Justiça

Wendel Lagartixa vira réu em ação penal por porte ilegal de arma e fraude processual

Wendel Lagartixa vira réu em ação penal por porte ilegal de arma e fraude processual

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Denúncia do Ministério Público resulta na prisão de Wendel Lagartixa em Vitória da Conquista

O policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, se tornou réu em ação penal na 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, onde está preso desde sexta-feira (10.mai.2024). A denúncia foi apresentada na tarde desta quarta-feira (15.mai) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Wendel Lagartixa é acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual. A denúncia foi recebida pelo juiz Leonardo Coelho Bomfim, que determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.

O juiz também já havia orientado a transferência de Lagartixa para Salvador, capital da Bahia, onde ele deverá ficar custodiado na Unidade Militar Coordenação de Custódia Provisória da Corregedoria Geral da Polícia Militar.

Lagartixa foi preso em flagrante na última sexta-feira (10) quando passava pela Bahia a caminho do Rio Grande do Sul. Segundo o processo, ele foi flagrado com uma arma de fogo, acessório e munição de uso restrito, o que configura crime hediondo.

Além disso, ele também é acusado de fraude processual, por ter supostamente alterado intencionalmente dados de um processo com o objetivo de induzir o juiz ou perito a erro.

Penas previstas

A pena prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Já a pena para o crime de fraude processual é de 3 meses a 2 anos de detenção e multa. Se a inovação se destinar a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Foto: Reprodução

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Justiça reduz indenização para família do menino Miguel

Justiça reduz indenização para família do menino Miguel

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Desembargadores consideraram que valor inicial era “excessivo”

A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu nesta quarta-feira (15) reduzir para R$ 1 milhão a indenização que deve ser paga pelo ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sergio Hacker e sua esposa, Sari Corte Real, à família do menino Miguel, que morreu em 2020.

A redução foi aprovada em sessão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, sediado em Recife, ao aceitar um recurso da defesa do casal. No ano passado, eles foram condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o valor maior, estipulado anteriormente pela primeira instância, foi “excessivo”.

Com a nova decisão, Mirtes Renata, mãe do menino, e Marta Maria Santana, avó do garoto, deverão receber R$ 500 mil cada uma, totalizando R$ 1 milhão. Elas também poderão recorrer da decisão.

No dia 2 de junho de 2020, sem ter com quem deixar Miguel Otávio, de 5 anos, devido ao fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19, Mirtes levou o filho para a residência do ex-prefeito, onde trabalhava como empregada doméstica.

Durante o expediente, a patroa, Sari, pediu a Mirtes que fosse passear com o cachorro da família. O filho ficou no apartamento. A patroa deixou o menino entrar em um elevador, sozinho, em busca da mãe e voltou para casa para fazer a unha com uma manicure. Ele entrou no elevador, no quinto andar, e foi até o nono, onde caiu ao ficar suspenso em uma janela.

A tragédia levou a assembleia de Pernambuco a aprovar a Lei Miguel, norma que proíbe que crianças de até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

Foto: TRT6/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça suspende obras irregulares na praia de TourinhosJustiça suspende obras irregulares na praia de Tourinhos

Justiça suspende obras irregulares na praia de Tourinhos

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Decisão judicial atende pedido do Ministério Público Federal e determina paralisação imediata das obras e remoção de barraqueiros em São Miguel do Gostoso

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata das obras irregulares na Praia de Tourinhos, localizada em São Miguel do Gostoso. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (14.mai.2024).

A ação civil pública movida pelo MPF contra o município potiguar e o projeto de urbanização da orla resultou na determinação judicial, que exige a paralisação imediata das obras, a retirada dos barraqueiros que atuam de forma irregular e a fiscalização contínua da praia.

De acordo com o MPF, nos últimos 14 anos, a área da Praia de Tourinhos tem sofrido danos ambientais significativos devido à supressão da vegetação de restinga pelo Município de São Miguel do Gostoso. Em 2010, foram construídos três quiosques abertos no local, causando danos à vegetação de preservação permanente. Além disso, a área é importante para a reprodução de uma espécie de tartarugas marinhas ameaçadas de extinção. Apesar das tentativas extrajudiciais do MPF para resolver a situação, não houve sucesso.

O foco central da ação civil pública é o novo projeto de urbanização da Orla de Tourinhos, proposto pelo município para regularizar as ocupações dos barraqueiros na praia. O MPF destacou que tanto a elaboração quanto a execução do projeto ocorreram sem o licenciamento ambiental adequado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema) e sem a autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), uma vez que a área é de interesse federal.

A decisão do MPF também levou em consideração a situação dos profissionais que trabalham nos quiosques da Praia de Tourinhos. O órgão enfatizou a necessidade de conciliar os interesses da recuperação ambiental com a questão social envolvida, já que a remoção dos quiosques afeta diretamente 12 famílias que dependem da renda gerada por esse trabalho.

A Justiça, ao conceder a medida cautelar, destacou o perigo de danos ambientais decorrentes da demora na resolução do caso. Em sua decisão, afirmou que a construção irregular dos quiosques na orla da Praia de Tourinhos, sem as devidas precauções ambientais, causa sérios danos ao meio ambiente, por estar localizada em uma área de zona costeira. Além disso, ressaltou que a obra em Área de Proteção Permanente, sem licenciamento ambiental adequado, representa uma ameaça constante ao ecossistema frágil da região. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o município enfrentará uma multa diária de R$ 5 mil.

A decisão judicial também determinou que a Associação dos Comerciantes Suspiro da Baleia do Município de São Miguel do Gostoso (Abasam) informe aos associados sobre a proibição de ocupação na área da praia sem autorização específica. Além disso, os que estiverem atuando irregularmente devem remover suas barracas até que o município regularize a situação. A construção do projeto, que prevê a instalação de dez quiosques na praia, só poderá continuar mediante autorização da SPU e apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Foto: Divulgação

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Lula anuncia hoje (15) novas medidas para ajudar a população e a reconstrução do RS

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Depois de reunião com líderes dos Três Poderes nesta terça (14), o presidente fará sua terceira visita ao estado no mês

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (15/5). Depois de reunião ministerial na segunda-feira, ele teve nesta tarde uma conversa com representantes dos Três Poderes no Palácio do Planalto, em Brasília. Participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, além dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação da Presidência).

