Nova fase da Operação ‘Lesa Pátria’ foi iniciada hoje (17)
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (17.mar.2023) a oitava fase da Operação Lesa Pátria, que investiga os suspeitos de envolvimento nos atos criminosos contra as sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano. Ao todo, os policiais cumprem 46 mandados de busca e apreensão e 32 de prisão preventiva.
Até o momento, foram realizadas 12 prisões. Entre os presos está a mulher que pichou a estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) com a frase “perdeu, mané”, em referência a uma declaração do ministro Luís Roberto Barroso. Também foi preso o homem que roubou uma bola de futebol autografada por Neymar do Congresso Nacional. A polícia recuperou o objeto em janeiro.
Os mandados foram expedidos pelo STF nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal. São Paulo e Minas Gerais são os principais focos dessa etapa da Lesa Pátria. Em SP, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 13 de prisão preventiva, enquanto em MG são 9 de busca e 8 de prisão.
A PF informou em nota que os fatos investigados constituem, em tese, crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, golpe de Estado, dano qualificado, incitação ao crime e destruição de bens especialmente protegidos.
Acusados responderão por associação criminosa, dano qualificado, golpe de estado, entre outros crimes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu a análise dos pedidos de liberdade dos presos pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. O balanço final divulgado pelo gabinete do ministro aponta que dos 1.400 presos no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal.
A última análise dos pedidos de liberdade apresentados ao Supremo terminou nesta quinta-feira (16.mar.2023), com a soltura de mais 129 presos. Eles receberam liberdade provisória e deverão cumprir as seguintes medidas cautelares: uso de tornozeleira eletrônica, obrigação de apresentação semanal à Justiça, proibição de sair do país, devendo entregar o passaporte à Justiça, suspensão de autorizações de porte de arma para CACs – caçadores, atiradores e colecionadores, proibição de usar as redes sociais e proibição de comunicação com outros investigados.
Os acusados que permaneceram presos respondem por condutas como incitação ao crime, incitação de animosidade das Forças Armadas contra as instituições democráticas, associação criminosa, dano qualificado, abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de estado.
Gabinete será integrado pelo Judiciário, Legislativo e instituições do Estado
A governadora Fátima Bezerra reuniu nesta quinta-feira (16.mar.2023) as autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público estadual e federal e de instituições representativas da sociedade para tratar das ações de contenção da onda de violência que vem ocorrendo no Estado e instalação do Gabinete de Gestão de Crise (GGC). O GGC será composto pelos presidentes dos poderes e dirigentes dos órgãos e instituições.
“Estamos diante de atos criminosos. O momento é delicado e estamos alinhando com os poderes públicos e instituições as medidas para proteger a população. Não vamos recuar no combate ao crime e no dever de proteger a população“, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
Por solicitação da governadora ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o Governo do Estado recebe hoje e amanhã mais policiais da Força Nacional, que vêm auxiliar as forças estaduais. O secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, antecipou, de sexta (17.mar.2023) para hoje (16.mar.2023) sua vinda para Natal.
“A situação é preocupante, precisamos de mais policiais e estamos recebendo reforços para atuarmos de forma ostensiva em Natal e no interior, inclusive com policiais do Estado do Ceará e da Paraíba. Solicitei este apoio aos governadores e estamos recebendo este reforço para Mossoró e áreas de fronteira“, informou Fátima Bezerra.
O juiz federal Walter Nunes reconheceu que o Governo do Estado vem adotando as medidas necessárias, inclusive a solicitação de reforço policial ao Governo federal e estados vizinhos. O magistrado acrescentou que a violência acontece em reação às medidas corretivas que a gestão estadual vem implantando para manter a ordem no sistema prisional.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira disse que as forças da segurança pública devem continuar enfrentando a violência e os criminosos. “O poder público tem o dever de combater a violência. Estamos unidos em defesa da população e das instituições“, declarou.
A governadora reuniu as seguintes autoridades: Deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do RN; Desembargador Amílcar Maia, presidente do Tribunal de Justiça-TJRN; Desembargador Gilson Barbosa, corregedor Geral de Justiça-TJRN; Desembargadora Maria Zeneide, diretora da Escola da Magistratura- Esmarn; Walter Nunes Júnior, juiz federal e corregedor do Presídio Federal de Mossoró; Elaine Cardoso, procuradora Geral de Justiça; Antenor Roberto, procurador Geral do Estado; Augusto Lima, promotor de Justiça, com atuação no GAECO, unidade do MPRN especializada em Combate ao Crime Organizado; Helton Xavier, secretário de Administração Penitenciária; Aldo Medeiros, presidente da OAB/RN; André Castro, advogado, OAB Nacional; Camões Boaventura, procurador da República; Mariano Lauria, promotor de Justiça; Coronel Francisco Araújo, secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; Ana Cláudia Saraiva, delegada Geral da Polícia Civil; Coronel Alarico Azevedo, comandante Geral da PMRN; coronel Luiz Monteiro, comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; Luciana Daltro, controladora Geral do Estado.
Depoimento foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, prestou depoimento nesta quinta-feira (16.mar.2023) ao corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, em uma ação que investiga condutas capazes de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível, em caso de condenação.
Torres foi ouvido na ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que apura eventual crime eleitoral na conduta de Bolsonaro durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022. Na ocasião, Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro sem apresentar provas. O depoimento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido de Gonçalves.
Além de presidente do TSE, Moraes é relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um inquérito que investiga a responsabilidade de Torres nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Foi nessa investigação que foi encontrada, na casa do ex-ministro em Brasília, a minuta do golpe, um documento de teor intervencionista cujo texto previa a decretação de estado de sítio no TSE e reversão do resultado das urnas, em afronta à Constituição.
A pedido do PDT, esse documento foi aceito como prova na Aije contra Bolsonaro, motivo pelo qual Benedito Gonçalves pediu para ouvir as explicações de Torres.
Segundo informações obtidas pela Agência Brasil, Torres colaborou com o depoimento, respondendo às perguntas por cerca de uma hora e meia. A oitiva foi convocada por Gonçalves para esclarecer a chamada minuta do golpe, documento encontrado na casa do ex-secretário e cujo texto previa uma intervenção na Justiça Eleitoral, com o objetivo de impedir a apuração das eleições.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou, por meio de edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (15.mar.2023), a utilização da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado do Rio Grande do Norte durante 30 dias.
A FTIP será responsável pela coordenação dos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.
Conforme estabelecido na portaria, “a operação contará com o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do ente federado solicitante“. O número de profissionais envolvidos seguirá o planejamento definido em conjunto entre o MJSP e o governo do Rio Grande do Norte.
Entretanto, a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) afirmou em nota “que a presença da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Rio Grande do Norte não significa intervenção no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte”. De acordo com a pasta, os agentes federais irão atuar em apoio com as forças locais da Administração Penitenciárias.
Mais cedo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia anunciado a autorização do envio de 220 agentes da Força Nacional e da Força de Intervenção Penitenciária para conter os ataques violentos e reforçar a segurança no estado. Segundo o ministro, o governo enviará quantos membros da Força Nacional forem necessários para controlar a situação no Rio Grande do Norte.
Nos últimos dias, o estado do Rio Grande do Norte tem sido alvo de ataques violentos organizados por uma organização criminosa que, supostamente, protesta contra as condições dos presos nas penitenciárias. Os criminosos atiraram e atearam fogo em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em pelo menos 14 cidades do estado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deverá entregar à União as joias masculinas que teria recebido como presente do governo da Arábia Saudita em até cinco dias úteis. A decisão, anunciada nesta terça-feira (15.mar.2023), durante a reunião plenária do TCU, foi unânime e faz parte do processo que investiga a entrada ilegal das joias no Brasil.
Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, Bolsonaro ou seus representantes devem entregar o conjunto de joias à Secretaria-Geral da Presidência da República, anexando ao processo cópia do comprovante de entrega. Além disso, o ex-presidente deverá entregar o fuzil e a pistola que admitiu ter ganhado de presente de representantes dos Emirados Árabes em 2019.
Nardes destacou que, como as investigações ainda estão em andamento, o TCU terá que voltar a analisar a questão em outro momento para propor uma solução definitiva para o caso. A defesa de Bolsonaro havia pedido que o TCU recebesse e guardasse as joias, mas o ministro ressaltou que não cabe ao tribunal receber objetos de valor.
A defesa de Bolsonaro havia tornado público que a caixa contendo um relógio de pulso, um par de abotoaduras, uma caneta, um anel e uma espécie de terço não declarados à Receita Federal estão com o ex-presidente da República. Inicialmente, Bolsonaro disse que não tinha conhecimento das joias, mas depois admitiu que os “presentes” foram dados à comitiva liderada pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que viajou à Arábia Saudita em outubro de 2021, em missão oficial.
Durante a reunião plenária do TCU, o ministro Walton Alencar Rodrigues propôs que todas as joias ofertadas a autoridades brasileiras sejam entregues à Presidência da República, catalogadas e passem a integrar o patrimônio público sob a guarda da Presidência.
Ibaneis havia sido afastado por 90 dias após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro
Ibaneis Rocha deverá voltar ao cargo de governador do Distrito Federal. O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (15.mar.2023) o retorno imediato do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ao cargo.
Ibaneis havia sido afastado pelo Ministro por 90 dias, após os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. O afastamento terminaria em 9 de abril. Moraes atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou ao Supremo parecer favorável à medida.
Em sua decisão, Alexandre de Moraes afirmou que a investigação do caso não apresenta indícios de que Ibaneis estaria impedindo o trabalho de apuração ou destruindo provas. Dessa forma, o Ministro entendeu que não há justificativa para manter o afastamento do governador.
Apesar da decisão, o inquérito que investiga a suposta omissão de Ibaneis e outras autoridades na contenção dos atos violentos na capital federal continuará tramitando.
O consumidor que encontrar um produto vencido nas prateleiras dos supermercados do RN poderá levar, gratuitamente, um produto igual e próprio para consumo
Boa notícia para os consumidores potiguares neste dia 15 de março, dia do Consumidor. A Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte – ASSURN e o Órgão de Defesa do Consumidor (Procon-RN) assinaram um novo Termo de Cooperação para reativação do Programa “De Olho na Validade”. O documento foi assinado nesta terça-feira (14.mar.2023), pelo presidente da ASSURN, Gilvan Mikelyson, e pelo coordenador-geral do Procon, Thiago Silva.
Com a volta do Programa, o consumidor que encontrar um produto vencido nas prateleiras dos supermercados do RN poderá levar, gratuitamente, um produto igual e próprio para consumo. “Muitos dos nossos associados já estavam seguindo essa prática. O que fizemos ontem foi a oficialização do retorno do programa. Além disso, a parceria nos permite contar com o apoio do Procon/RN nas fiscalizações. Todos saem ganhando“, pontua o presidente da ASSURN.
Se o supermercado não tiver o produto idêntico, o consumidor receberá outro, similar e de igual valor ou, ainda, um produto da mesma seção. Mas se o item substituto tiver preço superior ao vencido, o consumidor deverá completar a diferença. Independentemente de quantos produtos o consumidor encontrar, o cliente receberá apenas uma unidade gratuitamente.
Gilvan Mikelyson explica ainda que a iniciativa visa incentivar, aos fornecedores de produtos do setor supermercadista, à criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança dos produtos alimentícios, assim como traz mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
Os supermercados associados à ASSURN que aderirem a ação deverão ostentar em seus estabelecimentos, de forma visível e em destaque, placas e avisos graficamente padronizados sobre o Programa “De Olho na Validade” e suas regras, estimulando a conscientização e educação dos consumidores.
O programa já está valendo e a previsão é que nas próximas semanas campanhas sejam disseminadas nas redes sociais da Associação, Procon e supermercados participantes.
Mona Lisa Amélia foi investigada pelo Ministério Público do RN na Operação “Carteiras”
Uma advogada foi sentenciada por fazer parte de uma organização criminosa que atua dentro e fora das prisões do Rio Grande do Norte. Ela foi investigada pelo Ministério Público local durante a operação Carteiras, que ocorreu no ano passado. Além dela, dois detentos também receberam sentenças. Os três trocavam mensagens através de bilhetes e conversas pessoais, facilitando a comunicação dos líderes da organização criminosa com outros membros que estão em liberdade.
Segundo as investigações, a advogada Mona Lisa Amélia organizava e exigia relatórios dos criminosos presos, repassava orientações aos membros soltos da organização e transmitia mensagens e preocupações dos líderes da facção que estavam presos. Em uma conversa em um grupo de WhatsApp, ela chegou a se autointitular como “corregedora dos presídios” em nome da facção.
De acordo com a sentença, Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima, considerada a “coordenadora dos Gravatas” por se intitular como chefe do esquema de troca de mensagens, recebeu uma sentença de quatro anos, nove meses e cinco dias de reclusão e 16 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ela deverá cumprir inicialmente a pena de reclusão em regime semiaberto.
Orlando Vasco dos Santos, também conhecido como “Orlando da Raiz”, foi sentenciado a seis anos, cinco meses e 23 dias de reclusão e 21 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato, pelo crime de liderança de organização criminosa armada. Ele deve cumprir inicialmente a pena de reclusão em regime fechado.
Enquanto isso, Erasmo Carlos da Silva Fernandes, conhecido como “Palmeirense”, teve a pena fixada em cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão e 19 dias-multa, considerando o dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato. Ele também deve cumprir inicialmente a pena de reclusão em regime fechado.
Após o trânsito em julgado da sentença, os três terão seus direitos políticos suspensos.
A investigação do Ministério Público teve início em julho de 2021 e descobriu que quatro advogados abusaram de suas prerrogativas profissionais, atuando como intermediários entre os líderes de facções presos e os outros membros da organização em liberdade.
Eles passavam mensagens sobre atividades criminosas e, assim, garantiam o funcionamento regular do grupo com a prática de diversos crimes. Eles eram pessoas de confiança dos principais líderes da facção. Os “gravatas”, como são chamados os advogados dentro da estrutura do grupo, eram responsáveis por transmitir as mensagens do crime.
Órgão também solicitou que os envolvidos sejam obrigados a reembolsar R$ 20,7 milhões aos cofres públicos
Nesta terça-feira (14.mar.2023), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça Federal a condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante ao participarem dos atos que culminaram na invasão e vandalização das sedes dos Três Poderes da República, ocorrida em 8 de janeiro.
A AGU também solicitou que os envolvidos sejam obrigados a reembolsar R$ 20,7 milhões aos cofres públicos. Os envolvidos já tiveram seus bens bloqueados por meio de medidas cautelares. Com isso, o total de indivíduos processados pela AGU chega a 178 pessoas físicas, três empresas e um sindicato.
Este valor solicitado pela AGU corresponde aos danos calculados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Senado Federal e Câmara dos Deputados. Entretanto, este valor ainda pode aumentar. Até o momento, a AGU moveu cinco ações na Justiça Federal contra os suspeitos envolvidos nos atos antidemocráticos.
Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já denunciou 919 pessoas por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 foram acusadas também de condutas mais graves, como dano qualificado e tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito.
Ex-ministro alegou que não sabia que os presentes se tratavam de joias
Em depoimento à Polícia Federal nesta terça-feira (14.mar.2023), o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que as joias entregues pela Arábia Saudita em 2021 foram enviadas “sem direcionamento”.
O ex-ministro também afirmou que recebeu os pacotes como representante do governo brasileiro, e que, portanto, a destinação seria para a administração federal. Entretanto, segundo ele, não houve direcionamento no país do Oriente Médio para quem as joias deveriam ser entregues.
Albuquerque alegou que nem ele nem seu assessor tinham conhecimento de que os presentes se tratavam de joias. Entretanto, o ex-ministro havia dito ao jornal “O Estado de S. Paulo” que a interpretação dele é de que o primeiro pacote, com colar e brincos, seria para Michelle Bolsonaro, e que o segundo, contendo caneta e relógio, deveria ser para Jair Bolsonaro.
Amanhã (15.mar.2023), o Tribunal de Contas da União (TCU) irá julgar o caso e decidir sobre o requerimento do ministro Augusto Nardes para que Bolsonaro seja obrigado a devolver as joias. Enquanto isso, a investigação da Polícia Federal deverá prosseguir.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, anteriormente, que poderiam ser apurados os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e descaminho.
Desembargador e filho são investigados em duas operações da Polícia Federal
A Polícia Federal encontrou, nesta terça-feira (14.mar.2023), R$ 270 mil em dinheiro vivo em um cofre na casa do advogado Ravik Ribeiro, filho do desembargador do Tribunal Regional da 1ª Região, Candido Ribeiro. A ação aconteceu durante uma busca em um imóvel no Maranhão.
O desembargador e o filho são suspeitos de atuar na venda de sentenças a traficantes internacionais de drogas. Ravik terá que explicar aos policiais o motivo de manter tanto dinheiro em casa e a origem dos valores. A Polícia Federal deflagrou nesta terça duas operações sobre o caso.
A primeira operação, intitulada “Habeas Pater”, investiga suspeitas de corrupção ativa e passiva e inclui mandados de busca e apreensão em Brasília, Belo Horizonte e São Luís, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se condenados, as penas do desembargador e do filho podem chegar a 12 anos de prisão.
Ravik e Cícero também são suspeitos de manter ligação com investigados da “Operação Flight Level 2”, que foi deflagrada pela PF nesta terça. Os mandados foram cumpridos em Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina.
Segundo as investigações, os suspeitos na primeira fase da operação fariam parte de uma organização criminosa ainda maior que realiza tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.
Pai e filho poderão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 38 anos de prisão.
Secretário Nacional de Segurança avalia a possibilidade de envio de forças federais ao estado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que está acompanhando a situação dos ataques a cidades do Rio Grande do Norte e que medidas serão tomadas ainda nesta terça-feira (14.mar.2023).
Por meio de rede social, o ministro informou que está em contato com a governadora Fátima Bezerra e que a pasta está analisando um possível apoio ao governo do estado diante da crise de segurança pública.
“Desde cedo, o Ministério da Justiça está em contato com o governo do Rio Grande do Norte, a fim de verificar o apoio possível, à vista da crise local na Segurança Pública. Conversei com a governadora Fátima e ainda hoje medidas serão adotadas.”, afirmou Dino em post publicado no Twitter.
Durante a madrugada desta terça-feira, pelo menos 19 cidades do Rio Grande do Norte registraram ataques a tiros e incêndios em prédios públicos, comércios e veículos. O fórum de Justiça, duas bases da Polícia Militar, uma prefeitura e um banco foram alguns dos alvos dos criminosos.
Além disso, carros que estavam estacionados em ruas e em garagens públicas, e uma loja de motos, também foram atingidos.
O secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, informou anteriormente que monitora os ataques e avalia a possibilidade de envio de forças federais ao estado.
Órgão acatou recurso que contestava a negativa de divulgação de data, local e nome de vacinas usadas pelo ex-presidente
A Controladoria-Geral da União (CGU) autorizou nesta segunda-feira (13 de março de 2023) a divulgação da carteira de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada após o órgão acatar um recurso que contestava a negativa anterior de divulgar informações como data, local, laboratório de fabricação e nome de vacinas que tenham sido aplicadas e constam no cartão de vacinação do ex-presidente.
Com a autorização da CGU, o Ministério da Saúde deverá informar se Bolsonaro foi ou não vacinado contra a covid-19. Se houver registros, o ministério é obrigado a fornecer as informações completas sobre a vacina aplicada, incluindo data, local e laboratório fabricante. O ex-presidente afirmou em diversas ocasiões que não se vacinou.
No entanto, as informações só poderão ser fornecidas pelo ministério após o término da Investigação Preliminar Sumária (IPS). A CGU está investigando a possibilidade de inserção de dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde. Durante a gestão anterior, Bolsonaro impôs sigilo à divulgação de sua carteira de vacinação, alegando que se tratava de uma informação pessoal e privada.
Um dos primeiros atos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi determinar à CGU a revisão dos sigilos aplicados por Bolsonaro, incluindo a carteira de vacinação, gastos do cartão corporativo e o processo administrativo sobre a participação do general Eduardo Pazuello em um evento político no Rio de Janeiro.
Um dos pacotes de joias está avaliado em R$16,5 milhões
O ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, irá depor à Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (14.mar.2023) sobre as joias que trouxe do exterior em 2021 após uma visita à Arábia Saudita.
Albuquerque representou o Brasil em um evento no país em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia sido convidado em outubro de 2021. Ao término do compromisso, o príncipe Mohammed bin Salman Al Saud presenteou o então ministro com um colar, um anel, um relógio e um par de brincos de diamantes avaliados em 3 milhões de euros, o equivalente a R$16,5 milhões.
Albuquerque e sua equipe de assessores viajaram em voo comercial, e ao chegarem ao aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no dia 26 daquele mês, um dos assessores foi impedido de levar os presentes, já que os valores ultrapassavam US$ 1.000.
A Receita Federal no Brasil exige que qualquer bem que entre no país com valor superior a essa quantia seja declarado ao fisco. Havia também outro pacote contendo objetos da marca Chopard, como um masbaha rose gold, um relógio com pulseira em couro, um par de abotoaduras, uma caneta rose gold e um anel.
O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU) listou em uma ação uma série de perguntas que devem ser respondidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por Bento Albuquerque sobre o caso:
• Quais foram os presentes recebidos durante a visita à Arábia Saudita?
