Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que faixas patrocinadas pelo empresário tiveram caráter ofensivo e configuraram ataque à honra
Justiça condena Luciano Hang a indenizar Lula por danos morais
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, a pagar R$ 33.333,33 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais.
A decisão foi tomada em julgamento de recurso apresentado pela defesa de Lula contra sentença de primeira instância que havia considerado improcedente o pedido de indenização.
Faixas com mensagens ofensivas
De acordo com o processo, aviões patrocinados por Luciano Hang sobrevoaram as praias de Santa Catarina durante a temporada de verão de 2019/2020, exibindo faixas com mensagens que citavam o presidente.
Os textos exibidos nas faixas traziam frases como:
“Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”; “Lula na cadeia, eu com o pé na areia”; “Melhor que o verão é o Lula na prisão”; “Lula enjaulado é Brasil acordado”.
Lula ingressou com ação judicial contra Hang alegando que as mensagens tinham caráter ofensivo e difamatório, atingindo sua honra e imagem pública.
Decisão do Tribunal
Ao analisar o recurso, o desembargador Flavio André Paz de Brum, relator do caso no TJ-SC, entendeu que o conteúdo das faixas ultrapassou os limites da liberdade de expressão e configurou ofensa pessoal.
Segundo o magistrado, ainda que o presidente seja uma figura pública e sujeita a críticas, o termo “cachaceiro” possui sentido pejorativo e demonstra intenção de humilhar e depreciar.
“Não obstante o autor seja pessoa pública, tarimbada politicamente, não significa que esteja imune à ofensa moral, e de que não deva se sentir insultado ou prejudicado pelos dizeres em questão”, afirmou o desembargador em seu voto.
O relator destacou ainda que a decisão tem como fundamento a preservação da dignidade humana e os limites da liberdade de expressão previstos na Constituição.
“Mais do que uma reparação individual, a responsabilização aqui se impõe como afirmação de um princípio civilizatório: a liberdade de expressão não pode ser transmutada em escudo para legitimar o discurso de ódio, a humilhação pública e o desprezo pela dignidade humana”, acrescentou.
Com base no voto do relator, a Turma do TJ-SC decidiu pela condenação de Luciano Hang ao pagamento da indenização no valor de R$ 33.333,33 a Lula.
Primeira instância havia negado o pedido
O caso já havia sido julgado anteriormente em primeira instância, quando a Justiça considerou improcedentes os pedidos do presidente. A defesa de Lula recorreu, e o Tribunal de Justiça reformou a sentença.
O processo teve origem após os sobrevoos realizados no litoral catarinense durante o verão, que foram patrocinados pela Havan, empresa pertencente ao empresário.
Defesa de Luciano Hang
A CNN Brasil informou ter procurado a assessoria do empresário Luciano Hang, mas até a publicação da decisão não houve manifestação sobre o caso.
A decisão é de segunda instância e ainda cabe recurso às instâncias superiores.
Foto: Washington Costa/Ministério da Economia / Alessandro Dantas
Defensoria argumenta que o deputado não tem poder de influenciar sanções dos Estados Unidos e solicita nulidade do processo
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, nesta sexta-feira (31), a defesa do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo em que ele é acusado de coação em razão da atuação nos Estados Unidos, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A DPU pediu a rejeição da denúncia.
De acordo com a defesa, a acusação apresentada pela PGR não demonstra que o parlamentar tenha poder para realizar sanções econômicas como as que teriam sido impostas pelo ex-presidente norte-americano Donald Trump ao Brasil. A DPU assumiu o caso porque o deputado não constituiu advogado particular para acompanhar o processo.
“O denunciado não tem poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos. Não tem competência para impor ou retirar sanções econômicas. Não integra o governo norte-americano. Não exerce função pública naquele país”, diz a peça apresentada pela DPU.
“Atos de governo estrangeiro são expressão de soberania nacional e não decorrem de determinação de parlamentar brasileiro”, acrescenta a defesa.
A DPU também pede a nulidade do processo, alegando que as supostas condutas de Eduardo Bolsonaro teriam sido direcionadas contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a defensoria, não foi possível estabelecer contato com o deputado, o que teria prejudicado a elaboração da estratégia de defesa.
“Ausente o denunciado e sem meios de contatá-lo, a defesa técnica fica impedida de elaborar defesa efetiva. A DPU não tem como obter sua versão dos fatos, documentos ou orientações sobre estratégia defensiva”, afirmou o órgão.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido da DPU para que o parlamentar fosse notificado por carta rogatória, instrumento usado para comunicar decisões judiciais a pessoas que estão fora do país.
A Defensoria sustentava que, como Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, a notificação deveria ser feita por meio desse procedimento, o que depende de cooperação internacional e poderia levar mais tempo para ser concluído.
Contudo, Moraes entendeu que o deputado mantém domicílio no Brasil e estaria criando dificuldades para ser notificado, mesmo com um gabinete em funcionamento na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Ética da Câmara também relatou dificuldades em notificar o parlamentar durante a tramitação de uma representação apresentada pelo PT, que pedia a cassação de Eduardo Bolsonaro pelo mesmo motivo: declarações sobre supostas ações voltadas a impor sanções ao STF e ao governo brasileiro.
Na ocasião, a DPU também atuou na defesa do deputado e argumentou que ele não tem poder para influenciar decisões do governo americano. O relator do processo na Comissão de Ética, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), acatou o argumento e solicitou o arquivamento da representação.
A representação foi encerrada após votação no colegiado, que concluiu não haver indícios suficientes de que Eduardo Bolsonaro tivesse participado de qualquer ato capaz de gerar sanções internacionais.
A DPU mantém o mesmo entendimento no processo que tramita no STF, reforçando que atos de governo estrangeiro não podem ser atribuídos a autoridades brasileiras, tampouco a parlamentares sem função executiva.
Foto: Beto Barata/ PL / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Licenciamento de empreendimentos de uso misto na Via Costeira deve seguir critérios de preservação e gabarito; MP pede nulidade da lei
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) publicou nesta quinta-feira (30) uma instrução informativa que estabelece critérios para o licenciamento de empreendimentos de uso misto — construções comerciais e residenciais — na Via Costeira, em Natal.
A lei que permite construções na Via Costeira e em outras quatro áreas de interesse turístico e paisagístico (AEITPs) foi sancionada pela prefeitura em dezembro do ano passado. O objetivo da instrução informativa, segundo a Semurb, é esclarecer os procedimentos para empreendedores interessados na área.
Conforme a instrução, o licenciamento deve obedecer prioritariamente aos seguintes princípios: preservação paisagística e acesso público à praia; cumprimento do gabarito máximo de 15 metros; apresentação de projeto de contenção costeira; observância do lote mínimo de 2.000 m², quando aplicável; e cumprimento das demais prescrições urbanísticas, ambientais e de acessibilidade previstas na legislação em vigor.
A área regulamentada pela lei abrange o trecho da Via Costeira entre a Praia de Areia Preta e o Centro de Convenções.
O secretário titular da Semurb, Thiago Mesquita, explicou que a instrução foi motivada pelo número crescente de consultas prévias sobre construções na Via Costeira. “Essa normativa vem para poder trazer esclarecimentos. O que motivou esse documento? Exatamente o número já significativo de entradas na secretaria, de consultas prévias. Queremos saber qual é o regramento, o que é que o novo Plano Diretor fala sobre a Via Costeira, e o que é que a lei das áreas especiais de interesse turístico e paisagístico”, disse.
Mesquita acrescentou que a regra busca dar transparência para investidores e para os analistas da Semurb responsáveis pela avaliação dos projetos. Segundo o secretário, o controle dos lotes para construções deve ser feito pela Procuradoria Geral do Estado, já que os terrenos são concessões do governo do RN.
Na mesma quinta-feira (30), o Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça pedindo a nulidade da lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em AEITPs, como a Via Costeira. A ação civil pública foi apresentada pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal.
O MP solicitou, em tutela de urgência, a suspensão imediata de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção, para evitar impactos cumulativos à malha urbana e ao meio ambiente. Alega que a legislação promove alterações não previstas no Plano Diretor de Natal, incluindo a elevação do potencial construtivo de 1,0 para até 5,0 em determinadas áreas, e apresenta vícios procedimentais, como ausência de estudos técnicos e de participação popular.
Segundo o MP, a lei não foi submetida ao Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM) e não houve consulta prévia às comunidades tradicionais de pescadores e pescadoras artesanais. O órgão afirma ainda que não foram apresentados estudos urbanísticos ou ambientais para embasar a lei.
Na ação, o Ministério Público solicitou a elaboração de um cronograma para nova regulamentação das AEITPs, apontando a necessidade de atendimento aos requisitos de validade e participação democrática previstos na legislação municipal.
A Prefeitura de Extremoz está no centro de uma polêmica que expõe a falta de organização administrativa e o amadorismo na gestão pública. Um erro básico na cobrança do IPTU – imposto fundamental para o funcionamento dos serviços municipais – pode causar um rombo milionário aos cofres da cidade.
A situação veio à tona após decisão do juiz Ederson Solano Batista de Morais, que, ao analisar uma ação de cobrança de IPTU movida pela Prefeitura contra um morador, constatou que o município não conseguiu comprovar a entrega regular do carnê do imposto. O magistrado classificou a falha como grave e preocupante, chegando a determinar que o Ministério Público investigue se o município tem cumprido o devido processo administrativo tributário antes de efetuar cobranças.
Em palavras diretas, o juiz alertou: se for confirmado que a Prefeitura não cumpre corretamente o procedimento de lançamento e notificação do contribuinte, isso pode gerar prejuízo milionário ao erário público.
E o alerta é real. Considerando que Extremoz tem mais de 32 mil domicílios, se apenas metade dos contribuintes estiver envolvida em situações semelhantes, o dano potencial pode ultrapassar R$ 5 milhões — um valor absurdo para uma cidade que ainda enfrenta carências básicas em infraestrutura, saúde e mobilidade.
Um erro que revela muito mais que desorganização
Erros podem acontecer em qualquer gestão pública. No entanto, esse tipo de erro – básico, técnico e previsível – demonstra desleixo e falta de planejamento. A cobrança de impostos é uma das funções mais elementares de uma administração municipal. Se a Prefeitura falha até mesmo em algo tão fundamental, o que esperar das áreas mais complexas?
A prefeita Jussara Sales (PL), que assumiu prometendo “modernizar” a máquina pública e tornar Extremoz uma cidade mais eficiente, precisa responder à população. Afinal, como se justifica uma Secretaria de Tributação que não consegue comprovar o envio de um documento fiscal?
Mais do que uma falha técnica, o episódio revela um colapso de gestão – reflexo de uma prefeitura que parece operar no improviso, sem controle interno eficaz, sem sistemas integrados e sem a mínima noção de transparência administrativa.
Extremoz cresce, mas a gestão não acompanha
Nos últimos anos, Extremoz tem experimentado crescimento populacional e imobiliário acelerado. Bairros novos surgem, empreendimentos se multiplicam, e a arrecadação municipal deveria acompanhar esse avanço. Contudo, a cidade continua patinando na mesma desorganização estrutural que há décadas a impede de dar um salto de desenvolvimento.
Enquanto o número de habitantes aumenta, faltam médicos nos postos de saúde, o transporte público é precário, e as ruas permanecem em estado lamentável. Agora, descobre-se que a Prefeitura corre o risco de perder milhões de reais por erro administrativo primário.
A prefeita Jussara Sales, que já enfrentou críticas por contratações questionáveis e falta de diálogo com o funcionalismo público, parece assistir à gestão deslizar por entre os dedos – sem rumo, sem planejamento e, principalmente, sem autocrítica.
Quando o erro vira prejuízo coletivo
O caso do IPTU em Extremoz precisa servir de lição e alerta. Não se trata apenas de uma falha burocrática, mas de um sintoma claro de desgoverno. Cada real perdido por incompetência administrativa é um real a menos na saúde, na educação, no saneamento e na melhoria da vida do cidadão.
Se confirmadas as irregularidades, o Ministério Público deve agir com rigor, exigindo responsabilização e transparência. A população de Extremoz merece respostas – e, sobretudo, respeito com o dinheiro público.
Porque, no fim das contas, o erro da Prefeitura não é apenas técnico. É político. E é o povo quem paga a conta.
Decisão do TJRN rejeita pedido da Procuradoria e garante correção para mais de 14,5 mil servidores da educação
Justiça mantém reajuste anual do piso salarial para professores e pensionistas no RN
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a obrigatoriedade do reajuste anual do piso salarial dos professores da rede estadual, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, que rejeitou o pedido de aditamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
A PGJ argumentava que a correção salarial representaria uma grave lesão ao orçamento do Estado, especialmente diante do cenário de despesas com pessoal que, segundo o órgão, ultrapassam os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) desde 2019.
A relatora do processo, desembargadora Berenice Capuxú, destacou que o desequilíbrio financeiro do Estado não decorre exclusivamente do reajuste salarial dos profissionais da educação. Segundo ela, a ausência de uma política governamental eficiente de médio e longo prazos contribui de forma significativa para a situação orçamentária enfrentada.
A magistrada também ressaltou que o reajuste anual do piso salarial do magistério está previsto na legislação nacional, que inclui mecanismos de compensação financeira para os entes federativos. Esses mecanismos visam evitar impactos significativos nas finanças estaduais, especialmente em contextos de fragilidade orçamentária.
reajuste anual do piso salarial
De acordo com o voto da relatora, o reajuste beneficia diretamente mais de 14,5 mil professores ativos, além de servidores inativos, pensionistas e especialistas em educação vinculados à rede estadual. A decisão judicial reforça a aplicação da legislação federal que regula o piso salarial do magistério, assegurando a continuidade da política de valorização dos profissionais da educação.
A Procuradoria havia estimado que o impacto total do reajuste seria de aproximadamente R$ 175,6 milhões. Esse valor seria absorvido dentro de um orçamento estadual previsto para 2025 de cerca de R$ 23 bilhões. Apesar da diferença entre os valores, o argumento da PGJ foi considerado insuficiente para justificar a suspensão do reajuste.
A desembargadora Berenice Capuxú afirmou que não é razoável limitar a análise do orçamento estadual a um único fator, como o reajuste de uma categoria específica de servidores. Ela mencionou que outros elementos, como a arrecadação tributária, também influenciam substancialmente o equilíbrio financeiro do Estado.
Com a decisão do TJRN, permanece válida a obrigatoriedade do reajuste anual do piso salarial para os profissionais da educação no Rio Grande do Norte. A medida reforça o cumprimento da legislação federal e garante a manutenção dos direitos dos servidores da rede estadual de ensino.
Defesa não recorre e Supremo inicia fase de execução da pena de 2 anos em regime aberto
STF conclui ação do golpe em relação a Mauro Cid e torna sentença definitiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da ação penal relacionada à trama golpista envolvendo o tenente-coronel Mauro Cid. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 28, após a defesa não apresentar recurso contra a condenação, o que tornou a sentença definitiva.
Mauro Cid firmou acordo de delação premiada, o que resultou em uma pena reduzida de dois anos em regime aberto. A condenação foi inferior à aplicada a outros réus no mesmo processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu pena de 27 anos e 3 meses em regime fechado.
Com o trânsito em julgado, o processo entra na fase de execução da pena. O STF deverá analisar se o período de prisão preventiva já cumprido por Mauro Cid poderá ser abatido da pena imposta. Caso o tempo seja considerado, o tenente-coronel poderá não ter mais tempo de condenação a cumprir.
Mauro Cid já cumpriu dois anos e quatro meses de prisão e medidas cautelares. Esse período incluiu prisão preventiva em regime fechado, liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana.
A defesa sustenta que o tempo de prisão processual e as restrições cautelares devem ser contabilizados para fins de execução penal. O argumento será avaliado pelo STF na próxima etapa do processo.
STF conclui ação do golpe em relação a Mauro Cid
Ao firmar o acordo de colaboração, Mauro Cid solicitou o perdão judicial pelos crimes confessados ou, alternativamente, uma pena privativa de liberdade de no máximo dois anos. A Primeira Turma do STF decidiu que não é possível conceder perdão judicial para crimes contra a democracia, aplicando a pena mínima prevista no acordo de delação.
A decisão do STF encerra a tramitação judicial da ação penal em relação a Mauro Cid, consolidando a sentença e iniciando os procedimentos para o cumprimento da pena. O caso segue como parte de um conjunto de ações que investigam e julgam os envolvidos na tentativa de ruptura institucional.
No Dia do Servidor Público, advogada especialista em Direito Administrativo e Direito Público aponta aumento de ações sobre aposentadoria, licenças, progressões e concursos
Ações judiciais de servidores públicos aumentam em áreas de aposentadoria, licenças e progressões
O Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, é uma data de reconhecimento, mas também de reflexão sobre os desafios enfrentados pelos milhões de profissionais que compõem a máquina pública no Brasil. Entre eles, um fenômeno tem chamado cada vez mais atenção: o crescimento da judicialização envolvendo servidores. Aposentadorias, licenças, progressões de carreira e concursos públicos estão entre os temas mais acionados nos tribunais, revelando uma lacuna preocupante entre o que a lei garante e o que é, de fato, cumprido pelas administrações públicas.
Para a advogada Dra. Mylena Leite, especialista em Direito Administrativo e Direito Público, a escalada de ações judiciais mostra que muitos servidores precisam recorrer ao Judiciário para assegurar direitos básicos já previstos em lei. “É preocupante perceber que, em vez de encontrar respaldo imediato dentro da gestão pública, o servidor se vê obrigado a buscar a Justiça para obter garantias que já deveriam estar implementadas. A judicialização é sintoma da omissão e da ineficiência do poder público”, afirma.
O cenário é confirmado por levantamentos recentes. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que as ações relacionadas a servidores estão entre as mais frequentes na Justiça Federal e Estadual, com destaque para disputas sobre aposentadorias. Questões como tempo de contribuição, integralidade dos vencimentos e aplicação das regras de transição da Previdência respondem por uma grande parte das demandas. Além disso, licenças médicas, maternidade e afastamentos legais também são alvo constante de judicialização, diante de negativas ou restrições impostas por órgãos públicos.
As progressões e promoções de carreira figuram como outro ponto crítico. Em diversas esferas, planos de cargos e salários não são aplicados corretamente ou sofrem atrasos injustificados. Professores, profissionais da saúde e policiais, entre outras categorias, relatam esperar anos por direitos assegurados em legislação específica. “A demora em implementar progressões funcionais desestimula os servidores e enfraquece a confiança no Estado como empregador. Isso compromete a motivação e a eficiência do serviço público”, observa Dra. Mylena.
O campo dos concursos públicos, tradicionalmente visto como porta de entrada para carreiras estáveis, também tem sido alvo de judicialização. Editais com irregularidades, falhas em provas, excesso de contratações temporárias em detrimento de concursados aprovados e até suspensões de certames são questões levadas frequentemente ao Judiciário. Para a especialista, esse quadro representa um retrocesso. “O concurso público é a forma mais democrática e transparente de ingresso no serviço público. Quando esse mecanismo é enfraquecido ou desrespeitado, toda a sociedade perde”, pontua.
Diante desse panorama, Dra. Mylena Leite reforça que a valorização do servidor público, lembrada na data de 28 de outubro, passa necessariamente pelo respeito às normas constitucionais e administrativas. “O servidor não busca privilégios, busca segurança jurídica. É dever do Estado cumprir a lei e evitar que os profissionais tenham que se socorrer do Judiciário para fazer valer direitos básicos”, conclui.
Embargos de declaração questionam julgamento sobre tentativa de golpe e pedem revisão de pena
Bolsonaro recorre ao STF contra condenação e aponta cerceamento de defesa e provas frágeis
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação imposta pela Primeira Turma da Corte, que o responsabilizou pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O recurso foi protocolado na forma de embargos de declaração, instrumento jurídico utilizado para contestar contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e incitação ao golpe. A decisão foi tomada por quatro votos a um, sendo o ministro Luiz Fux o único a divergir.
Argumentos da defesa
A defesa alega que o julgamento foi marcado por cerceamento de defesa, uso de provas frágeis e erro jurídico na aplicação das penas. Os advogados afirmam que não houve tempo hábil para analisar o acervo de mais de 70 terabytes de dados disponibilizados, e que pedidos de adiamento das audiências foram negados pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
O recurso também contesta a credibilidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, apontada como base central da condenação. Segundo os advogados, o depoimento foi obtido sob pressão e apresenta contradições que comprometem sua validade como prova.
A defesa sustenta que Bolsonaro não teve participação direta nos atos apontados pela acusação e que o chamado “Plano Punhal Verde Amarelo” nunca chegou ao conhecimento do ex-presidente. Também é levantada a tese de desistência voluntária, segundo a qual, mesmo que se admitisse o início de uma ação golpista, Bolsonaro teria interrompido a execução por vontade própria.
Bolsonaro recorre ao STF contra condenação
Pedido de revisão
No documento de 85 páginas, os advogados pedem que o STF reconheça omissões e contradições no acórdão, corrija erros materiais, reavalie as provas e revise a dosimetria da pena. A defesa invoca o princípio da consunção, argumentando que o crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito já englobaria o de golpe de Estado, evitando penas cumulativas.
Os embargos de declaração foram apresentados no último dia do prazo legal, iniciado em 23 de outubro, após a publicação do acórdão. Após a análise dos embargos, os réus ainda podem apresentar um segundo recurso do mesmo tipo antes do trânsito em julgado, que marca o início da execução da pena.
Condenação do núcleo crucial
Bolsonaro foi condenado junto com outros oito acusados do chamado núcleo crucial, por atuação contra a ordem democrática. Sete deles foram condenados por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, e deterioração de patrimônio tombado.
O deputado Alexandre Ramagem (PL), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), responde a três acusações, pois duas imputações foram suspensas pela Câmara dos Deputados por estarem relacionadas a fatos posteriores à sua diplomação como parlamentar.
Posição do relator
No acórdão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Bolsonaro foi o “beneficiário direto” da trama golpista e que utilizou a estrutura do Estado para minar a confiança nas instituições e incitar o rompimento da ordem constitucional. O voto foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
O documento também descreve que Bolsonaro liderou uma organização criminosa com o objetivo de restringir a atuação do Poder Judiciário e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Governo, Congresso e Judiciário deverão divulgar informações entre dezembro e março para incentivar fiscalização cidadã
Dino determina campanhas sobre transparência em emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário realizem campanhas publicitárias sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. As ações deverão ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026.
O objetivo da medida é informar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas e denunciar eventuais irregularidades. A decisão estabelece que as campanhas devem ser claras, acessíveis e educativas, com foco na consulta pública aos dados e no estímulo à participação cidadã no controle dos gastos públicos.
Dino determina campanhas sobre transparência
Diretrizes para a campanha
Governo federal: deverá divulgar os conteúdos em emissoras comerciais, na internet e em canais oficiais, como TV Brasil, Agência Brasil e Voz do Brasil.
Congresso Nacional: exibirá as peças nas TVs institucionais, como TV Câmara e TV Senado, além de outros meios de comunicação próprios.
Judiciário: utilizará seus canais oficiais, como a TV Justiça, para disseminar as informações.
Segundo o ministro, a iniciativa busca garantir o chamado “accountability vertical”, que consiste na fiscalização direta por parte dos cidadãos sobre a aplicação dos recursos públicos por parlamentares. Dino destacou que a transparência só é efetiva quando as informações são localizáveis e compreensíveis para a população.
Redução da desigualdade digital
A decisão também ressalta a importância de reduzir a desigualdade digital, permitindo que mais cidadãos tenham acesso aos dados públicos. O ministro enfatizou que o controle democrático depende da capacidade da população de acessar e entender os mecanismos de distribuição de recursos.
A medida complementa decisão anterior, de 23 de outubro, que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a adotarem o mesmo modelo federal de transparência nas emendas parlamentares. Os Tribunais de Contas deverão enviar ao STF, até 31 de dezembro de 2025, os atos normativos que regulamentam a transparência sobre o tema em suas respectivas jurisdições.
A decisão reforça o papel das instituições públicas na promoção da transparência e no fortalecimento da participação social. A expectativa é que as campanhas contribuam para ampliar o conhecimento da população sobre o funcionamento das emendas parlamentares e para prevenir práticas irregulares na destinação dos recursos.
Foto: Rovena Rosa/Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Dois servidores estaduais foram responsabilizados por fraudes no SIAFI que causaram prejuízo de R$ 157 mil aos cofres públicos
Justiça condena servidores por esquema de diárias na Secretaria de Educação do RN
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou dois servidores públicos estaduais por envolvimento em um esquema de pagamento indevido de diárias de viagens na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte. A fraude resultou em um prejuízo de R$ 157.964,36 aos cofres públicos.
A sentença, proferida pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, apontou que os servidores praticaram atos de improbidade administrativa ao inserir dados falsos no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). A investigação teve início a partir de um inquérito civil conduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN).
De acordo com a decisão judicial, os dois servidores utilizaram suas senhas funcionais para cadastrar, de forma fraudulenta, nomes de pessoas que não pertenciam ao quadro de servidores do Estado como beneficiárias de diárias de viagem. Essas pessoas, embora não tivessem vínculo com a administração pública, receberam valores indevidos.
justiça condena servidores por esquema de diárias
Penalidades aplicadas
Os dois servidores foram condenados às seguintes penalidades:
Perda da função pública, caso ainda estejam em exercício;
Ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 157.964,36, com atualização monetária;
Multa civil individual de R$ 315.928,72, equivalente ao dobro do valor do dano;
Suspensão dos direitos políticos por 10 anos;
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 10 anos.
Durante o processo, outros envolvidos no esquema prestaram depoimentos e relataram que cederam suas contas bancárias sem conhecimento da origem dos recursos. Alguns firmaram acordos para devolver os valores recebidos.
A sentença destacou que os demais réus foram unânimes ao afirmar que foram convencidos a fornecer suas contas bancárias sob o pretexto de que receberiam créditos legítimos. O magistrado ressaltou que a fraude foi articulada pelos dois servidores, que agiram de forma consciente e dolosa, violando os princípios da administração pública.
Considerações do magistrado
O juiz também chamou atenção para a responsabilidade dos demais envolvidos, que mantiveram a prática por longo período sem questionar a origem dos valores. Segundo ele, a persistência nesse comportamento deveria ter despertado desconfiança.
A decisão judicial concluiu que os dois servidores tinham plena ciência da ilegalidade dos atos praticados e, mesmo assim, autorizaram os pagamentos indevidos. A atuação foi considerada dolosa e em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.
Defesa do ex-presidente deve apresentar embargos de declaração até 23h59 para tentar reduzir pena de 27 anos
Prazo para Bolsonaro recorrer à condenação no STF termina nesta segunda-feira
O prazo para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do chamado “núcleo 1” da suposta tentativa de golpe de Estado apresentem recurso contra a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina às 23h59 desta segunda-feira (27). O recurso cabível é o embargo de declaração, instrumento jurídico utilizado para apontar eventuais contradições, obscuridades ou omissões nos votos dos ministros da Corte.
A condenação foi proferida pela Primeira Turma do STF, que fixou a pena de Bolsonaro em 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado. A defesa do ex-presidente deve concentrar seus esforços em tentar reduzir a pena, reconhecendo internamente que a reversão completa da condenação é considerada improvável.
A estratégia jurídica deve se basear na tese de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam ser tratados como um único delito, o que impediria a soma das penas. No entanto, a maioria dos ministros do STF já se manifestou contrária a essa interpretação, o que reduz as chances de sucesso do recurso.
Os embargos de declaração serão analisados em plenário virtual pela Primeira Turma do STF, ainda sem data definida. A expectativa é de que a análise ocorra de forma célere. Caso o recurso seja rejeitado, a defesa poderá apresentar novos embargos. Se também forem negados, o STF deve declarar o trânsito em julgado da ação, o que torna a condenação definitiva e permite a execução da pena.
prazo para Bolsonaro recorrer à condenação no STF
Entre os réus, o tenente-coronel Mauro Cid é o único que não deve apresentar recurso. Ele já cumpriu integralmente a pena de dois anos em regime aberto, o que pode levar ao encerramento antecipado de sua ação penal.
A condenação de Bolsonaro e dos demais integrantes do “núcleo 1” está relacionada à suposta tentativa de subverter a ordem democrática no país. O julgamento foi conduzido pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, e integra uma série de ações penais que investigam os eventos ocorridos após as eleições presidenciais de 2022.
O embargo de declaração, embora previsto no ordenamento jurídico como um direito da defesa, raramente altera o resultado final de um julgamento no STF. Seu principal objetivo é esclarecer pontos específicos da decisão, sem reabrir a discussão sobre o mérito da condenação.
A eventual rejeição dos embargos e o consequente trânsito em julgado podem abrir caminho para a execução imediata da pena, incluindo a expedição de mandado de prisão. A defesa de Bolsonaro, no entanto, ainda poderá recorrer a instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, embora tais medidas não tenham efeito suspensivo automático.
A situação jurídica do ex-presidente segue sendo acompanhada de perto por aliados políticos e pela opinião pública, especialmente diante das implicações que uma condenação definitiva pode ter sobre seus direitos políticos e sua elegibilidade em futuras eleições.
Grupo atuava no contrabando de cigarros, vestuários e eletrônicos vindos do Paraguai e Suriname, com ramificações no Rio Grande do Norte e em São Paulo
MPF obtém condenação de 18 pessoas por contrabando internacional de cigarros e eletrônicos
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de 18 pessoas envolvidas em uma organização criminosa transnacional armada dedicada ao contrabando internacional e interestadual de cigarros, vestuários, equipamentos eletrônicos e outros produtos. O grupo, que contava com a participação de policiais civis, trazia as cargas do Paraguai e do Suriname pelo litoral do Rio Grande do Norte, de onde os produtos eram distribuídos para outros estados, principalmente São Paulo.
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, a investigação revelou uma estrutura criminosa estável e permanente, com ramificações internacionais e movimentações financeiras incompatíveis com a renda dos envolvidos. As provas reunidas apontaram a utilização de transporte marítimo para o ingresso clandestino de mercadorias no território potiguar. Após a chegada, os produtos eram armazenados e encaminhados para outras regiões do país.
Somente entre os anos de 2018 e 2019, o grupo movimentou aproximadamente R$ 185 milhões, conforme os dados apurados pelo MPF. O caso foi julgado pela 8ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que reconheceu a materialidade e autoria dos crimes.
Em sua sentença, a Justiça destacou que “a existência da organização criminosa denunciada encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos, substancialmente amparada por um robusto conjunto probatório, reunido ao longo da Operação Falsos Heróis e suas fases subsequentes”. Segundo a decisão, os elementos apresentados “revelam uma estrutura criminosa complexa, com divisão de tarefas, estabilidade e permanência, voltada para a prática reiterada e profissional de contrabando de mercadorias proibidas”.
