Advogado acusa ex-juiz de extorsão no âmbito da Lava Jato
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite de ontem (10.abr.2023), que é competência da Corte tratar da notícia-crime apresentada pelo advogado Rodrigo Tacla Duran, que acusou o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro de extorsão no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-procurador da República e atual deputado federal Deltan Dallagnol também é citado.
O caso é antigo, mas voltou a ser relatado em novo depoimento prestado a Eduardo Appio, atual juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os casos remanescentes da Lava Jato. A força-tarefa da operação, que era coordenada por Dallagnol, já foi desmontada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Ao colher o depoimento, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo a fim de que o tribunal decidisse a competência para investigar os fatos narrados por Duran. Lewandowski ouviu a Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou para que o caso fique no Supremo.
Segundo a PGR, no depoimento, além da tentativa de extorsão, Tacla Duran narra fatos que teriam ocorrido quando Moro já era ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro, “bem como ainda a notícia de suposta interferência do senador da República Sérgio Moro, na condição de ex-Juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba na prática de atos decisórios, nos autos da Ação Penal no 5019961-43.2017.4.04.7000/PR”.
Por esse motivo, a PGR se manifestou pela manutenção do caso no Supremo, onde os parlamentares têm foro por prerrogativa de função. O ministro concordou. “Assim, verifico que, ao menos nesta fase inicial, a competência para a supervisão e apuração dos fatos noticiados no presente expediente é do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I, b, da Constituição da República”, escreveu Lewandowski.
“Aplica-se ao caso o precedente firmado na Ação Penal 937/DF quanto à prorrogação da competência, considerando que, segundo a PGR, alguns dos supostos atos podem ter sido praticados no exercício de cargos com foro especial por prerrogativa de função”, acrescentou o ministro.
O ministro reenviou o processo para a PGR. Desta vez, para que o órgão analise se há indícios e suspeitas suficientes para seguir com o caso. Essa foi uma das últimas decisões de Lewandowski como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele se aposenta nesta terça-feira (11).
Procurado, o senador Sergio Moro disse, por meio de nota enviada por sua assessoria, que “a manifestação da PGR acolhida pelo ministro Ricardo Lewandowski contraria precedentes do próprio STF relativos ao foro privilegiado”.
O texto diz ainda “que o processo com as falsas acusações não é de competência do Supremo, visto que os fatos inventados seriam anteriores ao meu mandato de senador. Por essas razões, aliás, já disse que abro mão do privilégio e luto no Senado para o fim dessa excrescência jurídica, verdadeira causa de impunidade. Recorrerei tão logo tenha acesso aos autos”.
Crime aconteceu em julho de 2022, no bairro Aeroporto
Na última segunda-feira (10.abr.2023), a Justiça do Rio Grande do Norte condenou Franceildo Cardoso de Sousa a 24 anos de prisão pelo assassinato a facadas de sua ex-companheira em Mossoró, na região oeste do estado. Ana Carolina Ferreira de Oliveira, de 22 anos, foi surpreendida em sua casa pelo ex-marido em 16 de julho de 2022 e o crime foi cometido na presença dos filhos do casal.
Franceildo confessou o crime e foi condenado por homicídio quadruplamente qualificado em um julgamento popular presidido pelo juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros. O júri considerou que o assassinato foi um feminicídio e a pena foi aumentada em um terço devido à presença dos filhos, um dos quais autista.
Franceildo está detido desde setembro do ano passado, quando se entregou à polícia na Paraíba, e começará a cumprir sua pena em regime fechado. A acusação foi apresentada pelo promotor de Justiça Armando Lúcio Ribeiro. O advogado de defesa de Franceildo, Vinícius Almeida, declarou que planeja recorrer da decisão, já que discorda da pena estabelecida.
Ana Carolina, de 22 anos, foi assassinada a facadas dentro de casa na manhã de 16 de julho de 2022, no bairro Aeroporto, em Mossoró. Na época, a polícia informou que os moradores ouviram gritos da vítima e a encontraram gravemente ferida na sala de estar. Quando a polícia chegou, Ana Carolina ainda estava viva. Uma ambulância do Samu foi chamada para prestar atendimento, mas ela não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Testemunhas relataram à polícia que a vítima e o suspeito eram casados, mas estavam separados. No entanto, Franceildo não aceitava o fim do relacionamento e ameaçava a ex-mulher de morte. Ele trabalhava em um supermercado da região e fugiu após o crime.
Ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (6)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que oficializa a aposentadoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a partir da próxima terça-feira, dia 11 de abril. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (6.abr.2023). O ato também foi assinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB).
Lewandowski antecipou sua saída em um mês, que estava prevista para o dia 11 de maio, quando completa 75 anos, a idade na qual os magistrados são obrigados a se aposentar da Suprema Corte. De acordo com o ministro, o motivo para a antecipação da aposentadoria do ministro são compromissos acadêmicos e profissionais.
Ricardo Lewandowski é bacharel em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo e em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Ele também é mestre, doutor e livre-docente em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Na mesma instituição, é professor titular de Teoria Geral do Estado. Lewandowski entrou na magistratura em 1990 pelo Quinto Constitucional, como juiz no antigo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, permanecendo na função até 1997, quando foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O ministro chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2006, indicado no segundo mandato de Lula. Ele presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012 e o STF de 2014 até 2016. Nessa época, Lewandowski presidiu o julgamento de impeachment de Dilma Rousseff (PT) no Senado.
Flávio Dino afirmou que 50 policiais vão monitorar ameaças na internet
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira (5.abr.2023) a liberação de R$ 150 milhões para ampliar as patrulhas escolares em todo o país, em resposta à onda de ataques a escolas e creches. As rondas escolares, realizadas pela Polícia Militar ou Guardas Civis, visam reforçar a segurança nas unidades escolares e creches, que são locais com grande circulação de crianças e adolescentes. Além disso, o governo também pretende intensificar o monitoramento de ameaças na internet, com a designação de 50 policiais federais para esse fim.
Um grupo de trabalho interministerial será criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob coordenação do Ministério da Educação, para propor medidas de prevenção à violência nas escolas. O grupo envolverá diversos ministérios, incluindo o da Justiça e Segurança Pública, Saúde, Esporte, Cultura, Comunicações, Direitos Humanos e Secretaria-Geral da Presidência. Com duração inicial de 90 dias, o grupo deverá propor ações imediatas e concretas, como eventual edição de decretos e projetos de lei, incluindo mecanismos de regulação da internet, onde ocorre a proliferação de grupos de ódio que estimulam ataques a escolas.
Flávio Dino também destacou a importância do envolvimento de meios de comunicação e entidades privadas em uma mobilização nacional em favor da cultura de paz, que inclua a adoção de protocolos para evitar uma exposição excessiva dos autores de ataques a escolas, que muitas vezes buscam notoriedade. O presidente Lula também abordou o assunto durante um evento com governadores, pedindo um minuto de silêncio em homenagem às vítimas e suas famílias.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, cassar a única cadeira do PRTB na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte. O partido foi condenado por fraude à cota de gênero no pleito municipal de 2020.
Naquela votação, o único vereador eleito pelo PRTB na capital mineira foi Nikolas Ferreira, com a segunda maior votação. Ele hoje está no PL, partido pelo qual se elegeu deputado federal em 2022. Com isso, perde o cargo o suplente, Uner Augusto.
Com a decisão, o TSE atendeu a recurso feito pelo PSOL e reverteu entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que não havia reconhecido a fraude. A decisão da corte superior foi tomada no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (31).
Em 2020, o PRTB teve ao menos seis candidatas com votações inexpressivas, de seis votos ou menos. Uma delas sequer votou em si mesma, o que chamou a atenção do Ministério Público Eleitoral (MPE). Conforme consta no processo, algumas chegaram a fazer campanha para outro candidato. Tais indícios levaram o TSE a reconhecer a fraude.
A decisão do TSE ocorreu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, manter a perda de qualquer mandato do partido em caso de fraude à cota de gênero, mesmo que os cassados não tenham concordado ou participado da fraude.
A Agência Brasil enviou email para o gabinete de Uner Augusto para pedir comentário. Não houve resposta até a publicação da reportagem. A jornais mineiros, o vereador creditou a decisão do TSE a perseguições da esquerda e disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, ele não mencionou o caso.
Esta é a primeira vez que um ex-presidente enfrenta acusações criminais formais na história dos EUA
Em uma situação histórica nos Estados Unidos, Donald Trump, ex-presidente do país, deve comparecer nesta terça-feira (4.abr.2023) à Justiça em um tribunal de Manhattan, em Nova York, depois de ter sido acusado por um grande júri na última quinta-feira (30.mar). A audiência está prevista para começar às 15h15 (horário de Brasília) e deve durar cerca de uma hora e quinze minutos.
As autoridades envolvidas no processo estão trabalhando para garantir que a operação envolvendo o ex-presidente seja o mais discreta possível. O escritório do promotor distrital local está investigando Trump por um suposto esquema de pagamento de suborno envolvendo a estrela de cinema adulto Stormy Daniels durante a campanha eleitoral para a Presidência em 2016.
Trump, que prometeu concorrer à Casa Branca em 2024, é o primeiro ex-presidente na história dos EUA a enfrentar acusações criminais formais.
O juiz interino da Suprema Corte de Nova York, Juan Merchan, estará à frente do julgamento. Ele já sentenciou o confidente de Trump, Allen Weisselberg, à prisão, presidiu o julgamento de fraude fiscal da Organização Trump e supervisionou o caso de fraude criminal do ex-conselheiro Steve Bannon.
Decisão diz respeito aos emails trocados por diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (3.mar.2023) a busca e apreensão de todos os emails trocados por diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. A empresa ainda pode solicitar uma reconsideração.
Moraes decidiu proteger apenas os emails trocados entre diretores, administradores e auditores com advogados internos e externos da empresa, que estão protegidos pelo direito constitucional à inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado.
As mensagens que envolvam advogados dizem respeito somente a interlocutores, e o conteúdo só pode “tornar-se público por decisão daqueles próprios”, destacou Moraes. O ministro frisou que sua decisão abrange somente as comunicações entre advogados e outros funcionários e gestores das Americanas.
Nesta segunda-feira (3.Abr.2023), o ministro julgou, no mérito, uma reclamação das Americanas. A empresa alegou que a primeira instância da Justiça de São Paulo desrespeitou garantias constitucionais confirmadas pelo Supremo, por ter autorizado buscas muito amplas das comunicações da empresa, sem indicar qual seria o objeto específico da medida.
Em fevereiro, Moraes concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender a busca e apreensão dos emails, mas somente até que decidisse sobre o mérito da questão. Com a decisão desta segunda-feira, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo fica autorizada a apreender todos os emails trocados nos últimos 10 anos por diretores, administradores e gestores das Americanas, bem como dos funcionários das áreas de finanças e contabilidade da empresa.
A medida deve ser cumprida em sigilo absoluto e um perito da Justiça de São Paulo deverá fazer a triagem do que pode ou não ser arquivado, excluindo dos registros as mensagens que tenham advogados como participantes da conversa.
A ampla busca e apreensão das caixas de email das Americanas havia sido concedida pela Justiça de São Paulo a pedido do Banco Bradesco, que alegou ser necessário preservar provas a respeito das fraudes contábeis e financeiras que recentemente causaram prejuízos milionários aos credores das Americanas.
Em janeiro, o Grupo Americanas teve um pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após a revelação de que inconsistências contábeis nos balanços divulgados pela companhia teriam ocultado dívidas na ordem de R$ 40 bilhões.
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, se tornou réu por denúncias de assédio sexual e moral feitas por funcionárias do banco estatal, após a Justiça Federal de Brasília aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Os detalhes da denúncia ainda não são conhecidos, pois a ação penal contra Guimarães tramita sob sigilo. Geralmente, casos envolvendo assédio, principalmente sexual, costumam tramitar em segredo de justiça para preservar a intimidade das vítimas.
O caso foi divulgado no ano passado, quando uma reportagem do portal Metrópoles revelou as acusações de assédio feitas por cinco funcionárias da Caixa à ouvidoria da instituição. Outras vítimas surgiram depois, o que levou Guimarães a ser demitido da presidência do banco.
Após as revelações, o MPF passou a investigar o caso, resultando na denúncia agora aceita pela 15ª Vara Federal de Brasília. Na acusação, constam depoimentos captados em vídeo das vítimas, que foram interrogadas pelos procuradores responsáveis.
Com a abertura da ação penal, inicia-se uma nova fase de instrução do processo, na qual acusação e defesa poderão solicitar novas diligências e, ao final, deverão apresentar as alegações finais, antes da sentença do juiz.
Guimarães também é alvo de um outro processo, desta vez na seara trabalhista, no qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede indenização de R$ 30,5 milhões pelos danos causados pelo ex-presidente da Caixa.
O executivo sempre negou todas as acusações. Em nota, o advogado José Luis Oliveira Lima, que representa Guimarães, afirmou que seu cliente é inocente e que confia na Justiça.
Aumento da alíquota de ICMS está previsto para entrar em vigor a partir deste sábado (1)
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou um prazo de 10 dias para que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte se manifeste sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O senador Styvenson Valentim (Podemos) impetrou um pedido de liminar para tentar suspender o aumento da alíquota de ICMS, previsto para entrar em vigor a partir deste sábado (1.abr.2023).
O pedido de suspensão foi feito pelo senador em razão do anúncio do reajuste da alíquota, que passará de 18% para 20%. A ação popular afirma que o Executivo descumpre a lei ao reajustar o tributo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados estaduais e representantes do setor produtivo também devem entrar com ações na justiça contra o aumento do tributo.
Nesta sexta-feira (31.mar), o governo do estado anunciou a prorrogação do prazo da isenção e redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas de óleo diesel até 31 de abril do presente ano.
A decisão se estende a um total de 68 lagoas de captação na capital potiguar
A Justiça determinou que a Prefeitura de Natal deve solucionar os problemas de transbordamento das lagoas de captação da cidade, atendendo ao pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A decisão leva em consideração a gravidade dos problemas já constatados em um processo judicial em andamento, que está na fase de cumprimento de sentença.
O Município de Natal, juntamente com as Secretarias Municipais de Infraestrutura (Seinfra) e Meio Ambiente (Semurb), receberam a ordem judicial para realizar uma série de diligências específicas, incluindo limpeza, retirada da vegetação aquática, capinação do entorno, retirada de resíduos sólidos, adequação dos fundos, retirada de animais e desassoreamento dos reservatórios de detenção de água pluvial.
A decisão judicial foi motivada pela situação de precariedade das lagoas de águas pluviais na cidade, que está descrita na Ação Civil Pública n. 0107261-09.2011.8.20.0001. A Justiça acolheu o pedido do MPRN para evitar novos transtornos durante o período chuvoso na região. A decisão se estende a um total de 68 lagoas de captação na cidade de Natal.
O cronograma judicial determina prazos de 30 e 60 dias para a execução das medidas, dependendo do nível de urgência de cada lagoa de captação, confira:
– 30 dias (lagoas consideradas urgentes, com risco de transbordamento): Cidade da Esperança; Pajuçara ou Parque das Dunas II; Xavantes (próximo à rua da Sorveira); Pirangi (Ayrton Senna); Soledade (ou comunidade José Sarney); Ponta Negra (Alagamar); Jiqui (ou Pirangi III ou lagoa Neópolis ou lagoa do Jiqui ou lagoa do Senac; lagoa da Integração (ou Salinas); lagoa Acaraú ou Panatis II;
– 60 dias (lagoas prioritárias): lagoa da Cidade da Esperança (Lagoa do Horto); lagoa do Capim Macio lll – RD3; lagoa do Capim Macio IV – A ou lagoa do Marinas – RD4; lagoa do Gramorezinho ou Sapo; lagoa do Vila Morena (Alameda das Mansões); lagoa José Sarney; reservatório de detenção 02 (RD 02); lagoa do Aliança; lagoa Jardim Progresso ou lagoa Jardim Primavera; reservatório de detenção 05 (RD 05) ou lagoa do Centro de Tradições Gaúchas(1); lagoa Pirangi ll ou lagoa São Miguel dos Caribes ou lagoa do Jiqui(1);
– 60 dias: demais reservatórios de detenção de Água Pluvial de Natal (48 lagoas de captação).
Ministro foi nomeado em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Lula
Nesta quinta-feira (30.mar.2023), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, anunciou que decidiu antecipar sua aposentadoria para o dia 11 de abril. A declaração foi feita pelo ministro após a sessão do STF desta quinta, na qual fez sua última participação.
Ricardo Lewandowski foi nomeado em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seria obrigado a se aposentar compulsoriamente no dia 11 de maio, ao completar 75 anos – idade limite para permanência no cargo. O ministro afirmou que tomou a decisão por motivos pessoais.
Com a antecipação, Lula deverá indicar um novo ministro para o STF. Entre os cotados para substituir o ministro está o advogado Cristiano Zanin, que atuou como defensor de Lula nos processos da Operação Lava Jato.
Lewandowski informou que, na semana passada, comunicou ao presidente Lula sua decisão de antecipar a aposentadoria, mas não fez sugestões de substitutos. Não há prazo para Lula indicar um novo ministro.