• Quais presentes foram trazidos em sua bagagem durante a visita oficial à Arábia Saudita?
• Os presentes trazidos seriam pessoais da ex-primeira-dama e do ex-presidente da República ou seriam incorporados ao acervo do Governo Brasileiro?
• Se os presentes foram recebidos em caráter pessoal, quais foram as providências para o pagamento dos tributos devidos?
Sete novos promotores foram escolhidos para integrar a força-tarefa que atua no caso
Cinco anos após o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o caso segue sem respostas sobre o mandante do crime. As investigações resultaram na prisão de dois executores: o policial militar reformado Ronnie Lessa, que atirou na vereadora, e o ex-policial militar Elcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. No entanto, os motivos e os líderes do atentado ainda são desconhecidos.
O processo de investigação também tem sido destaque na mídia, já que a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual tiveram diversas mudanças de delegados e equipes envolvidas no caso ao longo desses anos.
Recentemente, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, escolheu sete novos promotores para integrar a força-tarefa coordenada por Luciano Lessa, chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No entanto, as trocas constantes de comando receberam críticas de familiares e movimentos sociais, que suspeitam de obstrução nas investigações.
Em maio de 2019, a Polícia Federal apontou que foram dados depoimentos falsos para dificultar a solução do crime. Procuradoras abandonaram o caso em julho de 2021, alegando interferência externa nas investigações. O novo comando do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma estar comprometido em realizar um trabalho técnico e sério para identificar todos os envolvidos.
Élcio de Queiroz e Ronnie Lessa continuam presos desde a prisão em março de 2019, mas ainda não foram julgados. O Tribunal de Justiça do Rio informou que é esperado o cumprimento de diligências requeridas pela promotoria e pela defesa para que seja marcada a data do julgamento.
A ex-assessora de Marielle Franco, Fernanda Chaves, foi a única sobrevivente do atentado e só foi chamada para prestar depoimento pelo delegado Giniton Lages, que assumiu o caso entre 2018 e 2019. Ela só voltou a ser procurada pelo Ministério da Justiça em janeiro deste ano.
Expectativa é encaminhar o projeto para a avaliação do presidente Lula ainda na próxima semana
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que está em preparação, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), uma proposta de projeto de lei para regulamentar as redes sociais.
Ele disse que o texto já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo, e a expectativa é encaminhá-lo para a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Se o presidente concordar com a proposta, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.
O projeto em questão está em discussão na Câmara, passou pelo Senado e aparentemente sofrerá mudanças por parte dos deputados, o que implica no retorno à avaliação dos senadores. Mesmo assim, o ministro espera que a lei seja aprovada ainda em 2023.
Em outra frente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparando um relatório para ser encaminhado ao Congresso, com sugestões a serem acrescentadas ao PL de origem do Senado, que está em tramitação na Câmara sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, defendeu que as discussões levem em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. Moraes afirmou que não é necessário, neste momento, definir o conceito de fake news para a nova legislação, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema e que não se pode permitir radicalizações de nenhuma das partes. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.
Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Arthur Lira participaram, nesta segunda-feira (13.mar.2023), do Seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, libertou mais 130 pessoas detidas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes em Brasília foi invadida e vandalizada.
Até o momento, 1.014 pessoas foram libertadas, das quais 407 são mulheres. Contudo, 392 indivíduos ainda permanecem presos, sendo 82 mulheres. A maioria das pessoas libertadas já foi denunciada pela PGR.
Até o momento, 919 indivíduos foram acusados de incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 pessoas serão responsabilizadas por condutas mais graves, como dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.
Todos os denunciados foram notificados para apresentar defesa prévia. A PGR não ofereceu acordo de não persecução penal aos detidos, por entender que não seria possível em casos envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito.
Os libertados devem se apresentar em até 24 horas na comarca de sua residência e se reapresentar semanalmente. Além disso, devem ter o passaporte cancelado e ter suspensa qualquer autorização para o porte de arma. Eles também estão proibidos de sair de casa à noite e nos fins de semana, de usar redes sociais e de entrar em contato com outros investigados.
Ministro estava internado após passar por cirurgia
Neste domingo (12.mar.2023) o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu alta hospitalar, após ser internado no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, por causa de obstrução intestinal.
Em fevereiro, o ministro havia passado por uma cirurgia para corrigir uma hérnia incisional, mas teve que ser submetido a mais duas operações devido a três episódios de obstrução intestinal.
Na última quinta-feira (09.mar.2023), ele deixou a UTI e foi transferido para um quarto, onde ficou em observação.
Barroso é vice-presidente do STF e deve assumir a presidência da Corte em outubro deste ano, quando a atual presidente, ministra Rosa Weber, atinge a idade de aposentadoria compulsória. Ele foi indicado para o STF pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013.
Homem é ligado a uma facção criminosa que atua dentro e fora de presídios do RN
Foi preso nesta sexta-feira (10.mar.2023) em Barreiras, Bahia, um homem de 31 anos, acusado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte de ser membro de uma facção criminosa que planejava roubar armas do desembargador do Tribunal de Justiça do RN.
O mandado de prisão preventiva pelo crime de organização criminosa foi cumprido contra o homem, que segundo o delegado de Alexandria, Murilo Baessa, é considerado o idealizador do plano que pretendia roubar as armas na fazenda do desembargador localizada na zona rural de Alexandria.
Ele seria companheiro da empregada doméstica presa em Alexandria no dia 21 de fevereiro, suspeita de passar informações à quadrilha que planejava o assalto. Ela trabalhava para amigos do magistrado e confessou o crime, segundo a Polícia Militar, que realizou a prisão.
No dia seguinte (22.mar.2023), a Polícia Civil confirmou que também investigava se a quadrilha planejava sequestrar o desembargador. O celular da suspeita foi apreendido para investigação. O casal é ligado a uma facção criminosa que atua dentro e fora de presídios do Rio Grande do Norte, segundo o delegado.
Na operação, atuaram policiais da cidade de Alexandria, no RN, além da Força Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública sediada em Mossoró, a Divisão de Polícia Civil do Oeste (Divipoe) e a Delegacia de Homicídios da Polícia Civil de Barreiras.
Parte do valor deverá ser destinado para entidades e projetos voltados para a reparação do dano
As vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, envolvidas em um caso de trabalho análogo à escravidão em Bento Gonçalves, na Serra do Rio Grande do Sul, vão pagar R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e coletivos.
O valor foi definido em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investiga o caso, e será dividido entre R$ 2 milhões a serem destinados aos trabalhadores resgatados e R$ 5 milhões a serem destinados para entidades e projetos voltados para a reparação do dano.
Deverão receber o dinheiro cerca de 200 trabalhadores que foram resgatados de um alojamento no final de fevereiro deste ano. Os funcionários eram terceirizados e mantidos em situações degradantes, sob ameaça e violência, segundo depoimentos prestados por eles ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O MPT está trabalhando agora na responsabilização da empresa que forneceu a mão de obra, a Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA.
Barroso havia passado por uma cirurgia de emergência para tratar obstrução intestinal
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi transferido da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, nesta quinta-feira (09.mar.2023), após ter sido internado para uma cirurgia de emergência devido a uma obstrução intestinal.
De acordo uma nota divulgada pelo STF, Barroso passou por uma cirurgia para tratar uma hérnia incisional no final do mês de fevereiro. Apesar de ter participado de uma sessão plenária por videoconferência no dia 1º de março, logo em seguida precisou passar por mais duas cirurgias devido a três episódios de obstrução intestinal.
De acordo com o STF, a recuperação do ministro está seguindo “dentro do esperado”. A nota informa ainda que Barroso havia sido transferido para a UTI para facilitar a observação médica após a cirurgia. Não foi divulgada ainda quando ele deverá receber alta.
Roberto Barroso é o atual vice-presidente do STF e deve assumir a presidência da Corte a partir de outubro, quando a atual presidente, ministra Rosa Weber, atinge a idade de aposentadoria compulsória.
Ex-secretário é investigado por suspeita de omissão durante os atos golpistas em Brasília
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres deve depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos em reunião fechada, marcada para o dia 16 de março de 2023, apenas com a presença dos membros da CPI.
A decisão foi aprovada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizar que o ex-secretário ficasse em silêncio durante a sessão e dar a opção de ele comparecer ou não.
A defesa do acusado solicitou que o depoimento fosse feito de maneira fechada, para evitar a exposição na mídia. Torres está preso desde o dia 14 de janeiro, investigado por suspeita de omissão durante os atos golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Senador foi reconduzido à presidência da Comissão para biênio 2023-2024
Nesta quarta-feira (08.mar.2023), em uma reunião realizada à tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal elegeu o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como presidente para o biênio 2023-2024. A eleição ocorreu por aclamação e foi conduzida pelo senador Jáder Barbalho (MDB-PA). No entanto, ainda não houve uma definição sobre a vice-presidência da comissão.
Davi Alcolumbre agradeceu a confiança dos colegas e das lideranças partidárias, que acertaram um acordo em torno de seu nome para a recondução da presidência da CCJ. Ele também destacou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Davi pediu foco nas desigualdades regionais do país e prometeu fazer a interlocução necessária entre o governo, o Legislativo e a sociedade para tratar dos projetos de interesse da população brasileira.
Para o novo presidente da CCJ, é importante trabalhar pela agenda do Brasil e dos brasileiros, acima das diferenças partidárias. Ele prometeu atuar com diálogo e união e aproveitou para cumprimentar todas as mulheres do Senado e do país pelo Dia Internacional da Mulher.
A Americanas informou que se reuniu com seus credores financeiros na segunda-feira (06.mar.2023) e terça-feira (07.mar.2023) em busca de um acordo para quitar suas dívidas. A proposta apresentada foi de aumento de capital em dinheiro no valor de R$ 10 bilhões. No entanto, as partes não chegaram a um entendimento.
A tentativa de negociação foi feita pela Rothschild & Co, assessoria contratada pela Americanas. Em 12 de fevereiro deste ano, os acionistas da Americanas haviam proposto um aporte de capital em dinheiro no valor de R$ 7 bilhões, liderado por Jorge Paulo Lemann, Alberto Sicupira e Marcel Telles. No entanto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou na época que não houve acordo.
O trio de bilionários aumentaria seu capital na companhia com o aporte, que considerava um financiamento de R$ 2 bilhões já captado, e também seria convertido em capital. A proposta incluía ainda a recompra de dívida por parte da companhia na ordem de R$ 12 bilhões e a conversão de dívidas financeiras por cerca de R$ 18 bilhões, parte em capital e parte em dívida subordinada.
Em janeiro, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Americanas. Foram alegadas inconsistências contábeis que geraram mais de R$ 40 bilhões em dívidas.
Um homem de 40 anos, suspeito de agredir e ameaçar sua esposa, foi preso nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, em Parnamirim, Grande Natal. A vítima, sua ex-companheira, procurou a polícia para relatar as agressões e ameaças do suspeito e pedir medidas protetivas de urgência, que foram concedidas.
A prisão do suspeito foi realizada pela 81ª Delegacia de Polícia (DP de Tangará), em cumprimento a um mandado de busca e apreensão, bem como a um mandado de prisão preventiva, expedidos pela Vara Única da Comarca de Tangará do TJRN. Ele foi encaminhado ao sistema prisional e ficará à disposição da Justiça.
A Polícia Civil destacou a importância de denúncias de violência doméstica ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que podem ser feitas pelos meios oficiais, como a delegaciavirtual.sinesp.gov.br ou o Disque Denúncia 181, de forma anônima.
Todas as mulheres libertadas deverão se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência e se reapresentar semanalmente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a libertação de mais 149 mulheres que estavam presas por conta dos atos golpistas que ocasionaram a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O Supremo divulgou as decisões nesta quarta-feira (08.mar.2023), Dia Internacional da Mulher.
De acordo com dados do STF, 407 mulheres já foram libertadas, enquanto 82 continuam presas. Moraes considerou que as mulheres soltas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso das investigações, podendo responder às denúncias em liberdade. Entre as mulheres soltas, estão quatro suspeitas de condutas mais graves, como associação criminosa armada, abolição violenta de Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio público.
Conforme as decisões, todas as mulheres libertadas devem se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência e se reapresentar semanalmente. Além disso, todas terão o passaporte cancelado e suspensa qualquer autorização para o porte de arma. Elas também ficam proibidas de sair de casa à noite, de usar as redes sociais e de entrar em contato com outros investigados.
Ação pede indenização de R$2 milhões e veiculação de campanhas de conscientização e combate à violência de gênero na Rádio Massa FM
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública pedindo a condenação de Carlos Roberto Massa, o “Ratinho” e da Rádio Massa FM pela prática de dano moral coletivo causado às mulheres que já atuam ou pretendem atuar na política. O MPF pede que o apresentador seja condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização, pela veiculação de estereótipos de gênero e propagação de violência generalizada em fala criticando a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN). O órgão requer, também, que a Rádio Massa FM seja obrigada a veicular campanhas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e combate à violência de gênero, pelo período mínimo de um ano.
O caso se refere a um programa de rádio apresentado por Ratinho, em 15 de dezembro de 2021. De acordo com a ação, ao criticar a atuação política da parlamentar no Projeto de Lei (PL) 4.004/2021, o apresentador sugeriu que ela fosse eliminada com o uso de uma “metralhadora”. No PL, a deputada federal defende que as declarações de casamento não façam referência ao gênero dos casais, para evitar constrangimentos a pessoas da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.
Além da ameaça de morte, Ratinho se dirige a Natália Bonavides em tom jocoso e utilizando estereótipos discriminatórios que atingem todas as mulheres, conforme sustenta a ação. “Você não tem o que fazer”; “vai lavar roupa”; “vá costurar a calça do seu marido”; “a cueca dele”; “vá lavar louça”; “isso é uma imbecilidade esse tipo de coisa” e “a gente tinha que eliminar esses loucos” foram algumas das expressões utilizadas pelo apresentador.
Para o MPF, a prática acabou alcançando caráter coletivo na medida em que:
veiculou estereótipos de gênero contra a participação feminina na política, desenvolvendo violência simbólica com claro intuito intimidatório geral;
buscou atingir a deputada exatamente na condição de representante do povo, não tendo as ofensas, assim, mero aspecto pessoal, mas também institucional;
adotou tom de propagação generalizada da violência, ao defender a eliminação de todos “esses loucos”, no plural.
Na ação, ajuizada em janeiro deste ano, o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira argumenta que, quando mulheres parlamentares são criticadas diante de sua atuação somente com base nas ideias defendidas, não se configura a violência de gênero, estando a crítica protegida pela liberdade de expressão. No entanto, a linguagem sexista e a possibilidade de difusão da intimidação, alcançando todas as mulheres com pretensões políticas, evidencia o caráter político da violência.
“É precisamente o caso dos autos, pois as expressões utilizadas não se limitaram a criticar a atuação parlamentar da citada deputada federal em bases não discriminatórias, eis que, dolosamente, os referidos papéis tradicionais relacionados ao gênero foram expressamente elencados pelo réu”, concluiu o procurador. Segundo ele, além de possivelmente criminosa, a fala gerou danos morais coletivos, na medida em que discriminou mulheres, com apelo, até mesmo, à violência física.
Após uma discussão no trânsito, corretor teria seguido o motoboy e atingido a moto dele com o carro
A justiça condenou o corretor de imóveis Marcos Rodrigues Barbalho II a 16 anos e seis meses de prisão nesta terça-feira (07.mar.2023) pelo assassinato do motoboy James Sousa da Silva, de 28 anos. O caso ocorreu em 8 de julho de 2015, na Avenida Prudente de Morais, e foi registrado pelas câmeras de segurança.
Depois de uma discussão de trânsito, o corretor seguiu James e atingiu a moto dele com o carro. Com o impacto, a moto foi arremessada para a frente e bateu em um poste, causando a morte instantânea de James. O corretor fugiu após o acidente.
O laudo do Instituto Técnico de Perícia (Itep) concluiu que o carro do corretor estava a 59,6 km/h no momento da colisão com a motocicleta do motoboy, enquanto a velocidade limite para o trecho da avenida é de 50 km/h.
O júri popular concluiu que Marcos Rodrigues tinha a intenção de matar o motoboy, considerando o caso como homicídio doloso. A sua pena foi agravada pela qualificação de motivo fútil.
Marcos permaneceu em liberdade durante todo o processo e poderá recorrer do resultado do julgamento também em liberdade.
Anderson Torres é investigado por suposta omissão na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nessa terça-feira (07.mar.2023) o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na próxima quinta-feira (09.mar), às 10h.
Conforme a decisão, Torres terá o direito ao silêncio garantido pelos parlamentares, caso opte por não responder às perguntas dos deputados distritais. No entanto, como o ex-ministro está preso, a presença dele no depoimento será facultativa. Moraes explicou na decisão que o STF proibiu recentemente a condução coercitiva para interrogatórios.
A decisão de Moraes foi motivada por um recurso protocolado pelos advogados da Câmara Legislativa, depois que a defesa de Anderson Torres pediu dispensa do depoimento. Torres é investigado por suposta omissão na contenção dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro deste ano. Ele foi preso em 14 de janeiro, logo após chegar ao Brasil.
Torres se encontrava nos Estados Unidos, onde disse ter ido de férias uma semana depois de assumir o cargo de secretário de Segurança Pública do DF. A saída dele do país ocorreu dias antes dos atos golpistas, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Policiais estão cumprindo 10 mandatos de busca e apreensão
A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (07.mar.2023), a Operação Coração Rompido, destinada a apurar os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e dispensa indevida de licitação na prefeitura de Canguaretama, na região Agreste do Rio Grande do Norte.
Cerca de 40 policiais federais estão cumprindo 10 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal/RN, nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo e Jucurutu – todas no RN.
A ação de hoje é realizada no interesse de inquérito policial instaurado no ano de 2022, por meio do qual se detectou montagem do processo de contratação de empresa para prestação de serviços de plantonistas no combate a covid-19, pela prefeitura do município, no montante de R$ 640 mil, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A investigação comprovou, além da irregularidade na contratação, o pagamento de vantagem indevida ao então prefeito de Canguaretama, o que se deu por intermédio de terceiros.
Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, por corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro e, se condenados, poderão cumprir penas superiores a 9 anos de reclusão.
Sobre o nome da operação, a PF informou que trata-se de referência à versão (não comprovada) de Santo Agostinho acerca da origem do termo corrupção, que seria a junção de cor (coração) a ruptus (rompido).
Ainda segundo a PF, não haverá entrevista coletiva.
Número de provas discursivas e redações foi ampliado
Foram realizadas algumas retificações nos editais do concurso público para preenchimento de 229 vagas de servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Entre as alterações, destacam-se o aumento do número de provas discursivas e redações corrigidas. Além disso, o período de inscrições dos candidatos foi alterado e agora ocorrerá das 16h desta quarta-feira (08.mar.2023) até as 16h do dia 10 de abril.
Para a área de Técnico Judiciário, serão corrigidas 3.330 redações dos candidatos da ampla concorrência, sendo que a região com o maior número de redações corrigidas será o Oeste Potiguar, com 900. Todos os candidatos inscritos para as vagas destinadas a candidatos negros ou com deficiência, e que atingirem a nota mínima exigida na prova objetiva, também terão suas redações corrigidas.
No caso dos cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça, o número de provas discursivas também foi ampliado. Por exemplo, para o cargo de Analista Judiciário – Psicologia, serão corrigidas 570 provas, enquanto para Analista Judiciário – Direito serão 320. Já os primeiros 340 candidatos para o cargo de Oficial de Justiça terão suas provas discursivas corrigidas. Na área de Apoio Especializado em Tecnologia da Informação, serão corrigidas 860 provas em suas duas especialidades.
Outras alterações incluem o fato de que o cargo de Analista Judiciário, anteriormente destinado a graduados em Contabilidade, Ciências Atuariais ou Economia, agora se destina apenas a graduados em Ciências Contábeis. As vagas de Tecnologia da Informação – Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação – Análise de Sistemas (Inteligência Artificial) foram unificadas, passando de 19 e 3 vagas, respectivamente, para um total de 22 vagas.
Para as áreas de Analista (especializações diversas) e Oficial de Justiça, a avaliação de títulos contará com a comprovação de experiência profissional, que será feita com base no trabalho desempenhado em regime celetista. Todas as alterações podem ser consultadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pelo concurso.
Prisão em flagrante foi convertida em preventiva para evitar que ela possa cometer novos crimes ou alterar provas
A prisão em flagrante de Zenaide Rodrigues de Souza, mulher que matou a filha antes de colocar fogo no próprio apartamento, foi convertida em preventiva na tarde desta segunda-feira (6), no Distrito Federal. O caso ocorreu em Taguatinga, durante a madrugada.
Zenaide (32), confessou à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) que matou a filha por asfixia e depois ateou fogo no apartamento com o corpo da menina dentro. Após análise do corpo da vítima, peritos identificaram que a criança já estava morta pelo menos seis horas antes do incêndio.
Policiais afirmaram que a mãe deixou uma carta em que conta que usou um travesseiro para tirar a vida da criança. Entretanto, o delegado Josué Magalhães, da 12ª Delegacia de Polícia em Taguatinga Centro, afirmou que há marcas de unhas no pescoço da vítima.
Na tarde desta segunda-feira, a prisão em flagrante de Zenaide foi convertida em preventiva afim de evitar que ela possa cometer novos crimes, alterar provas ou tentar fugir.
