Bolsonaro nega tentativa de fuga do Brasil e compara denúncia da PGR a “matar um marciano”

16 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-presidente critica investigação da PF e diz não ter condições de fugir do Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (15.jul.2025) que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na segunda-feira (14.jul), comparando-o a um dos principais articuladores de uma tentativa de golpe de Estado, seria equivalente a uma acusação sem fundamento. Em entrevista ao portal Poder 360, Bolsonaro declarou que a denúncia é semelhante a ser acusado de “matar um marciano”.

“Não teve armas. Se pegar as polícias legislativas da Câmara e Senado, nenhuma arma foi apreendida. É uma denúncia que fica difícil de se defender. É quase você se defender, por exemplo, de ter matado um marciano. E nem o corpo do marciano estava lá”, afirmou.

O ex-presidente também criticou a atuação da Polícia Federal (PF), ao declarar que a corporação teria obtido respostas sobre o atentado que sofreu em 2018 caso tivesse empregado o mesmo empenho usado nas investigações contra ele. Segundo Bolsonaro, a PF não teria investigado devidamente a facada que sofreu, limitando-se à conclusão de que Adélio Bispo agiu sozinho.

Sobre os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro disse que é um “problema” solto ou preso, e alegou que o objetivo não é apenas prendê-lo, mas “eliminá-lo”. Ele nega intenção de deixar o país, mencionando problemas de saúde que o impediriam de viajar. “Estou cheio de problemas de saúde, como que eu vou pra outro país? E outra, eu quero ver esse julgamento meu”, declarou.

O ex-presidente ainda comentou sobre a prisão do general Braga Netto, classificando a detenção como desproporcional e criticando diretamente o ministro Alexandre de Moraes, a quem acusou de “sequestrar o Supremo”.

PGR pede condenação

A denúncia da PGR foi protocolada no STF na noite da segunda-feira (14), com um parecer de 517 páginas elaborado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento pede a condenação de Bolsonaro e outros sete réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado com grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.

Com a entrega das alegações finais, o prazo para manifestação da defesa do delator Mauro Cid foi aberto. Após isso, as defesas dos demais réus, incluindo Bolsonaro, terão prazo para se pronunciar. O julgamento pode ocorrer entre agosto e setembro, com prazo final das manifestações previsto até 11 de agosto.

Apoio internacional

O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a comentar o caso. Ao ser questionado sobre a denúncia contra Bolsonaro, afirmou que o brasileiro é “um bom homem” e que está sendo alvo de uma “caça às bruxas”. “Conheço muitos líderes mundiais. Bolsonaro ama o povo brasileiro. Lutou muito por eles”, disse Trump, que também citou o brasileiro em carta recente ao justificar a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros.

Trump negou que Bolsonaro seja seu amigo pessoal, mas reforçou que o considera alguém comprometido com o Brasil. Ele também criticou a possibilidade de prisão, dizendo que “é muito lamentável”.

Reações políticas

O senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido, afirmou que o processo é “uma tentativa de intimidação política”. Segundo ele, trata-se de um inquérito iniciado em 2019 que continua vigente e que teria como base provas frágeis, incluindo delações sob suposta coação.

Em nota, Marinho afirmou que a acusação configura “um crime impossível”, ao sustentar que Bolsonaro teria articulado um golpe desde a própria posse. Ele também criticou a atuação da PF, do Ministério Público e do Judiciário, sugerindo que o processo foi estruturado para impedir a participação de Bolsonaro na política.

O Partido Liberal (PL) também se manifestou em suas redes sociais, dizendo que Bolsonaro “construiu um legado” e que possui “a força do povo ao lado”. O deputado federal Sargento Gonçalves declarou que o ex-presidente retornará ao poder e criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foto: Zack Stencil/PL / Beto Barata/PL / Natanael Alves/PL

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TRF5 mantém condenação de pastor e professora em Mossoró por trabalho análogo à escravidão

15 de julho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Casal foi condenado por submeter mulher a jornadas exaustivas sem pagamento por mais de 30 anos

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a condenação de um pastor evangélico e de uma professora, moradores de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por crime de trabalho análogo à escravidão. A decisão foi proferida pela 7ª Turma no dia 3 de julho, confirmando penas de 3 anos e 9 meses de reclusão para o pastor e 2 anos e 11 meses para a professora, além de pagamento de multa.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), responsável pela denúncia, o casal submeteu uma mulher a mais de três décadas de jornadas exaustivas sem qualquer remuneração formal. A vítima começou a trabalhar na residência do casal ainda adolescente, aos 16 anos de idade.

As investigações revelaram que a mulher era a única responsável pelos cuidados da casa, dos filhos e dos netos do casal, trabalhando de domingo a domingo, inclusive em feriados, sem férias ou registro formal. Em troca dos serviços, recebia moradia, alimentação, roupas e presentes ocasionais.

O MPF também indicou que a vítima sofreu abusos sexuais cometidos pelo pastor durante dez anos. A mulher foi resgatada em fevereiro de 2022, após denúncias anônimas. A operação foi realizada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Previdência, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal e Defensoria Pública da União.

Segundo o MPF, as provas incluíram depoimentos de vítimas e testemunhas, além de relatórios elaborados por auditores fiscais do trabalho. O processo apontou que o casal tinha conhecimento dos atos ilícitos. Em depoimento, o pastor admitiu que chegou a orientar a esposa sobre a necessidade de formalizar a relação trabalhista para evitar eventuais denúncias. Houve inclusive recolhimento de contribuição previdenciária da vítima por alguns meses.

Na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o casal havia sido condenado em primeira instância, mas recorreu ao TRF5. Na apelação, os réus negaram as acusações de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes, alegando que se tratava apenas de uma relação informal de trabalho doméstico e que a vítima era tratada como integrante da família.

A 7ª Turma do TRF5, no entanto, considerou que as provas reunidas eram suficientes para caracterizar o crime de trabalho análogo à escravidão, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

O MPF ainda havia defendido o aumento das penas, argumentando sobre a gravidade dos fatos. Entretanto, o acórdão do TRF5 rejeitou o pedido, mantendo os mesmos prazos de reclusão e a multa estipulada originalmente.

A decisão do tribunal confirma o entendimento de que a prática configura crime previsto no Código Penal brasileiro, mesmo quando ocorre no ambiente doméstico, sempre que há restrição à liberdade, condições degradantes ou exploração com supressão de direitos trabalhistas básicos.

Foto: Edward Lich por Pixabay / succo por Pixabay

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PGR pede ao STF condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe e outros crimes

15 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministério Público aponta organização criminosa e detalha acusações contra ex-ministros e militares

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais em ação penal que investiga a tentativa de ruptura institucional envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. No documento, a PGR pede a condenação de Bolsonaro por crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

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Segundo o Ministério Público, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral, incentivar ataques a instituições democráticas e planejar medidas de exceção.

Crimes imputados a Jair Bolsonaro

A PGR detalhou os crimes atribuídos ao ex-presidente:

Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013)
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)
Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M do CP)
Dano qualificado contra o patrimônio da União (art. 163, parágrafo único, do CP)
Deterioração de patrimônio tombado (Lei 9.605/1998)

A denúncia indica que a atuação de Bolsonaro teve como finalidade deslegitimar as eleições, mobilizar apoiadores para atos de força e atacar diretamente o funcionamento dos Poderes da República.

Acusações contra aliados e ex-ministros

Além de Bolsonaro, o pedido de condenação abrange outros ex-ministros, militares e aliados próximos.

Alexandre Ramagem
O ex-diretor da Abin e atual deputado federal responde por:

Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado

Almir Garnier
Ex-comandante da Marinha, é acusado de:

Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado

Anderson Torres
Ex-ministro da Justiça, foi denunciado por:

Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado

Augusto Heleno
Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI):

Organização criminosa armada

Braga Netto
Ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro:

Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado

Paulo Sérgio Nogueira
Ex-ministro da Defesa:

Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Tentativa de golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado

Situação de Mauro Cid

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é tratado como réu colaborador. A PGR reconhece sua contribuição para esclarecer a estrutura da organização criminosa, mas afirma que ele cometeu omissões relevantes. Por isso, o Ministério Público pede redução de um terço da pena, mas não o benefício do perdão judicial.

Segundo a PGR, mesmo como colaborador, Cid teve envolvimento em atividades como:

Planejamento de golpe de Estado
Ataques a instituições, incluindo o STF e o TSE
Disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral

As acusações refletem a extensão das investigações que buscam apurar atos para desacreditar o processo eleitoral e sustentar articulações voltadas à ruptura da ordem constitucional.

Foto: Ton Molina/STF / Gustavo Moreno/STF

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Eduardo Bolsonaro diz que pode abrir mão do mandato e confirma permanência nos EUA

15 de julho de 2025 / Brasil, Internacional, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputado afirma que só voltará ao Brasil quando Alexandre de Moraes não tiver “força para prendê-lo”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que poderá abrir mão do mandato e confirmou que seguirá nos Estados Unidos “por ora”. Segundo ele, sua volta ao Brasil depende de mudanças no cenário jurídico.

“A minha data para voltar é quando [o ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”, declarou Eduardo ao jornal.

O deputado disse que avalia as alternativas com sua equipe, mas admitiu que “muito provavelmente” deixará o cargo. “Ainda tenho assessor meu dando inputs. Não consigo bater martelo se houver alternativa. O prazo acabará no fim de julho. Mas, se for necessário, eu não volto ao Brasil.”

Opções sobre o mandato

Eduardo Bolsonaro afirmou que só precisa se pronunciar de forma definitiva sobre o mandato após o recesso parlamentar, em 4 de agosto. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, afirmou.

Sobre sua decisão de permanecer fora do país, disse: “Por ora eu não volto. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender… Eu tô me sacrificando, sacrificando o meu mandato para levar adiante a esperança de liberdade.”

O deputado mencionou ainda uma possível alteração no regimento da Câmara dos Deputados, que poderia permitir o exercício do mandato à distância em casos considerados “excepcionalíssimos”.

Situação nos Estados Unidos

Eduardo declarou que está sem receber salário desde que saiu do Brasil. “O que tem ocorrido é o pagamento de minha assessoria, que segue me assessorando e também está à disposição do meu suplente, deputado federal Missionário Olímpio (PL-SP)”, afirmou.

Questionado se já comunicou ao ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão, respondeu: “Não comuniquei não. Não é que não volta mais. Não volto enquanto persistir esse cenário.”

Ele disse ainda que considera dois caminhos: “Seguir nos Estados Unidos trabalhando na nossa causa ou retornar para ser preso. Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil.”

Sobre a possibilidade de ser visto como “fujão”, declarou: “Não, nenhum. Eu tenho total segurança naquilo que estou fazendo. E, cada vez mais, você vê que tenho tido apoio. Acabo de passar de 6,4 milhões de seguidores no Instagram. Estou ganhando seguidor a todo momento.”

Agenda e encontros

Eduardo Bolsonaro relatou ter feito um evento com pastores brasileiros na Califórnia e que está organizando outro em Miami para o dia 26 de julho.

Licença do mandato e investigações

Em março, Eduardo anunciou que havia pedido licença do mandato para permanecer nos Estados Unidos. Na época, disse que temia ser preso por ordem de Alexandre de Moraes, embora não houvesse uma ordem formal nesse sentido.

Dois meses depois, o ministro do STF atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu inquérito para investigar a atuação do deputado.

Segundo a PGR, Eduardo teria atuado junto a empresários, parlamentares norte-americanos e integrantes da Casa Branca para pressionar por sanções contra membros do Supremo Tribunal Federal, especialmente Alexandre de Moraes, além de autoridades da Polícia Federal e da própria Procuradoria.

Para o Ministério Público, Eduardo Bolsonaro pode estar cometendo os crimes de coação, embaraço à investigação criminal e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Nos Estados Unidos, ele tem participado de encontros com autoridades para discutir o tema, incluindo reuniões na Casa Branca, no Departamento de Estado e com aliados do ex-presidente norte-americano Donald Trump.

Na semana passada, Alexandre de Moraes prorrogou o inquérito por mais 60 dias. O pedido foi feito pela Polícia Federal para dar continuidade às investigações e diligências em andamento.

Foto: Beto Barata/PL

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Mauro Cid confirma que Bolsonaro leu minuta do golpe e pediu alterações

15 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-ajudante relata reuniões em que ex-presidente discutiu documento com previsão de prisões

O tenente-coronel Mauro Cid afirmou nesta segunda-feira (14.jul.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve contato direto com o documento conhecido como “minuta do golpe”, que previa a decretação de novas eleições e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em novo depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais que investigam a suposta trama golpista, Cid confirmou que Bolsonaro leu o documento e chegou a pedir alterações em seu conteúdo.

O militar foi ajudante de ordens durante o governo Bolsonaro e é delator no inquérito. Ele prestou o depoimento por videoconferência, sem transmissão ao vivo ou gravação autorizada, mas com acompanhamento de advogados dos acusados e da imprensa.

Segundo Mauro Cid, o ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins — também réu no processo — levou um jurista para duas reuniões com Bolsonaro, nas quais o documento foi apresentado. Durante esses encontros, Bolsonaro leu o conteúdo e solicitou mudanças.

De acordo com o relato do tenente-coronel, o documento inicial previa a prisão de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, além do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após discussão, o texto foi alterado para prever a prisão apenas de Moraes.

Mauro Cid detalhou a estrutura do documento, afirmando que ele era composto por duas partes. A primeira apresentava justificativas e supostas interferências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo eleitoral. A segunda previa a prisão de autoridades e a convocação de novas eleições.

O depoimento de Cid ocorreu como parte das investigações conduzidas pelo STF sobre os núcleos 2, 3 e 4 da suposta trama golpista. Ele foi arrolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como testemunha de acusação no processo.

Nesta semana, o caso entra em nova fase com o início dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas defesas dos réus que compõem esses núcleos. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 15 e 23 de julho.

No mês anterior, o STF ouviu as testemunhas de defesa e acusação do chamado Núcleo 1 do processo, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.

As investigações apuram supostas articulações para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, por meio de um plano golpista que envolvia setores militares e civis.

Segundo os autos do processo, a “minuta do golpe” era considerada um elemento central da suposta estratégia, pois previa medidas como o estado de sítio, prisões de autoridades e anulação das eleições, além da convocação de novo pleito.

A investigação aponta também que houve reuniões para discussão de estratégias, mobilização de apoiadores e tentativa de angariar respaldo político e militar para viabilizar o plano.

O STF conduz as ações penais com o acompanhamento da PGR, que é responsável pela acusação. Os depoimentos desta semana devem contribuir para o encerramento da fase de instrução, etapa prévia ao julgamento propriamente dito.

Os advogados de defesa dos réus podem questionar testemunhas e apresentar elementos para contestar a acusação. O processo tramita sob supervisão do ministro Alexandre de Moraes, que centralizou os inquéritos relacionados aos atos de 8 de janeiro e aos supostos preparativos para a tentativa de golpe.

As audiências são realizadas por videoconferência, seguindo regras estabelecidas para garantir a segurança e a publicidade dos atos processuais.

Foto: Ton Molina/STF / Lula Marques/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF

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Barroso rebate Trump sobre tarifa ao Brasil em carta divulgada pelo STF

14 de julho de 2025 / Brasil, Internacional, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministro nega perseguição política e apresenta histórico de ameaças à democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou na noite de domingo (13.jul.2025) uma carta em resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de tarifa de 50% ao Brasil. Barroso classificou o fundamento da medida como resultado de uma “compreensão imprecisa dos fatos” e negou que haja perseguição política no país.

A tarifa foi anunciada por Trump em correspondência enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana anterior. Na justificativa, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, e mencionou decisões da Corte brasileira contra apoiadores de Bolsonaro que vivem nos Estados Unidos, incluindo medidas que atingem empresas de tecnologia norte-americanas.

Na carta publicada neste domingo, Barroso afirmou ser seu dever apresentar “uma descrição factual e objetiva da realidade” brasileira. O ministro listou episódios recentes que, segundo ele, representaram tentativas de abalar a ordem democrática desde 2019.

Entre os eventos citados estão a tentativa de atentado com bomba no aeroporto de Brasília, a invasão à sede da Polícia Federal, a tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, além de acusações de fraude eleitoral feitas sem provas durante a eleição presidencial.

O presidente do STF também mencionou mudanças em relatórios das Forças Armadas que inicialmente haviam concluído pela ausência de fraude nas urnas eletrônicas. Também destacou ameaças à integridade física e à vida de ministros da Corte, inclusive com pedidos de impeachment, e a realização de acampamentos em frente a quartéis pedindo a deposição do presidente eleito.

Na carta, Barroso também se referiu à denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, que aponta a existência de um plano na nova tentativa de golpe que teria sido liderada por Bolsonaro. Esse plano incluiria, segundo a denúncia, o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, integrante do próprio Supremo Tribunal Federal.

O ministro ressaltou que foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições. Ele afirmou que as ações penais em curso por crimes contra o Estado democrático de direito seguem o devido processo legal, com todas as fases de julgamento públicas e transmitidas pela televisão. Segundo ele, os réus têm direito à defesa técnica e acompanhamento por advogados, imprensa e sociedade.

Barroso negou que exista censura no Brasil, afirmando que as decisões do Supremo buscam garantir a liberdade de expressão. Ele mencionou decisão recente sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários, sustentando que a Corte produziu uma solução considerada menos rigorosa que a regulação europeia.

O texto divulgado destaca que a decisão do STF busca equilibrar a liberdade de expressão com a preservação de valores constitucionais, a liberdade de imprensa e a liberdade de empresa.

A carta foi divulgada em meio à repercussão internacional gerada pela nova tarifa anunciada pelo governo dos Estados Unidos, que afeta produtos brasileiros com um aumento de 50% na taxação de importação.

O governo brasileiro, por sua vez, aguarda novas etapas de diálogo diplomático com as autoridades norte-americanas para tratar do tema.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Wallace Martins/STF

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STF analisa pedido de suspensão de audiências no processo sobre suposta tentativa de golpe

13 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministro André Mendonça recebeu recurso da defesa de Filipe Martins para interromper oitivas marcadas entre 14 e 21 de julho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (11.jul.2025) o pedido da defesa de Filipe Martins para suspender as audiências do processo que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.

54629544308 bda167fbd4 k — Ton Molina/STF

A defesa de Filipe Martins argumenta que as audiências devem ser interrompidas até o julgamento de um recurso apresentado contra decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes. No recurso, questiona-se a negativa de Moraes em permitir depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, dos filhos Eduardo e Carlos Bolsonaro, e do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, todos indicados como testemunhas.

Martins é réu no processo classificado como “núcleo 2” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele e outros acusados são investigados por supostamente elaborar a chamada “minuta do golpe”, monitorar o ministro Alexandre de Moraes e articular ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores no Nordeste durante as eleições de 2022.

A defesa alega, no recurso, questões como suposta incompetência do STF para julgar o caso, falta de intimação das testemunhas indicadas e prazo considerado curto para análise das provas produzidas no processo. A fase de oitivas é apontada como etapa fundamental antes do julgamento.

Apesar do recesso forense, que vai até o fim do mês, o ministro André Mendonça permanece em atividade normal e é o responsável por analisar o pedido liminar apresentado pela defesa. O recurso busca que as audiências fiquem suspensas até que o STF decida se a negativa de Moraes deve ser mantida ou revista.

O grupo conhecido como “núcleo 2” da denúncia da PGR inclui seis réus. Eles são acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e outros atos relacionados à suposta articulação de um golpe.

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, não cabe mandado de segurança contra decisões de natureza jurisdicional que sejam passíveis de recurso ou correição interna. A Súmula 267 do STF estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Em função disso, historicamente, o tribunal tem negado o cabimento desse tipo de ação para contestar decisões tomadas por relatores ou pelas turmas.

O pedido da defesa de Filipe Martins pode ser negado caso o ministro André Mendonça siga esse entendimento. No entanto, o ministro tem a prerrogativa de reconhecer alguma exceção caso considere que houve abuso, ilegalidade ou situação excepcional na decisão questionada.

A fase de oitivas está marcada para o período entre 14 e 21 de julho. Caso o pedido de suspensão não seja aceito, os depoimentos de testemunhas e réus ocorrerão nesse intervalo. A etapa é considerada essencial para a instrução do processo e antecede o julgamento, ainda sem data definida.

O caso faz parte de uma série de investigações em curso no Supremo Tribunal Federal que apuram a existência de uma organização supostamente estruturada para promover um golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Foto: Ton Molina/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF

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PGR deve entregar alegações finais em ação penal sobre tentativa de golpe de Estado

13 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Fase antecede julgamento de processo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar até esta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais na ação penal que investiga o chamado “núcleo crucial” de uma suposta organização criminosa envolvida em tentativa de golpe de Estado no ano de 2022.

O processo tem como um dos réus o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, estão incluídos outros sete acusados: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Eles respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A fase de alegações finais representa o último momento processual antes do julgamento, permitindo que a acusação e as defesas apresentem argumentos sobre os fatos e provas reunidos durante a instrução. Esse procedimento ocorre por escrito, em memoriais encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O prazo para as alegações finais é contado de forma sucessiva. Após a PGR entregar sua manifestação, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada, terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Em seguida, os demais réus apresentarão suas alegações finais em prazo conjunto de 15 dias.

Como há réu preso – o general Braga Netto – os prazos processuais seguem normalmente mesmo durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 2 a 31 de julho.

A denúncia da PGR foi apresentada em fevereiro deste ano e admitida em março pela Primeira Turma do STF, dando início à ação penal. A fase de instrução ocorreu entre abril e junho, incluindo a coleta de provas, depoimentos e acareações.

Após a conclusão das alegações finais, o processo estará apto para julgamento na Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda será definida para o segundo semestre. Nesse julgamento, os ministros analisarão as provas e decidirão se os réus devem ser absolvidos ou condenados.

O resultado pode seguir por dois caminhos: absolvição, caso os ministros entendam que não houve crime ou não exista autoria comprovada; ou condenação, com fixação de penas individualizadas para cada réu. Em qualquer resultado, tanto acusação quanto defesa poderão apresentar recursos ao próprio STF.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Antonio Augusto/STF / Wallace Martins/STF

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TJRN declara inconstitucionalidade de lei estadual que impunha cotas para travestis e transexuais

12 de julho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão do Tribunal de Justiça do RN aponta invasão de competência da União e violações constitucionais na lei que exigia reserva de 5% das vagas de emprego

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.587/2023 e seu decreto regulamentador, que obrigavam empresas privadas beneficiadas com incentivos fiscais ou que mantivessem contratos ou convênios com órgãos do poder público estadual a reservar, no mínimo, 5% das vagas de emprego para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais.

A decisão foi tomada após recurso apresentado pela Federação das Indústrias do RN (Fiern) e outras associações empresariais potiguares. O tribunal considerou que a lei invadiu competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a prerrogativa privativa para legislar sobre direito do trabalho.

De acordo com o voto dos desembargadores, a norma estadual criou obrigações específicas de contratação de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em empresas que recebem benefícios fiscais ou mantêm contratos com o governo estadual, configurando invasão direta à competência federal para legislar sobre matéria trabalhista. A decisão destacou a necessidade de uniformidade das normas trabalhistas em todo o território nacional, evitando desigualdades e incoerências regionais.

Além disso, o tribunal apontou que a lei estadual também trata de normas gerais de licitação e contratação pública, tema igualmente reservado à competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição. O voto dos desembargadores esclareceu que a imposição de condições específicas para manutenção de contratos ou convênios firmados com o poder público estadual, como a exigência de reserva de vagas, representa interferência direta nas normas que regem as contratações públicas.

A decisão também considerou afronta ao princípio do ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Segundo o tribunal, a lei alteraria retroativamente o regime contratual previamente estabelecido, violando compromissos já assumidos entre as partes.

O acórdão ressalta que a obrigatoriedade de contratação imposta pela lei poderia resultar em dispensas de trabalhadores já empregados para o cumprimento da cota de 5%, contrariando os princípios constitucionais de estabilidade e proteção ao emprego, conforme o artigo 7º, inciso I, da Constituição. O voto também pontuou que o percentual de 5% não apresentava fundamentação técnica ou estudo que justificasse sua escolha, caracterizando critério arbitrário e desproporcional, em afronta ao princípio da razoabilidade.

parada gay 2mc abr 06072025 13 — Brasília (DF), 06/07/2025 – Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Outro ponto destacado pela decisão refere-se ao princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Para o tribunal, a lei estadual impôs obrigação que interferia diretamente na liberdade de gestão e na administração de recursos humanos pelas empresas privadas. O voto observou que as empresas devem manter a prerrogativa de decidir suas contratações com base em critérios operacionais e de eficiência econômica.

O relator, desembargador Cláudio Santos, ressaltou no voto vencedor que políticas afirmativas para a inclusão de minorias e populações historicamente marginalizadas no mercado de trabalho têm relevância, inclusive para pessoas travestis e transexuais. No entanto, o tribunal entendeu que tais políticas precisam ser implementadas de forma planejada, razoável e que não provoque injustiças para trabalhadores já empregados.

0d4a2708 — Brasília (DF) 29/01/2025 – A Rede Trans Brasil, Estruturação – Grupo LGBT+ de Brasília promove ato na fre nte da embaixada amaricana em Solidariedade à População LGBT+ dos EUA Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

De acordo com o relator, a imposição legal de cotas sem critérios objetivos e sem um plano de transição adequado poderia prejudicar tanto as empresas quanto os trabalhadores, não garantindo inclusão efetiva. A decisão do TJRN foi tomada por maioria de votos e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 11.587/2023 e do decreto regulamentador, reconhecendo a invasão da competência legislativa da União para tratar de matérias trabalhistas e de licitações públicas.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Antonio Cruz/Agência Brasil

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Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador do PSOL em Bento Fernandes por fraude à cota de gênero

10 de julho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão anula votos do partido e de todos os candidatos ao cargo de vereador no município

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta quarta-feira (8.jul.2025) o mandato de Deca do Sindicato (PSOL), vereador eleito em 2024 no município de Bento Fernandes, localizado a cerca de 95 quilômetros de Natal. O vereador pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), o partido PSOL foi responsabilizado por fraude à cota de gênero durante o processo eleitoral. A Corte determinou a nulidade dos votos obtidos pelo PSOL em Bento Fernandes e de todos os seus candidatos e candidatas ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.

A retotalização de votos está marcada para o próximo dia 15 de julho. Com a nova contagem, outro candidato deverá ser eleito para ocupar a vaga.

Deca do Sindicato foi eleito com 108 votos, sendo o nono mais votado entre os nove eleitos para a Câmara Municipal, e foi o único representante do PSOL a obter mandato.

A ação que levou à cassação foi proposta por uma coligação adversária, que apontou suposta simulação de candidaturas femininas no partido. As duas candidatas em questão tiveram votações consideradas “extremamente baixas”, com 4 e 8 votos cada, mas receberam quase R$ 9 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Foram também identificadas irregularidades como ausência de atos de campanha e vínculo empregatício das candidatas com o presidente do partido e candidato a prefeito.

A decisão, relatada pelo juiz Daniel Maia, baseou-se em entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fraudes à cota de gênero. A legislação eleitoral estabelece que os partidos devem reservar pelo menos 30% das candidaturas a mulheres. A Justiça considera fraude à cota de gênero quando há indícios como votação inexpressiva, ausência de campanha ou movimentação financeira relevante.

Na sentença, o relator destacou que o caso se enquadra nos parâmetros legais, voltados a assegurar a efetividade do princípio da igualdade na disputa eleitoral.

As duas candidatas apontadas como fictícias também foram declaradas inelegíveis pela decisão.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Antonio Augusto/Ascom/TSE

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Foragido por homicídio do ex-prefeito de João Dias é preso na Paraíba

9 de julho de 2025 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Suspeito dirigia com identidade falsa e confessou participação em assassinatos na BR-230, em Santa Rita

Um homem foragido da Justiça e investigado pelo homicídio do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e do pai dele, Sandi Alves, foi preso na tarde desta terça-feira (8.jul.2025) na BR-230, em Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, Paraíba. A abordagem aconteceu após o suspeito dirigir de forma imprudente e apresentar documento falso.

De acordo com informações oficiais, equipes do Núcleo de Operações Especiais (NOE) realizavam fiscalização no km 42 da rodovia federal, no sentido João Pessoa, por volta das 16h. Durante a operação, os policiais visualizaram um Chevrolet Onix vermelho realizando manobras em zigue-zague, levantando suspeitas sobre o condutor e o veículo.

O carro foi interceptado alguns metros à frente e passou por procedimento de abordagem. Segundo os policiais, o motorista, um homem de 49 anos, demonstrava nervosismo e apresentou um documento de identidade que levantou dúvidas. Após consulta aos sistemas de segurança, a equipe confirmou que o documento era falso.

As verificações revelaram ainda que havia um mandado de prisão em aberto contra o suspeito, com validade até dezembro de 2040, pelo crime de homicídio. Questionado, o homem admitiu ter conhecimento do mandado de prisão e confessou envolvimento no assassinato do ex-prefeito de João Dias e do pai dele, ocorrido em agosto de 2024, durante o período em que o político disputava a reeleição no município potiguar.

Em depoimento aos policiais, o homem relatou que faz parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele também declarou já ter cumprido mais de 20 anos de pena em presídios do Rio Grande do Norte e do Ceará, incluindo as unidades prisionais de Alcaçuz (RN), Itaitinga (CE) e Pacatuba (CE).

Diante dos fatos constatados na fiscalização, o suspeito foi detido pelos crimes de uso de documento falso e em cumprimento ao mandado de prisão por homicídio. Ele foi conduzido à sede da Polícia Federal para os procedimentos legais, incluindo a formalização da prisão e os trâmites para eventual transferência ao sistema penitenciário.

O passageiro que estava no veículo não possuía pendências judiciais e permaneceu com a posse do automóvel após a liberação pela equipe policial. A operação no trecho da BR-230 faz parte das atividades rotineiras de fiscalização com foco na repressão a crimes interestaduais, na prisão de foragidos e na garantia da segurança viária.

Equipes do NOE realizam esse tipo de ação em pontos estratégicos, monitorando veículos e condutores com comportamentos suspeitos. As abordagens têm o objetivo de localizar pessoas com mandados de prisão, identificar documentos falsificados e coibir o transporte de cargas ilícitas.

As autoridades reforçam que o enfrentamento ao crime organizado depende da atuação coordenada entre forças policiais, do compartilhamento de informações entre estados e da integração dos sistemas de segurança. O trabalho conjunto visa reduzir índices de violência, garantir o cumprimento de mandados de prisão e assegurar a tranquilidade dos motoristas e passageiros que utilizam as rodovias federais.

A população pode colaborar com o trabalho de fiscalização e segurança denunciando atividades suspeitas por meio do telefone 191, canal oficial para emergências e denúncias. As operações seguem como parte do esforço para coibir crimes, localizar foragidos e aumentar a segurança nas rodovias federais que cortam o país.

Foto: Divulgação/PRF

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MPF pede suspensão imediata do Concurso Público Nacional Unificado 2025

5 de julho de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Órgão aponta falhas estruturais e questiona cumprimento de cotas raciais no edital do CNU

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou na última quinta-feira (3.jul.2025) à Justiça Federal do Distrito Federal a suspensão imediata da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025. O certame oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo 32 órgãos do Poder Executivo federal.

Segundo o MPF, o concurso foi lançado na última segunda-feira (30.jun) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) “sem a correção das falhas estruturais apontadas em ação civil pública ajuizada há uma semana e sem adoção de medidas capazes de garantir o cumprimento efetivo das cotas raciais no certame.”

De acordo com o MPF, em 25 de junho foi apresentada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) uma ação civil pública que detalha problemas estruturais no edital do processo seletivo. Na ocasião, o órgão solicitou que o governo comprovasse a adoção de medidas para corrigir as falhas apontadas.

Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que “a suspensão imediata do concurso pode evitar prejuízos à efetividade da política de ações afirmativas e aos candidatos cotistas.”

Na sexta-feira (4.jul), a Advocacia-Geral da União (AGU) informou à Agência Brasil que “a União não foi intimada de decisão judicial, nem instada a se manifestar nos autos do processo”. Em nota enviada à imprensa, o Ministério da Gestão declarou que “ainda não foi notificado pela Justiça Federal sobre qualquer decisão nesse processo”.

O edital do CNU 2025 foi publicado na segunda-feira, poucos dias após o ajuizamento da ação civil pública. De acordo com o MPF, o texto manteve problemas já identificados na primeira edição do concurso em 2024, quando candidatos ingressaram com ações judiciais questionando os critérios de enquadramento ou negativa como cotista.

Entre os principais pontos levantados pelo Ministério Público Federal estão:

1 – Comissões de heteroidentificação

O MPF destaca que o edital mantém a regra de que as decisões das comissões de heteroidentificação são definitivas. Segundo o órgão, isso contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.

Em concursos públicos, essas comissões verificam a autodeclaração de candidatos que disputam vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Em janeiro deste ano, o MPF recomendou suspender a divulgação dos resultados finais do primeiro concurso unificado de 2024, até que as falhas no cumprimento das regras de cotas raciais fossem corrigidas.

Na ocasião, o MPF relatou ter recebido reclamações de candidatos sobre o funcionamento das comissões, incluindo falta de transparência, dificuldades para apresentação de recursos e violação ao direito de defesa.

2 – Sorteio para cotas

O Ministério Público Federal questiona o sorteio de vagas do CNU 2025 para aplicação proporcional das cotas raciais em cargos com número de vagas inferior ao mínimo legal. Para o órgão, os critérios adotados não possuem mecanismos de controle externo e carecem de transparência, o que comprometeria a ação afirmativa e a segurança jurídica dos candidatos.
O sorteio foi realizado em 26 de junho, com transmissão ao vivo no canal do Ministério da Gestão no YouTube.

