um dos terceirizados.
O vale-transporte também se tornou um problema. Muitos trabalhadores precisam custear do próprio bolso o deslocamento até o trabalho, enquanto outros sequer conseguem se locomover. “Tem gente vindo com o pouco que tem. Tem gente ficando em casa porque não tem de onde tirar”, relatou outro colaborador.
Fiscal de contrato denuncia falta de resposta da empresa
No mesmo grupo, uma fiscal de contrato da SEPLAN relatou as dificuldades para lidar com a situação. “Já pedi para sair do contrato, pois a empresa não me atende, não dá retorno, não se comunica. Apenas quando é do interesse dela. Dessa forma, eu e ninguém somos a mesma pessoa”, desabafou a servidora.
Até esta segunda-feira (12.mai.2025), data da reportagem, os salários referentes ao mês de abril ainda não haviam sido pagos aos trabalhadores.
O que diz a SEPLAN
Procurada, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Rio Grande do Norte (SEPLAN-RN) informou que a fatura referente ao pagamento do mês de fevereiro foi quitada no último dia 6 de maio. No entanto, as faturas dos meses de março e abril ainda não foram apresentadas pela Clarear Serviços, o que impossibilita a realização de novos repasses por parte do Governo do Estado.
“Não há atraso se não há fatura”, afirmou uma fonte da SEPLAN. Segundo essa mesma fonte, o contrato com a Clarear prevê que a Secretaria tem até três meses para efetuar o pagamento após o recebimento da fatura, o que levanta questionamentos sobre a responsabilidade da empresa em manter os salários dos trabalhadores em dia.
Enquanto o impasse continua, os trabalhadores terceirizados seguem sem receber seus pagamentos, lidando com a suspensão de benefícios e a falta de suporte diante da situação.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução
Remuneração de parlamentares potiguares chegou a R$ 66 mil no trimestre; Assembleia do RN não esclarece composição dos valores
Deputados estaduais do Rio Grande do Norte vêm recebendo remunerações mensais que ultrapassam o teto constitucional, conforme levantamento realizado pelo jornal O Globo com base em contracheques divulgados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. O limite legal é de R$ 34,7 mil, equivalente a 75% do salário de um deputado federal, mas foi frequentemente superado por pagamentos efetivos em 17 estados, incluindo o RN.
De acordo com o estudo, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais no Brasil foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre de 2025. Em nove estados, os valores ultrapassaram os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte, algumas folhas de pagamento apontaram ganhos que chegaram a R$ 66 mil, principalmente em razão de “vantagens pessoais” não detalhadas.
Assembleia Legislativa do RN não esclarece valores
A reportagem buscou esclarecimentos junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) sobre a origem desses valores, mas não obteve resposta até a publicação. Nos contracheques analisados, não há discriminação clara sobre quais parcelas compõem essas “vantagens pessoais”.
A falta de transparência na composição das remunerações também foi identificada em outros estados. Em Rondônia, por exemplo, contracheques apresentaram auxílios não especificados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.
Estrutura das remunerações e adicionais
As remunerações dos deputados estaduais são formadas por um salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, conforme o estado, e por diversas verbas indenizatórias. Entre os adicionais mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação, gratificações por função e o chamado “auxílio-paletó”.
Em Pernambuco, o vale-refeição dos parlamentares é de R$ 3,4 mil mensais. Já o “auxílio-paletó”, pago no início e no fim dos mandatos, equivale a um salário mensal e pode ser acumulado em caso de reeleição.
Esses benefícios, apesar de superarem o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, encontram respaldo em interpretações jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas consideram que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas remuneratórias, excluindo aquelas de caráter indenizatório.
Legalidade contestada e divergências jurídicas
Em recente decisão, o ministro André Mendonça afirmou que o teto constitucional abrange apenas parcelas remuneratórias, permitindo exceção para “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Dessa forma, auxílios e gratificações específicas não são contabilizados para efeito de limite constitucional.
No entanto, a interpretação não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, sustentando que a remuneração deve seguir o regime de subsídio — parcela única, sem adicionais.
Especialistas em Direito Público alertam para brechas legais que permitem a criação de “supersalários” por meio de verbas indenizatórias. Segundo Edgard Monteiro, mestre em Direito pela UERJ, mecanismos como funções especiais e comissões extras são frequentemente utilizados para contornar o teto.
Expansão dos benefícios em outros estados
O levantamento aponta ainda que, em pelo menos oito estados, novas propostas para ampliação de benefícios aos parlamentares tramitam ou já foram aprovadas. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), há uma proposta em discussão para a criação de um vale-alimentação de R$ 2,9 mil por mês.
Em Minas Gerais, foi aprovado um aumento de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o benefício para R$ 8,6 mil em 2025. Em Goiás e Mato Grosso, foram criadas gratificações por “representação”, no valor de R$ 11,5 mil e R$ 17,3 mil, respectivamente, destinadas a cargos de liderança nas Assembleias.
A prática de conceder benefícios extras também ocorre em estados com dificuldades fiscais. Minas Gerais acumula uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, enquanto Goiás enfrenta um passivo de R$ 17 bilhões. Mesmo diante desse cenário, os pagamentos a parlamentares seguem sendo ampliados.
Justificativas das Assembleias
As Assembleias Legislativas argumentam que os pagamentos respeitam os limites legais e que as verbas adicionais possuem caráter indenizatório. Em nota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) reforçou que “os auxílios não integram o subsídio mensal dos parlamentares” e, por isso, não são contabilizados dentro do teto remuneratório.
Posicionamentos semelhantes foram emitidos pelos legislativos de Pernambuco, Espírito Santo e Tocantins.
No Rio Grande do Norte, até o momento, não houve manifestação oficial da ALRN sobre as vantagens pessoais e demais benefícios pagos aos deputados estaduais.
Beneficiários poderão contestar e solicitar ressarcimento via Meu INSS a partir desta quarta-feira (14); cerca de R$ 292,7 milhões serão devolvidos
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos de associações e sindicatos sem autorização começaram a ser notificados nesta terça-feira (13.mai.2025). O aviso será enviado diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem uso de ligações telefônicas ou mensagens SMS.
A partir da quarta-feira (14.mai), os segurados poderão confirmar se não autorizaram os descontos e solicitar o ressarcimento dos valores retidos. A devolução será feita pelo próprio sistema, com depósito em conta bancária.
9 milhões de beneficiários notificados
O processo atinge cerca de 9 milhões de beneficiários que tiveram descontos associativos aplicados em seus benefícios previdenciários sem autorização formal. Na última semana, outros 27 milhões de segurados que nunca sofreram esse tipo de desconto foram informados de que não fazem parte do grupo impactado.
Brasília (DF), 09/05/2025 – App oficial do INSS
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os valores a serem devolvidos agora referem-se às mensalidades de abril e somam R$ 292,7 milhões. Os descontos foram realizados entre 26 de maio e 6 de junho, mas foram bloqueados antes do repasse às associações e sindicatos.
Investigação revelou fraude bilionária
A operação que identificou as irregularidades foi deflagrada em 23 de abril, após o fechamento da folha de pagamento do INSS. As investigações apontam para um esquema nacional de descontos associativos não autorizados, que teria desviado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Os descontos suspeitos recaíram, em sua maioria, sobre aposentadorias e pensões. Atualmente, os contratos e operações relacionados estão sob análise de auditores e investigadores federais.
Como solicitar o ressarcimento
Os beneficiários que identificarem descontos não autorizados em seus extratos poderão solicitar o reembolso pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pela central telefônica 135.
Brasília (DF), 09/05/2025 – App oficial do INSS
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O procedimento será feito de forma digital, sem necessidade de envio de documentos. Basta registrar no sistema que não reconhece o desconto informado. O sistema gerará uma cobrança automática para a associação ou sindicato responsável, que terá até 15 dias úteis para justificar ou providenciar o ressarcimento ao INSS.
Em seguida, o valor será depositado diretamente na conta bancária do beneficiário.
Passo a passo para verificar descontos
Acessar o site ou aplicativo Meu INSS com login e senha.
Clicar na opção “Consultar Benefício”.
Selecionar “Extrato de Pagamento”.
Conferir o mês desejado para verificar se há descontos associativos.
Caso identifique valores indevidos, seguir para o pedido de ressarcimento.
Por padrão, o sistema exibe os dados das duas últimas competências, mas também é possível consultar períodos anteriores.
Atenção a possíveis golpes
O INSS reforça que o contato oficial com os segurados será feito exclusivamente pelo Meu INSS. Não haverá ligações telefônicas, nem envio de SMS solicitando informações ou dados pessoais.
Em caso de dúvidas, os beneficiários devem buscar atendimento pela central telefônica 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O órgão informou que o serviço será ampliado para absorver o aumento da demanda.
Calendário das notificações e reembolsos
08/05: Início da comunicação para 27 milhões de segurados sem descontos associativos.
13/05: Notificação dos aposentados e pensionistas com descontos indevidos.
14/05: Abertura do serviço para pedido de ressarcimento via Meu INSS e telefone 135.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Projeto que eleva de 513 para 531 o total de cadeiras na Câmara foi aprovado por margem apertada, mas encontra oposição entre senadores
A proposta aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, que aumenta de 513 para 531 o número de parlamentares, enfrenta forte resistência no Senado Federal. A matéria, aprovada por uma margem apertada de 13 votos acima do mínimo necessário, agora depende de apreciação dos senadores, que demonstram pouco apoio à medida.
Senadores de diferentes legendas, incluindo partidos da base governista e da oposição, já se manifestaram contrários à ampliação das vagas. Entre os argumentos citados, estão a inadequação do momento político e econômico, o desgaste da imagem da classe política e a incoerência em se aprovar um aumento de despesas enquanto se cobra contenção de gastos do governo federal.
Pressão do STF motiva debate sobre as cadeiras na Câmara
A discussão sobre o número de deputados foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à Câmara a revisão do tamanho das bancadas estaduais com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O prazo para essa revisão termina em 30 de junho.
Caso a revisão siga rigorosamente os critérios populacionais, estados que perderam habitantes desde o último recenseamento poderão ter redução no número de representantes. O Rio de Janeiro, por exemplo, perderia quatro cadeiras.
Projeto propõe ampliação sem redução de vagas estaduais
A proposta aprovada pela Câmara, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), impede que estados percam parlamentares, mesmo que tenham registrado queda populacional, e autoriza o aumento do número total de deputados.
Dani Cunha justifica a medida afirmando que o Censo de 2022 apresentou inconsistências, o que inviabilizaria uma revisão rigorosa das bancadas com base nos dados coletados. Dessa forma, o projeto mantém os números atuais das representações estaduais e cria novas cadeiras, elevando o total para 531 parlamentares.
Senado resiste e promete discussão prolongada
Apesar da aprovação na Câmara, senadores indicam que a proposta terá dificuldade para avançar no Senado. A avaliação predominante é de que o momento político não favorece uma medida que eleva os custos do Legislativo.
Há ainda receio de que a aprovação provoque desgaste com a opinião pública, uma vez que a ampliação das cadeiras contrasta com o discurso de responsabilidade fiscal adotado por diferentes setores do Congresso.
Líderes partidários da Câmara afirmam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a pautar o projeto. No entanto, não há prazo definido para a votação, e as chances de a proposta ser modificada ou mesmo rejeitada são consideradas altas.
Consequências em caso de não aprovação até junho
Se o Congresso Nacional não aprovar o projeto até o dia 30 de junho, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a composição das bancadas estaduais. A decisão será formalizada por meio de uma resolução da Corte, respeitando os critérios de proporcionalidade populacional estabelecidos na Constituição.
Essa possibilidade preocupa deputados de estados que poderiam perder cadeiras, motivando a pressa na tentativa de aprovar a proposta antes do prazo.
A divisão no Congresso, no entanto, reflete a complexidade do tema. Estados beneficiados com a criação de novas vagas apoiam a medida, enquanto aqueles que não teriam mudanças ou poderiam perder representantes resistem à alteração.
A recente desfiliação da prefeita de Sítio Novo, Andrezza Brasil, do Partido dos Trabalhadores (PT) para se filiar ao Partido Social Democrático (PSD), reforça o sintoma de declínio e isolamento político do PT no Rio Grande do Norte. Com sua saída, o partido passa a contar com apenas seis prefeitos no estado, todos homens, evidenciando a perda de representatividade – tão defendida pelos integrantes do partido – e reforçando sua dificuldade na influência política, diante de um cenário em que a principal personagem – a governadora Fátima Bezerra – ainda enfrenta um quadro de desaprovação acentuado.
Andrezza Brasil, única mulher prefeita eleita pelo PT no RN, justificou sua decisão pela falta de apoio institucional dos governos estadual e federal em momentos cruciais para o município. Ela destacou a ausência de parcerias administrativas e a frustração diante da falta de respostas a demandas importantes, como a reestruturação da RN-093.
A saída da prefeita ocorre em um momento delicado para o PT potiguar, que enfrenta desafios significativos para manter sua base política e viabilizar candidaturas competitivas nas eleições de 2026 – querendo, inclusive, aumentar o número de deputados estaduais e federais nas próximas eleições. A governadora Fátima Bezerra, principal liderança do partido no estado, já manifestou interesse em disputar uma vaga no Senado, o que implicaria sua renúncia ao cargo em abril de 2026.
Com a provável saída de Fátima, o PT aposta no nome do secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, como candidato ao governo. Cadu enfrenta o desafio de consolidar sua imagem política e ampliar sua base de apoio em um cenário de enfraquecimento do partido e da alta rejeição de Fátima.
Além disso, a oposição no estado se reorganiza com nomes fortes, como o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), que surge como um potencial candidato ao governo. A saída de Andrezza Brasil do PT para o PSD, presidido no RN pela senadora Zenaide Maia, também indica uma possível reconfiguração das alianças políticas no estado, com o PSD se fortalecendo como alternativa ao PT.
A desfiliação da prefeita de Sítio Novo evidencia a dificuldade do PT em manter coesão interna e apoio político em suas bases. A falta de diálogo e de parcerias administrativas com gestores municipais, mesmo aqueles eleitos pelo partido, revela um distanciamento entre a cúpula partidária e as demandas locais.
O cenário aponta para um desafio significativo para o PT no Rio Grande do Norte: reconstruir sua base política, fortalecer alianças e apresentar candidaturas viáveis em um contexto de perda de representatividade e influência. A saída de Andrezza Brasil é um sinal de alerta para o partido, que precisa repensar suas estratégias e reconectar-se com suas bases para evitar um PT – “Perda Total” – de sua relevância política no estado.
Deputada é julgada por invasão ao sistema eletrônico do CNJ
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
Até o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso.
A decisão do STF também condena o hacker a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar.
Defesa
Em nota à imprensa, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter [Delgatti] fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos ministros possa pedir vista e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo relator”, declararam os advogados.
Eleições
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registrou placar de 5 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Ele é um dos réus denuciados pela PGR por trama golpista
Todos os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu pela trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que apontou as restrições impostas pela própria Constituição sobre o direito de os congressistas suspenderem processos criminais contra algum de seus pares.
Solenidade de posse do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem
Assim, a Primeira Turma confirmou entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito, enfatizou Moraes, que escreveu não ser que a suspensão beneficie corréus.
A questão de ordem sobre o tema foi levada a julgamento após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas na parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.
A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no Artigo 53 da Constituição.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.
Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
O Dia das Mães de 2025 começou com as portas fechadas na principal maternidade da Zona Norte de Natal. A unidade Leide Morais, mais uma vez, não funcionou neste domingo (11.mai.2025) por ausência de médicos, obrigando gestantes a buscarem atendimento em unidades distantes de seus bairros. A paralisação, que já ocorria parcialmente, acontece em uma das datas mais simbólicas do calendário e escancara o agravamento do caos na rede pública de saúde do município.
Não é a primeira vez que a maternidade suspende o atendimento por falta de profissionais. Na última semana, a gestão municipal já havia fechado, além da Leide Morais, a unidade Araken Pinto, indicando que o problema está longe de ser pontual. O fechamento em série compromete diretamente o direito de mulheres grávidas ao atendimento de urgência e emergência, especialmente nas regiões mais vulneráveis da cidade.
A maternidade Leide Morais atende majoritariamente a população da Zona Norte, a mais populosa da capital potiguar. Ao suspender os atendimentos justamente neste domingo, a Prefeitura deixa evidente que sequer houve esforço para manter a escala de plantão durante este período. A ausência de uma resposta emergencial sinaliza despreparo, falta de planejamento e gestão ineficiente.
Enquanto isso, o prefeito Paulinho Freire e sua equipe mantêm silêncio diante da sequência de falhas administrativas. O colapso nos serviços de saúde evidencia uma crise mais ampla na gestão municipal, que já enfrenta dificuldades para na área da saúde, como nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A interrupção do atendimento obstétrico no Dia das Mães adiciona um peso simbólico ao cenário de deterioração dos serviços públicos sob o comando de Paulinho Freire.
A descontinuidade dos plantões médicos, a transferência improvisada de pacientes e a dependência de outras redes – como a privada, a estadual e a federal – são sinais do esgotamento da capacidade da Prefeitura em manter sua estrutura básica. As gestantes, diante de um momento sensível e imprevisível, são forçadas a buscar socorro em hospitais distantes, enfrentando deslocamentos inseguros e sobrecarga em unidades que também já operam no limite.
Mesmo diante de alertas e da repercussão negativa, a gestão municipal opta por manter uma postura protocolar, sem apresentar medidas concretas de reestruturação do sistema. A população, sobretudo as mulheres grávidas e suas famílias, é quem assume o custo dessa omissão institucional.
A ausência de médicos nas maternidades não é um fenômeno novo, mas ganha proporções ainda mais graves quando se repete, sem solução, e atinge diretamente vidas em risco. A permanência do fechamento da Leide Morais durante o Dia das Mães é um marco da crise sanitária que atravessa Natal, com reflexos na saúde física e emocional das pacientes.
É neste cenário que se consolidam os sinais de que a gestão municipal não conseguiu ainda estabelecer uma política funcional e eficiente de atendimento obstétrico. As ações de contingência, se existem, não foram publicizadas de forma transparente – o que, aliás, é outra reclamação que já parte até mesmo dos aliados de Paulinho: as dificuldades da comunicação oficial da Prefeitura. Para além disso, a falta de diálogo com a população e com os profissionais de saúde amplia a desconfiança sobre a real capacidade da atual administração de reverter o quadro.
O Dia das Mães, que deveria ser celebrado com dignidade e acolhimento, foi marcado por angústia e deslocamentos forçados para mulheres em trabalho de parto. A maternidade pública em Natal, que deveria estar de portas abertas, virou, na gestão de Paulinho Freire, mais um retrato de uma crise estrutural agravada pela inação do poder público.
Valor total emprestado no RN soma R$ 130 milhões; programa permite portabilidade e redução de juros
Mais de 27,2 mil trabalhadores com carteira assinada do setor privado no Rio Grande do Norte já contrataram o Crédito do Trabalhador, programa do Governo Federal que permite empréstimos com juros mais baixos, utilizando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com dados atualizados até o dia 7 de maio, os contratos firmados por trabalhadores potiguares somam R$ 130,54 milhões, com um empréstimo médio de R$ 4,7 mil. As parcelas médias têm valor de R$ 274,60.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o programa tem como objetivo ampliar o acesso ao crédito com condições mais acessíveis, comparado às modalidades tradicionais, como o cartão de crédito. “O trabalhador precisa ter cautela para fazer o empréstimo e pesquisar as melhores taxas”, afirmou o ministro.
Funcionamento nacional
Lançado há pouco mais de um mês, o Crédito do Trabalhador já alcançou a marca de R$ 10,1 bilhões em empréstimos aprovados em todo o Brasil. Ao todo, 1,8 milhão de trabalhadores contrataram a linha de crédito. A média dos empréstimos concedidos no país é de R$ 5,4 mil, com parcelas mensais de R$ 323,76 e prazo de 17 meses.
Real Moeda brasileira
A modalidade se destaca por permitir que o trabalhador comprometa uma parte do seu FGTS como garantia para a contratação do crédito, o que possibilita a redução do risco para os bancos e, consequentemente, taxas de juros menores.
Migração de dívidas amplia alcance do programa
Desde o dia 25 de abril, trabalhadores também podem utilizar o programa para migrar dívidas antigas, como empréstimos consignados ou de crédito pessoal (CDC). Essa funcionalidade ampliou em R$ 2 bilhões o volume total de empréstimos nos últimos 12 dias, contribuindo para que mais pessoas possam substituir dívidas com juros mais altos por condições mais favoráveis.
Além disso, a partir de 16 de maio, os beneficiários poderão optar pela portabilidade do empréstimo, transferindo a dívida para outra instituição financeira que ofereça taxas de juros menores. “A portabilidade favorece o trabalhador, pois a instituição financeira poderá perder o empréstimo se não oferecer melhores condições”, explicou Luiz Marinho.
Situação nos estados
Embora o Rio Grande do Norte tenha registrado R$ 130 milhões em contratos, os maiores volumes de crédito foram observados nos estados de São Paulo, Minas Gerais (R$ 853 milhões), Rio de Janeiro (R$ 835 milhões), Paraná (R$ 681 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 677 milhões).
Real Moeda brasileira
Mesmo assim, os números potiguares são expressivos, considerando o tamanho da economia local. O programa tem funcionado como alternativa ao superendividamento, especialmente para trabalhadores de baixa renda que antes tinham acesso restrito a crédito com taxas compatíveis à sua capacidade de pagamento.
Instituições financeiras participantes
Atualmente, 35 instituições financeiras estão habilitadas a oferecer o Crédito do Trabalhador. Entre elas, o Banco do Brasil é o maior operador da linha, tendo emprestado sozinho R$ 2,7 bilhões até agora. A maior parte dos recursos foi utilizada para quitar dívidas mais caras, facilitando o reequilíbrio financeiro dos trabalhadores.
A expectativa do Governo Federal é de que o número de instituições aumente com o início da portabilidade, promovendo concorrência entre os bancos e favorecendo a redução das taxas praticadas.
O fechamento das maternidades Leide Morais e Araken Pinto, anunciados pela Prefeitura de Natal sob a justificativa de falta de médicos, marca mais um capítulo do agravamento da crise administrativa na capital potiguar. O impacto da medida, embora comunicado como temporário, tem repercussões diretas na rede pública de saúde e evidencia a desorganização na gestão dos serviços essenciais. A situação se tornou ainda mais crítica com a repetição do fechamento da Leide Morais no sábado (10.mai.2025), após breve reabertura.
A decisão de transferir gestantes para o Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, em Macaíba, município da Região Metropolitana, escancara a ausência de planejamento e contingência dentro da administração municipal de Paulinho Freire (União Brasil). A logística de deslocamento de pacientes em trabalho de parto para outra cidade compromete tanto a segurança das parturientes quanto o funcionamento da rede estadual, que já opera com limitações conhecidas.
Os fechamentos ocorrem em meio a um cenário de denúncias recorrentes de sucateamento de unidades básicas, escassez de insumos e ausência de concursos para reposição de quadros. A política de contingenciamento em vigor na gestão Paulinho Freire resultou na redução progressiva da capacidade de resposta do sistema municipal de saúde.
No discurso oficial, a gestão Paulinho Freire aponta a baixa adesão de profissionais aos plantões como causa principal da interrupção dos serviços. No entanto, o problema é estrutural, refletindo uma política pública ineficaz de manutenção e valorização da rede municipal. O anúncio repentino de fechamento das unidades sem transparência ou alternativas viáveis levanta questionamentos sobre o nível de compromisso com a população atendida nessas regiões.
Além disso, há ausência de respostas efetivas quanto à reabertura das unidades. Sem cronograma claro ou garantias de recomposição das equipes médicas, permanece a insegurança entre as usuárias do sistema público e entre os próprios trabalhadores da saúde. Profissionais têm relatado sobrecarga nos plantões, falta de insumos e desorganização nas escalas — fatores que reforçam a sensação de colapso institucional.
A crise nas maternidades reflete um problema mais amplo de governança. Em meio a esse contexto, a gestão de Paulinho Freire ainda enfrenta denúncias de má gestão em outras áreas da administração pública, incluindo obras paralisadas e um péssimo sistema de transporte público – que foi motivador de Natal ter perdido de sediar jogos da Copa do Mundo Feminina de 2027.
As consequências são sentidas de forma mais aguda pelas mulheres em situação de vulnerabilidade social, que dependem exclusivamente da rede pública. Sem alternativas viáveis de atendimento, muitas acabam adiando procedimentos essenciais por medo ou dificuldade de acesso.
Enquanto isso, a prefeitura não apresenta medidas estruturantes, nem diálogo com os conselhos municipais de saúde ou com a sociedade civil. A ausência de ações concretas e a inexistência de políticas públicas de médio e longo prazo para a saúde materna agravam ainda mais o cenário.
O fechamento de duas maternidades não é um evento isolado, mas sim o sintoma de uma crise sistêmica que atinge a saúde pública de Natal e, sobretudo, coloca em risco a vida de mulheres e recém-nascidos.
Ministério Público alega descumprimento de sentença judicial sobre higiene, alimentação e itens básicos nas unidades prisionais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou pedido judicial para o afastamento temporário do secretário de Administração Penitenciária do Estado (Seap), Helton Edi Xavier, devido a falhas identificadas nas condições sanitárias, alimentares e de higiene nos presídios do Complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta, e em Natal. O pedido foi oficializado após nova visita de inspeção realizada pelo órgão entre os dias 1º e 7 de abril de 2025.
O secretário Helton Edi Xavier recebeu o mandado de intimação expedido pela Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (8.mai.2025). A partir da notificação, ele tem 15 dias para apresentar manifestação sobre o pedido de afastamento. Segundo o Ministério Público, a solicitação tem como base o descumprimento reiterado de sentença judicial anterior, que já exigia melhorias nas condições dos estabelecimentos prisionais.
