Ministro presidiu audiência pública no STF sobre impacto das bets
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira (11) que é preciso um “ajuste imediato” nas regras para o mercado de apostas online (bets) no Brasil.
Fux presidiu uma audiência pública para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
Sem adiantar se vai dar uma liminar (decisão provisória) sobre a questão, o ministro disse que vai avaliar a urgência do caso.
“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Eu vou conversar com os poderes e também analisar o conjunto das informações. Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência”, declarou.
O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em setembro deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto.
Moacir José dos Santos foi capturado ao retornar ao Brasil
A Polícia Federal (PF) informou que prendeu no último sábado (9) um dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 que estava foragido na Argentina.
Moacir José dos Santos estava foragido desde abril deste ano, mas foi capturado ao retornar ao Brasil. Ele foi preso em Cascavel (PR) e ficará detido na cadeia pública da cidade.
O acusado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 17 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas que estão foragidos no exterior.
A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.
A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados ao Brasil.
Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro Alexandre de Moraes pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores. Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.
O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro.
Ex-servidor público é alvo de mandados, bloqueios de bens e tornozeleira eletrônica após fraudes envolvendo prestações pecuniárias no interior do estado
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN), por meio da Delegacia Especializada no Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (DECCOR), realizou nesta sexta-feira (8.nov.2024) a Operação “Caixa Oculta”. O objetivo da ação foi desmantelar um esquema de desvio de verbas do Poder Judiciário, que teria sido conduzido por um ex-servidor público enquanto estava cedido a um Fórum no interior do estado.
A operação cumpriu mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bloqueou bens e aplicou medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. O investigado, agora monitorado pelo Centro de Monitoramento Eletrônico (CEME), é suspeito de utilizar a confiança do cargo para desviar recursos de prestações pecuniárias, prejudicando o erário público.
De acordo com as investigações, o suspeito usava táticas sofisticadas para fraudar pagamentos, como o uso de PIX e boletos bancários redirecionados para suas contas pessoais. Além disso, ele solicitava pagamentos em espécie e adulterava comprovantes para mascarar os desvios, impedindo que os valores fossem corretamente depositados nas contas do Judiciário.
A Polícia Civil já identificou o desvio de verbas em pelo menos 21 ocasiões. Em outro episódio que agravou sua situação, o ex-servidor foi flagrado portando ilegalmente uma arma de fogo em uma visita ao Fórum após sua exoneração.
A PCRN reforça a importância da colaboração da sociedade e incentiva o envio de informações anônimas através do Disque Denúncia 181. A operação destaca o empenho das autoridades na luta contra a corrupção e a preservação do patrimônio público.
Entidades que mobilizam as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação onde contestam diversos tópicos do novo acordo de reparação dos danos da tragédia. Entre outras coisas, eles pedem a suspensão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), por considerá-las abusivas e discriminatórias. Há também questionamentos envolvendo a ausência dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.
“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 páginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signatários da ação. As entidades anunciaram a movimentação jurídica nesta terça-feira (5), exatamente quando a tragédia completa nove anos.
Conforme a ação, teria ocorrido uma violação da Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3º garante às vítimas dos empreendimentos minerários o direito à “opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação”. Dispositivo similar existe também na Política Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).
A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.
O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ele é fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.
O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras também era questionada.
O novo acordo extinguiu a Fundação Renova, criou um novo modelo de governança do processo reparatório e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilhões em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso deverá bancar um conjunto de iniciativas que serão geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribuídas entre a União, os estados envolvidos e as instituições de Justiça. Além disso, a mineradora assumiu uma série de medidas estimadas em R$ 32 bilhões.
Caberá ao STF homologar o novo acordo. Ainda não há uma data prevista para a corte analisar o tema. A ação do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologação e que seja instituído um comitê para acompanhar a implementação do acordo. As entidades cobram a aplicação do artigo 5º do PNAB, que determina a criação de um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras responsáveis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comitê temporário tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil.
Outro ponto questionado é a forma de reconhecimento dos indígenas e das populações tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram incluídas, o que violaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil força de lei federal. A convenção estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente.
As entidades querem também o reconhecimento de que a lama que chegou à foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos também a quatro cidades litorâneas do sul da Bahia: Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado. Dessa forma, defendem na ação que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses municípios.
Programa indenizatório
A principal novidade do acordo envolvendo as indenizações individuais é a instituição do PID, voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa é que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores através do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões.
O PID está entre os pontos mais críticos na avaliação do MAB. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a instituição de fundos sob gestão do Estado, mas que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário. Na ação apresentada ao STF, são apresentadas outras críticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exigência do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.
As entidades cobram também a criação de mecanismos de fiscalização e de controle das decisões sobre os pedidos de indenização individuais que forem negados. Outra discussão que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quitação final. Ele pleiteiam que a cláusula que fixa essa exigência não seja homologada. “É absolutamente inaceitável que um programa de indenização desenhado sem participação dos atingidos tenha quitação ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, além de obrigar o atingido a abrir mão de buscar justiça por outros meios”, avalia o integrante da coordenação do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.
A exigência da assinatura de um termo de quitação final para ter acesso à indenização do PID pode afetar as discussões na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.
Jorge Messias, advogado-geral da União e representante do governo federal nas negociações do acordo, avalia se tratar de uma decisão individual e não de uma questão coletiva. Ele abordou o assunto em entrevista na semana passada ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov.
“Quem aderir [ao PID], evidentemente, está optando pela Justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual”, disse.
Segundo ele, o governo brasileiro buscará atuar para que os atingidos estejam em condições de escolher o caminho que considerarem mais adequado. “Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”.
Dados do CNJ apontam aumento de 8,11% nos casos de crimes de trânsito no estado entre 2022 e 2023
O Rio Grande do Norte registrou 1.387 crimes de trânsito de janeiro a agosto de 2024, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em comparação com o mesmo período de 2023, o estado apresentou uma alta de 8,11%, acompanhando a tendência de crescimento desses delitos em várias regiões do Brasil.
Conforme levantamento inédito do CNJ, em todo o país foram registrados 480 novos processos judiciais por dia, totalizando 116.597 ações movidas entre janeiro e agosto. Em 2023, os processos de crimes de trânsito resultaram em 489 novas ações diariamente, somando 178.512 ao longo do ano. Ainda assim, o Rio Grande do Norte não figura entre os estados com os maiores números de ocorrências; o Rio Grande do Sul lidera o ranking, com 21.345 novos casos.
Principais crimes de trânsito
Segundo o advogado criminalista João Valença, os crimes de trânsito mais recorrentes que culminam em ações judiciais incluem homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro, fuga do local do acidente, condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas, prática de racha e dirigir sem habilitação.
“As penas para esses crimes variam conforme a gravidade, podendo envolver desde multas e suspensão ou cassação da habilitação até detenção. Em casos mais graves, como morte resultante de racha ou omissão de socorro, as penas podem chegar a 10 anos de reclusão”, explica o especialista, ressaltando a importância de conscientização no trânsito.
A crescente judicialização dos crimes de trânsito reflete a necessidade de políticas de educação e fiscalização mais rigorosas para reduzir os índices de infrações e garantir maior segurança para a população.
Júri popular decidiu pela condenação de Alexandre David Andrade da Silva, que planejava matar outra pessoa, mas acabou confundindo a vítima
Alexandre David Andrade da Silva, de 21 anos, foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão pelo assassinato do cinegrafista Carlos Romão Barbosa Filho, conhecido como Jubileu, em Mossoró, no Oeste do Rio Grande do Norte. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (4.nov.2024), em julgamento realizado no Tribunal do Júri, e ocorre nove meses após o crime.
O assassinato aconteceu na noite de domingo, 4 de fevereiro, no bairro Sumaré, quando Jubileu, de 24 anos, trafegava de moto com sua namorada e foi abordado por Alexandre e um adolescente, ambos em outra motocicleta. Os criminosos anunciaram o assalto e roubaram os celulares das vítimas. Segundo relato da Polícia Militar, após pegar os aparelhos, os assaltantes exigiram que Carlos Romão tirasse o capacete antes de executá-lo a tiros. A namorada da vítima sobreviveu ao ataque e prestou depoimento, detalhando a abordagem violenta.
Condenação por diversos crimes
Alexandre David foi condenado não apenas por homicídio, mas também por roubo, posse de arma de fogo, corrupção de menor e crime de trânsito, por ter permitido que o adolescente, que não possuía habilitação, conduzisse o veículo. Os crimes somaram uma pena severa, ressaltando o impacto do caso e a gravidade das circunstâncias.
Durante as investigações, lideradas pelo delegado Caio Fábio, da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a Polícia Civil recebeu várias denúncias anônimas que ajudaram a identificar o autor do crime. Uma arma de fogo foi encontrada na casa da avó de Alexandre, e o suspeito foi localizado na favela do Velho. Após ser preso, Alexandre confessou o assassinato, mas alegou ter matado a vítima por engano, explicando que seu objetivo era assassinar um desafeto.
Investigação e motivações do crime
Em depoimento à polícia, Alexandre afirmou que confundiu Carlos Romão com seu verdadeiro alvo. Segundo o delegado Caio Fábio, “ele confessou que matou a vítima por engano, pois realmente pretendia matar outra pessoa, um desafeto pessoal, mas acabou cometendo o homicídio por engano. Depois do crime, ele percebeu através das reportagens que havia matado a pessoa errada e confirmou o erro na delegacia”.
O delegado explicou ainda que o crime foi planejado e teve a participação do adolescente, que teria sido instigado por Alexandre a colaborar com o plano, configurando o crime de corrupção de menor. As autoridades policiais seguem investigando a fundo para identificar se houve mais envolvidos ou circunstâncias adicionais que possam ter motivado o crime.
Alexandre David Andrade da Silva, acusado de matar o cinegrafista por engano, enfrenta Tribunal do Júri após nove meses do crime
Nesta segunda-feira (4.nov.2024), o Tribunal do Júri de Mossoró, no Oeste do Rio Grande do Norte, inicia o julgamento de Alexandre David Andrade da Silva, de 21 anos, acusado de matar o cinegrafista Carlos Romão Barbosa Filho, de 24 anos, conhecido como Jubileu. O crime aconteceu em 4 de fevereiro no bairro Sumaré e teria ocorrido por engano, segundo as investigações.
O julgamento será presidido pelo juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros e marca o nono mês desde o trágico acontecimento. Alexandre enfrenta acusações graves de homicídio duplamente qualificado, incluindo motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Outras acusações envolvem roubo com uso de arma de fogo, posse ilegal de arma, corrupção de menor e crime de trânsito, por entregar a direção do veículo a uma pessoa sem habilitação. A expectativa é de que pelo menos duas testemunhas sejam ouvidas.
Investigação detalha dinâmica do crime As investigações conduzidas pelo delegado Caio Fábio, da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), revelaram que o cinegrafista foi morto quando voltava para casa em uma moto, acompanhado de sua namorada. De acordo com o delegado, a Polícia Civil prendeu o acusado na favela do Velho, onde também apreendeu uma arma de fogo. Em depoimento, Alexandre confessou o crime, afirmando que confundiu a vítima com um desafeto seu.
Segundo o depoimento da namorada de Jubileu, os criminosos, após roubar os celulares, ordenaram que ele retirasse o capacete antes de atirar. A polícia informou ainda que outro suspeito de envolvimento é um adolescente, que também teria participado do assalto e do homicídio.
Condenação pelo assassinato do sargento João Victor Ramos reforça combate ao crime organizado na Zona Oeste de Natal
A Justiça do Rio Grande do Norte concluiu o julgamento de três acusados pelo assassinato brutal do 3º sargento da Polícia Militar João Victor Serafim Ramos, de 37 anos, ocorrido em 30 de junho de 2023, no bairro Felipe Camarão, Zona Oeste de Natal. A sentença trouxe penas severas para os envolvidos, que somaram até 36 anos e 10 meses de reclusão. O caso, que mobilizou a sociedade e autoridades locais, destaca a violência contra agentes de segurança pública e a atuação de facções criminosas na região.
Conforme apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), João Victor foi emboscado e atingido por 21 disparos, em um ataque que foi executado com frieza e premeditação. Após mais de 14 horas de julgamento no 2º Tribunal de Júri de Natal, os réus receberam as seguintes sentenças:
André Luiz Souza Santos: 36 anos, 10 meses e 13 dias de reclusão, mais 282 dias-multa. Apontado como chefe local de uma facção criminosa, também foi condenado por porte ilegal de arma de fogo.
Keven Sousa do Nascimento: 23 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão, com 89 dias-multa.
Davy Lucas Medeiros dos Santos Moreira: 29 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, e 107 dias-multa.
As acusações contra os três incluíram homicídio duplamente qualificado, associação criminosa armada, além de ser cometido contra um agente de segurança em função de seu cargo. Segundo o MPRN, o assassinato foi motivado por uma desavença ocorrida um dia antes, quando membros de uma facção criminosa foram acionados após uma discussão em contexto de violência doméstica.
O MP relatou que a emboscada foi planejada após membros da facção descobrirem que o policial mantinha contato com um dos envolvidos. No dia seguinte, ao chegar à casa do casal, o sargento foi surpreendido por membros da facção, que o atacaram com dezenas de tiros, sem dar qualquer chance de defesa.
Escalada de mortes de policiais em Felipe Camarão
O assassinato de João Victor foi o terceiro entre quatro policiais mortos na Zona Oeste de Natal, entre maio e agosto de 2023. No mesmo bairro, Felipe Camarão, o sargento Ionaldo Soares da Silva foi morto em 19 de maio; o sargento Silva Filho, em 11 de junho; e o cabo Francisco de Assis da Silva, em 12 de agosto. Relatórios periciais apontam que, em ao menos três desses casos, as mortes ocorreram com armamentos similares, reforçando a hipótese de atuação coordenada por facções.
As autoridades investigam a fundo os homicídios e continuam a buscar desarticular grupos criminosos ativos no bairro. Com essas condenações, o poder judiciário visa dar um sinal de endurecimento e resposta firme contra crimes cometidos contra agentes de segurança.
Médica anunciava método alternativo para tratar câncer de mama
O Tribunal de Justiça do Pará proibiu, em decisão liminar nesta sexta-feira (1º), proibiu que a médica Lana Almeida mantenha publicações nas redes sociais com informações falsas sobre câncer de mama. A ação foi movida pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR).
A decisão exige a retirada imediata da publicação feita nas redes sociais da médica e a proíbe de fazer qualquer publicação futura que anuncie método alternativo de tratamento para a doença ou que conteste a eficácia comprovada da mamografia como método de rastreio e diagnóstico precoce do câncer de mama. O descumprimento da determinação vai gerar multa diária de R$ 1.500.
Na semana passada, a médica divulgou um vídeo em suas redes dizendo que câncer de mama não existe e sugerindo tratamentos alternativos com hormônios. “Esqueça outubro rosa, câncer de mama não existe. A mamografia causa inflamação das mamas”, disse, identificando-se como médica integrativa e mastologista.
Na decisão, a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém argumenta que a médica veiculou tratamentos não comprovados e sem a qualificação necessária em publicidade enganosa ou abusiva, bem como da descredibilização de métodos científicos reconhecidos para o tratamento do câncer de mama
“O perigo de dano está comprovado pela indevida conduta da ré, ao promover descredibilização dos métodos científicos de diagnóstico e tratamento do câncer de mama, bem como na indevida divulgação de método de tratamento, desenvolvido por profissional não médico, sem qualquer comprovação científica e, principalmente, no imenso e irresponsável risco à saúde da população, o qual, em concreto, pode ser irreversível”, afirma o juiz na decisão.
O CBR ressalta que a mamografia é um método reconhecido cientificamente por sua segurança e eficácia. “Não há evidências que atribua à realização de um exame desse tipo ser fator de risco para o surgimento de câncer na mama ou qualquer outro órgão ou parte do corpo humano e nem a causa de inflamações ou outros transtornos de saúde para as mulheres”, diz a entidade em nota, lembrando que o acesso da mulher ao exame de mamografia pode salvar vidas.
Segundo a entidade, a mamografia é um dos exames mais eficazes para detectar o câncer de mama em fase inicial, sendo capaz de identificar lesões suspeitas antes mesmo de serem palpáveis. Quando o tumor é identificado precocemente, a cura pode chegar a 98% dos casos.
A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa da médica Lana Almeida.
Decisão visa evitar aumento de custo e atraso na obra; prefeito e Dnit divergem sobre melhor localização para o canteiro
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte indeferiu, em decisão na última terça-feira (29.out.2024), o pedido da Prefeitura de Natal para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) remova o canteiro de obras da Ponte de Igapó, que está em reforma. A decisão da juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal, foi fundamentada em uma perícia técnica realizada em setembro, que apontou impacto significativo no custo e no prazo caso o canteiro seja transferido.
A Prefeitura de Natal havia solicitado a remoção do canteiro para um local próximo à cabeceira da ponte, argumentando que a mudança beneficiaria cerca de 350 mil moradores da Zona Norte, reduzindo os congestionamentos provocados pela obra. Segundo a administração municipal, o desvio no tráfego afeta cerca de 70 mil veículos diariamente.
Em contrapartida, o Dnit defendeu a escolha do local atual, destacando que a instalação do canteiro visa diminuir impactos ambientais, dispensando licenciamento ambiental adicional e garantindo a segurança dos trabalhadores e dos transeuntes.
A Justiça considerou que a remoção do canteiro traria um aumento de custos superior a 25%, além de retardar a obra, prevista para conclusão em maio de 2025. Segundo a juíza, “os transtornos temporários são justificáveis pelo benefício duradouro que a infraestrutura oferecerá ao fluxo de veículos e pedestres”.
A Ponte de Igapó, que passa por intervenções desde 2022, permanece com um dos lados interditados e restrição de horários para veículos particulares, visando minimizar os impactos da obra. A reforma é parte do projeto de requalificação da Avenida Felizardo Moura, que deverá melhorar a mobilidade urbana na região.
Tribunal do Júri do Rio chega a veredito depois de 6 anos das mortes
Assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31), pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias.
O júri entendeu que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle) e receptação do veículo usado no crime. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018.
Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.
Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos.
“A justiça por vezes é lenta, é cega é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse a juíza.
Foto: Renan Olaz/CMRJ
Ronnie e Élcio estão presos desde 12 de março de 2019. Eles fecharam acordo de delação premiada. Os acusados de serem mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano.
Por causa do foro, há um processo paralelo no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Também são réus no processo o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, que teria ajudado a se livrar da arma do crime, e o major Ronald Paulo Alves Pereira, que teria monitorado a rotina de Marielle.
A motivação do assassinato de Marielle Franco, segundo os investigadores, envolve questões fundiárias e grupos de milícia. Havia divergência entre Marielle e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão sobre o Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.
Segundo dia de julgamento
Antes da decisão, os promotores de Justiça e os advogados dos réus fizeram a sustentação oral perante o júri.
Os promotores defenderam que Ronnie e Élcio mataram Marielle por dinheiro e que quiseram assassinar também Anderson e Fernanda Chaves para não deixar testemunhas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro usado no crime, teve a mesma culpa nos homicídios que Ronnie, que efetuou os disparos. De acordo com os promotores, ambos sabiam que a morte de Marielle tinha sido encomendada por ela ser vereadora e em razão de suas causas políticas.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que eles não se arrependeram e só fecharam acordo de delação premiada porque sabiam que seriam condenados. E que a condenação dos dois não foi pedida apenas por causa da delação, mas porque há provas contundentes contra eles.
Na apresentação, o MPRJ mostrou que Ronnie Lessa começou a se preparar desde o ano anterior, ao fazer buscas sobre a arma usada no crime, sobre como não ter sua movimentação rastreada e sobre a vida de Marielle. Segundo as investigações, Élcio também teria feito buscas sobre políticos aliados da vereadora.
Foto: Brunno Dantas/TJRJ
Os promotores afirmaram que, apesar do acordo de delação, eles passarão bastante tempo na cadeia. A defensora pública Daniele Silva, que atuou como assistente de acusação, destacou o lado racial do crime, uma vez que Marielle era uma mulher negra que incomodou e “mexeu com as estruturas”. Já o MPRJ salientou que, apesar de o júri ser formado por sete homens brancos, e não ter nenhuma mulher negra, bastava o jurado ser uma “pessoa com valores dentro de si”.