Operação Falsos Heróis
As investigações tiveram início a partir de apreensões de produtos contrabandeados realizadas no Rio Grande do Norte, nas cidades de Mossoró, Areia Branca, Porto do Mangue e Macau, entre os anos de 2018 e 2019. A apuração contou com a quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático dos investigados, o que permitiu o rastreamento de fluxos financeiros e comunicações entre os integrantes da organização.
Em 2020, a Polícia Federal e o MPF deflagraram a Operação Falsos Heróis, cumprindo mandados de busca e apreensão e prisões preventivas. Na ocasião, foram apreendidos mais de R$ 2,4 milhões em espécie, além de joias e veículos. A operação revelou ainda o envolvimento de servidores públicos no esquema, responsáveis por garantir proteção armada às cargas durante o transporte e armazenamento.
Estrutura da organização criminosa
A investigação identificou a existência de três núcleos de atuação, classificados pelo MPF como “frete”, “transbordo” e “destino”:
Frete: responsável pela coordenação das operações internacionais e pela movimentação de capitais para o financiamento das atividades ilícitas.
Transbordo: encarregado de recepcionar, armazenar e escoar as mercadorias no território potiguar, com apoio logístico e segurança armada.
Destino: núcleo baseado em São Paulo, responsável pelo comando e financiamento da organização, além da distribuição dos produtos contrabandeados.
A Justiça Federal considerou que a divisão de funções dentro da estrutura criminosa demonstrava um alto grau de organização e planejamento, com ações repetidas e voltadas à prática de contrabando em larga escala.
Condenações
Os 18 acusados foram condenados pelo crime de organização criminosa, com penas que variam até seis anos de reclusão, além de multa, conforme o grau de participação de cada um no esquema. A sentença foi proferida no âmbito da Ação Penal nº 0800276-04.2021.4.05.8401. Ainda cabe recurso da decisão.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução
Decisão da Justiça paulista rejeitou pedido do Coco Bambu para proibir restaurante de Santa Catarina de usar o nome “Camarão Internacional” em seu cardápio
Justiça nega pedido do Coco Bambu para exclusividade do prato “Camarão Internacional”
A Justiça de São Paulo negou o pedido da rede de restaurantes Coco Bambu que buscava impedir outro estabelecimento de utilizar o nome “Camarão Internacional” em seu cardápio. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou que não há exclusividade sobre a denominação do prato.
O processo foi movido pelo Coco Bambu contra o Recanto Fábio Restaurante, localizado em Santa Catarina. A rede alegou que o prato “Camarão Internacional” é de sua autoria e possui registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Além disso, sustentou que o restaurante catarinense estaria copiando não apenas o nome, mas também o padrão visual e os ingredientes da receita original, configurando violação de direitos de propriedade intelectual.
Argumentos da defesa
Na ação, o Recanto Fábio Restaurante defendeu que o nome “Camarão Internacional” não é exclusivo do Coco Bambu e que a expressão é utilizada amplamente por diversos estabelecimentos gastronômicos em todo o país.
A defesa argumentou ainda que as semelhanças entre os pratos são apenas coincidências, uma vez que a combinação de camarão com arroz e molhos cremosos é comum em receitas da culinária brasileira e internacional. Segundo o restaurante, o termo “internacional” é genérico e não tem caráter distintivo suficiente para garantir exclusividade de uso.
O estabelecimento de Santa Catarina também destacou que a apresentação do prato, ingredientes e forma de preparo são distintos dos utilizados pelo Coco Bambu, o que afastaria qualquer possibilidade de confusão por parte dos consumidores.
Decisão judicial
O relator do processo, desembargador Sérgio Shmimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concordou com os argumentos da defesa e negou o pedido de proibição solicitado pelo Coco Bambu.
De acordo com a decisão, a análise comparativa das imagens e descrições dos pratos apresentados no processo mostra diferenças suficientes para evitar qualquer risco de confusão entre os consumidores.
“O nome ‘Camarão Internacional’ não é capaz, por si só, de identificar um prato de maneira exclusiva, pois é utilizado por vários restaurantes em diferentes regiões do país”, destacou o magistrado em seu voto.
O desembargador ressaltou ainda que, para a concessão de exclusividade de uma marca ou nome comercial, é necessário que o registro comprove caráter distintivo e originalidade, o que, segundo ele, não ficou demonstrado no caso.
Com isso, o tribunal manteve o direito do Recanto Fábio Restaurante de continuar oferecendo o prato em seu cardápio.
Contexto da disputa
O Coco Bambu é uma rede de restaurantes especializada em frutos do mar, com unidades em várias capitais brasileiras e presença consolidada no setor gastronômico. O prato “Camarão Internacional” é um dos mais conhecidos da rede, servido em porções individuais e para compartilhamento, e figura como destaque nos cardápios desde a fundação da marca.
A empresa alegou que a reprodução do nome por outros restaurantes poderia gerar confusão nos consumidores e diluir o valor comercial da marca, motivo pelo qual buscou amparo judicial.
Já o Recanto Fábio Restaurante afirmou que a tentativa de exclusividade representaria uma restrição indevida à livre concorrência, uma vez que a expressão em questão não possui elementos que a tornem única no mercado.
Registro no INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil. Embora o Coco Bambu possua um certificado de registro referente ao nome “Camarão Internacional”, o tribunal entendeu que esse registro não garante exclusividade absoluta, especialmente em casos em que o termo é genérico e amplamente utilizado.
Com a decisão, o restaurante catarinense permanece autorizado a manter o prato “Camarão Internacional” em seu cardápio. A rede Coco Bambu ainda pode recorrer da sentença.
Plano de saúde descredenciou clínicas em Natal, gerando desassistência e filas de espera; Ministério Público pede indenização de R$ 1 milhão
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Civil Pública por danos morais coletivos contra a operadora Humana Saúde Nordeste Ltda. O motivo da ação é a interrupção das terapias essenciais para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), resultado do descredenciamento abrupto de clínicas especializadas que prestavam serviço aos beneficiários do plano.
A ação foi protocolada pelas Promotorias de Defesa do Consumidor e da Pessoa com Deficiência de Natal. O MPRN requer a condenação da operadora ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, que deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O objetivo da medida é reparar o abalo social causado e servir como inibidor para práticas semelhantes por outras operadoras de planos de saúde.
Descredenciamento e falta de alternativa equivalente
A investigação que originou a Ação Civil Pública começou após denúncias apresentadas por famílias de pacientes e pela Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência (ABAPED). Os relatos indicaram que a Humana Saúde descredenciou, entre junho e julho de 2024, as clínicas Cliap, Reability Center e Polaris, sem garantir uma substituição equivalente para o atendimento das crianças com TEA.
O inquérito civil conduzido pelo MPRN apurou que, com o descredenciamento, a operadora de plano de saúde concentrou os atendimentos na clínica própria Janela Lúdica. Contudo, um laudo técnico elaborado pela Central de Apoio Técnico Especializado do MPRN (CATE/MPRN) concluiu que a clínica própria não possui estrutura suficiente nem a diversidade terapêutica equivalente às clínicas descredenciadas.
O relatório do CATE/MPRN evidenciou a redução no número de terapias oferecidas, a formação de filas de espera para agendamento, e a substituição de sessões individuais por atendimentos coletivos. Tais fatores configuram a desassistência a um público considerado hipervulnerável e prejudicam a continuidade dos tratamentos, que são cruciais para a evolução clínica de pessoas com TEA.
Violação de normas e legislação do autismo
O MPRN sustenta que a conduta da Humana Saúde violou uma série de normas consumeristas e regulatórias. Entre as infrações citadas, está o descumprimento das Resoluções Normativas nº 566/2022 e nº 567/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as quais tratam da obrigatoriedade de substituição equivalente de prestadores de serviço em casos de descredenciamento.
Adicionalmente, o Ministério Público aponta a violação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).
A ação judicial enfatiza, ainda, que as leis federais específicas para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência foram infringidas. O MPRN ressalta a importância da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Ambas as leis impõem às operadoras o dever de assegurar o atendimento contínuo e equivalente às pessoas com deficiência.
Para crianças com TEA, este dever é considerado fundamental, pois a evolução de seu quadro clínico depende de terapias precoces, intensivas e ininterruptas. O trabalho conjunto do MPRN, abrangendo as esferas judicial, administrativa e regulatória, visa garantir que a saúde suplementar respeite o direito das pessoas com deficiência e mantenha a continuidade terapêutica.
Medidas administrativas e descumprimento de liminares
Além do ajuizamento da Ação Civil Pública, o MPRN encaminhou representações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Procon Municipal de Natal. O objetivo dessas representações é solicitar a instauração de processos administrativos para a apuração e aplicação de sanções às irregularidades cometidas pela operadora Humana Saúde.
O Ministério Público também trouxe à tona que diversas decisões judiciais individuais já reconheceram a irregularidade da conduta da Humana Saúde. Essas decisões determinaram a retomada imediata dos tratamentos nas clínicas descredenciadas, com destaque para a clínica Cliap. No entanto, o MPRN colheu relatos de descumprimento de liminares e a persistência de filas de espera, o que configura reiterado desrespeito ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana dos beneficiários.
A Humana ainda não se pronunciou sobre a situação. O espaço segue aberto para eventual nota da operadora.
Relatório aponta falhas graves em instalações e estruturas do hospital; Sesap tem 60 dias para adotar medidas corretivas
MPRN recomenda reformas urgentes no Hospital João Machado após identificar risco elétrico e estrutural
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que adote medidas imediatas visando sanar problemas estruturais no Hospital Geral Dr. João Machado, em Natal. A ação tem como base um relatório técnico que identificou falhas graves nas instalações do hospital, incluindo riscos elétricos e estruturais considerados urgentes.
De acordo com o documento elaborado pela Central de Apoio Técnico Especializado do MPRN (CATE/MPRN), a vistoria apontou a necessidade de mais de 20 intervenções na unidade hospitalar. Dentre essas, sete foram classificadas como urgentes e essenciais para garantir a segurança de pacientes, profissionais de saúde e demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Ministério Público recomendou que a Sesap elabore e execute um plano de manutenção preventiva permanente, contemplando inspeções periódicas nas estruturas físicas e instalações prediais. O objetivo é evitar a reincidência dos problemas constatados e assegurar o funcionamento adequado do hospital.
Irregularidades e riscos constatados
Durante a inspeção técnica, o MPRN constatou risco elétrico em razão de instalações antigas e sem o isolamento adequado. O relatório alerta que a situação pode ocasionar choques elétricos ou incêndios, representando perigo imediato para o funcionamento da unidade.
Além dos problemas elétricos, a vistoria identificou deterioração estrutural em diferentes partes do prédio. Foram observadas fissuras, corrosão e desplacamento de concreto em pilares, além de comprometimento nas lajes — especialmente na área da entrada principal, onde há risco de colapso parcial.
Outro ponto destacado pela equipe técnica foi a insalubridade em setores do hospital, causada pela presença de mofo, infiltrações e ventilação deficiente. Segundo o relatório, essas condições afetam diretamente a segurança e o bem-estar de pacientes e servidores.
A análise do MPRN concluiu que o prédio não atende aos critérios mínimos de segurança, conforto e funcionalidade exigidos para ambientes hospitalares. O órgão enfatizou que a execução imediata de obras corretivas e estruturais é indispensável para adequar o hospital às normas técnicas e de saúde pública.
Prazo e medidas determinadas
Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu prazo de 60 dias para que a Sesap adote as providências necessárias e apresente um relatório técnico atualizado sobre o cumprimento das determinações. As intervenções consideradas de maior gravidade e com risco iminente devem ser priorizadas.
A Promotoria de Justiça reforçou que o não cumprimento das medidas poderá resultar na adoção de ações judiciais cabíveis. O órgão destacou ainda que a finalidade da recomendação é assegurar a integridade física de pacientes e servidores, além da continuidade dos serviços prestados à população.
O Hospital João Machado é uma das principais unidades de saúde pública do estado e atende pacientes de diversos municípios da Região Metropolitana de Natal. A unidade é referência em atendimento psiquiátrico e clínico, sendo considerada estratégica para a rede estadual de saúde.
Com a recomendação, o MPRN busca garantir que a Sesap adote medidas eficazes para corrigir as falhas estruturais e assegurar condições adequadas de funcionamento no hospital.
Primeira Turma do Supremo decide por maioria e mantém julgamento dos demais núcleos
STF condena sete réus do Núcleo 4 da trama golpista por organização criminosa e tentativa de golpe
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (21), sete réus integrantes do Núcleo 4 da trama golpista investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada por 4 votos a 1, com maioria dos ministros reconhecendo a prática de crimes relacionados à tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e à propagação de desinformação sobre o processo eleitoral de 2022.
Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela condenação. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, alegando que as condutas dos réus não apresentavam potencial de conquista de poder ou substituição do governo, o que, segundo ele, inviabilizaria a acusação de golpe de Estado.
STF condena sete réus do Núcleo 4 da trama golpista
Com a decisão, foram condenados:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército)
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército)
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército)
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército)
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército)
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (ex-presidente do Instituto Voto Legal)
Os seis primeiros foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. Carlos Cesar Moretzsohn Rocha foi condenado por organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado de Direito.
A sessão do STF continua para definição das penas aplicadas aos condenados. As defesas ainda podem recorrer, e os réus não serão presos automaticamente.
O ministro Luiz Fux, após mais um voto pela absolvição em casos relacionados à trama golpista, solicitou sua saída da Primeira Turma. Caso o pedido seja aceito pelo presidente do STF, Edson Fachin, Fux passará a integrar a Segunda Turma e não participará dos julgamentos dos núcleos 2 e 3, previstos para os próximos meses.
Até o momento, o STF já condenou 15 réus envolvidos na trama. Além dos sete integrantes do Núcleo 4, outros oito acusados do Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, também foram condenados.
O julgamento do Núcleo 3 está agendado para 11 de novembro, enquanto o Núcleo 2 será analisado a partir de 9 de dezembro. O Núcleo 5, que inclui o empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo, ainda não tem data definida para julgamento. Paulo Figueiredo reside nos Estados Unidos e não apresentou defesa no processo.
Decisão da 39ª Vara Cível de São Paulo ordena retirada de 14 publicações em redes sociais no prazo de cinco dias
Justiça determina remoção de posts que ligam irmão de Lula a fraudes no INSS
A Justiça de São Paulo determinou a remoção de 14 publicações que associavam José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, a fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida pela 39ª Vara Cível e estabelece um prazo de cinco dias para que os conteúdos sejam retirados das plataformas digitais.
A medida judicial prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, podendo chegar a R$ 20 mil em situações de reincidência. As publicações estavam disponíveis em redes sociais como Facebook, Instagram, Kwai, YouTube e X Brasil.
Frei Chico é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ocupa o cargo de vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). Embora a entidade esteja envolvida em investigações relacionadas a fraudes previdenciárias, Frei Chico não é alvo de apuração ou medidas judiciais no âmbito da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal.
Justiça determina remoção de posts
A decisão judicial foi tomada com base em ação movida por Frei Chico e pelo Sindnapi, que alegaram que as publicações disseminavam informações falsas e prejudiciais à imagem dos autores. O conteúdo das postagens indicava, de forma indevida, a participação de Frei Chico nas fraudes investigadas.
A magistrada responsável pelo caso considerou que os autores da ação apresentaram provas suficientes da falsidade das informações divulgadas. A forma como os conteúdos foram publicados também foi avaliada como ofensiva, justificando a concessão da liminar.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, em andamento no Congresso Nacional, continua ouvindo representantes de entidades envolvidas no esquema de fraudes. Frei Chico, no entanto, não foi convocado para depor até o momento. A convocação foi barrada por articulação da base governista no Legislativo.
A decisão judicial reforça o entendimento de que a disseminação de informações falsas em redes sociais pode gerar consequências legais, especialmente quando há prejuízo à honra e à imagem de pessoas públicas. A remoção dos conteúdos busca preservar os direitos dos envolvidos e evitar a propagação de narrativas sem respaldo legal.
Foto: Felipe L. Gonçalves/Divulgação/Reprodução/Redes Sociais
Durante encontro na residência oficial, o presidente pediu opinião de Barroso sobre os cotados Jorge Messias, Rodrigo Pacheco e Bruno Dantas para a vaga no Supremo
Lula e Barroso conversam sobre sucessão no Supremo
Horas antes de sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso participou de um jantar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na noite de quinta-feira (17), no Palácio da Alvorada, em Brasília. O encontro teve como um dos principais temas a sucessão de Barroso na Corte.
Durante a conversa, o presidente Lula perguntou a opinião do ministro sobre os nomes cogitados para assumir a vaga. O presidente citou três possíveis indicados: o advogado-geral da União, Jorge Messias; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG); e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Brasília (DF), 03/02/2025 – Presidente do STF Roberto Barroso e o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva durante sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário do STF. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
De acordo com fontes do governo e do Judiciário, Barroso respondeu de forma diplomática que considera os três aptos a ocupar o cargo. O diálogo entre Lula e o ministro também abordou temas como política nacional, vida pessoal e a participação de mulheres no Poder Judiciário.
Jorge Messias é o favorito de Lula
Segundo interlocutores próximos ao Palácio do Planalto, a tendência é que o presidente indique Jorge Messias para a vaga deixada por Barroso. A decisão ainda não foi formalmente comunicada ao ministro aposentado.
Messias, que atualmente chefia a Advocacia-Geral da União (AGU), tem relação próxima com Lula e é apontado como um dos auxiliares de maior confiança do presidente. A expectativa é que a nomeação seja oficializada no início da próxima semana.
Após o anúncio formal, o indicado precisará passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em seguida, o nome será submetido à votação no plenário da Casa, conforme determina o processo de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Barroso se despede com voto sobre descriminalização do aborto
Antes de seguir para o jantar no Palácio da Alvorada, Luís Roberto Barroso participou do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e apresentou seu voto no julgamento que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O ministro se manifestou favoravelmente à descriminalização, defendendo que o tema seja tratado como questão de saúde pública.
São Paulo(SP), 08/04/2025 – Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (d), conversa com presidente do STF, Luís Roberto Barroso (e), durante abertura do encontro internacional da indústria da construção.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Além de Barroso, a ministra aposentada Rosa Weber também já havia votado no mesmo sentido. Pouco depois da manifestação de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu o julgamento. Não há data definida para a retomada da análise do caso.
A pauta do aborto é uma das discussões mais sensíveis em tramitação no Supremo e deve permanecer em debate entre os atuais ministros. A expectativa é que a questão volte à pauta após a definição do novo integrante da Corte.
Encerramento da carreira e sucessão no STF
Luís Roberto Barroso deixa o Supremo Tribunal Federal após mais de dez anos de atuação, período em que exerceu a presidência do Tribunal e relatou casos de grande repercussão nacional. Com a aposentadoria, abre-se mais uma vaga para indicação presidencial, processo que tem ocorrido com frequência nos últimos anos devido à renovação natural do colegiado.
Com a possível escolha de Jorge Messias, o presidente Lula ampliaria sua influência na composição atual do Supremo, que conta com 11 ministros. Caso a indicação seja confirmada e aprovada pelo Senado, Messias se tornará o segundo indicado de Lula neste terceiro mandato — o primeiro foi Cristiano Zanin, nomeado em 2023.
O novo ministro, uma vez aprovado, passará a integrar a Corte em meio a debates relevantes sobre temas constitucionais e sociais, entre eles a descriminalização do aborto e o marco temporal das terras indígenas.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil / Antônio Cruz/Agência Brasil
Alexandre de Moraes libera entrada de convidados na casa de Jair Bolsonaro para aniversário de 15 anos de Laura
STF autoriza Bolsonaro a receber convidados para festa de 15 anos da filha Laura
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber convidados em sua residência para a comemoração dos 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro. O evento ocorrerá neste sábado (18), no período entre 9h e 18h, conforme decisão judicial.
A autorização atende ao pedido da defesa de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto, e havia solicitado permissão para a entrada de amigos da filha, familiares e convidados próximos. Entre os nomes citados na petição estão a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros amigos da família que já possuem autorização para participar de reuniões religiosas no local.
Brasília (DF), 11/09/2025 – Fachada do condomínio Solar de Brasília, onde mora e cumpre prisão domiciliar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Os advogados do ex-presidente também solicitaram a liberação para que o maquiador Pablo Agustin, amigo da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, pudesse hospedar-se na residência entre os dias 17 e 19 de outubro. Segundo a defesa, a celebração teria caráter exclusivamente familiar, sem vínculo público ou político.
“Trata-se, assim, de um almoço de cunho familiar, sem qualquer conotação pública ou política, restrito ao círculo pessoal da família do peticionante”, afirmou a defesa na petição enviada ao Supremo.
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou que todos os veículos dos convidados sejam revistados pela equipe de policiais penais responsáveis pela vigilância da residência de Bolsonaro, como medida de segurança durante o evento.
A autorização ocorre no contexto da prisão domiciliar imposta ao ex-presidente no inquérito que apura suposta atuação de Jair e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) junto ao governo do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com o objetivo de promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre as ações investigadas estão o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky, que prevê sanções contra autoridades estrangeiras envolvidas em violações de direitos humanos ou corrupção.
Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar pro procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
No mês passado, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no âmbito da ação penal da trama golpista. Apesar da sentença, o ex-presidente segue cumprindo prisão domiciliar, sob monitoramento da Polícia Federal e autorização judicial para visitas previamente comunicadas à Corte.
O ministro Moraes reforçou, na decisão mais recente, que a permissão concedida para o evento é restrita ao período do almoço comemorativo, devendo todos os participantes deixar a residência até as 18h.
A autorização inclui amigos menores de idade de Laura Bolsonaro, a senadora Damares Alves e os demais convidados da família, conforme a solicitação protocolada pela defesa no início da semana.
Com a liberação, o ex-presidente poderá realizar o almoço de aniversário dentro dos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial, sem descumprir as restrições impostas pela medida cautelar de prisão domiciliar.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil
Vanessa Maria da Silva é suspeita de chefiar esquema familiar de produção ilegal no ABC Paulista; seis mortes são investigadas pela Polícia Civil
Polícia prende mulher apontada como líder de fábrica clandestina de bebidas com metanol em São Paulo
A Polícia Civil prendeu Vanessa Maria da Silva, apontada como líder de uma fábrica clandestina de bebidas com metanol que operava no ABC Paulista. A prisão ocorreu na última semana e faz parte das investigações sobre a adulteração de bebidas alcoólicas que resultou em seis mortes em São Paulo.
Segundo as autoridades, Vanessa é considerada figura central do esquema criminoso e, de acordo com os investigadores, não demonstrou arrependimento durante o interrogatório. A defesa da suspeita não foi localizada até o momento.
Fábrica clandestina funcionava mesmo após mortes e intensificação da fiscalização
A fábrica ilegal, localizada em São Bernardo do Campo, continuava em funcionamento mesmo após o aumento dos casos de contaminação por metanol e das ações de fiscalização da polícia e de órgãos de vigilância sanitária.
De acordo com os investigadores, ao menos duas das vítimas fatais consumiram bebidas produzidas no local. O delegado-geral de Polícia, Artur Dian, afirmou que o comportamento da suspeita durante o depoimento chamou a atenção das equipes responsáveis pelo caso.
“Segundo relato da doutora Isa (Isa Lea Abramavicus, da 1ª Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública) e da equipe, a Vanessa é uma pessoa muito fria nas palavras. Ela não mostra arrependimento”, declarou o delegado.
Polícia identifica esquema familiar na fabricação ilegal de bebidas
As investigações apontam que o grupo criminoso atuava em esquema familiar, com a participação de parentes próximos da suspeita.
O ex-marido de Vanessa foi ouvido pela polícia e liberado após prestar depoimento. Já o pai e o cunhado da investigada permanecem presos preventivamente.
Supermercado
A polícia informou que o grupo era responsável por produzir e distribuir bebidas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica, proibida para consumo humano. O produto era comercializado como se fosse bebida regular, o que levou à contaminação de várias pessoas em diferentes municípios da Grande São Paulo.
Investigação segue para identificar outros envolvidos
A Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública da Polícia Civil continua apurando a origem das matérias-primas utilizadas na produção e a rede de distribuição das bebidas.
Os agentes buscam identificar outros possíveis envolvidos no esquema e mapear os pontos de venda que comercializavam os produtos ilegais.
As autoridades reforçaram a recomendação de que a população evite consumir bebidas de origem desconhecida, especialmente quando vendidas sem rótulo, selo fiscal ou procedência comprovada.
Comissão analisa requerimentos que envolvem Frei Chico e ex-ministro da Previdência em investigação sobre fraudes
CPI do INSS vota convocação de irmão de Lula e quebra de sigilos de Carlos Lupi
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza nesta quinta-feira (16) uma sessão decisiva com a análise de requerimentos que envolvem figuras públicas e dirigentes sindicais. Entre os principais pontos da pauta estão a convocação de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi.
Frei Chico ocupa a vice-presidência do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), entidade que está entre as principais investigadas pela CPI. O sindicato teve um crescimento de mais de 500% em seus convênios e repasses entre 2020 e 2024, período em que também aumentaram os registros de descontos não autorizados em aposentadorias.
A convocação de Frei Chico ocorre após o silêncio do presidente do Sindnapi, Milton Baptista de Souza Filho, durante depoimento à comissão. A CPI também deve votar um pedido de prisão preventiva contra Milton, acusado de liderar um esquema de fraudes previdenciárias que teria desviado milhões de reais ao longo da última década.
A legislação vigente, Lei nº 13.019/2014, proíbe acordos entre organizações sociais e o poder público quando há parentes de autoridades na direção das entidades. O Sindnapi firmou parceria com o INSS em novembro de 2023, quando Frei Chico já ocupava cargo diretivo. Em 2024, ele assumiu a vice-presidência da entidade.
Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), o sindicato apresentou declarações inverídicas para atender aos requisitos legais de celebração de parcerias, comprometendo a lisura do processo de habilitação institucional. A CPI considera essencial ouvir Frei Chico para esclarecer o papel da diretoria na expansão dos convênios e nos repasses financeiros.
Além disso, os parlamentares devem votar requerimentos para quebra de sigilos do ex-ministro Carlos Lupi, que esteve à frente da Previdência Social entre janeiro de 2023 e maio de 2025. A medida inclui acesso a dados bancários, fiscais, e comunicações institucionais e pessoais. Lupi ocupava o cargo quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto, que investiga o esquema de cobranças indevidas em benefícios previdenciários.
CPI do INSS vota convocação de irmão de Lula e quebra de sigilos de Carlos Lupi
A CPI também analisa a convocação de outras 14 pessoas ligadas a entidades suspeitas de envolvimento nas fraudes. Entre elas estão dirigentes e assessores de associações que teriam intermediado mensalidades ilegais e falsificações documentais.
A sessão desta quinta-feira inclui a votação de mais de 100 requerimentos, o que deve intensificar os embates entre parlamentares da base governista e da oposição. A convocação de Frei Chico, anteriormente evitada por acordos internos da comissão, será votada em bloco com outros nomes, o que pode alterar a estratégia de blindagem adotada nos primeiros meses da CPI.
A comissão segue apurando os impactos financeiros e administrativos das fraudes no INSS, com foco em entidades que firmaram convênios com o órgão e realizaram cobranças indevidas de aposentados e pensionistas. A investigação já resultou em bloqueios judiciais de bens e valores, além da abertura de inquéritos pela Polícia Federal.
Ministro do Supremo sofre queda de pressão e é levado ao Sírio-Libanês; aposentadoria antecipada foi publicada no Diário Oficial
Barroso passa mal no STF e é internado em hospital de Brasília antes da aposentadoria
O ministro Luís Roberto Barroso, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi internado em Brasília após passar mal durante atividades no tribunal. O episódio ocorreu na tarde de quarta-feira, quando o ministro apresentou queda de pressão. A suspeita é de virose, e ele foi encaminhado ao Hospital Sírio-Libanês para realização de exames clínicos.
Apesar do ocorrido, Barroso permanece oficialmente vinculado ao STF até sexta-feira. A aposentadoria antecipada foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor no sábado. Até lá, o ministro continua exercendo suas funções normalmente.
A decisão de antecipar a aposentadoria foi tomada mesmo com a possibilidade de permanência na Corte até 2033, quando completaria 75 anos, idade limite para aposentadoria compulsória. A medida ocorre após o encerramento de sua gestão como presidente do Supremo e abre espaço para a indicação de um novo ministro.
Barroso passa mal no STF
Barroso foi nomeado para o STF em 2013 e, ao longo de sua trajetória, participou de julgamentos relevantes em diversas áreas do direito constitucional. Com sua saída, será aberta mais uma vaga na Corte, que deverá ser preenchida por indicação do presidente da República, sem prazo definido para nomeação.
A sucessão no STF depende de articulação política e aprovação do nome indicado pelo Senado Federal. A Corte funcionará com dez ministros até que o novo integrante seja nomeado e empossado.
A aposentadoria antecipada ocorre em um contexto de mudanças na composição do Supremo e de debates sobre o papel do Judiciário. A saída de Barroso representa a terceira vaga aberta durante o atual mandato presidencial.
A internação do ministro acontece durante o período de transição para sua aposentadoria. A equipe médica realiza exames para confirmar o diagnóstico e acompanhar sua recuperação. Não há previsão oficial para alta hospitalar até o momento.
Foto: Valter Campanato/Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Chefe da AGU tem relação de confiança com o presidente e é apontado por integrantes do Judiciário como principal nome para a sucessão no Supremo
Jorge Messias é cotado para vaga de Barroso no STF e desponta como favorito de Lula
A movimentação em torno da sucessão de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF) já começou, e o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, é apontado por integrantes da cúpula do Judiciário como o principal favorito para a indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com avaliações internas, o fator determinante para essa preferência é a relação de confiança e proximidade pessoal entre Messias e o chefe do Executivo.
Relação de confiança e perfil político
Nas duas nomeações mais recentes ao STF, Lula privilegiou nomes com vínculos pessoais e políticos diretos: Cristiano Zanin, seu ex-advogado, e Flávio Dino, então ministro da Justiça.
Brasília (DF) 08/05/2025 – Coletiva de imprensa para atualização da Operação Sem Desconto com os ministros Jorge Messias (AGU), Vinicius Marques de Carvalho (CGU), Wolney Queiroz (Previdência Social) e o presidente do INSS, Gilberto Waller. Foto Antônio Cruz/ Agência Brasil.
Segundo ministros do Supremo ouvidos pela imprensa, Lula teria indicado, ainda durante a posse de Dino na Corte, que Messias seria o “próximo da fila”. Caso o presidente mantenha o mesmo critério de escolha — baseado em lealdade e alinhamento político —, o atual chefe da AGU deve ser o indicado para ocupar a cadeira de Barroso.
Messias concluiu doutorado em Direito na Universidade de Brasília (UnB) em 2024 e tem boa relação com ministros do Judiciário. É considerado um nome de perfil técnico, porém politicamente alinhado ao Palácio do Planalto, característica que tem sido valorizada por Lula nas escolhas anteriores.