De acordo com o MP, o afastamento temporário tem como objetivo garantir o cumprimento da decisão judicial por outro gestor. A promotoria destacou que a medida “não é uma punição ao gestor público, mas sim uma forma de garantir a eficácia da ordem judicial por meio de substituição por alguém mais eficiente ou menos resistente ao cumprimento das determinações”.
A secretária adjunta da Seap, Arméli Brennand, afirmou que a pasta está acompanhando os prazos legais e vai apresentar todos os documentos e relatórios necessários em resposta à solicitação do MP. Segundo ela, o órgão fornecerá dados sobre enxoval e itens de higiene, com fotos e demais comprovações que respondam às requisições feitas.
O Ministério Público aponta que a Seap tem descumprido obrigações impostas judicialmente de forma recorrente. A ação menciona que as determinações já haviam sido alvo de petições protocoladas em maio e outubro de 2024 e em janeiro de 2025. A última inspeção serviu de base para reforçar o pedido de afastamento.
Entre os principais problemas relatados no documento estão:
Infestação de ratos nos presídios:
O relatório menciona que, apesar de reuniões já realizadas com representantes da Seap sobre a presença de roedores, nenhuma providência efetiva foi adotada. A situação representa risco à saúde tanto dos internos quanto dos policiais penais.
Qualidade e variedade da alimentação:
A promotoria aponta que, frequentemente, é servida carne moída com aparência de soja, o que tem causado desconfortos gastrointestinais entre os presos. Além disso, as refeições carecem de variedade, sendo a banana a única fruta ofertada com regularidade.
Fornecimento precário de itens de higiene:
O documento relata irregularidades na entrega de produtos de higiene pessoal e coletiva, além de baixa qualidade dos itens distribuídos. Segundo o MP, esses produtos vêm causando alergias e problemas de pele, o que tem levado à autorização para que as famílias dos internos forneçam os materiais.
O Ministério Público exige que a Seap informe com clareza quais itens de higiene e enxoval são entregues aos internos, além da periodicidade dessas distribuições. As informações devem ser acompanhadas de documentos comprobatórios.
O pedido de afastamento do secretário visa assegurar que outro gestor possa, temporariamente, executar as medidas determinadas pela Justiça. A ação segue em tramitação na Justiça Estadual, que ainda vai se manifestar sobre o mérito da solicitação apresentada pelo MP.
Ex-presidente participará de eventos do Projeto Rota 22 nos dias 12, 13 e 14 de junho, acompanhado do senador Rogério Marinho
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, neste sábado (10.mai.2025), que retornará ao Rio Grande do Norte no mês de junho. A nova visita ocorrerá entre os dias 12 e 14, com compromissos nas cidades de Natal e Mossoró. A confirmação foi feita por meio de vídeo divulgado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), durante o Seminário Central do Projeto Rota 22, realizado pelo Partido Liberal.
A agenda de Bolsonaro no estado terá início em Natal, capital potiguar, onde deverá participar de atividades políticas e institucionais promovidas pelo PL e pelo Instituto Álvaro Valle. Em seguida, ele seguirá para Mossoró, na região Oeste do estado, para dar continuidade aos eventos programados pelo Projeto Rota 22.
A visita faz parte da mobilização nacional coordenada pelo Partido Liberal, por meio do Rota 22, projeto que busca ampliar o diálogo entre lideranças conservadoras e a população, com foco em oficinas, debates e encontros políticos voltados para fortalecimento da base do partido nos estados.
Durante o seminário, o senador Rogério Marinho destacou a importância da presença do ex-presidente no estado como parte da estratégia de organização da direita no país. Segundo Marinho, a vinda de Bolsonaro tem o objetivo de estimular lideranças regionais e reforçar o engajamento de apoiadores locais em torno do projeto político do partido.
“A presença do ex-presidente no RN fortalece nossa base, inspira nosso povo e demonstra claramente que a direita segue viva, organizada e comprometida em devolver o Brasil aos brasileiros”, afirmou o senador durante o encontro do PL.
Projeto Rota 22
O Projeto Rota 22 é uma iniciativa do Partido Liberal, em parceria com o Instituto Álvaro Valle, que realiza eventos em diversos estados brasileiros. A proposta é criar um espaço de articulação e formação política para líderes locais, com foco em temas relacionados à atuação legislativa, gestão pública, políticas sociais e desenvolvimento regional.
No Rio Grande do Norte, o projeto tem promovido encontros em diferentes municípios, reunindo apoiadores, parlamentares, prefeitos e lideranças comunitárias. As ações envolvem palestras, rodas de conversa e encontros temáticos voltados à mobilização da militância conservadora e à preparação para as próximas disputas eleitorais.
A presença de Jair Bolsonaro no estado faz parte dessa articulação e visa consolidar o PL como principal força política de oposição no Nordeste, ampliando sua base de apoio em um cenário onde o partido busca fortalecer candidaturas municipais e estaduais para 2026.
A programação completa da visita ainda será detalhada pelos organizadores, mas já está confirmada a presença do ex-presidente em eventos públicos tanto na capital quanto no interior do estado. As informações serão atualizadas conforme o cronograma for fechado pela coordenação estadual do partido.
A visita de Bolsonaro ao Rio Grande do Norte em junho será a mais recente de uma série de agendas regionais promovidas pelo PL para manter o ex-presidente em contato direto com as bases eleitorais. O partido tem utilizado o Projeto Rota 22 como ferramenta para dialogar com o eleitorado conservador e estruturar suas ações nos estados.
Presidente afirma que esquema foi criado em 2019 e que vítimas serão ressarcidas com recursos das entidades envolvidas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste sábado (10.mai.2025) que a fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), investigada pela Operação Sem Desconto, teve origem durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Lula comentou o caso ao fim de sua viagem à Rússia, ao ser questionado sobre a demora nas medidas de reparação às vítimas e o impacto político do escândalo.
A operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apura descontos indevidos de pelo menos R$ 6 bilhões em benefícios previdenciários, atingindo aposentados e pensionistas. Segundo Lula, a resposta do governo tem sido técnica e baseada em dados de inteligência, com o objetivo de desmontar toda a estrutura da quadrilha envolvida.
“Se tivesse feito um carnaval um ano atrás, possivelmente teria parado no carnaval”, disse o presidente. “Nós resolvemos desmontar uma quadrilha que foi criada em 2019. É importante saber que uma quadrilha que foi criada em 2019. E vocês sabem quem governava o Brasil em 2019”, afirmou, em referência a Bolsonaro.
Lula também mencionou que todos sabem os nomes dos ex-ministros da Casa Civil e da Previdência durante a gestão anterior, mas preferiu não citá-los diretamente.
Investigação e responsabilização
O presidente declarou que não há interesse em produzir “manchetes de jornal” ou fazer “pirotecnia” com o caso. Segundo ele, a prioridade é realizar uma investigação profunda para garantir a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento às vítimas.
“Tanto a CGU quanto a Polícia Federal foram a fundo para chegar no coração da quadrilha”, declarou Lula. “Temos que saber quem é quem nesse jogo e se tinha alguém do governo passado envolvido nisso. Não tenho pressa.”
O presidente afirmou ainda que há entidades sérias atuando no INSS, mas que outras foram criadas com o único propósito de aplicar golpes contra beneficiários. Ele destacou que os valores desviados não saíram dos cofres públicos, mas diretamente do salário de aposentados e pensionistas.
“O crime foi um assalto a aposentados e pensionistas. Eles não foram no cofre do INSS, foram no bolso do povo”, disse Lula.
Ressarcimento e medidas adotadas
Sobre o ressarcimento às vítimas, Lula afirmou que o governo ainda está sistematizando os dados para mensurar o prejuízo e identificar com precisão os beneficiários afetados. Ele ressaltou que apenas quem não autorizou os descontos será indenizado.
“Devolver ou não vai depender de você constatar a quantidade de pessoas que foram enganadas. Porque aqueles que assinaram, autorizaram”, afirmou. “As vítimas não serão prejudicadas. Serão prejudicados aqueles que um dia ousaram explorar os aposentados e pensionistas brasileiros.”
Na sexta-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) identificou recursos bloqueados de associações e sindicatos que participaram do esquema. Esses valores, segundo Haddad, seriam suficientes para ressarcir os beneficiários lesados.
Já a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse na quinta-feira (8.mai) que, se os recursos bloqueados não forem suficientes, o governo federal poderá complementar com verba pública para garantir o ressarcimento integral das vítimas.
Consequências políticas
O escândalo teve repercussões políticas no Congresso e dentro do próprio governo. A crise provocou a troca no comando do Ministério da Previdência Social e a saída do PDT da base aliada. A oposição tem usado o caso nas redes sociais para criticar a gestão de Lula e cobrar mais agilidade nas providências.
O problema com os descontos ilegais começou a ser notado em 2018, ainda durante o governo Bolsonaro, mas ganhou escala a partir de 2023. Um dos fatores apontados para o aumento das fraudes foi a revogação de um controle sobre os descontos, feita por meio de uma medida sancionada em 2022.
O governo segue apurando o caso e afirmou que manterá os esforços para recuperar os valores desviados e punir os responsáveis.
Apesar da desigualdade, é a menor razão registrada desde 2012
O Brasil registrou, em 2024, a menor diferença entre os maiores e os menores rendimentos desde 2012. De acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (8), os 10% da população brasileira com os maiores rendimentos recebem 13,4 vezes o que ganham os 40% da população com os menores rendimentos.
Apesar do país ainda ser bastante desigual, essa é a menor razão registrada desde o início da série histórica da pesquisa, em 2012.
Em 2024, os 10% da população que ganham mais recebiam, em média, R$ 8.034. Já os 40% da população que recebem menos, ganhavam, em média, R$ 601. Em 2018, foi registrada a maior diferença, os 10% mais ricos recebiam 17,8 vezes o que ganhavam os 40% mais pobres.
Considerados os 1% com os maiores rendimentos, a diferença aumenta. O rendimento médio dessa parcela da população chegava, em 2024, a R$ 21.767, 36,2 vezes o rendimento dos 40% de menor renda. Essa razão reduziu em relação a 2023, quando era 39,2 vezes.
Brasília (DF) 01/11/2024 Pessoas em situação de rua em Brasília. ( Luzia Cavalcante) Foto Antônio Cruz/Agência Brasil
A Pnad investiga, regularmente, informações sobre os rendimentos das pessoas residentes no Brasil. A pesquisa considera os rendimentos do trabalho, de programas sociais, aposentadoria, pensões ou outras fontes, como alugueis, aplicações financeiras e bolsas de estudo.
Aumento da renda
A Pnad mostra que houve um maior aumento real (descontando a inflação do período) daqueles que recebem menos. Entre os 40% com os menores rendimentos mensais reais domiciliares per capita houve um aumento de 9,3% em 2024 na comparação com 2023, (de R$ 550 para R$ 601). Já entre os 10% com os maiores rendimentos, essa variação foi menor em um ano (1,5%), passando de R$ 7.914 para R$ 8.034.
Em todo o país, em média, o rendimento mensal real domiciliar per capita foi de R$ 2.020, em 2024. Esse valor é o maior da série histórica e representa um aumento de 4,7% em relação a 2023, quando era R$ 1.929.
“Nas classes de menor renda, a gente observou que o crescimento ficou bastante acima da média do país, enquanto nas classes de maior renda, o crescimento, principalmente nos 10% de maior renda, ficaram abaixo da média do país”, diz o analista do IBGE, Gustavo Fontes.
Segundo a pesquisa, entre os fatores que podem explicar crescimento dos menores rendimentos estão:
o dinamismo do mercado de trabalho nos últimos anos, com a elevação do nível de ocupação e o crescimento do rendimento médio do trabalho, inclusive nos décimos mais baixos da distribuição;
os reajustes do salário mínimo; e
o recebimento de benefícios de diferentes programas sociais do governo.
Especificamente em relação ao ano de 2019, destaca-se também a expansão dos domicílios abrangidos pelo Programa Bolsa Família e os maiores valores médios pagos como benefício.
Em relação às regiões do país, de acordo com os resultados da Pnad, entre 2019 e 2024, os maiores aumentos entre os 40% com os menores rendimentos ocorreram no Norte (54,7%) e Nordeste (51,1%). A Região Sul (16,5%) apresentou a menor expansão.
Em valores, no entanto, a região Nordeste possui o menor valor per capita entre os 40% com os menores rendimentos, R$ 408. A região Norte aparece em segundo lugar, com R$ 444. Já a região Sul está no topo, com R$ 891, seguida pela região Sudeste, com R$ 765, e Centro-Oeste, com R$ 757.
Menor desigualdade
Em 2024, o Índice de Gini do rendimento domiciliar per capita também diminuiu, alcançando 0,506, o menor valor da série, indicando menor desigualdade.
O Índice de Gini mede a concentração de renda da população. O indicador varia de 0 a 1, sendo que quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade.
A série histórica mostra que de 2012 a 2015, houve uma tendência de redução da desigualdade, com o índice variando de 0,540 para 0,524.
Em 2016, o índice começa a aumentar, mostrando também o aumento da desigualdade. Em 2018, atingiu o maior valor da série, 0,545.
Em 2022, o índice de Gini do rendimento domiciliar per capita caiu para 0,518, estabilizando-se nesse valor em 2023.
Segundo Fontes, o Brasil ainda é um país desigual, mas apresentou melhoras.
“O Brasil, inegavelmente, ainda é um país bastante desigual, se a gente comparar com diferentes indicadores de desigualdade de renda. Mas, em 2024, a gente observa uma melhoria nessa distribuição de renda.”
Durante a atividade, os estudantes aprenderam sobre os principais sintomas da dengue, como febre alta, dores no corpo, náuseas e manchas vermelhas na pele
Nesta quarta-feira (8), as escolas municipais de Nísia Floresta receberam mais uma edição do programa Saúde na Escola, uma iniciativa que tem como foco a promoção da saúde e a prevenção de doenças entre os estudantes da rede pública. A ação foi marcada por palestras educativas ministradas por agentes de endemias e profissionais da saúde do município, com ênfase na conscientização sobre a dengue e o tracoma.
Durante a atividade, os estudantes aprenderam sobre os principais sintomas da dengue, como febre alta, dores no corpo, náuseas e manchas vermelhas na pele. Os agentes destacaram a importância de medidas simples para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença, como eliminar água parada em recipientes, manter caixas d’água bem fechadas, limpar calhas e ralos com frequência e evitar o acúmulo de lixo em locais abertos.
A palestra também abordou o tracoma, uma infecção ocular causada por bactéria que, se não tratada adequadamente, pode levar à cegueira. Os profissionais explicaram que a principal forma de prevenção é a manutenção da higiene pessoal e familiar, com atenção especial à limpeza do rosto e das mãos. Foram apresentados os sinais da doença, como coceira, vermelhidão e secreção nos olhos, além da recomendação para que se procure uma unidade de saúde diante de qualquer suspeita.
A ação integra os esforços conjuntos das secretarias de Saúde e Educação de Nísia Floresta, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o cuidado integral dos alunos e a promoção da saúde preventiva nas escolas.
Felipe Menezes e o vice José Carlos Felipe foram cassados novamente; ações envolvem distribuição de cestas básicas e criação de cargos em ano eleitoral
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou novamente o mandato do prefeito de Lajes, Felipe Menezes (MDB), e do vice-prefeito, José Carlos Felipe (PT). Esta é a segunda decisão de cassação em menos de um mês contra a atual gestão, ambas motivadas por acusações de abuso de poder político e econômico durante o ano eleitoral de 2024. A nova sentença foi proferida pela juíza Gabriela Edvanda Marques Félix, da 17ª Zona Eleitoral, com sede no município.
Nova decisão
A decisão mais recente reconheceu a prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral. A ação judicial foi movida por integrantes da oposição, que alegaram que o prefeito e sua equipe realizaram doações de cestas básicas, perfuração de poços, corte de terras e entrega de casas durante o ano eleitoral. A Justiça entendeu que essas ações foram promovidas com o uso da estrutura pública e com potencial para influenciar o eleitorado.
Segundo a magistrada, houve “conduta vedada, com potencial para influenciar o resultado do pleito”, o que caracteriza abuso de poder. Com a decisão, Felipe Menezes teve o mandato cassado e também foi declarado inelegível por oito anos. O vice-prefeito José Carlos Felipe também teve o mandato cassado, mas não foi incluído na decisão de inelegibilidade.
As ações administrativas em questão ocorreram em 2024, ano de eleições municipais. A legislação eleitoral veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em período eleitoral, exceto nos casos autorizados pela lei e em programas sociais pré-existentes e com execução continuada.
Permanência nos cargos
Apesar da decisão, tanto o prefeito quanto o vice continuam nos cargos. Isso ocorre porque a sentença foi emitida em primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Caso a decisão seja confirmada por instâncias superiores, o município poderá ter novas eleições para o Executivo.
Em nota à imprensa, Felipe Menezes afirmou que “nunca utilizou a máquina pública em benefício próprio”, disse que respeita, mas discorda da decisão judicial, e informou que está tomando as providências legais cabíveis para recorrer da sentença.
Primeira cassação em abril
A primeira cassação do prefeito e do vice-prefeito ocorreu no dia 7 de abril deste ano, também em decisão da juíza Gabriela Edvanda Marques Félix. Na ocasião, a Justiça Eleitoral considerou irregular a criação e o preenchimento de cargos comissionados em ano eleitoral.
De acordo com os autos, a gestão municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei criando dezenas de cargos comissionados vinculados a secretarias municipais. A estrutura de coordenadorias saltou de 15 para 139 cargos, sendo que a maior parte das nomeações ocorreu apenas em 2024. A Justiça entendeu que houve utilização da estrutura pública para garantir apoio político e votos para a reeleição do atual prefeito.
A ação de investigação judicial eleitoral relatou que a ampliação de cargos foi feita com nítido objetivo eleitoral, configurando abuso de poder político e econômico, conforme previsto na legislação.
Possibilidade de nova eleição
Se as duas decisões forem confirmadas pelo TRE-RN, o município de Lajes poderá passar por uma nova eleição suplementar para escolha de prefeito e vice-prefeito. A legislação eleitoral prevê essa possibilidade nos casos em que a chapa eleita tem os registros cassados e a decisão transita em julgado antes do término do mandato.
Casa suspendeu ação penal contra deputado no caso da trama golpista
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (9), às 11h, o julgamento da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista na qual está envolvido o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento será realizado no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O encerramento da votação está previsto para terça-feira (13).
A solicitação do julgamento colegiado por feita por Alexandre de Moraes após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicar o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a decisão tomada ontem (7) pelo plenário da Casa.
“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.
A deliberação do STF é necessária porque a decisão da Câmara abre brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Casa para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo sobre a trama golpista contra o deputado.
A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
. Mauro Cid, tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A fala da ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmando que “ninguém ficará prejudicado” pelos descontos indevidos aplicados pelo INSS em aposentadorias e pensões é uma tentativa tardia de minimizar um problema que já causou danos concretos a milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país.
Segundo o próprio governo federal, mais de 1,1 milhão de aposentados e pensionistas tiveram valores descontados sem autorização, sob o pretexto de filiação a associações e entidades diversas. Em muitos casos, os segurados sequer sabiam da existência dessas associações, quanto menos haviam autorizado qualquer tipo de débito. O problema foi tão grave que levou o INSS a suspender novos repasses e abrir uma força-tarefa para investigar os contratos existentes.
A ministra, em sua declaração, afirmou que o governo “já determinou o estorno dos valores”, e que “nenhum aposentado ou pensionista será prejudicado”. A frase, porém, desconsidera que o prejuízo já ocorreu. Os valores foram retirados da renda mensal dos segurados, que muitas vezes contam com esse recurso para despesas básicas como alimentação e medicamentos. O impacto financeiro não foi apenas simbólico: ele afetou diretamente o orçamento de pessoas em condição de vulnerabilidade.
Mais do que prometer que ninguém será prejudicado, o governo federal tem o dever de reconhecer sua responsabilidade no episódio. Os descontos foram realizados por meio de um sistema autorizado e mantido pelo próprio INSS, que falhou em garantir mecanismos de controle e transparência. A negligência administrativa permitiu a proliferação de descontos irregulares, e a solução não pode se limitar a estornos pontuais ou promessas futuras.
É fundamental que o governo federal vá além da devolução dos valores. O país já foi prejudicado. Os aposentados foram prejudicados. A confiança na integridade do sistema de benefícios foi abalada. A fala da ministra ignora esse aspecto essencial: não se trata apenas de um problema contábil, mas de um abalo institucional.
As associações envolvidas, muitas delas alvo de suspeitas de má-fé ou atuação irregular, se beneficiaram de um vácuo de fiscalização. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou, em auditorias anteriores, a fragilidade dos controles sobre consignações nos contracheques dos segurados. Nada disso é novo, e o governo tinha plena ciência da vulnerabilidade do sistema.
A ironia na fala da ministra reside no fato de que o prejuízo é irrecuperável em muitos casos. Não há como mensurar o impacto emocional e social de um aposentado que passou o mês com menos recursos do que deveria. Não é possível mensurar a frustração de quem confiava no sistema público para garantir um benefício mínimo ao fim de décadas de trabalho formal.
Mais do que uma declaração otimista, o momento exige responsabilidade. O episódio dos descontos indevidos é um retrato de como a estrutura pública ainda permite brechas que resultam em prejuízos para quem menos pode reagir: os idosos, os aposentados, os pensionistas que dependem do INSS.
É dever do governo federal, como responsável último por esse sistema, assumir o erro, apurar responsabilidades administrativas e criminais, e estabelecer medidas permanentes de controle que evitem novos episódios semelhantes. A devolução dos valores é apenas a etapa inicial.
A promessa de que “ninguém será prejudicado” já chega tarde. O país já viu o prejuízo acontecer, e as vítimas esperam mais do que palavras. Esperam ações concretas e garantias reais de que não serão novamente enganadas.
Municípios potiguares e DSEI Potiguara estão entre os contemplados pelo programa federal, que oferece 3.174 vagas em todo o país para reforçar a atenção primária no SUS
O Ministério da Saúde lançou um novo edital do Programa Mais Médicos, com 3.174 vagas para atuação na atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS). No Rio Grande do Norte, o edital contempla 102 vagas, sendo 99 distribuídas em 49 municípios potiguares e outras 3 destinadas ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Potiguara, voltadas à assistência em territórios indígenas.
As inscrições devem ser feitas entre os dias 5 e 8 de maio, exclusivamente pela internet, no sistema do programa. O objetivo da nova seleção é fortalecer o atendimento médico em regiões de maior vulnerabilidade social, especialmente em cidades de pequeno e médio porte e áreas remotas.
Distribuição nacional e foco em regiões vulneráveis
Das 3.174 vagas ofertadas, 3.066 serão destinadas a 1.620 municípios em todos os estados e 108 vagas serão alocadas em 26 DSEIs, priorizando populações indígenas e comunidades isoladas. A estratégia de alocação levou em conta dados atualizados do estudo Demografia Médica 2025, divulgado recentemente, que aponta desigualdade na distribuição de profissionais de saúde no país.
Segundo o Ministério da Saúde, 75,1% das vagas foram direcionadas a municípios de pequeno porte, 11,1% a municípios de médio porte e 13,8% a grandes cidades, com foco na cobertura de locais com menor número de médicos por habitante.
Atuação no RN
No Rio Grande do Norte, os 99 municípios contemplados no edital incluem cidades do interior com histórico de escassez de profissionais da saúde, além de zonas rurais e periferias urbanas. Já o DSEI Potiguara, que atua em áreas de comunidades indígenas na divisa com a Paraíba, receberá três profissionais.
A meta do programa é melhorar o acesso aos serviços de saúde e reduzir o tempo de espera para atendimento médico especializado, por meio da atuação articulada das Equipes de Saúde da Família.
Tipos de candidatos
O edital está aberto para três perfis de profissionais:
Médicos formados no Brasil com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);
Médicos brasileiros formados no exterior;
Médicos estrangeiros habilitados para atuação no Brasil.
Para os dois últimos perfis, é exigida a aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), que compreende treinamentos específicos sobre o sistema de saúde brasileiro, protocolos de urgência e emergência e o enfrentamento de doenças prevalentes nas regiões de destino.
Registro eletrônico e integração dos dados
Os médicos selecionados passam a integrar as Equipes de Saúde da Família, atuando diretamente nas comunidades. O acompanhamento dos pacientes é registrado no Prontuário Eletrônico do Cidadão (e-SUS APS), o que permite a comunicação entre a atenção básica e os serviços especializados.
De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, essa integração possibilita encaminhamentos mais rápidos para média e alta complexidade, além de fortalecer a gestão da informação e do cuidado.
“Existe uma importante conexão entre o Mais Médicos, o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e o nosso esforço em acelerar o atendimento especializado no SUS”, afirmou o ministro.
Ampliação da cobertura e qualificação profissional
Atualmente, o Programa Mais Médicos tem cerca de 24,9 mil profissionais em atividade, cobrindo 4,2 mil municípios, o que representa 77% do território nacional. Desses, 1,7 mil estão em áreas classificadas com altos índices de vulnerabilidade social.
Em dezembro de 2024, o programa registrou o maior número de médicos atuando em Distritos Sanitários Especiais Indígenas, com 601 profissionais em campo.
Além da atuação direta, o programa oferece oportunidades de formação aos médicos participantes, com acesso a cursos de especialização, mestrado e doutorado em Saúde da Família e Medicina de Família e Comunidade.
Cadastro reserva e agilidade na reposição
Outra novidade do edital é a criação de cadastro reserva, medida que visa acelerar a reposição de vagas em caso de desligamento de profissionais. No Rio Grande do Norte, 87 municípios aderiram ao cadastro reserva por meio de chamamento público realizado em março deste ano.
Esse mecanismo permite que novas contratações sejam feitas de forma ágil, sem a necessidade de novos editais, sempre que houver vacância ou aumento na demanda por profissionais.
Foto: Jerônimo Gonzales/MS / Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou ter pedido nesta quinta-feira (8) à Justiça Federal o bloqueio urgente de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades associativas investigadas por possíveis fraudes em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, as associações primeiro processadas constituem o “núcleo da fraude”, sendo alvo do maior número de reclamações de fraude por parte de segurados do INSS.