3 – Reserva proporcional por cota

O MPF aponta que o edital não prevê, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota. Essa omissão impediria o acompanhamento da convocação de candidatos cotistas até o fim do prazo de validade do concurso e fragilizaria o cumprimento da reserva legal.
Segundo o órgão, a legislação federal estabelece os seguintes percentuais:

30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas
5% para pessoas com deficiência (PCDs)

Essas regras estão previstas na lei federal nº 15.142/2025 e no decreto nº 9.508/2018.

4 – Listas classificatórias

O MPF também questiona a falta de clareza no edital sobre a publicidade das listas classificatórias específicas para candidatos cotistas e sobre o ranqueamento contínuo. Para o órgão, a ausência de informações claras dificultaria o monitoramento da aplicação correta das políticas de ação afirmativa ao longo de todas as etapas do certame.

O pedido de suspensão foi encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal, que deverá analisar o caso. Até a última atualização desta matéria, não havia decisão judicial sobre o tema.

Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF / Tânia Rêgo/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil

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Justiça condena companhia aérea a indenizar passageira por atraso de 14 horas

4 de julho de 2025 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Passageira perdeu festa de bodas de ouro no Rio de Janeiro e será indenizada em R$ 3 mil por danos morais

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma passageira que perdeu a festa de bodas de ouro de amigos no Rio de Janeiro por causa de um atraso de mais de 14 horas em seu voo. A decisão é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do Juizado Especial de Parnamirim.

Caso

Segundo os autos, a passageira, residente na Grande Natal, comprou passagens de ida e volta para viajar entre Manaus e o Rio de Janeiro, onde participaria do evento marcado para as 9h do dia 25 de outubro de 2024. O embarque estava previsto para as 13h35 do dia anterior. Ela chegou ao aeroporto com quatro horas de antecedência, mas foi informada no balcão da companhia que o voo havia sido cancelado.

A passageira tentou ser realocada em outro voo, conforme prevê a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mas o pedido foi negado. Ela só conseguiu desembarcar no Rio de Janeiro às 8h40 do dia do evento e chegou ao local após o encerramento, por volta do meio-dia.

Defesa e sentença

Em sua defesa, a companhia aérea alegou que o cancelamento ocorreu por “manutenção não programada” na aeronave e disse ter fornecido um voucher de alimentação. A juíza destacou que a empresa não apresentou provas dessa manutenção. Além disso, considerou que esse tipo de problema não é imprevisível nem suficiente para afastar a responsabilidade de prestar um serviço adequado.

A sentença reconheceu que o transtorno enfrentado ultrapassou um mero aborrecimento, já que a passageira perdeu um evento importante e aguardado, enfrentando longa espera sem solução adequada. Por isso, a companhia foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais.

Danos materiais

O pedido de reembolso por danos materiais, como despesas com hotel e alimentação, foi negado. A passageira não apresentou comprovantes desses gastos. Como conseguiu embarcar em outro voo, a juíza entendeu que não houve prejuízo financeiro adicional com novas passagens.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF suspende decretos sobre IOF e agenda audiência entre governo e Congresso

4 de julho de 2025 / Brasil, Economia, Justiça, Política / Deixe um comentário

Alexandre de Moraes determina suspensão de efeitos dos decretos e convoca audiência de conciliação para 15 de julho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4.jul.2025) os efeitos de decretos editados pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão atinge os decretos presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025.

A medida cautelar foi concedida ad referendum do plenário da Corte. O ministro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília.

Participação de órgãos jurídicos

Conforme a decisão, a audiência também deverá contar com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Alexandre de Moraes determinou a comunicação imediata da decisão ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, com solicitação de envio de informações no prazo de cinco dias.

Segundo o ministro, após a realização da audiência de conciliação, será avaliada a necessidade de manutenção da liminar concedida.

Fundamentação

Na decisão, Moraes destacou a importância da harmonia entre os Poderes e afirmou que o embate entre os decretos do Executivo e do Legislativo contraria o artigo 2º da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que os Poderes da União devem ser independentes e harmônicos entre si.

O ministro apontou que há argumentos suficientes para justificar a suspensão imediata dos decretos, em razão de sucessivas medidas antagônicas entre o Executivo e o Legislativo, que, segundo ele, violam o princípio da harmonia entre os Poderes no Estado Democrático de Direito.

Entenda o caso

Em maio de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos que aumentavam as alíquotas do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. As medidas integravam o pacote econômico do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação e cumprir metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

Posteriormente, o governo reverteu parte do aumento, substituindo os decretos por uma medida provisória que alterava outros tributos. Em junho, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a votação que resultou na derrubada dos decretos presidenciais. O Senado também rejeitou os textos em votação simbólica.

Ação no STF

No dia 1º de julho, a Advocacia-Geral da União protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, a pedido do presidente Lula. O objetivo é validar os decretos que foram rejeitados pelo Legislativo. A ação foi baseada em parecer técnico e jurídico produzido pela AGU na semana anterior.

Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC, uma vez que já atuava como relator de duas outras ações relacionadas ao tema, protocoladas por partidos políticos. Não há data definida para o julgamento final do caso.

Foto: Ton Molina/STF / Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF

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Crise entre governo e Congresso expõe disputa por impostos e articulação política

4 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Judicialização do aumento do IOF eleva tensão entre Planalto e Legislativo

A crise entre o governo federal e o Congresso Nacional ganhou novos contornos nesta semana com o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O movimento reforçou no Palácio do Planalto a percepção de que o clima eleitoral para 2026 já está presente. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensifica o discurso de “justiça tributária” em reação à derrota no Legislativo, apostando em embate político direto com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na quarta-feira (2.jul.2025), Lula participou das comemorações do 2 de Julho, Dia da Independência da Bahia, em Salvador, onde exibiu um cartaz com os dizeres “taxação dos super ricos”. A imagem foi divulgada em suas redes sociais, mostrando o presidente ao lado da primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

Estratégia de comunicação

O governo planeja manter a ofensiva política, intensificando o tom do discurso para atingir também a classe média. A estratégia tenta evidenciar que a proposta de “justiça tributária” visa cobrar mais impostos de quem, segundo o governo, paga proporcionalmente menos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o ajuste em evento no Palácio do Planalto nesta terça-feira (1º.jul):

“Sei que existe uma disputa ideológica no País, mas vamos para os resultados. Vamos falar português para as pessoas”, declarou, durante o lançamento do Plano Safra Empresarial.

Segundo Haddad, o objetivo é garantir recursos sem reduzir investimentos em áreas como saúde e educação.

Contexto político

A crise se aprofundou após o Congresso derrubar o decreto presidencial que aumentava o IOF, provocando reações do Planalto. Lula considerou a decisão do Legislativo um “absurdo” e defendeu a judicialização do tema.

“Se eu não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o País”, afirmou o presidente, criticando a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O Planalto identificou fatores políticos para a derrota, incluindo disputas por cargos, insatisfação com o atraso no pagamento de emendas parlamentares e o cenário eleitoral para 2026.

Campanha tributária

Em resposta, o PT lançou a campanha “Taxação BBB: Bilionários, Bancos e Bets”, destacando a proposta de ampliar a arrecadação de segmentos considerados mais favorecidos.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, afirmou:

“É justo Bancos, Bets e Bilionários (BBB) não quererem pagar imposto? Não se trata de pobres contra ricos. É 99% contra 1%.”

A campanha busca engajamento digital, superando publicações de adversários políticos. Na quinta-feira (3), o PT reuniu cerca de 270 criadores de conteúdo em evento virtual para fortalecer a estratégia.

Perspectivas de negociação

Apesar do clima de tensão, Lula negou que exista “rompimento” com o Congresso e sinalizou disposição para diálogo.

“O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem, eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.

Após participar da Cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, Lula pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar costurar um acordo.

Papel do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o recurso ao STF alegando que o aumento do IOF está dentro das competências do Executivo. O Congresso argumenta que o decreto extrapola o poder do governo ao criar um tributo com fins arrecadatórios sem aval legislativo.

Ministros do STF avaliam a possibilidade de mediação para evitar o prolongamento do impasse. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

Em Buenos Aires, Haddad reafirmou que a equipe econômica precisa da medida para cumprir a meta fiscal de 2025, de superávit de 0,25% do PIB. Questionado sobre um possível acordo no STF, ele evitou se antecipar, afirmando que o tema precisa de tratamento adequado para evitar conflitos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR

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Médicos enfrentam entraves para se aposentar com segurança e perdem dinheiro por erros previdenciários e tributários

4 de julho de 2025 / Justiça, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Profissionais da saúde no RN acumulam prejuízos por falta de assessoria jurídica especializada em aposentadoria, tributos e direitos no serviço público

No Rio Grande do Norte, onde mais de 5 mil médicos estão ativos na capital, segundo o Conselho Regional de Medicina (Cremern), uma realidade preocupante tem afetado o futuro financeiro desses profissionais: erros de contribuição previdenciária, tributos cobrados de forma indevida e falhas no reconhecimento de direitos no serviço público. A ausência de um acompanhamento jurídico especializado tem custado caro a médicos potiguares, tanto os que atuam como pessoa jurídica (PJ) quanto os vinculados a prefeituras, hospitais estaduais ou federais.

Boa parte desses profissionais contribui de forma excessiva ao INSS, gerando recolhimentos acima do necessário. Segundo a advogada Mylena Leite Ângelo, especialista em direito médico e previdenciário no RN, esse é um dos erros mais comuns e que podem ser corrigidos com a devida análise jurídica, resultando em restituições expressivas ou compensações futuras.

Em Natal, um dos casos mais recorrentes envolve o ISS (Imposto Sobre Serviços), frequentemente cobrado com base no faturamento total dos profissionais médicos que tem PJ. No entanto, o Decreto-Lei 406/68 em seu art. 9º, § 3º, autoriza sociedades uniprofissionais, como consultórios médicos, a recolherem o ISS de forma fixa, proporcional ao número de sócios. “Já vimos médicos pagando de dez a vinte vezes mais do que o valor devido, simplesmente por falta de orientação tributária adequada”, explica Mylena Leite Ângelo, fundadora da Mylena Leite Advocacia, referência em assessoria jurídica para médicos em Natal.

O escritório também tem acompanhado o aumento de processos administrativos disciplinares (PADs) contra médicos servidores públicos. Sem uma defesa especializada, os profissionais ficam vulneráveis a penalidades que afetam diretamente a estabilidade no cargo, a aposentadoria e até mesmo sua reputação profissional.

Além disso, muitos médicos que atuam no serviço público desconhecem ou não recebem progressões, gratificações, abonos de permanência e licenças indenizáveis — valores que podem somar dezenas de milhares de reais ao longo da carreira. Segundo Mylena Leite, “o problema é estrutural. O médico passa a vida cuidando dos outros, mas muitas vezes não cuida da própria carreira no que diz respeito aos seus direitos”.

Diante desse cenário, cresce no estado a busca por advogados especializados em direito médico no RN. A advogada Mylena Leite Ângelo tem se destacado pela atuação direta com médicos e médicas que desejam estruturar suas finanças com segurança, evitar prejuízos fiscais e garantir que sua aposentadoria ocorra de forma justa. “O planejamento jurídico do médico é tão essencial quanto o planejamento clínico de um paciente”, afirma.

Para saber mais, acesse o Instagram: @medicosmylenaleiteadvocacia.

Sobre Mylena Leite Advocacia:

Fundado em 2012, o escritório Mylena Leite Advocacia atua nacionalmente com sedes no Rio Grande do Norte, Pernambuco, Rondônia, Amapá e São Paulo. Com mais de 40 colaboradores e uma carteira com mais de 15 mil clientes, o escritório já recuperou mais de R$100 milhões em direitos para profissionais da saúde e servidores públicos. Embora seja referência nacional em direito para médicos, o escritório também atende outras áreas do Direito, com foco em causas trabalhistas, previdenciárias e administrativas.

Foto: Divulgação

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Justiça do RN manda apurar licenças de unidades de saúde após mutirão de catarata

3 de julho de 2025 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Decisão ocorre após casos de perda do globo ocular em pacientes atendidos em Parelhas

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a verificação das licenças e autorizações de funcionamento de duas unidades de saúde envolvidas no mutirão de cirurgias de catarata realizado em Parelhas nos dias 27 e 28 de setembro de 2024. O processo teve origem após relato de um paciente sobre complicações graves no pós-operatório, levando à perda do globo ocular em pelo menos uma dezena de pessoas.

O mutirão foi realizado na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, em parceria com uma clínica especializada em saúde ocular contratada pela Secretaria Municipal de Saúde. Segundo informações da Prefeitura à época, os casos de infecção nos pacientes foram atribuídos à bactéria Enterobacter cloacae, associada a falhas em processos de higienização e esterilização.

No processo judicial, o paciente afirma ter desenvolvido endoftalmite, uma infecção grave no olho operado. Com base nas alegações, o juiz da Vara Única da Comarca de Parelhas determinou que a Subcoordenadoria da Vigilância Sanitária do RN (SUVISA/RN) apresente, em até 10 dias, informações sobre as licenças e autorizações de funcionamento do centro cirúrgico da maternidade no período do mutirão.

A decisão judicial também solicita que a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa/PE) informe a situação de regularidade da clínica contratada, com sede em Goiana (PE). Além disso, o Município de Parelhas foi intimado a obter e apresentar a documentação médica dos pacientes atendidos durante o mutirão. O processo segue em tramitação até que seja proferida a sentença de mérito.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Justiça aplica multa por demolição parcial do 8º andar do Hotel BRA em Natal

3 de julho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão judicial impõe sanção de R$ 5 mil à construtora e dá prazo para Prefeitura se manifestar

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a aplicação de multa de R$ 5 mil à NATHWF Empreendimentos S/A por não cumprir integralmente a ordem de demolição do 8º pavimento do Hotel BRA, localizado na Via Costeira, em Natal. A decisão foi proferida na segunda-feira (1º.jul.2025) pelo juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara Federal.

Além da multa, a sentença estabelece que o Município de Natal seja intimado para informar, em até 15 dias, se deseja assumir a execução da demolição. Caso a Prefeitura opte por realizar a obra, poderá solicitar ressarcimento dos custos mediante comprovação nos autos.

O processo judicial envolvendo o Hotel BRA teve início em 2005, quando o empreendimento foi embargado após duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). As ações questionavam irregularidades na obra, incluindo a ampliação da área construída de 14.815 m² para 28.984 m² sem o devido licenciamento ambiental e alvará de construção. O projeto também ultrapassava o limite de 15 metros de altura estabelecido pelo Plano Diretor vigente à época.

Em 2017, a Justiça Federal determinou a demolição do pavimento excedente e a apresentação de um novo licenciamento, respeitando as normas urbanísticas e ambientais em vigor no momento da concessão da Licença de Instalação nº 007/2005. Desde então, a execução da sentença vem sendo acompanhada pela Justiça.

Em fevereiro deste ano, o juiz solicitou à Prefeitura de Natal a apresentação de documentação e a realização de fiscalização para verificar o cumprimento da ordem. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) enviou um laudo apontando que a demolição foi feita apenas de forma parcial. De acordo com o documento, apenas a laje do 8º pavimento foi removida, permanecendo pilares, vigas, escadas e elevadores.

O Ministério Público Federal também confirmou, nos autos, que houve apenas retirada parcial das estruturas. Diante dessas constatações, a Justiça considerou desnecessária uma nova perícia técnica, classificando como evidente o descumprimento da decisão judicial.

A NATHWF Empreendimentos S/A apresentou justificativa alegando divergências na interpretação do que deveria ser demolido. A empresa informou ter iniciado a remoção das estruturas remanescentes em atenção ao relatório da fiscalização.

Paralelamente ao cumprimento da decisão judicial, a construtora tenta viabilizar um novo projeto para o local. Segundo a Semurb, há um pedido de licenciamento ambiental em tramitação para reestruturação do prédio. A Justiça havia autorizado o prosseguimento da análise do pedido sem cobrança de nova taxa, desde que comprovado o pagamento realizado no licenciamento original.

A Semurb declarou que o processo segue em análise, aguardando o envio de informações complementares por parte da empresa. Conforme o órgão municipal, o pedido de licenciamento foi protocolado cerca de 45 dias após a primeira decisão judicial que determinou a demolição.

O Município de Natal foi intimado pela Justiça Federal para informar se pretende executar diretamente a demolição do pavimento remanescente. Caso opte por realizar a obra, o Município poderá ser ressarcido, mediante homologação judicial, após a apresentação de comprovantes dos custos.

A disputa judicial sobre o Hotel BRA se estende há quase duas décadas, envolvendo questionamentos sobre o descumprimento do projeto original, ausência de licenciamento adequado e desrespeito às normas de gabarito urbano.

Foto: Divulgação/Semurb

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Lula afirma que depende do STF para governar após Congresso derrubar aumento do IOF

3 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Presidente diz que governo acionou Suprema Corte para validar decreto rejeitado por parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que depende de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir governar o país. A declaração foi feita ao comentar a decisão do governo federal de acionar a Suprema Corte para tentar validar o decreto que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada.

Segundo o presidente, sem recorrer ao STF, ele não consegue mais administrar o país. O governo ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando reverter a decisão do Legislativo.

O decreto derrubado aumentaria a arrecadação federal em até R$ 10 bilhões ainda neste ano. Na avaliação do presidente, a rejeição no Congresso ocorreu por causa de pressão de setores como casas de apostas eletrônicas, fintechs e o sistema financeiro.

O governo argumenta que havia um acordo com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para aprovar medidas fiscais. Segundo o Executivo, a negociação previa alternativas, como taxar apostas eletrônicas e encerrar a isenção do Imposto de Renda para investimentos em Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs).

O presidente considerou que houve quebra desse acordo, que teria sido fechado entre ministros e parlamentares em reunião no domingo anterior à votação. A equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia comemorado o acerto como solução para o aumento de arrecadação.

Após a derrota no Congresso, o governo acionou o STF para validar o decreto. O presidente comunicou que pretende se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar recompor o diálogo político quando retornar de viagem.

Na mesma semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, buscou reduzir o impacto das declarações de Lula sobre depender do STF para governar. Ele apontou que o Brasil vive um modelo de presidencialismo de coalizão, em que o Executivo precisa negociar com um Congresso fragmentado para aprovar medidas importantes. Para o ministro, o Supremo é a instância adequada para resolver impasses institucionais entre os Poderes.

Em outro evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o desenho institucional do Brasil acaba levando ao Supremo diversas questões polêmicas. Ele destacou que o tribunal precisa decidir sobre temas nos quais há visões diferentes na sociedade e que isso gera descontentamento em parte da população. Barroso mencionou que, em sua avaliação, o STF cumpre o papel constitucional ao resolver esses impasses.

O ministro André Mendonça, do STF, expressou visão distinta em relação a parte dessas competências. Ele avaliou que o Supremo tem invadido atribuições de outros Poderes, sobretudo do Legislativo, em questões que, em sua análise, deveriam ser resolvidas pela via administrativa ou política. Mendonça disse ainda que tem sido voto vencido em decisões recentes que ampliaram a atuação da Corte em temas como políticas públicas.

A discussão sobre os limites entre os Poderes ocorre em meio à judicialização de medidas fiscais do governo. Após a derrubada do decreto do IOF no Congresso, o Executivo busca respaldo jurídico para manter a arrecadação prevista no plano fiscal. A AGU protocolou a ação no STF para que o tribunal reconheça a constitucionalidade do decreto.

O governo federal também avalia alternativas para recompor a base no Legislativo e retomar negociações em torno de outras propostas para compensar a perda de receita com a derrubada do aumento do IOF. A expectativa do presidente é discutir essas alternativas com os líderes do Congresso em reuniões futuras, visando garantir apoio para medidas fiscais consideradas essenciais pela equipe econômica.

A mobilização do governo para garantir o aumento de arrecadação ocorre em um contexto de esforço para cumprir metas fiscais e manter o equilíbrio das contas públicas. O plano econômico do Executivo depende de recursos adicionais para evitar cortes de despesas ou aumento da dívida pública.

O tema seguirá em discussão no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, à medida que o governo busca reverter a decisão legislativa ou construir alternativas para garantir a arrecadação prevista.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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MPF recorre para garantir consulta à comunidade tradicional sobre obras na Redinha

3 de julho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Meio ambiente, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Recurso pede que população costeira seja ouvida antes de medidas sobre concessão e gestão do complexo turístico

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para assegurar o direito de consulta prévia e participação da comunidade tradicional costeira nas decisões relacionadas às obras e à gestão do complexo turístico da Redinha, localizado em Natal.

O recurso foi apresentado após a Justiça Federal do Rio Grande do Norte negar pedido de liminar em maio. O MPF argumenta que a medida judicial é urgente, pois as obras estão em estágio avançado e a gestão da área foi concedida à iniciativa privada por meio de lei municipal sancionada em dezembro de 2024.

O complexo abrange o mercado público, quiosques da praia e espaço de embarcação. A reforma do mercado foi finalizada, mas permanece inativo. Os quiosques foram demolidos e não foram reconstruídos, deixando comerciantes desalojados sem alternativa.

Segundo o MPF, as intervenções impactam diretamente na subsistência e nos modos de vida de ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras e pequenos comerciantes. A ausência de consulta prévia teria violado a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O recurso também cita laudo antropológico do próprio MPF, estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), autodeclaração da comunidade e atos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como evidências do reconhecimento formal da comunidade como tradicional. A SPU concedeu Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus), instrumento que requer consulta prévia antes de qualquer intervenção.

O MPF sustenta que a continuidade das obras sem consulta poderá tornar os danos irreversíveis, inclusive com prejuízos a investimentos públicos já realizados, como é o caso do mercado público da Redinha, que permanece sem funcionamento.

Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração

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AGU pede ao STF homologação de plano de ressarcimento do INSS

3 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Devolução de descontos indevidos a aposentados deve começar em 24 de julho, em lotes quinzenais

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quarta-feira (2.jul.2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar o ressarcimento de descontos irregulares aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas.

Conforme informado pelas instituições durante audiência de conciliação realizada na semana anterior, o início dos pagamentos está previsto para o dia 24 de julho. Os repasses serão feitos a cada 15 dias, com previsão de atender cerca de 1,5 milhão de beneficiários por lote. Os valores a serem devolvidos terão correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta foi construída em conjunto entre AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). O pedido agora aguarda decisão do ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.

A AGU também solicitou a retirada de requerimento anterior que previa a abertura de crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos, além da exclusão dos valores do teto de gastos federais em 2025 e 2026. Segundo o órgão, a homologação do acordo garante segurança jurídica à operação.

De acordo com dados apresentados ao STF, aproximadamente 2,1 milhões de pessoas estão aptas a receber o ressarcimento.

Os descontos indevidos são alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. As investigações revelam um esquema de cobranças não autorizadas de mensalidades associativas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.

A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos investigados. As ações da operação seguem em curso.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Moraes veta filhos de Bolsonaro como testemunhas em ação penal

2 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministro do STF impede depoimentos de Eduardo e Carlos Bolsonaro no caso da trama golpista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (1º.jul.2025) vetar os depoimentos de Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro como testemunhas de defesa na ação penal da suposta trama golpista.

Na semana passada, Eduardo (deputado federal) e Carlos (vereador) foram arrolados como testemunhas por Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais do governo Bolsonaro e réu no chamado núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Moraes argumentou que Eduardo Bolsonaro é investigado por suposta atuação junto ao governo dos Estados Unidos para influenciar medidas contra o STF. Carlos Bolsonaro foi indiciado no inquérito sobre espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecido como “Abin Paralela”.

O ministro destacou que as investigações são conexas e que, sendo filhos de um dos investigados na ação penal, os dois não poderiam atuar como testemunhas.

Os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação no processo estão previstos para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Alexandre de Moraes é relator da ação sobre decreto do IOF no STF

1 de julho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministro assume relatoria de ação protocolada pela AGU para validar aumento do imposto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Moraes foi designado para relatar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do mesmo tema. As outras ações foram protocoladas pelos partidos PL e PSOL. Até o momento, não há data definida para a decisão do ministro.

A AGU protocolou a ação no STF buscando manter o decreto presidencial, que havia sido derrubado pelo Congresso Nacional na semana anterior. A Câmara dos Deputados aprovou a sustação do decreto com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica.

No entendimento da Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Para a AGU, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas, o Congresso Nacional teria violado o princípio da separação entre os poderes.

A ação sustenta que o decreto presidencial não extrapolou o poder regulamentar do Executivo e que o Congresso não poderia impedir a sua vigência nesses termos.

Em paralelo, o tema também é discutido em uma ação protocolada na sexta-feira (27.jun) pelo PSOL. O partido argumenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo, mas apenas quando há exorbitância do poder regulamentar. Para a legenda, o decreto apenas alterava as alíquotas do IOF, sem desrespeitar os limites constitucionais ou legais de sua competência normativa.

O decreto em questão fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação federal e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Editado no final de maio, o texto aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.

Após críticas no Congresso, o governo federal editou uma Medida Provisória no início de junho com aumento de tributos para as empresas de apostas (bets) e para investimentos hoje isentos de tributação, como forma de compensação.

A medida provisória prevê ainda o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias no orçamento deste ano. Em troca, o governo reduziu a abrangência do decreto do IOF, versão que acabou sendo derrubada pelo Congresso Nacional nesta semana.

O STF ainda não definiu prazos para julgamento ou eventuais liminares sobre a ADC apresentada pela AGU.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do decreto do IOF

30 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Partido pretende anular votações da Câmara dos Deputados e do Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão.

No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo.

“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.

Ação

O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.

O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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MPF denuncia esquema de fraudes ao INSS no Rio Grande do Norte e em mais 3 estados do Nordeste

30 de junho de 2025 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Grupo falsificava documentos para criar idosos fictícios e obter benefícios; prejuízo supera R$ 4 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra três pessoas acusadas de participação em um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com atuação no Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Piauí. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal na Ação Penal nº 0806511-48.2025.4.05.8400 e divulgada nesta segunda-feira (30.jun.2025) pelo MPF.

Segundo o MPF, o grupo atuava de forma coordenada e estruturada, falsificando documentos públicos para criar identidades de idosos fictícios e, em nome deles, requerer benefícios previdenciários assistenciais entre 2013 e 2021. As fraudes geraram um prejuízo superior a R$ 4 milhões aos cofres públicos. As investigações impediram um prejuízo adicional estimado em R$ 20 milhões.

De acordo com a denúncia, os acusados apresentavam certidões de nascimento, documentos de identidade e cadastros de pessoas físicas (CPF) falsificados ao INSS, induzindo o órgão ao erro para aprovar benefícios em nome de pessoas inexistentes. O MPF aponta o uso de mecanismos considerados sofisticados e repetitivos para executar o plano em diversos estados.

No Rio Grande do Norte, as investigações revelaram que o esquema seguiu padrões semelhantes aos identificados pela Polícia Federal de Pernambuco na chamada Operação Garoa. O modus operandi incluía emissão de CPFs para supostos beneficiários com mais de 65 ou 70 anos em datas que coincidiam com o início dos benefícios, além de declarações de grupo familiar com apenas uma pessoa.

As análises também apontaram o uso repetido dos mesmos telefones e endereços, com variações mínimas, além do preenchimento de documentos com grafia semelhante ou idêntica. A Polícia Federal identificou ainda o uso de endereços de IP (internet protocol) repetidos em diversos pedidos de benefícios.

Um dos denunciados foi apontado como responsável por apresentar requerimentos fraudulentos em agências do INSS em diferentes cidades do Rio Grande do Norte, como Natal, Parnamirim, Touros, Apodi, Ceará-Mirim e Santa Cruz. Ele também teria solicitado benefícios usando identidades falsas na Paraíba, Ceará e Piauí. O prejuízo causado por ele foi apurado em R$ 857.422,97.

Outros dois denunciados são um casal apontado como núcleo central e articulador do esquema. A mulher é acusada de atuar na obtenção e confecção de documentos falsificados em nome de pelo menos 21 pessoas fictícias, resultando em um prejuízo estimado em R$ 1.720.914,18. Segundo o MPF, ela seria responsável pela montagem dos requerimentos e apresentação dos documentos falsos ao INSS em várias unidades federativas.

O companheiro dela é acusado de atuar como procurador de diversas identidades fictícias junto ao INSS, causando prejuízo equivalente superior a R$ 1,7 milhão.

O Ministério Público Federal pede a condenação dos três denunciados pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato agravado por ter sido praticado contra órgão público e organização criminosa. Também solicita à Justiça Federal a fixação de valor mínimo de reparação de R$ 4,35 milhões, equivalente ao total de prejuízos causados pela organização.

As investigações destacaram a ramificação interestadual do esquema, mas com foco consistente no Rio Grande do Norte. Segundo o MPF, o mesmo integrante do grupo usava dezenas de identidades falsas em várias agências do INSS no estado. As fraudes foram registradas em municípios potiguares em diferentes regiões, demonstrando o alcance das práticas no território estadual.

O MPF destacou na denúncia que o grupo atuava de forma estruturada e que os integrantes tinham papéis definidos, desde a criação de documentos falsificados até o protocolo de requerimentos em diferentes estados. As práticas foram monitoradas pela Polícia Federal, que reuniu dados sobre os padrões repetitivos dos pedidos e a reiteração dos meios usados para fraudar o sistema.

O caso segue em análise pela Justiça Federal, que decidirá sobre o recebimento da denúncia e o andamento da ação penal contra os acusados.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça determina internação de adolescente que matou pais e irmão em Itaperuna

28 de junho de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Jovem de 14 anos ficará 45 dias em internação provisória no Degase após confessar crime

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta quinta-feira (26.jun.2025), a internação provisória de um adolescente de 14 anos acusado de matar os pais e o irmão de 3 anos em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. A decisão prevê medida socioeducativa de 45 dias no Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Governo do Estado (Degase). Até o momento, ele não possui advogado constituído.

Captura e confissão

O adolescente foi capturado na quarta-feira (25.jun), após confessar os assassinatos. Segundo informações da polícia, o crime ocorreu no sábado (21.jun). De acordo com os investigadores, o adolescente teria matado os pais e o irmão enquanto dormiam, motivado pela proibição dos pais a uma viagem para outro estado para encontrar uma garota com quem mantinha um relacionamento virtual desde os 8 anos.

Dinâmica do crime

Os relatos policiais indicam que o adolescente esperou os pais dormirem para pegar a arma do pai, escondida debaixo da cama, e efetuar os disparos. Conforme o depoimento, ele atirou na cabeça do pai, depois na mãe e, por último, no pescoço do irmão de 3 anos. Os três dormiam no mesmo quarto por causa do ar-condicionado.

Após os disparos, o jovem arrastou os corpos para a cisterna da casa com o objetivo de ocultar os cadáveres. Ainda de acordo com a investigação, ele teria utilizado produtos químicos no chão para tentar limpar vestígios. Não há indícios de que ele tenha pesquisado previamente como cometer os assassinatos.

Descoberta dos corpos

Na terça-feira (24.jun.2025), a avó do adolescente o acompanhou até a delegacia para registrar o desaparecimento das vítimas. Na manhã de quarta (25.jun), perícia realizada na casa identificou manchas de sangue em colchões e roupas, além de pontos queimados. Durante as diligências, um forte odor levou os policiais até o local onde os corpos estavam escondidos.

O adolescente foi então conduzido à delegacia, onde confessou os crimes. Segundo o delegado Carlos Augusto Guimarães, titular da 143ª DP, ele também relatou o crime a um tio, que foi ouvido e confirmou a confissão.

Investigações e hipóteses

A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) investiga duas hipóteses para o crime: o impedimento dos pais à viagem para encontrar a namorada virtual e possível motivação financeira. Durante as investigações, foram encontrados indícios de que o menor pesquisava na internet formas de falsificar autorização de viagem interestadual para companhias de transporte.

Também foram localizadas buscas sobre como sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de pessoas falecidas. O pai do adolescente possuía cerca de R$ 33 mil no fundo.

Arma utilizada

A arma usada no crime era registrada no nome do pai, que tinha permissão como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). O revólver foi localizado na casa da avó do adolescente.

Possível envolvimento de terceira pessoa

As autoridades investigam se a namorada virtual, uma adolescente de 15 anos que mora no Mato Grosso, teve influência no crime. Ela foi localizada e identificada na quinta-feira (26), sendo levada para a delegacia de Água Boa (MT).

O delegado explicou que, se for comprovado que ela teve alguma participação, mesmo virtualmente, poderá responder pelos atos conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A investigação busca apurar se houve indução, instigação ou qualquer incentivo à prática do crime.

Medida socioeducativa

O menor foi encaminhado ao Degase para cumprir internação provisória de 45 dias, conforme decisão judicial. Durante esse período, o caso continuará a ser investigado, com o objetivo de esclarecer todas as circunstâncias e eventuais responsabilidades adicionais.

Segundo a Polícia Civil, o adolescente deve responder por ato infracional análogo a triplo homicídio e ocultação de cadáver.

Foto: Reprodução

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Núcleo de Prática Jurídica da UnP participa do mutirão ‘TRANSformAÇÃO’ com atendimentos gratuitos para retificação de nome e gênero

28 de junho de 2025 / Educação, Justiça, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Ação acontece nesta sexta-feira (27) e é promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Potiguar (UnP), Campus Mossoró, integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o ecossistema Ânima, participará do mutirão TRANSformAÇÃO. O evento será realizado nesta sexta-feira (27), no Fórum Desembargador Silveira Martins.

