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Ex-deputado estadual será velado na sede do ABC nesta terça; decreto estadual reconhece trajetória política e serviços prestados ao Rio Grande do Norte
O Governo do Rio Grande do Norte decretou luto oficial de três dias em razão da morte do ex-deputado estadual Cláudio Henrique Pessoa Porpino, ocorrida na segunda-feira, 2 de junho, em Natal. O decreto, de número 34.616, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3.jun.2025) e assinado pelo governador em exercício, Walter Alves.
O texto do decreto afirma que o luto é decretado “em sinal de profundo pesar”, reconhecendo a trajetória política e os serviços prestados por Cláudio Porpino ao estado. O político, que também atuou como vereador de Natal, exerceu cargos de destaque na administração pública estadual e municipal, incluindo a presidência da Empresa Potiguar de Turismo (Emprotur) e da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana).
Cerimônia de despedida
O velório de Cláudio Porpino será realizado nesta terça-feira (3), das 12h às 16h, na sede do ABC Futebol Clube, no módulo 1 do Estádio Frasqueirão, localizado em Ponta Negra, zona Sul de Natal. Porpino teve atuação marcante no clube, onde foi assessor da presidência e conselheiro.
Às 16h, terá início o cortejo fúnebre com destino ao cemitério Morada da Paz, em Emaús. No local, uma missa de corpo presente será celebrada às 18h, seguida pelo sepultamento às 19h.
Histórico de saúde e falecimento
Cláudio Porpino morreu após sofrer um mal súbito em sua residência na tarde da segunda-feira (2.jun). Ele não resistiu mesmo após tentativas de reanimação. Em 2023, o ex-parlamentar passou por um período de internação prolongada, com cerca de quatro meses hospitalizado, sendo dois deles em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), devido a problemas renais.
Trajetória política
Além de deputado estadual, Cláudio Porpino teve passagens relevantes pela política e administração pública. Foi vereador de Natal e exerceu funções de destaque na estrutura do Governo do Estado e da Prefeitura da capital potiguar. Atuou como secretário estadual em diversas pastas durante o governo de Wilma de Faria (2003–2010), além de ter presidido a Emprotur.
No âmbito municipal, ocupou cargos em diferentes gestões, incluindo a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e esteve à frente da Urbana. Sua atuação foi reconhecida por aliados políticos, lideranças partidárias e setores do turismo e do esporte.
Reconhecimento do Governo
O decreto assinado pelo governador em exercício ressalta a relevância da atuação pública de Porpino. A homenagem reforça o impacto de sua trajetória na política local e no serviço público, especialmente por sua ligação com áreas como turismo, mobilidade urbana e administração institucional.
Deputada condenada a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do CNJ se diz na Europa e afirma que vai se afastar do cargo
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3.jun.2025) que está fora do Brasil e que pedirá licença de seu mandato na Câmara dos Deputados. A parlamentar, condenada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão, informou que está baseada na Europa, embora não tenha revelado o país em que se encontra.
A informação foi divulgada por meio de uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube. No vídeo, Zambelli alegou que viajou inicialmente para dar continuidade a um tratamento médico e que, diante da situação jurídica, pretende solicitar afastamento do cargo parlamentar.
“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias. Eu vim, a princípio, buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e, agora, eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse a deputada.
A parlamentar segue os passos de seu correligionário Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também se licenciou do cargo e deixou o país recentemente. “Tem essa possibilidade da Constituição, acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo fez também”, afirmou.
Zambelli foi condenada pelo STF em 20 de maio de 2025 a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do Supremo Tribunal Federal também pode acarretar a cassação de seu mandato parlamentar e sua inelegibilidade por pelo menos oito anos após o cumprimento da pena, o que pode deixá-la afastada da vida pública por até 18 anos.
Em agosto de 2023, durante o curso das investigações sobre o caso, o ministro Alexandre de Moraes determinou a apreensão do passaporte de Zambelli. Posteriormente, o documento foi devolvido, e não havia, até então, qualquer impedimento legal para que ela deixasse o país.
A saída do país, no entanto, pode levar o Supremo a reavaliar medidas cautelares. Ministros do STF ouvidos por veículos de imprensa consideram o gesto como uma possível tentativa de fuga. Diante disso, existe a possibilidade de Zambelli ter a prisão preventiva decretada, além de ser incluída na lista de difusão vermelha da Interpol, o que pode acionar mecanismos internacionais de captura.
Mesmo com a condenação, ainda cabem recursos, como embargos de declaração, mas, segundo o rito habitual do STF, após a rejeição desses recursos, pode ser expedido o mandado de prisão para início do cumprimento da pena.
A deputada também pode perder o mandato, já que a condenação transitada em julgado implicará a suspensão de seus direitos políticos. A inelegibilidade, por sua vez, já começa a contar a partir da publicação da decisão, independentemente da execução imediata da pena.
A repercussão sobre a saída do país segue em análise no meio jurídico e político. Ainda não há uma decisão oficial do STF sobre o impacto da viagem de Zambelli na execução de sua condenação ou em eventuais novas medidas cautelares.
Portaria publicada no Diário Oficial da União autoriza seleção para o cargo de Analista do Seguro Social; edital deve sair em até seis meses
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a realizar um novo concurso público com 300 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (3.jun.2025) e estabelece o prazo de até seis meses para publicação do edital.
As vagas são destinadas exclusivamente a candidatos com nível superior. Segundo a portaria, o descumprimento do prazo resultará na perda da autorização e do orçamento reservado para a realização do certame. O INSS será o responsável pela organização do concurso, incluindo contratação da banca, elaboração do edital e condução de todas as etapas.
O cargo de Analista do Seguro Social integra o Plano de Cargos e Carreiras do órgão e é voltado para atividades técnicas e administrativas de alta complexidade. A função exige formação superior em áreas específicas que serão detalhadas no edital, assim como os critérios de avaliação, conteúdo programático, políticas de cotas e cronograma.
De acordo com a legislação, a aplicação das provas deverá ocorrer no mínimo dois meses após a publicação do edital, garantindo tempo adequado para a preparação dos candidatos. A banca organizadora ainda será definida e poderá ser contratada por meio de licitação ou dispensa, conforme os trâmites legais.
A nomeação dos aprovados dependerá da homologação do resultado final e da declaração formal de adequação orçamentária e financeira por parte do gestor responsável. A expectativa é que os nomeados comecem a ser chamados ainda em 2026, conforme disponibilidade orçamentária e necessidade do INSS.
Nos últimos anos, o Instituto tem enfrentado déficit de servidores, o que tem impactado diretamente na capacidade de atendimento à população. O novo concurso visa minimizar esses impactos e reforçar o quadro técnico da instituição.
O último concurso para Analista do Seguro Social ocorreu em 2015, quando foram ofertadas 150 vagas. A remuneração atual do cargo gira em torno de R$ 8 mil, incluindo benefícios. No entanto, os valores podem variar de acordo com a lotação e as gratificações de desempenho.
O anúncio do novo concurso INSS 2025 já movimenta candidatos em todo o país, especialmente aqueles que aguardavam uma nova seleção para o nível superior. Cursinhos preparatórios devem lançar novas turmas nas próximas semanas com foco específico no conteúdo exigido para a função.
Candidatos interessados devem acompanhar as publicações oficiais do INSS e do Diário Oficial da União para atualizações sobre o edital, cronograma e orientações de inscrição.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Político e produtor cultural faleceu nesta segunda (2) após infarto; ele teve atuação destacada no esporte e na cultura do RN
O ex-deputado estadual do Rio Grande do Norte e ex-dirigente do ABC Futebol Clube, Cláudio Porpino, morreu nesta segunda-feira (2.jun.2025), aos 59 anos, vítima de um infarto fulminante. A informação foi confirmada por pessoas próximas ao clube alvinegro. Porpino também era conselheiro do ABC, produtor cultural e já atuou como Secretário de Esportes de Natal.
Figura conhecida nos meios político, esportivo e artístico do estado, Cláudio Porpino construiu uma trajetória marcada pela defesa da cultura, pelo incentivo ao esporte potiguar e pelo engajamento em pautas sociais durante sua carreira parlamentar.
Natural de Natal, Porpino era filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) durante parte de sua trajetória política. Como deputado estadual, ocupou cadeira na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde apresentou projetos voltados ao desenvolvimento social e à valorização de iniciativas culturais. Seu mandato também foi reconhecido pelo apoio a políticas públicas para juventude e inclusão por meio do esporte.
Na esfera executiva, exerceu o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Natal. Durante sua gestão, defendeu a ampliação de espaços públicos voltados à prática esportiva e o fomento a eventos culturais e desportivos nas comunidades da capital potiguar.
Além da política, Cláudio Porpino teve papel ativo como produtor cultural e articulador de eventos ligados à música e às artes no Rio Grande do Norte. Sua atuação no setor cultural fez com que conquistasse respeito entre artistas locais e produtores independentes. Por meio de projetos, buscava democratizar o acesso à cultura e promover talentos potiguares.
Como conselheiro do ABC Futebol Clube, Porpino era figura constante nos bastidores da equipe alvinegra. Sua ligação com o clube ultrapassava o campo político, tendo participado de gestões e decisões administrativas relevantes ao longo dos anos. Integrantes da diretoria do ABC lamentaram a morte e destacaram sua contribuição ao clube como conselheiro e dirigente.
O velório e sepultamento devem ocorrer em Natal, com detalhes a serem confirmados pela família. Diversas autoridades estaduais e municipais divulgaram notas lamentando o falecimento.
Presidente reage a declarações de autoridades americanas e pede mobilização da esquerda nas redes contra ofensivas bolsonaristas ao Supremo
Durante discurso no 16º congresso nacional do PSB, realizado neste domingo (1º.jun.2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou publicamente o governo do ex-presidente norte-americano Donald Trump após o Departamento de Estado dos Estados Unidos sugerir a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Lula condenou a tentativa de interferência estrangeira em decisões do Judiciário brasileiro, ao reagir às declarações recentes do secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que indicou haver “grande possibilidade” de sanções contra Moraes. As críticas se referem a decisões do magistrado que impactaram plataformas digitais sediadas nos EUA e figuras ligadas à Casa Branca, como Elon Musk, dono do X (ex-Twitter).
“Você veja, os Estados Unidos querem processar o Alexandre de Moraes porque ele está querendo prender um cara brasileiro que está lá nos Estados Unidos fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro. Ora, que história é essa de os Estados Unidos quererem criticar alguma coisa da Justiça brasileira? Nunca critiquei a Justiça deles”, afirmou Lula.
O pronunciamento de Lula ocorreu no evento do PSB que marcou a eleição do prefeito do Recife, João Campos, para a presidência do partido, em substituição a Carlos Siqueira. A legenda é a mesma do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
A reação do presidente brasileiro se soma à crescente tensão política entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e o STF. Lula fez referência à atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e articula apoio ao governo Trump para pressionar por sanções ao Supremo. No Congresso norte-americano, Eduardo vem contando com apoio de parlamentares considerados parte de uma “bancada anti-Moraes”.
Na última quinta-feira (29.mai), o Bureau of Western Hemisphere Affairs (WHA), órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, publicou uma mensagem em português no X afirmando que “nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”, dias após Rubio citar as sanções ao ministro do STF.
Além da crítica direta ao governo Trump, Lula alertou sobre as estratégias políticas do bolsonarismo para as eleições de 2026, especialmente para o Senado. Segundo ele, a intenção é formar uma “superbancada” para confrontar o Supremo e tentar aprovar pedidos de impeachment de ministros da Corte, com foco em Moraes.
“Não que a Suprema Corte seja uma maçã doce. Não, é porque precisamos preservar as instituições que garantam a democracia deste País. Se a gente for destruir o que não gosta, não vai sobrar nada”, disse.
Lula também convocou os militantes da esquerda a disputarem espaço nas redes sociais com maior intensidade. O presidente destacou que a extrema direita tem tido protagonismo digital e que é preciso fazer frente a isso com engajamento.
“Muitas vezes a extrema direita faz a gente recuar. Vamos fazer uma revolução na rede digital. Temos que rebater na hora. Cada um de vocês tem que virar um influencer na internet. Atacou o PSB? Pau em quem atacou o PSB”, declarou Lula, em referência à necessidade de reação imediata no ambiente digital.
Durante o congresso do PSB, o presidente também comentou sobre a possibilidade de disputar a reeleição em 2026. “Para ser candidato, eu preciso estar 100% de saúde como estou hoje”, afirmou.
Crise do IOF e articulação com o Congresso
Ainda durante o evento, Lula se referiu à recente crise provocada pelo aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que gerou reações negativas no Congresso Nacional e no mercado financeiro. O presidente defendeu o diálogo entre Executivo e Legislativo para garantir governabilidade e aprovação de pautas.
Lula citou diretamente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como parceiros no processo de articulação política. Segundo o presidente, decisões devem ser compartilhadas com os líderes partidários antes de serem anunciadas pelo governo.
“O correto não é tomar a decisão e depois comunicar. É chamar as pessoas para decidir junto com a gente. Quando chega no Congresso, já está mais alinhado. Se o Congresso não concordar, ninguém tem obrigação de aprovar. Nosso papel é convencer da importância”, disse Lula.
Com nova queda, parcela da estatal no preço da gasolina C ao consumidor será de R$ 2,08 por litro
A Petrobras anunciou que vai reduzir o preço médio da gasolina A vendida às distribuidoras a partir desta terça-feira (3.jun.2025). Segundo comunicado da estatal, o valor passará de R$ 3,02 para R$ 2,85 por litro, representando uma queda de R$ 0,17 por litro, ou 5,6%.
A gasolina A é o produto fornecido diretamente pela Petrobras às distribuidoras, que posteriormente fazem a mistura com etanol anidro para formar a gasolina C — tipo comercializado nos postos de combustíveis em todo o país.
Com a mistura obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A, a empresa calcula que a sua participação no preço final da gasolina C repassada ao consumidor será reduzida para R$ 2,08 por litro. Isso representa uma queda de R$ 0,12 por litro.
Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira (2), no Rio de Janeiro, a Petrobras explicou que a política de preços da companhia segue critérios de mercado, levando em conta fatores como custos de produção, concorrência e o valor do petróleo no mercado internacional.
Histórico de reajustes
Desde dezembro de 2022, a Petrobras já acumulou uma redução de R$ 0,22 por litro no valor da gasolina A vendida às distribuidoras. Isso equivale a uma queda de 7,3% no período. Ao considerar a inflação acumulada nesse intervalo, a estatal calcula que o impacto real da redução chega a R$ 0,60 por litro, o que representa um recuo de 17,5% em termos reais.
A estatal afirma que essa estratégia de ajuste nos preços busca preservar a competitividade da empresa no mercado interno sem repassar imediatamente as oscilações do mercado internacional para o consumidor final.
Composição de preços
A Petrobras reforça que o preço cobrado nas refinarias não corresponde ao valor final pago pelos motoristas nos postos. O preço da gasolina C ao consumidor inclui, além da parcela da Petrobras, os custos da mistura com etanol anidro, margens de distribuição e revenda, e a carga tributária, composta por impostos como ICMS, Cide, PIS/Pasep e Cofins.
A companhia também destaca que o valor cobrado nas bombas pode variar entre estados e postos, devido às diferentes alíquotas de ICMS aplicadas pelas unidades federativas e às margens praticadas pelos revendedores.
Transparência ao consumidor
Para promover a transparência e facilitar o acompanhamento dos preços dos combustíveis, a Petrobras mantém uma seção dedicada em seu site institucional. Nela, os consumidores podem acessar informações detalhadas sobre a formação e composição dos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha.
A empresa afirma que esse esforço visa ampliar a compreensão da população sobre a política de preços praticada pela estatal e os fatores que influenciam o valor final dos combustíveis no país.
A prefeita de Parnamirim, Professora Nilda, apareceu em meio à multidão durante a Marcha para Jesus 2025, realizada neste fim de semana na cidade. Ao lado da vice-prefeita Kátia Pires e da vereadora e filha, Rafaela de Nilda, a gestora posou sorridente para fotos, participou dos momentos de oração e fez questão de marcar presença em um dos maiores eventos de apelo popular do calendário cristão local.
O evento, como noticiado por veículos de imprensa, foi de fato um sucesso de público. Milhares de fiéis ocuparam as ruas com louvores, manifestações de fé e palavras de esperança. Mas, por mais simbólico que o ato tenha sido para a comunidade evangélica da cidade, não se pode ignorar o uso político-religioso da ocasião por parte da prefeita e de seu grupo familiar e político.
Não é de hoje que o editorial do Por Dentro do RN vem apontando a estratégia de marketing da prefeita Nilda em detrimento de entregas reais à população. Em um texto publicado recentemente, destacamos que a atual gestão se especializou em publicidade, aparições públicas e discursos bem ensaiados — enquanto os problemas de Parnamirim seguem se acumulando sem solução à vista.
A participação em um evento de fé não é, por si só, algo condenável. Ao contrário: é até desejável que lideranças estejam próximas da população e compartilhem de suas vivências. O problema começa quando esse tipo de presença passa a ser usado como cortina de fumaça para esconder a ausência de resultados concretos.
Aparentemente, a prefeita Nilda tem investido mais tempo em redes sociais e eventos do que em ações efetivas que transformem a realidade de Parnamirim. A saúde pública continua em colapso, com postos de atendimento sucateados e falta de médicos. A mobilidade urbana é um caos, principalmente na região de Nova Parnamirim, que cresceu sem planejamento e agora sofre com engarrafamentos, calçadas destruídas e ausência de transporte digno. A educação municipal também dá sinais de fragilidade, com relatos de infraestrutura precária em diversas escolas da rede.
Enquanto isso, vemos a prefeita e sua equipe ocupando espaços de grande visibilidade emocional — como a Marcha para Jesus — para reforçar uma imagem de proximidade, fé e carisma. A mistura entre religião e política, tão delicada, vem sendo usada como ferramenta eleitoral antecipada, criando uma narrativa de “gestora do povo” que não condiz com a ausência de resultados práticos.
E chama muita atenção a naturalidade com que isso é feito. Em vez de prestar contas à população, a prefeita distribui sorrisos em suas publicações nas redes sociais, cultos e eventos — como se isso fosse suficiente para suprir a falta de políticas públicas estruturantes. E o mais grave: a presença da filha vereadora e da vice-prefeita no mesmo palanque é também sinal de que o projeto de poder se expande em família, visando perpetuar-se no comando da máquina pública local.
O povo de Parnamirim merece mais do que marketing religioso. Merece obras entregues, hospitais funcionando, ruas asfaltadas, escolas seguras e transporte eficiente. A fé deve ser respeitada, mas jamais utilizada como escudo para encobrir ineficiência administrativa.
A Marcha para Jesus, evento legítimo e valioso para a comunidade cristã, não pode servir como palco de encenação para uma gestão que tem falhado em entregar o básico. É hora de os cidadãos pararem de se contentar com presença em eventos e começarem a cobrar ações de verdade.
A pergunta que precisa ser feita à prefeita Nilda é simples e direta: quantas escolas foram reformadas este ano? Quantas unidades de saúde receberam novos profissionais? Onde estão as obras de infraestrutura prometidas em campanha? Porque, por mais fé que a população tenha, ela não caminha só com orações. Caminha com dignidade, estrutura e respeito.
Enquanto isso não acontecer, o povo seguirá marchando — mas não em direção ao progresso, e sim à desilusão com mais um governo que prometeu muito e entregou pouco.
Contribuintes que perderam o prazo estão sujeitos a multa e restrições no CPF
O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2025 encerrou-se às 23h59 da última sexta-feira, 30 de maio. No Rio Grande do Norte, 440.434 contribuintes enviaram suas declarações à Receita Federal dentro do prazo estipulado. O número, no entanto, ficou abaixo da expectativa do Fisco, que previa 469.194 declarações no estado. A diferença representa um déficit de 28.760 envios.
Contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não o fizeram até o fim do prazo, estão sujeitos a penalidades. A multa por atraso tem valor mínimo de R$ 165,74 e pode chegar até 20% do valor do imposto devido. Além disso, a Receita Federal aplica juros sobre o valor da multa, o que torna mais oneroso o atraso quanto maior for o tempo de regularização.
A contagem para a aplicação da multa começa no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo, ou seja, em 1º de junho. A cobrança deixa de aumentar no momento em que o contribuinte realiza a entrega da declaração, com o pagamento da multa sendo feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitido no ato da regularização.
Além da penalidade financeira, os contribuintes que não entregarem a declaração podem enfrentar outras consequências. O Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser classificado como “pendente de regularização” ou “omisso na entrega da declaração”. Com isso, o cidadão pode ter restrições em diversas situações, como:
Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos bancários;
Impedimentos para participação em programas sociais do governo federal;
Restrições para emissão de passaporte;
Limitações para inscrição em concursos públicos e matrículas em instituições de ensino.
Para quem perdeu o prazo, a orientação é realizar a entrega da declaração o quanto antes, minimizando o impacto dos juros e da multa. O procedimento é o mesmo, e o sistema da Receita Federal emite automaticamente o Darf correspondente à penalidade.
Segundo informações da Receita Federal, o contribuinte que regularizar sua situação e pagar a multa não terá mais pendências junto ao órgão. O status do CPF será normalizado após o processamento da declaração e a quitação da Darf correspondente.
Aqueles que ainda tiverem dúvidas sobre a obrigatoriedade ou sobre como proceder na entrega fora do prazo podem consultar as informações atualizadas no site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal). É possível ainda contar com auxílio de profissionais da área contábil para garantir o correto envio dos dados e evitar novos problemas no futuro.
Em 2025, a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda incluiu contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 ao longo de 2024, entre outros critérios. Também precisaram declarar pessoas com bens superiores a R$ 800 mil, investidores na bolsa de valores, entre outros casos previstos pela legislação.
Presidente condiciona candidatura à reeleição em 2026 ao estado de saúde e alerta para ofensiva bolsonarista no Senado e ataques dos EUA ao STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste domingo (1º.jun.2025) que poderá disputar a reeleição em 2026, desde que mantenha as boas condições de saúde atuais. A declaração foi feita durante o congresso nacional do PSB, em Brasília. Na ocasião, Lula também criticou a tentativa do governo dos Estados Unidos de processar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, defendeu a preservação das instituições democráticas e alertou para os riscos de uma nova ofensiva da extrema direita nas eleições para o Senado.
Em seu discurso, Lula destacou que o retorno da extrema direita ao comando do país dependerá diretamente de sua disposição para concorrer novamente. “Podem ter certeza de uma coisa: se eu estiver bonitão do jeito que estou, apaixonado do jeito que eu estou e motivado do jeito que eu estou, a extrema direita não volta a governar este País nunca mais”, afirmou o presidente, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
Lula tem 79 anos e enfrentou problemas de saúde nos últimos meses, incluindo um episódio de queda no banheiro em 2024, que exigiu procedimentos médicos para conter um sangramento intracraniano. O estado físico do presidente é considerado fator decisivo na definição sobre a possível candidatura à reeleição.
Durante o evento, Lula também voltou a chamar atenção para a disputa no Senado em 2026. Segundo ele, há articulações de setores bolsonaristas para formar uma “superbancada” na Casa, o que abriria caminho para embates com o Supremo Tribunal Federal, inclusive com tentativas de impeachment de ministros. A renovação de dois terços das 81 cadeiras do Senado está prevista para as eleições gerais de 2026.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. A legislação que regulamenta esse processo é a Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment. Até hoje, nenhum ministro do Supremo foi alvo de um processo desse tipo.
Lula argumentou que a defesa do Supremo não significa endosso incondicional às suas decisões, mas sim uma medida de proteção à democracia brasileira. “Não que a Suprema Corte seja uma maçã doce. Não, é porque precisamos preservar as instituições que garantam a democracia deste País. Se a gente for destruir o que não gosta, não vai sobrar nada”, declarou.
Outro ponto abordado pelo presidente foi a insatisfação com ações do governo dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes. Recentemente, o nome do ministro passou a ser mencionado por autoridades norte-americanas como possível alvo de sanções, após decisões que impactaram plataformas digitais sediadas nos EUA e figuras ligadas ao ex-presidente Donald Trump, como Elon Musk.
O presidente brasileiro reagiu às críticas com veemência. “Você veja, os Estados Unidos querem processar o Alexandre de Moraes porque ele está querendo prender um cara brasileiro que está lá nos Estados Unidos fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro. Ora, que história é essa de os Estados Unidos quererem criticar alguma coisa da Justiça brasileira? Nunca critiquei a Justiça deles. Eles fazem tanta barbaridade, tantas guerras, eu nunca critiquei”, disse.
Ao final do discurso, Lula também destacou a necessidade de a esquerda ampliar sua atuação nas redes sociais. Segundo ele, o ambiente digital tem sido dominado por vozes da ultradireita, com maior engajamento e presença online. O apelo se estendeu à militância progressista e aos partidos aliados, para que ampliem sua presença e narrativa nas plataformas digitais.
O congresso nacional do PSB marcou a posse do novo presidente da legenda, João Campos, prefeito do Recife, de 31 anos. Campos é apontado como uma das principais lideranças da esquerda com forte atuação nas redes sociais e figura crescente no cenário político nacional.
Empresa pública prevê contrato de 30 dias com motorista, combustível e veículos para diretores
Os Correios abriram uma licitação para contratar quatro carros de luxo que ficarão à disposição de membros da diretoria da estatal. A contratação terá vigência de 30 dias e inclui, além dos automóveis, combustível e motorista. O processo ocorre em meio ao anúncio de um prejuízo de R$ 2,6 bilhões em 2024.
Segundo informações obtidas pela revista Veja, o valor exato da licitação está sob sigilo. No entanto, o documento divulgado pelos Correios detalha as especificações mínimas exigidas para os veículos a serem contratados.
Entre as exigências, os automóveis devem ser preferencialmente pretos, novos ou seminovos com até três anos de uso ou 120 mil quilômetros rodados. Os carros devem ser movidos a combustão ou híbridos, com potência mínima de 150 cavalos e porta-malas com capacidade mínima de 300 litros.
Conforme os critérios definidos, um dos veículos deverá ser um utilitário esportivo grande, destinado ao “Executivo I”, enquanto os outros três veículos serão sedãs médios para uso de “Executivos II”.
A licitação foi divulgada poucos dias após os Correios anunciarem perdas bilionárias. No dia 9 de maio, a empresa estatal informou um prejuízo de R$ 2,6 bilhões no exercício de 2024.
O cenário das estatais federais também foi detalhado pelo Banco Central. Na sexta-feira (30), o órgão revelou que as estatais federais acumularam um déficit de R$ 2,69 bilhões no primeiro quadrimestre de 2025. Em contraste, as empresas estatais estaduais registraram superavit de R$ 573 milhões no mesmo período.
Os dados evidenciam o desafio enfrentado por empresas públicas na gestão de recursos e eficiência operacional. A licitação dos Correios, mesmo com a vigência limitada a um mês, reacende o debate sobre o uso de recursos públicos e os critérios adotados por estatais para gastos administrativos.
Até o momento, os Correios não detalharam os critérios que justificam a contratação dos veículos e os objetivos do contrato temporário, que segue em fase de recebimento de propostas.
Abertura do evento reuniu cerca de 75 mil pessoas e movimentou o comércio ambulante; programação se estende até o fim de junho em vários polos da cidade
O São João de Natal 2025 teve início neste sábado (31.jun.2025), na Praia da Redinha, com uma noite de atrações musicais, estrutura inclusiva e grande movimentação econômica. A abertura oficial do evento, realizada na chamada “Avenida da Alegria”, reuniu aproximadamente 75 mil pessoas, de diversas regiões da capital e visitantes de fora do estado. A festa se estende até o dia 29 de junho, com programação distribuída por vários polos da cidade.
A noite de estreia contou com shows de Capilé, Márcia Felipe e Bell Marques, que atraiu o público com seus grandes sucessos e declarou sentir-se em casa em Natal, cidade onde já recebeu o título de cidadão natalense. A atmosfera foi marcada por diversidade musical, segurança e um forte apelo à inclusão.
O evento é promovido pelo município com a coordenação da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e Secretaria de Turismo (Setur), com apoio de diversas outras pastas que atuam na organização, mobilidade urbana e segurança.
Inclusão e segurança marcaram a primeira noite
A estrutura montada na Avenida da Alegria priorizou a acessibilidade. O Camarote Solidário PicPay recebeu doações de latas de leite destinadas a instituições beneficentes e ofereceu espaço reservado para pessoas com deficiência (PCDs). A segurança foi reforçada com a operação “Arraiá Seguro”, coordenada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semdes), com atuação conjunta da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) implementou um esquema especial para garantir a fluidez no trânsito e a proteção dos pedestres durante o evento, o que foi reconhecido por participantes como um diferencial da festa.
Vendedores ambulantes comemoram faturamento
Além da proposta cultural e de entretenimento, o São João de Natal gerou efeitos concretos na economia local. Comerciantes e ambulantes instalados no entorno da festa comemoraram o volume de vendas e o movimento acima do esperado.
Fátima Serafim, que trabalha com vendas de bebidas, afirmou que o público surpreendeu pela quantidade e organização. “Foi como no Carnaval. A estrutura está organizada, a segurança funcionando e as vendas superaram as expectativas”, relatou.
Raelson da Silva, outro comerciante presente na Redinha, também elogiou o resultado da primeira noite. “Consegui vender tudo antes mesmo do último show. Estou otimista com os próximos dias”, afirmou.
A Prefeitura de Natal estabeleceu normas para organização do comércio ambulante nos polos da festa, com base na Portaria Especial nº 5745, de 17 de maio de 2025. O documento, disponível no site oficial do município, define as diretrizes para garantir a segurança do público e o ordenamento dos vendedores.
Programação se estende por toda a cidade
O São João de Natal 2025 segue até 29 de junho e será realizado em vários polos da cidade, além da Redinha. A programação inclui apresentações na Arena das Dunas (Zona Sul), Cidade da Esperança (Zona Oeste), Ginásio Nélio Dias (Zona Norte) e em outros pontos da capital potiguar.
Artistas como Alok, Luan Santana, Simone Mendes, Xand Avião, Mari Fernandez, Raça Negra, Belo, Pablo, Calcinha Preta, Flávio José e Henry Freitas estão entre os nomes confirmados nas próximas semanas. A expectativa é de que o evento continue movimentando a economia local e fortalecendo o turismo cultural da cidade.
De acordo com dados divulgados pela gestão municipal, o objetivo é superar os números do Carnaval, que gerou mais de R$ 190 milhões em faturamento. A estratégia de descentralização dos polos, a gratuidade dos shows e o reforço na segurança pública são apontados como fatores que contribuem para atrair público e aquecer setores como comércio, turismo e alimentação.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Ex-presidente participa de seminário em Mossoró, visita obras, hospitais e recebe títulos de cidadania no RN
O ex-presidente Jair Bolsonaro cumprirá agenda no Rio Grande do Norte entre os dias 12 e 14 de junho de 2025. A visita contempla compromissos políticos, religiosos e institucionais em diversas cidades do estado, incluindo Natal, Mossoró, Santa Cruz, Acari e Jucurutu.
Entre os destaques da programação estão o agradecimento aos profissionais de saúde que o atenderam no Estado, a participação no seminário do projeto Rota 22, a visita a obras executadas com recursos federais durante sua gestão e encontros com apoiadores e influenciadores digitais.
Dia 12 de junho: chegada, títulos e visita à orla de Natal
A chegada do ex-presidente está prevista para as 11h no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
Ao meio-dia, Bolsonaro almoçará com influenciadores digitais potiguares. Às 14h30, participará da entrega de títulos de Cidadão Natalense e Cidadão Norte-Rio-Grandense na Câmara Municipal de Natal.
Às 16h, Bolsonaro visitará a obra de engorda da praia de Ponta Negra, executada com recursos federais durante sua gestão, na área próxima ao Morro do Careca, principal cartão-postal da capital potiguar.
Dia 13 de junho: visitas a hospitais, cidades do Seridó e Mossoró
A programação de sexta-feira começa às 7h com visita ao Hospital Rio Grande, em Natal, onde Bolsonaro prestará agradecimentos pelo atendimento médico recebido anteriormente na unidade.
Às 9h30, ele seguirá para Tangará. Em seguida, às 10h30, irá à cidade de Santa Cruz, onde visitará o Hospital Municipal e o Santuário de Santa Rita de Cássia, ponto de peregrinação religiosa da região.
No início da tarde, às 13h, Bolsonaro estará em Acari, onde conhecerá a chamada “Cidade da Moda”. Em seguida, às 15h, visita a Barragem de Oiticica, em Jucurutu, uma das principais obras hídricas do estado, que teve boa parte de sua execução durante o governo federal anterior.
A agenda do dia será encerrada às 19h, com presença no evento Mossoró Cidade Junina, tradicional festejo do interior potiguar.
Dia 14 de junho: compromissos em Mossoró e retorno
O último dia da visita começa às 7h, com visita ao Anel Viário de Mossoró. Ainda pela manhã, Bolsonaro receberá o título de Cidadão Mossoroense.
Às 8h, participa do seminário Rota 22, no Garbos Hotel, evento político que reúne apoiadores e lideranças locais.
O retorno ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante está previsto para as 14h30, encerrando a agenda no Rio Grande do Norte.
Foto: Isac Nóbrega/PR / Alan Santos/PR / Clauber Cleber Caetano/PR
Pacote fiscal de maio eleva IOF e reforça série de medidas que ampliaram carga tributária desde o início da atual gestão
Desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, o governo federal anunciou 24 medidas de criação ou aumento de tributos. O movimento, que corresponde a uma nova medida tributária a cada 37 dias, ganhou um novo capítulo no fim de maio com a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como parte de um pacote fiscal que também congelou R$ 31,3 bilhões do orçamento.