O valor buscado pelo governo corresponde a tudo que foi arrecadado por essas entidades ao longo dos anos, que é o dano estimado inicial.
“Estamos atribuindo aos descontos efetivados por essas entidades um risco pleno de 100%”, explicou Messias.
“Essa medida é de suma importância para que possamos obter êxito no rastreio do recurso. Agora vamos iniciar uma fase de judicialização, que é uma fase complexa que exige rigor”, disse Messias. Segundo ele, o ressarcimento das fraudes deve ser feito pelo governo primeiro com os recursos recuperados das entidades e pessoas responsáveis.
São alvo das ações cautelares urgentes ainda seis pessoas jurídicas suspeitas de intermediarem o desvio de recursos públicos, como laranjas. Segundo a AGU, o inquérito da Polícia Federal (PF) apresenta fortes indícios de que se tratam de empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer as fraudes ou para pagarem propinas a agentes públicos.
Em relação a outras entidades associativas que atuam junto ao INSS, Messias disse que será necessário aguardar o nível de resposta aos indícios de fraude. Ele lembrou que há associações legítimas, que possuem atuação histórica junto a aposentados e pensionistas.
“[É preciso] separar o que é irregularidade de perspectiva criminosa do que é irregularidade que pode ser sanada pela via administrativa”, disse.
Messias disse ainda ter orientado a equipe de procuradores do governo a ingressarem como auxiliares em processos criminais que busquem punir os responsáveis pelas fraudes.
“Não mediremos esforços para responsabilizar essas pessoas, não admitiremos nenhum tipo de impunidade”, afirmou AGU.
Além do bloqueio de bens, a União busca também outras medidas cautelares contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas fraudes do INSS, incluindo a busca por cripto-ativos eventualmente utilizados para ocultar os recursos desviados. As medidas incluem:
Quebra dos sigilos bancário e fiscal;
Bloqueio de atividades financeiras, inclusive as operações com cartões de crédito;
Suspensão temporária das atividades das entidades associativas requeridas;
Apreensão dos passaportes dos envolvidos;
Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, com o objetivo de localizar e penhorar valores eventualmente existentes
Entenda
A Polícia Federal (PF) deflagrou no mês passado a Operação Sem Desconto, que apura o desconto irregular de mensalidades por entidades associativas de aposentados e pensionistas do INSS. As fraudes são alvo de reclamações há anos por parte de segurados, que alegam sobretudo não terem autorizado os descontos, conforme exige a lei.
Cifras iniciais apresentadas pela PF dão conta de que R$ 6,3 bilhões de descontos associativos realizados entre 2019 e 2024 são suspeitos de fraude.
Após o escândalo vir à tona, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Na última sexta (2), o antigo ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo.
O escândalo do “fura-fila” na saúde pública de Natal não pode mais ser tratado como um erro técnico, um desvio pontual ou mera desorganização administrativa. O que está em curso é uma distorção inaceitável do serviço público, uma afronta à justiça social e uma demonstração de negligência por parte da atual gestão municipal, agora sob o comando do prefeito Paulinho Freire, que recebeu alertas formais da Controladoria-Geral da União (CGU) e, mesmo assim, nada fez.
A prática de furar filas no sistema de regulação — mecanismo que deveria garantir a isonomia no acesso a consultas, exames e procedimentos especializados — representa não apenas um desrespeito com os usuários do SUS, mas um favorecimento claro a determinados grupos. Trata-se de um esquema que, além de injusto, acentua o colapso de uma saúde pública já marcada por escassez de recursos, demora nos atendimentos e sobrecarga dos profissionais.
Relatórios da CGU revelaram que a Prefeitura do Natal foi formalmente informada, desde outubro de 2024, sobre as falhas graves no sistema de regulação municipal e orientada a adotar o Regula RN — uma plataforma auditável, com rastreabilidade e transparência. A recomendação não era uma sugestão aleatória, mas uma medida concreta para coibir as distorções. A prefeitura optou pela omissão.
Não há espaço para justificativas. A permanência de um sistema falho, que permite a manipulação na ordem dos atendimentos, não pode ser vista de outra forma senão como cumplicidade com o problema. A gestão municipal, ao não agir, assume a responsabilidade direta pelas consequências dessa estrutura corrompida.
Enquanto isso, mais de 3.600 pessoas permanecem à espera de consultas especializadas, muitas delas em condições de saúde agravadas pela demora. O cenário é agravado por denúncias de assédio no setor de regulação e relatos de pacientes que, por meio de influência política ou favorecimento interno, conseguem agendamentos em poucos dias.
Trata-se de um sistema que pune os mais pobres, os sem acesso a vereadores, lideranças comunitárias ou servidores estratégicos. É a normalização da injustiça, escorada em uma máquina pública que deveria, por princípio, servir com equidade.
A prefeitura de Natal tinha — e ainda tem — a obrigação de romper com esse modelo. A adoção de outro modelo é uma medida viável, testada e recomendada por órgãos de controle. A resistência em implementá-la se configura como uma escolha política, não técnica. É a decisão de manter o sistema como está, mesmo sabendo que isso prejudica diretamente milhares de cidadãos.
A responsabilidade não recai apenas sobre os técnicos do setor de regulação ou sobre os servidores apontados nas denúncias. A conivência da alta cúpula da prefeitura é evidente. Ao não enfrentar o problema, a gestão Paulinho Freire se torna parte dele. E essa conivência cobra um preço alto: o agravamento do caos na saúde pública municipal, a descrença na justiça institucional e o sofrimento prolongado de quem depende do SUS para sobreviver.
O “fura-fila” não é apenas um desvio. É uma política pública não declarada, mas mantida pela inação. Romper com essa estrutura exige coragem política, compromisso com a justiça e respeito ao princípio da universalidade do SUS. Qualquer coisa diferente disso é pactuar com a desigualdade.
Acordo firmado prevê concurso público com 80 cargos efetivos e cadastro de reserva; edital deve ser lançado em até 270 dias após homologação judicial
O Governo do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Estadual (MP/RN) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a realização de um concurso público para o preenchimento de 80 cargos efetivos no Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN). O acordo também prevê a formação de cadastro de reserva para preenchimento futuro de outras vagas que possam surgir no órgão.
Segundo o Ministério Público, a medida tem como objetivo resolver os problemas estruturais causados pela defasagem no quadro de pessoal do Detran, que enfrenta crescente demanda por serviços e aumento da carga de trabalho.
Prazo para realização do concurso
De acordo com os termos do TAC, o Estado e o Detran têm a obrigação de concluir e homologar o concurso público no prazo máximo de 270 dias a partir da homologação judicial do termo. O compromisso foi firmado após constatação de que a ausência de reposição de servidores compromete o funcionamento adequado do órgão, especialmente em atividades típicas de Estado.
O último concurso realizado pelo Detran ocorreu em 2010. Desde então, não houve nova seleção para provimento de cargos efetivos. Conforme dados apresentados pelo MP, até o ano de 2021, o quadro funcional do órgão teve redução de 26,3%, agravando a escassez de mão de obra qualificada.
Aposentadorias e aumento de demanda
Em 2021, dos 411 servidores efetivos do Detran/RN, 159 já preenchiam os requisitos para aposentadoria, o que representa 38,6% do efetivo total. Com a saída gradual desses profissionais, o órgão acumula um déficit que afeta diretamente a prestação de serviços à população.
Ao mesmo tempo, houve um crescimento expressivo da demanda. Entre 2010 e 2024, a frota de veículos e o número de condutores cadastrados aumentaram quase 50%, de acordo com levantamento do Ministério Público. Em contrapartida, o corpo técnico não foi ampliado na mesma proporção.
No ano de 2024, a arrecadação do Detran com prestação de serviços somou R$ 244.769.761,60, demonstrando a relevância operacional e financeira da autarquia para o Estado.
Impacto da falta de servidores
Segundo o Ministério Público, a insuficiência de pessoal no Detran tem gerado impacto direto na qualidade dos serviços prestados, como o aumento do tempo de espera no atendimento à população e atrasos na análise de processos administrativos.
O MP reforça que atividades típicas de polícia de trânsito devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira, não sendo possível a execução por meio de contratos terceirizados. Essa condição justifica, segundo a instituição, a necessidade imediata de reposição do quadro por meio de concurso público.
Responsabilidades assumidas
Com a assinatura do TAC, o Governo do Estado e a direção do Detran se comprometem a:
Realizar concurso público com no mínimo 80 vagas imediatas;
Constituir cadastro de reserva para preenchimento futuro de cargos;
Concluir o certame e homologá-lo em até 270 dias, contados a partir da homologação do acordo pela Justiça;
Adotar medidas administrativas e orçamentárias para viabilizar o processo seletivo dentro do prazo estipulado.
Próximos passos
A publicação do edital dependerá da homologação do TAC pelo Poder Judiciário. Após esse trâmite, o cronograma do concurso deve ser definido, incluindo contratação de banca organizadora, elaboração de edital, aplicação de provas e divulgação de resultados.
A expectativa é que o certame contemple cargos nas áreas administrativa, técnica e de fiscalização de trânsito, conforme a necessidade identificada no levantamento funcional realizado pelo MP e pelo Detran.
Governo do Ceará reinstala sinalização em área contestada por Tibau; RN forma grupo de trabalho para discutir divisa com Icapuí
A disputa territorial entre o Rio Grande do Norte e o Ceará, envolvendo os municípios de Tibau e Icapuí, voltou a provocar tensão após a reinstalação, nesta quinta-feira (8.mai.2025), de uma placa de divisa entre os dois estados. A sinalização havia sido removida pela Prefeitura de Tibau no último dia 2 de maio, por considerar que o objeto estava instalado dentro de território potiguar. A nova colocação foi feita por determinação do governo cearense, com acompanhamento de equipes da polícia estadual do Ceará.
O conflito envolve uma faixa de 181 metros, onde a Prefeitura de Tibau alega que a sinalização instalada em abril avançou indevidamente sobre o território do município. A Prefeitura afirma que a placa anterior estava posicionada de acordo com os limites municipais historicamente reconhecidos.
Ceará baseia instalação em dados técnicos
Em nota oficial, o Governo do Ceará justificou a instalação da placa com base em um relatório técnico do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). O estudo identificou que havia um desvio de 181 metros em relação ao ponto definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como limite interestadual.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), o relatório apontou a presença de loteamentos e estruturas urbanas do município de Tibau dentro da área considerada cearense, de acordo com dados georreferenciados. A orientação, então, foi para que os órgãos competentes do governo cearense reposicionassem a sinalização de acordo com o traçado reconhecido pelo IBGE.
Além disso, a PGE-CE informou que oficiou a Procuradoria-Geral do Estado do RN (PGE-RN) e a própria Prefeitura de Tibau, no dia 6 de maio, informando a situação e sugerindo a criação de uma comissão intergovernamental para debater e definir a linha divisória com base em diálogo entre as partes envolvidas.
Tibau contesta avanço e cobra diálogo
A Prefeitura de Tibau se manifestou afirmando que foi “surpreendida” com a reinstalação da placa e destacou preocupação com o avanço cearense. A gestão municipal reforçou a defesa de uma solução pacífica e negociada para o caso.
“Isso é o oposto do que a prefeita Lidiane Marques e a Prefeitura de Tibau defendem: resolver a questão dos limites de forma pacífica, por meio da conversa e da negociação. A Prefeitura reforça sua confiança no diálogo entre os entes envolvidos para a construção de uma solução definitiva para o tema”, diz trecho de nota.
De acordo com a gestão municipal, a área reivindicada pelo Ceará possui infraestrutura pública implantada por Tibau, incluindo posto de saúde, ruas pavimentadas, unidades habitacionais e outros equipamentos comunitários.
RN cria grupo de trabalho para tratar da divisa
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou, na quarta-feira (7), a formação de um grupo de trabalho para tratar do conflito territorial com o Ceará. A decisão foi tomada após reunião em Natal com a presença da governadora Fátima Bezerra, representantes da Procuradoria Geral do Estado, Gabinete Civil, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) e Prefeitura de Tibau.
Segundo nota oficial, o objetivo é formular estratégias jurídicas e administrativas para sustentar os interesses do RN, com base em documentos históricos e levantamentos oficiais. A governadora manifestou apoio à defesa do território potiguar.
Disputa remonta ao início do século XX
A disputa territorial entre Tibau e Icapuí não é recente. De acordo com o consultor geral do município de Tibau, Helton Evangelista, o litígio remonta ao início do século XX. Ele destaca a existência de documentos cartográficos, históricos e registros judiciais de um processo iniciado em 1902, que teve como defensor o jurista Rui Barbosa.
Helton afirma que, à época, o Rio Grande do Norte obteve decisão favorável na Justiça, mas a linha divisória oficial nunca foi demarcada fisicamente, o que mantém o cenário de indefinição. A ausência dessa delimitação tem gerado conflitos pontuais ao longo do tempo e volta agora ao debate com a intervenção recente do governo cearense.
Reivindicação segue indefinida
Com a reabertura do impasse, tanto o Ceará quanto o Rio Grande do Norte indicam que pretendem sustentar suas posições com base em relatórios técnicos e dados oficiais. A proposta de criação de uma comissão interestadual é, até o momento, o único ponto consensual entre os dois estados para buscar uma solução administrativa para o caso.
FIFA anuncia cidades brasileiras que receberão partidas do torneio; capital potiguar, que sediou jogos em 2014, foi preterida na escolha final
A Federação Internacional de Futebol (FIFA) anunciou, nesta quarta-feira (8), as oito cidades brasileiras que sediarão partidas da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A capital do Rio Grande do Norte, Natal, ficou de fora da lista final, mesmo após ter recebido visitas técnicas da entidade e apresentar infraestrutura já utilizada na Copa do Mundo Masculina de 2014.
As cidades escolhidas pela FIFA para receber os jogos do maior torneio de futebol feminino do planeta foram: Belo Horizonte (Mineirão), Brasília (Mané Garrincha), Fortaleza (Castelão), Porto Alegre (Beira-Rio), Recife (Arena de Pernambuco), Rio de Janeiro (Maracanã), Salvador (Fonte Nova) e São Paulo (Neo Química Arena).
Com isso, o Nordeste estará representado por três capitais: Fortaleza, Recife e Salvador. Natal, que havia sido cotada para integrar o grupo de sedes, não foi incluída na decisão final.
Natal ficou de fora mesmo com estrutura testada em 2014
A Arena das Dunas, palco de quatro partidas da Copa do Mundo masculina de 2014, era o principal ativo apresentado por Natal na candidatura para receber jogos do torneio feminino. Na ocasião, a cidade sediou os duelos entre Camarões x México, Japão x Grécia, Gana x EUA e Itália x Uruguai.
Durante os meses de outubro e novembro de 2024, uma comitiva da FIFA esteve em Natal para vistoriar a Arena das Dunas e outros pontos relevantes à candidatura. Além do estádio principal, também foram avaliados os centros de treinamento sugeridos para as seleções: Estádio Frasqueirão (do ABC), Arena América (do América-RN), o campo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o tradicional Estádio Juvenal Lamartine.
O Frasqueirão e o campo da UFRN já haviam sido utilizados em 2014 como locais de treino para delegações que atuaram na capital potiguar.
Reações das autoridades locais
O anúncio da exclusão de Natal gerou frustração entre dirigentes esportivos e autoridades do Rio Grande do Norte. A governadora do Estado, o prefeito de Natal e o presidente da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF) se manifestaram publicamente após a divulgação da decisão da FIFA.
A governadora Fátima Bezerra afirmou que a notícia foi recebida com surpresa e frustração. Ela destacou o esforço da equipe técnica estadual e a estrutura já disponível na cidade:
“Trabalhamos com dedicação, apresentamos um projeto técnico robusto, com infraestrutura pronta e o apoio entusiástico da população potiguar. Natal tem histórico de sucesso em grandes eventos e está mais do que preparada para receber uma competição desse porte.”
Já o prefeito de Natal, Paulinho Freire, adotou um tom de resignação, mas reiterou a receptividade da cidade:
“Embora tristes por Natal não receber desta vez os jogos de uma Copa do Mundo Feminina, saudamos as demais cidades-sedes pela oportunidade. Natal segue de portas abertas para realizar eventos em colaboração com o Mundial e brindar todos os visitantes com suas praias e riquezas culturais.”
O presidente da FNF, José Vanildo da Silva, reconheceu os esforços feitos pela cidade, mas destacou a limitação da FIFA em escolher todas as candidatas:
“Lamentamos o fato de Natal não estar entre as sedes. Houve união de esforços e a cidade reunia todas as condições, mas sabíamos da limitação quanto ao número de escolhidas.”
Brasil sedia a competição pela primeira vez
A Copa do Mundo Feminina de 2027 será realizada pela primeira vez no Brasil, após a candidatura brasileira ser escolhida em votação realizada no congresso da FIFA. O torneio contará com a participação de 32 seleções e está programado para ocorrer entre julho e agosto de 2027.
A decisão da FIFA de distribuir os jogos entre oito sedes foi tomada com base em critérios como capacidade dos estádios, infraestrutura de transporte, rede hoteleira e legado esportivo. Ainda que Natal tenha atendido aos requisitos, o número restrito de cidades acabou deixando a capital potiguar fora do torneio.
Foto: Arena das Dunas/Divulgação / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
TRE-RN alerta que eleitores que não votaram nem justificaram em três turnos seguidos têm até 19 de maio para regularizar a situação
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) informou que 50.316 eleitores do estado estão em situação de risco para o cancelamento do título de eleitor. Essas pessoas não votaram nem justificaram a ausência às urnas por três turnos consecutivos e, caso não regularizem sua situação até o dia 19 de maio, poderão ter seus documentos cancelados pela Justiça Eleitoral.
De acordo com dados do TRE-RN, o número representa cerca de 1,9% do total de eleitores aptos a votar no estado, que é de 2.649.282 cidadãos.
A regularização pode ser feita pela internet ou presencialmente em cartórios eleitorais, com o objetivo de manter o cadastro eleitoral atualizado e evitar a suspensão de direitos civis decorrentes da falta de quitação eleitoral.
Consequências do cancelamento do título
Caso o título seja cancelado, o cidadão fica impedido de exercer uma série de direitos civis, incluindo:
Obtenção de passaporte ou carteira de identidade;
Inscrição em instituições de ensino superior públicas;
Tomar posse em cargos públicos;
Participar das próximas eleições de 2026.
Como verificar a situação eleitoral
O eleitor que deseja saber se está sujeito ao cancelamento do título deve seguir os seguintes passos:
Acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br);
Selecionar a opção “Autoatendimento Eleitoral”;
Escolher “Débito Eleitoral”;
O sistema indicará as eleições em que houve ausência sem justificativa e os respectivos débitos.
Caso haja pendências, o eleitor poderá emitir as guias para pagamento das multas. O pagamento pode ser feito via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
Atendimento presencial
Além do atendimento digital, eleitores também podem se dirigir a qualquer cartório eleitoral do Rio Grande do Norte para regularizar a situação. Em Natal, o horário de funcionamento é das 8h às 14h. Já nas zonas eleitorais do interior do estado, o atendimento ocorre das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Para atendimento presencial, é necessário apresentar:
Documento oficial com foto (obrigatório);
Título eleitoral ou e-Título (caso possua);
Comprovantes de votação ou justificativas eleitorais;
Comprovante de pagamento de multa (caso aplicável).
O que diz a legislação
O cancelamento do título por ausência em três turnos consecutivos está previsto em resolução do Tribunal Superior Eleitoral. A cada eleição, cada turno é considerado separadamente, inclusive no caso de eleições suplementares. Portanto, um eleitor pode acumular três ausências consecutivas em menos de dois pleitos, dependendo do número de turnos.
O processo é chamado de “depuração do cadastro eleitoral” e ocorre sempre no ano seguinte às eleições regulares. O objetivo é manter o banco de dados eleitoral atualizado, excluindo registros de eleitores que não participaram do processo por um longo período.
Quem está isento
Alguns eleitores não estão sujeitos ao cancelamento do título, mesmo que não compareçam às urnas. São eles:
Analfabetos;
Pessoas com mais de 70 anos;
Jovens entre 16 e 17 anos;
Pessoas com deficiência cujo cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou demasiadamente oneroso.
Esses grupos têm o voto facultativo, garantido por prerrogativa constitucional, ou dispensa definitiva por condições especiais, conforme previsto pela legislação.
Regularização é obrigatória para eleições 2026
O prazo para regularizar a situação termina em 19 de maio de 2025. Após essa data, os títulos que permanecerem irregulares serão cancelados automaticamente, impedindo o cidadão de votar nas eleições de 2026, marcadas para outubro.
Segundo o TRE-RN, é importante que os eleitores verifiquem sua situação com antecedência, evitem filas de última hora e garantam o direito de participação no pleito eleitoral.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Antonio Augusto/Ascom/TSE
A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros.
Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.
Essa foi a sexta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde agosto de 2006, quando também estava em 14,75% ao ano.
Brasília (DF) 15/03/2024 – A partir de hoje (15) de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento será feita no mesmo dia do pagamento
A novidade é mais um projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade de boletos, que englobará 136 bancos e será mandatória. Com a mudança, se o cliente pagar o boleto até *às 13h30, o cobrador poderá receber o dinheiro no mesmo dia, dependendo do contrato que ele tenha com a sua instituição financeira. Se o pagamento for feito após *às 13h30, a liquidação ocorrerá no dia seguinte.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Em comunicado, o Copom não deu pistas sobre o que deve ocorrer na próxima reunião, na metade de junho. Apenas afirmou que o clima de incerteza permanece alto e exigirá prudência da autoridade monetária, tanto em eventuais aumentos futuros como no período em que a Selic deve ficar em 14,75% ao ano.
“Para a próxima reunião, o cenário de elevada incerteza, aliado ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos acumulados ainda por serem observados, demanda cautela adicional na atuação da política monetária e flexibilidade para incorporar os dados que impactem a dinâmica de inflação”, destacou o texto.
A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.
Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e três de 1 ponto percentual.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, ficou em 0,43%. Apesar da desaceleração em relação a março, o preço dos alimentos continua impressionando a inflação.
Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,49% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação. Os números do IPCA cheio de abril só serão divulgados na próxima sexta-feira (9).
Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em maio de 2025, a inflação desde junho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.
Em junho, o procedimento se repete, com apuração a partir de julho de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 5,1% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.
As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,53%, mais de 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,65%.
O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA, no cenário de referência, chegará a 4,8% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,6% no fim de 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.
O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de março, o Copom previa IPCA de 5,1% em 2025 e de 3,9% em 12 meses no fim do terceiro trimestre de 2026.
Crédito mais caro
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2025.
Dinheiro
O mercado projeta crescimento semelhante. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2% do PIB em 2025.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Justiça condena mais cinco envolvidos em esquema de fraude na Câmara Municipal; prejuízo supera R$ 250 mil
A 7ª Vara Criminal de Natal condenou o ex-vereador Adenúbio de Melo Gonzaga a 18 anos de prisão em regime fechado por crimes de peculato e uso de documentos falsos. A decisão, baseada em denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), também penalizou mais cinco pessoas envolvidas no esquema de desvio de recursos da Câmara Municipal de Natal.
Penas para os envolvidos
Além de Adenúbio Melo, os seguintes réus foram condenados:
André Fellipe Cesário de Araújo (ex-assessor parlamentar) – 18 anos de reclusão
Adriano Silva Freire (ex-assessor parlamentar) – 12 anos e 11 meses de prisão
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (contadora) – 14 anos e 7 meses de reclusão
Cid Celestino Figueiredo Souza (advogado) – 14 anos e 7 meses de prisão
Sidney Rodrigues dos Santos (empresário) – 12 anos e 11 meses de reclusão
Todos os condenados terão direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado da sentença e poderão recorrer em liberdade.
Como funcionava o esquema
As investigações apontaram que o grupo desviou R$ 250 mil dos cofres públicos entre 2010 e 2011. O esquema consistia em:
Contratação de empresas fantasmas para serviços não realizados
Emissão de notas fiscais fraudulentas para justificar gastos
Adulteração de cheques para saque ilegal de verbas
Uso de recibos falsos para ocultar beneficiários reais
Os recursos desviados eram provenientes da verba de gabinete do então vereador Adenúbio Melo, que coordenava a operação com auxílio de assessores e da contadora Aurenísia Celestino.
Restituição e perda de cargos
A Justiça determinou que os condenados devolvam integralmente os R$ 250 mil aos cofres públicos. Além disso, Adenúbio Melo, André Fellipe e Adriano Freire perderam os cargos públicos que ocupavam na época dos crimes.
PEC acaba com reeleição para presidente, governadores e prefeitos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (7), após pedido de vista, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, prefeito e governador. O tema deve ser retomado na próxima semana.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou novo parecer encurtando a regra de transição para que o fim da reeleição para governadores e presidente passe a valer em 2030, e não em 2034, como previa o texto anterior.
A mudança ocorreu após senadores criticarem, na última sessão da CCJ, que a transição estava muito longa.
A PEC 12 de 2022 ainda aumenta o mandato dos chefes do Executivo, deputados e vereadores para cinco anos e dos senadores para dez anos. Além disso, a proposta unifica as eleições no Brasil para 2034, quando os brasileiros elegeriam todos os cargos de uma só vez. Atualmente, os eleitores vão às urnas a cada dois anos.
O relator Marcelo Castro justificou que o Brasil nunca teve reeleição para cargos do Executivo antes de 1997, quando o Parlamento aprovou a reeleição, dando ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a possibilidade de disputar novo mandato de presidente.
“O advento da reeleição tem trazido muitas distorções na prática política. Na eleição passada, 83% dos prefeitos que disputaram a reeleição no Brasil conseguiram se reeleger. Isso é um dado muito claro de que não há uma paridade de armas quando se vai disputar uma eleição com o prefeito, ou governador, ou presidente da República no poder”, argumentou Castro.