Defesas
A defesa de Ronnie Lessa disse que, sem a confissão e a colaboração de seu cliente, seria difícil condená-lo apenas com as outras provas. Segundo o advogado Saulo Carvalho, ele colaborou porque quis e não por se sentir “encurralado”. Ele pediu a condenação de seu cliente, “mas que fosse justa, no limite da culpabilidade dele”, negando a qualificação de motivo torpe e por motivos políticos. Tampouco que o crime tenha sido um assassinato que dificultou a defesa das vítimas, apesar de reconhecer que foi uma emboscada. Além disso, disse que a intenção de Lessa era apenas matar a vereadora e não outros passageiros do carro dela.
A defesa de Élcio Queiroz também pediu uma condenação dentro dos limites da culpabilidade e disse que ele participou do crime, mas não conhecia Marielle nem tinha motivos para matá-la. A advogada Ana Paula Cordeiro afirmou que Élcio participou de uma emboscada, mas que a defesa da vítima não foi dificultada. Além disso, Élcio não sabia que Lessa mataria Anderson nem que acertaria Fernanda, porque acreditava que seu parceiro era um “exímio atirador”.
No período da tarde, o Ministério Público fez uso do direito à réplica e reforçou os argumentos para a condenação dos réus por cerca de duas horas. A defesa de Ronnie e de Élcio teve direito à tréplica e usou cerca de 10 minutos das duas horas a que tinha direito.
Decisão do Tribunal de Justiça suspende temporariamente cota de 5% para trabalhadores trans e travestis em empresas incentivadas
Em decisão tomada nesta quarta-feira (30.out.2024), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu temporariamente a aplicação da lei que garante uma cota mínima de 5% das vagas de emprego para pessoas trans e travestis em empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. A decisão, que acompanha o voto do relator desembargador Cláudio Santos, vigorará até o julgamento definitivo das duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a medida.
Entidades Contra a Lei As ações foram movidas por importantes federações empresariais do estado, como Fiern, Fecomércio/RN, Faern e a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor). Elas argumentam que a lei causa impactos financeiros e estruturais, especialmente para micro e pequenas empresas, com possibilidade de demissões e prejuízos econômicos.
Governo Estadual e inclusão social
A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos ainda não se posicionou sobre um eventual recurso. A lei, sancionada em 2023, tinha como objetivo promover a inclusão de minorias historicamente marginalizadas no mercado de trabalho. O governo destacou que a inclusão social por meio do setor privado é fundamental e justifica a adoção da cota como contrapartida para empresas que recebem incentivos fiscais.
O 4º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julga a partir desta quarta-feira (30) os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018.
Durante a sessão, serão ouvidas nove testemunhas, sendo sete indicadas pelo Ministério Público estadual e duas pela defesa de Ronnie Lessa. A defesa de Élcio Queiroz desistiu de ouvir as testemunhas que havia requerido anteriormente.
Os dois acusados participarão do júri popular por videoconferência diretamente das unidades onde estão presos. Ronnie Lessa está na Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo. Já Élcio está no Centro de Inclusão e Reabilitação, em Brasília. Algumas testemunhas também poderão participar de forma virtual da sessão do júri.
O Juízo solicitou às partes envolvidas no processo que apenas compareçam em plenário as pessoas que efetivamente participarão do júri. A medida visa evitar aglomeração e tumulto, em razão da grande repercussão pública do caso.
Marielle Franco tinha pouco mais de um ano de mandato como vereadora quando foi assassinada, no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro. Ela voltava de um encontro de mulheres negras na Lapa, quando seu carro foi alvejado, atingindo fatalmente também o motorista dela, Anderson Gomes. A assessora da parlamentar, que estava ao lado de Marielle, foi ferida por estilhaços. “Os 13 tiros disparados naquela noite cruzaram os limites da cidade, e a atenção internacional voltou-se para o Rio de Janeiro. A morte de uma representante eleita pelo povo foi entendida por setores da sociedade como um ataque à democracia”, diz o TJRJ.
Mandantes
O crime deu início a uma complexa investigação, envolvendo várias instâncias policiais. Depois de muitas reviravoltas, chegou-se à prisão dos ex-PMs Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Mas o desfecho do caso só começou a ser vislumbrado em 2024, com a prisão dos suspeitos de serem os mandantes, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, além do chefe da Polícia Civil na época da morte, o delegado Rivaldo Barbosa. O processo que envolve os supostos mandantes está no Supremo Tribunal Federal (STF).
Rivaldo Barbosa prestou depoimento virtual no dia 24 de outubro ao STF. Ele está preso no presídio federal de Mossoró (RN). No início do depoimento, Rivaldo negou ter participado do assassinato da vereadora. “Eu não mato nem uma formiga, vou matar uma pessoa? indagou.
O ex-delegado afirmou que foi apresentado a Marielle pelo ex-deputado estadual Marcelo Freixo, de quem a vereadora foi assessora na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Segundo Rivaldo, por ter atuação no campo dos direitos humanos, Marielle era o elo entre ele e Freixo para receber em audiência pessoas que tiveram parentes assassinados e buscavam informações sobre as investigações.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão prestou depoimento no dia 22 de outubro ao STF. Domingos Brazão está preso na penitenciária federal em Porto Velho.
Ele e o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), são apontados nas investigações como mandantes do assassinato, de acordo com a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora. Ele negou conhecer Ronnie Lessa pessoalmente.
Perguntado pelo juiz Airton Vieira, responsável pela oitiva, o motivo pelo qual um desconhecido o incriminaria, o conselheiro disse que Ronnie estava se sentindo encurralado e queria incriminá-lo após a imprensa publicar que os Brazão foram citados nas investigações.
“Foi uma oportunidade que Lessa teve de ganhar os benefícios [da delação]. Um homicida, um homem louco que nunca demonstrou piedade pelo que fez”, afirmou.
Chiquinho Brazão prestou depoimento no dia 21 de outubro ao STF. Ele está preso na penitenciária federal em Campo Grande. No depoimento prestado ao juiz Airton Vieira, magistrado auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, Chiquinho Brazão afirmou que nunca teve contato pessoal com Lessa.
“Não tenho dúvida de que ele poderia me conhecer, mas eu não tenho lembrança de ter estado com essa pessoa”, afirmou.
Sobre Marielle Franco, o parlamentar disse que tinha “excelente” relação com a vereadora. Segundo ele, ela tinha um “futuro brilhante”.
Ministro do STF atendeu pedido da defesa do ex-ministro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu e anulou, nesta segunda-feira (28), todos os processos nos quais o petista foi condenado pelo ex-juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR).
“Defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais”, sentenciou Mendes, na decisão, referindo-se às condenações no âmbito da operação Lava Jato.
Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Ao pedir a anulação dos atos processuais, a defesa de Dirceu destacou que, em março de 2021, a Segunda Turma do STF, na época presidida por Gilmar Mendes, decidiu, por 3 votos a 2 que Moro foi parcial ao julgar, em 2017, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso envolvendo a acusação de que teria ocultado a propriedade de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. Um mês depois, a maioria do STF confirmou que quatro processos criminais contra Lula teriam que ser refeitos.
Com base na decisão da Segunda Turma, os advogados de Dirceu pediram que os ministros da corte suprema reconhecessem que o ex-ministro petista também foi prejudicado pela parcialidade de Moro, alegando que a condenação de seu cliente fez parte de uma estratégia concebida pelos procuradores do MPF responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato, “de comum acordo com o ex-juiz Sérgio Moro para fragilizar não só o requerente [Dirceu], mas o Partido dos Trabalhadores como um todo”.
Em nota assinada pelo advogado Roberto Podval, a defesa de Dirceu afirma que ele recebeu com “tranquilidade” a decisão que, entre outras coisas, “restitui seus direitos políticos”.
Sergio Moro
Pouco após a decisão de Gilmar Mendes se tornar pública, na manhã desta terça-feira (29), o senador Sergio Moro usou suas redes sociais para criticar a anulação das condenações de Dirceu.
“Não existe base convincente para anulação da condenação de José Dirceu na Lava Jato. Além da condenação anterior no Mensalão, foi ele condenado na Lava Jato por três instâncias, inclusive pelo STJ”, escreveu Moro no X, referindo-se à condenação anterior que Dirceu sofreu em 2013 e cuja pena foi parcialmente perdoada em 2016.
“Segundo esses julgados, há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas fantasia! O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil, sob a benção do governo Lula/PT”, criticou Moro nas redes sociais.
A Lava Jato sofreu reveses a partir de junho de 2019, quando o site Intercept revelou trechos de mensagens de texto e áudio trocadas entre procuradores da Lava Jato e Moro. O caso ficou conhecido como Vaza Jato e levou o STF a considerar Moro parcial.
O ex-procurador Deltan Dallagnol pediu demissão do MPF para disputar as eleições de 2022, quando se elegeu deputado federal pelo Paraná. Ele foi cassado em maio de 2023.
Também no X, Dallagnol escreveu que, com a decisão de Mendes, “Dirceu deixa de ser ficha-suja e já pode voltar a se candidatar a deputado federal pelo PT em 2026”.
Presidente do TSE fez pronunciamento na noite deste sábado
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou que o voto é o gesto maior da vida democrática e um poderoso instrumento de transformação social. A ministra fez pronunciamento na noite deste sábado (26), véspera do segundo turno das eleições municipais, em cadeia nacional de rádio e televisão.
“Quem não votou no primeiro turno não só pode, como deve ir às urnas neste domingo, se houver segundo turno em sua cidade”, lembrou. “Ao votar, você faz uma escolha pelo seu futuro e pelo futuro das pessoas que você ama. Participe! Ajude a fazer a sua cidade melhor. Seu gesto faz o Brasil”, acrescentou Cármen Lúcia.
Neste domingo (27), quase 34 milhões de eleitores voltarão às urnas para eleger os prefeitos e vice-prefeitos que os representarão pelos próximos quatro anos, em 15 capitais e outros 36 municípios do país. As seções eleitorais estarão abertas das 8h às 17h, no horário de Brasília.
Cármen Lúcia destacou que as urnas eletrônicas utilizadas no pleito são seguras e auditáveis e estão preparadas para receber os votos. “Sua participação [eleitor] é fundamental pelos que sonharam com a democracia antes de nós e lutaram para que tivéssemos esse direito, e para os que virão depois de nós, persistindo no mesmo empenho por um Brasil mais justo”, disse a ministra, agradecendo aos mais de 130 milhões que votaram no primeiro turno das eleições e convidando cada eleitor das 51 cidades a comparecer às urnas e “exercer o direito de escolher o governo de sua cidade”.
A presidente do TSE agradeceu ainda aos juízes eleitorais e aos quase 2 milhões de mesários que trabalharam no primeiro turno e “continuam a se entregar a este ato de civismo comprometido”. “E às forças de segurança pública que ajudam a que todos possam votar em paz, meu muito obrigada”, acrescentou.
A ministra também parabenizou os servidores da Justiça Eleitoral, “modelos de responsabilidade e dedicação”, pelo Dia do Servidor Público, celebrado na próxima segunda-feira (28).
Ex-policiais militares são acusados de matar vereadora e motorista
Após mais de seis anos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, os ex-policiais militares (PMs) acusados do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, irão a júri popular na próxima quarta-feira (30).
A data foi definida pelo juiz Gustavo Kalil, titular do 4º Tribunal do Júri, durante reunião especial no último dia 12, no Fórum Central do Rio, com representantes do Ministério Público, os assistentes de acusação e a defesa dos réus.
Kalil, que presidirá o julgamento, solicitou que compareçam em plenário apenas as pessoas que efetivamente participarão do júri, para evitar aglomeração e tumulto. Defesa e acusação terão prazo de 10 dias para as provas orais finais.
Marielle Franco, vereadora pelo PSOL, foi assassinada no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro, na noite de 14 de março de 2018. Ela voltava de um encontro de mulheres negras na Lapa, quando seu carro foi alvejado com vários disparos. O motorista Anderson Gomes também foi atingido e morreu.
Uma assessora da parlamentar foi ferida por estilhaços. O crime ganhou atenção internacional e foi considerado um ataque à democracia.
O crime deu início a uma complexa investigação, envolvendo várias instâncias policiais. Depois de muitas reviravoltas, chegou-se à prisão dos ex-PMs Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Neste ano, foram presos os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, apontados como mandantes dos assassinatos, além do ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. O processo que envolve os supostos mandantes tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Busca por justiça
O Instituto Marielle Franco considera o julgamento um momento decisivo. “Foram 78 meses e mais de 2 mil dias em que nos juntamos desde que nos tiraram Marielle e Anderson. Marchamos, gritamos, nos emocionamos, amarramos lenços e levantamos placas em busca por justiça. A nossa força nos trouxe até aqui e neste mês a justiça, enfim, vai começar a ser feita”, diz em nota.
“No dia 30 de outubro, vai ter o julgamento dos acusados de assassinarem Marielle e Anderson, por meio do júri popular. Esse é um momento decisivo para todo mundo que luta por justiça e para quem acredita que o Brasil precisa ser um país sério, que não permite que mulheres, pessoas negras, LGBTQIAPN+ e faveladas sejam brutalmente assassinadas”, ressalta.
A organização não governamental (ONG) Anistia Internacional, que acompanha o caso, considera julgamento “um passo importante em uma busca por justiça se iniciou há mais seis anos. Porém, só haverá justiça, de fato, quando autoridades brasileiras garantirem que todos os responsáveis pelo crime, inclusive pelo planejamento, bem como todos os responsáveis por eventuais desvios e obstruções das investigações, sejam também levados à justiça em julgamentos justos, que atendam aos padrões internacionais, e responsabilizados por seus atos”, diz a ONG em nota.
De acordo com a Anistia Internacional, o Brasil continua sendo um dos lugares mais perigosos para defensores dos direitos humanos. Segundo o relatório da Global Witness, em 2023, o país ocupava a segunda posição no ranking daqueles que mais matam ativistas e ambientalistas, com 25 mortes. Entre 2012 e 2023, 401 defensores foram assassinados no país.
“É dever do Estado brasileiro garantir justiça e reparação para as famílias e medidas de não repetição para que situações como esta não voltem a acontecer”, acrescenta a ONG.
Mobilização
Neste domingo (27), a família de Marielle Franco manda celebrar missa no Cristo Redentor. A cerimônia é organizada pela mãe, o pai e a filha de Marielle, respectivamente, Marinete Silva, Antonio Francisco e Luyara Franco.
No dia 30 de outubro, o Instituto Marielle Franco, a Anistia Internacional e outras organizações parceiras que compõem o Comitê Justiça por Marielle e Anderson realizam, ao amanhecer, ato em memória da vereadora e do motorista, às 7h, em frente à sede do Tribunal de Justiça do Rio. Ativistas se reunirão com faixa, cartazes e lenços, cobrando justiça e reparação. A família de Marielle também participará do ato.
Órgão aponta irregularidades na fiscalização de dragagem em Ponta Negra e alerta para danos ambientais sem controle federal; Justiça será acionada
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) retome o controle da obra de engorda da praia de Ponta Negra, em Natal. A decisão visa garantir a legalidade e a segurança ambiental do projeto, que tem gerado diversas controvérsias e preocupações. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (25.out.2024).
O MPF argumenta que a delegação da fiscalização da obra ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) tem sido marcada por irregularidades, pressões políticas e falta de capacidade técnica, colocando em risco o meio ambiente e a eficácia da obra.
Irregularidades e pressões políticas
A ação do MPF destaca uma série de irregularidades na condução do projeto, como a utilização de areia de uma jazida não licenciada e a emissão da licença de instalação e operação sob forte pressão política. Além disso, o Idema enfrenta dificuldades para cumprir as condicionantes do licenciamento, devido à falta de recursos humanos qualificados e à interferência de interesses externos.
O MPF ressalta que a invasão da sede do Idema por manifestantes e políticos, a pressão da Procuradoria-Geral do Município e as decisões judiciais que favorecem a obra, mesmo diante de evidentes irregularidades, demonstram a fragilidade do processo de licenciamento e a necessidade da intervenção do Ibama.
Riscos ambientais e sociais
A obra de engorda da praia de Ponta Negra tem gerado impactos ambientais significativos, como o aumento da erosão, a alteração do ecossistema marinho e o aumento do número de animais marinhos encalhados. Além disso, a falta de controle sobre a qualidade da areia utilizada na obra pode comprometer a sua durabilidade e eficácia.
A ação do MPF alerta para os riscos de prejuízos irreversíveis ao meio ambiente e à comunidade local, caso a obra não seja conduzida de forma adequada e transparente.
Foto: Abraão Júnior/Prefeitura de Natal/Ilustração
Pensionista de Almino Afonso receberá R$ 5 mil após esperar 21 dias para religação
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Neoenergia Cosern) foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma pensionista de Almino Afonso, que enfrentou 21 dias de espera para o restabelecimento de energia em sua residência, apesar de ter quitado sua dívida em 21 de março. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
A cliente relatou que a energia de sua casa foi desligada em virtude de inadimplência, mas no dia seguinte realizou o pagamento. Após solicitar a religação, teve que aguardar até 12 de abril para o serviço ser efetivamente retomado. A Cosern alegou que a demora ocorreu devido à necessidade de adequação técnica da unidade consumidora, uma justificativa que não foi aceita pelo relator do processo, desembargador Ibanez Monteiro.
O magistrado citou a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina que as concessionárias de energia devem religar o fornecimento em até 24 horas em áreas urbanas, após a comunicação do pagamento. “A concessionária falhou em cumprir o prazo estabelecido, agravando a situação da cliente,” pontuou o desembargador.
A decisão ressalta a obrigação da concessionária de seguir rigorosamente os prazos de religação, visando garantir um serviço essencial para a população.
Wilmar Lacerda é preso preventivamente em Brasília, acusado de crimes contra duas adolescentes; Partido dos Trabalhadores o afasta de suas funções até o esclarecimento do caso
O vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no Distrito Federal, Wilmar Lacerda, foi preso preventivamente em Brasília nesta quinta-feira (24.out.2024), acusado de violência sexual contra duas adolescentes, de 13 e 17 anos. A prisão foi decretada pela Vara Criminal do Itapoã e realizada após investigações conduzidas pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). O caso está sob segredo de Justiça, e Lacerda foi imediatamente encaminhado à carceragem da Polícia Civil do DF.
A abordagem ocorreu em uma via pública na Asa Sul, onde três policiais detiveram Lacerda e apreenderam seu celular para análise, com o objetivo de coletar possíveis provas adicionais. O Partido dos Trabalhadores anunciou, em nota oficial, que afastou Lacerda cautelarmente de suas funções até que as investigações sejam concluídas e os fatos devidamente apurados.
Wilmar Lacerda, além de ocupar a posição de vice-presidente do PT-DF, possui uma longa trajetória política. Foi chefe de gabinete na liderança do PT no Senado e já atuou como suplente do senador Cristovam Buarque.
A prisão de Lacerda faz parte de uma operação maior, denominada “Predador”, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que teve início em agosto de 2024. A operação investiga uma rede de abuso de menores em Brasília, na qual um empresário de 61 anos, amigo de Lacerda, está entre os principais alvos. De acordo com informações apuradas, o empresário é suspeito de aliciar adolescentes, principalmente entre 12 e 13 anos, em festas realizadas em uma chácara da região. Ele também oferecia presentes e quantias em dinheiro, que chegavam a até R$ 1.000,00, a meninas em situação de vulnerabilidade.
O empresário, preso preventivamente, tentou fugir antes de ser capturado. As autoridades consideram que a rede envolvida pode ser maior, e as investigações continuam em andamento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.
“Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza”, escreveu o ministro na decisão.
O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.
Previsão é que apreciação se estenda até 5 de março de 2025
Começa nesta segunda-feira (21) o julgamento na Justiça britânica, que irá definir se a mineradora anglo-australiana BHP Billiton é responsável pela tragédia do rompimento da barragem de Fundão, que ocorreu em 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG). A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint-venture entre a BHP Brasil e a mineradora Vale. A previsão é que o julgamento se estenda até 5 de março de 2025.