Vice-presidente afirmou que o modelo tributário brasileiro atual é “caótico” e “injusto”
O vice-presidente Geraldo Alckmin defendeu uma reforma tributária que traga eficiência econômica para o país durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nesta terça-feira (28.mar.2023).
Representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Alckmin afirmou que o modelo tributário brasileiro atual é “caótico” e “injusto”, tanto na cobrança quanto na distribuição de recursos, e que há uma disparidade significativa na distribuição que varia de R$ 30 a quase R$ 9 mil per capita para os municípios.
De acordo com Alckmin, a complexidade tributária é alta e leva a uma judicialização elevada, além de ter um custo muito elevado para pagar impostos. Ele comparou o Brasil aos Estados Unidos, onde os tributos sobre consumo são em torno de 20%, enquanto no Brasil, eles chegam a quase 50%. Além disso, ele afirmou que o modelo tributário dificulta a exportação e não estimula o investimento.
“Ele [o modelo tributário] dificulta a exportação porque acumula crédito. Ele não estimula investimento. Essa é uma reforma que traz eficiência econômica que é o que o Brasil precisa para crescer mais forte. Estamos confiantes e o caminho é o diálogo. Os prefeitos eram um dos setores de preocupação, mas hoje há um entendimento que a questão federativa se resolve e o importante é a economia crescer mais forte”, afirmou Alckmin.
A reforma tributária e o pacto federativo são os temas centrais para os prefeitos nesta edição da marcha, que reúne cerca de 10 mil gestores. A CNM defende a mudança na legislação para que o tributo fique na cidade onde houve o consumo. Atualmente, o dinheiro vai para o município da sede da empresa fornecedora.
Atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária que tramitam no Congresso são defendidas pelo Ministério da Fazenda. Elas sugerem a unificação de vários tributos e não vão diminuir a arrecadação dos municípios, segundo o governo federal.
A advogada foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de organização criminosa
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de mais uma advogada que integrava uma facção criminosa que atua dentro e fora de presídios potiguares. A advogada foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de organização criminosa. Além dela, um preso com quem ela trocou mensagens para cometimento de crimes também foi condenado e recebeu nova pena de 5 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão.
A advogada foi alvo da operação Carteiras, deflagrada pelo MPRN em 8 de junho de 2022. A investigação apontou que a advogada exercia a função de “gravata” dentro da facção criminosa. Ela foi investigada pelo MPRN no período entre janeiro de 2021 e junho de 2022.
Em 12 de julho de 2021, na penitenciária estadual Rogério Coutinho, ela foi flagrada trocando ‘catataus’ (bilhetes) com Carlos Alessandro. No bilhete apreendido, o detento repassava ordens para os faccionados libertos de sua ‘quebrada’ (local onde domina).
A operação Carteiras já cumpriu seis mandados de prisão preventiva e outros quatro, de busca e apreensão, nas cidades de Natal, Parnamirim, Extremoz, Nísia Floresta. Os mandados foram cumpridos nas residências dos advogados, em um escritório de advocacia e ainda nas penitenciárias estaduais de Alcaçuz e Rogério Coutinho Madruga.
A ação teve o apoio da Polícia Militar e da Polícia Penal. Ao todo, cinco promotores de Justiça, 11 servidores do MPRN, 20 policiais militares e quatro policiais penais participaram do cumprimento dos mandados.
No início deste mês, outra advogada foi condenada nesta operação e teve a pena fixada em quatro anos, nove meses e cinco dias de reclusão e 16 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ela deverá inicialmente cumprir a pena de reclusão em regime semiaberto.
Na semana passada, um outro advogado também foi condenado por transmitir bilhetes e “salves” entre integrantes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais do Estado. O advogado foi condenado pelo crime de organização criminosa armada à pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e ainda multa. A pena deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com o uso tornozeleira eletrônica.
Juíz pediu que o caso fosse enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF)
O advogado Rodrigo Tacla Duran mencionou em depoimento remoto à Justiça Federal de Curitiba o senador Sergio Moro (União Brasil) e o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) em um caso de suposta extorsão. Segundo Tacla Duran, ele foi vítima de um esquema de extorsão, no qual menciona Moro e Dallagnol.
Tacla Duran fez as declarações na audiência de processo em que é réu por lavagem de dinheiro para a empreiteira Odebrecht. Este foi o primeiro depoimento de Tacla à Justiça brasileira em sete anos.
O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal, que assumiu recentemente os processos da operação, encerrou a audiência após a citação e pediu que o caso fosse enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que Moro e Dallagnol são parlamentares.
O juiz Appio encaminhou Tacla Duran ao programa federal de testemunhas protegidas “por conta do grande poderio político e econômico dos envolvidos”.
Moro disse em nota que “não teme qualquer investigação” e que Tacla fez “falsas acusações”. Dallagnol afirmou via Twitter que o caso “é uma história falsa”.
Com mudança, esse tipo de audiência deverá ser realizadas em até 24h para todos os casos envolvendo prisão
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) deu início aos preparativos para regulamentar as audiências de custódia, seguindo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a realização das audiências em até 24 horas para todos os casos envolvendo prisão. Este procedimento é realizado atualmente apenas em casos de prisão em flagrante.
A decisão do STF, emitida em 3 de março, afirma que as práticas que limitam a realização da audiência somente aos casos de flagrante são inadequadas. As mudanças determinam que os presos em casos de prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena também devem comparecer à presença de um juiz em até 24 horas.
O TJRN está trabalhando em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) para regulamentar as novas regras e realizar as adequações necessárias para cumprir a decisão.
O poder judiciário potiguar realiza audiências de custódia em quatro polos regionais: Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Nesses locais, os juízes revezam-se para atender à demanda. Em 2022, foram realizadas 3.717 audiências de custódia pelo TJRN, expedidos 2.454 mandados de prisão e 1.263 alvarás de soltura.
A implantação de audiências de custódia é vista como uma garantia de direitos para os cidadãos presos, mas é considerada controversa para alguns setores da segurança pública.
Vídeos gravados pela vítima mostram algumas das agressões
Acusado de violência física, sexual e psicológica pela esposa, o juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos (SP), teve imagens que comprovariam as agressões divulgadas. Os vídeos, gravados com o celular da vítima, mostram o juiz dando empurrões, chutes e tapas na esposa, que cai no chão.
Segundo a mulher, os episódios ocorreram em outubro de 2022, na casa em que viviam em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. O caso foi divulgado pelo g1.
Em um terceiro vídeo, aparentemente gravado pelo próprio juiz em abril de 2022, a vítima alega ter sido submetida a uma relação sexual não consentida por não ter tido opção de escolha. O casal está em processo de separação desde novembro do ano passado, quando a mulher de 30 anos deixou a casa. Eles se casaram em 2021 e a violência teria começado depois dos primeiros seis meses de relação.
A mulher obteve medida protetiva na Justiça em janeiro deste ano, com base na Lei Maria da Penha, que proíbe o juiz de se aproximar e manter contato com a vítima, pais e familiares dela. Na mesma decisão, Maurici Júnior, 42 anos, foi obrigado a entregar sua arma, a qual tinha direito por ser magistrado.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) abriu uma investigação sobre o caso e emitiu parecer em que afirma que o juiz demonstrou comportamento violento, manipulador e desviado, o que potencialmente colocaria em risco a integridade da vítima e de seus parentes. O procedimento está no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A defesa do juiz nega os fatos que lhe são imputados e acusa a mulher de furto qualificado, por ter levado um cofre ao sair de casa.
Garota de programa é a principal suspeita de assassinar um coronel aposentado da Força Aérea Brasileira (FAB), identificado como Roberto Antônio Perdiza, no estado do Rio Grande do Norte. O caso ocorreu em agosto de 2022 na cidade de Natal, de acordo com a Polícia Civil.
A investigação revelou que o coronel começou a se relacionar com a suspeita, conhecida como Jerusa, que veio de outro estado e afirmou não ter onde morar. Perdiza ofereceu seu próprio apartamento, localizado no bairro de Ponta Negra, para ela ficar.
As últimas imagens de Perdiza mostram o coronel saindo de seu apartamento para se encontrar com Jerusa em um bar, no dia 30 de agosto. Uma semana depois, o porteiro do edifício notou a ausência do morador e entrou em contato com os familiares do coronel, que moravam em São Paulo. Porém, os familiares informaram que estavam recebendo mensagens e fotos dele.
Um advogado conhecido de Perdiza começou a suspeitar da situação quando parou de receber notícias do amigo. Ele conversou com Jerusa para saber o que estava acontecendo, mas ela disse que os dois estavam bem e que pediria para o coronel entrar em contato com ele. Mais tarde, o advogado percebeu que havia recebido um áudio antigo de Roberto Perdiza e acionou a Polícia Civil.
Segundo a investigação, Jerusa teria contratado um assassino de aluguel, identificado como José Rodrigues pela PC, para matar o coronel aposentado e ficar com seu apartamento. O crime ocorreu no mesmo dia em que Perdiza foi visto pela última vez. O assassino teria se passado por um motorista de aluguel.
O corpo de Perdiza foi encontrado três meses depois, em avançado estado de decomposição, sem as mãos e a cabeça, em um terreno localizado fora de Natal. Jerusa e José foram presos e acusados de latrocínio, denominação para crime de roubo seguido de morte.
Por meio de seus advogados, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou nesta sexta-feira (24.mar.2023), as joias e as armas que recebeu de presente da Arábia Saudita . “Armas presenteadas por governo estrangeiro a ex-autoridade brasileira foram devolvidas, serão periciadas e acauteladas para procedimentos posteriores”, informou pelo Twitter o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Em 2019, o ex-presidente ganhou de presente de representantes dos Emirados Árabes uma pistola e um fuzil.
Outro presente do governo saudita, dado em 2021, um estojo com um relógio, uma caneta, abotoaduras, um anel e um tipo de rosário, da marca suíça de diamantes Chopard, avaliados em R$ 500 mil, também foram desenvolvidas hoje em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília.
A devolução foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). No último dia 15 de março, o ministro Bruno Dantas, presidente da Corte determinou que o material fosse entregue na Secretaria-Geral da Presidência da República. Dantas lembrou que para um presente ser incorporado ao patrimônio privado de um presidente, ele deve ser classificado como item personalíssimo e ser de baixo valor.
O tribunal determinou que o conjunto de joias e o relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retido pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em 2021, também deve ser enviado à Caixa. Os artigos entraram no Brasil na mochila do assessor do então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia).
Ex-jogador é acusado de envolvimento em um estupro coletivo em uma boate de Milão
O ex-jogador Robinho tem cinco dias para entregar seu passaporte ao tribunal. A determinação partiu do Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (24.mar.2023).
Na decisão, o ministro justificou a proibição de Robinho deixar o Brasil com a possibilidade de fuga do ex-jogador do país e a gravidade do crime cometido. Robinho é acusado de envolvimento em um estupro coletivo em uma boate de Milão, na Itália, em 2013, e foi condenado em três instâncias.
A Itália solicitou a extradição de Robinho, mas como a Constituição brasileira não prevê a extradição de cidadãos natos, o país europeu pediu a homologação da sentença estrangeira no Brasil.
A União Brasileira de Mulheres fez o pedido de apreensão do passaporte de Robinho e foi autorizada por Falcão a acompanhar o caso e se manifestar sobre o assunto no tribunal.
A defesa de Robinho informou ao STJ que pretende entregar o passaporte voluntariamente e que o ex-jogador está disposto a colaborar com a Justiça. O tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.
Atendimento está suspenso nas principais unidades prisionais do estado
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB) apresentou um mandado de segurança na Justiça Federal para recuperar o acesso da advocacia aos detidos no sistema prisional do RN. Os atendimentos estão suspensos temporariamente nas principais unidades prisionais do estado desde a terça-feira (13.mar.2023).
Em uma reunião realizada na sexta-feira (17.mar), com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), a OAB/RN havia solicitado a retomada imediata dos atendimentos da advocacia aos detidos no Sistema Prisional do estado, uma garantia prevista na Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB – em seu artigo 7°.
No entanto, após a reunião, o pedido foi atendido apenas parcialmente pela SEAP, por motivos de segurança. A secretaria liberou o acesso somente a algumas unidades. Desde a terça (14.mar), o estado sofre com ataques criminosos atribuídos a uma facção criminosa que coordena as ações de dentro dos presídios.
A medida faz parte de um procedimento um administrativo
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte concedeu um prazo de 72 horas para que a governadora Fátima Bezerra informe as medidas adotadas no combate aos ataques que estão ocorrendo no estado.
O procedimento administrativo foi instaurado pela Procuradora-Geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais, com o objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelo estado em relação aos atentados que estão ocorrendo desde o dia 14 de março.
Um dos motivos para a abertura do procedimento foi um ofício enviado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 16 de março de 2023, solicitando informações sobre possíveis violações aos direitos humanos no sistema penitenciário local, bem como sobre as medidas tomadas pelo estado para combater os ataques criminosos e reestabelecer a segurança.
Até o momento, a Secretaria de Segurança (Sesed) informou a prisão de 168 suspeitos envolvidos nos atentados desde o início dos ataques.
Ex-jogador foi condenado a 9 anos de prisão pelo envolvimento em um estupro coletivo ocorrido na Itália
Nesta terça-feira (21.mar.2023), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, determinou que os advogados do ex-jogador de futebol Robinho apresentem sua defesa no processo de homologação da sentença proferida pela Justiça italiana. Robinho foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em uma boate de Milão, em 2013.
O ministro, que é relator do caso, concedeu um prazo de 15 dias para que a defesa do ex-atleta apresente contestação ao pedido de cumprimento de pena feito pelo governo italiano. No entanto, o ministro negou a solicitação da defesa para que a Itália fosse intimada a fornecer uma cópia integral traduzida do processo. A pena imposta pela Justiça italiana ao ex-jogador foi de nove anos de prisão.
Na petição para homologação da sentença, a Itália havia solicitado a extradição de Robinho. No entanto, a Constituição brasileira não prevê a extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.
Além disso, Francisco Falcão autorizou a União Brasileira de Mulheres a participar do processo para acompanhar o andamento do caso e se manifestar sobre o assunto no STJ.
Acordo proposto pelo time prevê pagamento à vista do restante da dívida com desconto de 30% em cada processo
A vitória do time potiguar ABC Futebol Clube sobre o Tumtum, do Maranhão, pela Copa do Nordeste, garantiu passagem para a próxima fase da competição e, também, ajudou o clube a reduzir sua dívida junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). O valor de R$1 milhão e 125 mil repassados pela Confederação Brasileira de Futebol ao TRT-RN está sendo utilizado para quitar parte dos processos de vários atletas e funcionários.
Segundo o TRT, o clube havia se comprometido em 2019 a pagar a dívida de R$6 milhões em parcelas mensais, utilizando recursos provenientes dos depósitos do Timemania, porém, com a queda na arrecadação dessa fonte, a partir de junho de 2022, os pagamentos foram suspensos e restou uma dívida de R $3,8 milhões.
Um acordo proposto pelo ABC junto ao TRT-RN para quitar esse atrasado, prevê o pagamento à vista do restante da dívida, em parcela única, com um deságio (desconto) de 30% do total da dívida de cada processo. Até agora, 28 de um total de 46 reclamantes aceitaram a proposta de repactuação.
O TRT-RN estabeleceu um prazo até o próximo dia 25 de abril para que os outros reclamantes se manifestem sobre a proposta.
O ABC FC ainda tem um outro processo de execução especial reunindo 60 ações de atletas e funcionários, cuja dívida ultrapassa os R $7 milhões, incluindo a dívida com os reclamantes, honorários advocatícios, contribuição previdenciária, custas processuais e imposto de renda.
Para liquidar essas dívidas, o TRT-RN encaminhou ofício à Confederação Brasileira de Futebol, desde agosto do ano passado, bloqueando os créditos do ABC na Copa do Brasil, Copa do Nordeste e Campeonato Brasileiro.
A Justiça do estado de São Paulo concedeu uma liminar determinando que o policial militar Henrique Otavio Oliveira Velozo, acusado pelo homicídio do lutador Leandro Lo, receba novamente o seu salário. O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atendeu ao pedido da defesa do policial, que foi preso preventivamente em agosto de 2022.
Na decisão, o juiz baseou-se em um entendimento de julgamentos anteriores, de que não deve haver juízo da remuneração do servidor público afastado em prisão em flagrante, preventiva ou temporária, até que haja condenação ou absolvição do réu.
O tenente Henrique Otavio Oliveira Velozo é réu por homicídio triplamente qualificado. Leandro Lo foi baleado na cabeça durante um show no Clube Sírio, em São Paulo, em agosto de 2022. De acordo com testemunhas, o lutador de jiu-jítsu estava com cinco amigos no clube quando o policial, que também pratica artes marciais, se aproximou e começou a provocar o grupo, pegando as bebidas que estavam na mesa. Leandro teria reagido e pedido que ele deixasse o local.
Ainda segundo relato de testemunhas, após atirar contra o atleta, o policial teria chutado duas vezes a cabeça de Leandro, que já estava caído no chão, desacordado. Ele foi socorrido e levado ao Hospital Municipal Arthur Saboya, no Jabaquara, na zona sul de São Paulo, mas não resistiu e teve a morte cerebral declarada.