Concorrência e articulações no Senado
O principal concorrente de Messias é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, que conta com apoio expressivo entre parlamentares e respaldo de nomes influentes do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Nos últimos anos, Pacheco construiu boa relação com o Judiciário, atuando para conter tentativas de impeachment de ministros e reduzindo tensões entre os Poderes. Esse histórico faz dele uma opção com forte base política, especialmente no Senado, onde a indicação precisa ser aprovada.
Brasília (DF), 25/10/2024 – O advogado-geral da União, Jorge Messias, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam de cerimônia de assinatura do novo acordo de repactuação da reparação dos danos da tragédia de Mariana (MG). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Além de Pacheco, o nome do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, também circula entre os cotados, mas com menor força na disputa. Segundo interlocutores próximos ao presidente, Lula tende a priorizar candidatos que já tenham trajetória direta de colaboração com o governo.
Pressão por indicação feminina
Apesar de parte do meio jurídico defender a indicação de uma mulher — após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que deixou a Corte em 2023 —, aliados do presidente consideram essa hipótese pouco provável neste momento.
A justificativa é que Lula já indicou recentemente mulheres para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Superior Tribunal Militar (STM), o que, segundo pessoas próximas ao Planalto, reduz a pressão imediata por uma escolha feminina no STF.
Prazo e definição
A decisão sobre o sucessor de Barroso deve ser tomada após a viagem de Lula à Itália, marcada para a próxima semana.
Ministros do Supremo avaliam que o presidente não pretende estender o processo de escolha, buscando evitar pressões externas e manter o controle político sobre a indicação.
Barroso se aposentará oficialmente nos próximos meses, abrindo a vaga que deve ser preenchida ainda em 2025, conforme cronograma do Palácio do Planalto.
Enquanto o anúncio não ocorre, o nome de Jorge Messias segue como o mais cotado dentro do governo e entre integrantes do Judiciário, consolidando-se como favorito para ser o próximo indicado ao Supremo Tribunal Federal.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil / Antônio Cruz/Agência Brasil
Sessão do Tribunal do Júri foi interrompida nesta sexta-feira (10); julgamento será reagendado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Julgamento do caso Pollyana Nataluska é suspenso após jurado sofrer infarto em Natal
O julgamento dos acusados pela morte da comerciante Pollyana Nataluska Costa de Medeiros, ocorrida em 2021, foi cancelado nesta sexta-feira (10) depois que um dos jurados sofreu um infarto durante a sessão. O incidente aconteceu durante a realização do júri popular no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), em Natal.
Com o ocorrido, todas as audiências realizadas desde a última quarta-feira (8) foram invalidadas. O Tribunal informou que o processo será reagendado, e uma nova data para o reinício do julgamento será definida.
Jurado passou mal durante a sessão
O jurado foi socorrido ainda nas dependências do TJRN por um médico do próprio tribunal, que realizou os primeiros atendimentos. Em seguida, ele foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade da Esperança e, posteriormente, transferido para o Hospital do Coração, onde permanece internado.
Devido à intercorrência médica, a sessão precisou ser interrompida, e o julgamento suspenso. A legislação determina que, em casos de invalidação do conselho de sentença, o júri deve ser reiniciado, o que torna necessário o reagendamento do processo.
Acusados respondem por homicídio de comerciante em 2021
O júri analisava o assassinato de Pollyana Nataluska, que tinha 22 anos na época do crime. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) aponta a irmã da vítima, Paloma Nataluska Costa de Medeiros, como a mandante do homicídio.
Paloma não compareceu às sessões do julgamento, alegando problemas de saúde. Os outros cinco acusados acompanhavam o processo no banco dos réus.
O crime aconteceu no dia 18 de maio de 2021, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal. Segundo as investigações, Pollyana estava trabalhando em sua loja de materiais de construção quando foi surpreendida por dois homens em uma motocicleta.
Um dos suspeitos entrou nos fundos do estabelecimento, rendeu a vítima e disparou um tiro na nuca da comerciante. Após o disparo, a dupla fugiu do local sem levar qualquer pertence da vítima.
Investigação aponta crime motivado por disputa de herança
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu que o assassinato foi uma execução premeditada. As investigações descartaram qualquer envolvimento de Pollyana com atividades ilícitas e indicaram que o crime teria sido motivado por uma disputa familiar por herança, avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões.
O patrimônio em disputa incluía casas, apartamentos, pontos comerciais, veículos e terrenos. Testemunhas ouvidas durante o inquérito relataram que a comerciante vinha recebendo ameaças de morte antes de ser assassinada.
O caso ganhou repercussão pela gravidade dos fatos e pelas circunstâncias familiares envolvidas. O Tribunal do Júri deverá definir uma nova data para o julgamento, que reunirá novamente os réus e o corpo de jurados.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Arquivo familiar/Cedida via Novo Notícias
Ministro encerra trajetória no Supremo após 12 anos e afirma que pretende se dedicar à literatura
Barroso anuncia aposentadoria do STF
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou nesta quinta-feira (9) sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita ao final da sessão do tribunal, encerrando uma trajetória iniciada em junho de 2013, quando foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff.
Barroso afirmou que sua saída não está relacionada a qualquer fato da conjuntura política atual. Segundo ele, a decisão foi comunicada ao presidente da República há cerca de dois anos. O ministro destacou que pretende seguir novos rumos, ainda indefinidos, com foco na literatura e na produção de um livro de memórias.
Durante o discurso, Barroso mencionou que deseja viver com menos obrigações públicas e mais tempo dedicado à poesia e à vida pessoal. Ele ressaltou que não possui apego ao poder e que deixa o tribunal com a consciência tranquila por ter cumprido sua missão.
O ministro presidiu o STF nos últimos dois anos, encerrando o mandato na semana passada, quando passou o comando da Corte ao ministro Edson Fachin. Após deixar a presidência, Barroso ainda mantinha em aberto a possibilidade de continuar no tribunal, já que pela legislação poderia permanecer até 2033, quando completaria 75 anos.
Barroso anuncia aposentadoria
Em sua fala, Barroso relembrou decisões importantes tomadas ao longo de sua atuação no STF. Entre elas, estão o julgamento de recursos do mensalão, a ação que restringiu o foro privilegiado de autoridades e a suspensão de despejos durante a pandemia de Covid-19.
O ministro também esteve à frente da responsabilização dos réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três poderes foram invadidas. Ele participou do julgamento da Primeira Turma que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros aliados por tentativa de golpe de Estado.
Durante sua gestão, Barroso promoveu iniciativas como o pacto pela linguagem simples, a ampliação de ferramentas de inteligência artificial e a criação de um programa de bolsas de estudo para candidatos negros à magistratura.
Barroso é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde também é professor titular de Direito Constitucional. Antes de integrar o STF, atuou como procurador do Estado do Rio de Janeiro e publicou diversos livros e artigos sobre Direito Constitucional no Brasil e no exterior.
Ao final do discurso, o ministro mencionou os ataques antidemocráticos às instituições republicanas e afirmou que a história fará justiça ao trabalho dos ministros na defesa da democracia.
Decisão reconhece inadimplência em contrato de telerradiologia e diagnóstico por imagem firmado com o governo estadual
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Estado a pagar R$ 100.304,92 a uma empresa de radiologia, após reconhecer inadimplência em contrato de prestação de serviços médicos de telerradiologia e diagnóstico por imagem. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.
Conforme os autos do processo, a empresa havia vencido um Pregão Eletrônico para realizar o gerenciamento e a análise de imagens radiológicas produzidas por profissionais da rede pública estadual. O contrato previa o pagamento pelos serviços prestados mediante emissão de notas fiscais mensais. No entanto, a companhia relatou que as notas emitidas a partir de setembro de 2023 não foram quitadas pelo Estado, o que motivou a ação judicial.
Na defesa apresentada, o Estado do Rio Grande do Norte alegou ausência de dotação orçamentária, supostos vícios nas notas fiscais e cláusulas contratuais que afastariam a obrigação de pagamento imediato. O magistrado, entretanto, entendeu que os documentos juntados ao processo comprovam a prestação dos serviços e a ausência de quitação.
“O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução. Sendo comprovada a prestação dos serviços previamente contratados, cabe à Administração Pública realizar a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito”, destacou o juiz, citando o artigo 66 da Lei nº 8.666/93.
A decisão também observa que o contrato estava potencialmente encerrado desde março de 2024, conforme documentos anexados pela empresa. Assim, o Estado foi condenado ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros legais.
O caso reforça a obrigação dos entes públicos de cumprir as obrigações assumidas em contratos administrativos e a importância da execução fiel dos serviços para evitar prejuízos às partes envolvidas.
Decisão judicial atribui responsabilidade à Prefeitura por falhas na fiscalização de cirurgias oftalmológicas realizadas em setembro de 2024
Justiça condena Município de Parelhas a indenizar idosa em R$ 400 mil por perda de olho após mutirão
A Vara Única da Comarca de Parelhas condenou o Município de Parelhas, no interior do Rio Grande do Norte, ao pagamento de R$ 400 mil em indenização a uma idosa que perdeu o globo ocular após participar de um mutirão de cirurgias oftalmológicas realizado pela Prefeitura em setembro de 2024. A decisão judicial foi proferida pelo juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior.
De acordo com a sentença, a paciente receberá R$ 200 mil a título de danos morais e outros R$ 200 mil por danos estéticos. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até o efetivo pagamento.
Caso ocorreu durante mutirão promovido pela Prefeitura
Segundo consta no processo, a mulher foi submetida a uma cirurgia na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, em Parelhas, durante mutirão promovido pela Prefeitura e executado pela empresa Oculare Oftalmologia Avançada LTDA. Após o procedimento, ela começou a apresentar sintomas graves, mas relatou que não recebeu o atendimento necessário na rede pública municipal.
Dias depois, a paciente precisou ser transferida para o Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal, onde passou por uma cirurgia de urgência que resultou na retirada do olho.
Na ação judicial, a autora também informou que pelo menos 15 pessoas que participaram do mesmo mutirão apresentaram complicações semelhantes após os procedimentos realizados pela equipe contratada.
Município alegou responsabilidade da empresa e da maternidade
Em sua defesa, o Município de Parelhas argumentou que não poderia ser responsabilizado pelos danos, alegando que a responsabilidade seria da empresa prestadora do serviço e da maternidade onde as cirurgias ocorreram. O ente municipal também questionou o valor solicitado pela paciente na ação judicial.
No entanto, o juiz rejeitou os argumentos apresentados pela Prefeitura e reconheceu a responsabilidade do Município pela falta de fiscalização adequada na execução do serviço contratado.
“O dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu, que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições”, afirmou o magistrado em sua decisão.
O juiz ainda destacou que o caso não se tratou de um evento isolado, considerando que outras pessoas também foram afetadas após os procedimentos realizados no mesmo mutirão.
Município pode recorrer da decisão
A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso por parte do Município de Parelhas. O processo tramita na Vara Única da Comarca local.
A sentença reforça a obrigação dos entes públicos de fiscalizar a execução dos serviços terceirizados, especialmente em ações na área da saúde.
Tempo é para que ministros examinem melhor a medida
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias.
A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde, após a Corte ouvir novas sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo.
Após as sustentações, o julgamento foi suspenso.
São Paulo (SP), 23/07/2025 – Motociclista entregador de comida pedida por aplicativo Ifood em Bela Vista. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
“Os ministros deste tribunal entenderam por bem, até para examinar tudo que já foi aportado nas sustentações, um intervalo entre esta data e a retomada do julgamento de aproximadamente 30 dias”, disse Fachin.
A Corte julga duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
Durante as primeiras sustentações na sessão de quarta-feira (1º), o Rappi sustentou que a empresa é uma plataforma digital que faz a “união digital” entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.
A Uber argumentou que é uma empresa de tecnologia e faz uma “intermediação tecnológica” com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas. Segundo a plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.
Brasília (DF), 22/01/2025 – Aplicativo do Uber para Motos. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
A Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam-DF) destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma “casta” de trabalhadores sem direitos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados.
A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em tribunais de todo o país à espera do posicionamento dos ministros sobre a questão.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil
Vigilância Sanitária e Procons atuam contra adulteração de bebidas alcoólicas; alerta nacional visa prevenir novas vítimas
O risco de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas ganha destaque em Pernambuco e mobiliza ações em nível nacional. A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) investiga três casos suspeitos de intoxicação no interior do estado. As ocorrências resultaram em duas mortes e sequelas visuais graves em uma terceira vítima após a ingestão de produtos possivelmente adulterados.
Simultaneamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), emitiu uma Nota de Orientação para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O documento estabelece diretrizes de prevenção, fiscalização e repressão contra a atuação de falsificadores e distribuidores de bebidas irregulares no país, com foco na ameaça representada pela adulteração com metanol.
Investigação em Pernambuco: mortes e sequelas por metanol
Em Pernambuco, os casos suspeitos de intoxicação por metanol tiveram início no começo de setembro, gerando preocupação entre os familiares das vítimas, dadas as ocorrências semelhantes registradas no estado de São Paulo, onde foram contabilizadas pelo menos cinco mortes e 15 casos de contaminação sob investigação.
As vítimas pernambucanas estavam internadas no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. A primeira vítima, um homem de 43 anos, deu entrada na unidade em estado grave no dia 2 de setembro e morreu uma semana depois. A segunda vítima, um homem de 32 anos, foi internado no dia 4 e recebeu alta no dia 23 com perda de visão, permanecendo sob acompanhamento médico. O terceiro paciente foi internado em 26 de setembro em estado grave e morreu na terça-feira, dia 30.
As duas primeiras vítimas eram naturais de Lajedo, enquanto a terceira era do município de João Alfredo, ambos localizados no Agreste pernambucano. Amostras colhidas das vítimas foram encaminhadas para análise no Instituto de Medicina Legal (IML) para a confirmação da presença de metanol.
Ações da Apevisa e Secretaria de Saúde de Pernambuco
A Apevisa informou que deu início a um plano de fiscalização abrangente em distribuidoras e pontos de venda de bebidas alcoólicas no estado. O plano inclui a coleta de amostras suspeitas para análise laboratorial, a interdição preventiva de lotes irregulares e a articulação de ações conjuntas com órgãos como Procon, Ministério Público e forças de segurança.
A agência também emitiu recomendações técnicas para os serviços de saúde. A orientação é que todos os casos suspeitos de intoxicação por metanol sejam notificados imediatamente ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e ao Cievs/PE. A Apevisa solicita, ainda, a busca ativa de indivíduos que possam ter consumido bebidas da mesma origem e a capacitação das equipes de saúde para o manejo clínico adequado, incluindo o uso de antídotos específicos e hemodiálise nos casos considerados graves.
A Secretaria de Saúde de Pernambuco anunciou o reforço da orientação às vigilâncias sanitárias municipais com o objetivo de ampliar as vistorias e prevenir possíveis fraudes nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. A pasta está elaborando uma nota técnica de orientação para a população e para as vigilâncias dos municípios, sendo a fiscalização nas distribuidoras coordenada pela Apevisa, mas descentralizada para as esferas municipais.
Recomendações à população
A agência pernambucana reforça à população a necessidade de observar sinais que possam indicar a adulteração de bebidas. As principais orientações incluem:
Verificar se a bebida possui registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), se o rótulo está completo e se o lacre está adequado, priorizando a compra em locais considerados confiáveis.
Redobrar a atenção com bebidas servidas como drinques prontos.
Evitar a aquisição de produtos sem procedência ou oferecidos a preços muito abaixo do mercado.
Intensificação da fiscalização
Diante do risco coletivo provocado pela adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, a Senacon emitiu uma nota de orientação com diretrizes claras para o SNDC. O metanol representa uma grave ameaça à saúde, podendo causar intoxicação, cegueira e morte.
Supermercado
A recomendação inicial da Senacon é que os Procons estaduais e municipais intensifiquem as ações de monitoramento do mercado de bebidas alcoólicas, com foco no estado de São Paulo e áreas limítrofes, consideradas de maior risco de circulação de produtos adulterados. O secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira, ressaltou a importância da atuação integrada entre os órgãos de defesa do consumidor e as autoridades de saúde para localizar fornecedores e locais que representem risco.
A Senacon solicita que vigilâncias sanitárias e secretarias de saúde locais colaborem na identificação de padrões de adulteração e na fiscalização, visando reduzir os riscos de intoxicação. A denúncia de estabelecimentos suspeitos foi destacada como fundamental para combater a prática.
Medidas de prevenção e controle para fornecedores
A Nota de Orientação da Senacon lista um conjunto de ações que devem ser adotadas por fornecedores, distribuidores, bares, restaurantes, organizadores de eventos e plataformas de comércio eletrônico para garantir a conformidade regulatória e a segurança dos consumidores. Entre as principais recomendações estão:
Aquisição: Comprar exclusivamente de fornecedores idôneos com CNPJ ativo, exigir e arquivar a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conferindo a chave de 44 dígitos, e evitar ofertas com preço anormalmente baixo ou sem documentação fiscal.
Recebimento: Adotar dupla checagem no recebimento, conferindo rótulos, lotes e notas fiscais, além de registrar data, quantidade e informações do fornecedor.
Armazenamento: Identificar os colaboradores com acesso ao estoque e garantir condições adequadas de armazenamento e controle de acesso.
Sinais de Adulteração: Observar indícios visuais como lacres tortos, rótulos com erros de ortografia, embalagens com defeitos e odor de solvente. Em caso de suspeita, a instrução é interromper imediatamente a venda, isolar o lote, preservar as evidências e notificar a Vigilância Sanitária, a Polícia Civil, os Procons e o Ministério da Agricultura e Pecuária.
A Senacon também solicitou que os órgãos de defesa do consumidor reportem expedientes instaurados e denúncias de adulteração com metanol para o e-mail oficial senacon.ri@mj.gov.br, canal dedicado ao acompanhamento dos casos.
Presidente da Câmara assume interinamente a Prefeitura até novas eleições no município do Seridó
TRE mantém cassação de prefeito e vice de Ouro Branco por abuso de poder econômico
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) negou o mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Ouro Branco, Samuel Oliveira de Souto, e pelo vice, Francisco Lucena de Araújo Filho, ambos do PL, contra a decisão que cassou os diplomas dos eleitos em 2024. A medida resultou no afastamento imediato dos gestores e na determinação para realização de novas eleições no município, localizado na região do Seridó.
Câmara assume interinamente
Na terça-feira (30), o presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, vereador Amariudo Santos (PP), foi notificado pelo cartório da 23ª Zona Eleitoral, em Caicó, para assumir interinamente o cargo de prefeito. Santos informou que não haverá cerimônia formal de posse, mas fará comunicado oficial aos vereadores nesta quarta-feira (1º). A presidência da Câmara será assumida pelo vice, vereador Júlio Nogueira (PP).
Decisão judicial
O juiz federal Hallison Rego Bezerra destacou em sua decisão que o mandado de segurança é destinado à proteção de direito líquido e certo, não cabendo contra ato judicial passível de recurso. Segundo Bezerra, o recurso apresentado não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o pedido.
A defesa dos impetrantes argumentou que o cumprimento imediato do acórdão estaria condicionado à análise de embargos de declaração, mas o magistrado considerou que não houve irregularidade ou ato teratológico que justificasse a concessão do mandado.
Abuso de poder econômico
A cassação dos mandatos ocorreu no dia 23 de setembro, quando o TRE concluiu que houve abuso de poder econômico durante as eleições municipais de 2024. O processo apontou que os gestores promoveram o evento “Festival de Prêmios do Dia das Mães”, custeado com recursos públicos, no qual foram distribuídos mais de 50 itens de elevado valor econômico a moradores.
De acordo com os autos, a ação ocorreu em um município com apenas 4.108 eleitores e reuniu centenas de pessoas em um evento de grande porte, caracterizando a utilização da máquina pública para influenciar o resultado do pleito.
Próximos passos
Com a decisão, o município de Ouro Branco permanece sob gestão interina até que novas eleições sejam realizadas, conforme determinação do Tribunal Regional Eleitoral.
Foto: Reprodução / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Ministro comandará o Supremo e o CNJ pelos próximos dois anos; Moraes será vice-presidente
Fachin toma posse como presidente do STF e assume mandato até 2027
O ministro Edson Fachin tomou posse nesta segunda-feira (29) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato será de dois anos, com término previsto para 2027. Além do comando da Corte, Fachin também assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes foi empossado como vice-presidente.
A cerimônia foi realizada na sede do STF, em Brasília, e contou com a presença de autoridades dos Três Poderes. Cerca de mil convidados participaram do evento, incluindo o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Durante o ato de posse, Fachin assinou o termo oficial e assumiu o compromisso de cumprir a Constituição e as leis da República. A solenidade incluiu discursos institucionais e marca o início de uma nova gestão no Judiciário brasileiro.
O novo presidente do STF deve priorizar pautas de impacto social e manter perfil discreto em relação a declarações públicas. A primeira sessão sob sua presidência está marcada para quarta-feira (1º), com julgamento sobre vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos, tema conhecido como “uberização”.
Fachin toma posse
Edson Fachin foi indicado ao STF em 2015 e possui trajetória jurídica consolidada. Natural do Rio Grande do Sul, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e construiu carreira acadêmica e jurídica no estado. No Supremo, atuou como relator de processos relevantes, como os da Operação Lava Jato, marco temporal das terras indígenas e ações sobre segurança pública.
Alexandre de Moraes, que assume a vice-presidência, foi indicado ao STF em 2017. Antes de integrar a Corte, ocupou cargos no governo de São Paulo e no Ministério da Justiça. No Supremo, é relator de ações penais relacionadas à tentativa de golpe e à segurança institucional.
Com a posse de Fachin e Moraes, o STF inicia um novo ciclo de gestão, com expectativa de continuidade nos julgamentos de temas estruturantes para o país. A presidência do CNJ também será exercida por Fachin, com foco na administração do sistema judiciário nacional.
Foto: Marcelo Camargo/Carlos Alves Moura/Agência Brasil
Ministro do STF determina notificação por edital após tentativa frustrada de citação pessoal
Moraes diz que Eduardo Bolsonaro está nos EUA para fugir da lei
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por edital sobre denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão foi tomada após o mandado de citação não ser cumprido por oficial de Justiça, o que inviabilizou a intimação pessoal do parlamentar.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e é acusado de atuar para fomentar sanções comerciais contra o Brasil, incluindo medidas como a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de autoridades brasileiras. A denúncia aponta que essas ações teriam como objetivo influenciar decisões judiciais no país.
Na decisão, o ministro do STF considerou que o parlamentar está fora do território nacional com o propósito de evitar responsabilização penal. A citação por edital foi autorizada com base na legislação vigente, diante da impossibilidade de localização do acusado para intimação pessoal.
Moraes diz que Eduardo Bolsonaro
A denúncia apresentada pela PGR inclui também o blogueiro Paulo Figueiredo, que reside nos Estados Unidos. No caso dele, o STF determinou que a notificação seja realizada por meio de carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicações entre países em processos judiciais.
O processo foi desmembrado, permitindo que as denúncias contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo tramitem separadamente. Ambos são acusados de coação no curso do processo, com base em investigações que apuram tentativas de interferência em decisões do Supremo Tribunal Federal.
As ações atribuídas aos denunciados envolvem articulações com autoridades estrangeiras para promover sanções contra integrantes do governo federal e do Judiciário brasileiro. A PGR sustenta que essas medidas foram utilizadas como forma de pressão institucional.
Após a apresentação da denúncia, os acusados se manifestaram publicamente sobre o caso. A defesa de ambos contesta a acusação e afirma que continuarão atuando em articulações internacionais.
O STF segue com o andamento dos processos, e novas medidas judiciais poderão ser adotadas conforme o desenvolvimento das investigações. A citação por edital e por carta rogatória são etapas formais que garantem o direito de defesa dos acusados e o prosseguimento das ações penais.
Segunda Turma forma maioria para manter prisão preventiva de investigados na Operação Sem Desconto
STF mantém prisão de Careca do INSS e empresário por fraudes ao INSS
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria neste domingo (28) para manter a prisão preventiva dos empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti. Ambos são investigados por envolvimento em fraudes bilionárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
Os ministros Edson Fachin e Kassio Nunes Marques acompanharam o voto do relator André Mendonça, que defendeu a manutenção das medidas cautelares impostas aos investigados no âmbito da Operação Sem Desconto. O ministro Gilmar Mendes se declarou impedido de votar no caso. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e está previsto para ser concluído na próxima sexta-feira (3). O ministro Dias Toffoli ainda não se manifestou.
As prisões foram decretadas no dia 11 de setembro e cumpridas pela Polícia Federal na manhã seguinte. No despacho que fundamentou a decisão, o ministro André Mendonça apontou a necessidade de garantir a ordem pública, preservar a instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal.
STF mantém prisão
Segundo o relator, há suspeitas consistentes de participação relevante dos empresários nas irregularidades apuradas. O ministro também destacou a existência de uma estrutura criminosa complexa, com estratégias de ocultação de recursos ilícitos e envolvimento de pessoas com conexões em órgãos estatais.
Mendonça indicou que os investigados poderiam continuar praticando delitos, com o objetivo de ocultar ou dilapidar o patrimônio obtido por meio de condutas ilícitas. Também há indícios de tentativa de lavagem de dinheiro proveniente do esquema fraudulento.
Entre os elementos considerados para a manutenção da prisão preventiva, o ministro citou um episódio sob investigação que envolve uma suposta ameaça de morte feita por Antônio Carlos Camilo Antunes a uma testemunha do caso. A situação foi incluída como fator de risco à integridade da instrução processual.
A Operação Sem Desconto investiga um esquema de fraudes que teria causado prejuízos bilionários ao INSS. Os investigados são suspeitos de operar mecanismos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com possível envolvimento de servidores públicos e empresas privadas.
A decisão da Segunda Turma do STF reforça o entendimento de que as prisões são necessárias para evitar interferências nas investigações e garantir que os acusados não utilizem recursos obtidos de forma ilícita para obstruir a Justiça.
O julgamento segue em andamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e aguarda o voto do ministro Dias Toffoli para ser concluído. Até o momento, três dos cinco integrantes da Segunda Turma se posicionaram pela manutenção das prisões.
Presidente do Supremo aguarda fim do julgamento da trama golpista para avaliar medidas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira (26) que a Corte não descarta reagir às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos contra integrantes do tribunal. Segundo ele, qualquer medida só será analisada após a conclusão do julgamento dos envolvidos na trama golpista atribuída ao governo de Jair Bolsonaro.
Barroso foi questionado sobre como os ministros receberam as sanções aplicadas pela administração norte-americana. Ele explicou que aguarda o fim do processo para avaliar o caso. “A ideia é esperar acabar o julgamento para pensar em qualquer eventual medida, seja política ou judicial”, declarou.
Sanções contra ministros
Até o momento, pelo menos seis ministros do Supremo foram alvo das medidas anunciadas pelo governo do presidente Donald Trump. Entre as ações estão a suspensão de vistos de viagem aos Estados Unidos e a aplicação da Lei Magnitsky, legislação que prevê punições a pessoas acusadas de envolvimento em corrupção ou violações de direitos humanos.
Foram atingidos pelas sanções, além do presidente do STF, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista, também foi incluído, assim como sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux não foram citados entre os alvos das medidas.
Julgamento da trama golpista
O julgamento no Supremo foi dividido em quatro núcleos. O primeiro, que incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados, já foi concluído, com condenações. Os demais núcleos, 2, 3 e 4, devem ser apreciados até o fim deste ano.
Barroso destacou que a Corte aguarda o desfecho desses julgamentos antes de avaliar uma reação institucional. Segundo ele, medidas políticas ou judiciais só serão consideradas após a conclusão das análises dos casos.
Discurso sobre pacificação
Durante sua fala, Barroso também comentou a situação política no país e defendeu a necessidade de pacificação. “Quem teme ser preso [pela trama golpista] está querendo briga, e não pacificação. A minha única frustração foi não ter conseguido fazer a pacificação”, disse.
Transição na presidência do STF
Na próxima segunda-feira (29), haverá a posse dos novos dirigentes da Corte. O ministro Edson Fachin assumirá o cargo de presidente, enquanto Alexandre de Moraes ocupará a vice-presidência. Barroso encerrará, assim, seu mandato de dois anos à frente do Supremo Tribunal Federal.
Foto: Antonio Augusto/STF / Antonio Augusto/STF / Luiz Silveira/STF
Advogados alegam ausência de denúncia contra ex-presidente em investigação sobre coação
Defesa pede revogação de medidas cautelares contra Jair Bolsonaro no STF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao político. O requerimento foi apresentado após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo por coação no curso de processo judicial, sem incluir o nome de Jair Bolsonaro na acusação.
Os advogados alegam que, diante da ausência de denúncia contra o ex-presidente, não há justificativa legal para a manutenção das medidas cautelares. Entre as restrições impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de contato com autoridades estrangeiras e de uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em julho, no âmbito de investigação que apura tentativa de interferência no julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. A decisão de prisão domiciliar foi decretada em agosto, após descumprimento das cautelares anteriores.
A defesa argumenta que, sem ação penal em curso contra Bolsonaro no inquérito que resultou na denúncia contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, as medidas cautelares se tornam desprovidas de fundamento jurídico. O pedido foi apresentado em caráter sigiloso e aguarda análise do relator.
Defesa pede revogação
O relatório da Polícia Federal, que embasou a denúncia da PGR, apontou que Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo atuaram para pressionar autoridades norte-americanas a impor sanções contra ministros do STF e contra o Brasil, com o objetivo de impedir condenações no processo da trama golpista. A investigação também identificou transferências financeiras de Jair Bolsonaro para o filho, totalizando R$ 111 mil, além de documentos relacionados a pedido de asilo político.
Apesar de não ter sido incluído na denúncia, Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A pena ainda não está em fase de cumprimento, pois os recursos da defesa estão pendentes de julgamento.
A defesa sustenta que, sem denúncia formal, as medidas cautelares não podem ser mantidas indefinidamente. O pedido de revogação inclui todas as restrições impostas desde julho, incluindo a prisão domiciliar decretada em agosto.
O STF deverá avaliar o pedido nas próximas semanas. Caso seja aceito, Jair Bolsonaro poderá ter as restrições suspensas, enquanto aguarda o desfecho dos recursos relacionados à condenação já proferida pela Corte.
Decisão aponta uso de recursos públicos em evento com fins eleitorais e torna prefeito inelegível por oito anos
Justiça cassa prefeito e vice de Pedra Grande por abuso de poder nas eleições
A Justiça Eleitoral da 52ª Zona Eleitoral, com sede em São Bento do Norte, determinou a cassação dos diplomas do prefeito de Pedra Grande, Pedro Henrique de Souza Silva, e do vice-prefeito, Agricio Pereira de Melo. A decisão foi tomada em ação que apurou abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.
A sentença teve como base o evento “Verão da Gente”, realizado em janeiro de 2024, que contou com atrações musicais de alcance nacional. O festival foi custeado com recursos públicos e gerou despesas de aproximadamente R$ 2,6 milhões. O valor foi considerado desproporcional para um município com pouco mais de 3.600 habitantes.