A série de mudanças provocou aumento na carga tributária nacional, que alcançou o maior patamar da história, segundo dados compilados por entidades do setor. Parte das medidas ainda tramita no Congresso Nacional, mas a maioria já está em vigor.
Entre os tributos alterados ou criados desde o início de 2023, destacam-se iniciativas que incidem diretamente sobre o consumo, como a reoneração de combustíveis, o fim de isenções para importações específicas e a criação de novas cobranças para setores como comércio eletrônico e apostas online.
Veja abaixo a lista de medidas anunciadas pelo governo federal desde janeiro de 2023:
Reversão das alíquotas reduzidas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas
Retorno da cobrança de PIS, Cofins e Cide sobre gasolina e etanol
Criação de imposto sobre exportação de petróleo
Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins
Taxação de apostas eletrônicas (bets)
Criação de imposto sobre importações do e-commerce
Aumento do IPI para armas de fogo
Elevação do imposto de importação sobre painéis solares
Fim da isenção para importação de veículos elétricos
Retomada da incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais
Limitação ao uso de Juros sobre Capital Próprio
Aplicação de “come-cotas” sobre fundos exclusivos
Tributação de rendimentos no exterior (offshores)
Retorno do PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel
Ampliação da chamada “taxa das blusinhas” para compras abaixo de US$ 50
Retomada e posterior revogação do DPVAT
Estimativa de IVA em 28%, com teto de 26,5%
Proposta de “imposto do pecado” sobre produtos como bebidas e cigarros
Proposta de imposto sobre altas rendas e dividendos
Proposta de imposto mínimo global de 15% sobre lucros de multinacionais
Aumento para 25% do imposto de importação sobre aço e ferro
Reoneração da folha de pagamento de prefeituras e setores econômicos
Extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Aumento do IOF
Além dessas medidas já anunciadas, o governo também estuda a criação de um tributo específico para as chamadas big techs — empresas globais do setor de tecnologia como Meta, Alphabet, Microsoft, Amazon, Apple e Netflix. Embora discutido desde 2023, o projeto ainda não foi formalmente encaminhado.
Carga tributária em alta
O conjunto de ações fiscais tem sido associado ao objetivo de aumentar a arrecadação para cobrir déficits orçamentários e financiar programas do governo. Especialistas do setor tributário apontam que a maior parte das medidas tem caráter emergencial e incide sobre o consumo, o que impacta diretamente a população em geral.
Apesar de sinalizações em favor de uma reforma tributária com foco em simplificação e progressividade, o modelo atual continua concentrando a maior parte da arrecadação nos impostos indiretos, que não diferenciam a capacidade contributiva dos pagadores.
Estados e municípios também elevam tributos
Paralelamente às ações do governo federal, estados e municípios também implementaram ajustes em suas estruturas tributárias. Diversos estados elevaram a alíquota padrão do ICMS, inclusive sobre combustíveis. Com a reforma tributária aprovada, estados poderão instituir o IPVA sobre aeronaves e embarcações.
O novo modelo tributário também prevê mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com possibilidade de aplicação de alíquotas progressivas e cobrança sobre doadores e herdeiros residentes no exterior.
Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.
Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Transferência
O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.
A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / Pedro Ventura/Agência Brasília / Edilson Rodrigues/Agência Senado
Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência.
EDILSON RODRIGUES/AGENCIA SENADO
O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.
O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets. A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira.
Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar.
Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.
Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário.
As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.
Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.
Permissões
A publicidade estática ou eletrônica das bets em estádio e praças esportivas será permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.
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As peças publicitárias deverão transmitir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre os malefícios da prática e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua fácil leitura ou audição pelo público. Os avisos conterão, obrigatoriamente, a frase “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, sem prejuízo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de bets.
O projeto mantém a permissão para que as bets possam patrocinar equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Também permanece a proibição para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.
Quando destinada ao público infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de bets não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.
O texto estabelece limitações para a veiculação de publicidade de bets no rádio, na TV aberta, por assinatura, streaming, redes sociais e internet. No caso do rádio, a legislação estabelece limitação para veiculação em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Na TV aberta, por assinatura, serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de aplicação de internet será admitida exclusivamente no período compreendido entre 19h30 e 24h.
A limitação horária não se aplica ao conteúdo disponibilizado diretamente em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos.
Por outro lado, o projeto permite o patrocínio, sem restrição de horário, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inserção de mensagens publicitárias, além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.
Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade é autorizada no período compreendido entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da transmissão da partida, prova, competição, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o horário de restrição.
Fica permitida ainda a exibição da marca dos patrocinadores e operadores das bets nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas, não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais e observem a classificação indicativa.
Também fica permitida a veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que tenham mais de 18 anos.
O projeto autoriza ainda as bets a se valer de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.
Foto: Pedro França/Agência Senado / Edilson Rodrigues/Agência Senado
Médico ortopedista e fundador do ITORN, Cipriano foi deputado estadual e federal com atuação voltada ao interior do RN
Morreu neste sábado (31.jun.2025), aos 79 anos, o ex-deputado estadual e federal Cipriano Correia, em Natal. Médico ortopedista de formação, Cipriano enfrentava complicações de saúde nos últimos meses. O corpo será velado e sepultado no cemitério Morada da Paz, em Emaús, na Grande Natal, com cerimônia marcada para às 19h.
Nascido em 10 de outubro de 1945, no município de Santana do Matos, na região Seridó do Rio Grande do Norte, Cipriano Correia teve trajetória marcada tanto pela atuação na medicina quanto na política. Foi um dos fundadores do Instituto de Traumatologia e Ortopedia do Rio Grande do Norte (ITORN), considerado uma das referências em ortopedia no estado.
Na vida pública, ocupou cargos no legislativo estadual e federal. Foi eleito deputado estadual pelo Rio Grande do Norte, exercendo dois mandatos consecutivos entre 1987 e 1995. No mesmo período, também ocupou uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante o mandato de 1991 a 1995.
Durante sua atuação política, Cipriano Correia teve como uma de suas principais bandeiras a defesa do homem do campo e o desenvolvimento das regiões do interior potiguar. Teve forte presença política no Seridó e em municípios como Lagoa Nova e Santana do Matos, onde manteve bases eleitorais e presença contínua, mesmo após deixar o Congresso Nacional.
Mesmo após o fim dos mandatos parlamentares, Cipriano continuou participando ativamente da vida política do estado. Nas eleições municipais mais recentes, foi candidato à prefeitura de Santana do Matos e de Lagoa Nova, embora não tenha obtido êxito nas disputas.
A ligação de Cipriano Correia com figuras históricas da política potiguar é marcante. Era cunhado do ex-governador e ex-senador Geraldo Melo, falecido em 2022, por meio do casamento com Ângela Melo, irmã do ex-governador. Também era irmão do ex-deputado estadual Neto Correia, que atuou como prefeito de Santana do Matos e faleceu em anos anteriores.
A trajetória de Cipriano é lembrada por sua contribuição à saúde pública, por meio do ITORN, e por seu empenho em levar pautas do interior para os debates na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal. Seu envolvimento com temas ligados à saúde, agricultura familiar e infraestrutura rural marcaram sua atuação como parlamentar.
Ex-presidente será ouvido em 5 de junho no processo que apura possíveis crimes cometidos por seu filho
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prestará depoimento no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A Polícia Federal ouvirá o ex-presidente na próxima quinta-feira (5.jun.2025).
Eduardo Bolsonaro passou a ser investigado pelo STF na última segunda-feira. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que o filho de Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, tem buscado do governo americano sanções a integrantes do STF, do Ministério Público e da PF com o “intuito de embaraçar o andamento do julgamento” contra seu pai, réu no Supremo por tentativa de golpe de Estado.
O pedido de inquérito foi aceito por Alexandre de Moraes, que será o relator do processo, e o parlamentar passou a ser investigado pelos possíveis crimes de coação no curso do processo penal, obstrução de investigação contra organização criminosa e abolição do estado democrático de direito.
Contexto internacional
O governo dos Estados Unidos anunciou na última quarta-feira, 28, que vai restringir visto para “autoridades estrangeiras que sejam cúmplices na censura de americanos”. Ao anunciar a medida, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, não citou Moraes, mas há a expectativa de que o magistrado brasileiro seja um dos alvos da ação, pois o secretário citou a América Latina como exemplo da aplicação da sanção.
Como mostrou o Estadão, o uso da Lei Magnitsky para punir um ministro de Suprema Corte seria inédito. Além disso, até o momento, a norma só foi aplicada para violadores graves dos Direitos Humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
Declarações de Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro voltou, em entrevista, a atacar Moraes e disse que tem interesse em disputar a Presidência se essa for “uma missão” dada a ele por seu pai.
“O Brasil deveria ter tido a decência de conseguir parar o Alexandre de Moraes. Não aconteceu. Por isso, tivemos que recorrer aqui às autoridades americanas. Vamos dar assim o primeiro passo para resgatar a democracia brasileira. O STF hoje derruba aquilo que foi aprovado pelo Congresso. Não é uma democracia saudável”, afirmou Eduardo em entrevista à revista Veja publicada ontem.
O deputado licenciado disse que Moraes se comporta como “um tirano” e afirmou que o ministro “sabe que vai sair derrotado porque não tem a verdade ao lado dele”.
Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato na Câmara dos Deputados para viver nos Estados Unidos, onde pretende “buscar sanções aos violadores dos direitos humanos”.
Atendimento começou na sexta-feira nas mais de 5 mil agências da estatal
Os Correios atenderam mais de 60 mil pessoas em todo o país nesta sexta-feira (30), quando começou o atendimento presencial de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O atendimento começou na manhã da sexta-feira nas mais de 5 mil agências da estatal.
Os locais estão habilitados para consultas e contestações relativas aos descontos irregulares feitos por entidades associativas desde 2019. Caso seja confirmado o desconto irregular, é possível fazer a constatação, bem como acompanhar o resultado da contestação.
O atendimento é gratuito, com prioridade aos aposentados e pensionistas nas agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. Mas, logo no começo do dia, foi identificada instabilidade no sistema de atendimento.
A sobrecarga no sistema ocorreu devido ao grande número de acessos ao sistema do INSS. A instabilidade, segundo os Correios, durou cerca de uma hora e dificultou o atendimento presencial.
Pagamento
Ainda nesta sexta-feira, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, reiterou que o governo pretende ressarcir todas as vítimas até o final do ano.
O pagamento é garantido pelo orçamento de 2025, mas a expectativa é de que os cofres públicos sejam compensados por meio dos recursos obtidos a partir dos bloqueios cautelares feitos nas 12 entidades suspeitas.
A expectativa é de que o INSS faça um balanço, no dia 4 de junho, quando encerra o primeiro ciclo de consultas.
É vergonhoso. Não há outro termo que se aplique com tanta precisão à atual condução da política de mobilidade na Grande Natal. A mais recente denúncia aponta que os permissionários dos transportes alternativos estão, na prática, travando qualquer avanço rumo a melhorias solicitadas pelos prefeitos das cidades que compõem a Região Metropolitana. E, pior, tudo isso com a complacência do próprio órgão que deveria regulamentar o setor: o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).
O governo Fátima Bezerra mais uma vez demonstra sua completa incapacidade de gerir áreas cruciais da administração pública. E no caso do transporte, a inação beira a omissão. A Região Metropolitana de Natal, com municípios como Extremoz, São Gonçalo, Macaíba e Parnamirim, sofre há anos com um sistema precário. Quem utiliza o transporte sabe bem disso.
Quem tem mandado no transporte da Grande Natal são os permissionários dos alternativos. O DER, em vez de impor a autoridade do Estado, baixa a cabeça e permite que os interesses particulares prevaleçam sobre o bem coletivo. A população, que diariamente depende de ônibus lotados, sem horários regulares e com tarifas elevadas, segue como vítima invisível.
E a situação se torna ainda mais vexatória diante do fato de que os próprios prefeitos da Grande Natal, que recentemente se reuniram para cobrar melhorias do transporte intermunicipal, já começam a sentir o desgaste. Fizeram propaganda, divulgaram releases para a imprensa anunciando avanços que possivelmente não conseguirão entregar — justamente porque dependem da boa vontade de um governo estadual frágil, desorganizado e sem comando.
Fátima Bezerra, que foi eleita com a promessa de modernizar o RN, parece cada vez mais distante da realidade da população. Seu governo acumula desgastes em áreas fundamentais, como saúde, segurança e, igualmente, mobilidade urbana. Agora vemos que o governo nem mesmo consegue proporcionar melhorias de um serviço básico como o transporte público.
Esse é o retrato do caos: um governo que terceiriza suas decisões, que não tem coragem de enfrentar lobbies, que abandona a população à própria sorte nas paradas, nos congestionamentos. Um governo que, diante da pressão, se esconde. Que finge governar, mas assiste tudo passivamente, como se não tivesse responsabilidade direta sobre a crise.
A inércia do DER/RN é simbólica. Mostra que o problema não é apenas técnico, mas político. Falta liderança. Falta comando. Falta coragem de enfrentar os interesses instalados há décadas, que fazem do sistema de transporte um verdadeiro feudo.
É preciso dizer com todas as letras: o transporte público da Grande Natal está refém. Refém de grupos que se opõem a qualquer melhoria. Refém de um governo fraco, que não governa. E, sobretudo, refém de uma estrutura estatal que perdeu a capacidade de se impor.
Os usuários, que diariamente enfrentam ônibus lotados, tarifas caras e rotas ineficientes, não podem mais esperar. A mobilidade é um direito — e não um favor que deve ser negociado com grupos privilegiados. A população exige ação, decisão e, acima de tudo, respeito.
Enquanto isso não vier, a Grande Natal continuará presa ao atraso, e a governadora Fátima Bezerra continuará colecionando promessas não cumpridas, além de uma crescente rejeição popular. A pergunta que fica é: até quando?
Decisão do ministro Messod Azulay Neto confirma manutenção da prisão do policial reformado investigado por triplo homicídio
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do policial reformado do Rio Grande do Norte, Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa. A decisão foi publicada em 6 de maio de 2025.
A defesa argumentou que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) seria ilegal, uma vez que se baseia em processos já arquivados e em um suposto descumprimento de medidas cautelares, o que, segundo os advogados, não ocorreu. No entanto, o ministro afirmou que os argumentos apresentados se confundem com o mérito da impetração e que o caso será analisado em profundidade no julgamento definitivo.
O STJ solicitou informações atualizadas ao TJRN sobre o andamento processual e a situação prisional do acusado.
Na mesma semana da decisão, o advogado de Lagartixa comentou nas redes sociais sobre a prisão em Salvador (BA), ocorrida em maio de 2024. Segundo ele, Wendel foi absolvido no processo em trâmite na Bahia, o que, na visão da defesa, torna injustificada a prisão preventiva decretada pelo TJRN com base naquele episódio.
Histórico de prisões
Em 11 de julho de 2024, a Câmara Criminal do TJRN decretou a prisão preventiva de Wendel Lagartixa. A medida foi resultado de recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O policial reformado é investigado por envolvimento em um triplo homicídio ocorrido em abril de 2022, no bairro da Redinha, na zona Norte de Natal.
As investigações fazem parte da Operação Aqueronte, conduzida pela Polícia Civil do RN. Na época, foram cumpridos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão contra dois suspeitos, incluindo Wendel, que chegou a ser preso e posteriormente liberado.
Em maio de 2024, ele voltou a ser detido, desta vez em Salvador, quando viajava para o Rio Grande do Sul. A prisão foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual.
Decisão judicial sobre nova prisão
O relator do caso no TJRN, desembargador Glauber Rêgo, justificou a nova prisão cautelar com base no descumprimento de medidas judiciais anteriormente estabelecidas. Segundo ele, a liberdade provisória havia sido concedida mediante condições específicas, que não foram cumpridas.
Além do descumprimento das cautelares, a decisão considerou o princípio do “periculum libertatis”, que representa o risco à ordem pública caso o investigado permaneça em liberdade.
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão, a partir esta sexta-feira (30), consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios.
A iniciativa amplia a rede de atendimento presencial aos beneficiários, especialmente em localidades sem unidades próprias do instituto. A medida fortalece o papel dos Correios no enfrentamento às fraudes que lesaram milhares de idosos.
Com mais de 5 mil agências próprias habilitadas em todos os estados, os Correios oferecem estrutura pública essencial para viabilizar o esforço coletivo de proteção aos aposentados, garantindo atendimento humanizado, seguro e gratuito.
“Essa parceria reforça a vocação social dos Correios, que, com sua capilaridade, infraestrutura pública instalada e equipes preparadas, atuam como braço do governo federal a serviço da população. Estamos prontos para oferecer soluções que levem segurança, dignidade e acesso aos direitos fundamentais para todos, especialmente aqueles que mais precisam”, afirmou o presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a medida visa garantir que nenhum cidadão fique sem acesso ao direito de contestar descontos indevidos. “Estamos ampliando o acesso, reduzindo barreiras e oferecendo um caminho mais direto para resolver o problema dos descontos indevidos que lesou aposentadas e aposentados brasileiros”.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz disse que a parceria faz parte do esforço concentrado do governo para atender aposentados e pensionistas lesados pela fraude dos descontos.
“Os Correios se somam nesse grande compromisso do governo para que nenhum aposentado fique no prejuízo. Vamos ampliar o atendimento, fazer um atendimento olho no olho e alcançar aqueles que são mais vulneráveis, que não têm acesso à tecnologia ou que, por outro motivo, queira receber o auxílio presencial”.
Segurança
A parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo confidencialidade e rastreabilidade.
Para regiões ainda não atendidas pelas agências habilitadas, estão sendo planejadas ações itinerantes e mutirões de atendimento, com o objetivo de garantir a universalização do serviço.
A lista completa das unidades habilitadas está disponível no site dos Correios.
Ex-ministros foram ouvidos como testemunhas de defesa de Bolsonaro
Os ex-ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), hoje senador, e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), atual governador de São Paulo, disseram nesta sexta-feira (30) desconhecer qualquer envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro com alguma tentativa de ruptura institucional ou golpe de Estado.
Os dois foram ouvidos por videoconferência como testemunhas de defesa de Bolsonaro, na ação penal sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022. A audiência foi presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cotado como possível representante do bolsonarismo na próxima corrida presidencial, Tarcísio afirmou “jamais” ter tratado ou ter ouvido Bolsonaro tratar de qualquer assunto relativo a algum tipo de golpe, seja antes ou depois de eleição. “Assim como nunca aconteceu enquanto fui ministro”, acrescentou.
Após a derrota no pleito, quando já eleito governador e afastado do governo federal, Tarcísio disse ter visitado Bolsonaro ao menos duas vezes, “por amizade”, no Palácio da Alvorada, em Brasília.
“Da mesma forma, nesse período, na reta final [do governo], nas visitas, tivemos várias conversas, jamais se tocou nesse assunto, jamais mencionou ruptura”.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) deu resposta similar, ao ser questionado pelo advogado Celso Vilardi, que defende Bolsonaro, sobre se o ex-presidente mencionou algum tipo de ruptura nos vários encontros entre os dois após a derrota eleitoral.
“Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, afirmou Nogueira, que é também presidente do PP. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível”.
Assim como Tarcísio, o ex-ministro-chefe da Casa Civil voltou a relatar que Bolsonaro chegou a ficar depressivo durante o período pós-eleitoral, com “falta de interesse pela situação do país”, mas que a transição ocorreu “dentro da normalidade”, assegurou. “O presidente em momento nenhum quis obstacular qualquer situação”.
Dispensados
Estava previsto para a manhã desta sexta também o depoimento de Valdermar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro. O líder partidário, entretanto, foi dispensado pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também réu na ação penal.
Valdemar chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na trama golpista, mas acabou depois sendo poupado na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Outras testemunhas dispensadas nesta sexta foram os ex-ministros Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde), que falariam a tarde como testemunhas de Bolsonaro, mas foram dispensados pela equipe de defesa do ex-presidente.
Foi dispensado também o advogado Amaury Feres Saad, apontado no inquérito policial como um dos mentores intelectuais de uma minuta de decreto com teor golpista, mas que também não foi denunciado pela PGR.
Testemunhas de Torres
Ainda nesta sexta, foi ouvido o deputado distrital Hermeto (MDB), como testemunha de defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Hermeto foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.
Hermeto foi questionado sobre o motivo de não ter indiciado Torres, que era secretário de Segurança Pública do DF em 8 de janeiro, no relatório final da CPI.
“Eu não indiciei o secretário Anderson porque não vi nele a responsabilidade, porque o secretário de Segurança em exercício, o secretário-executivo [Fernando Souza de Oliveira], que estava no comando, e as forças de segurança respondiam a ele”.
A testemunha seguinte, a secretária de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Soares Marra, confirmou ter participado de uma reunião no dia 6 de janeiro, junto com o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então chefe do Comando Militar do Planalto, e Torres.
A pauta na ocasião, segundo ela, foi a desmobilização do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde bolsonaristas acampavam há meses e defendiam uma intervenção militar no país.
“No dia cinco, uma quinta-feria, eu recebi uma mensagem às oito e meia da noite, ainda tenho essa mensagem. O chefe de gabinete do secretário de Segurança Pública praticamente me convocando, dizendo que era uma reunião urgente”, contou Ana Paula.
No encontro, foram mostradas fotos que demonstraram uma relativa desmobilização do acampamento e estabelecido um plano para a retirada das pessoas do local na semana seguinte, junto com equipes de abordagem social, devido ao grande número de pessoas em situação de rua nos arredores, contou a secretária.
Entenda
A ação penal 2668 foi aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou, em março, a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelo que seriam as principais cabeças do complô.
Entre os réus dessa ação penal está o próprio Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, além de Torres e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
As testemunhas do caso começaram a ser ouvidas em 19 de maio, por videoconferência, e seguem até 2 de junho. Na tarde desta sexta, às 14h, estão marcados os depoimentos de mais quatro testemunhas de Bolsonaro.
As audiências são presididas pelo ministro Alexandre de Morares, relator do caso. Em despacho, ele proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.
Apesar da propaganda institucional que tenta pintar um Rio Grande do Norte mais seguro, a população, especialmente em Natal, segue vivendo dias de medo, angústia e desproteção. Um caso ocorrido nesta quinta-feira (29.mai.2025) escancarou o drama da insegurança que assombra os moradores do bairro do Tirol, onde, ironicamente, está localizado o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). Mesmo com a presença ostensiva da instituição, os assaltos continuam à solta — e o medo é cotidiano.
O episódio mais recente é simbólico: uma mulher caiu da moto ao ser abordada por criminosos e foi assaltada ainda no chão. A cena, registrada por câmeras de segurança, se espalhou pelas redes sociais e noticiários com revolta. A vítima, além de ferida, foi desamparada pela segurança pública. Isso, a poucos metros do centro da PMRN. Que tipo de estado é esse, onde nem mesmo a sombra da autoridade intimida o crime?
A propaganda do governo não convence mais
O governo Fátima Bezerra (PT) tem usado como bandeira a suposta melhora nos indicadores de segurança. Dados estatísticos indicam redução nos homicídios e nos índices de violência em algumas áreas. Mas é preciso fazer uma distinção clara entre dados institucionais e vida real. O que os moradores do Tirol, Petrópolis, Alecrim, Rocas – enfim, de toda Natal – vivem todos os dias é o oposto de um estado seguro.
Os relatos são constantes: arrombamentos em residências, assaltos a motoristas, abordagens a pedestres em plena luz do dia. A cada semana, novos casos surgem, como o de criminosos que arrancaram o portão de uma casa no Tirol com a força bruta, aterrorizando os moradores. A poucos quarteirões do Comando Geral da PM, a segurança virou um luxo inatingível.
E onde está o governo? Em outdoors. Apenas. No mundo da propaganda institucional, o RN está melhorando. Na realidade das ruas, a violência segue reinando.
A percepção da população está no vermelho (literalmente)
A população não mede a segurança com gráficos ou relatórios. Ela mede pela tranquilidade de sair de casa, esperar um ônibus, caminhar pela rua. E nesse critério, o governo do estado reprova — com louvor.
A insegurança no RN não está contida a bairros periféricos. Ela invadiu áreas centrais, zonas comerciais, avenidas movimentadas. Se em lugares onde mora a elite política e onde ficam órgãos do estado áreas não há segurança, o que dizer das comunidades mais vulneráveis?
Governo precisa de ações, não apenas estatísticas
O estado precisa urgentemente parar de tratar a segurança como um dado técnico e começar a tratá-la como o problema social grave que é. Não se combate a criminalidade apenas com marketing. É preciso mais efetivo nas ruas, mais viaturas, melhor estrutura de investigação e valorização das forças de segurança.
Enquanto o governo não sair da bolha da comunicação institucional, os criminosos continuarão ditando as regras. E o povo continuará assistindo à escalada da violência de forma impotente.
A realidade que o governo insiste em ignorar
Em um estado onde nem o entorno do Quartel da PM é seguro, não há propaganda que convença. A governadora Fátima Bezerra precisa enfrentar essa crise com seriedade. A redução de índices é bem-vinda, mas não pode ser argumento para esconder a verdade: o povo do Rio Grande do Norte não se sente seguro. E, se a população não sente segurança, os números perdem o valor.
Mais do que investir em dados, é hora de investir em proteção real. E isso passa por escutar quem vive o cotidiano da insegurança — e não apenas pelos que se escondem atrás de planilhas.
Capital potiguar teve 2.220 vagas criadas em abril e respondeu por 75% do saldo positivo no estado
A cidade de Natal registrou, em abril de 2025, o melhor desempenho mensal na geração de empregos formais desde o início da série histórica do Novo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), iniciada em 2020. De acordo com os dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foram 10.030 admissões e 7.810 desligamentos no período, resultando em um saldo positivo de 2.220 vagas com carteira assinada.
Com esse número, a capital potiguar respondeu por 75,8% de todas as vagas formais geradas no Rio Grande do Norte em abril. No total, o estado criou 2.927 empregos formais distribuídos entre os seus 167 municípios. O desempenho de Natal superou o de capitais vizinhas, como João Pessoa (PB), que obteve saldo de 1.620 vagas no mesmo período.
O setor de serviços liderou a geração de empregos em Natal, com 1.692 vagas abertas, seguido pelo setor de comércio e construção civil. O desempenho reforça a importância dos serviços na composição da economia local e no processo de recuperação econômica da capital.
Com o resultado de abril, o estoque de vínculos formais ativos em Natal chegou a 237.360. No acumulado de janeiro a abril de 2025, a cidade já soma 3.917 novas vagas, consolidando um cenário de crescimento contínuo no mercado formal de trabalho.
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, destacou a importância dos dados. “Esses resultados refletem o esforço conjunto da Prefeitura do Natal para fomentar o desenvolvimento econômico da nossa cidade. Estamos trabalhando para atrair investimentos, apoiar o empreendedorismo e criar um ambiente favorável à geração de empregos”, declarou.
O Novo CAGED é o principal instrumento de monitoramento do mercado de trabalho formal brasileiro. Ele reúne mensalmente dados sobre admissões e demissões com base nos contratos firmados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações orientam políticas públicas de combate ao desemprego e estratégias de inclusão produtiva em nível nacional, estadual e municipal.
O saldo positivo de abril confirma a recuperação gradual da economia local e reforça o papel de Natal como principal polo de geração de empregos do estado.
Veja como será atendimento remoto a quem tem dificuldade de locomoção
O governo federal fará uma busca ativa para localizar e atender aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto irregular de mensalidade associativa na folha de pagamento.
A ideia é viabilizar, além dos canais tradicionais, atendimento mais próximo de domicílios localizados em áreas remotas, fazendo com que os serviços de acesso ao sistema previdenciário cheguem, inclusive, às pessoas com mobilidade reduzida.
Em entrevista nesta quinta-feira (29) ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalhou as etapas a serem adotadas, no sentido de identificar pessoas que se encontram nessas situações e, posteriormente, atendê-las remotamente.
“Vamos fazer uma busca ativa. Essa medida já está sendo preparada, e será feita em um passo seguinte [aos primeiros contatos para identificar as vítimas dos descontos irregulares]”, disse Queiroz.
De acordo com o ministro, o primeiro contato será feito pelo governo por meio dos canais oficiais. Segundo Queiroz, o não retorno dos aposentados e pensionistas indicará situações em que a busca ativa será necessária. De um modo geral, são pessoas que desconhecem ou não têm habilidade com os canais de contato.
“Há também aqueles que [por algum motivo] não podem se deslocar”, acrescentou o ministro. “Ao final dos primeiros dias ou semanas, veremos quem não deu retorno para, então, começarmos a busca ativa”, acrescentou.
Entre as situações em que se espera mais dificuldade de retorno dos aposentados e pensionistas, está o das pessoas que vivem em comunidades ribeirinhas sem energia elétrica, acesso a telefone celular, computador ou internet.
Para atender essas pessoas, o INSS usará, inclusive, unidades flutuantes do programa PrevBarco, para prestar o serviço previdenciário em comunidades ribeirinhas, indígenas quilombolas, bem como em outras áreas remotas.
“Esses barcos da Previdência Social vão fazer a busca ativa, vão na casa do cidadão”, disse o ministro ao citar, também, o PrevMóvel, serviço reinaugurado pelo INSS, que faz atendimento itinerante em regiões onde não há agências fixas ou acordo de cooperação técnica com alguma entidade ou ente público.
Canais confiáveis
Queiroz, no entanto, alerta sobre o risco de golpistas se passarem por representantes da Previdência Social. “Por isso, temos de fazer tudo com cuidado, porque, se citarmos qualquer coisa que o INSS vai fazer, rapidamente chega um fraudador dizendo que é do INSS. Por isso, é muito importante que as pessoas fiquem atentas aos canais oficiais”, complementou.
O Meu INSS é um canal oficial, assim como o site do INSS e as centrais de atendimento do Ministério da Previdência Social. Já o Disque 135 é o call center (central de atendimento) oficial. “Estas são redes confiáveis”, disse o ministro. “E agora, também, as agências dos Correios, com funcionários treinados para recebê-los”, completou.
“O INSS não vai telefonar nem enviar e-mail ou WhatsApp. Cuidado para não caírem em outro golpe ao tentarem ser ressarcidos de um golpe anterior”, alertou o ministro ao garantir que o governo não deixará ninguém para trás.
“Vamos fazer essa busca ativa para não deixar ninguém que foi lesado sem ser ressarcido”, complementou.
Descontos associativos
Queiroz lembrou que as entidades responsáveis pelos descontos associativos foram “associações feitas para fraudar” que, em geral, não têm sede, patrimônio, nem lastro financeiro. Além disso, seu patrimônio e seus recursos costumam estar escondidos, o que dificulta a retomada do dinheiro para ressarcir as vítimas.
“Detectamos que essas fraudes começaram em 2019. A partir de 2019 começaram, ali, as primeiras críticas e as primeiras denúncias. A imprensa recentemente divulgou a descoberta de um servidor aqui do Distrito Federal, que foi lá na Polícia Federal, denunciou que estavam ocorrendo descontos indevidos. O governo passado, no entanto, não apurou”, disse o ministro.
De acordo com o ministro, a PF da época chegou a instaurar inquérito, que acabou sendo arquivado. “Nada foi feito ou apurado pelo governo passado, e os descontos continuaram. Foi naquele período que essas entidades, que entraram e foram credenciadas para fraudar, se estabeleceram no INSS. Foi a partir dali que elas começaram a agir”, acrescentou.
Desafios
Segundo Queiroz, os principais desafios do INSS neste momento são o combate às fraudes e a diminuição das filas. “Temos que cuidar da fila, com prioridade. O desafio é enorme, [até para] restabelecer confiança e credibilidade do sistema previdenciário brasileiro”, disse.
O ministro explicou que o tempo médio para os atendimentos agendados está em 45 dias. “Antes,estava em 39 dias, mas subiu por conta as últimas fraudes. Nossa meta é zerar a fila “, completou.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Vice-presidente cancelou a agenda do dia e segue na unidade hospitalar
O vice-presidente Geraldo Alckmin passou por consulta médica e exames no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, após um quadro de enjoo e de dores abdominais, na manhã desta quinta-feira (29).
De acordo com a assessoria, Alckmin cancelou a agenda do dia e segue na unidade hospitalar.
“O vice-presidente realizou exames preliminares que sugerem uma inflamação intestinal, os quais serão complementados à tarde, pela equipe médica que o está assistindo”, diz a nota da assessoria.
Além de vice-presidente, Alckmin é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Homem de 23 anos foi detido com drogas e apetrechos em imóvel que funcionava como restaurante e ponto de venda
Policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim prenderam em flagrante, nesta quinta-feira (29.mai.2025), um homem de 23 anos suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas. A prisão ocorreu durante a Operação Delivery, voltada ao combate à comercialização de entorpecentes no município.
Segundo a Polícia Civil, o homem era investigado por atuar como líder do tráfico em uma área da cidade. Ele residia em um imóvel que servia, ao mesmo tempo, como restaurante e como ponto de venda de drogas.
Durante a abordagem, foram encontrados entorpecentes e apetrechos utilizados para o fracionamento e comercialização das substâncias.
Mandado de prisão também foi cumprido
Além da prisão em flagrante, a operação também deu cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido pela 1ª Vara Criminal de Ceará-Mirim contra o suspeito. Após os procedimentos legais, ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
Apoio de equipes de outras delegacias
A ação contou com o apoio da 14ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), do 21º Distrito Policial de São Gonçalo do Amarante e do Grupo Penitenciário de Operações com Cães (GPOC) da Polícia Penal.
A Operação Delivery tem como objetivo desarticular grupos envolvidos no tráfico e na associação para o tráfico de drogas. A polícia também busca mapear a rota dos entorpecentes que circulam entre bairros e municípios próximos à região metropolitana.