As audiências do julgamento começam com as declarações iniciais dos advogados de ambas as partes. A primeira fase das audiências deve durar quatro dias. Nas três semanas seguintes, serão ouvidas as testemunhas da BHP Brasil. Tanto a empresa quanto o escritório de advocacia poderão dirigir perguntas sobre questões como o nível de controle que a BHP tinha sobre barragem, sua segurança e sua conduta após o colapso.
O passo seguinte será a oportunidade de especialistas em direito ambiental, societário e de responsabilidade civil, convidados tanto pela BHP quanto pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), explicarem à juíza britânica como funcionam as leis brasileiras.
Depois de um recesso de fim de ano, as audiências serão retomadas por quatro dias em janeiro, com a oitiva de especialistas na área de geotecnia, que poderão explicar à juíza britânica detalhes técnicos relativos ao incidente. As audiências se encerram com a sustentação oral dos advogados dos autores da ação e da BHP, o que deve ocorrer entre 24 de fevereiro e 5 de março. A previsão é que a juíza leve até três meses para divulgar sua decisão.
As informações são do escritório PG, que representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1,5 mil empresas atingidas pelo rompimento da barragem, no processo que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres.
Nesta fase do processo, de acordo com o PG, ainda não há definição de valores de indenizações, o que só deve ocorrer posteriormente, caso a BHP seja responsabilizada, mas a equipe do escritório estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento girem em torno de R$ 230 bilhões.
Segundo o escritório de advocacia, caso a BHP deseje fazer um acordo com seus clientes, isso pode ser feito a qualquer momento, antes ou depois do julgamento no tribunal britânico.
O escritório defende que a mineradora BHP Billiton deve ser responsabilizada, uma vez que era controladora da Samarco e, portanto, responsável por suas decisões comerciais, além de beneficiária e financiadora da atividade de mineração que causou o desastre.
Em nota, a BHP afirmou, na semana passada, que a ação no Reino Unido duplica e prejudica os esforços em andamento no Brasil. “A BHP refuta as alegações acerca do nível de controle em relação à Samarco, que sempre foi uma empresa com operação e gestão independentes. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.
A mineradora classifica o rompimento da barragem de Fundão da Samarco como “uma tragédia” e afirmou que sua “profunda solidariedade permanece com as famílias e comunidades atingidas”.
A sócia da BHP na Samarco, a brasileira Vale não é ré no processo que corre na Justiça britânica. Mas um acerto entre as duas empresas define que cada uma arcará com metade dos custos dessas futuras indenizações, caso a BHP seja condenada.
Outro processo foi impetrado pelo PG contra a Vale na Justiça holandesa, uma vez que a mineradora brasileira tem subsidiária na Holanda. Acordos reparatórios que sejam firmados no Brasil, envolvendo as mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, não afetam os processos internacionais, segundo o PG.
Atingidos por barragens
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) acompanha o início do julgamento diretamente de Londres. Em nota, o MAB ressalta que o julgamente ocorre quase dez anos após o rompimento da barragem de Fundão, que resultou em 19 mortes e derramou toneladas de lama tóxica por quase 700 km, do interior de Minas Gerais ao oceano Atlântico, chegando ao mar do Espírito Santo, o caso está indo agora a julgamento no Reino Unido.
“Para os atingidos por barragens, representados pelo MAB, neste momento, resta a esperança de que a justiça de Londres seja, de fato e de direito, justa e coerente com os acontecimentos e que puna com todo rigor as empresas responsáveis por esse crime, cuja repercussão na vida das pessoas e do meio ambiente não tem precedentes históricos e suas consequências e danos para a vida dos atingidos e para o meio ambiente são contínuos e vão perdurar por anos a fio”, diz a nota.
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, é transferido para penitenciária em Mossoró, enquanto audiência no STF sobre o caso continua
O delegado Rivaldo Barbosa, preso desde março deste ano, foi transferido na terça-feira (16.out.2024) para a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, Barvosa está sendo apontado como o mentor intelectual do crime, supostamente a mando dos irmãos Brazão.
Rivaldo estava em prisão preventiva em Brasília, mas sua transferência foi uma decisão administrativa que surpreendeu sua defesa. A audiência de instrução do caso, no Supremo Tribunal Federal (STF), continua nesta quinta-feira (17), com a oitiva das testemunhas de defesa.
Segundo a Polícia Federal, o delegado tinha uma “relação indevida” com os irmãos Brazão, antes mesmo do assassinato. O relatório da PF aponta que Rivaldo teria tido um papel central no planejamento do crime, exercendo controle sobre os detalhes da execução. Entre as exigências feitas pelo delegado, de acordo com a investigação, estava a condição de que Marielle Franco não fosse morta ao sair ou entrar na Câmara dos Vereadores, com o objetivo de evitar maior repercussão federal do caso.
A transferência de Rivaldo para Mossoró gerou críticas por parte de seus advogados, que afirmam que a movimentação prejudica a defesa, especialmente por ocorrer durante o andamento das audiências e às vésperas do interrogatório dos réus. A defesa também destaca que, até o momento, teve acesso regular ao delegado, o que foi fundamental para a coleta de provas que refutam a acusação de envolvimento no crime.
A Polícia Federal acusa Rivaldo de ter desviado as investigações enquanto chefiava a Polícia Civil do Rio de Janeiro, afastando o foco dos verdadeiros mandantes do crime. Chiquinho Brazão, um dos mandantes, está preso em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, enquanto seu irmão, Domingos Brazão, está detido no presídio federal de Porto Velho.
A defesa do delegado, no entanto, se mantém firme na negação das acusações, e alega que a transferência de Rivaldo é um ato injustificado. “A verdade está sendo restabelecida, e a movimentação dele para Mossoró é, no mínimo, questionável”, disse a defesa em nota oficial.
A delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o executor do crime, foi um ponto chave para a investigação que incrimina Rivaldo. No entanto, os advogados do delegado continuam sustentando sua inocência e questionando a imparcialidade da investigação.
Empresa terá de comprovar a poda de árvores ou será multada
A Justiça negou o pedido feito pela prefeitura de São Paulo para que a Enel, concessionária de distribuição de energia, restaure a energia imediatamente na cidade, com a imposição de uma multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (16).
Na decisão, a juíza Erika Folhadella Costa, da 2ª Vara Civil da Fazenda Pública, indeferiu o pedido para que a concessionária restabeleça imediatamente a energia elétrica para todos os consumidores afetados desde o temporal da última sexta-feira (11). Para a juíza, essas solicitações “extrapolavam o objeto do presente feito” e deveriam ser apresentadas em vias processuais adequadas.
Apesar desse indeferimento, a Justiça determinou que a Enel comprove, no prazo de 60 dias, que realizou o manejo adequado de todas as árvores que constam do Plano Anual de Podas de 2023, sob risco de multa de R$ 1 mil por árvore. Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (16), a prefeitura informou que há uma lista com seis mil pedidos de poda de árvores encaminhado para a Enel que aguardam resposta da empresa.
A Justiça também determinou que a empresa deve atualizar em cinco dias o sistema com as informações de todas as podas feitas dentro do planejamento anual. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil, mais R$ 10 mil por mês de atraso.
Pela decisão da Justiça, a Enel deve ainda realizar o manejo de todas as árvores solicitado pelas subprefeituras e que estejam vencidos há mais de 90 dias, além de adequar o plano de contingência. Essas adequações devem ser apresentadas em até 10 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil.
Na última sexta-feira (11), as chuvas fortes e os ventos que atingiram diversas cidades paulistas provocaram sete mortes, quedas de árvores e também deixou milhões de consumidores sem energia elétrica. Ainda hoje, segundo boletim da Enel, quase 91 mil clientes ainda estão sem luz na região metropolitana de São Paulo.
Na petição encaminhada à Justiça, a prefeitura afirmava que a falta de energia foi consequência de um novo evento climático extremo com vendavais que levaram à queda de 386 árvores, sendo parte delas próximas à fiação elétrica, e que, por inércia da Enel, deixou mais de 1,6 milhão de pessoas sem energia elétrica na cidade. A petição foi feita dentro de uma ação civil pública da prefeitura contra a Enel, que tramita desde novembro de 2023.
Procurada pela Agência Brasil, a Enel ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.
Câmeras em garagem
Durante a entrevista coletiva na tarde de hoje (16), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, informou que, passados cinco dias do temporal, ainda há nove escolas e quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS) funcionando à base de geradores. Ele também disse que 16 árvores derrubadas pela tempestade precisam ser retiradas das ruas, mas que os funcionários da prefeitura aguardam a Enel fazer o desligamento de energia dessas regiões para que possam recolher as árvores.
O prefeito anunciou que vai instalar o sistema Smart Sampa, de câmeras inteligentes de segurança, na frente de cinco garagens da Enel para monitorar o fluxo de caminhões da empresa.
Para Nunes, é importante que a prefeitura tenha informações sobre a localização desses veículos. “[Com a instalação dessas câmeras] Vou ter o circuito da placa desses caminhões na cidade. Vocês terão [dados] de quantos serão, aonde foram, que horas eles entraram e que horas ele saíram [das garagens]”, disse o prefeito.
TCU
Segundo o governo de São Paulo, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje uma medida cautelar solicitando que a Enel dê acesso às informações de seu centro de controle operacional à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Este era um dos pedidos feitos pelo governo paulista em carta entregue ontem (15) ao ministro do TCU Augusto Nardes.
No documento, a gestão estadual solicitou que as concessionárias dessem acesso aos dados em tempo real “para que os serviços possam ser continuamente monitorados, e, especialmente, para que os eventos de crise possam ser acompanhados e fiscalizados”.
A cautelar foi proposta por Nardes em sessão ordinária do TCU na tarde desta quarta-feira e aceita de forma unânime pelo plenário. A decisão pede que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) operacionalize junto à Enel o compartilhamento dos dados com a Arsesp e os municípios afetados. A agência reguladora federal tem 15 dias para se pronunciar sobre a decisão.
Ministério Público do RN apreende mais de meio milhão de reais em investigação de fraudes em contratos públicos
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPRN) e órgãos de Pernambuco, deflagrou na última quarta-feira (16.out.2024) a megaoperação “3º Batimento”, que desmantelou um esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de Touros.
As investigações, iniciadas a partir de um inquérito civil que apontou irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil, culminaram na apreensão de mais de meio milhão de reais, além de equipamentos eletrônicos que serão analisados.
O esquema criminoso, que perdurou por mais de dois anos, entre março de 2021 e agosto de 2023, envolvia o superfaturamento de serviços, direcionamento de licitações e desvio de recursos para empresas e agentes públicos. As provas colhidas indicam que a organização da sociedade civil, contratada para prestar serviços na área da saúde, superfaturou os valores e incluiu despesas fictícias nos repasses.
Empresas sediadas em Pernambuco e no Rio Grande do Norte foram identificadas como beneficiárias dos recursos desviados, recebendo pagamentos por serviços não realizados ou subcontratados de forma irregular. O MPRN suspeita que parte do dinheiro tenha sido utilizada para o enriquecimento ilícito dos envolvidos.
Ao todo, 24 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em seis cidades dos dois estados, resultando na apreensão de R$ 522 mil. Deste valor, R$ 436 mil foram encontrados em um dos alvos na cidade de Natal.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN dará continuidade às investigações para identificar todos os envolvidos no esquema e apurar a prática de outros crimes. O objetivo é recuperar os recursos desviados e responsabilizar os envolvidos.
Medida atinge 60 brasileiros que fugiram para Argentina
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior.
A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.
A íntegra das decisões está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados.
A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.
Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.
Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.
O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Garota de programa e dois homens recebem penas por assassinato e ocultação de cadáver; julgamento ocorreu no Fórum Miguel Seabra
Após um julgamento que se estendeu por mais de 16 horas, o Tribunal do Júri de Natal condenou, nesta quinta-feira (10.out.2024), os três envolvidos no assassinato do coronel aposentado da Força Aérea Brasileira (FAB), Roberto Perdiza, de 71 anos. Jerusa Linda dos Santos, conhecida como Gabriela, foi condenada a 26 anos e 10 meses de reclusão por homicídio qualificado, furto contra idoso e ocultação de cadáver. José Rodrigues da Silva recebeu pena de 28 anos e 10 meses pelos mesmos crimes, enquanto Washington Luiz Gomes da Silva foi condenado a 1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver.
O crime ocorreu em agosto de 2022, quando o coronel foi visto pela última vez ao sair de seu apartamento em Ponta Negra, Natal. Segundo a acusação, o trio o assassinou dentro de um carro. Após o crime, Jerusa utilizou as redes sociais da vítima para se passar por ele, tranquilizando os familiares e tentando se beneficiar financeiramente, inclusive sacando dinheiro da conta da vítima e tentando vender seu apartamento.
O júri, composto por seis homens e uma mulher, considerou as provas suficientes para a condenação dos réus. A defesa de Jerusa negou todas as acusações, enquanto os advogados de José Rodrigues e Washington Luiz afirmaram que seus clientes admitiram envolvimento em parte dos crimes, mas negaram participação no homicídio.
Decisão judicial garante continuidade das obras emergenciais de contenção da erosão, com previsão de conclusão até dezembro de 2024
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) se abstenha de impor obstáculos à execução das obras de engorda da Praia de Ponta Negra. A decisão, tomada em 2 de outubro de 2024, atendeu ao mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), assegurando a continuidade das obras, que já atingem 18% de execução.
O processo judicial surgiu após um pedido da Procuradora Marjorie Madruga, feito em 25 de setembro, para suspender a licença das obras e embargar a dragagem de uma nova jazida encontrada. Contudo, o juiz Geraldo Antônio da Mota afirmou que, com a licença prévia em vigor, qualquer tentativa de obstrução seria uma violação à ordem judicial existente. A multa para descumprimento foi fixada em R$ 10 mil por dia.
As obras, retomadas em 20 de setembro de 2024, seguem dentro do cronograma, e a Prefeitura de Natal espera concluí-las entre os dias 5 e 20 de dezembro. Segundo Thiago Mesquita, Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, já foram aplicados entre 250 mil a 300 mil m³ de areia ao longo de 600 metros da faixa de areia, aumentando a proteção costeira da região.
A erosão costeira, que há anos afeta a Praia de Ponta Negra, já modificou significativamente a paisagem do Morro do Careca, um dos principais cartões-postais de Natal. A obra de engorda é vista como essencial para restaurar a praia e proteger a região de futuros impactos das marés.
Além da obra de engorda, a Prefeitura tem realizado intervenções emergenciais, como a colocação de sacos de areia na base do Morro do Careca. Essas ações são vitais para conter o avanço do mar, que afeta diretamente a segurança e a preservação do local. Mesmo com as fortes marés previstas para outubro, a expectativa é que a obra cumpra seu papel de proteção da costa.
Foto: Abraão Júnior/Prefeitura de Natal/Ilustração
Operação Arcanjos XIII do Ministério Público do Rio Grande do Norte cumpre mandado de busca em ação que visa coibir o compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou, nesta quinta-feira (10.out.2024), a Operação Arcanjos XIII, com o objetivo de combater crimes de abuso sexual infantil no ambiente virtual. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na zona Sul de Natal, resultando na apreensão de materiais eletrônicos que serão analisados para identificar a presença de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
A operação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN), contou com a participação de uma promotora de Justiça, cinco servidores do MPRN e oito policiais militares. O nome “Arcanjos” faz referência à metodologia utilizada pelo Gaeco para investigar e combater crimes de abuso sexual infantojuvenil na internet.
Os materiais apreendidos, que incluem arquivos de áudio, vídeo e imagens, serão encaminhados para o laboratório forense computacional do Gaeco para uma análise detalhada. A ação reforça o compromisso do MPRN em proteger crianças e adolescentes de crimes sexuais, especialmente no ciberespaço, onde a disseminação de conteúdo ilegal é cada vez mais frequente.
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.
A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.
“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.
Decisões monocráticas
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
Eleições municipais seguem indefinidas nos dois municípios do RN, e decisão do Tribunal Regional Eleitoral pode levar à realização de novos pleitos
Dois municípios do Rio Grande do Norte ainda aguardam uma definição sobre o futuro de suas gestões municipais após as eleições do último domingo (6.out.2024). Em Areia Branca e Lagoa Salgada, os candidatos que obtiveram a maioria dos votos tiveram suas candidaturas indeferidas pela Justiça Eleitoral e aguardam decisões que podem, inclusive, culminar em novas eleições.
Em Areia Branca, o ex-prefeito e ex-deputado estadual Souza (União Brasil) recebeu 9.710 votos, o que representa 52,2% dos votos válidos para prefeito. No entanto, Souza foi considerado inelegível devido a uma condenação por improbidade administrativa. O candidato recorreu da decisão e aguarda o julgamento de seu caso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Situação semelhante ocorre em Lagoa Salgada, onde Canindé Justino (PSDB), que conquistou 50,98% dos votos, também enfrenta uma condenação por improbidade administrativa. Além disso, suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o que o impede de ser diplomado. Canindé também recorreu da decisão e, enquanto o caso não é julgado, a indefinição continua.
De acordo com o TRE-RN, se os candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos não tiverem seus registros de candidatura validados pela Justiça Eleitoral, os votos recebidos por eles serão anulados, e os municípios poderão passar por eleições suplementares. Em todo o Brasil, as eleições municipais seguem indefinidas em 46 municípios, aguardando decisões judiciais similares.
Dhayme Araújo da Silva é condenado a mais de oito anos de prisão por corrupção passiva e violação de sigilo funcional
O policial penal Dhayme Araújo da Silva, conhecido como Dhayme “PQD”, foi condenado pela 5ª Vara Criminal de Natal a 8 anos e 5 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e violação de sigilo funcional. O agente também perdeu seu cargo na segurança pública em decorrência da gravidade dos crimes cometidos. A defesa do policial, representada pela advogada Cláudia Teresa Sales Duarte, já informou que vai recorrer da decisão, defendendo a inocência de Dhayme.
As investigações que resultaram na condenação começaram em outubro de 2023, quando o policial foi acusado de vazar informações sigilosas de operações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do RN (MPRN). Segundo a denúncia, Dhayme teria criado perfis falsos em redes sociais para se aproximar de advogados ligados a uma facção criminosa e, em troca de dinheiro, ofereceu detalhes confidenciais de investigações.
A investigação também revelou que o policial penal teria tido acesso a dados de operações em andamento, como a Operação Logro, que visava investigar a sonegação de R$ 180 milhões por um empresário local. Dhayme teria repassado informações sobre a operação, o que permitiu que o empresário fugisse antes que a operação fosse deflagrada.
Com base nas evidências apresentadas, o juiz responsável pelo caso determinou não apenas a condenação à prisão, mas também o pagamento das custas processuais e a destinação dos bens apreendidos à União.
Repressão policial a uma rebelião resultou na morte de 111 detentos
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu extinguir as penas dos policiais condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.
A decisão foi proferida no dia 2 de outubro pela Quarta Câmara de Direito Criminal e baseada no indulto natalino concedido em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para anistiar os policiais.
O massacre ocorreu em outubro de 1992, quando a repressão policial a uma rebelião prisional resultou na morte 111 detentos.
O episódio gerou a condenação de 73 policiais. As penas variam de 48 a 624 anos de prisão.
De acordo com a câmara criminal, o decreto foi considerado constitucional pelo órgão especial do tribunal e deve ser aplicado aos condenados.
“Nesses termos, é imperioso declarar-se a extinção da punibilidade, pelo indulto, das penas corporais impostas a todos os réus desta ação penal”, decidiram os magistrados.
Os efeitos do indulto foram suspensos em janeiro de 2023 pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. Contudo, o mérito do caso estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas não foi a julgamento.
No mesmo mês, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para permitir ao TJSP realizar o julgamento que considerou o indulto constitucional.
O indulto de Bolsonaro foi questionado no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a procuradoria, o ato de Bolsonaro é inconstitucional por afrontar a dignidade humana e conceder anistia a envolvidos em crime de lesa-humanidade.
Mais cedo, AGU tinha entrado com recurso para divulgar notas
O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, suspendeu nesta terça-feira (8) a decisão que impedia a divulgação do gabarito das provas do bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU), realizado em todo o país em agosto deste ano.
Com a decisão, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acaba de liberar o resultado das notas do bloco.
Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) tinha entrado com um recurso para ter autorização de distribuir os resultados do bloco 4.