Laete Jácome, atualmente afastado da Câmara, havia sido preso em dezembro durante a operação Omertà
O presidente afastado da Câmara de Vereadores de João Dias, no Oeste Potiguar, Laete Jácome de Oliveira, foi alvo de um novo mandado de prisão emitido pela Justiça nesta última sexta-feira (3) após romper a tornozeleira eletrônica que usava como medida cautelar.
Laete havia sido preso no último mês de dezembro, durante a Operação Omertà, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que apurava uma extorsão contra o prefeito de João Dias. Apesar do processo no qual a nova prisão foi determinada correr em segredo de justiça, o mandado de prisão aponta três tipificações de crimes aos quais ele responde, entre eles apropriação de dinheiro.
No dia 2 de março, a Central de Monitoramento Eletrônico (Ceme) da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) comunicou à Justiça que a tornozeleira eletrônica do vereador havia sido rompida e que, desde então, o órgão não conseguiu entrar em contato com o vereador. Em virtude disso, o juiz responsável decretou sua prisão preventiva.
Apesar de ter sido afastado do cargo de presidente da Câmara de João Dias por 180 dias, em dezembro, no site da Câmara Municipal de João Dias, Laete Jácome ainda é apontado como presidente. A vice-presidente da Casa também é filha dele, Leidiane Jácome de Oliveira.
Operação Plata cumpriu mandatos de prisão em diversos estados
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou uma denúncia do Ministério Público Estadual contra sete pessoas investigadas pela operação Plata, deflagrada em 14 de fevereiro deste ano, que se concentrou na apuração de esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico de drogas, envolvendo até mesmo o uso de fazendas e igrejas.
A investigação financeira revelou que o grupo criminoso pode ter lavado mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas. Os réus se associaram para cometer crimes de lavagem de dinheiro, dissimulando e ocultando a origem e propriedade de bens e valores oriundos dos crimes praticados por dois irmãos, em benefício de familiares e pessoas próximas a eles.
O alvo das operações financeiras era o estado do Rio Grande do Norte, mas envolviam agentes domiciliados em diversos estados. A operação cumpriu sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão em vários estados. As investigações que culminaram na deflagração da operação Plata foram iniciadas em 2019, com o objetivo de apurar o tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além do crime de lavagem de dinheiro.
O esquema era liderado por Valdeci Alves dos Santos, conhecido como Colorido, apontado como o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa com atuação em todo o Brasil e em países vizinhos. O esquema de lavagem de dinheiro já perdura há mais de duas décadas. Valdeci foi condenado pela Justiça paulista e atualmente está preso na Penitenciária Federal de Brasília. Seu irmão, Geraldo dos Santos Filho, conhecido como Pastor Júnior, foi preso em 2019 em São Paulo por uso de documento falso. Ele também é acusado de participar do esquema de lavagem de dinheiro.
A Operação Plata desencadeou uma ação coordenada em oito estados brasileiros e no Distrito Federal, resultando na prisão de sete indivíduos e no cumprimento de 43 mandados de busca e apreensão. No Rio Grande do Norte, os mandados foram executados nas cidades de Natal, Jardim de Piranhas, Parnamirim, Caicó, Assu e Messias Targino. Outras cidades que tiveram mandados cumpridos incluem São Paulo (SP), Araçatuba (SP), Itu (SP), Sorocaba (SP), Tremembé (SP), Votorantim (SP) e Araçoiaba da Serra (SP), Brasília (DF), Fortaleza (CE), Balneário Camboriú (SC), Picuí (PB), Espinosa (MG), Serra do Ramalho (BA) e Urandi (BA).
Dois suspeitos foram identificados e, após atirarem contra policiais, foram feridos à bala
Na madrugada desta quinta-feira (2), a Polícia Militar, através da Força Tática do 1° BPM, efetuou a apreensão de duas armas de fogo e de drogas. A ação ocorreu na Praia do Meio, zona Leste de Natal.
Por volta das 00:45h, equipes da PM realizavam incursão no cruzamento da Rua do Motor com a Travessa Brasil, quando dois indivíduos efetuaram disparos de arma de fogo contra as guarnições, que revidaram a injusta agressão.
No confronto, os suspeitos foram alvejados e socorridos ao Pronto-Socorro Clóvis Sarinho. Com a dupla foi apreendido 1 revólver, com 4 munições deflagradas e 2 intactas, 1 Pistola com 14 munições intactas, 38 porções pequenas de cocaína, 10 porções de crack, 1 porção de maconha e R$ 2,00 em dinheiro.
Diante do ocorrido, o material apreendido pela PM foi apresentado na Central de Flagrantes, para adoção dos procedimentos cabíveis por parte da Polícia Civil.
Com as novas ordens de soltura, o total de libertados desde segunda-feira (27) chega a 225
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), soltou mais 52 pessoas presas em decorrência dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
As decisões foram assinadas durante a madrugada e aumenta o número de pessoas que vêm sendo libertadas desde o início da semana por Moraes, relator das ações relativas ao 8 de janeiro no Supremo. Com as novas ordens de soltura, o total de libertados desde segunda-feira (27) chega a 225.
Todos os libertados devem se apresentar na comarca de sua residência em 24 horas, a partir do momento que deixarem o Complexo Penitenciário da Papuda, no caso dos homens, e a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, no caso das mulheres.
Em todos os casos, o ministro entendeu que as condutas dessas pessoas foram menos graves, não sendo elas financiadoras nem executoras principais de atos violentos, e que por isso elas podem responder à denúncia a partir de seus estados de origem.
A maioria foi presa em flagrante em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, local onde incitavam as Forças Armadas a intervirem no processo eleitoral e praticarem um golpe de Estado. Todos os soltos já tiveram denúncia aceita e se tornaram réus no Supremo por crimes por associação criminosa e de atentado à ordem democrática.
Nesses casos, Moraes substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento de passaporte, proibição de sair de casa à noite e aos fins de semana, cassação de qualquer registro para posse ou porte de armas, proibição de se comunicar com outros investigados e apresentação semanal a um juiz.
De acordo com as decisões, estão autorizados a voltar para suas casas presos moradores em Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
“Na análise dos casos, o ministro avaliou que a maioria tem a condição de réu primário e filhos menores de idade, além de já terem sido denunciados pela Procuradoria-Geral da República por incitação ao crime e associação criminosa”, disse o Supremo, em nota.
Atualmente, 751 pessoas seguem presas e 655 foram liberadas para responder com cautelares. Ao todo, 1.406 pessoas foram detidas em 9 de janeiro, após o desmonte do acampamento em frente ao QG do Exército.
Foto: Valter Campanato (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
Número apontado é equivalente a dois crimes do tipo cometidos por minuto no Brasil
Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) chama a atenção para um problema crítico no Brasil e que afeta principalmente as mulheres: o número estimado de casos de estupro no país por ano é de 822 mil, o equivalente a dois por minuto.
O estudo se baseou em dados da Pesquisa Nacional da Saúde, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNS/IBGE), e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, tendo 2019 como ano de referência. De acordo com o Sinan, a maior quantidade de casos de estupro ocorre entre jovens, com o pico de idade aos 13 anos.
Com base nessa estimativa, o Ipea também calculou a taxa de atrito para o país, ou seja, a proporção dos casos estimados de estupro que não são identificados nem pela polícia, nem pelo sistema de saúde. A conclusão é que, dos 822 mil casos por ano, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.
“O quadro é grave, pois, além da impunidade, muitas das vítimas de estupro ficam desatendidas em termos de saúde, já que, como os autores ressaltam, a violência sexual contra as mulheres frequentemente está associada a depressão, ansiedade, impulsividade, distúrbios alimentares, sexuais e de humor, alteração na qualidade de sono, além de ser um fator de risco para comportamento suicida”, diz o Ipea.
Quanto às relações entre agressores e vítimas de estupro, notam-se quatro grupos principais: os parceiros e ex-parceiros, os familiares (sem incluir as relações entre parceiros), os amigos/conhecidos e os desconhecidos.
Neste cenário, a estimativa de 822 mil estupros por ano é, de acordo com os responsáveis pela pesquisa, conservadora. Pesquisador do Ipea e um dos autores do estudo, Daniel Cerqueira afirmou que faltam pesquisas especializadas sobre violência sexual abrangendo o universo da população brasileira. Segundo ele, uma limitação das análises é que elas se fundamentam inteiramente numa base de registros administrativos (Sinan).
“O registro depende, em boa parte dos casos, da decisão da vítima, ou de sua família, por buscar ajuda no Sistema Único de Saúde”, disse, em nota, o pesquisador. Segundo o Ipea, dessa forma, o número de casos notificados difere “substancialmente da prevalência real, pois muitas vítimas terminam por não se apresentar a nenhum órgão público para registrar o crime, seja por vergonha, sentimento de culpa, ou outros fatores”.
Foto: Marcello Camargo (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na terça-feira (28) duas frentes de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, abertas em decorrência do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de julho de 2022, para quem não foi apontada a materialidade de nenhum crime praticado por Bolsonaro. O ministro entendeu que, se a PGR não viu ilícito, o pedido de arquivamento deve ser aceito.
“Se, dos fatos narrados e suas eventuais provas, apresentados, agora, à autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte, não visualizou a Procuradoria-Geral da República substrato mínimo para tais medidas, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento”, argumenta Toffoli.
Em parecer assinado por Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República, a PGR argumentou que o relatório da CPI da Pandemia tem deficiências técnicas, por não ter individualizado provas, por exemplo.
As apurações arquivadas por Toffoli tratavam da suposta prática, por Bolsonaro, de infrações a medidas sanitárias e do crime de epidemia, agravado por resultar em mortes.
Foto: Marcello Casal Jr. (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
Órgão também quer ressarcimento financeiro; valor chega a mais de R$ 20 milhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal a condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante invadindo e depredando o patrimônio público durante os atos golpistas de 8 de janeiro. O órgão também quer que elas ressarçam os cofres públicos em R$ 20,7 milhões.
O valor corresponde ao “dano material já incontroverso” já reportado por Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta a AGU no parecer enviado à Justiça Federal de Brasília.
Os réus encontram-se presos preventivamente, por participação “da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais, tanto que em meio a esses atos foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos três Poderes da República”, diz o pedido da AGU.
A AGU diz ainda que “mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira”.
A íntegra do pedido não foi divulgado uma vez que o processo corre em sigilo, justificou a AGU. Apenas alguns trechos foram divulgados. Os alvos do pedido de condenação já encontram-se com bens bloqueados cautelarmente, a pedido dos advogados da União.
O caso é uma das quatro ações na esfera cível abertas pela AGU. Em todas, o órgão já obteve medidas cautelares de bloqueio de bens. Ao menos 178 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato são alvo dos processos.
Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
Ex-jogador foi condenado na Itália a nove anos de prisão por estupro
O ex-jogador Robinho, condenado pela justiça da Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo, será citado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo de homologação (reconhecimento) da sentença italiana. A determinação é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, que aceitou na noite de ontem (23) o pedido da corte do país europeu para que Robinho cumpra a pena no Brasil. O crime foi cometido em 2013 em uma boate na cidade de Milão.
A presidente do STJ confirmou que a solicitação da justiça italiana preenche os requisitos legais e está de acordo com a Constituição Federal. A ministra intimou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que, “em consulta aos bancos de dados a sua disposição”, indique um endereço válido para a citação do jogador.
A citação é a primeira fase do processo de homologação (reconhecimento) da decisão da justiça italiana. Em janeiro a justiça italiana, por intermédio do Ministério da Justiça, pediu ao STJ que Robinho cumprisse a pena de nove ano no Brasil. A solicitação ocorreu quase três meses após o Brasil haver negado a extradição do jogador ao país europeu, já que a Constituição Federal garante a brasileiros natos o direito de não serem extraditados.
Diante do obstáculo, em nota técnica do Ministério da Justiça que anexa ao pedido da corte italiana ao STJ, argumenta que a solução para o caso seria a transferência da execução de pena, com base no artigo 100 da Lei 13.445/2017 (direitos e deveres do emigrante) e no artigo 6º do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália.
Diante da complexidade do caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura reiterou na decisão proferida na quinta (23): “o STJ ainda não se pronunciou, por meio de sua Corte Especial, acerca da possibilidade de homologação de sentença penal condenatória para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, notadamente nos casos que envolvem brasileiro nato, cuja extradição é expressamente vedada pela Constituição brasileira“.
Foto: Ivan Storti/Santos FC/Ilustração Da Agência Brasil
O caso veio à tona por meio de uma denúncia anônima
Uma empregada doméstica de 40 anos foi presa em Alexandria, na região Oeste do Rio Grande do Norte, sob suspeita de repassar informações para uma quadrilha que planejava assaltar a casa do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Expedito Ferreira.
A mulher trabalhava na casa da família da namorada do magistrado e confessou que havia um plano em andamento para o assalto. A polícia está investigando se ela fazia parte da quadrilha ou apenas fornecia informações privilegiadas.
O caso veio à tona por meio de uma denúncia anônima. A Polícia Civil solicitou um mandado de prisão para a suspeita, que foi expedido pela comarca de Pau dos Ferros. Ela foi encaminhada ao presídio feminino de Mossoró.
Objetivo é ampliar colaboração com as investigações, diz ministro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (22) que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava.
O crime completa cinco anos no dia 14 de março e ainda não houve conclusão sobre mandantes e motivações.
“Estamos fazendo o máximo para ajudar a esclarecer tais crimes“, disse o ministro, ao anunciar a medida nas redes sociais.
Dino publicou imagens de uma portaria do Setor de Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o delegado Guilhermo de Paula Machado Catramby é o responsável pelo caso. A portaria instaura o inquérito determinando que as investigações apurem todas as circunstâncias que envolvem os crimes.
As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontaram o sargento reformado e expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) Ronnie Lessa como o autor dos disparos, com colaboração do ex-policial militar Élcio Queiroz.
Eles estão presos preventivamente desde 2019 e respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra uma assessora de Marielle, que também estava no veículo e sobreviveu.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Da Agência Brasil
A polícia está investigando se houve um crime de abuso sexual e o caso permanece em aberto
Um tribunal regional da Espanha rejeitou, na terça-feira (21.fev.2023) um pedido de libertação do jogador brasileiro Daniel Alves da prisão preventiva enquanto a investigação sobre um suposto caso de abuso sexual em uma boate de Barcelona continua.
O jogador, que nega as acusações, foi preso preventivamente sem direito a fiança desde 20 de janeiro, após uma mulher ter apresentado queixa sobre um evento na boate Sutton, no centro da cidade. A polícia está investigando se houve um crime de abuso sexual e o caso permanece em aberto.
O advogado do jogador pediu que ele fosse solto sob fiança caso entregasse seu passaporte e usasse uma tornozeleira eletrônica, alegando que o jogador tinha laços familiares na Espanha. O tribunal, no entanto, rejeitou os argumentos e ordenou que ele permaneça em prisão preventiva de Daniel.
Para o tribunal, há um alto risco de fuga do jogador, devido à punição severa que Daniel Alves enfrenta no caso, às fortes evidências de crime e ao seu poderio econômico, que poderiam permitir que ele deixasse a Espanha a qualquer momento.
Investigações abrangiam sede de instituto e compra de caças suecos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas.
Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”.
A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo de hackers que invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato.
”Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.
Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja do grupo
O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020.
João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular.
O caso ganhou repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi marcado por protestos em várias cidades do país.
A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos.
“Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra“, disse Freitas.
Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização.
O estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração Da Agência Brasil
Conduta de general foi alvo de investigação disciplinar em 2021
A Controladoria-Geral da União (CGU) deu prazo de 10 dias para que o Comando do Exército libere acesso ao inteiro teor dos documentos que tratam do processo disciplinar que envolveu o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. Em 2021, já fora do cargo de ministro, mas ainda general da ativa, Pazuello participou de um ato político ao lado do então presidente Jair Bolsonaro, no Rio de Janeiro, onde subiu no palanque do mandatário.
Na época, o país vivia ainda um dos piores momentos da pandemia de covid-19. O código de conduta militar, impede a participação de militares da ativa em atos de caráter político-partidário sem autorização do Comando.
O caso acabou ensejando a abertura de um processo administrativo contra Pazuello, que acabou sendo absolvido de infração disciplinar. Os autos desse processo, mesmo encerrado, acabaram sendo classificados com sigilo de 100 anos. Desde então, o Exército vinha se negando, em pedidos de acesso, como base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a liberar esse conteúdo.
De acordo com parecer da CGU, como a transparência é regra e o processo em questão já foi encerrado, os autos deveriam ser tornados públicos. Como a Controladoria é órgão revisor sobre classificações de transparência de documentos públicos, a decisão agora deverá ser cumprida pelo Exército, ressalvado o tarjamento de informações pessoais e dados biográficos de Pazuello, que são protegidos de exposição.
PF deve apresentar em 30 dias relatório conclusivo sobre investigação
A prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), a seus ministros e outras autoridades foi mantida pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, tomada nessa quarta-feira (16) na Petição (PET) 10474, leva em consideração regra do Código de Processo Penal (CPP) que exige a manifestação do juízo, a cada 90 dias, sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.
Moraes verificou que permanecem presentes os requisitos do Artigo 312 do CPP que autorizaram a prisão preventiva de Boa Pinto. Para o ministro, o contexto da investigação, ainda em curso, e o momento atravessado pelo país recomendam a manutenção da restrição máxima da liberdade do investigado que, mesmo no dia de sua prisão, incitou publicamente a animosidade entre as Forças Armadas e o Poder Judiciário.
A Polícia Federal (PF) está realizando diligências para identificar as pessoas que aderiram às condutas do investigado, especialmente seus interlocutores nos aplicativos de mensagem Telegram e Whatsapp. “A gravidade da conduta e o risco concreto de reiteração delitiva, além da pendência de identificação das pessoas envolvidas, justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública“, afirmou.
Relatório
Na mesma decisão, o ministro deu 30 dias para a PF apresentar relatório conclusivo sobre a investigação. Conforme pedido da defesa do investigado, solicitou informações ao diretor da unidade prisional sobre a alimentação fornecida ao detento e as saídas da cela para banhos de sol. Boa Pinto está preso desde julho de 2022 na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG).
Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil Da Agência Brasil
Vítimas eram atraídas por mensagens espirituais em programa de rádio
A Polícia Federal (PF) realizou hoje (16) a Operação Impostor contra uma instituição suspeita de submeter pessoas ao trabalho escravo e cometer violações sexuais mediante fraude. Em cooperação com o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão.
As vítimas eram atraídas por programa de rádio com mensagens espirituais e motivacionais e eram convencidas, progressivamente, a contribuir com a instituição e trabalhar de forma praticamente voluntária em troca de valores simbólicos.
A partir de certo ponto, eram convencidas a permanecer na instituição e até a entregar documentos pessoais, sendo coagidas a não sair do local e a realizar as tarefas determinadas por ameaças e humilhações. O principal suspeito assumia a função de “grão mestre” em uma estrutura hierarquizada.
De acordo com as investigações, o grupo passava a trabalhar sem remuneração ou sequer alimentação adequada, e era levado, segundo a polícia, a acreditar que fazia parte de missão divina. O líder teria criado empresas usando documentos das vítimas e acumulado dívidas.
Irregularidades levaram candidatas a vereadora a perder diplomas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, nesta quinta-feira (16), que houve fraude na cota de gênero na eleição para as câmaras municipais de Araruama, no Rio de Janeiro, e de Elias Fausto, em São Paulo, em 2020. Pela legislação eleitoral, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
Nos dois casos julgados hoje, com relatoria do ministro Benedito Gonçalves, o resultado foi unânime e determinou a recontagem de votos, além de reconhecer “a inelegibilidade das candidatas envolvidas em candidaturas fictícias”.
Em Araruama, os ministros confirmaram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que reconheceu a irregularidade na candidatura de Daniele Botelho, do partido Republicanos. Segundo o relator, foi constatado que a candidata teve votação zerada, ou seja, nem mesmo a própria candidata votou em si, que houve ajuste de contas sem registro de receita ou despesa e faltaram atos efetivos de campanha.
“Meu voto é para decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Republicanos no município de Araruama para o cargo de vereador nas eleições de 2020, cessar os Draps [Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários] e diplomas dos candidatos a eles vinculados com recálculo dos quocientes eleitorais partidários e declarar inelegível a candidata que incorreu na fraude”, afirmou o relator.
São Paulo
No município de Elias Fausto, o PTB foi acusado de fraudar o Drap da legenda para incluir candidaturas fictícias. O plenário do TSE decretou a nulidade dos votos recebidos pelo PTB no município para o cargo, cassou o demonstrativo do partido e o diploma de candidatos a ele vinculados com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Além disso, tornou inelegíveis as candidatas pelo prazo de oito anos subsequentes.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral contra a legenda e candidatos eleitos pelo partido sob a acusação de que Vivian Tofaneto, Janilange Tofaneto e Shirley Quirino foram lançadas apenas para atingir o número de candidatas previsto pela legislação.