A ação tem como foco a promoção da cidadania e da inclusão social, oferecendo, de forma gratuita, o serviço de retificação de nome e gênero para pessoas cisgêneras, travestis, transexuais e não binárias que desejam ajustar seus documentos à sua identidade de gênero.

O projeto é executado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e o Núcleo de Prática Jurídica da UnP está entre as instituições parceiras que irão auxiliar no atendimento do mutirão e também levar orientação jurídica aos participantes.

“Trata-se de uma ação de extrema importância para assegurar o reconhecimento legal das identidades de gênero, promovendo cidadania, dignidade e inclusão para pessoas que, historicamente, tiveram seus direitos negados. Essa participação reforça o compromisso da Universidade Potiguar com a justiça social, a diversidade e o respeito aos direitos fundamentais”, destaca a coordenadora do NPJ da UnP, Eduarda Vale.

Para participar da ação, os interessados devem comparecer ao Fórum, das 8h às 14h, portando os documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidão de nascimento ou de casamento, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), passaporte (caso possua) e carteira de identidade social (caso possua). Também é necessário estar com as certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais (estadual e federal), e da Justiça Eleitoral e Militar.

Sobre a Universidade Potiguar – UnP

Com 44 anos de inovação e tradição, a UnP é a única universidade privada do Estado do Rio Grande do Norte a integrar o maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima. A universidade possui milhares de alunos entre os campi em Natal, Mossoró e Caicó, oferecendo cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, Mestrados e Doutorados. Também contribui para democratização do ensino superior ao disponibilizar uma oferta de cursos digitais com diversos polos dentro e fora do Rio Grande do Norte. Como formadora de profissionais, a instituição tem compromisso com a cidadania, sempre pautada nos valores éticos, sociais, culturais e profissionais. Este propósito direciona o desenvolvimento e a prática de seu projeto institucional e dos projetos pedagógicos dos cursos que oferece para a comunidade. Além disso, os alunos de Medicina da UnP contam com a Inspirali, um dos principais players de educação continuada na área médica. Para mais informações: www.unp.br.

Sobre a Ânima Educação

Com o propósito de transformar o Brasil pela educação, a Ânima é o maior e o mais inovador ecossistema de ensino de qualidade para o país, com um portfólio de marcas valiosas e um dos principais players de educação continuada na área médica. A companhia é composta por cerca de 370 mil estudantes, distribuídos em 18 instituições de ensino superior, e em mais de 500 polos educacionais por todo o Brasil. Integradas também ao Ecossistema Ânima estão marcas especialistas em suas áreas de atuação, como HSM, HSM University, EBRADI (Escola Brasileira de Direito), Le Cordon Bleu (SP), SingularityU Brazil, Inspirali, Community Creators Academy, e Learning Village, primeiro hub de inovação e educação da América Latina, além do Instituto Ânima.

Em 2023, a Forbes, uma das revistas de negócios e economia mais respeitadas do mundo, elencou a Ânima entre as 10 maiores companhias inovadoras do país e, em 2022, o ecossistema de ensino, também foi destaque do Prêmio Valor Inovação – parceria do jornal Valor Econômico e a Strategy&, consultoria estratégica da PwC – figurando no ranking de empresas mais inovadoras do Brasil no setor de educação. A companhia também se destacou no Finance & Law Summit Awards – FILASA, em 2022, como Melhor Departamento de Compliance. Em 2021, a organização educacional foi destaque no Guia ESG da revista Exame como uma das vencedoras na categoria Educação. Desde 2013, a companhia está na Bolsa de Valores, no segmento de Novo Mercado, considerado o de mais elevado grau de governança corporativa.

Foto: Divulgação

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Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão do governo para compra emergencial de medicamentos em Natal

27 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Decisão judicial destina recursos para abastecimento no Hospital Dr. José Pedro Bezerra após pedido do Ministério Público

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 1.027.425,39 do Governo do Estado para garantir o abastecimento emergencial de medicamentos e insumos no Hospital Dr. José Pedro Bezerra, localizado em Natal. A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação que apontou situação de desabastecimento crítico na unidade hospitalar.

De acordo com informações divulgadas pelo MPRN, a medida tem como objetivo assegurar a aquisição imediata de itens considerados prioritários para o funcionamento da unidade, evitando a interrupção de atendimentos. Entre os insumos e medicamentos apontados nos relatórios estão anestésicos e materiais cirúrgicos. Esses itens estariam em falta na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do hospital.

A ação judicial foi movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável por atuar na área da saúde. O Ministério Público apresentou relatórios que detalham a escassez de insumos essenciais para procedimentos cirúrgicos e outros atendimentos no hospital, destacando o risco de agravamento no atendimento à população em caso de manutenção do quadro de desabastecimento.

O valor bloqueado deverá ser utilizado exclusivamente para a compra emergencial dos medicamentos e materiais necessários. A decisão da Justiça prevê que a administração do Hospital Dr. José Pedro Bezerra ficará responsável pela realização das aquisições diretas para reabastecimento da CAF, com foco nos itens considerados prioritários para o funcionamento adequado dos serviços.

Para garantir a correta aplicação dos recursos, a decisão também estabelece prazo de 60 dias para apresentação da prestação de contas. A direção do hospital deverá comprovar, por meio de notas fiscais e documentos de entrada em estoque, a efetiva aquisição dos medicamentos e insumos. A prestação de contas deverá ser submetida ao juízo responsável para avaliação do cumprimento da medida.

A decisão atende aos argumentos do Ministério Público, que destacou a necessidade de ação imediata para evitar o colapso no atendimento hospitalar. Os relatórios anexados ao processo judicial apontaram a situação crítica no estoque de medicamentos e insumos, incluindo anestésicos e materiais cirúrgicos, que são fundamentais para garantir a realização de procedimentos médicos no Hospital Dr. José Pedro Bezerra.

O Hospital Dr. José Pedro Bezerra, conhecido como Hospital Santa Catarina, é uma das principais unidades de saúde pública de Natal. A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do hospital é responsável por gerenciar o estoque de medicamentos e materiais utilizados nos atendimentos diários, que incluem procedimentos de média e alta complexidade.

A decisão judicial com bloqueio de valores foi considerada pelo Ministério Público como instrumento para garantir o fornecimento mínimo necessário de insumos e medicamentos. O MPRN sustentou nos autos que a situação de desabastecimento representava risco para a continuidade dos atendimentos hospitalares, justificando a solicitação de bloqueio de valores do Governo do Estado.

Segundo o teor da decisão, o montante de R$ 1.027.425,39 será vinculado exclusivamente ao objetivo de suprir o déficit de medicamentos e insumos. Qualquer destinação diferente será considerada descumprimento da medida, sujeita às sanções legais. A prestação de contas detalhada deverá demonstrar, de forma individualizada, os itens adquiridos, os valores pagos e o registro de entrada dos produtos no estoque da unidade.

O Governo do Estado deverá ser formalmente notificado para tomar ciência da decisão e do bloqueio judicial, bem como para viabilizar o cumprimento da ordem de destinação dos recursos. A administração hospitalar terá a responsabilidade de realizar as compras emergenciais e apresentar a documentação comprobatória no prazo estipulado.

O processo segue em tramitação para acompanhar a execução da medida, a análise da prestação de contas e eventuais novas determinações judiciais conforme o andamento da ação movida pelo Ministério Público.

Foto: Divulgação/Sesap/Ilustração

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Justiça estabelece prazo para regularização de medicamentos em hospitais do RN

27 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Governo do Estado tem até 11 de julho para normalizar abastecimento no Walfredo Gurgel e Tarcísio Maia, conforme acordo com o Cremern e órgãos federais

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte tem até o dia 11 de julho para regularizar o abastecimento de medicamentos e materiais básicos em dois dos principais hospitais da rede pública estadual: o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, e o Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró. A decisão foi estabelecida em audiência de mediação realizada nesta quinta-feira (26.jun.2025) pela Justiça Federal.

O acordo foi firmado após uma Reclamação Pré-Processual movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) no início do mês de junho, que apontou o desabastecimento das unidades hospitalares. Segundo a entidade, a situação comprometeu tanto o atendimento prestado aos pacientes quanto as condições de trabalho dos profissionais de saúde.

A audiência foi conduzida de forma virtual pela juíza federal Gisele Leite e contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado do RN (MP/RN), da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), das direções dos dois hospitais, além da Comissão de Saúde da OAB/RN e da Defensoria Pública da União (DPU).

Durante a audiência, ficou definido que o prazo final para a normalização do fornecimento de insumos é o dia 11 de julho. Além disso, o Cremern foi autorizado a realizar novas fiscalizações nas duas unidades hospitalares até o dia 16 de julho, com o objetivo de verificar se o Governo do Estado cumpriu as medidas pactuadas.

Segundo o presidente do Cremern, Dr. Marcos Jácome, o resultado da audiência foi considerado um avanço na tentativa de garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos nos hospitais públicos do Rio Grande do Norte. “O resultado da audiência, que estabelece prazos claros para a regularização do abastecimento em nossos hospitais, foi satisfatório. É um passo importante para garantir a assistência digna aos pacientes e as condições de trabalho dos profissionais de saúde no Rio Grande do Norte”, afirmou.

A medida é uma tentativa de retomar a normalidade no funcionamento das duas maiores unidades de saúde pública do estado, que atendem à população de forma contínua e em regime de urgência e emergência. O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel é a principal referência em trauma do Rio Grande do Norte, enquanto o Hospital Tarcísio Maia atende à região Oeste com serviços de média e alta complexidade.

Durante as inspeções anteriores realizadas pelo Cremern, foram identificadas falhas graves no abastecimento de insumos básicos para procedimentos médicos, além de relatos de interrupções no atendimento devido à ausência de medicamentos essenciais. A situação levou o conselho a formalizar a denúncia junto à Justiça Federal como medida preventiva para evitar o colapso no atendimento hospitalar.

A atuação conjunta de órgãos como o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, OAB/RN e Defensoria Pública da União reforça o acompanhamento institucional sobre o caso. A decisão judicial obriga o Estado a tomar providências imediatas para evitar o agravamento da situação nos hospitais.

A expectativa é que, com o cumprimento do prazo e a fiscalização prevista, os estoques de medicamentos e insumos essenciais sejam normalizados, possibilitando a manutenção dos serviços de saúde e a redução dos riscos aos pacientes internados ou em atendimento de urgência.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça solta motorista envolvido em acidente com três mortes na BR-226 no RN

27 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Condutor que dirigia alcoolizado e causou colisão frontal foi liberado mediante medidas cautelares após decisão judicial

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta quinta-feira (26.jun.2025), a soltura do motorista de 27 anos envolvido no acidente que resultou na morte de três pessoas de uma mesma família no último domingo (23.jun), na BR-226, nas proximidades do município de Senador Elói de Souza, interior do estado.

O condutor havia sido preso em flagrante no dia do acidente e, após audiência de custódia realizada na segunda-feira (24.jun), teve a prisão convertida em prisão preventiva. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) afirmou que ele dirigia sob efeito de álcool no momento da colisão.

A nova decisão judicial considerou que o caso se trata de homicídio culposo na condução de veículo automotor, mesmo com a comprovação da embriaguez. Segundo o juiz relator, esse tipo de crime é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, salvo em casos que envolvam crime doloso com pena superior a quatro anos, reincidência em crime doloso ou violência doméstica e familiar.

Com isso, a prisão foi substituída por medidas cautelares, conforme previsto no Código de Processo Penal. O condutor deverá:

Comparecer periodicamente em juízo, conforme prazo e condições a serem estabelecidas;

Não poderá se ausentar da comarca por mais de três dias sem autorização judicial.

O motorista teve ferimentos leves e foi conduzido à Delegacia de Santa Cruz, onde foi autuado por homicídio culposo, lesão corporal e embriaguez ao volante. Posteriormente, foi transferido para a Cadeia Pública de Nova Cruz, onde permaneceu até a decisão de soltura.

O acidente

O acidente ocorreu na manhã do domingo (23), na altura do km 60 da BR-226, trecho localizado no município de Senador Elói de Souza. Inicialmente, a PRF havia informado que o local do acidente era no município de Tangará.

Segundo a PRF, os dois veículos colidiram frontalmente. O motorista embriagado teria invadido a contramão, causando o impacto. Ele seguia sozinho em seu veículo.

No outro carro, estavam três adultos e quatro crianças. Os adultos que ocupavam os bancos dianteiros foram identificados como:

Fernando Venâncio da Silva
Ana Paula Venâncio
Rafael Venâncio, de 2 anos, filho do casal

Todos morreram no local do acidente. A criança estava sentada no colo da mãe, de acordo com informações da PRF.

O veículo da família trafegava de São Paulo do Potengi com destino a Tangará, onde participariam de uma festa de aniversário. O outro veículo vinha de Cuité (PB) com destino a Natal.

Teor alcoólico

O motorista foi submetido ao teste do bafômetro, que indicou um resultado de 1,14 mg/L. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o limite máximo permitido é de 0,04 mg/L. Acima de 0,33 mg/L, o ato é considerado crime de trânsito.

Crianças feridas

Quatro crianças estavam no banco de trás do veículo atingido. Duas delas foram socorridas em estado grave e levadas ao Hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

Uma menina de 6 anos passou por cirurgia no fêmur, enquanto um menino de 3 anos permaneceu internado, mas com quadro clínico estável.

As outras duas crianças receberam alta médica ainda no domingo, após atendimento no Hospital de Bom Jesus.

As quatro crianças são filhas de um casal de amigos das vítimas, que seguia logo atrás do carro em uma motocicleta e presenciou o acidente.

Foto: Divulgação/PRF / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

27 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Tecnologia / Deixe um comentário

Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens.

O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

Atos antidemocráticos;
Terrorismo;
Induzimento ao suicídio e automutilação;
Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
Pornografia infantil;
Tráfico de pessoas.

Votos

O último voto sobre a questão foi proferido na sessão desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabilização direta das redes. O ministro defendeu que a responsabilização direta deve ser criada pelo Congresso.

Segundo Nunes, a liberdade de expressão é clausula pétrea da Constituição e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

“A liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto é, apenas por meio do debate livre de ideias, o indivíduo e a sociedade poderão se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano”, afirmou.

54616230039 56d51ce0a0 k — Ton Molina/STF

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram pela responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Carmen Lúcia avaliou que houve uma transformação tecnológica desde 2014, quando a lei foi sancionada, e as plataformas viraram “donas das informações”. Segundo a ministra, as plataformas têm algoritmos que “não são transparentes”.

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados

O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Foto: Bruno Moura/STF / Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Cid acusa defesa de Bolsonaro de abordar filha para saber de delação

27 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Advogados classificam abordagem de tentativa de obstrução de Justiça

O tenente-coronel Mauro Cid disse à Polícia Federal (PF) que advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro mantiveram contato com sua filha menor de idade, sua esposa e sua mãe com o objetivo de interferir na delação premiada do militar, que entregou às autoridades detalhes sobre uma trama golpista no governo passado.

Para a defesa de Cid, os contatos podem ser considerados uma tentativa de obstrução de Justiça. Eles acusam os advogados Paulo Cunha Bueno e Fabio Wajngarten de buscarem informações sobre a delação e de tentarem demover Cid de delatar o complô golpista.

Nesta quarta-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou a PF colher os depoimentos de Bueno e Wajngarten, que foi também assessor de Bolsonaro. Moraes é relator da ação penal que tem como alvo o chamado “núcleo crucial” da trama golpista, composto por oito réus, incluindo Cid e o próprio Bolsonaro.

Em depoimento na terça-feira (24), Cid disse à PF “que, ao analisar o telefone celular de sua filha, identificou que os advogados Luiz Eduardo de Almeida Kuntz e Fábio Wajngarten estavam mantendo contato constante com sua filha menor G.R.C, por meio dos aplicativos WhatsApp e Instagram.

Os contatos, segundo Cid, teriam sido “constantes” entre setembro de 2023 e início de 2024. Kuntz é advogado do coronel Marcelo Câmara, também réu na ação penal sobre o golpe, e neste mês pediu ao Supremo que anulasse a delação do tenente-coronel.

Eduardo Kuntz apresentou ao Supremo a versão de que teria discutido com Cid, no início de 2024, informações sobre a delação, por meio de um encontro pessoal e do perfil falso “Gabrielar702” no aplicativo Instagram. Com isso, o tenente-coronel teria violado o sigilo de seus depoimentos, invalidando a colaboração com as autoridades, argumentou o advogado.

Abordagens em hípicas

Indagada pelo Supremo, a empresa Meta, dona do Instagram, confirmou nesta semana que o perfil em questão foi criado com o email maurocid@gmail.com. A Google, dona da plataforma Gmail, por sua vez, informou que esse endereço pertence a um usuário que registrou como data de nascimento a mesma de Cid.

O tenente-coronel nega ter discutido a delação com Kuntz ou ter qualquer relação com a conta no Instagram. Ele voltou a afirmar que sua delação foi feita de forma voluntária e disse que o advogado cercou a ele e sua família, com encontros supostamente fortuitos em eventos nas hípicas de Brasília e São Paulo.

O tenente-coronel contou sobre uma abordagem a sua mãe, Agnes, em um evento na Hípica de São Paulo, no qual estivera presente também o advogado Paulo Bueno, defensor de Bolsonaro, durante uma competição em que sua filha menor participava.

Questionado sobre o motivo das abordagens dos advogados a sua família, Cid disse acreditar que Kuntz “estabeleceu esse contato para obter informações sobre o acordo de colaboração firmado pelo declarante e, com isso, obstruir as investigações em andamento, aproveitando-se da inocência de sua filha menor de idade”, dizem os termos do depoimento de quarta (24).

Sobre áudios em que ele parece discutir a delação com Kuntz por meio do Instagram, Mauro Cid disse acreditar que foi gravado involuntariamente, e que o material teria sido recortado e editado.

Kuntz nega qualquer tentativa de obstrução de Justiça. Moraes, contudo, determinou a prisão de seu cliente, o coronel Marcelo Câmara, por entender que o réu teria violado, por intermédio de seu advogado, a determinação de não usar as redes sociais ou tentar manter contato com outros investigados.

A Agência Brasil tenta contato com o advogado Paulo Bueno da Cunha.

Nas redes sociais, após a decisão de Moraes ordenando seu depoimento à PF, Wajngarten disse que “a criminalização da advocacia é a cortina de fumaça para tentar ocultar a expressa falta de voluntariedade do réu delator Mauro Cid e a consequente nulidade da colaboração”.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF suspende julgamento sobre responsabilidade de redes sociais por postagens ilegais

26 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Tecnologia / Deixe um comentário

Ministros devem discutir texto final da tese sobre retirada de conteúdos ofensivos e antidemocráticos por plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25.jun.2025) o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por seus usuários. A interrupção ocorreu para que os ministros possam discutir internamente o texto final da tese que norteará a decisão da Corte.

A tese servirá para orientar como as plataformas devem agir na retirada de conteúdos como discursos de ódio, postagens antidemocráticas e ofensas pessoais. A expectativa, segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, é de que, havendo acordo entre os ministros, o resultado seja proclamado na sessão desta quinta-feira (26). O ministro Nunes Marques ainda deve proferir seu voto.

Até o momento, o julgamento conta com o placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal caso não cumpram uma ordem judicial para removê-lo.

Entenda os votos dos ministros

O julgamento foi iniciado em 4 de junho e já se estendeu por cinco sessões. Durante a sessão desta quarta-feira (25), o ministro Edson Fachin se posicionou contra a responsabilização direta das plataformas. A ministra Cármen Lúcia votou pela responsabilização, alinhando-se à maioria formada até o momento.

Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino também se manifestaram a favor da responsabilidade civil das redes sociais. Moraes criticou as big techs por operarem, segundo ele, com modelo de negócios sem aderência às normas brasileiras. Para Flávio Dino, as empresas podem ser responsabilizadas pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros.

O ministro Gilmar Mendes considerou o Artigo 19 “ultrapassado” e afirmou que regular as plataformas não fere a liberdade de expressão. Cristiano Zanin também votou pela inconstitucionalidade do artigo, argumentando que ele transfere ao usuário a obrigação de recorrer ao Judiciário para combater conteúdos ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam a possibilidade de exclusão de conteúdos ilegais por meio de notificações extrajudiciais, sem necessidade de ordem judicial. Segundo eles, o próprio usuário ofendido pode solicitar a remoção diretamente à plataforma.

Já Luís Roberto Barroso sustentou que a exigência de ordem judicial deve se aplicar apenas a crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Para outros tipos de conteúdo, como apologia ao terrorismo e mensagens antidemocráticas, a notificação extrajudicial pode ser suficiente, desde que as plataformas cumpram o dever de cuidado e avaliem os conteúdos de acordo com suas políticas.

O ministro André Mendonça defendeu a manutenção do modelo atual, que prevê responsabilização das redes apenas em caso de descumprimento de ordem judicial.

Casos concretos em julgamento

O STF analisa dois casos concretos relacionados ao Marco Civil da Internet. O primeiro, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, trata de um recurso apresentado pelo Facebook contra condenação por danos morais após a criação de um perfil falso. O tribunal avalia se é válida a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores.

O segundo caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, discute se uma empresa de hospedagem de sites deve fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Ambos os processos servem de base para a definição da tese que será aplicada a casos semelhantes no país.

Foto: Fellipe Sampaio/STF / Antonio Augusto/STF

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Justiça mantém preso motorista embriagado que causou morte de família em acidente na BR-226

24 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Motorista de 27 anos teve prisão preventiva decretada após audiência de custódia; colisão matou pai, mãe e filho de 2 anos

A Justiça do Rio Grande do Norte manteve a prisão do motorista de 27 anos envolvido em um acidente que resultou na morte de três pessoas da mesma família — pai, mãe e filho de dois anos — na manhã do domingo (23.jun.2025), no município de Senador Elói de Souza, interior do estado. O homem foi submetido a audiência de custódia nesta segunda-feira (24.jun), e a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

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De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista foi preso logo após a colisão por apresentar sinais de embriaguez. O teste do bafômetro apontou teor alcoólico de 1,14 miligrama por litro de ar alveolar, valor acima do limite considerado crime de trânsito, que é de 0,33 mg/L.

O condutor sofreu ferimentos leves e foi inicialmente levado para a Delegacia de Santa Cruz, onde foi autuado pelos crimes de homicídio culposo, lesão corporal e embriaguez ao volante. Após a audiência, ele foi transferido para a Cadeia Pública de Nova Cruz.

Detalhes do acidente

Segundo a PRF, o acidente ocorreu por volta da manhã do domingo (23), no trecho da BR-226 localizado em Senador Elói de Souza — local inicialmente divulgado como Tangará. Os dois veículos bateram de frente. O motorista que provocou a colisão seguia sozinho em seu automóvel e teria invadido a contramão.

A inspetora da PRF, Julianne Vilela, informou que o carro da vítima seguia de São Paulo do Potengi para Tangará, onde os ocupantes participariam de uma festa de aniversário. Já o outro veículo seguia de Cuité (PB) com destino a Natal.

As vítimas que ocupavam os bancos dianteiros do veículo atingido foram identificadas como:

Fernando Venâncio da Silva
Ana Paula Venâncio
Rafael Venâncio, de 2 anos, filho do casal

O velório da família ocorreu na segunda-feira (24), no município de Nova Cruz.

Crianças feridas

Além das três mortes, quatro crianças que estavam no banco traseiro do veículo ficaram feridas. Duas delas foram socorridas em estado grave e encaminhadas para o Pronto-Socorro Clóvis Sarinho, no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal.

Uma das vítimas, uma menina de 6 anos, passou por cirurgia no fêmur e seguia internada na pediatria da unidade hospitalar até a noite da segunda-feira. Um menino de 3 anos também permaneceu sob cuidados médicos, mas sem lesões graves.

As outras duas crianças foram atendidas no hospital de Bom Jesus e receberam alta no mesmo dia. Elas são filhas de um casal de amigos da família que presenciou o acidente enquanto seguia logo atrás, em uma motocicleta.

A PRF informou que continua acompanhando o caso. A investigação está a cargo da Delegacia de Polícia Civil da região.

Foto: Divulgação/PRF

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CEI dos Planos de Saúde em Natal pedirá condução coercitiva de representantes da Hapvida e Humana

24 de junho de 2025 / Câmara Municipal de Natal, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Operadoras não compareceram a convocação sobre negativas de atendimento a pessoas com TEA e serão acionadas judicialmente

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal, que investiga supostas negativas de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte de operadoras de planos de saúde, decidiu nesta segunda-feira (23.jun.2025) solicitar ao Poder Judiciário a condução coercitiva de representantes das empresas Hapvida e Humana Saúde. Ambas foram convocadas para prestar esclarecimentos, mas não compareceram nem apresentaram justificativas à comissão.

Segundo o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a ausência sem justificativa configura afronta ao Poder Legislativo e desrespeito aos consumidores. “Esta Casa Legislativa não se calará diante das reiteradas afrontas e desrespeitos. São inúmeras denúncias de descredenciamento de clínicas, negativas de autorização e descaso generalizado com famílias que lutam para garantir o tratamento de seus filhos. A judicialização é necessária diante do silêncio das operadoras”, afirmou.

A decisão foi tomada durante reunião ordinária da comissão, que apura denúncias apresentadas por pais e responsáveis de pessoas com TEA. As denúncias incluem o descredenciamento de clínicas especializadas, negativa de cobertura de terapias e demora na autorização de procedimentos.

A única operadora de saúde que apresentou justificativa foi a Unimed Natal, que solicitou o reagendamento de sua oitiva em razão de mudanças recentes na diretoria. O pedido foi aceito pela comissão, e a nova audiência ficou marcada para o dia 6 de agosto. Os novos gestores da Unimed deverão comparecer para prestar esclarecimentos sobre as práticas da operadora no atendimento a pessoas com TEA.

O vice-presidente da comissão, vereador Daniel Santiago (PP), também criticou a ausência das empresas. “Se eles desrespeitam uma convocação assinada por 28 dos 29 vereadores, imagina o que fazem com essas crianças e essas famílias. Estamos respaldados pelo povo, e a Procuradoria da Casa já está encaminhando a judicialização para garantir a condução coercitiva”, declarou.

A CEI dos Planos de Saúde foi instalada em 10 de junho com o objetivo de investigar negativas ilegais no custeio e fornecimento de terapias a pessoas com TEA. A comissão foi criada após diversas denúncias de pais e mães atípicos que relataram dificuldades para garantir o tratamento de seus filhos por meio dos planos de saúde.

A comissão é formada pelos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Daniel Santiago (PP), Tércio Tinoco (União Brasil), Thábata Pimenta (PSOL) e Herberth Sena (PV). A convocação realizada nesta segunda-feira (23) foi um desdobramento direto de uma audiência pública promovida anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que discutiu o mesmo tema.

Na ocasião, representantes das operadoras também foram convidados, mas nenhuma das empresas compareceu ao debate. A ausência generalizada resultou na repercussão do caso entre os parlamentares e levou à criação da CEI com o apoio de 28 dos 29 vereadores da Casa Legislativa.

O próximo passo será o encaminhamento da solicitação formal ao Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a presença dos representantes das operadoras nas oitivas futuras da comissão.

Foto: Verônica Macedo / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Cosern é condenada a indenizar consumidora por negativação indevida em São José de Mipibu

24 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Empresa deverá pagar R$ 5 mil por danos morais após inscrever cliente nos órgãos de crédito sem comprovar dívida

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), integrante do grupo Neoenergia, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora do município de São José de Mipibu. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Paulo Falcão Júnior, da Vara Única da Comarca local, após constatação de que a empresa incluiu o nome da cliente nos cadastros de inadimplentes sem comprovação da dívida alegada.

Segundo o processo, a consumidora teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por conta de uma suposta dívida no valor de R$ 384, da qual não tinha conhecimento. Ela alegou que nunca recebeu qualquer notificação sobre o débito e que desconhecia a origem da cobrança.

Durante o julgamento, a Cosern não conseguiu apresentar documentos que comprovassem a existência de vínculo contratual com a cliente nem que a cobrança tivesse fundamento legal. Diante disso, o magistrado entendeu que houve falha na prestação do serviço e que a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida.

Na sentença, o juiz destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, cabia à empresa o ônus de comprovar a legalidade da cobrança. Como não houve apresentação de provas suficientes por parte da concessionária, o dano moral ficou presumido.

Com a decisão, além do pagamento da indenização por danos morais, a Cosern foi condenada a excluir o nome da cliente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, e a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

O magistrado ressaltou que a negativação do nome do consumidor sem fundamento ou notificação prévia configura lesão aos direitos da personalidade, passível de indenização. A ausência de prova contratual somada à inexistência de aviso prévio reforçou a irregularidade da inscrição nos órgãos de crédito.

A sentença ainda é passível de recurso, mas, até a publicação desta matéria, a Cosern não havia se manifestado sobre o caso nem informado se irá recorrer da decisão judicial.

A consumidora deverá ter o nome limpo nos cadastros de proteção ao crédito após o trânsito em julgado da decisão, conforme previsto na sentença.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF determina prisão de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, por violar medida cautelar

21 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Marcelo Câmara é preso por uso de redes sociais em descumprimento de ordem judicial; conversa com Mauro Cid leva defesa a pedir anulação de delação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (18.jun.2025) a prisão de Marcelo Câmara, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, por descumprimento de medida cautelar que o proibia de utilizar redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

Câmara, coronel do Exército e réu no processo referente à chamada “trama golpista”, foi preso por volta das 16h50 em sua residência, localizada em Sobradinho, no Distrito Federal. De acordo com informações da Polícia Federal (PF), ele ficará detido nas instalações do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília.

Interação com Mauro Cid e uso de redes sociais

A decisão de Moraes foi motivada por informações prestadas ao STF pelo advogado de Câmara, Eduardo Kuntz. No dia anterior à prisão, Kuntz informou ao Supremo que foi procurado por Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, por meio da rede social Instagram, através do perfil identificado como @gabrielar702.

Segundo o advogado, ele e Mauro Cid interagiram por meio da plataforma. Cid teria enviado uma foto para se identificar, a pedido do defensor, e relatado sua versão sobre a colaboração premiada firmada com a Polícia Federal.

Durante a conversa, Cid teria afirmado que os investigadores tentaram induzi-lo a usar a palavra “golpe” em seus depoimentos e que, por diversas vezes, solicitou a reformulação de trechos dos anexos apresentados. Ele também afirmou que “o PR [presidente Jair Bolsonaro] não iria dar golpe nenhum” e que os delegados “queriam jogar para o lado do golpe”.

Pedido de anulação de delação

Com base no conteúdo das mensagens, Kuntz solicitou ao Supremo a anulação da delação premiada de Mauro Cid, sob a alegação de que ela teria sido obtida sob pressão.

No entanto, Moraes entendeu que houve tentativa de obstrução da investigação por parte do advogado e de seu cliente. “As condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada por meio de conversas realizadas pelo Instagram e contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu estava preso”, afirmou o ministro.

Moraes destacou que o advogado “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado” e classificou a conduta como “gravíssima”.

Inquérito contra defensor e réu

Além da prisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de um inquérito para investigar tanto Marcelo Câmara quanto seu advogado, Eduardo Kuntz, por possível tentativa de obstrução de justiça.

Câmara é réu no Núcleo 2 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura a tentativa de “sustentar a permanência ilegítima” de Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022.

Resposta da defesa

Em nota à imprensa, o advogado Renato Marques Martins, que representa Eduardo Kuntz, afirmou que a abertura de inquérito é abusiva e uma tentativa de intimidar a atuação da defesa.

De acordo com a nota, Kuntz teria agido dentro das prerrogativas legais ao verificar se a delação de Mauro Cid foi prestada de forma voluntária. “Ele exerceu seu dever de verificar se houve coação para que seu cliente fosse falsamente acusado. As mensagens indicam que isso ocorreu”, declarou Martins.

A defesa de Kuntz também alegou que a conversa foi iniciada por Mauro Cid e que não houve violação dolosa da medida cautelar, uma vez que o contato foi espontâneo e não envolveu acesso direto às redes sociais por parte de Marcelo Câmara.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Antônio Cruz/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil

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Servidores da saúde de Natal suspendem greve após decisão da Justiça

20 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Movimento foi encerrado em assembleia após multa judicial; categoria cobra reajuste salarial de 24% e melhorias nas condições de trabalho

Os servidores da saúde de Natal decidiram suspender a greve iniciada na terça-feira (17.jun.2025), após decisão da Justiça que determinou o fim do movimento. A deliberação pelo encerramento da paralisação foi tomada em assembleia realizada nesta sexta-feira (20.jun).

A decisão judicial foi publicada na quinta-feira (19) e determinava multas diárias de R$ 10 mil para cada sindicato envolvido na greve, com um limite de R$ 200 mil, em caso de descumprimento. Além disso, foi exigida a continuidade integral da força de trabalho nas unidades de saúde da capital potiguar.

A principal reivindicação da categoria é o reajuste salarial de 24%, com base no limite prudencial. Os profissionais da saúde também solicitam a implementação da data-base retroativa a março, a recomposição das gratificações previstas na Lei Complementar 120 e o fim dos cortes dessas gratificações durante períodos de licença.

Apesar da suspensão da greve, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde) anunciou, por meio das redes sociais, que aprovou um novo cronograma de atividades. O objetivo é denunciar as condições de trabalho nas unidades de saúde de Natal.

Histórico da paralisação

A greve teve início na terça-feira (17), com servidores da saúde realizando uma caminhada e manifestação em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal, no bairro da Cidade Alta. A mobilização ocorreu após a rejeição da proposta de reajuste apresentada pela gestão municipal.