A decisão que suspendia a divulgação foi proferida no dia 3 de outubro pelo juízo da 14ª Vara Cível do Distrito Federal e motivada por uma ação popular que contestou o suposto vazamento das provas do bloco, que continha questões sobre Trabalho e Saúde do Trabalhador.
O suposto vazamento teria ocorrido em uma escola de ensino médio no Recife. De acordo com o processo, os fiscais de prova do turno da manhã da prova abriram por engano o pacote lacrado com provas do período da tarde.
As provas chegaram a ser distribuídas aos candidatos, que preencheram os campos de identificação e iniciaram a resolução das questões. Em seguida, o erro foi percebido pelos fiscais da banca Cesgranrio, e as provas foram recolhidas.
Ao analisar o recurso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão entendeu que o equívoco foi devidamente “identificado e sanado”. Para o magistrado, a episódio não comprometeu a aplicação das provas.
“O equívoco foi devidamente identificado e sanado, além de ter sido registrado nos documentos relacionados à aplicação da prova, garantindo-se a transparência do certame. Não obstante a existência da reconhecida falha no momento da aplicação da prova, tem-se que a suspensão de todos os efeitos da prova do Bloco 4, em especial quando tomadas todas as providências para garantia do sigilo das informações, não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou.
Na manhã desta terça-feira, o ministério disponibilizou as notas finais das provas objetivas e as notas preliminares das provas discursivas e de redação do CNU.
Pedido de desbloqueio da plataforma ainda será analisado pela PGR
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (7) que a multa de R$ 28,6 milhões paga pela rede social X para voltar a operar no Brasil foi transferida para uma conta do Banco do Brasil.
A medida foi cumprida após o valor ser depositado de forma equivocada em uma conta da Caixa. Com a regularização do pagamento, o pedido do X para desbloqueio da plataforma será enviado para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai decidir se libera a funcionamento da rede social.
Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.
Silveira foi condenado por tentativa de impedir exercício dos poderes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) o ex-deputado federal Daniel Silveira a progredir para o regime semiaberto de prisão. Nesse regime, o preso pode deixar o presídio para trabalhar durante o dia e deve retornar à noite.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Na decisão proferida hoje, Moraes entendeu que Silveira preenche os requisitos legais para progressão de regime prisional. O ministro também ressaltou que a medida contou com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Diante do exposto, defiro a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Daniel Lúcio da Silveira e determino à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providencias cabíveis para a realização de sua transferência para colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar”, decidiu.
O pedido de progressão foi feito pela defesa de Silveira. Para os advogados, o ex-parlamentar estava preso ilegalmente além do prazo legal para progressão.
Decisão unânime em sessão ocorrida nesta segunda-feira (07) deve injetar na economia potiguar mais de R$ 200 milhões, cujo pagamento deve ser feito até 2027
Em sessão realizada nesta segunda-feira (07) no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, 14 ministros julgaram a favor da ação dos precatórios dos professores da UFRN. A votação foi acompanhada pessoalmente pelo presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, e pela advogada Andreia Munemassa. Por unanimidade, a decisão foi pela realização do pagamento aos 1.920 docentes que reclamavam os direitos perdidos com os Planos Bresser e Verão, do então governo Fernando Collor. Trata-se de uma batalha judicial que soma ao todo 33 anos e que deve injetar na economia potiguar mais de R$ 200 milhões. Os valores finais a serem pagos ainda devem ser atualizados e pagos até no máximo em 2027.
Esta é a ação de precatórios mais emblemática do Rio Grande do Norte, pois é a mais antiga que tramitou no TRT/RN 21ª Região e, dado o volume de recurso, é a mais importante para a economia do RN, como aponta a advogada Andreia Munemassa, responsável pelo processo. “Do ponto de vista jurídico, é uma ação que detém uma qualidade muito especial porque teve duas Ações Rescisórias: a primeira favorável à UFRN e a segunda ajuizada por nós, que fez com que os professores reconquistassem a garantia do recebimento desses precatórios, que deveriam ter sido pagos em 1996. Então, é uma Ação Rescisória da Rescisória”, esclarece Munemassa.
O caso havia sido dado por perdido, quando foi recuperado pelo Escritório Munemassa Advogados a pedido do Sindicato dos Docentes da UFRN (ADURN-Sindicato), em 2013. Em 2015 houve o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 7825-19.2013.5.00.0000, proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Naquele momento, foi reconhecido o direito dos quase 2 mil docentes da UFRN, que são substituídos na ação, em receber as correções salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão, possibilitando a execução da sentença de 1991.
Devido à morosidade do trâmite – só no TRT/RN 21ª Região foram mais de 10 anos de espera -, desde o início até agora, cerca de 40% dos professores faleceram aguardando receber o benefício. “Foi uma espera muito grande para todas as famílias e um trâmite difícil, foram muitos os interesses que dificultaram, além da falta de celeridade da Justiça. Esse é, sem dúvida, o processo mais difícil de toda a minha carreira”, pontua Andreia Munemassa.
O presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, considera que o resultado do julgamento é mais uma confirmação da justeza dessa causa. “Em todos os recursos impetrados na ação desde o início de sua execução, a Justiça reafirmou o direito dos professores a receberem os valores devidos”, lembrou. Para o dirigente, essa é uma das maiores vitórias do Movimento Docente do Rio Grande do Norte.
“É importante ressaltar que durante toda essa fase de execução, as gestões que passaram pela diretoria do ADURN-Sindicato conduziram o processo de forma justa, preocupada e atenta, acumulando força política para que não ocorressem mais prejuízos aos professores, que há tantos anos esperam o reconhecimento do que lhes é de direito”, afirmou Negrão.
Todos os recursos possíveis que a Procuradoria da UFRN ajuizou chegam agora ao fim. Nesta segunda-feira foi avaliado o último deles, que é um agravo pelo fato de a Procuradoria ter perdido o Recurso Extraordinário, assim como perdeu todos os outros impetrados.
São Gonçalo do Amarante, Jardim de Piranhas e João Dias receberão apoio das Forças Armadas devido a graves episódios de violência
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, nesta quinta-feira (3.out.2024), o envio de tropas federais para reforçar a segurança nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Jardim de Piranhas, no Rio Grande do Norte, durante as eleições municipais de 2024. Essa decisão vem em resposta a episódios de violência e o risco de interferência do crime organizado no processo eleitoral dessas localidades.
A Corte já havia aprovado, na semana anterior, o envio de forças federais para o município de João Dias, no Alto Oeste potiguar, após o assassinato do prefeito Marcelo Oliveira (União Brasil), que era candidato à reeleição em agosto deste ano.
O pedido de reforço em São Gonçalo do Amarante foi baseado em “graves episódios de violência”, como ressaltado pela Procuradora Regional Eleitoral, Clarisier Morais. Em seu parecer, a procuradora destacou o incidente ocorrido em 6 de setembro de 2024, quando o irmão de um candidato a vereador foi alvo de disparos de arma de fogo, o que aumentou o receio de perturbações nos trabalhos eleitorais devido ao acirramento das disputas políticas.
Já no município de Jardim de Piranhas, o Ministério Público Eleitoral apontou o risco de envolvimento de facções criminosas no processo eleitoral. Relatórios anexados ao pedido da 26ª Zona Eleitoral sugerem que grupos políticos locais podem estar sendo patrocinados por organizações criminosas, justificando, assim, a necessidade de uma intervenção federal para garantir a lisura das eleições.
De acordo com a legislação eleitoral, cabe ao TSE requisitar o envio de Força Federal para garantir a ordem durante o período eleitoral. Os pedidos de reforço são submetidos pelos tribunais regionais, que indicam as localidades e justificam a necessidade, com a anuência das secretarias de segurança dos estados.
Com a aprovação do TSE, o Ministério da Defesa ficará responsável pela organização e execução das ações de segurança, utilizando as Forças Armadas para garantir um ambiente tranquilo e seguro durante a votação e apuração.
Ministro da Justiça destaca preocupação crescente das autoridades com a ação do crime organizado nas eleições municipais
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, expressou nesta quinta-feira (3.out.2024) sua preocupação com a crescente tentativa do crime organizado de se infiltrar nas eleições municipais no Rio Grande do Norte. Em entrevista ao programa ‘Bom Dia, Ministro’, Lewandowski mencionou que as autoridades locais já haviam alertado sobre essa ameaça em março deste ano, durante o período que coincidiu com a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró.
Segundo o ministro, a fuga, que foi a primeira na história do sistema penitenciário federal, desencadeou um alerta sobre a possibilidade de grupos criminosos organizados estarem buscando influência nas eleições municipais por meio do lançamento de candidatos a prefeitos e vereadores. Lewandowski ressaltou que essa ação criminosa estaria sendo orquestrada a partir de outros estados, onde essas facções têm maior poder e organização.
O ministro garantiu que tanto a Justiça Eleitoral quanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão monitorando atentamente os candidatos para impedir a participação de indivíduos ligados ao crime organizado. “Estamos passando um pente fino na vida pregressa de todos os candidatos, e muitos já foram barrados. Caso eleitos, aqueles identificados posteriormente como inaptos não tomarão posse ou serão cassados”, afirmou Lewandowski.
A declaração ocorre em um momento delicado para o estado, que enfrenta um ambiente político cada vez mais tensionado, com denúncias de envolvimento do crime organizado em diferentes localidades. A Polícia Federal está atenta e atua em conjunto com outras forças de segurança para garantir que o processo eleitoral ocorra sem interferências ilícitas.
Empresa afirma ter pagado R$ 28,6 milhões em débitos
A rede social X informou nesta sexta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pagou a multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar no Brasil.
Na mesma petição, que foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a empresa solicitou o desbloqueio da plataforma.
Após receber o documento, Moraes determinou à Secretaria Judiciária do STF que certifique o pagamento da multa. Em seguida, o ministro deve avaliar o pedido de desbloqueio.
O valor total das multas devidas pelo X envolve R$ 18 milhões que foram bloqueados nas contas do X e da Starlink, empresa que também é de propriedade de Elon Musk, mais R$ 10 milhões pelo acesso que foi permitido por meio da plataforma Cloudflare e R$ 300 mil que foram aplicados contra a advogada Rachel Villa Nova, representante legal da rede.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
O ex-desembargador Rafael Godeiro, de 81 anos, morreu nesta quarta-feira (2.out.2024), conforme comunicado oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A causa da morte foi um choque cardiogênico. Godeiro, que ocupou posições de destaque na justiça estadual, deixa um legado repleto de contribuições ao poder judiciário, mas também marcado por controvérsias que abalaram sua trajetória.
Durante a sessão plenária do TJRN, o desembargador Cláudio Santos propôs um minuto de silêncio em homenagem ao ex-colega, prontamente aceito por todos os presentes. “Recebo a notícia com profundo pesar. É justo que interrompamos os trabalhos por um minuto para refletirmos sobre a perda de nosso querido colega”, disse Santos, emocionado. A proposta foi acompanhada por um voto de pesar à família de Godeiro, apresentado pelo desembargador Glauber Rego e aprovado pelos magistrados.
O velório foi marcado para esta quarta-feira no Morada da Paz, em Emaús, com o sepultamento previsto para 20h.
Trajetória profissional
Rafael Godeiro teve uma carreira extensa no sistema judiciário. Antes de ingressar na magistratura, desempenhou funções importantes como adjunto de promotor e chefe de gabinete na Câmara Municipal de Natal. Em 1969, assumiu o cargo de juiz de Direito na Comarca de São Bento do Norte, passando por outras comarcas do Rio Grande do Norte até ser promovido a desembargador em 1997.
Durante sua carreira, foi vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) e presidente do TJRN. Chegou ao cargo mais alto da Corte após 40 anos de dedicação ao judiciário.
Condenações e polêmicas
Apesar de seu prestígio, Godeiro também foi protagonista de sérias acusações. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou sua aposentadoria compulsória, após suspeitas de envolvimento no desvio de R$ 18 milhões em precatórios, juntamente com o desembargador Osvaldo Soares. As investigações revelaram um esquema de desvio de recursos, que culminou na condenação de Godeiro a sete anos e meio de prisão por peculato em 2018.
O caso dos precatórios envolveu a criação de processos administrativos falsos e o desvio de valores que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas públicas. Em 2021, Godeiro foi condenado a devolver R$ 14,1 milhões aos cofres públicos, além de uma multa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em 2022, o ex-desembargador também foi condenado por sonegação de impostos, após investigações apontarem a prática de “rachadinha”, em que parte do salário de um assessor era repassada diretamente para Godeiro.
ANAPE e ASPERN reagem a declarações da Semurb e reforçam o apoio à Procuradora Marjorie Madruga, que atuou em defesa de questões ambientais
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN) emitiram uma nota de repúdio nesta quarta-feira (2.out.2024), em defesa da Procuradora Marjorie Madruga.
A manifestação veio após críticas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), que classificou como “político-ideológica” a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para embargar um projeto de expansão urbana, conhecido como “engorda”.
Na declaração oficial, a ANAPE e a ASPERN criticaram o posicionamento da Semurb, que insinuou possíveis desvios de conduta por parte da procuradora. As associações destacaram que a atuação de Marjorie foi pautada estritamente em critérios técnicos e legais, em resposta a uma provocação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), que solicitou uma análise sobre os impactos ambientais do empreendimento.
Segundo a nota, além da PGE, o Ibama e os Ministérios Públicos estadual e federal também foram acionados no processo. A ação da procuradora foi realizada em conformidade com suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica da PGE/RN, que lhe confere a responsabilidade de opinar e agir em prol da preservação ambiental.
A ANAPE reiterou seu apoio irrestrito à procuradora e frisou a importância de se respeitar as prerrogativas da advocacia pública, lembrando que os procuradores têm o dever constitucional de zelar pela legalidade dos atos administrativos.
Ex-ministro dos Direitos Humanos foi acusado de assédio moral e sexual
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, depôs nesta quarta-feira (2) na Polícia Federal em inquérito que apura denúncias de assédio moral e sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida. O depoimento terminou no fim da manhã desta quarta-feira (2) e seguirá sigiloso, segundo a assessoria da ministra.
O inquérito em curso obteve autorização do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de setembro, com base em apuração preliminar da Polícia Federal.
Ao abrir a investigação, Mendonça entendeu que o caso devia tramitar na Corte porque as acusações ocorreram quando Almeida estava no cargo de ministro.
Vítimas
As denúncias contra o ministro Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles no dia 5 de setembro e confirmadas pela organização Me Too, que atua na proteção de mulheres vítimas de violência.
Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirmou que atendeu mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente pelo ex-ministro. De acordo com as acusações, a ministra Anielle Franco estaria entre as assediadas.
Silvio Almeida foi demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as denúncias.
Defesa
Em nota divulgada após a divulgação das acusações, Silvio Almeida disse repudiar “com absoluta veemência” as acusações, às quais ele se referiu como “mentiras” e “ilações absurdas” com o objetivo de prejudicá-lo.
No comunicado, o ministro avaliou que “toda e qualquer denúncia deve ter materialidade” e se declarou triste com toda a situação.
Medida visa assegurar a ordem pública em Jardim de Piranhas e Serra Negra do Norte, diante de relatos de interferência de facções criminosas no processo eleitoral
Em decisão tomada durante a 83ª sessão plenária realizada na noite desta segunda-feira (30.set.2024), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou o envio de tropas federais para os municípios de Jardim de Piranhas e Serra Negra do Norte, no primeiro turno das eleições municipais de 2024. A solicitação, inicialmente encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sexta-feira (25.set), foi aprovada em resposta a preocupações sobre a influência de facções criminosas no ambiente eleitoral dessas localidades.
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao envio das forças federais, destacando que “há indícios de participação de facções criminosas no financiamento de grupos políticos locais”, conforme o parecer da procuradora Clarisier Morais. Segundo a análise da procuradora, esses elementos tornam necessária a presença de tropas para garantir a segurança e a ordem durante as eleições.
Contexto de insegurança e a necessidade de reforço
A aprovação do pedido pelo TRE-RN foi baseada em relatórios da 26ª Zona Eleitoral, que apontam um cenário de instabilidade, onde facções criminosas estariam atuando para influenciar o resultado das eleições nos dois municípios mencionados. A Procuradoria destacou a gravidade da situação, ressaltando que a medida é necessária para assegurar um processo eleitoral justo e livre de interferências.
Essa não é a primeira vez que o estado do Rio Grande do Norte solicita reforço militar para o período eleitoral. Em 24 de setembro, o TSE já havia aprovado o envio de forças federais para o município de João Dias, também no estado. Além disso, São Gonçalo do Amarante, um dos maiores municípios da região metropolitana de Natal, teve seu pedido de tropas federais aprovado no dia 26 de setembro, como parte das medidas de segurança para o primeiro turno das eleições.
Base legal para o envio de tropas federais
O Código Eleitoral brasileiro, instituído pela Lei nº 4.737/1965, prevê, em seu artigo 23, inciso XIV, que o Tribunal Superior Eleitoral tem a prerrogativa de requisitar o auxílio das Forças Federais para assegurar o cumprimento da lei eleitoral, bem como garantir a votação e a apuração dos votos. A solicitação de tropas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, como o TRE-RN, deve ser acompanhada de justificativas que demonstrem a necessidade de reforço, sempre com o aval das secretarias de segurança dos estados envolvidos.
Uma vez aprovada, a requisição é encaminhada ao Ministério da Defesa, que se encarrega de planejar e executar as operações, visando garantir que o processo eleitoral transcorra de forma segura e sem interferências externas que possam comprometer sua integridade.
Decisão da Justiça também alcança secretária de Lauremília Lucena
A primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, teve a prisão preventiva convertida em medidas cautelares. A decisão é da juíza Maria de Fátima Ramalho, da 64ª Zona Eleitoral de João Pessoa.
Lauremília foi presa no último sábado (28) na Operação Território Livre, suspeita de aliciamento violento de eleitores e de atuação em organização criminosa ligada às eleições municipais.
De acordo com nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nesta terça-feira (1º), a medida também alcança a secretária da primeira-dama, Tereza Cristina Barbosa Albuquerque. Para a soltura, as duas investigadas receberão tornozeleiras eletrônicas instaladas pela Secretaria de Administração Penitenciária.
A juíza seguiu o entendimento de decisões anteriores do TRE-PB, como a que libertou, nessa segunda-feira (30), a administradora da organização não governamental (ONG) Ateliê da Vida, Taciana Batista do Nascimento, também investigada na Operação Território Livre.
Após a soltura, Lauremília e Tereza Cristina estão proibidas de manterem contato com os demais investigados e de frequentarem os bairros São José e Alto do Mateus, onde ocorrem as investigações. Elas também não poderão frequentar órgãos públicos da prefeitura de João Pessoa.
Durante o cumprimento das medidas cautelares, as investigadas também não poderão deixar João Pessoa por mais de oito dias sem comunicação prévia à Justiça, além de terem que cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 20h às 6h.
Operação Território Livre
Deflagrada pela Polícia Federal em sua terceira fase, denominada de Sementem, no último sábado, a Operação Território Livre cumpriu dois mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva (de Lauremília e de Tereza Cristina).
No sábado, por meio de nota, a assessoria do prefeito Cícero Lucena, candidato à reeleição, classificou a prisão de “política”.
“Lauremília tem residência fixa e jamais se recusaria a prestar depoimento ou esclarecer quaisquer fatos. Houve o uso de força desproporcional, já que ela sequer foi convocada para prestar depoimento. Claramente, os adversários de Cícero estão utilizando todos os meios para conquistar o poder a qualquer custo, sem respeito à sua família ou à cidade de João Pessoa”, diz a nota.
Operação Integration investiga envolvimento do cantor em esquema de lavagem de dinheiro por meio de casas de apostas, com desdobramentos sobre sua empresa de eventos
O cantor Gusttavo Lima foi indiciado pela Polícia Civil de Pernambuco por envolvimento em lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Operação Integration. A investigação, que ganhou grande repercussão após ser apresentada pelo programa “Fantástico”, da Rede Globo, no domingo (29.set.2024), foca em um esquema de jogos ilegais e lavagem de dinheiro por meio de casas de apostas. Ao todo, 53 alvos estão sob investigação, incluindo bicheiros, empresários e a influenciadora digital Deolane Bezerra.