Plano pode envolver venda de avião e outros ativos
Com uma dívida de R$ 43 bilhões, a Americanas apresentou um plano de recuperação à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. O processo é essencial para que a varejista possa renegociar suas dívidas com mais de 16 mil credores e evitar uma falência. O plano de pagamento das dívidas foi apresentado na segunda-feira (20.mar.2023), prazo final estipulado pela justiça. Agora, ele deverá ser discutido com os credores e as condições poderão ser alteradas durante as conversas.
A quitação dos débitos envolve o pagamento de R$ 10 bilhões por parte dos empresários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles, além da venda de passivos e outras operações. Os sócios possuem um patrimônio de mais de R$ 160 bilhões.
Para abater a dívida, a Americanas poderá vender ativos, como um avião no valor de R$ 40 milhões, e unidades de negócios, como a Hortifruti Natural da Terra, além de participações em outras empresas. No total, esse tipo de operação geraria R$ 2 bilhões.
A emissão de títulos de dívida (debêntures simples) de até R$ 5,9 bilhões e a conversão dessas dívidas em ações também podem fazer parte do plano. Pequenos credores e trabalhadores devem ser pagos em 30 dias, enquanto bancos, fornecedores e outros grandes credores podem receber até março de 2043.
Com cerca de 40 mil funcionários e 3,6 mil lojas, uma possível falência da Americanas afetaria 3.600 credores, entre bancos e fornecedores, além de gerar passivos trabalhistas. A recuperação judicial da Americanas é uma das maiores já feitas no Brasil.
Postagens dos parlamentares associaram o ministro ao crime organizado após uma visita ao Complexo de Favelas da Maré
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que irá apresentar uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete parlamentares, incluindo o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), devido a publicações nas redes sociais que associam o Ministro ao crime organizado depois de uma visita ao Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.
A ação será proposta no âmbito do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, que está sendo julgado na Suprema Corte e tem a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Segundo Dino, as fakes news afirmam que ele esteve no Complexo da Maré com o Comando Vermelho e sem escolta policial.
De acordo com ele, a propagação de uma série de postagens com conteúdo racista e preconceituoso criminaliza o Complexo da Maré, que abriga 16 comunidades onde vivem mais de 140 mil pessoas.
O Ministro visitou a região na semana passada e se encontrou com líderes comunitários. Segundo ele, os ataques sofridos podem ser enquadrados como calúnia, difamação, racismo e associação criminosa.
Além dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, a ação do Ministro da Justiça também inclui os Deputados Federais Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e o Senador Marcos do Val (Podemos-ES).
Neste primeiro dia, serão ouvidas quatro testemunhas
As audiências que vão decidir se os acusados do assassinato do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira irão a júri popular devem começar na tarde desta segunda-feira (20.mar.2023), em Tabatinga (AM). Neste primeiro dia, serão ouvidas quatro testemunhas.
Os acusados, que, atualmente, estão presos, são Amarildo da Costa Oliveira, Oseney Costa de Oliveira e Jeferson da Silva Lima. As audiências devem terminar na próxima quarta-feira (22.mar.2023). Em nota, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que parte dos depoimentos será pela internet.
O correspondente do The Guardian e o indigenista foram executados em junho de 2022. Eles articulavam um trabalho conjunto para denunciar crimes socioambientais na região do Vale do Javari, onde há a maior concentração de povos isolados e de contato recente do mundo. Dom Phillips pretendia, inclusive, publicar um livro sobre as questões que afetam o território e fazia apurações das informações, na época. Na Terra Indígena Vale do Javari, encontram-se 64 aldeias de 26 povos e cerca de 6,3 mil pessoas.
As autoridades policiais colocaram sob suspeita pelo menos oito pessoas, por possível participação nos homicídios e na ocultação dos cadáveres. No final de outubro de 2022, o suposto mandante do assassinato, Rubens Villar Pereira, foi posto em liberdade provisória após pagar fiança de R$ 15 mil.
Mona Lisa Amélia foi investigada pelo Ministério Público do RN na Operação “Carteiras”
Uma advogada foi sentenciada por fazer parte de uma organização criminosa que atua dentro e fora das prisões do Rio Grande do Norte. Ela foi investigada pelo Ministério Público local durante a operação Carteiras, que ocorreu no ano passado. Além dela, dois detentos também receberam sentenças. Os três trocavam mensagens através de bilhetes e conversas pessoais, facilitando a comunicação dos líderes da organização criminosa com outros membros que estão em liberdade.
Segundo as investigações, a advogada Mona Lisa Amélia organizava e exigia relatórios dos criminosos presos, repassava orientações aos membros soltos da organização e transmitia mensagens e preocupações dos líderes da facção que estavam presos. Em uma conversa em um grupo de WhatsApp, ela chegou a se autointitular como “corregedora dos presídios” em nome da facção.
De acordo com a sentença, Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima, considerada a “coordenadora dos Gravatas” por se intitular como chefe do esquema de troca de mensagens, recebeu uma sentença de quatro anos, nove meses e cinco dias de reclusão e 16 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ela deverá cumprir inicialmente a pena de reclusão em regime semiaberto.
Orlando Vasco dos Santos, também conhecido como “Orlando da Raiz”, foi sentenciado a seis anos, cinco meses e 23 dias de reclusão e 21 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato, pelo crime de liderança de organização criminosa armada. Ele deve cumprir inicialmente a pena de reclusão em regime fechado.
Enquanto isso, Erasmo Carlos da Silva Fernandes, conhecido como “Palmeirense”, teve a pena fixada em cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão e 19 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ele também deve cumprir inicialmente a pena de reclusão em regime fechado.
Após o trânsito em julgado da sentença, os três terão seus direitos políticos suspensos.
A investigação do Ministério Público teve início em julho de 2021 e descobriu que quatro advogados abusaram de suas prerrogativas profissionais, atuando como intermediários entre os líderes de facções presos e os outros membros da organização em liberdade.
Eles passavam mensagens sobre atividades criminosas e, assim, garantiam o funcionamento regular do grupo com a prática de diversos crimes. Eles eram pessoas de confiança dos principais líderes da facção. Os “gravatas”, como são chamados os advogados dentro da estrutura do grupo, eram responsáveis por transmitir as mensagens do crime.
Órgão também solicitou que os envolvidos sejam obrigados a reembolsar R$ 20,7 milhões aos cofres públicos
Nesta terça-feira (14.mar.2023), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça Federal a condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante ao participarem dos atos que culminaram na invasão e vandalização das sedes dos Três Poderes da República, ocorrida em 8 de janeiro.
A AGU também solicitou que os envolvidos sejam obrigados a reembolsar R$ 20,7 milhões aos cofres públicos. Os envolvidos já tiveram seus bens bloqueados por meio de medidas cautelares. Com isso, o total de indivíduos processados pela AGU chega a 178 pessoas físicas, três empresas e um sindicato.
Este valor solicitado pela AGU corresponde aos danos calculados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Senado Federal e Câmara dos Deputados. Entretanto, este valor ainda pode aumentar. Até o momento, a AGU moveu cinco ações na Justiça Federal contra os suspeitos envolvidos nos atos antidemocráticos.
Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já denunciou 919 pessoas por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 foram acusadas também de condutas mais graves, como dano qualificado e tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito.
Senador foi reconduzido à presidência da Comissão para biênio 2023-2024
Nesta quarta-feira (08.mar.2023), em uma reunião realizada à tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal elegeu o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente para o biênio 2023-2024. A eleição ocorreu por aclamação e foi conduzida pelo senador Jáder Barbalho (MDB-PA). No entanto, ainda não houve uma definição sobre a vice-presidência da comissão.
Davi Alcolumbre agradeceu a confiança dos colegas e das lideranças partidárias, que acertaram um acordo em torno de seu nome para a recondução da presidência da CCJ. Ele também destacou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Davi pediu foco nas desigualdades regionais do país e prometeu fazer a interlocução necessária entre o governo, o Legislativo e a sociedade para tratar dos projetos de interesse da população brasileira.
Para o novo presidente da CCJ, é importante trabalhar pela agenda do Brasil e dos brasileiros, acima das diferenças partidárias. Ele prometeu atuar com diálogo e união e aproveitou para cumprimentar todas as mulheres do Senado e do país pelo Dia Internacional da Mulher.
Todas as mulheres libertadas deverão se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência e se reapresentar semanalmente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a libertação de mais 149 mulheres que estavam presas por conta dos atos golpistas que ocasionaram a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O Supremo divulgou as decisões nesta quarta-feira (08.mar.2023), Dia Internacional da Mulher.
De acordo com dados do STF, 407 mulheres já foram libertadas, enquanto 82 continuam presas. Moraes considerou que as mulheres soltas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso das investigações, podendo responder às denúncias em liberdade. Entre as mulheres soltas, estão quatro suspeitas de condutas mais graves, como associação criminosa armada, abolição violenta de Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio público.
Conforme as decisões, todas as mulheres libertadas devem se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência e se reapresentar semanalmente. Além disso, todas terão o passaporte cancelado e suspensa qualquer autorização para o porte de arma. Elas também ficam proibidas de sair de casa à noite, de usar as redes sociais e de entrar em contato com outros investigados.
Ação pede indenização de R$2 milhões e veiculação de campanhas de conscientização e combate à violência de gênero na Rádio Massa FM
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública pedindo a condenação de Carlos Roberto Massa, o “Ratinho” e da Rádio Massa FM pela prática de dano moral coletivo causado às mulheres que já atuam ou pretendem atuar na política. O MPF pede que o apresentador seja condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização, pela veiculação de estereótipos de gênero e propagação de violência generalizada em fala criticando a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN). O órgão requer, também, que a Rádio Massa FM seja obrigada a veicular campanhas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e combate à violência de gênero, pelo período mínimo de um ano.
O caso se refere a um programa de rádio apresentado por Ratinho, em 15 de dezembro de 2021. De acordo com a ação, ao criticar a atuação política da parlamentar no Projeto de Lei (PL) 4.004/2021, o apresentador sugeriu que ela fosse eliminada com o uso de uma “metralhadora”. No PL, a deputada federal defende que as declarações de casamento não façam referência ao gênero dos casais, para evitar constrangimentos a pessoas da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.
Além da ameaça de morte, Ratinho se dirige a Natália Bonavides em tom jocoso e utilizando estereótipos discriminatórios que atingem todas as mulheres, conforme sustenta a ação. “Você não tem o que fazer”; “vai lavar roupa”; “vá costurar a calça do seu marido”; “a cueca dele”; “vá lavar louça”; “isso é uma imbecilidade esse tipo de coisa” e “a gente tinha que eliminar esses loucos” foram algumas das expressões utilizadas pelo apresentador.
Para o MPF, a prática acabou alcançando caráter coletivo na medida em que:
veiculou estereótipos de gênero contra a participação feminina na política, desenvolvendo violência simbólica com claro intuito intimidatório geral;
buscou atingir a deputada exatamente na condição de representante do povo, não tendo as ofensas, assim, mero aspecto pessoal, mas também institucional;
adotou tom de propagação generalizada da violência, ao defender a eliminação de todos “esses loucos”, no plural.
Na ação, ajuizada em janeiro deste ano, o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira argumenta que, quando mulheres parlamentares são criticadas diante de sua atuação somente com base nas ideias defendidas, não se configura a violência de gênero, estando a crítica protegida pela liberdade de expressão. No entanto, a linguagem sexista e a possibilidade de difusão da intimidação, alcançando todas as mulheres com pretensões políticas, evidencia o caráter político da violência.
“É precisamente o caso dos autos, pois as expressões utilizadas não se limitaram a criticar a atuação parlamentar da citada deputada federal em bases não discriminatórias, eis que, dolosamente, os referidos papéis tradicionais relacionados ao gênero foram expressamente elencados pelo réu”, concluiu o procurador. Segundo ele, além de possivelmente criminosa, a fala gerou danos morais coletivos, na medida em que discriminou mulheres, com apelo, até mesmo, à violência física.
Após uma discussão no trânsito, corretor teria seguido o motoboy e atingido a moto dele com o carro
A justiça condenou o corretor de imóveis Marcos Rodrigues Barbalho II a 16 anos e seis meses de prisão nesta terça-feira (07.mar.2023) pelo assassinato do motoboy James Sousa da Silva, de 28 anos. O caso ocorreu em 8 de julho de 2015, na Avenida Prudente de Morais, e foi registrado pelas câmeras de segurança.
Depois de uma discussão de trânsito, o corretor seguiu James e atingiu a moto dele com o carro. Com o impacto, a moto foi arremessada para a frente e bateu em um poste, causando a morte instantânea de James. O corretor fugiu após o acidente.
O laudo do Instituto Técnico de Perícia (Itep) concluiu que o carro do corretor estava a 59,6 km/h no momento da colisão com a motocicleta do motoboy, enquanto a velocidade limite para o trecho da avenida é de 50 km/h.
O júri popular concluiu que Marcos Rodrigues tinha a intenção de matar o motoboy, considerando o caso como homicídio doloso. A sua pena foi agravada pela qualificação de motivo fútil.
Marcos permaneceu em liberdade durante todo o processo e poderá recorrer do resultado do julgamento também em liberdade.
Anderson Torres é investigado por suposta omissão na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nessa terça-feira (07.mar.2023) o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na próxima quinta-feira (09.mar), às 10h.
Conforme a decisão, Torres terá o direito ao silêncio garantido pelos parlamentares, caso opte por não responder às perguntas dos deputados distritais. No entanto, como o ex-ministro está preso, a presença dele no depoimento será facultativa. Moraes explicou na decisão que o STF proibiu recentemente a condução coercitiva para interrogatórios.
A decisão de Moraes foi motivada por um recurso protocolado pelos advogados da Câmara Legislativa, depois que a defesa de Anderson Torres pediu dispensa do depoimento. Torres é investigado por suposta omissão na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro deste ano. Ele foi preso em 14 de janeiro, logo após chegar ao Brasil.
Torres se encontrava nos Estados Unidos, onde disse ter ido de férias uma semana depois de assumir o cargo de secretário de Segurança Pública do DF. A saída dele do país ocorreu dias antes dos atos golpistas, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Laete Jácome, atualmente afastado da Câmara, havia sido preso em dezembro durante a operação Omertà
O presidente afastado da Câmara de Vereadores de João Dias, no Oeste Potiguar, Laete Jácome de Oliveira, foi alvo de um novo mandado de prisão emitido pela Justiça nesta última sexta-feira (3) após romper a tornozeleira eletrônica que usava como medida cautelar.
Laete havia sido preso no último mês de dezembro, durante a Operação Omertà, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que apurava uma extorsão contra o prefeito de João Dias. Apesar do processo no qual a nova prisão foi determinada correr em segredo de justiça, o mandado de prisão aponta três tipificações de crimes aos quais ele responde, entre eles apropriação de dinheiro.
No dia 2 de março, a Central de Monitoramento Eletrônico (Ceme) da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) comunicou à Justiça que a tornozeleira eletrônica do vereador havia sido rompida e que, desde então, o órgão não conseguiu entrar em contato com o vereador. Em virtude disso, o juiz responsável decretou sua prisão preventiva.
Apesar de ter sido afastado do cargo de presidente da Câmara de João Dias por 180 dias, em dezembro, no site da Câmara Municipal de João Dias, Laete Jácome ainda é apontado como presidente. A vice-presidente da Casa também é filha dele, Leidiane Jácome de Oliveira.
Operação Plata cumpriu mandatos de prisão em diversos estados
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou uma denúncia do Ministério Público Estadual contra sete pessoas investigadas pela operação Plata, deflagrada em 14 de fevereiro deste ano, que se concentrou na apuração de esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico de drogas, envolvendo até mesmo o uso de fazendas e igrejas.
A investigação financeira revelou que o grupo criminoso pode ter lavado mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas. Os réus se associaram para cometer crimes de lavagem de dinheiro, dissimulando e ocultando a origem e propriedade de bens e valores oriundos dos crimes praticados por dois irmãos, em benefício de familiares e pessoas próximas a eles.
O alvo das operações financeiras era o estado do Rio Grande do Norte, mas envolviam agentes domiciliados em diversos estados. A operação cumpriu sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão em vários estados. As investigações que culminaram na deflagração da operação Plata foram iniciadas em 2019, com o objetivo de apurar o tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além do crime de lavagem de dinheiro.
O esquema era liderado por Valdeci Alves dos Santos, conhecido como Colorido, apontado como o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa com atuação em todo o Brasil e em países vizinhos. O esquema de lavagem de dinheiro já perdura há mais de duas décadas. Valdeci foi condenado pela Justiça paulista e atualmente está preso na Penitenciária Federal de Brasília. Seu irmão, Geraldo dos Santos Filho, conhecido como Pastor Júnior, foi preso em 2019 em São Paulo por uso de documento falso. Ele também é acusado de participar do esquema de lavagem de dinheiro.
A Operação Plata desencadeou uma ação coordenada em oito estados brasileiros e no Distrito Federal, resultando na prisão de sete indivíduos e no cumprimento de 43 mandados de busca e apreensão. No Rio Grande do Norte, os mandados foram executados nas cidades de Natal, Jardim de Piranhas, Parnamirim, Caicó, Assu e Messias Targino. Outras cidades que tiveram mandados cumpridos incluem São Paulo (SP), Araçatuba (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), Tremembé (SP), Votorantim (SP) e Araçoiaba da Serra (SP), Brasília (DF), Fortaleza (CE), Balneário Camboriú (SC), Picuí (PB), Espinosa (MG), Serra do Ramalho (BA) e Urandi (BA).
