O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o movimento de ocupações de propriedades na cidade por pessoas sem moradia. Em 120 dias de trabalhos, o colegiado realizou oitivas com representantes dos movimentos de luta por moradia, secretários municipais e representantes do setor supermercadista. O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
O documento aponta indícios de crimes como esbulho possessório (Art. 161, §1º, II, do Código Penal) e extorsão (Art. 158, do Código Penal) atribuídos a lideranças dos movimentos. Relator do processo, o vereador Matheus Faustino (União) destacou que o objetivo não foi perseguir movimentos sociais. “Foi um trabalho sério, com encaminhamentos ao plenário e ao Ministério Público, para dar prosseguimento às investigações. Havendo crime, que haja indiciamentos. O foco é o cumprimento das leis na cidade”, afirmou.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão. “Ela foi criada dentro das prerrogativas da Câmara, atendendo ao regimento interno e com tramitação regular. Por isso, votamos favoráveis”, disse. Já a líder da oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT), criticou os encaminhamentos da CEI. “Foi uma tentativa de criar a ideia de que há algo a ser investigado, desviando o foco do essencial: a construção de uma política pública de moradia. Isso sim seria importante. Por isso, fomos contrários”, declarou.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL nº 461/2023, de Aldo Clemente (PSDB), que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, obrigando instituições de acolhimento de idosos a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo.
Pedido aponta uso de R$ 18 mil em emenda impositiva em evento que citou prisão de Bolsonaro; comissão especial foi sorteada para conduzir o caso
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão nesta terça-feira (18), o recebimento do pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O requerimento foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que a acusa de utilizar R$ 18 mil de emendas impositivas para custear parte do evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia”, realizado em 9 de agosto, em Natal.
Ao todo, 23 vereadores votaram pela abertura do processo de cassação e três optaram pelo arquivamento da denúncia. Houve ainda uma ausência, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede). Conforme o Regimento Interno, nem o denunciante nem a denunciada puderam participar da votação.
Acusações
Segundo Matheus Faustino, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e quebra de decoro parlamentar. Ele argumenta que a verba pública foi direcionada a um evento de caráter político e de autopromoção.
“Minha consideração aqui é única e exclusivamente o que fala o Regimento Interno dessa Casa, de ética e quebra de decoro, Artigo 121 do Regimento Interno, que fala que você não pode abusar das suas prerrogativas, nem receber vantagens indevidas”, afirmou Faustino durante a sessão.
O parlamentar também destacou que os materiais do evento, como pulseiras de acesso, apresentavam coloração vermelha e referência explícita à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que, em sua avaliação, descaracteriza a natureza cultural da atividade.
Além das emendas da vereadora Brisa, havia previsão de utilização de R$ 31 mil da então vereadora Ana Paula. O repasse, porém, foi suspenso após solicitação da própria ex-parlamentar à Prefeitura do Natal. No total, seriam destinados R$ 49 mil ao pagamento de artistas que se apresentariam no evento.
Defesa de Brisa Bracchi
A vereadora Brisa Bracchi negou irregularidades e classificou o pedido como “frágil e vazio”. Ela afirmou que os recursos foram direcionados para o pagamento de cachês de três artistas que já haviam se apresentado em outros espaços culturais da cidade.
Segundo a parlamentar, diante da repercussão política, os artistas abriram mão dos valores que receberiam. “Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações para o evento que foi realizado no dia 9 de agosto”, declarou.
Brisa ainda afirmou que seguirá exercendo suas atividades no legislativo municipal. “Estou de consciência tranquila e seguirei o trabalho que sempre fizemos, inclusive na defesa da cultura”, disse.
Votação nominal
O processo foi aberto com 23 votos favoráveis e três contrários. Votaram pela abertura da denúncia os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Anne Lagartixa (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Chagas Catarino (União Brasil), Cláudio Custódio (PP), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Eriko Jácome (PP), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Herberth Sena (PV), Irapoã Nóbrega (Republicanos), João Batista Torres (DC), Kleber Fernandes (Republicanos), Leo Souza (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD), Pedro Henrique (PP), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União Brasil), Subtenente Eliabe (PL), Tarcísio de Eudiane (União Brasil), Tércio Tinoco (União Brasil) e Tony Henrique (PL).
Já os votos contrários à abertura foram de Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL).
Comissão de Cassação
Ao final da sessão, foi sorteada a Comissão Especial de Cassação, que será responsável pela condução do processo, incluindo coleta de depoimentos, análise de provas e elaboração de parecer. O colegiado ficou definido com Anne Lagartixa (Solidariedade) como presidente, Fúlvio Saulo (Solidariedade) como relator e Daniel Valença (PT) como membro.
Em discurso, Anne Lagartixa confirmou sua participação e destacou o compromisso em seguir os trâmites regimentais. “Assumo com responsabilidade e compromisso essa missão, [para] seguir os ritos necessários para assegurar o devido processo regimental”, afirmou.
O pedido de cassação também será encaminhado à Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal para análise paralela.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Vereadora do PT nega irregularidades em evento “Rolê Vermelho” e diz que processo representa perseguição política
A vereadora Brisa Bracchi (PT) se manifestou na manhã desta terça-feira (19), antes da sessão da Câmara Municipal de Natal (CMN), sobre o pedido de cassação apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A parlamentar afirmou que o caso tem caráter de perseguição política e destacou que os artistas que se apresentaram no evento em questão solicitaram a anulação dos cachês pagos por meio da Fundação Capitania das Artes (Funcarte).
“Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações. Eles estão pedindo a anulação dos cachês via Funcarte, porque reconhecem o compromisso que o mandato tem com a cultura”, declarou Brisa.
Acusação sobre uso de emenda parlamentar
O pedido de cassação protocolado por Matheus Faustino acusa a vereadora de utilizar R$ 18 mil de emenda impositiva para financiar o evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto em Natal, e que fez referência à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, houve desvio de finalidade na destinação dos recursos públicos. Ele fundamenta a denúncia em suposta violação à Constituição Federal, à Lei de Improbidade Administrativa e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Defesa da vereadora
Brisa Bracchi rebateu as acusações e afirmou que o evento foi organizado pela Casa Vermelha, espaço cultural da capital potiguar, e contou com a participação da cantora Khrystal, da banda Skarimbó e do DJ Augusto, todos com trajetória reconhecida na cena cultural local.
Segundo a parlamentar, não houve irregularidades na destinação da verba e os próprios artistas abriram mão dos cachês como forma de solidariedade ao mandato.
A vereadora também minimizou o impacto do pedido apresentado por Faustino. “A gente reconhece esse pedido como frágil e vazio. Vamos dialogar com a presidência da Casa e com o conjunto dos vereadores, porque a decisão não é do vereador Matheus, é do colegiado dos 29 vereadores”, afirmou.
Encaminhamentos do caso
O processo foi encaminhado para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Natal, composta pelos vereadores Tony Henrique (PL), Chagas Catarino (União Brasil) e Daniel Valença (PT).
Além da tramitação na Casa Legislativa, o vereador Matheus Faustino solicitou que o caso seja investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), sob suspeita de improbidade administrativa e crime de peculato-desvio.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Natal analisou cinco vetos integrais enviados pelo Poder Executivo. Quatro deles tiveram parecer pela manutenção e foram mantidos, enquanto um recebeu parecer pela derrubada.
O veto derrubado foi ao Projeto de Lei nº 547/2022, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que garante o acesso de animais a feiras de artesanato, bazares, brechós e eventos similares no município, desde que respeitadas regras de segurança e cuidados necessários.
“Esse projeto é importante para Natal, especialmente para os tutores, que passam a ter a liberdade de levar seus pets para esses espaços, sempre com responsabilidade”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), que defendeu a proposta em plenário.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico.
Segundo a parlamentar, a data reconhece a atuação desses voluntários, que desempenham funções essenciais nas igrejas, como coleta de ofertas, organização do espaço, limpeza e apoio às celebrações.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião ordinária na qual deu parecer favorável a quatro projetos de lei. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 078/2025 de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil) que propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes na capital potiguar.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades. “Oferece uma série de benefícios ambientais, sociais e econômicos. Contribui para a redução do calor, melhora a qualidade do ar e da água, só pra citar alguns exemplos. Trata-se de uma iniciativa conectada com as demandas da atualidade”, defendeu.
Por sua vez, o PL 702/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), estabelece a divulgação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município. O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) fez a relatoria do texto e apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelo colegiado.
“É fundamental informar a população com antecedência sobre obras públicas que afetem o trânsito, pois isso ajuda a evitar transtornos, acidentes e garante a segurança de todos. A comunicação prévia permite que os motoristas se planejem, usem rotas alternativas e reduzam a ocorrência de congestionamentos, além de dar tempo para que os pedestres se adaptem às mudanças na circulação”, justificou Kleber Fernandes.
Outras duas proposições foram acatadas pelo grupo temático: PL 708/2024, do vereador Chagas Catarino, sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários, e o PL 818/2024, da vereadora licenciada Nina Souza, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher em Natal.
Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Itapoã Nóbrega (Republicanos), avaliou como positivo o andamento dos trabalhos. “Esta comissão tem se mostrado muito eficaz, buscando qualidade e celeridade na abordagem de projetos relevantes produzidos pelos vereadores e vereadoras para atender às necessidades da população”.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (11), a primeira reunião após o recesso parlamentar. No encontro, foram analisados 60 pareceres de projetos de lei e designadas 81 novas relatorias.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal. Também foi discutido o PL nº 559/2024, do presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de submeter o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
“Temos em Natal muitos usuários de bomba de insulina, e passar por equipamentos que emitam radiação pode prejudicar ainda mais a saúde dessas pessoas. Este projeto busca preservar essa parcela da sociedade que precisa de cuidado do poder público”, afirmou Aldo.
Outro destaque foi o PL nº 212/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), que institui a Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de Fibromialgia, com emenda modificativa. A parlamentar ressaltou que a proposta vai garantir mais agilidade e prioridade no atendimento. “Muitas vezes, quem sofre de fibromialgia não suporta ficar muito tempo em pé, como em filas de bancos e lotéricas. A carteirinha vai evitar que a pessoa tenha que carregar laudos e exames para comprovar sua condição”, explicou.
Ao fazer um balanço da reunião, Aldo destacou o volume de trabalho da comissão. “A Comissão de Justiça é a que mais recepciona e analisa projetos. Hoje, avançamos muito na produção legislativa, com dezenas de pareceres e novas designações”, pontuou.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) também participou da reunião.
Propostas incluem criação do Dia do Terço dos Jovens e Caminhada dos Médicos; parlamentares destacam ações do Agosto Lilás
Durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (7.ago.2025), a Câmara Municipal de Natal aprovou seis matérias, sendo três projetos de lei e três vetos do Executivo. As propostas tratam da criação de datas comemorativas e eventos, além de abordar temas relacionados à proteção de mulheres.
Um dos destaques da sessão foi o Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União Brasil), que propõe a instituição do Dia Municipal do Terço dos Jovens. A data será incluída no Calendário Oficial do Município, caso a proposta seja sancionada.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 381/2024, do vereador licenciado Hermes Câmara (Cidadania), que cria a Caminhada e Corrida dos Médicos, a ser realizada anualmente no mês de outubro. O objetivo do projeto é promover a valorização da categoria médica por meio de atividades esportivas.
Os dois projetos foram aprovados em primeira discussão e ainda devem passar por segunda votação antes de seguirem para sanção do Executivo.
Outros projetos e vetos
A sessão também contou com a apreciação de vetos do Executivo municipal. Três projetos receberam parecer favorável à manutenção dos vetos. Os vetos mantidos referem-se a matérias previamente aprovadas pela Câmara, mas que foram integralmente vetadas pelo Executivo. O conteúdo específico dessas proposições não foi detalhado durante a sessão.
Agosto Lilás e Lei Maria da Penha
Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) utilizou a tribuna para reforçar a importância da Lei Maria da Penha no contexto do Agosto Lilás — campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.
A parlamentar destacou que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans, travestis e casais homoafetivos. “A ONU ampliou a Lei Maria da Penha também para mulheres trans, travestis e casais homoafetivos. Isso mostra o quão importante é essa lei que ampara as mulheres cis, mas também as mulheres trans e casais que querem apenas viver, amar e ser protegidos”, declarou.
Thabatta também chamou atenção para os índices de violência contra mulheres com deficiência. Segundo a vereadora, o tema deve permanecer como pauta constante na Casa Legislativa.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo e está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Natal.
Hermes Câmara passará por cateterismo e angioplastia; quadro de saúde é estável
O vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17.jul.2025) após apresentar sintomas compatíveis com um princípio de infarto. Segundo nota oficial divulgada por sua assessoria de comunicação, o secretário está consciente, orientado e permanece sob observação médica.
De acordo com o comunicado, Hermes será submetido a dois procedimentos médicos ainda nesta quinta-feira: o cateterismo e a angioplastia. Ambos são indicados para pacientes que apresentaram quadro de isquemia cardíaca e fazem parte do protocolo padrão de atendimento cardiovascular. Os procedimentos serão realizados com o objetivo de avaliar e, se necessário, desobstruir artérias coronárias.
O episódio ocorreu em sua residência, motivando a busca imediata por atendimento de urgência. Após os primeiros exames clínicos, foi constatada a necessidade de internação e subsequente realização dos procedimentos invasivos.
A assessoria destacou que o estado de saúde do secretário é considerado estável e agradeceu, em nota, o apoio da Prefeitura do Natal, por meio do prefeito Paulinho Freire, além das manifestações de familiares, amigos e apoiadores. O local onde os procedimentos serão realizados não foi divulgado, tampouco o tempo estimado de recuperação.
A seguir, a íntegra da nota oficial divulgada pela assessoria:
Nota à Imprensa
Hermes Câmara está em observação e apresenta quadro estável
“A assessoria de comunicação informa que o vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17), após sentir-se mal. O quadro inicial foi compatível com infarto, o que motivou a busca imediata por atendimento médico.
O secretário está consciente, orientado e em observação, apresentando um quadro de saúde estável. A equipe médica optou pela realização de cateterismo e angioplastia, procedimentos previstos ainda para esta quinta-feira, como parte do protocolo de cuidados cardiovasculares.
Agradecemos a atenção dada pela gestão municipal, através do prefeito Paulinho Freire e sua equipe, familiares, amigos e apoiadores.
A família agradece as manifestações de carinho.”
O quadro clínico permanece sob acompanhamento, e novas informações sobre o estado de saúde do secretário devem ser divulgadas em momento oportuno, conforme avaliação da equipe médica e da família.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Arquivo/Assessoria
Presidenta eleita do PT no RN afirma que partido busca construir chapa majoritária forte com aliados para próxima eleição estadual
A presidenta eleita do Partido dos Trabalhadores (PT) no Rio Grande do Norte, vereadora Samanda Alves, afirmou na última terça-feira (8.jul.2025) que o partido pretende construir uma chapa majoritária forte e representativa para as eleições de 2026, baseada na unidade do campo progressista.
Em entrevista a uma rádio local, Samanda sinalizou diretamente para a senadora Zenaide Maia (PSD), destacando a trajetória da parlamentar em apoio ao projeto político liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Nosso aceno à senadora Zenaide é um aceno de coerência. Ela tem uma trajetória de defesa do governo do presidente Lula e sabe que não há espaço para ela na extrema-direita. Ela sabe que do lado de cá tem um espaço muito forte para ela ser uma senadora votada também pelo campo progressista”, declarou Samanda Alves durante a entrevista.
A presidenta eleita do PT no RN frisou que o partido está aberto ao diálogo com diferentes partidos e lideranças políticas para consolidar alianças que fortaleçam o projeto político em curso no estado.
Segundo Samanda, qualquer definição sobre a composição da chapa para as eleições de 2026 deverá ser resultado de construções coletivas, pautadas por convergências programáticas, respeito mútuo e compromisso com as pautas defendidas pelos partidos aliados.
“Tem nomes no PT e em partidos aliados que podem cumprir esse papel de fortalecer a chapa. Mas isso será debatido com responsabilidade, olhando para o que é melhor para o povo potiguar. A eleição não está posta e quem conhece a história política do RN sabe disso”, afirmou.
Samanda Alves também relembrou a estratégia adotada pelo partido nas eleições de 2018 como exemplo de composição baseada em diálogo e análise de cenário político. Naquele pleito, o PT lançou o médico Alexandre Motta como candidato ao Senado Federal. Motta obteve cerca de 200 mil votos, o que ajudou a consolidar a vitória da então candidata ao governo do estado, Fátima Bezerra.
A vereadora enfatizou que a experiência de 2018 demonstra que alianças e candidaturas são definidas a partir da leitura política do momento, levando em conta o contexto estadual e nacional.
No contexto da entrevista, Samanda Alves ainda defendeu a manutenção de um diálogo constante com partidos que compõem o campo progressista no Rio Grande do Norte. Ela citou que a construção da unidade será um dos desafios do PT nos próximos anos, em especial com a missão de manter a base aliada coesa em torno do governo da professora Fátima Bezerra e do projeto político representado nacionalmente pelo presidente Lula.
Além do aceno à senadora Zenaide Maia, Samanda destacou que o partido buscará manter conversas com outras legendas que compõem o arco de alianças no estado, para garantir a continuidade de projetos sociais e de desenvolvimento regional defendidos pela atual gestão.
A entrevista ocorreu no momento em que partidos iniciam articulações preliminares para as eleições de 2026, debatendo possíveis nomes para o governo estadual e o Senado Federal. A fala de Samanda sinaliza o desejo do PT de consolidar a unidade em torno de uma candidatura única ou, ao menos, de um palanque alinhado programaticamente, evitando fragmentações no campo político considerado progressista.
A senadora Zenaide Maia, do PSD, tem histórico de alinhamento com o governo federal e com o PT no estado. Em votações no Congresso, Zenaide tem defendido pautas consideradas prioritárias para a base governista. O aceno feito por Samanda Alves foi interpretado como uma tentativa de consolidar essa relação em uma futura composição para 2026.
O PT potiguar deve intensificar, nos próximos meses, reuniões com aliados para discutir estratégias eleitorais, nomes e prioridades programáticas. A definição da chapa majoritária deverá ocorrer somente após amplas rodadas de conversas internas e com partidos aliados, em um processo que Samanda Alves diz querer pautado pelo respeito e pela responsabilidade política com o eleitorado potiguar.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Nova norma proíbe entrega de produtos enviados por terceiros sem nome, CPF, endereço e telefone de origem
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que proíbe a entrega de produtos enviados por terceiros, por meio de serviços de delivery, sem a devida identificação do remetente. A proposta foi votada e aprovada na última quinta-feira (26.jun.2025) e agora segue para sanção, ou não, do Poder Executivo.
De acordo com o projeto, toda entrega realizada por meio de plataformas, empresas ou entregadores independentes deverá conter os seguintes dados do remetente: nome completo, número do CPF, endereço e telefone para contato. A ausência dessas informações tornará a entrega irregular.
O texto do projeto estabelece que o descumprimento da medida acarretará multa de cinco salários mínimos ao responsável pela entrega, seja empresa ou profissional autônomo.
A justificativa para a proposta está relacionada à segurança dos destinatários. O objetivo é garantir mecanismos de rastreabilidade nas entregas e inibir práticas criminosas, como o envio de substâncias nocivas à saúde ou produtos ilícitos disfarçados de encomenda comum.
O projeto foi apresentado após a repercussão de um caso ocorrido em Natal, no mês de abril, envolvendo o envio de um produto contaminado por meio de delivery. À época, uma criança de oito meses faleceu após ingerir um alimento recebido por uma familiar. A entrega não tinha identificação do remetente.
Segundo informações apuradas no caso, a encomenda havia sido enviada por um serviço de entrega, sem que o destinatário conhecesse o remetente. A ausência de dados dificultou as investigações sobre a origem do produto, que estava contaminado com substância tóxica.
A medida aprovada pela Câmara visa criar uma exigência mínima de identificação, que permita localizar a origem de entregas em casos de suspeita de crime ou de irregularidade sanitária. Além disso, a norma busca reforçar a responsabilidade das empresas e plataformas de intermediação de entregas, além dos próprios entregadores autônomos que atuam no município.
A regulamentação especifica que a exigência de identificação será aplicada a todas as modalidades de entrega, independentemente da plataforma utilizada ou da natureza do produto. O foco da norma está no envio de itens por terceiros que não sejam previamente conhecidos pelos destinatários.
O projeto também prevê que, para fins de fiscalização, os dados de identificação do remetente devem estar acessíveis ao destinatário no momento do recebimento, seja de forma impressa na embalagem ou fornecida por meio do sistema de entrega utilizado.
Com a aprovação da Câmara Municipal, a proposta agora depende de sanção do prefeito de Natal para entrar em vigor. Caso aprovada pelo Executivo, a nova legislação municipal passará a valer para todas as entregas realizadas no território da capital potiguar.
A Câmara destacou que a regulamentação não impede o funcionamento dos serviços de entrega por aplicativo, mas determina responsabilidades quanto à segurança e rastreabilidade dos remetentes. A medida poderá impactar a forma como plataformas de delivery e empresas de logística operam na capital, exigindo a adaptação de procedimentos e sistemas para cumprimento da nova norma.
A iniciativa legislativa insere-se no contexto de ações municipais voltadas à prevenção de crimes praticados por meio de serviços de entrega, como fraudes, distribuição de entorpecentes e envio de produtos adulterados. O projeto destaca ainda que a ausência de identificação compromete a segurança do destinatário e dificulta investigações em casos de incidentes com material entregue.
Projeto garante um dia de ausência mediante atestado veterinário e limita benefício a três vezes por ano
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, na última quinta-feira (26.jun.2025), um projeto de lei que autoriza servidores públicos municipais a faltar ao trabalho por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação. A proposta segue agora para análise e eventual sanção do prefeito da capital potiguar.
De acordo com o texto aprovado, o servidor poderá se ausentar do expediente por um dia quando ocorrer a morte do animal pelo qual seja responsável. A concessão do direito está condicionada à apresentação de atestado de óbito emitido por estabelecimento veterinário ou por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Segundo o projeto, cada servidor poderá utilizar o benefício no máximo três vezes por ano.
O vereador Robson Carvalho (autor da proposta) defendeu que a iniciativa acompanha uma tendência social e legislativa de reconhecimento dos animais de estimação como sujeitos afetivos, justificando a necessidade de prever esse tipo de licença no âmbito municipal.
Na justificativa anexa ao projeto, o parlamentar argumentou que a medida visa suprir uma lacuna na legislação municipal, garantindo ao servidor tempo para providenciar os trâmites necessários relacionados à destinação do corpo do animal. Entre os exemplos citados na justificativa estão: procurar uma clínica veterinária, o centro de zoonoses ou mesmo um cemitério específico para animais, de modo a realizar a destinação correta e obedecer critérios de saúde pública.
De acordo com o texto, a licença remunerada fica restrita a cães e gatos. A exigência do atestado veterinário tem como objetivo comprovar o óbito e evitar fraudes.