A Justiça apontou que o evento teve finalidade eleitoral, com promoção pessoal do prefeito durante as apresentações. Um dos episódios citados envolveu a execução de um jingle com referência direta ao gestor municipal, entoado por artistas no palco. A conduta foi considerada como uso indevido da estrutura pública para fins de campanha.
Justiça cassa prefeito e vice
Comparações com edições anteriores do mesmo evento indicaram aumento significativo nos gastos. Em 2023, o festival teria custado cerca de R$ 510 mil. Já em 2025, após o período eleitoral, o custo foi de R$ 634,7 mil. A disparidade orçamentária foi considerada um dos elementos que caracterizam o abuso de poder.
A decisão judicial também destacou o uso de símbolos, músicas e comportamentos que associavam o evento à candidatura do prefeito. A presença no palco, a interação com o público e a repetição de mensagens com conotação eleitoral foram interpretadas como atos de propaganda antecipada.
Com a cassação, Pedro Henrique foi declarado inelegível por oito anos. O vice-prefeito, Agricio Pereira, não teve inelegibilidade decretada, pois não foram identificadas provas de participação direta nos atos que motivaram a decisão. Ambos foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil.
A decisão é de primeira instância e ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Enquanto aguardam o julgamento do recurso, os gestores permanecem nos cargos.
A Justiça Eleitoral reforçou que o uso da máquina pública para promoção pessoal em período pré-eleitoral compromete a legitimidade do processo democrático. A sentença considerou que os atos praticados afetaram a normalidade das eleições e violaram os princípios da igualdade de oportunidades entre os candidatos.
A cassação dos diplomas representa uma medida de responsabilização por condutas que extrapolam os limites legais da administração pública durante o período eleitoral. O caso segue acompanhado por órgãos de fiscalização e poderá ter desdobramentos conforme o andamento dos recursos.
Ministro assume presidência do colegiado responsável por julgar ações da trama golpista
Flávio Dino é eleito presidente da Primeira Turma do STF
O ministro Flávio Dino foi eleito presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele sucede o ministro Cristiano Zanin e ocupará o cargo por um período de um ano. A Primeira Turma é responsável por julgar ações penais, incluindo os processos relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022.
Durante a presidência de Zanin, o colegiado condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus considerados integrantes do núcleo central da trama golpista. Com a eleição de Dino, o colegiado dará continuidade à análise dos demais núcleos envolvidos nos processos.
A Primeira Turma ainda precisa julgar ações contra 23 réus, divididos em três núcleos distintos, conforme classificação da Procuradoria-Geral da República (PGR):
Núcleo 2: Responsável pelo gerenciamento das ações da organização criminosa. Inclui seis réus, entre eles o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.
Núcleo 3: Composto majoritariamente por militares, é apontado como responsável por ações coercitivas. Inclui os chamados “kids pretos”, militares da ativa ou da reserva especializados em operações especiais.
Núcleo 4: Envolvido em operações estratégicas de desinformação. É formado por sete pessoas, a maioria militares.
Além desses, uma quinta ação penal contra o influenciador Paulo Figueiredo também está sob análise da Primeira Turma, com julgamento da admissibilidade da denúncia ainda sem data definida.
O relator dos casos relacionados à tentativa de golpe é o ministro Alexandre de Moraes, que integra a Primeira Turma. Por isso, os processos são analisados por esse colegiado, conforme as regras internas do STF.
Flávio Dino é eleito presidente
Perfil de Flávio Dino
Flávio Dino de Castro e Costa tem 55 anos, é natural de São Luís (MA) e possui formação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Atuou como juiz federal entre 1994 e 2006 e foi juiz auxiliar no STF durante a presidência do ministro Nelson Jobim.
Em 2007, Dino deixou a magistratura para assumir mandato como deputado federal. Posteriormente, presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Foi eleito governador do Maranhão por dois mandatos consecutivos, entre 2015 e 2022.
Nas eleições de 2022, foi eleito senador pelo Maranhão com 63,38% dos votos. Pediu licença do Senado para assumir o Ministério da Justiça no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cargo que ocupou até ser indicado para o STF em novembro de 2023.
Após aprovação pelo Senado Federal, Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024. Sua eleição para a presidência da Primeira Turma ocorre em um momento de intensa atividade judicial relacionada aos desdobramentos da tentativa de golpe.
Estrutura das Turmas do STF
O STF é composto por 11 ministros e realiza julgamentos em plenário e em duas turmas, cada uma com cinco ministros. As turmas têm competências definidas pelo regimento interno da Corte. No final de 2023, as normas foram ajustadas para que as turmas retomassem a competência para julgar ações penais.
A presidência da Primeira Turma é rotativa e tem duração de um ano. O presidente é responsável por pautar os processos, conduzir as sessões e representar o colegiado em decisões administrativas.
Fotos: Lula Marques/Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
Empresário Rubens Oliveira Costa foi liberado após prestar depoimento à Polícia Legislativa no Senado
Carregador de mala do Careca do INSS é solto após pagar fiança
O economista e empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio e “carregador de mala” de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, foi solto na madrugada desta terça-feira (22), após pagar fiança.
A prisão de Rubens foi decretada pelo presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O empresário foi liberado por volta das 2h30, após prestar depoimento à Polícia Legislativa do Senado, onde respondeu ao processo, ouviu o registro de ocorrência e foi ouvido pelo delegado plantonista.
O pedido de prisão foi fundamentado em alegações de que Rubens se recusou a prestar o termo de compromisso de dizer a verdade nas perguntas que não o autoincriminariam. Segundo Viana, o depoente apresentou contradições graves, declarações falsas e se recusou a responder diversas questões formuladas pelos membros da comissão. Não houve retratação, retificação ou esclarecimento das omissões apontadas.
Rubens Oliveira Costa irá responder ao processo na Justiça Federal.
carregador de mala do Careca do INSS
A detenção ocorreu durante depoimento à CPMI na segunda-feira (21), quando parlamentares acusaram o empresário de ocultar documentos e mentir durante a audiência. Horas antes, o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), havia solicitado a prisão de Rubens sob o argumento de ocultação de documentos. Foram feitos dois pedidos: um de prisão em flagrante e outro endereçado ao presidente da CPMI.
Carlos Viana justificou a medida afirmando que, diante das mentiras, contradições e ocultação de documentos, estaria caracterizado o crime de falso testemunho.
A CPMI do INSS investiga irregularidades envolvendo benefícios previdenciários e fraudes no sistema do Instituto Nacional de Seguridade Social. O caso de Rubens Oliveira Costa está inserido nesse contexto, com suspeitas de envolvimento direto com o esquema atribuído ao Careca do INSS.
Denúncia aponta possíveis irregularidades em pregão eletrônico e TCE recomenda suspensão do processo
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) abriu procedimento para apurar denúncia de possíveis irregularidades em uma licitação promovida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP). O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 90031/2025, destinado ao contrato de fornecimento de oxigênio hospitalar.
De acordo com a denúncia, apresentada por uma das empresas participantes, haveria indícios de favorecimento a determinados fornecedores e riscos relacionados à segurança dos pacientes. Entre os pontos questionados estão a violação de princípios da administração pública, exigências documentais diferenciadas e ausência de equipamentos de controle da qualidade do oxigênio.
Pontos levantados na denúncia
A denúncia protocolada no MPC/RN apresenta os seguintes questionamentos sobre o edital e as condições do pregão:
Possível violação dos princípios de igualdade, impessoalidade, eficiência, vantajosidade e economicidade, ao permitir que fornecedores de oxigênio via usina utilizem energia e geradores dos hospitais sem medição clara ou ressarcimento dos custos.
Exigências documentais mais rigorosas para fornecedores de tanques criogênicos em comparação com os de usina concentradora.
Falta de obrigatoriedade de analisador de pureza e medidor de vazão certificado pelo Inmetro para usinas.
Ausência de adequação em espaço físico e instalações elétricas de alguns hospitais para instalação das usinas.
Diferença na qualidade do oxigênio: 93% de pureza no fornecido por usinas contra 99% no oxigênio líquido, levantando preocupações quanto à segurança dos pacientes.
Ação do TCE e notificação aos gestores
O processo está sob análise da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Em despacho técnico, foi proposta a notificação dos gestores responsáveis para prestar esclarecimentos.
Entre os citados está o secretário de Estado da Saúde Pública, Alexandre Motta Câmara, que terá 15 dias úteis para liberar acesso ao processo administrativo. O TCE também recomendou que, caso não haja resposta no prazo estabelecido, o pregão seja suspenso até deliberação definitiva do colegiado.
Posição da SESAP
A SESAP afirma que não houve favorecimento e que o processo segue a Lei nº 14.133/2021, com isonomia, transparência e economicidade. Destacou ainda que a empresa denunciante venceu dois dos três lotes licitados e que os valores contratados estão abaixo dos praticados atualmente.
Sobre a qualidade do oxigênio, a pasta esclareceu que a responsabilidade pelo fornecimento contínuo é da empresa contratada, que deve garantir backup por cilindros ou tanque criogênico com capacidade mínima de 72 horas. O reabastecimento também é de responsabilidade da contratada.
O caso segue sob relatoria da conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, no TCE/RN.
Histórico: compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste
A apuração do MPC/RN ocorre em meio à lembrança de outro episódio envolvendo insumos hospitalares. Em 2020, durante a pandemia de Covid-19, os governos do Nordeste, por meio do Consórcio Nordeste, pagaram R$ 48,7 milhões à empresa HempCare Pharma Representações Ltda. para fornecimento de 300 respiradores pulmonares, mas nenhum equipamento foi entregue.
O Governo do Rio Grande do Norte desembolsou R$ 4,9 milhões na época. Parte do valor foi recuperada em 2022, quando a Justiça determinou o bloqueio de R$ 3,5 milhões das contas da empresa e de seus sócios. O montante representa 73% do que havia sido pago pelo estado.
As investigações sobre o caso seguem em andamento e envolvem suspeitas de crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa.
TRF-4 analisa apelação contra decisão que rejeitou pedido de indenização por danos morais coletivos
Bolsonaro será julgado por racismo na Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) realiza nesta terça-feira, 16 de setembro, o julgamento da apelação cível no processo que acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de racismo. A ação foi movida após declarações públicas feitas por Bolsonaro durante seu mandato, envolvendo comentários sobre o cabelo de um apoiador negro.
As falas ocorreram em dois momentos distintos: no espaço conhecido como “cercadinho” do Palácio da Alvorada e em uma transmissão ao vivo. Em ambas as ocasiões, Bolsonaro comparou o penteado black power a um “criatório de baratas”. De acordo com a acusação, o black power é reconhecido como símbolo de resistência do movimento negro, e a comparação feita pelo ex-presidente teria transformado essa representação em algo depreciativo.
O processo foi inicialmente julgado pela Justiça Federal em fevereiro de 2023. Na ocasião, a juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen considerou improcedente o pedido de condenação de Bolsonaro ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A magistrada argumentou que os comentários, embora considerados inadequados, não teriam atingido toda uma coletividade racial, mas apenas o indivíduo diretamente envolvido.
Segundo a sentença, o dano moral coletivo não se configura pela soma dos danos individuais, mas pela violação de um direito da coletividade como vítima. A juíza afirmou que os comentários não teriam potencial para atingir toda uma raça, especialmente por se referirem a uma característica física que não é exclusiva de um grupo racial.
Bolsonaro será julgado por racismo
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão, sustentando que as declarações de Bolsonaro configuram ofensa coletiva e têm impacto sobre a dignidade da população negra. O recurso será analisado pelo TRF-4, que poderá reformar ou manter a decisão de primeira instância.
O Movimento Negro Unificado participa do processo como amicus curiae, função que permite a apresentação de argumentos técnicos e jurídicos para auxiliar na decisão judicial. A entidade defende que as falas de Bolsonaro reforçam estigmas raciais e contribuem para a perpetuação da discriminação.
O julgamento ocorre em um contexto de crescente atenção às questões raciais no Brasil, com diversas ações judiciais e políticas públicas voltadas ao combate ao racismo estrutural. A decisão do TRF-4 poderá estabelecer jurisprudência sobre a responsabilização de autoridades públicas por declarações consideradas discriminatórias.
A apelação será julgada por desembargadores da corte federal, que analisarão os fundamentos apresentados pelo MPF e pelo amicus curiae, além da defesa do ex-presidente. O resultado poderá implicar em condenação por danos morais coletivos ou na manutenção da absolvição determinada pela juíza de primeira instância.
O processo não envolve sanções penais, mas pode resultar em responsabilização civil e pagamento de indenização. A decisão do TRF-4 será passível de recurso às instâncias superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja fundamentos jurídicos para tal.
Investigado por desviar R$ 6,3 bilhões do INSS, empresário presta depoimento nesta segunda-feira (15) no Congresso Nacional
Careca do INSS depõe na CPMI sobre fraudes bilionárias na Previdência
O empresário conhecido como “Careca do INSS” será ouvido nesta segunda-feira (15), às 16h, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O investigado está preso e é apontado como um dos principais operadores de um esquema que teria causado prejuízos bilionários à Previdência Social.
A presença foi confirmada após decisão judicial que tornou facultativa a ida de investigados a comissões parlamentares. A defesa optou por apresentar a versão do empresário sobre os fatos apurados. O depoimento será realizado com esquema especial de segurança e será aberto à imprensa.
A CPMI apura desvios relacionados a descontos indevidos em contracheques de aposentados e pensionistas. O esquema envolvia o uso de dados pessoais para aplicar mensalidades não autorizadas, vinculadas a associações e entidades diversas. Os valores eram movimentados por empresas e contas bancárias ligadas ao investigado, dificultando o rastreamento dos recursos.
Além do depoimento, a comissão aprovou medidas como quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, além da solicitação de relatórios financeiros sobre movimentações suspeitas. O empresário é sócio de diversas empresas, algumas delas diretamente ligadas às operações investigadas.
A CPMI também analisa pedidos de prisão preventiva contra outros envolvidos no esquema, incluindo ex-diretores do INSS e empresários ligados às entidades que operavam os descontos. A investigação aponta que os dados dos beneficiários eram acessados por servidores públicos e utilizados para alimentar o sistema de cobranças indevidas.
Careca do INSS
O esquema teria funcionado por vários anos, com prejuízos acumulados em bilhões de reais. A comissão busca identificar os responsáveis e propor medidas para recuperar os valores desviados, além de fortalecer os mecanismos de controle da Previdência Social.
A investigação inclui também o levantamento de dados financeiros de entidades sindicais e organizações que atuavam como intermediárias nas cobranças. A CPMI avalia o impacto das fraudes sobre os beneficiários e sobre o sistema previdenciário como um todo.
O depoimento do “Careca do INSS” é considerado um dos momentos centrais da apuração, com expectativa de esclarecimentos sobre a estrutura do esquema, os beneficiários das operações e os métodos utilizados para ocultar os desvios.
A comissão segue com os trabalhos e deve apresentar relatório final com recomendações para o aprimoramento da fiscalização e da transparência nas operações do INSS.
Ele foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto
A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da punibilidade do militar.
Os advogados também solicitaram que Cid deixe de usar tornozeleira eletrônica, o desbloqueio de seus bens e a devolução dos passaportes.
Ton Molina/STF
Os pedidos foram encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes após o fim do julgamento da ação penal da trama golpista.
Em função do acordo de delação premiada, Cid foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto e teve assegurado o direito à liberdade.
No entendimento da defesa, Cid ficou preso preventivamente durante as investigações e já cumpriu a pena. Dessa forma, segundo a defesa, ele deve ter a punibilidade extinta pela Corte.
Ton Molina/STF
“Considerando [que] a pena imposta foi de dois anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena”, argumentou a defesa.
Ontem, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e aliados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem foi condenado somente pelos três primeiros crimes. Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensa.
Execução das penas depende da análise de recursos após publicação do acórdão do julgamento da trama golpista
Bolsonaro e aliados condenados podem começar a cumprir penas até dezembro, aponta STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados condenados na ação penal da chamada trama golpista podem começar a cumprir as penas até dezembro deste ano. A informação foi confirmada por fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) à Agência Brasil.
Na quinta-feira (11), a Primeira Turma do STF condenou os réus a penas entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado. O cumprimento não é imediato, já que ainda cabe recurso.
Recursos e prazos
O Supremo tem até 60 dias para publicar o acórdão do julgamento, documento que reúne os votos dos ministros. Após a publicação, as defesas terão cinco dias para apresentar embargos de declaração, recurso que busca esclarecer omissões ou contradições.
Esse tipo de recurso, porém, não costuma alterar o resultado do julgamento e pode ser rejeitado ainda neste ano. Caso isso ocorra, a execução imediata das penas será determinada.
Como a decisão teve placar de 4 votos a 1, os réus não poderão recorrer ao plenário, já que seriam necessários ao menos dois votos pela absolvição para permitir embargos infringentes.
Local de cumprimento das penas
Os réus não devem ser encaminhados a celas comuns. Oficiais do Exército e da Marinha têm direito a prisão especial, assim como delegados da Polícia Federal. As possibilidades incluem o presídio da Papuda, a Superintendência da Polícia Federal ou instalações do Comando Militar do Planalto, em Brasília.
A definição caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Prisão domiciliar
A defesa de Bolsonaro poderá solicitar cumprimento em regime domiciliar por razões médicas, em função das complicações de saúde decorrentes do atentado de 2018. A decisão também será avaliada pelo relator.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em outro processo, relacionado à investigação sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Condenados
Além de Jair Bolsonaro (capitão), foram condenados:
Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Abin;
Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF;
Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto (general), ex-ministro e candidato a vice em 2022.
O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, tenente-coronel do Exército, firmou acordo de delação premiada e não cumprirá pena.
Advogados analisam medidas jurídicas e possibilidade de atuação internacional
Defesa de Bolsonaro avalia recursos após condenação no STF
Com a definição das penas no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de Jair Bolsonaro e dos demais condenados analisa os recursos possíveis para tentar reverter a decisão. A estratégia jurídica está em fase de avaliação e considera diferentes caminhos dentro e fora do sistema judicial brasileiro.
Antes do trânsito em julgado — etapa em que o processo se torna definitivo — ainda é possível apresentar recursos. O instrumento mais imediato é o embargo de declaração, utilizado para apontar contradições, omissões ou obscuridades nos votos dos ministros. Embora esse tipo de recurso raramente altere o resultado do julgamento, ele pode ser usado para esclarecer pontos específicos da decisão.
Outra possibilidade em análise é recorrer a instâncias internacionais. Advogados estudam levar o caso a cortes externas, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base em alegações de violação de garantias fundamentais e do devido processo legal. A atuação internacional não suspende a condenação, mas pode gerar responsabilizações ao Estado brasileiro em organismos multilaterais.
Os embargos infringentes, que permitem novo julgamento em determinadas condições, não se aplicam ao caso. Esse tipo de recurso exige divergência significativa entre os ministros, com pelo menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu no processo.
defesa de Bolsonaro
Além dos recursos jurídicos, a defesa também avalia medidas relacionadas à execução da pena. Uma das alternativas consideradas é a solicitação de prisão domiciliar, caso a pena seja executada. A justificativa envolve a condição de ex-presidente e o impacto político da condenação, além de aspectos relacionados à segurança e à estabilidade institucional.
A análise dos recursos ocorre em um contexto de forte polarização política e jurídica. A condenação de Bolsonaro no STF gerou reações diversas entre parlamentares, juristas e setores da sociedade civil. Enquanto parte da opinião pública defende o cumprimento imediato da pena, aliados do ex-presidente articulam estratégias para contestar a decisão.
No plano legislativo, há iniciativas que buscam aprovar medidas de anistia para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A tramitação dessas propostas no Congresso Nacional pode influenciar o cenário jurídico, embora não interfira diretamente nos recursos apresentados ao STF.
A defesa jurídica dos condenados segue acompanhando os prazos processuais e os desdobramentos políticos. A expectativa é de que os recursos sejam protocolados nas próximas semanas, com foco na revisão de pontos específicos da decisão e na preservação de direitos constitucionais.
Foto: Gustavo Moreno/STF/Lula Marques/Agência Brasil
Primeira Turma do Supremo forma maioria e aplica pena em regime fechado ao ex-presidente e outros sete réus
STF condena Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por golpe de Estado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento da chamada trama golpista. A pena foi dividida em 24 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado) e 2 anos e 6 meses de detenção (regime semiaberto ou aberto).
Por se tratar de pena superior a 8 anos, Bolsonaro deverá iniciar o cumprimento em regime fechado. Esta é a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por golpe de Estado.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atribuiu a Bolsonaro e outros sete réus cinco crimes:
Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;
Organização criminosa armada;
Dano qualificado contra patrimônio da União;
Deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a PGR, o grupo tentou impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre o fim de 2022 e o início de 2023, por meio de ações que buscavam desestabilizar o regime democrático.
STF condena Jair Bolsonaro
Votação
Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF entendeu que Bolsonaro é culpado em todos os cinco crimes. O ministro Luiz Fux foi o único voto divergente.
Além de Bolsonaro, foram condenados:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Dosimetria
A dosimetria das penas — ou seja, o cálculo exato da punição para cada réu — ainda está em fase de conclusão. A Primeira Turma deverá definir os tempos de prisão individualmente para os demais condenados.
Histórico
A condenação representa um marco jurídico e político no país. Os atos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em invasões e depredações nas sedes dos Três Poderes, foram considerados pela Corte como parte de um plano articulado para derrubar o Estado democrático de direito.
A decisão do STF reforça o entendimento de que ações contra a democracia, mesmo que não tenham êxito, devem ser punidas com rigor. A responsabilização dos envolvidos é vista como essencial para preservar a ordem constitucional e a estabilidade institucional.
Foto: Anderson Riedel/PR/Lula Marques/Agência Brasil
Primeira Turma do Supremo forma maioria pela condenação de ex-presidente e aliados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro
STF condena Jair Bolsonaro e outros sete réus por golpe de Estado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por envolvimento em tentativa de golpe de Estado. A decisão também inclui outros sete réus, todos acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Além de Bolsonaro, foram condenados:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência e delator da trama golpista;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
A Primeira Turma é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado. A dosimetria das penas — ou seja, o tamanho das punições — ainda será definida.
Votação
O julgamento teve diferentes placares, conforme os crimes atribuídos a cada réu:
Para condenar Bolsonaro, Garnier, Torres, Heleno e Nogueira pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, o placar foi de 4 votos a 1, com divergência do ministro Luiz Fux.
Alexandre Ramagem foi condenado pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, também por 4 votos a 1. O processo sobre dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado foi suspenso.
Mauro Cid e Braga Netto foram condenados por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito por unanimidade (5 votos a 0). Nos demais crimes, o placar foi de 4 votos a 1.
STF condena Jair Bolsonaro
Voto da ministra Cármen Lúcia
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto com referências literárias e críticas ao autoritarismo. Ela afirmou que os atos de 8 de janeiro foram planejados com o objetivo de enfraquecer as instituições democráticas.
Citando o escritor francês Victor Hugo, a ministra destacou que “o mal feito para o bem continua sendo mal”, reforçando que não há justificativa para práticas que atentem contra a democracia. Segundo ela, a Constituição não admite atalhos autoritários, mesmo quando travestidos de boas intenções.
A ministra também afirmou que os atos não foram banais e que os réus buscaram enfraquecer o Estado de Direito sob o argumento de defender o país. Para Cármen Lúcia, a tentativa de golpe representa uma ameaça à estabilidade institucional e à ordem democrática.
Próximos passos
Com a maioria formada pela condenação, o STF ainda precisa definir as penas que serão aplicadas a cada réu. A dosimetria será discutida em etapa posterior do julgamento.
A decisão da Primeira Turma marca um avanço no processo judicial sobre os atos de 8 de janeiro e reforça o posicionamento do Supremo contra ações que atentem contra o Estado democrático de direito.
Ministro do STF vota contra condenação de Bolsonaro e outros réus por cinco crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro
Fux absolve Bolsonaro em julgamento sobre trama golpista no STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em todos os cinco crimes apontados na ação penal que investiga a suposta trama golpista relacionada aos atos de 8 de janeiro. Com esse posicionamento, o placar na Primeira Turma do STF ficou em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro.
Durante a leitura de seu voto, Fux criticou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando ausência de descrição individualizada das condutas atribuídas ao ex-presidente. Segundo o ministro, os atos praticados por Bolsonaro durante seu mandato não configuram o crime de golpe de Estado previsto no artigo 359-M do Código Penal.
Fux divergiu dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que se manifestaram pela condenação. Além de Bolsonaro, o ministro também votou pela absolvição dos outros sete réus acusados de organização criminosa armada e dano qualificado ao patrimônio público.
Fux absolve Bolsonaro
No entanto, Fux votou pela condenação do tenente-coronel Mauro Cid pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com isso, formou-se maioria na Primeira Turma para condenar Cid por esse delito. Já o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, foi absolvido por todos os crimes, segundo o voto de Fux.
O ministro destacou que discursos e entrevistas com críticas a membros de outros Poderes não podem ser enquadrados como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A PGR havia incluído diversas falas de Bolsonaro como parte da estratégia golpista, mas Fux considerou que tais manifestações não configuram crime.
Segundo o ministro, o crime de tentativa de golpe de Estado foi absorvido pelo crime de abolição violenta, sendo este o único a ser analisado. Fux afirmou que manifestações políticas, como acampamentos e faixas, não devem ser criminalizadas, mesmo que estejam relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Fux também criticou a forma como a denúncia foi apresentada pela PGR, classificando-a como uma “narrativa desprendida dos fatos”. Para ele, a petição não descreve de forma típica e individualizada as condutas dos acusados, optando por uma abordagem genérica.
Durante o voto, o ministro mencionou o excesso de informações disponibilizadas no processo, referindo-se ao volume de dados como um “tsunami”, o que teria dificultado o exercício da defesa. Fux sugeriu que, caso o julgamento ocorra no STF, deveria ser realizado no plenário, e não na Primeira Turma, embora o regimento da Corte determine que ações penais sejam julgadas pelas turmas.
Sobre a delação premiada de Mauro Cid, Fux votou contra sua anulação. Ele argumentou que o réu esteve acompanhado por advogados durante todo o processo e que as advertências feitas pelo relator Alexandre de Moraes não configuram irregularidades. O ministro afirmou que o acordo de colaboração é válido e deve ser mantido, destacando que a homologação já havia sido realizada em 2023.
A decisão de Fux gerou reações entre congressistas alinhados ao governo. Parlamentares utilizaram redes sociais para criticar o voto do ministro. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o voto demonstra liberdade no processo jurídico brasileiro. Já o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, considerou que o voto divergente reforça a independência do STF.
O julgamento na Primeira Turma do STF continua, com os votos dos demais ministros ainda pendentes. A decisão final poderá impactar diretamente o desfecho das investigações sobre os atos de 8 de janeiro e a responsabilização dos envolvidos.
Foto: Carlos Moura/STF/Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Pedido contesta validade do inquérito das fake news e aponta supostas ilegalidades em provas e delações
Advogados pedem habeas corpus para Jair e Eduardo Bolsonaro no STF
Dois advogados protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (8), um pedido de habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. A solicitação busca garantir salvo-conduto aos dois, alegando que há ameaça de prisão decorrente da Portaria GP 69/2019, que deu origem ao inquérito das fake news.
O documento foi assinado por Israel Mendonça Souza e Nilton Vieira Lima, que não representam oficialmente os dois políticos. A peça jurídica pede que o habeas corpus seja estendido a todos que estejam presos ou sob risco de prisão por conta do referido inquérito.
habeas corpus
Contestação da portaria e do regimento
Os advogados argumentam que a Portaria GP 69/2019, editada pelo ministro Dias Toffoli e conduzida por Alexandre de Moraes, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo eles, o Regimento Interno do STF não possui força normativa para instaurar inquéritos criminais, o que comprometeria a legalidade dos atos derivados da portaria.
O STF, no entanto, já declarou a constitucionalidade da portaria e do inquérito das fake news em julgamento realizado em 2020. Por dez votos a um, os ministros validaram a iniciativa como uma reação institucional necessária diante de ameaças à Corte e seus membros.
Alegações sobre provas e delações
O habeas corpus também contesta a legalidade de provas obtidas no âmbito do inquérito. Os advogados sustentam que delações premiadas e elementos obtidos sob coação devem ser considerados ilícitos, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.
A defesa pede a anulação das colaborações premiadas, alegando que não houve voluntariedade plena por parte dos delatores. Além disso, o texto aponta afronta ao princípio da separação de poderes, afirmando que o STF teria usurpado competências legislativas exclusivas do Congresso Nacional.
Julgamento em andamento
O pedido de habeas corpus foi apresentado em meio ao julgamento da Ação Penal 2668, que envolve Jair Bolsonaro e outros sete ex-integrantes de seu governo. A Primeira Turma do STF analisa acusações de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e outros crimes.
O julgamento teve início em 2 de setembro e se estende até o dia 12. Os ministros devem votar pela condenação ou absolvição dos réus, com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes.
Expectativa de decisão
A expectativa é que o pedido de habeas corpus seja negado pela Corte, uma vez que os advogados não têm vínculo formal com os acusados e o STF já se posicionou sobre a legalidade do inquérito. A solicitação, no entanto, reforça os debates jurídicos em torno da atuação do Supremo e da condução de investigações envolvendo autoridades públicas.
Placar está em 2 a 0 após votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino
Dino vota para condenar Bolsonaro e mais 7 por golpe de Estado
O julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a acusação de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus avançou nesta terça-feira (9). O ministro Flávio Dino votou pela condenação, acompanhando o relator Alexandre de Moraes, e o placar está em 2 a 0.
Os ministros analisam denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribui aos acusados os crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Dino vota para condenar Bolsonaro
Voto de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino considerou que Bolsonaro e os demais réus integraram uma estrutura organizada com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. Dino destacou, no entanto, que as penas aplicadas a Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira devem ser menores, em razão de participação considerada menos relevante na trama.
Além do crime de golpe de Estado, Dino também votou pela condenação por abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Ele ainda acompanhou o relator quanto à responsabilização por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, com exceção de Ramagem.
Voto do relator Alexandre de Moraes
O relator Alexandre de Moraes votou pela condenação de Bolsonaro e dos sete réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Segundo Moraes, Bolsonaro, atualmente preso em regime domiciliar, liderou uma organização criminosa que buscava manter um projeto de poder autoritário e impedir a posse do presidente eleito. Para o ministro, o grupo atuou de forma estruturada, planejando ações para modificar a ordem constitucional.
Nos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, Moraes propôs condenação de todos os acusados, exceto Alexandre Ramagem. A decisão se baseou em entendimento da Câmara dos Deputados, que suspendeu a tramitação da ação contra ele nesses pontos.