Objetivo é ampliar colaboração com as investigações, diz ministro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (22) que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava.
O crime completa cinco anos no dia 14 de março e ainda não houve conclusão sobre mandantes e motivações.
“Estamos fazendo o máximo para ajudar a esclarecer tais crimes“, disse o ministro, ao anunciar a medida nas redes sociais.
Dino publicou imagens de uma portaria do Setor de Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o delegado Guilhermo de Paula Machado Catramby é o responsável pelo caso. A portaria instaura o inquérito determinando que as investigações apurem todas as circunstâncias que envolvem os crimes.
As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontaram o sargento reformado e expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) Ronnie Lessa como o autor dos disparos, com colaboração do ex-policial militar Élcio Queiroz.
Eles estão presos preventivamente desde 2019 e respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra uma assessora de Marielle, que também estava no veículo e sobreviveu.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Da Agência Brasil
Esquema envolveu ainda ex-assessores parlamentares e empresários na prática de peculato, documentação falsa e associação para o crime
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de dois ex-vereadores e um vereador de Natal, uma contadora e de empresários pelo desvio de verbas públicas da Câmara de Vereadores do Município. Os réus, denunciados pelo MPRN e condenados pela Justiça Estadual em três ações penais, valeram-se do mandato eletivo de vereador e praticaram diferentes crimes, como o de peculato e de falsificação de documento, além de associação criminosa.
Os desvios foram viabilizados pela emissão de cheques em branco, por assessor parlamentar, supostamente em benefício de empresas prestadoras de serviços e mercadorias (em geral, postos de combustíveis). Não havia a efetiva prestação dos serviços e/ou fornecimento de produtos e os cheques eram sistematicamente sacados por agente integrante do grupo criminoso, sempre uma pessoa diversa daquelas indicadas nas prestações de contas. Essa prática é caracterizada como peculato.
Já o crime de uso de documentos ideologicamente falsos ocorreu quando os agentes, para encobrir os crimes de peculato, utilizaram cópias de cheques, notas fiscais e recibos falsos. Essa documentação era apresentada junto à prestação de contas da Câmara dos Vereadores de Natal, com beneficiários diferentes dos que efetivamente realizaram os saques.
Os parlamentares tinham a posse desses valores em razão do cargo que ocupavam, por se tratar de verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar. Assim, o MPRN demonstrou a autoria e a materialidade dos crimes, apresentando prova testemunhal e o magistrado julgou que a versão dos acusados não se sustentava.
A primeira ação penal tem como réus: o ex-vereador Dinarte Torres Cruz; a ex-assessora parlamentar, Liege Maria Gomes Cavalcanti Teixeira; a contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão; o advogado Cid Celestino Figueiredo Souza; e o empresário Sidney Rodrigues dos Santos. Cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo de 2011, R$ 33.920 da Câmara de Vereadores de Natal.
A responsável por montar artificiosamente a prestação de contas com notas fiscais frias ou por meio de empresários cooptados era Aurenísia. A contadora também recrutou os denunciados, Cid, Maria Dalva de Oliveira e Sidney Rodrigues dos Santos, para fornecer essas notas fiscais frias.
O mesmo esquema foi operado no gabinete do então vereador Franklin Roosevelt de Farias Capistrano com as assessoras parlamentares, Maria Georgia Wanderley de Meneses e Janete Dias de Andrade, com o apoio de Aurenísia, Cid e Sidney.
Apenas neste processo vinculado a Franklin Roosevelt, foram constatados 190 desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfazendo ao menos 177 cheques, que foram emitidos supostamente em favor de diversas empresas. Porém, na verdade, os saques foram feitos em sua maioria, pela própria ré Aurenísia.
Nesta segunda ação penal, o MPRN apontou que os danos perpetrados contra o patrimônio público municipal, pela empreitada criminosa, durante os anos de 2008 a 2011, totalizam a quantia atualizada de R$ 3.048.389,09.
Na terceira ação penal, o MPRN demonstrou os crimes praticados pelo vereador Francisco de Assis Valetim da Costa com os então assessores parlamentares Jane Diane Gomes da Silva e Judite Cristiane Solado Costa Vale, Milton Bezerra de Arruda e Marinalva de Sales, ex-assessores parlamentares municipais lotados no gabinete do mencionado parlamentar.
Juntos, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo de 2011, o montante de R$ 202.210,48 da Câmara de Vereadores de Natal. Novamente, com o apoio de Aurenísia, Cid, Maria Dalva e Sidney. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 47 desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, através de pelo menos 47 cheques.
Penas pelos crimes de peculato, continuidade delitiva e uso de documentação falsa:
Primeira ação
Dinarte Torres Cruz e Liege Maria Gomes Cavalcanti Teixeira, receberam a condenação de 15 anos e 10 meses de reclusão, além de 134 dias-multa (fixada em um trigésimo de salário mínimo), inicialmente em regime fechado e ainda a perda de cargo, de função pública ou o mandato eletivo que eventualmente estejam ocupando;
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, foi condenada a 12 anos e 6 meses de reclusão, além de 108 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Cid Celestino Figueiredo Sousa, foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 75 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Sidney Rodrigues Dos Santos, por ter feito delação premiada, recebeu a sentença de 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 38 dias-multa, inicialmente em regime semiaberto.
Para Dinarte, Liege, Aurenísia, Cid e Sidney, considerando os danos sofridos pelo Município de Natal, terão que devolver ao cofre público municipal o total atualizado de R$ 33.920 de forma solidária.
Segunda ação
Franklin Capistrano, recebeu pena de 19 anos e sete meses de reclusão, além de 720 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Janete Dias de Andrade, foi condenada a 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 660 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Maria Georgia Wanderley de Meneses, recebeu a pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 142 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, teve a sentença de 17 anos e 2 meses de reclusão, além de 627 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Cid Celestino Figueiredo Sousa, recebeu a condenação a 17 anos e 2 meses de reclusão, além de 170 dias-multa, em regime fechado inicialmente;
Sidney Rodrigues Dos Santos, foi sentenciado a 15 anos e 6 meses de reclusão, além de 63 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
A condenação de Franklin, Maria Geórgia e Janete Dias ainda incluiu a perda de cargo, de função pública ou o mandato eletivo que eventualmente estejam ocupando.
Terceira ação
Francisco de Assis, recebeu a condenação de 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 213 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Jane Diane Gomes da Silva, foi condenada a 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 213 dias-multa; inicialmente em regime fechado;
Marinalva de Sales, foi sentenciada a 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 213 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Milton Bezerra de Arruda, recebeu a condenação de 10 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, além de 73 dias-multa; inicialmente em regime fechado;
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, recebeu a sentença de 15 anos e 5 meses de reclusão, além de 173 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Cid Celestino Figueiredo Sousa, foi condenado a 15 anos e 5 meses de reclusão, além de 173 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Sidney Rodrigues Dos Santos, teve condenação a 13 anos e 9 meses de reclusão, além de 156 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Francisco, Jane, Marinalva e Milton também receberam a sentença a perda de cargo, de função pública ou o mandato eletivo que eventualmente estejam ocupando.
No total, 835 investigados foram denunciados ao STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”.
O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Nas denúncias, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que “todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído” e que o objetivo era “implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023”.
Até agora, foram denunciadas 835 pessoas, sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presos em frente ao Quartel General do Exército, mas não depredaram os prédios), 189 executores diretos da invasão, vandalismo e depredação e um agente público por omissão. Conforme dados, 941 pessoas detidas por causa dos atos permanecem presas.
Além da condenação, o MPF pede o bloqueio preventivo de bens dos denunciados para reparação futura.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Operação Plata foi deflagrada nesta terça (14) em oito Estados e no DF apura associação criminosa e lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (14.fev.2023) a operação Plata. A ação cumpriu sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba, e ainda no Distrito Federal, e teve o apoio da Polícia Militar potiguar e dos Ministérios Públicos de cada Estado onde houve cumprimento de mandados.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) também contribuiu com a operação. Ao todo, participaram nacionalmente do cumprimento dos mandados 48 promotores de Justiça, 56 servidores e ainda 248 policiais.
Segundo o MPRN, o objetivo da operação é apurar a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de integrantes de facção criminosa. A suspeita é de que o grupo criminoso tenha lavado mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas.
As investigações que culminaram na deflagração da operação Plata foram iniciadas em 2019, com o objetivo de apurar o tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além do crime de lavagem de dinheiro. O esquema é liderado por Valdeci Alves dos Santos, também conhecido por Colorido. Valdeci é originário da região do Seridó potiguar e é apontado como sendo o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que surgiu nos presídios paulistas e que tem atuação em todo o Brasil e em países vizinhos.
O esquema de lavagem de dinheiro, de acordo com as investigações do MPRN, já perdura por mais de duas décadas. Valdeci foi condenado pela Justiça paulista e atualmente está preso na Penitenciária Federal de Brasília, onde foi cumprido novo mandado de prisão nesta terça-feira.
No Rio Grande do Norte, Valdeci tem como braço-direito um irmão dele, Geraldo dos Santos Filho, também já condenado pela Justiça por tráfico de drogas. Pastor Júnior, como é conhecido, foi preso em 2019 no Estado de São Paulo fazendo uso de documento falso. Geraldo estava cumprindo a pena em regime semiaberto.
As investigações do MPRN apontam que os irmãos Valdeci e Geraldo ocultaram e dissimularam a origem criminosa de seus recursos provenientes do tráfico de drogas por meio do uso de “laranjas” recrutados de várias regiões do país. O dinheiro era lavado com a compra de bens e animais em nome desses laranjas, a maioria irmãos, filhos, cunhados e sobrinhos de Valdeci e Geraldo. A suspeita é que o esquema tenha movimentado pelo menos a quantia de R$ 23 milhões.
Além de Valdeci e Geraldo, a operação Plata cumpre mandados de prisão contra outras cinco pessoas, inclusive uma pessoa de confiança que atuava como “tesoureiro” do grupo criminoso no Rio Grande do Norte. Os mandados de prisão e de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades potiguares de Natal, Jardim de Piranhas, Parnamirim, Caicó, Assu e Messias Targino. Houve ainda cumprimento de mandados nas cidades paulistas de São Paulo, Araçatuba, Itu, Sorocaba, Tremembé, Votorantim e Araçoiaba da Serra (SP); em Brasília (DF), Fortaleza (CE), Balneário Camboriú (SC), Picuí (PB), Espinosa (MG) e em Serra do Ramalho e Urandi (BA).
Além dos mandados de prisão e de busca e apreensão, a pedido do MPRN, houve a retenção do passaporte de um dos filhos de Valdeci, e oito pessoas passarão a ter monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.
Valdeci Alves dos Santos e Geraldo dos Santos Filho são investigados na operação Plata ao lado de pelo menos mais outras 22 pessoas. A Justiça determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens até o limite de R$ 23.417.243,37 relacionados a 28 contas bancárias dos suspeitos.
O dinheiro do grupo é proveniente do tráfico de drogas. O lucro do comércio ilegal era lavado com a compra de imóveis, fazendas, automóveis, na abertura de mercados e até com o uso de igrejas. Segundo já apurado pelo MPRN, Geraldo dos Santos Filho e a mulher dele abriram pelo menos sete igrejas evangélicas. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas dessas igrejas.
Segundo já apurado pelo MPRN, Geraldo dos Santos Filho e a mulher dele abriram pelo menos sete igrejas evangélicas nos estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas dessas igrejas.
A pedido do MPRN, além do bloqueio de contas bancárias, a Justiça também determinou o bloqueio de bens e imóveis, a indisponibilidade de veículos e a proibição da venda de rebanhos bovinos.
Todo o material apreendido será analisado pelo MPRN para apurar se há envolvimento de outras pessoas nos crimes. Valdeci dos Santos permanecerá preso na Penitenciária Federal de Brasília. Os demais presos na operação Plata foram encaminhados ao sistema carcerário potiguar e estão à disposição da Justiça.
NIP
A lavagem de dinheiro investigada na operação Plata contou com a atuação do Núcleo de Informações Patrimoniais, que foi implementado pelo MPRN no ano passado.
A criação de setor especializado em recuperação de ativos e investigação patrimonial proporcionou ao MPRN uma unidade de referência voltada à persecução patrimonial promovendo a melhoria das atividades de investigação e inteligência no combate aos crimes financeiros e com repercussão financeira.
Operação que busca identificar golpistas já está na 5ª fase
O ataque de vândalos e golpistas aos prédios-sede dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) completa hoje (8) um mês. Os desdobramentos do quebra-quebra de 8 de janeiro, contudo, parecem longe do fim.
Ontem (7), a Polícia Federal (PF) realizou a quinta fase da chamada Operação Lesa Pátria. Deflagrada em 20 de janeiro, a operação busca identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com autorização do STF, pelo menos 20 pessoas já foram detidas no âmbito da Lesa Pátria. Elas são suspeitas de participar dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado; associação criminosa; incitação ao crime, destruição, deterioração ou inutilização de bens protegidos. Só a Câmara dos Deputados estima que o prejuízo na Casa Legislativa, sem considerar o Senado, chega a R$ 3,3 milhões.
Acampamento
Além das detenções ocorridas no âmbito da Lesa Pátria, mais 920 pessoas que participaram do acampamento montado por cerca de dois meses em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, continuam custodiadas em duas unidades prisionais do Distrito Federal.
Segundo a Secretaria Distrital de Administração Penitenciária (Seape), 614 homens estão detidos no Centro de Detenção Provisória da Penitenciária da Papuda e 306 mulheres permanecem à disposição da Justiça na Penitenciária Feminina, a Colmeia. Mais 459 suspeitos foram liberados, mas devem utilizar tornozeleiras eletrônicas e cumprir uma série de restrições judiciais.
As 1.379 detenções foram feitas na esteira do desmonte do acampamento que pessoas que não aceitam o resultado das últimas eleições montaram em frente ao QG do Exército, em Brasília, e em várias outras cidades. O acampamento foi montado no dia seguinte ao anúncio da vitória do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com o objetivo de impedir a posse de Lula em 1º de janeiro, manifestantes também bloquearam rodovias em diferentes pontos do país.
No relatório sobre os 23 dias em que atuou como interventor federal na segurança pública do Distrito Federal, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, mostrou que os aglomerados de barracas que “pequenos grupos” instalaram diante das unidades militares logo se transformaram em uma estrutura organizada, “crucial para o desenvolvimento das ações de perturbação da ordem pública”.
No documento disponível no site do ministério, Cappelli sustenta que as ações antidemocráticas que culminaram com o 8 de Janeiro começaram com atos concentrados em frente aos quartéis (único local onde os participantes do movimento afirmavam estar seguros para se manifestar), mas que logo extrapolaram o perímetro militar, tornando-se violentas e ameaçando a vida de pessoas.
Dois episódios ocorridos na capital federal, ainda em dezembro, sustentam a tese do ex-interventor. No dia 12, um grupo tentou invadir a sede da Polícia Federal, na área central de Brasília, em protesto contra a prisão, horas antes, de José Acácio Serere Xavante, um dos indígenas acampados diante do quartel do Exército. Reprimido, o grupo ocupou as vias próximas, bloqueando o trânsito, incendiando ao menos oito veículos, incluindo ônibus, e depredando três viaturas do Corpo de Bombeiros.
O quebra-quebra ocorreu no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou Lula e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, cumprindo uma das exigências legais para empossar os dois em seus respectivos cargos.
Menos de duas semanas depois, um artefato explosivo foi localizado junto a um caminhão-tanque estacionado próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília. Três suspeitos de fabricar e deixar a bomba no local foram identificados e estão presos: Alan Diego dos Santos Rodrigues; Wellington Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa. Eles são acusados de colocar em risco a vida e a integridade física e patrimonial de terceiros por meio de explosão. Washington, que também foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo, confessou à polícia que o crime foi planejado no acampamento e que a intenção era “causar o caos” na véspera do Natal, promovendo a instabilidade política no país. Na ocasião, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse, entre outras coisas, que os acampamentos diante dos quarteis tinham se tornado uma “incubadora de terroristas“.
Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.
Capitólio
Somados às ocorrências registradas em outros estados – como o ataque a jornalistas no acampamento montado diante do quartel do Exército em Belo Horizonte -, os fatos de 12 e de 24 de dezembro, em Brasília, deixaram autoridades em estado de alerta. Principalmente devido à proximidade da cerimônia de posse presidencial, em 1º de janeiro.
Um forte esquema foi montado para garantir a segurança da população e dos chefes de Estado que prestigiaram a posse de Lula e de Alckmin. Nenhum incidente grave foi registrado, embora milhares de pessoas tenham lotado a Esplanada dos Ministérios.