Tramitação e análise do Executivo
Após a aprovação em plenário, o texto segue para a Prefeitura de Natal. Cabe ao prefeito sancionar ou vetar a matéria, total ou parcialmente. Não há prazo definido para a decisão.
Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara Municipal para deliberação dos vereadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo por maioria qualificada.
Detalhes da proposta aprovada
Direito previsto: ausência remunerada por um dia
Animais cobertos: cães e gatos
Limite anual: até três faltas por servidor
Comprovação exigida: atestado de óbito emitido por médico-veterinário ou estabelecimento veterinário registrado no CRMV
Justificativa do vereador
Em plenário, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida visa reconhecer o vínculo afetivo entre pessoas e animais domésticos, além de permitir ao servidor condições para resolver obrigações sanitárias.
A justificativa escrita do projeto destaca que a falta autorizada poderá ser usada para deslocamento até clínica veterinária, centro de zoonoses ou cemitério específico para o sepultamento adequado. Segundo o vereador, isso evita o descarte inadequado do corpo do animal em locais impróprios, o que poderia representar risco à saúde pública.
O texto aprovado afirma ainda que a iniciativa “se coaduna com uma série de ações da sociedade, assim como do campo legislativo, na perspectiva de reconhecer os animais de estimação como sujeitos afetivos”.
Próximos passos
Com a aprovação legislativa, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo municipal para análise e possível sanção. Caso vire lei, a Secretaria Municipal de Administração deverá regulamentar os procedimentos para a concessão da licença, incluindo o modelo de requerimento, a forma de apresentação dos atestados e os controles internos.
A Câmara Municipal não divulgou o placar detalhado da votação, mas informou que o regime de urgência foi aprovado em acordo de lideranças, permitindo votação rápida em plenário.
Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília / Matheus H. Souza/Agência Brasília
Vereadores também votam reajuste salarial de 5,48% para servidores da corporação
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (27.jun.2025), em regime de urgência, o projeto de lei que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta foi apreciada e votada no mesmo dia em que os vereadores também aprovaram outro projeto que concede reajuste salarial de 5,48% aos servidores da corporação, com o objetivo de recompor perdas inflacionárias acumuladas no último ano.
A mudança de nome foi apresentada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu, na prática, que guardas municipais atuem de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, efetuando prisões em flagrante e desempenhando outras atividades de segurança pública.
Segundo o autor do projeto, vereador Eribaldo Medeiros (Rede), a alteração busca adequar a estrutura municipal ao entendimento mais recente do STF sobre as atribuições das guardas municipais. Em sua justificativa, ele argumentou que a mudança de nomenclatura atende a uma demanda de integração e fortalecimento da segurança pública em âmbito municipal.
Apesar da aprovação pela maioria, o projeto enfrentou oposição durante o debate em plenário. Os vereadores Daniel Valença (PT) e Brisa Bracchi (PT) votaram contra a proposta. Valença defendeu que a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre segurança pública é da União, que já definiu em lei federal as funções das guardas municipais. Ele também apontou que legislações existentes vedam o uso de nomes e símbolos que remetam às forças militares.
Na prática, o projeto aprovado altera a denominação oficial da corporação em Natal, alinhando-se com decisões judiciais recentes que ampliaram o escopo de atuação das guardas municipais no Brasil. A proposta, aprovada em regime de urgência, segue agora para análise do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Além da mudança de nome, os vereadores aprovaram o projeto encaminhado pela Prefeitura que assegura o reajuste de 5,48% nos salários dos guardas municipais. De acordo com o Executivo, o percentual visa recompor a perda inflacionária registrada no último período de 12 meses. A votação ocorreu de forma favorável, sem registro de oposição significativa ao reajuste durante o plenário.
A tramitação em regime de urgência permitiu que ambos os projetos fossem debatidos e aprovados em um único dia de sessão, refletindo, segundo os defensores das medidas, a prioridade para garantir o reajuste salarial e atender a uma demanda antiga da categoria pela mudança de nome.
Com a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito. Em caso de sanção, a Guarda Municipal passará a ser denominada oficialmente Polícia Municipal de Natal, incorporando as mudanças propostas no projeto de lei. O reajuste salarial também dependerá da promulgação pelo Executivo para ser efetivado nos contracheques dos servidores.
Os próximos passos aguardam a avaliação do prefeito Paulinho Freire, que terá prazo legal para sancionar ou vetar as medidas. Até lá, o tema deve seguir em discussão entre os parlamentares, servidores da segurança municipal e a gestão municipal.
Projeto prevê benefício anual para imóveis com danos comprovados por enchentes em áreas próximas a lagoas de captação
A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25.jun.2025), o projeto de lei nº 29, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com imóveis atingidos por alagamentos. A proposta foi aprovada em meio a um dos períodos mais chuvosos dos últimos anos na capital potiguar.
O projeto de autoria da então vereadora e atual secretária municipal do Trabalho e Ação Social, Nina Souza (União), prevê a isenção para famílias com renda de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036. O benefício será concedido a imóveis localizados em áreas próximas a lagoas de captação e que apresentem danos comprovados causados por enchentes.
Segundo o texto aprovado, a medida tem caráter anual e transitório e ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura, que terá até 90 dias para definir as regras detalhadas para a concessão. De acordo com Nina Souza, a proposta foi viabilizada com base em uma brecha legal que permitiu ao Legislativo apresentar uma iniciativa de natureza tributária, atribuição geralmente reservada ao Executivo. Ela também afirmou que o prefeito Paulinho Freire já sinalizou favoravelmente à sanção da lei.
Para ter direito à isenção, os moradores deverão comunicar à Defesa Civil sobre os danos sofridos e permitir inspeção técnica da Prefeitura. Equipes designadas elaborarão laudos detalhando as perdas, incluindo danos nas instalações elétricas, hidráulicas e perda de bens móveis. O laudo será o documento comprobatório para solicitar o benefício.
A lei também estabelece que quem já tiver pago o IPTU mesmo estando dentro dos critérios terá direito a crédito tributário para o ano seguinte. A intenção é assegurar que todas as famílias afetadas possam ter acesso ao benefício, independentemente do momento em que a lei for sancionada ou regulamentada.
Segundo a secretária Nina Souza, o impacto financeiro da medida para os cofres municipais será mínimo. A proposta foi apresentada em um momento em que a capital potiguar enfrenta fortes chuvas e alagamentos em diferentes regiões. Ela também destacou que a gestão municipal investe em obras de drenagem para tentar reduzir o risco de novos alagamentos, com atenção especial para áreas como a Zona Norte da cidade.
A aprovação do projeto ocorreu em um contexto de chuva intensa. Entre os dias 18 e 23 de junho, Natal registrou 264,1 milímetros de precipitação, volume que superou a média histórica para o mês de junho. Dados da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) indicam que sete das 82 lagoas de captação da cidade transbordaram no período.
Além das iniciativas de infraestrutura para contenção de alagamentos, a Prefeitura de Natal intensificou ações de suporte social às famílias atingidas. De acordo com informações divulgadas pela gestão municipal, 1.084 famílias foram atendidas com cestas de alimentos, kits de higiene, roupas e serviços de emissão de documentos. Os bairros mais afetados incluem o loteamento José Sarney e o entorno da Lagoa de São Conrado.
A expectativa da Câmara Municipal e da Prefeitura é de que, após a sanção e regulamentação, a lei entre em vigor ainda este ano. A medida visa aliviar a carga tributária de famílias que sofreram danos materiais decorrentes das chuvas, permitindo que concentrem seus recursos na recuperação dos imóveis e bens perdidos.
A proposta foi votada e aprovada por unanimidade pelos 29 vereadores presentes à sessão. A Prefeitura de Natal terá o prazo legal para regulamentar os procedimentos, definir prazos e detalhar a documentação necessária para que os moradores possam solicitar a isenção do tributo.
Foto: Gabriel Correa/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Proposta conhecida como “Lei Anti-Oruam” veda contratação de artistas que incentivem o crime, uso de drogas ou práticas sexuais com dinheiro público
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (26.jun.2025), o projeto de lei que proíbe a utilização de recursos públicos para financiar apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e a outras práticas consideradas incompatíveis com o interesse público, especialmente em eventos acessíveis ao público infantojuvenil.
Conhecida como “Lei Anti-Oruam”, a proposta foi aprovada no último dia de sessões ordinárias antes do recesso parlamentar da Casa Legislativa. A iniciativa faz referência ao nome artístico do rapper carioca Oruam, e integra um movimento nacional que já vem sendo discutido em outras câmaras municipais e assembleias legislativas pelo país.
De autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), o projeto veda a contratação, com verbas públicas estaduais ou municipais, de shows, artistas ou eventos cujo conteúdo faça menção ou incentivo ao tráfico de drogas, ao crime organizado, à violência, à apologia a armas de fogo ou a práticas sexuais. O texto da proposta enfatiza a proteção à infância e à juventude como princípio norteador da medida.
A legislação estabelece que, em caso de descumprimento da norma, o contrato será imediatamente rescindido, e o responsável será penalizado com multa equivalente a 100% do valor contratado. Esse valor será destinado à Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Além disso, o artista ou responsável pelo evento ficará impedido de firmar novos contratos com o Poder Público por um prazo de cinco anos.
Durante a sessão, o autor da proposta defendeu o projeto como uma medida de proteção social. “A aprovação desse projeto é uma vitória da sociedade que clama por limites. A arte precisa ser valorizada, mas não podemos permitir que, com dinheiro público, artistas incentivem jovens a admirar o tráfico, o crime e a violência. Isso é inaceitável. É uma questão de responsabilidade social”, afirmou o vereador Subtenente Eliabe.
A proposta segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo Municipal, que decidirá se promulga ou veta a nova legislação. Caso sancionada, a norma passará a vigorar imediatamente, impactando diretamente os critérios de contratação de artistas para eventos públicos promovidos pelo Estado ou Município.
A discussão sobre a relação entre conteúdo artístico, financiamento público e responsabilidade social tem sido pauta de debate em diversas esferas do poder legislativo brasileiro. O projeto aprovado em Natal se alinha a iniciativas semelhantes apresentadas em outras capitais, como Belo Horizonte, São Paulo, Goiânia e Brasília.
Entre os defensores da proposta, o argumento é que a medida visa estabelecer critérios objetivos para o uso de recursos públicos em eventos culturais, garantindo que os conteúdos transmitidos estejam em consonância com valores educacionais e sociais, especialmente quando dirigidos a públicos de faixa etária vulnerável.
A legislação aprovada não interfere na realização de shows com recursos privados, estando restrita ao uso de verbas públicas. O texto também não prevê censura ao conteúdo artístico, mas sim critérios de seleção para a destinação de recursos do erário em eventos promovidos ou patrocinados pelo Estado ou Município.
Projeto do Executivo amplia prazo para operações de crédito destinadas à infraestrutura e saneamento na capital
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que prorroga até 30 de agosto de 2028 a autorização para o município contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito do programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa), além de permitir novas operações com outras instituições nacionais e internacionais, como o Banco do Brasil e entidades públicas e privadas. A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores do PT e do PSOL.
O projeto do Executivo foi encaminhado à Câmara na última terça-feira (23.jun.2025) e aprovado no plenário após a base do governo ter aprovado também a dispensa de interstícios e a emissão de pareceres orais. A justificativa apresentada pela Prefeitura de Natal é de que a medida oferece maior flexibilidade e segurança jurídica para captação de recursos financeiros, destinados ao financiamento de projetos considerados essenciais nas áreas de infraestrutura urbana e saneamento básico.
A proposta altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, que autorizava o município a contrair empréstimos internos no limite de R$ 400 milhões e externos no limite de US$ 30 milhões. O prazo anterior expirava em 30 de junho de 2023. Com a aprovação, o novo limite temporal para contratação dos empréstimos passa a ser 30 de agosto de 2028.
Entre as finalidades apontadas para os recursos captados estão obras de mobilidade urbana e infraestrutura, como pavimentação de ruas e drenagem urbana para regularização da vazão de águas pluviais e mitigação de enchentes. O texto também permite o uso dos recursos na implantação, recuperação e modernização de equipamentos públicos das áreas de saúde, esportes, cultura, turismo, meio ambiente, educação, assistência social, direitos humanos e juventude.
Além disso, os recursos poderão ser aplicados na requalificação do patrimônio histórico da cidade, na conclusão de obras iniciadas até 31 de dezembro de 2020 e em outras ações classificadas como despesas de capital e investimentos em infraestrutura social.
Durante o debate no plenário, vereadores da oposição criticaram a tramitação em regime de urgência e a falta de discussão prévia nas comissões permanentes da Casa. Em resposta, o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), citou declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2024 pelo então deputado federal e atual prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil). Segundo o vereador, Paulinho teria proposto um pacto para que a bancada do PT também destinasse emendas ao orçamento federal para obras em Natal, o que, segundo ele, não ocorreu.
“Não tem nenhuma emenda da deputada federal Natália Bonavides – que foi candidata à prefeita – ou do deputado federal Fernando Mineiro para drenagem em Natal”, declarou Aldo Clemente durante a sessão.
O projeto agora segue para sanção do prefeito Paulinho Freire. A Prefeitura reafirmou que os empréstimos serão direcionados à execução de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento urbano e a melhoria da infraestrutura da capital potiguar.
Entre os projetos aprovados estão a inclusão do Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio e a denominação do Centro LGBT como “Jacqueline Brasil”
Nesta quarta-feira (25.jun.2025), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelos vereadores. A iniciativa teve como objetivo acelerar a tramitação das proposições legislativas, permitindo que matérias aprovadas nos dois colegiados possam ser votadas em plenário.
No total, dez projetos de lei receberam parecer favorável, com destaque para o Projeto de Lei nº 278/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). A proposta foi aprovada com 23 emendas parlamentares que agora seguem para análise do aspecto constitucional.
Segundo o vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, a votação em plenário será realizada na quinta-feira (26.jun). “O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões”, afirmou.
LDO 2026 define prioridades para orçamento do próximo ano
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece limites de despesas, critérios para distribuição de recursos entre áreas e regras de controle dos gastos públicos. A LDO busca garantir eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação do orçamento municipal.
PL homenageia Jacqueline Brasil no Centro Municipal LGBT
Outro projeto aprovado foi o PL nº 479/2025, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que denomina o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal como “Jacqueline Brasil”. A proposta foi aprovada um dia após o falecimento da homenageada, reconhecida como militante histórica pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ em Natal.
“Jacqueline Brasil fez sua passagem ontem e recebemos essa notícia com muita tristeza. Foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação”, afirmou Brisa. “Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas sejam eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+.”
Câmara aprova data oficial de combate ao transfeminicídio
Também foi aprovado o PL nº 165/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, em memória da travesti Flávia Big Big.
Segundo a autora, a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal tem como finalidade promover ações de conscientização e visibilidade sobre a violência contra pessoas trans. “O transfeminicídio precisa ser combatido com urgência e agora teremos uma iniciativa de conscientização social e de defesa desses corpos tão vulneráveis em nossa cidade”, destacou Thabatta.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões, os projetos seguem para votação em plenário. A expectativa é que as matérias estejam aptas para apreciação pelos vereadores já na sessão desta quinta-feira (26). A deliberação final definirá a efetivação da LDO e a consolidação das demais proposições aprovadas.
Operadoras não compareceram a convocação sobre negativas de atendimento a pessoas com TEA e serão acionadas judicialmente
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal, que investiga supostas negativas de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte de operadoras de planos de saúde, decidiu nesta segunda-feira (23.jun.2025) solicitar ao Poder Judiciário a condução coercitiva de representantes das empresas Hapvida e Humana Saúde. Ambas foram convocadas para prestar esclarecimentos, mas não compareceram nem apresentaram justificativas à comissão.
Segundo o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a ausência sem justificativa configura afronta ao Poder Legislativo e desrespeito aos consumidores. “Esta Casa Legislativa não se calará diante das reiteradas afrontas e desrespeitos. São inúmeras denúncias de descredenciamento de clínicas, negativas de autorização e descaso generalizado com famílias que lutam para garantir o tratamento de seus filhos. A judicialização é necessária diante do silêncio das operadoras”, afirmou.
A decisão foi tomada durante reunião ordinária da comissão, que apura denúncias apresentadas por pais e responsáveis de pessoas com TEA. As denúncias incluem o descredenciamento de clínicas especializadas, negativa de cobertura de terapias e demora na autorização de procedimentos.
A única operadora de saúde que apresentou justificativa foi a Unimed Natal, que solicitou o reagendamento de sua oitiva em razão de mudanças recentes na diretoria. O pedido foi aceito pela comissão, e a nova audiência ficou marcada para o dia 6 de agosto. Os novos gestores da Unimed deverão comparecer para prestar esclarecimentos sobre as práticas da operadora no atendimento a pessoas com TEA.
O vice-presidente da comissão, vereador Daniel Santiago (PP), também criticou a ausência das empresas. “Se eles desrespeitam uma convocação assinada por 28 dos 29 vereadores, imagina o que fazem com essas crianças e essas famílias. Estamos respaldados pelo povo, e a Procuradoria da Casa já está encaminhando a judicialização para garantir a condução coercitiva”, declarou.
A CEI dos Planos de Saúde foi instalada em 10 de junho com o objetivo de investigar negativas ilegais no custeio e fornecimento de terapias a pessoas com TEA. A comissão foi criada após diversas denúncias de pais e mães atípicos que relataram dificuldades para garantir o tratamento de seus filhos por meio dos planos de saúde.
A comissão é formada pelos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Daniel Santiago (PP), Tércio Tinoco (União Brasil), Thábata Pimenta (PSOL) e Herberth Sena (PV). A convocação realizada nesta segunda-feira (23) foi um desdobramento direto de uma audiência pública promovida anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que discutiu o mesmo tema.
Na ocasião, representantes das operadoras também foram convidados, mas nenhuma das empresas compareceu ao debate. A ausência generalizada resultou na repercussão do caso entre os parlamentares e levou à criação da CEI com o apoio de 28 dos 29 vereadores da Casa Legislativa.
O próximo passo será o encaminhamento da solicitação formal ao Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a presença dos representantes das operadoras nas oitivas futuras da comissão.
Foto: Verônica Macedo / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Vereadora afirma que surfista recusou honraria; assessoria do atleta nega e diz que cerimônia será marcada
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.jun.2025) na Câmara Municipal de Natal, a vereadora Camila Araújo (União) voltou a tratar sobre o impasse envolvendo a entrega do título de cidadão natalense ao surfista Ítalo Ferreira. O tema gerou repercussão após a declaração da parlamentar de que o atleta teria recusado a honraria concedida pela Casa Legislativa.
O episódio ganhou destaque depois que o vereador Léo Souza (Republicanos) reapresentou uma proposição para concessão do título. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara identificou que a homenagem já havia sido aprovada anteriormente, o que levou Camila Araújo a se pronunciar sobre o ocorrido.
“Eu peguei o título e entreguei na garagem da residência dele em Baía Formosa, nas mãos da mãe dele que estava saindo no veículo. Pedi para que ela parasse e pudesse receber o que a Câmara, de forma muito honrosa, aprovou para um campeão”, declarou Camila. Segundo ela, a entrega ocorreu após o atleta supostamente se negar a comparecer à cerimônia oficial em Natal.
Nota da assessoria de Ítalo Ferreira contradiz declaração de vereadora
Logo após a repercussão da fala da vereadora, a assessoria de comunicação de Ítalo Ferreira divulgou nota oficial com uma versão diferente. Segundo o texto, o atleta recebeu a notícia da concessão do título de forma informal em 2021, por meio da própria vereadora Camila Araújo, e ficou “lisonjeado” com a homenagem.
De acordo com a assessoria, o surfista não pôde participar da cerimônia por estar viajando a trabalho na época. Ainda segundo a nota, em maio de 2025, o vereador Léo Souza procurou o atleta para tratar da realização da entrega oficial da honraria. “Tão breve a data for marcada, o evento será divulgado para a imprensa e comunidade”, informou o comunicado.
A equipe de Ítalo reforçou que não houve recusa por parte do surfista em receber o título. “Muito pelo contrário, ele aguardou o contato nos últimos anos para alinhar uma agenda compatível para receber a homenagem”, diz outro trecho da nota.
Camila Araújo reafirma versão e diz que atleta preferia cerimônia informal
Durante a mesma sessão, Camila Araújo reiterou seu entendimento sobre o episódio. Segundo a vereadora, a entrega do título foi feita de forma simbólica em Baía Formosa, município onde o atleta reside. Ela relatou que foi bem recebida pela mãe de Ítalo, Katiane, e que ele, na ocasião, confirmou que aceitaria a homenagem.
“Ele disse que não queria receber com formalidades aqui na Casa. Ele queria receber de forma informal no seu município”, relatou a parlamentar. Camila também afirmou que tratou do assunto com o então presidente da Câmara, Paulinho Freire, que teria concordado em viabilizar a homenagem nos moldes desejados pelo surfista, mas a cerimônia não chegou a ser realizada.
Proposição reapresentada por Léo Souza reacende debate
Com a nova proposição apresentada por Léo Souza, o debate sobre a entrega da honraria ganhou novo fôlego no plenário. O parlamentar tenta viabilizar uma cerimônia formal para entregar o título ao campeão olímpico, com o objetivo de celebrar a trajetória de Ítalo Ferreira no esporte e sua contribuição para o reconhecimento internacional do Rio Grande do Norte.
Camila Araújo defendeu a relevância da homenagem e disse que a discussão não interfere em sua admiração pessoal pelo surfista. “Essa situação em maneira alguma diminui sequer um milímetro da minha admiração e respeito pelo atleta”, declarou.
A Câmara de Natal aguarda o desfecho das tratativas para definir como e quando a entrega do título será finalmente realizada.
Foto: WSL / Ed Sloane e Kelly Cestari / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Novo nome oficial homenageia figura ligada à cultura e ao turismo de Ponta Negra; projeto foi aprovado por unanimidade
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária realizada na quinta-feira (5.jun.2025), o Projeto de Lei nº 424/2025, que altera oficialmente o nome da conhecida Praça dos Gringos, localizada em Ponta Negra, para Praça de Eventos Cláudio Porpino. A iniciativa é de autoria do vereador Eriko Jácome (PP) e foi aprovada em regime de urgência com voto unânime dos parlamentares.
O novo nome é uma homenagem a Cláudio Porpino, personalidade local ligada à cultura popular, ao turismo e ao desenvolvimento do bairro de Ponta Negra. De acordo com o autor do projeto, a mudança reconhece a contribuição significativa de Porpino para a cidade de Natal.
“A aprovação deste projeto representa um gesto de valorização da história local e de reconhecimento público a uma figura que teve papel relevante na promoção da cultura e do turismo em nossa cidade”, destacou o vereador Eriko Jácome durante a sessão.