O indiciamento de Gusttavo Lima ocorreu em 15 de setembro, e agora o Ministério Público irá decidir se formaliza a denúncia à Justiça. O cantor chegou a ter sua prisão preventiva decretada, mas a medida foi revogada pelo Judiciário pernambucano.
Durante as investigações, a polícia encontrou R$ 150 mil em espécie em um cofre na sede da Balada Eventos, empresa do cantor em Goiânia. Além disso, foram descobertas 18 notas fiscais emitidas pela GSA Empreendimentos, outra empresa de Lima, que somariam mais de R$ 8 milhões.
Em resposta, a defesa de Gusttavo Lima alegou que o dinheiro encontrado no cofre destinava-se ao pagamento de fornecedores e que todas as transações financeiras estão devidamente declaradas, com impostos pagos. A defesa ainda destacou que os contratos da empresa possuem cláusulas anticorrupção e que o contrato com a GSA foi suspenso diante das acusações.
A Operação Integration também apura o envolvimento do cantor em transações financeiras suspeitas. Entre abril e maio do ano passado, foram realizadas duas transferências milionárias, no valor de R$ 4,8 milhões e R$ 4,9 milhões, respectivamente, que levantaram suspeitas de lavagem de dinheiro.
Outro ponto investigado é a venda de uma aeronave, supostamente ocultada, para José André da Rocha Neto, dono da plataforma de apostas “Vai de Bet”. Gusttavo Lima era garoto-propaganda do site, o que aumenta as suspeitas sobre seu envolvimento no esquema.
Mesmo com a prisão preventiva revogada, o cantor se pronunciou em um show realizado em Marabá (PA), no dia 27 de setembro, onde fez um discurso ressaltando a importância da honestidade, que foi interpretado como uma alusão à sua situação judicial.
Ministro também determina multa para advogada da plataforma
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta sexta-feira (27) novas determinações para liberar o funcionamento da rede social X no Brasil.
Na decisão, Moraes determinou que a empresa pegue nova multa de R$ 10 milhões. Além disso, o ministro também determina que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova pague multa de R$ 300 mil.
Ontem (26), os advogados do X pediram ao ministro a liberação da plataforma após apresentarem os documentos solicitados para comprovar a reativação da representação no Brasil, além de indicar a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para atuar como representante legal da empresa no país.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
De acordo com a decisão, o valor da multa de R$ 10 milhões se refere ao descumprimento de decisões judiciais do STF nos dias 19 e 23 de setembro, nos quais a plataforma ficou hospedada em servidores da empresa de segurança digital Cloudflare e permitiu o acesso aos conteúdos bloqueados.
No caso da advogada, a multa de R$ 300 mil também é cobrada em função do descumprimento das decisões de Moraes. Rachel de Oliveira atuou como representante do X no Brasil antes do fechamento do escritório no país e retornou para a função após Musk decidir reativar a representação.
Empresa responde a pelo menos 8 processos nos tribunais do Rio Grande do Norte (TJRN) e Mato Grosso (TJMT)
Em meio à disputa pela prefeitura municipal, o Instituto de Pesquisa Perfil, que divulgou uma pesquisa recente mostrando ampla vantagem para o atual prefeito Raulison Ribeiro, responde processos judiciais. A empresa, registrada em nome de Márcia Câmara de Figueiredo, recebeu R$ 4.500,00 para divulgar uma outra pesquisa nos próximos dias. A Perfil responde a pelo menos 8 processos nos tribunais do Rio Grande do Norte (TJRN) e Mato Grosso (TJMT).
Além disso, o Blog do BG, conhecido por suas polêmicas, é o responsável por divulgar essa pesquisa. O blog, que já foi condenado por divulgar informações falsas, também responde a diversos processos judiciais. O Blog do BG é amplamente criticado por sua parcialidade e ligação a interesses específicos.
A credibilidade do Instituto de Pesquisa Perfil, que já foi mencionado nos tribunais por questões legais, agora está sendo diretamente questionada. A divulgação de resultados que favorecem Raulison Ribeiro por parte de uma empresa com histórico judicial levanta sérias suspeitas sobre a validade dessas pesquisas.
Reforço é solicitado após assassinato do prefeito e será fundamental para garantir tranquilidade no pleito
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, nesta terça-feira (24.set.2024), o envio de Forças Federais para o município de João Dias, localizado no Alto Oeste potiguar, com o objetivo de garantir a segurança durante as eleições municipais, que ocorrem no dia 6 de outubro.
A medida foi solicitada após o assassinato do prefeito Marcelo Oliveira, que concorria à reeleição, e de seu pai, Sandi Oliveira, em 27 de agosto. O reforço de segurança foi o único pedido do tipo enviado ao TSE até o momento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), segundo informações oficiais.
Além das Forças Federais, o governo do estado do Rio Grande do Norte também empregará cerca de 12 mil policiais para garantir a segurança em todos os municípios durante o processo eleitoral. O TRE-RN havia aprovado o pedido de tropas federais no dia 11 de setembro, mas o número de agentes que serão enviados ainda não foi divulgado.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que o objetivo principal do envio das tropas é assegurar que o processo eleitoral ocorra de forma tranquila e ordeira, garantindo o cumprimento das leis eleitorais. Ao todo, o TSE aprovou 53 processos de requisição de Força Federal para localidades de 12 estados brasileiros.
Inquérito apontou que o suspeito, encontrado morto, agiu sozinho no assassinato de Emilly Félix
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte finalizou as investigações sobre o brutal assassinato da adolescente Emilly Roniclesia Porto Félix, de 15 anos, ocorrido em julho do ano passado na cidade de Patu, região Oeste do estado. O desfecho do inquérito, concluído nesta segunda-feira (23.set.2024), determinou que o cunhado da vítima foi o autor único do crime. A possibilidade da participação de um segundo suspeito foi descartada.
De acordo com o delegado Paulo Cesário, da 71ª Delegacia de Polícia de Patu, o laudo final recebido recentemente consolidou as suspeitas que recaíam sobre o cunhado desde o início das apurações. “Com base em diversas evidências, chegamos à conclusão de que ele foi o responsável pelo homicídio”, afirmou o delegado. A investigação, que levou 14 meses, incluiu uma série de perícias avançadas, como análises de celulares e o uso da técnica de “mantrailing”, que recorre a cães farejadores para rastrear indivíduos específicos através de seus odores.
A tragédia começou em 15 de julho de 2023, quando Emilly saiu de casa, no bairro Fomento, em Patu, por volta das 20h, dizendo que iria encontrar sua mãe em uma churrascaria. No entanto, a jovem nunca chegou ao local e seu corpo foi encontrado dois dias depois, em uma área rural, carbonizado. As suspeitas logo se concentraram no cunhado da jovem, que foi a última pessoa a estar em sua companhia, conforme depoimentos colhidos.
O suspeito chegou a prestar depoimento dois dias após o desaparecimento, mas foi liberado por falta de provas suficientes para justificar a prisão preventiva. No entanto, um dia após o interrogatório, o homem foi encontrado morto em um hotel na cidade de Mossoró, o que não interrompeu as investigações, que se aprofundaram na tentativa de verificar se havia mais envolvidos no crime. Agora, com o fim do inquérito, o caso será analisado pela Justiça.
Policial militar é acusado de homicídio culposo e omissão de socorro após atropelamento fatal em Natal
O policial militar de 44 anos envolvido no atropelamento que resultou na morte de um homem na madrugada de sábado (21.set.2024), na praia de Ponta Negra, em Natal, vai responder pelo crime em liberdade. A decisão foi tomada após uma audiência de custódia realizada ainda no sábado.
De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a liberdade provisória foi concedida com algumas condições. O policial deverá comparecer ao tribunal mensalmente para prestar informações sobre suas atividades e está proibido de deixar a comarca de Natal sem autorização judicial. Ele é acusado de homicídio culposo — quando não há intenção de matar — e de omissão de socorro, já que, após o acidente, fugiu do local em um táxi, mas retornou depois.
O acidente ocorreu por volta das 2h, quando o policial, que dirigia uma caminhonete, perdeu o controle do veículo e capotou na Avenida Praia de Ponta Negra, atropelando um homem que estava com seu pai no local. Testemunhas afirmaram que o PM apresentava sinais de embriaguez, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.
Artista é acusado de lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar
A juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decretou nesta segunda-feira (23) a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, cujo nome verdadeiro é Nivaldo Batista Lima, e do empresário Bóris Maciel Padilha no âmbito da Operação Integration, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro relacionado à exploração de jogos do bicho e jogos de azar.
No mesmo processo está envolvida a influenciadora e advogada Deolane Bezerra Santos e a mãe dela, Solange Alves Bezerra Santos, além de outros 17 envolvidos.
Além das prisões, foi determinada a indisponibilidade de bens dos envolvidos, visando garantir a reparação dos danos e a eficácia das medidas judiciais. O juízo também manteve todos os decretos de prisão já expedidos anteriormente, incluindo o da influenciadora Deolane Bezerra, e determinou a difusão vermelha junto à Interpol para a captura dos que estão foragidos.
Na decisão, a juíza disse que o jogo do bicho, assim como outros jogos de azar, exerce “um impacto devastador sobre as famílias e indícios que apontam para a prática de delitos pelos investigados, assim como as pessoas jurídicas envolvidas na suposta organização criminosa”.
Em outro trecho da decisão, a magistrada diz que a má vontade dos foragidos com forte poder econômico é um fenômeno alarmante que desafia a efetividade da aplicação da lei penal. Esses indivíduos, ao se esquivarem da justiça, demonstram não apenas desinteresse em responder por seus atos, mas também uma tentativa deliberada de manipular o sistema em seu favor. Com recursos financeiros substanciais, eles conseguem sustentar uma vida de fuga, dificultando a ação das autoridades e a consecução da justiça”
A juíza Andrea da Cruz escreveu ainda que tal situação gera um cenário em que a aplicação da lei penal se torna praticamente impossível. “Além disso, o poder econômico pode ser utilizado para influenciar o processo judicial, intimidar testemunhas ou financiar estratégias de evasão, minando ainda mais a integridade do sistema”.
Segundo a juíza, o cantor Gusttavo Lima não compareceu a uma convocação da autoridade policial para depor no inquérito.
Ao decretar a prisão preventiva do cantor e de Boris Maciel Padilha, a juíza determinou também a suspensão do passaporte e o certificado de armas de fogo dos acusados.
“A prisão não pode ser vista apenas como uma medida punitiva, mas como um mecanismo de proteção da sociedade e um meio de garantir que a justiça prevaleça. Somente assim será possível evitar que a impunidade se perpetue e que os direitos dos cidadãos sejam efetivamente defendidos”, escreveu a magistrada.
A Operação Integration tem como objetivo desarticular um esquema de lavagem de dinheiro que movimenta grandes quantias através da exploração ilícita de jogos. O processo permanece sob sigilo para garantir a integridade das investigações em andamento.
Defesa
A defesa do cantor disse, em nota, que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas e que a inocência do artista será devidamente demonstrada. “Ressaltamos que é uma decisão totalmente contrária aos fatos já esclarecidos pela defesa do cantor e que não serão medidos esforços para combater juridicamente uma decisão injusta e sem fundamentos legais”.
“O cantor Gusttavo Lima jamais seria conivente com qualquer fato contrário ao ordenamento de nosso país e não há qualquer envolvimento dele ou de suas empresas com o objeto da operação deflagrada pela Polícia Pernambucana”.
Rede está bloqueada por descumprimento de decisão judicial
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) informou nesta quarta-feira (18) que uma atualização operacional realizada pela rede social X permite que usuários de internet passem a acessar a plataforma.
A rede está suspensa desde o início deste mês por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. No entanto, na manhã de hoje, usuários relataram ter conseguido acessar a plataforma de forma livre, sem acesso por meio de aplicativos de Virtual Private Network (VPN), mecanismo usado para burlar a suspensão.
Nos bastidores, a atualização da rede social é vista pelo Supremo e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como uma forma de burlar a suspensão.
Em nota à imprensa, a Abrint explicou que a rede X trocou o endereço eletrônico que foi bloqueado e passou a hospedá-lo nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites.
“Diferente do sistema anterior, que utilizava IPs específicos e passíveis de bloqueio, a nova estrutura baseada no Cloudflare compartilha IPs com outros serviços legítimos, como bancos e grandes plataformas de internet”, disse a associação.
A entidade declarou ainda que está em uma “posição delicada” diante do retorno dos acessos ao X e orientou as operadoras de banda larga a aguardarem instruções da Anatel.
“Um bloqueio inadequado poderia impactar negativamente empresas e serviços essenciais, prejudicando milhares de usuários”, completou a entidade.
A Justiça ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Punição
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.
No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
Propaganda eleitoral irregular lidera denúncias em Natal e outras cidades do estado, com destaque para candidatos a prefeito e vereador
Desde o início da propaganda eleitoral, em 16 de agosto, o aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, já registrou 865 denúncias de propaganda irregular no Rio Grande do Norte até a noite desta terça-feira (17.set.2024). O Pardal está disponível em versões para smartphones, tablets e web, facilitando o envio de denúncias por parte dos eleitores.
Natal, capital do estado, concentra o maior número de denúncias, somando 137 registros. Em seguida, aparecem os municípios de Touros (67), Parnamirim (66), São José de Mipibu (55) e Upanema (41).
Entre as irregularidades denunciadas, 248 casos estão relacionados à propaganda de candidatos a prefeito, enquanto 311 envolvem candidaturas a vereador. O aplicativo também registrou sete denúncias referentes a candidatos a vice-prefeito, além de 283 denúncias contra partidos, coligações ou federações.
A ferramenta Pardal tem sido uma aliada importante no combate às práticas ilegais durante as campanhas eleitorais, garantindo que eleitores possam participar ativamente da fiscalização do processo democrático.
Ministro do STF propõe renovação de proposta de não persecução penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, classificou como “mito” as alegações de que os réus que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 são inocentes.
A declaração de Barroso foi feita durante o julgamento no qual a Corte validou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) aos processos criminais que começaram a tramitar antes do Pacote Anticrime, aprovado pela Lei 13.964/19.
Pelo acordo, acusados de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos podem confessar os delitos em troca de medidas diversas da prisão.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu o acordo para 1,2 mil acusados que estavam acampados em frente ao quartel do Exército, em Brasília, durante os atos. No entanto, cerca de 600 recusaram o benefício.
Os investigados que participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo não tiveram direito ao benefício e irão a julgamento na Corte.
Barroso disse que é um “mito” pensar que os acusados são um “conjunto de pessoas inocentes, que não sabiam o que estava acontecendo”.
“Parece claramente uma manifestação ideológica de permanecer preso, ser condenado, no lugar de aceitar uma proposta de acordo que me parece bastante moderada”, afirmou.
O presidente do Supremo também sugeriu durante a sessão que a Procuradoria-Geral da República renove a proposta para assinatura do acordo de não persecução penal aos acusados após a decisão da Corte que validou o acordo.
“Fica renovada a oferta. Mais de 600 pessoas preferem responder à ação penal em lugar de aceitar um acordo de bases moderadas, oferecidas pela Procuradoria-Geral da República” completou Barroso.
As cláusulas do acordo proposto pela PGR preveem que os acusados reconheçam participação nos atos no Quartel-General do Exército, paguem multa de R$ 5 mil e sejam suspensos de suas redes sociais por dois anos, além de participar de curso sobre democracia.
Ministro do STF foi internado com inflamação nos pulmões
O Hospital DF Star informou nesta quarta-feira (18) que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou melhora no quadro de saúde, mas continua sem previsão alta.
Toffoli está internado em Brasília. O ministro deu entrada no hospital na noite de segunda-feira (16) com uma inflamação nos pulmões.
De acordo com boletim médico, o ministro apresentou melhora clínica considerável nas últimas 24 horas.
“Ele se recupera de um quadro de pneumonia por hipersensibilidade. No momento encontra-se estável, respirando espontaneamente e sem previsão de alta”, informou o hospital.
A internação ocorre em meio às queimadas dos últimos dias, que deixaram Brasília, onde o ministro mora, coberta pela fumaça do fogo que consome parte do Parque Nacional. O período de estiagem na capital federal já dura mais de 140 dias.
O fogo começou no domingo (15) e teve origem criminosa. A Polícia Federal investiga o caso.
Decisão judicial visa garantir a realização de cirurgias essenciais para 48 pacientes em risco iminente de perda renal
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 2.416.607,52 nas contas do Estado, com o objetivo de viabilizar cirurgias urológicas urgentes para pacientes em risco iminente de perda dos rins. A decisão partiu da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e a medida beneficiará diretamente 48 pacientes que aguardam procedimentos cirúrgicos prioritários.
Atualmente, a lista de espera por cirurgias urológicas no estado conta com 266 pacientes, dos quais 55 necessitam urgentemente de atendimento, enfrentando graves riscos de saúde, como perda renal e necessidade de hemodiálise. A maior parte dos pacientes já sofre com complicações severas e necessita de intervenções imediatas.
O Hospital Rio Grande foi designado como a unidade responsável pela realização dos procedimentos, dada sua estrutura adequada. A Justiça determinou que os valores sejam liberados gradativamente, conforme a comprovação da execução dos serviços. Para garantir a transparência do processo, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) deverá auditar todos os documentos relacionados às cirurgias dentro de um prazo de cinco dias.
Além disso, a abertura de uma conta judicial no Banco do Brasil foi ordenada para o depósito e transferência dos valores bloqueados, assegurando o uso correto dos recursos.
Homem acusado de matar ex-companheira com 50 golpes de facão foi solto pela Justiça do RN
A Justiça do Rio Grande do Norte libertou, no último sábado (14.set.2024), o principal suspeito de ter assassinado a ex-companheira com cerca de 50 golpes de facão. O crime ocorreu na tarde da última quinta-feira (12.set), em Pau dos Ferros, região do Alto Oeste potiguar, dentro da residência da vítima, Auciclécia Rita da Conceição Aquino, no bairro São Benedito.
De acordo com a Polícia Civil, a motivação do crime teria sido ciúmes, e o agressor, que tentou se suicidar após o ato, é o ex-marido da vítima. Ele foi detido em flagrante no Hospital Regional de Pau dos Ferros, onde estava sendo atendido após a tentativa de tirar a própria vida.
A Polícia Civil solicitou a prisão preventiva do suspeito, e o Ministério Público apoiou o pedido, ressaltando a gravidade do crime e o grande clamor público gerado. Segundo o promotor Wilkson Vieira, a prisão era necessária não apenas pela brutalidade do crime, mas também para garantir a ordem pública.
No entanto, o juiz Edilson Chaves de Freitas negou o pedido de prisão preventiva, argumentando que o acusado não possui antecedentes criminais. A decisão judicial determinou que o suspeito deverá comparecer mensalmente ao fórum e não poderá deixar a cidade enquanto o processo está em andamento. Ele segue internado sob cuidados médicos.
O caso gerou grande repercussão em Pau dos Ferros.
Insuficiência de vagas para crianças na rede municipal de ensino motiva ação do Ministério Público
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 61ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação ao prefeito Álvaro Dias e à secretária municipal de Educação, Cristina Diniz, para a criação de novas vagas em creches e a revogação da prática de sorteios para o preenchimento dessas vagas. A recomendação foi motivada pela insuficiência de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede municipal de ensino, e o município tem 30 dias úteis para apresentar as ações adotadas.
Atualmente, 1.208 crianças ficaram sem vagas no ano letivo de 2024, enquanto a Secretaria Municipal de Educação realizou um sorteio eletrônico para preencher 3.749 vagas nas creches da cidade. A prática, no entanto, tem sido criticada por contrariar princípios constitucionais que garantem o acesso à educação infantil.
O MPRN pede a criação de novas vagas e melhorias na infraestrutura dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), destacando que a demanda é crescente e que a oferta atual é insuficiente para atender a todas as crianças do município.
Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicam que 40.400 crianças residem em Natal, mas apenas 6.117 estão matriculadas em creches. Além disso, o TCE apontou que há dez obras de creches que estão paralisadas ou atrasadas, agravando a situação da educação infantil no município.
Ministro rejeitou ação da PGR que pedia nova interpretação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são “equivocadas” e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
“Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário”, concluiu o ministro.