O que aconteceu na semana seguinte é objeto das investigações da PF, das polícias do Distrito Federal e de outros órgãos públicos que atuam para esclarecer o que permitiu que a manifestação do 8 de Janeiro, mesmo reunindo um número de pessoas inferior àquela com a qual as forças de segurança locais estão acostumadas a lidar, resultasse no ataque ao Estado de Direito. As imagens correram o mundo, fazendo lembrar episódio semelhante, de janeiro de 2021, quando o Congresso dos Estados Unidos foi invadido por apoiadores do ex-presidente norte-americano, Donald Trump.
Cappelli, nomeado interventor da segurança pública no Distrito Federal no momento em que poucos agentes públicos tentavam conter a ação de vândalos e golpistas, conclui, em seu relatório, que faltou comando às forças de segurança locais, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo. Segundo ele, representantes de vários órgãos do DF se reuniram no dia 6 de janeiro e apontaram o “potencial lesivo da manifestação” agendada para dali a dois dias, antecipando que o ato poderia resultar em ações violentas, inclusive com a tentativa de invasão de prédios públicos.
“Pode-se concluir que não houve falta de informações e alertas sobre os riscos da manifestação”, afirmou o então interventor em seu relatório, no qual cita a chegada de ônibus lotados, procedentes de várias partes do país, como um fato que deveria ter despertado a atenção das autoridades distritais. “Não houve a elaboração do Planejamento Operacional. Não foi identificado nenhum documento que demonstre a determinação prévia do número exato de PMs empregados na Esplanada dos Ministérios”, concluiu Cappelli no documento. Ele destacou que, enquanto parte do comando das forças de segurança estava de folga, férias ou licença, policiais militares que sequer tinham concluído o curso de formação eram empregados na linha de frente, para tentar controlar os manifestantes.
Falhas
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro Anderson Torres, que assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro, garante que um plano operacional foi traçado no dia 6 e que, na ocasião, não havia indícios de que “ações radicais” estivessem programadas para o dia 8. Apesar de estar há poucos dias no cargo e de já ter feito algumas substituições na linha de comando da segurança pública, Torres decidiu manter sua programação e viajar para os Estados Unidos, de férias, com a família.
Para Torres, o que aconteceu naquele domingo resultou de “falhas graves” na execução do protocolo que estabelecia, entre outras coisas, que cabia a PM planejar e executar as ações necessárias à preservação da ordem pública, mantendo inclusive todas as tropas especializadas de prontidão.
Com o Distrito Federal sob intervenção federal, o governador Ibaneis Rocha exonerou Torres, que tinha viajado para os EUA, de férias, no dia 6. O ex-ministro e ex-secretário foi preso no dia 14 de janeiro, quando retornou ao Brasil.
O próprio governador Ibaneis Rocha acabou afastado do cargo por 90 dias, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em sua decisão, Moraes alegou que, embora as responsabilidades efetivas ainda estejam sendo apuradas, Torres agiu com descaso e Ibaneis foi dolosamente omisso, principalmente ao defender a “livre manifestação política em Brasília, mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados”.
Ibaneis e Torres negam as acusações. Os dois foram alvos de mandados de busca e apreensão expedidos por Moraes. Na casa de Torres, foi encontrado o rascunho de um decreto presidencial para que fosse estabelecido estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se colocada em prática, a medida possibilitaria que o resultado das últimas eleições presidenciais fosse invalidado. Em depoimento, Torres desqualificou o documento, dizendo que seu teor não tem “viabilidade jurídica”. Ele também assegurou à PF que não sabe quem redigiu o texto, que recebeu quando era ministro da Justiça.
Intervenção
Decretada pelo presidente no fim da tarde do dia 8, a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal chegou ao fim no último dia 31. Nesta terça-feira (7), o ex-intervetor, Ricardo Cappelli, disse à Agência Brasil que a iniciativa atingiu seus objetivos.
“A intervenção tinha três objetivos. Os dois primeiros eram restaurar a linha de comando das forças de segurança do DF e estabilizar essas forças, principalmente a Polícia Militar, restabelecendo a confiança da população na instituição e da tropa em relação à Secretaria de Segurança Pública, e eles foram atingidos. O terceiro era esclarecer os passos administrativos, a cronologia dos fatos que levaram ao fatídico dia 8. Isso foi concluído com a entrega do relatório”, afirmou Cappelli, lembrando que seis inquéritos policiais militares foram instaurados para apurar a conduta dos profissionais da área. “Daqui para a frente, a responsabilidade pela condução é da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.”
Anteriormente, Cappelli já tinha dito a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), incluindo a Agência Brasil, que a intervenção também foi motivada pela “quebra de confiança” em relação à capacidade de o Governo do Distrito Federal (GDF) garantir a segurança dos prédios e dos servidores do Executivo federal, bem como das sedes dos poderes Legislativo e Judiciário. E que o acampamento montado em área militar de Brasília só não tinha sido desmontado antes devido às “ponderações” do Comando do Exército que, segundo ele, em três ocasiões, alegou falta de condições de segurança diante da iminência de ocorrerem confrontos.
Reparação
Para garantir que os responsáveis tenham como ressarcir parte dos prejuízos decorrentes da destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico exposto nos prédios dos Três Poderes, a 8ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 18,5 milhões em bens patrimoniais de pessoas e empresas investigadas por supostamente terem ajudado a financiar os ataques de 8 de janeiro.
O valor bloqueado cautelarmente atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que, ontem, pediu à Justiça Federal que eleve o montante para R$ 20,7 milhões. O acréscimo se deve ao fato da Câmara dos Deputados ter refeito suas contas e chegado a conclusão de que, só no seu caso, os danos foram da ordem de R$ 3,3 milhões, e não mais os R$ 1,1 milhão, calculado inicialmente.
Até a noite dessa terça-feira, a AGU aguardava a decisão judicial sobre essa que é uma das quatro ações que a União ajuizou contra pessoas suspeitas de financiar ou participar da depredação. No total, a AGU está processando 176 pessoas e ao menos sete empresas que teriam fretado parte dos ônibus que chegaram a Brasília antes do ataque de 8 de janeiro.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Coronel foi preso em janeiro por conivência em ato golpista
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu na sexta-feira (3) liberdade provisória ao coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF).
Ele foi preso no dia 10 de janeiro por determinação de Moraes, a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou a conivência e a omissão de autoridades locais durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro, que resultaram na depredação dos prédios públicos da Praça dos Três Poderes.
Em sua decisão, Moraes considerou o relatório do ex-interventor federal de Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, que indica “em princípio” que Vieira não teria sido diretamente responsável pela falha das ações de segurança que resultaram nos atos criminosos. “Além de apontar que o investigado esteve presente na operação, foi ferido no combate direto aos manifestantes e não teve as suas solicitações de reforços atendidas”, diz o ministro.
“Assim sendo, […] o panorama processual que justificou a prisão preventiva do investigado não mais subsiste no atual momento, sendo possível conceder-lhe a liberdade provisória”, completou o ministro.
Ainda segundo Alexandre de Moraes, o relatório de Cappelli reforça as alegações do ex-comandante, em depoimento à Polícia Federal, de que até o dia 12 de dezembro de 2022, os integrantes do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército vinham executando manifestações pacíficas. Nessa ocasião, entretanto, houve tentativa de invasão ao edifício-sede da PF e outros atos criminosos, como a depredação da 5ª Delegacia de Polícia e incêndios contra veículos e ônibus.
Após esses atos, Vieira afirmou que, por duas vezes, a PM-DF tentou fazer a desmobilização do acampamento, com a atuação de cerca de 500 policiais militares, “mas não obtiveram êxito por solicitação do próprio Exército”.
Como medida cautelar, Moraes determinou que o ex-comandante está proibido de deixar o Distrito Federal sem comunicação prévia ao STF, sob pena de nova prisão preventiva.
Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília/Ilustração/Arquivo Da Agência Brasil
Ex-secretário do DF prestou depoimento à Polícia Federal
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres afirmou à Polícia Federal (PF) que houve “falha grave” na execução do plano operacional definido por órgãos públicos, que permitiu a ação de vândalos e golpistas que invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Anderson Torres está preso desde o dia 14 de janeiro, quando retornou dos Estados Unidos, para onde viajou de férias, com a família, dois dias antes do ato antidemocrático que culminou no ataque aos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O ataque causou a destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico expostos nos prédios.
Nesta quinta-feira (2), Torres prestou depoimento a policiais federais por quase dez horas. Ele relatou que, no dia 6 de janeiro, pouco antes de viajar, se reuniu com o comandante militar do Planalto, general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, com a secretária distrital de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, e com a subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública, Cíntia Queiroz de Castro.
Durante o encontro foi acertado que, a partir do dia 10 de janeiro, Exército e Governo do Distrito Federal (GDF) começariam a remover as pessoas acampadas em frente ao Quartel-General do Exército, iniciando pelas pessoas “vulneráveis e moradores de rua”. O cronograma, contudo, foi atropelado pelos fatos, disse.
Segundo Torres, no mesmo dia 6, representantes das polícias Militar e Civil do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas e Rodagem (DER), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram. Com base em informações da Subsecretaria de Operações Integradas do Distrito Federal, aprovaram um protocolo de ações integradas (PAI) para lidar com o ato convocado para o dia 8. A aprovação ocorreu, de acordo com Torres, mesmo sem indícios de “ações radicais”.
O ex-secretário acrescentou que, uma vez aprovado, o protocolo deveria ser obrigatoriamente cumprido por todos os órgãos do Distrito Federal. Ele disse que, ao assinar o documento, observou que este continha todas as diretrizes necessárias para que os órgãos de segurança pública cumprissem com suas atribuições.
O protocolo estabelecia, por exemplo, que a PM deveria planejar e executar ações de policiamento ostensivo, preservando a ordem pública durante o ato, manter as tropas especializadas de prontidão para o caso de distúrbios e não permitir o acesso de pessoas e veículos à Praça dos Três Poderes.
Ao ser questionado sobre uma declaração do governador afastado Ibaneis Rocha que apontou haver indícios de que o protocolo de segurança tenha sido sabotado por agentes das forças de segurança pública, Torres disse não ter nenhuma informação que corrobore a tese, mas que, certamente, houve uma “falha grave” na execução operacional do plano. Segundo ele, se tivesse sido cumprido à risca, o plano teria impedido os atos criminosos de 8 de janeiro.
Acampamento
Torres também disse que, inicialmente, considerou legítima a mobilização e a permanência de pessoas que rejeitavam a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área militar, mas que, com a tentativa de invasão do dia 12 de dezembro, quando ônibus e carros foram incendiados em vias públicas da capital, ele passou a considerar o risco do acampamento – instalado no local desde 1º de novembro do ano passado – atrair criminosos. Segundo ele, isso ficou evidente com a prisão de participantes do acampamento que planejaram explodir uma bomba próximo ao aeroporto de Brasília, na véspera do Natal.
O agente federal responsável por registrar as declarações informou que Torres disse que os sucessivos crimes fizeram com que o movimento perdesse a legitimidade e que só não atuou antes para desmontar o acampamento por este estar em área pertencente ao Exército, que se opunha a uma ação brusca.
“O ex-ministro mencionou que tinha postura distinta da do comando do Exército e que acabou prevalecendo, [favorável à] a manutenção do acampamento”, explicou à Agência Brasil um dos advogados de Torres, Rodrigo Rocca.
O acampamento só começou a ser desmontado na manhã seguinte aos ataques de 8 de janeiro – por influência do Exército e, contrariando a intenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da própria Polícia Militar do Distrito Federal, órgãos que, inicialmente, se manifestaram a favor de prisões já no início da noite do dia 8, poucas horas após muitos dos vândalos e golpistas que invadiram os prédios públicos retornarem para a frente do quartel-general militar.
No relatório que analisa os fatores que culminaram nos fatos do dia 8 de janeiro, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, nomeado interventor para a Segurança Pública do Distrito Federal, destacou que a Polícia Militar tentou “desconstituir” o acampamento montado no Setor Militar Urbano, na capital federal, “contudo a ação foi realizada no dia seguinte, a partir de uma ponderação do Exército brasileiro”.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Locadores também não podem emitir ordem de despejo
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu nesta quarta-feira (1º) tutela de urgência incidental ao Grupo Americanas determinando que todas as concessionárias, principalmente as de energia Enel e Light, abstenham-se de interromper a prestação dos serviços essenciais em qualquer estabelecimento das Americanas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão se refere à interrupção de serviços para cobrança de créditos sujeitos à recuperação judicial que as Americanas estão em processo. O magistrado determinou, ainda, que os locadores dos imóveis ao Grupo Americanas se abstenham de emitir ordem de despejo em razão de dívidas locatícias anteriores ao pedido de recuperação judicial.
“Sem seus estabelecimentos comerciais, ou mesmo sem a prestação dos serviços essenciais, simplesmente não haverá como assegurar o soerguimento do grupo econômico, inviabilizando a recuperação judicial, com o prejuízo de todos os seus credores, sendo necessário mencionar que as vendas através de e-commerce, apesar de bastante difundidas, não substituem as atividades desenvolvidas em diversas lojas físicas existentes em todo o país, acessíveis a todos os consumidores, que inclusive não utilizam o serviço prestado pela empresa virtualmente”, escreveu o juiz.
Documento foi encaminhado ao procurador-geral da República
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar a responsabilidade cível do governo de Roraima, após as falas do governador do estado, Antonio Denarium, que declarou que os indígenas “têm que se aculturar e não podem mais ficar no meio da mata, parecendo bicho“.
A afirmação ocorreu em entrevista à Folha de S.Paulo, quando o governador respondia sobre os projetos na Terra Indígena Yanomami. De acordo com MPF de Roraima, as falas têm “potencial discriminatório”, conforme previsto no Artigo 20 da Lei sobre Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor.
De acordo com o procurador Alisson Marugal, as declarações ofendem a imagem coletiva dos yanomami, rotulando-os como bichos, e expressam opinião depreciativa que implicaria que os indígenas não poderiam viver seu modo de vida tradicional.
Em nota, o Conselho Indígena de Roraima, organização representativa de 261 comunidades, repudiou as falas de Denarium e destacou que o governador de Roraima minimiza o grave estado de calamidade pública enfrentado pelos povos indígenas yanomami por conta da invasão de seu território por garimpeiros ilegais.
O Conselho Indígena de Roraima pediu investigação na Procuradoria da República do estado, Superintendência da Polícia Federal e nos ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça.
O documento do MPF já foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem cabe instaurar apuração criminal de conduta e denunciar o governador ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja indícios de ato criminoso.
A Secretaria de Comunicação do governo de Roraima informou que as informações repassadas pelo governador Antonio Denarium foram tiradas do contexto na matéria veiculada. E que, em momento algum, o governador fez qualquer citação discriminatória, e que o desejo pela melhoria da vida das pessoas seria o desejo de qualquer pessoa que valoriza a dignidade de indígenas ou não.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Da Agência Brasil
Pedido foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (29) pedido para suspender a posse de 11 deputados federais eleitos no dia 1º de fevereiro.
O pedido foi feito por advogados do Grupo Prerrogativas. Os membros da entidade acusaram deputados eleitos em 2022 de incitarem os atos antidemocráticos de 8 de janeiro por meio de postagens nas redes sociais.
O pedido envolveu os deputados Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), João Henrique Catan (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB- MS), Carlos Jordy (PL-RJ), Silvia Waiãpi (PL-AP), André Fernandes (PL-CE), Nikolas Ferreira (PL-MG), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).
Na decisão, Moraes disse que as condutas de alguns deputados já são investigadas pela Corte, e a contestação da diplomação dos parlamentares deveria ser feita pelos partidos, candidatos, coligações e o Ministério Público.
“Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos deputados federais nominados deverão ser analisadas no âmbito do conselho de ética da Câmara dos Deputados”, disse o ministro.
Em parecer enviado ontem ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou contra a suspensão da posse.
Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE Da Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 150 investigados por participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília. Nas denúncias, a PGR pede a condenação por associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes, crimes previstos no Código Penal. Outro pedido é que os crimes sejam considerados autônomos e, com isso, as penas somadas.
Os denunciados foram detidos no acampamento montado em frente ao Quarte General do Exército, na capital federal. Eles tiveram decretada a prisão preventiva, após audiência de custódio, e estão presos em unidades prisionais do Distrito Federal, conforme nota da instituição.
Nos documentos, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, argumenta que o acampamento era “uma evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência dos manifestantes que defendiam a tomada do poder”.
Esta é a quinta leva de denúncias apresentadas pela PGR contra participantes dos ataques. Ao todo, já foram enviadas 254.
A PGR solicita ainda que os denunciados sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Outra solicitação é que as investigações continuem com oitiva de 30 testemunhas por bloco, em razão do grande número de envolvidos e para agilizar os procedimentos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Marcola acumula condenações que somam mais de 300 anos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que o detento Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, foi transferido nesta quarta-feira (25) da penitenciária federal de Porto Velho para a penitenciária federal de Brasília. Marcola é apontado como um dos principais líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A operação de transferência foi coordenada pela Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e realizada durante a tarde, sob forte esquema de segurança. O motivo da mudança de prisão, segundo revelou o próprio ministro, seria a existência de um suposto plano de fuga de Marcola da unidade.
“A transferência foi feita de um presídio federal para outro, exatamente visando prevenir um suposto plano de fuga ou resgate desse preso. Portanto, essa operação se fez necessária para garantir a segurança da sociedade“, afirmou Dino em uma entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo ele, o preso já está na capital federal.