Elementos apresentados no voto do relator
Moraes listou documentos, reuniões e ações que, segundo ele, comprovariam a tentativa de golpe. Entre eles estão:
transmissão ao vivo em 2021, na qual Bolsonaro questionou as urnas eletrônicas sem provas;
reunião ministerial de 2022, encontrada em computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid;
encontro de Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022;
operações da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022;
plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que previa neutralização de autoridades;
áudios atribuídos a Mário Fernandes e Mauro Cid;
minutas de decreto com propostas de intervenção;
ataques violentos registrados em dezembro de 2022 e a invasão de 8 de janeiro de 2023.
Denúncia da Procuradoria-Geral da República
A PGR acusou Bolsonaro e os demais réus de cinco crimes previstos no Código Penal:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos;
Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos;
Organização criminosa – pena de 3 a 8 anos;
Dano qualificado – pena de 6 meses a 3 anos;
Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos.
Próximos passos do julgamento
O julgamento segue na Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros. Além de Moraes e Dino, ainda devem votar Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado.
A expectativa é que o processo seja concluído até sexta-feira (12). Com três votos pela condenação, já se forma maioria no colegiado.
PGR aponta ex-presidente como articulador principal de plano para impedir posse de Lula; pena pode ultrapassar 30 anos
STF julga Bolsonaro como líder de organização criminosa por tentativa de golpe
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (9) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, acusados de integrar uma organização criminosa armada com o objetivo de dar um golpe de Estado e impedir a posse do presidente eleito em 2022.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) atribuiu a Bolsonaro o papel de líder do grupo, apontando-o como o principal articulador, maior beneficiário e autor dos atos mais graves voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal para atacar instituições públicas e o processo eleitoral.
STF julga Bolsonaro como líder
Acusações e réus
Bolsonaro e os demais acusados respondem pelos crimes de:
Organização criminosa armada
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado
Deterioração de patrimônio tombado
Entre os réus estão ex-ministros, militares e integrantes do alto escalão do governo anterior. São eles:
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin, que não responde por todos os crimes devido à diplomação como deputado federal)
Todas as defesas negam envolvimento em tentativa de golpe e pedem absolvição por falta de provas.
Julgamento histórico
Esta é a primeira vez que o STF julga um ex-presidente da República por atentado à ordem democrática. O julgamento começou com as sustentações orais das defesas e da PGR. A votação será iniciada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, seguida pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Caso haja maioria pela condenação, as penas para o núcleo central podem ultrapassar 30 anos de prisão. A prisão, no entanto, não será imediata. Os réus ainda poderão apresentar recursos, como embargos de declaração, e só serão presos após o trânsito em julgado da decisão.
Advogados negam envolvimento dos réus em tentativa de golpe e criticam delação de Mauro Cid
Julgamento de Bolsonaro: defesas contestam acusações no STF
No segundo dia do julgamento dos oito réus do núcleo 1 da suposta trama golpista, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu as defesas de quatro acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi realizada na quarta-feira, 3 de setembro, e será retomada na terça-feira seguinte, 9 de setembro .
A defesa de Jair Bolsonaro alegou que não há provas que o vinculem diretamente aos eventos investigados. O advogado Celso Vilardi afirmou que o ex-presidente foi “dragado” para os fatos e que não atentou contra o Estado Democrático de Direito. A delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, foi descredibilizada, sendo classificada como “mentirosa” e sem valor jurídico. A defesa também argumentou que não se pode punir atos preparatórios, pois não configuram crime segundo o Código Penal .
julgamento de Bolsonaro
O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), teve sua defesa centrada na alegação de que não participou de reuniões sobre golpe e que se distanciou de Bolsonaro. Os advogados sustentaram que não houve qualquer envolvimento direto com planos golpistas .
A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira afirmou que ele tentou convencer Bolsonaro a desistir de qualquer tentativa de ruptura institucional. O advogado Andrew Fernandes declarou que há provas suficientes da inocência do general .
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022, foi defendido por José Luis Mendes de Oliveira Lima. A defesa alegou que a acusação contra Braga Netto se baseia exclusivamente na delação de Mauro Cid, considerada falsa e sem respaldo documental. O advogado afirmou que seu cliente pode ser condenado injustamente com base em informações não verificadas .
No primeiro dia do julgamento, realizado em 2 de setembro, o relator Alexandre de Moraes apresentou o relatório da ação penal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação dos réus. As defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres também foram ouvidas .
Os réus respondem por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem, atualmente deputado federal, responde apenas por três desses crimes devido à prerrogativa de função prevista na Constituição .
A votação sobre condenação ou absolvição dos réus deve ocorrer nas próximas sessões. As penas podem ultrapassar 30 anos de prisão. A sequência de votos será iniciada por Alexandre de Moraes, seguida por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A decisão será tomada por maioria simples, ou seja, três dos cinco ministros .
Um pedido de vista pode adiar o julgamento, mas o processo deve ser devolvido em até 90 dias. Caso haja condenação, a prisão dos réus não será automática e dependerá do julgamento dos recursos. Militares e delegados envolvidos têm direito à prisão especial, conforme o Código de Processo Penal.
Foto: Rosinei Coutinho/STF/Fábio Rodrigues/Agência Brasil
Comissão aprova requerimento contra suspeitos de fraudes bilionárias em aposentadorias e pensões
CPMI do INSS pede prisão preventiva de 21 investigados ao STF
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou o encaminhamento de um pedido de prisão preventiva contra 21 pessoas investigadas por envolvimento em fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social. O requerimento foi enviado ao ministro André Mendonça, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) .
Entre os nomes citados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Também figura na lista Márcio Alaor de Araújo, apelidado de “Papa Consignado”.
CPMI do INSS
O pedido foi apresentado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), durante sessão realizada após o depoimento do advogado Eli Cohen. O documento aponta riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal como justificativas para a prisão preventiva dos investigados.
As investigações apontam que o grupo teria causado prejuízos superiores a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2025. As fraudes envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários, empréstimos consignados com taxas abusivas e operações de crédito realizadas sem autorização dos beneficiários .
Segundo o depoimento de Eli Cohen, o esquema operava por meio de associações de fachada e empresas ligadas ao setor de telemarketing. A empresa Total Health Group (THG) e entidades como Ambec, Unsbras e Cebap são citadas como participantes do esquema. A Ambec, por exemplo, teria arrecadado R$ 20 milhões mensais de forma irregular, atingindo mais de 500 mil associados,
Tramitação no STF
Com a aprovação do requerimento, o STF deverá analisar os autos e decidir sobre a custódia dos investigados. A Advocacia do Senado ficou responsável por formalizar a solicitação jurídica. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu o bloqueio de bens das entidades envolvidas e afirmou que novas convocações podem ocorrer, incluindo ex-ministros da Previdência Social .
Ex-presidente e sete aliados são acusados de tentativa de golpe e outros crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro
Julgamento de Bolsonaro começa na terça e terá oito sessões no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira, 2 de setembro, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022. O processo será conduzido pela Primeira Turma da Corte e está dividido em oito sessões, distribuídas entre os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.
As sessões ocorrerão nos seguintes horários:
2 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
3 de setembro – 9h às 12h
9 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
10 de setembro – 9h às 12h
12 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
julgamento de bolsonaro começa na terça
O grupo de réus faz parte do chamado “núcleo 1”, considerado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o principal articulador da suposta organização criminosa. São eles:
Jair Bolsonaro (ex-presidente da República)
Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro e candidato a vice-presidente)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
Os crimes atribuídos aos réus incluem:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Alexandre Ramagem, por ser deputado federal, responde apenas por três dos cinco crimes, conforme previsto na Constituição. Foram suspensas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento será presidido pelo ministro Cristiano Zanin. O relator da ação penal, Alexandre de Moraes, abrirá os trabalhos com a leitura do relatório do processo. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentará a acusação, com tempo de até duas horas. Os advogados dos réus terão até uma hora cada para suas sustentações orais .
Após as sustentações, Moraes será o primeiro a votar, abordando questões preliminares como nulidade da delação de Mauro Cid, alegações de cerceamento de defesa e pedidos de absolvição. Os demais ministros votarão na seguinte ordem:
A condenação ou absolvição será decidida por maioria simples, ou seja, três dos cinco votos. Um pedido de vista pode suspender o julgamento, mas o processo deve ser devolvido em até 90 dias .
A eventual prisão dos réus não será automática. Caso condenados, os réus poderão cumprir pena em alas especiais de presídios ou em instalações das Forças Armadas, conforme previsto no Código de Processo Penal .
O julgamento será transmitido pelos canais oficiais do STF e da TV Justiça. Foram credenciados 501 profissionais da imprensa e 3.357 pessoas se inscreveram para acompanhar presencialmente. Apenas 1.200 serão autorizadas, com acesso à sala da Segunda Turma, onde haverá telão para transmissão .
Vazamento de informação é uma das hipóteses investigadas
Oito pessoas continuam foragidas após as três operações contra a lavagem de dinheiro por grupos criminosos no setor de combustíveis deflagradas nesta quinta-feira (28). Segundo a Polícia Federal (PF), dos 14 mandados de prisão emitidos, apenas seis foram cumpridos, o que acabou por colocar, entre as hipóteses a serem investigadas, a de vazamento de informações sobre as operações Quasar, Tank e Carbono Oculto.
Brasília (DF), 22/02/2024, Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Os mandados estão relacionados à Operação Tank, focada no desmantelamento de “uma das maiores redes de lavagem de dinheiro já identificadas no Paraná”.
Segundo o Ministério da Justiça, o grupo criminoso atuava desde 2019 e teria movimentado mais de R$ 23 bilhões por meio de uma rede composta por centenas de empresas, incluindo postos de combustíveis, distribuidoras, holdings, empresas de cobrança e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central.
Durante coletiva de imprensa, na qual foram detalhadas as três operações, o diretor geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que o fato de apenas seis dos 14 alvos terem sido encontrados “não é uma estatística normal das operações da PF”.
Brasília (DF), 22/02/2024, Movimentação de Policiais Federais, em frente ao Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Contatada pela Agência Brasil, a PF informou que o número de presos se manteve em seis até o final da manhã desta sexta-feira (29). Quasar e Carbono Oculto
A Operação Quasar buscou desarticular uma “organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras”, que utilizava fundos de investimento para ocultar patrimônio de origem ilícita, com indícios de ligação com facções criminosas, segundo a PF.
Brasília (DF), 22/02/2024, Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Operação Carbono Oculto foi deflagrada com o objetivo de desmantelar “um sofisticado esquema de fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, controlado pelo crime organizado”.
Relaxamento da medida cautelar atendeu a recurso do Senado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (29) a retirada da tornozeleira eletrônica responsável pelo monitoramento do senador Marcos do Val (Podemos –ES). A medida foi determinada após o ministro aceitar um recurso apresentado pelo Senado para que o equipamento seja retirado.
No início deste mês, Moraes determinou que o senador fosse monitorado por tornozeleira e também mandou bloquear as contas bancárias do parlamentar.
O monitoramento foi determinado após o parlamentar viajar para os Estados Unidos sem autorização do Supremo.
No ano passado, uma decisão da Corte determinou a suspensão dos passaportes do senador. Contudo, no dia 23 de julho, Marcos do Val embarcou para Miami com passaporte diplomático, que não foi entregue por ele à Polícia Federal (PF).
Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.
Na decisão, Moraes também revogou outras medidas cautelares determinadas contra o parlamentar, como bloqueio de contas bancárias e chaves Pix, proibição de uso de redes sociais, recolhimento domiciliar noturno e suspensão do salário de senador.
A proibição de sair do país sem autorização e apreensão dos passaportes foram mantidas.
Revogação
A revogação das proibições foi determinada após um acordo de bastidores entre o Supremo e Senado. Com a retirada das medidas, Marcos do Val pediu licença do mandato.
O pedido de licença foi citado por Moraes na decisão. “A petição apresentada pela advocacia do Senado Federal veio acompanhada de cópia do pedido de licença que Marcos do Val encaminhou ao presidente do Senado Federal, salientando a incapacidade temporária para exercer o mandato de senador da República e externando seu respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições democráticas”, diz a decisão.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Maioria dos ministros vota contra recurso da defesa e mantém decisão do STJ
Prisão de Robinho
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a prisão do ex-jogador de futebol Robinho, condenado na Itália por envolvimento em estupro. A decisão ocorre no julgamento virtual de um recurso da defesa contra a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Robinho está preso no Brasil desde março de 2024, após o STJ determinar o cumprimento imediato da pena de nove anos imposta pela Justiça italiana. O crime ocorreu em 2013, dentro de uma boate em Milão.
prisão de Robinho
Até o momento, seis dos onze ministros do STF votaram pela manutenção da prisão. Os votos foram proferidos por Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento virtual teve início na semana passada e está previsto para ser encerrado nesta sexta-feira (29).
A defesa do ex-jogador apresentou recurso contra a decisão do STJ, alegando que a prisão no Brasil só poderia ser executada após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu que a homologação da sentença estrangeira permite a execução imediata da pena.
O único voto contrário à manutenção da prisão foi do ministro Gilmar Mendes. Em seu entendimento, a execução da pena deveria aguardar o trânsito em julgado da decisão do STJ, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis.
Robinho cumpre pena no complexo penitenciário de Tremembé, localizado no interior de São Paulo. A unidade é conhecida por abrigar presos condenados por crimes de grande repercussão.
A condenação na Itália foi resultado de um processo judicial que considerou provas e depoimentos relacionados ao caso de estupro coletivo. A Justiça italiana julgou o ex-jogador culpado e determinou a pena de nove anos de prisão.
A decisão do STJ de homologar a sentença estrangeira foi tomada com base em tratados internacionais e na legislação brasileira que permite o reconhecimento de decisões judiciais de outros países, desde que respeitados os princípios do devido processo legal.
O julgamento no STF ocorre em ambiente virtual, modalidade que permite aos ministros apresentarem seus votos eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial. Esse formato tem sido utilizado para acelerar a tramitação de processos e decisões.
Com a maioria formada, a tendência é que o STF finalize o julgamento mantendo a prisão de Robinho, consolidando a decisão do STJ e reforçando a cooperação jurídica internacional em casos de condenações criminais.
A defesa ainda pode buscar outras medidas judiciais, mas a manutenção da prisão pelo STF representa um obstáculo significativo para qualquer tentativa de reversão da execução da pena no Brasil.
Empresário buscará direito constitucional de silêncio durante depoimento na comissão parlamentar
Careca do INSS pedirá habeas corpus para ficar calado na CPMI
O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, pretende solicitar um habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de permanecer em silêncio durante sua convocação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A medida será adotada por sua defesa, que argumenta que o empresário ainda não teve acesso integral às investigações conduzidas pela Polícia Federal.
Antunes foi convocado oficialmente pela CPMI, o que obriga sua presença. A comissão investiga irregularidades relacionadas à chamada “Farra do INSS”, envolvendo suspeitas de fraudes em associações e pagamentos indevidos. A convocação foi aprovada na primeira reunião de trabalho da CPMI, realizada na terça-feira (26).
Careca do INSS
A defesa do empresário afirma que, por não ter acesso aos autos completos dos inquéritos, Antunes não possui condições de responder adequadamente às acusações. Segundo o advogado responsável, qualquer declaração feita durante a CPMI poderia ser confrontada com informações que ainda não foram disponibilizadas à defesa.
A CPMI já recebeu 35 requerimentos relacionados ao empresário e seus sócios. Os pedidos incluem convocação, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de outras medidas investigativas. As ações visam aprofundar a apuração sobre o envolvimento de Antunes com associações suspeitas de irregularidades.
Reportagens anteriores indicam que Antunes possuía procurações para atuar em nome de diversas associações investigadas. Há suspeitas de que ele tenha efetuado pagamentos indevidos a ex-diretores e ao ex-procurador-geral do INSS. Em maio, a Polícia Federal apreendeu veículos de luxo atribuídos ao empresário em uma garagem de edifício comercial em Brasília. Entre os modelos apreendidos estão carros das marcas Porsche, BMW e Ferrari.
A defesa também questiona a necessidade da CPMI, considerando que já existe investigação criminal em curso pela Polícia Federal. O argumento é que a duplicidade de apurações pode gerar conflitos e gastos desnecessários de recursos públicos.
O habeas corpus solicitado ao STF busca assegurar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. Caso seja concedido, Antunes poderá comparecer à CPMI e optar por não responder às perguntas dos parlamentares.
A CPMI do INSS foi instalada para investigar denúncias de fraudes envolvendo descontos indevidos em contracheques de aposentados e pensionistas. O foco principal está na atuação de associações que teriam se beneficiado de convênios com o INSS para realizar cobranças sem autorização dos beneficiários.
O caso ganhou repercussão nacional após operações da Polícia Federal identificarem movimentações financeiras suspeitas e bens de alto valor vinculados a pessoas investigadas. A comissão parlamentar busca esclarecer o alcance das irregularidades e propor medidas para evitar novos casos.
A participação de Antunes na CPMI é considerada estratégica pelos parlamentares, que pretendem obter esclarecimentos sobre sua atuação nas associações investigadas. A solicitação de habeas corpus, no entanto, pode limitar a colaboração do empresário com os trabalhos da comissão.
Foto: José Cruz/Agência Brasil/Reprodução/Redes Sociais
Setor de serviços lidera crescimento de processos na Justiça do Trabalho desde decisão do STF
Ações trabalhistas caminham para novo recorde após reforma
O número de ações trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho está em trajetória de crescimento e pode atingir um novo recorde em 2025, superando os números registrados desde a reforma trabalhista de 2017. O setor de serviços tem sido o principal responsável por esse avanço.
Em 2024, foram protocoladas 2,1 milhões de ações, o maior volume desde a reforma. O pico anterior havia ocorrido em 2016, com 2,7 milhões de processos. Após a reforma, esse número caiu para 1,7 milhão em 2018, mas voltou a crescer nos anos seguintes.
De janeiro a junho de 2025, foram ajuizadas 1,150 milhão de ações, contra 1,044 milhão no mesmo período de 2024. A projeção é que o total de processos chegue a 2,3 milhões até dezembro, considerando todos os setores da economia.
O setor de serviços, que em 2024 respondeu por 26,6% dos processos, atingiu um recorde histórico com 556.143 novos casos. Até 2021, a indústria liderava o número de ações na Justiça do Trabalho. A mudança reflete a dinâmica econômica do país, com crescimento das atividades de serviços após a pandemia de covid-19, o que aumentou contratações, demissões e, consequentemente, litígios trabalhistas.
Especialistas apontam que o principal fator para o aumento da judicialização foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que alterou um ponto da reforma trabalhista. A norma original previa que o trabalhador que perdesse a ação deveria arcar com os custos do processo, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita. O STF derrubou essa exigência, alegando que ela dificultava o acesso à Justiça.
Com a mudança, trabalhadores de baixa renda passaram a ter menos barreiras para ingressar com ações judiciais. A isenção de pagamento em caso de derrota eliminou o risco financeiro, incentivando o ajuizamento de processos.
Segundo especialistas da área, como advogados e magistrados, o sistema atual permite que o trabalhador declare não ter condições de pagar os custos do processo. Caso a empresa não consiga comprovar o contrário, o autor da ação permanece isento, mesmo se perder a causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, atribui o aumento ao retorno do volume de processos ao patamar pré-pandemia. Em 2020 e 2021, houve queda significativa no número de ações devido às restrições sanitárias e à desaceleração econômica. O tribunal afirma que não é possível afirmar categoricamente que a decisão do STF teve impacto direto no volume de ações.
Ainda segundo o TST, o crescimento do setor de serviços no mercado de trabalho também contribui para o aumento da judicialização. Em 2024, esse segmento teve o maior saldo de empregos, com 915.800 novas vagas, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
A tendência de alta nas ações trabalhistas deve continuar nos próximos meses, com impacto direto na atuação dos tribunais e na demanda por soluções alternativas de resolução de conflitos, como conciliação e mediação.
Prisões ocorreram em Ciudad del Este e envolvem também um terceiro suspeito de intermediar o crime; Marcelo Oliveira e o pai, Sandi Oliveira, foram mortos em agosto de 2024 durante a campanha eleitoral
A ex-vice-prefeita de João Dias, Damária Jácome, foi presa nesta quinta-feira (21) em Ciudad del Este, no Paraguai, suspeita de envolvimento no assassinato do então prefeito da cidade, Marcelo Oliveira (União Brasil), ocorrido em agosto de 2024. A irmã dela, Leidiane Jácome, ex-vereadora, também foi detida.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte confirmou as prisões, que também alcançaram Weverton Claudino Batista, apontado como intermediador da contratação dos executores e responsável por papel central no planejamento do crime.
Disputa política e familiar
Segundo a Polícia Civil, o crime foi motivado por uma disputa política e familiar em João Dias, município com pouco mais de 2 mil habitantes. Damária Jácome havia sido vice-prefeita na chapa de Marcelo Oliveira em 2020, mas em 2024 se tornou adversária política dele.
Durante as investigações, a polícia identificou que a rivalidade entre as famílias Oliveira e Jácome se intensificou após o retorno de Marcelo ao cargo de prefeito em 2022, decisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A partir disso, o conflito político e pessoal se agravou.
Prisões anteriores
Em dezembro de 2024, um pastor evangélico foi preso apontado como um dos mentores do assassinato. Ele teria ajudado na logística e no planejamento do crime, inclusive sugerindo locais onde o atentado poderia ser cometido, como uma igreja durante culto frequentado por Marcelo.
Além dele, outras cinco pessoas já haviam sido presas suspeitas de participação direta na execução. Segundo o Ministério Público, o grupo também cogitou assassinar a viúva de Marcelo, Fatinha de Marcelo, que assumiu a candidatura após a morte do marido e venceu as eleições municipais.
Como foi o crime
O prefeito Marcelo Oliveira, cujo nome de registro era Francisco Damião de Oliveira, de 38 anos, foi morto junto ao pai, Sandi Alves de Oliveira, de 58 anos, em 27 de agosto de 2024.
Na ocasião, ambos visitavam apoiadores no conjunto São Geraldo, em João Dias, quando foram surpreendidos por criminosos em dois veículos. Marcelo foi atingido por 11 disparos, chegou a ser socorrido em Catolé do Rocha (PB), mas não resistiu. O pai dele morreu no local. Um segurança também foi baleado.
Envolvidos e indiciamentos
Desde o dia do crime, forças de segurança realizaram operações que resultaram na prisão de diversos suspeitos. O inquérito policial apontou oito executores e cinco mentores intelectuais do duplo homicídio, além de outros indiciados por formação de milícia.
Entre os cinco suspeitos de mandantes, apenas o pastor preso em 2024 permanecia detido até então. Agora, com a prisão de Damária e Leidiane Jácome no Paraguai, o caso registra avanço significativo nas investigações.
Histórico das vítimas
Marcelo Oliveira iniciou a carreira política como vereador de João Dias, eleito em 2008 e 2012. Em 2016, disputou a prefeitura, mas só venceu em 2020. Seu pai, Sandi Oliveira, também já havia sido vereador e era considerado uma das principais lideranças políticas do município.
Deputada aguarda decisão sobre extradição para o Brasil após condenação pelo STF por invasão ao sistema do CNJ
A Justiça da Itália decidiu manter a prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), informou a Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (19). Em audiência realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Apelações de Roma negou o pedido da defesa para que a parlamentar pudesse cumprir prisão domiciliar enquanto aguarda a análise do processo de extradição solicitado pelo Brasil.
Carla Zambelli foi presa em julho na capital italiana, onde buscava escapar do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Condenação no Brasil
Em maio, a deputada deixou o Brasil utilizando sua dupla cidadania, após condenação a dez anos de prisão pelo STF pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. Além da pena, Zambelli foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões a título de danos coletivos.
De acordo com as investigações, a parlamentar foi considerada a autora intelectual do hackeamento, que resultou na emissão fraudulenta de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti, também condenado, que declarou ter atuado a mando da deputada.
Pedido de extradição
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro oficializou o pedido de extradição em 11 de junho, assinado por Moraes e encaminhado pelo Itamaraty às autoridades italianas. A solicitação segue em análise pela Justiça do país europeu.
Enquanto isso, Zambelli permanece detida em Roma, aguardando os próximos desdobramentos judiciais.
Outros processos e mandato parlamentar
Além da condenação pelo caso do CNJ, Zambelli foi julgada recentemente em outro processo, no qual a maioria da Corte votou por sua condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
Na Câmara dos Deputados, a parlamentar recebeu autorização para tirar 127 dias de licença não remunerada a partir de junho. Caso não retorne após o prazo, poderá perder o mandato por faltas.
Zambelli também responde a um processo de cassação em andamento na Casa. Ainda não houve deliberação sobre a decretação da perda de mandato em razão da condenação pelo STF.
Influenciador e marido seguem presos após denúncias de exposição de crianças e adolescentes em redes sociais; Congresso discute regras digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão do influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Natã Vicente. Ambos foram detidos na semana passada em São Paulo, por determinação da Justiça da Paraíba, após denúncias de uso de perfis com crianças e adolescentes em situações de adultização.
Na decisão, o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que não há ilegalidades no decreto de prisão e destacou indícios de tentativa de destruição de provas.
“Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, registrou o ministro.
A defesa havia solicitado a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, mas o pedido foi negado. O casal permanece preso em São Paulo.
Negado pedido de transferência para Tremembé
Ainda nesta terça (19), a Justiça de São Paulo rejeitou o pedido dos advogados para que Hytalo e Israel fossem transferidos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na capital, para a Penitenciária II de Tremembé, no interior do estado, onde estão outros presos de notoriedade pública.
O juiz Helio Narvaez determinou, em vez disso, que ambos sejam encaminhados a um estabelecimento prisional na Paraíba. Até o momento, a Secretaria da Administração Penitenciária informou que ainda não recebeu a notificação oficial para iniciar o processo de transferência.
Investigações em andamento
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) investigam Hytalo Santos pela exploração e exposição de menores em conteúdos digitais. Também há apurações relacionadas a suspeitas de abuso sexual e tráfico humano.
O caso ganhou repercussão nacional após denúncia do influenciador Felca, que apontou perfis digitais com crianças e adolescentes em situações consideradas impróprias para a idade.
Repercussão no Congresso
A repercussão levou o Congresso Nacional a acelerar discussões sobre medidas para combater a adultização de crianças em redes sociais. Na última semana, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei sobre o tema.
Uma das propostas em análise é o Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto prevê que plataformas digitais implementem mecanismos para evitar a disponibilização de conteúdos que erotizem crianças. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até 10% do faturamento.
Vedação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Nesse documento, ela afirma que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país.
Segundo Dino, a vedação não alcança “a jurisdição obrigatória de tribunais internacionais – uma vez reconhecida pelo Brasil – e os efeitos imediatos de suas decisões”.
Salvo esse ponto específico, Dino afirmou que “em relação aos aspectos atinentes a leis estrangeiras e demais atos jurídicos estrangeiros, nada há a adicionar a título de esclarecimento, permanecendo íntegra a decisão” do dia anterior.
Brasília (DF) 14/08/2024 Os ministros do STF, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, participam do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Na segunda (19), Dino proferiu uma decisão segundo a qual as leis, decisões judiciais e ordens executivas provenientes de países estrangeiros somente podem produzir efeitos em território nacional se forem homologadas pela autoridade competente brasileira, de acordo com os respectivos ritos de cooperação internacional.
“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu Dino, nesta terça-feira.
O ministro esclareceu ainda que a decisão do dia anterior não vem inovar, mas apenas reitera o que diz a legislação e a Constituição.
“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, escreveu.
Brasília (DF) 14/08/2024 Os ministros do STF, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, participam do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A decisão de Dino protege ainda contratos firmados ou bens que estejam no Brasil. A ordem foi proferida em ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.
O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
Lei Magnitsk
A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial ao ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.
Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores dos Direitos Humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.
Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.
“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.
Brasília (DF) 14/08/2024 O ministro do STF, Flávio Dino, participa do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Dino continuou afirmando que “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF”, escreveu Dino.
O ministro da escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.
Dino convocou ainda uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Fellipe Sampaio/SCO/STF
Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18.ago.2025) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.
Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.
A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.
O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.
Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.
Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.
“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.
Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.
O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.
Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.
Foto: Fellipe Sampaio/STF / Andressa Anholete/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF
Sete leitos bloqueados por falta de insumos foram reativados; hospital volta a operar com 20 vagas de UTI neonatal e pediátrica
Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Maria Alice Fernandes, em Natal, foram reabertos nesta sexta-feira (15). No início do mês, sete leitos — cinco de UTI neonatal e dois de UTI pediátrica — haviam sido bloqueados por falta de insumos e materiais básicos.
Com a retomada, o hospital voltou a funcionar com 20 leitos ativos, sendo 10 de UTI neonatal e 10 de UTI pediátrica.
Na quinta-feira (14), a Justiça Federal havia determinado o desbloqueio dos leitos no prazo de 48 horas, após ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), pela Defensoria Pública do Estado e pelo Ministério Público do RN.
Reabertura antecipada
A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) informou que a reabertura ocorreu antes mesmo de a pasta ser notificada oficialmente da decisão. O secretário de Saúde, Alexandre Motta, explicou que o Estado vinha tentando solucionar o problema desde a semana anterior.
Segundo Motta, a pasta conseguiu adquirir insumos por meio de requisição a três empresas, duas delas já com entregas confirmadas. Além disso, houve parcerias com órgãos públicos e um hospital privado. Entre os parceiros citados estão a Secretaria de Saúde da Paraíba, o Hospital Universitário Ana Bezerra (Santa Cruz), a Maternidade Escola Januário Cicco, o Hospital Infantil Varela Santiago e o Hospital Rio Grande, em Natal.
O secretário destacou que, antes disso, já haviam sido reunidos materiais do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e do Hospital Santa Catarina, mas que ainda não eram suficientes para reativar os leitos.
Bloqueio por segurança
Motta afirmou que a decisão da direção local de bloquear os leitos foi correta diante da ausência de insumos, que incluíam medicamentos e materiais para procedimentos, inclusive cirúrgicos. Ele ressaltou que manter leitos sem condições adequadas poderia comprometer a segurança dos pacientes.
“É mais prudente bloquear o leito do que admitir uma criança sem condições de garantir o atendimento necessário”, afirmou.
O secretário também negou denúncias de que uma criança teria morrido no período em que os leitos estavam bloqueados.
Determinação judicial
A decisão da juíza federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite determinou não apenas o desbloqueio dos leitos, mas também que o Governo do Estado apresente, em até 30 dias, um plano de ação detalhado para garantir a manutenção integral e ininterrupta dos serviços da UTI.
Esse plano deve incluir a comprovação do fornecimento de todos os medicamentos e materiais necessários para o funcionamento seguro e contínuo das unidades de terapia intensiva do hospital.
Primeira Turma do Supremo analisará ação penal contra oito réus, incluindo o ex-presidente, em oito sessões a partir de 2 de setembro
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de golpe de Estado.