A praça, popularmente conhecida como Praça dos Gringos por sua intensa movimentação turística e localização estratégica em Ponta Negra, passa agora a ter nome oficial em homenagem a Cláudio Porpino. O local é ponto tradicional de encontros, eventos e apresentações culturais, sendo um dos espaços públicos mais simbólicos da zona Sul de Natal.
Além da alteração de nome da praça, a Câmara Municipal também aprovou outros projetos em segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que prevê a veiculação de mensagens educativas sobre proteção animal nos ônibus do sistema de transporte público da capital. O objetivo do projeto é conscientizar a população sobre o bem-estar animal e o combate aos maus-tratos.
Outro projeto aprovado foi o de nº 221/2025, do vereador Fulvio Saulo (SD), que reconhece como de utilidade pública a Associação de Profissionais da Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte (APEA). A votação da proposta ocorreu no mesmo dia em que se celebra o Dia Mundial do Meio Ambiente, o que, segundo o autor, reforça a importância da atuação da entidade no desenvolvimento sustentável do estado.
Durante a mesma sessão legislativa, foi lido o requerimento do vereador Kleber Fernandes (Republicanos) solicitando a criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário. O objetivo da frente é promover debates permanentes entre representantes do setor produtivo e o poder público, especialmente diante das recentes alterações no Plano Diretor de Natal.
De acordo com Kleber, o novo espaço de diálogo servirá para acompanhar os impactos das legislações urbanísticas e propor medidas que estimulem o crescimento econômico e o ordenamento urbano da capital potiguar.
As propostas aprovadas seguem para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Audiência pública cobra cumprimento da lei pelas operadoras nos atendimentos a pacientes com TEA
A Câmara Municipal de Natal realizou, na quinta-feira (29.mai.2025), uma audiência pública para discutir o cumprimento das obrigações legais dos planos de saúde em relação ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate foi promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa Legislativa.
A principal preocupação dos participantes foi a recusa das operadoras em cobrir os tratamentos multidisciplinares obrigatórios para pacientes com autismo, conforme previsto em lei. Os tratamentos incluem atendimentos com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, essenciais para o desenvolvimento das pessoas com TEA.
Durante a audiência, o presidente da comissão, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que muitas operadoras ignoraram o convite para participar do debate. “É um desrespeito com as famílias. Nossa proposta é a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar essas irregularidades”, afirmou.
A medida pretende investigar as práticas das operadoras e realizar oitivas com representantes das empresas, do poder público e da sociedade civil.
Participação de órgãos e entidades
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), o advogado Bruno Henrique defendeu a criação de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, vereadores e familiares de pessoas com autismo. Segundo ele, há um cenário de “descumprimento sistemático da lei e de ações judiciais protelatórias por parte das operadoras”.
A diretora do Procon Natal, Dina Perez, também participou do encontro. Segundo ela, a instituição tem intensificado a fiscalização contra planos de saúde e registrado um número expressivo de denúncias por parte de consumidores. “Estamos notificando as empresas e aplicando penalidades quando identificamos ilegalidades”, afirmou.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos da audiência, além da proposta de criação da CEI, também foi destacada a importância de fortalecer a fiscalização e ampliar o diálogo com os órgãos competentes. A audiência contou com a presença de vereadores como Thabatta Pimenta (PSOL), Daniel Santiago (PP) e Tércio Tinoco (União Brasil), que demonstraram apoio à iniciativa.
Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília / Elpídio Júnior/Câmara de Natal/Ilustração
Atualização amplia atuação da iniciativa privada em projetos como terminais, prédios públicos e parques
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (28.mai.2025), a nova Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da capital potiguar. O projeto havia sido enviado pela Prefeitura de Natal em abril e, com a aprovação, segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
A legislação substitui a norma anterior, de 2011, com o objetivo de modernizar o arcabouço jurídico que rege a participação da iniciativa privada em projetos públicos. A nova lei permite que empresas assumam a construção, manutenção e operação de estruturas como terminais de ônibus, edifícios públicos e equipamentos de lazer, como parques e centros culturais.
Além de ampliar o escopo das parcerias possíveis, a atualização da lei busca oferecer maior segurança jurídica para investidores interessados em atuar em Natal. Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo criar um ambiente regulatório mais atrativo, estabelecendo condições mais claras e garantias legais para a execução dos contratos de PPPs.
Criação de Fundo Garantidor e Conselho Gestor
Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal. Esse fundo poderá receber aportes financeiros da prefeitura e utilizar imóveis como garantia para atrair investimentos. A medida visa reduzir riscos para empresas interessadas em firmar contratos de longo prazo com o poder público municipal.
A lei também prevê a criação de um Conselho Gestor para acompanhar a execução dos projetos realizados por meio das parcerias. O conselho terá a função de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos, bem como avaliar a viabilidade técnica, financeira e jurídica dos projetos antes de sua implementação.
Segundo a prefeitura, há uma preocupação em garantir que os compromissos assumidos pelo município em contratos de PPPs estejam dentro da capacidade orçamentária da administração, sem comprometer a saúde fiscal da cidade. A nova estrutura busca evitar desequilíbrios financeiros e assegurar que os contratos tenham sustentabilidade a longo prazo.
Portfólio de projetos e viabilidade de concessões
Atualmente, a Prefeitura de Natal possui um portfólio com cerca de 12 projetos com potencial para serem executados por meio de parcerias público-privadas. Um dos principais projetos em destaque é o Complexo Turístico da Redinha, localizado na zona norte da cidade.
O projeto do complexo passou por uma tentativa anterior de licitação, ainda na gestão passada, mas não houve propostas. Após esse insucesso, a prefeitura contratou uma empresa para realizar novos estudos de viabilidade técnico-econômica. A expectativa da administração municipal é utilizar esses estudos para elaborar um novo edital que atraia o interesse do setor privado.
Ainda não há previsão para a publicação do novo edital de concessão do Complexo da Redinha. O mercado permanece fechado desde a primeira tentativa fracassada.
Com a aprovação da nova lei, a gestão municipal espera aumentar a participação privada em áreas estratégicas e acelerar a execução de projetos estruturantes na cidade.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Ex-presidente receberá honraria em junho durante agenda política no Rio Grande do Norte; Xand Avião e Babá Pereira também são homenageados
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) foi oficialmente agraciado com o título de cidadão natalense, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (22.mai.2025). A honraria foi concedida por meio do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Natal (CMN).
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) e aprovada por 19 dos 29 parlamentares da Casa durante sessão legislativa realizada na última terça-feira (20). Votaram contra cinco vereadores, enquanto um se absteve. Outros cinco parlamentares estiveram ausentes no momento da votação.
Segundo o vereador proponente, a concessão do título é justificada por ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram impactos positivos para Natal e o Rio Grande do Norte. Entre os principais pontos mencionados estão investimentos em infraestrutura urbana, repasses para obras viárias, melhorias na segurança pública e medidas econômicas que beneficiaram o turismo e a mobilidade local.
Eliabe destacou, ainda, que durante a gestão do ex-presidente foram realizados investimentos na ampliação da BR-304, além de ações voltadas ao saneamento básico e à revitalização da orla de Ponta Negra, tradicional ponto turístico da capital potiguar. Também foram citados repasses para obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, localizado na Região Metropolitana de Natal.
O decreto aprovado neste mês oficializa uma deliberação anterior da Câmara, realizada em 10 de abril, quando o título também havia sido concedido, mas cuja entrega estava prevista para um evento político em Pau dos Ferros, no dia 12 daquele mês. A cerimônia, no entanto, foi cancelada após Bolsonaro adoecer durante viagem ao município de Bom Jesus.
A nova data definida para a entrega da homenagem é 12 de junho, durante agenda do ex-presidente no Rio Grande do Norte. O ato ocorrerá em frente à Assembleia Legislativa, de acordo com o vereador Eliabe. Por se tratar de um decreto legislativo, a matéria não depende de sanção do Poder Executivo. A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP).
A votação do título chegou a ser alvo de questionamento judicial. A vereadora Samanda Alves (PT) entrou com ação na Justiça alegando que a primeira apreciação da matéria não passou pela análise da Comissão de Educação da Câmara, o que levou à anulação da votação anterior.
Outros homenageados
Além de Jair Bolsonaro, o Diário Oficial do Município desta quinta-feira também traz a oficialização da concessão do título de cidadão natalense ao cantor Xand Avião e ao ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira.
A proposta para homenagear Xand Avião partiu do vereador Aldo Clemente (PSDB), enquanto o reconhecimento a Babá Pereira foi sugerido pelo vereador Ériko Jácome (PP).
Os três nomes agora constam na lista oficial de personalidades que receberam o título honorífico de cidadão natalense, concedido pela Câmara Municipal a indivíduos que tenham prestado serviços relevantes à capital potiguar ou ao estado do Rio Grande do Norte.
Homenagem havia sido anulada por decisão judicial e retorna após nova votação em comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou pela segunda vez o projeto de concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A nova votação aconteceu nesta segunda-feira (19.mai.2025), com aprovação da maioria dos parlamentares presentes, apesar de cinco votos contrários.
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), que justificou o projeto com base nas ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram benefícios ao município de Natal e ao Estado do Rio Grande do Norte. O parlamentar citou investimentos em infraestrutura urbana, segurança pública, turismo e desoneração tributária como argumentos para a homenagem.
Entre os pontos destacados estão a ampliação da BR-304, projetos de saneamento básico, revitalização da orla de Ponta Negra e melhorias no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. De acordo com o vereador, essas ações contribuíram para o desenvolvimento da economia local e o fortalecimento do setor turístico.
Homenagem já havia sido aprovada e anulada
A primeira aprovação do título ocorreu em 10 de abril, em regime de urgência. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia seguinte, com previsão de entrega da homenagem durante uma visita de Bolsonaro ao interior do Estado. No entanto, o ex-presidente precisou ser internado em Natal por problemas de saúde, e a cerimônia não foi realizada.
Em 14 de maio, o DOM publicou a anulação da concessão da honraria. A decisão foi determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que acatou mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que foi impedida de analisar o projeto antes da votação e requereu vistas ao processo.
A Justiça reconheceu a irregularidade no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, garantindo à vereadora o direito de acesso aos autos e invalidando a votação anterior. Com isso, o decreto publicado anteriormente perdeu efeito.
Nova tramitação e aprovação
Após o retorno do projeto à Comissão de Educação, o processo seguiu novo trâmite e foi reapreciado nesta segunda-feira (19.mai). Com a aprovação, o texto segue agora para o plenário da Câmara de Natal, onde deverá ser votado pelos demais vereadores em data ainda a ser definida.
A proposta segue gerando repercussão política dentro e fora da Câmara Municipal. Setores da oposição alegam que a honraria é de natureza política e contestam a legalidade do processo legislativo anterior. Já apoiadores de Bolsonaro defendem que a homenagem reconhece investimentos realizados durante seu mandato.
A nova votação ocorre em meio ao acirramento do debate político local e nacional, com Jair Bolsonaro ainda sendo figura central em discussões partidárias mesmo após o fim de seu mandato.
Mais da metade dos recursos previstos no Orçamento Impositivo de 2025 vão para eventos e ações culturais; saúde, infraestrutura e qualificação recebem verbas menores
As emendas impositivas individuais dos vereadores de Natal totalizam R$ 26,13 milhões em 2025. O valor representa 2% das receitas tributáveis do Orçamento Geral do Município (OGM), que soma R$ 5,29 bilhões, e passou a vigorar em 21 de janeiro de 2025 após sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
O valor médio das emendas por parlamentar é de R$ 901 mil e sua execução é obrigatória pelo Executivo. Levantamento feito pela Tribuna do Norte revela que mais da metade dos recursos está concentrada em ações de festas, cultura e lazer.
Festejos populares recebem maior volume de recursos
A maior parte dos recursos foi alocada para festejos populares, como Carnaval e Festas Juninas, que somam R$ 8.094.119,00. Em seguida, aparecem apresentações artísticas e culturais com R$ 3.827.495,00. A terceira maior destinação é para a área de esporte e lazer, que contabiliza R$ 3.297.430,00.
Juntas, essas três áreas concentram R$ 15,11 milhões — o equivalente a 57,8% do total das emendas parlamentares.
Outros setores beneficiados
A área de proteção e saúde animal recebeu R$ 1.800.622,00 em recursos. A instalação de academias da terceira idade foi contemplada com R$ 1.350.000,00. Já a área de infraestrutura e fomento ao turismo foi beneficiada com R$ 1.314.491,00.
Entre outras destinações com valores superiores a R$ 500 mil, estão:
Restauração e paisagismo de praças e logradouros: R$ 970.000,00
Qualificação profissional: R$ 848.420,00
Atenção à saúde: R$ 668.245,00
Fomento ao empreendedorismo: R$ 500.000,00
Manutenção das secretarias municipais de Trabalho, Assistência Social (Semtas), Segurança Pública (Semdes) e Cultura (Funcarte): R$ 471.240,00
Recursos abaixo de R$ 400 mil
Outras áreas também foram contempladas, mas com valores inferiores a R$ 400 mil:
Proteção social: R$ 411.200,00
Drenagem e pavimentação de ruas: R$ 373.945,00
Segurança alimentar: R$ 351.210,00
Projetos de arte e cultura: R$ 302.000,00
Educação ambiental: R$ 221.245,00
Qualificação de servidores públicos: R$ 201.210,00
Apoio a instituições religiosas: R$ 186.244,00
Regularização fundiária: R$ 130.000,00
Educação infantil: R$ 81.000,00
Economia criativa: R$ 80.000,00
Direitos humanos: R$ 10.000,00
Patrimônio histórico e cultural: R$ 10.000,00
Regras e remanejamento
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), as emendas parlamentares individuais poderão ser remanejadas até 30 de junho de 2025. A solicitação deve ser feita por meio de ofício encaminhado ao Gabinete Civil do Município.
No caso dos 15 vereadores que não se reelegeram para a legislatura 2025–2028, o remanejamento deve ser comunicado à Presidência da Câmara Municipal, que ficará responsável por enviar as alterações ao Executivo.
Cada vereador pode direcionar no máximo 50% do valor total das emendas para uma única secretaria. O restante deve ser distribuído obrigatoriamente entre outras secretarias, com o objetivo de diversificar os investimentos públicos.
Revogação atende determinação da Justiça que apontou falhas no trâmite do projeto na Comissão de Educação do Legislativo
A Câmara Municipal de Natal publicou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O ato foi oficializado no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a suspensão da homenagem.
A medida foi motivada por um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que houve irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, especificamente na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, onde não foi assegurado o direito de acesso às vistas do processo antes da votação.
Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo
A Justiça acolheu o pedido e reconheceu que a vereadora teve seu direito violado, determinando a anulação do ato que concedeu o título ao ex-presidente. Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de revogação, fundamentando-se no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal.
De acordo com o documento publicado, a anulação tem como objetivo preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores, assegurando a legalidade do processo. O ato reforça que a Câmara está cumprindo a decisão judicial e respeitando as normas internas que regem os procedimentos da Casa.
Com a revogação, o decreto publicado anteriormente, em 14 de abril de 2025, perde efeito imediato. Dessa forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, responsável pela homenagem a Jair Bolsonaro, retorna para nova análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de seguir para eventual deliberação em plenário.
O processo deverá obedecer às etapas regimentais e garantir a participação dos vereadores nos trâmites legislativos, conforme estabelecido na decisão judicial. A tramitação do projeto seguirá sob acompanhamento jurídico para assegurar o cumprimento das normas e evitar novas contestações judiciais.
A Câmara Municipal de Natal não divulgou prazo para a retomada da análise do projeto, mas informou que todas as medidas cabíveis serão tomadas para adequar o processo à legislação vigente e ao regimento da Casa.
Remuneração de parlamentares potiguares chegou a R$ 66 mil no trimestre; Assembleia do RN não esclarece composição dos valores
Deputados estaduais do Rio Grande do Norte vêm recebendo remunerações mensais que ultrapassam o teto constitucional, conforme levantamento realizado pelo jornal O Globo com base em contracheques divulgados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. O limite legal é de R$ 34,7 mil, equivalente a 75% do salário de um deputado federal, mas foi frequentemente superado por pagamentos efetivos em 17 estados, incluindo o RN.
De acordo com o estudo, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais no Brasil foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre de 2025. Em nove estados, os valores ultrapassaram os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte, algumas folhas de pagamento apontaram ganhos que chegaram a R$ 66 mil, principalmente em razão de “vantagens pessoais” não detalhadas.
Assembleia Legislativa do RN não esclarece valores
A reportagem buscou esclarecimentos junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) sobre a origem desses valores, mas não obteve resposta até a publicação. Nos contracheques analisados, não há discriminação clara sobre quais parcelas compõem essas “vantagens pessoais”.
A falta de transparência na composição das remunerações também foi identificada em outros estados. Em Rondônia, por exemplo, contracheques apresentaram auxílios não especificados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.
Estrutura das remunerações e adicionais
As remunerações dos deputados estaduais são formadas por um salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, conforme o estado, e por diversas verbas indenizatórias. Entre os adicionais mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação, gratificações por função e o chamado “auxílio-paletó”.
Em Pernambuco, o vale-refeição dos parlamentares é de R$ 3,4 mil mensais. Já o “auxílio-paletó”, pago no início e no fim dos mandatos, equivale a um salário mensal e pode ser acumulado em caso de reeleição.
Esses benefícios, apesar de superarem o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, encontram respaldo em interpretações jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas consideram que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas remuneratórias, excluindo aquelas de caráter indenizatório.
Legalidade contestada e divergências jurídicas
Em recente decisão, o ministro André Mendonça afirmou que o teto constitucional abrange apenas parcelas remuneratórias, permitindo exceção para “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Dessa forma, auxílios e gratificações específicas não são contabilizados para efeito de limite constitucional.
No entanto, a interpretação não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, sustentando que a remuneração deve seguir o regime de subsídio — parcela única, sem adicionais.
Especialistas em Direito Público alertam para brechas legais que permitem a criação de “supersalários” por meio de verbas indenizatórias. Segundo Edgard Monteiro, mestre em Direito pela UERJ, mecanismos como funções especiais e comissões extras são frequentemente utilizados para contornar o teto.
Expansão dos benefícios em outros estados
O levantamento aponta ainda que, em pelo menos oito estados, novas propostas para ampliação de benefícios aos parlamentares tramitam ou já foram aprovadas. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), há uma proposta em discussão para a criação de um vale-alimentação de R$ 2,9 mil por mês.
Em Minas Gerais, foi aprovado um aumento de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o benefício para R$ 8,6 mil em 2025. Em Goiás e Mato Grosso, foram criadas gratificações por “representação”, no valor de R$ 11,5 mil e R$ 17,3 mil, respectivamente, destinadas a cargos de liderança nas Assembleias.
A prática de conceder benefícios extras também ocorre em estados com dificuldades fiscais. Minas Gerais acumula uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, enquanto Goiás enfrenta um passivo de R$ 17 bilhões. Mesmo diante desse cenário, os pagamentos a parlamentares seguem sendo ampliados.
Justificativas das Assembleias
As Assembleias Legislativas argumentam que os pagamentos respeitam os limites legais e que as verbas adicionais possuem caráter indenizatório. Em nota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) reforçou que “os auxílios não integram o subsídio mensal dos parlamentares” e, por isso, não são contabilizados dentro do teto remuneratório.
Posicionamentos semelhantes foram emitidos pelos legislativos de Pernambuco, Espírito Santo e Tocantins.
No Rio Grande do Norte, até o momento, não houve manifestação oficial da ALRN sobre as vantagens pessoais e demais benefícios pagos aos deputados estaduais.
Justiça condena mais cinco envolvidos em esquema de fraude na Câmara Municipal; prejuízo supera R$ 250 mil
A 7ª Vara Criminal de Natal condenou o ex-vereador Adenúbio de Melo Gonzaga a 18 anos de prisão em regime fechado por crimes de peculato e uso de documentos falsos. A decisão, baseada em denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), também penalizou mais cinco pessoas envolvidas no esquema de desvio de recursos da Câmara Municipal de Natal.
Penas para os envolvidos
Além de Adenúbio Melo, os seguintes réus foram condenados:
André Fellipe Cesário de Araújo (ex-assessor parlamentar) – 18 anos de reclusão
Adriano Silva Freire (ex-assessor parlamentar) – 12 anos e 11 meses de prisão
Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (contadora) – 14 anos e 7 meses de reclusão
Cid Celestino Figueiredo Souza (advogado) – 14 anos e 7 meses de prisão
Sidney Rodrigues dos Santos (empresário) – 12 anos e 11 meses de reclusão
Todos os condenados terão direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado da sentença e poderão recorrer em liberdade.
Como funcionava o esquema
As investigações apontaram que o grupo desviou R$ 250 mil dos cofres públicos entre 2010 e 2011. O esquema consistia em:
Contratação de empresas fantasmas para serviços não realizados
Emissão de notas fiscais fraudulentas para justificar gastos
Adulteração de cheques para saque ilegal de verbas
Uso de recibos falsos para ocultar beneficiários reais
Os recursos desviados eram provenientes da verba de gabinete do então vereador Adenúbio Melo, que coordenava a operação com auxílio de assessores e da contadora Aurenísia Celestino.
Restituição e perda de cargos
A Justiça determinou que os condenados devolvam integralmente os R$ 250 mil aos cofres públicos. Além disso, Adenúbio Melo, André Fellipe e Adriano Freire perderam os cargos públicos que ocupavam na época dos crimes.
A Câmara Municipal de Natal aprovou uma mudança significativa em seu Regimento Interno: a retirada da exigência de participação feminina na composição da Mesa Diretora. Em um contexto onde o debate sobre igualdade de gênero e representatividade ganha força no cenário político nacional e internacional, a decisão dos vereadores natalenses caminha na contramão das políticas públicas de promoção da equidade.
A alteração, aprovada no dia 7 de maio, revoga a obrigatoriedade prevista no artigo 7º do regimento, que determinava a presença de ao menos uma mulher entre os cargos de comando da Casa Legislativa. Com a mudança, a presença feminina na cúpula do Legislativo natalense passa a ser facultativa, abrindo margem para composições exclusivamente masculinas, mesmo em uma cidade onde mulheres representam a maioria da população.
A justificativa usada por parlamentares favoráveis à medida é a de que a exigência fere o princípio da proporcionalidade, considerando que o número de mulheres eleitas é menor. Contudo, ao eliminar essa cláusula de inclusão, a Câmara reduz ainda mais as chances de que as mulheres ocupem posições de comando e influência nas decisões políticas da cidade.
O impacto simbólico da decisão é profundo. Ainda que as vereadoras hoje representem apenas 4 das 29 cadeiras, o dispositivo anterior buscava corrigir essa desigualdade histórica, promovendo uma mínima participação institucional de mulheres nos espaços de decisão. Sua revogação representa mais do que um ajuste técnico: é um recuo institucional em um momento que exige avanços.