A defesa afirmava que as candidatas desistiram da disputa e tiveram ausência de votos, uma vez que poderiam fracassar nas eleições por haver postulantes em melhores de exercerem o mandato de vereador, ou pela impossibilidade de fazer campanha em razão do emprego que tinham.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Solidariedade passa a ter sete representantes na Câmara dos Deputados
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade. Com a decisão, tomada na sessão desta quarta-feira (14), o Pros fica extinto. Os requisitos para o processo estão previstos na Resolução TSE nº 23.571/2018 e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
A decisão foi dada em meio a uma tentativa do então presidente do Pros, Eurípedes Júnior, de desistir da incorporação ao Solidariedade. Durante o julgamento, o ministro Raul Araújo argumentou que apesar de ter protocolado, no dia 9 de fevereiro, a intenção de voltar atrás no pedido, “não compete ao dirigente do partido, de forma unipessoal, desistir da decisão aprovada por órgão nacional por meio de assembleia geral”.
Além disso, conforme o ministro, não há nenhum vício formal na instrução que deliberou pela incorporação do Pros ao Solidariedade, “ganhando [o pedido de desistência] nítidos contornos de subjetividade”.
Bancada
Com a incorporação, segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, passa a contar como do Solidariedade a soma dos votos obtidos pelo Pros nas eleições de 2022 para a Câmara dos Deputados, “para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão”.
Ao eleger no último pleito quatro deputados federais, o Solidariedade passa a ter sete representantes na Câmara dos Deputados já somados aos três eleitos pelo Pros. Ambas as legendas não conseguiram atingir a cláusula de barreira. Sem ela, os partidos ficam sem acesso ao fundo partidário e sem o direito de veicular propaganda gratuita em rádio e TV durante as campanhas eleitorais.
Segundo o TSE, a decisão de ontem, independentemente de publicação, será comunicada imediatamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos demais órgãos da Justiça Eleitoral e ao cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Com a decisão do tribunal, Gustavo Montenegro Soares e Fabielle Cristina de Azevedo Bezerra permanecerão nos cargos até 2024
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reverteu a cassação dos mandatos do prefeito Gustavo Montenegro Soares e da vice-prefeita Fabielle Cristina de Azevedo Bezerra do município de Assú, na região Oeste do RN, na sessão plenária de quarta-feira (15.fev.2023). Com a decisão do tribunal, o prefeito e a vice permanecerão nos cargos até 2024.
Por maioria de votos, a Corte Regional deu provimento aos recursos dos políticos, julgando improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) e reformando a sentença de Primeira Instância que cassou os mandatos de ambos pela suposta prática de abuso de poder político e econômico, além de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) durante as eleições de 2020. O desembargador Expedito Ferreira, vice-presidente do TRE-RN, foi o relator do processo.
Nas eleições de 2020, Gustavo Soares (atualmente sem partido), foi reeleito com apenas cinco votos de maioria sobre o segundo colocado, o ex-prefeito Ivan Júnior (União Brasil). Na época filiado ao PL, Gustavo obteve 16.823 votos (49,12%) contra 16.818 votos (49,11%) de Ivan.
Ação foi remetida, pois ex-presidente perdeu foro privilegiado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral do Distrito Federal o pedido da Polícia Federal sobre a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Jair Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República. Desta forma, como o processo não está em fase de julgamento, o STF deixa de ser a instância competente para analisar o caso.
“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, diz o ministro.
Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia já havia remetido cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, com o mesmo argumento.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação de Bolsonaro por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro.
Esquema envolveu ainda ex-assessores parlamentares e empresários na prática de peculato, documentação falsa e associação para o crime
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de dois ex-vereadores e um vereador de Natal, uma contadora e de empresários pelo desvio de verbas públicas da Câmara de Vereadores do Município. Os réus, denunciados pelo MPRN e condenados pela Justiça Estadual em três ações penais, valeram-se do mandato eletivo de vereador e praticaram diferentes crimes, como o de peculato e de falsificação de documento, além de associação criminosa.
Os desvios foram viabilizados pela emissão de cheques em branco, por assessor parlamentar, supostamente em benefício de empresas prestadoras de serviços e mercadorias (em geral, postos de combustíveis). Não havia a efetiva prestação dos serviços e/ou fornecimento de produtos e os cheques eram sistematicamente sacados por agente integrante do grupo criminoso, sempre uma pessoa diversa daquelas indicadas nas prestações de contas. Essa prática é caracterizada como peculato.
Já o crime de uso de documentos ideologicamente falsos ocorreu quando os agentes, para encobrir os crimes de peculato, utilizaram cópias de cheques, notas fiscais e recibos falsos. Essa documentação era apresentada junto à prestação de contas da Câmara dos Vereadores de Natal, com beneficiários diferentes dos que efetivamente realizaram os saques.
Os parlamentares tinham a posse desses valores em razão do cargo que ocupavam, por se tratar de verba indenizatória de gabinete, destinada ao custeio da atividade parlamentar. Assim, o MPRN demonstrou a autoria e a materialidade dos crimes, apresentando prova testemunhal e o magistrado julgou que a versão dos acusados não se sustentava.
A primeira ação penal tem como réus: o ex-vereador Dinarte Torres Cruz; a ex-assessora parlamentar, Liege Maria Gomes Cavalcanti Teixeira; a contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão; o advogado Cid Celestino Figueiredo Souza; e o empresário Sidney Rodrigues dos Santos. Cada um agindo a seu modo, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo de 2011, R$ 33.920 da Câmara de Vereadores de Natal.
A responsável por montar artificiosamente a prestação de contas com notas fiscais frias ou por meio de empresários cooptados era Aurenísia. A contadora também recrutou os denunciados, Cid, Maria Dalva de Oliveira e Sidney Rodrigues dos Santos, para fornecer essas notas fiscais frias.
O mesmo esquema foi operado no gabinete do então vereador Franklin Roosevelt de Farias Capistrano com as assessoras parlamentares, Maria Georgia Wanderley de Meneses e Janete Dias de Andrade, com o apoio de Aurenísia, Cid e Sidney.
Apenas neste processo vinculado a Franklin Roosevelt, foram constatados 190 desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, perfazendo ao menos 177 cheques, que foram emitidos supostamente em favor de diversas empresas. Porém, na verdade, os saques foram feitos em sua maioria, pela própria ré Aurenísia.
Nesta segunda ação penal, o MPRN apontou que os danos perpetrados contra o patrimônio público municipal, pela empreitada criminosa, durante os anos de 2008 a 2011, totalizam a quantia atualizada de R$ 3.048.389,09.
Na terceira ação penal, o MPRN demonstrou os crimes praticados pelo vereador Francisco de Assis Valetim da Costa com os então assessores parlamentares Jane Diane Gomes da Silva e Judite Cristiane Solado Costa Vale, Milton Bezerra de Arruda e Marinalva de Sales, ex-assessores parlamentares municipais lotados no gabinete do mencionado parlamentar.
Juntos, desviaram em proveito próprio e alheio, ao longo de 2011, o montante de R$ 202.210,48 da Câmara de Vereadores de Natal. Novamente, com o apoio de Aurenísia, Cid, Maria Dalva e Sidney. A instrução processual revelou que, no total, foram realizados 47 desvios de recursos públicos em favor do grupo criminoso, através de pelo menos 47 cheques.
Penas pelos crimes de peculato, continuidade delitiva e uso de documentação falsa:
Primeira ação
Dinarte Torres Cruz e Liege Maria Gomes Cavalcanti Teixeira, receberam a condenação de 15 anos e 10 meses de reclusão, além de 134 dias-multa (fixada em um trigésimo de salário mínimo), inicialmente em regime fechado e ainda a perda de cargo, de função pública ou o mandato eletivo que eventualmente estejam ocupando;
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, foi condenada a 12 anos e 6 meses de reclusão, além de 108 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Cid Celestino Figueiredo Sousa, foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 75 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Sidney Rodrigues Dos Santos, por ter feito delação premiada, recebeu a sentença de 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 38 dias-multa, inicialmente em regime semiaberto.
Para Dinarte, Liege, Aurenísia, Cid e Sidney, considerando os danos sofridos pelo Município de Natal, terão que devolver ao cofre público municipal o total atualizado de R$ 33.920 de forma solidária.
Segunda ação
Franklin Capistrano, recebeu pena de 19 anos e sete meses de reclusão, além de 720 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Janete Dias de Andrade, foi condenada a 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 660 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Maria Georgia Wanderley de Meneses, recebeu a pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 142 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, teve a sentença de 17 anos e 2 meses de reclusão, além de 627 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Cid Celestino Figueiredo Sousa, recebeu a condenação a 17 anos e 2 meses de reclusão, além de 170 dias-multa, em regime fechado inicialmente;
Sidney Rodrigues Dos Santos, foi sentenciado a 15 anos e 6 meses de reclusão, além de 63 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
A condenação de Franklin, Maria Geórgia e Janete Dias ainda incluiu a perda de cargo, de função pública ou o mandato eletivo que eventualmente estejam ocupando.
Terceira ação
Francisco de Assis, recebeu a condenação de 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 213 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Jane Diane Gomes da Silva, foi condenada a 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 213 dias-multa; inicialmente em regime fechado;
Marinalva de Sales, foi sentenciada a 21 anos e 4 meses de reclusão, além de 213 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Milton Bezerra de Arruda, recebeu a condenação de 10 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, além de 73 dias-multa; inicialmente em regime fechado;
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, recebeu a sentença de 15 anos e 5 meses de reclusão, além de 173 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Cid Celestino Figueiredo Sousa, foi condenado a 15 anos e 5 meses de reclusão, além de 173 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Sidney Rodrigues Dos Santos, teve condenação a 13 anos e 9 meses de reclusão, além de 156 dias-multa, inicialmente em regime fechado;
Francisco, Jane, Marinalva e Milton também receberam a sentença a perda de cargo, de função pública ou o mandato eletivo que eventualmente estejam ocupando.
No total, 835 investigados foram denunciados ao STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”.
O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Nas denúncias, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que “todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído” e que o objetivo era “implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023”.
Até agora, foram denunciadas 835 pessoas, sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presos em frente ao Quartel General do Exército, mas não depredaram os prédios), 189 executores diretos da invasão, vandalismo e depredação e um agente público por omissão. Conforme dados, 941 pessoas detidas por causa dos atos permanecem presas.
Além da condenação, o MPF pede o bloqueio preventivo de bens dos denunciados para reparação futura.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Segundo o órgão, o acusado assumiu um discurso de ódio contra muçulmanos, judeus, negros, mulheres e homossexuais
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça Federal no Rio Grande do Norte denúncia contra um homem acusado de promover incitação ao genocídio por meio da internet. As investigações constataram a existência de pelo menos dois perfis do mesmo homem, utilizados para a disseminação de discurso de ódio na rede social.
O denunciado teria utilizado os perfis no Facebook, entre 2017 e 2019, para incentivar outros usuários a se armarem a fim de matar muçulmanos. Em outras ocasiões, o homem, de 40 anos, teria tecido comentários racistas e enaltecido grupos supremacistas. Se aceita a denúncia, ele responderá pela prática de crime previsto na Lei 2.889/1956, que define e pune o genocídio.
Em maio de 2020, depois de representação enviada ao MPF, o órgão, em conjunto com a Polícia Federal, realizou operação na casa do homem acusado. Na ocasião, foram apreendidos um smartphone, dois HDs externos e dois computadores cujo conteúdo, segundo relatório de análise do Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal (GRCC) revelou traços racistas, feminicidas, nazistas e antissemitistas da personalidade do homem.
A denúncia do MPF ressalta que as conversas e postagens feitas por ele demonstram que, pelo menos entre janeiro de 2017 e abril de 2019, houve uma atuação permanente e direcionada na conduta do acusado, tendo como alvo judeus, muçulmanos, mulheres, negros e homossexuais. Além do material discriminatório, os equipamentos apreendidos também continham pornografia infantojuvenil, um manual sobre a modificação de armas de fogo para ocultação e conteúdo inerente a massacres ocorridos em escolas dos Estados Unidos.
O procurador da República que está à frente do caso, Ronaldo Sérgio Fernandes, observa que a conduta do denunciado é preocupante e vai muito além da liberdade de expressão. Segundo Fernandes, os atos “despertam enorme preocupação, porquanto denotam uma ação voltada, de fato, não só para a disseminação de ódio e discriminação em relação a determinados grupos da sociedade, mas também para estimular a prática de outros crimes graves contra eles, notadamente com o fim de dizimá-los”.
O MPF destacou, ainda, que ao caso não cabe proposta de acordo de não persecução penal diante da gravidade da conduta praticada. O crime de incitação ao genocídio (art. 3.º da Lei n.º 2.889/1956) é previsto em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro. Entre os instrumentos, estão a Convenção para Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966.
O caso surgiu a partir de denúncia apresentada junto à Procuradoria da República do Município de Cachoeira do Sul (RS). Após a identificação do endereço do qual eram feitos os acessos aos perfis, o caso foi enviado para a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
Sexta fase da Operação Lesa Pátria atua em cinco estados
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (14) a sexta fase da Operação Lesa Pátria, para identificar participantes e financiadores dos atos golpistas do 8 de janeiro, bem como pessoas que se omitiram ou fomentaram os ataques às sedes dos Três Poderes da República, no centro da capital federal.
Nas ações desta terça-feira estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão nos estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Sergipe e São Paulo. Todos foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a PF, “os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”.
No dia 8 de janeiro, as sedes dos Executivo, Legislativo e Judiciário (Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF) foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estavam insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais de 2022. Segundo a PF, eles “promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições”.
Diante da situação, a PF abriu um canal para quem tiver qualquer informação sobre a identificação dos participantes. As denúncias devem ser enviadas para o e-mail [email protected].
Operação Plata foi deflagrada nesta terça (14) em oito Estados e no DF apura associação criminosa e lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (14.fev.2023) a operação Plata. A ação cumpriu sete mandados de prisão e outros 43 de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba, e ainda no Distrito Federal, e teve o apoio da Polícia Militar potiguar e dos Ministérios Públicos de cada Estado onde houve cumprimento de mandados.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) também contribuiu com a operação. Ao todo, participaram nacionalmente do cumprimento dos mandados 48 promotores de Justiça, 56 servidores e ainda 248 policiais.
Segundo o MPRN, o objetivo da operação é apurar a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas e de integrantes de facção criminosa. A suspeita é de que o grupo criminoso tenha lavado mais de R$ 23 milhões com a compra de imóveis, fazendas, rebanhos bovinos e até com o uso de igrejas.
As investigações que culminaram na deflagração da operação Plata foram iniciadas em 2019, com o objetivo de apurar o tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além do crime de lavagem de dinheiro. O esquema é liderado por Valdeci Alves dos Santos, também conhecido por Colorido. Valdeci é originário da região do Seridó potiguar e é apontado como sendo o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que surgiu nos presídios paulistas e que tem atuação em todo o Brasil e em países vizinhos.
O esquema de lavagem de dinheiro, de acordo com as investigações do MPRN, já perdura por mais de duas décadas. Valdeci foi condenado pela Justiça paulista e atualmente está preso na Penitenciária Federal de Brasília, onde foi cumprido novo mandado de prisão nesta terça-feira.
No Rio Grande do Norte, Valdeci tem como braço-direito um irmão dele, Geraldo dos Santos Filho, também já condenado pela Justiça por tráfico de drogas. Pastor Júnior, como é conhecido, foi preso em 2019 no Estado de São Paulo fazendo uso de documento falso. Geraldo estava cumprindo a pena em regime semiaberto.
As investigações do MPRN apontam que os irmãos Valdeci e Geraldo ocultaram e dissimularam a origem criminosa de seus recursos provenientes do tráfico de drogas por meio do uso de “laranjas” recrutados de várias regiões do país. O dinheiro era lavado com a compra de bens e animais em nome desses laranjas, a maioria irmãos, filhos, cunhados e sobrinhos de Valdeci e Geraldo. A suspeita é que o esquema tenha movimentado pelo menos a quantia de R$ 23 milhões.
Além de Valdeci e Geraldo, a operação Plata cumpre mandados de prisão contra outras cinco pessoas, inclusive uma pessoa de confiança que atuava como “tesoureiro” do grupo criminoso no Rio Grande do Norte. Os mandados de prisão e de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades potiguares de Natal, Jardim de Piranhas, Parnamirim, Caicó, Assu e Messias Targino. Houve ainda cumprimento de mandados nas cidades paulistas de São Paulo, Araçatuba, Itu, Sorocaba, Tremembé, Votorantim e Araçoiaba da Serra (SP); em Brasília (DF), Fortaleza (CE), Balneário Camboriú (SC), Picuí (PB), Espinosa (MG) e em Serra do Ramalho e Urandi (BA).
Além dos mandados de prisão e de busca e apreensão, a pedido do MPRN, houve a retenção do passaporte de um dos filhos de Valdeci, e oito pessoas passarão a ter monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira.
Valdeci Alves dos Santos e Geraldo dos Santos Filho são investigados na operação Plata ao lado de pelo menos mais outras 22 pessoas. A Justiça determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens até o limite de R$ 23.417.243,37 relacionados a 28 contas bancárias dos suspeitos.
O dinheiro do grupo é proveniente do tráfico de drogas. O lucro do comércio ilegal era lavado com a compra de imóveis, fazendas, automóveis, na abertura de mercados e até com o uso de igrejas. Segundo já apurado pelo MPRN, Geraldo dos Santos Filho e a mulher dele abriram pelo menos sete igrejas evangélicas. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas dessas igrejas.
Segundo já apurado pelo MPRN, Geraldo dos Santos Filho e a mulher dele abriram pelo menos sete igrejas evangélicas nos estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em algumas dessas igrejas.
A pedido do MPRN, além do bloqueio de contas bancárias, a Justiça também determinou o bloqueio de bens e imóveis, a indisponibilidade de veículos e a proibição da venda de rebanhos bovinos.
Todo o material apreendido será analisado pelo MPRN para apurar se há envolvimento de outras pessoas nos crimes. Valdeci dos Santos permanecerá preso na Penitenciária Federal de Brasília. Os demais presos na operação Plata foram encaminhados ao sistema carcerário potiguar e estão à disposição da Justiça.
NIP
A lavagem de dinheiro investigada na operação Plata contou com a atuação do Núcleo de Informações Patrimoniais, que foi implementado pelo MPRN no ano passado.
A criação de setor especializado em recuperação de ativos e investigação patrimonial proporcionou ao MPRN uma unidade de referência voltada à persecução patrimonial promovendo a melhoria das atividades de investigação e inteligência no combate aos crimes financeiros e com repercussão financeira.
Ex-presidente não detém mais foro privilegiado, diz ministra
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.
Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.
“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.
Não há prova de que governador facilitou vandalismo, dizem advogados
A defesa do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou, na noite desta quinta-feira (9) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, pedido para que a decisão de afastar o governador do cargo seja revogada.
O documento enviado ao relator do inquérito sobre os atos golpistas argumenta que a perícia inicial, feita pela Polícia Federal nos aparelhos celulares de Ibaneis, não teriam revelado atos do governador visando facilitar as ações de vandalismo praticadas contra as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.
Na madrugada de 9 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento de Ibaneis do cargo pelo prazo de 90 dias.
Em diálogos com autoridades, Ibaneis mostrava-se tranquilo durante os momentos iniciais dos atos golpistas, apesar dos alertas feitos pelo ministro da Justiça, Flávio Fino, e pelos presidentes do STF, ministra Rosa Weber, e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A Polícia Federal confirmou que a análise dos aparelhos foi concluída e que o relatório já foi encaminhado ao STF, mas não entrou em detalhes, uma vez que o ministro Moraes colocou em sigilo o inquérito.
Na argumentação apresentada pela defesa de Ibaneis, solicitando a revogação da decisão de afastamento dele, foi dito que, no laudo produzido com base na análise dos aparelhos de telefonia usados pelo governador, estaria expresso que “a investigação não revelou atos” deste para “mudar o planejamento, desfazer ordens de autoridades das forças de segurança, omitir informações a autoridades superiores do governo federal, ou mesmo de impedir a repressão ao avanço dos manifestantes durante os atos de vandalismo”.
Por fim, a defesa afirma que “as provas levantadas comprovam que o peticionário [Ibaneis] não participou da empreitada criminosa e golpista”.
Ministro do Supremo alega que mudança causará prejuízo aos estados
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da lei que exclui a cobrança de taxas de distribuição e transmissão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica.
Com a suspensão, os estados poderão voltar a cobrar as taxas denominadas tarifa de uso dos sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto na tarifa.
O cálculo foi alterado pela Lei Complementar 194/2022, que definiu a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Na decisão, Fux argumenta que, ao legislar sobre o tema, a “União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”.
O ministro também citou estimativas de que os estados deixarão de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada semestre com a retirada das taxas. “A premência da medida também pode ser extraída dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme informações trazidas, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, disse.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A decisão é provisória e deverá ser referendada pela Corte.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Da Agência Brasil
Inutilização da infraestrutura visa interromper logística criminosa
A Polícia Federal começou, nesta sexta-feira (10), a implementar as ações de erradicação do garimpo em terras yanomami, de forma a interromper a logística do crime, “com foco na inutilização da infraestrutura utilizada para a prática do garimpo ilegal, bem como a materialização das provas sobre a atividade criminosa”. As ações ocorrem no âmbito da Operação Libertação.
“O foco principal, neste momento, é interromper a prática criminosa e proporcionar a total e efetiva retirada dos não indígenas da Terra Yanomami, preservando os direitos humanos de todos os envolvidos”, informou a PF – que conta com a ajuda de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Força Nacional e do Ministério da Defesa.