Marcola havia sido transferido para Rondônia em março do ano passado. Ele havia saído exatamente da penitenciária federal em Brasília. Na época, a remoção foi um pedido do governador do DF Ibaneis Rocha, atualmente afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após os atos golpistas de 8 de janeiro, na capital federal.
O líder do PCC já havia passado pela penitenciária federal de Porto Velho em 2019. Marcola acumula condenações que somam mais de 300 anos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Portaria publicada hoje (23) no Diário Oficial da União (DOU) prorroga até o dia 4 de fevereiro o uso da Força Nacional no Distrito Federal.
A Portaria 286, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, dispõe que os militares auxiliem na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.
A medida é mais um desdobramento preventivo após os atos de vandalismo registrados no dia 8 de janeiro, na capital, quando radicais de extrema-direita invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumento é que documento não tem autoria e não foi publicado
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu hoje (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconsidere a inclusão da minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em ação de investigação eleitoral. Para os advogados, o documento é apócrifo, ou seja, de autoria desconhecida, e não pode ser usado como prova nos autos.
Na segunda-feira (16), o ministro Benedito Gonçalves atendeu pedido do PDT e autorizou a inclusão do documento no processo, que envolve a chapa Bolsonaro-Braga Neto. Além disso, o ministro deu prazo de três dias para Bolsonaro se manifestar.
O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho afirma que o documento foi encontrado na casa de terceiros e não tem relação com o processo.
“É necessário consignar que o documento apócrifo, juntado aos autos, não foi encontrado em posse dos Investigados, nem assinado por eles, e a peça juntada tampouco indica quaisquer atos concretos ou ao menos indiciários de que tenham participado de sua redação ou agido para que as providências supostamente pretendidas pelo documento fossem materializadas no plano da realidade fenomênica”, afirmou.
O defensor declarou ainda que a minuta não seria publicada. “O documento encontrado, identificado como ‘Decreto nº de dez 2022’ até o atual momento, em 19 de janeiro de 2023, jamais foi publicado – e nem o seria, já que o mandato do primeiro Investigado como presidente da República findou-se em 31 de dezembro de 2022. Além do mais, não há qualquer evidência ou notícia de que dele se tenha dado conhecimento a qualquer autoridade ou cidadão”, concluiu.
O pedido de inclusão foi feito pelo PDT no processo aberto na Corte no ano passado para apurar a legalidade do encontro de Bolsonaro com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica.
Decreto
A minuta de um decreto de estado de defesa para ser cumprido no Tribunal Superior Eleitoral foi encontrada pela Polícia Federal após busca a apreensão realizada na casa de Anderson Torres em Brasília. O ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do DF está preso, suspeito de omissão no dia dos atos golpistas de 8 de janeiro, que terminaram com as sedes dos Três Poderes depredadas.
Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de se entregar à PF, Torres disse que o documento foi vazado fora do contexto”.
Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo Da Agência Brasil
Empresa publicou comunicado neste sábado (14), informando trâmites na Justiça
A Americanas publicou, neste sábado (14), a íntegra da decisão sobre um pedido de Tutela de Urgência Cautelar da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O pedido foi acolhido pelo juiz Paulo Estefan na sexta (13) e tornado público hoje pela empresa.
No documento, a empresa afirma que a correção das inconsistências contábeis, cujo valor foi estimado em cerca de R$ 20 bilhões, levará à revisão dos resultados financeiros de anos anteriores. Segundo a Americanas, os números referentes ao grau de endividamento e seu ao capital de giro serão alterados.
Isso levará ao descumprimento de contratos e ao vencimento antecipado e imediato de dívidas. De acordo com o documento judicial, o montante de dívidas pode chegar a R$ 40 bilhões.
A decisão judicial determina, entre outras medidas, a interrupção de quaisquer cláusulas contratuais que imponham o pagamento antecipado de dívidas da empresa e a incidência de juros durante esse período. O documento também pede que qualquer valor recebido pelos credores por causa desse assunto seja devolvido à empresa.
Pela cláusula de vencimento antecipado, os bancos para os quais a Americanas deve poderiam pegar o dinheiro existente em contas correntes e de investimentos. Se isso acontecesse, a empresa quebraria.
Na sexta, o juiz deu o prazo de 30 dias para que a empresa avalie se vai pedir recuperação judicial.
Entenda o caso
As ações da Americanas despencaram na bolsa de valores na quinta-feira (12), depois que a empresa publicou comunicado em que diz que foram identificadas “inconsistências em lançamentos contábeis” no balanço, em valor que chega a R$ 20 bilhões.
O que significam as inconsistências? Em outras palavras, a Americanas percebeu que o valor bilionário — que é referente aos primeiros nove meses de 2022 e anos anteriores — não havia sido registrado de forma apropriada nos balanços corporativos da empresa.
Queda na Bolsa: Ao fim do pregão, a queda exata foi de 77,33%.
Um levantamento de Einar Rivero, do TradeMap, mostra que essa foi a maior queda diária de uma empresa de capital aberto desde 2008. Em valor de mercado, a empresa perdeu R$ 8,37 bilhões.
O que diz a Americanas? O comunicado da Americanas sobre o rombo no balanço foi divulgado na noite de quarta-feira (11).
O texto informou que o presidente da companhia, Sergio Rial, deixou o cargo apenas 9 dias depois de assumir.
O diretor financeiro da empresa, André Covre, também renunciou — ele havia tomado posse junto a Rial.
O documento divulgado pela companhia não traz muitos detalhes sobre o que de fato foi encontrado nas contas.
No entanto, o comunicado esclarece que a área contábil detectou “a existência de operações de financiamento de compras em valores da mesma ordem (R$ 20 bilhões), nas quais a companhia é devedora perante instituições financeiras e que não se encontram adequadamente refletidas na conta de fornecedores nas demonstrações financeiras”.
A Americanas disse que ainda não é possível determinar todos os impactos do rombo na demonstração de resultado e no balanço patrimonial da companhia.
Em contrapartida, a empresa afirmou estimar que “o efeito caixa dessas inconsistências seja imaterial”.
Ele foi condenado a 20 anos pelo assassinato de Eliza Samúdio
A Justiça do Rio concedeu liberdade condicional ao ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a pena de 20 anos e 9 meses de reclusão pela morte e desaparecimento do corpo da modelo Eliza Samúdio, em 2010. A decisão desta quinta-feira (12) é da juíza da Vara de Execuções Penais, Ana Paula Filgueiras, e foi divulgada neste sábado (14).
“Não existe impedimento concreto à concessão do livramento condicional ao apenado, na medida em que ele preenche o requisito objetivo necessário desde 10/04/2022, conforme cálculo do atestado de pena atualizado. Quanto ao mérito, o apenado desempenhou atividades laborativas após a concessão da progressão de regime e cumpriu regularmente as condições da prisão domiciliar, valendo destacar que não há novas anotações na Folha de Antecedentes Criminais (FAC)”.
O Ministério Público do Rio de Janeiro tinha se manifestado contrário ao benefício e solicitou à Justiça a elaboração de exame criminológico. A juíza Ana Paula Filgueiras indeferiu o pedido, citando a decisão que autorizou regime semiaberto para Bruno, em 2019.
“O apenado cumpre pena em prisão domiciliar desde 2019, conforme decisão proferida pelo Juízo da Execução da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha (MG). Tendo em vista que o apenado retornou ao convívio social há mais de três anos, indefiro a elaboração de exame criminológico e passo a analisar o pleito de livramento condicional levando em conta o comportamento do apenado durante a prisão domiciliar”.
Na concessão da liberdade condicional, a juíza determinou que Bruno compareça a cada três meses ao Patronato Magarino Torres para assinar o boletim de frequência e manter informados e atualizados seu endereço e suas atividades. O primeiro comparecimento deverá ocorrer 30 dias após sua efetiva libertação.
Eliza Samúdio teve um relacionamento e um filho com o Bruno de Souza. Ela desapareceu em 2010, aos 25 anos, e foi considerada morta pela Justiça. Na época, o goleiro jogava no Flamengo. Em 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e três meses pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver.
Decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aceitou na noite desta sexta-feira (13) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos antidemocráticos realizados no domingo (8) e que resultaram na invasão e depredação nos prédios do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional em Brasília.
Na decisão, Moraes entendeu que há indícios para abertura da investigação contra o ex-presidente.
“O pronunciamento do ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro se revelou como mais uma das ocasiões em que o então mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às Instituições, em especial o STF – imputando aos seus ministros a fraude das eleições para favorecer eventual candidato – e o TSE–, sustentando, sem quaisquer indícios, que o resultado das Eleições foi fraudado“, escreveu o ministro.
Moraes também determinou a realização de diligências, como envio de pedido de informações à Meta, empresa que administra o Facebook, para preservar o vídeo, que foi apagado, além do fornecimento de dados sobre alcance da postagem, autoria da publicação, número de compartilhamentos e de comentários.
O ministro também quer a oitava de especialistas em comunicação de politica de movimentos extremistas e em monitoramento de grupos de apoiadores de Bolsonaro.
Por fim, o ministro deixou de analisar o pedido para o ex-presidente prestar depoimento porque Bolsonaro está nos Estados Unidos.
Defesa
Em nota, o advogado Frederick Wassef declarou que Bolsonaro não tem relação com as manifestações e que repudia veementemente os atos de vandalismo.
“O presidente Jair Bolsonaro sempre repudiou todos os atos ilegais e criminosos, e sempre falou publicamente ser contra tais condutas ilícitas, assim como sempre foi um defensor da Constituição e da democracia. Em todo o seu governo, sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição”, declarou a defesa.
PGR
Mais cedo, a procuradoria pediu a abertura de investigação e argumentou que Bolsonaro teria feito a incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.
Na petição, a procuradoria argumenta que Bolsonaro teria feito a incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.
No entendimento do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, a conduta deve ser apurada por ter ocorrido após os atos contra a sede dos Três Poderes.
Prisão do ex-secretário de segurança do DF foi decretada na terça
A defesa do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, informou que seu cliente retornará dos Estados Unidos ao Brasil, assim que conseguir lugar em um voo. O advogado Demóstenes Torres, que integra a defesa do ex-secretário, atribuiu a dificuldade de seu cliente de regressar ao país à pane no sistema de controle de voos norte-americano.
“A informação que temos é que ele está tentando comprar passagem e pretende retornar ao Brasil tão logo seja possível, para cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes – decisão que foi respaldada [pelos demais ministros do] Supremo Tribunal Federal”, disse Demóstenes à Agência Brasil, no fim da manhã de hoje (12). Segundo o advogado, Anderson Torres pode viajar ainda nesta quinta-feira.
Delegado federal de carreira e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Anderson Torres assumiu a secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no último dia 2. Quatro dias depois, após substituir ocupantes de cargos chaves na segurança, viajou de férias para os Estados Unidos.
No domingo (8), vândalos e golpistas que participavam de atos antidemocráticos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciando as falhas no esquema de segurança montado.
Férias e exoneração
Enquanto o insuficiente efetivo policial mobilizado tentava conter o avanço da multidão empregando bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, Anderson Torres usou sua conta pessoal no Twitter para, à distância, classificar como “lamentáveis” e “inconcebíveis” as cenas transmitidas não só pela imprensa, mas também por pessoas que usavam as redes sociais para exibir a depredação do patrimônio público. Também pelo Twitter, o ex-secretário afirmou ter determinado que todo efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil atuasse “firmemente” para restabelecer a ordem com urgência.
Anderson Torres alega ter viajado de férias. Contudo, o próprio governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já disse que as férias pré-agendadas pelo ex-secretário só começariam na segunda-feira (9) e que, portanto, cabia a ele a responsabilidade de comandar as forças de segurança distritais responsáveis pelo policiamento ostensivo na Esplanada dos Ministérios.
Ainda no domingo à tarde, enquanto as cenas de vandalismo corriam o mundo, o governador Ibaneis Rocha anunciou a exoneração de de Anderson Torres. Posteriormente, o próprio governador acabou afastado do cargo por 90 dias, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que atribuiu a Ibaneis e a Torres “descaso e omissão”.
Prisão
Moraes também determinou a prisão de Torres e do ex-comandante da Polícia Militar do DF, coronel Fábio Augusto Vieira, responsável pelo patrulhamento ostensivo local. Vieira, que comandava a tropa que atuou durante os ataques às sedes dos Três Poderes, foi exonerado do cargo no último dia 9 e preso na última terça-feira (10).
Com o afastamento temporário de Ibaneis, a vice-governadora, Celina Leão, assumiu interinamente o governo do Distrito Federal. Além disso, no domingo à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal até o próximo dia 31.
Apontando a necessidade de “conter o grave comprometimento da ordem pública no DF, marcado pela violência contra prédios públicos”, Lula nomeou o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, como interventor.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Na tarde desta quarta-feira (11), às 17h35, a detenta Suzane Louise Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, deixou a prisão após a Justiça conceder progressão de pena para o regime aberto. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, do governo estadual, Suzane estava na Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé. Ela estava em regime semiaberto desde 2015.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que a decisão foi da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté em cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal. O caso corre sob segredo de Justiça.
Suzane foi condenada a 39 anos de prisão por participação no assassinato dos pais, em 2002. O engenheiro Manfred Albert e a psiquiatra Marísia von Richthofen foram mortos em casa com golpes de barra de ferro em um crime planejado e executado pela filha mais velha do casal, Suzane, com a ajuda do então namorado, Daniel Cravinhos, e do irmão dele, Cristian Cravinhos.
Advogado explica que prática se enquadraria em uma venda casada, o que é ilegal conforme o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor
As férias escolares são marcadas por momentos de lazer e atividades diferentes do dia a dia. Durante o período, vale lembrar direitos conquistados pelos consumidores e que às vezes não são conhecidos ou devidamente cumpridos. Um exemplo popular é a proibição da entrada de alimentos em cinemas, considerando itens que tenham sido comprados em outros locais. Infelizmente, essa prática segue em prática em alguns estabelecimentos, ainda que seja ilegal.
“De acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, obrigar o cliente a consumir apenas os produtos oferecidos no cinema ou impedir que ele entre com o seu próprio alimento é uma prática abusiva e, assim, ilegal“, explica professor de Direito da Estácio, Paulo Eduardo Duarte de Oliveira Junior.
Assim, os cinemas não podem proibir a entrada de consumidores que estejam com alimentos adquiridos externamente, independente de qual alimento seja. “Na medida em que a lei não proíbe alimentos, não há vedação ou restrição a ser imposta”, avalia o docente.
Outro ponto a ser destacado é que a empresa também não pode proibir alegando regras internas. “Uma norma interna da empresa que contrarie a lei do consumidor não deve ser obedecida porque é nula, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor“, esclarece o advogado.
De acordo com Paulo Eduardo, o que ajuda a manter esta cultura de proibição entre alguns estabelecimentos é o próprio desconhecimento do consumidor em relação aos seus próprios direitos. “O esclarecimento do consumidor e a exigência para que os seus direitos sejam obedecidos, são essenciais para a mudança da conduta das empresas e para aprimoramento das relações de consumo“, argumenta.
A decisão foi divulgada na madrugada desta segunda-feira (9)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu afastar o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), do cargo. O afastamento valerá, inicialmente, por 90 dias. A decisão foi divulgada na madrugada desta segunda-feira (9.jan.2023).
De acordo com informações divulgadas na imprensa, Moraes tomou a decisão no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, na qual ele é o relator, ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União.
Na avaliação do ministros, os atos terroristas do domingo só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para a arruaça eram conhecidos.
“A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira“, afirma Moraes na decisão.
Foto: Lúcio Bernardo Jr / Agência Brasília./Ilustração
Polícia do Distrito Federal tenta conter os grupos, que conseguiu passar pelas barricadas montadas e entraram nos locais
Um grande grupo de manifestantes, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), invadiu a Esplanada dos Ministérios na tarde deste domingo (8.jan.2023). Eles gritavam palavras de ordem contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tomou posse na semana passada.
Ao longo da semana, grupos bolsonaristas apontavam a ida de dezenas de ônibus com manifestantes de vários estados do Brasil em direção a Brasília. Segundo informações da imprensa, o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão destruídos pelos manifestantes.
Com atraso, a Polícia do Distrito Federal tenta conter os grupos, que conseguiram passar pelas barricadas montadas e entraram nos locais, destruindo vidraças, quebrando cadeiras e depredando o patrimônio. Há relatos de que funcionários do Congresso Nacional que estavam de plantão foram ameaçados e processos do STF foram queimados.
A polícia tenta conter os grupos com bombas de efeito moral. Os manifestantes, por sua vez, se rebelaram contra o presidente Lula.
Presidente do STF concedeu 48 horas para a resposta
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, concedeu prazo de 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem sobre o decreto presidencial de indulto natalino deste ano.
A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar, na terça-feira (27), com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos que poderiam beneficiar policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio do Carandiru, em São Paulo. O indulto significa o perdão da pena.
Após receber as manifestações, a ministra deve analisar o pedido de suspensão parcial do indulto. O pedido de informações é medida de praxe que antecede a análise de processos.
Ao recorrer ao Supremo para suspender o indulto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que o decreto é inconstitucional.
“O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, afirmou Aras.