Denúncias anônimas
A Polícia Civil reforça o pedido à população para que colabore com informações anônimas por meio do Disque Denúncia 181. Todas as informações são tratadas com sigilo e podem contribuir com o avanço das investigações e novas prisões.
STTU inicia campanha educativa sobre os novos limites de velocidade e punições por excesso
A fiscalização eletrônica por meio de radares será retomada na Avenida Felizardo Moura, em Natal, a partir do dia 15 de junho. A informação foi confirmada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que também iniciou uma campanha educativa para informar os condutores sobre os novos limites de velocidade na via.
Após obras recentes na avenida, os limites foram redefinidos: das 5h às 23h, o máximo permitido é de 50 km/h. Já no período noturno, entre 23h e 5h, o limite sobe para 70 km/h.
Oito radares já foram instalados
Ao todo, oito radares eletrônicos foram instalados, organizados em quatro pares ao longo da via. Os equipamentos entrarão em operação para autuar motoristas que ultrapassarem os limites estabelecidos, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Avenida Felizardo Moura é uma das principais ligações entre a zona Norte e o centro da capital potiguar. Por esse motivo, o fluxo de veículos é intenso, principalmente nos horários de pico.
Penalidades por excesso de velocidade
De acordo com o CTB, o excesso de velocidade pode acarretar multas que variam entre R$ 130,16 e R$ 880,41, além de perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se a infração ultrapassar 50% do limite permitido, o condutor pode ter o direito de dirigir suspenso de forma imediata.
A STTU afirma que a medida tem como objetivo principal reduzir os índices de acidentes na avenida, aumentando a segurança tanto para motoristas quanto para pedestres.
Campanha educativa nas ruas e redes sociais
A campanha de conscientização será realizada nas ruas, com apoio de agentes de mobilidade, e nas redes sociais da secretaria. O material inclui orientações sobre os novos limites de velocidade e os riscos associados à condução em alta velocidade.
A expectativa da pasta é que a atuação conjunta da fiscalização e da educação no trânsito contribua para a redução de acidentes e infrações na via.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Atualização amplia atuação da iniciativa privada em projetos como terminais, prédios públicos e parques
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (28.mai.2025), a nova Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da capital potiguar. O projeto havia sido enviado pela Prefeitura de Natal em abril e, com a aprovação, segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
A legislação substitui a norma anterior, de 2011, com o objetivo de modernizar o arcabouço jurídico que rege a participação da iniciativa privada em projetos públicos. A nova lei permite que empresas assumam a construção, manutenção e operação de estruturas como terminais de ônibus, edifícios públicos e equipamentos de lazer, como parques e centros culturais.
Além de ampliar o escopo das parcerias possíveis, a atualização da lei busca oferecer maior segurança jurídica para investidores interessados em atuar em Natal. Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo criar um ambiente regulatório mais atrativo, estabelecendo condições mais claras e garantias legais para a execução dos contratos de PPPs.
Criação de Fundo Garantidor e Conselho Gestor
Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal. Esse fundo poderá receber aportes financeiros da prefeitura e utilizar imóveis como garantia para atrair investimentos. A medida visa reduzir riscos para empresas interessadas em firmar contratos de longo prazo com o poder público municipal.
A lei também prevê a criação de um Conselho Gestor para acompanhar a execução dos projetos realizados por meio das parcerias. O conselho terá a função de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos, bem como avaliar a viabilidade técnica, financeira e jurídica dos projetos antes de sua implementação.
Segundo a prefeitura, há uma preocupação em garantir que os compromissos assumidos pelo município em contratos de PPPs estejam dentro da capacidade orçamentária da administração, sem comprometer a saúde fiscal da cidade. A nova estrutura busca evitar desequilíbrios financeiros e assegurar que os contratos tenham sustentabilidade a longo prazo.
Portfólio de projetos e viabilidade de concessões
Atualmente, a Prefeitura de Natal possui um portfólio com cerca de 12 projetos com potencial para serem executados por meio de parcerias público-privadas. Um dos principais projetos em destaque é o Complexo Turístico da Redinha, localizado na zona norte da cidade.
O projeto do complexo passou por uma tentativa anterior de licitação, ainda na gestão passada, mas não houve propostas. Após esse insucesso, a prefeitura contratou uma empresa para realizar novos estudos de viabilidade técnico-econômica. A expectativa da administração municipal é utilizar esses estudos para elaborar um novo edital que atraia o interesse do setor privado.
Ainda não há previsão para a publicação do novo edital de concessão do Complexo da Redinha. O mercado permanece fechado desde a primeira tentativa fracassada.
Com a aprovação da nova lei, a gestão municipal espera aumentar a participação privada em áreas estratégicas e acelerar a execução de projetos estruturantes na cidade.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
A crise na gestão da governadora Fátima Bezerra atinge mais um nível preocupante: o governo do Rio Grande do Norte acumula um atraso de R$ 354 milhões no pagamento de precatórios, conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça do RN. Esse valor é alarmante não apenas pela magnitude da dívida, mas pelo que ela simboliza — um governo que insiste em deixar pendências, descumprir acordos e empurrar com a barriga compromissos essenciais com servidores, aposentados, fornecedores e, agora, também com os credores judiciais.
O calote nos precatórios é só mais um sintoma da falência administrativa que se instalou no estado. A gestão estadual, que já coleciona críticas pela falta de entregas em diversas áreas, mostra que sua prioridade está longe de ser o equilíbrio fiscal e o respeito ao cidadão. O discurso de reconstrução do RN, tão explorado no início do primeiro mandato da governadora, hoje soa vazio diante da realidade dos potiguares.
Inércia generalizada e promessas não cumpridas
Na prática, Fátima Bezerra lidera uma gestão marcada por falta de obras estruturantes, hospitais sobrecarregados, escolas sem estrutura mínima e uma segurança pública que, apesar de apresentar melhora nos indicadores estatísticos, ainda deixa a população refém da criminalidade em várias regiões. A sensação de insegurança persiste — e, como se não bastasse, até dentro da Assembleia Legislativa, um dos espaços mais vigiados do estado, houve um roubo recente a um gabinete parlamentar. Isso evidencia que, apesar dos dados “positivos”, a segurança continua frágil até nos bastidores do poder.
Enquanto o governo atrasa pagamentos, fornecedores reclamam da demora para receber, o funcionalismo público segue sem qualquer perspectiva de valorização real, e a saúde amarga a falta de insumos, filas intermináveis e a ausência de políticas efetivas de gestão hospitalar. A população, que esperava uma governadora sensível às demandas sociais, hoje sente-se traída por um governo mais focado em propaganda institucional do que em resultados concretos.
Precatórios: uma dívida de confiança
A inadimplência nos precatórios não compromete apenas o caixa do Estado — ela compromete a confiança. O cidadão que venceu uma longa batalha judicial para ter seu direito reconhecido agora se vê diante de mais uma espera, mais um adiamento, mais uma injustiça. O discurso da governadora, que tenta justificar o atraso com dificuldades herdadas, não se sustenta mais no quinto ano de mandato. O problema agora é de responsabilidade direta da atual gestão, e fugir dessa realidade só aumenta a revolta popular.
Rejeição em alta e futuro político comprometido
Não à toa, Fátima Bezerra figura entre os gestores mais rejeitados do Brasil. Sua popularidade despenca a cada novo episódio de descompromisso e omissão. A frustração da população é visível e isso terá um peso considerável nas urnas — seja na tentativa da própria governadora de voltar ao Senado, seja na tarefa (quase impossível) de eleger um sucessor que carregue o fardo de sua gestão.
As dificuldades para o governo petista emplacar um nome para 2026 já são notórias nos bastidores. O que deveria ser uma missão natural de continuidade virou um desafio quase insustentável. A base está rachada, a confiança pública abalada, e o legado de Fátima Bezerra se encaminha para ser lembrado não por feitos, mas por fracassos.
O colapso da governança
O atraso dos precatórios é mais do que um problema contábil: é o retrato fiel de um governo que perdeu o rumo. A falta de planejamento, a centralização das decisões em torno de um núcleo político isolado e a desconexão com a realidade do povo potiguar conduziram o RN ao caos administrativo.
Se não houver uma reviravolta rápida — o que parece cada vez mais improvável —, o governo Fátima encerrará seu ciclo sob o peso de promessas não cumpridas, dívidas acumuladas e uma população cansada de esperar por mudanças que nunca vieram.
Ministro Fernando Haddad reuniu-se com presidentes de bancos
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta quarta-feira (28) que a pasta está aberta para estudar medidas alternativas para reverter alguns pontos do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele deu a declaração após uma reunião do ministro Fernando Haddad com os presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os presidentes dos quatro maiores bancos do país.
Segundo Durigan, as informações apresentadas pelos bancos “sensibilizaram” o governo. As instituições financeiras informaram que a elevação do IOF fará o custo efetivo total das operações de crédito para as empresas subir de 14,5% a 40% no curto prazo por causa das medidas. De acordo com o secretário-executivo, tanto o Ministério da Fazenda como os representantes dos bancos apresentaram sugestões para reverter parcialmente o aumento do IOF.
Real Moeda brasileira
“A Febraban nos traz o impacto das medidas no setor, de maneira legítima, de maneira bem racional, de maneira detalhada. A gente discutiu alternativas também apresentadas pela Febraban e outras que a gente trouxe para o debate. É natural que a gente avance nesse debate sobre o que poderia ser uma alternativa a itens isolados desse ajuste no IOF”, disse Durigan após a reunião nesta manhã.
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que as instituições financeiras e o Ministério da Fazenda conversam desde que as mudanças foram anunciadas, na última quinta-feira (22). Ele disse que os bancos estão à disposição para construir alternativas, em vez de simplesmente pressionarem pela derrubada do decreto.
Real Moeda brasileira
“Nós temos uma posição contrária ao aumento do IOF, só que, neste momento, criticar seria a parte mais fácil. Nós optamos por um debate construtivo”, comentou.
Sugestões
Segundo o presidente da Febraban, os bancos levaram a Haddad sugestões de medidas de aumento de receitas e de redução de despesas que permitam ao governo reverter parcialmente o aumento do IOF.
“Estamos diante de uma situação que o país precisa ter as suas finanças públicas equilibradas. O setor bancário tem essa compreensão, mas achamos que esse equilíbrio das finanças públicas não deveria se dar por meio de aumento de impostos, sobretudo de imposto regulatório”, declarou.
Isaac Sidney destacou que o setor bancário se opõe ao aumento do custo do crédito para as micro, pequenas e médias empresas. No entanto, informou que o ministro Fernando Haddad está disposto a construir alternativas.
“Gostaríamos muito que essa medida fosse revisitada. Agora, essa é uma decisão não só política, mas também técnica, e nós continuaremos a dar subsídios para que possamos revisitar esse aumento e tirar esse custo, que não é só do crédito. Esse é um custo, inclusive, da produção, do investimento e do consumo”, disse o presidente da Febraban.
Compensações
O secretário-executivo da Fazenda disse que todas as sugestões serão avaliadas de forma “célere e criteriosa”. Durigan lembrou que qualquer mudança no aumento do IOF precisará ser compensada na execução do Orçamento de 2025.
Ele ressaltou que novas reduções de gastos significarão mais contingenciamento e bloqueio de verbas e disse que o ministério também está disposto a conversar com o Congresso, por orientação do próprio Palácio do Planalto.
“Se essa medida do IOF for alterada, como foi alterada na quinta-feira, ela traz um ajuste em termos de como você executa o Orçamento e isso pode trazer, automaticamente – não por decisão nova do governo, da Junta de Execução Orçamentária — impactos para o contingenciamento e para o bloqueio”, justificou Durigan.
Originalmente, o governo pretendia reforçar o caixa em R$ 20,5 bilhões este ano com os aumentos nas alíquotas do IOF. Após a revogação de parte das medidas, na sexta-feira (23), Haddad informou que cerca de R$ 2 bilhões serão retirados da conta em 2025.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Durante a reunião, foram discutidas a situação das rodovias estaduais e a possibilidade de novas implantações de rodovias no município
O prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, esteve presente nesta quarta-feira (28), em uma reunião na governadoria do Rio Grande do Norte para tratar da malha viária do município. O encontro reuniu autoridades municipais e representantes do governo do estado, com foco em ações relacionadas à infraestrutura e mobilidade urbana.
Além do prefeito, participaram da comitiva municipal o presidente da Câmara, vereador Luiz Henrique, e o secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, Ivens Sátiro. O grupo foi recebido por Natécia Nunes, diretora do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN); Gustavo Coelho, secretário estadual de Infraestrutura; Thales Dantas, diretor técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA); e Raimundo Alves, chefe do Gabinete Civil do governo do estado.
Durante a reunião, foram discutidas a situação das rodovias estaduais e a possibilidade de novas implantações de rodovias no município, para atender às demandas de mobilidade urbana em Nísia Floresta.
“O objetivo é estabelecer parcerias que contribuam para a melhoria da infraestrutura viária do município”, afirmou o prefeito Gustavo Santos.
A reunião resultou no encaminhamento de estudos técnicos e na articulação de ações entre o município e o governo do estado para dar continuidade às propostas discutidas.
Decisão da 8ª Zona Eleitoral anula votos e declara inelegibilidade de envolvidas por registro fictício de candidaturas femininas
A Justiça Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi, no Agreste Potiguar, reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Solidariedade durante o registro de candidaturas para as eleições de 2024. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600584-90.2024.6.20.0008.
De acordo com a sentença, as candidatas Vanusa Cassimiro da Silva e Francisca Sandra Gomes da Silva foram incluídas na chapa do partido de maneira fictícia, com o único objetivo de cumprir formalmente a exigência legal de 30% de candidaturas femininas prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). As investigações apontaram que ambas não realizaram atos de campanha, tampouco movimentaram recursos eleitorais.
Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE
Com base nas provas constantes dos autos, a magistrada concluiu que houve fraude à cota de gênero, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caracterizando o uso de candidaturas laranjas para burlar a legislação que assegura a participação feminina na política.
Como consequência da decisão, o juízo determinou:
A cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Solidariedade;
A nulidade de todos os votos atribuídos à legenda no pleito de 2024;
A cassação dos diplomas dos doze candidatos registrados pelo partido, incluindo o único eleito, Chaui Bezerra Tavares Dutra;
A declaração de inelegibilidade de Vanusa Cassimiro e Francisca Sandra pelo período de 8 anos, com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.
A decisão enfatiza a gravidade da conduta praticada, que compromete a integridade do processo eleitoral e viola os princípios constitucionais da igualdade de gênero e da representatividade política. A sentença reforça o entendimento de que a cota de gênero não se limita ao aspecto formal do registro, exigindo efetiva participação das candidatas na campanha.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi movida pelo escritório Diógenes, Mafra e Dutra Advogados, representado pelos advogados Kennedy Diógenes, Breno Carvalho e Fabrício Bruno.
A cassação do DRAP implica que todos os votos recebidos pela chapa do Solidariedade em São Paulo do Potengi nas eleições municipais de 2024 são considerados nulos, com repercussões na totalização dos votos e possível redistribuição de vagas, caso o número de votos válidos seja afetado de forma significativa.
A Justiça Eleitoral tem intensificado a fiscalização sobre o cumprimento efetivo da cota de gênero, diante da proliferação de casos de candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais e estaduais. O TSE tem reiterado que a prática de lançar mulheres candidatas apenas para preencher a cota legal, sem permitir sua atuação concreta na disputa, configura fraude e deve ser punida com rigor.
A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
Convocação fortalece quadro da SME e atende demandas da Educação Infantil e Ensino Fundamental
A Prefeitura de Natal oficializou, nesta quarta-feira (28.mai.2025), a convocação de 407 professores aprovados no concurso público realizado pela Secretaria Municipal de Educação (SME). O ato foi assinado pelo prefeito Paulinho Freire durante solenidade no gabinete, com o objetivo de reforçar o quadro da rede municipal de ensino e atender às demandas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
O concurso contemplou profissionais de diversas áreas, entre elas Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Artes, Educação Física, Ensino Religioso e Pedagogia. Os convocados irão ocupar cargos efetivos, contribuindo para a ampliação e qualificação do atendimento educacional na capital potiguar.
Segundo o prefeito Paulinho Freire, a convocação representa o cumprimento de um compromisso com a educação pública. “Estamos renovando o quadro de professores da nossa rede. Esses profissionais irão fortalecer o ensino municipal, garantindo que crianças e jovens tenham as condições necessárias para seu desenvolvimento educacional”, destacou.
O secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes, destacou que esta é uma ação estratégica da gestão para priorizar a educação no município. “Esse momento simboliza um avanço importante para Natal. São 407 profissionais que irão atuar nas escolas com estabilidade e compromisso, promovendo o fortalecimento do ensino público”, afirmou o titular da pasta.
Atendimento educacional especializado
Outro ponto ressaltado pelo secretário foi a inclusão de 60 vagas para o atendimento educacional especializado (AEE), área que pela primeira vez foi contemplada em concurso da SME. A medida busca ampliar a atuação pedagógica junto a estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas, contribuindo para a construção de uma educação mais inclusiva.
A convocação dos aprovados será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, prevista para os próximos dias. Após a publicação, os convocados deverão seguir as orientações da SME para apresentação da documentação exigida, incluindo exames médicos e outros procedimentos necessários ao processo de admissão.
Próximas convocações
Aldo Fernandes também afirmou que a meta da gestão é convocar, de forma gradual, os 710 professores aprovados no certame. O concurso, que teve ampla participação, representa uma das maiores seleções públicas da área da educação em Natal nos últimos anos.
A solenidade de assinatura contou com a presença da vice-prefeita Joanna Guerra, secretários municipais, vereadores e técnicos das secretarias de educação e administração. O evento reforçou o compromisso institucional com a valorização dos profissionais da educação e com a qualificação do ensino público na capital potiguar.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Divulgação/Prefeitura de Natal
Setor de serviços lidera geração de empregos; todos os estados apresentaram saldo positivo no mês
O Brasil encerrou o mês de abril de 2025 com a criação de 257.528 empregos formais, de acordo com dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados nesta quarta-feira (28.mai.2025) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resultado representa o melhor desempenho para o mês de abril desde o início da série histórica, iniciada em 2020.
O saldo positivo é resultado de 2.282.187 admissões e 2.024.659 desligamentos registrados ao longo do mês. Com isso, o país acumula, nos quatro primeiros meses de 2025, um total de 922 mil novas vagas formais.
Nos últimos 12 meses, entre maio de 2024 e abril de 2025, o país criou 1.641.330 postos de trabalho com carteira assinada. O estoque total de vínculos celetistas ativos no país chegou a 48.124.423, com uma variação de +0,54% em relação ao mês anterior.
Setores da economia
Entre os setores econômicos avaliados, todos registraram saldos positivos. O setor de serviços foi o principal responsável pelo crescimento, com a criação de 136.109 vagas em abril. Em seguida aparecem:
Comércio: 48.040 vagas
Indústria: 35.068 vagas
Construção: 34.295 vagas
Agropecuária: 4.025 vagas
Análise por estado
O crescimento na geração de empregos foi registrado nas 27 Unidades da Federação, com destaque para:
São Paulo: 72.283 novas vagas (+0,50%)
Minas Gerais: 29.083 vagas (+0,58%)
Rio de Janeiro: 20.031 vagas (+0,51%)
Já os menores saldos foram observados em:
Alagoas: 414 postos (+0,09%)
Roraima: 669 postos (+0,80%)
Acre: 760 postos (+0,68%)
Perfil dos contratados
A faixa etária com maior saldo de admissões foi a de 18 a 24 anos, com 126.300 vagas. No critério de escolaridade, o destaque foi para candidatos com ensino médio completo, que acumularam um saldo de 191.084 empregos.
Foto: José Paulo Lacerda
Em relação à faixa salarial, o maior número de admissões ocorreu entre trabalhadores com rendimento de até 1,5 salários mínimos, que somaram 178.593 vagas.
No recorte por raça/cor, as pessoas que se declararam pardas representaram a maioria das novas contratações, com 171.377 postos. Pessoas que se declararam brancas tiveram um saldo de 78.400 vagas.
Distribuição por gênero e salários
Em abril, os homens foram maioria entre os novos contratados, com 133.766 empregos gerados, enquanto as mulheres ocuparam 123.762 novas vagas.
Foto: José Paulo Lacerda
O salário médio real de admissão foi de R$ 2.251,81, um aumento de R$ 15,96 (+0,71%) em relação ao valor registrado em março de 2025 (R$ 2.235,85). Em relação a abril de 2024, o ganho real foi de R$ 6,62, representando uma alta de 0,28%, já com os efeitos sazonais descontados.
Ministro comenta cenário econômico
Durante a apresentação dos dados, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os números refletem um esforço contínuo do governo para estimular a economia. Ele também voltou a criticar o atual patamar da taxa Selic, fixada em 14,75%, que segundo ele impacta negativamente o setor produtivo.
“O empresariado segue apontando o custo elevado dos juros, e isso precisa ser revisto. É preciso que o Banco Central calibre melhor sua bússola para pensar o futuro do país”, afirmou Marinho ao comentar o desempenho do mercado de trabalho em abril.
Estado deixa de pagar R$ 354 milhões referentes aos planos de 2024 e 2025; dívida total chega a R$ 6,4 bilhões
O Governo do Rio Grande do Norte está em atraso com o pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Os débitos somam R$ 354 milhões relativos aos planos de pagamento dos anos de 2024 e 2025. A informação foi obtida por meio de processos e decisões judiciais em tramitação no Judiciário potiguar.
A Divisão de Precatórios do TJRN informou que o Estado deveria ter repassado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, mas transferiu apenas R$ 119 milhões. Esse montante, no entanto, foi direcionado para reduzir a parcela pendente do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No plano de pagamentos de 2024, o valor total estipulado foi de R$ 646 milhões, dos quais o Governo aportou R$ 501 milhões. Para 2025, o plano aprovado soma R$ 919,2 milhões, exigindo aportes mensais na casa de R$ 76 milhões. Atualmente, o Estado integra o Regime Especial de Pagamento de Precatórios e deve quitar todo o passivo até novembro de 2029.
A dívida consolidada do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios alcança R$ 6,4 bilhões até maio de 2025, segundo dados da Justiça Estadual. O governo argumenta que a crise fiscal enfrentada nos últimos anos comprometeu a capacidade de pagamento e busca renegociar os valores junto ao Judiciário potiguar.
Entre os fatores apontados para o desequilíbrio nas contas públicas está a redução da alíquota do ICMS em 2024, que estava fixada em 18%, o que teria impactado negativamente a arrecadação. Além disso, os precatórios acumulados incluem valores decorrentes de decisões judiciais relativas a salários atrasados e descumprimentos de direitos de servidores públicos.
O Governo do Estado propôs a redução do plano de 2025 para um percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas o pedido foi indeferido pelo Comitê Gestor de Contas de Precatórios do TJRN, sob o argumento de ausência de fundamento constitucional para essa limitação. Mesmo assim, a Justiça autorizou o parcelamento dos valores não pagos de 2024 e 2025 até dezembro deste ano, com desconto direto na conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, o pagamento integral dos valores previstos em 2025 comprometeria mais de 5% da RCL, o que, segundo o governo, é incompatível com a manutenção de outras obrigações, como o pagamento da folha salarial e o custeio da máquina pública.
O governo também acompanha a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional, que prevê a ampliação do prazo para pagamento de precatórios. A proposta atual visa limitar os pagamentos anuais ao teto de 3% da Receita Corrente Líquida e originalmente se aplicaria apenas aos municípios, mas os estados buscam ser incluídos na emenda.
Desde 2019, o Governo do Rio Grande do Norte tem realizado repasses mensais para a quitação de precatórios. No entanto, com as novas diretrizes do CNJ, que elevaram o percentual sobre a RCL e incorporaram atualizações monetárias, os valores aumentaram significativamente. O Estado informou que mantém tratativas com o TJRN para revisar o plano de pagamentos e reafirma o compromisso com a regularização do passivo.
Foto: Heros Lucena/Governo do RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN
Seis meses após assumir oficialmente a Prefeitura de Parnamirim, a professora Nilda Cruz segue demonstrando que, para além do marketing institucional e das fotos nas redes sociais – com sorriso largo, chupando picolés, mãos fazendo gesto de coração – falta gestão, comando e, sobretudo, resultados concretos.
É cada vez mais evidente que sua administração patina. A prefeita, que ascendeu ao cargo após derrotar o candidato de Rosano Taveira, Salatiel de Souza, parece não ter compreendido ainda a dimensão do desafio que representa governar a terceira maior cidade do Rio Grande do Norte.
E, enquanto a população espera soluções, o que se vê são promessas vazias, polêmicas familiares e uma avalanche de propaganda institucional — outdoors espalhados pela cidade com apelos religiosos — tentando esconder a inoperância que grita nas ruas.
Transporte público: um retrato do abandono
Um dos exemplos mais visíveis da falta de ação da prefeita Nilda está no transporte público municipal. As linhas interbairros de Parnamirim são operadas majoritariamente por vans antigas, muitas com mais de 20 anos de uso — há registros de veículos fabricados em 2001 ainda circulando. O serviço é caro, inseguro, sem acessibilidade para pessoas com deficiência e completamente incompatível com as exigências mínimas de dignidade para o usuário.
Enquanto o Ministério Público do RN atua exigindo melhorias no transporte intermunicipal, recomendando a retirada de veículos com mais de 18 anos de uso, a frota de Parnamirim segue como uma exceção vergonhosa: ultrapassada, irregular e ignorada pelo poder público municipal. A prefeita, que deveria ser a primeira a enfrentar essa realidade, se mantém em silêncio.
Sem apoio político e sem entregas
A gestão Nilda também amarga perdas políticas importantes. Seis vereadores – um deles do mesmo partido da prefeita – até então aliados, se declararam independentes e romperam com a base da prefeita. O movimento revela o descontentamento até mesmo dentro de sua própria trincheira, o que enfraquece ainda mais a capacidade de articulação e execução de projetos relevantes para a cidade.
Mas o distanciamento não surpreende. Faltam obras estruturantes, programas consistentes, ações efetivas de combate à desigualdade e investimentos sólidos em saúde, educação e infraestrutura urbana. Até mesmo sua principal “entrega” visível da prefeita à população, a publicidade institucional — dispendiosa, massiva e desproporcional frente à escassez de resultados reais – já é motivo de críticas da população local.
Polêmicas pessoais que respingam na gestão
A prefeita também vem acumulando polêmicas que abalam sua imagem. O caso mais grave envolve o acidente de carro que resultou na morte de um bebê de apenas quatro meses, atropelado junto à mãe por um veículo da prefeitura em abril deste ano. Ainda que o episódio esteja sob investigação, a situação escancarou o despreparo de sua equipe e expôs fragilidades na condução dos recursos públicos e na responsabilidade institucional.
Outro ponto que desperta atenção é o envolvimento de familiares da prefeita em casos controversos. Embora juridicamente resolvido, o histórico recente de seu esposo, acusado de tortura contra um suspeito de estupro, continua sendo explorado politicamente e enfraquece a autoridade moral da chefe do Executivo municipal.
Governar exige mais que outdoor
Nilda foi eleita com um discurso de renovação e responsabilidade, mas até agora não demonstrou capacidade técnica nem sensibilidade social para administrar Parnamirim. Em vez de propaganda em outdoors, a população espera ônibus novos nas ruas, UBS funcionando, UPA atendendo adequadamente, escolas bem equipadas, ruas asfaltadas e servidores valorizados.
É inaceitável que uma cidade do porte de Parnamirim continue à mercê de uma gestão que até agora só entregou promessas ilustradas em painéis de publicidade. A prefeita precisa lembrar que propaganda não tapa buraco, não melhora a mobilidade, não resolve a crise da saúde, nem convence um eleitorado que está atento.
A realidade é que o tempo está passando — e rápido. Se a prefeita quiser encerrar este ano com alguma credibilidade, precisa abandonar o marketing vazio e arregaçar as mangas. Porque até agora, o saldo de sua administração é, no mínimo, decepcionante.
Djairlon Moura afirmou ao STF que operação foi solicitada para coibir transporte irregular de eleitores e recursos
O ex-diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Djairlon Henrique Moura, afirmou em depoimento nesta terça-feira (27.mai.2025) que recebeu ordens do Ministério da Justiça para realizar blitz em ônibus durante as eleições de 2022. A informação foi dada à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a ação penal contra o ex-ministro Anderson Torres e outros investigados por tentativa de golpe de Estado.
Segundo Djairlon, o objetivo da operação seria fiscalizar o possível transporte irregular de eleitores e de valores financeiros. As blitzes, de acordo com o delegado, foram direcionadas a ônibus que partiam dos estados de São Paulo e do Centro-Oeste com destino à região Nordeste.
De acordo com o depoimento, a solicitação para a realização da operação partiu da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), durante reunião ocorrida no Ministério da Justiça. “Foi solicitada a realização de uma operação antes da eleição dos ônibus que saíssem de São Paulo e da região Centro-Oeste com destino ao Nordeste, com votantes e recursos financeiros que já estavam em investigação pela Polícia Federal”, disse Djairlon.
O ex-diretor da PRF alegou que, em mais de 60% dos veículos abordados, o tempo da blitz não passou de 15 minutos. Segundo ele, não houve orientação explícita para dificultar o deslocamento de eleitores, nem direcionamento político nas ações de fiscalização.
Entretanto, um servidor da PRF ouvido no processo relatou que a ordem para atuação da inteligência do órgão nas abordagens a ônibus e vans durante o período eleitoral partiu do próprio Djairlon Henrique Moura. Ainda segundo o relato, a chefia da PRF havia determinado que o órgão “tomasse um lado”, sob orientação do então diretor-geral.
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Durante o depoimento, Djairlon declarou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, solicitou que tanto a Polícia Federal (PF) quanto a PRF se empenhassem nas ações de policiamento das eleições com o objetivo de coibir crimes eleitorais. Entre os principais alvos estariam o transporte de valores sem declaração e o transporte irregular de eleitores.
Além de Djairlon, a sessão desta terça-feira ouviu outras testemunhas de defesa de Anderson Torres. Estavam presentes os delegados da Polícia Federal Bráulio do Carmo Vieira, Luís Flávio Zampronha e Caio Rodrigo Pellim, além dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, Alberto Machado e George Estefani de Souza. Também foi ouvido Saulo Moura da Cunha, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Esses depoimentos fazem parte da instrução do processo que tramita no STF e apura suposta tentativa de golpe de Estado. O Ministério Público Federal sustenta que integrantes da antiga gestão federal atuaram para impedir o cumprimento do resultado das eleições presidenciais de 2022, que consagraram Luiz Inácio Lula da Silva como presidente eleito.
Na segunda-feira (26.mai), foram ouvidas testemunhas de defesa do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. A fase de depoimentos continua ao longo da semana, com previsão de 25 testemunhas indicadas pela defesa de Anderson Torres.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em março de 2024 contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu ex-vice Braga Netto e outros 33 acusados. Segundo a PGR, o grupo formou uma organização dividida em núcleos civil, militar e jurídico, com o objetivo de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito e impedir a posse do presidente eleito.
O STF analisa se há indícios suficientes para a abertura de ações penais formais contra todos os denunciados, o que pode levar a futuras condenações por crimes como golpe de Estado, organização criminosa e abolição do Estado de Direito.
Valor de retiradas ilegais desde 2019 ainda está sendo levantado
Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente.
Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse.
Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
“Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pendente de decisão judicial”, ressaltou o presidente do INSS.
Em seguida, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acrescentou que o ressarcimento ocorrerá independentemente da busca de recursos pela AGU.
A antecipação de recursos do Tesouro Nacional, explicou o presidente do INSS, é cogitada por causa da demora em vender os bens das associações e entidades bloqueados pela Justiça.
Estimativas
Waller reiterou que o valor retirado indevidamente de aposentados e pensionistas ainda é desconhecido, mas ficará menor que os R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização. O desconto médio não autorizado está em R$ 48 por mês, enquanto as retiradas entre R$ 60 e R$ 70 têm percentual menor de contestação.
O presidente do INSS também informou que os descontos ilegais se concentram nos últimos dois anos, não nos últimos cinco anos. Segundo Waller, isso deve diminuir o valor a ser ressarcido.
Há cerca de duas semanas, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram notificados pelo aplicativo Meu INSS e devem informar se os descontos para associações e entidades foram autorizados ou são ilegais. Nesta terça-feira, o INSS publicou a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que atenderão os segurados com dificuldade de acesso à internet.
Decisões suspensas
A reunião do CNPS deste mês não teve a participação dos representantes das associações investigadas pela Polícia Federal, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Por causa do afastamento, a reunião desta terça não teve decisões deliberativas.
O CNPS, que decide sobre questões como o teto de juros do crédito consignado do INSS, só voltará a deliberar após as centrais sindicais indicarem os substitutos dos conselheiros afastados. Há a expectativa de que, no encontro de junho, os nomes dos futuros conselheiros sejam definidos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Episódio mostra a eficácia do sistema sanitário do país, disse Fávaro
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, anunciou que o foco da gripe aviária, identificado no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, está contido, em audiência pública, nesta terça-feira (27), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
“Apesar de estarmos no quinto dia útil depois da desinfecção total da granja e 15 dias do aparecimento do foco, eu posso assegurar com muita tranquilidade que o foco de Montenegro está contido”, afirmou Fávaro.
O ministro ressaltou que o episódio mostrou a eficácia do sistema sanitário do país.
Segundo o Ministério da Agricultura, no raio de 10 quilômetros da granja afetada, foram identificados 540 estabelecimentos rurais, e todos já foram vistoriados, sendo que além da granja do foco, mais dois atuam com avicultura comercial.