A intenção foi fazer um alinhamento de informações e contextos para que o presidente possa fazer um novo anúncio de medidas para recuperação do estado fortemente atingido por chuvas e enchentes. O evento será a partir das 13h30 desta quarta, no auditório da Unisinos, em São Leopoldo.

Segundo o balanço publicado às 18h desta terça pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, o número de municípios afetados é de 446. São 79,4 mil pessoas em abrigos, 538 mil desalojados e 2,1 milhões de pessoas afetadas. O informe registra 149 mortes, 806 feridos e 112 desaparecidos. O número de pessoas resgatadas supera 76,4 mil, e o número de animais resgatados é de 11 mil.

Esta será a terceira visita do presidente ao estado desde o início da crise climática, no fim de abril. De lá para cá, o Governo Federal deslocou para o Rio Grande do Sul uma grande força-tarefa que envolve mais de 25 mil profissionais. Entre as funções, o salvamento e resgate de pessoas e animais, a ajuda no restabelecimento de serviços e infraestruturas danificadas, o acolhimento de desabrigados e desalojados e a logística para levar mais de 2 mil toneladas de donativos via Correios e Força Aérea Brasileira em menos de dez dias.

No plano da recuperação econômica, o Governo Federal já fez três grandes anúncios. Primeiro, de mais de R$ 50 bilhões em antecipações de pagamento de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, a prioridade para os gaúchos na restituição do Imposto de Renda e novos aportes no seguro-desemprego. O anúncio também incluiu linhas especiais de crédito para setores produtivos.

No último sábado, uma Medida Provisória no valor de R$ 12,5 bilhões abriu crédito para várias áreas do Governo Federal e garantiu a sequência dos trabalhos federais no estado. A MP também contempla medidas já anunciadas referentes a linhas de crédito (FGI, FGO, Pronampe e Pronaf/Pronamp), às medidas de apoio à segurança alimentar (Programa de Aquisição de Alimentos e cestas básicas), abrigamento e parcela extra do SUAS, parcelas extras do seguro desemprego, serviços para a saúde primária, especializada e vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica e contratação temporária de profissionais e também para a importação de 100 mil toneladas de arroz.

Na segunda-feira, o Governo Federal anunciou a suspensão por três anos da dívida que o Rio Grande do Sul tem com a União, liberando R$ 11 bilhões para um fundo para a reconstrução do estado. Além disso, R$ 12 bilhões referentes a juros do estoque total da dívida serão perdoados. As medidas foram dispostas em projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula.

Confira as atualizações de algumas das frentes de trabalho do Governo Federal no Rio Grande do Sul nesta terça-feira, 14 de maio:

NOVO PORTAL

O Governo Federal lançou nesta terça-feira um novo portal destinado a concentrar informações, serviços e notícias referentes ao apoio prestado ao Rio Grande do Sul em decorrência da tragédia climática causada pelas fortes chuvas. A ferramenta integra iniciativas relativas à atuação dos ministérios e demais órgãos envolvidos na força-tarefa federal de apoio ao Rio Grande do Sul e apresenta dados atualizados sobre o repasse de recursos da União para o estado e seus municípios.O portal ainda traz informações sobre doações, com orientações àqueles que querem ajudar as famílias gaúchas sobre o que doar e como doar. Além disso, reúne notícias atualizadas sobre o trabalho realizado pelas equipes do Governo Federal no estado e nos municípios junto às famílias e na recuperação da infraestrutura danificada pela tragédia.

BANCOS MULTILATERAIS

Grandes bancos multilaterais, como NDB, CAF, BID e Banco Mundial, anunciaram a destinação de recursos para o Rio Grande do Sul enfrentar as consequências da calamidade pública ocasionada pelas fortes chuvas e inundações que atingem o estado há duas semanas. Somado, o montante separado por essas instituições financeiras ultrapassa R$ 15,6 bilhões. Nesta terça-feira, 14 de maio, Dilma Rousseff, presidenta do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco do BRICS, e ex-presidenta da República, anunciou que irá destinar cerca de R$ 5,75 bilhões para a reconstrução do Rio Grande do Sul. A ajuda financeira foi definida após conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do estado, Eduardo Leite.

NOVO PAC

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira que, nas próximas semanas, o Governo Federal abrirá uma seleção de projetos específica para o Rio Grande do Sul. O processo de seleção deve ocorrer por meio do Novo PAC, que na última semana anunciou investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão para o estado gaúcho, sendo R$ 152 milhões para obras de encostas em Porto Alegre e Santa Maria. Todos os municípios gaúchos poderão solicitar ao Governo Federal a reconstrução de edificações públicas, como hospitais, creches e escolas que foram destruídas pelas chuvas dos últimos 15 dias.

CESTAS DE ALIMENTOS

Segundo a atualização desta terça do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), das 52 mil cestas adquiridas num primeiro momento à população, 19,8 mil já foram entregues na Unidade Armazenadora da Conab em Canoas. Outras 5,5 mil toneladas estão em trânsito e mais de 12,2 toneladas já foram distribuídas. Pelo menos mais 95 mil cestas serão adquiridas com recursos da MP publicada no sábado. Além disso, será adquirido arroz e feijão por meio do Programa de Aquisição de Alimentos para distribuição às cozinhas solidárias e famílias afetadas. Cada cesta tem 21,5kg de alimentos e é composta de oito itens: arroz (10 kg), feijão carioca (3 kg), leite em pó integral instantâneo (2 kg), óleo de soja (900 ml), farinha de trigo (1 kg) ou farinha de mandioca (1kg), macarrão espaguete comum (1 kg), fubá de milho (1 kg), açúcar cristal (1 kg), sardinha em óleo comestível (500 g) e sal refinado e iodado (1 kg).