A análise começará às 9h e terá oito sessões, sendo seis extraordinárias. Além das duas sessões do dia 2 de setembro, uma pela manhã e outra à tarde, o cronograma prevê continuidade em 3, 9, 10 e 12 de setembro.
Participarão do julgamento os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todas as sessões serão transmitidas pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube.
Ação Penal 2668
A ação penal 2668 é a mais avançada entre as que investigam a tentativa de golpe denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo tem como alvo o chamado “núcleo crucial” da trama, formado pelas principais lideranças apontadas pela investigação.
A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, baseou-se em inquéritos da Polícia Federal (PF). Segundo a PGR, Bolsonaro liderou um plano para desacreditar o sistema eleitoral e criar um ambiente favorável a uma ruptura democrática.
De acordo com o órgão, a estratégia começou em 2021, quando Bolsonaro orientou integrantes de seu governo a atacar a urna eletrônica e questionar o processo eleitoral. O plano teria culminado nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
Provas apresentadas
Entre as evidências reunidas estão minutas de decretos golpistas, além de planos denominados “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”. Segundo a PGR, tais documentos chegaram a prever sequestro e assassinato de autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin.
Réus do núcleo 1
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice em 2022;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Todos foram denunciados por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas podem superar 30 anos de prisão.
Defesas
Após a entrega das alegações finais ao Supremo em 13 de agosto, o julgamento foi marcado. A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia como “absurda” e “golpe imaginado”. Os demais advogados buscaram desvincular seus clientes do complô, mas pediram absolvição.
Sidney Oliveira e Mario Otávio Gomes estavam presos desde terça-feira (12) em investigação sobre créditos de ICMS
O fundador da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e o diretor estatutário da Fast Shop, Mario Otávio Gomes, foram soltos nesta sexta-feira (15) após decisão judicial que expediu alvarás de soltura. A informação foi confirmada pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP).
Os dois executivos estavam presos desde terça-feira (12), quando o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou uma operação contra esquema de corrupção envolvendo auditores-fiscais tributários da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
Esquema investigado
De acordo com o MP, a investigação teve início há cerca de seis meses e apontou indícios de que o esquema funcionava desde 2021. Empresários do setor varejista pagariam propina a auditores da Sefaz-SP em troca de facilidades na liberação de créditos de ICMS.
O crédito do ICMS é um direito de empresas contribuintes, mas o processo de ressarcimento é considerado burocrático e demorado. Segundo os promotores, os pagamentos ilegais tinham como objetivo agilizar os prazos e reduzir entraves para a restituição.
O promotor de Justiça Roberto Bodini informou que outras empresas do setor varejista também podem estar envolvidas no esquema.
Operação e prisões
Na terça-feira (12), o MP-SP cumpriu mandados de prisão e busca em endereços ligados aos investigados. Entre os alvos estavam empresários e auditores da Fazenda estadual. A operação faz parte de um inquérito mais amplo conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Os investigadores afirmaram que há documentos e provas que indicam pagamentos recorrentes feitos por empresários para acelerar a liberação dos créditos tributários.
Defesas das empresas
Em nota oficial, a Fast Shop declarou que está colaborando integralmente com as autoridades durante o andamento das investigações. A Ultrafarma, por sua vez, divulgou comunicado no qual afirmou que “as informações veiculadas serão devidamente esclarecidas no decorrer do processo e demonstrará a inocência no curso da instrução”.
As apurações do MP-SP continuam para identificar a extensão do esquema e possíveis novas empresas beneficiadas.
Foto: Marcelo S. Camargo / Governo do Estado de SP
STF mantém restrições e proíbe uso de celulares durante encontro na prisão domiciliar do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo (10.ago.2025), em razão do Dia dos Pais.
Na segunda-feira (4.ago), Moraes havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente e restringido o acesso à residência em Brasília.
O pedido para inclusão de novos visitantes foi feito pela defesa de Bolsonaro. Moraes já havia determinado que filhos e netos não necessitam de autorização prévia para as visitas.
Lista de visitantes autorizados
Entre os autorizados estão o sogro Vicente de Paulo Reinaldo, a sogra Maisa Torres Antunes, a nora Fernanda Antunes, uma neta, dois sobrinhos e um irmão de criação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
O ministro determinou que, durante as visitas, não seja permitido o uso de celulares para fotografar ou gravar imagens.
Motivo das restrições
As medidas foram adotadas após Moraes considerar que Bolsonaro utilizou as redes sociais de familiares para burlar proibições judiciais, inclusive por meio de terceiros.
No domingo (3.ago), os filhos do ex-presidente — Carlos, Flávio e Eduardo Bolsonaro — publicaram postagens de agradecimento do pai a apoiadores que participaram de atos em várias cidades.
Investigações em andamento
As restrições fazem parte de um inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado por suposta articulação com o governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para adotar medidas de retaliação contra autoridades brasileiras e ministros do STF.
Em março, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato e se mudou para os Estados Unidos, alegando perseguição política. No processo, Jair Bolsonaro é investigado por supostamente enviar recursos via Pix para custear a estadia do filho no exterior.
O ex-presidente também responde a uma ação penal no STF relacionada a uma suposta trama golpista, cujo julgamento está previsto para setembro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Isac Nóbrega/PR / Marcos Corrêa/PR / Lula Marques/Agência Brasil
Decisão aponta uso de perfil anônimo para ataques a adversários e contratação irregular de cooperados durante o pleito de 2024
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os mandatos do prefeito de Equador, Cletson Rivaldo de Oliveira (MDB), e do vice-prefeito Caio Cesar Ferreira de Oliveira (Podemos), por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante o pleito municipal de 2024. A sentença foi proferida nesta sexta-feira (1º.ago.2025) pelo juiz eleitoral Wilson Neves de Medeiros Júnior e também os tornou inelegíveis por oito anos.
A decisão foi baseada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que apontou que os dois gestores participaram da operação de um perfil anônimo na rede social Instagram, denominado “O Sincerão” (@sincerao_o). De acordo com o processo, o perfil foi utilizado de forma contínua para atacar adversários políticos, com publicações ofensivas, inverídicas e difamatórias contra figuras locais como Noeide Clemens, Cláudio Damião, José Frankiney (“Kiney”) e Camila Cantalice. Esta última teria desistido da candidatura após os ataques.
A quebra do sigilo telemático autorizada pela Justiça revelou que o perfil era acessado a partir de dispositivos vinculados ao próprio prefeito. As postagens foram consideradas de alta gravidade e com impacto relevante no cenário eleitoral da cidade, que tem pouco mais de 5 mil habitantes.
Além do uso do perfil falso, o juiz também reconheceu abuso de poder político com a utilização da estrutura da administração municipal para beneficiar a campanha dos investigados. A prefeitura de Equador contratou centenas de cooperados via cooperativas de trabalho no ano eleitoral, elevando significativamente os gastos públicos. Segundo a sentença, as contratações configuraram uso da máquina pública com fins eleitorais, violando a isonomia entre os candidatos.
O juiz Wilson Neves destacou que a conduta dos investigados comprometeu a lisura do processo eleitoral e ultrapassou os limites da disputa democrática.
Apesar da decisão, que é de primeira instância, Cletson Rivaldo e Caio Cesar seguem nos cargos até que eventual recurso seja julgado por instância superior. Caso a decisão seja mantida, o presidente da Câmara de Vereadores de Equador deverá assumir temporariamente o Executivo Municipal, até a realização de novas eleições, conforme previsto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
Cletson Rivaldo foi reeleito em 2024 com 2.216 votos, o equivalente a 53,83% dos votos válidos. Sua principal adversária, a ex-prefeita Noeide Clemens (Solidariedade), obteve 1.901 votos, representando 46,17%. A diferença entre os dois candidatos foi de 315 votos.
A AIJE também teve como investigado Eldrin Wenceslau Diniz Falcão Silva, apontado como participante da operação do perfil “O Sincerão”.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução / Antonio Augusto/Ascom/TSE
Deputada federal licenciada está detida em Roma e permanecerá sob custódia até decisão do Tribunal
A Justiça da Itália decidiu, nesta sexta-feira (1º.ago.2025), que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa na penitenciária de Rebibbia, em Roma, enquanto aguarda o andamento do processo de extradição. A decisão foi tomada pela Quarta Seção do Tribunal de Roma, durante audiência de custódia.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Zambelli foi detida na última terça-feira (29.jul.2025), após ser localizada em um endereço na capital italiana, onde estava escondida desde que foi considerada foragida pela Justiça brasileira. A Corte italiana deverá avaliar o pedido de liberdade da deputada em meados de agosto.
Despacho do STF
Na quinta-feira (31.jul), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) adote todas as providências cabíveis para viabilizar a extradição da parlamentar. “Oficie-se à AGU para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, afirmou Moraes no despacho.
Brasília (DF) 02/08/2023 Deputada Carla Zambelli durente coletiva no salão verde da Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/EBC
Zambelli foi alvo de mandado de prisão por descumprimento de medidas judiciais relacionadas a investigações em andamento no STF. Sua prisão foi comunicada formalmente às autoridades brasileiras após a confirmação da custódia na Itália.
A Penitenciária de Rebibbia, onde Zambelli está detida, é uma das principais unidades prisionais de Roma e abriga mulheres em regime fechado.
Ministro Alexandre de Moraes foi alvo de sanção de Trump
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe na noite desta quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada.
O encontro foi marcado para demonstrar apoio ao ministro Alexandre de Moraes e à Corte um dia após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.
Todos os 11 membros do STF foram convidados. Estão no jantar o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, além de Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e advogado-geral da União, Jorge Messias, também estão presentes.
A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moraes pelo presidente Trump. Na noite de ontem (30), Lula divulgou nota em que afirmou que o Brasil “é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. “Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa. É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, afirmou o presidente.
No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moraes abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.
Governo norte-americano acusa ministro do STF de violar direitos humanos; instituições brasileiras reagem e defendem soberania nacional e atuação do Judiciário
Às vésperas do aumento generalizado de preços no Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, anunciou sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi adotada com base na Lei Magnitsky, usada pelo governo norte-americano para punir pessoas acusadas de violar direitos humanos.
Segundo o órgão dos EUA, Moraes seria responsável por decisões que violam a liberdade de expressão e promovem prisões arbitrárias. O documento menciona, entre outros pontos, as ações do ministro durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil e medidas direcionadas a empresas de mídia social estadunidenses.
Brasília (DF) 14/08/2024 O ministro do STF, Alexandre de Moraes, participa do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, declarou: “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”.
As sanções incluem o bloqueio de bens e empresas ligadas ao ministro nos Estados Unidos, caso haja participação igual ou superior a 50%. Também ficam proibidas transações entre empresas norte-americanas e pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no território norte-americano.
O OFAC ainda citou decisões de Moraes envolvendo redes sociais como Rumble, vinculada à Trump Media & Technology Group, e a plataforma X, ambas sediadas nos Estados Unidos. A Rumble foi suspensa no Brasil por não possuir representante legal, o que contraria a legislação nacional. Em agosto de 2024, Moraes determinou a suspensão da plataforma X pelos mesmos motivos.
Brasília (DF), 10/06/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O documento acusa o ministro de minar a liberdade de expressão tanto de brasileiros quanto de cidadãos norte-americanos. A OFAC menciona ordens para bloquear perfis e prender usuários de redes sociais, mas não apresenta detalhes sobre os casos citados.
A resposta institucional brasileira foi imediata. O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota à imprensa na qual manifesta solidariedade a Alexandre de Moraes. A Corte ressaltou que as decisões atribuídas ao ministro foram todas validadas em votações colegiadas e que os processos judiciais referentes à tentativa de golpe contêm indícios graves de crimes, inclusive de um plano que envolvia o assassinato de autoridades públicas.
“O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, declarou a instituição em nota.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou oficialmente, classificando com “assombro” a aplicação de sanções a um magistrado brasileiro por um país estrangeiro. “A PGR manifesta solidariedade ao ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”, afirmou o órgão.
Brasília (DF), 22/08/2024 – O ministro do STF, Alexandre de Moraes, e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, durante a solenidade comemorativa ao Dia do Soldado, no Quartel-General do Exército, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais, reforçou a soberania do país. Sem citar diretamente os Estados Unidos ou Alexandre de Moraes, Motta afirmou que o Brasil não pode apoiar sanções externas contra membros de qualquer Poder constituído da República.
“Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República. Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos Tribunais Superiores”, destacou.
Hugo Motta também reafirmou o papel da Câmara como espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e da democracia brasileira, especialmente em contextos considerados desafiadores.
Especialistas ouvidos por agências internacionais afirmam que setores da extrema-direita, no Brasil e nos Estados Unidos, vêm utilizando narrativas incompletas para sustentar a ideia de perseguição e censura. Pesquisadores apontam que o ordenamento jurídico brasileiro prevê limites à liberdade de expressão e que o Judiciário atua com respaldo legal e independência.
A professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), Flávia Santiago, explicou que todas as democracias impõem limites à liberdade de expressão. “A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, observou.
São Paulo (SP), 28/03/2025 – Ministro do STF Alexandre de Moraes participa do evento Democracia, Justiça, Política e o Futuro do Ministério Público na Perspectiva Feminina. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Já Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do Washington Brazil Office (WBO), afirmou que o bloqueio de perfis ou postagens está previsto em lei, principalmente quando envolvem crimes como incentivo ao golpe de Estado, pedofilia ou apologia ao nazismo — práticas consideradas ilegais no Brasil.
Até o momento, o impacto prático das sanções aplicadas a Moraes é considerado limitado, já que o ministro não possui bens nem contas nos Estados Unidos e tampouco tem o hábito de viajar ao país. A sanção desta semana é a segunda contra Moraes no ano. Em julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e aliados no STF, após a abertura de um inquérito contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O parlamentar, que ficou licenciado do mandato entre março e julho de 2025, residiu nos Estados Unidos nesse período sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado por articulações junto ao governo norte-americano para influenciar decisões contra o Judiciário brasileiro e impedir o avanço das investigações sobre os atos golpistas.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Zambelli estava foragida após sentença de 10 anos de prisão por invasão a sistemas do CNJ; extradição pode ser solicitada
A deputada federal Carla Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde desta terça-feira (29.jul.2025), na Itália. A informação foi confirmada por fontes da Polícia Federal brasileira. Zambelli estava foragida desde que foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, em maio, por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a investigação, o crime foi cometido em 2023 e a invasão foi executada pelo hacker Walter Delgatti, que afirmou ter agido sob orientação da parlamentar. Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil e passou a integrar a lista de procurados pela Interpol.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A localização da deputada em território italiano foi divulgada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que publicou em sua conta oficial na rede X (antigo Twitter) que havia repassado à polícia um endereço em Roma onde Zambelli estaria hospedada.
“Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Dei o endereço à polícia, e a polícia já está identificando Zambelli”, escreveu Bonelli.
O parlamentar italiano já havia se manifestado sobre o caso anteriormente. Em junho, Bonelli solicitou ao governo da Itália urgência na extradição da deputada brasileira. Segundo ele, a cidadania italiana não deveria ser usada como forma de escapar de uma condenação judicial no Brasil.
Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por sua participação no episódio de invasão ao sistema do CNJ. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi fundamentada em provas obtidas durante a investigação da ação criminosa, que envolveu acesso não autorizado a dados judiciais e adulterações em documentos eletrônicos.
De acordo com os autos do processo, Delgatti admitiu que realizou os acessos e alterações no sistema mediante instruções da deputada, com o objetivo de descredibilizar instituições públicas.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Além do caso envolvendo o CNJ, Carla Zambelli responde a outro processo no STF, relativo ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
O episódio ocorreu em São Paulo, no bairro dos Jardins, durante um ato político. A perseguição foi registrada em vídeo e gerou repercussão nacional. A Procuradoria-Geral da República denunciou a parlamentar, que virou ré em agosto de 2023.
Até o momento, o julgamento deste segundo processo registra placar de 6 votos a 0 pela condenação de Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, a conclusão foi adiada após um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.
A prisão de Zambelli na Itália pode dar início ao processo formal de extradição, que será conduzido por meio de cooperação entre os governos do Brasil e da Itália. Ainda não há informações oficiais sobre os próximos passos legais ou se a deputada será imediatamente deportada ao Brasil.
STF começou hoje a interrogar Núcleo 3 da trama golpista
O coronel Bernardo Romão Correa Neto, réu da trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, disse que a reunião em que teriam sido planejadas ações contra adversários do complô era na verdade uma confraternização entre amigos da mesma especialidade militar. O militar foi interrogado na manhã desta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal.
Romão Correia Neto negou qualquer envolvimento com alguma ideia de ruptura institucional ou golpe de Estado, ou qualquer planejamento de sequestro ou execução de autoridades adversárias ao complô golpista.
“O que houve na verdade foi um encontro de amigos das Forças Especiais. Não houve organização. Esses encontros ocorrem espontaneamente quando há várias pessoas reunidas numa guarnição”, declarou o militar.
O coronel disse ainda que, em 28 de novembro de 2022, data da suposta reunião golpista, ele estava em Brasília em cumprimento de missão, e que o encontro entre os membros das Forças Especiais ocorreu pela coincidência de outros colegas estarem na capital do país na mesma ocasião.
Segundo ele, não houve organização prévia para o evento, nem a discussão de qualquer tipo de planejamento de ações para um golpe. “Esse encontro foi realizado num salão de festa, cercados de paredes de vidro. Foi entregue pizza, refrigerante, as pessoas estavam conversando de forma casual, porteiro passando… Impossível que um planejamento de Forças Especiais seja feito dessa forma”, opinou.
Carta
O militar foi questionado ainda sobre uma carta que foi encaminhada por ele a um colega, cujo teor faz ataques ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, por ele não aderir aos planos golpistas.
Segundo o coronel, tal documento foi solicitado a ele por um colega, e ele apenas buscou o arquivo em um grupo de aplicativo de mensagens, do qual disse que era membro mas não participava, e o encaminhou.
Ele negou que o texto tenha sido preparado na suposta reunião de kids pretos, como são informalmente chamados os integrantes das Forças Especiais do Exército.
Mensagens
Bernardo Romão Correa Neto foi confrontado também com mensagens que enviou ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com teor cifrado em que parece se lamentar pela hesitação do ex-presidente ou dos comandantes das Forças Armadas em tomar alguma atitude diante da situação do país.
O coronel disse ser um “militar alegre”, que gosta de se relacionar, e por isso tinha conversas informais com os colegas, mas que não devem ser levadas a sério, sendo apenas “preocupações com a situação do país”.
Sobre uma das mensagens, em que ele diz ser necessário “influenciar” o alto comando das Forças Armadas, o coronel disse que a Polícia Federal (PF), no relatório final da investigação sobre a trama, teria retirado a palavra “positivamente” do texto.
Segundo o coronel, “influenciar positivamente” seria convencer os comandantes a esclareciam a seus subordinados sobre a real situação do país, após uma mensagem oficial do Exército ter legitimado as manifestações em frente aos quartéis. “As pessoas ficaram achando que as Forças Armadas fariam alguma coisa, mas isso não era verdade”, disse.
Ele pediu desculpas ao Exército e aos seus superiores pelo “vazamento” de mensagens que seriam privadas.
“Ficou a impressão de que eu estava sendo ingrato. Eu nunca fui ingrato, pelo contrário, admiro muito a minha instituição, amo a minha instituição e me desculpo com meus superiores”, disse. “Nunca vou ser a favor de uma ruptura ou de um golpe de Estado ou nada nesse sentido”
Réus
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (28) os interrogatórios do núcleo 3 da trama golpista formado por nove militares e um policial federal.
O grupo é acusado de realizar ações de campo para consumar o golpe, colocando em marcha um plano para “neutralizar” adversários, e também de promoverem uma campanha para pressionar o alto comando das Forças Armadas a aderir ao complô golpista.
Confirma a lista de réus a serem interrogados hoje:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theóphilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF / Wallace Martins/STF
Alexandre de Moraes autoriza uso de força policial e eventual prisão em caso de resistência
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou despacho na noite desta sexta-feira (25.jul.2025) determinando a retirada de deputados federais ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro que estavam acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para riscos à segurança pública.
Na decisão, Moraes autorizou o uso de força policial e a prisão em flagrante dos parlamentares em caso de resistência. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi intimado para cumprir a ordem judicial e conduziu pessoalmente as negociações com os manifestantes.
Parlamentares alvos da decisão
O grupo de deputados acampados incluía Hélio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-AL), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Segundo o despacho, os parlamentares estavam “participando de possível prática criminosa” ao se manterem na área.
A manifestação começou na tarde de sexta-feira, quando o deputado Hélio Lopes montou uma barraca no local, em protesto contra decisões judiciais que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lopes utilizou esparadrapo na boca em sinal de protesto. Outros parlamentares se uniram à ação ao longo do dia.
Medida para evitar novo 8 de Janeiro
No texto da decisão, Moraes justificou a medida como forma de evitar episódios semelhantes aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O ministro também proibiu a instalação de novos acampamentos em um raio de 1 quilômetro da Praça dos Três Poderes, da Esplanada dos Ministérios e dos quartéis das Forças Armadas.
“Para garantir a segurança pública e evitar novos eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas ocorridos em 8/1/2023, determinou a proibição de qualquer acampamento em um raio de 1 km da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas”, escreveu Moraes.
Decisão autoriza prisão em flagrante
Na decisão, Moraes deferiu integralmente os pedidos da PGR, incluindo:
A remoção imediata dos deputados acampados;
Prisão em flagrante por desobediência ou resistência, caso os manifestantes se recusassem a sair;
Adoção de medidas imediatas pelas polícias Militar e Federal para garantir o cumprimento da ordem.
A Polícia Militar do Distrito Federal foi encarregada de executar a retirada. A área da Praça dos Três Poderes, considerada de segurança institucional, teve o acesso de veículos bloqueado para reforço da proteção.
Reação e negociação
Durante a negociação, intermediada pelo desembargador aposentado Sebastião Coelho, o governador Ibaneis Rocha afirmou estar desconfortável com a situação. “Eu não concordo com as coisas que estão acontecendo, Sebastião”, declarou ao interlocutor.
Os parlamentares aceitaram desmontar o acampamento sob risco de prisão. Inicialmente, tentaram transferir as barracas para outro local da Esplanada dos Ministérios. No entanto, foram informados da nova decisão de Moraes, que proibia qualquer acampamento dentro do perímetro de 1 km da área.
O deputado Coronel Chrisóstomo, após desmontar sua barraca, declarou: “Nossa luta é pela liberdade. Não temos mais tempo. De poder falar, liberdade ao nosso grande líder Bolsonaro, e queremos votar o PL da anistia.”
Medidas adicionais de segurança
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio do secretário Sandro Avelar, também manifestou preocupação com a possibilidade de repetição dos eventos de 8 de janeiro. A recomendação da pasta era que os manifestantes fossem deslocados para a Praça das Bandeiras, mais afastada do Supremo Tribunal Federal.
A retirada dos parlamentares ocorreu sem confrontos. A Polícia Militar instalou grades de contenção e reforçou o isolamento do entorno do STF durante a madrugada.
Governador do DF afirma que manterá diálogo, mas autorizará prisões em caso de recusa em deixar o local
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, declarou nesta sexta-feira (25.jul.2025) que poderá autorizar a prisão de deputados bolsonaristas que estão acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo ele, a prioridade é negociar uma saída pacífica, mas, caso não haja cooperação, as detenções serão autorizadas.
“Vamos tentar tirar pacificamente. Se não saírem, serão presos”, afirmou o governador em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
A área onde se encontram os manifestantes é considerada zona de segurança institucional, por abrigar os prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Palácio do Planalto. A Polícia Militar do DF interditou o acesso de veículos à Praça como forma de reforçar a proteção.
Contexto da manifestação
O protesto foi iniciado pelo deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), que montou uma barraca na Praça em protesto contra decisões judiciais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lopes colocou um esparadrapo na boca e afirmou estar em defesa da liberdade de expressão. Em uma carta aberta publicada nas redes sociais, declarou que o Brasil “não é mais uma democracia”.
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi o primeiro político a se juntar ao protesto. Ambos alegam que continuarão acampados no local.
Ações da segurança pública
O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, alertou para o risco de um novo episódio semelhante ao ocorrido em 8 de janeiro de 2023. Ele sugeriu que os deputados se deslocassem para a Praça das Bandeiras, na Esplanada dos Ministérios, mas a proposta não foi aceita.
Durante a tentativa de negociação, Avelar argumentou que a permanência dos manifestantes na Praça dos Três Poderes poderia atrair mais pessoas e sair do controle. Ele foi acompanhado do desembargador aposentado Sebastião Coelho, que atua como interlocutor dos parlamentares.
Coelho afirmou que “Hélio não sai não. Só sai na força. Está determinado”. O deputado Hélio Lopes permaneceu calado, lendo passagens bíblicas, com o esparadrapo na boca.
O secretário mencionou ainda um vídeo publicado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que afirma que embarcará para Brasília no domingo (27.jul) e permanecerá no local até que o ministro Alexandre de Moraes seja destituído do STF.
“Domingo estarei chegando em Brasília e só saio da frente do STF quando Alexandre de Moraes for impeachmado (sic), quando o Brasil voltar à sua normalidade”, diz o parlamentar na gravação.
Reações políticas
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que também irá a Brasília para acompanhar os deputados no protesto. Ele declarou que a presença será uma forma de garantir o respeito aos direitos parlamentares.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Sebastião Coelho, durante a negociação com Avelar, ponderou que “isolar a praça passa uma imagem muito ruim”, mas o secretário respondeu que o objetivo é evitar confrontos com possíveis infiltrados. Coelho solicitou a criação de um desvio para que os manifestantes possam permanecer nas ruas.
O acampamento segue instalado, com expectativa de que mais parlamentares se juntem ao grupo ao longo do final de semana.
Parlamentar embarcou para Miami usando passaporte diplomático, mesmo após decisão do STF que determinava apreensão do documento e proibição da viagem
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) deixou o Brasil e viajou para os Estados Unidos, apesar de estar com os passaportes bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A viagem foi confirmada nesta quinta-feira (24.jul.2025), por meio de nota divulgada pela assessoria do parlamentar.
De acordo com o comunicado, a viagem ocorreu utilizando um passaporte diplomático que não foi apreendido pela Polícia Federal (PF), embora a apreensão tenha sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em agosto de 2023. O documento, segundo a assessoria, está válido até 31 de julho de 2027, e o visto americano (B1/B2) foi renovado pela embaixada dos Estados Unidos no Brasil em 22 de julho de 2025, com validade até 16 de julho de 2035.
A Polícia Federal chegou a realizar buscas em endereços ligados ao senador, mas o passaporte diplomático não foi localizado. Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a ordem de apreensão do passaporte, além do bloqueio das redes sociais do parlamentar, que também foi proibido de se manifestar por essas plataformas. A investigação apura suposta tentativa do senador de constranger e intimidar investigadores da PF.
No dia 15 de julho, Marcos do Val protocolou um pedido ao STF solicitando autorização para viajar de férias aos Estados Unidos com a família. O pedido foi negado por Alexandre de Moraes. Segundo informações publicadas pelo portal UOL, o senador embarcou para Miami na terça-feira (23.jul.2025), antes de seus advogados serem notificados formalmente da negativa, o que ocorreu na quinta-feira (25.jul).
Em nota oficial, o senador afirmou que comunicou previamente sua viagem ao Senado Federal, ao STF, à Polícia Federal e ao Ministério das Relações Exteriores. No entanto, não mencionou o fato de que não obteve autorização para a saída do país. Durante uma transmissão ao vivo realizada na quinta-feira (24), já nos Estados Unidos, Do Val afirmou: “Minha filha nasceu aqui, é norte-americana. Eu estou na Disney, vim passar férias”.
Poucas horas antes da live, a assessoria do senador havia divulgado posicionamento no qual defendia que não havia nenhuma decisão judicial que impedisse sua liberdade de locomoção. “Apesar de estar sofrendo graves violações das minhas prerrogativas parlamentares, até o momento, não há qualquer decisão judicial válida que restrinja a minha liberdade de locomoção”, dizia a nota. Ainda segundo o comunicado, o parlamentar seguiria exercendo seu mandato normalmente e mantendo agendas institucionais.
Nesta sexta-feira (25.jul), após a confirmação da viagem e diante do descumprimento das medidas cautelares impostas, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias do senador e das chaves Pix vinculadas ao seu nome. A decisão foi publicada após a constatação de que o parlamentar teria burlado as medidas impostas pelo Supremo.
Marcos do Val é investigado por obstrução de Justiça, após ter publicado dados pessoais do delegado da Polícia Federal Fábio Schor, responsável por investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos atos antidemocráticos de dezembro de 2022. A ordem de apreensão do passaporte do senador foi mantida em março deste ano pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que compõem a Primeira Turma do STF.
Até o momento, não está claro de que forma o senador conseguiu sair do país, considerando que o passaporte diplomático deveria ter sido apreendido e que o pedido de viagem havia sido oficialmente negado pelo Supremo Tribunal Federal.
Mário Fernandes admitiu ter redigido o chamado plano Punhal Verde e Amarelo, mas afirmou ao STF que o conteúdo era apenas um pensamento individual e foi destruído após impressão
O general da reserva Mário Fernandes confirmou, em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24.jul.2025), que foi o autor do chamado plano Punhal Verde e Amarelo. O documento, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), previa ações contra autoridades como o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Durante a oitiva, o general afirmou que o plano não passou de um “pensamento digitalizado” e que “não foi compartilhado com ninguém”. Segundo ele, o documento foi impresso apenas para facilitar a leitura e, em seguida, rasgado. “Hoje eu me arrependo disso. Era apenas um pensamento de um militar, que não foi compartilhado com ninguém”, declarou.
Mário Fernandes ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro. A PGR aponta que ele teria atuado na coordenação de ações de “monitoramento e neutralização de autoridades públicas” com o ex-assessor presidencial Marcelo Costa Câmara, além de manter interlocução com lideranças populares ligadas aos atos do dia 8 de janeiro.
Durante o depoimento, o general também confirmou ter redigido uma minuta para a criação de um gabinete de crise. A proposta, segundo ele, serviria para o “assessoramento” do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em caso de uma crise institucional. Conforme a PGR, o objetivo do documento seria estabelecer diretrizes estratégicas para o gerenciamento dessa crise.
No plano elaborado, o comando do “Gabinete de Crise” seria atribuído ao então ministro do GSI, general Augusto Heleno, enquanto a coordenação-geral ficaria com o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa. Mário Fernandes se colocava como integrante da assessoria estratégica e indicava Filipe Martins para a assessoria de Relações Institucionais.
Questionado pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, o general justificou a impressão do documento nas dependências do Palácio do Planalto. “Imprimi porque estava ali. Às vezes, eu dedicava algum tempo desse tipo para temas pessoais, foi por isso que decidi imprimir ali”, disse.