“O principal ponto que temos que ressaltar foi a capacidade do bloqueio desse foco. Imediatamente se instalou sete barreiras sanitárias e medidas de proteção aos trabalhadores. Ontem (segunda-feira), 21 casos estavam em investigação e dez já descartados hoje. Tínhamos duas granjas e, agora, só uma em investigação”, informou.
O ministro disse que em pouco mais de 20 dias o Brasil deverá anunciar que o país está livre da doença. O prazo se deve a questões sanitárias.
“Passados 28 dias desse período [de identificação do caso mais recente], que é incubatório do vírus, nós vamos de novo anunciar o Brasil livre de gripe aviária, e a tendência, muito forte, de que isso vai acontecer nos próximos 23 dias”, anunciou.
Após o aparecimento do foco, 24 países decidiram suspender a importação de carne e ovos do Brasil por questões sanitárias. Desses, 13 decidiram suspender a compra apenas das aves e ovos produzidos no Rio Grande do Sul.
Fávaro disse que com o anúncio de que o país ficou livre da doença, deve ser retomada a normalidade das exportações.
“Vamos avançar na repactuação com todos os países que restringiram a compra”.
O ministro comparou o caso do Brasil, que abateu 17 mil aves, após a descoberta do foco, com casos de gripe aviária nos Estados Unidos. Lá, dois dias antes da confirmação da gripe no Brasil, um foco da doença provocou o abate de 700 mil aves.
“Se tivesse escapado esse foco em Montenegro para outras regiões do país, teríamos outros casos de mortalidade. Novos casos letais poderiam surgir em 4 ou 5 dias, mas isso não foi registrado. Ao não ter [ocorridos novos casos], passados 15 dias, isso mostra a capacidade do sistema de controle sanitário brasileiro e de como ele funcionou”, explicou.
“O vírus da gripe aviária circula no mundo há pelo menos 30 anos. Há 19 anos já tem registros em granjas comerciais, e o Brasil, nesse período, se tornou o único grande produtor mundial de carne e ovos não tendo o vírus dentro dos seus plantéis comerciais, e isso não é coincidência”, afirmou.
Doença
A influenza aviária, comumente conhecida como gripe aviária, afeta principalmente aves, mas também foi detectada em mamíferos, incluindo bovinos.
A transmissão ocorre pelo contato com aves doentes e também por meio da água e de materiais contaminados.
A doença raramente afeta humanos, e a orientação é que as pessoas se mantenham informadas e adotem as medidas preventivas recomendadas.
Segundo o Ministério da Agricultura, carnes e ovos podem ser consumidos com segurança, desde que preparados adequadamente.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Episódio ocorreu na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, deixou a audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado após ser atacada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O tucano pediu a palavra para fazer uma pergunta, mas acabou afirmando que, como ministra, ela não merecia respeito.
“Estou falando com a ministra e não com a mulher, porque a mulher merece respeito, a ministra, não”, afirmou Plínio Valério.
A ministra estava na comissão como convidada para tratar da criação de quatro unidades de conservação marítimas no Amapá. Durante a audiência, houve calorosos debates sobre temas como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental e a extensão da BR-319.
Após retrucar que o convite foi feito porque ela ocupa o cargo de ministra e não por ser mulher, Marina Silva e a equipe do ministério deixaram a sessão.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) saiu em defesa da ministra.
“O debate político pode ser caloroso, pode se expressar as divergências, pontos de vistas, agora, manifestação de desrespeito é inaceitável.”
Reunião
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, Marina afirmou que foi senadora por 16 anos e que está acostumada ao diálogo, mas que não aceitava que alguém dissesse que ela tinha de “se colocar no seu lugar”.
“O meu lugar é o lugar da defesa da democracia, o meu lugar é o lugar da defesa do meio ambiente, do combate à desigualdade, do desenvolvimento sustentável, da proteção da biodiversidade, de projetos de infraestrutura necessários ao país”, defendeu.
Ela disse ainda que solicitou desculpas por parte do parlamentar e que não foi atendida.
“O que não pode é alguém achar que porque você é mulher, é preta, vem de uma trajetória de vida humilde, que você vai dizer quem eu sou e ainda dizer que eu devo ficar no meu lugar. O meu lugar é aonde todas as mulheres devem estar.”
Reincidência
Plínio Valério já havia atacado anteriormente a ministra Marina Silva, durante um discurso público em um evento no Amazonas. Naquela ocasião, o senador afirmou: “Imagine o que é tolerar a Marina seis horas e dez minutos sem enforcá-la”.
Omar Aziz
Antes do ataque verbal de Plínio Valério, o senador Omar Aziz (PSD-AM) provocou Marina Silva, atribuindo a ela culpa pela aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 – que muda as regras do licenciamento ambiental.
“Se essa coisa [o PL] não andar, a senhora também terá responsabilidade do que nós estamos aprovando aqui. Pode ter certeza! Pela intransigência, a falta de vontade de dialogar, de negociar, de conversar e de agilizar, mas nós iremos agilizar”, disse Aziz.
“É não querer honrar os votos de quem os elegeu, porque quem tem um mandato de senador, de deputado, vota pelas convicções que tem, não porque alguém o obrigou a fazer alguma coisa”, rebateu a ministra.
Marina Silva concluiu ressaltando que “o licenciamento ambiental é uma conquista da sociedade brasileira e, nesse momento, só o povo brasileiro pode evitar esse desmonte que está sendo proposto.”
Após sentir vertigem, Lula realiza exames e resultados apontam normalidade, segundo boletim médico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou exames de imagem e sangue nesta segunda-feira (26.mai.2025) após apresentar quadro de vertigem. O diagnóstico médico foi de labirintite, e o presidente foi orientado a permanecer em repouso no Palácio da Alvorada.
De acordo com o boletim médico divulgado pelo Hospital Sírio-Libanês, localizado em Brasília, todos os exames apresentaram resultados dentro da normalidade. Lula é acompanhado pelas equipes médicas coordenadas pelo Dr. Roberto Kalil Filho e pela Dra. Ana Helena Germoglio.
Com a indisposição, Lula cancelou os compromissos oficiais que estavam programados para a tarde desta segunda-feira, incluindo reuniões com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos).
A agenda do presidente incluía ainda participação em cerimônia no Itamaraty em comemoração ao Dia do Diplomata, evento previsto para o dia seguinte. A presença de Lula nesse compromisso será reavaliada de acordo com sua evolução clínica.
Este é o segundo episódio recente envolvendo a saúde do presidente. Em janeiro deste ano, Lula foi submetido a exames de imagem na cabeça como parte do acompanhamento médico após sofrer um acidente doméstico em outubro de 2024.
A Presidência da República não informou por quanto tempo Lula deverá permanecer afastado das atividades públicas, mas fontes do governo indicam que o presidente continuará sob observação, com retorno gradual à rotina conforme a evolução de seu quadro de saúde.
O Rio Grande do Norte vive um momento paradoxal. Apesar de dados recentes apontarem para uma suposta redução da criminalidade, os fatos que se impõem no cotidiano do potiguar mostram uma realidade bem diferente — e, agora, atingem até o coração do poder legislativo estadual. O recente arrombamento e roubo no gabinete de um deputado estadual dentro da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) escancara não apenas uma fragilidade institucional, mas também um retrato fiel da insegurança pública no RN.
O episódio não pode ser tratado como uma simples ocorrência criminal. Trata-se de um alerta gravíssimo: se nem os gabinetes parlamentares, em um prédio que deveria ser um dos mais seguros do estado, estão protegidos, o que resta ao cidadão comum nas ruas de Natal, Mossoró ou qualquer cidade do interior potiguar?
O furto ocorreu dentro do gabinete do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e foi registrado pelas câmeras de segurança da própria ALRN. A polícia investiga, mas até agora a sensação de vulnerabilidade paira não apenas sobre os parlamentares, mas sobre toda a população. Afinal, se a Assembleia é violada, não há local seguro o suficiente.
Segurança falha dentro da própria casa do povo
A Assembleia Legislativa do RN é um espaço de representação popular. O mínimo que se espera é que seja também um ambiente de segurança e ordem. O que se viu, no entanto, foi o completo oposto: um prédio público com câmeras de segurança que não impediram o furto, vigilância falha e fragilidade no controle de acesso. É preocupante que, mesmo com as imagens do suspeito captadas, o crime tenha acontecido com tamanha facilidade.
A administração da Assembleia Legislativa, comandada pelo presidente Ezequiel Ferreira (PSDB), tem agora a obrigação de responder à sociedade: como um crime desses foi possível dentro do principal prédio legislativo do Estado? Onde estavam os protocolos de segurança? E o que será feito para que episódios como esse não voltem a ocorrer?
Uma tragédia anunciada diante do caos estadual
O caso reflete ainda uma crise mais ampla: a fragilidade da segurança pública no Rio Grande do Norte. Embora o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, tente divulgar números que apontam para a redução de homicídios e crimes violentos, a percepção da população segue sendo de medo, abandono e ausência de Estado.
Roubos a comércios, assaltos a mão armada, invasões de residências, arrastões em transportes públicos — essa é a realidade diária que o potiguar enfrenta. E, agora, os próprios representantes da população não estão imunes. O roubo na ALRN é simbólico porque representa o colapso da segurança institucional, algo que deveria ser intocável.
A governadora Fátima Bezerra (PT) precisa assumir sua responsabilidade nesse contexto. A segurança pública está longe de atender aos anseios da população e, enquanto se investe mais em propaganda do que em ações estruturais, a criminalidade segue avançando, inclusive dentro das instituições.
O povo assiste e cobra
O povo potiguar observa com descrença o desenrolar desse e de tantos outros casos. As promessas de campanha, os planos de segurança, as operações esporádicas — tudo parece insuficiente diante da ousadia de criminosos que agora não se intimidam nem com as paredes da Assembleia Legislativa.
Esse episódio não pode ser tratado como um caso isolado. Ele é reflexo direto do enfraquecimento da política de segurança pública no RN e da falta de gestão eficiente tanto no âmbito estadual quanto nas próprias instituições legislativas.
É hora de cobrar respostas, mudanças concretas e, acima de tudo, respeito ao cidadão e às instituições. Porque se nem na Assembleia há segurança, o que resta ao povo do Rio Grande do Norte?
Deputado é investigado por incitar EUA a adotarem ações contra Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) abrir um inquérito para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.
O pedido de abertura de investigação foi feito ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.
O ministro também autorizou o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro para prestar esclarecimentos por ser “diretamente beneficiado” pelas ações de seu filho. Bolsonaro é réu do núcleo 1 da trama golpista. Diplomatas brasileiros também devem ser ouvidos.
A PGR também anexou ao inquérito a notícia-crime enviada em março ao STF pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na ocasião, o deputado pediu a apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro (foto) para evitar a saída dele para o exterior. No entanto, a procuradoria e Alexandre de Moraes rejeitaram o pedido.
Na ocasião, Lindbergh denunciou que Eduardo Bolsonaro fazia viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Alexandre. Segundo o parlamentar, o filho de Bolsonaro comete crime de lesa-pátria por constranger o ministro e o Poder Judiciário brasileiro.
Com a nova decisão de Moraes, Lindbergh Farias vai depor contra o filho de Bolsonaro no inquérito.
Em março deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou réu, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos. Por estar no exterior, Eduardo poderá depor por escrito.
Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, confirmou que há “uma grande possibilidade” de Moraes sofrer sanções do país.
Outro lado
Em postagem nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro considerou que o pedido de investigação é uma medida “injusta e desesperada”.
“Só configura aquilo que sempre falamos, o Brasil vive um regime de exceção, onde tudo no Judiciário defende de quem seja o cliente”, declarou.
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Antonio Augusto/STF / Nelson Jr./SCO/STF
Caso envolvendo gabinete de Gustavo Carvalho está sendo investigado pelas autoridades competentes
O gabinete do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), localizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi alvo de arrombamento. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta segunda-feira (26.mai.2025), mas detalhes sobre o ocorrido ainda não foram divulgados oficialmente.
Segundo informações da assessoria de Gustavo Carvalho, o caso está sendo investigado pelas autoridades competentes. A equipe de segurança da própria Assembleia Legislativa também iniciou apuração interna para identificar as circunstâncias do arrombamento.
Até o momento, não há confirmação sobre o que teria sido levado do local, nem indícios de que o crime tenha motivação política. As investigações buscam esclarecer o dia exato em que o arrombamento ocorreu, bem como eventuais registros de entrada ou movimentação suspeita no prédio da Assembleia Legislativa.
A assessoria de imprensa da Assembleia informou que ainda está levantando informações sobre o caso. Câmeras de segurança e outros dispositivos de monitoramento estão sendo analisados para auxiliar no esclarecimento do episódio.
O deputado Gustavo Carvalho não se pronunciou sobre possíveis prejuízos ou sobre o impacto do ocorrido nas atividades do mandato. O caso segue sob análise das autoridades policiais.
Foto: João Gilberto/ALRN/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Encontro discute políticas públicas para o esporte e aproxima gestores de todo o país
O secretário municipal de Esportes e Lazer de Natal, Hermes Câmara, representou a capital potiguar no Encontro Nacional de Secretários de Esportes, que ocorreu em Salvador (BA). A programação, realizada entre os dias 26 e 28 de maio, reuniu dirigentes municipais de diversas regiões do Brasil para o debate de políticas públicas, intercâmbio de experiências e estratégias para o fortalecimento da gestão do esporte nos municípios.
A participação de Hermes Câmara no evento reforça o compromisso da Prefeitura de Natal com o desenvolvimento de políticas públicas esportivas e com a articulação institucional junto às demais cidades brasileiras. A agenda do encontro inclui painéis sobre financiamento público para o setor, inclusão social por meio do esporte, programas de incentivo às práticas esportivas nas escolas, parcerias com o setor privado, além da valorização de iniciativas locais que promovam a atividade física e o lazer.
Durante o evento, o secretário também participou de reuniões técnicas com representantes do Ministério do Esporte, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de outras entidades que atuam na promoção do esporte em nível nacional. As reuniões buscam alinhar demandas e estratégias de cooperação para o fortalecimento das políticas municipais, incluindo a ampliação de recursos e a qualificação da infraestrutura esportiva nas cidades.
O Encontro Nacional de Secretários de Esportes em Salvador também contou com a participação de representantes do Conselho Federal de Educação Física, parlamentares da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados e técnicos da área, além de promover a troca de experiências bem-sucedidas na implementação de centros de iniciação ao esporte, programas de formação de atletas e ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.
Natal poderá sediar próximo encontro dos secretários
Um dos pontos centrais da atuação de Hermes Câmara no encontro foi a articulação para que Natal seja a cidade-sede da próxima edição do Encontro Nacional de Secretários Municipais de Esportes. A proposta apresentada prevê a realização do evento em novembro deste ano. A iniciativa busca colocar Natal em destaque na agenda esportiva nacional, além de fortalecer o posicionamento da capital potiguar como referência na gestão esportiva pública.
A presença do secretário Hermes Câmara no evento e as articulações em andamento refletem uma movimentação estratégica que pode trazer benefícios para o fortalecimento das políticas públicas do esporte em Natal. A cidade tem investido em projetos de incentivo à prática esportiva em comunidades, apoio a atletas locais e manutenção de espaços destinados ao lazer e à atividade física em todas as regiões administrativas.
Ministro da Fazenda participou do evento Nova Indústria Brasil, no Rio
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (26), que o Brasil tem uma “caixa-preta” de R$ 800 bilhões em renúncias fiscais. Haddad participou do evento Nova Indústria Brasil, no Rio de Janeiro.
“Ao invés de oferecer uma alíquota média de tributos menor para todo mundo, a gente resolve escolher os campeões nacionais que levam o grosso do Orçamento. Aquele que paga imposto fica prejudicado por aquele que fez do lobby a sua profissão de fé”, disse.
O ministro afirmou ainda que a reforma tributária, aprovada recentemente no Congresso Nacional, terá efeitos extraordinários sobre o ambiente de negócios no país.
“Começando pelo fato de que a desoneração do investimento vai ser de 100%, A desoneração da exportação vai ser de 100%, a guerra fiscal vai acabar entre os estados, inclusive a guerra fiscal dos estados com a União também vai acabar, em benefício do bom empresário”.
Em seu discurso, Haddad afirmou que a carga tributária do país hoje é menor que há dez anos. “Temos desafios a enfrentar, sobretudo em relação ao equilíbrio orçamentário”, disse o ministro, ressaltando que o atual governo federal assumiu, em 2023, com um déficit primário estrutural de 2%.
“Com apoio de parte do Congresso, estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o Orçamento e criar as condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, afirmou Haddad.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil
No total, a autarquia deverá devolver R$ 292 milhões
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio
No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz respeito a descontos apenas na folha de abril, fechada antes da megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para aprofundar investigações sobre o esquema nacional de descontos ilegais.
Após a revelação do desconto, nas folhas de pagamento, de cobranças não autorizadas de milhares de pessoas em todo o país, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam que sindicatos, associações e outras entidades sociais cobrassem mensalidades de filiação diretamente dos benefícios pagos pelo instituto.
No entanto, como a folha de pagamento dos benefícios já estava fechada, muitos descontos foram efetivados. Contudo, o INSS reteve os valores, que agora serão devolvidos junto com os benefícios que começam a ser pagos hoje.
A data exata da devolução depende do valor do benefício (igual ou maior que um salário-mínimo) e do último algarismo do número de Benefício (NB) – sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço. De acordo com o calendário regular de pagamentos, a devolução será feita nas seguintes datas:
Quem ganha até um salário-mínimo
Final 1 26 de maio Final 2 27 de maio Final 3 28 de maio Final 4 29 de maio Final 5 30 de maio Final 6 2 de junho Final 7 3 de junho Final 8 4 de junho Final 9 5 de junho Final 0 6 de junho
Quem ganha acima de um salário-mínimo
Final 1 e 6 2 de junho Final 2 e 7 3 de junho Final 3 e 8 4 de junho Final 4 e 9 5 de junho Final 5 e 0 6 de junho
Mensalidades antigas
Para reaver o valor de mensalidades associativas antigas, o aposentado ou pensionista deverá informar ao INSS que não reconhece autorização para o débito em folha. O pedido deve ser feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135. Não é necessário enviar documentos nem oferecer qualquer informação, além de dizer se autorizou ou não os descontos.
O INSS vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.
Para evitar que os beneficiários seja vítimas de novos golpes, o INSS alerta que não realiza atendimento, nem pede que documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários sejam enviados por meio de redes sociais ou aplicativos como o WhatsApp.
Todos os serviços e informações sobre benefícios devem ser acessados apenas pelos canais oficiais, como o site Meu INSS, o Aplicativo Meu INSS ou o telefone 135.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
A política potiguar se prepara para uma transição significativa: daqui a menos de um ano, a partir de abril de 2026, Walter Alves (MDB) assumirá o governo do Rio Grande do Norte, sucedendo Fátima Bezerra (PT), que deixará o cargo para tentar voltar ao Senado Federal nas eleições de outubro. A mudança, embora prevista, carrega expectativas e desafios que vão além da simples substituição no comando do Executivo estadual.
Walter Alves, filho do ex-governador Garibaldi Alves Filho, é conhecido por sua trajetória política discreta e por evitar confrontos diretos. No entanto, ao assumir o governo, mesmo que por apenas nove meses, ele enfrentará a pressão de resolver questões pendentes da gestão de Fátima Bezerra. Entre essas questões estão (e certamente estarão) obras inacabadas, problemas na saúde pública e, principalmente, demandas por maior eficiência administrativa.
É praticamente impossível ele conseguir obter uma efetividade, até mesmo devido ao pouco tempo sentado na cadeira de governador – e mais ainda pela ressaca de um governo com contas extrapoladas, atrasos aos fornecedores, que aumentou impostos e, dentro de um quadro geral, ter causado mais insatisfações do que qualquer alegria aos potiguares.
Aliado a isso, há ainda um fator muito significativo, que será o processo de sucessão para o futuro novo governador. Apesar das expectativas, Walter já deixou claro que não pretende disputar a reeleição. Em declarações recentes, afirmou que seu foco será concluir o mandato com responsabilidade e fortalecer o MDB para as eleições de 2026.
A decisão surpreendeu alguns aliados, que viam nele um candidato natural à sucessão, mas também foi recebida com respeito por aqueles que reconhecem sua postura coerente e seu compromisso com a estabilidade política do estado.
Walter sabe bem a situação do Estado, as dificuldades, problemas, a crise que o RN enfrenta, e o quanto seria difícil ir para a reeleição com a pecha de candidato de Fátima. Seria a continuidade de uma gestão – que apesar de eleita no 1° turno em 2022 – é altamente reprovada e com grandes dificuldades de entrega.
Há, porém, uma expectativa de que Walter Alves, mesmo em um mandato curto, possa imprimir um ritmo diferente à administração estadual, priorizando a resolução de problemas imediatos e preparando o terreno para seu sucessor. Sua habilidade em articular politicamente e sua experiência legislativa serão fundamentais para conduzir o estado nesse período de transição.
Já se escuta nos corredores do Centro Administrativo que determinadas situações “é Walter quem vai resolver”, pela falta de disponibilidade (ou de interesse) da governadora Fátima e sua equipe. A frase simboliza a esperança de que o vice-governador possa, ao menos, colocar a casa em ordem antes da eleição de um novo chefe do Executivo.
A missão de Walter Alves não será fácil. Mas seu desempenho poderá influenciar diretamente no futuro político do Estado e na construção de uma nova narrativa para o RN pós-Fátima. Se conseguir imprimir um ritmo mais dinâmico, voltado à resolução de problemas reais da população, poderá sair do governo com a imagem fortalecida — mesmo sem buscar um novo mandato.
A partir de abril de 2026, o Rio Grande do Norte terá a oportunidade de experimentar um novo estilo de governo, mesmo que temporário. A pergunta que fica é: Walter Alves vai conseguir resolver?
Estado terá 12 mil unidades habitacionais do programa; nova fase atende famílias com renda de até R$ 2.850
O estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com a inclusão de mais 2.480 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O anúncio foi feito pelo ministro das Cidades, Jader Filho, em Brasília, após a 26ª Marcha dos Prefeitos. Com essa nova etapa, o total de moradias pactuadas para o estado chega a 12 mil.
As unidades anunciadas fazem parte de um lote nacional de 130 mil novas habitações e serão destinadas a municípios com mais de 50 mil habitantes. As construções serão realizadas na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com recursos previstos no orçamento do governo federal para este ano. O foco da nova fase é a Faixa 1 do MCMV, que atende famílias com renda familiar bruta mensal de até R$ 2.850.
Segundo a governadora Fátima Bezerra, a ampliação do programa no estado demonstra o alinhamento entre os governos estadual e federal na luta para reduzir o déficit habitacional. “É mais dignidade, mais cidadania para nosso povo”, disse a governadora durante pronunciamento.
Processo de habilitação e investimentos
O processo de habilitação das cidades interessadas terá início no dia 28 de maio. Os municípios deverão atender aos critérios técnicos e legais definidos pelo programa. A Companhia Estadual de Habitação (Cehab) oferecerá suporte técnico às gestões municipais durante o processo, como explicou o diretor-presidente da companhia, Pablo Thiago Lins.
Ainda segundo Lins, os investimentos mínimos no Rio Grande do Norte serão da ordem de R$ 336 milhões. A expectativa é de que quase 10 mil pessoas sejam beneficiadas com essa nova etapa do programa. A Cehab atuará como facilitadora, orientando as prefeituras sobre os trâmites para se habilitarem à nova fase do Minha Casa Minha Vida.
Municípios e etapas do processo
No Rio Grande do Norte, 111 municípios já foram contemplados com unidades habitacionais do programa, em diferentes modalidades: FAR, FDS, Sub-50 e Rural. Entre eles estão Natal e cidades da Região Metropolitana.
O próximo passo, após a habilitação das propostas, será a análise pela Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação técnica e contratação das obras. Após essa fase, os contratos são assinados e os projetos executados.
Além de oferecer moradia a famílias de baixa renda, o programa Minha Casa Minha Vida também impacta diretamente a economia ao movimentar a cadeia produtiva da construção civil. Gera empregos, estimula a renda e aumenta a arrecadação de tributos nos municípios onde as unidades são construídas.
De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Infraestrutura, o déficit habitacional no Rio Grande do Norte está em torno de 147 mil unidades. Com as novas moradias, o estado avança no enfrentamento a esse problema, com prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade.
Ministro da Fazenda afirma que decisão foi técnica e teve impacto estimado inferior a R$ 2 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou neste domingo (25.mai.2025) que a decisão de revogar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi técnica e tomada poucas horas após o anúncio da medida, que causou forte reação negativa no mercado financeiro e em setores econômicos.
A medida anunciada no dia 22 de maio previa a elevação da alíquota do IOF para 3,5% sobre transferências relativas a aplicações de fundos no exterior. A proposta foi incluída no pacote de medidas para viabilizar o cumprimento do novo arcabouço fiscal, mas acabou sendo retirada por decreto após a repercussão.
Brasília (DF), 20/03/2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa do programa “Bom Dia, Ministro”. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Segundo Haddad, a decisão de revogar o trecho do decreto foi tomada sem consulta prévia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar de o conjunto das medidas ter sido discutido com o chefe do Executivo antes da divulgação.
“A minha decisão foi absolutamente técnica. Assim que identifiquei o problema, convoquei uma reunião virtual com a equipe e redigi o ato de correção. Antes, conferi com fontes confiáveis se as informações procediam”, disse Haddad em entrevista ao jornal O Globo.
O ministro informou ainda que a reversão da medida terá impacto estimado inferior a R$ 2 bilhões no orçamento de 2025, e justificou o recuo como uma forma de evitar especulações e instabilidade no mercado.
Além do recuo do IOF, a equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no orçamento do próximo ano, sendo R$ 10,6 bilhões em bloqueios diretos e R$ 20,7 bilhões em contingenciamentos, para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional.
Durante a entrevista, Haddad também comentou sobre a política de juros. A taxa Selic foi mantida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) em 14,75%, o maior índice em quase duas décadas. O ministro afirmou que Gabriel Galípolo, indicado à presidência do Banco Central, saberá conduzir a transição de forma responsável.
“Ele não foi convidado para dar um cavalo de pau. Sabemos da importância de manter a confiança dos investidores. Galípolo saberá promover a harmonização entre a política fiscal e monetária”, afirmou Haddad.
As medidas de contenção e ajustes fiscais estão sendo conduzidas pelo Ministério da Fazenda em meio ao esforço do governo federal para equilibrar as contas públicas e controlar a inflação, mantendo a credibilidade junto ao mercado financeiro e investidores.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Sindicatos de profissionais de educação criticaram a medida
A prefeitura de São Paulo afastou 25 diretores de escolas municipais com desempenho ruim em 2023 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e no Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana (Idep). Os diretores afastados foram convocados a fazer uma “requalificação intensiva” do Programa Juntos pela Aprendizagem, de maio até dezembro.
“Esses profissionais atuam há, pelo menos, quatro anos em unidades prioritárias, selecionadas devido ao desempenho obtido no Ideb e Idep de 2023. A capacitação, inédita, inclui vivência em outras unidades educacionais e tem como objetivo o aprimoramento da gestão pedagógica para melhorar a aprendizagem de todos os estudantes”, disse a prefeitura, em nota.
A administração municipal destacou ainda que as unidades atingidas pela medida irão contar com o “reforço de mais um profissional na equipe gestora”. A remuneração dos diretores será mantida.
O vereador Celso Giannazi (Psol) pediu mais investimentos nas escolas e criticou a punição aos diretores. “Parece que o prefeito Ricardo Nunes instituiu um AI5 aqui, fazendo intervenção, retirando diretores compulsoriamente das escolas”, destacou o vereador em discurso na tribuna da Câmara Municipal.
“A gente não sabe qual é o caráter disso, se é punição, se é perseguição. O fato é que está havendo um ato de intervenção nas escolas públicas municipais, o que é inadmissível. Nunca houve tanta agressividade, tanta brutalidade com a rede municipal, com os diretores, com a gestão das escolas municipais”, acrescentou.
Em comunicado conjunto, o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), o Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo (Sedin), e o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) criticaram a decisão da prefeitura.
“O Sinesp, o Sedin e o Sinpeem são contra a intervenção autoritária do governo nas escolas e o afastamento dos diretores das suas unidades de lotação e, unidos, tudo farão jurídica e politicamente, por meio das ações e mobilizações em defesa da educação, escola pública democrática e pelos direitos dos profissionais da educação”.
Os sindicatos criticaram ainda a lei 18.221 de 2024 que permite o afastamento dos diretores das unidades de lotação. “[A lei foi] aprovada na calada da noite, que, além de punir professores readaptados e em licença médica superior a 30 dias, contém artigo que autoriza o governo a afastar diretores de suas unidades de lotação e designar interventores”.
Ex-ministro afirma que abordagem do STF em depoimento sobre tentativa de golpe foi tentativa de coação
O ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo declarou que classificou como uma tentativa de intimidação a ameaça de prisão feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante depoimento prestado como testemunha na ação penal que investiga uma tentativa de golpe de Estado. O depoimento ocorreu na última terça-feira (21.mai.2025), e as declarações de Rebelo foram dadas no dia seguinte ao jornal O Estado de S. Paulo.
Rebelo foi convocado a depor a pedido da defesa do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, que é réu no processo. Garnier é investigado por suposto envolvimento em articulações que teriam como objetivo desestabilizar o regime democrático no Brasil após as eleições de 2022.
Durante a audiência, Alexandre de Moraes advertiu Aldo Rebelo quanto à possibilidade de prisão caso mentisse em juízo. Rebelo respondeu que a advertência foi interpretada como um comportamento intimidatório. Segundo ele, a conduta do magistrado não condiz com o papel que se espera de uma autoridade judicial em um regime democrático.
Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O ex-ministro afirmou que sua geração lutou contra a repressão do regime militar, em um contexto no qual havia riscos reais à integridade física e à vida dos opositores políticos, e que não se sente intimidado em um ambiente democrático. Ele sustentou que a democracia pressupõe o respeito às garantias legais de testemunhas e acusados em processos judiciais.
Depoimento sobre o almirante Almir Garnier
No depoimento, Aldo Rebelo foi chamado a prestar informações sobre o almirante Garnier, com quem manteve relação profissional durante sua gestão à frente do Ministério da Defesa. Ele foi ministro entre 2015 e 2016, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
Rebelo foi indicado como testemunha pela defesa de Garnier, que busca afastar as acusações de que o ex-comandante da Marinha teria apoiado ou participado de articulações para impedir a posse do presidente eleito em 2022.
O processo, que tramita no STF sob relatoria de Alexandre de Moraes, inclui vários réus investigados por envolvimento em uma suposta trama para desestabilizar as instituições democráticas após o segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
Reações e contexto político
A fala de Aldo Rebelo gerou repercussão entre analistas políticos e operadores do Direito, especialmente em razão do papel do ministro Moraes na condução dos processos relativos aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e às investigações sobre a tentativa de reversão do resultado eleitoral.
Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O STF, por sua vez, mantém sob sigilo parte dos documentos e evidências reunidos na ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) atua como parte acusadora no caso, e os advogados dos réus tentam garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Até o momento, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou oficialmente sobre a fala de Aldo Rebelo. Também não há informações sobre eventuais medidas disciplinares ou institucionais em resposta às declarações.
O processo seguirá com novas oitivas e diligências determinadas pelo relator. A expectativa é que outros depoimentos de testemunhas de defesa e acusação sejam colhidos ao longo das próximas semanas, com possível avanço para a fase de julgamento ainda em 2025.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil
Deputada foi punida por ser mandante de invasão do sistema do CNJ
A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta sexta-feira (23) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a parlamentar a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a todas as provas produzidas durante a investigação.
Os advogados também contestaram a condenação de Zambelli ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, afirmaram os advogados.
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.
Eleições
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registra placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Dados do Saeb 2023 mostram queda no desempenho de estudantes da capital potiguar em Língua Portuguesa e Matemática
O desempenho dos estudantes da rede pública de Natal está entre os piores do Brasil, de acordo com o estudo “Aprendizagem na Educação Básica: situação brasileira no pós-pandemia”, elaborado pelo Instituto Todos Pela Educação com base nos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb 2023). A análise aponta que, especialmente no Ensino Fundamental, os resultados da capital potiguar são críticos tanto em Língua Portuguesa quanto em Matemática.
No recorte entre os 46 maiores municípios brasileiros — que incluem as 26 capitais e 20 cidades com mais de 500 mil habitantes — Natal figura entre os piores resultados do país. Em Língua Portuguesa no 5º ano, apenas 36,6% dos estudantes atingiram o nível adequado, registrando uma queda de 5,3 pontos percentuais em relação a 2019. Este é o segundo pior desempenho entre todas as cidades avaliadas.
Na disciplina de Matemática, o cenário é ainda mais grave: somente 21,6% dos estudantes do 5º ano alcançaram o desempenho esperado, colocando Natal em último lugar no ranking nacional. A retração foi de 7 pontos percentuais em comparação ao período pré-pandemia.
No 9º ano, os dados seguem negativos. Em Língua Portuguesa, 23,2% dos alunos demonstraram aprendizagem adequada — terceiro pior resultado entre as capitais —, com queda de 3 pontos percentuais. Já em Matemática, apenas 7,8% dos estudantes atingiram o nível adequado, uma retração de 1,1 ponto percentual em relação a 2019.
A Secretaria Municipal de Educação de Natal reconheceu os desafios apontados pelo relatório. A secretária adjunta de Gestão Pedagógica, Naire Jane Capistrano, destacou que a principal dificuldade é combater as desigualdades sociais que impactam o processo de ensino-aprendizagem. Segundo ela, o município tem adotado diversas medidas para enfrentar a situação.