Críticas
Apesar do fim da reeleição ter amplo apoio da CCJ, o aumento dos mandatos de senadores para dez anos tem sido alvo de críticas. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) pediu ao relator que mantenha os mandatos de quatro anos para deputados e de oito para senadores.
“Você sair de um mandato de oito anos, que já é um grande tempo, para um mandato de 10 anos? Não tem país que tenha uma década de mandato para senador. E aumentar o mandato de cinco anos de deputado também não é bom. No caso americano, temos mandatos de dois anos para deputados. Há uma presença frequente do processo eleitoral”, disse a parlamentar.
Para o Executivo, a parlamentar defendeu um tempo maior, de seis anos de mandato. “Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante, em um estado ou município, em quatro anos, ou mesmo em cinco anos”, completou.
Transição
Segundo o parecer do relator, a reeleição valeria ainda em 2026. Em 2028, os prefeitos teriam um mandato estendido de seis anos, sem direito a reeleição, para que, em 2034, todas as eleições coincidam em um único pleito.
Já governadores e presidente poderiam se reeleger em 2026. Com isso, em 2030 seriam as primeiras eleições sem possibilidade de reeleição para governadores e presidente da República.
Foto: Pedro França/Agência Senado / Cléber Medeiros/Senado Federal / Jefferson Rudy/Agência Senado
A Câmara Municipal de Natal aprovou uma mudança significativa em seu Regimento Interno: a retirada da exigência de participação feminina na composição da Mesa Diretora. Em um contexto onde o debate sobre igualdade de gênero e representatividade ganha força no cenário político nacional e internacional, a decisão dos vereadores natalenses caminha na contramão das políticas públicas de promoção da equidade.
A alteração, aprovada no dia 7 de maio, revoga a obrigatoriedade prevista no artigo 7º do regimento, que determinava a presença de ao menos uma mulher entre os cargos de comando da Casa Legislativa. Com a mudança, a presença feminina na cúpula do Legislativo natalense passa a ser facultativa, abrindo margem para composições exclusivamente masculinas, mesmo em uma cidade onde mulheres representam a maioria da população.
A justificativa usada por parlamentares favoráveis à medida é a de que a exigência fere o princípio da proporcionalidade, considerando que o número de mulheres eleitas é menor. Contudo, ao eliminar essa cláusula de inclusão, a Câmara reduz ainda mais as chances de que as mulheres ocupem posições de comando e influência nas decisões políticas da cidade.
O impacto simbólico da decisão é profundo. Ainda que as vereadoras hoje representem apenas 4 das 29 cadeiras, o dispositivo anterior buscava corrigir essa desigualdade histórica, promovendo uma mínima participação institucional de mulheres nos espaços de decisão. Sua revogação representa mais do que um ajuste técnico: é um recuo institucional em um momento que exige avanços.
Além do simbolismo, há também consequências práticas. A Mesa Diretora define pautas, controla os trâmites administrativos e exerce liderança sobre o funcionamento da Casa. Deixar esse espaço sem representação feminina significa afastar ainda mais as mulheres das decisões que impactam diretamente suas vidas e de toda a população.
A mudança foi aprovada em plenário sem a realização de audiência pública específica para debater o tema com a sociedade civil, o que reforça a crítica de falta de transparência. A ausência de debate público demonstra o quanto a decisão foi conduzida de forma alheia ao interesse coletivo.
Vale lembrar que o Brasil ocupa posições desfavoráveis nos rankings mundiais de representação feminina no parlamento. Em 2023, segundo dados da União Interparlamentar (IPU), o país estava na 142ª posição entre 190 países. Iniciativas como a que vigorava na Câmara de Natal — mesmo que simbólicas ou de efeito limitado — sinalizavam uma disposição para mudar esse cenário. A nova decisão, no entanto, segue em sentido contrário.
No atual contexto democrático, atitudes como a adotada pela Câmara de Natal não são neutras. Ao se omitir da responsabilidade de fomentar a representatividade, a Casa Legislativa envia à sociedade a mensagem de que a diversidade não é uma prioridade institucional. É uma escolha política, e como tal, deve ser analisada, questionada e respondida pela população que ela representa.
Nova redação permite composição da Mesa sem representatividade de gênero e altera regras sobre convocação de secretários municipais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na terça-feira (6.mai.2025), mudanças no Regimento Interno da Casa Legislativa. A sessão ordinária que analisou o tema foi marcada por discussões entre vereadores da base governista e parlamentares da oposição, que denunciaram retrocessos em prerrogativas parlamentares, mecanismos de fiscalização e representatividade de gênero.
Entre as mudanças aprovadas, está a retirada da exigência de que a Mesa Diretora da Câmara tenha composição com pelo menos um terço da representatividade de um dos gêneros. Antes da alteração, essa regra constava no Regimento Interno desde uma modificação realizada em 2023. Com a nova redação, a composição da Mesa poderá ocorrer com membros exclusivamente de um único gênero, sem exigência de proporcionalidade.
Atualmente, a Câmara de Natal é composta por 29 vereadores, sendo 5 mulheres e 24 homens. A Mesa Diretora da Casa possui 8 membros. Com a mudança aprovada, não há mais impedimento para que todas as cadeiras da Mesa sejam ocupadas exclusivamente por vereadores homens, o que gerou críticas por parte de representantes da oposição, que classificaram a medida como um retrocesso na inclusão de mulheres nos espaços de decisão da Casa.
Outro ponto alvo de críticas é a nova exigência de que convocações de secretários municipais feitas pelas Comissões Permanentes da Câmara passem antes pela aprovação do Plenário. Parlamentares da oposição alegaram que a nova regra contraria a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que asseguram às comissões o poder de convocação como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo.
A medida, segundo os oposicionistas, dificulta a atuação das comissões parlamentares e enfraquece o papel fiscalizador da Câmara Municipal. Para eles, a necessidade de aval do Plenário, onde a base governista possui maioria, limita o acesso direto a informações e explicações por parte de secretários e representantes do Executivo municipal.
Durante a sessão, os vereadores da oposição também alertaram para o risco de comprometimento da transparência e da autonomia das comissões diante das mudanças propostas e aprovadas.
Apesar de derrotas em pontos centrais do projeto de reforma do Regimento Interno, os parlamentares de oposição conseguiram impedir a aprovação de uma proposta que pretendia extinguir a obrigatoriedade de participação mínima dos vereadores em comissões permanentes.
Permanece em vigor a norma que determina que cada vereador deve integrar no mínimo duas e no máximo cinco comissões da Casa Legislativa. A tentativa de retirar essa obrigatoriedade partiu da própria Mesa Diretora, mas não obteve maioria suficiente em plenário para ser aprovada.
As alterações no Regimento Interno fazem parte de um processo mais amplo de reestruturação das normas internas da Câmara, que vem sendo discutido desde o início da atual legislatura. O texto aprovado nesta terça-feira agora passará à promulgação pela Mesa Diretora e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
As mudanças geraram reações nas redes sociais e entre entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres e da transparência no poder público, que acompanham os desdobramentos da reforma regimental aprovada.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Nova composição da Câmara dos Deputados eleva número de parlamentares para 531 e beneficia estados como Rio Grande do Norte e Mato Grosso; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6.mai.2025), um projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027. A medida baseia-se nos dados do Censo Demográfico de 2022, que indicaram crescimento populacional em diversos estados. Entre os estados beneficiados está o Rio Grande do Norte, cuja bancada passará de 8 para 10 parlamentares.
A redistribuição de cadeiras na Câmara foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. A Corte considerou que havia omissão do Congresso Nacional em atualizar os números de acordo com a nova contagem populacional, como previsto na Constituição. A decisão teve como objetivo garantir a proporcionalidade entre os estados no processo legislativo federal.
O relator da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). O novo texto visa corrigir distorções na representação, garantindo que estados com populações semelhantes tenham bancadas equivalentes. Ele citou como exemplo o Piauí, que, mesmo com população menor, manteria 10 cadeiras, enquanto Mato Grosso e Rio Grande do Norte contavam com apenas 8.
Com a aprovação da proposta, o estado de Mato Grosso também terá aumento em sua representação, passando de 8 para 10 deputados. Já os sete estados que perderiam vagas com a redistribuição — como Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul — permanecerão com suas bancadas atuais. A decisão evita perdas políticas e orçamentárias, uma vez que o número de parlamentares impacta diretamente na distribuição de emendas parlamentares e na força política das bancadas estaduais.
Impacto orçamentário
De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o impacto orçamentário da criação das novas cadeiras é estimado em R$ 64,8 milhões por ano. Esses custos serão incorporados ao orçamento a partir da legislatura de 2027. A projeção leva em conta salários, benefícios e estrutura administrativa para os novos parlamentares.
Efeito nas assembleias legislativas
A alteração na composição da Câmara também repercute nas assembleias legislativas dos estados. A Constituição Federal estabelece que o número de deputados estaduais seja proporcional à representação federal de cada unidade da federação. No caso do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa, que atualmente conta com 24 parlamentares, poderá chegar a 30 membros a partir de 2027.
Essa mudança amplia a capacidade de representação política no âmbito estadual e também influencia no orçamento dos legislativos estaduais, que recebem repasses do Executivo com base em percentuais fixados na Constituição.
Posição dos parlamentares
A proposta foi motivo de debates intensos no plenário da Câmara. A maioria dos deputados manifestou apoio à medida, destacando o cumprimento da decisão do STF e a necessidade de ajustar a representatividade com base nos dados do censo. No entanto, parlamentares da oposição criticaram o projeto, alegando aumento nos gastos públicos e questionando a proporcionalidade dos critérios adotados para redistribuição.
Mesmo com as críticas, o texto foi aprovado e segue agora para apreciação no Senado Federal. Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisa ser aprovado também pelos senadores e posteriormente sancionado.
Prazos e vigência
O texto aprovado estabelece que, após a aplicação da nova distribuição a partir de 2027, não haverá novas alterações na composição da Câmara dos Deputados até o próximo censo demográfico, previsto para 2030. As mudanças decorrentes do próximo censo só valerão para as eleições de 2034.
A medida busca dar estabilidade ao processo legislativo, evitando alterações frequentes na composição da Câmara e garantindo previsibilidade para os partidos e eleitores.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Antonio Augusto/Ascom/TSE
Ministério dos Transportes confirma início das obras em reunião com a governadora Fátima Bezerra; duplicação integra PAC e inclui também implantação da BR-104 e travessia de Macaíba
As obras de duplicação da BR-304, principal rodovia federal no Rio Grande do Norte, terão início em setembro de 2025. A confirmação foi dada nesta terça-feira (6.mai.2025) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante reunião em Brasília com a governadora do estado, Fátima Bezerra, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão.
Segundo o Ministério, estão em andamento a elaboração do edital para contratação dos serviços e os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental. A duplicação será executada em dois trechos distintos, que juntos somam 95,7 quilômetros. O Lote 1 compreende o segmento entre Mossoró e Assu. Já o Lote 2 se estende do entroncamento da Reta Tabajara, já duplicada, até o município de Riachuelo.
A obra foi inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3), por solicitação do Governo do Estado. A duplicação da BR-304 integra um conjunto de ações voltadas para a requalificação da infraestrutura viária federal e estadual no Rio Grande do Norte. O plano inclui ainda a restauração de 800 quilômetros de rodovias estaduais, já concluída, e outros 620 quilômetros com obras previstas para o segundo semestre de 2025.
Implantação da BR-104 no RN
Além da duplicação da BR-304, a reunião abordou a implantação da BR-104 no território potiguar. A rodovia, que tem início em Macau (RN) e termina em Maceió (AL), terá trechos implementados e readequados dentro do processo de federalização de estradas estaduais. O trecho potiguar abrangerá a ligação entre Macau e Jaçanã, na divisa com a Paraíba, e incluirá segmentos ainda não pavimentados.
Entre os novos trechos que serão asfaltados está o trajeto de 46,7 quilômetros entre os municípios de Lajes e Cerro Corá. Esse segmento abrirá uma nova rota de integração entre as microrregiões de Angicos e Serra de Santana.
O ministro Renan Filho afirmou que o objetivo é fortalecer a malha rodoviária de forma estratégica. A expectativa é que o edital para a duplicação da BR-304 seja lançado até julho, permitindo o início das obras em setembro. A licitação para as intervenções na BR-104 também está prevista para os próximos meses, contemplando os trechos já pavimentados e os novos a serem implantados.
Travessia urbana de Macaíba e acesso ao aeroporto
Outro ponto discutido na audiência foi a conclusão da travessia urbana de Macaíba, obra que integra o projeto de duplicação da Reta Tabajara. Restam dois quilômetros para finalização dessa etapa, que inclui a construção de um viaduto de acesso ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
De acordo com o ministro, os serviços restantes da travessia urbana serão licitados até o final deste mês. A obra é considerada fundamental para o escoamento logístico e a mobilidade da Região Metropolitana de Natal, especialmente no entorno da BR-226 e do acesso ao terminal aeroportuário.
Investimentos estruturantes
As obras anunciadas fazem parte de um pacote de investimentos que buscam ampliar a capacidade da infraestrutura rodoviária do estado. A duplicação da BR-304 e a implantação da BR-104 são consideradas obras estratégicas por promoverem integração regional, segurança viária e desenvolvimento econômico.
Além dos ganhos na mobilidade, os projetos viários também devem gerar impactos econômicos diretos, como a criação de empregos durante as obras e o fortalecimento das cadeias logísticas do estado, especialmente nas regiões Oeste, Central e Metropolitana.
O Ministério dos Transportes informou que os investimentos estão assegurados dentro da programação do PAC e que a execução será acompanhada pelas equipes técnicas do DNIT e dos governos estaduais. O cronograma completo das obras será divulgado com o lançamento oficial dos editais.
Foto: Wagner Lopes/CC / Fábio Duarte/Governo do RN/Ilustração
Equipamento no Alecrim unifica atendimentos e amplia acesso a benefícios sociais como o Bolsa Família e Tarifa Social
A Prefeitura do Natal inaugurou, na última segunda-feira (5.mai.2025), a nova Central do Cadastro Único, localizada na Avenida Coronel Estevam, no bairro do Alecrim. O espaço, que passa a concentrar os atendimentos relacionados ao CadÚnico na capital potiguar, foi instalado no prédio onde funcionava anteriormente uma agência bancária.
Com capacidade para atender até 400 pessoas por dia, a nova Central tem como objetivo facilitar o acesso da população em situação de vulnerabilidade a programas sociais oferecidos pelas esferas federal, estadual e municipal. Entre os benefícios disponíveis por meio do Cadastro Único estão o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Minha Casa, Minha Vida.
A nova estrutura também unifica os atendimentos anteriormente realizados nas unidades do Via Direta e da Ribeira, tornando o serviço mais ágil e centralizado. No local, os usuários podem atualizar informações cadastrais, realizar novos registros e receber orientações sobre os programas sociais.
Durante a solenidade de inauguração, o prefeito Paulinho Freire destacou a importância do novo equipamento no contexto das políticas de assistência social do município. Segundo ele, o espaço é resultado de um planejamento voltado ao fortalecimento da inclusão social. “Esse ambiente garante que ninguém perca o acesso a benefícios por não conseguir se cadastrar. É um serviço que chega de forma digna e funcional à população que mais precisa”, afirmou o gestor.
A vice-prefeita Joanna Guerra, secretários municipais, vereadores e representantes de lideranças comunitárias também estiveram presentes no evento, que marcou simbolicamente a entrega da nova unidade com o descerramento da placa oficial.
A secretária municipal do Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, informou que a Central foi planejada como resposta à grande demanda identificada pela pasta. Segundo ela, havia uma fila de espera com mais de 38 mil pessoas aguardando atendimento no Cadastro Único. Para enfrentar esse desafio, a gestão municipal promoveu mutirões em bairros como Planalto, Felipe Camarão, Mãe Luiza e na Zona Norte de Natal.
“Com os mutirões, conseguimos ampliar o alcance do serviço, mas sabíamos que era necessário avançar ainda mais. A nova Central é um divisor de águas nesse processo. Só nos últimos quatro meses, conseguimos atender mais de 15 mil pessoas. E vamos continuar expandindo, com previsão de uma unidade ampliada na Zona Norte para o segundo semestre”, declarou Nina Souza.
Além da nova Central, o atendimento ao CadÚnico permanece disponível nas 12 unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) espalhadas por diferentes bairros da cidade. A descentralização visa garantir o acesso aos serviços a famílias de todas as regiões da capital.
O Cadastro Único é a principal base de dados utilizada pelo governo para identificar famílias de baixa renda no Brasil. A partir dele, é possível estruturar políticas públicas voltadas à redução da pobreza e à promoção da cidadania. Manter os dados atualizados é requisito essencial para que as famílias não percam o direito aos benefícios.
A Prefeitura do Natal reforça que a população pode buscar atendimento presencial na nova Central do Cadastro Único ou nos CRAS, de segunda a sexta-feira, para realizar consultas, atualizações cadastrais ou novos registros.
Foto: Demis Roussos/Divulgação/Prefeitura de Natal
Medida foi comunicada ao presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior
A Controladoria-Geral da União (CGU) chamou para si a responsabilidade por apurar eventuais irregularidades administrativas cometidas por 12 organizações civis (veja a lista abaixo) suspeitas de se apropriar, ilegalmente, de parte das aposentadorias e pensões pagas a milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A avocação (instrumento jurídico que permite a transferência de atribuições de um órgão para outro) dos processos administrativos de responsabilização que o INSS instaurou nesta segunda-feira (5) foi comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, por meio de ofício assinado pelo secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna.
O documento foi encaminhado a Júnior nesta segunda-feira, mesmo dia em que o corregedor-geral substituto do INSS, José Alberto de Medeiros Landim, resolveu instaurar os processos administrativos de responsabilidade (PAR) individuais e designar os servidores responsáveis por apurar os atos de 12 das associações, sindicatos e entidades de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS.
No ofício que enviou ao presidente do instituto, Vianna afirma que, após analisar o caso envolvendo as irregularidades apontadas pela Polícia Federal (PF) e pela CGU no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada no último dia 23, a Secretaria de Integridade Privada verificou a “necessidade de atuação excepcional deste órgão central [CGU], tendo em vista a repercussão e relevância da matéria.”
“Desta feita, a avocação dos referidos procedimentos afigura-se como a medida mais apropriada, de modo a garantir a uniformidade, harmonia e coesão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, acrescenta o secretário ao determinar que o INSS forneça, imediatamente, todos os documentos e provas já reunidos sobre o tema, bem como “quaisquer outros procedimentos investigativos em andamento relacionados às irregularidades mencionadas”.
Deflagrada no último dia 23, a chamada Operação Sem Desconto, da PF e da CGU, revelou um esquema de descontos ilegais nos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.
O dinheiro cobrado era repassado a uma parte das associações, sindicatos ou entidades para as quais o INSS descontava, diretamente dos benefícios previdenciários, as mensalidades associativas que milhões de aposentados e pensionistas pagam para se filiar a essas organizações sociais, em troca de uma série de benefícios, como descontos em produtos e serviços.
O problema é que, segundo a CGU e o próprio INSS, muitos dos beneficiários da Previdência Social que tinham o valor deduzido de seus benefícios afirmam não ter autorizado os descontos, chegando a garantir que sequer conheciam as entidades.
Conforme a PF e a CGU, a Operação Sem Desconto foi motivada pelo aumento expressivo do número de autorizações para dedução das mensalidades associativas de aposentadorias e pensões. Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios previdenciários. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.
As reclamações também aumentaram na mesma proporção. Só de janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria, com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por seus representantes legais.
A revelação das investigações resultou, de imediato, no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e de um policial federal lotado em São Paulo. Posteriormente, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a quem o INSS estava subordinado e que indicou Stefanutto para dirigir a autarquia, também deixou o comando da pasta.
No rastro da operação, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.
Veja a lista das organizações civis suspeitas de irregularidades:
Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp)
APPN Benefícios – Aapen (ABSP)
Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (Aapps Universo)
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi)
Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)
União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil)
Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec)
Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA)
Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap)
Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev (Acolher)
Bancada avalia que Lupi não foi defendido após fraudes no INSS
A bancada do PDT na Câmara decidiu, nesta terça-feira (6), abandonar a base do governo Lula com seus 17 deputados federais quatro dias depois de o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, pedir demissão após a fraude descoberta em descontos de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O líder do partido, deputado Mário Heringer (MG), disse que o PDT não irá para a oposição, mas ficará como “independente” na Câmara. O parlamentar acrescentou que a decisão não é uma “retaliação” pela saída de Lupi, mas que o caso da fraude no INSS foi a gota d’água que faltava para a legenda sair do governo.
“Esse problema de relacionamento com o governo já vem há muito tempo. A questão do INSS, que é uma questão muito importante para nós e para todos os brasileiros, foi, na verdade, mais um episódio. Foi o pingo d’água que faltava. Não é retaliação”, disse.
O ex-ministro Lupi participou da reunião, realizada em Brasília. O líder Mário Heringer destacou ainda que não houve apoio do governo em relação ao partido.
“Apoiar o governo Lula não é problema nenhum para a gente, até porque é o governo que está aí. E tem feito um trabalho que eu reputo de um trabalho bom para o Brasil. Mas o governo Lula não está dando, e não estava dando desde antes, a reciprocidade e o respeito que o PDT julga merecer”, completou.
No lugar do presidente do PDT, Carlos Lupi, foi nomeado para a pasta da Previdência o ex-deputado federal Wolney Queiroz, também do PDT, que era então o secretário executivo do ministério.
Fraudes no INSS
A troca no comando do Ministério da Previdência ocorreu uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do INSS.
A investigação aponta que as irregularidades começaram em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e prosseguiram nos últimos anos.
O caso já havia resultado na exoneração do então presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.
A PF informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024.
Foto: Reprodução/Arquivo / Joédson Alves/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (6) para tornar réus mais sete denunciados pela trama golpista planejada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento no qual a Primeira Turma da Corte decide se aceita denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 4 da trama pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Pelo entendimento de Moraes, podem se tornar réus os seguintes denunciados:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)
O julgamento prossegue para tomada dos votos dos demais ministros do colegiado, que serão proferidos por Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Com shows entre 31 de maio e 29 de junho, programação inclui grandes nomes da música nacional e artistas locais em polos espalhados por toda a cidade
A Prefeitura do Natal anunciou, nesta terça-feira (6.mai.2025), a programação oficial do São João 2025. A divulgação aconteceu na sede da Fundação Capitania das Artes (Funcarte), com a presença de autoridades e representantes das secretarias envolvidas na organização do evento. Com o tema “São João de Natal é sensacional”, a festa ocorrerá entre os dias 31 de maio e 29 de junho, com polos culturais distribuídos por todas as regiões da capital potiguar.
A abertura do evento será realizada dentro do projeto “Ginga com Tapioca”, na Avenida da Alegria, no bairro da Redinha, Zona Norte da cidade. No primeiro dia de shows, estão confirmadas as apresentações de Bell Marques, Márcia Fellipe e Capilé. O palco da Redinha marca o início de um mês de celebrações com artistas nacionais, atrações locais e atividades culturais voltadas para todos os públicos.
De acordo com o prefeito Paulinho Freire, o São João se consolida como parte fundamental da estratégia de promoção cultural, turística e econômica da cidade. Durante a cerimônia de lançamento, o gestor destacou que o evento segue o modelo do Carnaval de Natal, que movimentou mais de R$ 190 milhões na economia local. “O São João também tem esse papel: gerar emprego, renda e atrair visitantes, valorizando a cultura local e fortalecendo Natal como destino turístico”, afirmou.
A secretária municipal de Cultura, Iracy Azevedo, anunciou que a edição deste ano terá um viés mais inclusivo. Entre os destaques da programação está o “Arraiá da Inclusão”, com atividades desenvolvidas especialmente para pessoas com deficiência e para o público com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As ações serão realizadas no Bosque das Mangueiras. “É uma ação que reflete o compromisso da gestão municipal com a inclusão social”, disse a secretária.
Para o secretário de Turismo de Natal, Sanclair Solon, a festa tem potencial para impactar positivamente diversos setores da cidade. Segundo ele, os investimentos feitos em cultura geram retorno direto para o comércio, a rede hoteleira, os ambulantes, prestadores de serviços e o setor de economia criativa. “Cada evento é uma engrenagem que movimenta toda a cidade. O São João é uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social”, declarou.
A programação está dividida entre quatro polos: Redinha (Ginga com Tapioca), Arena das Dunas (estacionamento), Zona Oeste (Cidade da Esperança) e Zona Norte. Entre os nomes nacionais confirmados estão Luan Santana, Alok, Simone Mendes, João Gomes, Raça Negra, Gustavo Mioto, Mari Fernandez, Xand Avião, Calcinha Preta e muitos outros. Além disso, a festa contará com forte presença de artistas locais como Raynel Guedes, Circuito Musical, Pagode do Coxa, Kelvy Pablo e Amanda & Ruama.
Confira a programação completa do São João de Natal 2025:
Ginga com Tapioca (Avenida da Alegria – Redinha)
31 de maio
Bell Marques Márcia Fellipe Capilé
Polo Arena das Dunas (Estacionamento)
06 de junho
Luan Santana Thiago Freitas
07 de junho
À Vontade Pablo Calcinha Preta
08 de junho
Léo Foguete Mari Fernandez Menos é Mais
13 de junho
Alok Michele Andrade Flávio José
14 de junho
Gustavo Mioto Raça Negra João Gomes
15 de junho
Simone Mendes Xand Avião Belo
Polo Zona Oeste (Cidade da Esperança)
19 de junho
Cavaleiros do Forró Eliane
20 de junho
Giulian Monte Samya Maia
21 de junho
Edy Vaqueiro Amanda e Ruama
22 de junho
Tiago Freitas Circuito Musical Raynel Guedes
Polo Zona Norte
27 de junho
Henry Freitas Grafith Kadu Martins
28 de junho
Léo Santana Raynel Guedes
29 de junho
Seu Desejo Circuito Musical Pagode do Coxa Kelvy Pablo
A Prefeitura reforçou que, além dos shows, o São João contará com barracas de comidas típicas, quadrilhas juninas, apresentações culturais e infraestrutura de acessibilidade nos polos principais. A expectativa é que o evento atraia turistas de diferentes regiões do país e mobilize milhares de pessoas diariamente durante o período festivo.