Além do simbolismo, há também consequências práticas. A Mesa Diretora define pautas, controla os trâmites administrativos e exerce liderança sobre o funcionamento da Casa. Deixar esse espaço sem representação feminina significa afastar ainda mais as mulheres das decisões que impactam diretamente suas vidas e de toda a população.
A mudança foi aprovada em plenário sem a realização de audiência pública específica para debater o tema com a sociedade civil, o que reforça a crítica de falta de transparência. A ausência de debate público demonstra o quanto a decisão foi conduzida de forma alheia ao interesse coletivo.
Vale lembrar que o Brasil ocupa posições desfavoráveis nos rankings mundiais de representação feminina no parlamento. Em 2023, segundo dados da União Interparlamentar (IPU), o país estava na 142ª posição entre 190 países. Iniciativas como a que vigorava na Câmara de Natal — mesmo que simbólicas ou de efeito limitado — sinalizavam uma disposição para mudar esse cenário. A nova decisão, no entanto, segue em sentido contrário.
No atual contexto democrático, atitudes como a adotada pela Câmara de Natal não são neutras. Ao se omitir da responsabilidade de fomentar a representatividade, a Casa Legislativa envia à sociedade a mensagem de que a diversidade não é uma prioridade institucional. É uma escolha política, e como tal, deve ser analisada, questionada e respondida pela população que ela representa.
Nova redação permite composição da Mesa sem representatividade de gênero e altera regras sobre convocação de secretários municipais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na terça-feira (6.mai.2025), mudanças no Regimento Interno da Casa Legislativa. A sessão ordinária que analisou o tema foi marcada por discussões entre vereadores da base governista e parlamentares da oposição, que denunciaram retrocessos em prerrogativas parlamentares, mecanismos de fiscalização e representatividade de gênero.
Entre as mudanças aprovadas, está a retirada da exigência de que a Mesa Diretora da Câmara tenha composição com pelo menos um terço da representatividade de um dos gêneros. Antes da alteração, essa regra constava no Regimento Interno desde uma modificação realizada em 2023. Com a nova redação, a composição da Mesa poderá ocorrer com membros exclusivamente de um único gênero, sem exigência de proporcionalidade.
Atualmente, a Câmara de Natal é composta por 29 vereadores, sendo 5 mulheres e 24 homens. A Mesa Diretora da Casa possui 8 membros. Com a mudança aprovada, não há mais impedimento para que todas as cadeiras da Mesa sejam ocupadas exclusivamente por vereadores homens, o que gerou críticas por parte de representantes da oposição, que classificaram a medida como um retrocesso na inclusão de mulheres nos espaços de decisão da Casa.
Outro ponto alvo de críticas é a nova exigência de que convocações de secretários municipais feitas pelas Comissões Permanentes da Câmara passem antes pela aprovação do Plenário. Parlamentares da oposição alegaram que a nova regra contraria a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que asseguram às comissões o poder de convocação como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo.
A medida, segundo os oposicionistas, dificulta a atuação das comissões parlamentares e enfraquece o papel fiscalizador da Câmara Municipal. Para eles, a necessidade de aval do Plenário, onde a base governista possui maioria, limita o acesso direto a informações e explicações por parte de secretários e representantes do Executivo municipal.
Durante a sessão, os vereadores da oposição também alertaram para o risco de comprometimento da transparência e da autonomia das comissões diante das mudanças propostas e aprovadas.
Apesar de derrotas em pontos centrais do projeto de reforma do Regimento Interno, os parlamentares de oposição conseguiram impedir a aprovação de uma proposta que pretendia extinguir a obrigatoriedade de participação mínima dos vereadores em comissões permanentes.
Permanece em vigor a norma que determina que cada vereador deve integrar no mínimo duas e no máximo cinco comissões da Casa Legislativa. A tentativa de retirar essa obrigatoriedade partiu da própria Mesa Diretora, mas não obteve maioria suficiente em plenário para ser aprovada.
As alterações no Regimento Interno fazem parte de um processo mais amplo de reestruturação das normas internas da Câmara, que vem sendo discutido desde o início da atual legislatura. O texto aprovado nesta terça-feira agora passará à promulgação pela Mesa Diretora e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
As mudanças geraram reações nas redes sociais e entre entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres e da transparência no poder público, que acompanham os desdobramentos da reforma regimental aprovada.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Desembargador Cláudio Santos indeferiu pedido liminar do vereador Daniel Valença (PT) para suspender comissão de inquérito da Câmara Municipal
O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), indeferiu o pedido liminar apresentado pelo vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga invasões a propriedades privadas em Natal. A decisão foi proferida na quinta-feira (24.abr.2025).
O parlamentar ingressou com agravo de instrumento com pedido antecipatório após ter sua solicitação inicial negada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital. No entendimento do desembargador, não ficou comprovada, de maneira imediata, qualquer ilegalidade na instalação da comissão pela Câmara Municipal de Natal.
“Em análise dos pontos ressaltados e questionados pelo recorrente, não se extrai, de pronto, a dita ilegalidade na instauração da Comissão Especial de Inquérito pela autoridade coatora, situação que impõe, neste instante, a exaltação do princípio da separação dos poderes”, afirma trecho da decisão.
Na petição, Daniel Valença argumentou que o pedido de extinção da CEI baseia-se em diversos fatores. Entre eles, a ausência de descrição de fato específico, delimitado e concreto para investigação, a não indicação do período em que teriam ocorrido as supostas invasões, além da alegação de extrapolação de competências da comissão e suspeita de orquestração política.
O vereador também destacou que o requerimento para a criação da CEI não atendia aos requisitos constitucionais e regimentais para a instalação de comissões de inquérito no âmbito legislativo municipal.
A Comissão Especial de Inquérito das Invasões foi instalada para apurar denúncias de ocupações irregulares de propriedades privadas na capital potiguar. A investigação é conduzida por parlamentares que defendem a apuração rigorosa dos casos, em meio a embates políticos que marcaram os debates na Casa Legislativa.
Com a decisão do TJRN, a CEI segue com os trabalhos normalmente, respeitando o calendário de atividades previamente aprovado pela Câmara Municipal.
Foto: Câmara de Natal/Divulgação / Elpídio Júnior/Ilustração/Câmara de Natal
A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento
O Hospital Infantil Varela Santiago recebeu, nesta segunda-feira (22), a visita da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal. A iniciativa partiu dos próprios vereadores para averiguar o funcionamento do serviço de tomografia, diante da recente polêmica sobre a subutilização do equipamento. A comitiva foi composta pelos vereadores Camila Araújo (União Brasil), Luciano Nascimento (PSD), Cleiton da Policlínica (PSDB), Herberth Sena (PV) e Cláudio Custódio (PP), que foram recebidos pelo diretor superintendente do hospital, Dr. Paulo Xavier Trindade.
Durante a visita, os parlamentares conheceram a estrutura do hospital e ouviram explicações sobre o convênio existente entre a instituição e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), que prevê a realização de 12 tomografias por dia. No entanto, a média registrada vem sendo cerca de 40% inferior: foram seis exames por dia em fevereiro, sete em março e oito em abril.
De acordo com a direção do hospital, após a denúncia feita pelo vereador Léo Souza (Republicanos) em plenário, o Estado chegou a regular de uma vez 57 crianças. Porém, há uma elevada taxa de ausência dos pacientes agendados, o que é atribuído à demora excessiva para marcação dos exames – que, segundo relatos, chega a levar cerca de um ano. Esse contato com as famílias é de responsabilidade da Sesap-RN.
O vice-presidente da Comissão, vereador Luciano Nascimento, afirmou que a visita confirmou a existência de gargalos no sistema de regulação estadual. “Depois de todo o embrolho envolvendo o tomógrafo do Varela Santiago, a gente veio ver de perto essa situação e realmente temos um equipamento pronto para ser utilizado, tem crianças necessitando desse exame. Foi constatado que falta uma organização do governo do Estado em relação à regulação. O hospital é maravilhoso, 100% SUS, e não é uma questão financeira, e sim de gestão. Vamos comunicar ao governo do Estado que precisa organizar urgentemente sua regulação”, afirmou.
A presidente da Comissão, vereadora Camila Araújo, também reforçou o apelo. “A gente faz um apelo ao sistema de regulação do Estado do Rio Grande do Norte para que regule mais pacientes. Vamos levar essa situação ao secretário estadual de Saúde e pedir que seja dado o suporte necessário para que mais crianças possam ser atendidas no Varela. O problema está na agilidade da regulação”, destacou.
O diretor superintendente do Hospital Varela Santiago, Dr. Paulo Xavier Trindade, agradeceu a visita dos parlamentares e reconheceu a importância do debate provocado nos últimos dias. “Agradecemos ao vereador Léo Souza por ter visitado nossa unidade, identificado a situação e levado para o plenário, contribuindo para que esse assunto ganhasse a devida atenção. Também agradecemos à vereadora Samanda Alves, que esteve conosco e pôde conferir a realidade do hospital. Nosso compromisso é com a transparência e, sobretudo, com o bem-estar das crianças do nosso estado. O equipamento está aqui, pronto para atender. O que precisamos é de uma regulação eficiente e humanizada, que não deixe nossos pequenos esperando tanto tempo por um exame fundamental para seus tratamentos.”
A Comissão de Saúde informou que vai elaborar um relatório oficial da visita, com ofícios e requerimentos que serão encaminhados à Secretaria de Estado da Saúde Pública, solicitando providências urgentes. O Hospital Infantil Varela Santiago reforça seu compromisso com o atendimento humanizado e de qualidade às crianças e adolescentes do Rio Grande do Norte, sempre com transparência e diálogo com a sociedade e o poder público.
Ex-vereador de Natal é lembrado por sua atuação pública e legado familiar; velório será reservado à família
O ex-vereador de Natal e advogado Bertone Marinho morreu nesta sexta-feira (18.abr.2025), na capital potiguar, aos 41 anos. Ele exerceu mandato na Câmara Municipal de Natal entre 2013 e 2016, após ser eleito em 2012 com 5.830 votos. Ao fim da legislatura, decidiu não disputar a reeleição e voltou a se dedicar à advocacia.
Filho dos ex-prefeitos de Canguaretama, Jurandir Marinho e Fátima Marinho, e irmão da ex-deputada estadual Gesane Marinho, Bertone deixa dois filhos pequenos. A causa da morte não foi divulgada.
A família informou que o velório e o sepultamento acontecerão de forma reservada, com a presença apenas de familiares. Em nota, expressaram gratidão pelas manifestações de apoio recebidas:
“Agradecemos, de coração, todas as mensagens de carinho e solidariedade recebidas neste momento de dor. Em um gesto de cuidado com nossos sentimentos e em busca de serenidade, escolhemos viver as despedidas de Bertone de forma reservada, restrita ao seio familiar. A compreensão e o respeito de todos são, para nós, profundamente reconfortantes.”
Homenagens de autoridades e amigos
A Câmara Municipal de Natal divulgou nota oficial lamentando a morte do ex-parlamentar. A mensagem foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome:
“Neste momento de dor e luto, a Câmara Municipal de Natal, através do presidente Eriko Jácome, vereadores e demais colaboradores, expressa suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos. Que sua memória esteja sempre entre os que tiveram o privilégio de conhecê-lo.”
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, também manifestou pesar e relembrou o convívio com Bertone durante o período em que ambos atuaram na Câmara:
“Na Câmara Municipal, atuamos juntos e sempre tivemos uma boa convivência. Me uno em oração a seus pais, filhos, familiares e amigos neste momento de grande dor.”
O ex-vereador e ex-deputado federal Rafael Motta destacou o legado de Bertone:
“Sua partida precoce é um duro golpe, mas sua dedicação à política e ao serviço público se tornam um legado em Natal.”
A deputada federal Carla Dickson e o médico e ex-deputado estadual Dr. Albert Dickson também prestaram homenagem, destacando a convivência com o ex-vereador durante o mandato:
“Tivemos a honra de conviver com Bertone por quatro anos na Câmara Municipal de Natal, momento em que tivemos a oportunidade de conhecer suas qualidades como um jovem focado, inteligente, resolutivo e prestativo com a sociedade e os amigos.”
Ambos reforçaram solidariedade à família: “Que a solidariedade e o amor possam ajudar a superar essa perda tão difícil. Nos solidarizamos com a sua família que amamos.”
Trajetória política
Bertone Marinho ingressou na vida pública em 2012, quando se elegeu vereador de Natal. Durante o mandato, teve atuação voltada a temas como juventude, cidadania e inclusão. Ao final da legislatura, optou por não disputar a reeleição. Desde então, passou a exercer a advocacia de forma integral.
Ligado a uma família tradicional da política potiguar, Bertone era herdeiro do legado dos pais, Jurandir e Fátima Marinho, que foram prefeitos do município de Canguaretama. Sua irmã, Gesane Marinho, foi deputada estadual por dois mandatos.
A morte do ex-vereador provocou comoção entre lideranças políticas e sociais do Rio Grande do Norte, reforçando o reconhecimento público por sua atuação e trajetória.
Projeto de Lei Complementar do Executivo propõe reposição inflacionária de quase três anos; vereadores destacam compromisso com funcionalismo
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (16.abr.2025) o regime de urgência para análise do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que propõe um reajuste salarial de 12,88% para os servidores públicos municipais. O índice foi calculado com base na inflação acumulada entre maio de 2022 e fevereiro de 2025 e consta na Mensagem nº 052/2025 enviada pelo Executivo municipal.
Durante a sessão, o vereador Aldo Clemente (PSDB) destacou que a medida reconhece o trabalho dos servidores e representa um avanço na valorização do funcionalismo.
“Esse aumento de 12,88% beneficia quem faz o serviço público acontecer. É um compromisso do prefeito Paulinho Freire (União Brasil) com a cidade e com os trabalhadores. Em pouco mais de 100 dias, ele tem mostrado a que veio”, afirmou Clemente.
Sinsenat acompanha votação e defende novas pautas
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat) acompanhou a votação e se manifestou por meio do dirigente Jota Neto, que reconheceu a importância do reajuste, mas lembrou que ainda existem demandas antigas a serem resolvidas.
“O plano de cargos foi criado em 1992, mas só implantado em 2010, com muitos problemas. Desde 2022, conseguimos iniciar a correção dessas distorções. Este reajuste linear ajuda a equilibrar as perdas inflacionárias recentes, mas seguimos lutando por mais avanços”, declarou.
O projeto de reajuste ainda será analisado em novas sessões antes de sua aprovação final. Caso o texto seja mantido como enviado pelo Executivo, o pagamento do novo valor poderá ser implementado nos próximos meses, respeitando o cronograma orçamentário da Prefeitura.
Outros projetos também foram votados
Além da proposta de reajuste, os parlamentares analisaram outras matérias. Entre elas, foi aprovada, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 555/2021, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), que obriga a URBANA (Companhia de Serviços Urbanos de Natal) a doar 30% dos pneus usados recolhidos na cidade para fins sociais e ambientais.
Segundo o vereador, a medida visa estimular o reaproveitamento de materiais e fomentar a sustentabilidade em comunidades locais.
“É um projeto simples, mas de grande importância para os artistas, artesãos e para o meio ambiente. Eu mesmo sou artesão e sei como o reaproveitamento dos pneus pode gerar arte, renda e contribuir com a sustentabilidade. Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação”, disse Eribaldo.
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser enviada para sanção do prefeito.
Propostas de vereadores concedem honraria a ex-primeira-dama e deputado federal; músico Xand Avião e presidente da Femurn também foram agraciados
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (14.abr.2025), a concessão do Título de Cidadão Natalense para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG). As propostas foram apresentadas, respectivamente, pelos vereadores Camila Araújo (União Brasil) e Subtenente Eliabe (PL).
A decisão inclui ainda a concessão da honraria ao músico Xand Avião, proposta pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), e ao presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, indicado pelo vereador Eriko Jácome (PP).
Justificativas para Michelle Bolsonaro
A vereadora Camila Araújo, autora do projeto que concede o título a Michelle Bolsonaro, destacou a atuação da ex-primeira-dama em projetos de inclusão para crianças com deficiência e na defesa de princípios cristãos.
Em seu discurso, a parlamentar afirmou:
“Reconhecer o legado dessa mulher que tem defendido tão bem os princípios cristãos, defendendo a família, as crianças com deficiência, inclusive a comunidade surda e muda. O quanto que ela tem desempenhado esse trabalho e deixado um legado enorme a nível de Brasil, defendendo nossas crianças e adolescentes. Sobretudo a inocência delas, a inclusão de crianças com deficiência nas escolas, que é muito importante.”
Motivações para Nikolas Ferreira
O vereador Subtenente Eliabe, que propôs o título para Nikolas Ferreira, argumentou que o deputado federal tem forte conexão com Natal devido a sua participação em eventos, debates e encontros com líderes comunitários e religiosos na cidade.
O parlamentar também destacou a atuação de Ferreira no Congresso Nacional:
“Sua atuação no Congresso Nacional tem sido como firme defensor da segurança pública, propondo medidas para o fortalecimento das polícias e das Forças Armadas, setores de grande importância para a cidade de Natal. Além disso, seu mandato tem se voltado para a desburocratização de setores econômicos, o incentivo ao empreendedorismo jovem e a defesa incondicional das liberdades individuais.”
Outros agraciados
Além de Michelle Bolsonaro e Nikolas Ferreira, a comissão aprovou títulos para:
Xand Avião – Músico e cantor, reconhecido por sua influência na cultura nordestina.
Babá Pereira – Presidente da Femurn, homenageado por sua atuação em defesa dos municípios potiguares.
Próximos passos
Os projetos aprovados pela comissão seguem agora para votação em plenário. Caso confirmados, os títulos serão oficializados em sessão solene na Câmara Municipal de Natal.
Decisão liminar aponta possível violação do Regimento Interno após rejeição de pedido de vistas feito por vereadora durante votação em regime de urgência
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por meio de decisão liminar, o ato da Câmara Municipal de Natal que concedeu o título de cidadão natalense ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na sexta-feira (11.abr.2025), atendendo a um pedido formulado pela vereadora Samanda Alves (PT).
O projeto de decreto legislativo que previa a homenagem foi aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira (10), em regime de urgência, com 20 votos favoráveis e 4 contrários. A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), parlamentar aliado de Bolsonaro.
A vereadora Samanda Alves acionou o Judiciário alegando que seu pedido de vistas ao projeto foi negado tanto pela presidência da sessão quanto pela presidência da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, da qual ela faz parte. Segundo a parlamentar, a negativa violou o Regimento Interno da Casa Legislativa.
Na decisão liminar, o juiz Francisco Seráphico destacou que houve “aparente violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal”, que prevê o direito dos membros das comissões permanentes de solicitar vistas aos projetos em tramitação, mesmo quando tramitam em regime de urgência. O magistrado entendeu que a ausência de vistas comprometeu o regular processo legislativo e, por isso, determinou a suspensão do ato até o julgamento final do mérito da ação.
A publicação da concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro já havia sido realizada no Diário Oficial do Município. A entrega da honraria estava programada para acontecer durante um evento do Partido Liberal (PL), agendado para a sexta-feira (10), na cidade de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste potiguar. A cerimônia, no entanto, foi cancelada.
O cancelamento do evento ocorreu após Jair Bolsonaro passar mal enquanto cumpria agenda no Rio Grande do Norte. O ex-presidente relatou fortes dores abdominais na cidade de Tangará, a cerca de 98 km de Natal, e foi encaminhado de carro para o Hospital Municipal Aluízio Bezerra, em Santa Cruz. Após ser estabilizado, Bolsonaro foi transferido de ambulância até o estádio municipal da cidade, onde embarcou em um helicóptero do governo do estado com destino ao Hospital Rio Grande, na capital potiguar.
O boletim médico divulgado posteriormente informou que Bolsonaro foi diagnosticado com um quadro de suboclusão intestinal, condição que já havia sido registrada anteriormente em sua trajetória clínica. Ele permaneceu internado na unidade hospitalar de Natal sob acompanhamento médico e, posteriormente, foi transferido para Brasília para continuidade do tratamento.
O título de cidadão natalense é uma honraria concedida pela Câmara Municipal de Natal a pessoas que, mesmo não sendo naturais da cidade, tenham prestado serviços relevantes à capital do Rio Grande do Norte ou possuam vínculos significativos com o município. A concessão desse tipo de título depende da tramitação e aprovação de um projeto de decreto legislativo, que deve seguir os trâmites previstos no Regimento Interno da Casa.
A suspensão da homenagem a Bolsonaro reabre o debate sobre os limites do regime de urgência em matérias que não tratam de políticas públicas ou situações emergenciais. A Justiça analisará se o trâmite realizado pela Câmara respeitou os princípios legais e regimentais da atividade legislativa. A decisão final sobre a validade do título concedido dependerá do julgamento de mérito do processo movido pela vereadora.
Até o momento, nem o ex-presidente Jair Bolsonaro nem a presidência da Câmara Municipal de Natal se pronunciaram oficialmente sobre a decisão judicial.
Foto: Elpidio Junior/Câmara de Natal/Ilustração / Clauber Cleber Caetano/PR/Ilustração/Arquivo
Iniciativas do empreendimento, como espaço de regulação sensorial e empréstimo de fones abafadores de ruído, promovem uma experiências mais agradável para crianças e adultos com autismo
Nesta quarta-feira, 2 de abril, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo divulga informação para reduzir o preconceito e aumentar o respeito em relação às vivências de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em alusão à data, a Câmara Municipal de Natal vai homenagear o Natal Shopping e outras instituições que põem em prática ações inclusivas para garantir um espaço acolhedor para a comunidade com o diagnóstico.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o paciente com TEA lida com uma série de condições que comprometem seu comportamento social, a comunicação e a linguagem em diferentes graus. Outra característica pode ser a realização de comportamentos repetitivos e dificuldades para lidar com estímulos sensoriais excessivos, o que pode dificultar seu acesso a atividades de lazer e entretenimento.
“Não existe caso único, os sintomas são diversos e em níveis diferentes, mas existem pessoas que têm uma sensibilidade maior ao som, às luzes e até a texturas. Então em um ambiente comum, como o shopping, a gente se depara com vários estímulos, tanto visuais quanto sonoros, e isso pode desencadear uma crise em quem tem uma hipersensibilidade”, explica Indira Campos, neuropsicóloga.
Diante dessa realidade, o Natal Shopping reafirma seu compromisso com a inclusão ao oferecer um espaço de regulação sensorial no seu Espaço Família. Recém reformado, o ambiente promove privacidade e ferramentas que ajudam a ajustar a intensidade das respostas a uma ou várias sensações. Além disso, o shopping disponibiliza outras ferramentas que facilitam a experiência de lazer e entretenimento para as pessoas com autismo.
Iniciativas promovem inclusão do público com autismo
Entre as iniciativas do Natal Shopping voltadas para a inclusão, destacam-se:
Vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com autismo, devidamente identificadas com o símbolo da fita de quebra-cabeça colorida.
Empréstimo de abafadores de ruído, disponíveis gratuitamente no Espaço Família, para proporcionar maior conforto sensorial durante o passeio.