Regra tem validade a partir das 18h de hoje até 2 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restrição temporária do porte de armas de fogo no território do Distrito Federal, a partir das 18h de hoje (28) até o próximo dia 2 de janeiro.
A decisão pesa sobre “todas as espécies de porte de armas, bem como do transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores”, escreveu Moraes. Quem desrespeitar a ordem deverá ser preso em flagrante por porte ilegal de armas, ordenou o ministro.
Ele atendeu a pedido formulado pela Polícia Federal, que apontou necessidade de garantir a ordem pública após atos extremistas praticados por pessoas que não aceitam o resultado da eleição presidencial.
Ontem (27), o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que também pediria ao Supremo a suspensão do porte de armas durante a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para 1º de janeiro.
Na solicitação, a PF apontou para inquéritos que apuram o financiamento e a execução de atos violentos por grupos extremistas, bem como a atuação de milícias digitais que insuflam eleitores por meio da distribuição de notícias falsas e desinformação.
A PF descreveu no pedido o ataque à sede da própria instituição, após a prisão do líder indígena José Acacio Xerere Xavante, apoiador do presidente Jair Bolsonaro, no início do mês, e também a tentativa de atentado a bomba revelada com a prisão do suspeito George Washington de Oliveira Sousa, em 24 de dezembro.
Na decisão desta quarta-feira (28), Moraes lamentou a prática de atos que podem ser enquadrados como crimes contra o Estado Democrático de Direito por parte de grupos extremistas.
“Lamentavelmente, grupos extremistas – financiados por empresários inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias digitais e sob a conivência de determinadas autoridades públicas, cuja responsabilidade por omissão ou conivência serão apuradas – vem praticando fatos tipificados expressamente, tanto na Lei n° 14.197, de 1º de setembro de 2021, relativos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, quanto na Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando o combate ao terrorismo, inclusive punindo os atos preparatórios”, escreveu o ministro.
A suspensão temporária do porte de armas de fogo não se aplica aos membros das Forças Armadas, aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), aos membros da Polícia Legislativa e Judicial e as empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE Com informações da Agência Brasil
Integrantes do movimento participaram, neste sábado (17), de ocupação a uma loja da rede Nordestão, localizada no bairro Alecrim, em Natal
A Justiça do Rio Grande do Norte, por meio do juiz Geraldo Antônio da Mota, determinou que integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, vilas e favelas (MLB), que ocuparam uma loja da rede de supermercados Nordestão, neste sábado (17), em Natal, mantenham uma distância mínima de 500 metros para os empreendimentos do grupo empresarial.
De acordo com o magistrado, a decisão é para garantir o direito de ir e vir de funcionários e clientes do supermercado, que ontem precisou fechar as portas durante um período do dia para que o movimento fosse controlado.
Na decisão, o julgador também autoriza o uso das forças de segurança pública para garantir o cumprimento da ordem judicial caso haja desobediência pelo MLB.
O ato aconteceu neste sábado, na loja Nordestão localizada no bairro Alecrim. Integrante do MLB chegaram ao local ainda durante a manhã e se manifestaram com o objetivo, segundo os organizadores, de chamar a atenção para o aumento da fome e da miséria no Brasil e, com isso, reivindicar a doação de cestas básicas para as famílias ligadas ao movimento.
A ocupação perdurou até meados da tarde, quando, após negociação com a direção do supermercado e com a Polícia Militar, os manifestantes deixaram o local.
Gilmar Mendes salientou que a decisão não significa absolvição
Após obter decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), Sérgio Cabral aguarda os trâmites burocráticos para deixar a Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói (RJ). A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro acredita que ele deverá ser liberado na segunda-feira (19). A partir de então, ele deverá cumprir ordem de prisão domiciliar.
“Estamos aguardando o envio dos ofícios comunicando a decisão e a expedição do alvará de soltura. Dificilmente isso acontece ainda hoje. É mais provável que ocorra na segunda-feira, quando há expediente normal“, disse à Agência Brasil o advogado Daniel Bialski.
Ontem (16), a Segunda Turma do STF formou maioria para atender a um habeas corpus em favor de Sérgio Cabral. A defesa do ex-governador reivindicava o reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgar o processo da Operação Lava Jato sobre o suposto pagamento de propina em obras da Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Por três votos a dois, decidiu-se revogar a prisão preventiva, anular decisões tomadas no processo e enviar o caso para análise da Justiça Federal do Rio. O julgamento teve início no dia 9 de novembro. A deliberação aconteceu de forma eletrônica: coube a cada ministros registrar seu voto no plenário virtual.
Sérgio Cabral está preso há mais de 6 anos, desde que foi alvo da Operação Calicute, um desdobramento da Operação Lava Jato deflagrado em 17 de novembro de 2016. Segundo a investigação, havia cobrança de propina na celebração de contratos entre empresas e o governo fluminense. Desde então, Cabral foi implicado em diferentes casos de corrupção investigados e se tornou réu em mais de 30 processos, dos quais chegou a ser condenado em 23. Algumas sentenças foram posteriormente revogadas ou modificadas. Antes dessas revisões, as penas somavam mais de 400 anos de prisão.
No entanto, em 2019, o STF passou a considerar que a execução de sentença condenatória só é possível após esgotados todos os recursos. Até então, era aceito o início do cumprimento da pena após decisão de segunda instância, o que foi considerado inconstitucional. Como Cabral ainda pode recorrer em todos os processos, ele foi mantido preso com base em ordens de prisão preventiva, geralmente determinadas quando se reconhece que o acusado pode voltar a cometer crimes ou atrapalhar o andamento do processo.
Ao todo, o ex-governador foi alvo de cinco mandados de prisão preventiva. Quatro já haviam sido revogados, sendo que dois deles foram convertidos em prisão domiciliar. Assim, somente um mandado que estava em vigor mantinha Sérgio Cabral na unidade prisional. Os três ministros que compuseram a maioria favorável ao habeas corpus consideraram que a manutenção de uma prisão preventiva por mais de seis anos é excessiva. Ao mesmo tempo, Gilmar Mendes, a quem coube o voto de desempate em favor do ex-governador, salientou que a decisão não significa absolvição, já que os julgamentos pendentes seguirão seu curso normal.
Após a decisão, os advogados de Sérgio Cabral informaram, em nota, que após deixar a unidade prisional, o ex-governador se manterá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais. “A defesa confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde“, diz o texto.
Foto: Arquivo/Antônio Cruz/Agência Brasil Com informações da Agência Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (16.dez.2022) maioria de 3 votos a 2 a favor da libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O político está preso desde 2016.
O julgamento foi realizado no plenário virtual do colegiado, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. Dessa forma, ainda não há informações sobre quando o mandado de soltura será expedido.
A soltura foi motivada pelo julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-governador alegou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para determinar a prisão e julgar o processo da Operação Lava Jato sobre o suposto pagamento de propina em obras da Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Os votos pela soltura foram proferidos pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Gilmar Mendes. Edson Fachin, relator do caso, e Nunes Marques votaram para manter a prisão.
A votação virtual foi iniciada no dia 9 de dezembro.
A defesa de Sérgio Cabral divulgou um nota informando que o “Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade de se manter preso o ex-governador Sérgio Cabral e determinou que ele aguarde em liberdade o desfecho do processo”. A defesa esclarece que ele permanecerá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais e “confia em uma solução justa, voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde.”
Foto: Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil Com informações da Agência Brasil
Futuro ministro diz que investigações prosseguirão em novo governo
O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), ex-governador do Maranhão e futuro ministro da Justiça no governo Lula, afirmou nesta sexta-feira (16) que parte dos manifestantes que participaram de atos de vandalismo em Brasília foram identificados. A declaração foi dada em São Luís durante coletiva de imprensa para anunciar novos integrantes de sua equipe no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
“As investigações sobre o que aconteceu na capital do país estão em curso. Já há identificação de dezenas de pessoas que atuaram naqueles atos de terrorismo, violência, intimidação, danos patrimoniais e risco à integridade física das pessoas“, afirmou Dino. Ele assegurou que, mesmo que eventuais investigações não avancem este ano, a apuração terá continuidade com o novo governo.
Os atos violentos ocorreram na noite de segunda-feira (12), na região central da capital federal. Manifestantes que apoiam o presidente Jair Bolsonaro tentaram invadir a sede da Polícia Federal (PF) após a prisão do indígena José Acácio Tserere Xavante, decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e iniciaram um protesto que resultou no fechamento do Setor Hoteleiro Norte e de parte do Eixo Monumental. Ao menos oito veículos, incluindo cinco ônibus, além de carros particulares, foram incendiados durante a confusão. Os manifestantes também danificaram vidros de outros automóveis, quebraram mobiliário público e vidros de uma Delegacia de Polícia. Até o momento, nenhum prisão foi efetuada.
Equipe
Durante a coletiva, Flávio Dino anunciou novos integrantes de sua equipe para postos-chave da pasta. Para coordenar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que vigorou durante o mandato anterior de Lula e será recriado, foi chamada a advogada Tamires Sampaio, ligada ao PT. O ex-deputado federal e ex-presidente da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous (PT), será o secretário nacional do consumidor e coordenará o Sistema Nacional do Consumidor.
A professora e advogada de direitos humanos Sheila de Carvalho, que integrou a equipe de transição, será assessora especial do gabinete do ministro com ênfase no combate ao racismo, e também presidirá o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Outro nome anunciado é o da advogada Estela Aranha, que coordenará uma área de direitos digitais que será criada no ministério.
Além dos novos nomes, Flávio Dino já havia indicado, na semana passada, o delegado Andrei Rodrigues, chefe da equipe de segurança do presidente eleito Lula, para a diretoria-geral da Polícia Federal. O jornalista Ricardo Cappeli foi anunciado essa semana como secretário-executivo do MJSP, o segundo cargo mais importante na hierarquia da pasta. Cappelli foi secretário de Comunicação do governo do Maranhão na gestão de Flávio Dino e continuava servindo como secretário no estado. Já o secretário-executivo adjunto será Diego Galdino, anunciado nesta sexta. Galdino foi foi chefe da Casa Civil, secretário estadual de Cultura e Turismo e secretário estadual do Meio Ambiente, os três cargos no governo do Maranhão. Com os anúncios, Dino informou que já preencheu cerca de metade dos cargos considerados os mais estratégicos na estrutura do ministérios, e que espera concluir a montagem da equipe até a próxima semana.
Confira o perfil dos novos nomes anunciados por Flávio Dino para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de janeiro:
Diego Galdino (secretário-executivo Adjunto): Administrador e bacharel em Direito. Trabalhou por 8 anos na Vale. Na gestão pública, atuou no Governo do Maranhão como Secretário Adjunto na Secretaria de Estado da Cultura, como secretário de Cultura e Turismo, secretário de Estado do Governo, secretário de Estado de Meio Ambiente, e como chefe da Casa Civil do Estado. Foi membro do Conselho Superior de Segurança Pública do Maranhão e Presidente do Consórcio de Turismo Internacional do Nordeste.
Estela Aranha (coordenadora para Direitos Digitais): Advogada, especialista em regulação e direito digital. Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB e da OAB-RJ. Pesquisadora do CEDIS- IDP. Membro da Comissão de Juristas para a regulação de Inteligência Artificial no Senado Federal.
Tamires Sampaio (coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci): Advogada, mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pesquisadora na área de segurança pública, política criminal e racismo estrutural. Bolsista do Zoryan Institute no Genocide and Human Rights University Program em 2019 na Universidade de Toronto, Canadá. Foi secretária adjunta de Segurança Cidadã em Diadema. É Diretora do Instituto Lula e militante do movimento negro na Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN).
Wadih Damous (Secretário Nacional do Consumidor): Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito da UERJ. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RJ. Autor do livro Medidas Provisórias no Brasil, com Flávio Dino. Foi Presidente da OAB/RJ ( 2007/12); da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2012/14); Deputado Federal PT/RJ (2015/18).
Sheila de Carvalho (assessora especial do ministro e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare): Advogada Internacional de Direitos Humanos. Foi Fellow do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU e Diretora de Incidência política do Instituto de Referência Negra Peregum. Especialista em litigância estratégica em direitos humanos e justiça climática. É professora de pós-graduação em direitos humanos. Integra a Uneafro Brasil, Coalizão Negra Por Direitos e Grupo Prerrogativas. Coordenadora do Núcleo de Violência Institucional da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e do Centro de Referência Legal da Artigo 19. Atuou como advogada para as principais organizações de direitos humanos brasileiras e internacionais.É também conselheira da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Com informações da Agência Brasil
STF aprovou mecanismo para recálculo de aposentadorias do INSS; benefícios podem aumentar consideravelmente
Ainda antes do Natal, muitos aposentados receberam uma notícia como presente. Isto porque nesta última semana, o Supremo Tribunal Federal considerou procedente a possibilidade de solicitação da chamada revisão da vida toda. A decisão abre portas para que beneficiários do INSS realizem um recálculo de suas aposentadorias considerando todos os salários de contribuição na conta do INSS — incluindo as realizadas em anos anteriores a 1994. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário estima que cerca de 20% dos aposentados teriam direito à revisão.
Esse mecanismo beneficia, principalmente, quem já estava no mercado de trabalho e possuía salários mais altos antes da implementação do Plano Real e salários menores após esse período. Conforme o advogado especialista em Previdência Social, José Maria Gama, apesar da boa notícia, é preciso cautela por parte dos beneficiários quando forem solicitar a revisão. “Existe uma série de especificidades que devem ser analisadas e o cálculo bem feito antes de entrar com a ação individual na Justiça. Caso a diferença não seja demonstrada corretamente, não haverá outra oportunidade de pedir revisão”, explica.
O advogado alerta também para a necessidade de celeridade na busca pela revisão, visto que este procedimento tem um limite legal. “Os aposentados e pensionistas têm um prazo de dez anos para entrar com a ação, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do benefício”, explica. A revisão vale para aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial.
Para verificar se é vantajoso requerer o recálculo do benefício, o indicado é procurar auxílio de um profissional especialista na área previdenciária, possibilitando uma pré-análise, adverte José Maria Gama.
Hardison Caio, de 29 anos, foi encontrado morto em 9 de maio
O Tribunal do Júri condenou nesta terça-feira (29) a 18 anos de prisão em regime fechado Vinícius Rafael Silva de Araújo pelo assassinato do fisioterapeuta Hardison Caio Marcelino da Silva, de 29 anos, em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte. Ele foi morto estrangulado.
O crime aconteceu no mês de maio deste ano. Após um dia desaparecido, o corpo de Hardison foi encontrado no dia 9 daquele mês em um matagal próximo a um loteamento no bairro Santa Delmira, em Mossoró.
Vinícius foi preso no mesmo dia e confessou o crime, que cometeu ao lado de um adolescente de 17 anos – o julgamento do jovem acontece em outra esfera, na Vara da Infância e Juventude.
Réu confesso, Vinícius Rafael foi condenado a 16 anos pelo homicídio, a um ano pela ocultação do cadáver e a um ano por corrupção de menor.
“Embora o processo narre que duas pessoas praticaram o homicídio, um deles era adolescente, menor de 18 anos, então ele não é julgado aqui. Eu já tenho ciência que ele foi julgado na Vara de Infância e Juventude. A ele é aplicada a medida socioeducativa“, explicou o juiz do caso, Vagnos Kelly de Medeiros.
MP vê condenação satisfatória
O Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o acusado, ficou satisfeito com a condenação. “A dosimetria aplicada foi satisfatória no sentido de que a gente tem uma série de regras que devem ser seguidas e nós entendemos que foi seguida a contento”, disse o promotor Romero Marinho.
O promotor reforça que foram apresentadas ao júri as provas de um homicídio triplamente qualificado. “Ele foi assassinado depois de um programa homoafetivo, por duas pessoas, um deles menor de idade. Depois da recusa da vitima em pagar o programa, se passou a corda no pescoço dele e se estrangulou de maneira cruel“, relatou o promotor.
O júri, no entanto, absolveu o acusado do crime de roubo. “Posteriormente [ao assassinato] foram subtraídos alguns bens – isso o juri não condenou -, houve ocultação de cadáver e, pelo fato de um dos coautores ser menor, teve a corrupção de menores“, citou o promotor.
“É um crime hediondo, vai progredir de maneira muito lenta e nós temos a resposta à sociedade sobre o crime“. O acusado ainda pode recorrer da decisão.
O crime
Hardison Caio, de 29 anos, foi encontrado morto no dia 9 de maio, um dia após ter desaparecido. O local onde o corpo foi deixado foi detalhado à polícia após a prisão de Vinícius Rafael e o comparsa dele no crime, um adolescente de 17 anos que foi apreendido.
Na época, a dupla confessou à Polícia Civil o assassinato de duas pessoas da mesma forma: eles marcavam encontros com as vítimas por meio de um aplicativo de encontros voltado ao público LGBTQIA+, as matavam estranguladas com fio e roubavam pertences delas.
O corpo de Hardison Caio estava em um matagal próximo a um loteamento no bairro Santa Delmira, onde o homem morava. O delegado afirmou que localizou o corpo após prender um dos suspeitos – o adulto – que confessou o crime e indicou o local onde teria deixado a vítima. O adolescente foi detido após se apresentar na delegacia.