Foto: diegosantosfotografia/Visualhunt / Pablodiego15/Visualhunt.com / / Rogério Vital/Divulgação/Prefeitura de Natal
Deputado potiguar se junta a outros quatro parlamentares do RN em apoio à CPI que apura irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social
O deputado federal João Maia (PP-RN) confirmou, por meio das redes sociais, que assinou o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa, que já conta com mais de 185 assinaturas, busca apurar irregularidades na ordem de R$ 6,3 bilhões identificadas por investigações da Polícia Federal.
Segundo João Maia, a assinatura atendeu a uma orientação do presidente nacional do Progressistas (PP), senador Ciro Nogueira. “Atendendo à orientação do presidente nacional do Progressistas, senador Ciro Nogueira, assinei o requerimento de criação da CPMI do INSS”, declarou o parlamentar em publicação nas redes sociais.
Bancada do RN apoia a CPI
Com a adesão de João Maia, cinco dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte já apoiaram oficialmente a criação da CPI do INSS. Também assinaram o pedido os deputados Carla Dickson (União Brasil), General Girão (PL), Robinson Faria (PL) e Sargento Gonçalves (PL).
Os parlamentares potiguares que ainda não subscreveram o requerimento são Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT) e Benes Leocádio (União Brasil).
A mobilização para a instalação da CPI ocorre em meio ao avanço das investigações da Polícia Federal sobre supostas fraudes em benefícios previdenciários, que geraram prejuízos bilionários aos cofres públicos. O requerimento foi apresentado na última quinta-feira (30) pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Apoio de partidos da base do governo
Apesar de ser articulada por parlamentares da oposição, a CPI ganhou forte adesão de deputados de partidos da base governista. Entre os 185 parlamentares que assinaram o requerimento, 81 são de legendas com representação ministerial no atual governo federal.
Segundo dados do requerimento, assinaram o pedido 25 deputados do União Brasil, 18 do PP, 18 do Republicanos, 11 do MDB e 9 do PSD. A diversidade de apoios evidencia o alcance da insatisfação em torno das denúncias que envolvem o sistema previdenciário brasileiro.
Objetivos da CPI do INSS
A CPI do INSS terá como finalidade investigar possíveis irregularidades na gestão e execução de benefícios previdenciários, bem como a atuação de entidades sindicais e servidores públicos vinculados ao órgão. O prazo inicial previsto para os trabalhos é de até 120 dias, prorrogáveis conforme decisão do plenário da Câmara dos Deputados.
O requerimento menciona, entre os focos da apuração, esquemas de concessão fraudulenta de aposentadorias, pensões e auxílios, com o uso de documentos falsos, servidores envolvidos e o papel de intermediários ilegais. As investigações da Polícia Federal indicam a existência de núcleos especializados em fraudar processos administrativos no INSS.
Impacto político da investigação
A criação da CPI ocorre em um contexto de crescente preocupação com o impacto das fraudes na sustentabilidade do sistema previdenciário. O montante estimado de R$ 6,3 bilhões em prejuízos é considerado expressivo e motivou uma articulação rápida no Congresso Nacional.
A CPI poderá convocar testemunhas, requisitar documentos, realizar diligências e propor medidas para coibir práticas ilícitas na concessão de benefícios. O colegiado ainda precisa ser oficialmente instalado, com a definição de presidente, relator e demais membros.
Enquanto isso, cresce a pressão sobre os parlamentares que ainda não aderiram à iniciativa, especialmente aqueles que compõem bancadas de estados com elevado número de beneficiários do INSS.
Hoje, STF começou a julgar trecho da denúncia apresentada pela PGR
A subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, reforçou nesta terça-feira (6), em Brasília, o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam tornados réus mais seis denunciados por uma trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira mais um trecho da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República sobre uma trama golpista, cujo objetivo era manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas eleições de 2022.
Desta vez, os cinco ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux – julgam se recebem a parte da denúncia relativa a sete acusados do núcleo 4 do golpe.
Conforme o fatiamento da denúncia feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, os integrantes do núcleo 4 foram responsáveis por ações estratégicas de desinformação, com o objetivo de desacreditar as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, gerando instabilidade social favorável ao golpe.
“Todos estavam cientes do plano maior da organização e da eficácia de suas ações para a promoção da instabilidade social e consumação da ruptura institucional”, reiterou, hoje, a subprocuradora Cláudia Sampaio Marques.
O núcleo 4 também foi acusado de praticar atos para constranger o comandante do Exército à época, general Freire Gomes, a aderir ao complô golpista. Segundo a denúncia, para isso foram mobilizadas “milícias digitais” para atacar o militar e sua família.
A PGR também apontou para o uso das estruturas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para avançar nos objetivos golpistas de gerar instabilidade social e intimidar quem se colocasse contrário ao plano. De acordo com a denúncia, equipamentos do órgão foram utilizados para monitorar opositores.
“Se valiam dos recursos e dos sistemas , das ferramentas de pesquisa da Abin para gerar desinformação e gerar notícias falsas que eram compartilhadas com vetores de propagação”, reforçou Marques.
O sete denunciados do núcleo 4 respondem por cinco crimes:
organização criminosa armada
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
golpe de Estado
dano qualificado pela violência
grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado
A maior parte desse núcleo é composto por militares. Também foram denunciados um policial federal e um engenheiro que teria respaldado os ataques à urna eletrônica. São eles:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército)
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)
Entenda
Pelo regimento interno do Supremo, cabe às duas turmas do tribunal julgar os processos criminais que chegam ou são abertos na Corte. Como o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, faz parte da Primeira Turma, a acusação é julgada por este colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF, na qual as defesas poderão ter acesso mais amplo ao material utilizado pela acusação e pedir a produção de novas provas, bem como arrolar testemunhas.
Em 25 março, a Primeira Turma aceitou – por unanimidade – o trecho da denúncia relativo ao núcleo 1, tornando réus oito denunciados apontados como cabeças da trama golpista. O próprio Bolsonaro foi acusado pela PGR de liderar a organização criminosa. Entre os réus estão generais da reserva do Exército que foram integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro, entre outros assessores.
Em 22 de abril, o colegiado, também por unanimidade, aceitou parte da denúncia contra outros seis envolvidos do núcleo 2, que reúne os acusados de terem prestado o assessoramento jurídico e intelectual para o golpe.
Com isso, somam 14 os réus pelo golpe de Estado fracassado. Caso seja aceita a parte da denúncia relativa ao núcleo 4, serão 21 réus. O julgamento de 12 denunciados do núcleo 3 foi marcado para 20 de maio.
O fatiamento da denúncia em seis núcleos foi autorizado pelos ministros da Primeira Turma do STF. O procurador-geral, Paulo Gonet, justificou o procedimento como um meio de facilitar a tramitação do caso sobre o golpe frustrado, que tem como alvo 34 pessoas.
Bancada potiguar tem metade dos parlamentares federais apoiando instalação de comissão para apurar desvios que podem ultrapassar R$ 8 bilhões
A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já conta com 187 assinaturas, ultrapassando o mínimo de 171 necessárias. Do Rio Grande do Norte, quatro dos oito deputados federais já assinaram o requerimento: Carla Dickson (União Brasil), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL) e Robinson Faria (PL).
O requerimento foi apresentado no dia 30 de abril e tem como objetivo investigar irregularidades na concessão de benefícios previdenciários que, segundo a Polícia Federal, já somam mais de R$ 6,3 bilhões. Estimativas apontam que o valor total dos desvios pode ultrapassar R$ 8 bilhões. A CPI terá prazo inicial de 120 dias para apurar a gestão, execução e possível envolvimento de sindicatos e entidades nas irregularidades.
O autor do pedido é o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), e a proposta ganhou adesão inclusive de partidos da base governista. Até o momento, 81 parlamentares de legendas com ministérios no governo federal assinaram o requerimento. Destacam-se 25 assinaturas do União Brasil, 18 do PP, 18 do Republicanos, 11 do MDB e 9 do PSD.
Entre os parlamentares do RN que ainda não assinaram estão Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT), Benes Leocádio (União Brasil) e João Maia (PP). Leocádio afirmou que é favorável à investigação, mas que aguarda uma reunião da bancada do União Brasil para tomada de decisão conjunta. Segundo ele, apesar do pedido de instalação da CPI ter sido protocolado no dia 30, alguns parlamentares já haviam deixado Brasília devido ao feriado prolongado. Ele ressaltou que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, ainda é possível acrescentar assinaturas posteriormente.
O deputado João Maia, por sua vez, comunicou que definiria sua posição após reunião com a direção nacional do Partido Progressistas, realizada em 7 de maio.
As investigações em curso, conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontam para crimes como corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ao todo, 11 entidades e associações estão sob suspeita de envolvimento nas fraudes previdenciárias.
Ainda em março de 2023, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) notificou o Ministério da Previdência sobre indícios de desvios, o que deu início à investigação da Polícia Federal. Além disso, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apurasse os fatos, mas não houve avanço até o momento.
Apesar da ampla adesão ao requerimento, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), declarou que as investigações já estão sendo conduzidas de forma adequada pelos órgãos competentes.
A CPI, caso instalada, deverá reunir documentação dos órgãos de controle e segurança, convocar depoentes e analisar contratos e relatórios internos dos últimos anos do INSS, com foco na identificação de responsabilidades pelas fraudes apontadas.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Mário Agra/Câmara dos Deputados
CBPA teria pago operadores para corromper agentes públicos e saltou de 300 mil para 1 milhão de filiados, com faturamento de R$ 123 milhões em descontos de aposentadorias
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), presidida por Abraão Lincoln Ferreira, ex-dirigente do Republicanos e atual vice-presidente nacional da Força Sindical, passou a ser investigada no escândalo bilionário de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi revelada em reportagem do portal Metrópoles, que aponta a CBPA como uma das entidades suspeitas de envolvimento direto no esquema.
De acordo com a publicação, a CBPA cooptou diretores do INSS e efetuou pagamentos milionários a operadores responsáveis por corromper servidores públicos. Entre os alvos está o operador conhecido como “Careca do INSS”, figura central no esquema desmontado pela Polícia Federal (PF).
A confederação, que representa pescadores e aquicultores em todo o Brasil, registrou um salto expressivo em seu número de filiados, passando de cerca de 300 mil para mais de 1 milhão em apenas um ano. Com isso, obteve um faturamento de R$ 123 milhões por meio de descontos aplicados diretamente nos benefícios de aposentadorias, segundo os dados apresentados na investigação.
As investigações tiveram início após a série de reportagens do portal Metrópoles, publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, os jornalistas revelaram que 29 entidades estavam arrecadando, juntas, cerca de R$ 2 bilhões ao ano por meio de descontos automáticos em aposentadorias e pensões. Muitas dessas entidades enfrentam milhares de processos judiciais por supostas fraudes na adesão de segurados.
O material jornalístico deu origem a um inquérito da Polícia Federal, reforçado por investigações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 reportagens do portal foram citadas na representação que levou à deflagração da Operação Sem Desconto, no dia 23 de abril de 2025. A operação resultou na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e na saída do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Em resposta às acusações, a CBPA divulgou nota oficial nesta segunda-feira (6.mai.2025), afirmando que não compactua com práticas fraudulentas e que apoia as investigações conduzidas pelos órgãos de controle. A entidade informou representar mais de 1 milhão de pescadores, organizados em 1.037 colônias, associações e sindicatos, reunidos em 21 federações estaduais.
Segundo a CBPA, os benefícios oferecidos aos associados incluem descontos de até 40% em medicamentos e produtos de consumo, acesso a atendimento via telemedicina e auxílio-funeral no valor de R$ 5 mil. A confederação destacou ainda que todos esses serviços são financiados por meio da contribuição confederativa paga pelos filiados.
A nota ressalta que o perfil dos associados é, em sua maioria, formado por pescadores de baixa renda, com hábitos simples, o que contribui para que muitos se identifiquem apenas com a colônia local. Essa dinâmica, segundo a CBPA, pode gerar confusão sobre a estrutura nacional da entidade e a origem de cobranças em benefícios do INSS.
A Polícia Federal continua apurando se houve manipulação de dados cadastrais e utilização indevida do sistema de consignações para viabilizar os descontos. A CGU também está analisando os contratos firmados entre as entidades e o INSS para verificar eventuais irregularidades.
A CPI do INSS, proposta recentemente na Câmara dos Deputados, pode ampliar a investigação sobre as entidades envolvidas, incluindo a CBPA. O requerimento já conta com mais de 180 assinaturas e deve ser lido em plenário nos próximos dias.
Foto: Reprodução/Redes Sociais / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Edital deve ser publicado até agosto de 2025 e prevê etapas com provas objetivas, discursivas e curso de formação
Após um intervalo de duas décadas sem novos certames para a carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, o Governo do Rio Grande do Norte instalou oficialmente, nesta segunda-feira (5.mai.2025), a comissão organizadora do concurso público que ofertará 50 vagas para o cargo. A informação foi confirmada pela governadora Fátima Bezerra durante cerimônia no Centro Administrativo do Estado, em Natal.
De acordo com a chefe do Executivo estadual, o edital do concurso para Auditor Fiscal está previsto para ser lançado até o mês de agosto de 2025. A seleção será composta por duas fases: a primeira com provas objetivas e discursivas, e a segunda com curso de formação obrigatório para os candidatos classificados.
A previsão do Governo é que o resultado final seja homologado até fevereiro de 2026. O processo seletivo busca suprir a necessidade de recomposição dos quadros da Secretaria Estadual de Tributação, que atualmente conta com 292 auditores fiscais em exercício, além de 115 servidores em regime de abono de permanência — ou seja, já aptos à aposentadoria, mas que continuam em atividade.
O concurso público será viabilizado por meio de acordo entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), entidade representativa da categoria. A realização do certame atende à demanda histórica por reposição de pessoal e busca garantir a continuidade e o aprimoramento das ações de fiscalização e arrecadação tributária no Estado.
Além disso, o novo concurso estará baseado em alterações legislativas que tratam da reestruturação da carreira. Um Projeto de Lei em tramitação prevê a redução do número total de cargos previstos no quadro da Auditoria Fiscal, de 590 para 390. A proposta visa atualizar a estrutura funcional da categoria, de acordo com as necessidades operacionais da Secretaria da Tributação.
A comissão organizadora do concurso será coordenada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), responsável pelas seleções no âmbito do Poder Executivo estadual. Caberá à comissão definir os critérios do edital, a banca examinadora e o cronograma detalhado do certame.
Segundo a governadora Fátima Bezerra, a abertura do concurso público reforça o compromisso da gestão estadual com a valorização do serviço público e o fortalecimento da administração tributária. “A recomposição do quadro de auditores fiscais é uma necessidade estratégica para a melhoria da arrecadação e para garantir justiça fiscal”, declarou.
O presidente do Sindifern, Roberto Fontes, destacou que o anúncio do concurso é resultado de um processo de diálogo institucional que culminou com o reconhecimento, por parte do Governo, da defasagem no quadro funcional. Fontes também afirmou que a entidade acompanhará todas as etapas do concurso para assegurar transparência e lisura no processo.
Com a instalação da comissão organizadora, os próximos passos serão a escolha da banca examinadora e a elaboração do edital. A expectativa é que a seleção atraia candidatos de todo o país, considerando o tempo decorrido desde o último certame para o cargo.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Arquivo Assecom RN
Infraero afirma que publicou aviso prévio e nega prejuízo a voos, mas Ciopaer relata dificuldades em pouso de helicóptero com paciente em estado grave
A pista do Aeroporto Dix-sept Rosado, em Mossoró, no Oeste potiguar, foi fechada temporariamente para pousos e decolagens no último dia 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador, para a realização de uma corrida de rua promovida pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), em parceria com a Prefeitura de Mossoró e a Infraero. Apesar de o terminal não contar com voos comerciais regulares desde a suspensão das operações da Azul Linhas Aéreas, a interdição gerou repercussão por ter impactado outras operações, inclusive uma de caráter emergencial.
Segundo o coronel Eduardo Franco, comandante do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), o fechamento da pista dificultou a transferência de um adolescente de 13 anos, em estado grave, por meio de um voo aeromédico. A equipe tentou, sem sucesso, realizar ao menos três planos de voo antes de obter autorização da torre de controle do Recife para efetuar o pouso da aeronave no pátio do aeroporto de Mossoró.
De acordo com o oficial, a alternativa considerada era pousar o helicóptero em um campo de futebol de um batalhão da Polícia Militar. No entanto, a autorização para o uso do pátio do aeroporto foi concedida antes da necessidade de utilizar essa medida. O caso será comunicado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo o comandante da Ciopaer.
Nota da Infraero
Em nota enviada à imprensa, a Infraero confirmou que firmou parceria com o Sesi e a prefeitura para a realização do evento, mas negou que o fechamento tenha causado impedimentos operacionais. A administradora do terminal afirmou que a iniciativa faz parte de uma estratégia para o “desenvolvimento do Aeroporto como centro de oportunidades de negócios comerciais”.
Segundo a Infraero, eventos semelhantes têm sido realizados em aeroportos de outras capitais brasileiras e seguem regulamentações estabelecidas para garantir a segurança das operações. A empresa informou que o fechamento da pista foi previamente comunicado através da publicação de um NOTAM (Aviso aos Aeronavegantes), emitido em 26 de março de 2025.
O aviso determinava o fechamento do aeródromo entre 12h e 24h do dia 1º de maio, e segundo a Infraero, isso permitiu o planejamento prévio de operadores aéreos privados. A empresa também afirmou que não houve impedimento registrado de voo no dia do evento. Entre 7h e 12h da manhã do feriado, o aeroporto recebeu uma decolagem e dois pousos.
Ainda conforme a nota, às 9h58 foi registrado um pedido de operação de um helicóptero militar de transporte aeromédico. A solicitação, segundo a Infraero, foi atendida, e o pouso foi realizado às 12h42. Uma ambulância já aguardava o paciente dentro do terminal. O helicóptero decolou às 13h03, ainda segundo o relatório da administradora.
Operações no aeroporto
O Aeroporto de Mossoró atualmente opera exclusivamente voos privados e militares, com média diária inferior a quatro movimentos (soma de pousos e decolagens). O horário regular de funcionamento vai das 7h às 19h. No entanto, pousos e decolagens fora desse período são permitidos mediante coordenação prévia com a administração aeroportuária.
A ausência de voos comerciais regulares se deve à suspensão das operações da Azul, que anteriormente mantinha conexões com o terminal. Mesmo assim, o aeroporto continua servindo como base para voos executivos, militares e operações de emergência, como a realizada pela Ciopaer.
O caso envolvendo a corrida e a operação aeromédica deverá ser alvo de análise por parte da Anac. A discussão gira em torno da adequação dos protocolos adotados e dos impactos da realização de eventos esportivos em estruturas voltadas ao transporte aéreo.
Foto: Divulgação/Sesed-RN / Elisa Elsie/Governo do RN/Ilustração
Placa instalada pelo governo do Ceará em rodovia estadual gerou reação da Prefeitura de Tibau, que ordenou a retirada e acionou a polícia
Um conflito territorial entre os municípios de Tibau (RN) e Icapuí (CE) foi reacendido após a instalação de uma nova placa de sinalização na rodovia estadual CE 261, indicando o início do território cearense. A estrutura foi colocada no dia 24 de abril por equipes do governo do Ceará, após a revitalização da rodovia, e acabou gerando reação imediata por parte da Prefeitura de Tibau, que alegou avanço indevido de 181 metros sobre sua área.
De acordo com a administração potiguar, a nova placa estaria localizada além da linha que marca oficialmente a divisa entre os dois estados, conforme registros anteriores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Prefeitura de Tibau afirma que a região disputada é historicamente atendida pelo município, com serviços como saúde, coleta de lixo e educação.
Retirada da placa e decreto municipal
A polêmica se intensificou na sexta-feira (2), quando a prefeita de Tibau, Lidiane Marques, publicou um decreto autorizando a retirada imediata da sinalização. A prefeitura também acionou a Polícia Militar para acompanhar a ação de retirada.
No texto do decreto, a gestora municipal argumenta que a área em questão pertence a Tibau e é conhecida como “Nova Tibau”, com atendimento contínuo por parte da gestão local. Ainda segundo o documento, a instalação da placa sem comunicação prévia e sem consenso entre os entes federativos representa uma afronta ao município e aos seus limites reconhecidos historicamente.
Durante o ato de retirada da placa, a prefeita afirmou: “Esse decreto, que estou assinando hoje, determina a retirada urgente dessa placa e reforça, que é o nosso compromisso com os moradores aqui da Nova Tibau. Que aqui é Tibau, sempre foi e sempre será, e a nossa resposta é clara: nenhum centímetro a menos”.
Posicionamento do governo do Ceará
O governo do Ceará informou que a instalação da placa foi baseada em um relatório técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Segundo o órgão, havia um desvio de 181 metros em relação à divisa reconhecida pelo IBGE, o que teria justificado a atualização da sinalização.
Ainda conforme o governo cearense, a nova demarcação na CE 261 levou em conta estudos técnicos e cartográficos atualizados, com base em dados georreferenciados.
A prefeitura de Icapuí, por sua vez, declarou que, diante da controvérsia, o governo estadual cearense pretende realizar nova verificação para aferir novamente a exata delimitação entre os dois municípios. A medida pode incluir uma nova marcação do ponto exato da fronteira interestadual.
Histórico da disputa
A divisa entre Tibau e Icapuí já foi tema de discussões anteriores, envolvendo disputas por áreas limítrofes e a prestação de serviços públicos. A região de fronteira entre o Rio Grande do Norte e o Ceará é marcada por ocupações antigas, com comunidades que, ao longo dos anos, passaram a receber assistência alternada de ambos os estados.
No entanto, com o crescimento populacional e o avanço das cidades, a definição de limites ganhou nova importância, principalmente por envolver atribuições administrativas e financeiras de responsabilidade dos municípios.
A nova polêmica reforça a necessidade de definição precisa dos limites entre os dois entes federativos, considerando parâmetros técnicos e legais reconhecidos por órgãos oficiais como o IBGE. Até o momento, não há definição sobre a permanência ou reposição da placa, e os dois lados seguem defendendo seus respectivos pontos de vista.
Ex-presidente passou por cirurgia para reconstruir parede abdominal
Após três semanas internado no Hospital DF Star, em Brasília, o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta médica na manhã deste domingo (4). Ele estava no hospital desde 13 de abril, quando passou por uma cirurgia de 12 horas para remover aderências no intestino e reconstituir a parede abdominal.
O hospital ainda não publicou boletim médico sobre a alta, mas imagens do ex-presidente deixando a unidade circulam nas redes sociais. Bolsonaro cumprimentou um grupo de apoiadores e deixou o hospital de carro.
Um pouco antes da alta, o ex-presidente usou as redes sociais para agradecer à equipe médica que cuidou dele. A equipe médica foi liderada por Cláudio Birolini, diretor de Cirurgia-Geral do Hospital das Clínicas de São Paulo.
No sábado (3), o boletim médico relatava a melhora no quadro de saúde, com boa evolução de dieta pastosa, e a possibilidade de que ele tivesse alta “nos próximos dias”. Bolsonaro tinha voltado a se alimentar por via oral na última terça-feira (29). Na quarta-feira (30), deixou a unidade de terapia intensiva (UTI), após 18 dias sob cuidados intensivos.
Na manhã de 11 de abril, Bolsonaro sentiu fortes dores abdominais em evento no Rio Grande do Norte. Inicialmente internado em Santa Cruz, no interior do estado, o ex-presidente foi transferido para Natal. No dia seguinte, embarcou numa UTI aérea para Brasília.
Esta foi a sexta cirurgia pela qual o ex-presidente passou desde 2018, quando foi vítima de uma facada durante a campanha eleitoral. Todas as cirurgias foram realizadas por causa de sequelas do ferimento.
Ação penal
A primeira internação no Rio Grande do Norte ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão da Primeira Turma que tornou Bolsonaro e mais sete aliados réus por planejarem e tentarem um golpe de Estado. O STF também abriu a ação penal contra o ex-presidente.
Em 23 de abril, Bolsonaro recebeu a intimação do STF na UTI do Hospital DF Star. Horas mais tarde, Bolsonaro publicou nas redes sociais um vídeo do momento em que recebeu a oficial de Justiça. Por 11 minutos, o ex-presidente questiona a servidora sobre a intimação dentro da UTI. Ao ser informado de que a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, voltou a reclamar da atuação do ministro nas investigações.
O vídeo levou a publicação de uma nota de repúdio por entidades que representam os oficiais de justiça. Em 25 de abril, o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal anunciou a abertura de investigação para apurar a entrada de pessoas na UTI. A sindicância abrangerá não apenas a visita da oficial da Justiça como a visita de aliados políticos durante a internação em cuidados intensivos.
Ex-presidente passou por procedimento de 12 horas no DF Star, ficou duas semanas na UTI e deve deixar hospital neste domingo (4), após iniciar alimentação oral e fisioterapia motora
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que terá alta hospitalar neste domingo (4.mai.2025), às 10h, após permanecer internado por três semanas no Hospital DF Star, em Brasília. A informação foi divulgada por ele nas redes sociais na noite do sábado (3.mai). Bolsonaro passou por uma cirurgia intestinal no dia 13 de abril para tratar aderências e realizar a reconstrução da parede abdominal.
A internação teve início na noite do dia 12 de abril, e no dia seguinte, o ex-presidente foi submetido a um procedimento cirúrgico que durou 12 horas. Segundo os boletins médicos divulgados ao longo da internação, o quadro clínico de Bolsonaro evoluiu de forma estável, sem febre ou dores, e ele retomou a alimentação por via oral nos últimos dias.