Proposta da prefeitura

Segundo nota oficial da Prefeitura de Natal, foi ofertado um reajuste de 5,47%, percentual que corresponde ao índice inflacionário acumulado entre março de 2023 e março de 2024. A administração municipal também informou que se comprometeu a avaliar outras reivindicações da categoria e sugeriu a instalação de uma mesa de negociação para aprofundar o debate sobre os demais pontos apresentados pelos trabalhadores.

A gestão municipal declarou que mantém o compromisso com uma agenda de valorização continuada, realista e sustentável para os servidores da saúde, e pediu bom senso aos representantes da categoria para evitar impactos na prestação dos serviços essenciais.

O Município ainda propôs um prazo de até 60 dias para a regularização da mesa de negociação, proposta rejeitada pela categoria, que exige instalação imediata da mesa de negociação.

Reivindicações da categoria

De acordo com o SindSaúde, os principais pontos da pauta dos servidores incluem:

Recomposição salarial de 24%, considerando o limite prudencial;
Implementação da data-base com efeitos retroativos a março;
Recomposição das gratificações previstas na Lei Complementar 120/2010;
Garantia de manutenção das gratificações durante licenças dos servidores.

O sindicato informou que optou inicialmente por paralisações parciais, como forma de pressão para avanços nas negociações. No entanto, diante da ausência de respostas satisfatórias e da urgência nas demandas, a greve foi deliberada em assembleia anterior.

Mesmo com o encerramento do movimento grevista, a categoria pretende manter mobilizações para reforçar as reivindicações, conforme o novo cronograma aprovado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução/SindSaúde RN

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Justiça determina suspensão da greve dos servidores da saúde em Natal

19 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão liminar obriga retorno imediato dos profissionais e impõe multa diária em caso de descumprimento

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata da greve dos servidores da saúde de Natal, iniciada na terça-feira, 17 de junho. A decisão liminar foi proferida na noite da quarta-feira (18.jun.2025), pelo desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), e atende a um pedido protocolado pela Prefeitura do Natal.

De acordo com a decisão, os profissionais de saúde devem retornar ao trabalho de forma imediata. Em caso de descumprimento, os sindicatos envolvidos — Sindsaúde, Sindern, Sinsenat, Soern e Sinfarn — estarão sujeitos a multa diária de R$ 10 mil, com teto de R$ 200 mil por entidade.

A Prefeitura alegou, na ação judicial, que a deflagração da greve ocorreu de maneira abrupta, sem que fossem esgotadas as negociações na Mesa Municipal Permanente do SUS. A gestão municipal também argumentou que a paralisação compromete serviços essenciais, especialmente em um período de alta demanda provocado por surtos de arboviroses, como a dengue, e pela aproximação dos festejos juninos, que elevam o número de atendimentos nas unidades de saúde.

O documento apresentado pela administração municipal afirma que há risco iminente de colapso na rede de urgência e emergência. “A paralisação compromete diretamente a continuidade da assistência médica, inclusive durante os festejos juninos”, destaca um trecho da petição.

A Prefeitura também informou que parte das demandas apresentadas pelos servidores, como o pagamento de retroativos, revisão de gratificações e melhorias estruturais nas unidades de saúde, está sendo analisada ou já se encontra em fase de implementação. Segundo o Município, foram captados R$ 30 milhões para requalificação da infraestrutura das unidades de saúde, com liberação prevista para o segundo semestre de 2025.

Na segunda-feira, 16 de junho, um dia antes do início da greve, a Prefeitura de Natal apresentou proposta de reajuste de 5,47% aos servidores regidos pela Lei Complementar nº 120/2010, além do compromisso de reabrir a mesa de negociação em até 60 dias. A proposta foi recusada pelas categorias.

As reivindicações dos sindicatos incluem o pagamento retroativo do piso da enfermagem, implantação de quinquênios e adicional de insalubridade, reajuste salarial de 24%, reenquadramento de técnicos e medidas de enfrentamento ao assédio moral nas unidades.

Em sua decisão, o desembargador Cornélio Alves reconheceu o direito de greve, mas ponderou que, neste caso específico, o direito à saúde da população deve prevalecer. “Prevalece o direito à saúde, por sua intrínseca ligação com a dignidade da pessoa humana e o direito à vida”, afirmou. O magistrado também considerou que a manutenção de apenas 30% do efetivo é insuficiente para garantir os atendimentos e compromete bens jurídicos fundamentais como a vida e a integridade física.

A greve poderá ser retomada caso o movimento seja considerado legal após o julgamento definitivo do processo. Enquanto isso, os sindicatos devem garantir a prestação plena dos serviços de saúde no município de Natal.

Foto: Reprodução/Sindsaúde/RN

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Moraes nega pedido de Bolsonaro para anular delação de Mauro Cid

17 de junho de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Ministro do STF rejeita anulação de delação premiada; acareação entre Mauro Cid e Braga Netto é marcada para o dia 24

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (17.jun.2025) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para anular o acordo de delação premiada firmado pelo tenente-coronel Mauro Cid. O pedido foi protocolado na segunda-feira (16.jun), após a publicação de uma reportagem pela revista Veja, que apontava supostas contradições no depoimento prestado por Cid na semana anterior, no âmbito da ação penal que trata de tentativa de golpe de Estado.

Na decisão, Moraes afirmou que o momento processual não é adequado para esse tipo de solicitação. O ministro também destacou que pedidos semelhantes já haviam sido indeferidos anteriormente.

“Dessa maneira, o atual momento processual é absolutamente inadequado para pedidos protelatórios, caracterizados por repetição de pedidos indeferidos anteriormente”, escreveu Moraes.

A defesa de Bolsonaro argumenta que Mauro Cid teria violado cláusulas do acordo de delação ao supostamente utilizar perfis em redes sociais para compartilhar informações confidenciais. Segundo os advogados do ex-presidente, Cid poderia ter se comunicado com terceiros por meio de contas no Instagram identificadas como @gabrielar702 e “Gabriela R”, nomes que coincidem com o da esposa do militar, Gabriela Cid.

Durante audiência no STF, Cid afirmou que não sabia se os perfis pertenciam à sua esposa e negou ter utilizado redes sociais para comunicar-se com outros investigados. A defesa de Bolsonaro alegou que essa atuação configuraria quebra de sigilo, o que poderia justificar a anulação dos benefícios concedidos no acordo.

Defesa de Mauro Cid nega irregularidades

Após a divulgação da reportagem, os advogados de Mauro Cid afirmaram que o conteúdo publicado é falso e negaram qualquer ligação entre o militar e os perfis mencionados. A defesa também solicitou que a titularidade das contas seja investigada.

“Esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação”, declarou a defesa do militar.

O acordo de delação de Mauro Cid foi firmado com a Polícia Federal e homologado pelo STF. O militar é apontado como peça-chave nas investigações sobre a organização de atos contra o resultado das eleições de 2022 e possível tentativa de golpe de Estado.

STF marca acareação entre Mauro Cid e Braga Netto

No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a realização de uma acareação entre o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Walter Braga Netto, também réu na ação penal relativa à tentativa de golpe. A medida foi solicitada pela defesa de Braga Netto com o objetivo de esclarecer eventuais contradições entre os depoimentos.

A acareação foi agendada para o dia 24 de junho, às 10h, na sala de audiências do Supremo Tribunal Federal. Braga Netto, que está preso preventivamente desde dezembro de 2024, deverá ser deslocado até Brasília para participar da audiência.

Segundo determinação de Moraes, o réu deverá ser monitorado eletronicamente durante o deslocamento e deverá informar o local de hospedagem. Durante o período fora da unidade prisional, Braga Netto está proibido de se comunicar com qualquer pessoa além de seus advogados.

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, é considerado uma das principais fontes das investigações conduzidas pela Polícia Federal no caso da suposta tentativa de subversão da ordem constitucional após as eleições presidenciais de 2022. A acareação busca esclarecer divergências entre as versões apresentadas pelos dois réus, que ocupavam posições de confiança no entorno do ex-presidente.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Ton Molina/STF

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Morador de Mossoró é condenado por ameaças e calúnias contra ministro Alexandre de Moraes

17 de junho de 2025 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Homem gravou vídeo com ameaças e ofensas ao magistrado do STF em 2022

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de um homem residente em Mossoró, no Rio Grande do Norte, por publicar vídeo com ameaças, calúnias e injúrias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O conteúdo foi compartilhado em agosto de 2022, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, e repercutiu em outras plataformas, como o YouTube, além de veículos de imprensa.

De acordo com a denúncia, o vídeo continha palavras de baixo calão, falsas acusações de crimes e ameaças de morte, inclusive por explosão de bomba, contra o magistrado. O acusado foi processado com base nos crimes de ameaça, calúnia e injúria.

Confissão do autor

Durante depoimento prestado à Justiça Federal, o réu admitiu ser o autor do vídeo e confirmou que o conteúdo foi divulgado em um grupo de WhatsApp. Ele afirmou que o material não passava de uma “brincadeira”, alegação que não foi aceita pelo juízo.

Na decisão, a 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte afirmou que “o teor das mensagens é inequivocamente ameaçador, calunioso e injurioso. As ameaças de morte e execução são diretas e graves”.

O tribunal concluiu que as manifestações do réu extrapolaram qualquer forma de liberdade de expressão, sendo enquadradas como crime.

Detalhes da condenação

A Justiça aplicou a pena com base no crime mais grave, a calúnia, considerando que todas as condutas ocorreram em um mesmo vídeo e caracterizam continuidade delitiva. A pena fixada foi de dois anos, quatro meses e 24 dias de prisão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de multa.

Ainda cabe recurso da decisão.

Fundamento da ação penal

A ação penal que resultou na condenação foi registrada sob o número 0800787-94.2024.4.05.8401, tramitando na 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

O caso se insere em um contexto mais amplo de responsabilização judicial por ataques a autoridades públicas por meio das redes sociais, com o Ministério Público e o Poder Judiciário adotando medidas em defesa da ordem institucional e da integridade dos agentes públicos.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF

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PF conclui inquérito da Abin paralela e indica espionagem sob governo Bolsonaro

17 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-presidente, Ramagem, Carlos Bolsonaro e atuais diretores da Abin estão entre os mais de 30 indiciados

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investigava o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de opositores políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso ficou conhecido como “Abin paralela”.

De acordo com o relatório da PF, mais de 30 pessoas foram indiciadas por envolvimento em um esquema que teria utilizado estruturas da Abin para espionagem com finalidades políticas e pessoais. Entre os indiciados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), e o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL).

Indiciamentos atingem também atuais gestores da Abin

O inquérito não se limitou a autoridades ligadas ao governo anterior. Também foram indiciados o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, nomeado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o atual número dois da agência, Alessandro Moretti.

Segundo a PF, houve conluio entre integrantes da atual gestão e da administração anterior da agência para evitar que os monitoramentos ilegais fossem expostos. A investigação identificou que a estrutura da Abin foi utilizada de forma sistemática e irregular entre 2019 e 2023.

Luiz Fernando Corrêa já havia comandado a Polícia Federal durante o segundo mandato do presidente Lula, entre 2007 e 2011, e é considerado um nome de confiança dentro do Partido dos Trabalhadores (PT).

Esquema utilizou software de espionagem

O inquérito aponta que o esquema de espionagem foi operacionalizado com o uso do software FirstMile, apelidado de “espião”. A ferramenta teria sido utilizada pela Abin em pelo menos 60 mil acessos entre 2019 e 2023, com um pico registrado no ano de 2020, período das eleições municipais.

As investigações sobre o uso do software resultaram na deflagração da Operação Última Milha, realizada em outubro de 2023. Segundo a PF, o software foi usado para rastrear e monitorar, de maneira ilegal, a localização de alvos sem autorização judicial.

Operações e desdobramentos

Outro desdobramento da investigação ocorreu em janeiro de 2024, quando a Polícia Federal realizou buscas em endereços ligados a Alexandre Ramagem, como parte da Operação Vigilância Aproximada.

A PF sustenta que a Abin foi “aparelhada” durante o governo Bolsonaro para monitorar adversários políticos e proteger aliados, agindo fora dos limites legais estabelecidos para a atividade de inteligência no país.

Com a conclusão do inquérito, o caso segue para análise do Ministério Público Federal, que poderá oferecer denúncia contra os indiciados ou solicitar novas diligências.

Foto: Marcos Brandão/Agência Senado / Marcos Corrêa/PR / Antonio Cruz/Agência Brasil

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STF determina soltura de Gilson Machado após prisão por tentativa de obtenção de passaporte para Mauro Cid

14 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-ministro do Turismo deverá cumprir medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes; investigação envolve tentativa de obtenção de passaporte português para Mauro Cid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura do ex-ministro do Turismo Gilson Machado, que foi preso na manhã desta sexta-feira (13.jun.2025), em Recife (PE), por suspeita de envolvimento na tentativa de obtenção de um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A prisão de Gilson Machado foi realizada por ordem de Moraes no âmbito das investigações sobre a chamada trama golpista que apura articulações contra o resultado das eleições de 2022. Após análise da prisão, o ministro substituiu a medida por restrições cautelares, conforme divulgado por seu advogado, Célio Avelino.

Ex-ministro deverá cumprir medidas cautelares

Com a decisão do STF, Gilson Machado deverá ser solto nas próximas horas, conforme o mandado de soltura já expedido. Em substituição à prisão preventiva, o ex-ministro deverá cumprir uma série de medidas cautelares, entre elas:

Comparecimento obrigatório à Justiça sempre que solicitado;
Proibição de manter contato com outros investigados no inquérito da trama golpista;
Cancelamento do passaporte atual;
Impedimento de deixar o país sem autorização judicial.

Investigação envolve tentativa de obtenção de passaporte português

A investigação da Polícia Federal aponta que Gilson Machado teria atuado para intermediar a obtenção de um passaporte português para Mauro Cid, que atualmente é delator nas apurações do STF sobre os atos antidemocráticos ocorridos após as eleições de 2022.

Na manhã desta sexta-feira, Mauro Cid prestou novo depoimento à Polícia Federal. Durante a oitiva, o militar negou qualquer intenção de deixar o Brasil. Ainda assim, as investigações indicam que a família de Cid viajou para os Estados Unidos no mês anterior.

Pedido de cidadania portuguesa foi feito em janeiro de 2023

Em março de 2024, o ministro Alexandre de Moraes solicitou esclarecimentos formais a Mauro Cid sobre o motivo do pedido de cidadania portuguesa. À época, a defesa do militar informou que a solicitação havia sido protocolada em 11 de janeiro de 2023, poucos dias após os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O advogado Cesar Bittencourt, que representa Mauro Cid, afirmou que o pedido foi feito “única e exclusivamente porque a esposa e as filhas do tenente-coronel já possuem cidadania portuguesa”.

Segundo a defesa, o processo resultou na expedição de uma carteira de identidade portuguesa, entregue ao militar em 2024. O documento, de acordo com o advogado, tem validade apenas como identificação dentro do território português, e não implica automaticamente em autorização de residência ou passaporte válido.

Contexto da investigação

A atuação de Gilson Machado está sendo analisada como parte de uma suposta tentativa de facilitar a saída de Mauro Cid do país. O tenente-coronel firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal e é considerado peça-chave nas investigações sobre os bastidores do governo Bolsonaro, especialmente em temas como a minuta do golpe, fraude em cartão de vacinação e articulações paralelas ao sistema de Justiça.

Com a soltura de Gilson Machado, o processo seguirá sob acompanhamento do STF, com monitoramento das medidas cautelares impostas. A Polícia Federal continua a apurar os desdobramentos da tentativa de obtenção de documentos portugueses, bem como o possível envolvimento de outras pessoas na iniciativa.

Foto: Roberto Castro/Mtur / Isac Nóbrega/PR

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Governo aguarda STF para iniciar restituição de descontos indevidos em aposentadorias do INSS

14 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Plano de pagamento prevê devolução de valores com correção monetária; mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente, segundo a Polícia Federal

O governo federal aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos indevidos aplicados sobre aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre os anos de 2019 e 2024.

A medida depende da autorização do STF para abertura de crédito extraordinário, conforme solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação protocolada na Corte. O montante a ser restituído não será computado dentro do teto de gastos dos exercícios de 2025 e 2026.

Segundo estimativas da Polícia Federal (PF), mais de R$ 6 bilhões foram descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas, por meio de associações e entidades que firmaram vínculos não autorizados com os segurados.

Restituição será feita sem necessidade de ação judicial

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta sexta-feira (13.jun.2025), durante participação no programa A Voz do Brasil, que os beneficiários que já contestaram os descontos junto ao INSS terão seus valores totalmente restituídos, com correção monetária.

“Apresentamos a proposta do plano de pagamento e, uma vez validado pelo STF, vamos anunciar o calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que buscaram o INSS e têm os valores confirmados”, disse Messias.

O representante da AGU reforçou que não há necessidade de ação judicial para garantir a restituição. Ele explicou que a própria União está assumindo o compromisso de efetuar o ressarcimento diretamente, sem a necessidade de mediação judicial.

A AGU também pediu ao STF a suspensão do prazo de prescrição e das ações judiciais em andamento, a fim de garantir que os segurados não percam o direito à restituição caso a decisão judicial demore a ser proferida.

“Queremos que os beneficiários sejam protegidos e não tenham seus direitos violados. Não há pretensão resistida por parte do governo”, destacou Messias.

Entidades e dirigentes tiveram bens bloqueados

No curso das investigações, a AGU obteve decisões judiciais que determinaram o bloqueio de quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus dirigentes, que teriam se beneficiado dos descontos sem consentimento dos segurados.

As investigações apontam que as associações firmavam convênios com o INSS, vinculando aposentados e pensionistas sem autorização expressa. Com isso, valores referentes a mensalidades e contribuições eram automaticamente descontados dos benefícios previdenciários.

A Polícia Federal, que atua em parceria com o Ministério da Previdência Social e a Controladoria-Geral da União (CGU), estima que o esquema operou de forma sistemática, com prejuízos bilionários aos beneficiários do INSS em todo o país.

Aguardada decisão do STF

A efetivação do plano de pagamento e a divulgação do calendário de restituição ainda dependem de análise e validação do Supremo Tribunal Federal. Após a autorização do crédito extraordinário, o governo deverá iniciar o repasse dos valores diretamente aos beneficiários lesados.

A expectativa é de que a devolução seja operacionalizada pelo próprio INSS, por meio dos dados já existentes nos sistemas de contestação e apuração dos descontos irregulares. O cronograma exato será divulgado após a decisão do STF.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Ex-ministro do Turismo Gilson Machado é preso

13 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Gilson Machado nega participação em tentativa de fuga e afirma que ligação ao consulado foi para renovar documento do pai

A Polícia Federal (PF) prendeu, na manhã desta sexta-feira (13.jun.2025), o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, no bairro de Boa Viagem, na Zona Sul do Recife. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto de uma investigação que apura uma suposta tentativa de emissão de passaporte português para Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a PF, a investigação aponta que Machado teria atuado junto ao Consulado de Portugal, no Recife, para viabilizar a documentação que permitiria a saída de Mauro Cid do país. Os fatos investigados ocorreram em maio de 2025.

Além da prisão de Gilson Machado, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços relacionados a Mauro Cid, em Brasília. Embora o STF inicialmente tenha autorizado a prisão de Cid, o mandado foi revogado antes do cumprimento. Mesmo assim, ele foi conduzido à sede da Polícia Federal para prestar depoimento.

Durante a prisão de Machado, os agentes apreenderam o celular, o carro e outros pertences do ex-ministro. Após ser ouvido na Superintendência da PF no Recife, ele foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML) para exame de corpo de delito. Em seguida, foi levado para o Centro de Triagem e Observação Criminológica Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, onde permanece à disposição da Justiça.

Em depoimento, Gilson Machado negou envolvimento na tentativa de emissão do passaporte para Mauro Cid. Segundo ele, a ligação para o consulado teve como finalidade solicitar a renovação do documento do pai, que tem 85 anos. “Apenas pedi um passaporte para meu pai, por telefone, ao Consulado Português do Recife. O meu pai foi lá no outro dia com meu irmão. Se ele não recebeu, está para receber”, afirmou.

Machado também declarou que não esteve fisicamente em nenhuma embaixada ou consulado. “É só pegar lá as ligações que eu fiz com o consulado. O áudio que eu mandei para funcionário dos consulados. Não estive presente em nenhum consulado, nem de Portugal, nem em qualquer outro lugar, nem no Brasil, nem fora do Brasil”, disse o ex-ministro.

O advogado de defesa de Gilson Machado, Célio Avelino, informou que ainda não teve acesso aos autos do processo. “A Polícia Federal recebeu, do ministro Alexandre de Moraes, um mandado de prisão preventiva, mas não disse os motivos da prisão. Estamos dando entrada em um pedido para ter acesso ao processo para saber o que levou o ministro a decretar a prisão”, afirmou o defensor.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a abertura de inquérito ao STF na última terça-feira (10.jun), com base em indícios de que Machado teria tentado ajudar Mauro Cid a deixar o Brasil por meio de um passaporte português. Segundo a PGR, a Polícia Federal encontrou arquivos no celular de Cid que indicam a tentativa de obtenção da cidadania portuguesa, datada de janeiro de 2023.

O Partido Liberal (PL), legenda à qual Machado é filiado, informou por nota que acompanha a situação do ex-ministro e aguarda o esclarecimento dos fatos pelas autoridades competentes.

Gilson Machado tem 57 anos e é formado em veterinária. Atuou como presidente da Embratur e secretário de Ecoturismo e Cidadania Ambiental no Ministério do Meio Ambiente antes de assumir o Ministério do Turismo, cargo que ocupou entre dezembro de 2020 e março de 2022 durante o governo Bolsonaro.

Além da carreira política, Machado também é empresário do setor hoteleiro e músico. É sanfoneiro da banda de forró Brucelose, com presença confirmada no São João 2025 de Caruaru, onde deve se apresentar no dia 24 de junho. Ele foi candidato ao Senado por Pernambuco em 2022, ficando em segundo lugar com 1,3 milhão de votos, e disputou a prefeitura do Recife em 2024, também sem êxito.

Em nota anterior à prisão, Machado já havia se manifestado sobre o caso, afirmando que apenas fez contato com o consulado para tratar da renovação do passaporte do pai.

Foto: Isac Nóbrega/PR / Anderson Riedel/PR / Isac Nóbrega/PR / Divulgação/Ministério do Turismo

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Mauro Cid presta depoimento à PF sobre tentativa de usar cidadania portuguesa para deixar o Brasil

13 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Operação autorizada pelo STF apura suposta ajuda de Gilson Machado na emissão de passaporte português para o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

O tenente-coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, compareceu na manhã desta sexta-feira (13.jun.2025) à sede da Polícia Federal (PF) em Brasília para prestar esclarecimentos no âmbito de uma investigação que apura a suposta intenção de deixar o país utilizando a cidadania portuguesa. A ação ocorre no contexto de uma operação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mais cedo, a PF cumpriu mandados judiciais contra o militar. Inicialmente, o STF chegou a autorizar a prisão preventiva de Mauro Cid. No entanto, a ordem foi revogada antes da execução. Segundo a defesa, a revogação ocorreu a tempo e o mandado não chegou a ser cumprido.

A operação da PF está inserida na investigação da PGR sobre a possibilidade de Cid tentar sair do Brasil usando um passaporte português. A suposta ação teria contado com o apoio do ex-ministro do Turismo Gilson Machado, que foi preso em Recife na mesma manhã, suspeito de intermediar a emissão do documento junto ao Consulado de Portugal.

De acordo com a Polícia Federal, a movimentação para emissão do passaporte português ocorreu em maio de 2025. A PF afirma ter localizado, em janeiro de 2023, arquivos no celular de Mauro Cid indicando uma tentativa anterior de obter a cidadania portuguesa.

A advogada Vânia Bittencourt, integrante da defesa de Cid, confirmou que o tenente-coronel e sua família possuem tanto a cidadania quanto a carteira de identidade portuguesa. Entretanto, destacou que tais documentos não garantem trânsito livre pela Europa. Segundo ela, Mauro Cid estaria disposto a entregar sua carteira de identidade portuguesa às autoridades brasileiras, como forma de demonstrar colaboração. Ainda de acordo com a defesa, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não possui passaporte português e não tem intenção de solicitar o documento nem de deixar o país sem autorização judicial.

Mauro Cid responde ainda, junto a Bolsonaro e outros 29 investigados, por uma ação penal relacionada a uma suposta tentativa de golpe de Estado. A acusação, movida pela PGR, aponta que o grupo teria agido com o objetivo de manter Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições presidenciais de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva.

A PF aponta que Gilson Machado teria atuado diretamente no consulado português no Recife para auxiliar Mauro Cid na tentativa de obter um passaporte. O objetivo seria viabilizar uma eventual saída do país, evitando o avanço das investigações.

Em nota anterior, Machado havia afirmado que apenas entrou em contato com o consulado português por telefone, com a intenção de solicitar a renovação do passaporte de seu pai, de 85 anos. A defesa de Machado afirmou que não teve acesso aos autos e ainda busca entender os fundamentos do mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Além dos depoimentos, a operação autorizou buscas e apreensões em endereços vinculados a Mauro Cid. Os agentes apreenderam pertences como celular e documentos. Apesar da revogação da prisão, Cid foi conduzido para prestar esclarecimentos à PF.

As investigações seguem em sigilo. A PGR reforçou que a apuração está em curso e que não há, por enquanto, mais informações públicas sobre o conteúdo do inquérito.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado / Lula Marques/ Agência Brasil / Lula Marques/ Agência Brasil / Ton Molina/STF

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STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por postagens ilegais

13 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Tecnologia / Deixe um comentário

Ministros votam contra o Artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendem responsabilização das plataformas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na quarta-feira (11.jun.2025) a favor da responsabilização das plataformas que operam redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1.

A decisão provisória alcança postagens consideradas ilícitas, como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral, incitação de crimes contra autoridades e conteúdos que incentivem o suicídio ou a automutilação de crianças e adolescentes.

O julgamento, que analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), com a definição da tese jurídica a ser aplicada nas instâncias inferiores da Justiça.

O que diz o Artigo 19 do Marco Civil

O Artigo 19 do Marco Civil estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdo de terceiros caso descumpram ordem judicial para remover o material. A norma foi criada com o objetivo de proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia.

O STF avalia se essa regra continua válida diante do aumento da disseminação de conteúdos ilegais nas redes sociais.

Votos dos ministros

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Artigo 19 está ultrapassado e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Para ele, as plataformas vêm usando esse argumento para preservar modelos de negócio.

“O modelo de irresponsabilidade das plataformas precisa ser revisto”, afirmou.

O ministro Cristiano Zanin também votou contra a validade do dispositivo, argumentando que ele impõe aos usuários o ônus de acionar a Justiça para remover conteúdos ofensivos.

Segundo Zanin, a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para ataques ao Estado de Direito e à integridade física de pessoas, especialmente crianças e adolescentes.

Ministros como Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam a possibilidade de retirada de conteúdos ilegais a partir de notificações extrajudiciais, ou seja, sem necessidade de decisão judicial prévia.

Já o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou posição intermediária: segundo ele, apenas nos casos de crimes contra a honra (como calúnia e difamação) seria obrigatória a ordem judicial. Para os demais conteúdos, bastaria notificação direta às plataformas.

O único voto divergente foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do atual modelo previsto no Marco Civil da Internet.

Casos analisados pelo STF

O julgamento do STF ocorre no contexto de dois casos específicos.

O primeiro envolve um recurso apresentado pelo Facebook, que foi condenado a pagar indenização por danos morais devido à criação de um perfil falso. A defesa da plataforma argumenta que não poderia ser responsabilizada sem ordem judicial. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

O segundo processo tem como relator o ministro Luiz Fux e trata de um recurso do Google. A empresa questiona uma decisão que determinou a retirada de conteúdo ofensivo de um site hospedado em sua plataforma, sem a existência de decisão judicial.

Ambos os casos discutem a necessidade de revisão do papel das plataformas digitais no controle e retirada de conteúdos ilegais. A tese que for fixada pelo Supremo servirá de referência para casos semelhantes em todo o país.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil / Antônio Cruz/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Cassação de Carla Zambelli avança na Câmara após decisão do STF

13 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputada teve mandato encaminhado à CCJ e verbas parlamentares bloqueadas após condenação por invasão ao sistema do CNJ

A Câmara dos Deputados deu início ao processo de cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou o caso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a perda do mandato parlamentar, conforme o rito interno.

A parlamentar foi condenada a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação que também resultou na condenação do hacker Walter Delgatti Neto, réu confesso no mesmo processo. Entre os atos praticados, está a inserção de documentos falsos, incluindo um mandado de prisão em nome do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.

Encaminhamento à CCJ e prazo de defesa

O despacho de Hugo Motta para a CCJ segue a determinação da Corte Suprema, mas a decisão final sobre a cassação será submetida ao plenário da Câmara. Inicialmente, Motta havia declarado que acataria diretamente a decisão do STF, mas, na terça-feira (10.jun.2025), informou que o desfecho caberá ao voto dos deputados, conforme estabelece o regimento da Casa.

Carla Zambelli está atualmente licenciada do mandato. Segundo o regimento interno da Câmara, ela terá o prazo de até cinco sessões da comissão para apresentar sua defesa. Após esse período, o relator designado apresentará um parecer, que será votado pelos membros da CCJ e, posteriormente, levado ao plenário.

Bloqueio de verbas e ativos

Na mesma terça-feira (10), a presidência da Câmara comunicou oficialmente ao STF o bloqueio das verbas parlamentares da deputada. A medida atende a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida no dia 4 de junho. O bloqueio inclui salários, cotas parlamentares e demais benefícios financeiros vinculados ao exercício do mandato.

A parlamentar também teve as contas bancárias e ativos financeiros bloqueados por ordem do Supremo Tribunal Federal. A ação visa impedir movimentações financeiras que possam dificultar a execução da pena determinada pela Justiça.

Conversão da prisão e pedido de extradição

No sábado (7), Moraes determinou o início do cumprimento definitivo da pena imposta à deputada. A prisão preventiva de Zambelli foi convertida em prisão definitiva após a constatação de que ela havia deixado o país com destino à Itália. A fuga foi interpretada pela Corte como tentativa de obstrução da Justiça.

Com base nesse cenário, o STF rejeitou os recursos apresentados pela defesa de Zambelli. Na quarta-feira (11.jun), o ministro Alexandre de Moraes encaminhou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido formal de extradição da parlamentar.

Condenação e envolvimento no caso Delgatti

A condenação de Carla Zambelli se deu em processo conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto, que admitiu ter invadido os sistemas do CNJ a pedido da parlamentar. Durante o julgamento, foi demonstrado que documentos falsificados foram inseridos no sistema eletrônico, em ação classificada pelo STF como grave ameaça ao funcionamento do Judiciário.

Delgatti, conhecido por envolvimento anterior na divulgação de mensagens da Lava Jato, também foi condenado por crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Próximos passos na Câmara

Com o processo em curso na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada pode apresentar defesa técnica e documentos em sua justificativa. A expectativa é de que o parecer da comissão seja votado ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar.

Caso a maioria do plenário da Câmara vote a favor da cassação, Zambelli perderá o mandato de forma definitiva, independentemente de eventuais recursos. O processo marca mais um capítulo no embate entre membros do Legislativo e o Supremo Tribunal Federal em casos relacionados a crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Ministério Público investiga fala de Xand Avião em evento de Mossoró por possível propaganda eleitoral antecipada

11 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Declaração do cantor sobre o prefeito Allyson Bezerra durante o Pingo da Mei Dia motiva apuração sobre uso de recursos públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu uma investigação para apurar uma possível prática de propaganda eleitoral antecipada envolvendo o cantor Xand Avião e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil). A investigação teve início após uma declaração do artista durante o evento “Pingo da Mei Dia”, realizado no último sábado (7.jun.2025), em Mossoró.

O show, promovido pela prefeitura da cidade como abertura do Mossoró Cidade Junina, reuniu aproximadamente 250 mil pessoas. Durante sua apresentação em cima do trio elétrico, Xand Avião fez menção direta ao prefeito e interagiu com o público perguntando quem gostaria de vê-lo como governador.

“Quem quer Allyson para governador grita eu! Por mim, ele era presidente logo”, disse o cantor ao microfone.

Investigação por uso de recursos públicos

A declaração levou o MPRN a instaurar uma “notícia de fato”, etapa inicial do procedimento investigativo. A promotora Ana Araújo Ximenes, responsável pelo caso, informou que o objetivo é verificar se houve propaganda eleitoral antecipada, supostamente patrocinada com recursos públicos durante o evento.

O inquérito menciona diretamente o prefeito Allyson Bezerra, o cantor Xand Avião e integrantes da equipe da gestão municipal. A promotora também considera o contexto do evento, promovido com financiamento do poder público, como elemento relevante para a apuração.

Posicionamento do cantor

Em nota oficial divulgada após o início da investigação, Xand Avião declarou que sua fala não configurou infração à legislação eleitoral. Segundo o artista, a frase foi dita em tom de “descontração” e não teve como objetivo influenciar a escolha política do público.

“Na verdade, o fez como menção elogiosa ao evento ocorrido no município, contudo, sem qualquer intenção de promover o prefeito local”, diz a nota. A equipe do cantor ainda afirmou que Xand Avião não tem qualquer relação com o prefeito Allyson Bezerra e desconhece suas eventuais pretensões políticas futuras.

A nota acrescenta que, “ao que se sabe, o Sr. Allyson Bezerra sequer é pretenso candidato ao Governo Estadual ou Presidência da República, o que retrata a jocosidade do comentário”.