Ex-policial e outros três acusados enfrentarão júri popular por crimes cometidos em 2022 na Redinha
Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel “Lagartixa”, policial militar reformado e candidato a deputado estadual em 2022, será levado a júri popular por envolvimento em três homicídios e três tentativas de homicídio ocorridos em 2022, no bairro da Redinha, em Natal. A decisão judicial foi divulgada na noite desta terça-feira (3.set.2024), mas ainda não há data definida para o julgamento.
Além de Wendel, também serão julgados o policial militar João Maria da Costa Peixoto, o ex-PM Francisco Rogério da Cruz e Roldão Ricardo dos Santos Neto. Todos são acusados dos assassinatos de Yago Lucena Ferreira, Rommenigge Camilo dos Santos e Felipe Antoniere Araújo, além das tentativas de homicídio contra Matheus Lucena Ferreira, Francisco de Medeiros Silva e Alexandre Vieira da Silva.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, os crimes foram cometidos em coautoria, com a participação conjunta dos réus, utilizando meios que dificultaram a defesa das vítimas. O ex-policial João Maria da Costa Peixoto também responderá por fraude processual, acusado de tentar ocultar provas da cena do crime.
Os homicídios ocorreram em 29 de abril de 2022, quando os acusados invadiram um estabelecimento comercial na Redinha e dispararam contra as vítimas. Três pessoas morreram no local, enquanto outras três sobreviveram. O caso agora segue para julgamento, onde o Conselho de Sentença decidirá o destino dos envolvidos.
Órgão pede 450 profissionais para combater o fogo na Região Norte
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a União, pedindo a liberação urgente de verbas para a contratação de brigadistas. De acordo com o órgão, no último dia 22 de agosto foi expedida uma recomendação para a contratação de mais de 450 brigadistas e disponibilidade de aeronaves para combate aos incêndios na Região Norte. Como o MPF não teve resposta, recorreu à Justiça.
Na ação, o MPF solicita de forma urgente que o Governo Federal libere a verba para contratação de 15 brigadas com 30 brigadistas temporários cada. E também que garanta equipamentos de proteção individual e de combate ao fogo, aeronaves com capacidade para transportar até 12 mil litros de água em cada voo e helicópteros equipados com dispersores de água. É sugerido, inclusive, que a União requisite bombeiros militares de outros estados, como alternativa à contratação.
A estimativa dos recursos necessários é do Ibama em Rondônia, com quem as equipes devem atuar para controlar os incêndios da região. Segundo a entidade, atualmente ela possui apenas 205 brigadistas distribuídos em oito bases que atendem o estado e o sul do Amazonas.
O Ministério Público Federal pede ainda que a União seja condenada a pagar R$ 50 milhões a título de compensação pelos danos morais coletivos.
Outro pedido da Ação Civil Pública é que a Força Nacional de Segurança e o Exército Brasileiro envie homens em quantidade suficiente para garantir o patrulhamento do entorno das áreas onde ocorrem o combate às queimadas. E, ainda, que os agentes brigadistas que trabalham na área de gestão do Ibama em Rondônia, que atendem também no Acre, sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso, ganhem escolta.
O esquema foi denunciado por um membro da família do ex-deputado, que firmou um acordo de colaboração premiada
No último dia 28 de agosto, a Justiça Federal ordenou o cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses para o ex-prefeito e ex-deputado estadual, Dison Lisboa, por um esquema ilegal em licitação de obras de pavimentação e construções habitacionais durante sua gestão na Prefeitura de Goianinha.
O esquema foi denunciado por um membro da família do ex-deputado, que firmou um acordo de colaboração premiada, trazendo à tona os detalhes do esquema criminoso, permitindo que as autoridades aprofundassem as investigações e levassem os responsáveis à Justiça.
Impedido pela Justiça de concorrer nas próximas eleições, devido a outros processos, Dison, que já chegou a ser preso por corrupção, agora tenta manter o controle político da cidade lançando sua filha, Tuca Lisboa, como candidata a prefeita.
Votação no plenário virtual foi concluída nesta manhã
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.
Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.
“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Ressalvas
Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo.
A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.
“O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanin em seu voto.
Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização de outros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o uso de VPNs pelos usuários.
“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de exercício” de determinadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin.
Foto: Gustavo Moreno/STF
Dino
Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisão de suspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Dino.
Moraes
Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.
Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não cumpriu.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdade de expressão com liberdade de agressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação à golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
“As declarações de seu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
Atritos no mundo
Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.
Foto: Mati Mango/Pexels
Caso X
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil.
De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.
Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.
No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.
Defesa alega imunidade parlamentar para não aceitar proposta da PGR
A defesa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) informou nesta terça-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou o acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar o processo no qual o parlamentar foi denunciado por ofensas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em julho, o deputado foi denunciado ao Supremo pelo crime de injúria contra o presidente. A denúncia envolve o discurso do deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU), em 2023, na qual Nikolas Ferreira chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.
A defesa sustenta que as falas de Nikolas estão acobertadas pela imunidade parlamentar. Os advogados citaram um parecer jurídico da Câmara e o artigo 53 da Constituição. Pelo texto, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
“Diante do exposto, respeitosamente, [a defesa] rejeita a proposta ofertada pelo eminente procurador-geral da República e, por oportuno, faz juntada do parecer de lavra da Casa Legislativa, invocando, de igual modo, o instituto constitucional da imunidade parlamentar material, pugnando que o presente feito seja arquivado preliminarmente”, argumentou a defesa.
Com a recusa do acordo, o processo vai seguir a tramitação no STF. A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a um processo criminal. Não há prazo para julgamento.
Parlamentares críticos dizem que medidas são retaliação ao Supremo
As propostas que facilitam o impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); limitam as decisões monocráticas do Supremo e permitem ao Parlamento suspender decisões da Corte avançaram nesta terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Outra proposta que avançou foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo no rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do STF”. As quatro propostas foram lidas com votos favoráveis dos respectivos relatores.
Em seguida, pedidos de vista adiaram as votações para uma próxima sessão. Todos os pedidos para retirar as propostas de pauta foram rejeitados por maioria da Comissão, que decidiu manter a tramitação dos projetos.
Essas propostas foram pautadas na CCJ após o STF suspender o pagamento das emendas parlamentares. Deputados críticos às mudanças alegam que o andamento da proposta é uma reação à suspensão dos recursos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza que o Congresso Nacional suspenda o efeito de decisões do STF – com o voto de dois terços de cada uma das Casas – se “considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
A PEC 8/2023, por sua vez, limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF, que são aquelas tomadas por um único ministro. A PEC proíbe que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de lei ou de atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.
Impeachment
O Projeto de Lei 568/2022, que obriga que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das Casas, também avançou na CCJ nesta terça-feira.
Atualmente, quem tem o poder de fazer avançar pedidos de impeachment contra presidente da República é o presidente da Câmara e, no caso dos ministros do STF, é o presidente do Senado. Caso eles não aceitem os pedidos, a denúncia não precisa passar pelos plenários da Casa.
Parlamentares e partidos críticos à atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito das investigações contra o 8 de janeiro de 2023, têm pedido o impeachment do magistrado, o que não tem sido aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
Esse projeto ainda cria o crime de responsabilidade para o ministro do STF que manifestar, fora dos autos do processo, opiniões “sobre processos pendentes de julgamento, seja o seu ou de terceiros, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais, ou ainda sobre as atividades dos outros Poderes da República”.
Ativismo judiciário
Por último, foi lido o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.754/2016, que inclui, entre os crimes de responsabilidade para ministros do STF, a suposta usurpação pelo Supremo das competência dos demais poderes.
“O ativismo judicial manifestado pelo Poder Judiciário em período recente de nossa história tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a ultrapassar os limites de suas atribuições constitucionais”, argumentou o relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União/AL).
Debate
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que o Legislativo tentar ser um poder moderador por cima do Judiciário, ferindo a independência e a harmonia entre os Poderes.
“O que se pretende aqui é estabelecer mecanismos para que o Poder Legislativo fira decisões do Poder Judiciário. Isso é usurpar a competência do Poder Judiciário. Portanto, é um erro da Câmara dos Deputados, uma atitude revanchista contra o STF. Isso é ferir a Constituição e impor um poder moderador que nunca foi previsto na atual Carta Constitucional”, argumenta.
Em contraponto, a deputada federal Bia Kicis (PL/DF) argumenta que os projetos são uma espécie de “freio de arrumação” entre os Poderes da União.
“Não somos nós que queremos usurpar a atribuição do Supremo. [O STF] está todos os dias usurpando as nossas atribuições e desrespeitando essa Casa. Então isso aqui é apenas um freio de arrumação, é para voltar a haver harmonia entre os Poderes e para que a gente zele pelas nossas atribuições como determina a Constituição Federal”, destacou.
O deputado Patrus Ananias (PT/MG) argumentou que esse pacote de projetos de lei é uma reação a decisão do STF de suspender o pagamento das emendas parlamentares para que elas sejam transparentes, tenham rastreabilidade e eficiência no gasto público.
“Esse ressentimento contra o STF está relacionado com as emendas parlamentares. Com as emendas obscuras, com esses recursos enormes. O STF está pedindo para que esses recursos sejam melhor explicitado. É fundamental que as pessoas que mantenham esse país que elas saibam de onde vem e para onde vai o dinheiro público”, afirmou
O deputado federal Alfredo Gaspar negou que o projeto que ele relata seja uma retaliação ao STF. “A Lei que nós estamos analisando tem 74 anos. Imagine as omissões constantes nelas. Portanto, não há perseguição, não há nada contra o STF. Há apenas a modificação de episódios que precisam estar inseridas na legislação para que possamos ter garantias legais de um Judiciário isento, correto e decente”, comentou.
Após falar à PF, Tagliaferro tinha se recusado a entregar aparelho
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apreensão do celular de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro no setor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pelo monitoramento de desinformação nas redes sociais.
A Polícia Federal (PF) seguiu a determinação do ministro após Tagliaferro prestar depoimento nesta quinta-feira (22) aos delegados que conduzem o inquérito que apura o vazamento das conversas que embasaram reportagens do jornal Folha de S. Paulo. Após o depoimento, segundo os investigadores, ele se recusou a entregar o aparelho. Desta forma, Moraes determinou a apreensão.
Na semana passada, matérias jornalísticas acusaram o ministro de usar “formas não oficiais” de determinar a produção de informações para investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022, período em que Moraes foi presidente do TSE. Após a divulgação, o ministro disse que todos os procedimentos foram oficiais e regulares.
Por determinação de Alexandre de Moraes, a PF investiga o vazamento de conversas entre Tagliaferro, que foi responsável pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) durante a gestão do ministro, e Airton Vieira, juiz auxiliar de Moraes. Tagliaferro era o responsável pela produção dos relatórios.
Em maio do ano passado, o ex-assessor foi preso por violência doméstica. Após a prisão, ele foi demitido pelo ministro.
Segundo as investigações, o celular ficou sob a custódia da Policia Civil de São Paulo até o dia 15 do mesmo mês, quando Tagliaferro foi solto e teve o aparelho devolvido.
Na decisão em que justifica a apreensão contra seu ex-assessor, Moraes diz que os dados contidos no celular interessam à investigação e são de interesse público.
“No casos dos autos, os requisitos se mostram plenamente atendidos, pois patente a necessidade da medida de busca pessoal para apurar o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros desta Suprema Corte”, justificou Moraes.
Defesa
Procurado pela Agência Brasil, o advogado Eduardo Kuntz disse que Tagliaferro está na condição de testemunha e não é comum a apreensão de objetos nessa condição.
“Mais uma situação em que o abuso de autoridade e o excesso de poder saltam aos olhos”, afirmou.
Ele sucede a ministra Maria Theresa de Assis Moura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta quinta-feira (22) o novo presidente do tribunal, Herman Benjamim, e o vice-presidente, Luís Felipe Salomão. Ambos terão mandato de dois anos e vão comandar o tribunal até 2026.
Eles sucedem Maria Theresa de Assis Moura e Og Fernandes, presidente e vice, respectivamente.
A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de diversas autoridades dos Três Poderes.
No discurso de posse, Herman Benjamim defendeu a atuação do tribunal na inclusão social e ambiental do país e a maior participação de mulheres, pessoas negras e de minorias na cúpula do Judiciário.
“Manifesto também uma ponta de preocupação. A aflição pelo pequeno número de mulheres, afro-brasileiros e minorias nas instâncias mais elevadas do Judiciário brasileiro, a começar pelo próprio STJ”, afirmou.
Perfil
O ministro Herman Benjamin está no STJ desde 2006. Nascido em Catolé do Rocha (PB), ele tem trajetória reconhecida nas áreas de direito ambiental e do consumidor. Ganhou destaque em 2017, quando foi relator do processo que julgou o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro defendeu a cassação da chapa, mas foi voto vencido.
O vice-presidente, Luís Felipe Salomão, chegou ao STJ em 2008. Ele é oriundo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e atuou na comissão de juristas que criou leis para efetivar os métodos de arbitragem e mediação de conflitos no Brasil. O ministro também participou da elaboração do anteprojeto de reforma do Código Civil, que está em tramitação no Congresso Nacional.
MPRN cumpre mandados em seis cidades do RN e reforça combate ao crime organizado na região
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) intensificou suas ações contra o tráfico de drogas na região do Seridó potiguar com a deflagração da Operação Serrana 2, realizada nesta quinta-feira (22.ago.2024). A operação, que contou com o apoio de diversas forças de segurança, teve como objetivo desmantelar um grupo criminoso que atua no tráfico de entorpecentes em seis municípios da região: Florânia, Tenente Laurentino, São Vicente, Caicó, Currais Novos e Lagoa Nova.
A investigação que culminou na Operação Serrana 2 foi iniciada em 2022 pela Promotoria de Justiça de Florânia, com apoio estratégico do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Seridó. Durante meses, os investigadores coletaram provas e mapearam a atuação do grupo criminoso, que, segundo as autoridades, estava expandindo sua influência na região, promovendo não apenas o tráfico de drogas, mas também a prática de outros crimes, como porte ilegal de armas e lavagem de dinheiro.
A operação foi executada com precisão e envolveu um aparato significativo de segurança. Ao todo, foram cumpridos 8 mandados de prisão e 20 mandados de busca e apreensão. As ações ocorreram simultaneamente nos seis municípios, mobilizando 80 policiais militares e 8 policiais rodoviários federais, além de promotores de Justiça e servidores do MPRN.
Durante a operação, as autoridades apreenderam uma quantidade considerável de drogas ilícitas, incluindo maconha, cocaína e crack, além de armas de fogo, munições e dinheiro em espécie. Também foram encontrados balanças de precisão e outros materiais utilizados na comercialização das drogas. As pessoas presas em flagrante foram imediatamente encaminhadas ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, onde ficarão à disposição da Justiça.
A operação Serrana 2 é uma continuação dos esforços do MPRN para enfraquecer o crime organizado na região do Seridó. A primeira fase da operação, realizada anteriormente, já havia resultado em prisões e apreensões, mas as investigações indicavam que o grupo criminoso ainda mantinha uma forte presença na área, exigindo uma nova intervenção por parte das autoridades.
O material apreendido na operação será periciado pelo MPRN e servirá como prova em processos judiciais que poderão culminar em condenações para os envolvidos. Além disso, a investigação continua, com o objetivo de identificar outros membros do grupo e apurar se eles estão envolvidos em outros crimes, como homicídios e roubos, que muitas vezes estão associados ao tráfico de drogas.
O MPRN reafirma seu compromisso em combater o tráfico de drogas e o crime organizado em todas as regiões do estado. Operações como a Serrana 2 são fundamentais para restaurar a segurança nas comunidades afetadas e desarticular redes criminosas que ameaçam a paz e o bem-estar da população. As autoridades também incentivam a colaboração da sociedade, por meio de denúncias anônimas, que podem ser feitas pelo Disque Denúncia (181), contribuindo para a segurança pública e o combate ao crime.
Procurador assume novo mandato para o biênio 2025/2026, com foco na gestão de processos e controle de despesas do Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, pela quarta vez, o nome de Luciano da Silva Costa Ramos para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Luciano Ramos, que já cumpriu outros dois biênios (2014/2014 e 2015/2016), foi reconduzido para o biênio 2025/2026, consolidando sua atuação na fiscalização das contas públicas do estado.
Durante a sabatina, realizada na presença dos deputados Hermano Morais (PV), Francisco do PT e Ubaldo Fernandes (PSDB), o procurador destacou os desafios que enfrentará em seu novo mandato. Entre eles, o controle das despesas com pessoal do Executivo, que, segundo Ramos, “está acima do limite e sem perspectiva de redução a curto prazo”. Além disso, ele enfatizou a importância de gerenciar o estoque de processos, ainda elevado, como parte de suas atribuições.
O deputado Hermano Morais, presidente da CCJ, ressaltou a confiança na continuidade do trabalho de Luciano Ramos, elogiando sua condução e dedicação ao cargo. Com mais esse mandato, o procurador reafirma seu compromisso com a transparência e eficiência na gestão pública, prometendo foco na redução do tempo de tramitação dos processos no TCE-RN.
Emendas deverão respeitar transparência, rastreabilidade e correção
Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.
Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.
Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.
A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.
As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.
“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco após a reunião.
Foto: Antonio Augusto/STF
Entenda
A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.
Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.
Decisão de Vital do Rêgo favorece Carlos Eduardo Alves, que era prefeito na época das obras
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a condenação do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, que havia sido responsabilizado por superfaturamento em uma reforma do antigo estádio Machadão, realizada em 2007. A decisão, originalmente proferida em julho deste ano, foi suspensa após um recurso apresentado pela defesa do ex-gestor, que argumentou que ele não era o responsável direto pelas despesas da obra.
O Machadão, que foi demolido em 2011 para dar lugar à Arena das Dunas, construída para a Copa do Mundo de 2014, teve sua reforma sob investigação devido a suspeitas de irregularidades. No entanto, o ministro Vital do Rêgo considerou os argumentos da defesa e determinou a suspensão da multa e da devolução de valores ao Tesouro Nacional, que haviam sido impostas ao ex-prefeito.
Além de Carlos Eduardo Alves, a condenação do secretário de esporte de Natal em 2007 e da construtora responsável pela obra também foi suspensa pelo TCU.
Entre os temas do encontro estão emendas Pix e impositivas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, promove nesta terça-feira (20) almoço com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede da Corte.
O encontro é promovido por Barroso em meio às decisões do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que suspenderam o pagamento das emendas impositivas e as chamadas “emendas pix” de deputados e senadores, do Orçamento da União.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, vão representar o governo federal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e todos os ministros do Supremo também foram convidados.
O evento é tratado como reunião institucional, seguida de almoço, para tentar pacificar a relação do Supremo com o Congresso após a suspensão das emendas.
Na semana passada, após as decisões de Dino, Arthur Lira encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021 que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo.
O encontro também servirá para o Legislativo tentar um acordo com o governo federal, principal beneficiado pela decisão que suspendeu as emendas. Pela legislação orçamentária, cabe ao Poder Executivo a liberação dos recursos destinados às emendas parlamentares.
Ao longo dos anos, o Executivo foi perdendo poder sobre a execução do orçamento. Em 2015, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o Congresso aprovou o orçamento impositivo, mecanismo no qual as emendas de deputados e senadores devem ser pagas obrigatoriamente pelo governo federal, responsável pela execução do Orçamento da União.
No governo de Jair Bolsonaro, as “emendas Pix” foram criadas pelo Congresso e reservaram mais uma fatia dos recursos para os parlamentares.
Atualmente, o Congresso tem cerca de R$ 60 bilhões previstos no orçamento, valor que representa quase a mesma quantia destinada ao Executivo.
Emendas impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
Emendas Pix
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino e mais cinco ministros
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.
Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.
Outras medidas
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.
Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas.
O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.
Valores
O valor total da execução de emendas parlamentares vêm aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento.
No Orçamento da União de 2024, estão previstos um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Somente em relação às emendas de comissão, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões, por exemplo.
Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.
“Não há nada a esconder”, disse o ministro na sessão do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (14) a legalidade da requisição de informações durante o período em que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nessa terça-feira (13), o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem na qual acusa Moraes de usar “formas não oficiais” para determinar a produção de informações para investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022, período em que o ministro foi presidente do TSE.