Mário Fernandes também relatou que visitou entre cinco e sete vezes os acampamentos montados em frente a quartéis, onde manifestantes pediam intervenção militar. Ele disse ter visto “uma festa cívica” formada por pessoas “humildes”, mas negou contato com lideranças do movimento. Apesar disso, confirmou manter relação com Rodrigo Yassuo Faria Ikezili, um dos participantes do acampamento, que teria solicitado ajuda para instalar uma tenda no local.
O general afirmou ainda que chegou a propor a Augusto Heleno e Braga Netto a participação em uma audiência pública no Congresso Nacional com o objetivo de “denunciar fraudes eleitorais”.
Silvinei Vasques nega blitzes ilegais para dificultar voto no Nordeste durante eleições de 2022
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta quinta-feira (24) que tenha determinado a realização de blitzes ilegais com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O depoimento foi prestado ao juiz auxiliar Rafael Tamai, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Vasques é réu na ação penal referente ao núcleo 2 da chamada trama golpista e foi um dos alvos da investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A acusação aponta que ele teria mobilizado policiais para realizar fiscalizações direcionadas, especialmente na Região Nordeste, onde Lula teve maior votação.
No depoimento, Silvinei afirmou que o objetivo das operações era coibir crimes eleitorais como transporte ilegal de eleitores e bloqueios de rodovias. Ele também negou ter recebido ordens do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, a quem a PRF era subordinada. “Tudo que a gente recebeu de determinação, eu entendi que a gente deveria acatar. Eu entendo que era o dever legal. Não vi na fala do ministro nenhuma ilegalidade”, declarou.
A investigação indica que o efetivo da PRF no Nordeste no dia 30 de outubro de 2022 foi de 795 agentes, maior do que em qualquer outra região do país. No mesmo dia, os números em outras regiões foram: 230 (Norte), 381 (Centro-Oeste), 418 (Sul) e 528 (Sudeste).
O número de ônibus fiscalizados também foi superior no Nordeste. A região registrou 2.185 abordagens, enquanto nas demais foram 893 (Centro-Oeste), 632 (Sul), 571 (Sudeste) e 310 (Norte).
O julgamento dos réus do núcleo 2 está previsto para ocorrer no segundo semestre deste ano. A denúncia da PGR foi dividida em quatro núcleos. O núcleo 1, composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, está na fase de alegações finais e deve ser julgado em setembro.
TRF5 obriga consulta prévia à comunidade tradicional da Redinha; Prefeitura apresenta recurso e afirma que projeto respeita legislação
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu decisão liminar determinando que a Prefeitura de Natal realize uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) com a comunidade tradicional da Redinha, na Zona Norte da capital potiguar, sobre as intervenções urbanísticas do projeto do Complexo Turístico da Redinha.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegou que pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, barraqueiros e pequenos comerciantes da região — todos reconhecidos pela União como comunidade tradicional — foram excluídos dos processos decisórios sobre as obras.
A liminar marca a primeira vez no Rio Grande do Norte em que o Judiciário reconhece o direito de uma comunidade tradicional de ser consultada formalmente antes da execução de um projeto que impacte diretamente seu território.
Segundo o MPF, as obras incluem reformas no mercado público, construção de quiosques e espaço para embarcações. A reforma do mercado foi concluída sem consenso com os comerciantes locais, que não teriam recebido assistência adequada após o desalojamento. Além disso, os antigos quiosques foram demolidos, e as novas estruturas ainda não foram entregues.
A decisão do desembargador federal Walter Nunes destaca que a consulta deveria ter ocorrido desde o início da intervenção estatal, como condição para qualquer deliberação que afetasse a comunidade e seu território. O despacho judicial determina que, durante a consulta, sejam discutidas medidas consensuais para a readequação da implementação e gestão do complexo.
O MPF argumenta que a continuidade do processo de concessão do mercado à iniciativa privada, sem a consulta obrigatória, poderia agravar os danos à comunidade. A Justiça Federal do RN deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura informe quais medidas está adotando para cumprir a ordem judicial.
Prefeitura recorre e afirma que projeto cumpre legislação
Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura de Natal confirmou a apresentação de um recurso judicial, na forma de embargo de declaração, com o objetivo de esclarecer os limites e implicações da decisão proferida pelo TRF5. O Município afirmou que a consulta às comunidades tradicionais está prevista na legislação, mas defendeu que esse mecanismo democrático não impede a continuidade do projeto, desde que os direitos da população sejam respeitados e impactos sejam mitigados.
Segundo o comunicado, a Parceria Público-Privada (PPP) para o Mercado da Redinha tem como objetivo a transferência da prestação de serviço à iniciativa privada por tempo determinado, com foco na organização do espaço público, inclusão produtiva e valorização cultural local.
Ainda conforme a Prefeitura, os atuais permissionários e ocupantes da área afetada estão recebendo tratamento prioritário, com direito de permanência temporária e possibilidade de prorrogação, como forma de garantir continuidade de renda e segurança jurídica aos envolvidos.
A gestão municipal afirma que cumpre todas as normas legais e reitera o compromisso com uma transição dialogada, respeitando a história da Redinha e os marcos legais que regulam a relação com comunidades tradicionais.
Próximos passos
O TRF5 já determinou a realização da CPLI e aguarda a manifestação da Prefeitura sobre as providências adotadas. O MPF segue acompanhando o caso e ressalta que eventuais medidas unilaterais, sem consulta à comunidade afetada, não atendem aos parâmetros legais nacionais e internacionais relacionados aos direitos de povos e comunidades tradicionais.
A Prefeitura aguarda resposta sobre o recurso judicial interposto e afirma que as decisões futuras sobre o projeto dependerão da interpretação do Judiciário quanto ao alcance da liminar.
Ministro entendeu que a violação foi um ato “isolado”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva.
Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa.
“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.
O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.
No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.
Ele advertiu, contudo, que “se houver novo descumprimento, a conversão será imediata” das cautelares em prisão preventiva.
Burlar proibições
Sobre o alcance das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, o ministro esclareceu que em nenhum momento o ex-presidente foi proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, mas que isso não significa que ele possa se valer de situações “pré fabricadas” para que sejam publicadas por terceiros de forma coordenada, burlando a proibição de usar as redes sociais.
“JUSTIÇA É CEGA MAS NÃO É TOLA!!!!!”, exclamou Moraes. O ministro destacou ser esse o modo de operar típico de milícias digitais que atacam a democracia, coordenar publicações nas redes sociais para disseminar eventuais crimes cometidos por Bolsonaro.
Soberania nacional
Moraes acrescentou que tais entrevistas e atos públicos de Bolsonaro são planejados “sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.
A referência do ministro diz respeito a sanções do governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, impostas contra ele próprio e outros sete ministros do Supremo e seus familiares, que tiveram seus vistos de entrada nos EUA canceladas.
O anúncio de medida foi feito pelas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo dado foi a suposta violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos na condução dos processos sobre a trama golpista bolsonarista.
Neste mês, Trump também anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos EUA, a se tornar efetiva em 1º de agosto.
Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também publicada primeiro nas redes sociais, Trump deu como justificativa central para a medida o que disse ser uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Inquérito
Bolsonaro e Eduardo são investigados pelo que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar o processo no qual ele é acusado de ter tentado um golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral.
Brasília (DF), 10/06/2025 – O ex presidente Jair Bolsonaro (c) durante depoimento da 1 turma do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Ao impor medidas cautelares contra Bolsonaro, na última sexta-feira (18), Moraes afirmou que Bolsonaro faz uma “flagrante confissão” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça, ao dizer que o recuo de Trump do tarifaço está condicionado a uma anistia da trama golpista.
O ministro apontou que Bolsonaro confessou em juízo ter enviado R$ 2 milhões recebidos numa campanha de arrecadação para que Eduardo se mantenha nos EUA, onde percorre um périplo político para conseguir sanções internacionais contra os ministros do Supremo e o próprio Brasil.
As medidas cautelares impostas a Bolsonaro foram confirmadas na segunda (21) pela Primeira Turma do Supremo, por 4 votos a 1. Votaram a favor, além do próprio Moraes, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, por não ver risco de fuga do ex-presidente.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF / Valter Campanato/Agência Brasil
Sem se manifestar publicamente, ex-presidente permanece na sede do PL enquanto aliados criticam STF
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira (24.jul.2025) um novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento foi apresentado com o argumento de que o magistrado teria abandonado sua posição de julgador imparcial ao impor medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A iniciativa ocorre enquanto Bolsonaro permanece recluso na sede do Partido Liberal, em Brasília, onde tem evitado declarações públicas em razão das medidas impostas pelo STF. De acordo com interlocutores, o ex-presidente está no local desde segunda-feira (22.jul), onde recebe visitas de aliados e mantém articulações políticas. A expectativa é que ele permaneça na sede do partido até o início da noite, quando deve retornar à residência, conforme determinação judicial.
Durante o dia, ao menos sete aliados estiveram na sede do PL. O grupo inclui o senador Magno Malta (PL-ES), os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Evair de Melo (PP-ES), Delegado Caveira (PL-AL), Domingos Sávio (PL-MG), Bruno Engler (PL-MG) e o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC).
Sem poder se manifestar diretamente até que Moraes defina os limites das medidas cautelares, Bolsonaro tem transferido o discurso a parlamentares aliados. Críticas ao ministro foram feitas por diversos integrantes do grupo. O senador Magno Malta afirmou que o magistrado busca isolar o ex-presidente e citou nominalmente os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques como exceções.
O deputado Domingos Sávio declarou que “Moraes precisa ir para o divã” e que o ministro “censura todo mundo”. Disse ainda que poderá ser preso, mas que continuará manifestando sua opinião. Já o senador Flávio Bolsonaro, ao apresentar o pedido no Senado, alegou que as decisões de Moraes contêm “nítida carga político-partidária”.
A petição foi protocolada diretamente no sistema da Casa. Cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se dará andamento ao processo.
Além desse novo pedido, o Senado acumula ao menos outros 28 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes. Segundo levantamento da CNN Brasil, 22 deles foram protocolados entre 2021 e 2024. Somente neste ano, sete novas petições foram apresentadas. Entre os autores estão parlamentares e cidadãos.
A motivação principal do pedido de Flávio Bolsonaro está relacionada à operação autorizada pelo STF na última sexta-feira (18.jul), que impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais.
O ambiente na sede do PL é descrito por aliados como de união. Parlamentares afirmam que Bolsonaro está tranquilo e que não acredita ter cometido crimes. Interlocutores também relatam que a tensão diminuiu com a ausência de nova manifestação imediata do ministro Alexandre de Moraes sobre possível prisão preventiva.
Depoimentos por videoconferência incluem ex-assessor e ex-diretor da PRF; julgamento deve ocorrer no segundo semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (24.jul.2025) uma nova rodada de interrogatórios dos réus investigados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os depoimentos começaram às 9h, por videoconferência, com os réus dos núcleos 2 e 4 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As oitivas integram uma das etapas finais da ação penal.
Entre os principais nomes interrogados estão Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, e Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ambos são réus do Núcleo 2 e são acusados de participar da formulação e execução de estratégias que buscavam manter o ex-presidente no poder após o resultado das eleições de 2022.
Segundo a PGR, Filipe Martins teria apresentado um jurista a Bolsonaro com a proposta de redigir a chamada “minuta do golpe”, que previa decretar estado de sítio ou estado de defesa. Já Silvinei Vasques é acusado de ordenar operações de fiscalização da PRF no dia do segundo turno das eleições, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores no Nordeste.
O núcleo 4, também ouvido nesta fase, é composto por militares e outros agentes apontados como responsáveis por ações de desinformação, propagação de notícias falsas e ataques virtuais a instituições e autoridades do Estado.
A denúncia da PGR foi dividida em quatro núcleos. O Núcleo 1, formado por Bolsonaro e outros sete investigados, foi interrogado no mês anterior. Essa parte da ação já se encontra na fase de alegações finais, com julgamento previsto para setembro. Os réus do Núcleo 3 devem ser ouvidos na próxima segunda-feira (28.jul).
De acordo com o cronograma do STF, os interrogatórios ocorrem por videoconferência, e os réus podem exercer o direito de permanecer em silêncio. Ainda não está definido se o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, conduzirá diretamente as audiências ou delegará a função a um juiz auxiliar.
Os acusados respondem pelos crimes de:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado pela violência e grave ameaça
Deterioração de patrimônio tombado
A seguir, veja os nomes dos réus ouvidos nesta etapa:
Núcleo 2:
Filipe Martins (ex-assessor de Bolsonaro)
Silvinei Vasques (ex-diretor da PRF)
Marcelo Câmara (ex-assessor)
Mário Fernandes (general do Exército)
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do DF)
Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do DF)
Núcleo 4:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva)
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)
O STF prevê que o julgamento dos réus dos núcleos 2, 3 e 4 ocorra no segundo semestre de 2025, após o encerramento das fases de instrução e alegações finais.
Decisão judicial aponta risco à integridade física e psíquica dos internos e determina reforma da unidade
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão do ingresso de novos adolescentes no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caicó. A decisão judicial foi proferida após ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPRN) e pela Defensoria Pública, que apontaram uma série de irregularidades consideradas graves na unidade.
Conforme o documento judicial, inspeções realizadas no Case de Caicó identificaram riscos à integridade física e psicológica tanto dos internos quanto dos servidores. Entre os principais problemas verificados estão falhas estruturais, condições sanitárias inadequadas e falta de segurança.
O Judiciário entendeu que as condições da unidade violam garantias estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa o direito a um ambiente seguro, digno e adequado.
A decisão classifica a suspensão como uma medida excepcional, mas necessária, diante da gravidade do cenário e do potencial de agravamento da vulnerabilidade institucional. Com isso, o Estado deverá apresentar, no prazo de 10 dias, um cronograma detalhado de reformas para adequação da unidade.
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase), responsável pela administração do Case, informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão judicial.
Entre os problemas apontados na unidade estão: instalações elétricas comprometidas, extintores de incêndio descarregados, ausência de plano de combate a incêndio, sistema de esgotamento sanitário ineficiente, falhas na limpeza dos ambientes, alimentação insuficiente para os internos e ausência de protocolos para lidar com adolescentes vinculados a organizações criminosas.
A Justiça também determinou a realização de uma série de providências por parte do Estado, incluindo:
Recarga dos extintores de incêndio;
Apresentação de projeto de combate a incêndio;
Reforma do sistema elétrico;
Solução definitiva para o sistema de esgoto;
Correção das não conformidades sanitárias;
Elaboração de protocolos para gestão de adolescentes envolvidos com facções;
Designação de equipe de limpeza contínua;
Adequação da alimentação fornecida aos internos.
Até que essas adequações sejam realizadas, novos adolescentes não poderão ser encaminhados ao Case de Caicó, independentemente da decisão judicial que estabeleça a medida socioeducativa.
Paciente perdeu o globo ocular após infecção decorrente de mutirão realizado em setembro de 2024
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a Prefeitura de Parelhas ao pagamento de R$ 400 mil a uma paciente que perdeu o globo ocular após se submeter a cirurgia de catarata em mutirão promovido pelo município. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Parelhas e trata da primeira sentença relacionada ao caso.
O mutirão de cirurgias ocorreu nos dias 27 e 28 de setembro de 2024, pouco antes das eleições municipais. A iniciativa foi realizada em parceria com uma empresa especializada em saúde ocular. Conforme consta no processo, ao menos 15 dos 20 pacientes atendidos no primeiro dia da ação apresentaram infecção ocular. Desses, 10 perderam o olho operado.
A paciente autora da ação informou que, quatro dias após a cirurgia, sofreu o rompimento do globo ocular, sendo submetida a um procedimento de evisceração, caracterizado pela retirada completa do olho afetado. Antes disso, buscou atendimento com dois médicos em diferentes cidades, ambos confirmando o diagnóstico de endoftalmite — inflamação severa no interior do olho, frequentemente associada a infecções bacterianas.
O valor da indenização foi fixado em R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos. O juiz responsável pelo caso, Wilson Neves de Medeiros Júnior, fundamentou sua decisão nos artigos 37, §6º da Constituição Federal e 43 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes ou prestadores de serviço.
Na avaliação judicial, a conduta do ente público foi considerada negligente, especialmente no que se refere à fiscalização da prestação dos serviços contratados para o mutirão. A sentença destaca que o atendimento prestado à paciente após o aparecimento dos sintomas foi inadequado, sem encaminhamentos para exames complementares ou intervenções oportunas.
Além disso, o magistrado ressaltou que, segundo informações constantes nos autos, ao menos outras 17 pessoas foram diagnosticadas com a mesma condição após o procedimento, o que reforça a hipótese de falha sistêmica na condução do serviço de saúde executado no evento.
A decisão também menciona que o município firmou um acordo com cinco pacientes, oferecendo indenização de R$ 50 mil para cada um. No entanto, o termo não foi homologado pela Justiça, o que abre espaço para que esses pacientes também ingressem com ações individuais. Além deles, outras pessoas afetadas já haviam ajuizado processos anteriormente.
De acordo com os autos, o juiz considerou comprovado o nexo de causalidade entre a atuação da administração municipal e os danos sofridos pela paciente. A sentença afirma que não há elementos nos autos que afastem a responsabilidade do município ou que justifiquem a ausência de culpa administrativa na fiscalização do serviço contratado.
Até a última atualização, a Prefeitura de Parelhas não havia se pronunciado oficialmente sobre a decisão. O caso segue em andamento na esfera judicial, com possibilidade de novos desdobramentos conforme o andamento de outras ações judiciais já propostas por vítimas do mesmo mutirão.
A decisão é considerada relevante por se tratar da primeira condenação com valor fixado a partir do evento ocorrido em setembro de 2024, abrindo precedente para os demais casos ainda em tramitação. Segundo o processo, a paciente teve impacto psicológico significativo e alterações na vida pessoal após o ocorrido, o que também foi considerado na fixação do valor da indenização.
Foto: cottonbro studio/Pexels / muhammed karagöl/Pexels
Medida foi anunciada após operação da PF contra Bolsonaro; STF ainda não se manifestou
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (18.jul.2025) a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de seus familiares e de aliados na Corte. A medida foi divulgada por meio de comunicado, mas sem detalhar quais outros ministros do STF seriam afetados.
A revogação ocorre no mesmo dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), que incluiu mandado de busca e apreensão, imposição de uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h.
No anúncio, Rubio afirmou que Moraes estaria promovendo ações que violam direitos, ao perseguir o ex-presidente Bolsonaro e impor medidas que ele classificou como censura.
“A política de caça às bruxas de Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura que viola os direitos dos brasileiros e também atinge os americanos. Ordenei a revogação dos vistos de Moraes, seus aliados na corte e seus familiares, de forma imediata”, declarou o secretário.
Até o momento da publicação, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre a medida anunciada pelo governo dos Estados Unidos.
Operação da PF
As medidas cautelares impostas ao ex-presidente Bolsonaro fazem parte de um inquérito que investiga a suposta tentativa de interferência internacional para pressionar autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais. O foco da apuração é a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.
O inquérito apura articulações com membros do governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover retaliações contra o governo brasileiro e membros do Supremo Tribunal Federal. A investigação também busca esclarecer ações para impedir o avanço da ação penal relacionada à suposta trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro solicitou licença do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados e passou a residir nos Estados Unidos. Ele alegou perseguição política como justificativa para o afastamento temporário do cargo. A licença parlamentar concedida termina no próximo domingo (20).
Repercussão
A decisão de revogar os vistos de Moraes, familiares e aliados gera repercussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, ainda sem manifestação oficial do Itamaraty ou da Suprema Corte brasileira. A ação ocorre em meio a tensões políticas relacionadas às investigações em curso sobre tentativa de ruptura institucional no país.
O governo brasileiro ainda não informou se adotará medidas diplomáticas em resposta ao anúncio feito por Marco Rubio.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Molly Riley
Primeira Turma valida decisão de Moraes; ministra Cármen Lúcia e PGR apontam risco de fuga e tentativa de obstrução da Justiça
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18.jul.2025) para manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e restrições de comunicação e movimentação.
O voto mais recente foi o da ministra Cármen Lúcia, que se somou aos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, totalizando quatro votos a favor da manutenção das medidas. O julgamento segue até a próxima segunda-feira (21.jul), faltando apenas o voto do ministro Luiz Fux.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
As cautelares foram determinadas no âmbito do inquérito que investiga a atuação de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A apuração aponta tentativas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF, além de iniciativas para interromper o andamento da ação penal relacionada à suposta trama golpista.
Voto de Cármen Lúcia
Ao votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que os elementos apresentados justificam a manutenção das cautelares. Ela mencionou postagens anexadas aos autos como indícios de esforços de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro para interferir no curso da Ação Penal 2.688, na qual o ex-presidente é réu.
“A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro para interferir no regular trâmite da Ação Penal 2.688”, declarou a ministra.
Parecer da PGR
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida na manhã desta sexta-feira (18), teve como base um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para o risco de fuga de Bolsonaro e recomendou medidas como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar.
O parecer da PGR também apontou que o envio de R$ 2 milhões via Pix para custear a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos seria um indicativo da tentativa de obstrução da Justiça. A PGR citou, ainda, postagens do deputado defendendo sanções por parte dos Estados Unidos contra o governo brasileiro.
“A situação descrita revela necessidade urgente e indeclinável, apta para justificar a imposição de novas medidas cautelares que possam assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu”, afirmou o órgão.
Brasília (DF) 19/11/2024 Deputado Eduardo Bolsonaro durante entrevista a imprensa. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A PGR também argumentou que o comportamento de Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro visa interferir na ação penal em curso e representa risco à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito.
Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro está licenciado do mandato parlamentar desde março deste ano e reside nos Estados Unidos. A justificativa apresentada para a licença foi perseguição política. O afastamento termina no próximo domingo (20). Ele é investigado no mesmo inquérito que envolve seu pai, e as investigações citam sua articulação com figuras do governo Trump em busca de apoio internacional.
Medidas cautelares impostas a Bolsonaro
As medidas cautelares determinadas pelo STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro são:
Uso de tornozeleira eletrônica;
Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integralmente nos fins de semana e feriados;
Proibição de aproximação ou acesso a embaixadas e consulados estrangeiros;
Proibição de contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
As cautelares foram estabelecidas com base no Código de Processo Penal como alternativas à prisão preventiva, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal durante o curso do processo.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF
Decisão de Alexandre de Moraes teve aval da PGR e apoio da maioria do STF; defesa e oposição classificam medidas como arbitrárias
O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (18.jul.2025) que a imposição de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma “suprema humilhação”. A declaração foi feita após a instalação do equipamento na sede da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão foi tomada no âmbito de um inquérito que investiga a atuação de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para pressionar autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais. O pedido foi apresentado pela Polícia Federal e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de fuga do ex-presidente.
Brasília (DF), 18/07 /2025 – Bolsonaro fala a imprensa após colocar tornozeleira na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Foto Antônio Cruz / Agência Brasil
Ao falar com a imprensa, Bolsonaro negou intenção de sair do país ou buscar refúgio em embaixadas estrangeiras. “Sair do país é a coisa mais fácil que tem”, disse. Ele também classificou como exageradas as suspeitas de fuga. “No meu entender o objetivo é a suprema humilhação”, afirmou.
Medidas cautelares impostas
As medidas impostas a Jair Bolsonaro incluem:
Uso de tornozeleira eletrônica
Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h, e integral aos fins de semana e feriados
Proibição de deixar a comarca do Distrito Federal
Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e aproximação de embaixadas ou consulados
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros
Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro
As medidas têm caráter preventivo e visam garantir o andamento da ação penal que tramita no STF.
Votação no STF
Até o momento, quatro ministros da Primeira Turma do STF votaram pela manutenção das medidas: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O julgamento acontece no plenário virtual e está previsto para encerrar na próxima segunda-feira (21.jul), com o voto pendente do ministro Luiz Fux.
No voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que postagens anexadas ao processo indicam ações de Bolsonaro e Eduardo para interferir na Ação Penal 2.688, na qual o ex-presidente é réu. Segundo ela, os indícios justificam a manutenção das medidas.
Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República destacou, em parecer, o envio de R$ 2 milhões via Pix para Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde março sob licença parlamentar. A PGR apontou o episódio como indício de obstrução à Justiça.
“O comportamento de ruptura com regras elementares de atuação em sociedade se torna ainda mais grave quando se leva em conta o anúncio de novas medidas empreendidas contra a soberania do país”, argumentou a PGR.
A atuação de Bolsonaro e seu filho é investigada sob suspeita de coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Reações da defesa
Em nota, o advogado de Jair Bolsonaro, Celso Villardi, afirmou que as medidas impostas são severas e inéditas no direito brasileiro. Ele afirmou que a defesa recebeu a decisão com surpresa, principalmente a proibição de contato entre Bolsonaro e seu filho.
“Não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas”, declarou Villardi.
Brasília (DF), 26/03/2025 – Ex-presidente Jair Bolsonaro durante declaração a imprensa após virar Réu no STF. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A defesa também contestou a justificativa de risco de fuga. “Causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado”, completou.
Reações da oposição
Parlamentares do Partido Liberal (PL) e líderes da oposição divulgaram uma nota criticando as medidas impostas por Moraes. O documento é assinado pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ), pelos deputados Zucco (PL-RS) e Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), entre outros.
A nota classifica a decisão do STF como “perseguição política disfarçada de ação judicial” e alega violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.
Os parlamentares também alegaram que o Judiciário estaria criminalizando opiniões e usando o aparato judicial para neutralizar adversários. “Nenhum cargo autoriza a perseguição. Nenhum brasileiro deve ser silenciado por pensar diferente”, diz o texto.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) informou que parlamentares da oposição pretendem solicitar o fim do recesso branco para debater o assunto no Congresso. Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o recesso segue até 4 de agosto, conforme previsto.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Andressa Anholete/Agência Senado
Moraes impõe medidas cautelares contra Bolsonaro por atos criminosos e atentado à soberania
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (18.jul.2025), medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, em decisão divulgada recentemente. Segundo o ministro, os dois fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, motivando as restrições impostas.
Bolsonaro e seu filho são investigados por coação no curso do processo (Artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa (Art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal). Moraes também cita o crime de atentado à soberania nacional (Art. 359-I do Código Penal) na decisão.
Entre as medidas, o ex-presidente deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h durante os dias úteis, e em tempo integral nos fins de semana e feriados. Além disso, terá monitoramento por tornozeleira eletrônica, fica proibido de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras, e não pode se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.
As cautelares foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos justificaram a necessidade das restrições apontando o risco de fuga de Bolsonaro.
Moraes qualificou as condutas de Bolsonaro e seu filho como “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”, destacando os crimes de coação, obstrução de investigação e atentado à soberania.
O ministro ressaltou que a ousadia dos envolvidos “parece não ter limites”, pois as ações ocorrem publicamente, por meio de postagens em redes sociais, entrevistas e pronunciamentos à imprensa.
Na decisão, Moraes cita entrevista coletiva realizada por Bolsonaro em 17 de julho, na qual o ex-presidente condicionou a retirada de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil à aprovação pelo Congresso de uma anistia que o beneficie.
A decisão também inclui imagens de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro na rede social X, além de declarações em canais como a CNN, defendendo a taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump.
Trump justificou a tarifa elevada alegando uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro devido ao processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.
Moraes afirma que as ações de Jair Bolsonaro mostram que ele atua “dolosa e conscientemente de forma ilícita”, em conjunto com o filho, para tentar submeter o funcionamento do STF ao controle de um Estado estrangeiro. Isso seria feito por meio de negociações “espúrias e criminosas” com clara finalidade de coagir o tribunal no julgamento da ação penal 2668.
Essa ação penal 2668 tem como alvo Bolsonaro e sete aliados civis e militares, acusados pela PGR de liderar uma tentativa frustrada de golpe de Estado que visava manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições.
Defesa da soberania nacional
A decisão de Moraes foi tomada em um novo inquérito, aberto a pedido da PGR, para investigar as condutas de Bolsonaro e Eduardo relacionadas à soberania nacional.
No texto, o ministro destaca que a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada em julho pelo presidente Donald Trump, teve entre seus motivos a suposta “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Segundo Moraes, o aumento das tarifas tem como objetivo gerar uma grave crise econômica no Brasil, visando pressionar o Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
Ele acrescenta que a soberania nacional “não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida”, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal.
O ministro reafirma o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a defesa da soberania nacional, da democracia, dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, da independência do Judiciário e dos princípios constitucionais brasileiros.
Por fim, Moraes cita o escritor Machado de Assis para reforçar o tema: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional.”
Ex-presidente é alvo de nova operação autorizada pelo STF; medidas cautelares incluem recolhimento noturno, restrições diplomáticas e proibição de redes sociais
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (18.jul.2025), uma nova operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cumprindo mandados de busca e apreensão em sua residência em Brasília e em outros endereços ligados ao Partido Liberal. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das investigações sobre tentativa de golpe de Estado e obstrução das instituições democráticas.
Durante o cumprimento do mandado na casa de Bolsonaro, a PF encontrou cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie. Segundo a legislação brasileira, manter dinheiro vivo não configura crime, porém, o transporte de valores superiores a US$ 10 mil em viagens internacionais exige declaração às autoridades aduaneiras, conforme regras da Receita Federal.
A apreensão levanta suspeitas sobre a origem e o destino dos recursos. Investigadores consideram a hipótese de que os valores poderiam estar relacionados a um plano de fuga do país, diante do avanço das apurações sobre a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.
Medidas restritivas impostas pelo STF
Além da apreensão de valores, a decisão do ministro Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares restritivas ao ex-presidente. Entre as determinações estão:
Uso de tornozeleira eletrônica, para monitoramento constante de deslocamentos;
Recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 7h, inclusive nos fins de semana;
Proibição de acesso às redes sociais, plataformas onde o ex-presidente possui grande alcance;
Proibição de manter contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros, com o objetivo de evitar articulações externas;
Proibição de contato com outros investigados ou réus relacionados ao mesmo processo.
Segundo fontes do STF, as medidas visam impedir que Bolsonaro interfira no curso das investigações ou influencie diretamente os demais envolvidos.
Suspeitas de obstrução de justiça
De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro vem adotando estratégias para dificultar o andamento do processo penal que apura sua suposta participação em uma tentativa de golpe. A PF aponta que suas ações podem configurar os crimes de:
Coação no curso do processo;
Obstrução de Justiça;
Atentado contra a soberania nacional.
As ações do ex-presidente estariam inseridas em um suposto esforço para evitar o julgamento e abrir caminho para uma possível anistia. Há também menções a pressões internacionais que teriam sido tentadas junto aos Estados Unidos, o que elevou o nível de gravidade das investigações.
Passaporte continua retido
Jair Bolsonaro segue com o passaporte retido desde fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, também conduzida pela PF. A defesa do ex-presidente já fez quatro pedidos ao STF solicitando a devolução do documento. Todos os requerimentos foram negados por Moraes.
A retenção do passaporte impede viagens internacionais e é considerada estratégica no contexto das investigações, especialmente diante da suspeita de fuga. A nova apreensão de dinheiro em espécie reforça essa linha de apuração, segundo fontes da investigação.