CONSUMIDOR

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenou reunião virtual com o Procon estadual e os Procons municipais do Rio Grande do Sul. Em debate, os procedimentos para lidar com os impactos da tragédia e garantir a proteção dos direitos dos consumidores. Com cerca de 400 municípios atingidos pelas chuvas e enchentes no estado, o poder público e as instituições estão unidos para preservar vidas e recuperar os setores produtivos do Rio Grande do Sul. Representantes dos Procons municipais apresentaram as situações enfrentadas e as práticas adotadas. O Procon de Porto Alegre chamou atenção para o excesso de demandas da enchente e a ausência de uma sede, que foi inundada pelas águas das chuvas. A representante do Procon Viamão comentou sobre práticas abusivas em postos de combustíveis e as ações adotadas, que podem servir de referência.

SAQUE CALAMIDADE

A Caixa Econômica Federal liberou o saque calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a trabalhadores de 28 municípios gaúchos atingidos pelas fortes chuvas. O saque calamidade permite ao cidadão tirar até R$ 6.220 de cada conta de sua titularidade no FGTS, limitado ao saldo disponível, por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil de seu município. Estão contemplados os municípios de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Arroio do Meio, Harmonia, Lajeado, São Leopoldo, Agudo, Anta Gorda, Bom Retiro do Sul, Candelária, Encantado, Esteio, Farroupilha, Feliz, Guaíba, Jaguari, Nova Palma, Nova Santa Rita, Portão, Porto Alegre, Porto Xavier, Rolante, Santa Tereza, São Marcos, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Taquara e Triunfo.

HOSPITAIS DE CAMPANHA

O Ministério da Saúde iniciou nesta terça os atendimentos no hospital de campanha de Porto Alegre. A estrutura funcionará 100% com recursos da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC). Com seis médicos, três enfermeiros e oito técnicos, a estrutura receberá pacientes 24h e tem capacidade para 200 atendimentos diários. Com a abertura da unidade, o ministério passa a operar dois hospitais de campanha, levando em consideração o que já está instalado em Canoas. Mais um está em fase de montagem em São Leopoldo, distante 40 quilômetros da capital. Outra estrutura será instalada em cidade a ser definida.

MEDICAMENTOS

O Ministério da Saúde já enviou um total de 25 toneladas de medicamentos e insumos para o Rio Grande do Sul. O objetivo é manter o estado abastecido durante a calamidade provocada pelas severas enchentes dos últimos dias. Cem kits de medicamentos e insumos – com capacidade para atender a até 1.500 pessoas durante um mês – chegaram nos últimos dias ao estado. Conhecido como kit emergencial, ele é composto por oito caixas que, somadas, pesam 250 kg. Além de remédios, o conjunto inclui também luvas, seringas, ataduras, etc.

IMUNOGLOBULINA

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) enviará, nesta semana, 600 doses de imunoglobulina à população do Rio Grande do Sul. As imunoglobulinas são proteínas utilizadas pelo organismo para combater um determinado antígeno, como vírus e bactérias, por exemplo. Além disso, o Ministério da Saúde também vai destinar 1,1 mil frascos de soro; 416 mil doses de vacinas contra hepatite A, raiva, poliomielite e influenza, e 134 mil doses de covid-19.

2 MIL TONELADAS ENTREGUES

As mais de 10 mil agências dos Correios espalhadas pelo Brasil estão recebendo doações de forma gratuita. As pessoas podem doar itens como água (prioritário), alimentos da cesta básica, material de higiene pessoal, material de limpeza seco, roupas de cama e de banho e ração para pet. O material também é transportado pelos Correios até o estado gaúcho por meio de suas carretas e sem nenhum custo para quem faz a doação. Até o momento, mais de 6.500 toneladas de donativos foram recebidas pelas agências dos Correios. Dessas, 2 mil toneladas foram entregues aos gaúchos e o restante está a caminho.

VOLUNTARIADO

Os Correios também estão recrutando voluntários para auxiliar na triagem de doações destinadas ao Rio Grande do Sul nos estados de São Paulo, Paraná e Distrito Federal. Mais de mil voluntários já se inscreveram. O apoio é necessário nos municípios paulistas de Cajamar e Guarulhos; nas cidades paranaenses de Curitiba, Cascavel e Londrina; e no Setor de Oficinas Sul, em Brasília/DF. As inscrições podem feitas pelos e-mails [email protected] (Brasília) e [email protected] (Paraná), e pelo formulário https://forms.office.com/r/aWbDzJ2Ac1 (São Paulo), e devem conter nome completo e telefone de contato. Informações e dúvidas sobre a atuação de voluntariado também podem ser enviadas a esses e-mails.

ENERGIA

O número de unidades consumidoras de energia desligadas no Rio Grande do Sul chegou a 561 mil no pior momento da crise. Nesta terça-feira, segundo informações das concessionárias Equatorial CEEE-D, RGE e CERTEL, havia 267 mil unidades desligadas, uma recomposição de 52% no fornecimento. Há, ainda, 260 mil unidades com impedimento de acesso em 162 municípios impactados pelas chuvas.

DEFESA CIVIL

Segundo informações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 214 planos de trabalho de 146 municípios já foram aprovados junto à Defesa Civil Nacional. Eles totalizam R$ 163 milhões. Entre eles, há 80 planos de assistência humanitária, 52 de restabelecimento de serviços e estruturas e sete para reconstrução.

FORÇAS ARMADAS

Segundo a totalização desta terça-feira, mais de 69 mil pessoas e dez mil animais foram resgatados no âmbito da Operação Taquari 2, que envolve 25 mil militares das Forças Armadas e das forças policiais. Os militares atuam em ações de resgate aéreo, terrestre e fluvial, nas buscas por desaparecidos, no apoio em comunicações, na desobstrução de vias, limpeza de entulhos, além de separação e entrega de donativos. Na área de saúde, montaram sete hospitais de campanha. O apoio logístico conta com 330 embarcações, cinco navios, 208 embarcações, 4.500 viaturas, 70 aeronaves, 48 aeronaves militares, 90 equipamentos de engenharia e um efetivo que supera os 22 mil militares mobilizados.