Durante a sessão de hoje do STF, Alexandre de Moraes disse que todos os procedimentos estavam relacionados à reiteração de atos ilícitos de investigados pela Corte nos inquéritos sobre a atuação de milícias digitais e disseminação de fake news.
“Nenhuma das matérias preocupa o meu gabinete, me preocupa ou a lisura de nenhum dos procedimentos”, declarou.
O ministro também justificou que as requisições das informações dos perfis dos acusados nas redes sociais eram necessárias para preservar as provas. Moraes citou que as postagens incentivaram golpe de Estado, atos contra a democracia e ameaças contra membros da Corte.
“Não há nada a esconder. Todos os documentos oficiais juntados, a investigação correndo pela Polícia Federal. Todos eram investigados previamente, e a procuradoria [estava] acompanhando”, completou.
Durante a sessão, Moraes também recebeu o apoio dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Barroso classificou a situação de “tempestade fictícia” e disse que os dados solicitados por Alexandre de Moraes eram públicos, estavam nas redes socais e se referiam a pessoas que são investigadas pela Corte.
Mendes também defendeu a atuação de Moraes e disse que o ministro é alvo de “críticas infundadas” sobre sua atuação.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Barroso defende conduta de Moraes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes defenderam nesta quarta-feira (14) a atuação do ministro Alexandre de Moraes na Corte. As declarações foram feitas durante a abertura da sessão desta tarde.
Nessa terça-feira (13), o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem na qual acusa Moraes de usar “formas não oficiais” para determinar a produção de informações para investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022, período em que o ministro foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os dados foram utilizados em inquéritos que investigam a disseminação de fake news e a atuação de milícias digitais durante o governo do ex-presidente.
Barroso classificou a situação como “tempestade fictícia” e disse que os dados solicitados por Alexandre de Moraes eram públicos, estavam nas redes socais, e se referiam a pessoas que são investigadas pela Corte.
“Não houve investigação de natureza policial. Era acompanhamento de postagens em redes sociais para verificar se havia uma conduta a ser investigada no âmbito dos inquéritos do STF”, afirmou.
O presidente do Supremo também garantiu que não houve pedido de direcionamento a qualquer pessoa e que as solicitações de dados eram oficializadas no momento processual próprio.
“A alegada informalidade é porque ninguém oficia para si próprio. As informações não eram formalizadas no momento da solicitação. Mas, quando as informações chegavam, eram imediatamente formalizadas, inseridas no processo e dada vista ao Ministério Público”, completou.
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes também defendeu a atuação de Moraes e disse que o ministro é alvo de “críticas infundadas” sobre sua atuação na Corte. Segundo o ministro, os ataques direcionados a Moraes buscam fragilizar a democracia.
“A condução das investigações por parte do ministro tem sido pautada pela legalidade, pelo respeito aos direitos e garantias e pelo compromisso inegociável com a verdade”, afirmou.
PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu as medidas adotadas por Moraes.
“Eu pude pessoalmente verificar as marcas de coragem, diligência, assertividade e retidão nas manifestações, nas decisões e no modo de conduzir os processos do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Gonet.
Documentos revelam colaboração intensa entre o Tribunal Superior Eleitoral e o gabinete do ministro Alexandre de Moraes em investigações contra aliados de Jair Bolsonaro
Uma reportagem da Folha de S.Paulo trouxe à tona um intenso intercâmbio de informações entre o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mensagens obtidas pelo jornal mostram que o setor de combate à desinformação do TSE foi acionado repetidamente para fornecer relatórios que fundamentaram decisões contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
O gabinete de Moraes, que presidia o TSE na época das mensagens, solicitou a produção de diversos relatórios. Estes pedidos, segundo o ministro, foram feitos de forma oficial e dentro dos termos regimentais. “Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria Geral da República”, afirmou em nota.
No entanto, a Folha de S.Paulo destaca que essas solicitações não seguiram o rito usual, indicando um uso mais informal do TSE como um braço investigativo do STF. As mensagens reveladas mostram o juiz instrutor Airton Vieira, principal assessor de Moraes no STF, encaminhando pedidos para Eduardo Tagliaferro, chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE.
Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Relatórios sobre Bolsonaristas
Entre os alvos dos relatórios estavam figuras conhecidas por apoiarem Bolsonaro, como o blogueiro Paulo Figueiredo Filho e o comentarista político Rodrigo Constantino. Mensagens entre Vieira e Tagliaferro revelam pedidos específicos para analisar publicações nas redes sociais dessas personalidades. Em uma dessas mensagens, Vieira menciona que o próprio ministro Moraes pediu ajustes em um relatório inicial sobre os dois apoiadores de Bolsonaro.
A intensidade e a informalidade desses pedidos são evidentes em uma troca de mensagens onde Vieira solicita a Tagliaferro que “capriche” no relatório contra Constantino, mencionando a intenção de bloquear suas redes sociais e prever multa. “Eduardo, bloqueio e multa pelo STF. Capriche no relatório, por favor. Rsrsrs. Aí, com ofício, via e-mail. Obrigado”, escreveu Vieira.
Impacto dos relatórios nas decisões judiciais
Os relatórios produzidos pela AEED foram cruciais para as decisões de Moraes no âmbito dos inquéritos. Documentos enviados por Vieira a Tagliaferro mostram que essas análises fundamentaram ordens para bloqueio de redes sociais e quebra de sigilo bancário de indivíduos investigados. Contudo, as decisões judiciais não mencionam que os relatórios foram encomendados via WhatsApp, destacando apenas a participação oficial da AEED.
Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Defesa
Em defesa das ações, o gabinete de Moraes enfatiza que todos os procedimentos seguiram as normas regimentais e contaram com a participação da Procuradoria Geral da República. “Os relatórios simplesmente descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais”, diz a nota.
Decisão tem validade até que se criem medidas de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Pela decisão, o pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
A legenda também argumentou que o modelo provoca “desarranjo” na separação dos poderes ao deslocar parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.
Ao decidir sobre a questão, Dino entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
“Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”, afirmou o ministro.
Dino também avaliou que a parcela orçamentária destinada aos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas.
“O percentual de comprometimento da parcela discricionária do orçamento tende a, cada vez mais, evoluir aleatoriamente e inviabilizar a consecução de políticas públicas, atingindo o núcleo do princípio da separação de poderes, cuja eficácia deve ser imediatamente resguardada”, concluiu.
Emendas Pix
Na semana passada, Flávio Dino também manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.
O ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Decisão visa garantir medicamentos, insumos e quitar dívidas de 2022 e 2023 do maior hospital público do Rio Grande do Norte
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que determina o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Estado. O valor será destinado integralmente ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, visando o abastecimento de medicamentos, insumos e material médico-cirúrgico, além de quitar dívidas de 2022 e 2023 junto a fornecedores.
O orçamento requerido pelo hospital à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para a compra desses itens era de R$ 45.498.672,37, o que, dividido em 12 parcelas, resulta em uma média mensal de R$ 3.791.556,031. No entanto, desde janeiro, apenas R$ 6.633.585,27 foram repassados, valor insuficiente para cobrir as despesas, que totalizam R$ 18.957.780,16.
Devido ao baixo repasse, o Walfredo Gurgel não conseguiu quitar as dívidas anteriores, levando o MPRN a solicitar o bloqueio judicial. Em abril de 2024, uma inspeção no hospital revelou desabastecimento de materiais médico-hospitalares e medicamentos essenciais. Dos 700 itens cadastrados, 79 estavam com estoque zerado, impactando a assistência aos pacientes.
O bloqueio de R$ 8.220.043,01 corresponde à soma das dívidas de 2022 (R$ 4.811.980,00) e 2023 (R$ 3.408.063,01). O objetivo é garantir o abastecimento necessário para o funcionamento adequado do hospital e a prestação de serviços de saúde à população.
O crime ocorreu em maio do ano passado, interrompendo um relacionamento de mais de 20 anos
O 2º Tribunal do Júri de Natal condenou, nesta quarta (6.ago.2024), Roberto dos Santos a 20 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de feminicídio de sua esposa, Jussara Kelly de Medeiros, e posse ilegal de arma de fogo. O crime ocorreu em maio do ano passado, interrompendo um relacionamento de mais de 20 anos.
Roberto atirou na cabeça da esposa na residência do casal, localizada no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, zona Norte de Natal. Após cometer o crime, ele foi localizado horas depois em um motel em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, onde se entregou e confessou a autoria do crime.
O relacionamento entre Roberto e Jussara era marcado por brigas frequentes, discussões acaloradas e humilhações, conforme relataram testemunhas durante o julgamento. Além disso, foi revelado que Roberto mantinha um relacionamento extraconjugal, o que aumentava ainda mais a tensão dentro do lar.
A sentença foi proferida pelo juiz Valter Antonio Silva Flor Júnior, presidente do 2º Tribunal do Júri. Roberto dos Santos foi condenado a 19 anos e 6 meses de prisão pelo homicídio consumado, duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, e mais um ano de detenção pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.
Construção de lago artificial em mansão do jogador foi interditada
A Justiça do Rio de Janeiro absolveu o jogador Neymar Jr. do pagamento de uma multa de R$ 16 milhões pela construção de um lago artificial na mansão do atleta, em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense.
O efeito suspensivo do auto de infração foi publicado nesta segunda-feira (5). A decisão é da desembargadora Adriana Ramos de Mello, da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. A magistrada escreveu, na decisão, que um laudo emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) “não constatou danos ambientais ou intervenções que precisassem de licenciamento do instituto nas obras do lago artificial do atleta”.
O laudo apresentado nos autos do processo foi solicitado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
A decisão da magistrada acompanhou o apontamento do laudo emitido pelo Inea, que não constatou danos ambientais ou intervenções que precisassem de licenciamento do instituto nas obras do lago artificial do jogador.
A desembargadora Adriana Ramos Mello disse que “há evidente desproporcionalidade entre a conduta imputada ao autor e as sanções impostas”.
“Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela, devendo a parte ré suspender a exigibilidade dos autos de infração elencados na inicial em nome do autor, no prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais”, decidiu a desembargadora.
Interdição
Após várias denúncias, a Secretaria de Meio Ambiente de Mangaratiba interditou, no dia 22 de junho do ano passado, a construção de um lago artificial na mansão do jogador no condomínio Aero Rural, por degradação ambiental. Na ação de fiscalização, foi verificado, segundo a secretaria, que não havia licença ambiental ou de obras a ser apresentada pela empresa contratada para a construção.
A defesa de Neymar entrou com recurso no dia 24 de julho de 2023.
Presa desde janeiro de 2023, ela é ré por participar de atos golpistas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (2) pela condenação de Maria de Fátima Mendonça Jacinto a 17 anos de prisão. Conhecida como Fátima de Tubarão, em referência ao município catarinense, onde nasceu, ela participou dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Fátima tem 67 anos e está presa desde janeiro de 2023, quando foi alvo de uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal, que investiga os participantes e financiadores dos atos.
O voto de Moraes foi proferido durante julgamento virtual da ação penal na qual ela é ré pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
O ministro também entendeu que a acusada deve pagar R$ 30 milhões de forma solidária pelos prejuízos causados pela depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.
Além de Moraes, o ministro Flávio Dino também votou pela condenação. O julgamento virtual será encerrado na sexta-feira (9). Faltam os votos de nove ministros.
No voto proferido, Moraes disse que Fátima de Tubarão invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal duas semanas após os atos golpistas.
“Em vídeo que circulou nas redes sociais, a denunciada é chamada por Fátima e identificada como uma moradora de Tubarão que estava ali quebrando tudo. A denunciada, por sua vez, grita e comemora, dizendo: ‘É guerra’. Afirma, ainda, que teria defecado no banheiro da Suprema Corte, sujando tudo, e encerra a gravação bradando que vai pegar o Xandão”, diz a decisão do ministro.
Pelas redes sociais, a defesa de Fátima afirmou que pretende esgotar todos os recursos previstos no regimento interno do STF contra a condenação. Os advogados também informaram que não descartam levar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Decisão judicial visa garantir abastecimento da Unicat e atender mais de 30 mil pacientes do CEAF
O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 4,7 milhões do Estado do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (1°.ago.2024). A medida é para assegurar a compra de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que estavam indisponíveis devido ao descumprimento de um acordo judicial pelo governo estadual.
A ação foi movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, que destacou o não cumprimento de diversas cláusulas do acordo, resultando na falta de medicamentos essenciais.
Na decisão, o juiz considerou que o Estado não adquiriu os medicamentos necessários para abastecer a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) e não justificou a impossibilidade de cumprir a obrigação imposta. O bloqueio foi considerado a única alternativa para evitar o prejuízo aos mais de 30 mil usuários do programa de medicamentos especiais, cuja dispensação é responsabilidade da Unicat.
O valor bloqueado foi calculado com base em pesquisas mercadológicas anexadas aos autos do processo. A decisão é uma tentativa de estancar o prejuízo causado pelo descumprimento da ordem judicial e garantir o abastecimento da Unicat, que atende pacientes com necessidades específicas de medicamentos.
Decisão visa evitar conflitos com processos relacionados ao orçamento secreto e garantir maior coerência nas deliberações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, redistribuiu a ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas pix” para o ministro Flávio Dino, que já relata um caso sobre o orçamento secreto. A decisão foi tomada para evitar possíveis decisões conflitantes sobre temas semelhantes.
O ministro Gilmar Mendes, sorteado inicialmente como relator, solicitou a revisão da distribuição, argumentando que ambas as ações tratam de questões relacionadas à falta de publicidade, transparência e fiscalização. Mendes destacou que a audiência de conciliação da ADPF 854/DF busca eliminar práticas do orçamento secreto, e que as “emendas pix” seriam uma forma de burlar a decisão do STF.
Na petição, a Abraji argumentou que os repasses das “emendas pix” são realizados sem finalidade ou critério definido, representando uma arbitrariedade inconstitucional. A associação pediu uma liminar para suspender essas emendas até o julgamento definitivo da ação.
O ministro Flávio Dino, que conduzirá uma audiência de conciliação nesta quinta-feira (1º), enfatizou a necessidade de afastar todas as práticas do orçamento secreto, mas ponderou que as “emendas pix” devem ser discutidas em uma ação específica sobre o tema.
As redistribuições são medidas para garantir que os processos relacionados a questões de orçamento público sejam tratados com coerência e transparência, evitando duplicidade de decisões e reforçando a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.
Decisão atende a pedido de família sem condições financeiras para custear tratamento caro e necessário
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Estado forneça um medicamento à base de cannabis para uma criança de 7 anos diagnosticada com fibromialgia, depressão, transtorno de ansiedade generalizada e transtorno de humor. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, em resposta a um pedido feito pela família da paciente.
A família argumentou que o custo mensal do tratamento, de R$ 2.489,76, é quase o dobro do salário familiar, que é de R$ 1.335. Sem condições financeiras para arcar com as despesas, eles recorreram à Justiça em busca de auxílio. O laudo médico anexado ao processo indicava que o medicamento é essencial para a qualidade de vida e o bem-estar da criança, proporcionando alívio dos sintomas das doenças que ela enfrenta.
Em sua decisão, o Tribunal de Justiça destacou o direito constitucional à saúde e à dignidade humana, reafirmando que é dever do Estado fornecer o tratamento necessário aos cidadãos, especialmente quando comprovada a necessidade médica. A determinação judicial incluiu ainda a aplicação de uma multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento da ordem.
O uso de medicamentos à base de cannabis tem se mostrado eficaz no tratamento de diversas condições médicas, sendo cada vez mais reconhecido pela comunidade médica e científica. No entanto, o alto custo dos produtos e a falta de regulamentação ampla no Brasil dificultam o acesso para muitas famílias.
Transferência faz parte de acordo com o Governo do Estado; ocupação completa cinco meses
As famílias ligadas ao Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) começaram a deixar o prédio do antigo Diário de Natal na tarde desta terça-feira (30.jul.2024). Utilizando um caminhão fornecido pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), órgão do Governo do Estado, as famílias estão sendo realocadas para um galpão na Ribeira, onde já estavam anteriormente.
Segundo o MLB, essas famílias se unirão a outras 20 que já se encontram no galpão e permanecerão lá por aproximadamente três semanas, antes de serem transferidas para outro imóvel que será disponibilizado pelo governo. A desocupação foi motivada por uma decisão judicial concedida na última sexta-feira (26.jul), que deu um prazo de 30 dias para a saída do prédio ocupado.
O juiz Bruno Lacerda Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a um pedido do Governo do Estado e da Defensoria Pública. Na semana anterior, o governo estadual fechou um acordo com o MLB para desocupar o terreno. Pelo acordo, as famílias serão transferidas para um imóvel escolhido pelo movimento e alugado pelo governo.
Em nota, o governo afirmou ter contratado uma empresa para limpar e preparar o imóvel que abrigará as famílias “o mais breve possível”. O prédio do antigo Diário de Natal estava ocupado desde 29 de janeiro por famílias do MLB, em protesto contra a demora na entrega de imóveis definitivos e pelas condições degradantes do galpão da Ribeira, para onde retornarão temporariamente.
As famílias permanecerão no prédio cedido pelo governo por tempo indeterminado, aguardando a entrega de imóveis dos programas Pró-Moradia ou Minha Casa Minha Vida. A mudança para o novo local será um alívio temporário até que as condições de moradia definitiva sejam atendidas.
Projeto enfrenta desafios e condicionantes, mas visa combater erosão costeira e preservar o Morro do Careca
Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Prefeitura de Natal, nesta segunda-feira (29.jul.2024) autorizou o início das obras de engorda da praia de Ponta Negra sem a necessidade de uma consulta prévia, livre e informada aos pescadores, conforme a convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão judicial atende a uma ação do MPF que pedia a cassação das licenças ambientais obtidas pela Prefeitura.
O acordo estipula que os pescadores afetados pela obra serão indenizados com um valor de um salário-mínimo durante o período de execução do projeto. A Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) está encarregada de identificar quantas famílias serão impactadas, devendo apresentar um relatório até o próximo dia 20.
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, explicou que, embora a obra possa começar antes da conclusão do levantamento, ainda existem 22 condicionantes, das 83 emitidas pelo Idema, que precisam ser atendidas antes do início dos trabalhos. A Prefeitura trabalha para resolver essas questões nos próximos dias, mantendo a expectativa de começar as obras ainda em 2024.
O projeto de engorda de Ponta Negra, discutido há mais de uma década, visa combater a erosão costeira que afeta a praia e o Morro do Careca, um dos principais cartões postais de Natal. A solução proposta envolve um aterro hidráulico, que ampliará a faixa de areia em até 100 metros na maré baixa e 50 metros na maré alta, utilizando areia submersa de uma jazida em Areia Preta.
O projeto já passou por várias fases de estudo, licenciamento e discussões públicas, sendo considerado essencial para preservar a integridade da praia e proporcionar um ambiente mais seguro e agradável para moradores e turistas.
Especialista em neurociência, traumas e infância esclarece como pais conscientes podem redefinir a educação dos filhos e promover uma sociedade mais saudável
Nos dias atuais, a educação parental tem ganhado destaque como uma abordagem revolucionária na criação de filhos, com potencial para transformar profundamente o futuro das próximas gerações. Telma Abrahão, Orientadora parental, criadora da Educação Neuroconsciente e referência nacional em prevenção de traumas de infância, destaca a importância de uma educação baseada no entendimento do funcionamento do cérebro infantil.
“Não nascemos sabendo educar e é um grande desafio que começa de dentro para fora. A orientação neuroconsciente não é apenas uma metodologia, é um movimento que busca criar um ambiente seguro e acolhedor para que as crianças se desenvolvam com seu pleno potencial. Entender o cérebro infantil e as necessidades emocionais de uma criança é fundamental para que os pais consigam sair de uma educação baseada no medo para uma educação baseada na segurança física e emocional”, afirma a especialista que já formou centenas de Orientadores Parentais pela UniNeuroconsciente, que tem certificações chanceladas pelo MEC.
É importante destacar que a profissão de Orientador Parental pode ser exercida por qualquer pessoa interessada em compreender a neurociência e a biologia por trás do comportamento e do desenvolvimento infantil, não sendo restrita apenas a profissionais da saúde e da educação. “Pais, avós, cuidadores, educadores e pediatras podem se beneficiar dessa abordagem, promovendo mais saúde física, mental e emocional para as crianças e famílias”, enfatiza.