Sessão Azul no Cinépolis, onde a experiência cinematográfica é adaptada com volume reduzido, iluminação suave e liberdade de circulação durante a exibição. Além disso, pessoas com TEA têm entrada gratuita e seus acompanhantes pagam meia-entrada.
Capacitação contínua dos colaboradores para garantir um atendimento mais preparado e empático.
Além disso, o NAT realiza mantém um canal aberto para sugestões de boas práticas voltadas à inclusão de pessoas com necessidades especiais. Para isso, disponibiliza o e-mail para contato: marketing.nat@natalshopping.com.br.
“Nosso compromisso é garantir que as pessoas tenham experiências agradáveis dentro do shopping. Por isso, buscamos criar um ambiente acolhedor, para que todas as famílias se sintam bem-vindas, seguras e à vontade para aproveitar todos os momentos com tranquilidade”, explica Diana Petta, gerente de marketing do Natal Shopping.
Comissão vai apurar origem de recursos e ocupações de imóveis no município
A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as ações do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) na capital potiguar. O requerimento, que reuniu 20 assinaturas – o dobro do necessário –, foi proposto após denúncias de ocupações irregulares e possíveis irregularidades financeiras envolvendo o movimento.
A CEI terá como objetivo investigar a origem dos recursos utilizados pelo MLB, além de analisar a legalidade das ocupações de imóveis públicos e privados promovidas pelo grupo. Há suspeitas de que as ações do movimento possam configurar crimes, incluindo invasões de propriedades e prejuízos econômicos a comerciantes e moradores.
MLB é alvo de críticas por ocupações em Natal
Entre os casos citados estão as repetidas ocupações no Shopping Midway Mall, que teriam causado transtornos a lojistas, consumidores e funcionários. O MLB defende que suas ações visam combater o déficit habitacional, mas parlamentares alegam que o grupo atua sem registro legal e sem transparência sobre sua estrutura e financiamento.
CEI terá prazo para concluir investigação
A comissão será composta por vereadores indicados pelos blocos partidários e terá um prazo determinado para coletar provas, ouvir testemunhas e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público e outros órgãos competentes.
De acordo com o Regimento Interno da CMN, a instalação da CEI é automática após a coleta das assinaturas necessárias, e o presidente da Casa deverá formalizar o grupo de trabalho assim que o processo for protocolado.
Histórico do MLB em Natal
O Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) atua em Natal desde 2004, quando realizou sua primeira ocupação no bairro Planalto. O grupo afirma que, em 20 anos de atuação, já promoveu mais de 19 ocupações urbanas na cidade, incluindo áreas centrais.
Enquanto o movimento se define como uma organização em defesa da moradia popular, a CEI buscará verificar a legalidade de suas ações e possíveis vínculos com atos de vandalismo ou utilização política.
Impacto financeiro anual ultrapassa R$ 3,7 milhões; lei já está em vigor
A Câmara Municipal de Natal aprovou um reajuste salarial de 22,5% para os servidores ocupantes de cargos comissionados no Legislativo municipal. O projeto de lei, protocolado pela Mesa Diretora no dia 18 de fevereiro, foi aprovado em plenário com regime de urgência no dia 20 do mesmo mês. O prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou a Lei 7.820, que autoriza o aumento, publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira, 27 de fevereiro. A lei entrou em vigor imediatamente após a publicação.
Impacto financeiro do reajuste salarial
O impacto financeiro do reajuste é estimado em R$ 231,3 mil mensais, totalizando R$ 3,7 milhões anuais quando considerados os pagamentos de férias, décimo terceiro salário e contribuições previdenciárias. O aumento visa preservar o poder aquisitivo dos servidores, que foi significativamente afetado pelo processo inflacionário e pela falta de ajustes salariais compatíveis com a evolução do custo de vida.
Justificativa para o reajuste
De acordo com a mensagem que acompanha o projeto de lei, a última atualização salarial ocorreu em 2020. Desde então, os índices inflacionários, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), demonstraram uma variação significativa nos preços de bens e serviços essenciais. Essa situação comprometeu a capacidade financeira dos servidores e prejudicou sua qualidade de vida.
Beneficiados pelo reajuste
O reajuste salarial beneficia exclusivamente os servidores ocupantes de cargos comissionados. A Câmara Municipal de Natal não divulgou o número exato de servidores que serão beneficiados pelo aumento. Além disso, o projeto não contempla os servidores efetivos, o que levantou questionamentos sobre a exclusão desses funcionários. A reportagem do g1 entrou em contato com a Câmara para obter mais informações, mas não recebeu retorno até a última atualização.
Vigência do reajuste
O reajuste só terá vigência a partir de março, conforme estabelecido no projeto de lei aprovado. A medida busca garantir que os servidores comissionados tenham suas remunerações atualizadas de acordo com a evolução do custo de vida, preservando assim seu poder de compra.
Nova legislação reconhece o gesto solidário, dispensando taxa de inscrição mediante comprovação de doação
A Prefeitura de Natal sancionou uma lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos do município pessoas que tenham realizado doação de cabelo. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (11.jan.2025).
O projeto, de autoria da ex-vereadora Júlia Arruda (PCdoB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal em dezembro do ano passado. A justificativa destaca que a iniciativa busca valorizar o gesto solidário dos doadores de cabelo, promovendo um reconhecimento oficial pela contribuição altruísta.
“A isenção de taxas pode ser interpretada como um reconhecimento oficial do gesto solidário dos doadores de cabelo”, declarou a ex-parlamentar.
Impacto psicológico da doação
Júlia Arruda destacou que a queda de cabelo pode ter origem em fatores genéticos, hormonais, autoimunes ou até mesmo por estresse, sendo comum em pacientes com câncer. Segundo ela, perucas contribuem significativamente para a autoestima de quem enfrenta essa condição.
“Esse acessório permite que as pessoas se sintam mais confiantes em situações sociais e profissionais, fortalecendo a determinação para enfrentar desafios”, justificou.
Regras para isenção
De acordo com a nova legislação:
Comprovação da doação: é necessária a apresentação de um documento oficial expedido pela instituição que realizou a arrecadação ou procedimento de doação, dentro dos últimos 12 meses anteriores à publicação do edital.
Divulgação nos editais: os concursos públicos municipais devem incluir a isenção nos seus editais de forma objetiva.
Punições por informações falsas: candidatos que prestarem informações falsas estarão sujeitos a penalidades, como exclusão do concurso, cancelamento da nomeação ou declaração de nulidade do ato de posse.
A lei visa ampliar o acesso aos concursos públicos e incentivar práticas solidárias na sociedade natalense.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Toninho Tavares/Agência Brasília / Divulgação e Davidyson Damasceno/Iges-DF
Novo secretário de Natal assume cargo com foco em inovação e eficiência
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, empossou Felipe Alves como o novo secretário de Serviços Urbanos (Semsur) nesta terça-feira (7.jan.2025), durante cerimônia no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão. A nomeação reforça a experiência política de Alves, que assume a gestão de uma das pastas mais importantes para o cotidiano da população.
Paulinho Freire destacou o histórico político de Felipe Alves e sua capacidade de liderança. “Convivi com ele por três mandatos na Câmara Municipal. Felipe demonstrou ser um vereador preparado e dedicado ao trabalho. Tenho plena confiança de que ele irá desempenhar um excelente papel na Semsur, uma secretaria que exige comprometimento e atenção constante”, afirmou o prefeito.
Felipe Alves, que ocupou o cargo de vereador por 12 anos, ressaltou os desafios que o aguardam. “Assumir a Semsur é um grande desafio. Durante 12 anos, atuei na fiscalização do Executivo e agora terei a oportunidade de implementar ações concretas. A secretaria tem um impacto direto na vida das pessoas e, por isso, minha motivação é grande”, declarou.
Prioridades de gestão
Entre as prioridades, Alves destacou a melhoria na iluminação pública e a busca por soluções inovadoras para os serviços urbanos. “Pretendo trabalhar para solucionar problemas urgentes e trazer inovações que modernizem a cidade. A experiência adquirida como vereador será fundamental para que eu possa atuar com eficiência e proximidade com a população”, pontuou.
Com uma trajetória marcada pela defesa de projetos voltados à qualidade de vida, Alves busca fortalecer a relação entre o poder público e a sociedade civil.
Foto: Emanuel Amaral/Secom / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Convocação ocorre após Felipe Alves assumir cargo na Semsur
A Câmara Municipal de Natal terá a partir de janeiro de 2025 o retorno de Chagas Catarino, que assume a segunda vaga de suplente após a saída de Felipe Alves (União Brasil). Alves foi nomeado para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), abrindo espaço para Catarino reassumir uma cadeira na Casa Legislativa.
A convocação de Chagas Catarino foi formalizada através de publicação no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (6). A posse está agendada para o dia 07 de janeiro de 2025, às 11h.
Chagas Catarino
Com um histórico ativo na política municipal, Chagas Catarino vai iniciar seu quinto mandato como vereador na Câmara de Natal.
Felipe Alves e Clayton da Policlínica tomam posse na Câmara de Natal
A Câmara Municipal de Natal deu posse a dois novos vereadores na manhã desta sexta-feira (3.jan.2025). Felipe Alves (União) e Clayton da Policlínica (PSDB) foram oficialmente empossados durante solenidade realizada no Anexo do Legislativo Renato Dantas, na rua São José. A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades e marcou o início de um novo ciclo na política local.
Trocas no legislativo potiguar
Felipe Alves, veterano na Câmara, inicia seu quarto mandato após o afastamento da vereadora Nina Souza (União), atual secretária de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). Entretanto, sua permanência no cargo será breve, pois Alves foi convidado pelo prefeito Paulinho Freire para assumir a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR).
“Passei 12 anos como vereador de Natal e assumo mais um mandato, ainda que temporariamente. Quando estiver na SEMSUR, poderei colaborar ainda mais com a cidade, mantendo o diálogo com o Legislativo”, declarou Alves.
Clayton da Policlínica substitui Hermes Câmara (PSDB), novo titular da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL). Clayton ressaltou seu compromisso com a população de Natal e afirmou que sua experiência de 25 anos na gestão pública será um diferencial durante o mandato.
“Quero aplicar o que aprendi, especialmente na área da saúde, para trazer melhorias para a cidade e para os moradores”, disse Clayton.
Declarações do presidente da Câmara
O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP), destacou a relevância das nomeações e o impacto positivo que essas trocas trarão para Natal.
“A posse de Felipe Alves e Clayton da Policlínica reforça o compromisso da Câmara com a população. São nomes que já contribuíram muito para a cidade”, afirmou Eriko.
Entre os participantes da solenidade estavam os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Pedro Henrique (PP) e Tony Henrique (PL), além do novo secretário de Esporte e Lazer, Hermes Câmara.
Foto: Câmara de Natal/Divulgação / Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Mesa diretora é eleita para o Biênio 2025-2026 em sessão marcada por debates sobre representatividade de gênero
A Câmara Municipal de Natal (CMN) realizou nesta quarta-feira (1°.jan.2025) a eleição da nova Mesa Diretora para o período de 2025-2026. O vereador Eriko Jácome (PP) foi reeleito presidente, liderando a única chapa apresentada. A votação contou com a participação de 29 parlamentares, dos quais 25 votaram a favor e quatro optaram pela abstenção.
Representatividade feminina na chapa
A sessão foi marcada por discussões a respeito da ausência de representação feminina adequada na composição inicial da chapa. A vereadora Camila Araújo (União Brasil) era a única mulher na formação original, o que gerou questionamentos por parte do vereador Daniel Valença (PT).
Após o questionamento, a sessão foi suspensa temporariamente para que se abrisse um novo período de inscrições. Durante esse intervalo, a chapa incluiu o nome de Anne Largatixa (Solidariedade) para o cargo de terceira secretária, substituindo o vereador Fulvio (Solidariedade). A nova composição atendeu ao requisito regimental de um terço de presença feminina.
Resultado da votação
Durante a votação, os vereadores Daniel Valença (PT), Brisa Brachi (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL) se abstiveram. Os demais vereadores presentes votaram favoravelmente.
Em seu discurso após a reeleição, Eriko Jácome destacou a importância da colaboração entre os parlamentares para fortalecer o trabalho legislativo. Ele enfatizou seu compromisso em construir uma Câmara mais independente e participativa.
Composição da nova mesa diretora
Presidente: Eriko Jácome
1º Vice-Presidente: Robson Carvalho
2º Vice-Presidente: Daniel Santiago
3º Vice-Presidente: Tony Henrique
1º Secretário: Kleber Fernandes
2º Secretário: Camila Araújo
3º Secretário: Anne Largatixa
4º Secretário: Herbert Sena
A nova Mesa Diretora assume o compromisso de conduzir os trabalhos do legislativo municipal nos próximos dois anos, focando em maior participação popular e transparência nas decisões.
Foto: Francisco de Assis/Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Vereador reeleito é confirmado por Paulinho Freire; Habitação será comandada por Iris Machado
Hermes Câmara, vereador reeleito pelo Cidadania, foi confirmado como o novo secretário de Esportes de Natal na gestão de Paulinho Freire, que terá início em 1º de janeiro de 2025. A escolha foi anunciada no domingo (29.dez.2024) e reforça o compromisso da nova administração em fortalecer o setor esportivo da capital potiguar.
A nomeação de Hermes Câmara é uma indicação da Federação PSDB-Cidadania e marca a presença do partido em uma pasta estratégica para o desenvolvimento de programas esportivos e de lazer na cidade.
Fortalecimento do esporte em Natal
Hermes Câmara traz sua experiência legislativa para a Secretaria de Esportes, com a missão de ampliar projetos e fomentar o esporte comunitário e profissional na capital. A expectativa é que a nova gestão invista em infraestrutura esportiva e promova iniciativas de inclusão por meio do esporte.
“O esporte é uma ferramenta essencial para transformação social e vamos trabalhar para expandir oportunidades em todas as regiões de Natal”, afirmou Hermes Câmara em sua primeira declaração após o anúncio.
Iris Machado assume habitação
Outra indicação de destaque foi a de Iris Machado, escolhida para liderar a Secretaria de Habitação. A nomeação partiu do deputado federal General Girão (PL). Iris terá o desafio de coordenar políticas públicas voltadas à habitação social, com foco em programas habitacionais e regularização fundiária.
A Secretaria de Habitação desempenha um papel crucial na redução do déficit habitacional da cidade, e a nova gestão promete priorizar projetos voltados às comunidades mais vulneráveis.
Outras nomeações
Além de Hermes Câmara e Iris Machado, Paulinho Freire também definiu outros membros do secretariado:
Thiago Mesquita continuará à frente da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Thiago Marreiros permanecerá como presidente do NatalPrev.
Criz Vidal, jornalista e professora universitária, comandará a Secretaria de Comunicação.
Felipe Alves, vereador que não conseguiu reeleição, assumirá a Secretaria de Serviços Urbanos.
Sérgio Freire, advogado e irmão do prefeito eleito, será o novo secretário da Casa Civil.
Foco na transição e planejamento
Com a definição dos secretários, a equipe de Paulinho Freire está consolidada para iniciar os trabalhos a partir de janeiro de 2025. A expectativa é de uma transição organizada, com atenção especial às áreas de esporte, habitação e assistência social.
Aprovado por vereadores, Secretaria Executiva para Acompanhamento Governamental visa reforçar a representação da cidade em Brasília e facilitar o acesso a emendas e projetos federais
Os vereadores de Natal aprovaram na última quarta-feira (18.dez.2024), em regime de urgência, a criação da Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do Município. O Projeto de Lei Complementar 20/2024 foi encaminhado para a sanção do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e tem como objetivo fortalecer a representação institucional da cidade em Brasília.
Funções da nova secretaria
A nova secretaria será vinculada ao Gabinete do Prefeito (GAPRE) e funcionará como um escritório de representação do município em Brasília. Entre suas principais atribuições, destaca-se a articulação com órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, visando viabilizar projetos e captar emendas parlamentares para a cidade. A pasta também será responsável por monitorar atos normativos no Congresso Nacional que possam impactar Natal, além de prestar apoio logístico a servidores em missões oficiais na capital federal.
Impacto orçamentário e estrutura da pasta
O prefeito Álvaro Dias explicou que a criação da nova secretaria não implicará em aumento de despesas para a Prefeitura de Natal. A estrutura será formada por cargos já existentes na Secretaria Executiva do Município, que será apenas renomeada para desempenhar as novas funções, sem impacto financeiro adicional.
Expectativas para o futuro
A medida é vista como estratégica para fortalecer a presença de Natal nas esferas políticas federais e melhorar a captação de recursos e a implementação de políticas públicas. O novo órgão terá um papel fundamental na articulação com o governo federal, buscando recursos e parcerias para o desenvolvimento da cidade.
Educação e saúde receberão maior parte dos recursos; nova administração assume em janeiro
Os vereadores de Natal aprovaram, nesta quinta-feira (19.dez.2024), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que prevê receitas e despesas no valor de R$ 5,3 bilhões. O orçamento, elaborado pela gestão atual, será gerido pela administração de Paulinho Freire (União Brasil), eleito em outubro e que tomará posse no dia 1º de janeiro.
O valor representa um crescimento de 9,37% em relação ao orçamento de 2024. Os recursos têm origem em impostos municipais, além de repasses estaduais e federais. Conforme a legislação, cerca de 40% do orçamento será destinado às áreas de educação e saúde. A educação deve receber aproximadamente R$ 1,5 bilhão, enquanto a saúde terá R$ 800 milhões.
A Câmara Municipal aprovou 1.089 emendas parlamentares, resultado de negociações entre vereadores da base governista e da oposição. Dentre as emendas, destaca-se a iniciativa do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que direcionou recursos para a construção do segundo Hospital Público Veterinário de Natal. Outra proposta, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), assegura a aquisição de novas unidades móveis para o Procon Municipal. Já o vereador Herberth Sena (PV) destinou recursos para melhorias de infraestrutura no bairro da Redinha.
Apesar da ampliação orçamentária, o relator do projeto, vereador Ranieri Barbosa (União Brasil), destacou as limitações financeiras do município. Ele enfatizou a dependência de repasses federais e de emendas parlamentares para garantir serviços essenciais.
“O município recebe apenas cerca de 13% do bolo tributário nacional. A maior parte, 67%, fica com a União, e o restante com os estados. Contudo, os serviços e atividades estão no município, o que reforça a necessidade de aportes federais e emendas parlamentares”, afirmou Ranieri.
Revisão moderniza regras para construções e inclui novas exigências de acessibilidade e sustentabilidade
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (5.dez.2024), em segunda discussão, o novo Código de Obras e Edificações da cidade. O documento, que não passava por uma atualização geral desde 2004, traz mudanças importantes para projetos, licenciamento, construções e manutenção de edificações na capital potiguar.
A proposta, enviada pela Prefeitura de Natal, recebeu nove emendas durante sua tramitação. Após a aprovação pelos vereadores, o texto segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), que poderá vetar ou sancionar integralmente as alterações.
Entre as principais mudanças estão a inclusão de exigências de sustentabilidade, como o uso de energias renováveis e a reutilização de água, além de novas regras de acessibilidade. “Essas mudanças foram alinhadas ao Plano Diretor, sancionado em 2022, visando à modernização e ao desenvolvimento sustentável da cidade”, afirmou o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita.
Durante a sessão, a vereadora Nina Souza (União Brasil), que presidiu os trabalhos, destacou a importância da atualização. “A cidade muda com o tempo, e suas leis precisam acompanhar essas transformações para garantir o ordenamento urbano e a segurança jurídica para o setor de construção”, afirmou.
Dentre as emendas aprovadas, quatro foram propostas pelo vereador Tércio Tinoco (União Brasil) e focam na ampliação de acessibilidade, incluindo áreas destinadas a funcionários de microempresas e pequenas empresas. Já o vereador Daniel Valença (PT) propôs uma emenda que monitora irregularidades em projetos licenciados por autodeclaração, uma modalidade incluída no novo Código.
Apesar das inovações, o projeto enfrentou críticas. “O Código aprovado flexibiliza regras essenciais para a coletividade, priorizando interesses econômicos sobre o bem-estar social”, pontuou Daniel Valença.
Construção mista na Via Costeira e mudanças no Código de Obras dividem opiniões na Casa Legislativa
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (28.nov.2024), um projeto de lei que autoriza a construção de prédios para uso misto — residencial e comercial — na Via Costeira. A proposta integra o pacote de regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) e tramitou em regime de urgência.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), defensor do projeto, destacou a relevância econômica da iniciativa. “É fundamental para garantir segurança jurídica e atrair investimentos que gerem emprego e renda, sobretudo em regiões turísticas como a Via Costeira”, afirmou.
Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a falta de debate prévio e alegaram que a medida favorece interesses privados em detrimento do planejamento urbano sustentável. “Esse projeto enfraquece o controle urbanístico e atende a interesses privados, não ao bem-estar coletivo”, disse Daniel Valença (PT).
Além disso, a Câmara também aprovou em primeira discussão o novo Código de Obras e Edificações do município. A proposta, que promete modernizar os processos de licenciamento e fiscalização, inclui regras sobre sustentabilidade, como reaproveitamento de água e uso de energia solar, mas também gerou controvérsias.
O relator, Kleber Fernandes, defendeu a atualização: “O novo código trará mais celeridade e segurança jurídica para o setor da construção, alinhando Natal às novas tecnologias e demandas da engenharia e arquitetura modernas.” Contudo, críticos como Robério Paulino (PSOL) classificaram como um “retrocesso” a ampliação de gabaritos em áreas sensíveis, como a Ladeira do Sol.
Ambos os projetos ainda passarão por segunda discussão na próxima quinta-feira (5.dez), podendo receber emendas antes da votação definitiva.
Relatório destaca atrasos no pagamento de contribuições ao NatalPrev e desafios para a regularização financeira.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) divulgado nesta terça-feira (26.nov.2024), revelou que a Prefeitura de Natal e a Câmara Municipal acumularam dívidas previdenciárias significativas entre 2018 e 2023. O levantamento, baseado em informações do NatalPrev e do sistema Cadprev, apontou problemas recorrentes no repasse das contribuições devidas pelos dois órgãos.
Embora acordos de parcelamento tenham sido firmados, o montante ainda não regularizado ultrapassa R$ 68,7 mil, valor atribuído em grande parte à Câmara Municipal. O relatório detalha que os principais atrasos ocorreram nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2023, evidenciando a dificuldade de planejamento financeiro e cumprimento de obrigações previdenciárias.
O NatalPrev informou que parte da dívida resulta de divergências em relatórios de folha de pagamento, que foram identificados e ajustados posteriormente. A instituição reforçou que todos os parcelamentos seguem respaldo legal e estão sendo monitorados para evitar novos atrasos.
Vereador ocupará o cargo por dez dias devido à viagem do prefeito Álvaro Dias e à posse de Ériko Jácome
Com a viagem do prefeito Álvaro Dias e a posse de Ériko Jácome como prefeito interino de Natal, o vereador Hermes Câmara assumiu temporariamente, neste sábado (23.nov.2024), a presidência da Câmara Municipal da capital potiguar.