RODOVIAS FEDERAIS

Segundo balanço publicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT atua em 58 pontos nas rodovias do estado. Em 26 há bloqueio total. Em cinco, bloqueios parciais e 27 foram liberados. Os novos trechos liberados nesta quarta incluem a BR 116 nos KM 185 (Picada Café e Nova Petrópolis) e km 192, entre as duas mesmas cidades. Três trechos da BR 158, dois em Itaara e um em Santa Maria, também foram liberados, assim como a interdição no km 326, entre São Sepé e Santa Maria, na BR 392.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

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Wendel Lagartixa tem pedido de habeas corpus negado na Bahia

Wendel Lagartixa tem pedido de habeas corpus negado na Bahia

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Crime de porte ilegal de arma e fraude processual motiva a prisão preventiva

O ex-policial militar Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, teve seu pedido de liberdade negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia na noite de segunda-feira (13.mai.2024). A decisão, proferida pela desembargadora Inez Maria Miranda, relatora do habeas corpus impetrado, indeferiu o pedido liminar da defesa. Wendel Lagartixa responde pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual.

A defesa, representada pelo advogado Francisco Edson de Souza, argumentou que o juiz que decretou a prisão preventiva não demonstrou de forma concreta a presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Segundo o pedido liminar, a prisão teria ocorrido em virtude de “uma pressão” do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que induziu o juízo ao erro com base em suposta “reincidência”.

Em sua decisão, a desembargadora citou a decisão inicial de prisão preventiva, na qual o juiz “destacou que o acusado possui condenação definitiva e já cumpriu as penas que lhe foram impostas, contudo, não se passaram os cinco anos necessários para afastar a reincidência, ressaltando ainda que, conforme antecedentes criminais, o paciente [Wendel Lagartixa] já possuiu envolvimento com grupos de extermínio e responde a processos por homicídios”.

Audiência de custódia e encaminhamento para unidade militar

Wendel Lagartixa passou por audiência de custódia na tarde de segunda-feira no Núcleo de Prisão em Flagrante de Vitória da Conquista, no interior da Bahia. O juiz Leonardo Coelho Bomfim manteve a prisão do PM reformado e determinou que ele fosse encaminhado para a unidade militar Coordenação de Custodia Provisória da Corregedoria Geral da Policia Militar, em Salvador.

O caso

O caso que resultou na prisão de Wendel Lagartixa teve início na última sexta-feira (10), em Vitória da Conquista/BA, quando o carro onde ele estava foi parado por policiais rodoviários federais. Dentro do veículo, além do PM reformado, estavam o seu irmão Felipe (motorista) e seu sobrinho Raysandro, juntamente com o amigo sargento Belarmino.

Arma ilegal encontrada e contradições nas declarações

Segundo o registro policial, o carro foi parado em Vitória da Conquista, em um posto da Polícia Rodoviária Federal da BR-116, por volta das 16h da sexta-feira. Após a abordagem, os agentes encontraram uma pistola .40, de uso restrito, no banco traseiro do automóvel, embaixo de uma bolsa. Os policiais disseram que a localização da arma foi apontada por Wendel Lagartixa, que teria assumido a propriedade da arma e informado que ela não era registrada.

No entanto, o registro da ocorrência relata que, quando os agentes da PRF afirmaram que o caso seria comunicado ao delegado plantonista, Wendel Lagartixa passou a afirmar que a arma pertencia ao seu irmão, que conduzia o veículo. Os ocupantes do carro também teriam corroborado com a segunda versão.

As contradições nas declarações dos ocupantes do carro foram consideradas pela autoridade policial como um dos motivos para a prisão do PM reformado.

Foto: Reprodução

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Juiz mantém prisão de Wendel Lagartixa por porte ilegal de arma de fogo

Juiz mantém prisão de Wendel Lagartixa por porte ilegal de arma de fogo

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Magistrado determina custódia em unidade militar após audiência de custódia

O juiz Leonardo Coelho Bomfim decidiu manter a prisão em flagrante do policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, durante audiência de custódia realizada na tarde desta segunda-feira (13.mai.2024). O magistrado determinou que a custódia seja realizada em uma unidade militar da comarca de Vitória da Conquista ou Salvador, a fim de garantir a integridade física e a dignidade do custodiado.

Wendel Lagartixa foi preso na última sexta-feira (10.mai) por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A prisão ocorreu após abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao veículo em que ele estava com o irmão, Felipe, o sobrinho Raysandro e o amigo sargento Belarmino. Uma pistola .40 foi encontrada no banco traseiro do carro, embaixo de uma bolsa.

Inicialmente, Wendel Lagartixa assumiu a posse da arma e informou que ela não tinha registro. No entanto, posteriormente, ele e os demais ocupantes do veículo mudaram suas versões, afirmando que a arma pertencia ao irmão de Wendel, que dirigia o carro. As contradições nas oitivas dos ocupantes do carro foram consideradas pela autoridade policial como um dos motivos para a prisão em flagrante de Wendel Lagartixa.

O juiz Leonardo Coelho Bomfim, ao determinar a custódia de Wendel Lagartixa em uma unidade militar, levou em consideração sua condição de policial militar reformado. A medida visa garantir a segurança do custodiado e evitar constrangimentos durante o período de detenção.

Foto: Reprodução

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MPF-RN abre processo seletivo para estágio em Direito

MPF-RN abre processo seletivo para estágio em Direito

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Edital para formação de cadastro de reserva traz oportunidades em Natal e Mossoró

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte anunciou, nesta segunda-feira (13.mai.2024), um processo seletivo com foco nas áreas de Direito, tanto para graduandos quanto pós-graduandos, visando formar um cadastro de reserva em Natal e nas Procuradorias dos Municípios de Mossoró, Assu e Pau dos Ferros. O prazo para inscrições encerra às 18h do dia 24 de maio, e todas as informações estão disponíveis no site da Procuradoria da República no estado.