A assessoria do cantor concluiu a nota destacando que Xand Avião “jamais atuou em favor de políticos e suas pretensões eleitorais”, e que sua carreira artística se manteve isenta de vínculos com campanhas ou candidaturas.

Prefeitura não se manifestou

Até a última atualização desta reportagem, a assessoria de comunicação do prefeito Allyson Bezerra não havia emitido posicionamento oficial sobre o caso. A Prefeitura de Mossoró também não divulgou qualquer nota institucional relacionada ao episódio.

A apuração do Ministério Público está em fase inicial. Caso sejam identificados elementos que apontem para violação da legislação eleitoral, o procedimento pode ser convertido em inquérito civil ou resultar em outras medidas legais cabíveis.

Foto: Lucas Bulcão (Secom/PMM) / Wilson Moreno (Secom/PMM)

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Justiça do RN retoma audiências sobre massacre de Alcaçuz que deixou 27 mortos

11 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Audiências de instrução vão definir se 15 acusados pela rebelião de 2017 serão levados a júri popular

A Justiça do Rio Grande do Norte retomou nesta quarta-feira (11.jun.2025) as audiências de instrução relacionadas ao processo que apura a morte de 27 presos durante a rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário de Alcaçuz em janeiro de 2017. Quinze acusados são alvos do processo, que visa definir se eles serão levados a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O caso é considerado o mais grave episódio de violência no sistema prisional potiguar e ficou conhecido como o massacre de Alcaçuz. A rebelião foi motivada por confrontos entre facções criminosas rivais e resultou na destruição de parte do presídio.

Audiências suspensas anteriormente

As audiências haviam sido iniciadas em abril de 2025, mas foram interrompidas por questões técnicas, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Com a retomada, as testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pela defesa voltam a ser ouvidas, com posterior interrogatório dos réus.

No total, 36 testemunhas foram arroladas no processo, sendo 35 pelo Ministério Público e uma pela defesa. Dessas, quatro já haviam sido ouvidas antes da suspensão, e outras duas foram dispensadas. Ainda restam 30 testemunhas a serem ouvidas nesta fase de instrução.

A Justiça não informou a quantidade exata de testemunhas que serão ouvidas neste momento, pois a participação dos réus está condicionada à disponibilidade das unidades prisionais onde estão custodiados. O processo tramita sob segredo de Justiça e ocorre de forma híbrida no Fórum Desembargador Seabra Fagundes, em Natal.

Etapas seguintes

Após a conclusão da fase de instrução, será aberto prazo para que o Ministério Público e as defesas apresentem as alegações finais. O magistrado responsável pelo caso decidirá se há elementos suficientes de autoria e materialidade para levar os 15 acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Detalhes do massacre de Alcaçuz

A rebelião começou no dia 14 de janeiro de 2017 e durou vários dias. O confronto ocorreu entre integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Sindicato do Crime do RN, grupos rivais dentro do sistema penitenciário estadual. O pavilhão 5, sob controle do PCC, foi o ponto de partida da invasão ao pavilhão 4, ocupado por integrantes do Sindicato do Crime.

Na ocasião, três pavilhões do Complexo Penitenciário foram destruídos. A superlotação era uma realidade no local. A penitenciária tinha capacidade para 620 presos, mas abrigava cerca de 1.200 no momento da rebelião.

Os corpos encontrados estavam em avançado estado de decomposição e apresentavam sinais de extrema violência. Embora o número oficial de mortos divulgado pelas autoridades tenha sido de 26, familiares e sobreviventes relatam que o total de vítimas pode ter chegado a 27 ou mais.

O Complexo de Alcaçuz é formado pela Penitenciária Estadual de Alcaçuz e pelo Presídio Rogério Coutinho Madruga, que funcionava como um anexo. Na época, uma cerca de arame farpado separava os pavilhões das duas unidades, o que facilitou o avanço de presos de um grupo contra o outro.

Repercussão e investigações

O episódio gerou repercussão nacional e foi acompanhado por comissões de direitos humanos, além de ter motivado mudanças na política de segurança prisional do estado. A investigação levou ao indiciamento de dezenas de presos, dos quais 15 foram mantidos como acusados no processo atualmente em fase de instrução.

Ainda não há data definida para a próxima fase do processo, já que as audiências dependem da logística de deslocamento e disponibilidade dos internos. A decisão sobre o envio dos réus ao júri popular deverá ser tomada após a conclusão de todas as etapas processuais previstas.

Foto: Sumaia Villela/Agência Brasil

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Bolsonaro e Braga Netto negam plano golpista e repasse de dinheiro em ação no STF

11 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-presidente e seu ex-vice depõem como réus por suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022; ambos rejeitam acusações e contestam depoimento de Mauro Cid

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o general da reserva Walter Braga Netto prestaram depoimentos nesta terça-feira (10.jun.2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ação penal que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022. Ambos são réus no núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apura a existência de uma articulação golpista com apoio de militares e integrantes do governo à época.

Os depoimentos foram conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. A ação está em uma das últimas fases antes do julgamento que poderá decidir pela condenação ou absolvição dos envolvidos, previsto para o segundo semestre deste ano.

Durante a audiência, Jair Bolsonaro negou a existência de qualquer plano de golpe de Estado em seu governo. Ao ser questionado sobre uma minuta de decreto que previa estado de sítio e a prisão de ministros do STF, Bolsonaro afirmou que a proposta nunca foi discutida oficialmente e que seria danosa ao país.

“Da minha parte, nunca se falou em golpe. Golpe é abominável. O golpe até seria fácil começar. O afterday é imprevisível e danoso para todo mundo. O Brasil não poderia passar por uma experiência dessa”, disse Bolsonaro.

O ex-presidente também negou ter feito qualquer alteração em uma minuta golpista, como afirmou Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens, em depoimento anterior. De acordo com Cid, Bolsonaro teria enxugado o texto e sugerido incluir a prisão de ministros, entre eles o próprio Alexandre de Moraes.

Sobre as urnas eletrônicas, Bolsonaro reiterou sua defesa pelo voto impresso, mas disse que nunca agiu fora da legalidade. “Em nenhum momento eu agi contra a Constituição. Joguei dentro das quatro linhas o tempo todo”, afirmou.

Questionado sobre uma suposta oferta de tropas por parte do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, Bolsonaro refutou: “Em hipótese alguma. Não existe isso. Não tinha clima, não tinha oportunidade e não tinha uma base minimamente sólida para fazer qualquer coisa.”

Em outro momento do depoimento, o ex-presidente pediu desculpas por declarações anteriores nas quais sugeriu que ministros do STF estariam envolvidos em corrupção para fraudar o processo eleitoral. “Me desculpe, não tinha essa intenção de acusar qualquer desvio de conduta”, afirmou.

Bolsonaro também negou ter pressionado o ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira para produzir um relatório que questionasse a integridade das urnas eletrônicas. “Jamais eu pressionei. Não houve pressão em cima dele para fazer isso ou aquilo.”

Ainda segundo o ex-presidente, ele não foi alvo de voz de prisão durante reunião com os comandantes das Forças Armadas em 2022, contrariando o depoimento do ex-comandante da Aeronáutica Baptista Júnior, que alegou que o general Freire Gomes ameaçou prender Bolsonaro no encontro.

Braga Netto nega entrega de dinheiro e tentativa de interferência em delação de Mauro Cid

Também ouvido como réu no processo, o general Walter Braga Netto negou ter repassado dinheiro a Mauro Cid dentro de uma sacola de vinho, como declarou o ex-ajudante de ordens. Segundo Cid, os valores seriam destinados ao financiamento de ações ligadas ao plano golpista. Braga Netto respondeu de forma direta: “Eu não pedi dinheiro para ninguém e não dei dinheiro nenhum para o Cid.”

O general também rejeitou a acusação de ter procurado o pai de Mauro Cid para obter informações sobre o conteúdo da delação premiada. De acordo com ele, foi o general Lourena Cid quem o procurou em busca de apoio político ao filho. “Eu nunca entrei em contato com ele e perguntei nada sobre delação premiada”, afirmou.

Sobre possíveis ataques virtuais coordenados contra os ex-comandantes das Forças Armadas, Braga Netto negou envolvimento. Durante as investigações, foram encontradas mensagens em que ele teria incentivado apoiadores a criticar os generais Freire Gomes e Baptista Júnior. Segundo ele, nunca houve ordem nesse sentido: “Eu jamais ordenei ou coordenei ataques. Se tivesse que falar com eles, falaria pessoalmente.”

Braga Netto está preso desde dezembro de 2024, acusado de tentar obstruir as investigações. Seu depoimento foi o último da fase de interrogatórios dos réus do núcleo principal do inquérito, que também inclui nomes como Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira.

O desfecho do caso dependerá do julgamento que será realizado pelo STF nos próximos meses.

Foto: Fellipe Sampaio/STF

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Motta diz que vai levar ao plenário perda do mandato de Carla Zambelli

11 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Infirmação foi dada hoje pelo presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou hoje (10) que caberá ao plenário da Casa decidir sobre a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). No sábado (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou, além da perda do mandato, que Zambelli comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

“Eu darei o cumprimento regimental. Nós vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário. Isso é cumprir a decisão.”, disse Motta.

Ontem (9), o presidente da Câmara disse que o Parlamento cumpriria a determinação do STF de declarar a cassação do mandato da deputada, que também teve decretado o bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros.

“Essa decisão poderia ser cumprida pela Mesa [Diretora] ou pelo Plenário. E é o Plenário que tem a legitimidade desta Casa e ele decide para onde a Casa vai. Ele é soberano e está acima de cada um de nós”, declarou.

A Câmara dos Deputados autorizou, na quinta-feira (5), o pedido de licença não remunerada da deputada, apresentado no dia 29, 6 dias antes da parlamentar, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tornar público que havia deixado o Brasil.

Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato. A pena foi aplicada a Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, por terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Na última sexta-feira (6), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial.

A confirmação da condenação de Zambelli foi anunciada três dias após a parlamentar anunciar que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.

Um dia antes, o Banco Central informou ao STF que emitiu a ordem de bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A medida foi autorizada na quarta-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, após a expedição do mandado de prisão da deputada, que fugiu do Brasil semanas após ser condenada.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Justiça autoriza lutador potiguar condenado por estupro a recorrer em liberdade

10 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Edilson Florêncio, preso em flagrante após ataque em Fortaleza, foi condenado a mais de 8 anos de prisão, mas poderá responder em liberdade

O lutador de Artes Marciais Mistas (MMA), Edilson Florêncio da Conceição, condenado a oito anos e dois meses de prisão por estupro de vulnerável, foi autorizado pela Justiça a recorrer em liberdade. Natural de Caicó, na região Seridó do Rio Grande do Norte, Edilson estava preso desde o dia 19 de janeiro, após ser flagrado pela polícia agredindo uma mulher em Fortaleza, no Ceará.

A decisão foi tomada pela juíza Adriana Aguiar Magalhães, da 5ª Vara Criminal de Fortaleza, na última sexta-feira (6.jun.2025), e executada na segunda-feira (9.jun.2025). A magistrada considerou que o réu é primário e possui bons antecedentes, o que fundamentou o relaxamento da prisão.

Segundo o processo, Edilson foi condenado a 8 anos de reclusão em regime semiaberto por estupro de vulnerável, pois a vítima estava alcoolizada no momento do crime. Além disso, o réu recebeu pena de 2 meses de detenção por resistir à prisão, pena já cumprida durante os 4 meses e 12 dias que esteve detido.

Prisão e condenação

O crime aconteceu em janeiro deste ano, quando Edilson trabalhava como motorista por aplicativo. A vítima, a empresária Renata Coan Cudh, pegou uma corrida após sair de uma festa no bairro Edson Queiroz, em Fortaleza. Durante o trajeto, o motorista desviou o caminho para uma área de matagal, onde atacou a passageira.

Policiais militares que estavam nas proximidades ouviram os gritos da vítima e conseguiram prender Edilson em flagrante. Ele foi encaminhado para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde foi autuado.

Durante o julgamento, a juíza reconheceu a vulnerabilidade da vítima no momento do crime, destacando que ela estava alcoolizada e impossibilitada de resistir. A sentença foi publicada no início deste mês.

Manifestação da vítima

Após a divulgação da decisão que concedeu liberdade ao agressor, a empresária Renata Coan publicou um vídeo nas redes sociais em que relatou detalhes do ataque e criticou a soltura do condenado. No relato, ela afirma ter sido “sequestrada, violentada e estrangulada até quase a morte”. Segundo Renata, só sobreviveu porque foi salva por três policiais que passavam pela área.

“Eu não tive chance nenhuma de defesa. Me lembro de cada segundo do ar faltando. Foi Deus que enviou três policiais que já estavam indo embora no final do turno e que me salvaram e prenderam um homem em flagrante”, afirmou Renata.

A empresária também destacou que manteve silêncio nos últimos meses para preservar a própria intimidade e a de sua família. “Por mais que eu tentasse transparecer que estava bem nas redes sociais, nesses quatro meses sofremos em silêncio”, declarou.

Renata disse temer pela própria segurança e pela de outras mulheres. “Como vou ter paz sabendo que ele está nas ruas? Eu não era a primeira, não ia ser a última. E, se não fosse eu naquela noite, seria outra mulher. Talvez essa mulher não estivesse aqui para contar a história”, afirmou.

Defesa e justificativa judicial

A defesa de Edilson, representada pela advogada Carolina Dantas Azin Rocha, declarou em nota que a decisão judicial respeita os preceitos legais. “Embora o crime seja classificado como hediondo, a fixação da pena deve observar princípios constitucionais. A decisão não representa absolvição nem impunidade, mas o cumprimento da legislação brasileira”, disse a advogada.

Ela também afirmou que o trabalho da defesa continuará sendo conduzido com ética e respeito à dor da vítima.

Situação processual

Com o benefício concedido, Edilson responderá ao processo em liberdade, enquanto sua condenação segue para instâncias superiores, caso haja recursos. Ainda restam 7 anos, 9 meses e 18 dias de pena a cumprir, inicialmente em regime semiaberto.

O caso segue gerando repercussão nas redes sociais, especialmente após o depoimento público da vítima. Organizações e ativistas de direitos das mulheres manifestaram apoio à empresária e cobram revisão da decisão.

Foto: Reprodução

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Ex-comandante da Marinha nega apoio a golpe e afirma ter seguido papel institucional

10 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Almir Garnier depõe no STF e diz não ter recebido ordem ilegal de Bolsonaro; Moraes nega pedido de exibição de vídeos em interrogatório de Bolsonaro

O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, afirmou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cumpriu estritamente seu papel institucional durante reuniões realizadas no Palácio do Planalto em dezembro de 2022. As reuniões, segundo investigações, teriam tratado de um plano para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante o interrogatório realizado nesta terça-feira (10), Garnier negou qualquer envolvimento em ações para apoiar uma ruptura institucional. “Eu era comandante da Marinha. Não era assessor político do presidente. E me ative ao meu papel institucional”, declarou.

Segundo Garnier, o então presidente Jair Bolsonaro expressou preocupações relacionadas à segurança pública e à movimentação de manifestantes nas portas de quartéis, mas não apresentou nenhuma proposta concreta de ruptura democrática. “Havia vários assuntos [em pauta], entre eles a preocupação do presidente com a segurança pública”, afirmou.

Garnier também negou ter conhecimento de qualquer minuta golpista ou documento escrito com conteúdo ilegal. “Não vi nenhuma minuta. Não recebi nenhum documento. Vi uma apresentação na tela de um computador, com temas sobre pressão popular, caminhoneiros e questões eleitorais”, relatou.

De acordo com o almirante, participaram da reunião de 7 de dezembro de 2022 o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o comandante do Exército, general Freire Gomes, o ajudante de ordens Mauro Cid e outros assessores da Presidência.

Questionado sobre declarações do ex-comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Baptista Júnior, que disse que Garnier teria colocado tropas da FAB à disposição de Bolsonaro, o almirante negou a afirmação. “Não houve deliberações. E o presidente não abriu a palavra para nós”, afirmou.

Garnier declarou ainda que não recebeu qualquer informação sobre fraudes nas eleições ou falhas nas urnas eletrônicas, mas destacou que processos eleitorais mais transparentes ajudam a evitar crises. “Quanto mais transparente for o processo, maiores as garantias de uma transição pacífica”, pontuou.

O depoimento de Garnier é parte da ação penal do Núcleo 1 da suposta trama golpista investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. O julgamento deve ocorrer no segundo semestre de 2025. As penas podem ultrapassar 30 anos de prisão em caso de condenação.

Moraes nega pedido de Bolsonaro para exibir vídeos em interrogatório

O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para exibir vídeos durante seu interrogatório, previsto para esta terça-feira (10), às 14h30, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

A defesa havia solicitado a apresentação de recursos audiovisuais no telão da sala de audiência, o que foi rejeitado por Moraes. Segundo o ministro, o momento do interrogatório não permite a apresentação de provas novas, que não estejam previamente anexadas aos autos do processo.

“Não é o momento adequado para apresentação de provas novas, ainda não juntadas aos autos e desconhecidas das partes”, escreveu Moraes em sua decisão. O Código de Processo Penal estabelece que, nesta fase, o réu pode apenas se referir a provas já existentes no processo.

Bolsonaro será interrogado por ser um dos oito réus acusados de integrar o núcleo principal da trama golpista denunciada pela PGR. A acusação aponta que o ex-presidente tinha ciência de uma minuta que previa medidas inconstitucionais, como decretação de estado de sítio e prisão de ministros do STF.

A audiência faz parte da etapa final da ação penal. Após os depoimentos, o caso segue para julgamento, que poderá decidir pela condenação ou absolvição dos acusados.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Ton Molina/STF

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STF avança em interrogatórios de réus da trama golpista de 2022

10 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-comandante da Marinha e Jair Bolsonaro depõem nesta terça-feira em fase crucial da investigação

O Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade, nesta terça-feira (10.jun.2025), à série de interrogatórios dos réus do núcleo 1 da investigação sobre a suposta trama golpista que teria ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro. A sessão, iniciada às 9h, marca o segundo dia de depoimentos de figuras centrais apontadas pela Polícia Federal (PF) como envolvidas nos planos para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.

O primeiro a ser ouvido hoje é o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. As investigações da Polícia Federal apontam que Garnier teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro para ações com características golpistas. Essa fala do militar, segundo as apurações, teria ocorrido durante uma reunião em 2022 com os comandantes das Forças Armadas. Na ocasião, Bolsonaro teria apresentado estudos para a decretação de estado de sítio e de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), visando barrar a posse de Lula.

Após o depoimento de Almir Garnier, os demais réus serão interrogados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, seguindo a ordem alfabética. A previsão é que a audiência se estenda até as 20h.

A lista de depoimentos desta terça-feira inclui nomes de destaque do governo Bolsonaro:

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
Walter Braga Netto, general de Exército e ex-ministro de Bolsonaro

O primeiro dia de interrogatórios: Cid e Ramagem

O primeiro dia de interrogatórios, realizado na segunda-feira (9), trouxe à tona detalhes sobre as acusações de participação na suposta trama golpista. Foram ouvidos o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.

Mauro Cid confirmou durante seu depoimento que esteve presente em uma reunião onde foi apresentado ao ex-presidente Jair Bolsonaro um documento que previa a decretação de medidas de estado de sítio e a prisão de ministros do STF. O militar também confirmou que recebeu dinheiro do general Braga Netto, que seria repassado ao major do Exército Rafael de Oliveira, integrante dos “kids-pretos”, um esquadrão de elite da força. Essas informações corroboram partes das investigações da Polícia Federal sobre o planejamento e a articulação dos atos.

Por outro lado, Alexandre Ramagem negou em seu depoimento ter utilizado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar ilegalmente a rotina de ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o governo de Jair Bolsonaro. A negação de Ramagem contrapõe as acusações de uso da estrutura de inteligência do Estado para fins políticos e ilegais.

A fase final da ação penal e as possíveis consequências

Os interrogatórios dos réus são uma das últimas fases da ação penal que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado. A expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes ouça presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus até a próxima sexta-feira (13.jun). Todos são acusados de integrar o “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

A fase de interrogatórios é um momento decisivo para a defesa e a acusação apresentarem suas versões dos fatos, com os réus tendo a oportunidade de se manifestar diretamente sobre as imputações que pesam contra eles. Após esta etapa, o processo se encaminhará para o julgamento final.

A expectativa é de que o julgamento, que decidirá pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus, ocorra no segundo semestre deste ano. Em caso de condenação, as penas previstas para os crimes investigados, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, podem ultrapassar 30 anos de prisão. A investigação tem gerado grande repercussão e é um marco na história recente do Brasil, acompanhada de perto pela sociedade e pela imprensa. A resolução do caso terá implicações significativas para a política e a justiça brasileiras.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Fellipe Sampaio/STF

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Neoenergia Cosern é condenada a indenizar consumidora por corte indevido de energia

10 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Falta de notificação prévia resultou em condenação por danos morais no valor de R$ 4 mil

A Neoenergia Cosern foi condenada a pagar R$ 4 mil, por danos morais, a uma consumidora do Rio Grande do Norte após falha no fornecimento de energia elétrica em sua residência. A decisão foi unânime entre os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN.

De acordo com o processo, a distribuidora suspendeu o serviço alegando irregularidades nas instalações da cliente, mas não apresentou comprovação de notificação prévia, exigida por lei.

O relator do caso, juiz Reynaldo Odilo Martins Soares, destacou que a Cosern descumpriu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que obriga a comunicação antecipada ao consumidor para adequação técnica antes da suspensão do serviço.

Com base no Código de Processo Civil, o magistrado entendeu que houve falha na prestação de um serviço essencial, justificando a indenização. Também reforçou que a responsabilidade da empresa é objetiva, bastando a ocorrência da falha e o prejuízo.

A decisão afirma que a interrupção indevida do fornecimento de energia pode causar prejuízos significativos ao bem-estar do consumidor, caracterizando dano moral passível de indenização.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Cid afirma que Bolsonaro buscava fraude nas urnas para justificar intervenção

10 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Afirmação foi feita em interrogatório da ação penal da trama golpista

O tenente-coronel do Exército Mauro Cid afirmou nesta segunda-feira (9) que o ex-presidente Jair Bolsonaro esperava encontrar uma fraude nas urnas eletrônicas para convencer os comandantes das Forças Armadas a aderirem à tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.

A afirmação de Cid foi feita durante a audiência de interrogatório da ação penal da trama golpista. Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Cid é primeiro réu do Núcleo 1 da trama golpista a ser interrogado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe. O militar também está na condição de delator nas investigações.

Durante o depoimento, Cid disse que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto, ex-ministro do governo e vice na chapa de 2022, esperavam encontrar uma fraude nas urnas para justificar uma intervenção militar no país.

Por esse motivo, segundo Mauro Cid, o ex-presidente pressionava o general Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, a insinuar que não era possível descartar a possibilidade de fraudes na votação eletrônica.

“A grande expectativa era que fosse encontrada uma fraude nas urnas. O que a gente sempre viu era uma busca por encontrar fraude na urna. Com a fraude na urna, poderia convencer os militares, dizendo que a eleição foi fraudada e, talvez, a situação mudasse”, declarou.

Em 2022, Nogueira enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer técnico para afirmar que não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência.

Os militares faziam parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições.

Por volta das 16h45, o interrogatório de Mauro Cid foi suspenso para o intervalo. O depoimento deve prosseguir até as 20h.

Interrogatórios

De hoje a sexta-feira (13), Alexandre de Moraes vai interrogar o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

Confira a ordem dos depoimentos:

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro de Bolsonaro.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Fellipe Sampaio/STF / Ton Molina/STF

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Cid confirma que Bolsonaro presenciou apresentação de minuta golpista

9 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-ajudante de ordens diz que presenciou mas não participou dos fatos

O tenente-coronel do Exército Mauro Cid confirmou nesta segunda-feira (9) que esteve presente em uma reunião na qual foi apresentado ao ex-presidente Jair Bolsonaro um documento que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras autoridades, em 2022.

Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Cid foi o primeiro réu do núcleo 1 da trama golpista a ser interrogado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe. O militar também está na condição de delator nas investigações.

Durante o depoimento, Cid confirmou que foram realizadas pelo menos duas reuniões em que Felipe Martins, o ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, levou ao ex-presidente um documento com a proposta golpista para reverter o resultado das eleições de 2022.

No encontro, Bolsonaro leu a minuta e propôs alterações no documento, segundo o militar.

“Foi levado esse documento ao presidente. O documento consistia em duas partes. A primeira parte eram os considerandos. Dez, onze, doze páginas, muito robusto. Esses considerandos listavam as possíveis interferências do STF e TSE no governo Bolsonaro e nas eleições. Na segunda parte, entrava em uma área mais jurídica, estado de defesa, estado de sítio e prisão de autoridades”, afirmou.

Segundo Cid, após as alterações feitas por Bolsonaro, a minuta passou a prever somente a prisão de Alexandre de Moraes.

“Ele, de certa forma, enxugou o documento. Basicamente, retirando as autoridades das prisões. Somente o senhor [Moraes] ficaria como preso”, completou.

Mauro Cid também confirmou o conteúdo dos depoimentos de delação premiada prestados à Polícia Federal (PF) e negou ter sofrido qualquer tipo de pressão para assinar o acordo de delação premiada.

“Presenciei grande parte dos fatos, mas não participei deles”, declarou.

Durante o interrogatório, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e as defesas dos demais acusados também poderão fazer perguntas aos réus. O depoimento deve prosseguir até as 20h.

Interrogatórios

Entre os dias 9 e 13 de junho, Alexandre de Moraes vai interrogar o ex-presidente Jair Bolsonaro, Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.

Confira a ordem dos depoimentos:

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro de Bolsonaro.

Foto: Ton Molina/STF / Gustavo Moreno/STF

Da Agência Brasil

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STF determina prisão definitiva de Carla Zambelli e perda do mandato

8 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Alexandre de Moraes autoriza cumprimento imediato da pena de 10 anos por invasão ao sistema do CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (7.jun.2025) o cumprimento definitivo da pena de 10 anos de prisão imposta à deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), condenada por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão converte a prisão preventiva da parlamentar em definitiva.

Moraes também notificou a perda do mandato de Zambelli e determinou o envio da documentação do julgamento à Câmara dos Deputados. A medida visa que a Mesa Diretora da Casa declare oficialmente a extinção do mandato da deputada.

Na mesma decisão, Moraes ordenou que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça os documentos necessários para formalizar o pedido de extradição de Zambelli, que deixou o Brasil após a condenação.

Na última sexta-feira (6.jun), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, manteve a condenação de Carla Zambelli e do hacker Walter Delgatti Netto, apontado como executor da invasão. A sentença já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, o que permite a execução imediata da pena.

Detalhes da condenação

A condenação, proferida pela Primeira Turma do STF no mês passado, estabelece pena de 10 anos de prisão, inelegibilidade e multa de R$ 2 milhões. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e atuou em parceria com Delgatti para inserir um mandado de prisão falso contra o próprio ministro Moraes, além de outras alterações fraudulentas no sistema.

De acordo com a PGR, o crime visava criar um fato político e midiático com o objetivo de atacar o Judiciário. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que classificou a ação como uma ameaça à institucionalidade democrática.

Outros processos

Zambelli também responde a outro processo criminal no STF, relacionado a um episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Na ocasião, a parlamentar sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo nas ruas de São Paulo.

A Primeira Turma do STF já formou maioria de 6 votos a 0 para condená-la a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Residência no exterior e Interpol

Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil e passou a residir na Europa. Em entrevista recente, ela afirmou ter cidadania italiana e não informou o país em que está. Com isso, a parlamentar foi incluída na lista de procurados da Interpol. A extradição será solicitada formalmente pelo governo brasileiro, com base no pedido do STF.

Foto: Lula Marques/EBC

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Justiça do RN concede liberdade a acusado de importunação sexual no Circular da UFRN

6 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão foi baseada em laudos que comprovam uso contínuo de medicamentos psiquiátricos; investigações seguem em curso

A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liberdade provisória a um homem de 33 anos acusado de praticar importunação sexual contra pelo menos 15 mulheres. Os casos ocorreram em ônibus circulares da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e em linhas urbanas de transporte coletivo em Natal.

Homem é preso por importunação sexual em ônibus de Natal

O acusado foi preso no dia 16 de maio, no bairro de Petrópolis, na Zona Leste da capital potiguar. A prisão foi realizada por agentes da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher da Zona Leste (DEAM ZLOS). De acordo com a Polícia Civil, o homem possui histórico criminal por crimes semelhantes cometidos anteriormente no estado de Minas Gerais.

Segundo informações do inquérito, os primeiros casos em Natal foram registrados em fevereiro deste ano. As denúncias partiram de vítimas que relataram abordagens indevidas dentro dos coletivos, em especial nos ônibus que fazem o percurso interno da UFRN.

A decisão de soltura foi tomada com base em laudos médicos apresentados durante o processo. Os documentos apontam que o homem faz uso contínuo de medicamentos controlados para tratamento de transtornos psiquiátricos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou essa condição de saúde mental como elemento determinante para conceder a liberdade.

Uma fonte ligada ao processo informou que a decisão judicial levou em consideração não apenas os laudos médicos, mas também a avaliação de que o acusado pode responder ao processo em liberdade, mediante medidas cautelares que incluem acompanhamento médico contínuo.

Mesmo com a liberação, as investigações conduzidas pela Polícia Civil seguem em andamento. O acusado continuará sendo monitorado enquanto os procedimentos seguem na esfera criminal. A DEAM ZLOS permanece responsável pela apuração dos casos e por ouvir possíveis novas vítimas.

O crime de importunação sexual é previsto no artigo 215-A do Código Penal Brasileiro. Ele se caracteriza por atos libidinosos sem consentimento da vítima, como toques e gestos de conotação sexual. A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constituir crime mais grave.

As vítimas ou testemunhas que desejarem contribuir com a investigação podem procurar a Delegacia Especializada ou realizar denúncias de forma anônima por meio do Disque 181 da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed-RN).

A atuação do acusado nos coletivos da capital potiguar causou preocupação entre estudantes, usuárias do transporte público e autoridades de segurança. A UFRN, até o momento, não se manifestou oficialmente sobre o caso, mas a instituição acompanha as apurações junto às autoridades policiais.

A Polícia Civil reforça a importância da denúncia em casos de importunação sexual, especialmente em locais públicos ou de circulação intensa, como ônibus e terminais de transporte. A orientação é que vítimas procurem imediatamente uma delegacia ou acionem a polícia por meio do telefone 190.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF julga recurso de Carla Zambelli após condenação por invasão ao CNJ

6 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputada recorre de decisão que impôs pena de 10 anos por invasão ao sistema do CNJ; julgamento é virtual e termina nesta sexta (6)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (6) o recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. O julgamento é realizado virtualmente e está previsto para encerrar às 23h59.

O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e conta com os votos dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O colegiado também julga o recurso apresentado pelo hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo caso. De acordo com as investigações, Delgatti executou a invasão sob orientação de Zambelli.

Antes da condenação ser executada, Zambelli deixou o Brasil. A parlamentar embarcou para os Estados Unidos e, posteriormente, chegou a Roma, na Itália, na quinta-feira (4). A deputada possui cidadania italiana e, até o momento, não retornou ao país.

Caso a maioria dos ministros rejeite o recurso, a prisão da deputada poderá ser convertida de preventiva para cumprimento de pena. A condenação também pode resultar na perda automática do mandato parlamentar, sem necessidade de deliberação pela Câmara dos Deputados.

A Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, situação que motivou a prisão preventiva anterior. No entanto, em caso de condenação definitiva, não há necessidade de aval do Legislativo.

A possibilidade de cumprimento imediato da pena pode ainda reforçar o pedido de extradição da deputada, caso permaneça fora do Brasil. Em precedentes similares, a Justiça italiana autorizou a extradição de brasileiros com dupla cidadania, como ocorreu com o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão.

No recurso apresentado ao STF, a defesa de Zambelli argumenta cerceamento de defesa, alegando que não teve acesso completo às provas. Os advogados também questionaram o valor fixado a título de indenização por danos coletivos, no montante de R$ 2 milhões.

Segundo a defesa, não há critérios objetivos para justificar esse valor e a decisão teria sido tomada de forma discricionária pelo relator. Após a fuga da parlamentar, o advogado Daniel Bialski deixou a causa, e o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a representação legal da deputada.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Moraes nega pedido para suspender depoimentos de réus na ação do golpe

6 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Solicitação foi feita pela defesa do general Braga Netto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela defesa do general Braga Netto para suspender o início dos interrogatórios dos réus da ação penal do núcleo 1 da trama golpista. Os depoimentos terão início na próxima segunda-feira (9).

O militar, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis acusados fazem parte deste núcleo.

A defesa do general alegou que ainda não teve acesso total às provas da investigação. Dessa forma, segundo os advogados, Braga Netto não pode ser interrogado antes de tomar conhecimento de todas as acusações que pesam contra ele.

Os advogados também solicitaram que os interrogatórios sejam suspensos para aguardar os depoimentos das testemunhas dos demais núcleos de acusados.

Na decisão, Moraes disse que o pedido da defesa de Braga Netto não tem justificativa legal.

“Não há justificativa legal, nem tampouco razoabilidade, em se suspender a realização dos interrogatórios da presente ação penal para aguardar a oitiva de testemunhas arroladas em outras ações penais e que, jamais foram consideradas necessárias”, justificou.

O general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Alexandre de Moraes manda investigar Carla Zambelli por coação e obstrução

5 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministro do STF determina abertura de inquérito, pedido de prisão e inclusão da deputada na lista da Interpol

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4.jun.2025) a abertura de um inquérito para apurar a conduta da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação penal.