Internação incluiu duas semanas na UTI
Após a cirurgia, Bolsonaro permaneceu por cerca de duas semanas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A alta da UTI foi concedida na quarta-feira (30.abr), após 18 dias de internação intensiva. Durante esse período, o ex-presidente recebeu cuidados específicos, como dieta restrita, prevenção de trombose venosa e sessões de fisioterapia motora para recuperação da mobilidade.
O boletim médico divulgado no sábado (3) confirmou que Bolsonaro se encontra estável, com alimentação pastosa por via oral e sem necessidade de nutrição venosa. Com a evolução do quadro clínico, os médicos previram a liberação hospitalar para os “próximos dias”, o que foi confirmado posteriormente pelo próprio paciente.
A cirurgia realizada em 13 de abril teve como objetivo remover aderências intestinais formadas por complicações de intervenções anteriores. A operação também incluiu a reconstrução da parede abdominal, que apresentava fragilidade.
O procedimento teve duração de 12 horas e foi conduzido por uma equipe multidisciplinar no hospital particular DF Star, em Brasília. De acordo com os médicos, a cirurgia foi bem-sucedida e os sinais vitais do paciente permaneceram estáveis durante todo o período.
Ex-presidente participou de reunião virtual durante internação
Durante a internação, mesmo ainda em recuperação, Jair Bolsonaro participou de uma videoconferência com apoiadores. O encontro foi realizado na quinta-feira (1º), feriado do Dia do Trabalhador. Na ocasião, o ex-presidente comentou a possibilidade de comparecer, presencialmente, à manifestação pró-anistia marcada para o dia 7 de maio, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
A manifestação foi convocada por apoiadores de Bolsonaro em defesa dos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Na conversa virtual, ele pediu que os participantes mantenham uma conduta pacífica, afirmando: “Sem pegar pesado em cima de ninguém”.
Bolsonaro cumpriu rotina de fisioterapia e prevenção de trombose
Após a alta da UTI, Bolsonaro passou a seguir uma rotina diária de reabilitação com fisioterapia motora, além de receber cuidados voltados à prevenção de trombose venosa. A retomada da alimentação por via oral também foi um fator determinante para a evolução positiva do quadro clínico.
Os médicos responsáveis avaliaram que o paciente apresentou resposta favorável às intervenções clínicas e cirúrgicas, o que permitiu antecipar a previsão de alta hospitalar.
Alta médica confirmada após 21 dias de internação
Com o anúncio feito nas redes sociais, a previsão é de que Jair Bolsonaro deixe o Hospital DF Star neste domingo (4), encerrando um período de 21 dias de internação. A equipe médica deve continuar acompanhando a recuperação do ex-presidente em regime ambulatorial nos próximos dias.
Novo ministro afirma estar empenhado em resolver problemas do INSS, enquanto oposição aciona PGR e Justiça Federal contra sua nomeação por suposta omissão
O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT-PE), afirmou neste sábado (3.mai.2025) estar “animado” e “com muita energia” para conduzir a pasta, dias após a saída de Carlos Lupi, que deixou o cargo em meio ao escândalo dos descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em vídeo publicado nas redes sociais, Queiroz declarou estar ciente da complexidade da função e disse que pretende honrar a confiança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do partido e dos aposentados.
“Sei que a tarefa é árdua, mas eu vou honrar a confiança do presidente Lula, do PDT e, principalmente, dos aposentados. Das pessoas que trabalharam a vida inteira e merecem ter sua velhice amparada”, disse.
Wolney Queiroz ocupava o cargo de secretário-executivo do Ministério da Previdência antes da nomeação e agora assume o comando em um momento de crise no sistema previdenciário, especialmente após denúncias relacionadas a descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.
Ministro afirma estar atuando no fim de semana para se atualizar
Ainda no vídeo, gravado em um sábado, o novo ministro destacou estar trabalhando fora do expediente para se inteirar das atividades da pasta. Segundo ele, já conversou com o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, sobre o andamento das reuniões relacionadas à devolução dos valores cobrados de forma indevida.
Wolney mencionou ainda uma frase do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014, para justificar seu ânimo ao assumir a função:
“Eduardo dizia que o sujeito desanimado não vai a lugar algum.”
Oposição aciona PGR por afastamento cautelar do ministro
A nomeação de Queiroz, no entanto, gerou reações na oposição. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de afastamento cautelar do novo ministro da Previdência. O deputado argumenta que Wolney participou de uma reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), na qual foi feito um alerta formal sobre o aumento das denúncias de descontos irregulares em benefícios pagos pelo INSS.
De acordo com o documento enviado à PGR, o ministro teria conhecimento prévio do problema e teria se omitido diante das denúncias, o que configuraria, segundo o deputado, violação dos princípios da administração pública, improbidade administrativa, desvio de finalidade e possível prevaricação.
“O agente público tinha conhecimento e dever funcional de agir. Sua omissão deliberada caracteriza, em tese, conduta dolosa e grave negligência”, diz o requerimento.
Ainda segundo Sóstenes, a permanência de Wolney Queiroz no cargo poderia comprometer a apuração dos fatos.
Senadora Damares Alves ingressa com ação popular para anular nomeação
Além do pedido à PGR, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou com uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal para tentar anular a nomeação de Wolney Queiroz ao Ministério da Previdência. A parlamentar também argumenta que o novo ministro teria se omitido diante das denúncias envolvendo os descontos ilegais aplicados a aposentados e beneficiários do INSS.
A ação da senadora é baseada nos mesmos fundamentos apresentados por Cavalcante, reforçando que o então secretário-executivo da pasta participou de reuniões nas quais as irregularidades foram oficialmente discutidas.
Contexto da crise no INSS e saída de Carlos Lupi
A troca de comando no Ministério da Previdência Social ocorreu após forte pressão por causa do aumento das denúncias de cobranças não autorizadas nos benefícios previdenciários. O ex-ministro Carlos Lupi pediu exoneração em meio às investigações, e o governo designou Queiroz como substituto imediato, apostando em sua familiaridade com a estrutura da pasta.
Desde então, o novo ministro tem buscado reforçar a imagem de compromisso com a solução do problema e com a restituição dos valores descontados indevidamente, além da reestruturação dos canais de atendimento e controle do INSS.
Foto: Ricardo Stuckert/PR / PDT na Câmara/Ilustração
Os médicos interessados em aderir ao programa Mais Médicos podem se inscrever a partir desta segunda-feira (5). O novo edital do programa foi lançado pelo Ministério da Saúde na sexta-feira (2), com 3.174 vagas.
A iniciativa tem o objetivo de fortalecer a atenção primária à saúde levando médicos até as regiões prioritárias, remotas, de difícil acesso e de alto índice de vulnerabilidade, onde há escassez ou ausência desses profissionais.
Os trabalhadores do Mais Médicos integram as equipes de Saúde da Família e oferecem atendimento e acompanhamento mais próximos da população.
A meta do Ministério da Saúde é chegar a 28 mil profissionais até o fim de 2025.
Distribuição
No edital deste 41º ciclo do programa, a oferta das vagas do programa considerou o cenário atual de distribuição de profissionais no país, conforme dados do estudo Demografia Médica 2025, que aponta a proporção de médicos por habitante nas diferentes regiões do país.
Do total de vagas (3.174), 3.066 serão distribuídas entre 1.620 municípios e 108 destinadas a 26 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
As vagas do novo edital contemplam, em sua maioria, regiões vulneráveis de municípios de pequeno porte (75,1%), médio porte (11,1%) e grande porte (13,8%). As vagas disponibilizadas está publicada na página eletrônica, no link Quadro de Vagas.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também publicou em sua rede social as localidades nas cinco regiões do país que terão vagas do programa federal.
Perfil do profissional
As oportunidades no 41º ciclo do Mais Médicos estão distribuídas entre três perfis profissionais:
médicos formados no Brasil com registro no registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou com diploma revalidado no Brasil;
médicos brasileiros formados no exterior (intercambista brasileiro);
médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior (intercambista estrangeiro).
O Ministério da Saúde esclarece que para os dois últimos perfis, é obrigatória a aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), um treinamento específico para atuação em situações de urgência, emergência e no enfrentamento de doenças prevalentes nas regiões de trabalho.
A documentação e as demais condições exigidas para os médicos brasileiros com registro no Brasil e para os intercambistas (brasileiros e estrangeiros) estão descritas no site. Entre elas: estar em situação regular na esfera criminal perante a justiça estadual e federal no Brasil, do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses; estar em situação regular com as obrigações militares, se o médico for sexo masculino; estar em situação regular na justiça eleitoral, se for brasileiro.
Inscrição
Os profissionais médicos devem realizar as adesões ao programa, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) entre 5 e 8 de maio.
No ato da inscrição no SGP, o médico candidato deverá anexar declaração de próprio punho, datada e assinada, atestando que, se estrangeiro, possui conhecimento da língua portuguesa e, independentemente da nacionalidade, tem ciência das regras de organização do SUS, bem como dos protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária à saúde.
No exercício das atividades pelo Mais Médicos, os profissionais médicos brasileiros e estrangeiros terão direito a benefícios descritos no site do programa, como de bolsa formação, ajuda de custo, auxílios. Eles poderão permanecer no programa por até 48 meses, sem vínculo empregatício de qualquer natureza.
Cadastro reserva
Neste novo chamamento público para adesão e renovação de vagas do Mais Médicos, o Ministério da Saúde criou a possibilidade de cadastro reserva do programa.
Esse mecanismo oferece flexibilidade e agilidade na reposição de profissionais pelos municípios e DSEIs, logo que a necessidade for identificada.
Com isso, 2.450 municípios brasileiros e oito Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) que já haviam preenchido vagas em editais anteriores puderam ingressar no cadastro reserva do da política pública.
Mais Médicos
O Programa Mais Médicos garante assistência a mais de 63 milhões de brasileiros em todo o país. Atualmente, são 24,9 mil médicos, atuando em 4,2 mil municípios, o equivalente a 77% do território nacional. Os profissionais trabalham identificados com coletes verdes.
Dentre essas localidades, 1,7 mil apresentam altos índices de vulnerabilidade social. Do total de médicos em atividade pelo programa federal, 601 deles atuam em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
O Ministério da Saúde espera que a política pública, lançada em julho de 2013, gere impactos positivos nas comunidades atendidas, como a ampliação do acesso aos serviços de saúde na atenção primária, a redução do tempo de espera por atendimento com a utilização do prontuário eletrônico do SUS (e-SUS APS), além de avanços significativos na saúde indígena.
Presidente se reunirá com Putin em Moscou e participa de cúpula em Pequim
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retoma a agenda de viagens internacional essa semana. O primeiro compromisso será em Moscou, na Rússia. A convite do presidente Vladimir Putin, Lula participará das celebrações dos 80 anos da vitória da União Soviética sobre a Alemanha nazista na segunda guerra mundial. É o feriado mais importante da Rússia, que ocorre no dia 9 de maio, com um grandioso desfile cívico-militar em Moscou. Ambos os presidentes também manterão reunião bilateral durante a visita, entre 8 e 10 de maio.
Na sequência, Lula segue para China, onde cumprirá agendas nos dias 12 e 13 de maio. A visita de Lula ao país asiático ocorrerá no contexto da Cúpula entre China e países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
O encontro bilateral previsto entre Lula e Xi Jinping ocorrerá em meio ao acirramento da guerra comercial entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias do planeta. A imposição de tarifas mútuas, desencadeada por iniciativa do presidente norte-americano Donald Trump, vem causando sucessivas turbulências nos mercados de ações e alimenta o temor de uma recessão global.
A viagem à China será a segunda visita oficial de Lula neste terceiro mandato. A visita anterior ocorreu em abril de 2023, que foi retribuída por Xi Jinping em visita de Estado em novembro do ano passado, após a Cúpula do G20, sediada pelo Brasil. Além disso, eles haviam se encontrado outra vez em 2023 na Cúpula dos Brics, na África do Sul.
Atual secretário-executivo da pasta, Wolney Queiroz assume cargo
O ministro da Previdência, Carlos Lupi, acertou sua saída do cargo, nesta sexta-feira (2), após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Em seu lugar, o Palácio do Planalto anunciou ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta. O agora ex-ministro, que é presidente nacional do PDT, anunciou a saída do governo em uma postagem nas redes sociais.
“Tomo esta decisão com a certeza de que meu nome não foi citado em nenhum momento nas investigações em curso, que apuram possíveis irregularidades no INSS. Faço questão de destacar que todas as apurações foram apoiadas, desde o início, por todas as áreas da Previdência, por mim e pelos órgãos de controle do governo Lula. Espero que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador”, escreveu Lupi.
Segundo o Planalto, a exoneração de Lupi e a nomeação de Wolney serão publicadas ainda nesta sexta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A troca no comando do Ministério da Previdência ocorre uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A investigação aponta que as irregularidades começaram em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e prosseguiram nos últimos anos.
“Continuarei acompanhando de perto e colaborando com o governo para que, ao final, todo e qualquer recurso que tenha sido desviado do caminho de nossos beneficiários seja devolvido integralmente. Deixo meu agradecimento aos mais de 20 mil servidores do INSS e do Ministério da Previdência Social, profissionais que aprendi a admirar ainda mais nestes pouco mais de dois anos à frente da Pasta. Homens e mulheres que sustentam, com dedicação, o maior programa social das Américas”, prosseguiu Carlos Lupi.
Mudanças no INSS
O caso já havia resultado na exoneração do então presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo.
Deputados de oposição protocolaram, na última quarta-feira (30), um requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS. Pressionado pela oposição, Lupi chegou a prestar depoimento durante sessão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, também da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (29), mas sua permanência à frente da pasta acabou ficando insustentável.
A PF informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema.
Suspensão e devolução
Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades.
Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos. Esse grupo se reuniu na tarde desta sexta, na sede da AGU, envolvendo o próprio advogado-geral da União, Jorge Messias; o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção e o novo presidente do INSS, nomeado há dois dias.
Na última quinta-feira (30), em pronunciamento nacional por ocasião do Dia do Trabalhador, Lula prometeu que os prejudicados serão ressarcidos.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Geraldo Magela/Agência Senado
Leitos emergenciais atenderão pacientes pelo SUS e custarão mais de R$ 1 milhão por mês; objetivo é aliviar unidades enquanto hospital municipal não é inaugurado
A Prefeitura de Natal anunciou a contratação emergencial de 55 leitos em hospitais privados da capital potiguar com o objetivo de reduzir a superlotação nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município. O anúncio foi feito diante do aumento da demanda por atendimentos nas unidades públicas, principalmente nas zonas Oeste e Norte da cidade.
Os novos leitos estarão disponíveis em três hospitais particulares:
Hospital Severino Lopes: 20 leitos;
Vita – Centro de Cuidados Extensivos: 15 leitos;
Hospital Rio Grande: 20 leitos.
Todos os leitos contratados atenderão exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com regulação feita pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal. O custo da contratação emergencial ultrapassa R$ 1 milhão por mês e será custeado por meio de verbas federais repassadas ao município.
Segundo o secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, a expectativa é de que os atendimentos comecem já na próxima semana. A medida foi classificada como temporária até que o Hospital Municipal de Natal entre em funcionamento.
“Precisamos de mais leitos de retaguarda, tanto de psiquiatria quanto de enfermaria, e essa contratação emergencial visa justamente dar um desafogo às nossas UPAs”, explicou Pinho.
Hospital Municipal de Natal deve ser inaugurado entre agosto e setembro
A contratação dos leitos emergenciais ocorre paralelamente à preparação para a abertura da primeira fase do Hospital Municipal de Natal, localizado no bairro Cidade Satélite. A unidade deve iniciar o funcionamento entre os meses de agosto e setembro deste ano, oferecendo 100 leitos – sendo 90 de enfermaria e 10 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O novo hospital será responsável por absorver parte da demanda atualmente concentrada nas UPAs da capital, que vêm registrando elevado número de pacientes e longas filas de espera.
UPAs registram lotação e pacientes aguardam por horas
A situação crítica nas UPAs motivou a medida emergencial da prefeitura. Na noite de quarta-feira (30.abr.2025) e madrugada da quinta (1º.mai), houve registro de superlotação na UPA Cidade da Esperança, na zona Oeste de Natal. A recepção infantil, a área de espera da urgência adulta e os corredores estavam cheios. Pacientes relataram horas de espera para atendimento, incluindo crianças com febre alta que não foram atendidas com celeridade.
Na UPA Potengi, na zona Norte, a situação também gerou tensão. Um homem, insatisfeito com a demora no atendimento, agrediu verbalmente profissionais de saúde e teve de ser contido pela Guarda Municipal. Segundo relatos, ele também agrediu fisicamente um guarda durante o incidente.
As ocorrências reforçam o impacto da alta demanda nas unidades de pronto atendimento da capital potiguar, que vêm operando no limite de sua capacidade.
Regulação e prazos
De acordo com a Prefeitura de Natal, os pacientes que ocuparem os leitos contratados serão direcionados via regulação municipal, conforme protocolos clínicos. A Secretaria Municipal de Saúde informou que os contratos com os hospitais privados têm vigência emergencial, podendo ser renovados ou encerrados a depender do avanço das obras e da entrada em operação do Hospital Municipal.
A contratação emergencial também inclui leitos psiquiátricos, considerados estratégicos diante da escassez de vagas na rede pública para esse perfil de atendimento. A gestão municipal avalia a possibilidade de expandir o número de leitos contratados caso a demanda continue alta até a abertura da nova unidade hospitalar.
Ex-presidente está clinicamente estável e sem previsão de alta definitiva; internação ocorre após cirurgia abdominal de 12 horas em Brasília
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi transferido da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para um quarto no Hospital DF Star, em Brasília, nesta quarta-feira (30.abr.2025). A informação foi confirmada por meio de boletim médico divulgado nesta quinta-feira (1º.mai). Segundo os profissionais responsáveis pelo acompanhamento clínico, o paciente apresenta quadro estável, sem dor ou febre, e com os sinais vitais controlados, incluindo a pressão arterial.
Bolsonaro está internado na unidade hospitalar desde o dia 13 de abril, quando passou por uma cirurgia de grande porte para tratar complicações abdominais. O procedimento, que teve duração de 12 horas, incluiu a retirada de aderências intestinais e a reconstrução da parede abdominal. A intervenção foi necessária após o ex-presidente apresentar mal-estar durante uma agenda pública no interior do Rio Grande do Norte, no dia 11 de abril.
Recuperação após a cirurgia
Durante os 18 dias em que permaneceu na UTI, Bolsonaro foi submetido a cuidados intensivos. Ele só voltou a se alimentar por via oral na terça-feira (29), quando também foi retirada a sonda nasogástrica utilizada durante o pós-operatório. No mesmo dia, o ex-presidente divulgou um vídeo nas redes sociais em que aparece retirando a sonda, com o auxílio de um profissional de saúde.
Embora esteja fora da UTI, os médicos do Hospital DF Star informaram que ainda não há previsão para a alta hospitalar definitiva. As visitas seguem restritas, conforme orientação da equipe médica. A evolução clínica está sendo acompanhada diariamente e, até o momento, não foram registradas intercorrências relevantes.
Internação com visibilidade pública
Ao longo do período de internação, mesmo na UTI, Jair Bolsonaro manteve sua rotina de comunicação pública. Ele recebeu visitas de parlamentares e correligionários, participou de uma live com apoiadores e chegou a conceder entrevista para uma emissora de televisão. Além disso, foi intimado por uma oficial de Justiça dentro do hospital, em episódio relacionado a processos judiciais em andamento.
A família também compartilhou imagens do ex-presidente durante o tratamento. Fotografias divulgadas em redes sociais mostraram Bolsonaro sem camisa, com curativos visíveis e pontos cirúrgicos expostos. As publicações ocorreram antes mesmo da liberação da unidade de terapia intensiva.
O Hospital DF Star, vinculado à Rede D’Or São Luiz, vem divulgando boletins médicos de forma esporádica, com a autorização da família do paciente. O mais recente documento médico, divulgado nesta quinta-feira, indica que Bolsonaro permanece sob monitoramento contínuo e apresenta “boa evolução clínica”.
Histórico de cirurgias
Essa foi mais uma das várias intervenções cirúrgicas pelas quais Jair Bolsonaro passou desde o atentado à faca durante a campanha presidencial de 2018, em Juiz de Fora (MG). Na ocasião, o então candidato sofreu lesões graves no trato intestinal. Desde então, passou por pelo menos seis procedimentos cirúrgicos relacionados às complicações da facada, incluindo correções e reconstruções abdominais.
A mais recente cirurgia somou-se a esse histórico, desta vez envolvendo a correção de aderências — formações de tecido cicatricial que podem provocar obstruções ou desconfortos intestinais — e o reforço da parede abdominal.
A equipe médica responsável pela internação é composta por cirurgiões e clínicos especializados em tratamento abdominal e cuidados pós-operatórios complexos. Novas atualizações sobre o estado de saúde do ex-presidente devem ser divulgadas nos próximos dias, conforme a evolução do quadro clínico.
Decisão do STF foi realizada na noite desta quinta-feira
O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello deixou, na noite de quinta-feira (1º) o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira. O político foi autorizado a cumprir pena em casa, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, depois de parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A prisão domiciliar foi pedida pela defesa do ex-presidente, sob a justificativa de problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além de sua idade avançada (75 anos).
Collor, que cumpre pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, terá que usar tornozeleira eletrônica e só poderá receber visitas de seus advogados.
O ex-presidente foi condenado pelo STF em maio de 2023, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato. A corte considerou que Collor, como dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), foi responsável pelas indicações políticas para a BR Distribuidora, então estatal subsidiária da Petrobras, e teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa, entre 2010 e 2014.
Em novembro do ano passado, o STF manteve a condenação, depois de rejeitar os recursos da defesa para reformar a condenação. No dia 24 de abril deste ano, Moraes rejeitou um segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata do ex-presidente.
Collor foi preso no dia seguinte em Maceió, quando, segundo seus advogados, ele se deslocava para Brasília para cumprir a decisão de prisão do STF.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / Marcos Oliveira/Agência Senado
Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Extremoz, São Gonçalo do Amarante discutem planejamento integrado para fortalecer o esporte regional
Representantes das secretarias municipais de esporte de cidades da Região Metropolitana de Natal se reuniram nesta semana, em um encontro coordenado pelo secretário de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara. Estiveram presentes os secretários Xavier Neto (Ceará-Mirim), Pablo Henrique Sales (Extremoz) e Rayane Rocha da Silva (São Gonçalo do Amarante). O secretário Vinícius Barros, de Parnamirim, também integra o grupo.
O objetivo da articulação é estabelecer uma agenda conjunta de ações voltadas para o fortalecimento e desenvolvimento do esporte nos municípios da Grande Natal. A reunião teve como foco a construção de estratégias integradas, a troca de experiências entre as secretarias e o planejamento de iniciativas regionais que possam beneficiar atletas, treinadores, gestores e a população em geral.
A pauta do encontro incluiu temas como a realização de competições intermunicipais, a busca por financiamento coletivo para projetos esportivos, a utilização de espaços públicos compartilhados, e a criação de um calendário unificado de eventos esportivos. Também foi discutida a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e federações esportivas para apoio técnico e logístico às ações planejadas.
Hermes Câmara destacou a importância do trabalho colaborativo entre os gestores para potencializar os resultados das políticas públicas na área do esporte. Segundo ele, o intercâmbio entre os municípios pode gerar soluções mais eficazes e ampliar o alcance das atividades esportivas, principalmente entre crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.
Durante a reunião, os secretários também propuseram a formação de um grupo de trabalho permanente, com reuniões periódicas, para acompanhar o andamento das ações e garantir continuidade ao planejamento regional. A proposta é que os encontros prossigam de forma itinerante, com as próximas reuniões sendo realizadas nas demais cidades envolvidas.
Outro ponto abordado foi a necessidade de levantar o diagnóstico atual da infraestrutura esportiva em cada município, de forma a identificar carências comuns e oportunidades de investimento conjunto. A ideia é elaborar um mapa regional com as principais arenas, quadras, centros de treinamento e espaços comunitários disponíveis, facilitando a organização de competições e o uso compartilhado dos equipamentos.
A formação do núcleo de secretários municipais de esporte da Região Metropolitana de Natal surge em um momento de reestruturação das políticas públicas voltadas ao setor. A articulação entre os gestores pretende atender a demandas antigas dos desportistas locais, como a ampliação do acesso a atividades esportivas gratuitas, a valorização dos campeonatos amadores e a inclusão social por meio do esporte.
A previsão é que as primeiras ações do grupo comecem a ser executadas ainda no primeiro semestre, com ênfase em projetos de incentivo ao esporte de base, eventos escolares e campanhas de conscientização sobre a importância da prática esportiva para a saúde e a cidadania.
Veículo trafegava quase o dobro do limite permitido na rodovia federal em Ipanguaçu; fiscalização faz parte da Operação Dia do Trabalho
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou as ações de fiscalização nas rodovias federais do Rio Grande do Norte durante a Operação Dia do Trabalho. Na manhã desta quinta-feira (1º.mai.2025), um veículo foi flagrado trafegando a 149 km/h na BR-304, no município de Ipanguaçu, onde o limite máximo permitido é de 80 km/h.
A infração foi registrada por meio de radar portátil, uma das principais ferramentas utilizadas pela PRF para coibir comportamentos de risco no trânsito. De acordo com a corporação, o excesso de velocidade está entre as principais causas de acidentes graves e mortes nas estradas brasileiras.
O flagrante ocorreu em um trecho considerado crítico para sinistros viários, e chamou a atenção pelo nível de imprudência. A velocidade registrada equivale a quase o dobro do permitido, o que aumenta substancialmente o risco de colisões fatais.
A Operação Dia do Trabalho seguirá até o próximo domingo (4.mai), com reforço no policiamento ostensivo, fiscalizações direcionadas e ações educativas. O objetivo, segundo a PRF, é reduzir a violência no trânsito durante o feriado prolongado.
A corporação também alertou para os perigos do excesso de velocidade e destacou a importância de os motoristas respeitarem os limites estabelecidos. A fiscalização por radar será mantida em trechos estratégicos das rodovias federais que cortam o estado.