Ações implementadas pela Secretaria Municipal de Educação
Entre as iniciativas citadas pela gestora estão:
Adesão a programas federais de alfabetização, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Leitura e Escrita na Educação Infantil. Programas de correção de fluxo, como Se Liga e Acelera (anos iniciais) e Avexadas (anos finais). Gestão Nota 10, voltado para aprimorar a gestão escolar. Prêmio Paulo Freire, que reconhece boas práticas pedagógicas e alunos com destaque no desempenho escolar. Observatório de Aprendizagem Farol, que realiza avaliação contínua dos estudantes do 2º ao 9º ano.
Distribuição de materiais pedagógicos, incluindo tablets para alunos, Chromebooks para professores, laboratórios de Ciências e Matemática, e livros de literatura.
Resultados no estado do Rio Grande do Norte
No contexto estadual, o Rio Grande do Norte também apresenta desempenho inferior à média nacional. No 5º ano do Ensino Fundamental, apenas 37,8% dos alunos atingiram o nível adequado em Língua Portuguesa, colocando o estado como o quarto pior do país, embora tenha registrado leve aumento de 0,6 ponto percentual.
Em Matemática, 24,5% dos estudantes do estado alcançaram o nível esperado, a segunda pior taxa nacional, com retração de 0,4 ponto percentual em relação a 2019. No 9º ano, os índices também ficaram abaixo da média nacional: 24,8% em Língua Portuguesa (alta de 0,7 p.p.) e 8,5% em Matemática, com queda de 1,3 p.p.
No Ensino Médio, o RN apresentou melhor desempenho relativo. Em Língua Portuguesa, 33,1% dos estudantes alcançaram o nível adequado — acima da média nacional de 32,4% —, posicionando o estado entre os dez melhores. Já em Matemática, o índice foi de 7,2%, superior à média nacional (5,2%), apesar da retração de 1,9 ponto percentual.
Posicionamento da Secretaria Estadual de Educação
A Secretaria de Estado da Educação (SEEC) afirmou que os dados não refletem a realidade atual da rede estadual. Em nota, a pasta destacou ações em andamento, como:
Ampliação do ensino em tempo integral para mais de 34 mil alunos em 248 escolas.
Investimento de R$ 193 milhões em tecnologia e conectividade.
Reformas em unidades escolares e formação continuada de professores.
Conquista do Selo Ouro em Alfabetização.
Segundo a secretaria, essas políticas foram intensificadas no período pós-pandemia e ainda estão em execução. No entanto, a pasta não explicou por que os índices de aprendizagem seguem em queda, mesmo com as iniciativas anunciadas.
Impacto da pandemia
O relatório do Instituto Todos Pela Educação ressalta que os alunos que participaram da prova Saeb em 2023 foram diretamente afetados pelo fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19. Os estudantes do 5º ano estavam no 2º ano em 2020, etapa essencial para a alfabetização. Já os alunos do 9º ano em 2023 cursavam o 6º ano em 2020, fase de transição e aumento da complexidade curricular. Os estudantes da 3ª série do Ensino Médio foram impactados no 9º ano e na 1ª série do EM entre 2020 e 2021.
O levantamento conclui que, apesar de alguns avanços pontuais, a aprendizagem dos estudantes brasileiros ainda não retornou aos níveis pré-pandemia, com resultados especialmente críticos nas capitais e em grandes municípios como Natal.
Eleitores não justificaram ausência nas três últimas eleições; regularização pode ser feita pela internet ou no cartório
Mais de 49 mil eleitores do Rio Grande do Norte tiveram seus títulos cancelados após perderem o prazo para justificar a ausência nas últimas três eleições, considerando primeiro e segundo turno como pleitos distintos. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (24.mai.2025) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
O cancelamento do título está previsto na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de fevereiro de 2024. De acordo com o TRE-RN, os eleitores não compareceram às urnas, nem justificaram a ausência ou quitaram as multas referentes aos últimos três pleitos, incluindo eleições suplementares.
Em março, o tribunal identificou 56 mil eleitores em risco de ter o título cancelado e convocou o grupo a regularizar a situação até 19 de maio. Com o fim do prazo, 49.020 títulos foram efetivamente cancelados.
Em todo o país, mais de 5,3 milhões de eleitores estavam na mesma situação, segundo dados do TSE. Deste total, cerca de 212 mil buscaram regularizar o título a tempo.
Como regularizar o título cancelado
Mesmo após o cancelamento, os eleitores ainda podem regularizar sua situação. A regularização pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio da plataforma de Autoatendimento Eleitoral, disponível no site do TRE-RN ou do TSE.
As opções para regularização incluem:
Acesso ao Autoatendimento Eleitoral pelo site do TRE-RN (www.tre-rn.jus.br);
Utilização do aplicativo e-Título;
Comparecimento ao cartório eleitoral, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h em Natal e das 8h às 13h no interior do estado, com documento oficial com foto.
Os endereços e contatos dos cartórios estão disponíveis no site do TRE-RN. Caso haja multas, será necessário quitá-las, mas apenas o pagamento não garante a regularização. O eleitor também deve solicitar a reativação da inscrição eleitoral.
Consequências do título cancelado
Com o cancelamento, o cidadão perde diversos direitos civis e administrativos. Entre eles:
Participar de concurso público e tomar posse em cargo público;
Receber salários ou remunerações de cargos públicos;
Participar de licitações e concorrências públicas;
Obter passaporte ou carteira de identidade;
Renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas;
Praticar atos que exijam quitação com o serviço militar ou imposto de renda.
Estão isentos de cancelamento os eleitores com voto facultativo, como analfabetos, maiores de 70 anos e jovens com idade entre 16 e 17 anos.
Primeira-dama diz que regulação chinesa impõe regras severas e questiona resistência ao tema no Brasil
A primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, defendeu a discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil, citando o modelo adotado pela China como exemplo. A declaração foi feita na sexta-feira (23.mai.2025) durante entrevista ao podcast Se ela não sabe, quem sabe, do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo Janja, o país asiático possui regras rigorosas de controle digital, inclusive com previsão de prisão para quem descumpre as normas estabelecidas. “O presidente Xi (Jinping) falou que eles também têm problemas dentro da China, apesar de ter uma regulação muito forte. Lá, crianças menores de idade só podem usar telas a partir de 11 anos com horário específico, não podem ter rede social. Tem toda uma regulamentação e, se não seguir a regra, tem efeito, tem prisão. Por que é tão difícil a gente falar disso aqui?”, afirmou.
Brasília (DF), 19/05/2025 – A primeira-dama, Janja Lula da Silva, durante a abertura da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A primeira-dama afirmou ainda que o debate não se trata de uma questão de liberdade de expressão, mas de proteção à vida e às crianças. A fala ocorreu após críticas por conta de sua postura durante viagem oficial à China na semana anterior.
Na ocasião, Janja tomou a palavra em um encontro oficial e comentou sobre a atuação do TikTok no Brasil, dizendo que o algoritmo da plataforma favorece conteúdos da direita. A fala, feita na presença do presidente chinês Xi Jinping, foi descrita por integrantes da comitiva brasileira como um momento “constrangedor”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa da primeira-dama. Segundo ele, foi feito um pedido formal à China para envio de um especialista que possa colaborar com o debate digital no Brasil. “Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança para a gente discutir a questão digital, sobretudo o TikTok. E aí a Janja pediu a palavra para explicar o que está acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e as crianças. Foi só isso”, declarou Lula.
O episódio gerou reações da oposição, que criticou a menção a um modelo de regulação de redes semelhante ao chinês, país onde o controle estatal é severo. O governo chinês determina o que pode ser acessado pela população e restringe plataformas como Facebook, Instagram e Google. Além disso, conteúdos considerados ofensivos ao Partido Comunista ou favoráveis a pautas pró-democracia são frequentemente censurados.
Brasília (DF), 19/05/2025 – A primeira-dama, Janja Lula da Silva, durante a abertura da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Durante a entrevista, Janja também comentou sobre sua atuação pública e reforçou que não pretende seguir carreira política. “Quer dizer que eu não posso falar? Eu não sou um biscuit de porcelana. Eu não vou num jantar só para acompanhar meu marido. E ele nunca disse: ‘Não fale, fique quieta’”, disse. Ela afirmou ter bom senso e conhecimento dos limites e temas mais sensíveis.
A primeira-dama ainda abordou as críticas que recebe na esfera pública, negou intenção de disputar cargos eletivos e afirmou que o presidente Lula está “forte e bem” para concorrer à reeleição em 2026. Janja também declarou não “passar pano” para declarações machistas feitas por Lula.
Apesar de não ocupar cargo oficial no governo federal, Janja conta com uma equipe que a acompanha em eventos e viagens, inclusive no exterior. Segundo reportagens, o grupo tem pelo menos 12 integrantes. A oposição passou a questionar na Justiça os custos associados aos deslocamentos internacionais da primeira-dama.
Durante o mesmo evento, Lula afirmou que, daqui em diante, vai buscar uma comunicação mais direta com líderes internacionais. “A partir de agora, todo presidente com quem eu tiver uma reunião, eu vou pegar o telefone dele e vou dar o meu telefone. Como eu não tenho telefone, ou eu dou os telefones dos meus assessores ou eu dou o telefone da Janja”, declarou. O presidente argumentou que, atualmente, uma conversa entre dois chefes de Estado pode levar semanas para acontecer por conta de trâmites burocráticos.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Aldo Rebelo foi ouvido como testemunha do almirante Almir Garnier
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender nesta sexta-feira (23) o ex-deputado federal Aldo Rebelo durante a audiência na qual a Corte ouve testemunhas de defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista.
Rebelo foi indicado como testemunha do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Durante a oitiva, Moraes, que preside a audiência, afirmou que o deputado deveria responder objetivamente aos questionamentos.
Em determinado momento da audiência, que foi realizada por videoconferência, Aldo Rebelo disse que não admitia censura e foi repreendido pelo ministro.
“Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”, disse Moraes.
Brasília – Comissão Processante do Impeachment ouve o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, como testemunha de defesa da presidenta Dilma Rousseff (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Em seguida, os ânimos se acalmaram e o depoimento seguiu normalmente.
O episódio ocorreu após Aldo tentar interpretar a suposta fala de Garnier em uma reunião golpista realizada por Bolsonaro, em 2022, para apresentar estudos para a decretação de medidas de exceção aos comandantes das Forças Armadas.
Conforme a investigação, Garnier teria colocado a Força à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de 2022.
Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
Aldo disse que a língua portuguesa é repleta de “força de expressão”, mas a fala irritou o ministro.
“O senhor estava na reunião? Então, não tem condições avaliar a língua portuguesa”, afirmou Moraes.
Depoimentos
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil / Antonio Cruz/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil
Aplicações de fundos nacionais no exterior continuarão isentas
Cerca de seis horas após publicar um decreto com a elevação e a padronização de diversas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo recuou e revogou parte dos aumentos. As aplicações de fundos nacionais no exterior continuarão isentas, e as remessas de pessoas físicas ao exterior destinadas a investimentos continuarão com a alíquota de 1,1% por operação.
O Ministério da Fazenda anunciou a reversão parcial do decreto no fim da noite dessa quinta-feira (22) numa série de postagens na rede social X. A pasta informou que a decisão foi tomada “após diálogo e avaliação técnica.
“Este é um ajuste na medida – feito com equilíbrio, ouvindo o país e corrigindo rumos sempre que necessário”, justificou o Ministério da Fazenda na rede social.
“O Ministério da Fazenda informa que, após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso III do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,que previa a aliquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”.
Em relação à manutenção da alíquota de 1,1% de remessas de pessoas físicas para investimentos, será incluído um esclarecimento no decreto. O Ministério da Fazenda não anunciou se o governo publicará uma edição extraordinária do Diário Oficial nem quanto perderá em arrecadação com as mudanças.
Originalmente, o governo pretendia reforçar o caixa em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026 com a elevação e a padronização do IOF para diversos segmentos da economia, inclusive com aumento de alíquotas para o crédito a pessoas jurídicas e a micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
Reunião de emergência
Na noite dessa quinta-feira, o governo fez uma reunião de emergência no Palácio do Planalto para discutir as medidas sobre o IOF, após fortes críticas do mercado financeiro com o vazamento à imprensa de parte das medidas. O encontro não teve a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que viajou para São Paulo no fim da tarde de ontem, logo após anunciar o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025.
Numa reversão de movimentos no fim da tarde de ontem, o dólar subiu, e a bolsa caiu, em meio a incertezas sobre a elevação do imposto, anunciada após o fechamento do mercado de câmbio e nos minutos finais de negociação na bolsa de valores.
O dólar comercial, que chegou a cair para R$ 5,59 no início da tarde, subiu para R$ 5,66. A bolsa, que chegou a subir 0,69% durante o dia, reverteu o movimento e fechou o dia em baixa de 0,44%.
Cortes por órgãos serão detalhados no próximo dia 30
O Orçamento de 2025 terá um congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.
Desse total, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados, bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de resultado primário zero (nem déficit nem superávit), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit de R$ 31 bilhões para este ano.
Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.
O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o bloqueio dos R$ 10,6 bilhões pelo crescimento dos gastos com a Previdência Social e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“O que está no nosso radar é a questão da Previdência, que ainda é um desafio no Brasil, apesar das reformas feitas, e a questão do BPC. É um programa [o BPC] que está com alto índice de judicialização. Não é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que tem regras de concessão do benefício na forma da Constituição”, justificou Haddad.
Em relação ao contingenciamento de R$ 20,7 bilhões, Haddad explicou que a frustração de receitas levou à medida. A principal, ressaltou o ministro, é a insuficiência das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, aprovadas pelo Congresso no ano passado.
“Esses [cerca de] R$ 20 bilhões do contingenciamento se devem ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou.
O ministro acrescentou que a alta da taxa de juros também afetou a arrecadação neste ano, ao provocar a desaceleração da economia. “A taxa de juros prevista na elaboração do Orçamento não é a mesma em vigor atualmente”, comentou Haddad.
Na ocasião, Carla Dickson reafirmou seu empenho em contribuir com importantes iniciativas para a cidade
Durante agenda oficial em Brasília, o prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, se reuniu com a deputada federal Carla Dickson para apresentar demandas prioritárias do município e solicitar apoio por meio de emenda parlamentar. O encontro reforçou o compromisso da deputada com o desenvolvimento de projetos sociais e estruturais voltados à população nísia-florestense.
Na ocasião, Carla Dickson reafirmou seu empenho em contribuir com importantes iniciativas para a cidade, entre elas:
Construção de um novo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
Realização da Semana do Evangélico;
Implantação da Casa do Autista, voltada ao acolhimento e cuidado de pessoas com TEA;
Fortalecimento da Casa da Mulher, espaço de apoio e proteção às mulheres.
O prefeito Gustavo Santos agradeceu a receptividade da parlamentar e destacou a importância dessas parcerias para promover mais dignidade e inclusão social à população de Nísia Floresta.
Mobilização ocorre em defesa do serviço público e valorização da categoria; nova rodada de negociação será em Brasília
Servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) iniciaram, nesta quinta-feira (22.mai.2025), uma paralisação de 48 horas. A mobilização busca pressionar o Governo Federal a cumprir integralmente o acordo firmado ao final da greve da categoria, encerrada em 2024.
Segundo o Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior do RN (SINTEST-RN), o movimento tem como pautas principais a defesa do serviço público e a valorização dos servidores. Entre os pontos reivindicados estão:
Implementação da jornada de 30 horas semanais sem redução salarial (atualmente de 40 horas);
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC);
Reposicionamento dos servidores aposentados;
Racionalização dos cargos vagos, suspensos e a vagar.
A paralisação foi aprovada em Assembleia Geral. Na UFRN, participaram mais de 100 servidores. Na Ufersa, o apoio à mobilização contou com 120 participantes.
Durante os dois dias de paralisação, foram organizadas atividades em Natal e Mossoró. Na capital, os servidores da UFRN realizaram um ato público na Reitoria, com concentração iniciada às 9h. Já em Mossoró, os servidores da Ufersa promoveram uma campanha de doação de sangue no Hemocentro, como parte da mobilização.
A paralisação faz parte de um calendário nacional de lutas da categoria, coordenado por entidades sindicais da educação federal. Uma nova rodada de negociação está marcada para esta sexta-feira (23), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Brasília. A reunião contará com representantes do governo e de entidades que representam os trabalhadores do setor.
Os servidores técnico-administrativos afirmam que o acordo firmado após a greve de 2024 previa a discussão e implementação de medidas que até o momento não foram efetivadas. A categoria reivindica avanços que garantam melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e recomposição de quadros nas universidades federais.
As universidades mantêm o funcionamento parcial dos serviços durante o período de paralisação. Apenas atividades consideradas essenciais estão sendo mantidas, conforme acordado pelas direções sindicais.
A mobilização é acompanhada por representantes locais do SINTEST-RN e por dirigentes nacionais das federações que representam os servidores da educação federal.
Reginaldo Rossi é homenageado com data nacional; Carnaval pernambucano passa a ser patrimônio cultural reconhecido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (21.mai.2025) duas leis voltadas à valorização da cultura popular brasileira. A primeira reconhece oficialmente o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional. A segunda cria o Dia Nacional do Brega, que será celebrado anualmente em 14 de fevereiro, data de nascimento do cantor Reginaldo Rossi.
A lei que estabelece o Dia Nacional do Brega é de autoria do deputado Pedro Campos (PSB), de Pernambuco. A proposta homenageia o artista Reginaldo Rossi, conhecido como o “Rei do Brega”, falecido em 2013, cuja obra é considerada uma das mais emblemáticas do gênero musical no país. A data agora integra o calendário oficial de eventos do Brasil.
A oficialização do Carnaval de Pernambuco como patrimônio cultural do Brasil foi proposta pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Segundo a parlamentar, o reconhecimento contribui para preservar uma das mais importantes expressões culturais do país. O Carnaval pernambucano é marcado por manifestações como o frevo, o maracatu e o caboclinho, sendo referência nacional e internacional.
De acordo com a senadora, o objetivo da lei é assegurar a continuidade das tradições locais e ampliar políticas públicas de incentivo à cultura popular. Ela também defende que o reconhecimento valoriza artistas, grupos culturais e trabalhadores envolvidos nas festividades.
O Palácio do Planalto destacou que as medidas sancionadas fortalecem a identidade cultural brasileira e ajudam a garantir a preservação das manifestações tradicionais. Para o Ministério da Cultura, as leis promovem a diversidade e ampliam o alcance das políticas culturais.
O Dia Nacional do Brega deve incentivar eventos, atividades educativas e ações de difusão cultural em escolas, centros culturais e meios de comunicação. Já o reconhecimento do Carnaval pernambucano permite que políticas de incentivo à cultura contemplem diretamente a festa, com investimentos e proteção institucional.
Reginaldo Rossi iniciou sua carreira na década de 1960 e consolidou seu nome com músicas como “Garçom”, “A Raposa e as Uvas” e “O Pão”. Sua trajetória é considerada fundamental para a consolidação do brega como gênero musical respeitado e difundido em todo o território nacional.
As leis entram em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União. A expectativa é de que governos estaduais e municipais passem a incluir as datas e reconhecimentos em suas agendas culturais.
Foto: Andrea Rêgo Barros/Prefeitura do Recife/Ilustração/Arquivo / Carlos Augusto/Prefeitura do Recife/Ilustração/Arquivo
Ex-presidente receberá honraria em junho durante agenda política no Rio Grande do Norte; Xand Avião e Babá Pereira também são homenageados
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) foi oficialmente agraciado com o título de cidadão natalense, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (22.mai.2025). A honraria foi concedida por meio do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Natal (CMN).
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) e aprovada por 19 dos 29 parlamentares da Casa durante sessão legislativa realizada na última terça-feira (20). Votaram contra cinco vereadores, enquanto um se absteve. Outros cinco parlamentares estiveram ausentes no momento da votação.
Segundo o vereador proponente, a concessão do título é justificada por ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram impactos positivos para Natal e o Rio Grande do Norte. Entre os principais pontos mencionados estão investimentos em infraestrutura urbana, repasses para obras viárias, melhorias na segurança pública e medidas econômicas que beneficiaram o turismo e a mobilidade local.
Eliabe destacou, ainda, que durante a gestão do ex-presidente foram realizados investimentos na ampliação da BR-304, além de ações voltadas ao saneamento básico e à revitalização da orla de Ponta Negra, tradicional ponto turístico da capital potiguar. Também foram citados repasses para obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, localizado na Região Metropolitana de Natal.
O decreto aprovado neste mês oficializa uma deliberação anterior da Câmara, realizada em 10 de abril, quando o título também havia sido concedido, mas cuja entrega estava prevista para um evento político em Pau dos Ferros, no dia 12 daquele mês. A cerimônia, no entanto, foi cancelada após Bolsonaro adoecer durante viagem ao município de Bom Jesus.
A nova data definida para a entrega da homenagem é 12 de junho, durante agenda do ex-presidente no Rio Grande do Norte. O ato ocorrerá em frente à Assembleia Legislativa, de acordo com o vereador Eliabe. Por se tratar de um decreto legislativo, a matéria não depende de sanção do Poder Executivo. A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP).
A votação do título chegou a ser alvo de questionamento judicial. A vereadora Samanda Alves (PT) entrou com ação na Justiça alegando que a primeira apreciação da matéria não passou pela análise da Comissão de Educação da Câmara, o que levou à anulação da votação anterior.
Outros homenageados
Além de Jair Bolsonaro, o Diário Oficial do Município desta quinta-feira também traz a oficialização da concessão do título de cidadão natalense ao cantor Xand Avião e ao ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira.
A proposta para homenagear Xand Avião partiu do vereador Aldo Clemente (PSDB), enquanto o reconhecimento a Babá Pereira foi sugerido pelo vereador Ériko Jácome (PP).
Os três nomes agora constam na lista oficial de personalidades que receberam o título honorífico de cidadão natalense, concedido pela Câmara Municipal a indivíduos que tenham prestado serviços relevantes à capital potiguar ou ao estado do Rio Grande do Norte.
Ex-presidente cita reeleição de Tarcísio e questiona decisão do TSE durante evento em São Paulo
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a afirmar que pretende disputar a Presidência da República nas eleições de 2026, mesmo após ter sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. A declaração, originalmente feita em março, foi republicada nesta quarta-feira (21.mai.2025) por Bolsonaro em sua conta oficial na plataforma X (antigo Twitter).
O vídeo foi gravado durante a participação do ex-presidente em um evento do setor de motopeças, realizado na zona norte da cidade de São Paulo. Ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ele falou sobre o futuro político.
“Nós dois seremos candidatos ano que vem. O Tarcísio para reeleição e eu para presidente. Se eu não aparecer como candidato, é uma negação à democracia”, afirmou Bolsonaro.
Ainda na gravação, o ex-presidente questiona a decisão que o tornou inelegível. “Qual foi o crime que eu cometi? Me reunir com embaixadores?”, disse. Ele ainda mencionou o caso da Romênia, citando um suposto exemplo de interferência judicial em eleições.
Contexto da inelegibilidade
Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE em junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão foi motivada por sua participação em uma reunião com embaixadores, realizada em julho de 2022, na qual fez ataques ao sistema eletrônico de votação. O encontro foi transmitido ao vivo pela TV Brasil, veículo de comunicação pública.
A Corte formou maioria com cinco votos a dois, incluindo votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Com a decisão, Bolsonaro ficou impedido de disputar cargos eletivos até 2030.
Referência ao caso da Romênia
No vídeo republicado, Bolsonaro menciona que sua inelegibilidade seria um exemplo de “lawfare” – termo usado para definir o uso da Justiça como instrumento de perseguição política. Ele ainda comparou a situação ao caso da Romênia, onde um tribunal anulou o primeiro turno das eleições presidenciais após denúncias de interferência russa.
A anulação ocorreu em 6 de dezembro de 2024, quando o Tribunal Constitucional da Romênia decidiu invalidar a votação diante de denúncias de que milhares de contas em redes sociais haviam sido utilizadas para promover o candidato de extrema direita Calin Georgescu, com suposto apoio de campanhas coordenadas pela Rússia.
Bolsonaro e o evento em São Paulo
Durante o evento em São Paulo, Bolsonaro visitou estandes da feira de motopeças, experimentou um capacete desenvolvido com grafeno e elogiou o governador Tarcísio, seu ex-ministro da Infraestrutura e indicado ao governo paulista em 2022.
Ele também ressaltou a proximidade com o governador e o desejo de ambos seguirem como candidatos em 2026. Tarcísio, por sua vez, ainda não confirmou oficialmente se buscará a reeleição.
A publicação do vídeo nesta quarta-feira reacendeu debates sobre a possibilidade de reversão da inelegibilidade de Bolsonaro, que já protocolou recursos na Justiça com o objetivo de reverter a decisão do TSE.
Carlos de Almeida Baptista Júnior presta depoimento no STF
O ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) Carlos de Almeida Baptista Júnior confirmou nesta quarta-feira (21) que o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes informou ao ex-presidente Jair Bolsonaro que poderia prendê-lo caso levasse adiante planos para se manter no poder após derrota na eleição de 2022.
Baptista Júnior presta depoimento como testemunha na ação penal sobre o golpe de Estado fracassado que teria sido tentado durante o governo Bolsonaro, conforme denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-chefe da Aeronáutica disse saber da repercussão do depoimento do próprio Freire Gomes, que negou ter dado voz de prisão a Bolsonaro. Baptista Júnior, ainda assim, disse confirmar o alerta feito pelo colega, conforme já havia sido relatado à Polícia Federal (PF).
“Confirmo, sim senhor. Acompanhei anteontem a repercussão [do depoimento de Freire Gomes]. Estava chegando de viagem. Freire Gomes é uma pessoa polida, educada, não falou com agressividade, ele não faria isso. Mas é isso que ele falou. Com muita tranquilidade, calma, mas colocou exatamente isso. ‘Se fizer isso, vou ter que te prender’”, afirmou Baptista Júnior.
Em seu depoimento, na segunda (19), o ex-comandante do Exército disse que não teria mencionado a palavra prisão, mas somente alertado que o então presidente poderia ser “enquadrado juridicamente” caso levasse adiante alguma medida ilegal.
Baptista Júnior acrescentou não ver contradição entre o seu relato e o de Freire Gomes, alegando que ambos confirmam o alerta feito a Bolsonaro, ainda que não tenha havido uma “voz de prisão” propriamente dita.
Ao ser indagado novamente sobre o ponto, pelo advogado Demóstenes Torres, defensor do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, Baptista Júnior afirmou mais uma vez que mantém o que disse no depoimento à PF. “Ele [Freire Gomes], com toda educação, disse ao presidente [Bolsonaro] que poderia ser preso sim, mantenho isso”, reforçou.
A fala de Freire Gomes teria se dado em uma reunião realizada em novembro, após o segundo turno da eleição de 2022, no Palácio da Alvorada, quando os comandantes das Forças Armadas e o então presidente discutiam “análise de conjuntura” sobre o país.
Minuta golpista e prisão de Moraes
O ex-chefe da FAB também confirmou em seu depoimento reunião com o então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, no ministério, em 14 de novembro de 2022, em que lhe foi apresentada uma minuta de ato presidencial com a previsão de que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, não tomasse posse em 1º de janeiro de 2023.
Assim como em seu depoimento à PF, Baptista Júnior relatou ter chegado por último ao encontro, quando Garnier e Freire Gomes já estavam na sala de Paulo Sérgio e havia um documento dentro um plástico sobre a mesa.
Baptista Júnior contou ter questionado o ministro se aquele texto previa que o presidente eleito, Lula, não tomasse posse, e que diante do silêncio de Paulo Sérgio entendeu que sim. “Falei ‘não admito sequer receber este documento nem ficarei aqui'”, disse.
Segundo relatou, ao ser questionado pela defesa do almirante Garnier, ele teria ficado apenas um breve momento na sala, durante o qual o ex-chefe da Marinha não falou nada. O general Freire Gomes também condenou a minuta, acrescentou o antigo comandante da FAB.
Em outro momento, contudo, Baptista Júnior confirmou o que disse à PF, que Garnier, em dado momento, teria colocado as tropas da Marinha “à disposição” de Bolsonaro.
Questionado pelo ministro Luiz Fux por que, em sua visão, o plano golpista não teve sucesso, o ex-comandante da Aeronáutica afirmou que foi “a não participação unânime das Forças Armadas”.
Outro ponto confirmado por Baptista Júnior foi que em tais reuniões ele presenciou a discussão sobre a prisão de autoridades. “Foi sim senhor”, afirmou, em resposta a uma pergunta de Gonet. “Isso era um brainstorm das reuniões, isso aconteceu”, assegurou.
Indagado, disse se lembrar com mais convicção do nome do ministro Alexandre de Moraes, visto como um dos principais alvos dos planos golpistas.
Anderson Torres
O ex-comandante da Aeronáutica pediu para modificar somente um ponto em relação ao que havia dito anteriormente à PF, na fase de inquérito sobre o caso. Ele disse não ter mais a convicção de que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres participou de alguma das reuniões em que esteve com Bolsonaro.
“Gostaria de fazer essa retificação, acho que em tempo. Eu falei de boa-fé, mas não tenho a certeza da participação de Anderson Torres em alguma reunião”, disser Baptista Júnior.
Entenda
Baptista Júnior foi arrolado como testemunha de acusação e por algumas das defesas na Ação Penal 2.668, aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelas lideranças do complô.
Entre os réus dessa ação penal está o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
As 82 testemunhas do caso começaram a ser ouvidas na segunda (19), por meio de videoconferência. Apenas o brigadeiro Baptista Júnior foi ouvido nesta quarta. As oitavas devem ser retomadas na sexta (23), com os relatos do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice de Bolsonaro, e do atual comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen.
Relator do caso, Morares proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.
PEC aumenta mandatos para cinco anos e unifica eleições
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.
Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.
“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.
Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE / Roberto Jayme/Ascom/TSE
Sindicato denuncia demissão em massa e ameaça paralisação dos serviços de emergência e acessibilidade
Os serviços de emergência prestados pelo SAMU Natal, pelo Transporte Sanitário e pelo Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (PRAE) estão sob risco de paralisação nos próximos dias. O motivo é a demissão em massa de 36 condutores de ambulância, promovida pela empresa JMT/Clarear, contratada pela Prefeitura do Natal.
A decisão da empresa gerou mobilização do Sindicato dos Condutores de Ambulância do Rio Grande do Norte (Sindconam-RN), que classificou as demissões como arbitrárias e afirmou que elas ocorreram após a entidade ter ajuizado ações em defesa de melhores condições de trabalho e do cumprimento da legislação trabalhista.
O sindicato divulgou uma nota oficial em que repudia “qualquer ato de perseguição, assédio institucional ou retaliação política contra trabalhadores e suas representações legítimas”. Ainda de acordo com o Sindconam-RN, os profissionais desligados têm vasta experiência em serviços de urgência e emergência, incluindo o período crítico da pandemia da covid-19.
A possibilidade de paralisação dos serviços já está sendo debatida entre os trabalhadores. Caso a situação não seja revertida até sexta-feira (23.mai), uma greve pode ser iniciada, afetando diretamente o atendimento de urgência na capital potiguar.
A categoria também discute a convocação de uma assembleia geral para deliberar sobre a greve. O sindicato alega que não houve qualquer diálogo prévio com a empresa contratante e que os cortes foram realizados de forma abrupta, comprometendo a continuidade dos serviços.
A Prefeitura do Natal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso, e até o momento não houve confirmação de reposição da equipe de condutores para garantir o funcionamento dos serviços essenciais.
A paralisação poderá impactar tanto o atendimento do SAMU Natal quanto o serviço de transporte sanitário e o PRAE, programa voltado à mobilidade de pessoas com deficiência.
Voto do conselheiro Gilberto Jales aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no primeiro ano de gestão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou o julgamento das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Em sessão realizada na terça-feira (2.mai.2025), o conselheiro Gilberto Jales, relator do processo nº 2534/2021, emitiu parecer pela reprovação das contas, apontando irregularidades na gestão fiscal.
O voto de Jales foi acompanhado pelos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Poti Júnior e Antonio Ed. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares, restando ainda o voto do presidente do TCE, Carlos Thompson.
Principais irregularidades apontadas
Segundo o relator, uma das infrações cometidas foi a não realização dentro do prazo legal da avaliação atuarial, o que resultou na ausência de registros das provisões matemáticas previdenciárias nas demonstrações contábeis. Essa falha impossibilitou a correta utilização dos dados do Relatório de Execução Fiscal (REO), mesmo com o Poder Executivo já tendo extrapolado o limite total de despesa com pessoal.
Outro ponto destacado foi a edição de atos legislativos que promoveram aumentos salariais a diversas categorias de servidores públicos, sem a devida dotação orçamentária, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o governo não reconduziu as despesas com pessoal ao limite estabelecido de 49%.
O relator também mencionou cancelamentos irregulares de restos a pagar processados, sem comprovação das hipóteses excepcionais previstas em lei. Segundo o voto, essa prática viola os princípios da moralidade administrativa, da boa-fé e da confiança pública.
Benefícios fiscais sem compensação
A concessão de benefícios fiscais em valores superiores aos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi apontada como irregularidade. O governo não apresentou justificativas nem implementou medidas compensatórias, descumprindo o artigo 14, §2º da LRF.
Adicionalmente, foi executada uma despesa de R$ 7,2 milhões acima do orçamento autorizado para a Potigás, sem a devida formalização de crédito adicional por decreto.