Para participar, os interessados devem preencher uma ficha de pré-inscrição e, posteriormente, responder dentro do prazo estipulado a um formulário com o envio da documentação necessária. É importante destacar que candidatos que optarem por cotas raciais ou para minorias étnico-raciais devem preencher declarações específicas. Além disso, pessoas com deficiência devem apresentar laudo original ou cópia autenticada.

Somente alunos de instituições de ensino conveniadas com o MPF-RN, como UFRN, Ufersa, IFRN, Uern, UnP, Estácio, Fatern, FAL, UNI-RN, Unirb, Faculdade Católica do Rio Grande do Norte, FCST e LEGALE, podem se inscrever para as vagas oferecidas.

Próximas etapas incluem a divulgação da lista de candidatos confirmados no dia 29 de maio, enquanto as provas estão programadas para o dia 16 de junho, das 9h às 12h. O local do certame será anunciado na quinta-feira anterior (13) através do site do MPF RN. A apresentação de documento oficial de identidade é obrigatória para acesso às provas, que terão duração de três horas e serão compostas por 40 questões objetivas, além de prova discursiva.

Os candidatos serão avaliados não apenas pelos conhecimentos na área, mas também pela capacidade de expressão escrita, coerência textual e correção gramatical e ortográfica. Detalhes sobre conteúdos programáticos, regras de classificação e aprovação podem ser encontrados no edital.

Os aprovados receberão bolsa de R$ 1.027,82 para graduação e R$ 2.055,65 para pós-graduação, além de auxílio transporte de R$ 11,58 por dia estagiado presencialmente, com uma jornada semanal de 20 horas.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça reconsidera pedido do MP e decreta prisão de Wendel Lagartixa após conceder liberdade

Justiça reconsidera pedido do MP e decreta prisão de Wendel Lagartixa após conceder liberdade

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Decisão se baseia em “histórico” do policial reformado e risco de reincidência

Horas após conceder liberdade ao policial militar reformado Wendel Fagner, conhecido como Wendel Lagartixa, a Justiça da Bahia reverteu sua decisão, decretando sua prisão preventiva. A medida foi embasada em pedido do Ministério Público baiano, ressaltando o histórico criminal de Lagartixa como fundamento. Ele havia sido preso na noite da sexta-feira (10.mai.2024), em Vitória da Conquista, na Bahia, por porte ilegal de armas, e solto no sábado (11.mai).

Wendel Lagartixa obtém liberdade provisória

O juiz Eduardo Ferreira Padilha, ao proferir a decisão, destacou a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reincidência delitiva, citando o “histórico” do investigado. Segundo ele, apesar de ter cumprido penas anteriores, não transcorreram os cinco anos necessários para afastar a reincidência específica. A decisão, baseada nos artigos 309 e 312 do Código de Processo Penal, converte o flagrante de Wendel Fagner Cortez de Almeida em prisão preventiva.

Antes de decretar a prisão preventiva, o juiz Padilha fez questão de frisar que sua decisão não se baseia em “conveniências” ou em “perseguição política”, como sugerem algumas notícias. Ele afirma que se atém “unicamente aos fatos” e que sua decisão é “objetiva”.

Foto: Reprodução

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Supremo condena mais 10 pessoas pelos atos do dia 8 de janeiro

Supremo condena mais 10 pessoas pelos atos do dia 8 de janeiro

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São 216 acusados de invadir e depredar sedes dos Três Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado. Com isso, foram sentenciados até o momento 216 acusados de envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Em julgamento que terminou na última segunda-feira (6), o Supremo condenou, por maioria, sete pessoas a 14 anos de prisão, duas a 17 anos e outra a 11 anos e 11 meses.

Todos foram condenados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a tese de que os envolvidos participaram dos crimes de forma coletiva, todos contribuindo para uma tentativa de derrubar o governo democraticamente eleito, conforme narrado na denúncia da PGR.

Todas as defesas alegaram, cada uma em ação penal própria, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas dos réus, que teriam comparecido aos atos com intenções pacíficas, não podendo ser responsabilizados por crimes cometidos coletivamente.

Moraes rebateu os argumentos, apontando provas apresentadas pela PGR como vídeos dos circuitos de segurança do Congresso, do Palácio do Planalto e do próprio Supremo, bem como mensagens produzidas pelos próprios réus que atestam a participação nos crimes.

Os condenados foram sentenciados também a pagar, solidariamente com os demais, uma multa no valor de R$ 30 milhões a título de reparação pelos danos causados aos prédios públicos.

Outros 19 recursos contra condenações passadas foram rejeitados pelo Supremo. Moraes homologou, ainda, mais 31 acordos de não persecução penal fechados entre o Ministério Público e réus pelo 8 de janeiro que foram acusados de crimes menos graves, como incitação à animosidade das Forças Armadas.

Ao todo, a PGR apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relacionais aos atos golpistas de 8 de janeiro. Foram fechados, até o momento, 203 acordos com réus acusados de crimes menos graves.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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PGR denuncia irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle

PGR denuncia irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Acusados estão presos desde o dia 24 de março

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A denúncia foi apresentada na terça-feira (7) no processo sigiloso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Os acusados estão presos desde o dia 24 de março, por ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Eles negam participação no crime.

Considerado um dos líderes de uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro, o major Ronald atualmente cumpre pena em uma penitenciária federal por outros crimes.

Passados cinco anos do assassinato de Marielle e Anderson, as investigações tiveram avanço após o ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso por executar o crime, ter fechado um acordo de delação premiada.

Foi Lessa quem apontou para os irmãos Brazão como mandantes, o que fez com que o caso fosse remetido ao Supremo, neste ano, em razão do mandato de deputado federal de Chiquinho Brazão.

Chiquinho Brazão está preso preventivamente na prisão de segurança máxima em Campo Grande (MS), enquanto Domingos foi levado para o presídio federal em Porto Velho. Rivaldo Barbosa está preso na penitenciária federal em Brasília.