Além do uso do radar portátil, a PRF está empregando outras ações de policiamento com foco em alcoolemia, ultrapassagens indevidas, falta de uso do cinto de segurança e condições dos veículos.
Durante o feriado, a PRF recomenda que os condutores realizem a manutenção preventiva dos veículos, utilizem equipamentos obrigatórios e respeitem a sinalização. As equipes também estão orientadas a reforçar a atenção em pontos com alto fluxo de veículos e em horários de maior circulação.
Defesa do ex-presidente alegou doenças como apneia do sono e Parkinson
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.
Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados.
Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.
“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.
O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.
O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.
Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.
De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Exames
Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.
Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.
“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.
A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.
Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.
Saiba quem foi Collor
Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos “marajás”, apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais.
Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro.
O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um “bloqueio de liquidez” na economia.
A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças.
A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias.
O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.
Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.
Lideranças da nova federação criticam governo Lula e defendem “choque de prosperidade” com menos Estado na economia
A federação partidária formada por União Brasil e Progressistas (PP) foi oficializada na terça-feira (30.abr.2025) com sinalizações claras de alinhamento à direita e aproximação com o ex-presidente Jair Bolsonaro. O evento de lançamento ocorreu no Congresso Nacional e contou com a presença de lideranças que defenderam menos intervenção estatal na economia e criticaram políticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O grupo, que reúne 109 deputados federais, 14 senadores, 1.330 prefeitos e 6 governadores, divulgou um manifesto político em que defende um “choque de prosperidade” para o Brasil. A proposta inclui menor presença do Estado como agente econômico e se distancia do modelo de desenvolvimento promovido por governos petistas.
Durante a cerimônia, estiveram presentes os ministros Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esportes), indicados pelas legendas da federação. No entanto, o evento não contou com a presença de representantes do PT. Por outro lado, marcaram presença lideranças ligadas ao PL, como o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, e o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do partido de Bolsonaro na Câmara.
ACM Neto, vice-presidente do União Brasil, destacou a importância de Bolsonaro no campo da direita. Segundo ele, qualquer projeto político que deseje disputar o poder em 2026 de forma competitiva precisa considerar a influência do ex-presidente.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que se movimenta como possível candidato ao Planalto, reforçou o compromisso do grupo com as próximas eleições. Em discurso, afirmou que a federação deve assumir a responsabilidade de organizar a base da direita e vencer o pleito de 2026.
A nova federação será inicialmente presidida por Ciro Nogueira (PP) e Antonio Rueda (União Brasil). A escolha desagradou o deputado Arthur Lira (PP), que esperava assumir a presidência do grupo. Ciro e Rueda mantêm diálogo frequente com o ex-presidente Bolsonaro e buscam construir um entendimento em torno de uma candidatura única.
Um dos nomes mais cotados para representar a federação e aliados em 2026 é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em evento realizado no mesmo dia em São Paulo, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, afirmou que, caso Tarcísio decida concorrer, a centro-direita não terá outro nome para a disputa presidencial.
A federação União-PP reforça seu posicionamento como principal força de oposição ao governo atual e deve atuar de forma coordenada na Câmara e no Senado nos próximos meses.
Processo deve seguir para análise do plenário da Casa em 60 dias
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação do mandato do parlamentar fluminense.
Por 44 votos favoráveis a 22 contrários, os parlamentares da CCJ aprovaram o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que não reconheceu os apelos da defesa de Glauber para nulidade da decisão do Conselho de Ética.
Agora, o processo deve ir ao plenário da Câmara em 60 dias, segundo acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo foi firmado depois de nove dias de greve de fome de Glauber contra a cassação.
Glauber responde por ter agredido um provocador do Movimento Brasil Livre (MBL) nos corredores da Câmara, que ofendeu a mãe do deputado que estava em estágio avançado de Alzheimer e veio a falecer menos de um mês depois do incidente.
Apesar da representação contra o deputado ser por agressão, Glauber sustentou, em sua defesa, que está sendo cassado por outros motivos.
“De que eu estou sendo acusado? É a resposta a esse provocador? ‘Ah, Glauber, não cite mais o ex-presidente da Câmara’. Mas a minha pergunta é: a inicial tem especificamente as discussões com o ex-presidente da Câmara? Em relação ao que eu tenho que me defender?”, perguntou.
Glauber sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.
O orçamento secreto é o nome dado ao mecanismo de execução de recursos públicos pelo Congresso que viria a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso de bilhões do orçamento da União.
Ainda em sua defesa, o deputado do PSOL questionou o que os deputados da CCJ fariam se a mãe deles estivesse em uma situação de Alzheimer avançado.
“Em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou novamente.
Debate
Foram quase oito horas de debate com 18 inscritos para defender o deputado Glauber e outros seis para falar contra o parlamentar fluminense.
O primeiro a justificar a rejeição do recurso foi o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que é oriundo do MBL.
“Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele”, criticou, pedindo para o recurso ser negado.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu o parecer do relator da CCJ, alegando que não há vício para anular decisão do Conselho de Ética.
“Cabe a esta CCJ anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado. O restante vai ser verificado no plenário, quando, sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada”, destacou.
Por outro lado, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou que a pena imposta pelo Conselho de Ética é desproporcional. “Glauber é oposição a mim no Rio de Janeiro, mas estou aqui hoje para pedir para repensarmos a cassação do deputado Glauber”, disse a parlamentar.
Carneiro ainda completou que a mãe de Glauber era uma idosa com Alzheimer.
“E, naquele momento, utilizaram a vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo. Se fosse minha mãe, não era uma porrada, era um porradaço! Porque ninguém tem o direito de esquecer que nós parlamentares também somos gente. Ele não pode ser cassado porque defendeu a sua mãe”, finalizou.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apelou para o discurso da oposição da desproporcionalidade das penas, como alegam no caso dos condenados por tentativa de golpe de Estado.
“Quero apelar para o discurso da dosimetria. Não é o discurso do país hoje que vocês falam? Da proporcionalidade? De que há exageros? É com ele que vamos cassar? Tantos casos que existiram. Ninguém foi cassado. O próprio Chiquinho Brazão [acusado de mandar matar vereadora Marielle Franco] foi cassado por faltas. E vamos fazer isso com esse jovem?”, apelou o líder petista.
A homenagem simboliza o reconhecimento do poder público ao papel transformador da educação e ao legado construído pela escola
Na última sexta-feira (25), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou uma Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Colégio Teresa. A celebração, proposta pela vereadora Rafaela de Nilda, reuniu autoridades, alunos, ex-alunos, professores e convidados no plenário da Casa Legislativa para reconhecer a trajetória de excelência da instituição, referência em educação na cidade.
Fundado em 1995, o Colégio Teresa vem se destacando ao longo das últimas três décadas pelo compromisso com a formação acadêmica e cidadã de crianças e jovens, contribuindo significativamente para o desenvolvimento educacional e social de Parnamirim. A homenagem simboliza o reconhecimento do poder público ao papel transformador da educação e ao legado construído pela escola.
Durante a cerimônia, gestores, educadores e colaboradores foram homenageados com certificados de reconhecimento e emocionaram o público com depoimentos marcantes sobre a importância da instituição em suas vidas. “Esta homenagem é um justo reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo Colégio Teresa. Uma escola que inspira e transforma vidas por meio da educação”, afirmou a vereadora Rafaela de Nilda.
A diretora administrativa Paulline Azevedo destacou a emoção de ver o trabalho da equipe sendo reconhecido: “São 30 anos de dedicação, desafios e muitas conquistas. Receber essa homenagem nos enche de orgulho e renova nosso compromisso com uma educação humanizada, transformadora e de qualidade”, declarou.
Já a diretora pedagógica Maria Ferreira ressaltou o papel da escola na formação de cidadãos conscientes: “Nosso trabalho vai além do conteúdo. Buscamos formar pessoas que sejam protagonistas das suas histórias e contribuam positivamente para a sociedade. Ver ex-alunos hoje atuando em diversas áreas é a maior prova de que estamos no caminho certo.”
A sessão solene marcou mais um capítulo especial na história do Colégio Teresa, celebrando uma trajetória construída com dedicação, compromisso e amor à educação.
Operação Sem Desconto revela suposta fraude em mensalidades associativas de aposentados; Lupi defende fim da intermediação do INSS
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou indícios da existência de uma “indústria de descontos ilegítimos” nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As conclusões fazem parte da investigação que embasa a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) com o objetivo de combater irregularidades nas cobranças de mensalidades associativas realizadas sem autorização dos beneficiários.
O sigilo judicial do processo foi levantado nesta segunda-feira (28.abr.2025), permitindo a divulgação do conteúdo do relatório da CGU. O documento aponta que, em um dos casos analisados, houve o envio simultâneo de duas autorizações de desconto para o mesmo beneficiário, realizadas por entidades diferentes, no mesmo dia. As informações foram encaminhadas à Dataprev, empresa pública responsável pelo processamento de dados da Previdência Social.
Segundo os auditores, os casos verificados indicam o uso indevido de dados cadastrais dos beneficiários, reforçando a suspeita de existência de um sistema organizado para a produção e aplicação de termos de descontos não autorizados.
“A partir da análise, reiteram-se os indícios da existência de uma indústria de produção de termos de descontos ilegítimos, utilizados ilegalmente pelas entidades associativas”, destaca trecho do relatório.
Além disso, auditoria realizada pela CGU com entrevistas em todos os estados revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas com descontos em folha desconhecia as entidades responsáveis pelas cobranças. Entre abril e julho de 2024, foram entrevistados 1.273 beneficiários. Desses, apenas 52 reconheceram filiação às associações cobradoras, e somente 31 confirmaram ter autorizado os descontos.
Diante da operação policial, o INSS suspendeu todos os descontos associados a acordos com entidades representativas. A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de buscar ressarcimento de valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Posicionamento do Ministério da Previdência
Durante audiência na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que é contrário à prática de descontos diretos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo quando autorizados. Para o ministro, o instituto não deve atuar como intermediário entre aposentados e associações.
“Quem quiser se filiar, que se entenda com a entidade. E a associação que quiser manter [o associado], que cobre uma taxa, faça um boleto ou peça para a pessoa fazer um PIX”, declarou Lupi, reforçando seu posicionamento contra a intermediação do INSS nas cobranças.
A manifestação ocorre em meio às investigações que resultaram na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, no afastamento de quatro dirigentes do órgão e de um policial federal lotado em São Paulo. A Polícia Federal já havia apontado, na deflagração da operação, irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões movimentados entre 2019 e 2024 com as cobranças associativas.
As auditorias divulgadas pela CGU e pelo próprio INSS também registram um aumento significativo nos valores deduzidos dos benefícios ao longo dos anos. Em 2016, o total foi de R$ 413 milhões. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, R$ 510 milhões. Em 2021, R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, os descontos saltaram para R$ 1,2 bilhão. E, somente em 2024, o montante já ultrapassou R$ 2,8 bilhões.
Em contrapartida, as reclamações sobre as cobranças também aumentaram. De janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento, a maioria alegando desconhecimento ou ausência de autorização por parte dos beneficiários.
A cobrança de mensalidades associativas é baseada em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e entidades representativas de categorias profissionais, sindicatos ou associações de aposentados. Os valores deduzidos são posteriormente repassados às instituições conveniadas.
Após a divulgação das investigações, o INSS afirmou que não comenta decisões judiciais em andamento. Em nota oficial divulgada na semana passada, o instituto destacou que, das 11 entidades investigadas, apenas uma firmou acordo em 2023, indicando que os descontos estavam sendo realizados desde gestões anteriores.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Roberto Suguino/Agência Senado
Daniel Pardim não convenceu senadores ao negar que conhecia sócia
O empresário Daniel Pardim Tavares Lima foi preso, nesta terça-feira (29), acusado de falso testemunho, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. Pardim negou conhecer Adélia de Jesus Soares, sua sócia na empresa Peach Blossom River, o que foi considerado falso pelos parlamentares.
A relatora da CPI, Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu prisão em flagrante do empresário, o que foi aceito pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR).
“Vou pedir vênia aqui, mas, senhor Daniel Pardim Tavares Lima, o senhor está preso. O senhor e seus advogados vão poder explicar em um habeas corpus [HC]”, disse a relatora Thronicke.
O advogado do empresário, Lucas Monteiro Faria, acusou a parlamentar de abuso de autoridade e negou que o empresário tenha mentido. “Eu gostaria somente que se justificasse qual foi a mentira que ele pregou aqui. Não houve nenhuma mentira”, reclamou.
O presidente da CPI, Dr. Hiran, suspendeu os trabalhos por cinco minutos para discutir o pedido de prisão. Ao reabrir a sessão, o parlamentar atendeu o pedido da relatora.
“Em virtude dessa solicitação de prisão em flagrante, eu solicito à Polícia Legislativa do Senado que tome as providências para lavrar o auto de prisão”, informou o presidente da CPI.
O senador Hiran disse que a sócia do empresário Daniel Pardim, a advogada Adélia de Jesus Soares, deve ser conduzida à força à CPI para prestar depoimento uma vez que, convocada para comparecer nesta terça-feira, ela não compareceu.
Em entrevista à TV Senado após a reunião, a relatora Soraya Thronicke disse que a obrigação do empresário Daniel Lima, enquanto testemunha, era de falar a verdade naquilo que não o incriminasse. “Ele começou mentindo que não conhecia os seus sócios. Imagina, ninguém constitui uma sociedade que você não telefona, ou não conhece. O que nos parece é que ele é um chamado ‘laranja’. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes e nós demos a chance, perguntamos várias vezes”, afirmou.
A CPI do Senado investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação das bets com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, assim como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
A empresa Peach Blossom River Technology, que participa de outra companhia chamada Payflow, atua no setor de pagamentos digitais e presta serviços às apostas on-line, segundo a relatora. A Payflow é investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal por indícios de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.
A Agência Brasil procura a defesa do empresário Daniel Pardim Tavares Lima e de sua suposta sócia, Adélia Soares, para manifestação sobre os fatos narrados nesta reportagem. O espaço está aberto.
Julgamento no plenário virtual foi encerrado na noite de ontem
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter preso o ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro em um processo derivado da Operação Lava Jato.
A prisão de Collor foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes na quinta-feira (24). A decisão monocrática foi levada a referendo dos demais ministros no dia seguinte, quando formou-se a maioria de 6 a 0 para manter a determinação. Concordaram com o relator, formando a maioria para manter a prisão, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
O julgamento chegou a ser interrompido por um pedido de destaque – remessa a julgamento presencial – do ministro Gilmar Mendes, mas ele recuou no fim de semana, permitindo a continuidade da votação em sessão virtual extraordinária marcada para a segunda-feira.
O placar final foi alcançado algumas horas antes do fim da sessão de julgamento, encerrada às 23h59 desta segunda-feira. Todos os quatro ministros que votaram por último opinaram pela soltura do ex-presidente – André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.
Nos votos pela soltura de Collor, os ministros entenderam que um último recurso do ex-presidente ainda deve ser julgado pelo plenário, antes que ele possa ser preso para cumprimento de pena. Esse mesmo recurso havia sido considerado “protelatório” por Moraes, que o desconsiderou ao determinar a prisão para cumprimento de pena.
Moraes seguiu diversos precedentes do próprio Supremo, ao considerar protelatório um embargo infringente, um recurso cabível quando há ao menos quatro votos divergentes em um julgamento.
Os quatro ministro que votaram pela soltura, contudo, destacaram que houve quatro votos divergentes acerca do cálculo da pena de Collor, motivo pelo qual o embargo infringente do ex-presidente não poderia ser considerado protelatório, isto é, uma estratégia da defesa com o objetivo apenas de adiar a prisão.
Ao votar para que o embargo seja julgado, Gilmar Mendes argumentou que “a temática não se encontra pacificada na jurisprudência do STF de modo a autorizar a conclusão de que os embargos infringentes seriam meramente protelatórios”.
“Anoto, assim, ser o caso de superar o entendimento alcançado nos referidos precedentes e conhecer dos embargos infringentes”, afirmou.
Entenda
Collor foi condenado pelo Supremo em maio de 2023, em julgamento que tomou sete sessões presenciais do plenário. Por unanimidade, os ministros decidiram que o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Os ministros discordaram, contudo, sobre o cálculo da pena. Isso abriu caminho para sucessivos recursos que adiaram a prisão. A condenação viria a ser confirmada em novembro do ano passado, mas na ocasião quatro ministros votaram mais uma vez pela redução de pena para 4 anos – Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Eles reafirmaram que houve erro na dosimetria. Com esses votos divergentes sobre a sentença, a defesa recorreu mais uma vez.
Para Moraes, relator do caso, esse último embargo infringente se refere apenas ao tamanho da pena, e por isso não teria o efeito de impedir a prisão. Concordaram com o relator, formando a maioria para manter a prisão, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.
Os advogados pediram prisão domiciliar, alegando problemas graves de saúde, como apneia do sono, distúrbios neuropsicológicos e doença de Parkinson. Após audiência com os advogados, Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa detalhe com documentos e laudos o estado de saúde do ex-presidente.
Após esse prazo, caberá ao relator uma primeira análise sobre a concessão ou não do regime domiciliar por razão humanitária. A questão deve também ser remetida para julgamento pelo plenário.
Criminoso ameaça assassinar prefeita Nilda Cruz e invadir escola em mensagens racistas
A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz (Solidariedade), está sob proteção policial após ser alvo de uma série de ameaças de morte e injúrias raciais via WhatsApp. As mensagens, enviadas de um número com DDD 11 (São Paulo), contêm linguagem extremamente agressiva, incluindo ofensas como “macaca” e promessas de execução em até 10 dias. O caso, considerado prioritário pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, está sendo investigado pela recém-criada Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DECRID).
Detalhes das ameaças recebidas pela prefeita
As mensagens, compartilhadas pela assessoria da prefeita, revelam um tom de extrema violência e ódio racial. Em uma delas, o criminoso escreve:
“Já estou contando as balas. (…) Eu vou te matar e vou sair pela porta da frente como se nada tivesse acontecido. Não vou dizer o dia nem a hora, mas dentro de 10 dias você vai morrer, sua macaca gorda e esquisita!!!”
Além de direcionar as ameaças à prefeita, o autor também fez declarações perturbadoras sobre um possível ataque a uma escola, afirmando que, por ter sofrido bullying no passado, pretende “matar o máximo de negros, homossexuais e praticantes de religiões de matriz africana que encontrar”.
Ações imediatas: Boletim de Ocorrência e escolta armada
Diante da gravidade do caso, Nilda Cruz registrou um boletim de ocorrência na Delegacia Metropolitana de Parnamirim. O secretário municipal de Segurança, Givanildo Gomes, acionou a Secretaria de Segurança Pública do RN (Sesed), que determinou escolta armada permanente para a prefeita, realizada pela Guarda Municipal.
Polícia Civil assume investigação com foco em crimes raciais
A Polícia Civil do RN emitiu uma nota oficial afirmando que o caso será tratado como prioridade máxima, com a DECRID à frente das investigações. A delegacia, criada recentemente, é especializada em apurar crimes de ódio, racismo e discriminação.
Autoridades acreditam que o criminoso possa estar em São Paulo, devido ao DDD 11, mas não descartam a hipótese de um número clonado ou uso de aplicativos de mensagens anônimas. A Polícia Civil também está cruzando dados com a Polícia de São Paulo para rastrear a origem das ameaças.
Como denunciar crimes de ódio e ameaças
A Polícia Civil reforça que denúncias podem ser feitas anonimamente por meio do Disque Denúncia 181. Além disso, o Ministério Público e a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100) também recebem relatos de violações.
Parlamentar do MDB divulgou nota de esclarecimento sobre conversas atribuídas a ela em grupos de WhatsApp
A vereadora Magda Godeiro (MDB), da base governista do município de Patu, no interior do Rio Grande do Norte, divulgou uma nota de esclarecimento após a circulação de um áudio em grupos de WhatsApp, no qual são mencionados esquemas internos de favorecimento e a prática de promessas de cargos públicos.
O áudio, amplamente compartilhado entre moradores e lideranças políticas locais, gerou repercussão e agravou o cenário de crise política que envolve a atual gestão municipal.
Em resposta, a vereadora emitiu uma nota oficial na qual nega a prática de oferta de empregos em troca de votos durante o período eleitoral. Segundo Magda Godeiro, as conversas foram manipuladas e o conteúdo foi retirado de contexto.
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada:
“Venho, por meio desta, esclarecer os recentes relatos acerca de manipulação de conversas ocorridas em grupo de WhatsApp. Em momento algum houve qualquer promessa de emprego em troca de voto durante o período eleitoral.
O que foi discutido com as pessoas que integraram o meu grupo de apoio no WhatsApp — e que foram essenciais para a conquista da vitória — foi que haveria a possibilidade de participação política junto à gestão da Dr. Ednardo Moura.
Foi afirmado também que todos os vereadores da situação e até ex-oposição possuem participação política junto ao prefeito atual, enquanto eu não tenho espaço.
Reitero meu compromisso com a ética e a transparência, princípios que sempre pautaram minha atuação pública.”
Magda Godeiro integra a base aliada do prefeito Ednardo Moura e, até o momento, não houve manifestação oficial da prefeitura sobre o conteúdo do áudio ou a nota da parlamentar.
O caso deve continuar repercutindo no cenário político de Patu, em meio a outras denúncias e tensões envolvendo membros da administração municipal e vereadores.
Investigação da Polícia Federal revela que valores pagos antecipadamente para aquisição de respiradores foram usados para compras pessoais
A Polícia Federal encontrou indícios de que os R$ 48,7 milhões pagos em 2020 pelo Consórcio Nordeste para a aquisição de respiradores pulmonares, que nunca foram entregues, foram desviados por meio de transferências bancárias sucessivas realizadas pela empresa Hempcare.
De acordo com o inquérito, ao qual o portal UOL teve acesso, a Hempcare, que firmou contrato com o consórcio presidido à época por Rui Costa, ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, transferiu integralmente o montante recebido para pessoas físicas e jurídicas sem qualquer ligação com a compra dos equipamentos.
O rastreamento das movimentações bancárias indica que, entre 8 de abril e 20 de maio de 2020, a empresa esvaziou suas contas e dispersou os recursos públicos. A investigação detalha que parte do dinheiro foi utilizado na aquisição de veículos de alto valor, como um SUV Volkswagen Touareg, um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815 e um Mitsubishi ASX.
Além disso, valores foram usados para pagamento de faturas de cartão de crédito que totalizaram R$ 149.378,74, bem como mensalidades escolares. A Polícia Federal destacou que empresas de administração de bens, do ramo imobiliário e de fundos de investimento receberam ao menos R$ 5 milhões do montante, sem qualquer vínculo com a aquisição de respiradores.
Apesar do pagamento antecipado integral, os ventiladores pulmonares não foram entregues e os valores não foram recuperados até o momento. A Hempcare, especializada em medicamentos à base de cannabis, não possuía experiência prévia no fornecimento de equipamentos hospitalares.
No âmbito administrativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu recentemente inocentar o então secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, responsável pela emissão dos empenhos para o pagamento. A decisão contrariou pareceres técnicos que apontavam irregularidades e recomendavam aplicação de multa.
O inquérito, que tramitava na primeira instância da Justiça Federal da Bahia desde 2023, foi devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão judicial, considerando as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro privilegiado.
O caso também envolve investigações sobre pagamentos de comissões a lobistas. Em delação premiada, Cristiana Taddeo, proprietária da Hempcare, confessou ter pago comissões a um intermediário que se apresentava como próximo de Rui Costa e da então primeira-dama Aline Peixoto.
Ex-presidente ainda depende de alimentação intravenosa e segue sem previsão de alta, segundo boletim do hospital DF Star
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou os primeiros sinais de movimentos intestinais espontâneos neste domingo (27.abr.2025), segundo boletim médico divulgado pelo Hospital DF Star, em Brasília, onde está internado desde 11 de abril.
De acordo com a equipe médica, os sinais são iniciais e Bolsonaro ainda precisa receber alimentação exclusivamente por via intravenosa. O retorno da atividade intestinal é considerado um marco importante na recuperação após a cirurgia de 13 horas realizada em 13 de abril.
O procedimento cirúrgico teve como objetivo liberar aderências intestinais e reconstruir a parede abdominal, sequelas decorrentes da facada sofrida em setembro de 2018 durante ato de campanha presidencial em Juiz de Fora (MG).
O boletim médico também indica melhora nos exames do fígado, que durante a semana anterior chegaram a gerar preocupação entre os profissionais de saúde. No entanto, o retardo no esvaziamento gástrico persiste, exigindo cuidados contínuos.
Ainda não há previsão para a alta hospitalar de Bolsonaro. A recomendação da equipe médica é que o ex-presidente permaneça sem receber visitas para garantir uma recuperação adequada.
A internação de Bolsonaro foi motivada por um mal súbito durante uma agenda pública no interior do Rio Grande do Norte. Exames indicaram obstrução intestinal provocada por uma dobra no intestino delgado, o que prejudicava a passagem normal de alimentos.
Desde a operação, Bolsonaro vem sendo monitorado de forma intensiva. A evolução da função intestinal é considerada crucial para que se inicie a transição gradual para a alimentação oral.
Complicações no trato gastrointestinal têm sido recorrentes desde o atentado de 2018, levando o ex-presidente a ser submetido a diversas cirurgias ao longo dos últimos anos, em hospitais no Brasil e nos Estados Unidos.
A equipe médica acompanha atentamente os parâmetros clínicos, laboratoriais e de imagem para decidir sobre futuras condutas no tratamento.
Operação Sem Desconto investiga fraudes de R$ 6,3 bilhões e expõe golpe contra aposentados, resultando no afastamento de dirigentes do INSS
A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movimentando R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Segundo a investigação, entidades sindicais descontavam mensalidades associativas sem autorização dos beneficiários. Em decorrência das apurações, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo, junto com outros dirigentes do órgão.