A decisão do ministro foi tomada após declarações da parlamentar, que afirmou, em entrevista, que deixou o Brasil e pretende permanecer nos Estados Unidos. Ela ainda disse que planeja solicitar asilo político ao governo do ex-presidente norte-americano Donald Trump.

Investigação autorizada pelo STF

No despacho, Moraes sustenta que as falas de Zambelli indicam intenção de adotar estratégias semelhantes às atribuídas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por suposta articulação para envolver o governo dos Estados Unidos em pressões contra autoridades brasileiras, incluindo o próprio ministro.

A investigação da deputada ocorrerá em paralelo a outras apurações em curso no Supremo sobre a atuação de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O objetivo da nova apuração é identificar eventuais tentativas de influenciar ou impedir o andamento de investigações ou processos judiciais.

Depoimento à Polícia Federal e rastreamento de doações

Moraes determinou que Carla Zambelli preste depoimento à Polícia Federal no prazo de 10 dias, com a possibilidade de responder por escrito. A deputada poderá apresentar defesa e esclarecimentos sobre as declarações prestadas à imprensa.

Além disso, o ministro ordenou que o Banco Central forneça uma lista com os nomes dos responsáveis por transferências via PIX destinadas à deputada. As doações foram realizadas em uma campanha virtual de arrecadação após sua condenação pelo STF.

A origem e o destino dos recursos serão analisados para verificar se houve movimentações financeiras que possam configurar tentativa de burlar decisões judiciais ou financiar fuga do país.

Ordem de prisão e acionamento da Interpol

Ainda na quarta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão preventiva da deputada. A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que a parlamentar deixou o país com o objetivo de fugir do cumprimento da sentença.

A PGR alegou risco de continuidade das ações consideradas ilegais por parte da deputada e apontou tentativa de descredibilizar instituições brasileiras no exterior.

Com a ordem de prisão expedida, Moraes também determinou:

Inclusão do nome de Carla Zambelli na lista vermelha da Interpol (alerta internacional de busca);
Suspensão dos perfis da parlamentar nas redes sociais;
Comunicação ao Ministério da Justiça para providências cabíveis nas tratativas internacionais.

Parlamentar afirma que saiu por motivo de saúde

Em entrevista concedida à rádio de uma cidade do interior paulista na terça-feira (3), Carla Zambelli disse que está fora do Brasil para realizar um tratamento de saúde. Na mesma ocasião, informou que pretende solicitar licença do mandato de deputada federal.

A parlamentar declarou ainda que deve seguir para a Itália nos próximos dias, país onde possui cidadania. Atualmente, ela está nos Estados Unidos.

Zambelli é alvo de diferentes processos no STF, e sua situação jurídica se agravou após recente condenação pela Corte. O processo judicial segue em segredo de Justiça em alguns pontos.

Foto: Lula Marques/EBC

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Greve dos motoristas de ônibus em Natal chega ao fim após conciliação na Justiça do Trabalho

4 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Audiência conduzida pela Justiça do Trabalho resulta em acordo entre motoristas e empresários; circulação de ônibus volta ao normal a partir desta quinta (5)

A greve dos motoristas de ônibus em Natal chegou ao fim nesta quarta-feira (4.jun.2025), após uma audiência de conciliação promovida pela Justiça do Trabalho. O encontro entre representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro-RN) e os empresários do setor de transporte público resultou em acordo para a retomada integral das atividades.

Greve dos rodoviários em Natal: STTU identifica descumprimento da frota mínima e Justiça do Trabalho convoca audiência de conciliação

A negociação foi conduzida pela desembargadora federal do Trabalho Isaura Maria Barbalho Simonetti, que convocou a reunião devido ao descumprimento anterior da decisão judicial que determinava a circulação de pelo menos 70% da frota de ônibus durante a paralisação.

Com a conciliação formalizada, os ônibus voltarão a operar normalmente a partir desta quinta-feira (5), seguindo a escala usual dos últimos dias.

Assembleia dos rodoviários confirma retorno ao trabalho

Apesar da definição judicial e do acordo firmado, o Sintro-RN agendou para as 19h desta quarta-feira (4) uma assembleia geral com os trabalhadores. A reunião tem como objetivo apresentar os termos do acordo firmado com os empresários e esclarecer os detalhes sobre a retomada das atividades operacionais do transporte coletivo em Natal.

A assembleia também deve formalizar o encerramento oficial do movimento grevista, que afetou a circulação de ônibus e impactou o deslocamento de milhares de usuários do transporte público na capital potiguar.

Intervenção judicial motivada por descumprimento de frota mínima

A convocação da audiência de conciliação se deu após o descumprimento de uma decisão judicial anterior que determinava a circulação de 70% da frota de ônibus durante a greve. O não cumprimento da medida levou a Justiça do Trabalho a intervir e buscar um consenso entre as partes envolvidas.

A desembargadora Isaura Simonetti atuou como mediadora no processo, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população e restabelecer a normalidade no sistema de transporte urbano.

Reivindicações e impactos da paralisação

O movimento grevista foi iniciado em razão de reivindicações salariais e de condições de trabalho feitas pelos motoristas. A paralisação comprometeu o transporte público da capital, gerando transtornos à população, especialmente nos horários de pico.

Durante o período de greve, usuários relataram dificuldades para acessar ônibus, com a redução da frota circulante abaixo do mínimo legal estabelecido. A situação também gerou filas em pontos de embarque e superlotação nos veículos que continuaram operando.

Desdobramentos do acordo

Os detalhes do acordo firmado entre trabalhadores e empresários ainda não foram divulgados em sua totalidade, mas a decisão assegura a retomada das operações normais do sistema de transporte público de Natal a partir do dia 5 de junho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) seguem acompanhando o caso, a fim de garantir o cumprimento dos termos pactuados e evitar novos impasses entre as partes.

Foto: Matheus Felipe/Ilustração/Arquivo

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Greve dos rodoviários em Natal leva STTU a acionar a Justiça por descumprimento de liminar

4 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Mesmo com decisão judicial exigindo 70% da frota nos horários de pico, ônibus municipais não circularam nesta quarta-feira (4)

A cidade de Natal amanheceu nesta quarta-feira (4.jun.2025) sem nenhum ônibus municipal circulando, marcando o início da greve dos rodoviários, apesar de uma decisão judicial que determinava a manutenção de 70% da frota nos horários de pico. A ausência total de veículos das linhas municipais nas ruas levou a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a judicializar o caso.

Greve dos rodoviários em Natal paralisa transporte público e deixa paradas lotadas

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Segundo a própria STTU, a secretaria enviou ofício à Justiça relatando o descumprimento da decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que havia determinado a operação de pelo menos 70% da frota nos horários de maior movimento. A medida foi tomada ainda durante a manhã, após a constatação de que nenhum ônibus municipal havia deixado as garagens.

Além disso, apenas os ônibus de linhas semiurbanas — que operam entre municípios da Região Metropolitana de Natal — circulavam normalmente. A paralisação total das linhas municipais coincidiu com uma forte chuva na capital, agravando os transtornos enfrentados pela população, especialmente para quem dependia do transporte público para chegar ao trabalho ou a compromissos.

A secretária da STTU, Jódia Melo, explicou em entrevista à Rádio Jovem Pan News Natal que o órgão já havia notificado o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) sobre a necessidade de garantir uma frota mínima desde o anúncio do indicativo de greve, em 16 de maio.

“Desde quando houve esse indicativo de greve, a STTU notificou o Seturn para que, caso a greve realmente fosse deflagrada, eles cumprissem uma frota mínima de 70% de circulação de ônibus nas ruas, para garantir a mobilidade da cidade”, afirmou Jódia Melo.

Com a deflagração oficial da greve, o TRT-RN reforçou a obrigatoriedade por meio de liminar, mas, segundo a STTU, a decisão não foi cumprida. “Nós reiteramos essa notificação para garantir a circulação mínima. O papel da STTU é fiscalizar isso. Como se trata de uma relação entre empregadores e empregados, cabe à secretaria tomar as medidas cabíveis para assegurar o direito de ir e vir do cidadão natalense”, acrescentou a secretária.

Decisão do TRT-RN

A decisão liminar foi assinada pela desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, do TRT-RN, e determinava que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro-RN) garantisse a circulação de 70% da frota durante os horários de pico. A medida também proíbe o bloqueio de acessos às garagens e ações que impeçam a operação de veículos por motoristas não aderentes à greve.

O descumprimento da decisão pode gerar multa diária de R$ 25 mil, aplicada solidariamente ao Sintro-RN e seus dirigentes.

Posicionamentos divergentes

O Sintro-RN declarou estar cumprindo a decisão, alegando não ter recebido informações oficiais sobre a frota a ser operada nem os adesivos que identificam os veículos em serviço emergencial. “Até o momento não fomos notificados sobre a frota correta e não recebemos os adesivos para identificação dos veículos”, afirmou o secretário-geral do sindicato, Arnaldo Dias. Ele reiterou que a categoria permanece unificada e que espera sensibilidade por parte dos empresários.

Já o Seturn, por meio do coordenador jurídico Augusto Maranhão Valle, afirmou que lamenta a deflagração da greve e atribui a dificuldade nas negociações às restrições econômicas e à falta de definição sobre o financiamento do transporte público. “O setor aguarda, com urgência, a definição sobre a fonte de custeio do transporte coletivo. O projeto de subsídio está travado na Câmara Municipal, e a licitação do sistema está paralisada no TCE”, declarou.

Negociações frustradas

A greve dos rodoviários foi deflagrada após a rejeição de proposta apresentada pelo Seturn durante mediação com a Superintendência Regional do Trabalho. A proposta aprovada pelo Sintro previa salário de R$ 2.583,37 em maio e R$ 2.600 em outubro, vale-alimentação de R$ 500 e R$ 550, reajuste de até 15,5% no plano de saúde, pagamento de CNH e exames toxicológicos pelas empresas, criação de banco de horas com validade de seis meses e reajuste pelo INPC com ganho real em 2026.

O Seturn, por sua vez, propôs reajuste salarial de 5,5% em 2025, parcelado em 3,5% em maio e 2% em novembro, além de aumento de 30% no vale-alimentação, também parcelado, e ajuda de custo para renovação da CNH. A proposta patronal foi rejeitada pelo sindicato dos trabalhadores, após oito rodadas de negociação.

Até o momento, o prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), não se pronunciou oficialmente sobre a paralisação.

Foto: Matheus Felipe/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF decreta prisão de Carla Zambelli e bloqueia passaporte e salário

4 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputada federal teve prisão determinada por Alexandre de Moraes e anunciou que deixou o país

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta quarta-feira (4.jun.2025) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A medida foi tomada após a parlamentar anunciar que deixou o país. A decisão inclui também o bloqueio dos passaportes, inclusive o diplomático, e o bloqueio do salário parlamentar e de outras verbas de gabinete pagas pela Câmara dos Deputados.

Carla Zambelli deixa o Brasil após condenação pelo STF e anuncia licença do mandato

O valor das verbas bloqueadas será destinado ao pagamento das multas determinadas na condenação de Zambelli por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A parlamentar foi condenada por envolvimento direto em um ataque hacker ao sistema do CNJ, e as medidas cautelares foram adotadas com base na gravidade dos fatos e no risco de fuga.

Saída do país motivou ordem de prisão

A decisão de Moraes foi fundamentada no fato de que Carla Zambelli comunicou, publicamente, que havia deixado o território brasileiro. A movimentação, segundo o ministro, configura tentativa de descumprir determinações judiciais. O Supremo entendeu que a fuga representa um risco à aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva.

lula1051 8 — Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Ainda segundo a decisão, o STF determinou que autoridades internacionais sejam notificadas, por meio da Interpol, para localização e eventual extradição da parlamentar. As ações buscam garantir o cumprimento da pena e o andamento dos processos em curso.

Bloqueio de recursos e medidas adicionais

Além da prisão, Moraes ordenou o bloqueio do passaporte comum e do diplomático da parlamentar. Também foram congeladas todas as verbas pagas pela Câmara dos Deputados em nome de Carla Zambelli, incluindo salário, cotas parlamentares e auxílios. Os valores serão utilizados para quitar as multas estabelecidas na sentença do caso do CNJ, que ainda não foram pagas.

lula1097 12 — Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

A decisão foi comunicada oficialmente à presidência da Câmara, ao Ministério das Relações Exteriores, à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que poderão tomar providências adicionais.

A assessoria de Carla Zambelli ainda não se manifestou sobre a ordem de prisão e demais determinações do STF.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Julgamento do Caso Zaira é cancelado após abandono da defesa em Natal

4 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Sessão do júri popular contra o sargento Pedro Inácio Araújo foi suspensa e será remarcada ainda em 2024

O julgamento do sargento da Polícia Militar Pedro Inácio Araújo, acusado de estuprar e matar a universitária Zaira Cruz, de 22 anos, foi cancelado nesta terça-feira (3.jun.2025) em Natal. A suspensão do júri popular ocorreu após os advogados de defesa do réu deixarem o plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes, o que levou à dissolução do Conselho de Sentença, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O júri, iniciado na segunda-feira (2.jun), acontecia a portas fechadas e tinha previsão de durar até sexta-feira (6.jun), com o depoimento de até 22 testemunhas. A sessão será remarcada pela 2ª Vara Criminal de Natal, que poderá reorganizar a agenda de outras audiências para que o novo julgamento aconteça ainda este ano.

Motivo do cancelamento

Segundo nota oficial do TJRN, a defesa do réu alegou cerceamento de defesa como justificativa para abandonar o julgamento. Os advogados argumentaram que perguntas consideradas essenciais à linha de defesa foram indeferidas pelo magistrado responsável pela sessão.

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O Ministério Público se manifestou contrário à formulação dessas perguntas, argumentando que poderiam ferir a dignidade da vítima. O juiz acatou a argumentação do MP e indeferiu as questões, o que motivou a reação da defesa.

Após a suspensão do julgamento, o Ministério Público solicitou que sejam apurados os custos envolvidos na realização da sessão, com a possibilidade de pedir ressarcimento à defesa do réu. O processo segue em segredo de justiça.

Histórico do caso

Zaira Cruz foi morta no dia 2 de março de 2019, durante o carnaval, no município de Caicó, região Seridó do Rio Grande do Norte. A jovem foi encontrada morta dentro do carro do sargento Pedro Inácio Araújo. O veículo estava trancado, sendo necessário acionar o Corpo de Bombeiros para a abertura.

De acordo com as investigações, Zaira e o acusado integravam um grupo de amigos que havia alugado uma casa para passar o carnaval na cidade. O próprio policial militar acionou a polícia e alegou que havia mantido relações sexuais com a vítima, deixando-a dormindo no veículo.

Zaira era natural de Currais Novos e morava em Mossoró, onde cursava Engenharia Química na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).

Linha do tempo do processo

2 de março de 2019: Zaira Cruz é encontrada morta em Caicó, dentro do carro do policial Pedro Inácio Araújo.
15 de março de 2019: Pedro Inácio é preso preventivamente em Currais Novos, suspeito de estupro e feminicídio.
26 de março de 2019: A Polícia Civil conclui o inquérito apontando que a jovem foi vítima de estupro e feminicídio.
2 de abril de 2019: O Ministério Público denuncia o sargento pelos crimes de homicídio triplamente qualificado: por asfixia, para assegurar a ocultação de outro crime e por feminicídio.
2021: A Justiça determina que o réu será julgado por júri popular.
2024: O julgamento é transferido de Caicó para Natal após pedido da defesa, com justificativa de garantir a imparcialidade do processo.

Próximos passos

Com a suspensão da sessão, a 2ª Vara Criminal de Natal deverá agendar uma nova data para o julgamento. Ainda não há definição sobre quando o novo júri ocorrerá, mas a previsão do TJRN é que aconteça até o fim de 2024.

Foto: Reprodução / Reprodução/OAB

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TJRN suspende promoções automáticas de praças militares por ausência de vagas; governo propõe reestruturação

4 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão judicial declara inconstitucionalidade parcial da LC 515/2014; Governo do RN mantém promoções já efetivadas e discute novo projeto com associações militares

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, que permitiam a promoção de praças militares estaduais – da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros – independentemente da existência de vagas nos quadros funcionais. A decisão, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual, afeta diretamente a progressão funcional da categoria, cujas promoções ficam suspensas a partir do julgamento, ocorrido em 31 de março de 2025.

Policiais militares do RN ameaçam paralisação por fim de promoções na carreira

Promoções suspensas por decisão judicial

O TJRN considerou que os dispositivos violam os princípios da hierarquia e disciplina militar, previstos nos artigos 31 e 37 da Constituição Estadual. O entendimento da Corte é que a ascensão sem vagas compromete o equilíbrio estrutural das corporações, gerando excesso de militares nas graduações superiores e esvaziamento nos postos iniciais da carreira.

Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que permitiam promoções “ex-officio” – ou seja, automáticas – após o cumprimento do tempo mínimo na função, mesmo sem vagas disponíveis. A legislação anterior estabelecia que, por exemplo, um soldado com quatro anos de serviço poderia ser promovido a cabo, mesmo na ausência de vagas. A decisão do TJRN invalida esse modelo para as futuras promoções.

Entretanto, os efeitos da decisão têm eficácia ex nunc, ou seja, não retroativa. Dessa forma, estão mantidas todas as promoções efetivadas até 31 de março de 2025, o que inclui, segundo o Governo do RN, mais de 18 mil promoções realizadas na atual gestão.

Governo confirma validade das promoções anteriores

Em nota oficial, o Governo do Rio Grande do Norte informou que a decisão judicial não invalida as promoções já realizadas, graças à atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que garantiu a modulação dos efeitos. A nota destaca ainda que, diante do novo cenário, a administração estadual está dialogando com os comandos militares e com as associações representativas da categoria para encontrar alternativas que evitem novos entraves à progressão funcional.

Na segunda-feira (2), representantes do governo se reuniram com dirigentes das associações de praças para apresentar possíveis estratégias jurídicas diante da decisão do TJRN. O Executivo afirmou que qualquer medida judicial futura, como recursos, só será adotada em comum acordo com as entidades de classe.

Estudo para reestruturação do quadro funcional

Como resposta à decisão, o Governo anunciou que dará continuidade aos levantamentos administrativos e operacionais que visam à reestruturação do quadro de praças e oficiais. O objetivo é adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

O estudo em curso será apresentado às associações militares e, em seguida, transformado em projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do RN. A proposta deve estabelecer novos critérios para promoções, alinhados aos princípios constitucionais e à legislação federal.

Categoria discute próximos passos

A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) convocou uma assembleia para esta terça-feira (3.jun), às 14h, com o objetivo de discutir os impactos da decisão judicial e os rumos da carreira dos praças. A entidade informou que só se pronunciará oficialmente sobre o tema após a reunião com a categoria.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça bloqueia R$ 119 milhões de investigados por fraude contra INSS

4 de junho de 2025 / Brasil, Economia, Justiça, Política / Deixe um comentário

Desvios foram apurados pela Operação Sem Desconto, da PF

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os bloqueios foram determinados pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e ocorreram em cinco ações protocoladas pela AGU.

Em cada processo, foram bloqueados R$ 23,8 milhões em bens móveis, imóveis e ativos financeiros de oito empresas e nove pessoas físicas. Os sigilos bancário e fiscal também foram quebrados por determinação judicial.

De acordo com a AGU, há indícios de que as empresas são suspeitas de atuarem como firmas de fechada para praticar os desvios ilegais contra os aposentados. Em troca de autorização para a realização dos descontos, as empresas pagaram propina para agentes públicos.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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PGR pede prisão de Carla Zambelli após saída do país

3 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputada federal foi condenada pelo STF e informou que está fora do Brasil para tratamento de saúde

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (3.jun.2025), a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O requerimento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a parlamentar afirmar que saiu do país. Zambelli declarou em entrevista a um canal no YouTube que deixou o Brasil para realizar um tratamento de saúde e que pretende solicitar licença do mandato. A deputada afirmou que está na Europa, sem revelar a localização exata.

Carla Zambelli deixa o Brasil após condenação pelo STF e anuncia licença do mandato

Zambelli foi condenada recentemente pelo STF a dez anos de prisão em regime fechado, além do pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos, no processo que trata da invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023. O processo ainda está em fase de recurso, mas a saída do país motivou a manifestação da PGR para decretação de sua prisão.

Condenação por invasão ao CNJ

A condenação de Carla Zambelli refere-se ao episódio em que o sistema do CNJ foi invadido com o objetivo de emitir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. A investigação apontou que a deputada foi a autora intelectual da ação e que o responsável pela execução do hackeamento foi Walter Delgatti Neto, também condenado e colaborador das investigações.

A invasão ocorreu no contexto de ataques institucionais promovidos por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo os autos, Delgatti teria sido orientado por Zambelli a inserir informações fraudulentas no sistema.

Outro processo em andamento no STF

Além da condenação já proferida, Carla Zambelli responde a outro processo criminal no Supremo. Ela virou ré em 2023 por um episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando perseguiu com uma arma de fogo o jornalista Luan Araújo em São Paulo, no bairro dos Jardins.

Na ocasião, a parlamentar alegou legítima defesa após uma discussão com o jornalista. O caso foi julgado no STF, e até o momento, seis ministros votaram pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto. O julgamento está suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Nunes Marques.

Representação do PT na PGR

Também nesta terça-feira, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, protocolou uma representação na PGR. O documento solicita que a Procuradoria peça a prisão preventiva de Carla Zambelli e que tome medidas adicionais, como a inclusão do nome da parlamentar no alerta vermelho da Interpol, o início do processo de extradição, o bloqueio de bens e a revogação do passaporte diplomático da deputada.

Segundo o parlamentar, essas ações visam garantir a efetividade da Justiça diante da condenação já imposta e da possibilidade de fuga.

Defesa deixa o caso

Após o anúncio de Carla Zambelli sobre sua saída do país, o advogado Daniel Bialski comunicou que deixou a defesa da parlamentar. Em nota, afirmou ter sido apenas informado da viagem para tratamento médico e, por motivo de foro íntimo, decidiu se desligar do caso.

A deputada ainda não se manifestou oficialmente sobre os pedidos de prisão ou sobre as medidas solicitadas à Interpol.

Foto: Lula Marques/EBC

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Carla Zambelli deixa o Brasil após condenação pelo STF e anuncia licença do mandato

3 de junho de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputada condenada a 10 anos de prisão por invasão ao sistema do CNJ se diz na Europa e afirma que vai se afastar do cargo

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3.jun.2025) que está fora do Brasil e que pedirá licença de seu mandato na Câmara dos Deputados. A parlamentar, condenada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão, informou que está baseada na Europa, embora não tenha revelado o país em que se encontra.

A informação foi divulgada por meio de uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube. No vídeo, Zambelli alegou que viajou inicialmente para dar continuidade a um tratamento médico e que, diante da situação jurídica, pretende solicitar afastamento do cargo parlamentar.

“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias. Eu vim, a princípio, buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e, agora, eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse a deputada.

A parlamentar segue os passos de seu correligionário Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também se licenciou do cargo e deixou o país recentemente. “Tem essa possibilidade da Constituição, acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo fez também”, afirmou.

Zambelli foi condenada pelo STF em 20 de maio de 2025 a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do Supremo Tribunal Federal também pode acarretar a cassação de seu mandato parlamentar e sua inelegibilidade por pelo menos oito anos após o cumprimento da pena, o que pode deixá-la afastada da vida pública por até 18 anos.

Em agosto de 2023, durante o curso das investigações sobre o caso, o ministro Alexandre de Moraes determinou a apreensão do passaporte de Zambelli. Posteriormente, o documento foi devolvido, e não havia, até então, qualquer impedimento legal para que ela deixasse o país.

A saída do país, no entanto, pode levar o Supremo a reavaliar medidas cautelares. Ministros do STF ouvidos por veículos de imprensa consideram o gesto como uma possível tentativa de fuga. Diante disso, existe a possibilidade de Zambelli ter a prisão preventiva decretada, além de ser incluída na lista de difusão vermelha da Interpol, o que pode acionar mecanismos internacionais de captura.

Mesmo com a condenação, ainda cabem recursos, como embargos de declaração, mas, segundo o rito habitual do STF, após a rejeição desses recursos, pode ser expedido o mandado de prisão para início do cumprimento da pena.

A deputada também pode perder o mandato, já que a condenação transitada em julgado implicará a suspensão de seus direitos políticos. A inelegibilidade, por sua vez, já começa a contar a partir da publicação da decisão, independentemente da execução imediata da pena.

A repercussão sobre a saída do país segue em análise no meio jurídico e político. Ainda não há uma decisão oficial do STF sobre o impacto da viagem de Zambelli na execução de sua condenação ou em eventuais novas medidas cautelares.

Foto: Lula Marques/EBC

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Walter Nunes é nomeado desembargador federal do TRF-5

3 de junho de 2025 / Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Juiz da 2ª Vara Federal do RN passa a integrar o Tribunal Regional Federal da 5ª Região; nomeação foi publicada oficialmente

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A nomeação foi oficializada nesta semana e se refere à promoção do magistrado que atualmente é titular da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, com sede em Natal.

Natural do Rio Grande do Norte, Walter Nunes tem carreira consolidada na magistratura e em outras esferas do sistema de Justiça. Antes de ingressar na Justiça Federal, atuou como promotor de Justiça, juiz de Direito e Procurador da República. Também integra a Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte (ALEJURN).

Atuação no sistema penitenciário federal

O magistrado exerce atualmente funções de destaque no sistema penitenciário federal. Ele é o Corregedor do Presídio Federal de Mossoró (RN), um dos cinco presídios federais de segurança máxima do país, e atua também como Coordenador-Geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Além disso, Walter Nunes coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário Federal no âmbito do TRF-5, colaborando com políticas de segurança e controle institucional do sistema prisional de alta periculosidade.

Atuação acadêmica

Paralelamente à função jurisdicional, Walter Nunes mantém intensa atividade acadêmica. É professor da graduação e da pós-graduação em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Também leciona na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), na Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ESMAFE) e na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Sua atuação no ensino jurídico é complementada pela produção acadêmica. É autor de quatro livros jurídicos e organizador de outras oito publicações coletivas, onde também contribuiu com capítulos.

Participação em conselhos

Walter Nunes também é membro efetivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça que atua na formulação de diretrizes para o sistema penal e penitenciário brasileiro.

Perfil e trajetória

Com formação jurídica e passagem por diferentes ramos do Judiciário e do Ministério Público, Walter Nunes construiu um perfil técnico e institucional que o credenciou para o novo posto. Sua atuação abrange áreas como execução penal, segurança pública, direito processual e gestão de unidades prisionais de segurança máxima.

A nomeação ao cargo de desembargador federal do TRF-5 amplia a representatividade do Rio Grande do Norte na segunda instância da Justiça Federal na Região Nordeste, que tem sede em Recife (PE) e jurisdição sobre os estados de AL, CE, PB, PE, RN e SE.

Com a nova função, o magistrado passará a atuar no julgamento de recursos e ações originárias de maior complexidade que envolvem a União e entidades federais, além de manter interlocução com órgãos superiores da Justiça.

Foto: Divulgação/JFRN / succo por Pixabay / Sang Hyun Cho por Pixabay

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Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de suspeitos de fraude contra INSS

3 de junho de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Ação é uma das 15 em que AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (2) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, os valores serão usados para o ressarcimento das vítimas.

A indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi determinada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e envolve os bens e ativos financeiros de duas empresas e os respectivos sócios.

No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Justiça do Rio revoga prisão do MC Poze do Rodo

3 de junho de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Desembargador criticou a atuação da Polícia Civil no caso

A Justiça do Rio concedeu nesta segunda-feira (2) habeas corpus a Marlon Brandon Coelho Couto da Silva, o MC Poze do Rodo. Na decisão, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, criticou a forma de atuação da Polícia Civil no caso.

“Existem indícios que comprometem o procedimento regular da polícia. Pelo pouco que se sabe, o paciente teria sido algemado e tratado de forma desproporcional, com ampla exposição midiática, fato a ser apurado posteriormente”, escreveu o magistrado.

O funkeiro foi preso na última quinta-feira (29), em casa, no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio, em uma operação da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE). Ele foi algemado com as mãos para trás, sem camisa e levado descalço para a delegacia. Ele teria de cumprir prisão temporária de 30 dias.

“O material arrecadado na busca e apreensão [na casa do funkeiro] parece ser suficiente para o prosseguimento das investigações, sem a necessidade da manutenção da prisão já que não há comprovação, por ora, de que ele estivesse com armamento, drogas ou algo ilícito em seu poder”, disse Simão.

O magistrado explicou na decisão, que MC Poze do Rodo já tinha sido investigado em outro processo e absolvido em duas instâncias da Justiça do Rio.

“A prisão temporária não é exatamente a solução almejada pela população, pois todos nós imaginamos como funciona a máquina criminosa do Comando Vermelho. É preciso prender os chefes, aqueles que pegam em armas e negociam drogas. O alvo da prisão não deve ser o mais fraco – o paciente, e sim os comandantes de facção temerosa, abusada e violenta, que corrompe, mata, rouba, pratica o tráfico, além de outros tipos penais em prejuízo das pessoas e da sociedade”.

O advogado Fernando Henrique Cardoso Neves, que defende o funkeiro, classificou a decisão como “serena que restabelece a liberdade e dá espaço à única presunção existente no direito: a de inocência”.

Medidas cautelares que MC Poze do Rodo terá de cumprir:

Comparecimento mensal em juízo até o dia 10 de cada mês para informar e justificar suas atividades;
Não se ausentar da Comarca enquanto perdurar a análise do mérito do habeas corpus;
Permanecer à disposição da Justiça informando telefone para contato imediato;
Proibição de comunicar-se com pessoas investigadas pelos fatos envolvidos no inquérito, testemunhas, bem como pessoas ligadas à facção criminosa Comando Vermelho.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Da Agência Brasil

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Julgamento do PM acusado de feminicídio de Zaira Cruz começa em Natal

2 de junho de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Pedro Inácio responde por estupro e homicídio triplamente qualificado em caso ocorrido no Carnaval de 2019 em Caicó

O julgamento do policial militar Pedro Inácio Araújo, acusado de estuprar e matar a universitária Zaira dos Santos Cruz, teve início na manhã desta segunda-feira (2.jun.2025), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. O caso, que remonta ao Carnaval de 2019 na cidade de Caicó, é julgado pelo Tribunal do Júri sob segredo de Justiça.

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Durante a manhã, o prédio do fórum recebeu reforço no policiamento, e foram instaladas grades de isolamento na calçada para limitar a circulação nas imediações. O acesso à sala de julgamento foi restrito, com permissão apenas para familiares diretos da vítima e do réu, além de uma psicóloga do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A sessão conta com a presença de seis pessoas autorizadas: mãe, pai e irmã da vítima, além de uma profissional do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional (Navvli). Pela parte da defesa, apenas a mãe do réu e um acompanhante estão presentes. Familiares de Pedro Inácio chegaram ao local nas primeiras horas do dia, mas optaram por não falar com a imprensa.

Apesar do sigilo judicial, a defesa de Pedro Inácio reafirmou sua convicção de inocência do réu, sem prestar declarações públicas.

Relembre o caso

Zaira dos Santos Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, sábado de Carnaval, dentro do carro do policial militar Pedro Inácio Araújo. O veículo estava trancado e precisou ser arrombado por bombeiros. O caso ocorreu em Caicó, região Seridó do Rio Grande do Norte.

De acordo com as investigações, Zaira e o policial integravam um grupo de amigos que alugou uma casa para passar o Carnaval na cidade. Foi o próprio Pedro Inácio quem acionou a polícia, alegando que havia mantido relações sexuais com a jovem e a deixado dormindo no veículo.

Júri do caso Zaira começa na segunda-feira (2) no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal

A jovem era estudante de Engenharia Química na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), em Mossoró, sua cidade de residência. O suspeito foi preso no dia 15 de março, em Currais Novos, onde morava e onde também nasceu Zaira.

Em 26 de março de 2019, a Polícia Civil concluiu o inquérito, que apontou a ocorrência de estupro e feminicídio. No dia 2 de abril do mesmo ano, o Ministério Público denunciou Pedro Inácio por homicídio triplamente qualificado: asfixia, crime cometido para ocultar outro delito (estupro) e feminicídio. O acusado está em prisão preventiva desde sua detenção, em março de 2019.

Mudança de local e decisão judicial

A Justiça potiguar decidiu, em 2021, que o caso seria submetido ao Tribunal do Júri. A defesa do réu solicitou, posteriormente, a transferência do julgamento de Caicó para Natal, alegando razões de segurança e imparcialidade. O pedido foi acatado pelo Tribunal de Justiça do RN em 2024, e a sessão do júri popular foi marcada para o dia 2 de junho.

O processo, devido à gravidade e repercussão dos crimes, é acompanhado por órgãos especializados do Ministério Público e mantém sua tramitação sob sigilo, com o objetivo de preservar os envolvidos e garantir o regular andamento dos trabalhos judiciais.

Foto: Reprodução

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Lula critica governo Trump por ameaças a Alexandre de Moraes e defende STF durante o congresso do PSB

2 de junho de 2025 / Brasil, Internacional, Justiça, Política / Deixe um comentário

Presidente reage a declarações de autoridades americanas e pede mobilização da esquerda nas redes contra ofensivas bolsonaristas ao Supremo

Durante discurso no 16º congresso nacional do PSB, realizado neste domingo (1º.jun.2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou publicamente o governo do ex-presidente norte-americano Donald Trump após o Departamento de Estado dos Estados Unidos sugerir a aplicação de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Lula condenou a tentativa de interferência estrangeira em decisões do Judiciário brasileiro, ao reagir às declarações recentes do secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que indicou haver “grande possibilidade” de sanções contra Moraes. As críticas se referem a decisões do magistrado que impactaram plataformas digitais sediadas nos EUA e figuras ligadas à Casa Branca, como Elon Musk, dono do X (ex-Twitter).