Recomendações do TCE
O conselheiro Gilberto Jales emitiu uma série de recomendações ao Governo do Estado, incluindo:
Observância das orientações da Secretaria do Tesouro Nacional na elaboração dos anexos de metas e riscos fiscais;
Reavaliação dos riscos fiscais listados na LDO, para verificar se ainda se aplicam como riscos ou devem ser tratados no planejamento;
Adoção de maior prudência na previsão de receitas de capital, compatível com a realidade de arrecadação do Estado;
Melhoria no controle da dívida ativa estadual, com monitoramento contínuo e compatibilização com a expectativa de adimplência.
Na área previdenciária, o relator orienta que o Executivo regularize pendências junto ao Governo Federal para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), elabore plano de amortização do déficit atuarial por meio de lei estadual e implemente um programa específico no Plano Plurianual (PPA) para esse fim.
Governo do RN divulga nota de esclarecimento
Após o voto do relator, o Governo do Estado publicou uma nota oficial na quarta-feira (21.mai), defendendo a legalidade e a legitimidade das decisões adotadas em 2019. O Executivo argumenta que o primeiro ano de mandato foi marcado por uma crise fiscal herdada da gestão anterior, incluindo atrasos salariais, passivos ocultos, desequilíbrio previdenciário e descumprimento de pisos constitucionais.
A nota afirma que, diante desse cenário, foi decretado estado de calamidade financeira por meio do Decreto nº 28.689/2019, reconhecido pela Assembleia Legislativa do RN. Entre as medidas de contenção adotadas, o governo cita a auditoria da folha de pagamento, revisão de contratos e melhoria no monitoramento dos gastos públicos, que teriam resultado na redução da despesa com pessoal de 65,5% (2018) para 60,56% (2019).
O governo reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e afirma confiar que os órgãos de controle levarão em conta o contexto histórico, jurídico e social da época ao julgar as contas.
A decisão final do TCE será encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que tem competência para o julgamento definitivo.
Foto: Carmem Félix/Governo do RN/Ilustração / Arquivo/TCE/Ilustração / Caroline Macedo/TCE/Ilustração/Arquivo
Colegiado rejeitou duas denúncias apresentadas pela PGR
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) tornar réus mais dez denunciados pelo envolvimento no núcleo 3 da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O colegiado também rejeitou as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe.
Por falta de provas, os ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães, ex-assessor do general Estevam Theophilo, e o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assessor do ex-comandante do Exército Freire Gomes.
Com a decisão, 31 dos 34 denunciados pela procuradoria se tornaram réus e vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em março deste ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados foram os primeiros acusados a se tornarem réus. Eles fazem parte do núcleo 1 da investigação.
Além desse núcleo, já foram julgados os núcleos 2, 3 e 4. Falta o julgamento contra o núcleo 5, que é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da República no período da ditadura militar. Ele mora dos Estados Unidos, não apresentou defesa no processo e pode ser julgado à revelia.
Núcleo 3
Durante o julgamento, por unanimidade, os ministros da Primeira Turma aceitaram denúncia da PGR contra nove militares do Exército e um policial federal. O colegiado concordou que há indícios de que os acusados planejaram ações para efetivar o plano golpista de Bolsonaro.
Parte dos militares fazia parte das forças especiais do Exército, grupo conhecido como kids pretos.
Com a decisão, se tornaram réus os seguintes acusados:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Relator
O placar unânime do julgamento foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Para Moraes, a acusação conseguiu apontar indícios de que houve mobilização dos acusados para efetivação de ações em prol da tentativa golpista.
O ministro citou reuniões entre os kids pretos para elaboração de estratégias para pressionar os comandantes das Forças Armadas a aderirem à trama golpista.
“Não era uma reunião de amigos como foi dito [pelas defesas], conversa de bar, jogar conversa fora. Na verdade, era para jogar a democracia fora”, disse.
Além disso, Moraes mencionou outra reunião entre o chefe de operações terrestres do Exército, general Estevam Theophilo, um dos réus, e Bolsonaro, no final de 2022, dois dias após o então comandante do Exército, general Freire Gomes, se recusar a aderir à tentativa golpista.
Segundo o ministro, não é normal o presidente da República se reunir com chefes de departamentos das Forças Armadas. No entendimento de Moraes, Bolsonaro tentou cooptar o general para obter apoio ao golpe.
“Quem se reúne com o presidente é o comandante do Exército. É o comandante da força que se reúne com o presidente”, concluiu.
Próximas etapas
Com a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte. A abertura marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa.
Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
Defesas
Durante o julgamento, as defesas dos réus negaram as acusações e sustentaram que a PGR não apresentou provas.
Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa.
A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o mérito do projeto será analisado na próxima semana, “pois o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo (PL 1466/25) tranca a pauta”.
Segundo Motta, todas propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão juntadas.
Fraudes nos descontos
Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.
Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitaram reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, conforme balanço divulgado nesta terça-feira (20).
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
As declarações do deputado federal General Girão (PL) sobre a eventual candidatura do senador Rogério Marinho (PL) ao governo do Rio Grande do Norte em 2026 escancararam um problema que há tempos ronda os bastidores da política potiguar: a desunião da direita. A crítica inicial de Girão – dizendo que Marinho “seria mais útil ao RN ficando em Brasília” – foi revertida dias depois, com uma tentativa de reconciliação, em que o parlamentar passou a dizer que o senador é “o mais preparado” para governar o estado. Mas o estrago político já estava feito.
A palavra-chave que define o atual momento do campo conservador no RN é desarticulação. A direita potiguar, que ganhou fôlego nos últimos anos com o avanço do bolsonarismo, com a força crescente do PL no estado e, principalmente, com a desaprovação do atual governo de Fátima Bezerra (PT), parece agora travada por disputas internas, vaidades e ausência de liderança coesa.
Mesmo após o recuo, o posicionamento inicial de General Girão não deve ser interpretado como um mero deslize retórico. Suas palavras refletem um incômodo real entre parte da base de apoio da direita potiguar quanto ao projeto político de Rogério Marinho para 2026. O senador até aqui não conseguiu consolidar consenso entre aliados, e nomes que antes orbitavam naturalmente ao seu redor hoje fazem cálculos próprios, mirando voos independentes.
Entre esses nomes, estão dois que ganham cada vez mais espaço no debate: o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil). Ambos têm boas avaliações em suas respectivas cidades e, ao que tudo indica, ambições que ultrapassam os limites do seu anterior mandato, no caso de Álvaro, e do seu mandatos atual, no caso de Allyson. No entanto, cada um caminha isoladamente, sem articulação regional sólida nem base estadual consolidada – o que enfraquece o campo do centro-direita como um todo.
A possível candidatura de Rogério Marinho ao governo do RN em 2026 carrega o peso da expectativa, mas também o fardo das contradições internas de seu grupo político. A crítica de Girão, mesmo revogada, ajuda a reforçar a ideia de que o senador ainda não conseguiu unir sua base – um pré-requisito essencial para qualquer projeto eleitoral viável. Afinal, se dentro de casa não há alinhamento, como esperar coesão para enfrentar adversários estruturados, como os nomes da esquerda ou do PT local, que, apesar de todas as dificuldades, já demonstraram eficiência eleitoral em pleitos anteriores?
A falta de articulação não é apenas uma questão de nomes, mas de estratégia. A direita no RN falha em construir uma narrativa unificada. Enquanto o PT tem a teoria de um discurso coeso, pautado por programas sociais, defesa dos servidores e aproximação com movimentos populares – ainda que a prática seja muito diferente -, o campo conservador ainda se prende ao antipetismo e à memória de 2018, sem apresentar uma proposta concreta de futuro para o estado. Quando muito, dão destaque a possibilidade de venda da Caern. Só!
Não bastasse isso, a relação entre os possíveis candidatos da direita é marcada por desconfiança mútua. Álvaro Dias, embora se aproxime de pautas conservadoras, já demonstrou autonomia em decisões políticas e carrega o fato de estar sem mandato para lhe dar destaque – enquanto é ‘enaltecido’ pelas acusações do MPRN sobre as eleições de 2024, por ocasião da eleição do sucessor, Paulinho Freire em Natal – o MPRN denunciou Álvaro e outros políticos por uso da máquina política. Allyson Bezerra, por sua vez, é jovem, tem carisma, mas ainda carece de capital político fora da região Oeste. E Girão, com sua declaração pública seguida de recuo, demonstra a instabilidade de um grupo que ainda não sabe em qual palanque realmente vai subir.
O eleitorado potiguar, especialmente o conservador, espera mais do que disputas de ego e ensaios de traição. Espera união, clareza de propostas e lideranças comprometidas com um projeto de estado.
Enquanto isso não acontece, a pergunta segue no ar: e agora, Girão? Sua fala revelou mais do que uma opinião momentânea – escancarou a fragilidade da direita do RN. Em 2026, quem quiser vencer, precisará fazer muito mais do que recuar. Será preciso unir. E isso, até aqui, ninguém demonstrou capacidade real de fazer.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados /Ilustração
Procedimento apura suposta cobrança de propina e irregularidades em contratos sem licitação com uso de verbas federais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) autorizou a continuidade de uma investigação criminal contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), por suspeita de corrupção relacionada a processos licitatórios e suposta cobrança de propina. A decisão foi proferida pelo desembargador João Rebouças, após solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi solicitado pela procuradora-geral Elaine Cardoso, tendo em vista o foro por prerrogativa de função do gestor municipal. A autorização atual não inclui a quebra de sigilos bancário ou telefônico de Bezerra ou de outros investigados, o que poderá ser requisitado futuramente, conforme explicou o relator.
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima, classificada inicialmente como “Notícia de Fato”. Segundo informações divulgadas pelo Blog do Barreto, a denúncia inclui gravações e documentos que apontam um suposto esquema de cobrança de propina para liberação de pagamentos a empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró.
Entre os principais pontos investigados estão:
Cobrança de propina: Empresários relataram que para receber pagamentos por obras realizadas para o município era necessário pagar propina de 26% sobre o valor do contrato. Deste total, 4% seriam destinados ao prefeito.
Execução de obras sem licitação: Empresários alegam que foram convidados a executar obras públicas sem participação em processo licitatório.
Pagamentos por empresas terceiras: Em uma das situações, um pagamento de R$ 45 mil foi realizado pela empresa Inove, mesmo o contrato estando vinculado a outra construtora.
O Ministério Público estadual instaurou o PIC após o recebimento de parte das evidências. A investigação está em curso e poderá ser transferida para a Justiça Federal, caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheça interesse da União no caso, devido à participação de verbas federais nos contratos investigados.
Após a autorização do TJRN, o Ministério Público ingressou com petição para remeter o processo ao TRF-5. Se o pedido for aceito, a competência investigativa passará à esfera federal, e a Polícia Federal poderá assumir o caso.
Até o momento, a investigação não resultou em medidas como quebra de sigilos ou mandados judiciais. Segundo o diretor do blog que divulgou a denúncia, Bruno Barreto, as reportagens com os áudios foram retiradas por questões de sigilo profissional.
As etapas do processo incluem:
A denúncia foi autuada em março de 2024.
No dia 02 de abril, foi marcada audiência com o empresário Francisco Erinaldo da Silva, que prestou depoimento no dia seguinte.
Em 23 de maio, o prefeito Allyson Bezerra solicitou vistas dos autos.
Em 29 de maio, o acesso aos documentos foi concedido à defesa do gestor municipal.
A Prefeitura de Mossoró divulgou nota oficial sobre o caso. No texto, a gestão nega que um empresário tenha protocolado denúncia com provas no Ministério Público. A administração também afirma que todos os depoimentos colhidos até o momento negam a existência de pagamentos irregulares.
Ainda de acordo com a nota, o Ministério Público Federal arquivou parte da denúncia no início de abril, por considerar que não havia justa causa para a instauração de um procedimento investigativo criminal na esfera federal.
A Prefeitura alega que a acusação de superfaturamento carece de qualquer elemento probatório e reitera confiança nas instituições públicas responsáveis pela apuração dos fatos.
A continuidade da investigação depende da análise do TRF-5 sobre a competência da Justiça Federal para o caso. Enquanto isso, o Procedimento Investigatório Criminal segue em curso no âmbito do Ministério Público do RN.
Homenagem havia sido anulada por decisão judicial e retorna após nova votação em comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou pela segunda vez o projeto de concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A nova votação aconteceu nesta segunda-feira (19.mai.2025), com aprovação da maioria dos parlamentares presentes, apesar de cinco votos contrários.
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), que justificou o projeto com base nas ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram benefícios ao município de Natal e ao Estado do Rio Grande do Norte. O parlamentar citou investimentos em infraestrutura urbana, segurança pública, turismo e desoneração tributária como argumentos para a homenagem.
Entre os pontos destacados estão a ampliação da BR-304, projetos de saneamento básico, revitalização da orla de Ponta Negra e melhorias no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. De acordo com o vereador, essas ações contribuíram para o desenvolvimento da economia local e o fortalecimento do setor turístico.
Homenagem já havia sido aprovada e anulada
A primeira aprovação do título ocorreu em 10 de abril, em regime de urgência. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia seguinte, com previsão de entrega da homenagem durante uma visita de Bolsonaro ao interior do Estado. No entanto, o ex-presidente precisou ser internado em Natal por problemas de saúde, e a cerimônia não foi realizada.
Em 14 de maio, o DOM publicou a anulação da concessão da honraria. A decisão foi determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que acatou mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que foi impedida de analisar o projeto antes da votação e requereu vistas ao processo.
A Justiça reconheceu a irregularidade no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, garantindo à vereadora o direito de acesso aos autos e invalidando a votação anterior. Com isso, o decreto publicado anteriormente perdeu efeito.
Nova tramitação e aprovação
Após o retorno do projeto à Comissão de Educação, o processo seguiu novo trâmite e foi reapreciado nesta segunda-feira (19.mai). Com a aprovação, o texto segue agora para o plenário da Câmara de Natal, onde deverá ser votado pelos demais vereadores em data ainda a ser definida.
A proposta segue gerando repercussão política dentro e fora da Câmara Municipal. Setores da oposição alegam que a honraria é de natureza política e contestam a legalidade do processo legislativo anterior. Já apoiadores de Bolsonaro defendem que a homenagem reconhece investimentos realizados durante seu mandato.
A nova votação ocorre em meio ao acirramento do debate político local e nacional, com Jair Bolsonaro ainda sendo figura central em discussões partidárias mesmo após o fim de seu mandato.
Estimativa do Banco do Brasil aponta que economia potiguar deve crescer 1,8%, abaixo da média nacional e regional
O Rio Grande do Norte, que em 2024 registrou uma das maiores taxas de crescimento econômico do Nordeste com 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), deve enfrentar uma desaceleração em 2025. A estimativa consta na mais recente edição da Resenha Regional de Assessoramento Econômico elaborada pelo Banco do Brasil, que projeta avanço de apenas 1,8% no PIB do estado neste ano.
Com esse desempenho, o Rio Grande do Norte deve sair da vice-liderança regional alcançada no ano anterior e passar a ocupar uma posição intermediária entre os estados nordestinos. A previsão coloca o estado atrás de seis unidades da federação na região e de 19 no cenário nacional, além do Distrito Federal.
A estimativa para o Rio Grande do Norte é inferior à média projetada tanto para o país quanto para o Nordeste, ambas em 2,2%. Entre os estados vizinhos, Paraíba (3,0%) e Piauí (3,7%) apresentam expectativas de crescimento econômico mais robustas.
No comparativo com as demais regiões, o crescimento de 1,8% previsto para o Rio Grande do Norte se iguala ao projetado para o Sudeste, mas fica abaixo das estimativas para o Sul (2,3%), Norte (3,2%) e Centro-Oeste (3,9%). Entre os estados com maiores projeções de expansão estão Mato Grosso (5,8%), Goiás (4,2%) e Rondônia (4,7%), todos impulsionados por supersafras e cadeias produtivas do agronegócio.
A retração do Rio Grande do Norte também se reflete nas estimativas setoriais. A indústria, que teve crescimento de 8,4% em 2024, deve apresentar queda de 0,6% em 2025. Essa projeção de recuo é acompanhada apenas pela indústria de Pernambuco, dentro do contexto regional. O setor agropecuário deve crescer 0,9% e o setor de serviços, 1,9%, ambos abaixo dos índices previstos para estados como Paraíba e Piauí.
As projeções do Banco do Brasil, embora conservadoras, contrastam com o desempenho recente do estado. Em setembro de 2024, o próprio banco projetava crescimento de 4,4% para o RN naquele ano. A realidade superou as expectativas, com o PIB potiguar crescendo acima de 6%. Já em maio do mesmo ano, a estimativa era de apenas 2%.
A desaceleração projetada para 2025 pode ser influenciada por uma base de comparação elevada. Em 2024, a indústria do estado teve forte expansão, especialmente nas áreas de derivados de petróleo e biocombustíveis. Por isso, o recuo de 0,6% deve ser analisado com cautela, uma vez que pode representar apenas um ajuste após um crescimento excepcional.
Outro fator a ser considerado são os investimentos em infraestrutura e obras previstas no estado. Projetos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e à recuperação de rodovias estaduais podem impactar positivamente o desempenho econômico e gerar revisões nas estimativas ao longo do ano.
Apesar da queda no ranking, o crescimento projetado de 1,8% para o PIB do Rio Grande do Norte ainda é compatível com a média do Sudeste e superior a estados como Sergipe (1,7%), São Paulo (1,7%), Rio de Janeiro (1,5%), Pernambuco (1,4%) e Rio Grande do Sul (1,2%). No entanto, o estado deixa de figurar entre os destaques nacionais como ocorreu em 2024, quando ocupou a terceira colocação entre os estados com maior crescimento econômico.
A Resenha Regional do Banco do Brasil reforça que as projeções econômicas são sujeitas a revisões periódicas, especialmente diante de variáveis como o clima, o desempenho do setor agrícola e as políticas fiscais adotadas por governos estaduais e federal. O comportamento do setor industrial, em especial, deve ser acompanhado nos próximos meses para avaliar o impacto real nas contas estaduais.
Encontro ocorre no dia 3 de junho e discutirá propostas de uso com foco ambiental e social
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irão realizar uma audiência pública no dia 3 de junho, em Natal, para discutir o futuro das áreas desocupadas da Via Costeira. O evento, intitulado “Vamos pensar juntos a Via Costeira”, ocorrerá a partir das 9h, no auditório do MPRN, no bairro de Candelária.
A audiência pública Via Costeira tem como objetivo reunir representantes do poder público, entidades ambientais, setor privado e sociedade civil para discutir propostas de uso da área, considerada como Área de Preservação Permanente (APP), conforme perícia técnica do MPF com base no Código Florestal.
A Via Costeira de Natal tem cerca de 9 km de extensão entre as praias de Areia Preta e Ponta Negra, abrange 132 hectares e está localizada ao lado do Parque das Dunas. Apesar de menos de 50% da área estar ocupada, a região enfrenta crescente pressão do setor imobiliário.
Os Ministérios Públicos buscam garantir que qualquer intervenção nas áreas desocupadas respeite os critérios legais de preservação ambiental e o interesse público. A discussão tem como foco a sustentabilidade, o uso racional do território e o ordenamento patrimonial.
A audiência será aberta ao público. Quem quiser se manifestar pode enviar e-mail com antecedência para o endereço prrn-audiencia-viacosteira@mpf.mp.br. Os organizadores recomendam o uso de transporte público ou por aplicativo devido à limitação de estacionamento no local.
Em setembro de 2024, MPF e MPRN já haviam emitido recomendação a órgãos estaduais e municipais sobre a necessidade de medidas para controle ambiental e uso adequado da Via Costeira.
Universidade afirma que não poderá manter pagamentos de bolsas, contratos e energia com a nova regra de liberação dos recursos
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informou, por meio de nota oficial, que poderá enfrentar graves dificuldades para manter o funcionamento regular nos próximos meses devido às novas regras de execução orçamentária impostas pelo governo federal. O alerta ocorre após a publicação do Decreto nº 12.448/2025, que determina o fracionamento do repasse de recursos para as universidades em 18 parcelas.
Segundo a instituição, esse modelo inviabiliza o cumprimento de obrigações mensais essenciais, como pagamento de bolsas, auxílios estudantis, contratos com empresas terceirizadas e contas de energia elétrica.
Nova sistemática de repasses compromete execução financeira
O decreto prevê que, de maio a novembro, apenas 11 das 18 parcelas previstas serão liberadas, o que equivale a aproximadamente 61% do orçamento anual autorizado para as universidades federais. A liberação dos valores está programada para ocorrer em três etapas: maio, de junho a novembro, e dezembro.
Esse modelo já havia sido utilizado em 2024 e, segundo a UFRN, gera impactos diretos na manutenção das atividades. “Os compromissos de custeio das universidades são mensais, e a liberação de apenas 1/18 avos inviabiliza a continuidade dos serviços básicos”, declarou a universidade.
Impacto em serviços e assistência estudantil
Além de comprometer contratos e contas essenciais, a nova política orçamentária afeta diretamente os programas de assistência estudantil, que já operam com recursos considerados insuficientes. A UFRN afirma que o orçamento atual não cobre integralmente as despesas com esse setor, sendo necessário realizar complementações internas.
De acordo com a nota, a universidade também enfrenta uma demanda crescente por recursos voltados à manutenção dos campi. “Há vários anos, a UFRN não consegue realizar plenamente a manutenção predial e investimentos em áreas como tecnologia da informação e acessibilidade”, informou a instituição.
Sem margem para novos ajustes
A administração da UFRN destaca que, após sucessivos cortes e readequações contratuais realizados em anos anteriores, a instituição iniciou 2025 sem dívidas. No entanto, afirma não haver mais margem para ajustes sem que ocorram prejuízos diretos às atividades acadêmicas.
Outras universidades federais do país também têm tomado medidas para lidar com os impactos da política de contingenciamento, como restrição de transporte interno, redução no uso de combustível e definição de prioridade de pagamento com base nas contas em atraso.
Reitor da UFRN articula com o MEC
O reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, que também preside a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), tem se reunido com representantes do Ministério da Educação (MEC) para apresentar o cenário. Ele informou que aguarda avanços no diálogo com a equipe econômica do Governo Federal e espera uma solução que garanta a recomposição orçamentária das universidades.
“A expectativa é de que seja autorizada, ao menos, a liberação de 1/12 do orçamento, o que permitiria manter o planejamento financeiro das instituições até que haja a suplementação necessária”, afirmou o reitor.
Ministério da Educação diz trabalhar pela recomposição
Em nota, o MEC reconheceu os impactos causados pela redução orçamentária entre os anos de 2016 e 2022 e afirmou que, desde 2023, tem trabalhado para recuperar os recursos destinados às universidades federais. “O ministério atua para garantir a recomposição do orçamento das instituições federais de ensino superior de 2025, reduzido na aprovação do Congresso Nacional”, diz o comunicado.
A política potiguar começa a redefinir seus polos de influência. Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) mergulha em crise de imagem, com uma gestão estadual mal avaliada – agora reforçada a nível nacional pelo escândalo do INSS, que caiu no colo do presidente Lula e sua equipe – e dificuldades crescentes de articulação, é notório que o PSD de Zenaide Maia e Jaime Calado ocupa o vácuo deixado pela legenda historicamente dominante. Não se trata de um rompimento formal entre aliados de ocasião, mas o avanço do PSD já ameaça os planos centrais da cúpula petista: eleger Fátima Bezerra ao Senado.
O movimento de Zenaide e Jaime é silencioso e cirúrgico. Sem romper com o campo chamado progressista, mas também sem se submeter a alianças incondicionais, o PSD atua como centro político real. Diferente do PT, que ficou preso a uma estrutura de poder já desgastada, o PSD abre diálogo com setores variados, apresenta nomes viáveis nas disputas locais e conquista, de forma silenciosa e pragmática, prefeitos e eleitorados que antes estavam sob controle da esquerda.
A vitória de Jaime Calado em São Gonçalo do Amarante nas eleições de 2024 não foi apenas uma disputa municipal. Representou o enfrentamento direto ao PT na cidade mais simbólica da gestão estadual, e em um território que havia sido cuidadosamente moldado pelo partido nos últimos anos. A derrota de Eraldo Paiva, que buscava a reeleição com apoio do governo estadual, expôs as fragilidades do PT e fortaleceu o discurso de independência do PSD.
Importante lembrar: Jaime Calado foi secretário do Desenvolvimento Econômico no primeiro governo Fátima. Zenaide Maia foi eleita senadora em 2018 na chapa liderada por Fátima. Ambos não perdem tempo em deixar claro que estão ao lado de Fátima e anunciam que deverão estar juntos em 2026. A questão não é a união oficial, mas as discordâncias oficiosas que ocorrem. Além disso, ao contrário de seguir submerso à máquina petista, o casal percebeu o esvaziamento político do PT e reposicionou o PSD como alternativa viável de poder, já mirando as composições de 2026.
A movimentação não é à toa. Fátima Bezerra finaliza seu segundo mandato sob forte rejeição. A gestão amarga altos índices de reclamação em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. A centralização das decisões no entorno de Cadu Xavier, atual secretário da Fazenda e possível pré-candidato ao governo, tem gerado desconforto até mesmo entre petistas históricos. Internamente, o partido enfrenta um ciclo de esvaziamento: prefeitos se afastam, quadros relevantes migram – ainda que silenciosamente, como presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira – e a base eleitoral mostra sinais de fadiga.
Nesse cenário, Zenaide Maia surge como figura com potencial de se projetar para sua reeleição ao Senado, possivelmente ocupando o espaço que Fátima pretende manter. A governadora, inclusive, já apela que sua candidatura ao Senado em 2026 “é um desejo do presidente Lula”. E ai surge uma pergunta simples ao eleitor: prefere se manter uma senadora com uma (possível) boa relação com seu município, com as suas lideranças locais… ou eleger uma nova senadora que não tem sido uma boa governadora, com índices de reprovação altíssimos?
O PSD avança com cautela, mas com firmeza. Faz política de bastidor com protagonismo, ocupa espaços eleitorais estratégicos e articula alianças fora da bolha ideológica que hoje limita o PT. Ao adotar um discurso de centro, abre portas onde o radicalismo político já não convence.
A eleição de 2026 no Rio Grande do Norte começa a ser desenhada agora. E, nesse tabuleiro, o PSD não apenas joga: começa a liderar os movimentos mais relevantes do cenário. Enquanto o PT tenta resistir aos efeitos de sua gestão, o PSD cresce, acomoda novas lideranças e se coloca como uma alternativa real de poder.
Primeira-dama afirma que não se calará ao tratar da proteção de crianças e adolescentes
A primeira-dama Janja Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (19.mai.2025), que abordou pessoalmente o presidente da China, Xi Jinping, sobre a atuação de plataformas digitais. A fala ocorreu durante a abertura de um evento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília, e representa a primeira manifestação pública de Janja sobre o episódio que gerou repercussão no governo brasileiro.
Na ocasião, Janja defendeu a responsabilização das plataformas digitais pela disseminação de conteúdos nocivos a crianças e adolescentes e rebateu críticas por ter tratado do tema com o líder chinês durante um jantar com autoridades realizado na semana anterior.
“Não há protocolo que me faça calar se eu tiver uma oportunidade de falar sobre isso com qualquer pessoa que seja. Do maior grau ao menor grau. Do mais alto nível a qualquer cidadão comum”, afirmou a primeira-dama durante o evento.
Ela completou: “Eu quero dizer que a minha voz — vocês podem ter certeza de que — vai ser usada para isso. E foi para isso que ela foi usada na semana passada, quando eu me dirigi ao presidente Xi Jinping após a fala do meu marido sobre uma rede social.”
A declaração pública contrasta com o que havia sido informado anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 13 de maio, o presidente disse que ele próprio havia feito a solicitação ao presidente chinês para discutir a atuação de plataformas digitais, com foco na rede TikTok.
Na ocasião, Lula declarou: “Eu fiz uma pergunta ao companheiro Xi Jinping se era possível enviar para o Brasil uma pessoa da confiança dele para discutir a questão digital e, sobretudo, o TikTok.”
A divergência entre as falas gerou questionamentos públicos e bastidores de tensão no Palácio do Planalto. O episódio também alimentou críticas de setores que consideraram inadequado o encaminhamento direto da pauta por parte da primeira-dama.
Durante o evento do Ministério dos Direitos Humanos, Janja reforçou sua posição: “Eu como mulher não admito que alguém me diga que eu tenho que ficar calada. Eu não me calarei quando for para proteger a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes.”
Contexto da reunião com Xi Jinping
A reunião entre o presidente Lula, a primeira-dama Janja e o presidente chinês Xi Jinping ocorreu durante um jantar diplomático com autoridades da comitiva chinesa no Palácio da Alvorada. O encontro teve como pano de fundo a visita oficial de Xi ao Brasil para reforçar parcerias comerciais e institucionais entre os dois países.
Durante o encontro, a pauta sobre o impacto das redes sociais — especialmente o TikTok, plataforma de origem chinesa — foi mencionada. O governo brasileiro tem demonstrado preocupação com a disseminação de conteúdos nocivos e o impacto da tecnologia sobre crianças e adolescentes.
A fala de Janja, nesta segunda, marca o posicionamento público da primeira-dama sobre o tema e indica um papel ativo dela em pautas de proteção de direitos da infância e juventude, com foco na regulação do ambiente digital.
Posição do governo sobre plataformas digitais
Nos últimos meses, o governo federal tem intensificado o debate sobre a regulação das redes sociais. O Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estão envolvidos em propostas para estabelecer critérios de moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas.
Em meio ao avanço de propostas no Congresso Nacional, o governo também tenta articular com empresas globais medidas que limitem a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais à saúde mental, física e emocional.
A atuação de plataformas como TikTok, Instagram, YouTube e outras está no centro dessa discussão. O TikTok, em particular, tem sido alvo de críticas por suposta falha na filtragem de conteúdos sensíveis e pela facilidade de acesso a vídeos que envolvem desafios perigosos, exposição indevida e propagação de desinformação.
A menção direta ao presidente Xi Jinping por parte de Janja reforça o peso atribuído ao tema pela gestão federal, especialmente diante da origem chinesa da plataforma TikTok e da influência econômica e tecnológica da China no cenário global.
Decisão do TJRN permite continuidade do processo suspenso após questionamento da Coopmed-RN
A Prefeitura do Natal está autorizada a dar continuidade ao processo de contratação emergencial de médicos para a rede municipal de saúde. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19.mai.2025) pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que revogou medida anterior que suspendia o processo.
A suspensão havia sido determinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na última sexta-feira (16.mai), após solicitação da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).
A Coopmed questionou a legalidade do contrato, orçado em mais de R$ 271 milhões. Entre os pontos destacados estavam a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), critérios considerados desproporcionais para qualificação econômico-financeira e incompatibilidades no formato de licitação para os lotes 6 e 7, que envolvem procedimentos com valores tabelados e diversificados.
Na decisão que revoga a suspensão, o desembargador Glauber Rêgo argumentou que a paralisação do certame poderia gerar prejuízos à população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em áreas como urgência, emergência, atenção básica e saúde mental.
“No caso concreto, restou demonstrado que o Município de Natal enfrenta grave situação de desassistência médica, fato público e notório, com registros inclusive de fechamento temporário de maternidades e unidades de saúde”, destacou o magistrado. Para ele, a suspensão inviabiliza a conclusão do processo de dispensa e compromete a continuidade dos serviços nas unidades de saúde como CAPS, UPAs e UBSs.
O edital de contratação prevê a prestação de serviços médicos complementares por empresa especializada em diversas áreas da rede municipal de saúde, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros serviços habilitados no SUS.
A empresa vencedora deverá fornecer profissionais para atuação em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto, infantil e neonatal, salas vermelhas das UPAs, além de médicos intervencionistas e de regulação para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Também está prevista a disponibilização de médicos generalistas para unidades básicas e para procedimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidade em hospitais privados conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O prazo para o envio de propostas se encerrou na última sexta-feira (16). A SMS Natal informou que o modelo adotado tem caráter emergencial e temporário, com duração de até 12 meses, podendo ser encerrado antecipadamente caso seja concluído um processo licitatório definitivo. A previsão é que esse edital definitivo seja publicado nos próximos meses.
A Coopmed, que atualmente presta serviços médicos à Secretaria, havia enviado denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no mês anterior. A cooperativa alegou que a prefeitura não respondeu ao pedido de impugnação ao Termo de Referência do edital e apontou irregularidades na pesquisa de preços emergencial realizada pela SMS.
Foto: SMS Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Desta segunda (19) ao dia 2 de junho serão ouvidas 82 pessoas
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (19), às 15h, a fase dos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes.
Ao longo dos dias previstos para as oitivas, serão colhidos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deputados e senadores aliados de Bolsonaro e do general de Exército Freire Gomes, que teria ameaçado prender o ex-presidente após ele sugerir, durante uma reunião, a adesão ao golpe.
Os depoimentos serão comandados por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e não poderão ser gravados pela imprensa e pelos advogados que vão acompanhar as audiências.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.
Confira os principais depoimentos previstos:
Dia 19/5
Ibaneis Rocha – governador do Distrito Federal. Ele vai prestar depoimento como testemunha de defesa indicada pelo ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres. Ibaneis foi afastado do cargo após os atos golpistas de 8 de janeiro e i investigado em inquérito aberto pelo STF. Em março deste ano, a investigação contra o governador foi arquivada porque a PGR entendeu que não houve omissão dele na contenção da manifestação golpista.
General Marco Antônio Freire Gomes – comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro, o militar não aderiu à tentativa golpista e, de acordo com as investigações, teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.
Eder Lindsay Magalhães Balbino – dono de uma empresa de tecnologia da informação que teria ajudado o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas;
Clebson Ferreira de Paula Vieira – servidor que trabalhou no Ministério da Justiça durante a gestão de Anderson Torres e teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022.