Em nota, o chefe da Diretoria de Meio Ambiente e Amazônia da PF, Humberto Freire, informou que as ações focam a logística do crime e o registro da materialidade delitiva, e não nas pessoas envolvidas, “de modo a evitar que haja dificuldades na saída dos não índios da Terra Yanomami”.
Segundo ele, há que se ter cuidado em evitar problemas devido ao fato de alguns garimpeiros não estarem conseguindo deixar a área. A preocupação do diretor é evitar que eles acabem sem meios de subsistência mínima. “Não podemos esquecer que o foco principal da operação é a desintrusão total dos não índios da TI Yanomami”, justificou.
De acordo com a PF, a Operação Libertação será mantida até que a legalidade seja restabelecida na terra Yanomami.
Empresário famoso por investimentos em clube de futebol no Rio Grande do Norte enganou milhares de investidores estrangeiros
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do empresário inglês Anthony Jon Domingo Armstrong Emery e de outros três envolvidos em um esquema de lavagem de dinheiro promovido no Rio Grande do Norte, entre os anos de 2012 e 2014, que desviou pelo menos R$ 75 milhões de quase 2 mil investidores estrangeiros. Da sentença, de primeira instância, os condenados ainda poderão recorrer em liberdade.
A pena imputada a Armstrong (58 anos e cinco meses de prisão) inclui diversas condenações por lavagem de capitais e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, mesmos ilícitos nos quais foi enquadrada a então enteada e principal sócia do empresário, Gabriela Medeiros de Oliveira (cuja pena ficou em 44 anos e seis meses).
Já os contadores Alexandre Magno Mendes e André Pinheiro Lopes foram sentenciados a 3 anos de prisão, por falsidade ideológica, mas tiveram suas penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas. Os quatro terão de pagar multas. Já outras quatro pessoas denunciadas originalmente pelo MPF foram excluídas do processo após firmarem acordos.
Golpe
Através do chamado Grupo Ecohouse, o empresário prometia aos investidores – a maioria do Reino Unido e Singapura – ganhos de 20% ao ano. A rentabilidade viria da construção e venda de moradias populares dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no Rio Grande do Norte. No entanto, as obras não eram concluídas ou sequer foram iniciadas; o grupo não possuía convênio com o programa federal (embora divulgasse que era a única empresa inglesa a deter tal privilégio); e o dinheiro dos investidores nunca foi devolvido.
A denúncia do MPF foi fruto da Operação Godfather, deflagrada em 2014. A nomenclatura fazia alusão ao título em inglês dos famosos livros e filmes cujo nome em português, “O Poderoso Chefão”, se tornou apelido de Anthony Armstrong no Rio Grande do Norte, onde ele chegou a ocupar a presidência do Alecrim Futebol Clube e fez fama como grande empreendedor.
Perdas
O esquema prejudicou até 1.500 investidores de Singapura e aproximadamente 350 do Reino Unido. Embora tenham passado pelas contas do Grupo Ecohouse R$ 75 milhões nos dois anos e meio, há possibilidade desse prejuízo ser ainda maior. Uma advogada que representa 400 clientes de Singapura calculou em R$ 64 milhões as perdas de seus representados.
Enquanto no Reino Unido, onde Anthony Armstrong foi condenado em março de 2019, pela Suprema Corte Britânica, o prejuízo estimado no processo (em relação aos 350 investidores locais) foi de aproximadamente R$ 130 milhões. Naquele país, cada interessado investia 23 mil libras esterlinas (uma libra vale hoje cerca de R$ 6,20), enquanto em Singapura cada cota era vendida por 46 mil dólares de Singapura (cada um está em aproximadamente R$ 3,90).
O dinheiro era captado através da Ecohouse Brasil Construções (uma das empresas do grupo e que atuava ilegalmente como instituição financeira) e desviado para gastos pessoais dos dois principais envolvidos, além de investimentos em outras empresas do grupo, no clube de futebol e até mesmo em uma competição que reuniu 16 times brasileiros em 2013, a Copa Ecohouse. Ao abandonar o Alecrim, o MPF destaca que Anthony Armstrong deixou como legado uma série de ações trabalhistas e uma mancha na reputação do clube.
Armadilha
Toda a publicidade feita em torno do empresário visava à divulgação da imagem de Armstrong como um grande e sólido empreendedor e somava-se ao arsenal de mentiras contadas aos investidores. Algumas poucas obras chegaram a ser tocadas para servir de chamariz e, quando interessados vinham visitá-las, um “rodízio de operários” era promovido para dar a impressão de que estavam a pleno vapor. Ao mesmo tempo, contadores, incluindo os dois condenados, assinavam documentos ideologicamente falsos atestando que as construções estariam transcorrendo de acordo com o cronograma.
Em março de 2020, a partir da denúncia do MPF, a Justiça decretou a prisão preventiva de Armstrong e Gabriela Medeiros. Esta, contudo, obteve um habeas corpus antes de ser efetivamente presa. Já o empresário chegou a ser detido pela Interpol em outubro de 2020, nos Emirados Árabes Unidos, porém foi liberado um dia depois, após o pagamento de fiança, ficando impedido de viajar enquanto tramitasse o processo de extradição. Posteriormente, contudo, também obteve um habeas corpus.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0801651-77.2020.4.05.8400.
Defesa de Anderson Torres pede revogação da prisão preventiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifeste-se sobre pedido de revogação da prisão feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso desde o dia 14 de janeiro.
A defesa de Torres solicita a liberdade do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e argumenta que não existem motivos para que ele continue preso.
Anderson Torres é acusado de omissão e de facilitação para os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.
A situação de Torres se complicou após a Polícia Federal ter encontrado, em sua casa, uma minuta de decreto de estado de defesa a ser cumprido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Torres diz que não sabe quem redigiu o documento.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Corte irá julgar ações sobre Difal do ICMS em 12 de abril
Um grupo de governadores reuniu-se na noite desta terça-feira (7) com os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de ações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme nota divulgada pela Corte.
Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que discutem o início da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Complementar 190/2022 que trata da regulamentação do Difal.
O julgamento presencial das ações está marcado para 12 de abril, quando a Corte irá decidir se o Difal vale desde 2022 ou a partir de 2023.
Os governadores argumentam que se o Difal for cobrado a partir deste ano impactará em perda de arrecadação estadual, que pode chegar a R$ 12 bilhões.
O Difal-ICMS é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado que é o destino da mercadoria, que é cobrada do consumidor final que reside em estados diferentes.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Operação que busca identificar golpistas já está na 5ª fase
O ataque de vândalos e golpistas aos prédios-sede dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) completa hoje (8) um mês. Os desdobramentos do quebra-quebra de 8 de janeiro, contudo, parecem longe do fim.
Ontem (7), a Polícia Federal (PF) realizou a quinta fase da chamada Operação Lesa Pátria. Deflagrada em 20 de janeiro, a operação busca identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com autorização do STF, pelo menos 20 pessoas já foram detidas no âmbito da Lesa Pátria. Elas são suspeitas de participar dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado; associação criminosa; incitação ao crime, destruição, deterioração ou inutilização de bens protegidos. Só a Câmara dos Deputados estima que o prejuízo na Casa Legislativa, sem considerar o Senado, chega a R$ 3,3 milhões.
Acampamento
Além das detenções ocorridas no âmbito da Lesa Pátria, mais 920 pessoas que participaram do acampamento montado por cerca de dois meses em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, continuam custodiadas em duas unidades prisionais do Distrito Federal.
Segundo a Secretaria Distrital de Administração Penitenciária (Seape), 614 homens estão detidos no Centro de Detenção Provisória da Penitenciária da Papuda e 306 mulheres permanecem à disposição da Justiça na Penitenciária Feminina, a Colmeia. Mais 459 suspeitos foram liberados, mas devem utilizar tornozeleiras eletrônicas e cumprir uma série de restrições judiciais.
As 1.379 detenções foram feitas na esteira do desmonte do acampamento que pessoas que não aceitam o resultado das últimas eleições montaram em frente ao QG do Exército, em Brasília, e em várias outras cidades. O acampamento foi montado no dia seguinte ao anúncio da vitória do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com o objetivo de impedir a posse de Lula em 1º de janeiro, manifestantes também bloquearam rodovias em diferentes pontos do país.
No relatório sobre os 23 dias em que atuou como interventor federal na segurança pública do Distrito Federal, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, mostrou que os aglomerados de barracas que “pequenos grupos” instalaram diante das unidades militares logo se transformaram em uma estrutura organizada, “crucial para o desenvolvimento das ações de perturbação da ordem pública”.
No documento disponível no site do ministério, Cappelli sustenta que as ações antidemocráticas que culminaram com o 8 de Janeiro começaram com atos concentrados em frente aos quartéis (único local onde os participantes do movimento afirmavam estar seguros para se manifestar), mas que logo extrapolaram o perímetro militar, tornando-se violentas e ameaçando a vida de pessoas.
Dois episódios ocorridos na capital federal, ainda em dezembro, sustentam a tese do ex-interventor. No dia 12, um grupo tentou invadir a sede da Polícia Federal, na área central de Brasília, em protesto contra a prisão, horas antes, de José Acácio Serere Xavante, um dos indígenas acampados diante do quartel do Exército. Reprimido, o grupo ocupou as vias próximas, bloqueando o trânsito, incendiando ao menos oito veículos, incluindo ônibus, e depredando três viaturas do Corpo de Bombeiros.
O quebra-quebra ocorreu no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomou Lula e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, cumprindo uma das exigências legais para empossar os dois em seus respectivos cargos.
Menos de duas semanas depois, um artefato explosivo foi localizado junto a um caminhão-tanque estacionado próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília. Três suspeitos de fabricar e deixar a bomba no local foram identificados e estão presos: Alan Diego dos Santos Rodrigues; Wellington Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa. Eles são acusados de colocar em risco a vida e a integridade física e patrimonial de terceiros por meio de explosão. Washington, que também foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo, confessou à polícia que o crime foi planejado no acampamento e que a intenção era “causar o caos” na véspera do Natal, promovendo a instabilidade política no país. Na ocasião, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse, entre outras coisas, que os acampamentos diante dos quarteis tinham se tornado uma “incubadora de terroristas“.
Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.
Capitólio
Somados às ocorrências registradas em outros estados – como o ataque a jornalistas no acampamento montado diante do quartel do Exército em Belo Horizonte -, os fatos de 12 e de 24 de dezembro, em Brasília, deixaram autoridades em estado de alerta. Principalmente devido à proximidade da cerimônia de posse presidencial, em 1º de janeiro.
Um forte esquema foi montado para garantir a segurança da população e dos chefes de Estado que prestigiaram a posse de Lula e de Alckmin. Nenhum incidente grave foi registrado, embora milhares de pessoas tenham lotado a Esplanada dos Ministérios.
O que aconteceu na semana seguinte é objeto das investigações da PF, das polícias do Distrito Federal e de outros órgãos públicos que atuam para esclarecer o que permitiu que a manifestação do 8 de Janeiro, mesmo reunindo um número de pessoas inferior àquela com a qual as forças de segurança locais estão acostumadas a lidar, resultasse no ataque ao Estado de Direito. As imagens correram o mundo, fazendo lembrar episódio semelhante, de janeiro de 2021, quando o Congresso dos Estados Unidos foi invadido por apoiadores do ex-presidente norte-americano, Donald Trump.
Cappelli, nomeado interventor da segurança pública no Distrito Federal no momento em que poucos agentes públicos tentavam conter a ação de vândalos e golpistas, conclui, em seu relatório, que faltou comando às forças de segurança locais, responsáveis pelo patrulhamento ostensivo. Segundo ele, representantes de vários órgãos do DF se reuniram no dia 6 de janeiro e apontaram o “potencial lesivo da manifestação” agendada para dali a dois dias, antecipando que o ato poderia resultar em ações violentas, inclusive com a tentativa de invasão de prédios públicos.
“Pode-se concluir que não houve falta de informações e alertas sobre os riscos da manifestação”, afirmou o então interventor em seu relatório, no qual cita a chegada de ônibus lotados, procedentes de várias partes do país, como um fato que deveria ter despertado a atenção das autoridades distritais. “Não houve a elaboração do Planejamento Operacional. Não foi identificado nenhum documento que demonstre a determinação prévia do número exato de PMs empregados na Esplanada dos Ministérios”, concluiu Cappelli no documento. Ele destacou que, enquanto parte do comando das forças de segurança estava de folga, férias ou licença, policiais militares que sequer tinham concluído o curso de formação eram empregados na linha de frente, para tentar controlar os manifestantes.
Falhas
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro Anderson Torres, que assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro, garante que um plano operacional foi traçado no dia 6 e que, na ocasião, não havia indícios de que “ações radicais” estivessem programadas para o dia 8. Apesar de estar há poucos dias no cargo e de já ter feito algumas substituições na linha de comando da segurança pública, Torres decidiu manter sua programação e viajar para os Estados Unidos, de férias, com a família.
Para Torres, o que aconteceu naquele domingo resultou de “falhas graves” na execução do protocolo que estabelecia, entre outras coisas, que cabia a PM planejar e executar as ações necessárias à preservação da ordem pública, mantendo inclusive todas as tropas especializadas de prontidão.
Com o Distrito Federal sob intervenção federal, o governador Ibaneis Rocha exonerou Torres, que tinha viajado para os EUA, de férias, no dia 6. O ex-ministro e ex-secretário foi preso no dia 14 de janeiro, quando retornou ao Brasil.
O próprio governador Ibaneis Rocha acabou afastado do cargo por 90 dias, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Em sua decisão, Moraes alegou que, embora as responsabilidades efetivas ainda estejam sendo apuradas, Torres agiu com descaso e Ibaneis foi dolosamente omisso, principalmente ao defender a “livre manifestação política em Brasília, mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados”.
Ibaneis e Torres negam as acusações. Os dois foram alvos de mandados de busca e apreensão expedidos por Moraes. Na casa de Torres, foi encontrado o rascunho de um decreto presidencial para que fosse estabelecido estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se colocada em prática, a medida possibilitaria que o resultado das últimas eleições presidenciais fosse invalidado. Em depoimento, Torres desqualificou o documento, dizendo que seu teor não tem “viabilidade jurídica”. Ele também assegurou à PF que não sabe quem redigiu o texto, que recebeu quando era ministro da Justiça.
Intervenção
Decretada pelo presidente no fim da tarde do dia 8, a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal chegou ao fim no último dia 31. Nesta terça-feira (7), o ex-intervetor, Ricardo Cappelli, disse à Agência Brasil que a iniciativa atingiu seus objetivos.
“A intervenção tinha três objetivos. Os dois primeiros eram restaurar a linha de comando das forças de segurança do DF e estabilizar essas forças, principalmente a Polícia Militar, restabelecendo a confiança da população na instituição e da tropa em relação à Secretaria de Segurança Pública, e eles foram atingidos. O terceiro era esclarecer os passos administrativos, a cronologia dos fatos que levaram ao fatídico dia 8. Isso foi concluído com a entrega do relatório”, afirmou Cappelli, lembrando que seis inquéritos policiais militares foram instaurados para apurar a conduta dos profissionais da área. “Daqui para a frente, a responsabilidade pela condução é da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.”
Anteriormente, Cappelli já tinha dito a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), incluindo a Agência Brasil, que a intervenção também foi motivada pela “quebra de confiança” em relação à capacidade de o Governo do Distrito Federal (GDF) garantir a segurança dos prédios e dos servidores do Executivo federal, bem como das sedes dos poderes Legislativo e Judiciário. E que o acampamento montado em área militar de Brasília só não tinha sido desmontado antes devido às “ponderações” do Comando do Exército que, segundo ele, em três ocasiões, alegou falta de condições de segurança diante da iminência de ocorrerem confrontos.
Reparação
Para garantir que os responsáveis tenham como ressarcir parte dos prejuízos decorrentes da destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico exposto nos prédios dos Três Poderes, a 8ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 18,5 milhões em bens patrimoniais de pessoas e empresas investigadas por supostamente terem ajudado a financiar os ataques de 8 de janeiro.
O valor bloqueado cautelarmente atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que, ontem, pediu à Justiça Federal que eleve o montante para R$ 20,7 milhões. O acréscimo se deve ao fato da Câmara dos Deputados ter refeito suas contas e chegado a conclusão de que, só no seu caso, os danos foram da ordem de R$ 3,3 milhões, e não mais os R$ 1,1 milhão, calculado inicialmente.
Até a noite dessa terça-feira, a AGU aguardava a decisão judicial sobre essa que é uma das quatro ações que a União ajuizou contra pessoas suspeitas de financiar ou participar da depredação. No total, a AGU está processando 176 pessoas e ao menos sete empresas que teriam fretado parte dos ônibus que chegaram a Brasília antes do ataque de 8 de janeiro.
Fotos: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Um servidor da SMS Natal foi preso preventivamente. Além dele, outras três pessoas estão proibidas de exercerem suas funções. Grupo é suspeito de fraudar o sistema de regulação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (8.fev.2023) a operação Bom Samaritano. O objetivo é apurar a existência de um suposto esquema de “fura-fila” na rede pública de Saúde de Natal. Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS Natal) foi preso preventivamente. Além dele, outras três pessoas estão proibidas de exercerem suas funções.
A ação contou com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e outros quatro, de busca e apreensão. Ao todo, quatro promotores de Justiça, 13 servidores do MPRN e 24 policiais militares participaram da ação.
A operação Bom Samaritano apura o cometimento dos crimes inserção de dados falsos em banco de dados, cuja pena é de 2 a 12 anos de reclusão, e multa; e ainda associação criminosa, com pena de 1 a 3 anos de reclusão.
De acordo com as investigações do MPRN, há suspeita de que o grupo recebia vantagem financeira indevida em troca da marcação de consultas e procedimentos médicos no Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), ou, ainda, realizavam tais marcações mediante pedidos de políticos municipais ou estaduais.
Muitos dos beneficiados, ainda segundo o que já foi apurado, sequer eram moradores da capital potiguar. As fraudes investigadas teriam sido cometidas principalmente na Unidade Integrada de Saúde da Cidade da Esperança (Policlínica Oeste).
O Sisreg é um sistema online disponibilizado pelo Datasus para gerenciamento e operação das centrais de regulação. O software funciona por meio de navegadores instalados em computadores conectados à internet e é composto de três módulos: Ambulatorial (marcação de consultas e exames especializados), Internação Hospitalar e Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade/Custo (APAC).
A operação Bom Samaritano investiga prováveis fraudes nos sistemas informatizados do Ministério da Saúde, com inserção de dados falsos, para possibilitar que pacientes de diversos interiores do Rio Grande do Norte fossem atendidos em Natal, como se do município fossem, em prejuízo da gestão de recursos financeiros e humanos do SUS.
Comprovou-se que uma investigada “vendia” consultas, exames e até cirurgias do SUS. Um outro investigado costumava oferecer serviços de “assessoria” aos municípios do interior do Estado. Ele recebia pedidos dos secretários de Saúde ou servidores ligados aos municípios do interior e enviava as solicitações aos seus contatos no Município de Natal, para que realizassem as correlatas marcações – ou ele mesmo o fazia, usando as senhas desses servidores, que lhes eram “cedidas” mediante o pagamento de valores mensais.
Um terceiro suspeito, de acordo com o apurado pelo MPRN, é bastante ativo nas redes sociais, realizando constantes publicações de cunho político-partidário. Ele se candidatou ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, não tendo sido eleito. Esse servidor, tem diversos vínculos públicos com instituições políticas locais. Todos estão proibidos de exercer suas funções por determinação judicial.
Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos nas casas dos investigados, em Natal e em Parnamirim. O servidor preso será encaminhado ao sistema carcerário potiguar. O material apreendido será analisado pelo MPRN para tentar identificar o envolvimento de outras pessoas no esquema fraudulento investigado.
O MPRN prossegue com as investigações acerca de outros servidores da SMS de Natal e de municípios do interior, bem como agentes políticos, que teriam participado desse esquema criminoso.
Ela trabalhava como oficial de justiça no estado do Acre e veio à Natal apenas para a cirurgia estética
Uma mulher de 36 anos morreu durante uma cirurgia plástica para correção de diástase e abdominoplastia realizada em um hospital particular de Natal na segunda-feira (6.fev.2023). Natália Araújo era potiguar, mas trabalhava como oficial de justiça no estado do Acre e veio à Natal apenas para a cirurgia estética.
Ela sofreu uma trombose na sala de cirurgia e não resistiu. O corpo da oficial de justiça será velado no cemitério Morada da Paz Emaús, a partir das 17h desta terça-feira (7.fev). O sepultamento também está marcado para acontecer hoje, às 20h, no cemitério Morada da Paz, no bairro de Emaús, em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal.
A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) cumpriram hoje (7), cinco mandados de busca e apreensão em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. A PF informou que todos estão relacionados à investigação que apura a realização de atos antidemocráticos, com base “na incitação contínua das Forças Armadas para promoverem uma ruptura institucional no país por intermédio de um golpe/intervenção militar”.
Conforme as investigações, os alvos dos mandados portavam armas de fogo de grosso calibre, sem os registros. O objetivo, segundo a PF, era a intenção de conflito armado e o amedrontamento de opositores políticos.
“Os investigados responderão, na medida de sua participação, pelos crimes de associação criminosa, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, todos do Código Penal, e por porte ilegal de arma de fogo, além de outros crimes que porventura possam surgir no decorrer das investigações”, revelou.
Ainda de acordo com a PF, a investigação não tem relação direta com os ataques às sedes do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023.
