Governo norte-americano acusa ministro do STF de violar direitos humanos; instituições brasileiras reagem e defendem soberania nacional e atuação do Judiciário

Às vésperas do aumento generalizado de preços no Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, anunciou sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi adotada com base na Lei Magnitsky, usada pelo governo norte-americano para punir pessoas acusadas de violar direitos humanos.

Segundo o órgão dos EUA, Moraes seria responsável por decisões que violam a liberdade de expressão e promovem prisões arbitrárias. O documento menciona, entre outros pontos, as ações do ministro durante o julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil e medidas direcionadas a empresas de mídia social estadunidenses.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, declarou: “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”.

As sanções incluem o bloqueio de bens e empresas ligadas ao ministro nos Estados Unidos, caso haja participação igual ou superior a 50%. Também ficam proibidas transações entre empresas norte-americanas e pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no território norte-americano.

O OFAC ainda citou decisões de Moraes envolvendo redes sociais como Rumble, vinculada à Trump Media & Technology Group, e a plataforma X, ambas sediadas nos Estados Unidos. A Rumble foi suspensa no Brasil por não possuir representante legal, o que contraria a legislação nacional. Em agosto de 2024, Moraes determinou a suspensão da plataforma X pelos mesmos motivos.

O documento acusa o ministro de minar a liberdade de expressão tanto de brasileiros quanto de cidadãos norte-americanos. A OFAC menciona ordens para bloquear perfis e prender usuários de redes sociais, mas não apresenta detalhes sobre os casos citados.

A resposta institucional brasileira foi imediata. O Supremo Tribunal Federal divulgou uma nota à imprensa na qual manifesta solidariedade a Alexandre de Moraes. A Corte ressaltou que as decisões atribuídas ao ministro foram todas validadas em votações colegiadas e que os processos judiciais referentes à tentativa de golpe contêm indícios graves de crimes, inclusive de um plano que envolvia o assassinato de autoridades públicas.

“O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, declarou a instituição em nota.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou oficialmente, classificando com “assombro” a aplicação de sanções a um magistrado brasileiro por um país estrangeiro. “A PGR manifesta solidariedade ao ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes”, afirmou o órgão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais, reforçou a soberania do país. Sem citar diretamente os Estados Unidos ou Alexandre de Moraes, Motta afirmou que o Brasil não pode apoiar sanções externas contra membros de qualquer Poder constituído da República.

“Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República. Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos Tribunais Superiores”, destacou.

Hugo Motta também reafirmou o papel da Câmara como espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e da democracia brasileira, especialmente em contextos considerados desafiadores.

Especialistas ouvidos por agências internacionais afirmam que setores da extrema-direita, no Brasil e nos Estados Unidos, vêm utilizando narrativas incompletas para sustentar a ideia de perseguição e censura. Pesquisadores apontam que o ordenamento jurídico brasileiro prevê limites à liberdade de expressão e que o Judiciário atua com respaldo legal e independência.

A professora de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE), Flávia Santiago, explicou que todas as democracias impõem limites à liberdade de expressão. “A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, observou.

Já Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do Washington Brazil Office (WBO), afirmou que o bloqueio de perfis ou postagens está previsto em lei, principalmente quando envolvem crimes como incentivo ao golpe de Estado, pedofilia ou apologia ao nazismo — práticas consideradas ilegais no Brasil.

Até o momento, o impacto prático das sanções aplicadas a Moraes é considerado limitado, já que o ministro não possui bens nem contas nos Estados Unidos e tampouco tem o hábito de viajar ao país. A sanção desta semana é a segunda contra Moraes no ano. Em julho, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e aliados no STF, após a abertura de um inquérito contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O parlamentar, que ficou licenciado do mandato entre março e julho de 2025, residiu nos Estados Unidos nesse período sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado por articulações junto ao governo norte-americano para influenciar decisões contra o Judiciário brasileiro e impedir o avanço das investigações sobre os atos golpistas.

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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