Adiel Pereira Alcântara – ex-coordenador de inteligência da PRF.
Outros depoimentos que serão destaque:
Dia 21/5
Tenente-brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Júnior – Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) em 2022, o militar também teria presenciado Bolsonaro sugerir a adesão das Forças Armadas ao golpe.
Dia 23/5
Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) – o parlamentar foi indicado como testemunha de defesa de Bolsonaro, do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno, do general Braga Netto e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.
Almirante Marcos Sampaio Olsen – atual comandante da Marinha, o militar foi arrolado pela defesa do almirante Almir Garnier, que chefiou a força durante o governo Bolsonaro e teria aceitado aderir à tentativa de golpe.
Dia 26/5 – Marcelo Queiroga – O ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro foi indicado como testemunha de defesa de Braga Netto.
Dia 29/5 – Paulo Guedes e Adolfo Sachsida – O ex-ministro da Economia e o ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro vão depor na condição de testemunhas de Anderson Torres.
Dia 30/5 – Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Espiridião Amim (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), os deputados federais Sanderson (PL-RS) e Eduardo Pazuello, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, serão ouvidos como testemunhas de Bolsonaro.
No mesmo dia, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente.
Dia 2/6 – O senador Rogério Marinho prestará depoimento como testemunha de Braga Netto.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Ministério diz ter adotado todas as medidas necessárias
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou ter rastreado todos os ovos para incubação fornecidos pela granja onde ocorreu o primeiro caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP).
O destino desses ovos são incubatórios localizados em Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Segundo o Ministério, já foram adotadas as medidas de saneamento definidas no plano de contingência para influenza aviária e doença de Newcastle.
Entre as ações previstas está a destruição desses ovos. Ontem (17), o governo de Minas Gerais determinou o descarte de 450 toneladas de ovos fecundados e demais materiais envolvidos, como medida preventiva.
“A iniciativa mostrou-se necessária para manter o controle sanitário, seguindo planos prévios para possíveis ocorrências do tipo, garantindo contenção e erradicação da doença e a manutenção da capacidade produtiva do setor”, informou o governo estadual em comunicado oficial.
O Mapa ressalta que não há comprovação de contaminação nesses ovos, e que adotou “todas medidas necessárias para proteção da avicultura nacional”.
Gripe aviária
O primeiro caso de vírus da influenza IAAP em um matrizeiro de aves comerciais foi confirmado esta semana no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul.
Em nota, a pasta destacou que a doença não é transmitida pelo consumo de carne nem de ovos.
Desde o anúncio do primeiro caso de IAAP no país, China, União Europeia e Argentina suspenderam as importações de carne de frango brasileira, inicialmente por um prazo de 60 dias. Apesar do foco ser regional, as restrições comerciais, no caso da China e do bloco europeu, abrangem todo o território nacional, por exigências previstas em acordos comerciais com o Brasil.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que, desde 2006, casos de IAAP vêm sendo registrados em diversas partes do mundo, sobretudo na Ásia, na África e no norte da Europa.
RS monta barreiras sanitárias em Montenegro para conter gripe aviária
O governo do estado do Rio Grande do Sul iniciou a montagem de sete barreiras sanitárias para a contenção do foco de influenza aviária no município de Montenegro (RS), local em que a detecção do vírus de alta patogenicidade foi confirmada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na última sexta-feira (16).
Até o começo da noite deste sábado (17), cinco das sete barreiras já haviam sido instaladas. Estão previstas duas barreiras na BR-386, uma ao norte na RS-124, outra na TF-10, no sentido Triunfo (RS), e três em estradas vicinais.
“O objetivo é inspecionar todos os veículos de carga viva, os que transportam ração e fazem coleta de leite, que são veículos que circulam em diversas propriedades rurais. No raio de três quilômetros os automóveis de passeio também serão desinfectados. Os pedestres não são o foco da ação”, disse o governo em comunicado.
As barreiras funcionarão em conjunto com a Patrulha Ambiental (Patram), da Brigada Militar, e a prefeitura do município, com operação 24 horas por dia. Os pontos de controle sanitários estão instalados em um raio de três a dez quilômetros do local do foco da doença.
O governo do estado informou ainda que serão vistoriadas cerca de 540 propriedades rurais no raio de dez quilômetros do foco da doença para avaliação e ações de educação sanitárias.
A prefeitura de Montenegro ressaltou, em nota, que o risco de infecção em humanos pela gripe aviária é muito baixo e ocorre, na maioria das vezes, entre tratadores ou profissionais que têm contato intenso com os animais.
“Essas pessoas estão sendo monitoradas e não apresentaram nenhum sintoma da doença”, diz a nota.
A administração municipal pediu ainda compreensão dos moradores em relação às alterações nas vias de tráfego da cidade em razão dos bloqueios sanitários.
“Podem ocorrer desvios em estradas e interrupções temporárias de fluxo. Não há motivos para pânico”.
Foto: jacqueline macou por Pixabay / Elke por Pixabay / Couleur por Pixabay / Pedro Belo Garcia/Especial/Palácio Piratini/Ilustração
Limite mensal de gastos imposto por decreto do governo federal provoca suspensão de serviços e ameaça contratos essenciais como limpeza, segurança e assistência estudantil
Universidades federais de todo o país têm adotado medidas emergenciais em razão do decreto do governo federal que impõe limites mensais de liberação de recursos orçamentários até novembro de 2025. O decreto estabelece que apenas cerca de 63% do orçamento previsto para o ano poderá ser executado mês a mês até o fim de novembro, com os 36,72% restantes sendo liberados apenas em dezembro. A medida tem causado impacto direto no funcionamento das instituições, que enfrentam dificuldades para manter serviços básicos e pagamentos de contratos essenciais.
Entre as consequências já anunciadas, estão a suspensão de reformas, cortes em contratos de limpeza e segurança, paralisação da capina e redução no transporte interno de estudantes. Algumas instituições estão operando com pagamentos atrasados e definiram critérios de prioridade para quitar dívidas conforme a gravidade dos débitos.
Na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o orçamento mensal disponível passou a ser de R$ 4 milhões, enquanto as despesas mensais ultrapassam R$ 6 milhões. Segundo informações da reitoria, seriam necessários ao menos R$ 9 milhões mensais para garantir o funcionamento adequado da universidade. Como resposta, houve corte de 20% no contrato de limpeza, extinção da capina, redução de vigilância armada e diminuição da carga horária dos vigilantes.
Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a dívida acumulada chega a R$ 61 milhões. A instituição convive com infraestrutura deteriorada, elevadores quebrados, aulas suspensas por falta de luz ou água e dificuldades em oferecer disciplinas por falta de espaço e equipamentos. De acordo com a pró-reitoria, os recursos de maio se esgotaram antes da metade do mês, o que obrigou a universidade a escolher quais contas pagar.
Outras instituições também enfrentam restrições. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) suspendeu a compra de equipamentos de informática e limitou o uso de transporte interno. A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) anunciou que dará prioridade ao pagamento de contratos mais atrasados, enquanto o Cefet-MG suspendeu reformas, compras de insumos laboratoriais e aquisição de móveis.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) alerta que o bloqueio parcial do orçamento até dezembro compromete o planejamento financeiro das universidades. O presidente da entidade e reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), José Daniel Diniz Melo, destaca que os principais compromissos financeiros, como bolsas acadêmicas, assistência estudantil, contratos de limpeza, segurança, manutenção, alimentação e contas de água e luz, exigem pagamentos contínuos ao longo do ano. Segundo ele, liberar grande parte do orçamento apenas no último mês inviabiliza a continuidade das atividades.
A Universidade Federal de Viçosa (UFV) também divulgou nota técnica na qual afirma que o modelo orçamentário previsto é inviável. De acordo com a instituição, os empenhos de gastos só podem ser feitos até o dia 2 de cada mês, o que significa que quase metade do orçamento anual deverá ser executada em apenas dois dias úteis, em dezembro.
O Ministério da Educação (MEC) informou que as universidades ainda sofrem os efeitos da redução orçamentária ocorrida entre 2016 e 2022 e que, desde 2023, tem buscado recompor os recursos. A pasta disse ainda que trabalha para garantir a recomposição do orçamento das instituições federais em 2025, que foi reduzido durante o processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional.
De acordo com dados do MEC, o orçamento discricionário das universidades federais em 2025 será de R$ 5,7 bilhões. Esse valor cobre despesas como água, luz, manutenção, segurança, limpeza e bolsas. No entanto, o montante representa pouco mais da metade do que estava disponível em 2011. No mesmo período, o número de estudantes aumentou 28%, e a implementação da Lei de Cotas demandou mais apoio financeiro às ações de permanência estudantil.
As universidades federais reivindicaram no início do ano um orçamento de R$ 7,81 bilhões para 2025, mesmo valor de 2019 corrigido pela inflação. A Andifes afirma que, mesmo com recomposições parciais realizadas nos últimos anos, os cortes acumulados desde 2020 continuam produzindo impactos severos.
No estado do Rio de Janeiro, o Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Educação planeja recorrer à bancada de deputados federais para solicitar ajustes no orçamento e emendas parlamentares que garantam a continuidade das atividades nas universidades fluminenses. Uma reunião foi marcada para a próxima segunda-feira.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Renner Boldrino/UFAL / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiu comunicado com diretrizes jurídicas sobre ocupações de terra, destacando limitações legais para prisões e uso da legítima defesa
O governo federal encaminhou, no dia 10 de abril de 2025, um comunicado às polícias militares e civis dos estados orientando que não seja decretada prisão de invasores de terra durante as manifestações do chamado Abril Vermelho, promovido pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A diretriz foi emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e obtida pela CNN Brasil. As informações foram publicadas pelo portal CNN Brasil.
O documento traz uma interpretação jurídica do artigo 313 do Código de Processo Penal. Segundo o texto, não cabe prisão preventiva no caso de invasão de terra, pois o crime não atende ao requisito legal de pena máxima superior a quatro anos. A diretiva ressalta que também não se justifica a prisão em flagrante nesses casos, orientando os agentes de segurança a lavrarem termo circunstanciado e encaminharem o acusado ao Juizado Especial Criminal competente, ou obterem compromisso para comparecimento em audiência, conforme dispõe o artigo 69 da Lei nº 9.099/1995.
O texto é assinado por Claudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nele, a gestora orienta que a atuação policial seja baseada em cautela jurídica para evitar eventuais acusações de abuso de autoridade, previstas no artigo 9º da Lei nº 13.869/2019.
O documento enfatiza:
“A decretação da prisão em flagrante ou da prisão preventiva, no caso de eventual identificação de outros crimes supostamente praticados, deve ser observada com extrema cautela, para que se evite que a autoridade policial possa vir a ser acusada da prática de crime de abuso de autoridade”.
Movimentos sociais e o entendimento do Judiciário
O Ministério do Desenvolvimento Agrário citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (HC 371135-GO) e do Supremo Tribunal Federal (HC 140989-GO) que apontam que movimentos sociais não são considerados organizações criminosas. Segundo o comunicado, os crimes geralmente imputados aos manifestantes necessitam de prova mínima de autoria e materialidade e, ainda assim, devem estar sujeitos à regra do artigo 313 do CPP.
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Dessa forma, a orientação oficial do governo é para que, ao constatar uma ocupação, os órgãos de segurança comuniquem o fato às autoridades competentes e ao Poder Judiciário. A reintegração de posse, segundo a diretriz, deve ser requerida apenas por quem teve sua posse efetivamente turbada, sendo responsabilidade do Judiciário deliberar sobre a concessão da medida.
Limites à legítima defesa de proprietários rurais
Outro ponto abordado no comunicado diz respeito ao uso da legítima defesa por parte de proprietários ou ocupantes de imóveis rurais diante das ocupações. O texto alerta para os limites legais do uso da força privada e destaca que qualquer excesso, seja doloso ou culposo, torna a conduta punível, conforme o artigo 23 do Código Penal.
A nota menciona que, mesmo que houvesse crime de esbulho possessório (ocupação ilegítima), seria necessário avaliar a proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos. O risco de violência física ou ameaça à vida em resposta a uma ocupação pode configurar excesso de legítima defesa, sujeitando o autor a sanções penais.
Abril Vermelho em números
Durante o Abril Vermelho de 2025, o MST informou que realizou 30 invasões de terra em todo o país, além de ocupar cinco prédios públicos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. As ações fazem parte de uma mobilização nacional por reforma agrária e pautas sociais ligadas ao campo.
A CNN tentou contato com Claudia Maria Dadico, autora do comunicado, mas ela estava em local de difícil comunicação.
Prevenção de conflitos e justificativa da pasta
Interlocutores do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, explicaram à CNN que a medida busca evitar episódios de violência como o de Eldorado dos Carajás, ocorrido em abril de 1996, no Pará, quando 17 trabalhadores rurais sem-terra foram mortos em confronto com a polícia. Segundo fontes da pasta, a diretriz visa prevenir conflitos no campo e garantir que a atuação do Estado ocorra dentro dos limites legais e judiciais.
De acordo com dados citados pela Comissão Pastoral da Terra, houve redução nas mortes no campo: de 47 casos em 2022, último ano do governo anterior, para 13 em 2024, uma queda de 70%. A pasta afirma que o protocolo não autoriza ou incentiva invasões, mas estabelece critérios para evitar repressão excessiva e irregularidades.
O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte enfrenta – mais uma – grave crise. Mortes dentro das celas, infestação de ratos, infraestrutura precária e omissão do poder público compõem um cenário de descontrole que ameaça não apenas os apenados, mas toda a sociedade potiguar. A crise nos presídios do RN deixou de ser uma questão restrita ao sistema prisional – é, hoje, uma bomba-relógio prestes a explodir no coração da segurança pública estadual.
A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada em Nísia Floresta, simboliza o colapso da política prisional no Rio Grande do Norte. Em menos de dois meses, três detentos foram mortos dentro da unidade. O caso mais recente ocorreu em maio de 2025, revelando, mais uma vez, a ausência de controle por parte da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP). A cada nova ocorrência, expõe-se a fragilidade das estruturas físicas e administrativas do sistema.
Além da violência, surgem denúncias chocantes sobre as condições sanitárias da penitenciária. A presença de ratos nos pavilhões de Alcaçuz foi revelada por reportagens recentes, revelando um ambiente insalubre tanto para os presos quanto para os servidores. A deterioração da infraestrutura carcerária ultrapassa os limites do aceitável. Não se trata de romantizar o cárcere, mas de reconhecer que o descaso estatal contribui para a degradação humana, fomentando a barbárie e fortalecendo o crime organizado.
Em resposta ao agravamento da crise, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou um pedido de afastamento imediato do secretário da SEAP, Helton Edi Xavier. Segundo o MP, o gestor teria se omitido diante de alertas sobre riscos iminentes à vida dos internos, deixando de adotar medidas preventivas. O pedido de afastamento não é apenas um ato jurídico; representa o grito de alerta de uma instituição que, diferentemente do Executivo estadual, ainda reage diante do colapso em curso.
Apesar da gravidade da situação, o governo estadual, sob a liderança da governadora Fátima Bezerra (PT), mantém um silêncio constrangedor. Para além das notas oficias emitidas pela assessoria de comunicação do Governo confirmando os absurdos noticiados, nenhuma medida concreta foi anunciada, tampouco houve uma manifestação pública à altura da crise. A omissão atual evoca lembranças traumáticas do massacre de 2017, também em Alcaçuz, quando o Estado falhou em agir e dezenas de vidas foram perdidas. A história parece destinada a se repetir, com os mesmos erros e a mesma negligência.
É preciso compreender que a crise nos presídios do RN afeta toda a estrutura da segurança pública. Facções criminosas operam de dentro das celas, organizam crimes, intimidam agentes públicos e desafiam o controle estatal. Cada falha na gestão penitenciária se converte, cedo ou tarde, em mais violência nas ruas, alimentando o medo cotidiano de quem vive, trabalha e estuda em solo potiguar.
A sociedade precisa reagir com firmeza. É hora de cobrar uma reformulação completa da política prisional. Isso inclui:
investimento em infraestrutura e tecnologia;
transparência na gestão;
reforço à atuação de órgãos fiscalizadores;
valorização e capacitação dos agentes penitenciários;
implementação de políticas reais de ressocialização.
O atual cenário é insustentável. O Estado não pode mais ignorar os alertas que se multiplicam em reportagens, denúncias e recomendações técnicas. A crise nos presídios do RN já extrapolou os muros das penitenciárias e se projeta como uma ameaça direta à ordem pública e à paz social. Quando a próxima tragédia acontecer — e ela acontecerá, se nada for feito — não será possível alegar surpresa. O aviso está dado.
Mais da metade dos recursos previstos no Orçamento Impositivo de 2025 vão para eventos e ações culturais; saúde, infraestrutura e qualificação recebem verbas menores
As emendas impositivas individuais dos vereadores de Natal totalizam R$ 26,13 milhões em 2025. O valor representa 2% das receitas tributáveis do Orçamento Geral do Município (OGM), que soma R$ 5,29 bilhões, e passou a vigorar em 21 de janeiro de 2025 após sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
O valor médio das emendas por parlamentar é de R$ 901 mil e sua execução é obrigatória pelo Executivo. Levantamento feito pela Tribuna do Norte revela que mais da metade dos recursos está concentrada em ações de festas, cultura e lazer.
Festejos populares recebem maior volume de recursos
A maior parte dos recursos foi alocada para festejos populares, como Carnaval e Festas Juninas, que somam R$ 8.094.119,00. Em seguida, aparecem apresentações artísticas e culturais com R$ 3.827.495,00. A terceira maior destinação é para a área de esporte e lazer, que contabiliza R$ 3.297.430,00.
Juntas, essas três áreas concentram R$ 15,11 milhões — o equivalente a 57,8% do total das emendas parlamentares.
Outros setores beneficiados
A área de proteção e saúde animal recebeu R$ 1.800.622,00 em recursos. A instalação de academias da terceira idade foi contemplada com R$ 1.350.000,00. Já a área de infraestrutura e fomento ao turismo foi beneficiada com R$ 1.314.491,00.
Entre outras destinações com valores superiores a R$ 500 mil, estão:
Restauração e paisagismo de praças e logradouros: R$ 970.000,00
Qualificação profissional: R$ 848.420,00
Atenção à saúde: R$ 668.245,00
Fomento ao empreendedorismo: R$ 500.000,00
Manutenção das secretarias municipais de Trabalho, Assistência Social (Semtas), Segurança Pública (Semdes) e Cultura (Funcarte): R$ 471.240,00
Recursos abaixo de R$ 400 mil
Outras áreas também foram contempladas, mas com valores inferiores a R$ 400 mil:
Proteção social: R$ 411.200,00
Drenagem e pavimentação de ruas: R$ 373.945,00
Segurança alimentar: R$ 351.210,00
Projetos de arte e cultura: R$ 302.000,00
Educação ambiental: R$ 221.245,00
Qualificação de servidores públicos: R$ 201.210,00
Apoio a instituições religiosas: R$ 186.244,00
Regularização fundiária: R$ 130.000,00
Educação infantil: R$ 81.000,00
Economia criativa: R$ 80.000,00
Direitos humanos: R$ 10.000,00
Patrimônio histórico e cultural: R$ 10.000,00
Regras e remanejamento
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), as emendas parlamentares individuais poderão ser remanejadas até 30 de junho de 2025. A solicitação deve ser feita por meio de ofício encaminhado ao Gabinete Civil do Município.
No caso dos 15 vereadores que não se reelegeram para a legislatura 2025–2028, o remanejamento deve ser comunicado à Presidência da Câmara Municipal, que ficará responsável por enviar as alterações ao Executivo.
Cada vereador pode direcionar no máximo 50% do valor total das emendas para uma única secretaria. O restante deve ser distribuído obrigatoriamente entre outras secretarias, com o objetivo de diversificar os investimentos públicos.
Parlamentar vai responder a três dos cinco crimes imputados pela PGR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte, que, na semana passada, decidiu que o parlamentar vai continuar respondendo a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dessa forma, o deputado continuará sendo processado por:
Golpe de Estado,
Organização criminosa armada,
Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
A suspensão começou a contar a partir de 14 de maio, data da publicação do acórdão da decisão da turma, e terminará no fim do mandato de Ramagem.
Brasília (DF), 30/04/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem. Relator votou a favor, mas foi pedido de vistas. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados entrou com uma ação para rever a decisão da Primeira Turma. O processo será relatado por Alexandre de Moraes e não tem data definida para ser julgado.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1.
A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022, podem ser suspensos.
Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
No dia 8 deste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que deliberou pela suspensão do processo.
“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.
Solenidade de posse do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem
O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em seguida, Alexandre de Moraes, relator do caso, fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão e, por unanimidade, os ministros evitaram a manobra da Câmara.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Foco de gripe aviária foi detectado no Rio Grande do Sul
A China, a União Europeia (UE) e a Argentina suspenderam, nesta sexta-feira (16), as importações da carne de frango brasileira, inicialmente por 60 dias. A medida foi tomada após o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmar a detecção de um caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em matrizeiro de aves comerciais localizado no município de Montenegro (RS).
Apesar do foco regionalizado, as restrições da China e do bloco europeu abrangem todo o território nacional, por conta das exigências nos acordos comerciais de ambos com o Brasil.
A China é o maior comprador da carne de frango brasileira, com embarques de 562,2 mil toneladas em 2024, cerca de 10,8% do total. Já a União Europeia é o sétimo principal destino das exportações nacionais, com mais de 231,8 mil toneladas comercializadas no ano passado, que representou 4,49% do total. Os dados são da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).
No caso da Argentina, cujo volume de importação de carne de frango do Brasil não está entre os maiores, o Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (Senasa) do país vizinho decidiu suspender preventivamente as importações de produtos e subprodutos brasileiros de origem avícola que dependem da comprovação de que o país está livre da gripe aviária de alta patogenicidade (IAAP).
Além disso, o governo argentino afirmou que está tomando medidas de biossegurança e vigilância sanitária de estabelecimentos avícolas para reduzir o risco de ingresso. O foco da gripe aviária ocorreu a cerca de 620 quilômetros (km) da fronteira entre os dois países.
Em nota, o Mapa disse que vai seguir o que está previsto nos acordos comerciais vigentes. “Reafirmando o compromisso de transparência e de responsabilidade com a qualidade e sanidade dos produtos exportados pelo Brasil, as restrições de exportação seguirão fielmente os acordos sanitários realizados com nossos parceiros comerciais”, informou.
Restrição regionalizada
A pasta destacou que tem trabalhado para que as negociações de acordos sanitários internacionais com os países parceiros reconheçam o princípio de regionalização, preconizado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), restringindo a exportação aos 10 quilômetros de raio do foco. No entanto, a própria pasta pondera que os países costumam adotar diferentes critérios de regionalização, que podem variar entre restrições locais ou regionais.
Japão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Filipinas, por exemplo, já aprovaram a regionalização para IAAP, o que deve evitar um impacto muito generalizado nas exportações. Depois da China, esses cinco países são os maiores compradores da carne de frango brasileira, respondendo, juntos, por 35,4% do total exportado em 2024, segundo ABPA.
Maior exportador de carne de frango do mundo, o Brasil vendeu 5,2 milhões de toneladas do produto, em diferentes formatos, para 151 países, auferindo receitas de US$ 9,9 bilhões. Mais de 35,3% de toda a carne de frango produzida no Brasil é destinada ao mercado externo. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul concentram 78% dessas exportações.
No ano passado, um foco da doença de Newcastle (DNC), que atinge aves silvestres e comerciais, também foi identificado no Rio Grande do Sul e, após as medidas sanitárias adotadas, o próprio Ministério da Agricultura e Pecuária comunicou à Organização Mundial de Saúde Animal sobre o fim da doença, cerca de 10 dias depois.
Sem risco
Mais cedo, o Mapa já havia enfatizado que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves nem de ovos.
“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo. O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”, garantiu a pasta.
Foto: Wolfgang Ehrecke/Pixabay / Bernhard Jaeck/Pixabay
Profissionais ligados à Coopmed interromperam atendimentos nesta sexta (16) em protesto contra atraso de cinco meses no pagamento
Médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal realizaram uma paralisação temporária na manhã desta sexta-feira (16.mai.2025), como forma de protesto pelo atraso no pagamento de salários e pela precariedade nas condições de trabalho. Os profissionais são vinculados à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed), responsável por parte dos serviços prestados na rede municipal de urgência e emergência.
Na UPA de Cidade da Esperança, médicos se concentraram na entrada da unidade e suspenderam os atendimentos, o que gerou reclamações de pacientes que aguardavam há mais de duas horas por atendimento. Segundo os profissionais, a paralisação teve caráter de advertência e os atendimentos foram retomados no início da tarde.
Os médicos alegam que ainda não receberam o pagamento referente ao mês de dezembro de 2024, acumulando, portanto, um atraso de cinco meses. Além disso, afirmam que as condições estruturais das unidades estão comprometidas, afetando a qualidade do atendimento à população e a segurança dos profissionais de saúde.
Secretaria de Saúde de Natal se posiciona
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) informou que a paralisação não comprometeu os atendimentos de urgência e emergência e que os serviços já foram normalizados. A pasta também detalhou a situação dos pagamentos em atraso.
De acordo com a secretaria, ao longo de 2025 já foram quitados os valores correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024. O pagamento do mês de janeiro de 2025, segundo a nota, será liberado na próxima semana. Com isso, serão totalizadas cinco faturas mensais pagas à cooperativa responsável pelos serviços médicos nas UPAs.
A SMS declarou ainda que segue empenhada em manter a regularidade dos pagamentos aos prestadores de serviço, com o objetivo de garantir previsibilidade financeira para as empresas contratadas e melhor gestão dos colaboradores.
Condições das unidades também são alvo de críticas
Além da cobrança por salários atrasados, os médicos reclamam das condições estruturais nas UPAs. De acordo com os relatos da categoria, há deficiências na manutenção de equipamentos, falta de insumos e problemas estruturais nos prédios que abrigam as unidades.
A Secretaria de Saúde informou que o Departamento de Infraestrutura Física e Logística (DIFT) realiza visitas periódicas às unidades para avaliação e realização de reparos. Os prédios das UPAs foram incluídos no cronograma de reformas do município, mas não foi informado um prazo para o início das intervenções.
A paralisação desta sexta foi interpretada pelos médicos como uma medida de alerta à administração municipal. A categoria não descarta a possibilidade de novas mobilizações caso os pagamentos não sejam regularizados e as melhorias estruturais não avancem.
As UPAs são equipamentos essenciais para o atendimento de urgências de baixa e média complexidade, funcionando 24 horas por dia. Em Natal, elas integram a rede de atenção à saúde municipal e recebem grande volume de pacientes diariamente. Diante disso, paralisações como a desta sexta impactam diretamente a população que depende do serviço público de saúde.
A saúde pública de Natal vive um colapso. Em meio ao cenário de abandono promovido pela gestão da Prefeitura, a população enfrenta um cenário dramático: médicos da rede municipal estão com os serviços paralisados por falta de pagamento, famílias com crianças alérgicas à proteína do leite de vaca não conseguem acesso às fórmulas especiais, e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) assinou um contrato emergencial no valor de R$ 271 milhões para serviços médicos — tudo isso enquanto o recém-inaugurado Hospital Municipal segue fechado e sem previsão de funcionamento.
Médicos das UPAs paralisam atendimentos por falta de salário
A paralisação dos médicos é reflexo direto da ausência de compromisso da gestão com a saúde pública. Profissionais cooperados que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e ambulatórios da capital estão há três meses sem receber seus honorários. A dívida da Prefeitura de Natal com a Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) ultrapassa os R$ 10 milhões, o que levou os médicos a reduzirem drasticamente o atendimento — apenas 30% da capacidade está em funcionamento, comprometendo a assistência à população.
Falta de fórmula especial agrava drama de famílias com crianças alérgicas
Outro problema grave é a ausência de fórmulas nutricionais destinadas a crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). Embora o Ministério da Saúde tenha incluído essas fórmulas na lista de distribuição gratuita, a entrega em Natal ainda não é uma realidade. Famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com o custo elevado dos produtos, veem-se desamparadas. A situação coloca em risco o crescimento e o bem-estar de dezenas de crianças da capital potiguar.
Contrato emergencial de R$ 271 milhões: solução ou agravante?
Em meio ao caos, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal assinou um contrato emergencial de R$ 271 milhões para serviços médicos. Enquanto isso, a população continua sem acesso a serviços básicos de saúde.
Hospital Municipal segue sem funcionar após inauguração
Inaugurado em dezembro passado, o Hospital Municipal de Natal permanece de portas fechadas. A estrutura, que foi anunciada como um grande avanço para a saúde da cidade, ainda não está em operação. O local poderia aliviar a sobrecarga dos hospitais e UPAs da rede pública, mas segue como mais um símbolo do descaso da administração municipal com a saúde da população.
População mais pobre paga o preço do abandono
O colapso da saúde em Natal atinge com mais força quem mais depende do sistema público: a população pobre. Sem acesso a consultas, medicamentos, atendimento emergencial ou nutrição adequada para seus filhos, essas famílias se veem desamparadas. Enquanto isso, recursos milionários são direcionados a contratos questionáveis, e promessas de campanha seguem sem ser cumpridas.
População paga o preço da má gestão
É inaceitável que uma capital como Natal esteja imersa em tamanho descontrole na área da saúde. A falta de pagamento aos profissionais, a ausência de insumos básicos e o fechamento do Hospital Municipal são indícios claros de uma gestão desconectada da realidade da população. A crise exige respostas urgentes, planejamento e compromisso com a vida das pessoas. O silêncio e a omissão da Prefeitura de Natal só agravam a tragédia social em curso.
Caso registrado no Rio Grande do Sul ativa protocolo que interrompe exportações à China; Ministério da Agricultura negocia regionalização dos embargos com países parceiros
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou, na quinta-feira (15.mai.2025), o primeiro foco de gripe aviária em uma granja comercial no Brasil. O caso foi identificado em um matrizeiro de aves localizado no município de Montenegro, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. A detecção do vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em sistema de produção de ovos férteis ativou protocolos internacionais de sanidade animal.
Diante da confirmação, a China, principal destino das exportações brasileiras de carne de frango, suspenderá automaticamente a importação do produto por um período de 60 dias, conforme previsto no acordo sanitário entre os dois países. A informação foi confirmada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista à TV Centro América, nesta sexta-feira (16).
“O protocolo com a China restringe a exportação de frango de todo o País em caso de gripe aviária. A partir de hoje, por 60 dias, a China não estará comprando carne de frango brasileira”, afirmou o ministro.
A suspensão das exportações para a China ocorre de forma automática e não depende de avaliação técnica. Desde maio de 2023, o Brasil vinha tentando revisar os protocolos de embargo sanitário com a China, propondo a regionalização das restrições — ou seja, limitar as sanções apenas à área geográfica afetada pelo surto. No entanto, até o momento, a negociação não foi concluída.
Em nota oficial, o Mapa reforçou que a influenza aviária não é transmitida pelo consumo de carne de frango nem de ovos. O ministério também ressaltou que o risco de infecção em humanos é considerado baixo, ocorrendo geralmente entre profissionais que mantêm contato direto com aves infectadas, vivas ou mortas.
“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo”, destacou o ministério.
Medidas de contenção e erradicação do foco já foram acionadas conforme o Plano Nacional de Contingência da Influenza Aviária. Segundo o Mapa, as ações visam eliminar o foco da doença, preservar a capacidade produtiva do setor e garantir o abastecimento alimentar. Além disso, o ministério está em comunicação com os entes das cadeias produtivas, a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, além dos parceiros comerciais do Brasil.
O Brasil é um dos maiores exportadores de carne de frango do mundo, com vendas para cerca de 200 países. O ministro Fávaro informou que os embarques em trânsito não serão afetados pela suspensão e que outros países adotam protocolos diferentes. Ele citou que, com o Japão, há embargo apenas ao estado do Rio Grande do Sul e ao município de Montenegro. Emirados Árabes e Arábia Saudita, por sua vez, já mantêm acordos de regionalização, permitindo a continuidade das exportações fora da área afetada.
“O sistema brasileiro é tão robusto e confiável, que vários países passaram a trocar o protocolo, sabendo que o Brasil tem estrutura para fazer a contenção e, portanto, a restrição comercial fica restrita à região do foco do acontecimento”, explicou Fávaro.
O Serviço Veterinário brasileiro, segundo a pasta, está treinado e equipado para conter a doença. A confirmação do foco em sistema comercial marca um novo estágio da vigilância sanitária, já que, até então, os registros no Brasil se limitavam a aves silvestres.
Desde 2006, surtos de IAAP ocorrem com maior frequência na Ásia, África e norte da Europa. No Brasil, os órgãos de controle sanitário seguem em alerta e em articulação com os países compradores para mitigar os impactos sobre o comércio internacional de proteína animal.
Foto: Wolfgang Ehrecke/Pixabay / Bernhard Jaeck/Pixabay / Carlos Silva/Mapa
TCE-RN alerta que 18 municípios ainda não regularizaram envio de dados contábeis exigidos pelo MEC e FNDE
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu uma nova nota técnica alertando que 18 municípios potiguares continuam em situação irregular em relação ao envio de informações obrigatórias para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE/FNDE) e para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN). A ausência dessas informações pode comprometer o repasse de recursos da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o exercício de 2026.
O alerta do TCE-RN reforça a notificação já emitida pelo Ministério da Educação (MEC) no final de abril, que indicava que 66 municípios do estado, além do próprio governo estadual, estavam com pendências nos sistemas federais. A exigência é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela gestão do Fundeb, e o prazo final para a regularização dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024 é 31 de agosto de 2025.