“A Polícia Federal e o Ministério Público Federal continuarão a investigação a fim de apurar e identificar a amplitude do grupo, bem como o envolvimento de outras pessoas”, concluiu.
Ação foi deflagrada nesta terça-feira (7). Grupo é investigado por traficar drogas e cometer outros crimes nas duas cidades
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (7) a operação Canguá IV. A ação visa combater a atuação de um grupo suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas e associação para o tráfico nas cidades de Canguaretama e Parnamirim. Houve apreensão de aparelhos celulares, drogas e cerca de R$ 6 mil em espécie. Duas pessoas foram levadas à delegacia para autuação em flagrante delito.
A operação Canguá IV contou com o apoio da Polícia Militar (PMRN). Ao todo, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Canguaretama e Parnamirim. Participaram da ação dois promotores de Justiça, nove servidores do MPRN e ainda 28 policiais militares. Um dos mandados foi cumprido contra um homem que frequentemente usa redes sociais para postar imagens contendo objetos ilícitos, tais como drogas, revólveres, pistolas e maços de dinheiro, embora não tenha renda lícita conhecida pelas autoridades.
O MPRN ainda apura o envolvimento de outras pessoas com o grupo investigado na operação Canguá IV. O material apreendido será analisado pelo MPRN.
Canguá
Desde o ano passado, o MPRN tem intensificado o combate ao tráfico de drogas em Canguaretama e cidades próximas. As ações resultaram em prisões de suspeitos de crimes e apreensões de drogas, armas e outros itens. Há outras investigações em andamento para combater a atuação de suspeitos de tráfico de drogas na região.
A deputada descumpriu proibição de porte de arma na semana eleitoral
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nessa sexta-feira (3) abertura de inquérito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por perseguição armada. A decisão tem como objetivo apurar a conduta da parlamentar pelo uso de arma e fogo nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. O caso ocorreu em outubro de 2022, um dia antes do segundo turno das eleições. Na ocasião Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O crítico da parlamentar chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois. Carla Zambelli descumpriu resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proibia o transporte de armas no fim de semana da eleição.
PGR
Na última semana a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia contra a deputada ao STF por porte ilegal de arma de fogo. O documento originou o inquérito aberto por Gilmar Mendes. Caso a denúncia seja aceita, Zambelli passará a condição de ré e irá responder ação penal. A parlamentar pode ser investigada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de arma.
Até o fechamento dessa reportagem, a Agência Brasil não conseguiu uma posição da deputada sobre a medida tomada por Gilmar Mendes.
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados Da Agência Brasil
Postagem de campeão olímpico em redes sociais ocorreu na segunda (30)
O Conselho de Ética do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) suspendeu de forma cautelar o jogador de vôlei Wallace Leandro de Souza, campeão olímpico pela seleção brasileira. O atleta tem a partir desta sexta-feira (3) cinco dias para apresentar sua defesa junto ao órgão. Na última segunda-feira (30), em postagem em sua conta no Instagram, Wallace publicou uma foto sua com arma calibre 12 e abriu uma enquete perguntando “Daria um tiro na cara do [presidente da república] Lula com essa 12?”.
No parecer oficial o conselheiro-relator Ney Belo acolheu a representação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a conduta de Wallace, por promover, de forma pública, incitação ao crime.
“No caso em análise, as ofensas, as incitações ao crime e as ameaças – ainda que algumas delas veladas já que postas em forma de pergunta ou interpretáveis por se tratar de imagem – foram todas elas praticadas contra a autoridade máxima do país, que ocupa o posto em razão de processo eleitoral democrático e escorreito. Fica justificada processualmente, dessa forma, a intervenção da Advocacia Pública nesse feito. Assim, fica acolhida a participação processual da Advocacia Geral da União (AGU) nos termos solicitados”, diz um dos trechos do despacho assinado por Ney Belo.
O Sada Cruzeiro, clube onde o atleta joga na atual temporada, afastou e suspendeu o jogador por tempo indeterminado, e exigiu que ele pedisse desculpas. Após a repercussão da postagem, Wallace apagou a publicação e se desculpou, dizendo que não quis “incitar a violência”.
O documento do Conselho de Ética do COB enfatiza também a responsabilidade de atletas olímpicos perante a sociedade, em especial os campeões, pois sua conduta reflete na sociedade.
“O atleta campeão olímpico exerce influência em toda a juventude, que através do esporte vê em seus ídolos um exemplo a ser seguido. Adolescentes observam o atleta com admiração e respeito, e talvez seja esse o único posto – salvaguardada a ficção no cinema – onde heróis são educativos, construtivos e fazem bem para o ideário de um povo”.
Em outro trecho do parecer, Ney Belo elenca estrelas do esporte nacional como exemplos de conduta.
“Roberto Dinamite, Pelé, Maria Lenk, Esther Bueno não tiveram apenas a honra e a glória de serem campeões. Todos tiveram a responsabilidade de educar gerações que precisavam pautar-se por princípios éticos e morais para seguirem na luta pela construção de uma sociedade melhor para todos, não obstante as opções políticas de cada um”.
Entre as punições para práticas como a de Wallace, está o banimento do atleta do esporte olímpico e pagamento de multas de até R$ 100 mil.
Foto: Agência i7 / Sada Cruzeiro Da Agência Brasil
Ex-ministro planejava descartar documento encontrado em sua casa
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres reafirmou, nesta quinta-feira (2), que planejava “descartar”, ou seja, destruir, o rascunho de um decreto presidencial que policiais federais apreenderam em sua casa no dia 10 de janeiro. Alvo de investigação por suspeita de omissão durante o ataque às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, Torres prestou depoimento ontem na Polícia Federal (PF).
Torres, que é também ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, afirmou que a minuta de um decreto com o qual o presidente Jair Bolsonaro poderia estabelecer estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, então, invalidar o resultado das últimas eleições presidenciais, não tinha “viabilidade jurídica” para prosperar.
“Não há a menor possibilidade de o ex-ministro ter redigido a minuta do decreto, que é inexequível [impraticável] e não tinha a menor viabilidade jurídica, com problemas que vão de atentados ao vernáculo [idioma] até erros técnicos. Enfim, é um documento mambembe, primário, ao qual falta concretude”, disse à Agência Brasil o advogado Rodrigo Rocca, um dos defensores de Torres.
Anderson Torres disse que não sabe quem redigiu o documento, nem como este chegou às suas mãos. Segundo o policial federal que registrou o depoimento, Torres disse “acreditar” que recebeu a minuta no seu antigo gabinete no Ministério da Justiça e Segurança Pública. E que o levou para casa junto com vários outros documentos vindos de “diversas fontes”.
O ex-ministro afirmou que, ao analisar a minuta, considerou-a “totalmente descartável”, mas que, provavelmente, sua funcionária o encontrou sobre a mesa, recolheu-o junto com outros papéis em uma pasta que guardou na estante onde os policiais federais que cumpriam o mandado de busca e apreensão o encontraram. Torres negou que tenha apresentado o documento ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que soube pela imprensa que outras pessoas tinham recebido cópia do texto.
“O documento não foi levado para ninguém. Foi encontrado na casa do ex-ministro, quase dois meses após a conclusão da eleição. Quer dizer, se este documento tivesse a finalidade que se pretendeu dar a ele, já não estaria mais na casa do Anderson Torres”, acrescentou na sexta-feira (3) o advogado Rodrigo Rocca.
Para Rocca, o depoimento, que durou cerca de dez horas, foi uma oportunidade para Anderson Torres apresentar sua versão dos fatos. “Ao depor, ele [Torres] conseguiu ordenar os fatos, explicando inclusive alguns dos pontos levantados pelo interventor federal [Ricardo Cappelli] em seu relatório, cujos termos, aliás, vêm ao encontro das declarações do ex-ministro.”
O advogado antecipou à Agência Brasil que pretende pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que revogue a prisão preventiva de Torres ou a substitua por outra medida preventiva. A intenção é apresentar o pedido na próxima segunda-feira (6) e, para Rocca, tem grandes chances de prosperar.
“O quadro, hoje, é muito distinto do de quando a prisão preventiva do ex-ministro foi decretada. O doutor Anderson Torres veio dos Estados Unidos para prestar contas à Justiça, ofereceu entregar seu passaporte e franqueou acesso às senhas [com quem mantém] o sigilo telemático [de telecomunicações]”, afirmou Rocca. O advogado confirmou que, durante o depoimento desta quinta-feira, Torres informou ao delegado que, ao contrário do que tinha dito antes, não esqueceu seu aparelho celular nos Estados Unidos, mas sim o perdeu.
Delegado federal de carreira, Anderson Torres está preso desde o dia 14 de janeiro, quando retornou dos Estados Unidos, para onde viajou com a família, de férias, dois dias antes do ato antidemocrático de 8 de janeiro, que culminou com o ataque às sedes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e com a destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico expostos.
Torres chefiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de 2022, quando o governo Bolsonaro chegou ao fim. Por indicação do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assumiu, em 2 de janeiro, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – cargo que já tinha ocupado entre 2019 e 2021, durante o primeiro mandato de Ibaneis.
Quatro dias depois após assumir a secretaria distrital, e já tendo substituído os ocupantes de alguns dos principais cargos da segurança local, viajou de férias para os Estados Unidos. No dia 8, vândalos e golpistas que participavam de atos antidemocráticos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, evidenciando as falhas no esquema de segurança montado.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Em evento virtual, ministro defendeu regulamentação das mídias sociais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes esclareceu hoje (3) que o senador Marcos do Val o procurou para revelar a existência de um suposto plano para constranger o ministro e, assim, impedi-lo de seguir à frente das investigações que apuram a divulgação de notícias falsas (fake news) e os ataques a ministros da Corte.
“Assim como inúmeros parlamentares, ele [do Val] solicitou uma audiência. Eu o recebi no salão branco e o que ele me disse foi que o deputado Daniel Silveira o teria procurado e ele teria [então] participado de uma reunião com o [ex-]presidente da República [Jair Bolsonaro]”, disse Moraes ao participar, por vídeo, de um evento realizado pela Lide, em Lisboa.
Segundo o ministro, do Val contou que Silveira e outras pessoas próximas a Bolsonaro planejavam delegar a alguém em quem Moraes confiasse a missão de gravar uma conversa com o ministro, tentando obter algo comprometedor. O senador do Val seria esta pessoa, ainda que Moraes garanta que os dois não são próximos, só tendo estado juntos em três ocasiões.
“A ideia genial que tiveram foi colocar uma escuta no senador [do Val] para que ele, que não tem nenhuma intimidade comigo, me gravasse para que, com isso, pudessem solicitar a minha retirada da presidência dos inquéritos”, acrescentou Moraes.
“Indaguei ao senador se ele reafirmaria isso e colocaria no papel [pois, desta forma] eu tomaria seu depoimento imediatamente. Ele me disse que, infelizmente, não poderia confirmar [o relato oficialmente]. Então, me levantei, me despedi e agradeci a presença do senador. Porque, para mim, o que não é oficial não existe”, continuou o ministro.
Apesar da recusa inicial, o senador acabou por revelar a história à revista Veja – que a transformou na matéria de capa da edição que circula a partir de hoje. Antes que a revista chegasse às bancas, do Val falou sobre o assunto em uma transmissão ao vivo, em seu perfil no Instagram. Durante a live, ele chegou inclusive a anunciar que planejava deixar a atuação político partidária.
Diante da repercussão das declarações de do Val, o próprio ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal colhesse seu depoimento – o que foi feito ontem (2). Hoje, Moraes disse que “tudo ainda está sendo apurado”, mas ridicularizou o suposto plano para constrangê-lo.
“Esta tentativa de uma operação tabajara mostra exatamente o quão ridículo chegamos na tentativa de um golpe”, comentou o ministro.
Cartão vermelho
Presente no evento, o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Lula, Luiz Fernando Furlan, perguntou a Moraes sobre como as autoridades públicas responsáveis por tomar decisões às vezes impopulares lidam com o reconhecimento público e o consequente risco de serem vítimas de agressões. Furlan mencionou que Moraes é, hoje, mais conhecido no Brasil que muitos jogadores de futebol, ao que o ministro rebateu dizendo ganhar “bem menos” que os atletas”.
Mas ninguém pode te dar um cartão vermelho, ministro, brincou Furlan.
Tentaram me dar o cartão vermelho, mas o VAR não permitiu, reagiu Moraes, se referindo ao assistente de vídeo usado para conferir penalidades no futebol.
Ainda durante o evento, o ministro comentou que os financiadores da divulgação de informações falsas e dos ataques aos Três Poderes que culminaram com a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do SFT, no dia 8 de janeiro, estão sendo identificados. De acordo com Moraes, muitas dessas pessoas agem “não só por ideologia, por gosto político, mas sim por questões econômicas, já que acabam sendo economicamente favorecidas”.
Regulamentação
O ministro também voltou a defender a regulamentação das mídias sociais, explicando que, embora o assunto seja controverso e ainda não haja um exemplo mundial a ser seguido neste sentido, o principal objetivo, a ser ver, é equiparar a atividade das empresas de tecnologia responsáveis por redes sociais à de companhias de mídia tradicionais.
“O que se defende é exatamente que as mídias sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia, passando a ser responsabilizadas pelo que divulgam. Que estas empresas passem a ter a mesma responsabilidade que empresas de mídia que ganham e arrecadam com publicidade“, defende o ministro. “Não se trata de analisar conteúdo previamente ou de estabelecer a necessidade de autorização para veicular algo – o que a Constituição Federal jamais permitiria, mas quem tem a coragem de publicar discursos de ódio, antidemocrático, ofensas pessoais, deve ter a coragem de se responsabilizar. O binômio liberdade com responsabilidade vale para a mídia tradicional, televisiva e escrita e, a meu ver, deve também valer para as mídias sociais”, defendeu Moraes.
Senador declarou ter participado de reunião sobre golpe de Estado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (3) a abertura de investigação para apurar as declarações do senador Marcos do Val (Podemos-ES) de que teria recebido uma proposta para participar de um golpe de Estado.
Nesta semana, o senador declarou que participou de uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado Daniel Silveira, que tinha como objetivo induzir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a ”reconhecer” que ultrapassou as quatro linhas da Constituição com o ex-presidente da República.
Na determinação, Alexandre de Moraes alega que o senador apresentou versão diferente dos fatos ao ser ouvido pela Polícia Federal e, por isso, deve ser feita a investigação dos crimes de falso testemunho, calúnia e coação no processo. “Após a oitiva, o relator constatou que o senador apresentou quatro versões antagônicas sobre o fato, a última em depoimento à PF, o que demonstra a “pertinência e necessidade” da realização de diligências para o seu completo esclarecimento e para a apuração dos crimes de falso testemunho, denunciação caluniosa e coação no curso do processo“.
O ministro ordenou ainda que os veículos de imprensa que conversaram com o senador encaminhem a íntegra das entrevistas, bem como solicitou o acesso a live realizada por Marcos do Val nas redes sociais.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Da Agência Brasil
Coronel foi preso em janeiro por conivência em ato golpista
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu na sexta-feira (3) liberdade provisória ao coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF).
Ele foi preso no dia 10 de janeiro por determinação de Moraes, a pedido da Polícia Federal (PF), que apontou a conivência e a omissão de autoridades locais durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro, que resultaram na depredação dos prédios públicos da Praça dos Três Poderes.
Em sua decisão, Moraes considerou o relatório do ex-interventor federal de Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, que indica “em princípio” que Vieira não teria sido diretamente responsável pela falha das ações de segurança que resultaram nos atos criminosos. “Além de apontar que o investigado esteve presente na operação, foi ferido no combate direto aos manifestantes e não teve as suas solicitações de reforços atendidas”, diz o ministro.
“Assim sendo, […] o panorama processual que justificou a prisão preventiva do investigado não mais subsiste no atual momento, sendo possível conceder-lhe a liberdade provisória”, completou o ministro.
Ainda segundo Alexandre de Moraes, o relatório de Cappelli reforça as alegações do ex-comandante, em depoimento à Polícia Federal, de que até o dia 12 de dezembro de 2022, os integrantes do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército vinham executando manifestações pacíficas. Nessa ocasião, entretanto, houve tentativa de invasão ao edifício-sede da PF e outros atos criminosos, como a depredação da 5ª Delegacia de Polícia e incêndios contra veículos e ônibus.
Após esses atos, Vieira afirmou que, por duas vezes, a PM-DF tentou fazer a desmobilização do acampamento, com a atuação de cerca de 500 policiais militares, “mas não obtiveram êxito por solicitação do próprio Exército”.
Como medida cautelar, Moraes determinou que o ex-comandante está proibido de deixar o Distrito Federal sem comunicação prévia ao STF, sob pena de nova prisão preventiva.
Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília/Ilustração/Arquivo Da Agência Brasil
Ex-secretário do DF prestou depoimento à Polícia Federal
O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres afirmou à Polícia Federal (PF) que houve “falha grave” na execução do plano operacional definido por órgãos públicos, que permitiu a ação de vândalos e golpistas que invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Anderson Torres está preso desde o dia 14 de janeiro, quando retornou dos Estados Unidos, para onde viajou de férias, com a família, dois dias antes do ato antidemocrático que culminou no ataque aos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O ataque causou a destruição de instalações públicas e de parte do patrimônio histórico e artístico expostos nos prédios.
Nesta quinta-feira (2), Torres prestou depoimento a policiais federais por quase dez horas. Ele relatou que, no dia 6 de janeiro, pouco antes de viajar, se reuniu com o comandante militar do Planalto, general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, com a secretária distrital de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, e com a subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública, Cíntia Queiroz de Castro.
Durante o encontro foi acertado que, a partir do dia 10 de janeiro, Exército e Governo do Distrito Federal (GDF) começariam a remover as pessoas acampadas em frente ao Quartel-General do Exército, iniciando pelas pessoas “vulneráveis e moradores de rua”. O cronograma, contudo, foi atropelado pelos fatos, disse.
Segundo Torres, no mesmo dia 6, representantes das polícias Militar e Civil do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas e Rodagem (DER), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram. Com base em informações da Subsecretaria de Operações Integradas do Distrito Federal, aprovaram um protocolo de ações integradas (PAI) para lidar com o ato convocado para o dia 8. A aprovação ocorreu, de acordo com Torres, mesmo sem indícios de “ações radicais”.
O ex-secretário acrescentou que, uma vez aprovado, o protocolo deveria ser obrigatoriamente cumprido por todos os órgãos do Distrito Federal. Ele disse que, ao assinar o documento, observou que este continha todas as diretrizes necessárias para que os órgãos de segurança pública cumprissem com suas atribuições.
O protocolo estabelecia, por exemplo, que a PM deveria planejar e executar ações de policiamento ostensivo, preservando a ordem pública durante o ato, manter as tropas especializadas de prontidão para o caso de distúrbios e não permitir o acesso de pessoas e veículos à Praça dos Três Poderes.
Ao ser questionado sobre uma declaração do governador afastado Ibaneis Rocha que apontou haver indícios de que o protocolo de segurança tenha sido sabotado por agentes das forças de segurança pública, Torres disse não ter nenhuma informação que corrobore a tese, mas que, certamente, houve uma “falha grave” na execução operacional do plano. Segundo ele, se tivesse sido cumprido à risca, o plano teria impedido os atos criminosos de 8 de janeiro.
Acampamento
Torres também disse que, inicialmente, considerou legítima a mobilização e a permanência de pessoas que rejeitavam a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área militar, mas que, com a tentativa de invasão do dia 12 de dezembro, quando ônibus e carros foram incendiados em vias públicas da capital, ele passou a considerar o risco do acampamento – instalado no local desde 1º de novembro do ano passado – atrair criminosos. Segundo ele, isso ficou evidente com a prisão de participantes do acampamento que planejaram explodir uma bomba próximo ao aeroporto de Brasília, na véspera do Natal.
O agente federal responsável por registrar as declarações informou que Torres disse que os sucessivos crimes fizeram com que o movimento perdesse a legitimidade e que só não atuou antes para desmontar o acampamento por este estar em área pertencente ao Exército, que se opunha a uma ação brusca.
“O ex-ministro mencionou que tinha postura distinta da do comando do Exército e que acabou prevalecendo, [favorável à] a manutenção do acampamento”, explicou à Agência Brasil um dos advogados de Torres, Rodrigo Rocca.
O acampamento só começou a ser desmontado na manhã seguinte aos ataques de 8 de janeiro – por influência do Exército e, contrariando a intenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da própria Polícia Militar do Distrito Federal, órgãos que, inicialmente, se manifestaram a favor de prisões já no início da noite do dia 8, poucas horas após muitos dos vândalos e golpistas que invadiram os prédios públicos retornarem para a frente do quartel-general militar.
No relatório que analisa os fatores que culminaram nos fatos do dia 8 de janeiro, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, nomeado interventor para a Segurança Pública do Distrito Federal, destacou que a Polícia Militar tentou “desconstituir” o acampamento montado no Setor Militar Urbano, na capital federal, “contudo a ação foi realizada no dia seguinte, a partir de uma ponderação do Exército brasileiro”.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Ex-deputado foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar
O ex-deputado federal Daniel Silveira passou por audiência de custódia na noite de quinta-feira (2), quando foi mantida sua prisão. “A ata está no processo sigiloso e não será divulgada”, informou o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele foi preso na manhã de ontem por descumprir regras da detenção domiciliar. A prisão ocorreu na casa de Silveira, em Petrópolis, na região serrana do estado do Rio de Janeiro.