Defesa contesta medidas
Em nota pública, os advogados de Bolsonaro afirmaram que receberam “com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas” e destacaram que o ex-presidente “sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”. A defesa declarou ainda que só irá se manifestar formalmente após ter acesso à íntegra da decisão.
Ainda sem depoimento
Até o momento, o STF não determinou o depoimento de Jair Bolsonaro. A possibilidade de convocação será avaliada com base nos elementos colhidos durante as buscas desta sexta-feira. Caso a PF entenda que há necessidade de esclarecimentos por parte do ex-presidente, o depoimento poderá ser requisitado em nova fase da investigação.
Repercussão política e internacional
As medidas adotadas contra um ex-chefe de Estado brasileiro têm repercussões dentro e fora do país. A proibição de contato com diplomatas estrangeiros e o monitoramento por tornozeleira eletrônica geraram atenção internacional. O caso é acompanhado por setores da imprensa estrangeira e observadores políticos, dada a complexidade institucional e o simbolismo do momento.
Foto: Gustavo Moreno/STF / Alan Santos/PR / Isac Nóbrega/PR
Candidata havia sido eliminada por exceder tempo em teste de corrida; magistrados apontaram possível erro na cronometragem
Uma candidata eliminada em teste de aptidão física do concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte será reintegrada ao certame após decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do RN. Por maioria de votos, os juízes acolheram o recurso apresentado pela autora da ação, que foi desclassificada por exceder o tempo limite do teste de corrida em 0,4 segundos.
Segundo os autos do processo, a candidata contestou a eliminação argumentando que houve violação ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia. Ela afirmou que o teste de corrida foi realizado em local distinto daquele utilizado por outro grupo de candidatos, o que teria provocado desigualdade de condições. Além disso, alegou que o tempo excedido foi mínimo e que deveria ter sido considerada aprovada com base no princípio da razoabilidade.
A defesa também sustentou que, caso não fosse possível reverter a eliminação com base na margem de tolerância, fosse concedida a possibilidade de refazer o exame nas mesmas condições dos demais concorrentes, ou seja, em pista de atletismo com aderência adequada.
O relator do processo, juiz Fábio Filgueira, destacou, com base nas provas constantes nos autos, que a cronometragem realizada pela Comissão do concurso apresentou inconsistência. De acordo com a análise de filmagens, o tempo de corrida da candidata foi de 12,8 segundos, ao invés dos 13,2 segundos registrados oficialmente. Isso representa uma diferença de 0,3 segundos, suficiente para indicar a possibilidade de erro na medição manual do tempo.
Em sua análise, o magistrado observou que a contagem manual está sujeita a falhas, especialmente em casos em que a margem de tempo considerada para eliminação é inferior a um segundo. “A deficiência do registro do tempo de execução realizado a partir de medição manual não é precisa, de modo que fica suscetível a erro, a justificar eventual falha de cronometragem em circunstâncias que envolvem excesso de tempo na casa dos décimos de segundo”, afirmou.
Com base nisso, o juiz votou favoravelmente ao recurso e determinou que a candidata seja reintegrada na etapa do concurso da qual foi excluída. Ela deverá ser submetida às demais fases do certame, conforme o cronograma do edital.
A decisão não é definitiva, podendo ser objeto de recursos por parte da administração pública responsável pelo concurso. No entanto, enquanto não houver nova decisão, a candidata poderá prosseguir normalmente nas etapas seguintes da seleção.
O concurso da PM-RN é destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de soldado da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e está em andamento com milhares de inscritos em todo o estado.
Foto: Daniel Reche/Pexels / Alex Kinkate/Pexels / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Operação Echo Chamber cumpre mandado de busca em Natal contra suspeito de disseminar conteúdo calunioso nas redes sociais
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), apoiou o Ministério Público do Ceará (MPCE) na execução da segunda fase da operação Echo Chamber, realizada nesta terça-feira (15.jul.2025). A ação ocorreu em Natal, onde foi cumprido um mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar contra um suspeito de envolvimento em campanha de desinformação e ataques virtuais direcionados à ativista Maria da Penha Maia Fernandes.
Durante o cumprimento da medida judicial, foram apreendidos equipamentos eletrônicos e documentos. O material será encaminhado ao Ministério Público do Ceará para análise e continuidade das investigações.
A operação tem como foco a apuração de ações coordenadas de disseminação de conteúdo calunioso, misógino e de descrédito contra Maria da Penha, cuja trajetória é símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A investigação também aponta a produção e divulgação de um documentário com alegações de fraude processual e uso de documentos falsos, em tentativa de reverter a narrativa reconhecida judicialmente sobre o caso.
O conteúdo investigado foi veiculado por meio de plataformas digitais, redes sociais e canais de comunicação privados. Além das mensagens caluniosas, as apurações identificaram práticas de perseguição virtual, conhecidas como cyberstalking, além de possíveis crimes de falsificação de documento público e intimidação sistemática em ambiente digital.
Na primeira fase da operação, deflagrada em 14 de dezembro de 2024, o Poder Judiciário autorizou medidas cautelares contra um dos investigados, como a suspensão de perfil em rede social, proibição de contato com Maria da Penha e familiares, além da restrição de deslocamento fora da comarca de residência ou para o exterior, sem autorização judicial.
De acordo com o MPCE, as investigações revelaram uma ação sistemática de ataques à honra de Maria da Penha, com o objetivo de desacreditar o processo judicial que resultou na criação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O movimento foi impulsionado por perfis com grande número de seguidores, gerando um ambiente de desinformação.
A atuação do principal investigado incluiu a visita à antiga residência da ativista, localizada no bairro Papicu, em Fortaleza, onde ocorreu a tentativa de homicídio em 1983. O episódio, segundo o MP, representa uma escalada no nível de hostilidade dos envolvidos.
O nome da operação, “Echo Chamber” (Câmara de Eco), refere-se ao fenômeno de reforço contínuo de narrativas em ambientes digitais fechados, onde apenas ideias previamente aceitas são replicadas entre os membros, dificultando o confronto com versões distintas dos fatos. Segundo o MPCE, esse padrão foi observado nos conteúdos analisados.
As investigações prosseguem com análise do material apreendido e mapeamento das conexões entre os envolvidos.
Defesa argumentou que ação penal caminha para julgamento final
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a prisão do general Walter Braga Netto.
General da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro negou pedido de soltura feito pela defesa do general, que ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa na gestão de Bolsonaro. Segundos os advogados, a ação penal do Núcleo 1 da trama golpista caminha para o julgamento final, e não há motivos para a manutenção da prisão.
Apesar de argumentação apresentada pela defesa, Moraes entendeu que a prisão de Braga Netto deve ser mantida.
“A situação fática permanece inalterada, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, em face do perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado e dos fortes indícios da gravidade concreta dos delitos imputados”, decidiu o ministro.
Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que o general, réu por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
Ex-presidente critica investigação da PF e diz não ter condições de fugir do Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (15.jul.2025) que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na segunda-feira (14.jul), comparando-o a um dos principais articuladores de uma tentativa de golpe de Estado, seria equivalente a uma acusação sem fundamento. Em entrevista ao portal Poder 360, Bolsonaro declarou que a denúncia é semelhante a ser acusado de “matar um marciano”.
“Não teve armas. Se pegar as polícias legislativas da Câmara e Senado, nenhuma arma foi apreendida. É uma denúncia que fica difícil de se defender. É quase você se defender, por exemplo, de ter matado um marciano. E nem o corpo do marciano estava lá”, afirmou.
O ex-presidente também criticou a atuação da Polícia Federal (PF), ao declarar que a corporação teria obtido respostas sobre o atentado que sofreu em 2018 caso tivesse empregado o mesmo empenho usado nas investigações contra ele. Segundo Bolsonaro, a PF não teria investigado devidamente a facada que sofreu, limitando-se à conclusão de que Adélio Bispo agiu sozinho.
Sobre os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro disse que é um “problema” solto ou preso, e alegou que o objetivo não é apenas prendê-lo, mas “eliminá-lo”. Ele nega intenção de deixar o país, mencionando problemas de saúde que o impediriam de viajar. “Estou cheio de problemas de saúde, como que eu vou pra outro país? E outra, eu quero ver esse julgamento meu”, declarou.
O ex-presidente ainda comentou sobre a prisão do general Braga Netto, classificando a detenção como desproporcional e criticando diretamente o ministro Alexandre de Moraes, a quem acusou de “sequestrar o Supremo”.
PGR pede condenação
A denúncia da PGR foi protocolada no STF na noite da segunda-feira (14), com um parecer de 517 páginas elaborado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento pede a condenação de Bolsonaro e outros sete réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado com grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Com a entrega das alegações finais, o prazo para manifestação da defesa do delator Mauro Cid foi aberto. Após isso, as defesas dos demais réus, incluindo Bolsonaro, terão prazo para se pronunciar. O julgamento pode ocorrer entre agosto e setembro, com prazo final das manifestações previsto até 11 de agosto.
Apoio internacional
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a comentar o caso. Ao ser questionado sobre a denúncia contra Bolsonaro, afirmou que o brasileiro é “um bom homem” e que está sendo alvo de uma “caça às bruxas”. “Conheço muitos líderes mundiais. Bolsonaro ama o povo brasileiro. Lutou muito por eles”, disse Trump, que também citou o brasileiro em carta recente ao justificar a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros.
Trump negou que Bolsonaro seja seu amigo pessoal, mas reforçou que o considera alguém comprometido com o Brasil. Ele também criticou a possibilidade de prisão, dizendo que “é muito lamentável”.
Reações políticas
O senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido, afirmou que o processo é “uma tentativa de intimidação política”. Segundo ele, trata-se de um inquérito iniciado em 2019 que continua vigente e que teria como base provas frágeis, incluindo delações sob suposta coação.
Em nota, Marinho afirmou que a acusação configura “um crime impossível”, ao sustentar que Bolsonaro teria articulado um golpe desde a própria posse. Ele também criticou a atuação da PF, do Ministério Público e do Judiciário, sugerindo que o processo foi estruturado para impedir a participação de Bolsonaro na política.
O Partido Liberal (PL) também se manifestou em suas redes sociais, dizendo que Bolsonaro “construiu um legado” e que possui “a força do povo ao lado”. O deputado federal Sargento Gonçalves declarou que o ex-presidente retornará ao poder e criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Casal foi condenado por submeter mulher a jornadas exaustivas sem pagamento por mais de 30 anos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação de um pastor evangélico e de uma professora, moradores de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por crime de trabalho análogo à escravidão. A decisão foi proferida pela 7ª Turma no dia 3 de julho, confirmando penas de 3 anos e 9 meses de reclusão para o pastor e 2 anos e 11 meses para a professora, além de pagamento de multa.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), responsável pela denúncia, o casal submeteu uma mulher a mais de três décadas de jornadas exaustivas sem qualquer remuneração formal. A vítima começou a trabalhar na residência do casal ainda adolescente, aos 16 anos de idade.
As investigações revelaram que a mulher era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, trabalhando de domingo a domingo, inclusive em feriados, sem férias ou registro formal. Em troca dos serviços, recebia moradia, alimentação, roupas e presentes ocasionais.
O MPF também indicou que a vítima sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos. A mulher foi resgatada em fevereiro de 2022, após denúncias anônimas. A operação foi realizada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal e Defensoria Pública da União.
Segundo o MPF, as provas incluíram depoimentos de vítimas e testemunhas, além de relatórios elaborados por auditores fiscais do trabalho. O processo apontou que o casal tinha conhecimento dos atos ilícitos. Em depoimento, o pastor admitiu que chegou a orientar a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista para evitar eventuais denúncias. Houve inclusive recolhimento de contribuição previdenciária da vítima por alguns meses.
Na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o casal havia sido condenado em primeira instância, mas recorreu ao TRF5. Na apelação, os réus negaram as acusações de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que se tratava apenas de uma relação informal de trabalho doméstico e que a vítima era tratada como integrante da família.
A 7ª Turma do TRF5, no entanto, considerou que as provas reunidas eram suficientes para caracterizar o crime de trabalho análogo à escravidão, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
O MPF ainda havia defendido o aumento das penas, argumentando sobre a gravidade dos fatos. Entretanto, o acórdão do TRF5 rejeitou o pedido, mantendo os mesmos prazos de reclusão e a multa estipulada originalmente.
A decisão do tribunal confirma o entendimento de que a prática configura crime previsto no Código Penal brasileiro, mesmo quando ocorre no ambiente doméstico, sempre que há restrição à liberdade, condições degradantes ou exploração com supressão de direitos trabalhistas básicos.
Ministério Público aponta organização criminosa e detalha acusações contra ex-ministros e militares
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais em ação penal que investiga a tentativa de ruptura institucional envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. No documento, a PGR pede a condenação de Bolsonaro por crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Segundo o Ministério Público, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral, incentivar ataques a instituições democráticas e planejar medidas de exceção.
Crimes imputados a Jair Bolsonaro
A PGR detalhou os crimes atribuídos ao ex-presidente:
Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013)
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)
Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M do CP)
Dano qualificado contra o patrimônio da União (art. 163, parágrafo único, do CP)
Deterioração de patrimônio tombado (Lei 9.605/1998)
A denúncia indica que a atuação de Bolsonaro teve como finalidade deslegitimar as eleições, mobilizar apoiadores para atos de força e atacar diretamente o funcionamento dos Poderes da República.
Acusações contra aliados e ex-ministros
Além de Bolsonaro, o pedido de condenação abrange outros ex-ministros, militares e aliados próximos.
Alexandre Ramagem O ex-diretor da Abin e atual deputado federal responde por:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Almir Garnier Ex-comandante da Marinha, é acusado de:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Anderson Torres Ex-ministro da Justiça, foi denunciado por:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Augusto Heleno Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI):
Organização criminosa armada
Braga Netto Ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Paulo Sérgio Nogueira Ex-ministro da Defesa:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Situação de Mauro Cid
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é tratado como réu colaborador. A PGR reconhece sua contribuição para esclarecer a estrutura da organização criminosa, mas afirma que ele cometeu omissões relevantes. Por isso, o Ministério Público pede redução de um terço da pena, mas não o benefício do perdão judicial.
Segundo a PGR, mesmo como colaborador, Cid teve envolvimento em atividades como:
Planejamento de golpe de Estado
Ataques a instituições, incluindo o STF e o TSE
Disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral
As acusações refletem a extensão das investigações que buscam apurar atos para desacreditar o processo eleitoral e sustentar articulações voltadas à ruptura da ordem constitucional.
Deputado afirma que só voltará ao Brasil quando Alexandre de Moraes não tiver “força para prendê-lo”
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que poderá abrir mão do mandato e confirmou que seguirá nos Estados Unidos “por ora”. Segundo ele, sua volta ao Brasil depende de mudanças no cenário jurídico.
“A minha data para voltar é quando [o ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”, declarou Eduardo ao jornal.
O deputado disse que avalia as alternativas com sua equipe, mas admitiu que “muito provavelmente” deixará o cargo. “Ainda tenho assessor meu dando inputs. Não consigo bater martelo se houver alternativa. O prazo acabará no fim de julho. Mas, se for necessário, eu não volto ao Brasil.”
Opções sobre o mandato
Eduardo Bolsonaro afirmou que só precisa se pronunciar de forma definitiva sobre o mandato após o recesso parlamentar, em 4 de agosto. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, afirmou.
Sobre sua decisão de permanecer fora do país, disse: “Por ora eu não volto. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender… Eu tô me sacrificando, sacrificando o meu mandato para levar adiante a esperança de liberdade.”
O deputado mencionou ainda uma possível alteração no regimento da Câmara dos Deputados, que poderia permitir o exercício do mandato à distância em casos considerados “excepcionalíssimos”.
Situação nos Estados Unidos
Eduardo declarou que está sem receber salário desde que saiu do Brasil. “O que tem ocorrido é o pagamento de minha assessoria, que segue me assessorando e também está à disposição do meu suplente, deputado federal Missionário Olímpio (PL-SP)”, afirmou.
Questionado se já comunicou ao ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão, respondeu: “Não comuniquei não. Não é que não volta mais. Não volto enquanto persistir esse cenário.”
Ele disse ainda que considera dois caminhos: “Seguir nos Estados Unidos trabalhando na nossa causa ou retornar para ser preso. Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil.”
Sobre a possibilidade de ser visto como “fujão”, declarou: “Não, nenhum. Eu tenho total segurança naquilo que estou fazendo. E, cada vez mais, você vê que tenho tido apoio. Acabo de passar de 6,4 milhões de seguidores no Instagram. Estou ganhando seguidor a todo momento.”
Agenda e encontros
Eduardo Bolsonaro relatou ter feito um evento com pastores brasileiros na Califórnia e que está organizando outro em Miami para o dia 26 de julho.
Licença do mandato e investigações
Em março, Eduardo anunciou que havia pedido licença do mandato para permanecer nos Estados Unidos. Na época, disse que temia ser preso por ordem de Alexandre de Moraes, embora não houvesse uma ordem formal nesse sentido.
Dois meses depois, o ministro do STF atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu inquérito para investigar a atuação do deputado.
Segundo a PGR, Eduardo teria atuado junto a empresários, parlamentares norte-americanos e integrantes da Casa Branca para pressionar por sanções contra membros do Supremo Tribunal Federal, especialmente Alexandre de Moraes, além de autoridades da Polícia Federal e da própria Procuradoria.
Para o Ministério Público, Eduardo Bolsonaro pode estar cometendo os crimes de coação, embaraço à investigação criminal e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Nos Estados Unidos, ele tem participado de encontros com autoridades para discutir o tema, incluindo reuniões na Casa Branca, no Departamento de Estado e com aliados do ex-presidente norte-americano Donald Trump.
Na semana passada, Alexandre de Moraes prorrogou o inquérito por mais 60 dias. O pedido foi feito pela Polícia Federal para dar continuidade às investigações e diligências em andamento.
Ex-ajudante relata reuniões em que ex-presidente discutiu documento com previsão de prisões
O tenente-coronel Mauro Cid afirmou nesta segunda-feira (14.jul.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve contato direto com o documento conhecido como “minuta do golpe”, que previa a decretação de novas eleições e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novo depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais que investigam a suposta trama golpista, Cid confirmou que Bolsonaro leu o documento e chegou a pedir alterações em seu conteúdo.
O militar foi ajudante de ordens durante o governo Bolsonaro e é delator no inquérito. Ele prestou o depoimento por videoconferência, sem transmissão ao vivo ou gravação autorizada, mas com acompanhamento de advogados dos acusados e da imprensa.
Segundo Mauro Cid, o ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins — também réu no processo — levou um jurista para duas reuniões com Bolsonaro, nas quais o documento foi apresentado. Durante esses encontros, Bolsonaro leu o conteúdo e solicitou mudanças.
De acordo com o relato do tenente-coronel, o documento inicial previa a prisão de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, além do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após discussão, o texto foi alterado para prever a prisão apenas de Moraes.
Mauro Cid detalhou a estrutura do documento, afirmando que ele era composto por duas partes. A primeira apresentava justificativas e supostas interferências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo eleitoral. A segunda previa a prisão de autoridades e a convocação de novas eleições.
O depoimento de Cid ocorreu como parte das investigações conduzidas pelo STF sobre os núcleos 2, 3 e 4 da suposta trama golpista. Ele foi arrolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como testemunha de acusação no processo.
Nesta semana, o caso entra em nova fase com o início dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas defesas dos réus que compõem esses núcleos. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 15 e 23 de julho.
No mês anterior, o STF ouviu as testemunhas de defesa e acusação do chamado Núcleo 1 do processo, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.
As investigações apuram supostas articulações para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, por meio de um plano golpista que envolvia setores militares e civis.
Segundo os autos do processo, a “minuta do golpe” era considerada um elemento central da suposta estratégia, pois previa medidas como o estado de sítio, prisões de autoridades e anulação das eleições, além da convocação de novo pleito.
A investigação aponta também que houve reuniões para discussão de estratégias, mobilização de apoiadores e tentativa de angariar respaldo político e militar para viabilizar o plano.
O STF conduz as ações penais com o acompanhamento da PGR, que é responsável pela acusação. Os depoimentos desta semana devem contribuir para o encerramento da fase de instrução, etapa prévia ao julgamento propriamente dito.
Os advogados de defesa dos réus podem questionar testemunhas e apresentar elementos para contestar a acusação. O processo tramita sob supervisão do ministro Alexandre de Moraes, que centralizou os inquéritos relacionados aos atos de 8 de janeiro e aos supostos preparativos para a tentativa de golpe.
As audiências são realizadas por videoconferência, seguindo regras estabelecidas para garantir a segurança e a publicidade dos atos processuais.
Foto: Ton Molina/STF / Lula Marques/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF
Ministro nega perseguição política e apresenta histórico de ameaças à democracia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou na noite de domingo (13.jul.2025) uma carta em resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de tarifa de 50% ao Brasil. Barroso classificou o fundamento da medida como resultado de uma “compreensão imprecisa dos fatos” e negou que haja perseguição política no país.
A tarifa foi anunciada por Trump em correspondência enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana anterior. Na justificativa, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, e mencionou decisões da Corte brasileira contra apoiadores de Bolsonaro que vivem nos Estados Unidos, incluindo medidas que atingem empresas de tecnologia norte-americanas.
Na carta publicada neste domingo, Barroso afirmou ser seu dever apresentar “uma descrição factual e objetiva da realidade” brasileira. O ministro listou episódios recentes que, segundo ele, representaram tentativas de abalar a ordem democrática desde 2019.
Entre os eventos citados estão a tentativa de atentado com bomba no aeroporto de Brasília, a invasão à sede da Polícia Federal, a tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, além de acusações de fraude eleitoral feitas sem provas durante a eleição presidencial.
O presidente do STF também mencionou mudanças em relatórios das Forças Armadas que inicialmente haviam concluído pela ausência de fraude nas urnas eletrônicas. Também destacou ameaças à integridade física e à vida de ministros da Corte, inclusive com pedidos de impeachment, e a realização de acampamentos em frente a quartéis pedindo a deposição do presidente eleito.
Na carta, Barroso também se referiu à denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, que aponta a existência de um plano na nova tentativa de golpe que teria sido liderada por Bolsonaro. Esse plano incluiria, segundo a denúncia, o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, integrante do próprio Supremo Tribunal Federal.
O ministro ressaltou que foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições. Ele afirmou que as ações penais em curso por crimes contra o Estado democrático de direito seguem o devido processo legal, com todas as fases de julgamento públicas e transmitidas pela televisão. Segundo ele, os réus têm direito à defesa técnica e acompanhamento por advogados, imprensa e sociedade.
Barroso negou que exista censura no Brasil, afirmando que as decisões do Supremo buscam garantir a liberdade de expressão. Ele mencionou decisão recente sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários, sustentando que a Corte produziu uma solução considerada menos rigorosa que a regulação europeia.
O texto divulgado destaca que a decisão do STF busca equilibrar a liberdade de expressão com a preservação de valores constitucionais, a liberdade de imprensa e a liberdade de empresa.
A carta foi divulgada em meio à repercussão internacional gerada pela nova tarifa anunciada pelo governo dos Estados Unidos, que afeta produtos brasileiros com um aumento de 50% na taxação de importação.
O governo brasileiro, por sua vez, aguarda novas etapas de diálogo diplomático com as autoridades norte-americanas para tratar do tema.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Wallace Martins/STF
Ministro André Mendonça recebeu recurso da defesa de Filipe Martins para interromper oitivas marcadas entre 14 e 21 de julho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (11.jul.2025) o pedido da defesa de Filipe Martins para suspender as audiências do processo que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.
Ton Molina/STF
A defesa de Filipe Martins argumenta que as audiências devem ser interrompidas até o julgamento de um recurso apresentado contra decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes. No recurso, questiona-se a negativa de Moraes em permitir depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, dos filhos Eduardo e Carlos Bolsonaro, e do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, todos indicados como testemunhas.
Martins é réu no processo classificado como “núcleo 2” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele e outros acusados são investigados por supostamente elaborar a chamada “minuta do golpe”, monitorar o ministro Alexandre de Moraes e articular ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores no Nordeste durante as eleições de 2022.
A defesa alega, no recurso, questões como suposta incompetência do STF para julgar o caso, falta de intimação das testemunhas indicadas e prazo considerado curto para análise das provas produzidas no processo. A fase de oitivas é apontada como etapa fundamental antes do julgamento.
Apesar do recesso forense, que vai até o fim do mês, o ministro André Mendonça permanece em atividade normal e é o responsável por analisar o pedido liminar apresentado pela defesa. O recurso busca que as audiências fiquem suspensas até que o STF decida se a negativa de Moraes deve ser mantida ou revista.
O grupo conhecido como “núcleo 2” da denúncia da PGR inclui seis réus. Eles são acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e outros atos relacionados à suposta articulação de um golpe.
Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, não cabe mandado de segurança contra decisões de natureza jurisdicional que sejam passíveis de recurso ou correição interna. A Súmula 267 do STF estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Em função disso, historicamente, o tribunal tem negado o cabimento desse tipo de ação para contestar decisões tomadas por relatores ou pelas turmas.
O pedido da defesa de Filipe Martins pode ser negado caso o ministro André Mendonça siga esse entendimento. No entanto, o ministro tem a prerrogativa de reconhecer alguma exceção caso considere que houve abuso, ilegalidade ou situação excepcional na decisão questionada.
A fase de oitivas está marcada para o período entre 14 e 21 de julho. Caso o pedido de suspensão não seja aceito, os depoimentos de testemunhas e réus ocorrerão nesse intervalo. A etapa é considerada essencial para a instrução do processo e antecede o julgamento, ainda sem data definida.
O caso faz parte de uma série de investigações em curso no Supremo Tribunal Federal que apuram a existência de uma organização supostamente estruturada para promover um golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Foto: Ton Molina/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF
Fase antecede julgamento de processo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar até esta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais na ação penal que investiga o chamado “núcleo crucial” de uma suposta organização criminosa envolvida em tentativa de golpe de Estado no ano de 2022.
O processo tem como um dos réus o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, estão incluídos outros sete acusados: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.
Eles respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A fase de alegações finais representa o último momento processual antes do julgamento, permitindo que a acusação e as defesas apresentem argumentos sobre os fatos e provas reunidos durante a instrução. Esse procedimento ocorre por escrito, em memoriais encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O prazo para as alegações finais é contado de forma sucessiva. Após a PGR entregar sua manifestação, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada, terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Em seguida, os demais réus apresentarão suas alegações finais em prazo conjunto de 15 dias.
Como há réu preso – o general Braga Netto – os prazos processuais seguem normalmente mesmo durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 2 a 31 de julho.
A denúncia da PGR foi apresentada em fevereiro deste ano e admitida em março pela Primeira Turma do STF, dando início à ação penal. A fase de instrução ocorreu entre abril e junho, incluindo a coleta de provas, depoimentos e acareações.
Após a conclusão das alegações finais, o processo estará apto para julgamento na Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda será definida para o segundo semestre. Nesse julgamento, os ministros analisarão as provas e decidirão se os réus devem ser absolvidos ou condenados.
O resultado pode seguir por dois caminhos: absolvição, caso os ministros entendam que não houve crime ou não exista autoria comprovada; ou condenação, com fixação de penas individualizadas para cada réu. Em qualquer resultado, tanto acusação quanto defesa poderão apresentar recursos ao próprio STF.
Foto: Gustavo Moreno/STF / Antonio Augusto/STF / Wallace Martins/STF
Decisão do Tribunal de Justiça do RN aponta invasão de competência da União e violações constitucionais na lei que exigia reserva de 5% das vagas de emprego
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.587/2023 e seu decreto regulamentador, que obrigavam empresas privadas beneficiadas com incentivos fiscais ou que mantivessem contratos ou convênios com órgãos do poder público estadual a reservar, no mínimo, 5% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais.
A decisão foi tomada após recurso apresentado pela Federação das Indústrias do RN (Fiern) e outras associações empresariais potiguares. O tribunal considerou que a lei invadiu competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a prerrogativa privativa para legislar sobre direito do trabalho.
De acordo com o voto dos desembargadores, a norma estadual criou obrigações específicas de contratação de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em empresas que recebem benefícios fiscais ou mantêm contratos com o governo estadual, configurando invasão direta à competência federal para legislar sobre matéria trabalhista. A decisão destacou a necessidade de uniformidade das normas trabalhistas em todo o território nacional, evitando desigualdades e incoerências regionais.
Além disso, o tribunal apontou que a lei estadual também trata de normas gerais de licitação e contratação pública, tema igualmente reservado à competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição. O voto dos desembargadores esclareceu que a imposição de condições específicas para manutenção de contratos ou convênios firmados com o poder público estadual, como a exigência de reserva de vagas, representa interferência direta nas normas que regem as contratações públicas.
A decisão também considerou afronta ao princípio do ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Segundo o tribunal, a lei alteraria retroativamente o regime contratual previamente estabelecido, violando compromissos já assumidos entre as partes.
O acórdão ressalta que a obrigatoriedade de contratação imposta pela lei poderia resultar em dispensas de trabalhadores já empregados para o cumprimento da cota de 5%, contrariando os princípios constitucionais de estabilidade e proteção ao emprego, conforme o artigo 7º, inciso I, da Constituição. O voto também pontuou que o percentual de 5% não apresentava fundamentação técnica ou estudo que justificasse sua escolha, caracterizando critério arbitrário e desproporcional, em afronta ao princípio da razoabilidade.
Brasília (DF), 06/07/2025 – Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Outro ponto destacado pela decisão refere-se ao princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Para o tribunal, a lei estadual impôs obrigação que interferia diretamente na liberdade de gestão e na administração de recursos humanos pelas empresas privadas. O voto observou que as empresas devem manter a prerrogativa de decidir suas contratações com base em critérios operacionais e de eficiência econômica.
O relator, desembargador Cláudio Santos, ressaltou no voto vencedor que políticas afirmativas para a inclusão de minorias e populações historicamente marginalizadas no mercado de trabalho têm relevância, inclusive para pessoas travestis e transexuais. No entanto, o tribunal entendeu que tais políticas precisam ser implementadas de forma planejada, razoável e que não provoque injustiças para trabalhadores já empregados.
Brasília (DF) 29/01/2025 – A Rede Trans Brasil, Estruturação – Grupo LGBT+ de Brasília promove ato na fre nte da embaixada amaricana em Solidariedade à População LGBT+ dos EUA
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
De acordo com o relator, a imposição legal de cotas sem critérios objetivos e sem um plano de transição adequado poderia prejudicar tanto as empresas quanto os trabalhadores, não garantindo inclusão efetiva. A decisão do TJRN foi tomada por maioria de votos e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 11.587/2023 e do decreto regulamentador, reconhecendo a invasão da competência legislativa da União para tratar de matérias trabalhistas e de licitações públicas.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Antonio Cruz/Agência Brasil