O homem preso e o adolescente apreendido já vinha sendo investigados pela morte de Bruno Alisson, em abril, o que teria facilitado a identificação deles no novo crime, por agirem do mesmo modo. A polícia acredita que os crimes foram premeditados.
Corregedor vê risco de desrespeito a direitos como o de ir à escola
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as varas da Infância e da Juventude de todo o país verifiquem presencialmente a situação de crianças e adolescentes em acampamentos em frente a instalações do Exército, montados por manifestantes inconformados com o resultado da eleição presidencial de outubro.
Em decisão assinada ontem (16), o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, afirma que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já apontou o cometimento de possível crime por pessoas que pedem intervenção militar no país.
O corregedor anexou no despacho links para vídeos publicados em redes sociais que mostram barracas montadas sobre a lama e alimentos sendo preparados e consumidos em condições precárias, em meio à chuva, bem como a presença de crianças e adolescentes em tais locais.
“Para além dos crimes que possam ser praticados pelos supostos manifestantes, chama a atenção a presença de crianças e adolescentes nesses movimentos – como se comprova também nos vídeos acima citados – o que, somado às condições potencialmente insalubres de tais acampamentos, deve despertar a preocupação de agentes públicos responsáveis pela proteção infantojuvenil”, escreveu Salomão.
Ele determinou que todos os juízes responsáveis pelas varas de Infância e Juventude “verifiquem se há crianças e adolescentes nos locais e quais as condições de salubridade, higiene, alimentação e outros elementos que possam colocar em risco seus direitos, inclusive quanto à frequência à escola, direito ao lazer e moradia, o de não serem submetidos a qualquer forma de negligência, exploração ou tratamento degradante sob qualquer pretexto”.
Salomão acrescentou que, caso encontrem crianças e adolescentes em locais insalubres, os juízes devem tomar medidas efetivas de imediato, como “orientação dos pais e responsáveis, interdição de acesso aos locais a crianças e adolescentes ou imposição de medidas administrativas sancionatórias (arts. 194-197, ECA), sem prejuízo de outras medidas que o magistrado julgar adequadas”.
Ele deu prazo de 10 dias para que as varas da infância informem ao CNJ sobre a identificação de tais acampamentos, as irregularidades eventualmente constatadas e as providências adotadas.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Com informações da Agência Brasil
Julgamento durou uma semana; ex-deputada foi condenada a 50 anos e 28 dias
A cantora, pastora evangélica e ex-deputada federal Flordelis foi condenada a 50 anos e 28 dias pelo homicídio do pastor Anderson do Carmo. O crime aconteceu em junho de 2019, em Niterói, no Rio de Janeiro. O julgamento foi iniciado na última segunda-feira (7.nov.2022) e encerrou por volta das 7h20 deste domingo (13.nov.2022).
Flordelis foi condenada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, além uso de documento falso e associação criminosa armada. Além dela, Simone dos Santos Rodrigues, sua filha biológica foi condenada a 31 anos e 4 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada.
Já Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada e Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, filhos adotivos de Flordelis, foram inocentados.
Ato foi assinado pelo presidente Bolsonaro nesta sexta-feira (11) e enviado para publicação
A procuradora da República Cibele Benevides foi escolhida para o cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF 5. O ato, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na tarde desta sexta-feira (11), já seguiu para publicação.
Escolhida para compor a lista tríplice, a procuradora potiguar concorria com outras duas indicações: Livia Nascimento Tinôco e Andréa Walmsley Soares Carneiro. Cibele Benevides é procuradora-chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
Cibele Benevides foi a primeira Procuradora-Chefe mulher do Ministério Público Federal no RN, entre o biênio 2006-2008, e também a primeira Procuradora Regional Eleitoral mulher no estado, entre 2017 e 2019.
Atualmente é Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no RN, função que exerceu entre 2019 e 2021 e foi reeleita para o biênio 2021-2023.
Ex-governador fluminense está com a prisão preventiva decretada desde novembro de 2016
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou ontem (10), por unanimidade, dois mandados de prisão preventiva contra o ex-governador Sérgio Cabral. Desta forma fica restando apenas uma ordem de prisão em vigor contra Cabral, expedida pelo ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-governador está com a prisão preventiva decretada há seis anos, desde novembro de 2016. Cinco mandados de prisão preventiva foram expedidos contra Cabral. Quatro deles já revogados pela Justiça, sendo que dois foram convertidos em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Defesa A decisão foi comemorada pela defesa do ex-governador. “Tomada de forma unânime, a decisão mostra o compromisso do colegiado com a Constituição e o devido processo legal, além de ser eloquente em demonstrar a absoluta ausência de contemporaneidade e motivos para manter preso o ex-governador, conforme demonstrado pela defesa no curso do processo”, diz a nota assinada pelos advogados Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine.
STF A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa pedido de anulação da condenação de Cabral imposta pelo ex-juiz Sérgio Moro e a ordem de prisão preventiva relacionada ao caso. O relator, Edson Fachin, votou pela manutenção da prisão.
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela revogação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro André Mendonça. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Operação Calicute Cabral foi preso no âmbito da Operação Calicute, em novembro de 2016, acusado de desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.
A apuração identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante pagamento de propinas a agentes públicos, entre eles, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, preso em sua residência, no Leblon, bairro da zona sul do Rio.
Ao todo, 38 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 14 de condução coercitiva foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, além de 14 mandados de busca e apreensão, dois de prisão preventiva e um de prisão temporária expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Foto: Tomaz Silva (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que o ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o dr. Jairinho, e Monique Medeiros, irão a júri popular sob acusação de terem matado o menino Henry Borel, filho de Monique, em março de 2021.
A decisão é da juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal da capital, que também determinou a manutenção da prisão provisória de Jairinho. Já Monique Medeiros aguardará o julgamento em liberdade. A juíza considerou que o ex-vereador deve permanecer preso por necessidade de assegurar a ordem pública, pelos demais processos penais a que ele responde, “alguns dos quais por fatos análogos e com utilização de modus operandi bem semelhante, o que induz a probabilidade de voltar a delinquir”.
Quanto a Monique, a magistrada destaca que a ré não descumpriu as condições impostas para sua soltura, obteve habeas corpus em seu favor e não deu causa para reversão da medida. “Reconheço-lhe o direito de aguardar o julgamento em liberdade”, considerou. Na decisão, a juíza absolveu os réus pelo crime de fraude processual e também considerou Monique inocente das acusações de tortura e falsidade ideológica. A magistrada ainda considerou que não há provas suficientes para que Jairinho responda pelo crime de coação no curso do processo.
A defesa de Jairinho, entre outras alegações, contesta os laudos dos peritos e nega que tenha havido homicídio do menino de 4 anos de idade. Segundo os acusados, Henry Borel foi encontrado desacordado na residência onde vivia o casal, na Barra da Tijuca, na madrugada do dia 8 de março. Levado ao hospital com múltiplas lesões corporais, o menino teve sua morte declarada por hemorragia interna e laceração hepática.
A juíza Elizabeth Louro considerou em sua decisão que as conclusões do processo afastam de forma inconteste as possibilidades de queda ou acidente doméstico como causas para o estado clínico em que a vítima chegou ao hospital. “Tais conclusões, que contaram com a expertise de legistas e peritos criminais, não são apenas técnicas, mas também plenamente consonantes com o raciocínio e o senso comum do homem médio“, destacou.
Para a 2ª Promotoria de Justiça, Jairinho, mediante ação contundente exercida contra Henry, causou lesões graves no garoto, que ocasionaram a morte da criança. Monique, por sua vez, teria se omitido da própria responsabilidade legal, concorrendo para a consumação do crime de homicídio do filho, uma vez que, sendo conhecedora das agressões que o menor de idade sofria do padrasto, e estando presente no local dos fatos, nada teria feito para evitá-las.
De acordo com a denúncia, “o crime foi cometido por motive torpe, uma vez que Jairinho alegrava-se com a dor e desespero da criança, enquanto Monique anuiu aos episódios de violência em prol de seu benefício financeiro, alcançado pela união com o ex-vereador”.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Com informações da Agência Brasil
Multa chega a R$ 100 mil caso Beto Carrero World publique material com cunho eleitoral para seus visitantes.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina proibiu o parque Beto Carrero World de realizar propagandas de cunho eleitoral, sob pena de multa de R$ 100 mil por publicação. Além disso, a empresa deverá retirar qualquer propaganda eleitoral ou partidária que esteja exposta em suas redes sociais ou em seu site.
A determinação do TRE se deu após uma representação do PSOL. O partido foi motivado por uma postagem do parque em suas redes sociais que anunciava uma “promoção” para apoiadores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT à Presidência da República. Em tom irônico, a propaganda concedia, apenas para o próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições, desconto no ingresso de pessoas vestidas de vermelho (cor característica do PT). No entanto, essas pessoas deveriam entrar no parque antes das 8h e sair depois das 17h, o que, na prática, as impediria de votar.
“Passaporte para todos [com destaque para as letras P e T]. Essa é para quem não gosta de verde e amarelo. Vinte e cinco por cento off para quem vier de vermelho. Só para quem entrar antes das 8h e sair depois das 17h. Somente domingo, 30/10”, dizia o anúncio. A repercussão nas redes sociais foi grande e negativa entre apoiadores de Lula.
O juiz Sebastião Muniz entendeu que a estratégia da empresa consistia “em nítida tentativa de afastar o eleitor do processo eleitoral, assim incentivando a abstenção”. Havia ainda uma outra promoção, voltada a pessoas vestidas de verde e amarelo, cores identificadas com a campanha do candidato à reeleição Jair Bolsonaro. Nesse caso, a promoção teria duração até segunda-feira (31).
“O objetivo da presente representação, portanto, não é só a retirada das propagandas em questão, mas também a imediata suspensão de toda e qualquer promoção ou benefício que vise o eleitor a eventual abstenção eleitoral ou que crie qualquer tipo de distinção de eleitores de um candidato ao de outro candidato”, determinou o juiz.
Outro lado
Após a polêmica gerada pelas divulgações, o Beto Carrero World divulgou nota em suas redes sociais. O parque afirmou não ter passado de uma “piada” e acrescentou que o estabelecimento sequer abre antes das 8h e não controla o tempo de permanência dos visitantes.
“Galera, cadê o bom humor? Muita gente não entendeu a piada, não abrimos o parque antes das 8h ou controlamos o horário de entrada e saída. Todos são muito bem-vindos aqui, independente do horário ou da cor da camisa”, disse o parque, na nota. “O Beto Carrero World vem pedir desculpas publicamente pelo mal-entendido. Antes ou depois de vir se divertir vá exercer o seu direito de votar. Pense no futuro do Brasil”.
Prefeito de Assú e vice-prefeita do município tiveram os mandatos cassados por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2020.
Através de um parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral (MPE), pediu o afastamento imediato do prefeito de Assú, Gustavo Soares (PL), e da vice-prefeita, Fabielle Bezerra (PL) dos cargos. O afastamento dos gestores seria a aplicação imediata da decisão de primeira instância, que cassou os mandatos de Gustavo e Fabielle por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2020.
A decisão de cassar os mandatos foi da juíza da 29ª Zona Eleitoral em Assú, Suzana Dantas Corrêa, no mês passado. A magistrada também condenou o prefeito à sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar de 15 de novembro de 2020, além do pagamento de multa no valor de 20 mil UFIRs. O MPE também requisitou novas eleições para a escolha de novos titulares para os cargos.
Segundo a denúncia do MPE, pessoas que integraram a “cúpula política de apoio” ao então candidato Gustavo Soares, realizaram compra de votos visando beneficiá-lo em número de votos suficiente para modificar o resultado final da eleição municipal de Assú em 2020. Como a sentença não tem efeito imediato, o prefeito pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e aguardar o andamento do processo no exercício do mandato.
José Dumont, de 72 anos, é acusado do crime de armazenamento de imagens de cenas pornográficas com menores de idade.
A justiça determinou a soltura do ator José Dumont, preso em flagrante por armazenamento de pornografia infantil no dia 15 de setembro. A determinação da soltura ocorreu na última terça-feira (11.out.2022) em sessão de julgamento na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O ator terá de cumprir medidas cautelares alternativas, como monitoração eletrônica, de acordo com o tribunal.
A decisão da soltura do ator foi da desembargadora Suimei Meira Cavalieri, presidente em exercício da 3ª Câmara Criminal. Segundo o TJ-RJ, a posição da magistrada está amparada no fato de Dumont ser processado por um crime para o qual não cabe prisão preventiva, segundo o Código de Processo Penal.
José Dumont, de 72 anos, é acusado do crime de armazenamento de imagens de cenas pornográficas com menores de idade, previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo corre em segredo de Justiça. Até então, ele estava preso na Casa do Albergado Crispim Ventino, em Benfica, na Zona Norte do Rio.
Ele foi preso após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em seu apartamento, por parte da Polícia Civil, no bairro do Catete, na Zona Sul do Rio. Na ocasião, os agentes encontraram cerca de 240 arquivos, entre imagens e vídeos, de pornografia infantil. O ator já era investigado por policiais da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (Dcav) pelo estupro de um menino de 12 anos que teria recebido dinheiro do ator após o crime, que foi a motivação para a operação de busca e apreensão contra Dumont.
Na ocasião, Dumont confirmou que os arquivos de pornografia infantil eram de sua propriedade e alegou, em depoimento, fazerem parte de um “estudo” para a futura realização de trabalho relacionado ao tema.
Denunciado por estupro de vulneráveis, João Teixeira de Faria, popularmente conhecido como João de Deus, teve mais uma vez sua prisão decretada pela prática de crimes sexuais. A prisão, a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), foi acatada pela Justiça e o mandado de prisão foi cumprido nesta quinta-feira (26).
De acordo com o MPGO, a decisão está relacionada a uma denúncia por estupro de vulnerável envolvendo oito mulheres. As acusações contra João de Deus começaram a vir a público em dezembro de 2018, quando o programa Conversa com Bial, da TV Globo, divulgou as primeiras denúncias de abuso sexual contra mulheres que o procuravam em busca de ajuda espiritual na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO).
Em nota, os procuradores informam que a denúncia, oferecida pela Promotoria de Justiça de Abadiânia, relaciona outras 44 vítimas, “mas, em razão de os crimes estarem prescritos ou ter decaído o direito de representação da ofendida, elas figuraram como testemunhas, notadamente para reforçar a forma de agir do denunciado”.
Esta é a 15ª denúncia contra ele. O MP informa que os casos ocorreram entre 1986 e 2017, envolvendo vítimas vindas de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Maranhão, Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso e Espírito Santo.
Das 14 denúncias anteriores – todas por crimes sexuais – João de Deus já recebeu três condenações. Em uma delas, a 40 anos de reclusão por cinco estupros de vulneráveis. Nas outras duas foi condenado a 19 anos e 4 meses de reclusão por violação sexual mediante fraude, na modalidade tentada, violação sexual mediante fraude, e 2 estupros de vulneráveis; e em outra a 2 anos e 6 meses de reclusão por violação sexual mediante fraude contra uma vítima.
Ele foi também condenado a 4 anos de reclusão por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e por posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Preso desde 16 de dezembro de 2018 no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO), João de Deus obteve o benefício da prisão domiciliar em março de 2020, por conta da pandemia da covid-19.
O ativista Paulo Roberto da Silva Lima, conhecido como Paulo Galo, apontado como um dos autores do incêndio à estátua do bandeirante Borba Gato, na zona sul de São Paulo, não vai deixar a prisão. Ele até havia conseguindo uma decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, mas a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do Tribunal de Justiça do Estado, converteu a prisão temporária em preventiva.
O movimento foi antevisto pela defesa de Galo. O advogado responsável pela defesa do ativista, André Lozano Andrade, disse ao Estadão que houve um atraso deliberado na expedição do alvará de soltura até que fosse decretada a prisão preventiva, que não tem prazo determinado. “Não há qualquer motivação, além de política, para a manutenção de sua prisão na modalidade preventiva. Isso é uma afronta ao estado democrático de direito”, diz um nota publicada nas redes sociais da Paulo Galo.
Com a decisão da juíza Gabriela Marques, a liminar concedida pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ, perdeu o efeito, pois valia apenas para a prisão temporária. Ao mandar soltar o ativista, o ministro disse que não havia ‘razões jurídicas convincentes e justas’ para manter a detenção. Paulo Galo está preso desde o dia 28 de julho, quando se apresentou espontaneamente na delegacia e admitiu participação no ato.
Na noite desta quinta-feira, 15, o canal Terça Livre, do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foi removido do YouTube. Antes da exclusão definitiva, a página foi suspensa em fevereiro, quando Allan dos Santos começou a ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o STF compreendeu que o apresentador do Terça Livre utilizava o canal para defender atos antidemocráticos. O blogueiro, que hoje mora nos Estados Unidos, conseguiu uma liminar que o permitiu recuperar o canal.
Em decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nesta quinta-feira (15), a juíza Ana Carolina de Almeida julgou improcedente que o Terça Livre fosse reativado e permitiu que o Google o excluísse definitivamente. “Com a perda dos efeitos da decisão liminar que estava em vigor, os canais serão removidos novamente, de acordo com os termos de serviço e as diretrizes de comunidade do YouTube”, afirmou o Google antes de completar a ação.