Hermes ficará à frente do Poder Legislativo pelos próximos dez dias, cumprindo as funções administrativas e representativas inerentes ao cargo. A mudança temporária na liderança reforça a importância do alinhamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo para garantir a continuidade das ações públicas.
O vereador destacou seu compromisso com o bom andamento dos trabalhos na Câmara durante este período.
Eleita pelo PSOL, Thabatta reforça importância de uma oposição ativa e se posiciona como alternativa ao atual presidente, Eriko Jácome
Thabatta Pimenta, vereadora eleita pelo PSOL e primeira mulher trans a ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Natal, anunciou sua intenção de disputar a presidência da casa legislativa. A decisão ocorre em meio ao favoritismo do atual presidente, Eriko Jácome (PP), que busca a reeleição e afirma já contar com o apoio de 23 dos 29 vereadores.
Em entrevista ao portal Saiba Mais, Thabatta admitiu as dificuldades da candidatura, mas ressaltou a importância de lançar um nome alternativo. “Sei que não tenho chance, mas é sempre importante nos colocarmos também, se assim for necessário. É preciso mostrar que eles não mandam em tudo”, afirmou.
A vereadora não confirmou se terá o apoio da bancada de oposição, composta pelos vereadores do PT, Daniel Valença, Brisa Bracchi e Samanda Alves, com quem ainda não discutiu o tema. “Meu nome está sempre à disposição. Precisamos de representatividade e coragem para enfrentar as desigualdades que Natal enfrenta”, completou.
Além disso, Thabatta declarou que atuará como oposição ao futuro prefeito Paulinho Freire (União Brasil), enfatizando que já mapeou as promessas de campanha do gestor para cobrar resultados. “Mesmo que seja apenas uma voz, é fundamental termos oposição para apontar os anseios da população. Não tenho medo desse papel.”
Presidente da Câmara Municipal garante continuidade da gestão e reforça compromisso com a capital potiguar
O presidente da Câmara Municipal de Natal, Ériko Jácome (PP), assumiu interinamente o comando da Prefeitura da cidade após o prefeito Álvaro Dias entrar em período de licença. A transmissão de cargo ocorreu na sexta-feira (22.nov.2024) em cerimônia discreta, marcando o início do breve mandato de Jácome como prefeito em exercício.
Nas redes sociais, Jácome expressou gratidão pela confiança depositada por Álvaro Dias. “Reafirmo meu compromisso em cuidar da nossa cidade com responsabilidade e dedicação. É uma honra assumir essa missão”, declarou.
Com a transição temporária, o vereador Hermes Câmara, atual 1º vice-presidente da Câmara Municipal, assumiu a presidência do Legislativo. A alternância destaca o papel das lideranças na continuidade administrativa de Natal.
A licença de Álvaro Dias ocorre em um momento de transição política na cidade, e a gestão interina de Jácome será acompanhada de perto, dado o cenário de reeleição para a presidência da Câmara, cargo que ele também disputa.
Proposta avança em primeira discussão e inclui ajustes prioritários para próxima gestão; debate sobre emendas segue até dezembro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura de Natal para 2025 foi aprovada em primeira discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira (19.nov.2024), na Câmara Municipal. O orçamento, que projeta uma receita e despesa total de R$ 5.298.687.582,63, representa um aumento de 9,37% em relação ao valor estabelecido para o exercício financeiro de 2024.
De acordo com o vereador Raniere Barbosa (União), relator da matéria na Comissão de Finanças, a segunda discussão está prevista para ocorrer até o dia 15 de dezembro, período que antecede o recesso legislativo. “Vamos executar o calendário até o dia 10, com o recebimento de emendas modificativas, aditivas ou supressivas, para que a matéria entre em segunda discussão entre os dias 10 e 15. É essencial que tenhamos um olhar atento para ajustar as prioridades, considerando a próxima gestão municipal”, explicou o parlamentar.
Veto rejeitado e novas proposições aprovadas
Na mesma sessão, o Plenário rejeitou um veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de autoria do vereador Raniere Barbosa, que estabelece a Gratificação de Incentivo à Atividade Fiscal e Controle dos Serviços Urbanos (GIAFSU) para os servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). A proposta busca reconhecer e incentivar o trabalho desempenhado por essa categoria, especialmente no controle dos serviços urbanos.
Além disso, sete outras matérias foram aprovadas em primeira discussão e voltarão à pauta para deliberação final nas próximas sessões.
A aprovação da LOA e os debates em torno das propostas mostram o avanço do planejamento para o próximo exercício financeiro, em um contexto que exige diálogo e ajustes entre o Executivo e o Legislativo.
Fortaleza Spring International Open 2024 consagra equipe potiguar com resultados expressivos, reforçando a importância do esporte no RN
A equipe BFC, apoiada pelo vereador de Natal, Hermes Câmara (Cidadania), brilhou no Fortaleza Spring International Open 2024, evento promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu na capital cearense. Os atletas potiguares voltaram para Natal com 14 medalhas conquistadas em disputas de alto nível, reafirmando a força do jiu-jitsu no Rio Grande do Norte.
Com o apoio contínuo de Hermes, reconhecido como um dos principais nomes do apoio ao esporte na capital potiguar, a equipe BFC tem conquistado destaque no cenário nacional. O vereador celebrou o sucesso na competição, destacando a importância de promover e incentivar o esporte como ferramenta de transformação social.
“A dedicação e o talento desses atletas são inspiradores, e vê-los alcançar esse nível de desempenho é motivo de muito orgulho. Continuaremos investindo no esporte, acreditando no seu poder de mudar vidas e construir futuros melhores para todos”, destacou o vereador.
O Fortaleza Spring International Open reuniu competidores de diversas partes do Brasil, elevando o nível técnico do evento. Mesmo diante de adversários qualificados, a equipe do RN mostrou força e superação, trazendo para casa medalhas de ouro, prata e bronze.
O feito consolida o apoio esportivo como um pilar no mandato de Hermes, que tem se empenhado em abrir novas oportunidades para atletas de Natal e região. Além de apoiar diretamente clubes e federações, o vereador atua para ampliar o acesso a treinamentos e infraestrutura, contribuindo para a formação de talentos em várias modalidades.
Paciente em surto lança cadeira contra Ana Maria Evangelista durante discussão sobre fechamento do Caps Leste, evidenciando crise na assistência
Um episódio de violência marcou uma audiência pública na Câmara Municipal de Natal na manhã desta sexta-feira (8.nov.2024). Ana Maria do Nascimento Evangelista, presidente do Conselho Municipal de Saúde, foi alvo de uma cadeira lançada por uma paciente em aparente surto. A agressão ocorreu enquanto Ana Maria defendia melhorias no atendimento psicossocial da cidade.
O incidente foi contido rapidamente, com a paciente sendo atendida por um psiquiatra presente na audiência. Após a situação, a reunião prosseguiu, com o vereador Daniel Valença (PT) destacando o evento como um reflexo do “sucateamento da rede de atenção psicossocial.”
A discussão principal girava em torno do fechamento da antiga sede do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) da Zona Leste, interditada em julho por problemas estruturais. A unidade, que realizava cerca de dois mil atendimentos mensais, teve suas atividades transferidas para outras estruturas.
O município aguarda a conclusão da obra da nova sede no bairro Santos Reis, um projeto avaliado em mais de R$ 229 mil. Apesar da promessa inicial de entrega em janeiro, a construção segue atrasada. A Secretaria Municipal de Saúde informou que um novo prazo será divulgado ainda em novembro, e que as atividades do Caps Leste continuam sendo realizadas no bairro Neópolis, com os atendimentos mantidos em volume semelhante ao da antiga sede.
Com 51,7% de renovação, Natal elege 15 novos vereadores, com destaque para o União Brasil, que mantém a maior bancada
A apuração das eleições municipais de Natal, realizada neste último domingo (6), definiu a nova composição da Câmara Municipal para os próximos quatro anos. Dos 29 vereadores eleitos, 15 são novos nomes, representando uma renovação de 51,7% em relação à atual legislatura.
Robson Carvalho, do União Brasil, foi o vereador mais votado, com 9.785 votos, seguido por Eriko Jácome (PP), atual presidente da Câmara, com 8.819 votos.
Distribuição de cadeiras
O União Brasil, apesar de ter perdido duas cadeiras, manteve sua posição como o partido com maior representatividade na Câmara, somando seis vereadores eleitos. Republicanos e PP vêm logo atrás, com quatro cadeiras cada. O Partido dos Trabalhadores (PT) conquistou três cadeiras, ampliando sua presença na casa legislativa.
Entre os novos vereadores, estão figuras de diferentes partidos, como Irapoã (Republicanos), Thabatta Pimenta (PSOL), e Matheus Faustino (União Brasil), refletindo a diversidade de representações políticas que a nova Câmara Municipal trará.
Principais destaques
A eleição deste ano marcou também a saída de nomes tradicionais da política natalense. Vereadores como Anderson Lopes (PSDB) e Raniere Barbosa (União Brasil) não conseguiram se reeleger, abrindo espaço para novas lideranças que prometem renovar o debate político na cidade.
Advogado, Felipe Alves é um dos vereadores mais atuantes da Câmara Municipal de Natal
O vereador Felipe Alves (União Brasil) intensificou as mobilizações de rua nesta última semana de campanha. Com grandes reuniões, caminhadas e carreatas por todas as regiões da capital potiguar, o parlamentar está bastante confiante em relação à renovação do seu mandato. Nesta quarta-feira (02) ele iniciou o dia com uma grande caminhada no bairro Planalto e deu sequência aos eventos, participando de uma grande reunião com moradores dos bairros da zona norte.
“Estamos na reta final da campanha e em franco crescimento. Por onde tenho passado venho recebendo o carinho, apoio e a confiança da população, que reconhece o nosso trabalho em favor de uma Natal com melhores oportunidades e justiça social para todos”, destacou Felipe Alves. Mesmo com o otimismo, o vereador ressalta que vai seguir nas ruas, falando sobre suas ações e propostas até o último momento: “Não vamos descansar até o próximo sábado (05) quando ainda será permitido realizar mobilizações de campanha. Vamos de rua em rua, visitar casa por casa e dialogar para mostrar ao eleitor natalense que o nosso mandato fez muito e ainda tem muito a fazer”, finalizou.
Advogado, Felipe Alves é um dos vereadores mais atuantes da Câmara Municipal de Natal. Dentre as suas principais realizações estão: a lei que facilitou o acesso ao exame de mamografia para as pacientes do grupo de risco do câncer de mama. Essa medida foi fundamental para a formalização dos mutirões de mamografia que já beneficiaram cerca de 60 mil mulheres em Natal. Ele também é autor da lei, proibindo o uso da linguagem neutra nas escolas públicas e particulares da cidade, bem como foi o propositor da legislação que provocou a reestruturação do Programa Banco de Alimentos, combatendo a fome e o desperdício de alimentos no Município.
A matéria segue agora para sanção ou veto do poder executivo
A Câmara Municipal de Natal aprovou na última terça-feira (12) o projeto de lei de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil), instituindo o Programa Vacina na Escola. O propósito da iniciativa é fortalecer a imunização dos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas da rede pública de ensino da capital potiguar. A matéria segue agora para sanção ou veto do poder executivo.
Para Felipe Alves, a aprovação do projeto de lei vai proporcionar um avanço significativo da cobertura vacinal entre as crianças e jovens de Natal, ressaltando que os estudantes só receberão os imunizantes mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis: “Infelizmente, nos últimos anos, os índices de vacinação no Brasil vem caindo. Isso é um problema a ser combatido. O Programa Vacina na Escola chega para ser mais um instrumento em defesa e proteção da saúde da população. Agora é buscar a sanção”, destacou o parlamentar.
O Programa Vacina na Escola será fundamental também para educar a comunidade sobre as vacinas, esclarecendo os benefícios e os riscos associados à falta de imunização, prevenir a ocorrência de surtos, epidemias e pandemias por meio da promoção da vacinação e fomentar a saúde local, priorizando a imunização e o bem-estar das crianças e adolescentes matriculados nas escolas da cidade de Natal.
A matéria prevê que o calendário de vacinação nas escolas será estabelecido pela Administração Pública Municipal em cooperação das secretarias municipais da Saúde e da Educação. Essa programação levará em consideração a disponibilidade de imunizantes e a agenda escolar de cada nível de ensino, e será, preferencialmente, realizado nas próprias Escolas.
Concessão de 25 anos inclui garantias aos antigos ocupantes e define investimentos para revitalização do espaço turístico
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou a lei que autoriza a concessão do Complexo Turístico da Redinha para a iniciativa privada. A medida, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (2.set.2024), visa revitalizar uma área de mais de 16 mil metros quadrados, incluindo o mercado público, o deck do mercado, estacionamentos, e outros espaços.
A concessão, aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência no dia 14 de agosto, prevê que os antigos ocupantes dos boxes do mercado e dos quiosques terão direito ao retorno, com contratos iniciais de 4 anos, prorrogáveis por mais 4. A lei também estabelece um escalonamento nos valores de locação, oferecendo isenção no primeiro ano e descontos progressivos nos anos subsequentes.
Além disso, o concessionário será responsável por fornecer todo o enxoval necessário para os permissionários, incluindo cutelaria, eletrodomésticos e mobiliário. O prazo de concessão é de 25 anos, com a possibilidade de reformas e ampliações desde que respeitem as características originais do complexo. Caso a concessão seja extinta, todos os bens e direitos retornam ao Poder Público.
Projeto do vereador Felipe Alves foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (20)
De autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil), o projeto de lei que prevê a instalação de guichês exclusivos nos órgãos da administração pública municipal para atendimento de advogados, bem como a disponibilização de espaços para a criação de salas da OAB, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (20). A matéria segue agora para sanção do prefeito de Natal, Álvaro Dias.
Advogado, Felipe Alves destaca que o objetivo da proposição é facilitar e desburocratizar o trabalho dos profissionais da advocacia para que possam desempenhar seu trabalho de forma a agilizar os procedimentos e poder entregar o serviço de forma mais satisfatória e célere aos seus clientes, valorizando assim o trabalho da categoria, que contêm, além de tudo, seu cunho social.
“Existe uma demanda enorme nas secretarias envolvendo questões dos direitos dos cidadãos em geral, nas áreas de Tributação, Meio Ambiente e Urbanismo, Procon e na própria Procuradoria do Município. Como advogado, fico muito feliz de poder contribuir com uma medida que valoriza, fortalece e protege as prerrogativas dos profissionais da advocacia, que atuam e militam na esfera do direito público Municipal”, disse Felipe Alves.
O parlamentar lembrou ainda que esta medida se soma a tantas outras proporcionadas pelo seu mandato em defesa da atuação dos advogados. Uma das principais conquistas foi a apresentação, no ano de 2021, de um projeto substitutivo, reduzindo a cobrança do Imposto Sobre Serviços para sociedades de advogados e profissionais autônomos de diversas áreas.
“Esse foi mais um avanço que teve uma participação fundamental do nosso mandato. Não poderia me furtar a ajudar. Enquanto estiver aqui na Câmara Municipal seguirei trabalhando para atender as demandas e empunhando as bandeiras da advocacia potiguar”, concluiu o vereador.
Projetos visam promover desenvolvimento turístico e cultural na cidade com investimentos milionários e parcerias com a iniciativa privada
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (14.ago.2024), dois projetos enviados em regime de urgência pelo executivo municipal, que visam a concessão de espaços públicos à iniciativa privada. O primeiro projeto aprovado é o do Complexo Turístico da Redinha, que abrange uma área de mais de 16 mil metros quadrados.
A área inclui o mercado público, deck do mercado, estacionamentos, estação de tratamento de esgotos (ETE), prédio anexo e áreas de circulação, com um prazo de concessão de 25 anos. O investimento total na obra foi de R$ 25 milhões, e 20 vereadores votaram a favor da concessão, enquanto sete foram contra.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), líder do governo na CMN, destacou que o empreendimento será um grande impulsionador do turismo e desenvolvimento na região norte de Natal. “Este projeto trará um enorme potencial para a região. Os comerciantes locais receberão capacitação da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), além de novos equipamentos e eletrodomésticos para os quiosques, cutelaria e mobiliário”, afirmou Fernandes.
Conforme o projeto aprovado, os antigos permissionários do Mercado da Redinha terão seus retornos garantidos por pelo menos quatro anos, com possibilidade de prorrogação por mais quatro. As condições de locação incluem isenção de aluguel no primeiro ano, 75% de desconto no segundo ano, 50% no terceiro ano e, em caso de renovação, descontos decrescentes até o sexto ano.
Além do mercado, a área circundante da Redinha recebeu investimentos significativos, incluindo a requalificação do sistema de defesa costeira da Praia da Redinha, melhorias na urbanização e drenagem, e a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto, totalizando aproximadamente R$ 30 milhões.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Outro projeto aprovado pela Câmara é a concessão do Teatro Sandoval Wanderley para a iniciativa privada por 20 anos, com um investimento total de cerca de R$ 6 milhões. A permissão de uso do imóvel será dada ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc). O objetivo é preservar e promover as atividades culturais no bairro do Alecrim, com a exigência de uma exposição permanente sobre a história do local.
Felipe agradeceu a presença do grupo e ressaltou a importância de todos nesse momento de pré-campanha estarem alertas, vigilantes e preparados para o início do período eleitoral
O vereador de Natal Felipe Alves (União Brasil) reuniu centenas de lideranças, apoiadores e correligionários na tarde deste sábado (20) no Albatroz, em Petrópolis, para discutir, planejar e alinhar as ações do grupo, visando o pleito municipal deste ano, quando irá concorrer à reeleição. O encontro contou ainda com as presenças do ex-senador Garibaldi Filho, do deputado federal e pré-candidato a prefeito de capital potiguar, Paulinho Freire, e sua futura companheira de chapa como pré candidata a vice-prefeitura, Joanna Guerra.
Na oportunidade, Felipe Alves agradeceu a presença do grupo e ressaltou a importância de todos nesse momento de pré-campanha estarem alertas, vigilantes e preparados para o início do período eleitoral: “Modéstia a parte, o nosso mandato tem muitos serviços prestados por toda cidade. Tenho orgulho de poder de visitar as comunidades e mostrar o quanto já fizemos. Mas podemos alcançar ainda mais. Estou muito motivado e com a ajuda de todos vocês tenho a certeza de que iremos conquistar uma grande vitória nestas eleições”, disse.
De modo especial, o vereador saudou a presença e as palavras de incentivo do ex-senador Garibaldi Filho, sua maior referência na política: “Tê-lo ao meu lado nesse momento é motivo de muita alegria. A história de Garibaldi é uma inspiração para mim. Receber esse apoio é um grande combustível para essa caminhada”, falou.
Por fim, Felipe Alves lembrou que o melhor nome para dar continuidade a gestão realizadora do prefeito Álvaro Dias é o de Paulinho Freire: “Paulinho é o meu pré-candidato a prefeito de Natal. Sua habilidade, experiência e competência o tornam a melhor opção nesse momento. Esse ciclo virtuoso não pode parar e terá continuidade com Paulinho Freire e Joanna Guerra no comando do governo municipal”, concluiu.
Sessão extraordinária convocada durante o recesso dos vereadores não atinge número mínimo de parlamentares
A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Natal, que votaria os projetos de concessão do Complexo Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley, foi suspensa por falta de quórum nesta quarta-feira (17.jul.2024). Dos 29 vereadores, apenas 11 compareceram à sessão, enquanto eram necessários pelo menos 15 para abrir os trabalhos.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Convocada durante o recesso dos vereadores, a sessão extraordinária tinha como pauta a votação em regime de urgência dos projetos, ou seja, sem a necessidade de tramitação por todas as comissões da Casa Legislativa. Manifestantes contrários à concessão dos dois espaços públicos lotaram as galerias da Câmara Municipal.
Concessões em debate
O Complexo Turístico da Redinha e o Teatro Sandoval Wanderley estão passando por obras de recuperação, reforma e ampliação. As duas obras, tocadas pelo Poder Executivo, têm previsão de conclusão para 2024, após terem sido inicialmente previstas para 2023.
A concessão do Complexo Turístico da Redinha à iniciativa privada tem um prazo previsto de 25 anos, com investimento total do município de R$ 25 milhões. Já a concessão do Teatro Sandoval Wanderley está prevista para durar 20 anos, com possibilidade de renovação, e um investimento total de cerca de R$ 6 milhões na reforma.
Câmara de Natal vai votar privatização do Terminal Turístico da Redinha e concessão do Teatro Sandoval Wanderley
A Câmara Municipal de Natal vai realizar, na próxima quarta-feira (17.jul.2024), uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar para votar dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Os projetos tratam das concessões do Terminal Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley à iniciativa privada.
O primeiro projeto de lei autoriza a privatização do Complexo Turístico da Redinha, atualmente em obras. Com uma área total de 16,5 mil metros quadrados, o complexo inclui o mercado público, o deck do mercado, estacionamentos, uma estação de tratamento de esgotos, um prédio anexo e áreas de circulação. A concessão será válida por 25 anos e não inclui a faixa de praia, a igreja e as ruas adjacentes.
O projeto prevê que a empresa vencedora da licitação terá que alocar os antigos ocupantes dos boxes do mercado e dos quiosques, cadastrados e reconhecidos pela prefeitura. Esses comerciantes terão contratos mantidos por três anos, prorrogáveis por mais três, com aluguéis controlados e descontos significativos. Além disso, pelo menos 10% dos boxes e quiosques serão destinados a empresários locais da Redinha, e 10% das receitas líquidas da concessão serão aplicadas em melhorias no bairro. Também é exigido que 30% dos funcionários contratados pela concessionária sejam moradores da Redinha.
Foto Elpídio Júnior/Câmara de Natal
O segundo projeto de lei trata da concessão gratuita do Teatro Sandoval Wanderley, no bairro do Alecrim, ao Serviço Social do Comércio (Sesc) pelo prazo de 20 anos. O Sesc poderá utilizar o espaço, inclusive colocando seu nome no teatro, desde que mantenha uma exposição permanente sobre a história do local desde sua inauguração.
Na justificativa dos projetos, o prefeito Álvaro Dias destaca a necessidade de modernizar a infraestrutura turística da Redinha para incrementar a atividade econômica e melhorar a oferta de serviços. No caso do Teatro Sandoval Wanderley, o objetivo é garantir a continuidade das ações culturais e os investimentos na cultura local.
“Olhe a cara da égua”, disse o vereador, apontando para a jornalista que apenas registrava o momento
Em um episódio tumultuado em Natal, o vereador Aroldo Alves insultou a jornalista Danielle Nunes, assessora do Idema, durante a tentativa do prefeito Álvaro Dias de entrar no órgão para discutir a liberação da licença para as obras de engorda da praia de Ponta Negra. “Olhe a cara da égua”, disse o vereador, apontando para a jornalista que apenas registrava o momento. O caso foi divulgado pelo blog de Thaísa Galvão nesta terça-feira (9.jul.2024).