A ordem de prisão foi dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados. Na decisão, Moraes declarou que as condutas de Silveira “revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário”.
Dinheiro e armas
Os agentes da Polícia Federal também cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do ex-deputado para recolher armas, munições, dinheiro em espécie, computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos ou materiais relevantes.
O passaporte do ex-parlamentar também foi apreendido e cancelado, e a justiça determinou ainda a suspensão dos seus registros de armamento e portes de arma de fogo.
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados Da Agência Brasil
Há, ainda, 14 mandados busca e apreensão em 5 estados e no DF
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta sexta-feira (3), a quarta fase da Operação Lesa Pátria, dando sequência aos trabalhos de identificação de pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram atos golpistas que resultaram na invasão e no vandalismo das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano.
Três mandados de prisão preventiva e 14 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em Rondônia, Goiás, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso e no Distrito Federal.
“Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, informou, em nota, a Polícia Federal.
Violência e danos
Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta às ações de golpistas que “promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos” no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.
A PF abriu um canal de denúncias para identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram atos golpistas. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail [email protected].
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Em Lisboa, ministro disse que do Val não quis formalizar denúncia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (3) ter tido uma conversa com o senador Marcos do Val (Podemos-ES) na qual o parlamentar lhe relatou ter participado de reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro onde lhe foi proposto que gravasse o magistrado.
O ministro disse ainda que o parlamentar se recusou a formalizar em depoimento a denúncia de que teria recebido proposta para participar de um eventual plano golpista.
Em conferência de negócios do Grupo Lide, fundado pelo ex-governador de São Paulo João Doria, em Lisboa, Moraes disse que, diante da recusa do senador em formalizar a denúncia, se despediu de Do Val pois “o que não é oficial, para mim não existe“.
Ele também disse que o senador – com quem afirmou não ter nenhuma intimidade – lhe contou que a gravação seria usada para tentar retirá-lo da presidência de inquéritos que investigam Bolsonaro.
“Eu indaguei ao senador se ele reafirmaria isso e colocaria no papel, que eu tomaria imediatamente o depoimento dele. O senador me disse que isso era uma questão de inteligência e que infelizmente não poderia confirmar. Então eu levantei, me despedi do senador, agradeci a presença, até porque o que não é oficial, para mim não existe“, disse o ministro, que participou do evento por videoconferência.
“A ideia genial que tiveram foi colocar uma escuta no senador para que o senador, que não tem nenhuma intimidade comigo – conversei exatamente três vezes na vida com esse senador – pudesse me gravar e, a partir dessa gravação – e aí é até onde chegou ao senador –, pudesse solicitar a minha retirada da presidência dos inquéritos“, relatou.
Entenda
Na quinta-feira (2), a revista Veja publicou reportagem afirmando ter tido acesso a mensagens que comprovariam um encontro em dezembro de do Val com Bolsonaro e com o então deputado federal Daniel Silveira no Palácio da Alvorada.
Na ocasião, segundo a reportagem, Bolsonaro teria proposto ao senador que gravasse uma conversa com Moraes sem o conhecimento do ministro, na tentativa de que o magistrado dissesse algo comprometedor que pudesse levar a uma tentativa de prendê-lo e anular a eleição presidencial de outubro.
Segundo a revista, do Val relatou o episódio a Moraes e, posteriormente, recusou a proposta de gravar o ministro.
Também na quinta, do Val confirmou ter se reunido com Bolsonaro e Silveira, mas disse que a proposta de gravar Moraes partiu do então deputado federal, e que Bolsonaro apenas a ouviu em silêncio.
O senador também disse ter se reunido com Moraes antes do encontro com Bolsonaro e Silveira para dizer que havia sido chamado a conversar com ambos e que o ministro o teria encorajado a ir à reunião para colher informações.
Indagado sobre este suposto primeiro encontro com do Val, Moraes negou que ele tenha ocorrido. “A conversa que eu tive com ele foi a que eu anteriormente transcrevi“, disse Moraes.
Locadores também não podem emitir ordem de despejo
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu nesta quarta-feira (1º) tutela de urgência incidental ao Grupo Americanas determinando que todas as concessionárias, principalmente as de energia Enel e Light, abstenham-se de interromper a prestação dos serviços essenciais em qualquer estabelecimento das Americanas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão se refere à interrupção de serviços para cobrança de créditos sujeitos à recuperação judicial que as Americanas estão em processo. O magistrado determinou, ainda, que os locadores dos imóveis ao Grupo Americanas se abstenham de emitir ordem de despejo em razão de dívidas locatícias anteriores ao pedido de recuperação judicial.
“Sem seus estabelecimentos comerciais, ou mesmo sem a prestação dos serviços essenciais, simplesmente não haverá como assegurar o soerguimento do grupo econômico, inviabilizando a recuperação judicial, com o prejuízo de todos os seus credores, sendo necessário mencionar que as vendas através de e-commerce, apesar de bastante difundidas, não substituem as atividades desenvolvidas em diversas lojas físicas existentes em todo o país, acessíveis a todos os consumidores, que inclusive não utilizam o serviço prestado pela empresa virtualmente”, escreveu o juiz.
Documento foi encaminhado ao procurador-geral da República
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar a responsabilidade cível do governo de Roraima, após as falas do governador do estado, Antonio Denarium, que declarou que os indígenas “têm que se aculturar e não podem mais ficar no meio da mata, parecendo bicho“.
A afirmação ocorreu em entrevista à Folha de S.Paulo, quando o governador respondia sobre os projetos na Terra Indígena Yanomami. De acordo com MPF de Roraima, as falas têm “potencial discriminatório”, conforme previsto no Artigo 20 da Lei sobre Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor.
De acordo com o procurador Alisson Marugal, as declarações ofendem a imagem coletiva dos yanomami, rotulando-os como bichos, e expressam opinião depreciativa que implicaria que os indígenas não poderiam viver seu modo de vida tradicional.
Em nota, o Conselho Indígena de Roraima, organização representativa de 261 comunidades, repudiou as falas de Denarium e destacou que o governador de Roraima minimiza o grave estado de calamidade pública enfrentado pelos povos indígenas yanomami por conta da invasão de seu território por garimpeiros ilegais.
O Conselho Indígena de Roraima pediu investigação na Procuradoria da República do estado, Superintendência da Polícia Federal e nos ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça.
O documento do MPF já foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem cabe instaurar apuração criminal de conduta e denunciar o governador ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja indícios de ato criminoso.
A Secretaria de Comunicação do governo de Roraima informou que as informações repassadas pelo governador Antonio Denarium foram tiradas do contexto na matéria veiculada. E que, em momento algum, o governador fez qualquer citação discriminatória, e que o desejo pela melhoria da vida das pessoas seria o desejo de qualquer pessoa que valoriza a dignidade de indígenas ou não.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Da Agência Brasil
Presidente assinou decreto para uso de Forças Armadas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu nesta segunda-feira (30) que o governo brasileiro vai expulsar os garimpeiros da Terra Indígena (TI) Yanomami, em Roraima. Segundo ele, um decreto foi assinado para mobilizar forças federais em uma missão de desintrusão. A estimativa do Ministério dos Povos Indígenas é que haja mais de 20 mil invasores na área protegida.
“O Estado brasileiro, quando ele quer tomar uma decisão, ele toma e acontece. Já houve um tempo que retiramos garimpeiros de determinados locais que eles não podiam invadir. Hoje, eu assinei um decreto dando poderes às Forças Armadas, ao ministro da Defesa, ao Ministério da Saúde. Nós vamos tomar todas as atitudes para acabar com o garimpo ilegal, tirar os garimpeiros de lá, e vamos cuidar do povo yanomami, que precisa ser tratado com respeito. Não é possível que alguém veja aquelas imagens, que tive a oportunidade de ver na semana passada, e não fazer nada“, afirmou Lula em coletiva de imprensa após encontro bilateral com o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz, no Palácio do Planalto.
Sobre o decreto, o Palácio do Planalto informou que será publicado na edição de amanhã (31) do Diário Oficial da União (DOU), mas negou tratar-se de decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A TI Yanomami é a maior do país em extensão territorial e sofre com a invasão de garimpeiros. A contaminação da água pelo mercúrio utilizado no garimpo e o desmatamento impacta na segurança e disponibilidade de alimento nas comunidades.
O presidente não deu prazo para concluir a retirada dos invasores, mas destacou medidas já anunciadas pelo governo. “Resolvemos tomar uma decisão, parar com a brincadeira. Se vai demorar um dia ou dois, eu não sei. Pode demorar um pouco, mas que vamos tirá-los, vamos. Não vai ter mais sobrevoo, vamos proibir as barcaças de transitar com combustível“. Lula também falou sobre rigor na concessão de autorizações sobre pesquisa mineral que afete áreas indígenas. “E mais ainda, não haverá, por parte da agência de Minas e Energia, conceder autorização de pesquisa mineral em qualquer área indígena. O Brasil voltará a ser um país sério e respeitado, que respeita a Constituição, às leis e, sobretudo, os direitos humanos“.
Lula aproveitou para criticar o presidente anterior por ter estimulado o crime na região. “Tivemos um governo que poderia ser tratado como um governo genocida. Porque ele [Bolsonaro] é um dos culpados para que aquilo acontecesse. Ele que fazia propaganda que as pessoas tinham que invadir o garimpo, que podia jogar mercúrio. Tá cheio de discurso dele falando isso“.
Crise humanitária
Embora entidades indígenas e órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) já denunciem a falta de assistência às comunidades da Terra Indígena Yanomami há muito tempo, novas imagens de crianças e adultos subnutridos, bem como de unidades de saúde lotadas com pessoas com malária e outras doenças, chamaram a atenção da opinião pública nas últimas semanas e motivaram o governo federal a implementar medidas emergenciais para socorrer os yanomami.
Há duas semanas, o Ministério da Saúde enviou para Roraima equipes técnicas encarregadas de elaborar um diagnóstico sobre a situação de saúde dos cerca de 30,4 mil habitantes indígenas da TI Yanomami. Na ocasião, a iniciativa foi anunciada como um primeiro passo do governo federal para traçar, em parceria com instituições da sociedade civil, uma “nova estratégia inédita do governo federal para reestabelecer o acesso” dos yanomami à “saúde de qualidade”.
Ao visitarem a Casa de Saúde Indígena (Casai) de Boa Vista, para onde são levados os yanomami que precisam de atendimento hospitalar, e os polos base de Surucucu e Xitei, no interior da reserva indígena, os técnicos se depararam com crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda (IRA) e outros agravos.
Medidas emergenciais
Cinco dias após as equipes começarem o trabalho in loco, o ministério declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e criou o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-Y), responsável por coordenar as medidas a serem implementadas, incluindo a distribuição de recursos para o restabelecimento dos serviços e a articulação com os gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS).
No último dia 21, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e vários integrantes do governo federal, como as ministras da Saúde, Nísia Trindade, e dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, foram a Boa Vista, onde visitaram a Casai. O presidente prometeu envolver vários ministérios para superar a grave crise sanitária e, já no mesmo dia, aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) transportaram cerca de 1,26 toneladas de alimentos para serem distribuídos às comunidades yanomami. Nos últimos quatro anos, ao menos 570 crianças morreram de desnutrição e doenças tratáveis, como malária.
No último dia (24), os profissionais da Força Nacional do SUS começaram a reforçar o atendimento na Casa de Apoio à Saúde Indígena (Casai) de Boa Vista. A pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PF instaurou, no dia 25, inquérito para apurar a possível prática de genocídio, omissão de socorro, crimes ambientais, além de outros atos ilícitos contra os yanomami. os últimos quatro anos, ao menos 570 crianças morreram de desnutrição e doenças tratáveis, como malária.
Na sexta-feira (27), o primeiro hospital de campanha montado pela Força Aérea Brasileira (FAB) na capital do estado começou a funcionar, com trinta profissionais de saúde militares atendendo a parte dos pacientes transferidos da terra indígena, a cerca de duas horas de voo de distância.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 225 investigados por participação nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. É a sexta vez que a procuradoria apresenta denúncias, que já totalizam 479 pessoas denunciadas.
Acusados de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e agora estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal.
De acordo com coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o acampamento apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.
A PGR pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos.
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Em enquete, Wallace Souza sugeriu “dar um tiro na cara” do presidente
O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, repudiou, nesta terça-feira (31), uma postagem em que o jogador de vôlei Wallace Souza, atleta do Cruzeiro e campeão olímpico pela seleção brasileira, sugeriu ”dar um tiro” no presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ontem (30), o jogador publicou em sua conta oficial no Instagram uma fotografia portando uma espingarda calibre 12 e abriu para comentários dos seguidores. Um deles perguntou se o atleta “daria um tiro na cara do Lula com essa 12“. O jogador fez, então, uma enquete sobre o comentário com a mesma pergunta. Em seguida, exibiu o comentário.
“Esta postagem foi feita pelo jogador de vôlei do @sadacruzeiro, e ex-atleta da seleção brasileira, Wallace Leandro em seu Instagram. Já acionei a AGU [Advocacia-Geral da União], e vamos tomar todas as providências necessárias. Não vamos tolerar ameaças feitas por extremistas e golpistas!“, postou o ministro no Twitter.
Wallace é apoiador declarado do ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem tem fotos publicadas e costuma se apresentar portando armas.
O clube do jogador manifestou-se após o ocorrido, repudiando a publicação de Wallace. “O Sada Cruzeiro lamenta profundamente a publicação realizada pelo nosso atleta Wallace e o seu conteúdo. Vivemos um momento delicado, em que precisamos ter muita cautela com as nossas manifestações. As redes sociais podem parecer um espaço em que tudo está liberado, sem muita avaliação das possibilidades de interpretação, e isso é uma armadilha gigantesca. Reforçaremos com todo o nosso staff, atletas e comissão técnica sobre a importância da responsabilidade no uso das mídias digitais. Ressaltamos, principalmente, que a violência nunca deve ser exaltada ou estimulada e que, da parte do Sada Cruzeiro, pedimos sinceras desculpas a todos“, diz o clube em nota.
A Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou que deve denunciar Wallace Leandro de Souza pelo crime de incitação à violência.
A Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) foi outra entidade que criticou a postagem do jogador. “A CBV repudia qualquer tipo de violência, ou incitação a atos violentos, e entende que o esporte é uma ferramenta para propagação de valores como o respeito, a tolerância e a igualdade.”
Até o momento, Wallace não se manifestou sobre a repercussão de sua postagem.
Foto: Agência i7 / Sada Cruzeiro Da Agência Brasil
Presidente do PL é suspeito de destruir documentos com teor golpista
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, enviou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pedido para que avalie a abertura de um inquérito para investigar o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, suspeito de ter destruído documentos com teor golpista.
A Petição 10.949 faz referência a uma “possível prática de crime” previsto no Artigo 305 do Código Penal. O artigo prevê reclusão de até seis anos, além de multa, àquele que “destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”.
Em declarações recentes, ao comentar a minuta de golpe apreendida na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o presidente do PL disse que documentos com teor similar circulavam entre interlocutores do governo Bolsonaro, e que ele próprio teria recebido documentos desse tipo, mas que os teria destruído.
Na petição assinada por Rosa Weber, é também requerida à PGR “a realização de diligência pela Polícia Federal, para que seja tomado depoimento do representado [Valdemar Costa Neto]”.
Esse pedido de manifestação da PGR é um procedimento comum e tem como origem uma representação apresentada pelo líder do PT no Senado, Fabiano Contarato, junto ao STF.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Da Agência Brasil
Silvio Almeida quer ação de inteligência para proteção dos yanomami
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, pediu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública medidas de proteção de lideranças indígenas em caráter de urgência. O ministro pede a presença permanente de forças de segurança federais na Terra Indígena Yanomami e escolta para os líderes, diante de ameaças feitas por garimpeiros às lideranças e equipes de saúde.
Em ofício desta segunda-feira (30). Almeida pede ainda que a Polícia Federal intensifique as ações de inteligência para monitorar as articulações de garimpeiros contra a comunidade indígena e que a Força Nacional auxilie a PF nesta missão.
O documento também solicita que seja elaborado plano emergencial de desintrusão de garimpeiros, diante de relatos de que eles estão impedindo o atendimento na saúde, inclusive de crianças indígenas.
Almeida quer ainda que seja avaliada a conveniência de instauração de investigação para apurar envolvimento de autoridades locais como garimpo ilegal, “considerando a inexistência de adoção de medidas de proteção do território e de enfrentamento à atividade ilegal, em nivel local, e a inexistência de leis contrárias ao controle da atividade garimpeira”.
Ameaças
Em missão, a comitiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) identificou ameaças sistemáticas de garimpeiros à integridade dos povos indígenas e também da força-tarefa liderada por equipes de saúde presentes no local. O ofício afirma, por exemplo, que os garimpeiros têm imposto suas presenças “de forma ostensiva, atuando também no aliciamento de jovens indígenas e na distribuição de armas de fogo”.
“Foram apresentados diversos relatos de ameaças sistemáticas praticadas contra as lideranças yanomami. Foi possível avaliar, por meio da escuta especializada de tais lideranças, que existe situação de risco concreto e iminente à sua integridade física e vida, potencializada pela presença dos órgãos federais no território e pelos anúncios de autoridades governamentais de que ocorrerá a desintrusão dos garimpeiros da Terra Indígena Yanomami”, alega o ofício.
Proposta surgiu durante visita ao Brasil do chanceler alemão Olaf Scholz
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (30) a criação de um grupo de países que se envolva em uma mediação para pôr fim à guerra na Ucrânia. A declaração foi dada após encontro bilateral com o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz, no Palácio do Planalto.
“O que é preciso é constituir um grupo com força suficiente para ser respeitado numa mesa de negociação. E sentar com os dois lados”, disse o presidente.
Lula citou a participação de países como a Índia, a Indonésia e, principalmente, a China nesse processo. “Nossos amigos chineses têm um papel muito importante. Está na hora da China colocar a mão na massa”, continuou. Lula também comparou com o esforço empregado para debelar a crise econômica em 2008, quando foi criado o G20.
“Temos que criar outro organismo, da mesma forma que criamos o G20, quando aconteceu a crise econômica em 2008, queremos propor um G20 para por fim ao conflito Rússia e Ucrânia”. Lula garantiu que vai levar a ideia ao presidente americano, Joe Biden, em visita aos Estados Unidos em fevereiro, e ao presidente chinês, Xi Jinping, em março, quando for visitar a China.
Foto: Ricardo Stuckert (Presidência da República / Flickr / CC BY 2.0) Com informações da Agência Brasil
Investigação quer saber se ocorreu prática de genocídio e de outros tipos de crime contra o povo yanomami
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação de suspeitas de prática de genocídio e de outros tipos de crime contra o povo yanomami por parte do governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ordem foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público Militar, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Superintendência da Polícia Federal em Roraima.
As apurações não se limitarão à suspeita de genocídio, mas incluem crimes como quebra de segredo de Justiça, desobediência e delitos ambientais que ameaçaram a saúde, a segurança e a vida de diversas comunidades indígenas.
Barroso exigiu as medidas em um despacho relacionado a uma ação que tramita no STF em segredo de Justiça. O ministro determinou a remessa de documentos que, segundo o Supremo, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.
Segundo o ministro do Supremo, diversas medidas podem ter comprometido operações de repressão a garimpeiros, como a divulgação, no Diário Oficial da União, de data e local de realização de operação sigilosa de intervenção em terra indígena. As informações foram publicadas pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, atualmente preso por suspeita de colaboração com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
A Coordenação de Operações de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também divulgou, conforme o magistrado, a data e o local da operação em e-mail destinado aos servidores do órgão.
Barroso também citou indícios de alteração do planejamento da Operação Jacareacanga, pela Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo o magistrado, o repasse de informações a garimpeiros comprometeu o sucesso da ação.
Expulsão de garimpeiros Em relação a outra ação, apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Barroso determinou a expulsão de todos os garimpeiros das terras indígenas yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, arariboia, mundurucu e trincheira bacajá. No processo, a Apib questiona a falta de proteção a essas comunidades durante a pior fase da pandemia de covid-19.
Segundo Barroso, a retirada deverá começar pelas áreas em situação mais grave. O ministro também questionou a eficácia da estratégia de asfixiar o fornecimento de materiais aos garimpos. “A estratégia anteriormente adotada, de ‘sufocamento’ da logística de tais garimpos, não produziu efeitos, se é que foi implementada”, escreveu o ministro.
Barroso determinou que a PGR seja informada do conteúdo integral do processo, para a apuração de eventual crime de desobediência pelas autoridades envolvidas e deu 30 dias para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas e elabore um cronograma de execução das ações não cumpridas.
Foto: Marcello Casal Jr (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
PGR pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 225 investigados por participação nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. É a sexta vez que a procuradoria apresenta denúncias, que já totalizam 479 pessoas denunciadas.
Acusados de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e agora estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal.
De acordo com coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o acampamento apresentava “evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência” dos manifestantes que defendiam a tomada do poder.
A PGR pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos.