Defesa

Em nota, a defesa de Chiquinho Brazão disse que ainda não teve acesso à denúncia apresentada pela PGR, bem como ainda não conhece os termos das delações no caso.

“Assim, ainda não é possível fazer um juízo de valor sobre as acusações. O advogado Cleber Lopes disse que irá se manifestar com mais detalhes “assim que o relator do caso permitir que a defesa conheça todos os elementos produzidos pela investigação”.

Os advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane, que representam o delegado Rivaldo Barbosa, também afirmaram que ainda não tiveram acesso ao documento da PGR. Eles acrescentaram que “causou estranheza à defesa o fato de nenhum dos investigados terem sido ouvidos antes da denúncia, em total afronta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a oitiva dos investigados logo após a prisão”.

Em nota, os defensores sustentaram ainda que, no caso de Barbosa, “a narrativa de um réu confesso de homicídio [Ronnie Lessa] parece mais importante do que o depoimento de um delegado de polícia com mais de 20 anos de excelentes serviços à segurança pública do RJ, que sequer teve a chance de expor sua versão sobre os fatos antes de ser denunciado, uma verdadeira demonstração de inversão de valores”.

Os advogados Marcio Palma e Roberto Brzezinski, que representam Domingos Brazão, também informaram não ter tido acesso à denúncia. “A defesa constituída ainda não teve acesso à acusação e tampouco às colaborações, porém, ao julgar pelas notícias, a narrativa acusatória é uma hipótese inverossímil, que se ampara somente na narrativa do assassino confesso, sem apresentar provas que sustentem a versão do homicida”.

PF prende mais dois acusados de participar de assassinato da ex-vereadora

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (9), dois mandados de prisão preventiva contra acusados de participar dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Um dos mandados foi cumprido no presídio federal de Campo Grande, onde um dos alvos está detido. O outro foi cumprido na cidade do Rio de Janeiro. Os nomes dos acusados não foram divulgados pela PF e nem pelo STF, que informou que o processo é sigiloso.

As investigações dos homicídios, que foram iniciadas pela Polícia Civil e atualmente também estão sendo feitas pela PF, já resultaram na prisão de dois acusados de executarem os assassinatos, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiróz, dos acusados de planejarem o crime, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e do delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa que, segundo as investigações, teria tentado garantir que os irmãos saíssem impunes.

Também já havia sido preso o bombeiro Maxwell Simões Corrêa, acusado de ajudar na destruição de provas do crime.

Foto José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Souza é condenado por ato de improbidade administrativa e fica inelegível

Souza é condenado por ato de improbidade administrativa e fica inelegível

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política / Deixe um comentário

Ex-deputado e ex-prefeito de Areia Branca é punido por fraude em licitação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou, na segunda-feira (7.mai.2024), o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Areia Branca, na região Oeste do Rio Grande do Norte, Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza, por ato de improbidade administrativa.

As penas impostas incluem a suspensão dos direitos políticos por seis anos, a proibição de contratar direta ou indiretamente com o poder público pelo mesmo período, a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário e uma multa civil correspondente ao valor do dano.

A condenação surge como resultado de um recurso do Ministério Público e torna Souza inelegível a partir da decisão colegiada. O ato doloso, que resultou em danos ao erário e na aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, o coloca em desacordo com a Lei da Ficha Limpa.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi movida pelo Ministério Público, alegando que Souza Neto e outros indivíduos praticaram atos que causaram prejuízo ao patrimônio público. Isso incluiu a frustração da licitude de procedimentos licitatórios, favorecimento de empresa gerenciada por familiar do ex-prefeito, enriquecimento ilícito devido a elevações ilegais nos valores de serviços e atos que violaram os princípios da Administração Pública, especialmente os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição.

O ex-deputado tinha a intenção de concorrer nas eleições municipais deste ano ao cargo de prefeito de Areia Branca/RN. No entanto, com a condenação em segunda instância, os planos políticos de seu grupo enfrentam uma revisão necessária, dada a inviabilidade jurídica da candidatura de Souza.

Foto: Eduardo Maia/ALRN/Ilustração/Arquivo

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Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE

Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE

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Ministra tomará posse no início de junho

A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (7) para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024-2026. O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal. A posse será no início do próximo mês.

A eleição é uma formalidade de praxe que é feita pelo TSE. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal.

Dessa forma, Cármen Lúcia, que já ocupa a função de vice-presidente, é a próxima a assumir o comando do tribunal.

Em um breve discurso, a ministra disse que vai trabalhar para que a Justiça Eleitoral continue a atuar em benefício da democracia brasileira.

“Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, nos comprometemos inteiramente com a responsabilidade e a absoluta dedicação para que o TSE continue presente a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, afirmou.

Com a mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o comando da Justiça Eleitoral no dia 3 de junho, quando completará período máximo de dois anos na Corte.

Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal.

Também compõem o plenário os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

Da Agência Brasil

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MP pede à Justiça que Alexandre Nardoni volte à prisão

MP pede à Justiça que Alexandre Nardoni volte à prisão

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Ele foi condenado a pena de 30 anos pela morte de sua filha

O Ministério Público de São Paulo entrou hoje (7) com um recurso na Justiça para tentar impedir que Alexandre Nardoni receba o benefício do regime aberto. Ontem (6), Nardoni deixou a Penitenciária II de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça ter concedido a ele a progressão para o regime aberto.

Nardoni foi condenado a uma pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pela morte de sua filha, Isabela Nardoni, de apenas cinco anos de idade, ocorrida em 2008. Ele foi condenado por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e oito meses.

Para o Ministério Público, Nardoni deve voltar ao regime semiaberto por considerar que ele precisa passar por mais exames psiquiátricos antes de poder progredir para o regime aberto. A Promotoria argumentou ainda que ele deveria ser submetido ao teste de Rorschach e a um exame psiquiátrico profundo para averiguar um possível transtorno de personalidade e se ele representa um perigo para a sociedade.