Tainá Tavares, mãe de 2 filhos deixou de lado a carreira de dentista quando viu na formação em Orientação parental uma nova oportunidade para transformar sua vida. “Procurei por uma certificação de orientação parental porque eu estava em um verdadeiro caos na minha casa, sem controle para educar meus filhos, vivendo na base do grito, estresse e nervosismo e vi na educação neuroconsciente uma forma que pudesse me orientar como mãe. No fim, esse conhecimento transformou tanto a minha família que percebi ali uma oportunidade de transição de carreira, com isso deixei de lado a odontologia e estou me dedicando na profissão de orientadora parental neuroconsciente”, conta.
Com a crescente conscientização sobre a importância da saúde mental e emocional, a orientação parental se apresenta como uma ferramenta poderosa para a construção de um futuro melhor. “À medida que mais pais adotam essa conduta, podemos esperar uma transformação positiva nas próximas gerações, marcada por indivíduos com boa autoestima, que confiam em sua capacidade de realização, que respeitam o próximo e principalmente que saibam lidar com as próprias emoções sem recorrer a vícios em álcool e drogas para lidarem com suas dores emocionais”, pontua Telma.
Pesquisas também apoiam a eficácia dessa abordagem. Um estudo publicado na Frontiers in Psychology em 2023 revelou que crianças criadas em ambientes neuroconscientes têm menos níveis de ansiedade e depressão, além de uma maior capacidade de resiliência e empatia. Os dados mostram que a Orientação parental pode reduzir significativamente comportamentos problemáticos e promover uma saúde mental positiva ao longo da vida.
Telma Abrahão também alerta sobre a importância dos pais e responsáveis como reguladores emocionais dos filhos. “Os pais precisam estar conscientes de suas próprias emoções e comportamentos, pois servem de modelo para as crianças. Quando os pais conseguem regular suas emoções, ajudam os filhos a fazerem o mesmo. Chamo isso de se Reeducar para melhor educar”, enfatiza a autora de best-sellers e do novo livro ‘Revolucione a relação com seus filhos em 21 dias’.
Além disso, a orientação parental neuroconsciente destaca a importância do vínculo seguro entre pais e filhos. “Uma conexão segura é fundamental para que a criança cresça confiante e capaz de enfrentar os desafios da vida”, acrescenta Telma.
A adoção de práticas neuroconscientes na orientação parental tem implicações de longo alcance, beneficiando não apenas o indivíduo, mas a sociedade como um todo. Crianças educadas por pais que compreendem seu desenvolvimento têm maiores chances de se tornarem adultos saudáveis, produtivos e socialmente responsáveis. “Estamos semeando uma sociedade mais compassiva e resiliente” conclui.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (26) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A denúncia envolve discurso feito pelo deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. Nikolas chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.
Na denúncia, o vice-procurador, Hidenburgo Chateubriand, afirma que o inquérito aberto pela Policia Federal (PF) para apurar o caso concluiu pela materialidade do crime. “A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o procurador.
A PGR também ofereceu a Nikolas Ferreira a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo judicial para encerrar o processo.
A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a processo criminal. Não há prazo para julgamento.
A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado e aguarda retorno.
Ex-parlamentar não pagou multa estipulada pela Justiça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (25) pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira de progredir para o regime semiaberto de prisão.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.
Segundo Moraes, Silveira não pagou a multa de aproximadamente R$ 247 mil, definida durante a condenação. O ministro também negou pedido para usar R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para compensar o pagamento.
“Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência”, decidiu o ministro.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Defesa
A defesa de Daniel Silveira argumenta que ele está ilegalmente no regime fechado e tem direito à progressão. Segundo o advogado Paulo César de Farias, Silveira já cumpriu 849 dias de prisão.
“Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da petição] o requerente está há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo relator”, afirmou a defesa.
Na 28ª semana de gestação, a garota tenta o procedimento desde a 18ª
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos.
A decisão, que está em segredo de Justiça, foi proferida nesta quarta-feira (24) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus no tribunal.
Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima.
Antes de chegar ao STJ, o caso ganhou repercussão após divulgação de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil.
De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.
Diante da situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, pediu explicações para as duas magistradas. Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.
Após a decisão do corregedor, procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente.
Ação visa reverter pedido do MPF que solicita anulação das licenças emitidas pelo Idema, enquanto a obra enfrenta protestos e questões jurídicas complexas
A Prefeitura de Natal recorreu à Justiça Federal para garantir a continuidade da obra de engorda da Praia de Ponta Negra. A ação foi movida após o Ministério Público Federal (MPF) solicitar a anulação de todas as licenças ambientais emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
De acordo com o procurador-geral, a ação representa uma manifestação antecipada à Justiça Federal. No documento, o Município apresentou pontos considerados essenciais para a análise da juíza responsável pelo caso, Moniky Mayara, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
O MPF argumenta que a obra de engorda da praia prejudica comunidades tradicionais locais e que estas não foram devidamente consultadas antes da emissão das licenças ambientais. Por isso, o órgão solicitou, em caráter de urgência, a suspensão imediata de qualquer intervenção na área da Praia de Ponta Negra. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE) aguarda notificação judicial para se pronunciar sobre o caso.
Na tarde de quarta-feira (24.jul.2024), pescadores e moradores de comunidades tradicionais protestaram contra a falta de diálogo no processo de liberação da licença. A Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte informou, no dia 16 de julho, que não foi consultada sobre a obra e solicitou acesso ao processo junto ao Idema.
Licença emitida por ordem judicial
Werner Farkatt, diretor-geral do Idema, afirmou que a licença de instalação e operação foi emitida para cumprir uma determinação judicial da sexta-feira (19), feita pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A licença, apesar de permitir o início das intervenções, impõe diversas condicionantes que precisam ser cumpridas antes da execução da obra.
Condicionantes da licença ambiental
Entre as 83 condicionantes estabelecidas estão o monitoramento da erosão costeira, análise do comportamento da praia e das espécies marinhas, e a compatibilidade do projeto de drenagem com a obra de engorda. Além disso, a prefeitura deve realizar a Consulta Livre, Prévia e Informada das comunidades tradicionais afetadas e apresentar estudos complementares sobre a fauna e flora locais.
Impasses e decisão judicial
A obra de engorda tem enfrentado intensos impasses, especialmente após a chegada da draga responsável pela execução do serviço. O Idema inicialmente alegou que a prefeitura não havia respondido adequadamente a questionamentos técnicos, mas posteriormente considerou satisfatórias as respostas apresentadas.
A decisão liminar do juiz Geraldo Antônio da Mota destacou que o Idema não poderia impor novas exigências não previstas na licença prévia, emitida em 2023. A liminar ordenou que o Idema concedesse a licença de instalação e operação ou justificasse sua negativa em até 10 dias.
Ação civil pública e audiência preliminar debatem a validade das licenças ambientais e os impactos nas comunidades tradicionais
A Juíza Federal Moniky Mayara, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, designou uma audiência preliminar para discutir a validade das licenças ambientais concedidas para a obra de engorda da praia de Ponta Negra, em Natal. A audiência, marcada para a próxima segunda-feira (26.jul.2024), às 10h, no Laboratório de Inovação da JFRN, será restrita às partes envolvidas no processo. A ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), pede a anulação das licenças emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
A ação do MPF, assinada pelo procurador da República Daniel Fontenele Sampaio Cunha, foi apresentada um dia após o Idema liberar a licença de instalação e operação da obra, autorizando seu início imediato. O MPF argumenta que a obra de engorda não levou em consideração as comunidades tradicionais da região, que não foram consultadas previamente, conforme determina a legislação. O órgão alega que “há prejuízo às comunidades tradicionais situadas na localidade do empreendimento” e solicita, em caráter de urgência, a suspensão de qualquer intervenção na área e no entorno da Praia de Ponta Negra.
Além da suspensão das obras, o MPF requer que o Idema realize uma Consulta Livre, Prévia e Informada com as comunidades afetadas e condicione qualquer licenciamento ambiental ao cumprimento de medidas mitigatórias e compensatórias necessárias. A Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte também se manifestou, no dia 16 de julho, afirmando que não foi consultada ou notificada sobre a obra de engorda. A entidade solicitou ao Idema acesso ao processo relacionado ao projeto.
Licitação para obras de reforço inclui construção de muros, torres de vigilância e posto de controle
A Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça, anunciou nesta quarta-feira (24.jul.2024) uma licitação para reforçar a segurança externa da Penitenciária Federal de Mossoró. O edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU), visa contratar uma empresa especializada em engenharia para executar as obras necessárias.
Em fevereiro, a penitenciária registrou a primeira fuga da história do sistema prisional federal. Os fugitivos, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça, foram recapturados 50 dias depois no Pará.
As obras previstas incluem a construção e reforma de muros, passarelas, torres de vigilância, casa de força e posto de controle. A empresa vencedora fornecerá materiais, mão-de-obra qualificada e equipamentos para as obras. O edital lista 14 itens de serviços a serem executados.
Recentemente, o Ministério da Justiça também nomeou Roderick Ordakowski como novo diretor efetivo da Penitenciária Federal de Mossoró.
Sentença inclui latrocínio, roubo com emprego de arma de fogo, sequestro e disparo de arma de fogo.
A Justiça condenou Marcos Suarison Santos da Silva a 44 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de latrocínio, roubo com emprego de arma de fogo, sequestro e disparo de arma de fogo, cometidos em Natal no dia 24 de maio do ano passado. Na ocasião, Marcos Suarison realizou vários roubos, invadiu uma academia no bairro Tirol, fez uma mulher refém, matou um taxista e feriu outras pessoas.
A sentença estipulou 44 anos, três meses e seis dias de reclusão e 67 dias-multa, com o dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devido às condições financeiras do acusado.
No dia dos crimes, Marcos Suarison roubou um carro, um aparelho celular e uma carteira mediante grave violência, resultando na morte do taxista Manoel Barbosa. Após realizar disparos contra a vítima, ele tentou render um manobrista da academia, que conseguiu se abrigar dentro do estabelecimento. Em seguida, Marcos Suarison invadiu a academia, onde disparou uma arma de fogo, causando lesão corporal a um educador físico, e posteriormente fez uma aluna de refém.
Atualmente, Marcos Suarison cumpre pena no presídio Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, e não terá o direito de recorrer da sentença em liberdade.
Operadoras ainda podem recorrer administrativamente
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multas às operadoras de telefonia Oi, Vivo e TIM por propaganda enganosa. Segundo o órgão, as empresas falharam na prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas em mensagens publicitárias que induziram os consumidores ao erro, por não informarem com clareza e adequação as limitações das tecnologias conhecidas como DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refarming.
Em processo administrativo, a TIM foi multada em R$ 2 milhões por violação às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Para a Vivo, a multa será de R$ 1,46 milhão e, para a Oi, de R$ 1,33 milhão. Os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Segundo a Senacon, os consumidores foram induzidos ao erro ao acreditar que já poderiam usufruir da tecnologia de quinta geração no Brasil. Na realidade, o serviço anunciado era uma versão inferior, que permite o uso das redes 4G de forma mais próxima ao 5G, mas ainda com limitações comparado ao 5G chamado standalone. Em maio deste ano, a Senacon também impôs uma multa de R$ 922,8 mil à empresa Claro pela mesma prática.
“As empresas anunciaram a tecnologia 5G sem informar adequadamente que se tratava da versão ‘non standalone’, dependente das tecnologias DSS ou refarming, sem antenas próprias e equipamentos dedicados”, esclarece o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
As operadoras ainda podem recorrer administrativamente da decisão. Se renunciarem ao direito de recorrer, terão um desconto de 25% no valor da multa aplicada.
A Vivo informou à Agência Brasil que não comenta decisões administrativas em curso. A Oi e a TIM ainda não se manifestaram.
Empresário Mário Carlos Borges Junior retoma venda de cursos de investimentos em meio a processos judiciais
O empresário Mário Carlos Borges Junior, conhecido como “Crente Trader”, retornou ao mercado de cursos de investimentos e operação de ações, mesmo estando envolvido em dezenas de processos judiciais e dívidas que podem ultrapassar R$ 20 milhões. Borges voltou a se promover nas redes sociais, especialmente no Instagram, onde está oferecendo seu “método” de operação na bolsa de valores (B3) e vendendo o “Curso DayTrade Profissional” por R$ 1.497. A volta das atividades foi divulgada neste domingo (21.jul.2024) na imprensa local.
Atualmente, Borges está sob investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD). Ele é suspeito de envolvimento em um esquema de pirâmide financeira, no qual prometia altos rendimentos em investimentos milionários, mas deixou de entregar os retornos prometidos, resultando em prejuízos significativos para seus investidores.
A M7 Business, empresa de Borges, oferecia serviços de investimentos com promessas de ganhos mensais de 5% a 8% sobre o valor aplicado. No entanto, as investigações apontam que, após os investimentos, os rendimentos não foram pagos e os valores investidos não foram devolvidos.
Investigações e processos judiciais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte solicitou a prorrogação do prazo para investigar Borges, destacando a complexidade dos crimes sob investigação. O pedido, assinado pela promotora Isabela Lúcio Lima da Silva, enfatiza a necessidade de esgotar todas as diligências importantes, incluindo o rastreamento do “caminho do dinheiro” e a análise das informações financeiras e patrimoniais.
O relatório preliminar das investigações indica que milhões de reais foram recebidos nas contas do investigado e suspeitos, e que será necessário solicitar o afastamento do sigilo bancário e fiscal de Borges e possíveis cúmplices para desarticular a atividade criminosa.
Nos últimos meses, Borges enfrentou várias derrotas judiciais. Em 3 de junho, a juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo atualizou o valor de uma causa contra ele para R$ 1,1 milhão. Em 15 de março, a juíza Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo determinou o pagamento de uma obrigação e honorários advocatícios em uma ação aberta por uma instituição bancária. Em 27 de março, Borges obteve uma vitória quando o juiz Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld extinguiu um processo devido à falta de requisitos legais da parte autora para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Decisão judicial exige que Idema conceda Licença de Instalação e Operação para projeto de engorda da praia em Natal
O juiz Geraldo Antonio da Mota ordenou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emita a Licença de Instalação e Operação para a obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19.jul.2024) e deve ser cumprida em até 10 dias após a notificação do órgão ambiental.
Na sentença, o juiz determinou a imediata expedição da licença, destacando a longa demora no processo. “Defiro o pedido de medida liminar para que a autoridade coatora proceda com a imediata expedição da licença de instalação e operação da obra da engorda da praia de Ponta Negra referenciada pela Licença Prévia nº 2017-114769/TEC/LP-0141, dado o longo prazo transcorrido para resposta ou, fundamentadamente, indique as razões de não a conceder, pena de aplicação de medidas legais e análise, pelo órgão competente, acerca da probidade, ou não, na demora de se atuar, como dever institucional”, afirma o documento.
Após o cumprimento da medida, a autoridade coatora deve prestar informações detalhadas dentro do prazo estipulado de 10 dias. O magistrado também destacou que a Licença Prévia não menciona a necessidade de uma consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas pela obra, conforme exigido pelo Idema.
Cooperativa deve pagar R$ 50 mil em multas por atraso na apresentação de documentos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Sicoob RN pague R$ 50 mil em multas em um processo movido por um antigo investidor que busca documentos de um contrato desde 2015. A decisão foi proferida pela juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes.
Segundo a magistrada, “a inércia do Sicoob RN transbordou todos os limites do que se considera razoável”. A juíza decidiu aplicar “medidas mais enérgicas” para garantir o cumprimento da obrigação de exibir os documentos, considerando que o processo teve início em 2015 e os documentos só foram apresentados em 2022.
O valor da multa foi corrigido após a decisão da juíza, que acolheu os embargos do investidor, reduzindo o pedido original de R$ 85 mil para R$ 50 mil. Em 2017, a juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo já havia condenado o Sicoob ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devido à insuficiência dos extratos apresentados.
A juíza destacou que os documentos solicitados pelo autor estão amparados pelo Código Civil, e que a cooperativa não atendeu à determinação judicial de forma satisfatória, mesmo após alegar que nunca havia sido solicitada a cópia dos documentos.
Garra Alvinegra fica proibida de comparecer aos próximos quatro jogos após confusão com torcida do Remo
A Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF) anunciou na noite desta quinta-feira (19.jul.2024) a suspensão da torcida organizada do ABC, Garra Alvinegra, por quatro jogos. A medida foi tomada após a confusão generalizada na partida contra o Remo/PA, válida pela Série C do Campeonato Brasileiro.
O tumulto ocorreu quando um torcedor do Remo invadiu o campo após o gol da equipe paraense, arrancando uma faixa da torcida do ABC, o que provocou um confronto entre os torcedores das duas equipes. A invasão resultou na paralisação do jogo por 12 minutos.
De acordo com a resolução da FNF, seguindo a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a torcida organizada está proibida de acessar todos os eventos esportivos no território nacional com quaisquer objetos que a identifiquem, como instrumentos, bandeiras, faixas, camisas ou outros itens.
A FNF também informou que encaminhou o relatório e a resolução para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e todas as federações brasileiras para garantir que a medida seja cumprida.
Ex-prefeito de Natal e outros envolvidos terão que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos por irregularidades em obra de 2006
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PSD), por irregularidades em uma reforma do antigo Machadão, estádio demolido em 2011. A decisão foi proferida em sessão plenária no último dia 10 de julho e publicada nesta quinta-feira (18.jul.2024) no Diário Oficial da União.
Além de Carlos Eduardo, foram condenados o então secretário municipal de Esporte e Lazer, Nilton Figueiredo, e a Construtora A Gaspar. Juntos, os três deverão devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos, valor correspondente ao superfaturamento constatado na obra, atualizado.
Carlos Eduardo, Nilton e a empresa também foram multados. O ex-prefeito deverá pagar uma multa de R$ 200 mil, enquanto Nilton e a empresa terão que pagar R$ 100 mil cada. As dívidas poderão ser pagas em até 36 parcelas, com incidência de juros e correção monetária.
A contratação da Construtora A Gaspar ocorreu em 2006, durante o segundo mandato de Carlos Eduardo como prefeito de Natal. O contrato, que utilizou recursos federais, tinha como objetivo a recuperação e reforço estrutural do Machadão. A condenação definitiva aconteceu após anos de processos e análises pelo TCU e outras instâncias judiciais.
Para procurador, os 3 acusados praticaram crimes de injúria e calúnia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (16) três pessoas pelos crimes de injúria e calúnia contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023.
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro, Alex Zanatta, de ofender Moraes com xingamentos de “bandido”, “comprado”, “comunista” e “ladrão” e “fraudador das eleições”. As ofensas ocorreram quando o ministro, a esposa e três filhos estavam na sala de embarque do aeroporto.
Segundo o procurador, os acusados imputaram conduta criminosa a Moraes de “maneira pública e vexatória” para constranger o ministro e provocar “reação dramática” nas redes sociais.
“O registro em vídeo das passagens vexatórias, posteriormente compartilhado em redes sociais, atendia ao propósito de potencializar reações violentas de outros populares contra o ministro, agredido pelo desempenho das suas atribuições de magistrado, pondo em risco, igualmente, a sua família, captada nas imagens”, afirmou o procurador.
A denúncia será analisada pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso. Se a denúncia for aceita pelos demais ministros, os acusados se tornarão réus. Não há prazo para julgamento do caso.
Em nota, o advogado Ralph Tortima disse que a investigação contra os acusados foi “arbitrária” e marcada por “reiteradas ilegalidades”. O defensor também ressaltou que a Polícia Federal sugeriu o arquivamento do caso.
“Percebe-se que o caso teve grande revés, o que não surpreende mais. Era esperada a denúncia ofertada. Nesses exatos termos: parcial, tendenciosa e equivocada sob inúmeros aspectos, inclusive técnicos. Caso ela seja recebida, e com isso se inicie uma ação penal, a defesa finalmente terá cópia das imagens do aeroporto de Roma, sonegadas até então. Com elas a verdade será restabelecida e tudo será devidamente esclarecido, alcançando-se a almejada Justiça”, afirmou.