Em sua publicação, Thaísa destacou que o prefeito de Natal, casado com uma juíza e pai de filhas, surpreendeu ao não se opor ao ataque verbal. A situação escalou quando o vereador incitou a multidão, dizendo: “Agora é tudo ou nada. Vai derrubar.”
Danielle Nunes tentava explicar ao prefeito a situação e apelava por calma. O pedido do secretário Thiago Mesquita por tranquilidade foi ignorado, culminando no ato simbólico do jornalista Mateus Peres tentando abrir o portão.
Dentro do Idema, Aroldo Alves mandou Danielle calar a boca enquanto ela explicava que a planilha entregue à Prefeitura não havia sido vazada à imprensa. A jornalista reafirmou seu direito de se expressar no ambiente de trabalho e em qualquer outro lugar.
Projeto inclui 235 emendas e prevê ações prioritárias para o próximo ano
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (9.jul.2024), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 300/2024, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2025. O projeto, que inclui 235 emendas, foi aprovado rapidamente graças a um acordo entre as bancadas da situação e da oposição.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental para a gestão do orçamento municipal, definindo prioridades e metas para o próximo ano. Entre as ações previstas estão a revitalização das lagoas, a drenagem e pavimentação de ruas, a reestruturação de diversos pontos da cidade, o incentivo à economia criativa, a ampliação da educação integral e a eliminação das filas na educação infantil.
Com a aprovação da LDO, a Câmara Municipal de Natal entra em recesso parlamentar, retornando às atividades no dia 1º de agosto.
Projeto de lei complementar busca equilibrar déficit previdenciário da cidade
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (4.jul.2024), por 20 votos a 7, um projeto de lei complementar que altera o regime previdenciário de um grupo específico de servidores aposentados. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), autor da iniciativa.
A mudança afeta diretamente 1.808 aposentados que possuem mais de 73 anos e ingressaram no serviço público municipal até 2002. Com a nova lei, esses aposentados deixarão de receber seus benefícios pelo Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre) e passarão a ser pagos pelo Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre). Ambos os fundos são geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NatalPrev).
Objetivo da alteração
O objetivo da prefeitura com essa alteração é reduzir o déficit mensal do Funfipre, que atualmente ultrapassa R$ 22 milhões. Ao longo de 2023, a despesa total da prefeitura para cobrir esse déficit foi de quase R$ 290 milhões, valores retirados do Tesouro Municipal. Em contrapartida, o Funcapre, que é superavitário, possui um saldo superior a R$ 1 bilhão, acumulado a partir das contribuições de servidores e da própria prefeitura.
Com a transferência dos aposentados do Funfipre para o Funcapre, a prefeitura espera uma economia mensal de aproximadamente R$ 9 milhões, aliviando significativamente o Tesouro Municipal. O diretor do NatalPrev, Thiago Marreiros, afirma que a medida não apresenta riscos para a previdência municipal, devido ao superávit do Funcapre. Ele enfatiza que a iniciativa visa proporcionar maior proteção aos beneficiários e tem respaldo do Ministério da Previdência Social, que emitiu parecer favorável ao procedimento.
Thiago Marreiros explica que a mudança considera a expectativa de vida dos segurados, que, segundo o Censo Demográfico de 2022, é de 76 anos para os brasileiros. “Não há nenhum tipo de risco previdenciário para os segurados, muito pelo contrário, a proposta vai estabelecer uma maior proteção a esse público”, assegura Marreiros.
Além disso, ele reforça que o Funcapre é capaz de sustentar essa nova carga devido à sua condição superavitária e que a decisão foi embasada em cálculos atuariais e pareceres técnicos, garantindo a segurança financeira do fundo.
O projeto aguarda agora a sanção do prefeito Álvaro Dias para entrar em vigor.
Despesas com Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) aumentam em ano eleitoral, com foco em consultoria e assessoria jurídica
Os vereadores de Natal já gastaram mais de R$ 3,1 milhões em verbas indenizatórias entre janeiro e junho deste ano, segundo dados do Portal da Transparência do Legislativo Municipal. Os dados foram divulgados pelo NOVO Notícias nesta segunda-feira (24.jun.2024).
O valor representa um aumento de 20% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o total foi de R$ 2,6 milhões. O ano eleitoral, com a intensificação das atividades parlamentares, parece ser um dos fatores que impulsionaram o crescimento das despesas.
No topo dos gastos com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM) estão os vereadores Preto Aquino (Podemos), Antônio Peixoto (Republicanos) e Eribaldo Medeiros (Rede), que já utilizaram R$ 110 mil cada um das verbas indenizatórias.
A análise do Portal da Transparência da Câmara Municipal revela que a maior parte dos recursos da CEAPM está sendo destinada para custear serviços de consultoria e assessoria jurídica, com valores que variam entre R$ 11 mil e R$ 12 mil por vereador.
A Lei Municipal 6.457/2014 estabelece limites para cada tipo de despesa custeada com a CEAPM. Por exemplo, o aluguel de veículos, combustíveis, serviços de internet, telefonia e materiais de escritório não podem ultrapassar 15% da cota. Já os gastos com divulgação da atividade parlamentar, desde que não configurem promoção pessoal do parlamentar, ficam restritos a 20% do valor total.
TCE já recomendou cautela com gastos
Em 2021, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma recomendação ao Poder Legislativo Municipal para que se evite a indenização de despesas ordinárias e de caráter habitual pelos vereadores. O TCE também alertou para a necessidade de apresentação de notas fiscais detalhadas que comprovem a natureza dos serviços contratados.
Aumento na verba e na utilização
Entre 2018 e 2022, a cota parlamentar era de R$ 18 mil por vereador. A partir de 2023, o valor passou para R$ 22 mil. Apesar de não haver obrigação legal de utilizar toda a verba, na prática, os 24 vereadores de Natal têm superado o valor de R$ 21 mil mensais este ano. O presidente da Câmara, Ériko Jácome, por exemplo, já utilizou R$ 109 mil da CEAPM, figurando como o oitavo parlamentar com maior volume de gastos.
Câmara Municipal se defende
Procurada pelo NOVO NOTÍCIAS, a Câmara Municipal de Natal afirmou que os valores pagos em verbas indenizatórias são regulamentados por lei e baseados em normas da Câmara dos Deputados, além de atenderem às cautelares do TCE. A Casa ainda ressaltou que cada gabinete tem autonomia para gerir sua verba conforme suas necessidades, desde que os gastos sejam devidamente comprovados e estejam dentro das categorias permitidas pela lei.
Projeto de lei é aprovado após veto da prefeitura, gerando impacto na logística de entregas por aplicativo
A Câmara Municipal de Natal (CMN) derrubou, nesta quinta-feira (16.mai.2024), o veto do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e aprovou o projeto de lei que autoriza entregadores de aplicativos a deixarem os pedidos nas portarias de condomínios residenciais na capital potiguar. A nova lei visa garantir mais segurança e melhores condições de trabalho para os entregadores, além de reduzir o tempo de entrega para os consumidores.
O projeto, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), foi aprovado em dezembro de 2023, mas foi vetado integralmente pelo prefeito em janeiro deste ano. O veto foi derrubado em parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da CMN e, após passar por discussão única em plenário, foi aprovado por maioria dos vereadores.
A lei determina que os condomínios residenciais permitam a entrega de pedidos feitos por aplicativos nas portarias, dispensando os entregadores de subir até os andares ou casas dos clientes. A medida visa reduzir o tempo de entrega, diminuir o risco de acidentes e assaltos, e garantir melhores condições de trabalho para os entregadores, que muitas vezes são obrigados a trabalhar longas horas e em condições precárias.
Lei semelhante já foi aprovada em outros estados
Leis semelhantes já foram aprovadas e estão em vigor em Fortaleza (CE) e no estado da Paraíba. Segundo o vereador Daniel Valença, a aprovação da lei em Natal é um passo importante para garantir os direitos dos trabalhadores e melhorar a qualidade do serviço de entrega de aplicativos na cidade.
Exceções para pessoas com deficiência e outros grupos
O projeto de lei prevê algumas exceções. Entregadores e clientes podem combinar a entrega dentro do apartamento mediante pagamento de gorjeta. Além disso, a lei garante que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo tenham seus pedidos entregues dentro do apartamento, sem a necessidade de pagar gorjeta.
Criada em 2018, por voluntários, a entidade reforma casas de famílias em situação de vulnerabilidade social, além de promover capacitação profissional e economia circular
A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 114/2024, de autoria do vereador Herberth Sena (PV), que reconhece a utilidade pública da ONG ReforAMAR. A entidade reforma casas de famílias em situação de vulnerabilidade social, instituições de acolhimento e promove formação profissional de mão de obra para a construção civil.
Criada em 2018 pela engenheira civil Fernanda Silmara, a ONG já realizou mais de 35 ações de reformas e adequações físicas de casas na Grande Natal, impactando aproximadamente 4 mil pessoas. Além disso, capacitou cerca de 900 voluntários e promoveu economia circular movimentando mais de 3 mil itens por meio do Bazar da ReforAMAR, o maior do Nordeste.
“É muito importante apoiar instituições como a ReforAMAR, que há seis anos realiza um trabalho relevante de resgate da dignidade de tantas famílias graças ao trabalho de voluntários e parceiros. Com este reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, pleiteado por nosso mandato, a ONG poderá firmar novas parcerias e contar com apoio fundamental de órgãos públicos na execução de seus projetos”, afirma o vereador Herberth Sena.
Para a presidente da ReforAMAR, este é um divisor de águas na história da entidade. “Muita gente já conhece e confia no nosso trabalho, mas ser oficialmente considerada de Utilidade Pública endossa a nossa credibilidade aos olhos da sociedade. E isso, claro, pode abrir portas para receber financiamentos públicos, atrair novos parceiros e voluntários para as nossas ações”, comemora Fernanda Silmara.
A sede da ONG ReforAMAR está situada na Rua Pastor Manoel Leão, 2160 – Candelária. Para conhecer mais sobre o trabalho, basta acessar o site www.reforamar.org.br ou o Instagram @reforamar_. Mais informações: (84) 98820-2018
Prefeito anuncia entrega de etapas do Hospital Municipal e da Orla de Ponta Negra, além de projetos para impulsionar o turismo e a construção civil
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), apresentou na quinta-feira (15.fev.2024) as prioridades para seu último ano de mandato na capital potiguar. A entrega da primeira etapa do novo Hospital Municipal de Natal e o andamento das obras na orla de Ponta Negra foram os principais destaques da mensagem anual à Câmara Municipal.
Hospital Municipal: entrega em duas etapas
A primeira etapa do Hospital de Natal, com investimento total de R$ 120 milhões, está prevista para ser entregue até o final do primeiro semestre de 2024. A obra do prédio, que fica em frente à UPA de Cidade Satélite, no bairro Pitimbu, Zona Sul de Natal, foi iniciada em 2023 e é considerada pela gestão municipal como uma das pautas prioritárias.
“Iremos entregar a primeira etapa do Hospital ainda neste semestre e já iniciaremos a segunda etapa que espero poder entregar até o final do ano, já que a obra corre em paralelo”, disse Álvaro Dias. A segunda etapa da obra já foi licitada e tem previsão de começar “nos próximos dias”.
Orla de Ponta Negra: engorda da praia em 2024
Outro projeto de investimento milionário – ao todo, R$ 110 milhões – citado pelo prefeito é a obra na Orla de Ponta Negra, que teve a etapa de enrocamento concluída. A próxima etapa, da engorda da praia, tem previsão para ser realizada em 2024, de acordo com o edital de licitação.
O aterro vai ser feito nos 4 quilômetros da enseada da praia. Segundo o prefeito, isso vai garantir “uma faixa de areia que não temos atualmente. Uma intervenção que vai proteger o nosso Morro do Careca, principal cartão-postal da cidade”.
Plano Diretor e investimentos privados
Álvaro Dias também destacou a aprovação do Plano Diretor, sancionada em 2022 pela prefeitura, que ele considera “um dos mais importantes avanços que tivemos nessa gestão”.
Segundo o prefeito, mais de 50 empreendimentos foram licenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e há ainda outros 30 processos em tramitação. Ao todo, a previsão de investimento é de R$ 3 bilhões em investimentos privados na área do turismo e da construção civil, segundo o prefeito, para os próximos anos.
Em 2024, a prefeitura enviará à Câmara projetos de revisão do Código de Obras, a regulamentação das Áreas de Interesse Turístico, o Plano de Arborização Municipal e o Plano Municipal de Mudanças Climáticas.
“Todas leis que iremos propor para o debate legitimo aqui nesta Casa legislativa e que complementam ou regulamentam pontos específicos do novo Plano Diretor”, disse.
Ausência da licitação dos transportes públicos
Um dos assuntos ausentes na mensagem do prefeito foi a licitação dos transportes públicos. Em novembro de 2023, a prefeitura contratou uma consultoria para acompanhamento da licitação, mas ainda não há data definida para o processo.
Para o vereador oposicionista, falta de soluções para transporte, educação, saúde e servidores públicos marca o discurso do prefeito
A mensagem anual de Álvaro Dias (Republicanos) à Câmara Municipal de Natal, na última quarta-feira (15.fev.2024), gerou críticas por parte da oposição. Para o vereador Daniel Valença (PT), o texto, que deveria traçar um panorama das ações da gestão e apresentar soluções para os problemas da cidade, foi considerado omisso em diversos temas cruciais, como o retorno das linhas de ônibus, a licitação do transporte público, a falta de vagas em CMEIs, a situação precária das UPAs e as condições de trabalho dos servidores públicos.
“A mensagem do prefeito passa a impressão de que ele vive em outra cidade”, afirma Valença, líder da oposição na Câmara. “Não há uma única palavra sobre o retorno das linhas de ônibus, que estão deixando milhares de natalenses sem acesso ao transporte público. Nenhuma referência às quase duas mil crianças que não foram sorteadas para matrícula em CMEIs, condenando-as à exclusão social. Nada sobre a realidade das UPAs da cidade, que estão sucateadas e sem condições de oferecer atendimento digno à população. E nem sequer uma menção às péssimas condições de vida e trabalho dos servidores públicos, que lutam diariamente para garantir os serviços básicos à cidade.”
Para o vereador, a omissão do prefeito em relação a esses temas demonstra que ele está “desconectado da realidade” de Natal. Ele destaca ainda que a mensagem de Álvaro Dias não apresentou nenhuma perspectiva para o futuro da cidade, no último ano de sua gestão. “Que bom que falta só um ano pra cidade mudar”, afirmou Valença.
Projeto de lei do Executivo foi aprovado por ampla maioria, apesar de protestos
Em sessão plenária realizada na terça-feira (26.dez.2023), os vereadores de Natal aprovaram a Lei Orçamentária Anual de 2024, que prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões para o próximo ano. O projeto de lei, enviado pela Prefeitura, foi aprovado em regime de urgência, apesar de protestos de professores e produtores culturais.
Um dos projetos aprovados em regime de urgência foi o que amplia a carga horária para novos professores de ensino fundamental que ingressarem no município, de 20 horas para 30 horas semanais. A mudança foi aprovada por ampla maioria, com 22 votos favoráveis e 7 contra.
Os professores que já atuam na rede municipal de ensino não serão afetados pela mudança.
O outro projeto aprovado em regime de urgência foi o que reduz pela metade o incentivo à cultura por meio da Lei Djalma Maranhão. Pelo texto aprovado, o setor passará a contar com 1% do orçamento municipal para projetos culturais e eventos. Até então, o percentual era de 2%.
A mudança foi aprovada por 21 votos a 6.
Os produtores culturais que acompanhavam a sessão protestaram contra a redução. Eles alegam que a mudança compromete a cadeia produtiva e projetos culturais da cidade.
Após a votação dos dois projetos em regime de urgência, os vereadores votaram a Lei Orçamentária Anual, além de 1.200 emendas, das quais 850 eram consensuais.
O orçamento aprovado para 2024 é de R$ 4,8 bilhões. Houve um acordo para retirada de emendas da base governista e de oposição para dar celeridade à votação do orçamento e foram aprovadas 857.
Projeto também traz exceções para pessoas com deficiência e gestantes
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (21.dez.2023), o Projeto de Lei nº 586/2023, que determina que as mercadorias solicitadas por aplicativos sejam entregues nas portarias de condomínios horizontais ou verticais. O texto indica que os trabalhadores não serão obrigados a deixarem os pedidos na porta dos clientes, um deslocamento não remunerado pelos aplicativos.
O projeto também traz exceções. Os entregadores poderão subir até o apartamento dos clientes mediante gorjetas pactuadas diretamente no aplicativo ou em casos de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e as pessoas com criança de colo.
O vereador Daniel Valença (PT), autor do projeto, afirma que a medida visa melhorar as condições de trabalho dos entregadores. “O entregador perde muito tempo de trabalho não contabilizado ao deixar a encomenda na porta do consumidor. Os trabalhadores de entrega por aplicativo são uma categoria muito explorada, com remuneração baixíssima e alta carga-horária”, disse.
Valença também destaca que o projeto contribui para a segurança de consumidores e entregadores. “Diminuir a circulação de pessoas nos condomínios é importante para evitar roubos e acidentes”, ressaltou.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB). Se aprovado, entrará em vigor em 90 dias após a publicação.
Parlamentarista foi diagnosticado com estresse e deve se licenciar por 30 dias
O vereador Robério Paulino (PSOL) anunciou nesta quinta-feira (30.nov.2023) que se licenciará do mandato de vereador de Natal por 30 dias. A informação foi confirmada ao Portal Saiba Mais pelo próprio parlamentar.
Paulino alegou que a decisão foi tomada após recomendação de seu neurologista, que diagnosticou um “esgotamento” no vereador. Segundo o parlamentar, a rotina intensa de trabalho e a carga de responsabilidades estão lhe causando picos de estresse.
“Meu médico foi muito claro: ou eu paro ou vou parar no hospital. Tenho 65 anos, milito há mais de 30 anos, tenho a bacia quebrada vítima de violência. Então vou precisar desse tempo, em razão de um estresse que pode levar à depressão”, afirmou.
A suplente de Paulino, Camila Barbosa, assumirá o mandato interinamente. Ela é pedagoga e atua na área da educação.
Paulino é o único parlamentar eleito pelo PSOL em Natal. Ele foi eleito em 2020 com 1.886 votos. No ano passado, assumiu a presidência da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal.
Outras duas matérias em segunda discussão também foram acatadas
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei n° 409/2022, de autoria do vereador Hermes Câmara (PSDB), que institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital destinada à Pessoa idosa na capital potiguar. Faz parte dos objetivos da proposta incentivar a sociedade civil para que estabeleça programas voluntários para fortalecer a conexão das pessoas de diferentes gerações, gêneros e culturas, envolvendo a inclusão digital.
“Pesquisas apontam um crescimento acelerado da população em idade avançada, devido à diminuição das taxas de natalidade e aos avanços na área médica, tecnológica e social. Nos próximos anos teremos uma composição etária em transição, que transformará um país jovem, como o nosso, em um país de idosos. Tudo isso coloca a questão da Terceira Idade no topo da agenda”, avaliou o vereador Hermes Câmara.
“A internet está presente na rotina da maioria das pessoas em todos os lugares do mundo. Os que não se adaptam aos recursos digitais acabam sendo, de certa forma, excluídos da sociedade contemporânea. Por isso, as pessoas idosas estão precisam se habituar cada vez mais às novas tecnologias, tanto no uso das redes sociais quanto em conhecimentos básicos de informática”, completou.
Dentro do mesmo tema, recebeu parecer favorável, em primeira discussão, o PL 359/2022, apresentado pelo vereador Peixoto (PTB), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo para os Idosos através do acesso a linhas de crédito, promoção da inclusão econômica dos idosos e transversalidade com as demais políticas de assistência social para o segmento.
“O empreendedorismo na terceira idade traz benefícios não somente para a vida dos idosos, mas para todo país, haja vista que que proporciona uma movimentação importante na economia, gera mais empregos e impostos, e ainda aumenta o quadro de indivíduos economicamente ativos. Em tempo, mais de 650 mil idosos atuam como empreendedores no Brasil, gerando riquezas para toda sociedade”, afirmou o vereador Peixoto.
Por fim, mais duas matérias em segunda discussão foram acatadas: PL 540/2022, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que modifica os artigos 66 e 67 da Lei nº 5.872, de 04 de julho de 2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, e o PL 506/2023, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Nova Chance.
Reunião pontuou as demandas e reivindicações dos moradores daquela comunidade
As dificuldades vivenciadas por cerca de 7 mil pessoas da comunidade Village de Prata, no Planalto, Zona Oeste de Natal, foi tema de Audiência Pública na Câmara Municipal, na manhã da quinta-feira (23), atendendo a uma proposição da vereadora Júlia Arruda (PCdoB).
Com o tema: “Comunidade Village de Prata – os desafios na implantação de políticas públicas”, a audiência pontuou as demandas e reivindicações dos moradores daquela comunidade, como a construção de uma Unidade de Saúde, a necessidade de um terminal de ônibus e problemas de abastecimento de água.
“Lá precisa ser feito um terminal de ônibus, porque nós não temos. É muito complicado para sair de casa, a caminhada é longa e lá é muito esquisito, muito escuro”, falou Ana Claudia, moradora da comunidade há dois anos.
O Village de Prata foi inaugurado em 2018 com oito empreendimentos, oito blocos de apartamentos distribuídos em 1700 apartamentos. Para a vereadora Júlia Arruda, a população de cerda de 7 mil habitantes é equivalente a uma cidade de pequeno porte com toda a sua complexidade e as vulnerabilidades.
“Nós acompanhamos de perto toda a angústia dos moradores que não têm hoje uma educação, não tem um CEMEI, não tem uma escola. Eles também não tem uma unidade de saúde, não tem sequer transporte. O transporte que tem no Village de Prata é no terminal do Planalto. Então, eles têm que se deslocar uma boa parte a pé e no escuro. Tem também a falta de água. O poço perfurado no início da instalação não dá vazão para os demais empreendimentos que foram inaugurados ao longo desses anos. Hoje é uma oportunidade para dialogarmos com todos. Todas as secretarias foram convidadas”, explicou a vereadora.
Participaram do debate representantes das pastas municipais: SEMSUR, STTU, Educação, Saúde E Secretaria da Habitação, Além da Caixa Econômica Federal e CAERN.
Sobre os esclarecimentos, Rawllison Medeiros, representando a Secretária Municipal de Saúde, informou que a construção da Unidade de Saúde teve problemas em decorrência do desnível no terreno que acabou alterando o projeto original e atrasando a obra. O novo projeto tem o prazo de ser executado entre janeiro e fevereiro do próximo ano.