No recurso que foi encaminhado à Justiça, o Ministério Público considera que o condenado praticou crime hediondo bárbaro ao matar a filha de 5 anos, tendo demonstrado frieza emocional, insensibilidade acentuada, caráter manifestamente dissimulado e ausência de arrependimento. Por causa disso, o MP ajuizou medida cautelar requerendo que o Tribunal de Justiça determine o retorno imediato de Nardoni ao regime semiaberto até o julgamento do recurso.

Foto: Divulgação

Da Agência Brasil

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TSE elege hoje (7) presidente que comandará eleição de 2024

TSE elege hoje (7) presidente que comandará eleição de 2024

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Eleição decisiva define liderança para os pleitos municipais de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está em processo de eleição nesta terça-feira (7.mai.2024) para determinar o próximo presidente da Corte, que será encarregado de supervisionar as eleições municipais de 2024.

Conforme a tradição, espera-se que a ministra Cármen Lúcia assuma o cargo em junho, com o ministro Nunes Marques como vice.

A votação, embora simbólica, é crucial. O presidente do tribunal é o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) com o mandato mais longo na Corte eleitoral. Cármen faz parte do TSE desde agosto de 2022.

Ela sucederá o ministro Alexandre de Moraes na presidência do tribunal, cujo mandato termina em 3 de junho. Cármen Lúcia já liderou a Justiça Eleitoral entre abril de 2012 e novembro de 2013, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

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MPF pede cassação de governador do RJ, vice e presidente da Alerj

MPF pede cassação de governador do RJ, vice e presidente da Alerj

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Eles são acusados de usar máquina pública para se elegerem em 2022

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (6) a cassação do governador Cláudio Castro, do vice-governador, Thiago Pampolha; e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, por abuso de poder político e econômico e irregularidades em folhas de pagamento do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro ( Fundação Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 2022.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) pediu ainda a inelegibilidade de Castro e Bacellar por oito anos, a partir das eleições de 2022. Não foi solicitada a inelegibilidade de Thiago Pampolha por oito anos, por ele ter ingressado na chapa de Castro pouco antes do pleito de 2022.

No documento, de 117 páginas, a procuradora regional eleitoral, Neide Cardoso de Oliveira, e o procurador regional eleitoral substituto, Flávio Paixão argumentam que documentos e testemunhas comprovam o uso eleitoral da máquina pública e de servidores temporários como cabos eleitorais da chapa de Castro e de políticos da base aliada do governo.

“O esquema teve o claro objetivo da utilização da máquina pública estadual, à exclusiva disposição dos investigados, para permitir o escoamento de recursos públicos, dando-lhes aparência de legalidade, mas que, em verdade, foram indevidamente utilizados para promover as suas candidaturas e cooptar votos para as suas respectivas vitórias, nas urnas, atendendo a interesses pessoais escusos e a perpetuação dos referidos políticos nos cargos eletivos do Estado do Rio de Janeiro, sobrepondo-se ao interesse coletivo”, escreveram os procuradores.

Em relação à Fundação Ceperj e a Uerj, os procuradores dizem que as investigações apontam que projetos das instituições foram usados para “recrutamento de milhares de cidadãos fluminenses” em favor dos candidatos nas eleições de 2022.

A procuradoria solicitou ainda a inelegibilidade por oito anos de outros seis investigados: o deputado estadual Léo Vieira, os deputados federais Aureo Ribeiro e Max Lemos, do secretário de Governo, Bernardo Rossi, e de Gutemberg de Paula Fonseca e Marcos Venissius da Silva Barbosa, sem mandato parlamentar.

De acordo com a procuradoria, os 12 réus do caso – nove políticos e os então gestores públicos Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Patrique Welber Atela (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ) – usaram a estrutura do Estado para obter as vitórias eleitorais em 2022.

Defesa

Por meio de nota, a defesa do governador informou que ele tem prestado todos os esclarecimentos aos órgãos de controle. Após as denúncias, o governador Cláudio Castro determinou a extinção dos projetos da Fundação Ceperj, que está sendo reestruturada. Segundo a defesa, o nome do governador não é citado em nenhum dos depoimentos. “A defesa de Cláudio Castro confia na Justiça Eleitoral e afirma que não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias”.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar, informou que “o MP se pautou em matérias jornalísticas e que não foram produzidas provas de que ele cometeu irregularidades”.

A Agência Brasil não conseguiu contato com os demais citados.

Foto: Rogério Santana/Governo do Estado do Rio de Janeiro/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça paulista concede a Alexandre Nardoni prisão em regime aberto

Justiça paulista concede a Alexandre Nardoni prisão em regime aberto

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Condenado pela morte da filha em 2008, ele cumpria pena em Tremembé

Condenado à pena de 30 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pela morte da filha, Isabela Nardoni, de apenas 5 anos de idade, Alexandre Nardoni foi solto na tarde desta segunda-feira (6). Isso ocorreu após a Justiça de São Paulo ter concedido a Nardoni a progressão para o regime aberto.

Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, Nardoni deixou a Penitenciária II de Tremembé, no interior paulista, por volta das 17h20 de hoje, logo após o alvará de soltura ter sido expedido pela Justiça.

Na decisão, o juiz José Loureiro Sobrinho considerou que Nardoni tinha bom comportamento carcerário e já havia cumprido os requisitos exigidos pela lei para obtenção do benefício. “Em que pese o parecer contrário do ilustre representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 1/2 do total de sua reprimenda, encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, teve o Relatório Conjunto e Avaliação com parecer favorável e não registra faltas disciplinares durante o cumprimento da reprimenda, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84 para a obtenção do benefício”, disse o juiz.

Alexandre Nardoni, que estava preso em Tremembé, foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha e cumpria a pena em regime semiaberto. Agora, cumprirá o restante da pena em casa, respeitando alguns requisitos como comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais, permanecer em casa durante o repouso, entre as 20h e as 6h, e não frequentar bares e casas de jogos.