Segundo o TCE, tanto os gestores estaduais quanto os municipais têm a responsabilidade de enviar os dados contábeis, orçamentários e fiscais dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de perderem o direito à complementação do fundo. A omissão ou o atraso na transmissão das informações pode inviabilizar o acesso a recursos essenciais à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Requisitos para habilitação ao Fundeb
Para que estados e municípios tenham direito à complementação-VAAT do Fundeb, é necessário cumprir um conjunto de exigências técnicas e legais, como a transmissão e validação de informações nos sistemas do governo federal. O não cumprimento dessas exigências impede a habilitação ao repasse da complementação da União.
Entre os sistemas que precisam estar atualizados estão o SIOPE, ligado ao FNDE, e o SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As informações devem incluir dados sobre receitas e despesas com educação, demonstrativos fiscais, balanços orçamentários e execução financeira dos entes federativos.
Situação da rede estadual
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação do RN (SEEC-RN), os dados contábeis referentes ao exercício de 2024 já foram transmitidos ao SIOPE e estão aguardando apenas a validação formal por parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), que passou recentemente por uma recomposição de seus membros.
A próxima reunião ordinária do conselho está prevista para ocorrer ainda neste mês, e deverá formalizar a validação das informações, concluindo o processo de habilitação da rede estadual para recebimento da complementação-VAAT do Fundeb.
Orientação às gestões municipais
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN) informou que tem atuado junto às Secretarias Municipais de Educação, orientando para que sejam realizadas articulações com as equipes técnicas, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o envio tempestivo das informações requeridas.
A entidade destaca a importância da Nota Técnica do TCE-RN como um mecanismo legítimo de controle externo, contribuindo para a transparência na gestão dos recursos públicos e para o fortalecimento das políticas educacionais nos municípios potiguares.
Cenário nacional
Em todo o Brasil, o Ministério da Educação identificou 1.643 entes federativos que não enviaram os dados contábeis obrigatórios referentes ao ano de 2024. Esses dados são fundamentais para o cálculo e repasse dos recursos do Fundeb, que financia grande parte da educação básica no país, especialmente nas redes municipais de ensino.
A situação coloca em risco o cumprimento do direito constitucional à educação, uma vez que o atraso ou a ausência de recursos pode comprometer o funcionamento de escolas, a remuneração de profissionais da educação e o fornecimento de materiais e infraestrutura.
Fiscalização e prazos
O TCE-RN alerta que continuará monitorando a situação dos municípios potiguares e poderá adotar medidas de fiscalização mais rigorosas em caso de persistência da irregularidade. A recomendação é que os gestores providenciem, com urgência, a regularização do envio de informações aos sistemas federais.
O prazo final para que estados e municípios estejam habilitados à complementação do Fundeb em 2026 é 31 de agosto de 2025. O cumprimento das exigências dentro desse período é condição indispensável para assegurar os repasses e manter os investimentos na educação básica pública.
Foto: Allan Phablo/Secom/PMM/Ilustração / Divulgação/TCE-RN
Contrato emergencial prevê atendimento em unidades do SUS por 12 meses; atual prestadora denuncia falta de critérios e aponta cláusulas anticoncorrenciais
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) abriu processo para contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma empresa especializada na prestação de serviços médicos destinados à assistência em unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor estimado do contrato é de R$ 271 milhões, com validade de 12 meses.
A medida prevê cobertura de serviços em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de hospitais privados contratualizados com o município. A contratação se dará por meio de menor preço apresentado na fase de lances, que ocorreu nesta sexta-feira (16.mai.2025), das 7h às 13h. O prazo para envio de propostas se encerrou às 6h50 do mesmo dia.
Segundo o edital, a contratação busca suprir a insuficiência de profissionais efetivos em diversas especialidades médicas na rede municipal. Estão incluídas no escopo do contrato áreas como clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, neuropediatria, trauma-ortopedia e saúde mental, além de atendimentos em UTIs adulto, infantil e neonatal, e em salas vermelhas de urgência. O Samu Natal também está contemplado com serviços médicos intervencionistas, reguladores e generalistas.
A Secretaria informou que o procedimento é “excepcional e temporário” e visa garantir a continuidade da prestação dos serviços considerados essenciais. De acordo com o edital, o contrato emergencial poderá ser encerrado antes do prazo final, caso a SMS conclua o processo licitatório definitivo, cuja publicação está prevista para os próximos meses.
O contrato está dividido em lotes, organizados por grau de complexidade – baixa, média e alta –, conforme a estrutura da rede municipal. As exigências legais para contratação direta foram apresentadas no Termo de Referência, que define os parâmetros técnicos da seleção emergencial.
Denúncia da Coopmed ao TCE contesta critérios do edital
A Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed), atual prestadora dos serviços médicos para a rede municipal, encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) questionando o processo emergencial adotado pela Secretaria.
Segundo a entidade, a Prefeitura de Natal não respondeu a um pedido formal de impugnação ao Termo de Referência do edital. A Coopmed alega que não foram apresentados critérios técnicos claros que justifiquem a contratação emergencial, especialmente considerando que a cooperativa continua prestando os serviços sem interrupção.
De acordo com a denúncia, a SMS publicou, em 2023, aviso de licitação para contratar empresa médica por meio regular, mas o processo foi suspenso em setembro do mesmo ano, sem conclusão. A Coopmed sustenta que, mesmo sem encerramento oficial da licitação anterior, o município iniciou nova pesquisa de preços para contratar emergencialmente uma empresa de prestação de serviços médicos.
Entre os pontos considerados problemáticos pela cooperativa, estão cláusulas que considera “anticoncorrenciais”, como exigências de qualificação econômico-financeira consideradas incompatíveis com os valores praticados no mercado local, além da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração. Outro questionamento é sobre a remuneração prevista para serviços de alta e média complexidade, que, segundo a entidade, não cobre a defasagem da Tabela SUS.
A Coopmed também destacou que o caráter emergencial do processo não foi devidamente caracterizado, como exige a legislação, que condiciona contratações sem licitação à ocorrência de situação de urgência ou calamidade pública.
Em resposta à denúncia, o Tribunal de Contas do Estado do RN informou que o caso está sob análise do corpo técnico da Corte. Até o momento, a SMS e a Coopmed não se pronunciaram oficialmente sobre o mérito das contestações.
A previsão é de que o contrato emergencial seja assinado nas próximas semanas, após a conclusão da análise das propostas enviadas.
Deputada busca apoio político para sustar ação penal que resultou em pena de 10 anos por invasão ao sistema do CNJ e uso de documentos falsos
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nesta quinta-feira (15.mai.2025) que “não sobreviveria na cadeia”, ao comentar a condenação a dez anos de prisão determinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A pena foi imposta por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em um caso que envolve o hacker Walter Delgatti.
Zambelli busca apoio político na Câmara dos Deputados para sustar a ação penal e impedir o trânsito em julgado da sentença. A deputada afirma que já conta com articulação interna para tentar reverter a condenação, citando que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria autorizado o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a conduzir as tratativas.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Em entrevista coletiva realizada em frente ao diretório estadual do PL em São Paulo, a deputada disse que “publicamente, foram poucas” as manifestações de apoio, mas que recebeu dezenas de ligações privadas, inclusive da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo ela, não a procurou.
“Não é interessante adiantar a estratégia, mas já tenho boa parte do apoio que eu preciso para fazer essa votação. Estamos aguardando o melhor momento e ainda temos tempo para fazer isso”, afirmou Zambelli.
A parlamentar distribuiu um dossiê à imprensa com críticas ao julgamento e ao relatório da Polícia Federal. Ao lado do advogado Daniel Bialski, Zambelli alegou que há inconsistências no processo e que o hacker Walter Delgatti não tem credibilidade. Ela ainda afirmou que os documentos falsos encontrados em seu celular já circulavam nas redes sociais em tom de “piada”.
“Eu não iria, de forma alguma, brincar de fazer invasão ao CNJ, de mandar prender o ministro Alexandre de Moraes com um documento assinado por ele próprio. Assim, é tão ridículo que, realmente, como disse a ministra Cármen Lúcia, seria burrice”, declarou.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Antes do pronunciamento, Zambelli rezou com duas mulheres em coreano. Ao final da entrevista, tomou três comprimidos levados por um assessor, alegando problemas de saúde que devem ser apresentados como justificativa para um eventual pedido de prisão domiciliar.
Entre os problemas de saúde listados, estão episódios de desmaios, depressão, síndrome de Ehlers-Danlos (que afeta a mobilidade e causa deslocamentos articulares), além de condições cardíacas. “Ainda que seja injusta a decisão, eu sigo a lei. Se acontecer a prisão, vou me apresentar. Mas, hoje, não me vejo capaz de ser cuidada da forma que preciso [presa]. […] Eu não sobreviveria na cadeia”, afirmou a deputada.
A condenação foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada por unanimidade pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Segundo o STF, Walter Delgatti teria inserido ao menos 16 documentos falsos no sistema do CNJ, a mando de Zambelli. Um dos indícios é que a deputada teria acessado um dos arquivos segundos após sua criação pelo hacker. A investigação da PF aponta ainda pagamentos a Delgatti por meio da cota parlamentar da deputada e de assessores, totalizando R$ 13,5 mil. Uma das transações, feita por um motorista, foi justificada como compra de garrafas de uísque.
A defesa nega qualquer relação entre a deputada e as invasões, afirmando que Delgatti foi contratado para realizar serviços no site de Zambelli, que nunca foram entregues. O advogado Daniel Bialski classificou o hacker como “mitômano”, termo usado por investigadores, e contestou a validade de sua colaboração premiada.
Bialski também criticou a ausência de sustentação oral no julgamento, alegando cerceamento do direito de defesa. Para ele, não há provas de que a deputada tenha contratado Delgatti para cometer crimes.
Zambelli é figura de destaque do bolsonarismo desde os protestos pelo impeachment de Dilma Rousseff. Foi vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara e mantinha laços próximos com o ex-juiz Sergio Moro, que foi padrinho de seu casamento. Nas eleições de 2022, foi a segunda deputada mais votada em São Paulo, com 946 mil votos, ficando atrás apenas de Guilherme Boulos (PSOL).
Ela também responde a processo por ter sacado uma arma durante uma discussão com um apoiador petista às vésperas do segundo turno. Segundo Bolsonaro, esse episódio teria influenciado negativamente em sua derrota nas urnas, o que Zambelli nega. Caso tenha o mandato cassado, será a terceira parlamentar mais votada do PL em São Paulo a deixar a bancada — após Eduardo Bolsonaro (licenciado) e Ricardo Salles (que migrou para o partido Novo).
Aposentados e pensionistas contestam descontos indevidos
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registraram mais de 1 milhão de pedidos de reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas.
Em números totais, 1.051.238 de segurados formalizaram a contestação na plataforma Meu INSS ou pelo canal 135 de atendimento telefônico.
Outros 17.963 informaram que o desconto foi autorizado. O balanço foi divulgado na tarde desta quinta-feira (15) pelo INSS, com dados apurados até as 17h.
Este é apenas o segundo dia de funcionamento do serviço que permite ao beneficiário consultar quanto teve de descontos ao longo dos últimos anos e informar se eles foram autorizados ou não, abrindo, assim, um processo administrativo para receber o dinheiro de volta.
São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto.
Cerca de nove milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora, é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível no aplicativo.
Investigação
Esses descontos são alvo de investigação pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), que apura a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.
Ao todo, desde ontem, mais de 4,3 milhões de usuários consultaram a plataforma Meu INSS para verificar quanto tiveram de desconto. O prazo para solicitar um eventual reembolso é indeterminado.
As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar uma documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, para comprovar a adesão voluntária do beneficiário aos descontos ou efetuar o recolhimento do dinheiro devido.
Em caso de pagamento, o valor será repassado ao Tesouro Nacional para posterior devolução na conta do segurado. Essas organizações poderão usar uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).
Desde a semana passada, quem não teve descontos associativos recebeu a seguinte mensagem: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício”.
Alerta de golpes
Em seu site, o INSS alerta que não tem feito ligações telefônicas nem enviado mensagens SMS por e-mail, WhatsApp ou outro canal diferente dos oficiais para informar sobre os descontos de entidades associativas.
“É preciso redobrar o cuidado com golpes! O contato oficial com os beneficiários do INSS será feito exclusivamente por meio de notificação no aplicativo Meu INSS. […] Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”, disse a autarquia, em nota.
As informações de interesse dos cidadãos serão divulgadas pelos meios oficiais do instituto: o site do INSS e as redes sociais oficiais do INSS com símbolo de conta verificada.
Em caso de dúvidas, o cidadão deve ligar para a central de teleatendimento 135.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Investigação encontrou novas provas de tentativa de golpe
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encontrou novas provas da tentativa de golpe no final do governo de Jair Bolsonaro.
As conclusões foram enviadas ao Supremo e obtidas após a análise do celular do policial federal Wladmir Matos Soares, preso no ano passado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Wladmir é investigado pela suposta atuação como agente infiltrado para vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo. Ele fazia parte da equipe externa de segurança responsável pelos arredores do hotel em que o presidente estava hospedado, em Brasília, durante a transição.
As mensagens de áudio obtidas foram enviadas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, período marcado pela diplomação e posse de Lula e os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo a PF, o policial atuou como “elemento auxiliar” do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo as investigações, seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Lula e Moraes.
Inconformismo
Em um dos áudios obtidos por investigadores, o policial disse a um advogado identificado como Luciano que estava disposto a agir para evitar a posse de Lula. Na conversa, Wladmir estava inconformado com a decisão das Forças Armadas de não aderir à proposta golpista.
“Os generais se venderam ao PT no último minuto que a gente ia tomar tudo. Entende, cara? E, Lu, a gente ia com muita vontade. A gente ia empurrar meio mundo de gente, pô. Matar meio mundo de gente. Estava nem aí já”, afirmou.
Em outra conversa, o policial disse que integrava uma “equipe de operações especiais” para defender Bolsonaro e só aguardava um sinal positivo para agir.
“Nós fazíamos parte de uma equipe de operações especiais que estava pronta para defender o presidente armado, e com poder de fogo elevado pra empurrar quem viesse à frente, entendeu, velho? A gente estava pronto. Só que aí o presidente… esperávamos só o ok do presidente, uma canetada para gente agir”, disse.
Alexandre de Moraes
Em outra conversa obtida por investigadores, o policial disse que estava preparado para prender o ministro Alexandre de Moraes.
“A gente estava preparado pra isso, inclusive. Para ir prender o Alexandre Moraes. Eu ia estar na equipe”, disse.
Wladmir também afirmou que o ministro do STF deveria ter a “cabeça cortada” por ter impedido, no início do mandato de Bolsonaro, a nomeação de Alexandre Ramagem, um dos réus da trama golpista, para a direção da Polícia Federal.
“O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente [de] colocar um diretor da Polícia Federal, né? O Ramagem. Tinha que ter cortado a cabeça dele, era ali. Você tá entendendo?”.
Bolsonaro
As conversas também demonstram que o policial estava desapontado porque Bolsonaro viajou para os Estados Unidos no final do mandato e o golpe não foi consumado. Segundo ele, estava “tudo certo”, mas agora “deu tudo pra trás”.
“E eu estou aqui na m…porque p…do presidente vai dar para trás”, completou.
Julgamento
Na próxima terça-feira (20), a Primeira Turma do STF vai decidir se Wladmir Matos e 11 militares vão virar réus no processo sobre a trama golpista. Eles fazem parte do núcleo 3 da denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do policial federal e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
Em audiência no Senado, ministro da Previdência defende que esquema se consolidou no governo Bolsonaro e foi descoberto na atual gestão; Moro questiona demora nas investigações
Desde o início da sessão da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, na quinta-feira (15), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) trocaram acusações sobre as responsabilidades no esquema de descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema ganhou repercussão após denúncias reveladas em reportagens investigativas e investigações oficiais.
O ministro Wolney Queiroz, que assumiu a pasta após a saída de Carlos Lupi, afirmou que o esquema foi consolidado entre 2019 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e só foi descoberto e interrompido no atual governo. Segundo ele, o fim da revalidação anual das autorizações para descontos, determinada pela Medida Provisória 1.007 de 2019 (convertida na Lei 14.438/2022), contribuiu para o aumento das fraudes.
“Entre 2019 e 2022 é que o ladrão entra na casa”, declarou Wolney, ao explicar que a exclusão da revalidação permitiu a atuação de empresas fraudulentas que passaram a descontar irregularmente de aposentados. Ele ressaltou que o Ministério da Previdência começou a identificar o problema efetivamente em 2023 e 2024, com a operação da Advocacia-Geral da União (AGU) deflagrada em abril de 2025.
Wolney destacou ainda que o governo atual bloqueou R$ 2,5 bilhões das entidades suspeitas para ressarcir os aposentados que sofreram descontos ilegais. O ministro afirmou ter recebido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a determinação para que o caso fosse apurado “até às últimas consequências”.
Durante a audiência, Wolney questionou Sergio Moro sobre uma denúncia de 2020, feita por um servidor ao Ministério da Justiça, quando Moro era titular da pasta, relatando os descontos irregulares e a ausência de providências na época.
“Parece que vossa excelência era ministro da Justiça nessa época. Fez alguma coisa para coibir essas fraudes?”, indagou Wolney.
Moro respondeu que não tomou conhecimento da denúncia enquanto esteve no cargo, pediu para deixar o Ministério da Justiça em abril de 2020 e acusou Wolney de omissão, lembrando que o atual ministro já era secretário-executivo da Previdência na gestão de Carlos Lupi.
“Vossa excelência estava no ministério quando teve a fraude, secretário-executivo, não fez nada e quer me acusar”, declarou o senador.
O ministro rebateu afirmando que, por estar no governo Lula, foi a atual administração que “mandou chamar a polícia” para desbaratar o esquema e que Moro, como ministro da Justiça, tinha mais obrigação de atuar.
“Foi o nosso governo que deflagrou a operação, que desbaratou essa gangue que roubava os aposentados”, afirmou Wolney.
Senadores da oposição também questionaram o ministro Wolney, tentando atribuir à atual gestão responsabilidade pela fraude. O senador Sérgio Moro levantou suspeitas de pagamento de suborno a funcionários do INSS nomeados na gestão anterior.
O ministro negou qualquer relação com os nomes citados e explicou que o Ministério da Previdência só recebeu informações limitadas sobre as investigações até o momento da operação em 2025.
A Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou que, entre 2017 e 2019, houve aumento nos descontos e reclamações por parte dos aposentados sobre cobranças não autorizadas.
O esquema envolve entidades fraudulentas que usaram registros de laranjas para aplicar descontos indevidos. A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o caso após denúncias veiculadas pelo Metrópoles em dezembro de 2023.
Dados da audiência e andamento das investigações
Medida Provisória 1.007/2019: Criada para aumentar o controle dos descontos em aposentadorias, mas alterada pelo Congresso para eliminar a revalidação anual das autorizações, facilitando a ação das fraudes.
Bloqueio financeiro: R$ 2,5 bilhões bloqueados das entidades suspeitas para ressarcimento dos prejudicados.
Denúncias: Servidor do INSS denunciou fraudes à Polícia Federal em 2020, sem que o então Ministério da Justiça tenha tomado medidas efetivas.
Investigação: CGU e AGU realizaram investigações que duraram quase dois anos, culminando na operação da Polícia Federal em 2025.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / Saulo Cruz/Agência Senado
GAECO detalha assédio a servidores, compra de votos, desvio de funções e uso da estrutura da Prefeitura de Natal em benefício eleitoral; políticos negam irregularidades
O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio Grande do Norte apresentou uma denúncia contra o prefeito de Natal Paulinho Freire (União Brasil), o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos), a ex-secretária de Planejamento e atual vice-prefeita de Natal, Joana Guerra (Republicanos), e os vereadores Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Daniel Rendall (Republicanos). A acusação envolve uso da máquina pública para fins eleitorais, incluindo assédio a servidores, compra de votos, desvio de funções e uso indevido da estrutura da Prefeitura de Natal.
Os detalhes foram divulgados pelo portal O Potiguar nesta quarta-feira (15.mai.2025). A denúncia do MP e o pedido de cassação de mandatos e inelegibilidade foi feito em fevereiro deste ano.
A denúncia foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com base em provas documentais e testemunhais, incluindo áudios, registros de reuniões, documentos internos e conversas de aplicativos.
Assédio a servidores e pressão por apoio político
Entre os fatos relatados no processo, servidores comissionados da Prefeitura de Natal relataram, segundo o MP, terem sido alvos de assédio moral e ameaças para aderirem a atos políticos. Conforme a denúncia, os funcionários eram convocados para eventos que, embora apresentados como institucionais, tinham caráter eleitoral. Quem não participasse estaria sujeito a retaliações, como exoneração ou transferência de setor.
Segundo as denúncias do MP, Joana Guerra teria coordenado essas ações, com anuência de Paulinho Freire e Álvaro Dias. O GAECO destaca que houve uma estrutura organizada para coagir servidores, prática enquadrada como abuso de poder político.
Uso indevido de veículos e estrutura pública
O processo também detalha o uso irregular de veículos oficiais da Prefeitura de Natal para atividades eleitorais. A Arsban, autarquia municipal de saneamento, foi citada diretamente no esquema, com frota e servidores desviados de suas funções originais para dar suporte logístico a campanhas.
O MPE aponta que o ex-prefeito Álvaro Dias participou ativamente das decisões que viabilizaram o uso da estrutura municipal em benefício eleitoral, incluindo a autorização para deslocamento de servidores e veículos.
Caravanas políticas financiadas com recursos públicos
Outro eixo da denúncia são as caravanas políticas organizadas pela Prefeitura. De acordo com o GAECO, servidores públicos eram mobilizados para participar de atos de campanha de Paulinho Freire e seus aliados. Esses eventos utilizavam recursos públicos, mascarados como ações institucionais.
Os vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall são citados como beneficiários dessas operações. Suas campanhas teriam contado com apoio logístico e de pessoal custeado pela Prefeitura de Natal.
Compra de votos e monitoramento de adversários
A denúncia também traz indícios de compra de votos, com relatos de distribuição de benefícios a eleitores em troca de apoio. Além disso, foi identificada a criação de uma equipe paralela de fiscalização, composta por servidores públicos deslocados para monitorar adversários políticos e organizar as ações eleitorais.
O processo apresenta documentos que comprovam a escala de servidores para essas funções, evidenciando o uso da estrutura pública para fins eleitorais.
Envolvimento de Joana Guerra, Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall
Segundo a denúncia do MP, Joana Guerra é apontada como articuladora das ações de mobilização de servidores e caravanas. Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall, vereadores eleitos, teriam se beneficiado diretamente do esquema, recebendo apoio logístico e de pessoal em suas campanhas, com utilização de recursos e servidores públicos.
Os documentos anexados ao processo incluem ordens de serviço, comunicações internas e depoimentos de servidores lotados em gabinetes parlamentares.
Andamento do processo
O MPE pede a abertura de ação penal contra os envolvidos e a aplicação de sanções civis e eleitorais. O processo está em fase inicial e será analisado pelo Judiciário, que decidirá sobre o recebimento da denúncia.
O caso é considerado um dos mais abrangentes do GAECO no Rio Grande do Norte, pela quantidade de envolvidos e pela complexidade das acusações.
Posicionamento dos investigados
Os acusados negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral. Em nota, Paulinho Freire afirmou que as acusações não se sustentam e que sempre respeitou as regras eleitorais. Ele classificou a denúncia como “infundada” e disse confiar que a Justiça irá reconhecer a improcedência das acusações.
O ex-prefeito Álvaro Dias, por sua vez, declarou que jamais autorizou ou determinou o uso da máquina pública para fins eleitorais e considerou a denúncia uma tentativa de perseguição política.
Os vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall também se manifestaram, destacando que suas campanhas seguiram as regras eleitorais e que não utilizaram estrutura pública de forma irregular. Ambos afirmaram que irão comprovar sua inocência no curso do processo.
Falas
O advogado do prefeito Paulinho Freire, Cristiano Barros, afirmou por meio de nota, em fevereiro – época das acusações do MPRN – que “não há qualquer prova ou indício de que os supostos abusos que se alegam terem ocorrido tenham efetivamente sido realizados e que estes tenham repercussão a macular o resultado do pleito majoritário em Natal/RN e, portanto, em sua eleição, conforme demonstrará em defesa a ser apresentada no âmbito, na forma e prazos legais“.
Já o vereador Daniel Rendall disse que vê com tranquilidade o processo e que as denúncias em referência já foram arquivadas anteriormente. “No caso, inexiste qualquer elemento de prova que sustente as acusações de abuso de poder político ou econômico, ainda que indiciárias. O candidato participou de todo o processo eleitoral com a mais absoluta transparência e respeito às normas postas, e o vereador eleito está confiante no desfecho processual“.
O também vereador Irapoã Nóbrega divulgou nota e afirmou “tranquilidade diante da ação”. Ele informou que a defesa “comprovará não haver elementos que caracterizem abuso de poder político ou econômico capazes de afetar a normalidade e legitimidade das eleições, requisitos essenciais para configuração do ilícito eleitoral“. Ainda de acordo com a nota do vereador, a defesa já demonstrou “a fragilidade técnica da acusação, destacando que os fatos narrados são anteriores ao período eleitoral e que já havia se desligado da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) desde abril de 2024, seis meses antes do pleito“.
O ex-prefeito Álvaro Dias afirmou estar “surpreso” com notícias e disse que repudia “veementemente qualquer tentativa de subverter a ordem democrática e a soberania da decisão popular“. Segundo Álvaro, o pleito eleitoral de 2024 “transcorreu dentro da legalidade, lisura e normalidade estabelecida pelo estado democrático de direito que o povo reconquistou nas ruas, havendo a proclamação, diplomação e posse dos eleitos pela Justiça Eleitoral. Portanto, a eleição recente para prefeito de Natal, representa mais uma manifestação indiscutível da decisão popular, consolidando a democracia no nosso País“.
Não conseguimos localizar a nota da então secretária e atualmente vice-prefeita de Natal Joanna Guerra, mas o espaço segue à disposição.
Foto: Reprodução/Redes Sociais / Elpídio Júnior/Câmara de Natal/Ilustração
Benefício será pago de forma temporária a 32 permissionários do Complexo Turístico da Redinha até retomada das atividades
A Prefeitura do Natal regulamentou a concessão de auxílio financeiro aos permissionários do Complexo Turístico da Redinha. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.365, publicado na edição desta quinta-feira (15.mai.2025) do Diário Oficial do Município (DOM).
O benefício será concedido de forma excepcional e temporária aos 32 permissionários atualmente vinculados ao espaço. O valor estabelecido é de R$ 1.200 mensais, pagos até que os trabalhadores retomem efetivamente suas atividades no Complexo, já sob o novo regime de concessão.
Pagamento do auxílio havia sido suspenso em abril
O auxílio de R$ 1.200 vinha sendo pago mensalmente desde 2022. No entanto, no final de abril, a Prefeitura suspendeu o repasse sem aviso prévio, o que gerou protestos e cobranças por parte dos permissionários, que buscavam respostas da gestão municipal.
A publicação do decreto desta quinta-feira restabelece a continuidade do benefício, com regulamentação específica para sua concessão e fiscalização.
Decreto estabelece regras para concessão do benefício
De acordo com o Decreto nº 13.365, a concessão do auxílio leva em consideração a manutenção dos contratos com os antigos permissionários por um período determinado. A continuidade do pagamento estará condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de concessão do Complexo Turístico da Redinha.
O documento também destaca a necessidade de mitigar os impactos econômicos enfrentados pelos trabalhadores durante o período de transição para o novo modelo de gestão do espaço.
Semtas será responsável pela execução do auxílio
A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) será a responsável por operacionalizar, acompanhar e fiscalizar a concessão do benefício. Caberá à pasta a edição de normas complementares que garantam a execução adequada do decreto.
A Prefeitura ressaltou que a medida tem caráter excepcional e será mantida apenas até a retomada das atividades dos permissionários no Complexo da Redinha.
Histórico do auxílio e situação do Complexo da Redinha
O pagamento do auxílio financeiro aos permissionários foi iniciado em 2022, como forma de apoio durante as obras e processos de reestruturação do Complexo Turístico da Redinha.
O espaço passou por intervenções para adequação ao novo regime de concessão, que prevê a revitalização da área e a retomada das atividades comerciais e turísticas. Durante esse período, os permissionários ficaram impedidos de atuar no local, o que motivou a criação do benefício emergencial.
A suspensão do repasse em abril de 2025 gerou mobilização dos trabalhadores, que reivindicaram a retomada do auxílio enquanto não houvesse condições de retorno às atividades.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Governo abriu plataforma para receber pedidos de devolução
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta quarta-feira (14) a abrir requerimentos de devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos, por meio dos canais oficiais da autarquia.
O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135.
Em balanço apresentado no fim do dia, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, informou já terem sido abertos, neste primeiro dia de funcionamento do sistema, um total de 480.660 procedimentos de reconhecimento ou não dos descontos, somando plataforma online e atendimento telefônico.
Desse total, 473.940 pessoas (98,6%) informaram não reconhecer a cobrança de mensalidade por entidade associativa. Outros 6.720 (1,4%) reconheceram os vínculos. Esses dados foram apurados até as 16h.
São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto.
“Estamos encaminhando para 41 entidades para que, em 15 dias úteis, elas informem o vínculo, documentação que comprove o vínculo ou realizem o pagamento [do desconto não autorizado]. Esse pagamento não vai para a conta do segurado, vai para a conta do Tesouro e o INSS vai ressarci-lo no pagamento em folha, na conta em que ele recebe o benefício”, explicou Waller, em coletiva de imprensa.
Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo.
Brasília (DF), 14/05/2025 – Aposentada Neide Maria, recebeu o aviso no APP meu INSS, que teve desconto associativo nos últimos 5 anos.
A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
“A gente precisa reforçar: a forma de entrada desse pedido é pelo aplicativo Meu INSS, central 135 ou pelo site da Previdência, no Meu INSS. Não há nenhuma outra forma de contato. A central de atendimento 135 não liga para ninguém, não entra em contato com ninguém. É você, tendo interesse, liga para o INSS. Não informe nada a ninguém, não assine nada a ninguém, não abra link algum, não dê qualquer tipo de informação”, reforçou o presidente do INSS.
Sem prazo
Waller Júnior também enfatizou que os segurados do INSS não precisam ter pressa em abrir o requerimento, pois não há prazo para a contestação dos valores.
“Todos serão ressarcidos no menor tempo possível. Não precisa correr, gente não vai fechar o sistema de um hora para outra”, garantiu.
As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar a documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, também em uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev.
“Foi colocado à disposição das entidades um sistema que permite que elas façam exatamente esse procedimento. Já é possível para as entidades cumprirem com sua obrigação de apresentarem autorização comprobatória”, explicou Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev.
Para quem abriu procedimento pelo Meu INSS, após esse prazo, a documentação apresentada pela entidade poderá ser conferida, e o segurado vai poder verificar se a assinatura e os documentos conferem com seus dados.
Na mesma plataforma, o segurado pode recusar a veracidade da documentação. A entidade associativa também vai ter a opção de pagar o valor descontado, por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU) paga ao Tesouro Nacional.
Quem vai pagar
“A ideia inicial é que quem custeie essa indenização seja o fraudador, aquele que gerou dano a essa pessoa. Depois de verificado quantas pessoas, qual valor a ser pago, aí a gente vai verificar de onde vai sair o dinheiro e como vai sair o dinheiro. Mas, primeiro a gente precisa levantar um tanto, qual o valor”, disse o presidente do INSS.
Até o momento, o órgão conta com R$ 1 bilhão apreendido em contas de entidades já no dia da deflagração da operação contra as fraudes, no fim do mês passado.
Outros R$ 2,5 bilhões e bloqueios também já foram solicitados pela Advocacia Geral da União (AGU).
A Dataprev, empresa que fornece o serviço de tecnologia da informação para os sistemas da Previdência, não quis adiantar o valor total contestado por esses mais de 473 mil segurados que já abriram processo na plataforma, já que os prazos de apuração sobre a legalidade dos descontos ainda estão em andamento.
Atendimento presencial
Segundo o INSS, dos mais de 480 mil requerimentos já abertos, 450.426 (93,7%) utilizaram o canal Meu INSS (aplicativo ou site). Pela Central 135, houve 30.234 ligações. Pela média dos atendimentos diários, a autarquia registrou um aumento de 13% nos atendimentos neste primeiro dia de período para pedido de devolução dos descontos.
Dos quase 100 milhões de segurados, 89,5 milhões já utilizam regularmente a plataforma Meu INSS, via aplicativo ou página na internet. Já a média mensal de atendimento pela Central 135 é de 6,9 milhões de ligações, e o atendimento presencial chega a 2,1 milhões de pessoas, mas, nesses casos, se referem a segurados que precisam realizar algum tipo de perícia.
No momento, o presidente do INSS avalia que não é necessário expandir o atendimento de forma presencial utilizando agências de parceiros como Caixa Econômica Federal ou os Correios, que possuem maior capilaridade que o INSS, que está presente em cerca de 800 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros.
“O INSS vem monitorando esses canais de atendimento e verificando se será necessário abrir outros canais. Esse pedido [de devolução de desconto] não tem prazo para terminar. A gente vai monitorando essa situação para verificar se é necessário encontrar parceiros, se vai precisar atender nas agências ou outras formas de busca”, afirmou Gilberto Waller Júnior.
O gestor, no entanto, não descartou a possibilidade de fazer busca ativa a partir de um balanço futuro, caso segmentos específicos desses 9 milhões de segurados não tenham conseguido acessar os canais principais de atendimento para avaliar os descontos.