“Você veja, os Estados Unidos querem processar o Alexandre de Moraes porque ele está querendo prender um cara brasileiro que está lá nos Estados Unidos fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro. Ora, que história é essa de os Estados Unidos quererem criticar alguma coisa da Justiça brasileira? Nunca critiquei a Justiça deles”, afirmou Lula.

O pronunciamento de Lula ocorreu no evento do PSB que marcou a eleição do prefeito do Recife, João Campos, para a presidência do partido, em substituição a Carlos Siqueira. A legenda é a mesma do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

A reação do presidente brasileiro se soma à crescente tensão política entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e o STF. Lula fez referência à atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e articula apoio ao governo Trump para pressionar por sanções ao Supremo. No Congresso norte-americano, Eduardo vem contando com apoio de parlamentares considerados parte de uma “bancada anti-Moraes”.

Na última quinta-feira (29.mai), o Bureau of Western Hemisphere Affairs (WHA), órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, publicou uma mensagem em português no X afirmando que “nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”, dias após Rubio citar as sanções ao ministro do STF.

Além da crítica direta ao governo Trump, Lula alertou sobre as estratégias políticas do bolsonarismo para as eleições de 2026, especialmente para o Senado. Segundo ele, a intenção é formar uma “superbancada” para confrontar o Supremo e tentar aprovar pedidos de impeachment de ministros da Corte, com foco em Moraes.

“Não que a Suprema Corte seja uma maçã doce. Não, é porque precisamos preservar as instituições que garantam a democracia deste País. Se a gente for destruir o que não gosta, não vai sobrar nada”, disse.

Lula também convocou os militantes da esquerda a disputarem espaço nas redes sociais com maior intensidade. O presidente destacou que a extrema direita tem tido protagonismo digital e que é preciso fazer frente a isso com engajamento.

“Muitas vezes a extrema direita faz a gente recuar. Vamos fazer uma revolução na rede digital. Temos que rebater na hora. Cada um de vocês tem que virar um influencer na internet. Atacou o PSB? Pau em quem atacou o PSB”, declarou Lula, em referência à necessidade de reação imediata no ambiente digital.

Durante o congresso do PSB, o presidente também comentou sobre a possibilidade de disputar a reeleição em 2026. “Para ser candidato, eu preciso estar 100% de saúde como estou hoje”, afirmou.

Crise do IOF e articulação com o Congresso

Ainda durante o evento, Lula se referiu à recente crise provocada pelo aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que gerou reações negativas no Congresso Nacional e no mercado financeiro. O presidente defendeu o diálogo entre Executivo e Legislativo para garantir governabilidade e aprovação de pautas.

Lula citou diretamente o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como parceiros no processo de articulação política. Segundo o presidente, decisões devem ser compartilhadas com os líderes partidários antes de serem anunciadas pelo governo.

“O correto não é tomar a decisão e depois comunicar. É chamar as pessoas para decidir junto com a gente. Quando chega no Congresso, já está mais alinhado. Se o Congresso não concordar, ninguém tem obrigação de aprovar. Nosso papel é convencer da importância”, disse Lula.

Foto: Ricardo Stuckert/PR / Sérgio Dutti/PSB

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Jair Bolsonaro prestará depoimento à PF em inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro

31 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-presidente será ouvido em 5 de junho no processo que apura possíveis crimes cometidos por seu filho

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prestará depoimento no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A Polícia Federal ouvirá o ex-presidente na próxima quinta-feira (5.jun.2025).

Eduardo Bolsonaro passou a ser investigado pelo STF na última segunda-feira. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que o filho de Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, tem buscado do governo americano sanções a integrantes do STF, do Ministério Público e da PF com o “intuito de embaraçar o andamento do julgamento” contra seu pai, réu no Supremo por tentativa de golpe de Estado.

O pedido de inquérito foi aceito por Alexandre de Moraes, que será o relator do processo, e o parlamentar passou a ser investigado pelos possíveis crimes de coação no curso do processo penal, obstrução de investigação contra organização criminosa e abolição do estado democrático de direito.

Contexto internacional

O governo dos Estados Unidos anunciou na última quarta-feira, 28, que vai restringir visto para “autoridades estrangeiras que sejam cúmplices na censura de americanos”. Ao anunciar a medida, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, não citou Moraes, mas há a expectativa de que o magistrado brasileiro seja um dos alvos da ação, pois o secretário citou a América Latina como exemplo da aplicação da sanção.

Como mostrou o Estadão, o uso da Lei Magnitsky para punir um ministro de Suprema Corte seria inédito. Além disso, até o momento, a norma só foi aplicada para violadores graves dos Direitos Humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.

Declarações de Eduardo Bolsonaro

Eduardo Bolsonaro voltou, em entrevista, a atacar Moraes e disse que tem interesse em disputar a Presidência se essa for “uma missão” dada a ele por seu pai.

“O Brasil deveria ter tido a decência de conseguir parar o Alexandre de Moraes. Não aconteceu. Por isso, tivemos que recorrer aqui às autoridades americanas. Vamos dar assim o primeiro passo para resgatar a democracia brasileira. O STF hoje derruba aquilo que foi aprovado pelo Congresso. Não é uma democracia saudável”, afirmou Eduardo em entrevista à revista Veja publicada ontem.

O deputado licenciado disse que Moraes se comporta como “um tirano” e afirmou que o ministro “sabe que vai sair derrotado porque não tem a verdade ao lado dele”.

Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato na Câmara dos Deputados para viver nos Estados Unidos, onde pretende “buscar sanções aos violadores dos direitos humanos”.

Foto: Beto Barata/PL / Elaine Menke/PL

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STJ nega habeas corpus a Wendel Lagartixa e mantém prisão preventiva

30 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão do ministro Messod Azulay Neto confirma manutenção da prisão do policial reformado investigado por triplo homicídio

O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do policial reformado do Rio Grande do Norte, Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa. A decisão foi publicada em 6 de maio de 2025.

A defesa argumentou que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) seria ilegal, uma vez que se baseia em processos já arquivados e em um suposto descumprimento de medidas cautelares, o que, segundo os advogados, não ocorreu. No entanto, o ministro afirmou que os argumentos apresentados se confundem com o mérito da impetração e que o caso será analisado em profundidade no julgamento definitivo.

O STJ solicitou informações atualizadas ao TJRN sobre o andamento processual e a situação prisional do acusado.

Na mesma semana da decisão, o advogado de Lagartixa comentou nas redes sociais sobre a prisão em Salvador (BA), ocorrida em maio de 2024. Segundo ele, Wendel foi absolvido no processo em trâmite na Bahia, o que, na visão da defesa, torna injustificada a prisão preventiva decretada pelo TJRN com base naquele episódio.

Histórico de prisões

Em 11 de julho de 2024, a Câmara Criminal do TJRN decretou a prisão preventiva de Wendel Lagartixa. A medida foi resultado de recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O policial reformado é investigado por envolvimento em um triplo homicídio ocorrido em abril de 2022, no bairro da Redinha, na zona Norte de Natal.

As investigações fazem parte da Operação Aqueronte, conduzida pela Polícia Civil do RN. Na época, foram cumpridos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão contra dois suspeitos, incluindo Wendel, que chegou a ser preso e posteriormente liberado.

Em maio de 2024, ele voltou a ser detido, desta vez em Salvador, quando viajava para o Rio Grande do Sul. A prisão foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual.

Decisão judicial sobre nova prisão

O relator do caso no TJRN, desembargador Glauber Rêgo, justificou a nova prisão cautelar com base no descumprimento de medidas judiciais anteriormente estabelecidas. Segundo ele, a liberdade provisória havia sido concedida mediante condições específicas, que não foram cumpridas.

Além do descumprimento das cautelares, a decisão considerou o princípio do “periculum libertatis”, que representa o risco à ordem pública caso o investigado permaneça em liberdade.

Foto: Reprodução / Alan Santos/PR

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STF: Ciro Nogueira e Tarcísio negam saber de tentativa de golpe

30 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-ministros foram ouvidos como testemunhas de defesa de Bolsonaro

Os ex-ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), hoje senador, e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), atual governador de São Paulo, disseram nesta sexta-feira (30) desconhecer qualquer envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro com alguma tentativa de ruptura institucional ou golpe de Estado.

Os dois foram ouvidos por videoconferência como testemunhas de defesa de Bolsonaro, na ação penal sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022. A audiência foi presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Cotado como possível representante do bolsonarismo na próxima corrida presidencial, Tarcísio afirmou “jamais” ter tratado ou ter ouvido Bolsonaro tratar de qualquer assunto relativo a algum tipo de golpe, seja antes ou depois de eleição. “Assim como nunca aconteceu enquanto fui ministro”, acrescentou.

Após a derrota no pleito, quando já eleito governador e afastado do governo federal, Tarcísio disse ter visitado Bolsonaro ao menos duas vezes, “por amizade”, no Palácio da Alvorada, em Brasília.

“Da mesma forma, nesse período, na reta final [do governo], nas visitas, tivemos várias conversas, jamais se tocou nesse assunto, jamais mencionou ruptura”.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) deu resposta similar, ao ser questionado pelo advogado Celso Vilardi, que defende Bolsonaro, sobre se o ex-presidente mencionou algum tipo de ruptura nos vários encontros entre os dois após a derrota eleitoral.

“Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, afirmou Nogueira, que é também presidente do PP. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível”.

Assim como Tarcísio, o ex-ministro-chefe da Casa Civil voltou a relatar que Bolsonaro chegou a ficar depressivo durante o período pós-eleitoral, com “falta de interesse pela situação do país”, mas que a transição ocorreu “dentro da normalidade”, assegurou. “O presidente em momento nenhum quis obstacular qualquer situação”.

Dispensados

Estava previsto para a manhã desta sexta também o depoimento de Valdermar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro. O líder partidário, entretanto, foi dispensado pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também réu na ação penal.

Valdemar chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na trama golpista, mas acabou depois sendo poupado na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Outras testemunhas dispensadas nesta sexta foram os ex-ministros Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde), que falariam a tarde como testemunhas de Bolsonaro, mas foram dispensados pela equipe de defesa do ex-presidente.

Foi dispensado também o advogado Amaury Feres Saad, apontado no inquérito policial como um dos mentores intelectuais de uma minuta de decreto com teor golpista, mas que também não foi denunciado pela PGR.

Testemunhas de Torres

Ainda nesta sexta, foi ouvido o deputado distrital Hermeto (MDB), como testemunha de defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Hermeto foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Hermeto foi questionado sobre o motivo de não ter indiciado Torres, que era secretário de Segurança Pública do DF em 8 de janeiro, no relatório final da CPI.

“Eu não indiciei o secretário Anderson porque não vi nele a responsabilidade, porque o secretário de Segurança em exercício, o secretário-executivo [Fernando Souza de Oliveira], que estava no comando, e as forças de segurança respondiam a ele”.

A testemunha seguinte, a secretária de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Soares Marra, confirmou ter participado de uma reunião no dia 6 de janeiro, junto com o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então chefe do Comando Militar do Planalto, e Torres.

A pauta na ocasião, segundo ela, foi a desmobilização do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde bolsonaristas acampavam há meses e defendiam uma intervenção militar no país.

“No dia cinco, uma quinta-feria, eu recebi uma mensagem às oito e meia da noite, ainda tenho essa mensagem. O chefe de gabinete do secretário de Segurança Pública praticamente me convocando, dizendo que era uma reunião urgente”, contou Ana Paula.

No encontro, foram mostradas fotos que demonstraram uma relativa desmobilização do acampamento e estabelecido um plano para a retirada das pessoas do local na semana seguinte, junto com equipes de abordagem social, devido ao grande número de pessoas em situação de rua nos arredores, contou a secretária.

Entenda

A ação penal 2668 foi aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou, em março, a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelo que seriam as principais cabeças do complô.

Entre os réus dessa ação penal está o próprio Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, além de Torres e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.

As testemunhas do caso começaram a ser ouvidas em 19 de maio, por videoconferência, e seguem até 2 de junho. Na tarde desta sexta, às 14h, estão marcados os depoimentos de mais quatro testemunhas de Bolsonaro.

As audiências são presididas pelo ministro Alexandre de Morares, relator do caso. Em despacho, ele proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.

Foto: Isac Nóbrega/PR / Alan Santos/PR

Da Agência Brasil

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Empresas do setor de eventos no RN acionam Justiça para manter isenções fiscais do Perse

29 de maio de 2025 / Cidades, Economia, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Extinção do programa federal leva empresas potiguares a buscar liminares para garantir alíquota zero de tributos até 2027

A extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), promovida pelo Governo Federal, tem levado diversas empresas do Rio Grande do Norte a ingressarem com ações judiciais na tentativa de manter os benefícios fiscais concedidos durante a pandemia da Covid-19. Criado pela Lei nº 14.148/2021, o programa previa isenção de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por até 60 meses para empresas habilitadas.

Com a revogação do Perse por meio da Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para os benefícios e encerrou a vigência do programa em abril deste ano, empresas do setor no RN alegam quebra de expectativa legítima e insegurança jurídica. A medida, segundo os empresários, compromete planejamentos feitos com base na previsão legal anterior, que estendia os benefícios até dezembro de 2026.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel-RN) ingressou com mandado de segurança coletivo na Justiça Federal do estado em 18 de maio, solicitando o restabelecimento dos benefícios fiscais. A entidade argumenta ausência de transparência quanto ao alcance do teto de R$ 15 bilhões alegado pelo Governo Federal e aponta risco de prejuízo irreparável às empresas afetadas pela revogação imediata.

No âmbito individual, dezenas de empresas também ingressaram com ações judiciais. Uma delas obteve decisão liminar favorável nesta semana, garantindo a continuidade da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, mantendo o benefício fiscal até o fim do prazo legal de 60 meses originalmente previsto.

Na ação, o argumento central é que a interrupção imediata do benefício gera impacto financeiro abrupto para empresas que ainda se recuperam das perdas econômicas causadas pela pandemia. Outro ponto frequentemente levantado nas ações é a aplicação da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a revogação de isenções tributárias concedidas sob condição onerosa sem o devido processo legal.

Além disso, advogados mencionam o princípio da anterioridade tributária, segundo o qual novos tributos ou aumentos de alíquotas somente podem ser cobrados no exercício seguinte ao da publicação da lei que os institui. Com base nesse princípio, questiona-se a exigência imediata dos tributos anteriormente isentos.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) acompanha o desenrolar dos casos. A entidade aponta a importância de decisões judiciais que tragam previsibilidade para o setor, especialmente no caso do segmento de eventos, responsável por geração de emprego e renda no estado.

Em âmbito nacional, levantamento publicado pelo jornal Valor Econômico indica que pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Perse. Apesar disso, entre os 77 casos analisados pela reportagem, em 40 o pedido dos contribuintes foi negado. A maioria das decisões ainda não é definitiva.

No RN, o presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da OAB-RN destaca que a judicialização é motivada pela falta de diálogo com o setor e pela revogação inesperada do benefício. Segundo ele, muitas empresas do setor de eventos, turismo e gastronomia reestruturaram suas finanças baseando-se na vigência legal do Perse, e agora enfrentam dificuldades para se adaptar à nova realidade tributária.

Sobre o Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado com o objetivo de mitigar os impactos econômicos provocados pela pandemia sobre o setor de eventos e turismo. A legislação original estabelecia a isenção de tributos federais por 60 meses para empresas cadastradas até agosto de 2024. A nova lei, de nº 14.859/2024, estabeleceu um limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal. Após o atingimento desse teto, o programa foi encerrado em abril de 2025, conforme previsto.

A discussão sobre a legalidade da extinção antecipada do Perse pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, que já possui jurisprudência afirmando que o fim de benefícios fiscais exige atendimento a requisitos legais específicos. A possibilidade de uniformização de entendimento pelo STF é considerada provável diante da quantidade de ações semelhantes em tramitação pelo país.

Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília/Ilustração / Pedro Ventura/Agência Brasília

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Justiça Eleitoral cassa candidaturas do Solidariedade por fraude à cota de gênero em São Paulo do Potengi

28 de maio de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão da 8ª Zona Eleitoral anula votos e declara inelegibilidade de envolvidas por registro fictício de candidaturas femininas

A Justiça Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi, no Agreste Potiguar, reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Solidariedade durante o registro de candidaturas para as eleições de 2024. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600584-90.2024.6.20.0008.

De acordo com a sentença, as candidatas Vanusa Cassimiro da Silva e Francisca Sandra Gomes da Silva foram incluídas na chapa do partido de maneira fictícia, com o único objetivo de cumprir formalmente a exigência legal de 30% de candidaturas femininas prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). As investigações apontaram que ambas não realizaram atos de campanha, tampouco movimentaram recursos eleitorais.

Com base nas provas constantes dos autos, a magistrada concluiu que houve fraude à cota de gênero, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caracterizando o uso de candidaturas laranjas para burlar a legislação que assegura a participação feminina na política.

Como consequência da decisão, o juízo determinou:

A cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Solidariedade;
A nulidade de todos os votos atribuídos à legenda no pleito de 2024;
A cassação dos diplomas dos doze candidatos registrados pelo partido, incluindo o único eleito, Chaui Bezerra Tavares Dutra;
A declaração de inelegibilidade de Vanusa Cassimiro e Francisca Sandra pelo período de 8 anos, com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.

A decisão enfatiza a gravidade da conduta praticada, que compromete a integridade do processo eleitoral e viola os princípios constitucionais da igualdade de gênero e da representatividade política. A sentença reforça o entendimento de que a cota de gênero não se limita ao aspecto formal do registro, exigindo efetiva participação das candidatas na campanha.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi movida pelo escritório Diógenes, Mafra e Dutra Advogados, representado pelos advogados Kennedy Diógenes, Breno Carvalho e Fabrício Bruno.

A cassação do DRAP implica que todos os votos recebidos pela chapa do Solidariedade em São Paulo do Potengi nas eleições municipais de 2024 são considerados nulos, com repercussões na totalização dos votos e possível redistribuição de vagas, caso o número de votos válidos seja afetado de forma significativa.

A Justiça Eleitoral tem intensificado a fiscalização sobre o cumprimento efetivo da cota de gênero, diante da proliferação de casos de candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais e estaduais. O TSE tem reiterado que a prática de lançar mulheres candidatas apenas para preencher a cota legal, sem permitir sua atuação concreta na disputa, configura fraude e deve ser punida com rigor.

A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Ex-diretor da PRF confirma ordens do Ministério da Justiça para blitz em ônibus durante eleições de 2022

28 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Djairlon Moura afirmou ao STF que operação foi solicitada para coibir transporte irregular de eleitores e recursos

O ex-diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Djairlon Henrique Moura, afirmou em depoimento nesta terça-feira (27.mai.2025) que recebeu ordens do Ministério da Justiça para realizar blitz em ônibus durante as eleições de 2022. A informação foi dada à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a ação penal contra o ex-ministro Anderson Torres e outros investigados por tentativa de golpe de Estado.

Segundo Djairlon, o objetivo da operação seria fiscalizar o possível transporte irregular de eleitores e de valores financeiros. As blitzes, de acordo com o delegado, foram direcionadas a ônibus que partiam dos estados de São Paulo e do Centro-Oeste com destino à região Nordeste.

De acordo com o depoimento, a solicitação para a realização da operação partiu da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), durante reunião ocorrida no Ministério da Justiça. “Foi solicitada a realização de uma operação antes da eleição dos ônibus que saíssem de São Paulo e da região Centro-Oeste com destino ao Nordeste, com votantes e recursos financeiros que já estavam em investigação pela Polícia Federal”, disse Djairlon.

O ex-diretor da PRF alegou que, em mais de 60% dos veículos abordados, o tempo da blitz não passou de 15 minutos. Segundo ele, não houve orientação explícita para dificultar o deslocamento de eleitores, nem direcionamento político nas ações de fiscalização.

Entretanto, um servidor da PRF ouvido no processo relatou que a ordem para atuação da inteligência do órgão nas abordagens a ônibus e vans durante o período eleitoral partiu do próprio Djairlon Henrique Moura. Ainda segundo o relato, a chefia da PRF havia determinado que o órgão “tomasse um lado”, sob orientação do então diretor-geral.

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Durante o depoimento, Djairlon declarou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, solicitou que tanto a Polícia Federal (PF) quanto a PRF se empenhassem nas ações de policiamento das eleições com o objetivo de coibir crimes eleitorais. Entre os principais alvos estariam o transporte de valores sem declaração e o transporte irregular de eleitores.

Além de Djairlon, a sessão desta terça-feira ouviu outras testemunhas de defesa de Anderson Torres. Estavam presentes os delegados da Polícia Federal Bráulio do Carmo Vieira, Luís Flávio Zampronha e Caio Rodrigo Pellim, além dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, Alberto Machado e George Estefani de Souza. Também foi ouvido Saulo Moura da Cunha, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Esses depoimentos fazem parte da instrução do processo que tramita no STF e apura suposta tentativa de golpe de Estado. O Ministério Público Federal sustenta que integrantes da antiga gestão federal atuaram para impedir o cumprimento do resultado das eleições presidenciais de 2022, que consagraram Luiz Inácio Lula da Silva como presidente eleito.

Na segunda-feira (26.mai), foram ouvidas testemunhas de defesa do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. A fase de depoimentos continua ao longo da semana, com previsão de 25 testemunhas indicadas pela defesa de Anderson Torres.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em março de 2024 contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu ex-vice Braga Netto e outros 33 acusados. Segundo a PGR, o grupo formou uma organização dividida em núcleos civil, militar e jurídico, com o objetivo de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito e impedir a posse do presidente eleito.

O STF analisa se há indícios suficientes para a abertura de ações penais formais contra todos os denunciados, o que pode levar a futuras condenações por crimes como golpe de Estado, organização criminosa e abolição do Estado de Direito.

Foto: Reprodução/PRF/Ilustração

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Homem é condenado a 12 anos por homicídio e ocultação de cadáver em Mossoró

27 de maio de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Crime ocorreu em 2013 na zona rural de Mossoró; acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri Popular

O Tribunal do Júri Popular de Mossoró condenou, na manhã desta terça-feira (27.mai.2025), Geilson de Morais Gois a 12 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de homicídio simples e ocultação de cadáver. O julgamento foi realizado no Fórum Municipal Silveira Martins, no Oeste do Rio Grande do Norte.

O crime ocorreu em 2013, na comunidade rural de Jucurí, zona rural do município de Mossoró. De acordo com o processo, o réu assassinou sua companheira, Dayara Pereira da Silva, por asfixia, e em seguida ocultou o corpo em uma área de mata da comunidade.

A investigação do caso revelou que o crime foi motivado por desentendimentos no relacionamento entre o acusado e a vítima. Testemunhas afirmaram que a jovem havia manifestado a intenção de romper o relacionamento, o que teria provocado a reação violenta por parte de Geilson Gois.

Após a execução do crime, o corpo de Dayara foi escondido em uma área de mata fechada, dificultando sua localização imediata. O cadáver foi encontrado dias depois, após diligências da Polícia Civil e informações prestadas por moradores da região.

Durante o julgamento, a Promotoria apresentou provas técnicas e testemunhais que confirmaram a autoria do crime. A defesa do acusado reconheceu a autoria, mas tentou reduzir a pena com base em argumentos de emoção e ausência de premeditação, o que não foi acatado pelo Conselho de Sentença.

Com a condenação, o juiz responsável pelo caso expediu mandado de prisão em regime fechado, e Geilson Gois deverá cumprir a pena em unidade prisional do estado. A decisão ainda cabe recurso, mas o réu não poderá responder em liberdade.

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O caso repercutiu em Mossoró à época do crime, provocando manifestações de amigos e familiares da vítima, que cobravam justiça. Dayara tinha 26 anos quando foi morta e trabalhava como comerciante na cidade. A sentença encerra um processo judicial que tramitava há mais de uma década.

Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, casos como esse reforçam a necessidade de julgamento célere em crimes contra a vida, especialmente os que envolvem violência doméstica ou feminicídio. Embora a tipificação do crime tenha sido registrada como homicídio simples, o histórico do relacionamento entre o acusado e a vítima foi considerado relevante durante os debates em plenário.

A Delegacia de Homicídios de Mossoró foi a responsável pela condução das investigações. O delegado à frente do caso afirmou que, apesar da demora no julgamento, a condenação representa um passo importante na responsabilização de autores de crimes graves no interior do estado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Moraes abre inquérito para investigar Eduardo Bolsonaro

27 de maio de 2025 / Brasil, Internacional, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputado é investigado por incitar EUA a adotarem ações contra Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) abrir um inquérito para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.

O pedido de abertura de investigação foi feito ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.

O ministro também autorizou o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro para prestar esclarecimentos por ser “diretamente beneficiado” pelas ações de seu filho. Bolsonaro é réu do núcleo 1 da trama golpista. Diplomatas brasileiros também devem ser ouvidos.

A PGR também anexou ao inquérito a notícia-crime enviada em março ao STF pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na ocasião, o deputado pediu a apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro (foto) para evitar a saída dele para o exterior. No entanto, a procuradoria e Alexandre de Moraes rejeitaram o pedido.

Na ocasião, Lindbergh denunciou que Eduardo Bolsonaro fazia viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Alexandre. Segundo o parlamentar, o filho de Bolsonaro comete crime de lesa-pátria por constranger o ministro e o Poder Judiciário brasileiro.

Com a nova decisão de Moraes, Lindbergh Farias vai depor contra o filho de Bolsonaro no inquérito.

Em março deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou réu, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos. Por estar no exterior, Eduardo poderá depor por escrito.

Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, confirmou que há “uma grande possibilidade” de Moraes sofrer sanções do país.

Outro lado

Em postagem nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro considerou que o pedido de investigação é uma medida “injusta e desesperada”.

“Só configura aquilo que sempre falamos, o Brasil vive um regime de exceção, onde tudo no Judiciário defende de quem seja o cliente”, declarou.

Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Antonio Augusto/STF / Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Justiça Federal mantém lei que regulamenta concessão do Complexo Turístico da Redinha

26 de maio de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Pedido de suspensão feito pelo MPF foi negado com base em risco de prejuízo ao interesse público

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.741/2024. A norma regulamenta a concessão do Complexo Turístico da Redinha, localizado na zona Norte de Natal. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26) pelo juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal.

MPF exige consulta a comunidade tradicional sobre obras no Complexo Turístico da Redinha

O MPF havia solicitado a paralisação imediata das obras com o argumento de que a concessão poderia causar prejuízos ao interesse público. No entanto, o magistrado entendeu que não há risco iminente que justifique a interrupção do projeto neste momento.

De acordo com o juiz, suspender as obras em estágio avançado de execução resultaria no chamado “risco reverso”, caracterizado por prejuízos ao interesse social, à coletividade e ao próprio erário. O projeto de requalificação da área turística da Redinha conta com recursos federais e já recebeu aportes significativos.

As obras do Complexo Turístico da Redinha foram iniciadas em 2021 e fazem parte de um conjunto de ações do município voltadas à valorização da zona Norte da capital potiguar. O projeto inclui a reforma do mercado público, áreas de convivência, infraestrutura turística e reordenamento urbano da região.

Com a decisão judicial, a Lei Municipal nº 7.741/2024 segue em vigor, permitindo o prosseguimento das obras e da estruturação legal para a futura concessão à iniciativa privada.

A Justiça considerou, ainda, que eventual discussão sobre a legalidade da norma deve ser analisada no curso do processo, mas sem medidas liminares que prejudiquem a continuidade das ações em curso.

Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Divulgação

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Aldo Rebelo classifica ameaça de prisão por Alexandre de Moraes como intimidação

25 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ex-ministro afirma que abordagem do STF em depoimento sobre tentativa de golpe foi tentativa de coação

O ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo declarou que classificou como uma tentativa de intimidação a ameaça de prisão feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante depoimento prestado como testemunha na ação penal que investiga uma tentativa de golpe de Estado. O depoimento ocorreu na última terça-feira (21.mai.2025), e as declarações de Rebelo foram dadas no dia seguinte ao jornal O Estado de S. Paulo.

Moraes ameaça prender ex-deputado Aldo Rebelo durante audiência da ação do golpe

Rebelo foi convocado a depor a pedido da defesa do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, que é réu no processo. Garnier é investigado por suposto envolvimento em articulações que teriam como objetivo desestabilizar o regime democrático no Brasil após as eleições de 2022.

Durante a audiência, Alexandre de Moraes advertiu Aldo Rebelo quanto à possibilidade de prisão caso mentisse em juízo. Rebelo respondeu que a advertência foi interpretada como um comportamento intimidatório. Segundo ele, a conduta do magistrado não condiz com o papel que se espera de uma autoridade judicial em um regime democrático.

0d9a8285 — Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas. Foto: Jose Cruz/Agência Brasil

O ex-ministro afirmou que sua geração lutou contra a repressão do regime militar, em um contexto no qual havia riscos reais à integridade física e à vida dos opositores políticos, e que não se sente intimidado em um ambiente democrático. Ele sustentou que a democracia pressupõe o respeito às garantias legais de testemunhas e acusados em processos judiciais.

Depoimento sobre o almirante Almir Garnier

No depoimento, Aldo Rebelo foi chamado a prestar informações sobre o almirante Garnier, com quem manteve relação profissional durante sua gestão à frente do Ministério da Defesa. Ele foi ministro entre 2015 e 2016, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Rebelo foi indicado como testemunha pela defesa de Garnier, que busca afastar as acusações de que o ex-comandante da Marinha teria apoiado ou participado de articulações para impedir a posse do presidente eleito em 2022.

O processo, que tramita no STF sob relatoria de Alexandre de Moraes, inclui vários réus investigados por envolvimento em uma suposta trama para desestabilizar as instituições democráticas após o segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

Reações e contexto político

A fala de Aldo Rebelo gerou repercussão entre analistas políticos e operadores do Direito, especialmente em razão do papel do ministro Moraes na condução dos processos relativos aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e às investigações sobre a tentativa de reversão do resultado eleitoral.

0d9a8336 1 — Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas. Foto: Jose Cruz/Agência Brasil

O STF, por sua vez, mantém sob sigilo parte dos documentos e evidências reunidos na ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) atua como parte acusadora no caso, e os advogados dos réus tentam garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Até o momento, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou oficialmente sobre a fala de Aldo Rebelo. Também não há informações sobre eventuais medidas disciplinares ou institucionais em resposta às declarações.

O processo seguirá com novas oitivas e diligências determinadas pelo relator. A expectativa é que outros depoimentos de testemunhas de defesa e acusação sejam colhidos ao longo das próximas semanas, com possível avanço para a fase de julgamento ainda em 2025.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil

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Carla Zambelli recorre para derrubar condenação a 10 anos de prisão

25 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Deputada foi punida por ser mandante de invasão do sistema do CNJ

A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta sexta-feira (23) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a parlamentar a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.

No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a todas as provas produzidas durante a investigação.

Os advogados também contestaram a condenação de Zambelli ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.

lula0965 2 — Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, afirmaram os advogados.

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

lula1069 10 1 — Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registra placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Justiça mantém preso acusado de tentar explodir bomba em ministério

25 de maio de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Artefato explodiu no gramado em frente ao edifício

A Justiça do Distrito Federal decidiu manter a prisão de Flávio Pacheco da Silva. Ele é acusado de explodir uma bomba em frente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) na última quinta-feira (22), em Brasília.

A prisão foi mantida após audiência realizada pelo Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

0d7a5901 — Brasília (DF), 22/05/2025 – Policiais militares em frente a área isolada no Ministério do Desenvolvimento Social – MDS durante operação que investiga homem com pacote suspeito. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Apesar de a defesa do acusado e o representante do Ministério Público defenderem a liberdade provisória, o juiz responsável pelo caso entendeu que Flávio causou abalo à ordem pública e deve ter a prisão em flagrante convertida para prisão preventiva, sem prazo determinado para encerrar.

0d7a5870 — Brasília (DF), 22/05/2025 – Movimentação em frente ao ministério do Desenvolvimento Social – MDS, durante operação da Polícia Militar que investiga homem com pacote suspeito. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

De acordo com o processo, o acusado ameaçou um vigilante que estava na portaria do ministério ao ter a entrada barrada e disse que iria “jogar uma bomba e matar todo mundo”. Em seguida, ele atirou um artefato no gramado em frente ao edifício e um barulho de explosão foi ouvido pelos servidores que trabalhavam no local.

Reiteração criminosa

“A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, seja pela gravidade em concreto dos fatos apurados, seja para impedir a reiteração criminosa”, justificou o magistrado.

Durante o episódio, o ministério chegou a ser evacuado após a chegada da Polícia Militar.

Flávio Pacheco estava acompanhado de uma mulher e duas crianças. Após homens do Batalhão de Operações Especiais (Bope) negociarem a rendição, ele foi preso e encaminhado a uma delegacia.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Moraes ameaça prender ex-deputado Aldo Rebelo durante audiência da ação do golpe

24 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Aldo Rebelo foi ouvido como testemunha do almirante Almir Garnier

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender nesta sexta-feira (23) o ex-deputado federal Aldo Rebelo durante a audiência na qual a Corte ouve testemunhas de defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista.

Rebelo foi indicado como testemunha do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Durante a oitiva, Moraes, que preside a audiência, afirmou que o deputado deveria responder objetivamente aos questionamentos.

Em determinado momento da audiência, que foi realizada por videoconferência, Aldo Rebelo disse que não admitia censura e foi repreendido pelo ministro.

“Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”, disse Moraes.

1028023 28 06 2016dsc 2345 — Brasília – Comissão Processante do Impeachment ouve o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, como testemunha de defesa da presidenta Dilma Rousseff (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Em seguida, os ânimos se acalmaram e o depoimento seguiu normalmente.

O episódio ocorreu após Aldo tentar interpretar a suposta fala de Garnier em uma reunião golpista realizada por Bolsonaro, em 2022, para apresentar estudos para a decretação de medidas de exceção aos comandantes das Forças Armadas.

Conforme a investigação, Garnier teria colocado a Força à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de 2022.

0d9a8336 — Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas. Foto: Jose Cruz/Agência Brasil

Aldo disse que a língua portuguesa é repleta de “força de expressão”, mas a fala irritou o ministro.

“O senhor estava na reunião? Então, não tem condições avaliar a língua portuguesa”, afirmou Moraes.

Depoimentos

Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.

Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil / Antonio Cruz/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Ex-chefe da FAB confirma que general alertou Bolsonaro sobre prisão

21 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Carlos de Almeida Baptista Júnior presta depoimento no STF

O ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) Carlos de Almeida Baptista Júnior confirmou nesta quarta-feira (21) que o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes informou ao ex-presidente Jair Bolsonaro que poderia prendê-lo caso levasse adiante planos para se manter no poder após derrota na eleição de 2022.

Baptista Júnior presta depoimento como testemunha na ação penal sobre o golpe de Estado fracassado que teria sido tentado durante o governo Bolsonaro, conforme denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-chefe da Aeronáutica disse saber da repercussão do depoimento do próprio Freire Gomes, que negou ter dado voz de prisão a Bolsonaro. Baptista Júnior, ainda assim, disse confirmar o alerta feito pelo colega, conforme já havia sido relatado à Polícia Federal (PF).

“Confirmo, sim senhor. Acompanhei anteontem a repercussão [do depoimento de Freire Gomes]. Estava chegando de viagem. Freire Gomes é uma pessoa polida, educada, não falou com agressividade, ele não faria isso. Mas é isso que ele falou. Com muita tranquilidade, calma, mas colocou exatamente isso. ‘Se fizer isso, vou ter que te prender’”, afirmou Baptista Júnior.

Em seu depoimento, na segunda (19), o ex-comandante do Exército disse que não teria mencionado a palavra prisão, mas somente alertado que o então presidente poderia ser “enquadrado juridicamente” caso levasse adiante alguma medida ilegal.

Baptista Júnior acrescentou não ver contradição entre o seu relato e o de Freire Gomes, alegando que ambos confirmam o alerta feito a Bolsonaro, ainda que não tenha havido uma “voz de prisão” propriamente dita.

Ao ser indagado novamente sobre o ponto, pelo advogado Demóstenes Torres, defensor do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, Baptista Júnior afirmou mais uma vez que mantém o que disse no depoimento à PF. “Ele [Freire Gomes], com toda educação, disse ao presidente [Bolsonaro] que poderia ser preso sim, mantenho isso”, reforçou.

A fala de Freire Gomes teria se dado em uma reunião realizada em novembro, após o segundo turno da eleição de 2022, no Palácio da Alvorada, quando os comandantes das Forças Armadas e o então presidente discutiam “análise de conjuntura” sobre o país.

Minuta golpista e prisão de Moraes

O ex-chefe da FAB também confirmou em seu depoimento reunião com o então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, no ministério, em 14 de novembro de 2022, em que lhe foi apresentada uma minuta de ato presidencial com a previsão de que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, não tomasse posse em 1º de janeiro de 2023.

Assim como em seu depoimento à PF, Baptista Júnior relatou ter chegado por último ao encontro, quando Garnier e Freire Gomes já estavam na sala de Paulo Sérgio e havia um documento dentro um plástico sobre a mesa.

Baptista Júnior contou ter questionado o ministro se aquele texto previa que o presidente eleito, Lula, não tomasse posse, e que diante do silêncio de Paulo Sérgio entendeu que sim. “Falei ‘não admito sequer receber este documento nem ficarei aqui'”, disse.

Segundo relatou, ao ser questionado pela defesa do almirante Garnier, ele teria ficado apenas um breve momento na sala, durante o qual o ex-chefe da Marinha não falou nada. O general Freire Gomes também condenou a minuta, acrescentou o antigo comandante da FAB.

50969871752 3ac84c4596 k 1 2 — Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Em outro momento, contudo, Baptista Júnior confirmou o que disse à PF, que Garnier, em dado momento, teria colocado as tropas da Marinha “à disposição” de Bolsonaro.

Questionado pelo ministro Luiz Fux por que, em sua visão, o plano golpista não teve sucesso, o ex-comandante da Aeronáutica afirmou que foi “a não participação unânime das Forças Armadas”.

Outro ponto confirmado por Baptista Júnior foi que em tais reuniões ele presenciou a discussão sobre a prisão de autoridades. “Foi sim senhor”, afirmou, em resposta a uma pergunta de Gonet. “Isso era um brainstorm das reuniões, isso aconteceu”, assegurou.

Indagado, disse se lembrar com mais convicção do nome do ministro Alexandre de Moraes, visto como um dos principais alvos dos planos golpistas.

Anderson Torres

O ex-comandante da Aeronáutica pediu para modificar somente um ponto em relação ao que havia dito anteriormente à PF, na fase de inquérito sobre o caso. Ele disse não ter mais a convicção de que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres participou de alguma das reuniões em que esteve com Bolsonaro.

“Gostaria de fazer essa retificação, acho que em tempo. Eu falei de boa-fé, mas não tenho a certeza da participação de Anderson Torres em alguma reunião”, disser Baptista Júnior.

Entenda

Baptista Júnior foi arrolado como testemunha de acusação e por algumas das defesas na Ação Penal 2.668, aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelas lideranças do complô.

Entre os réus dessa ação penal está o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.

As 82 testemunhas do caso começaram a ser ouvidas na segunda (19), por meio de videoconferência. Apenas o brigadeiro Baptista Júnior foi ouvido nesta quarta. As oitavas devem ser retomadas na sexta (23), com os relatos do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice de Bolsonaro, e do atual comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen.

Relator do caso, Morares proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.

Foto: Alan Santos/PR

Da Agência Brasil

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STF torna mais 10 réus pela trama golpista; total chega a 31

21 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Colegiado rejeitou duas denúncias apresentadas pela PGR

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) tornar réus mais dez denunciados pelo envolvimento no núcleo 3 da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado também rejeitou as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe.

Por falta de provas, os ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães, ex-assessor do general Estevam Theophilo, e o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assessor do ex-comandante do Exército Freire Gomes.

Com a decisão, 31 dos 34 denunciados pela procuradoria se tornaram réus e vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em março deste ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados foram os primeiros acusados a se tornarem réus. Eles fazem parte do núcleo 1 da investigação.

Além desse núcleo, já foram julgados os núcleos 2, 3 e 4. Falta o julgamento contra o núcleo 5, que é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da República no período da ditadura militar. Ele mora dos Estados Unidos, não apresentou defesa no processo e pode ser julgado à revelia.

Núcleo 3

Durante o julgamento, por unanimidade, os ministros da Primeira Turma aceitaram denúncia da PGR contra nove militares do Exército e um policial federal. O colegiado concordou que há indícios de que os acusados planejaram ações para efetivar o plano golpista de Bolsonaro.

Parte dos militares fazia parte das forças especiais do Exército, grupo conhecido como kids pretos.

Com a decisão, se tornaram réus os seguintes acusados:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).

Relator

O placar unânime do julgamento foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Para Moraes, a acusação conseguiu apontar indícios de que houve mobilização dos acusados para efetivação de ações em prol da tentativa golpista.

O ministro citou reuniões entre os kids pretos para elaboração de estratégias para pressionar os comandantes das Forças Armadas a aderirem à trama golpista.

“Não era uma reunião de amigos como foi dito [pelas defesas], conversa de bar, jogar conversa fora. Na verdade, era para jogar a democracia fora”, disse.

Além disso, Moraes mencionou outra reunião entre o chefe de operações terrestres do Exército, general Estevam Theophilo, um dos réus, e Bolsonaro, no final de 2022, dois dias após o então comandante do Exército, general Freire Gomes, se recusar a aderir à tentativa golpista.

Segundo o ministro, não é normal o presidente da República se reunir com chefes de departamentos das Forças Armadas. No entendimento de Moraes, Bolsonaro tentou cooptar o general para obter apoio ao golpe.

“Quem se reúne com o presidente é o comandante do Exército. É o comandante da força que se reúne com o presidente”, concluiu.

Próximas etapas

Com a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte. A abertura marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa.

Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Defesas

Durante o julgamento, as defesas dos réus negaram as acusações e sustentaram que a PGR não apresentou provas.

Foto: Fellipe Sampaio/STF

Da Agência Brasil

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TJ autoriza investigação criminal contra prefeito de Mossoró por suspeita de corrupção

20 de maio de 2025 / Cidades, Interior, Justiça, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Procedimento apura suposta cobrança de propina e irregularidades em contratos sem licitação com uso de verbas federais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) autorizou a continuidade de uma investigação criminal contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), por suspeita de corrupção relacionada a processos licitatórios e suposta cobrança de propina. A decisão foi proferida pelo desembargador João Rebouças, após solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça.

O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi solicitado pela procuradora-geral Elaine Cardoso, tendo em vista o foro por prerrogativa de função do gestor municipal. A autorização atual não inclui a quebra de sigilos bancário ou telefônico de Bezerra ou de outros investigados, o que poderá ser requisitado futuramente, conforme explicou o relator.

A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima, classificada inicialmente como “Notícia de Fato”. Segundo informações divulgadas pelo Blog do Barreto, a denúncia inclui gravações e documentos que apontam um suposto esquema de cobrança de propina para liberação de pagamentos a empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró.

Entre os principais pontos investigados estão:

Cobrança de propina: Empresários relataram que para receber pagamentos por obras realizadas para o município era necessário pagar propina de 26% sobre o valor do contrato. Deste total, 4% seriam destinados ao prefeito.
Execução de obras sem licitação: Empresários alegam que foram convidados a executar obras públicas sem participação em processo licitatório.
Pagamentos por empresas terceiras: Em uma das situações, um pagamento de R$ 45 mil foi realizado pela empresa Inove, mesmo o contrato estando vinculado a outra construtora.

O Ministério Público estadual instaurou o PIC após o recebimento de parte das evidências. A investigação está em curso e poderá ser transferida para a Justiça Federal, caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheça interesse da União no caso, devido à participação de verbas federais nos contratos investigados.

Após a autorização do TJRN, o Ministério Público ingressou com petição para remeter o processo ao TRF-5. Se o pedido for aceito, a competência investigativa passará à esfera federal, e a Polícia Federal poderá assumir o caso.

Até o momento, a investigação não resultou em medidas como quebra de sigilos ou mandados judiciais. Segundo o diretor do blog que divulgou a denúncia, Bruno Barreto, as reportagens com os áudios foram retiradas por questões de sigilo profissional.

As etapas do processo incluem:

A denúncia foi autuada em março de 2024.
No dia 02 de abril, foi marcada audiência com o empresário Francisco Erinaldo da Silva, que prestou depoimento no dia seguinte.
Em 23 de maio, o prefeito Allyson Bezerra solicitou vistas dos autos.
Em 29 de maio, o acesso aos documentos foi concedido à defesa do gestor municipal.

A Prefeitura de Mossoró divulgou nota oficial sobre o caso. No texto, a gestão nega que um empresário tenha protocolado denúncia com provas no Ministério Público. A administração também afirma que todos os depoimentos colhidos até o momento negam a existência de pagamentos irregulares.

Ainda de acordo com a nota, o Ministério Público Federal arquivou parte da denúncia no início de abril, por considerar que não havia justa causa para a instauração de um procedimento investigativo criminal na esfera federal.

A Prefeitura alega que a acusação de superfaturamento carece de qualquer elemento probatório e reitera confiança nas instituições públicas responsáveis pela apuração dos fatos.

A continuidade da investigação depende da análise do TRF-5 sobre a competência da Justiça Federal para o caso. Enquanto isso, o Procedimento Investigatório Criminal segue em curso no âmbito do Ministério Público do RN.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça autoriza retomada da contratação de médicos pela Prefeitura do Natal

19 de maio de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão do TJRN permite continuidade do processo suspenso após questionamento da Coopmed-RN

A Prefeitura do Natal está autorizada a dar continuidade ao processo de contratação emergencial de médicos para a rede municipal de saúde. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19.mai.2025) pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que revogou medida anterior que suspendia o processo.

Justiça suspende contratação de médicos pela Prefeitura do Natal após ação da Coopmed

Médicos das UPAs de Natal fazem paralisação por salários atrasados e cobram melhores condições de trabalho

A suspensão havia sido determinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na última sexta-feira (16.mai), após solicitação da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).

A Coopmed questionou a legalidade do contrato, orçado em mais de R$ 271 milhões. Entre os pontos destacados estavam a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), critérios considerados desproporcionais para qualificação econômico-financeira e incompatibilidades no formato de licitação para os lotes 6 e 7, que envolvem procedimentos com valores tabelados e diversificados.

Na decisão que revoga a suspensão, o desembargador Glauber Rêgo argumentou que a paralisação do certame poderia gerar prejuízos à população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em áreas como urgência, emergência, atenção básica e saúde mental.

“No caso concreto, restou demonstrado que o Município de Natal enfrenta grave situação de desassistência médica, fato público e notório, com registros inclusive de fechamento temporário de maternidades e unidades de saúde”, destacou o magistrado. Para ele, a suspensão inviabiliza a conclusão do processo de dispensa e compromete a continuidade dos serviços nas unidades de saúde como CAPS, UPAs e UBSs.

O edital de contratação prevê a prestação de serviços médicos complementares por empresa especializada em diversas áreas da rede municipal de saúde, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros serviços habilitados no SUS.

A empresa vencedora deverá fornecer profissionais para atuação em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto, infantil e neonatal, salas vermelhas das UPAs, além de médicos intervencionistas e de regulação para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Também está prevista a disponibilização de médicos generalistas para unidades básicas e para procedimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidade em hospitais privados conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

O prazo para o envio de propostas se encerrou na última sexta-feira (16). A SMS Natal informou que o modelo adotado tem caráter emergencial e temporário, com duração de até 12 meses, podendo ser encerrado antecipadamente caso seja concluído um processo licitatório definitivo. A previsão é que esse edital definitivo seja publicado nos próximos meses.

A Coopmed, que atualmente presta serviços médicos à Secretaria, havia enviado denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no mês anterior. A cooperativa alegou que a prefeitura não respondeu ao pedido de impugnação ao Termo de Referência do edital e apontou irregularidades na pesquisa de preços emergencial realizada pela SMS.

Foto: SMS Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF inicia depoimentos de testemunhas da trama golpista

19 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Desta segunda (19) ao dia 2 de junho serão ouvidas 82 pessoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (19), às 15h, a fase dos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Entre os dias 19 de maio e 2 de junho serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes.

Ao longo dos dias previstos para as oitivas, serão colhidos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deputados e senadores aliados de Bolsonaro e do general de Exército Freire Gomes, que teria ameaçado prender o ex-presidente após ele sugerir, durante uma reunião, a adesão ao golpe.

Os depoimentos serão comandados por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e não poderão ser gravados pela imprensa e pelos advogados que vão acompanhar as audiências.

Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Confira os principais depoimentos previstos:

Dia 19/5

Ibaneis Rocha – governador do Distrito Federal. Ele vai prestar depoimento como testemunha de defesa indicada pelo ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres. Ibaneis foi afastado do cargo após os atos golpistas de 8 de janeiro e i investigado em inquérito aberto pelo STF. Em março deste ano, a investigação contra o governador foi arquivada porque a PGR entendeu que não houve omissão dele na contenção da manifestação golpista.

General Marco Antônio Freire Gomes – comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro, o militar não aderiu à tentativa golpista e, de acordo com as investigações, teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.

Eder Lindsay Magalhães Balbino – dono de uma empresa de tecnologia da informação que teria ajudado o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas;

Clebson Ferreira de Paula Vieira – servidor que trabalhou no Ministério da Justiça durante a gestão de Anderson Torres e teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022.

Adiel Pereira Alcântara – ex-coordenador de inteligência da PRF.

Outros depoimentos que serão destaque:

Dia 21/5

Tenente-brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Júnior – Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) em 2022, o militar também teria presenciado Bolsonaro sugerir a adesão das Forças Armadas ao golpe.

Dia 23/5

Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) – o parlamentar foi indicado como testemunha de defesa de Bolsonaro, do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno, do general Braga Netto e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Almirante Marcos Sampaio Olsen – atual comandante da Marinha, o militar foi arrolado pela defesa do almirante Almir Garnier, que chefiou a força durante o governo Bolsonaro e teria aceitado aderir à tentativa de golpe.

Dia 26/5 – Marcelo Queiroga – O ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro foi indicado como testemunha de defesa de Braga Netto.

Dia 29/5 – Paulo Guedes e Adolfo Sachsida – O ex-ministro da Economia e o ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro vão depor na condição de testemunhas de Anderson Torres.

Dia 30/5 – Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Espiridião Amim (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), os deputados federais Sanderson (PL-RS) e Eduardo Pazuello, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, serão ouvidos como testemunhas de Bolsonaro.

No mesmo dia, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente.

Dia 2/6 – O senador Rogério Marinho prestará depoimento como testemunha de Braga Netto.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Justiça transfere júri de acusado de matar ex-prefeito de São José de Campestre para Natal

17 de maio de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão do TJRN atendeu pedido do Ministério Público para garantir imparcialidade dos jurados no julgamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) autorizou a transferência do júri popular do homem acusado de matar o ex-prefeito de São José de Campestre, Joseilson Borges da Costa, para a Comarca de Natal. A medida foi tomada após pedido do Ministério Público do Estado, que apontou risco de parcialidade no julgamento caso ele ocorresse na cidade onde o crime aconteceu.

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O pedido de desaforamento foi fundamentado no artigo 427 do Código de Processo Penal, que prevê a mudança de local do julgamento em casos onde a imparcialidade dos jurados possa ser comprometida. O Ministério Público argumentou que o acusado possui histórico de envolvimento em homicídios, tráfico de drogas e exerce liderança em facção criminosa atuante na região Agreste do RN.

São José de Campestre, cidade com cerca de 11 mil habitantes, teria, segundo o MP, uma população muito próxima socialmente, o que aumentaria a probabilidade de o júri ser influenciado pelo medo ou pela admiração ao réu. O relator do processo também destacou o impacto emocional do caso, já que a vítima era o então prefeito em exercício do município.

A decisão da Justiça do RN ressaltou que a transferência do júri para Natal é essencial para garantir a segurança das partes envolvidas, além de assegurar um julgamento imparcial. A mudança de comarca tem como objetivo afastar pressões externas e criar um ambiente neutro para o andamento do processo.

O caso teve grande repercussão desde a noite de 18 de abril de 2023, quando Joseilson Borges da Costa, conhecido como Neném Borges, foi morto a tiros dentro da própria residência, localizada em São José de Campestre. Segundo as investigações da Polícia Civil, o autor do crime teria entrado na casa do prefeito por um portão lateral, após pular o muro de uma escola abandonada próxima ao local.

Neném Borges estava deitado no sofá da sala no momento em que foi atingido por três disparos de arma de fogo no rosto. Além da vítima, outros familiares estavam na casa, mas não foram atingidos. A polícia identificou que as armas utilizadas no crime foram revólveres calibre 38.

A motivação do homicídio segue sob investigação, e o acusado permanece preso aguardando o julgamento, que ocorrerá agora em Natal, conforme determinação do TJRN.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Justiça suspende contratação de médicos pela Prefeitura do Natal após ação da Coopmed

17 de maio de 2025 / Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão judicial acata pedido da Coopmed-RN e interrompe licitação de R$ 271 milhões para médicos em unidades de saúde de Natal

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, na noite desta sexta-feira (16.mai.2025), a suspensão do processo de contratação de médicos pela Prefeitura do Natal. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, atendendo a um pedido da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).

Segundo a Coopmed, o processo licitatório conduzido pelo município, cujo valor ultrapassa R$ 271 milhões, apresenta irregularidades que comprometem a lisura e a ampla concorrência do certame. Entre os pontos destacados estão a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), critérios considerados desproporcionais de qualificação econômico-financeira, além de questionamentos sobre o modelo de licitação adotado para os lotes 6 e 7.

Esses dois lotes específicos envolvem a prestação de serviços médicos com base em valores tabelados e procedimentos diversificados, o que, segundo a Coopmed, não se encaixa no formato licitatório proposto pela gestão municipal.

A decisão judicial destaca ainda o curto prazo entre a publicação do edital, feita no último dia 12 de maio, e a data de encerramento prevista para 16 de maio. Para o magistrado, esse intervalo reduzido prejudica a competitividade do processo.

“A continuidade do certame, nos moldes atuais, poderá inviabilizar a participação da parte autora e de outras potenciais interessadas, comprometendo a competitividade e, possivelmente, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração”, afirma o juiz na decisão.

Ele também ressaltou que “exigências desproporcionais de qualificação técnica e econômico-financeira podem comprometer significativamente essa finalidade, ao restringir indevidamente o universo de participantes e, consequentemente, mitigar a competitividade do certame”.

A suspensão determinada é válida até que sejam analisados todos os argumentos apresentados, tanto pela cooperativa quanto pela Prefeitura. A Justiça ainda deve julgar o mérito da ação em momento oportuno.

A Secretaria Municipal de Saúde ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão até a publicação desta matéria. O caso agora aguarda manifestação oficial da Procuradoria do Município e eventuais adequações no edital da licitação.

A Coopmed-RN, autora do pedido, afirma que a medida visa garantir maior transparência no processo e melhores condições de concorrência entre os participantes interessados na prestação de serviços médicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal.

O contrato, conforme previsto em edital, contempla o fornecimento de médicos para diversas especialidades em unidades básicas, de pronto atendimento e hospitais da rede municipal. A expectativa da prefeitura era iniciar a nova contratação ainda no primeiro semestre de 2025.

A decisão judicial representa um novo capítulo nas disputas envolvendo a contratação de médicos por meio de cooperativas no estado, tema que tem sido recorrente em ações judiciais nos últimos anos.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Ednaldo Rodrigues aciona STF para suspender eleições da CBF marcadas para 25 de maio

17 de maio de 2025 / Brasil, Esporte, Justiça / Deixe um comentário

Ex-presidente da CBF pede anulação do pleito antes de julgamento definitivo sobre legalidade de acordos firmados com o Ministério Público

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (16.mai.2025) para suspender as eleições convocadas pela entidade, previstas para ocorrer no dia 25 de maio de 2025.

A solicitação foi protocolada no mesmo dia em que o atual interventor da CBF, Fernando Sarney, anunciou oficialmente a realização do pleito. Ednaldo Rodrigues, que havia sido afastado do cargo em decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), tenta reverter judicialmente a convocação.

O pedido de Ednaldo foi direcionado ao ministro Gilmar Mendes, que também é o relator de outro processo no STF envolvendo o ex-dirigente e o comando da CBF. Segundo a defesa, a realização das eleições poucos dias antes de um julgamento importante pode comprometer a legalidade do processo.

Argumento da defesa

A defesa do ex-presidente afirma que o STF marcou para o dia 28 de maio o julgamento definitivo sobre a legalidade de acordos firmados entre o Ministério Público e entidades desportivas. Esses acordos têm impacto direto sobre a condução da eleição na CBF e sobre a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência.

De acordo com os advogados, manter a eleição para três dias antes desse julgamento representa risco de nulidade jurídica, podendo gerar “consequências institucionais irreparáveis”.

A petição afirma ainda que o andamento do pleito antes da análise final do STF “afronta a autoridade jurisdicional da Corte”. O documento foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há prazo para que a decisão seja tomada.

Afastamento de Ednaldo

Na quinta-feira (15.mai), o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, do TJ-RJ, determinou o afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. O magistrado considerou a existência de irregularidades na assinatura de um dos envolvidos no acordo homologado pelo STF — o ex-vice-presidente Antônio Carlos Nunes de Lima —, fato que poderia comprometer a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

Ednaldo Rodrigues é afastado da presidência da CBF após decisão judicial no Rio de Janeiro

CBF em transição: federações cobram nova eleição e nome de Samir Xaud ganha força

A ação que resultou no afastamento de Ednaldo foi movida por ex-vice-presidentes da entidade, que perderam seus cargos com a implementação do TAC de 2022. Segundo o TJ-RJ, o acordo assinado entre o Ministério Público e a CBF seria inválido.

Histórico do caso

O imbróglio jurídico teve início em 2017, quando o Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública contra as eleições realizadas naquele ano na CBF. Em 2022, a entidade celebrou um TAC com o Ministério Público, comprometendo-se, entre outros pontos, a realizar novas eleições — nas quais Ednaldo Rodrigues foi eleito presidente.

Em dezembro de 2023, a 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ extinguiu a Ação Civil Pública, o que levou à anulação do TAC e ao questionamento da validade da eleição de Ednaldo. Apesar disso, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar que manteve Ednaldo no cargo até novo julgamento.

Intervenção e eleições

Com a nova decisão do TJ-RJ afastando Ednaldo Rodrigues, o vice-presidente Fernando Sarney assumiu o comando da entidade como interventor. Foi ele quem anunciou, nesta sexta-feira, que as eleições para novo presidente da CBF estão marcadas para o dia 25 de maio.

O cenário atual aguarda nova deliberação do STF, que terá de decidir se as eleições serão mantidas ou suspensas até o julgamento do mérito sobre a legalidade dos acordos entre a CBF e o Ministério Público.

Foto: Rafael Ribeiro/CBF

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Moraes determina suspensão parcial da ação do golpe contra Ramagem

17 de maio de 2025 / Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Parlamentar vai responder a três dos cinco crimes imputados pela PGR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte, que, na semana passada, decidiu que o parlamentar vai continuar respondendo a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Dessa forma, o deputado continuará sendo processado por:

Golpe de Estado,
Organização criminosa armada,
Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

A suspensão começou a contar a partir de 14 de maio, data da publicação do acórdão da decisão da turma, e terminará no fim do mandato de Ramagem.

lula1165 — Brasília (DF), 30/04/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem. Relator votou a favor, mas foi pedido de vistas. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados entrou com uma ação para rever a decisão da Primeira Turma. O processo será relatado por Alexandre de Moraes e não tem data definida para ser julgado.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1.

A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022, podem ser suspensos.

Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

No dia 8 deste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que deliberou pela suspensão do processo.

“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.

vca edit abr 11071918979 1 — Solenidade de posse do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem

O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seguida, Alexandre de Moraes, relator do caso, fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão e, por unanimidade, os ministros evitaram a manobra da Câmara.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Mais quatro entidades devem ser alvo de processo sobre fraude no INSS

17 de maio de 2025 / Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Doze instituições já tiveram bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou, nesta sexta-feira (16), que mais quatro entidades associativas devem ser incluídas no processo por possíveis fraudes em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele não informou, entretanto, qual o valor arrecadado por essas entidades ao longo dos anos que deve ser alvo de medidas de bloqueio cautelar.

Na semana passada, a AGU pediu à Justiça Federal o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades associativas. Elas constituem o “núcleo da fraude”, sendo alvo do maior número de reclamações por parte de segurados do INSS.

20231102 131458 — Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

“Neste momento, nós temos 12 entidades, é possível que a gente já estabeleça um lote de mais quatro entidades, pelo menos”, disse Messias à Agência Brasil, ao explicar que o volume de recursos bloqueados se deve aos indícios de que os descontos são, na sua grande maioria, indevidos.

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, no mês passado, a Operação Sem Desconto, que apura o desconto irregular, via folha de pagamentos do INSS, de mensalidades de entidades associativas de aposentados e pensionistas. A CGU informou que, entre 2017 e 2019, foi registrado um aumento no número dos descontos e das reclamações de beneficiários de que não haviam autorizado os descontos nas mensalidades.

Segundo Messias, existe um volume grande de entidades que foram criadas, a partir de 2019, com o propósito de fraudar, ou seja, não oferecer nenhum benefício para o associado. Cifras iniciais apresentadas pela PF dão conta de que R$ 6,3 bilhões de descontos associativos realizados entre 2019 e 2024 são suspeitos de fraude.

Aposentados e pensionistas do INSS já registraram mais de 1 milhão de pedidos de reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas. A formalização da contestação pode ser feita pela plataforma Meu INSS ou pelo canal 135 de atendimento telefônico.

Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora, é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível no aplicativo.

“Com os dados que os aposentados, que estão colaborando conosco neste momento, estão nos repassando, nós temos condições e elementos de buscar mais bens de outras entidades que também estariam, potencialmente, envolvidas nesta fraude”, explicou o ministro da AGU.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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CBF em transição: federações cobram nova eleição e nome de Samir Xaud ganha força

16 de maio de 2025 / Brasil, Esporte, Justiça, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Com o afastamento de Ednaldo Rodrigues, presidentes de federações estaduais pedem renovação e estabilidade; nome de Samir Xaud surge como favorito à presidência da CBF

Após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que afastou Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), 19 presidentes das 27 federações estaduais divulgaram um manifesto pedindo renovação e estabilidade à frente da entidade. A ação marcou uma articulação nacional em defesa da reorganização institucional do futebol brasileiro.

Ednaldo Rodrigues é afastado da presidência da CBF após decisão judicial no Rio de Janeiro

O grupo de federações também se comprometeu a construir uma candidatura para as eleições convocadas por Fernando Sarney, atual vice da CBF e designado interventor pela Justiça. O manifesto foi assinado por presidentes das federações de 19 estados, incluindo a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF). Ficaram de fora do apoio inicial as federações do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo e Tocantins.

José Vanildo, presidente da FNF, destacou a importância da união entre as entidades estaduais. Segundo ele, é necessário garantir estabilidade jurídica à CBF. “É uma deliberação da maioria das federações e o Rio Grande do Norte no sentido de conceder à CBF e ao futebol brasileiro uma estabilidade jurídica, reconhecimento da sociedade. Isso tudo que atravessa tem que ter um basta. É necessário sim que se adote essas providências e se apure”, declarou o dirigente, que participa das articulações no Rio de Janeiro.

A convocação para um novo pleito ainda não tem data marcada. Nos bastidores, entretanto, o nome de Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol (FRF), desponta como um dos mais cotados para assumir o comando da CBF.

Perfil de Samir Xaud agrada federações, mas divide opinião entre clubes

Com 41 anos, Samir de Araújo Xaud é médico especializado em infectologia e medicina esportiva, empresário do setor fitness e proprietário de um centro de treinamento. Em janeiro deste ano, foi eleito para substituir o pai, Zeca Xaud, na presidência da FRF a partir de 2027, com mandato até 2030.

Apesar da eleição já estar garantida para a federação local, caso Samir vença a eleição da CBF, ele não assumirá o cargo em Roraima. O histórico de envolvimento com a gestão esportiva, bem como sua atuação nos bastidores da FRF desde 2023, conta a seu favor. Em 2024, ele trabalhou para atrair investimentos e envolver o poder público no Campeonato Roraimense, o que ampliou sua visibilidade entre os dirigentes estaduais.

Segundo apuração do Estadão, o perfil jovem de Xaud e sua formação técnica são vistos como diferenciais positivos pelas federações. “Não é o momento eleitoral ainda. Não voto. Mas já ouvi falar (do Samir Xaud). Não posso dizer que não conheço. É um ótimo nome, gente boa”, afirmou Fernando Sarney, interventor da CBF, em entrevista ao jornal paulista.

Resistência entre clubes e preocupação com a representatividade

Apesar da simpatia por parte de federações, a possível candidatura de Samir Xaud enfrenta resistência entre clubes consultados. Uma das principais preocupações está relacionada à representatividade da Federação Roraimense de Futebol no cenário nacional. Roraima conta com apenas 10 clubes filiados, dos quais nove votaram em Samir na eleição estadual. O único representante do estado no Campeonato Brasileiro é o Grêmio Atlético Sampaio (GAS), que disputa a Série D.

Há ainda questionamentos sobre a possível interferência política na eventual indicação do nome de Samir. O histórico do dirigente inclui duas candidaturas eleitorais: em 2018, foi candidato a deputado estadual pelo PV, recebendo 2.069 votos; em 2022, concorreu a deputado federal pelo MDB, com 4.816 votos.

Em 2022, Samir também foi sócio de uma empresa prestadora de serviços médicos contratada pela CBF para atuar em apoio aos clubes de Roraima.

Manifesto pede descentralização, governança e transparência na CBF

No manifesto divulgado pelas 19 federações estaduais, os signatários defendem um novo ciclo para o futebol brasileiro, com foco em governança, descentralização e maior participação das entidades regionais. O texto menciona a necessidade de enfrentar desafios estruturais históricos, como calendário desorganizado, arbitragem precária, gramados ruins e insegurança nos estádios.

“O futebol brasileiro vive um momento decisivo. É urgente enfrentar desafios estruturais que há anos limitam o potencial do nosso futebol. […] Precisamos virar a atual página de judicialização e instabilidade que há mais de uma década compromete o bom funcionamento da entidade”, diz o documento.

O grupo também assumiu o compromisso de articular uma chapa única com nomes alinhados ao espírito de renovação, que sejam representantes das federações estaduais. “Queremos uma CBF forte, querida por dentro, admirada por fora — e novamente amada por todos que fazem do futebol a alma do nosso país”, conclui o manifesto.

Foto: Lucas Figueiredo/CBF / Reprodução/FRF / Reprodução/CBF

Com informações do Estadão

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