Para Guto Castro, representando a STTU, desde segunda-feira passada foi alterado de 7 para 39 viagens de ônibus para atender a reivindicação da comunidade. Segundo o representante, a STTU também está avaliando a instalação do terminal e a entrada das linhas 38 e 40. Já Thiago Melo, representante da CAERN, falou que um segundo poço já foi perfurado.
“Foi perfurado o primeiro poço pela construtora e ele não atendeu a vazão colocada em nossa viabilidade, que era de 150. Então, ficou verificado que esse poço não é suficiente para atender a demanda da população. Nesse sentido, a CAERN perfurou um segundo poço, embora não fosse de sua atribuição inicial. Esse segundo poço ainda resta a Caixa Econômica realizar a instalação de uma bomba e interligação no reservatório do condomínio”, explicou o representante.
Participaram do encontro os vereadores Herberth Sena (PSDB), Camila Araújo (União Brasil) e Preto Aquino (PSD)
Em reunião na última segunda-feira (20), a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal apreciou e votou 9 projetos de lei encaminhados pelos parlamentares. Participaram do encontro os vereadores Herberth Sena (PSDB), Camila Araújo (União Brasil) e Preto Aquino (PSD). Destaque para o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais.
“A tendência mundial de tatuar animais domésticos e silvestres, infelizmente, chegou ao Brasil. Além da dor, os animais tatuados são expostos a outras complicações, como reações alérgicas a tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. É importante para o Município de Natal está na vanguarda e em consonância legislativa com todas as grandes cidades e capitais brasileiras, bem como as grandes cidades desenvolvidas de todo o mundo, para o fim de declarar o seu apoio às ações que minimizem o sofrimento dos animais”, defendeu a vereadora Camila Araújo, relatora da matéria.
Outro destaque foi a aprovação do PL 430/2023, apresentado pelo vereador Aroldo Alves (PSDB), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social e matriculadas nos centros municipais de educação infantil. “Trata-se da distribuição de fraldas para crianças em situação de rua, todavia, devem estar matriculadas na rede pública de educação. Esse controle podemos ter através da Secretaria Municipal de Educação, que pode dizer se a criança está ou não matriculada”, explicou o vereador Preto Aquino.
Ao final da reunião, o presidente da Comissão, vereador Herberth Sena, falou sobre o PL 403/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece o atendimento prioritário em unidades de saúde da capital potiguar para indivíduos menores de 60 (sessenta anos) responsáveis por pessoas com necessidades e cuidados especiais.
“É importante promover assistênciaadequada às reais necessidades dos cuidadores familiares, pois, são eles quededicam seu tempo, quase de maneira integral aos cuidados do doente emerecem ter benefícios diferenciados. Neste sentido, o projeto traz umamedida que vai ao encontro do entendimento de que também é preciso cuidar de quem cuida”, concluiu.
De autoria do vereador Robério Paulino (PSOL), o texto segue agora para sanção do Executivo
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante a sessão ordinária da quarta-feira (22), o Projeto de Lei n° 421/2022 que dispõe sobre a disponibilização na rede municipal de ensino de assistência psicológica e social aos discentes e familiares vítimas da violência urbana no município. De autoria do vereador Robério Paulino (PSOL), o texto segue agora para sanção do Executivo.
A iniciativa prevê acompanhamento com “equipes multiprofissionais”, a fim de desenvolver plano especializado de atendimento individual”, com foco na melhoria do “processo de ensino-aprendizagem”, além de iniciativas amenizadoras dos traumas violentos, de modo a permitir aos alunos a superação destes, com a consequente readaptação à escola.
Em seu discurso, o vereador Robério Paulino disse que a proposta pretende mitigar os efeitos que prejudicam irremediavelmente as crianças que frequentam as escolas da capital potiguar, atrapalhando todo o processo de aprendizado na fase infantil e que é levada para toda a vida estudantil futura. “Trata-se de uma política de imenso impacto social, fundamental para o processo educacional dessas crianças. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os parlamentares que votaram pela aprovação deste projeto”, pontuou.
Por fim, recebeu parecer favorável, em primeira discussão, o PL 519/2023, do vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), que dispõe sobre a alteração da denominação da Praça da Matriz, no Bairro de Candelária, ao qual passará a ser denominada doravante de Praça “Armando Nobre Viana”.
Além deles, cinco projetos em segunda discussão foram acatados pelo plenário
O parlamento natalense aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (23), a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O PPA indica o programa de realizações que o governo pretende implementar ao longo de quatro anos, com orientação aos gestores públicos sobre a execução dos gastos e a aplicação dos investimentos. Já a LOA estima as receitas e as despesas municipais para o próximo ano.
Em seu discurso, o vereador Felipe Alves (União Brasil) falou sobre a relevância das duas matérias. “Estão entre as proposições mais importantes que analisamos aqui na Câmara Municipal de Natal. Afinal, tratam da alocação dos recursos que o município tem para as áreas que considera prioritárias. O município encaminha uma sugestão dessas matérias e a Câmara faz as adequações através de emendas”, explicou.
“A LOA, que é para o ano que vem, chega com um orçamento previsto de quase 5 bilhões de reais, valor bastante significativo. No entanto, tem que ser respeitados os valores para a educação e saúde, além da questão do pagamento do funcionalismo e investimentos que a nossa cidade precisa. Então, é uma análise minuciosa e complexa, que faremos com muita responsabilidade”, acrescentou.
Por fim, cinco projetos em segunda discussão foram acatados pelo plenário: PL 499/2022, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui o Selo Escola Amiga do Autismo, PL 74/2023, da vereadora Ana Paula (SD), que cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, PL 358/2023, da vereadora Nina Souza (PDT), que institui o Dia Municipal do Colecionador, PL 450/2023, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que institui o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação de Motociclistas Insanos Moto Clube, e o PL 519/2023, do vereador Raniere Barbosa (Avante), sobre a alteração da denominação da Praça da Matriz, no Bairro de Candelária, ao qual passará a ser denominada doravante de Praça “Armando Nobre Viana”.
Atuação tem o propósito de garantir o desenvolvimento regional de Natal e da Região Metropolitana
O vereador Hermes Câmara (PSDB) está propondo a reativação do Parlamento Metropolitano. Nesta sexta-feira (24.nov.2023), ele, que ocupa o cargo de primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de Natal, iniciou diálogos com câmaras dos municípios vizinhos a capital. A iniciativa visa fortalecer a cooperação entre as cidades da região em prol do desenvolvimento sustentável e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
“Nossa realidade hoje, a nível de Grande Natal, são de áreas conurbadas, onde um município acaba por ‘invadir’ o outro. Na prática, os prejudicados são os cidadãos, que enfrentam dificuldades no acesso a serviços públicos, especialmente na saúde, educação e transporte”, considera Hermes. Ele propõe a reativação do Parlamento para que se retomem os debates sobre os temas que envolvem a Grande Natal e se encontrem as soluções.
O Parlamento Metropolitano da Grande Natal está inativo há algum tempo, e deveria funcionar como um instrumento estratégico para a discussão e implementação de políticas públicas que transcendem as fronteiras municipais, concentrando esforços na busca de soluções conjuntas para os desafios compartilhados entre os entes municipais.
Hermes também enfatiza a importância de abordar questões que ultrapassam as divisas municipais, como mobilidade urbana, infraestrutura, segurança pública e preservação ambiental. “A criação de um ambiente de diálogo e cooperação entre os municípios da Grande Natal é fundamental para enfrentarmos os desafios comuns e explorarmos oportunidades de crescimento conjunto”, destaca o vereador.
Através da reativação do Parlamento Metropolitano, o vereador Hermes busca estabelecer um espaço dedicado à construção de soluções coletivas, alinhadas aos interesses e necessidades da população local.
O relator da LOA 2024, vereador Raniere Barbosa (Avante) justificou que há razões para ressalvas ao texto
Nesta quarta-feira (22) a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, com ressalvas, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Município em 2024, cuja previsão é de R$ 4,8 bilhões. Na ocasião, entre as outras 18 matérias aprovadas, também passou a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA 2022-2025).
O relator da LOA 2024, vereador Raniere Barbosa (Avante) justificou que há razões para ressalvas ao texto. “Temos que ter olhar aguçado porque é um orçamento para o término de uma gestão. Houve supressão de receitas próprias, mas um acréscimo no orçamento geral. Então, precisamos fazer uma análise dentro do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal para que a LOA tenha sua execução legalmente amparada”, destacou o parlamentar, que preside a comissão.
Ele também relatou e apresentou parecer favorável ao PL n° 569/2023, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual, no qual são apresentadas as necessidades de ajustes em programas, ações e metas, bem como o gerenciamento de dados e informações para o planejamento da gestão entre 2022 e 2025. A revisão é necessária para adequar à realidade institucional, social, econômica e financeira do município, ajustando os objetivos para melhor atender às necessidades da população.
Outras matérias também receberam a aprovação da comissão, como o PL n° 478/2023, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que prevê sanções administrativas por discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal; o PL n° 297/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que cria a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes; e o PL n° 214/2023, do vereador Anderson Lopes (PSDB), que institui a Política Municipal de Sustentabilidade e Desenvolvimento Urbano da cidade.
A vereadora Ana Paula (SD) e os vereadores Anderson Lopes (PSDB) e Nivaldo Bacurau (PSB) também participaram da reunião.
As matérias aprovadas tratam de diferentes temáticas
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou treze projetos de lei durante reunião desta segunda-feira (20). As matérias tratam de diferentes temáticas.
A presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), fez um balanço das atividades da reunião. “A nossa comissão é bastante atuante e dinâmica. Temos várias matérias trazidas pelos vereadores e pelo Executivo também, mesmo assim, acreditamos que vamos terminar o ano sem deixar nenhum projeto para o ano que vem. É interessante que as pessoas venham e acompanham nossas reuniões porque tudo que entra na Câmara tem que obrigatoriamente passar por essa comissão. É um trabalho bastante complicado já que temos muitas matérias, em média cada relator aprecia 200 projetos durante um ano”, explicou.
Entre as matérias que receberam parecer favorável está o PL 41/2023, do vereador Professor Robério Paulino (PSOL) que dispõe sobre a instituição da educação digital no currículo escolar dos ensinos fundamental da Rede Municipal de Ensino. A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi a relatora da matéria.
“A educação digital é para mim um tema super pertinente. Hoje, cada vez mais, nós somos uma sociedade digital. Então, é importante que esse tema esteja também trabalhado de forma mais aprofundada, de forma transversal e extracurricular dentro das escolas municipais aqui em Natal”, falou a vereadora.
Os vereadores Preto Aquino (PSD), Klaus Araújo (PSDB) e a vereadora Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.
Reunião contou com a participação de três vereadores
Nesta segunda-feira (20), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, da Câmara Municipal de Natal, aprovou dez projetos de lei voltados à conscientização e qualificação de serviços para atender pessoas com deficiência e à reinserção de pais dessas pessoas no mercado de trabalho.
“Tivemos projetos importantes para serem levados ao plenário para que, uma vez aprovados, possamos avançar na questão dos direitos da pessoa com deficiência”, declarou o presidente da comissão, vereador Dickson Júnior (PSDB).
O PL n° 20/2023, da vereadora Ana Paula (SD), garante a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes.
Também foram aprovados o PL n° 78/2023, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), visando o treinamento dos trabalhadores do transporte público para assegurar o direito da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e o PL n° 290/2022, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que prevê um Programa de Qualificação do Magistério para o correto atendimento aos alunos com transtorno do espectro autista, comorbidades e outras deficiências de natureza sensorial, intelectual e física.
O vereador Herberth Sena (PSDB), relatou o PL n° 190/2023, da vereadora Camila Araújo (União Brasil). “É uma proposta para termos o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas e, assim, evitar constrangimentos e situações de mal-entendido, seja no atendimento público ou privado”, destacou.
A vereadora Nina Souza (PDT) também participou da reunião.
Durante a audiência, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo instituto, empregos gerados, empresas incubadas e que se desenvolveram a partir do parque tecnológico, resultado dos investimentos já realizados
A Câmara Municipal de Natal realizou nesta quinta-feira (16) uma audiência pública, proposta pela vereadora Nina Souza (PDT), para discutir sobre o fortalecimento do mercado de tecnologia da informação através do Instituto Metrópole Digital (IMD), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
“Discutimos o tema da inovação na gestão pública, startups em funcionamento no parque tecnológico de Natal. Vimos uma pequena mostra de tudo que já foi produzido no IMD e o potencial que temos a explorar”, disse a vereadora, que também é autora de Projetos de Lei que incentivam o financiamento de startups e o desenvolvimento tecnológico na capital.
Durante a audiência, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo instituto, empregos gerados, empresas incubadas e que se desenvolveram a partir do parque tecnológico, resultado dos investimentos já realizados. “Hoje somos mais de 130 mpresas, mais de 2.600 empregos, quase 80 benefícios fiscais concedidos e um faturamento superior a R$ 200 milhões por ano”, destacou o diretor do Parque, Rodrigo Romão.
No momento, o objetivo é ampliar esses números e, por isso, o instituto busca recursos através de emendas parlamentares. “Estamos apostando em aumentar os resultados, em dobrar a meta. E a ampliação do espaço físico vai nos ajudar a concretizar isso”, declarou o professor Frederico Lopes.
Com isso, mais empregos devem ser cirados a partir de novas empresas a serem impulsionadas pelo instituto, a exemplo da startup dirigida pelo empresário Assis Barbosa, ex-aluno do IMD. “Me vi empreendedor dentro da própria academia e o parque foi determinante porque oferece toda uma estrutura, todo um conjunto de consultores para o desenvolvimento do projeto. Seria bem mais difícil sobreviver sem esse tipo de auxílio que o Parque oferece”, enfatizou.
Representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiern) e do Sebrae/RN, também participaram da audiência.
Mandato do vereador Hermes é um dos apoiadores do time Vôlei Natal, através de emenda impositiva; parlamentar destacou a importância das empresas apoiarem ações esportivas na capital
O vereador Hermes Câmara (PSDB), reconhecido por seu compromisso com a comunidade esportiva de Natal e seu incansável apoio às práticas esportivas na capital potiguar, parabenizou a Seleção de Vôlei de Natal por sua conquista na SuperLiga C Masculina, ocorrida na noite desta terça-feira (7), no Palácio dos Esportes, em Natal.
“A final da SuperLiga C e a vitória do Vôlei Natal foi algo extraordinário. Todos os parabéns que dermos, ainda será pouco para destacarmos essa conquista incrível que representa muito, não apenas para os atletas e para o vôlei, mas para o Esporte de Natal como um todo”, afirmou o vereador.
Com uma história de vida no Esporte, onde atua desde a juventude, Hermes destacou que as ações em prol da prática esportiva precisam ser fortalecidas na capital. Inclusive, seu mandato foi um dos apoiadores do time Vôlei Natal, através de uma emenda impositiva. Ele também realiza ações junto a outros segmentos do esporte.
“Só quem vem do esporte, quem enfrentou dificuldades das mais diversas, seja na busca de um patrocínio, ou mesmo de um local para treinar, sabe que estarmos comemorando um momento como esse, representa muito, e vai além da conquista do time. É por isso que tenho buscado, através do mandato, dar todo apoio às mais diversas modalidades”, considera.
O vereador falou ainda sobre a importância das políticas públicas em prol do Esporte. “Precisamos garantir e fortalecer o apoio do poder público, ao mesmo tempo que também devemos convocar a iniciativa privada a também investir, demonstrando as excelentes oportunidades que existem nas mais diversas modalidades, campeonatos, etc. Isso também é desenvolver o esporte”, afirma.
Vitória do Vôlei Natal
A equipe da casa demonstrou seu favoritismo ao vencer a AABB São Luís por 3 sets a 0, com parciais de 25/19, 25/22 e 25/16. A vitória garantiu à equipe potiguar a classificação para a Superliga B de 2024.
“Registro meus parabéns a todos do Vôlei Natal, destacando o quanto acreditamos na modalidade, em todos os atletas e no Esporte como um todo. Que seja um caminho de sucesso e que venham mais vitórias. Nosso apoio está garantido!”, afirmou Hermes.
Projeto foi votado em regime de urgência; proposta só será implantada na próxima legislatura
Os vereadores de Natal aprovaram, na terça-feira (31.out.2023), um projeto de lei que aumenta os salários do prefeito, secretários e vereadores da capital potiguar. A votação, que aconteceu em regime de urgência, durou apenas quatro minutos e não houve discussão prévia do projeto com a oposição.
O salário atual do prefeito é de R$ 20 mil, mas com o aumento, previsto para entrar em vigor em 2025, passará para R$ 26 mil. O salário dos secretários também aumentará, de R$ 12 mil para R$ 15.600 mil. Já o salário dos vereadores, que atualmente é de R$ 19,5 mil, passará para R$ 26 mil.
A proposta foi aprovada por 21 vereadores, com três votos contrários: Daniel Valença (PT), Robério Paulino (PSOL) e Ana Paula (Solidariedade).
O vereador Daniel Valença disse que o aumento é desnecessário, já que o salário do prefeito já é um dos maiores do país. “Para nós e impossível votar um reajuste para o prefeito, para os secretários, ainda mais considerando o Jeton que faz com que ele receba R$ 32 mil, que é o segundo maior salário entre capitais do país”, disse o vereador no plenário.
Já o líder do governo na Casa Legislativa, o vereador Hermes Câmara (PSDB), afirmou que “a Câmara está cumprindo o que determina a legislação, os prazos eleitorais”.
A Prefeitura de Natal afirmou que a autoria do projeto foi do Poder Legislativo e que a proposta só será implantada na próxima legislatura.
Entre as entidades homenageadas, além do Grupo Reviver estão a Casa Rosa e Casa de Apoio Irmã Gabriela
Uma manhã de homenagens para pessoas e entidades que lutam no combate ao câncer de mama. Foi assim que a Câmara Municipal de Natal encerrou as atividades do Outubro Rosa nesta terça-feira (31). Além de vereadores, a solenidade contou com a participação de profissionais da saúde, pacientes e integrantes de ONGs que atuam na causa.
“Esta cerimônia encerra o mês de trabalho na Câmara municipal em alusão ao Outubro Rosa, reconhecendo o trabalho de pessoas, de profissionais e de entidades que lutam para levar informação e atendimento para salvar vidas”, declarou o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB).
Para a presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, Júlia Arruda (PCdoB), todo o trabalho das entidades é importante para combater a desinformação que retarda o diagnóstico precoce. “Ainda existe uma desinformação muito grande e a pauta da saúde da mulher é uma pauta política ainda negligenciada devido o machismo. Termina o Outubro Rosa, mas a nossa luta deve ser constante durante todo o ano”, disse ela.
As vereadoras Ana Paula (SD), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (União Brasil), Margareth Régia (PROS), Nina Souza (PDT), também estiveram presentes. A importância da parceria com o Grupo Reviver, que realizou um mutirão de mamografia, além de ações de saúde e bem-estar promovidas pelas parlamentares foi relembrada. “A gente precisa de mais trabalhos como esse para percorrer as quatro regiões da cidade. Ampliar esse leque, porque estamos vencendo. O câncer de mama não é mais sentença de morte. Estamos conseguindo fazer as intervenções”, enfatizou a vereadora Nina Souza (PDT).
Os vereadores Herberth Sena (PSDB) Robério Paulino (PSOL) também estiveram presentes. Entre as entidades homenageadas, além do Grupo Reviver estão a Casa Rosa e Casa de Apoio Irmã Gabriela.
“Essa homenagem nos deixa feliz porque é um reconhecimento ao acolhimento que a Casa faz às mulheres que vêm do interior e não têm onde ficar durante todo o tratamento”, pontuou a administradora da Casa Irmã Gabriela, Magda Oliveira.
Junto ao Grupo Reviver, a micropmentadora Thalita Melo atende mulheres que passaram pelo tratamento de quimioterapia ou pela cirurgia de mastectomia, realizando a micropigmentação nas sobrancelhas, cílios e aréolas das mamas. “É uma satisfação imensa realizarmos esse trabalho que traz sentido e motivação para essas mulheres, devolvendo vida e esperança de recomeço”, declarou a homenageada.
Após a cerimônia a médica Roberta Jales, que também foi uma das homenageadas proferiu palestra sobre a incidência do câncer de mama, fatores de risco, consequências e tratamentos.
A matéria estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 e está sob a relatoria da vereadora Nina Souza (PDT)
A tramitação do Projeto de Lei n° 638/2023, de autoria do Executivo Municipal, começou a tramitar nesta segunda-feira (30) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal. A matéria estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 e está sob a relatoria da vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão.
“Como sempre, tivemos uma reunião proativa com diversas matérias para designar e apreciar. Recebemos a Lei Orçamentária, uma vez que estamos terminando o ano de 2023 e a matéria é instrumento onde alocamos recursos para obras e ações da gestão municipal”, disse a parlamentar.
A expectativa é de que em duas semanas o projeto que prevê um orçamento de R$ 4,8 bilhões, retorne com parecer para ser votado.
Já entre os projetos, cujos pareceres foram apreciados na reunião desta segunda-feira, destacam-se o PL n° 504/2023, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham palavras, termos ou expressões de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais nas escolas de ensino infantil; e o PL n° 455/2023, da vereadora Júlia Arruda (PC do B), que institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Também recebeu parecer favorável o PL n° 540/2023, da vereadora Margareth Régia (PROS), que cria um Banco de Leite municipal. “Em Natal temos apenas a Maternidade Januário Cicco que dispõe de um banco de leite e esse projeto facilita para que as maternidades municipais possam ter também e facilitar o acesso às crianças que precisam”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), relatora do projeto.
Na reunião, da qual partiparam ainda o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido) e a vereadora Brisa Bracchi (PT), foi aprovada ainda a concessão de quatro títulos de cidadania natalense, entre esses, um a ser entregue ao cantor Raimundo Fagner.
De autoria do vereador Milklei Leite (PV), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo
A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei n° 673/2021 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a propulsão do turismo religioso na capital potiguar. Pelo texto, o poder público, a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil organizada atuarão na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e de conservação do patrimônio natural, cultural e turístico. De autoria do vereador Milklei Leite (PV), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
“Muitos locais que representam importante legado artístico e arquitetônico de religiões e crenças são compartilhados pelos interesses dos turistas. Todo esse contexto de atividades, atrelado ao potencial turístico de Natal, revela-se como um propulsor de desenvolvimento capaz de alavancar as atividades econômicas circundantes ao turismo religioso”, pontuou Milklei Leite.
Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável o PL 758/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A vereadora Camila Araújo (União Brasil), que subscreveu a proposta, disse que a intenção é assegurar a livre habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condômino, em condomínios de casas ou de apartamentos.
“É importante ressaltar que no ano de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local”, acrescentou Camila.
Mais quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão: PL 742/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos na cidade, PL 813/2021, do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metade dos de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município, PL 473/2022, do vereador Peixoto (PTB), institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na Rede de Ensino, e o PL 379/2023, do vereador Daniel Valença (PT), sobre o reconhecimento da Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Educação e Cultura – Instituto Sertões.