A operação, iniciada com auditorias em 2023, apontou que as associações envolvidas não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços oferecidos e que aproximadamente 70% delas não apresentaram documentação necessária para a formalização dos descontos. Entre as entidades investigadas estão o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec).
O Ministério da Previdência Social alerta aposentados e pensionistas para tentativas de golpe. Estão sendo relatados contatos por e-mail, mensagens de texto e aplicativos, prometendo a devolução de descontos ilegais mediante o fornecimento de dados pessoais. A orientação é para que não sejam acessados links suspeitos e para que os segurados não forneçam informações pessoais a desconhecidos.
Conforme o Ministério, os valores descontados em abril ficarão retidos e serão devolvidos automaticamente na folha de pagamento de maio, entre os dias 26 de maio e 6 de junho. Para descontos anteriores a abril, a devolução será avaliada por um grupo da Advocacia-Geral da União (AGU). Não é necessário que o beneficiário solicite o cancelamento ou se dirija a uma agência do INSS.
A Operação Sem Desconto cumpriu 21 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, sendo três já efetivados. Foram apreendidos veículos de luxo, joias, quadros e quantias em espécie de alto valor. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a operação visa proteger os aposentados e pensionistas lesados.
O afastamento do presidente do INSS e de outros membros da diretoria foi determinado judicialmente. Além de Stefanutto, foram afastados Vanderlei Barbosa dos Santos (diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão), Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho (procurador-geral junto ao INSS), Giovani Batista Fassarella Spiecker (coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente) e Jucimar Fonseca da Silva (coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios).
A apuração identificou que servidores do INSS forneceram dados de aposentados mediante pagamento de propina para que as associações pudessem cadastrar beneficiários sem consentimento. As mensalidades eram de valores reduzidos, dificultando a percepção dos descontos pelos aposentados. Contudo, o montante apropriado irregularmente ultrapassou os bilhões de reais.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou operações suspeitas envolvendo o Sindnapi e a Ambec entre 2020 e 2023. A Ambec firmou Acordo de Cooperação Técnica com o INSS em 2021, permitindo os descontos em folha mediante autorização, que não foi comprovada.
Entre as associações citadas, o Sindnapi afirmou, em nota assinada por seu presidente Milton Cavalo, apoiar as investigações e colaborar com as autoridades. Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) reiterou seu respeito às normas legais e também se colocou à disposição para esclarecer os fatos.
O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto e informou que um presidente interino será nomeado até a conclusão das investigações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informado desde o início da operação, determinou o cumprimento imediato das decisões judiciais.
As autoridades ressaltam que os segurados devem ficar atentos e denunciar qualquer tentativa de fraude. O ressarcimento de valores ocorrerá diretamente nos pagamentos do INSS, sem necessidade de intermediários.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil
Desembargador Cláudio Santos indeferiu pedido liminar do vereador Daniel Valença (PT) para suspender comissão de inquérito da Câmara Municipal
O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), indeferiu o pedido liminar apresentado pelo vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga invasões a propriedades privadas em Natal. A decisão foi proferida na quinta-feira (24.abr.2025).
O parlamentar ingressou com agravo de instrumento com pedido antecipatório após ter sua solicitação inicial negada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital. No entendimento do desembargador, não ficou comprovada, de maneira imediata, qualquer ilegalidade na instalação da comissão pela Câmara Municipal de Natal.
“Em análise dos pontos ressaltados e questionados pelo recorrente, não se extrai, de pronto, a dita ilegalidade na instauração da Comissão Especial de Inquérito pela autoridade coatora, situação que impõe, neste instante, a exaltação do princípio da separação dos poderes”, afirma trecho da decisão.
Na petição, Daniel Valença argumentou que o pedido de extinção da CEI baseia-se em diversos fatores. Entre eles, a ausência de descrição de fato específico, delimitado e concreto para investigação, a não indicação do período em que teriam ocorrido as supostas invasões, além da alegação de extrapolação de competências da comissão e suspeita de orquestração política.
O vereador também destacou que o requerimento para a criação da CEI não atendia aos requisitos constitucionais e regimentais para a instalação de comissões de inquérito no âmbito legislativo municipal.
A Comissão Especial de Inquérito das Invasões foi instalada para apurar denúncias de ocupações irregulares de propriedades privadas na capital potiguar. A investigação é conduzida por parlamentares que defendem a apuração rigorosa dos casos, em meio a embates políticos que marcaram os debates na Casa Legislativa.
Com a decisão do TJRN, a CEI segue com os trabalhos normalmente, respeitando o calendário de atividades previamente aprovado pela Câmara Municipal.
Foto: Câmara de Natal/Divulgação / Elpídio Júnior/Ilustração/Câmara de Natal
Edital prevê oportunidades para analistas e fiscais ambientais com inscrições abertas a partir de 28 de abril
O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta sexta-feira (25.abr.2025) o edital do concurso público para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Ao todo, o certame oferece 180 vagas para profissionais de nível superior, com salários iniciais fixados em R$ 5.118,52.
Este é o primeiro concurso público realizado na história do órgão, que completou 40 anos de atividades. As inscrições estarão abertas entre 28 de abril e 30 de maio de 2025, exclusivamente no site do Instituto AOCP, banca organizadora do processo seletivo. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 150.
O edital contempla três cargos principais: Analista Ambiental (113 vagas), Analista Administrativo (27 vagas) e Fiscal Ambiental (40 vagas). Cada função exige formação em áreas específicas ou ensino superior completo.
Para o cargo de Analista Ambiental, são exigidas formações em 24 áreas distintas, incluindo biologia, engenharia ambiental, geologia, arquitetura, pedagogia e antropologia. Já para Analista Administrativo, as vagas são destinadas a profissionais graduados em administração, direito, contabilidade, jornalismo, entre outras dez áreas. No caso de Fiscal Ambiental, é aceito diploma de graduação em qualquer área do conhecimento.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 27 de julho de 2025 e serão compostas por questões de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos. A primeira parte da avaliação abordará temas como língua portuguesa, história do Rio Grande do Norte, aspectos geoeconômicos do estado e informática básica.
Já a segunda parte da avaliação será voltada para conteúdos específicos de cada cargo, com destaque para a legislação ambiental federal e estadual. Além das provas objetivas, todos os candidatos deverão realizar uma prova discursiva, que também terá caráter eliminatório e classificatório.
O concurso público do Idema terá validade de dois anos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, conforme previsão do edital.
O Instituto AOCP ficará responsável por todas as fases do certame, incluindo organização, aplicação das provas, divulgação de resultados e demais procedimentos previstos no cronograma oficial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor.
Até o momento, seis ministros da Corte votaram pela manutenção da decisão individual do ministro. Contudo, apesar da maioria formada, o julgamento não será finalizado hoje.
Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de destaque do julgamento, que ocorre de forma virtual, e a decisão do caso foi transferida para a sessão presencial do plenário. A data para retomada da análise do caso ainda será definida.
Além de Moraes, os votos foram proferidos por Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Cristiano Zanin está impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.
Na quinta-feira (24), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Lava Jato.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.
Collor ficará preso em um presídio em Maceió, onde mora.
Deputado alega cerceamento de defesa e perseguição política
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou recurso à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) contra aprovação do processo de cassação de seu mandato pelo Conselho de Ética.
No recurso, o parlamentar pede a anulação do parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e que seja declarada a suspeição do relator, por ter agido com parcialidade, conforme o deputado.
“O recorrente, portanto, não pretende a reavaliação do mérito, mas que, a partir dos fatos, provas e circunstâncias, se restabeleça a ordem constitucional e regimental, por exemplo declarando inexistência de justa causa, de aptidão da inicial (inépcia), da desproporcionalidade ou não razoabilidade da pena de cassação de mandato, ou de que pelos fatos acontecidos não é possível penalização pela cassação”, diz o recurso, assinado por Braga e seus advogados.
Braga alega que houve cerceamento de defesa, que sofre perseguição política e que a pena de cassação do mandato é desproporcional, já que o regimento da Casa prevê punição de censura verbal ou escrita para casos de quebra do decoro parlamentar.
Segundo o documento, “a perseguição política se mostrou a cada ato excepcionalmente célere do Conselho, a cada pedido negado à defesa e à cada postura dos julgadores, cada vez mais evidentes”.
Brasília (DF), 16/04/2025 – Deputados Glauber Braga e Sâmia Bomfim durante Banho de sol do deputado que continua em greve de fome. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
“Passando por membros do Conselho de Ética que têm Glauber como um inimigo à ser abatido e por um relator política, pessoal e psicologicamente envolvido no caso, que prejulgou e não considerou nenhuma das provas do representado, tudo culminou em uma penalização absolutamente desproporcional, seja pelos fatos processados – que confirmam uma reação a atos reiterados de perseguição insistente (stalking) -, seja pelo histórico de pareceres do Conselho de Ética ou de cassações ou não cassações pela Câmara dos Deputados”, argumenta.
CCJ
Se a CCJ acatar algum dos pontos do recurso de Braga, o trecho questionado terá de ser reanalisado pelo Conselho de Ética.
Caso a comissão rejeite o recurso, o parecer aprovado pelo Conselho segue para Mesa Diretora da Câmara.
Entenda o caso
No último dia 9, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o parecer de Magalhães pela cassação do mandato de Glauber Braga por quebra de decoro parlamentar.
Glauber Braga é acusado pelo partido Novo de ter expulsado da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. A cena foi filmada. Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante o debate de proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24).
Braga afirmou que reagiu às provocações do integrante do MBL, que tem, segundo ele, um histórico de provocações em sequência.
Após a aprovação, o deputado fez greve de fome que durou nove dias, encerrada após acordo firmado com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), que prevê que o processo de cassação não será analisado neste primeiro semestre.
Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
Mário Fernandes, general da reserva;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.
Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.
O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.
Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.
Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.
Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.
“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.
Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.
Próximos passos
Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:
organização criminosa armada,
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
golpe de Estado,
dano qualificado pela violência,
grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.
Defesas
Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.
A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento
O Hospital Infantil Varela Santiago recebeu, nesta segunda-feira (22), a visita da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal. A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento. A comitiva foi composta pelos vereadores Camila Araújo (União Brasil), Luciano Nascimento (PSD), Cleiton da Policlínica (PSDB), Herberth Sena (PV) e Cláudio Custódio (PP), que foram recebidos pelo diretor superintendente do hospital, Dr. Paulo Xavier Trindade.
Durante a visita, os parlamentares conheceram a estrutura do hospital e ouviram explicações sobre o convênio existente entre a instituição e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que prevê a realização de 12 tomografias por dia. No entanto, a média registrada vem sendo cerca de 40% inferior: foram seis exames por dia em fevereiro, sete em março e oito em abril.
De acordo com a direção do hospital, após a denúncia feita pelo vereador Léo Souza (Republicanos) em plenário, o Estado chegou a regular de uma vez 57 crianças. Porém, há uma elevada taxa de ausência dos pacientes agendados, o que é atribuído à demora excessiva para marcação dos exames – que, segundo relatos, chega a levar cerca de um ano. Esse contato com as famílias é de responsabilidade da Sesap-RN.
O vice-presidente da Comissão, vereador Luciano Nascimento, afirmou que a visita confirmou a existência de gargalos no sistema de regulação estadual. “Depois de todo o embrolho envolvendo o tomógrafo do Varela Santiago, a gente veio ver de perto essa situação e realmente temos um equipamento pronto para ser utilizado, tem crianças necessitando desse exame. Foi constatado que falta uma organização do governo do Estado em relação à regulação. O hospital é maravilhoso, 100% SUS, e não é uma questão financeira, e sim de gestão. Vamos comunicar ao governo do Estado que precisa organizar urgentemente sua regulação”, afirmou.
A presidente da Comissão, vereadora Camila Araújo, também reforçou o apelo. “A gente faz um apelo ao sistema de regulação do Estado do Rio Grande do Norte para que regule mais pacientes. Vamos levar essa situação ao secretário estadual de Saúde e pedir que seja dado o suporte necessário para que mais crianças possam ser atendidas no Varela. O problema está na agilidade da regulação”, destacou.
O diretor superintendente do Hospital Varela Santiago, Dr. Paulo Xavier Trindade, agradeceu a visita dos parlamentares e reconheceu a importância do debate provocado nos últimos dias. “Agradecemos ao vereador Léo Souza por ter visitado nossa unidade, identificado a situação e levado para o plenário, contribuindo para que esse assunto ganhasse a devida atenção. Também agradecemos à vereadora Samanda Alves, que esteve conosco e pôde conferir a realidade do hospital. Nosso compromisso é com a transparência e, sobretudo, com o bem-estar das crianças do nosso estado. O equipamento está aqui, pronto para atender. O que precisamos é de uma regulação eficiente e humanizada, que não deixe nossos pequenos esperando tanto tempo por um exame fundamental para seus tratamentos.”
A Comissão de Saúde informou que vai elaborar um relatório oficial da visita, com ofícios e requerimentos que serão encaminhados à Secretaria de Estado da Saúde Pública, solicitando providências urgentes. O Hospital Infantil Varela Santiago reforça seu compromisso com o atendimento humanizado e de qualidade às crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte, sempre com transparência e diálogo com a sociedade e o poder público.
Moradores interditam rodovia em Caiçara do Rio do Vento após acidente que vitimou Noah Josué, de 4 meses, atingido por veículo oficial conduzido pelo marido da prefeita Professora Nilda
Moradores de Caiçara do Rio do Vento, no interior do Rio Grande do Norte, interditaram a BR-304 em protesto pela morte do bebê Noah Josué da Silva Dantas, de 4 meses, na tarde desta segunda-feira (21.abr.2025). O bloqueio ocorreu no km 219 da rodovia, por volta das 14h30, e causou retenção de veículos nos dois sentidos.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada e esteve no local para garantir a segurança dos envolvidos e restabelecer a ordem pública. O trânsito foi liberado por volta das 16h20.
Acidente envolvendo carro oficial
O protesto foi motivado por um acidente ocorrido na noite de quarta-feira (16), na mesma rodovia, quando o bebê Noah Josué foi atropelado junto com a mãe por um carro oficial da Prefeitura de Parnamirim. O veículo transportava a prefeita Professora Nilda (Solidariedade) e era conduzido por seu marido.
O acidente aconteceu por volta das 19h15, quando a mãe e o bebê caminhavam às margens da BR-304 após saírem do hospital. O carro seguia no sentido Mossoró-Natal. A mãe foi socorrida e encaminhada ao Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, onde recebeu alta. O bebê não resistiu aos ferimentos e faleceu na unidade de saúde.
Repercussão e nota oficial
Em nota oficial divulgada nas redes sociais, a prefeita de Parnamirim lamentou o ocorrido, informou que o motorista realizou o teste do bafômetro, que deu negativo, e que prestou socorro imediato às vítimas. A gestora afirmou que toda a assistência necessária está sendo fornecida à família do bebê.
Investigação em andamento
A PRF informou que o motorista permaneceu no local do acidente e realizou o teste do bafômetro, que deu negativo. A 1ª Delegacia Regional de São Paulo do Potengi, responsável pelas ocorrências em Caiçara do Rio do Vento, foi comunicada do acidente e está investigando a ocorrência.
Presidente destacou a atuação do Papa em favor dos pobres e refugiados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou nesta segunda-feira (21) luto oficial de sete dias em homenagem ao papa Francisco. Por meio de nota, o presidente destacou o legado do pontífice argentino Jorge Mario Bergoglio e lamentou profundamente a perda de uma “voz de respeito e acolhimento ao próximo”.
Lula ressaltou que Francisco viveu e propagou valores como o amor, a tolerância e a solidariedade.
“Assim como ensinado na oração de São Francisco de Assis, o Papa buscou de forma incansável levar o amor onde existia o ódio. A união, onde havia a discórdia”, disse.
O presidente também destacou a atuação do papa em temas centrais da agenda social e ambiental global. Segundo ele, com simplicidade, coragem e empatia, Francisco levou ao Vaticano o debate sobre as mudanças climáticas e denunciou modelos econômicos geradores de injustiças e desigualdades.
“Ele sempre se colocou ao lado daqueles que mais precisam: os pobres, os refugiados, os jovens, os idosos e as vítimas das guerras e de todas as formas de preconceito”, afirmou Lula.
O presidente lembrou ainda os encontros que teve com o papa, ao lado da primeira-dama Janja da Silva, como momentos de carinho e partilha de ideais comuns. “Pudemos compartilhar nossos ideais de paz, igualdade e justiça. Ideais de que o mundo sempre precisou. E sempre precisará”, disse.
Ao finalizar a nota, o presidente desejou consolo a todos que sofrem com a perda do líder religioso. “O Santo Padre se vai, mas suas mensagens seguirão gravadas em nossos corações”, concluiu.
Encontros
O presidente Lula e o papa Francisco se encontraram oficialmente em três ocasiões. O primeiro encontro ocorreu em 13 de fevereiro de 2020, no Vaticano. A reunião, de caráter privado, foi realizada na Casa Santa Marta, onde o Papa costuma receber convidados em um ambiente mais reservado e informal. Durante cerca de uma hora, eles conversaram sobre a importância da solidariedade, do combate às desigualdades e da construção de um mundo mais justo e fraterno.
Já eleito, Lula voltou a se reunir com o pontífice em 21 de junho de 2023, também no Vaticano. Na ocasião, além de reafirmarem os laços de amizade, discutiram temas da agenda global, como a promoção da paz, a preservação ambiental e a luta contra a fome e a pobreza. O presidente convidou o papa Francisco para visitar o Brasil, especialmente durante a celebração do Círio de Nazaré, em Belém (PA).
O terceiro encontro aconteceu em 14 de junho de 2024, durante a Cúpula do G7, realizada na região de Apúlia, no sul da Itália. O papa participou pela primeira vez como orador no evento, destacando a necessidade de um uso ético da inteligência artificial e condenando o desenvolvimento de armas autônomas letais. Em uma reunião privada, Lula e Francisco voltaram a discutir temas como o combate à fome, a promoção da paz e a necessidade urgente de reduzir as desigualdades globais
Em fevereiro deste ano, Janja teve um novo encontro com o papa Francisco em meio a uma viagem a Roma para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Durante a reunião, ela agradeceu as orações pela saúde de Lula e compartilhou com o Papa reflexões sobre a situação de mulheres e meninas afetadas pela fome e a pobreza.
Visita ao Brasil
Após sua eleição em 2013, o papa Francisco teve o Brasil como primeiro destino internacional e foi recebido pela então presidenta Dilma Rousseff.
O pontífice esteve na Jornada Mundial da Juventude (JMJ), evento que reuniu milhões de jovens de todo o mundo.
Durante a visita, o papa visitou a Favela da Varginha, o Hospital São Francisco de Assis na Providência de Deus e celebrou missas para multidões em Copacabana.
Nessa mesma viagem, esteve no Santuário Nacional de Aparecida (SP), onde também reuniu uma multidão de fiéis.
Ex-presidente está internado desde o dia 13 de abril, após cirurgia de 12 horas; equipe médica relata evolução clínica e controle da pressão arterial
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, uma semana após ter sido submetido a uma cirurgia abdominal. A operação, realizada no dia 13 de abril, teve duração de 12 horas e foi necessária para tratar uma obstrução intestinal.
Neste domingo (20.abr.2025), um novo boletim médico divulgado pelo hospital, e compartilhado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, informou que ainda não há previsão de alta da UTI. Apesar disso, a equipe médica afirmou que o quadro clínico de Bolsonaro apresenta evolução favorável.
De acordo com o boletim, o ex-presidente está com a pressão arterial estabilizada após um episódio de alteração ocorrido no sábado (19.abr). Bolsonaro continua em jejum oral e segue com sessões intensivas de fisioterapia motora, além de outras medidas de reabilitação pós-operatória.
Contexto da cirurgia
A cirurgia foi realizada em caráter emergencial após Bolsonaro apresentar fortes dores abdominais durante uma agenda no interior do Rio Grande do Norte, dois dias antes do procedimento. A equipe médica diagnosticou uma dobra no intestino delgado, que causava obstrução no trânsito intestinal.
Durante a intervenção, os médicos removeram as aderências intestinais e reconstruíram a parede abdominal. Segundo a equipe responsável, o pós-operatório será prolongado e requer cuidados específicos devido ao histórico de intervenções cirúrgicas no trato gastrointestinal do ex-presidente.
Boletins e recuperação
Desde a realização da cirurgia, o hospital tem divulgado boletins diários sobre o estado de saúde de Bolsonaro. A evolução é considerada positiva, apesar da necessidade de cuidados intensivos contínuos. A equipe multidisciplinar atua para garantir a recuperação funcional do paciente.
Corte nega crise de confiança apontada pela revista britânica e afirma que decisões seguiram o devido processo legal e foram ratificadas pelos ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota oficial neste sábado (19.abr.2025) em resposta a críticas publicadas pela revista britânica The Economist, que apontou supostos “poderes excessivos” do ministro Alexandre de Moraes e questionou a credibilidade da Corte junto à população brasileira.
Assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a nota rebate a análise da publicação e afirma que o Brasil vive uma democracia com funcionamento pleno das instituições e respeito aos direitos fundamentais. O documento ainda afirma que o conteúdo da revista se alinha à narrativa de grupos que tentaram um golpe de Estado no país.
A reportagem da The Economist avaliou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do STF, e não pelo plenário, poderia agravar uma suposta crise de confiança no Judiciário. Também foram citadas críticas aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e ao próprio Barroso.
Respostas do STF
O STF reiterou que o julgamento de ações penais contra autoridades segue o rito previsto no Código de Processo Penal, o qual determina que os casos sejam analisados pelas turmas, e não pelo plenário. “Mudar isso é que seria excepcional”, destacou a Corte.
Sobre a sugestão de afastar Alexandre de Moraes do julgamento de Bolsonaro, Barroso afirmou que o ex-presidente atacou diversos ministros da Corte e que “se a suposta animosidade pudesse ser critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não ser julgado”.
O presidente do STF também refutou a ideia de que Moraes age de forma isolada. Segundo ele, as decisões monocráticas do ministro foram posteriormente validadas pelo plenário, incluindo a suspensão do X (antigo Twitter), motivada pela ausência de representante legal da empresa no Brasil.
Dados de confiança
Para sustentar que não há crise institucional, o STF citou uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada em março de 2024. Segundo o levantamento, 21% dos entrevistados disseram confiar muito no STF, 44% confiam um pouco e 30% não confiam. Para Barroso, esses dados demonstram que a maioria da população mantém algum nível de confiança na instituição.
A nota também relembrou episódios recentes de ameaças à democracia brasileira, como os ataques de 8 de janeiro de 2023 aos Três Poderes, planos de atentado contra autoridades e tentativas de explosão de bomba no STF.
Ex-vereador de Natal é lembrado por sua atuação pública e legado familiar; velório será reservado à família
O ex-vereador de Natal e advogado Bertone Marinho morreu nesta sexta-feira (18.abr.2025), na capital potiguar, aos 41 anos. Ele exerceu mandato na Câmara Municipal de Natal entre 2013 e 2016, após ser eleito em 2012 com 5.830 votos. Ao fim da legislatura, decidiu não disputar a reeleição e voltou a se dedicar à advocacia.
Filho dos ex-prefeitos de Canguaretama, Jurandir Marinho e Fátima Marinho, e irmão da ex-deputada estadual Gesane Marinho, Bertone deixa dois filhos pequenos. A causa da morte não foi divulgada.
A família informou que o velório e o sepultamento acontecerão de forma reservada, com a presença apenas de familiares. Em nota, expressaram gratidão pelas manifestações de apoio recebidas:
“Agradecemos, de coração, todas as mensagens de carinho e solidariedade recebidas neste momento de dor. Em um gesto de cuidado com nossos sentimentos e em busca de serenidade, escolhemos viver as despedidas de Bertone de forma reservada, restrita ao seio familiar. A compreensão e o respeito de todos são, para nós, profundamente reconfortantes.”
Homenagens de autoridades e amigos
A Câmara Municipal de Natal divulgou nota oficial lamentando a morte do ex-parlamentar. A mensagem foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome:
“Neste momento de dor e luto, a Câmara Municipal de Natal, através do presidente Eriko Jácome, vereadores e demais colaboradores, expressa suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos. Que sua memória esteja sempre entre os que tiveram o privilégio de conhecê-lo.”
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, também manifestou pesar e relembrou o convívio com Bertone durante o período em que ambos atuaram na Câmara:
“Na Câmara Municipal, atuamos juntos e sempre tivemos uma boa convivência. Me uno em oração a seus pais, filhos, familiares e amigos neste momento de grande dor.”
O ex-vereador e ex-deputado federal Rafael Motta destacou o legado de Bertone:
“Sua partida precoce é um duro golpe, mas sua dedicação à política e ao serviço público se tornam um legado em Natal.”
A deputada federal Carla Dickson e o médico e ex-deputado estadual Dr. Albert Dickson também prestaram homenagem, destacando a convivência com o ex-vereador durante o mandato:
“Tivemos a honra de conviver com Bertone por quatro anos na Câmara Municipal de Natal, momento em que tivemos a oportunidade de conhecer suas qualidades como um jovem focado, inteligente, resolutivo e prestativo com a sociedade e os amigos.”
Ambos reforçaram solidariedade à família: “Que a solidariedade e o amor possam ajudar a superar essa perda tão difícil. Nos solidarizamos com a sua família que amamos.”
Trajetória política
Bertone Marinho ingressou na vida pública em 2012, quando se elegeu vereador de Natal. Durante o mandato, teve atuação voltada a temas como juventude, cidadania e inclusão. Ao final da legislatura, optou por não disputar a reeleição. Desde então, passou a exercer a advocacia de forma integral.
Ligado a uma família tradicional da política potiguar, Bertone era herdeiro do legado dos pais, Jurandir e Fátima Marinho, que foram prefeitos do município de Canguaretama. Sua irmã, Gesane Marinho, foi deputada estadual por dois mandatos.
A morte do ex-vereador provocou comoção entre lideranças políticas e sociais do Rio Grande do Norte, reforçando o reconhecimento público por sua atuação e trajetória.