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Foto: Marcelo Camargo (Agência Brasil) Com informações da Agência Brasil
A matéria, de autoria da venreadora Nina Souza (PDT) autorizava o bloqueio ou fechamento de ruas localizadas na capital, e foi aprovada em 2017
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como inconstitucional a Lei n. 531/2018, editada pela Câmara Municipal de Natal, que instituiu o programa “Bairro seguro”. A matéria, de autoria da veneradora Nina Souza (PDT) autorizava o bloqueio ou fechamento de ruas localizadas na capital, e foi aprovada em 2017.
De acordo com o TJRN, há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, em afronta ao artigo 61, da constituição federal e, por simetria, os artigos 2º e 46, da constituição potiguar, ao estabelecer novas atribuições à Secretaria municipal de Transporte e Trânsito Urbano – STTU e à administração municipal direta.
O julgamento apenas registrou divergências quanto ao prazo de 60 dias para se desfazer as limitações de acesso às vias públicas fechadas pelo condomínio que as executou. A divergência se deu diante do entendimento dos desembargadores Dilermando Mota, Zeneide Bezerra, Glauber Rêgo, Lourdes Azevêdo e Amílcar Maia, no sentido de que o Poder Público deve arcar com os custos. O que não foi entendido pela maioria.
De acordo com a decisão, a matéria é de iniciativa legislativa do chefe do poder executivo e tal lei – ao permitir que moradores de uma determinada região, bairro ou localidade, restrinjam o livre ingresso de indivíduos através da instalação “autorizada” de bloqueios físicos – afronta diretamente a garantia constitucional de livre locomoção em território nacional.
Desta forma, o dispositivo, conforme o colegiado decidiu, por unanimidade, é incompatível com as diretrizes das políticas urbanas insertas no artigo 116, da Constituição estadual.
Condomínios de fato
O voto do relator ainda ressaltou que, nas últimas décadas, se intensificou o surgimento de loteamentos chamados de “condomínios de fato”, com uma modalidade diversa daquela originariamente disciplinada pela Lei 6.766/1979. “A partir do seu fechamento por muros ou cercas e a instalação de mecanismos de controle de acesso (portarias ou cancelas), as áreas primitivamente públicas ficaram restritas ao usufruto dos indivíduos residentes nas áreas intramuros”, esclarece.
A decisão ainda ressaltou que a mudança tem a subscrição de 85% dos moradores da localidade, deixando de observar que as ruas municipais, por serem bens de uso comum do povo, têm por objetivo específico servir à livre circulação, ao livre trânsito e à livre locomoção de pessoas (ainda que por meio de veículos automotores).
“Em outras palavras, as vias municipais asseguram o direito constitucional fundamental de ‘ir e vir’ do cidadão em geral”, define o desembargador Gilson Barbosa, ao citar o entendimento de juristas sobre o tema.
O relator acrescenta que, diferente de outros julgamentos, a Lei impugnada não se busca a regularização de loteamentos fechados a serem implantados na municipalidade, diversamente, cria uma autorização para que, em ruas hoje de regular circulação comum a todos, possam ser instaladas barreiras (muros, guaritas, cancelas) por liberalidade de 85% dos moradores ali residentes, pelo que inaplicáveis as conclusões lançadas em decisões anteriores.
“São diferentes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.025826-4, da Relatora do Desembargador Amílcar Maia, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.005200-0, de minha relatoria”, pontua Gilson Barbosa.
Decisão foi assinada pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão
A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos. A decisão foi assinada na sexta-feira (27) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.
A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.
Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.
Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crime humanitária envolvendo os indígenas yanomami.
“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.
Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil.
“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.
No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil.
No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Extremoz é o mais prejudicado, pois é a cidade que mais cresceu em habitantes, mas não recebe recursos suficientes para bancar seus gastos
Uma nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, prejudicou sete municípios potiguares que passariam a receber mais recursos para fazer frente às despesas, em função do aumento populacional comprovado pelo último censo do IBGE (2022). Extremoz é o mais prejudicado, pois é a cidade que mais cresceu em habitantes, mas não recebe recursos suficientes para bancar seus gastos. Além de Extremoz, Florânia, Jaçanã, São Gonçalo do Amarante, São José de Campestre, Tibau do Sul e Campo Grande também apresentaram aumento populacional (IBGE 2022), mas não terão mais direito a esta correção que faria justiça a um problema histórico que se agrava.
“Lamentamos, vamos recorrer e continuar lutando para corrigir essa injustiça. O IBGE comprovou o que todos já sabíamos. Extremoz recebe o repasse do FPM apenas para 29 mil habitantes mas tem que bancar mais de 61 mil. Extremoz perdeu mais de R$ 40 milhões em apenas 2 anos só de FPM. Nós não desistiremos”, afirma Jussara Sales, prefeita de Extremoz.
Os números mostram que Extremoz se tornou a terceira cidade do Brasil que mais cresceu em termos habitacionais. Os dados seriam motivo de comemoração, se os repasses financeiros para o município tivessem acompanhado este crescimento. O problema é que não houve atualização monetária e Extremoz continuou recebendo os mesmos recursos.
A nova decisão do ministro do STF versa sobre o uso dos dados prévios do Censo 2022 para cálculo do FPM também nestes municípios que ganhariam maiores valores, em razão do aumento da população, descartando a aplicação destas correções agora.
“Com o objetivo de afastar qualquer dúvida que dificulte o imediato cumprimento da decisão prolatada, reforço que a Decisão Normativa – TCU 201/2022 teve seus efeitos suspensos, não podendo servir de lastro para a fixação das quotas dos municípios no FPM”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski.
CONFIRA OS MUNICIPIOS QUE DEVERIAM TER GANHO DE COEFICIENTES DO FPM EM 2023, mas não terão. A SABER:
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 150 investigados por participação nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília. Nas denúncias, a PGR pede a condenação por associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Três Poderes, crimes previstos no Código Penal. Outro pedido é que os crimes sejam considerados autônomos e, com isso, as penas somadas.
Os denunciados foram detidos no acampamento montado em frente ao Quarte General do Exército, na capital federal. Eles tiveram decretada a prisão preventiva, após audiência de custódio, e estão presos em unidades prisionais do Distrito Federal, conforme nota da instituição.
Nos documentos, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, argumenta que o acampamento era “uma evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência dos manifestantes que defendiam a tomada do poder”.
Esta é a quinta leva de denúncias apresentadas pela PGR contra participantes dos ataques. Ao todo, já foram enviadas 254.
A PGR solicita ainda que os denunciados sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Outra solicitação é que as investigações continuem com oitiva de 30 testemunhas por bloco, em razão do grande número de envolvidos e para agilizar os procedimentos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
Prejuízo com depredação das sedes dos Três Poderes chega a R$ 18,5 mi
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta sexta-feira (27) na Justiça Federal em Brasília nova ação para bloquear bens de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. No pedido, a AGU quer a indisponibilidade do patrimônio de 42 pessoas físicas que foram presas em flagrante no dia dos atos.
O órgão pretende que todos os envolvidos nos atos e que foram identificados respondam solidariamente pelo prejuízo causado pela depredação do patrimônio público.
Até o momento, o prejuízo estimado com a depredação das instalações do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) é R$ 18,5 milhões.
As três ações protocoladas pela AGU já envolvem o bloqueio dos bens de 134 investigados, sendo 82 acusados que participaram das depredações, além de 52 pessoas e sete empresas que financiaram o fretamento de ônibus para participar dos atos antidemocráticos em Brasília
Atos antidemocráticos
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Da Agência Brasil
Partida será pela Copa do Nordeste e está marcado para as 18h30 do sábado (4), no estádio Frasqueirão, em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Polícia Militar e a Federação Norteriogrande de Futebol (FNF) se reuniram na tarde desta quinta-feira (26) e decidiram que a partida entre ABC e Fortaleza terá torcida única. O jogo é válido Copa do Nordeste está marcado para as 18h30 do sábado (4), no estádio Frasqueirão, em Natal.
Na reunião, foi discutido o plano de segurança para esta partida. Um dos motivos pela decisão da adoção de torcida única foi o confronto entre torcedores do Sport e do ABC no fim de semana passada, no Recife.
A adoção de torcida única já vem sendo praticada no Rio Grande do Norte deste o ano passado nos clássicos entre ABC e América. No início deste mês, em partida válida pelo Campeonato Potiguar, houve torcida única e não foram registradas ocorrências policiais no estádio Frasqueirão.
Mandados são cumpridos em cinco estados e no Distrito Federal
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (27) a terceira fase da Operação Lesa Pátria, que tem como objetivo identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos golpistas praticados no dia 8 de janeiro que resultaram na invasão e no vandalismo das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Segundo os investigadores, 11 mandados de prisão preventiva e 27 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro (nove de busca e apreensão e um de prisão), Minas Gerais (quatro de busca e apreensão e dois de prisão), Paraná (um de busca e apreensão e um de prisão), Santa Catarina (um de busca e apreensão e um de prisão), Espírito Santo (oito de busca e apreensão e quatro de prisão) e Distrito Federal (quatro de busca e apreensão e dois de prisão).
Golpistas
Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta às ações de golpistas que “promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos” no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no STF.
De acordo com a Polícia Federal, “os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”.
Investigações permanentes
A Operação Lesa Pátria passou a ser “permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas”, informou a PF.
Acrescentou que abriu um canal de denúncias para identificar pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os atos golpistas. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail [email protected].
Foto: Divulgação/Polícia Federal Da Agência Brasil
Marcola acumula condenações que somam mais de 300 anos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que o detento Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, foi transferido nesta quarta-feira (25) da penitenciária federal de Porto Velho para a penitenciária federal de Brasília. Marcola é apontado como um dos principais líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A operação de transferência foi coordenada pela Secretaria de Políticas Penais do Ministério da Justiça e realizada durante a tarde, sob forte esquema de segurança. O motivo da mudança de prisão, segundo revelou o próprio ministro, seria a existência de um suposto plano de fuga de Marcola da unidade.
“A transferência foi feita de um presídio federal para outro, exatamente visando prevenir um suposto plano de fuga ou resgate desse preso. Portanto, essa operação se fez necessária para garantir a segurança da sociedade“, afirmou Dino em uma entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo ele, o preso já está na capital federal.
Marcola havia sido transferido para Rondônia em março do ano passado. Ele havia saído exatamente da penitenciária federal em Brasília. Na época, a remoção foi um pedido do governador do DF Ibaneis Rocha, atualmente afastado do cargo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após os atos golpistas de 8 de janeiro, na capital federal.
O líder do PCC já havia passado pela penitenciária federal de Porto Velho em 2019. Marcola acumula condenações que somam mais de 300 anos.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Da Agência Brasil
A Rampa é um equipamento do Governo do RN, gerido por ele, que tem 11 mil metros quadrados
A Casa da Ribeira não foi oficialmente comunicada sobre a suspensão ou a rescisão do acordo de cooperação com o Governo do Rio Grande do Norte, que é gestor do Acordo. Assim, aguarda a decisão para a tomada de providências, incluindo a Prestação de Contas do Projeto na Lei de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo.
A Casa da Ribeira, em 22 anos de existência, já realizou mais de 40 projetos, 20 editais e dezenas de exposições comprometidas com o fazer sociocultural, não tendo absolutamente nada que desabone a sua conduta, nem qualquer indício de qualquer irregularidade na execução dos seus projetos, e está, até o momento, aguardando o Governo do RN para seguir com os próximos passos em relação ao projeto de Implementação do Complexo Cultural Rampa, tal como ocorreu durante todo o projeto. Inclusive, é importante registrar que durante toda a relação com o estado ocorreu de forma transparente, cordial e em comum acordo, sempre o parceiro privado respeitando as determinações do parceiro público.
A Casa da Ribeira, proponente do projeto Rampa, tem executado a coordenação do projeto e outras funções, e realizou contratações específicas, de expertises em diversas áreas, devido à sua complexidade, um espaço de 11 mil metros quadrados. As planilhas orçamentárias de ambas as fases foram apreciadas pela Comissão Estadual de Cultura (CEC), dentro da conformidade e tramitação a que todo e qualquer proponente é submetido quando da entrada de projetos na Lei Câmara Cascudo. É importante ressaltar que não houve repasse financeiro direto do Governo do Estado do RN para a execução do projeto, em nenhuma das fases, toda a captação de recursos foi via lei de incentivo estadual e patrocínio de empresas privadas, e que os valores praticados estavam dentro dos valores de mercado à época da submissão dos projetos.
Entenda
O Projeto Rampa, como qualquer construção, como uma residência, por exemplo, precisa de projetos de arquitetura, engenharias, projetos complementares como iluminação e elétrica e, ainda, de todo o aparato de usabilidade como móveis, utensílios de uso diário e todo o design e equipamentos.
A Rampa é um equipamento do Governo do RN, gerido por ele, que tem 11 mil metros quadrados, então pode-se imaginar a quantidade de ideias, projetos e consultorias que esse espaço precisa ter para ser chamado, de fato, de Complexo Cultural.
Assim, grande parte de todos os recursos captados pela Casa da Ribeira, via Lei de Incentivo à Cultura, sem dinheiro diretamente investido pelo Governo, foram inseridos dentro das etapas do Plano de Trabalho aprovado pelo próprio Governo, de modo que este concordou e deu o aval para a realização do projeto em todas as suas fases.
São duas frentes do Plano de Trabalho:
Tornar a Rampa um museu (Fase 01)
Para tornar-se um Museu, qualquer empreendimento cultural precisa seguir o DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 que regulamenta o setor. A Rampa ainda não é um museu.
Em 2021, a Casa da Ribeira contratou uma das maiores especialistas da área, a diretora do ICOM (Conselho Internacional de Museus), Marília Bonas, que coordenou em 2021-2022 uma equipe com 04 pesquisadores potiguares e produtores de catalogação e licenciamento de imagens para iniciar os estudos e identificar os conjuntos patrimoniais do futuro Museu Rampa que faz parte do Complexo Cultural Rampa. A Casa da Ribeira gostaria de entregar um Plano Museológico para o Governo do RN, para que ele possa criar o Museu da Rampa. O Plano Museológico necessita de um grupo técnico multidisciplinar para realizar 11 projetos/estudos necessários para que o IBRAM (Instituto Brasileiro de Museus) possa credenciar a Rampa como um Museu. São projetos nas áreas educativa, acervos, exposições, pesquisa, comunicação até as áreas de gestão de pessoas e segurança.
Tornar a Rampa um Complexo Cultural importante nacionalmente (Fase 02)
Em relação ao projeto Rampa, a Casa da Ribeira coordena uma equipe de 39 pessoas divididas em 07 coordenações com o intuito de realizar os Projetos Executivos das áreas de eventos, para música, teatro, entre outras, para as áreas de convivência, para as áreas administrativas, para as áreas de acervo e museologia, para as 02 (duas) exposições, 08 (oito) Obras de arte de grande escala, de 06 obras comissionadas, e ainda o desenho de projetos de iluminação, sonorização, dados, audiovisual para só assim, fazer a aquisição e instalação de equipamentos de alta tecnologia.
Considera-se que grande parte dos projetos executivos, consultorias, coordenações, pesquisas e parte dos equipamentos e obras de arte para a implementação do Complexo Cultural Rampa, cujo Plano de Trabalho foi aprovado pelo Governo do Estado no Acordo de Cooperação, já estão prontos. De modo que este dê aval para a realização do projeto em todas as suas fases.
A Casa da Ribeira, em maio de 2021, realizou uma prestação de contas parcial da Fase 01 do projeto, e outra em junho de 2022, da Fase 02 do projeto, realizamos uma prestação de contas parcial em julho de 2022 e, agora, aguarda a decisão final do Governo para a entrega dos Objetos do Contrato.
“Esperamos a decisão, para termos tempo de executar a Prestação de Contas com a entrega de todos os objetos executados até o momento” disse Henrique Fontes, presidente da Casa da Ribeira.
Fases da obra e valores captados
Fase 01 – captados R$ 999.460,00 e realizados 84% Valor total do projeto R$ 999.460,00
▪ Núcleo Museológico (Processo dedicado ao mapeamento histórico-social cujo material pesquisado e produzido está disponível para a população no Acervo Digital do Complexo Cultural Rampa no www.rampacultura.com.br/links) ▪ Programa Educativo (Desenvolvimento de propostas educativas, com a intenção de provocar todas as dimensões do Complexo Cultural: arte.museu.paisagem) ▪ Exposição Temporária (trabalho colaborativo entre o Núcleo Museológico e o Núcleo de Curadoria) ▪ Consultorias que objetivam a modelagem para o Plano Museológico do futuro Museu Rampa ▪ Inovação e sustentabilidade em equipamentos Culturais ▪ Estruturação jurídica (constituição de personalidade jurídica) ▪ Análise operacional financeira (custos de manutenção e financiamentos diversos, incluindo Fundo Endowment) ▪ Brandbook Marca Rampa ▪ Mapeamento de Ativações e Marketing ▪ Estudos e Pesquisas Temáticas
Fase 2 – Foi realizado 29% do Projeto no valor total de R$ 6.479.267,00 Valor captado de R$ 2.479.267,00, e saldo a captar de R$ 4.000.000,00
▪ Exposição Longa Duração | 08 anos de durabilidade: móveis de alta qualidade ▪ 08 Obras de Grande Escala | áreas externas, inclusive com materiais de altíssima durabilidade ▪ 06 Obras de Arte Comissionadas ▪ 07 Réplicas de máquinas de voos ▪ 08 Obras de arte adquiridas ▪ Mobiliário externo e urbano | garantia de 10 anos alto tráfego ▪ Equipamentos para recepção, bilheteria, guarda-volumes, iluminação cenotécnica, equipamentos de sonorização, entre outros | todos doados para o Complexo Cultural Rampa ▪ Locação de equipamentos de alta tecnologia ▪ Pagamentos de direitos autorais | áudio, audiovisual, fotografia, músicas e direitos conexos ▪consultorias técnicas, tais como: engenharia de segurança, paisagismo, projeto de som e acústica.
Importante ressaltar que durante todo esse processo, a Casa da Ribeira participou de diversas reuniões, com participação do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Fundação José Augusto, Secretarias de Turismo e Educação, onde a Casa da Ribeira sempre atendeu aquilo que foi requerido da melhor forma possível, razão pela qual o projeto tramitou em todos os momentos, com total conhecimento do Estado, de forma clara e transparente.
A Casa da Ribeira permanece no aguardo da tomada de decisão do Governo do RN em relação ao Acordo de Cooperação assinado em outubro de 2021.
Flávio Dino explica papel de nova corporação federal de segurança
O governo federal deve apresentar, nos próximos dias, a proposta de criação de uma Guarda Nacional permanente e de segurança pública para proteger os prédios públicos federais em Brasília e atuar em operações especiais em terra indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos estados.
A informação é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em entrevista exclusiva a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta quarta-feira (25), em Brasília. Ele disse que a proposta de criação da nova corporação federal foi um pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e deve substituir a Força Nacional de Segurança, criada em 2004, no primeiro mandato de Lula.
“Ele [presidente] acha que a Força Nacional, como algo temporário, não cumpre o papel adequado. Ele próprio pediu a redação. Nós redigimos, está pronta. Será uma instituição dedicada à segurança das áreas cívicas, mas poderá atuar em áreas de fronteira, territórios indígenas e unidades de conservação. Será parecido com a Força Nacional, mas com comando próprio, com cultura, enfim“, afirmou.
O ministro descartou qualquer ideia de federalizar a Segurança Pública do Distrito Federal, que continuará sob o comando do governo local. No entanto, a defesa de áreas sob jurisdição da União – como a Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes e residências oficiais, entre outros pontos sensíveis da capital – passaria a ser atribuição da Guarda Nacional.
A ideia é que seja uma corporação civil, mas de caráter ostensivo, com ingresso por meio de concurso próprio. Atualmente, o contingente da Força Nacional é recrutado de forma episódica a partir de agentes que atuam em diferentes polícias do país.
“Vai que, em algum momento, haja um governador extremista no Distrito Federal. Então, a segurança do Congresso, do Supremo, do Palácio do Planalto, ficaria submetida aos problemas da política local? Não pode. E esse é um erro que agora o presidente Lula quer corrigir“, argumentou.
Outras medidas
Além da criação da Guarda Nacional, que está no centro das propostas do chamado Pacote da Democracia, o governo federal deve sugerir mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito.
“Ninguém pode instalar um quiosque em um shopping center e ensinar a fabricar uma bomba. Por que pode na internet? Então, terrorismo e crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser mobilizados na internet“, afirmou o ministro da Justiça.
Outra medida é o aumento da pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos, como os que ocorreram em Brasília no último dia 8 de janeiro.
Relatório da intervenção
Flávio Dino também adiantou algumas conclusões do relatório final da intervenção federal na Segurança Pública do Distrito Federal (DF). O documento ainda será detalhado ao ministro pelo interventor, Ricardo Cappelli, e depois apresentado aos chefes dos Três Poderes.
“Temos alguns resultados que mostram que houve omissões gravíssimas, no planejamento e execução do sistema de segurança pública por parte do Distrito Federal, e é isso que vai ser apresentado à sociedade, para que, no momento próprio, o Poder Judiciário defina as punições cabíveis àqueles que falharam, erraram ou cometeram crimes“, afirmou.
A intervenção federal no Distrito Federal vai durar até o próximo dia 31 e, a partir de fevereiro, o governo distrital volta a gerir a segurança pública na cidade. Na tarde desta quarta-feira (25), a governadora em exercício do DF, Celina Leão, apresentou o delegado Sandro Avelar como futuro secretário de Segurança Pública da capital do país.