Nardoni foi condenado por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pela morte da filha Isabela em 2008. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e 8 meses.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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Motorista de Porsche se entrega à polícia e é preso em São Paulo

Motorista de Porsche se entrega à polícia e é preso em São Paulo

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Denúncia do MP é por homicídio doloso qualificado e lesão corporal

O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, motorista do automóvel Porsche que provocou a morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, no mês passado, em São Paulo, entregou-se à polícia na tarde desta segunda-feira (6). Ele era considerado foragido desde o último sábado (4), depois que a Justiça decretou sua prisão

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Sastre está preso provisoriamente, e o caso foi registrado como captura de procurado pela 5ª Delegacia Seccional, na zona leste da capital paulista. Ele será depois encaminhado para a audiência de custódia.

O acidente ocorreu no dia 31 de março deste ano, na Avenida Salim Farah Maluf, na zona leste de São Paulo. Segundo as investigações, o carro de Sastre estava em alta velocidade antes de bater no Renault Sandero, dirigido por Ornaldo.

O motorista do Porsche foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio doloso qualificado, lesão corporal e fuga do local do acidente.

Foto: Policia Civil SP/Divulgação

Da Agência Brasil

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Juiz Federal do RN condena envolvidos em tráfico internacional de drogas

Juiz Federal do RN condena envolvidos em tráfico internacional de drogas

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Mulheres tentavam embarcar com 2,7 kg de cocaína no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal, condenou Naira Lopes Gonçalves e Jardel da Silva Gonçalves pelo tráfico internacional de drogas. O casal tentou embarcar no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante com destino à Espanha, portando 2,744 kg de cocaína. A apreensão ocorreu no dia 2 de outubro de 2023, e a setença foi divulgada nesta segunda-feira (6.mai.2024).

Naira, residente em Manaus (AM), foi condenada a 4 anos e 1 mês de reclusão. Devido ao período já preso (de 02/10/2023 a 19/04/2024), sua pena foi convertida em 3 anos e 6 meses e 11 dias de regime aberto, a ser cumprida em prestação de serviço à comunidade.

Já Jardel, residente em Tabatinga (AM), foi condenado a 3 anos e 4 meses e 1 dia de reclusão, também convertida em serviço à comunidade.

Perfil das “mulas” do tráfico

Em sua sentença, o Juiz Federal Walter Nunes ressalta que “não há registros de prisões anteriores, participação em organização criminosa ou viagens internacionais” para os acusados. “Isso indica que se tratarem de ‘mulas’ do tráfico, pessoas em situação de vulnerabilidade que sequer conhecem os principais responsáveis pela droga”, afirma o magistrado.

Naira, inclusive, foi “selecionada para a tarefa como parte de uma estratégia para evitar suspeitas”, utilizando-se do perfil de mulher para despistar as autoridades. O Juiz alerta para a crescente utilização de perfis como este e de idosos pelo tráfico de drogas.

Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Lira e Pacheco defendem medidas extraordinárias para o Rio Grande do Sul

Lira e Pacheco defendem medidas extraordinárias para o Rio Grande do Sul

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Fachin fala em regime jurídico especial e transitório para estado

O Rio Grande do Sul precisará de medidas extraordinárias para os trabalhos de reconstrução após as enchentes no estado, disseram neste domingo (5) os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Em pronunciamentos após reunião de representantes do governo federal, estadual e de prefeituras, os dois afirmaram que vão trabalhar para que o Congresso Nacional elabore um pacote de ações para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado.

“Temos a responsabilidade de discutir, nesta semana, um rumo para que a gente elabore uma medida totalmente extraordinária”, disse Lira. O presidente da Câmara informou ter convocado para esta segunda-feira (6) uma reunião do colégio de líderes da Casa para discutir o que pode ser feito.

Pacheco afirmou que buscará reduzir, ao máximo, a burocracia para ajudar na reconstrução do estado. O presidente do Senado reiterou que o Congresso tem experiência em legislar sob circunstâncias extraordinárias, citando a emenda constitucional aprovada durante a pandemia de covid-19.

“Não há limitações, não há restrições legais de tempos comuns. Há a necessidade de retirar da prateleira e da mesa a burocracia, as travas e as limitações para que nada falte ao Rio Grande do Sul para a sua reconstrução. Fizemos isso na pandemia com muita altivez no âmbito do Congresso Nacional com proposta de emenda à constituição que apelidamos de PEC da Guerra, com inúmeras medidas legislativas excepcionais”, destacou Pacheco.

Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin prometeu que a corte trabalhará para criar um regime jurídico “especial e transitório” para o Rio Grande do Sul. “Aqui estamos para manifestar, mais do que a nossa solidariedade, aqui estamos juntos, o Judiciário está junto com os demais Poderes da República e estará junto especialmente na perspectiva da adoção de uma regime jurídico especial emergencial e transitório para a catástrofe ambiental no Rio Grande do Sul”, disse o ministro, que representa o STF na comitiva de autoridades federais que viajou ao estado.

Governador

Os três deram as declarações após sobrevoarem a região metropolitana de Porto Alegre e se reunirem com autoridades do governo do Rio Grande do Sul e prefeitos gaúchos. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que recebeu a comitiva, pediu a criação de linhas especiais de crédito para pelo menos 300 dos 497 municípios do estado e também se manifestou favorável à flexibilização da legislação fiscal como ocorreu durante a pandemia de covid-19.

“As autoridades públicas aqui precisam ver e perceber, presidente Lira, presidente Pacheco, a situação. A máquina pública está sufocada com essa situação e não vai conseguir dar respostas se nós não endereçarmos ações excepcionais também do ponto de vista fiscal”, declarou o governador.

Nos últimos meses, o Rio Grande do Sul, junto com estados do Sudeste e Goiás, tem pressionado por uma renegociação das dívidas com a União. Os governadores pedem a mudança no indexador da dívida.

Atualmente, as dívidas dos estados com a União são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, ou pela Taxa Selic (juros básicos da economia), prevalecendo o menor indexador. Eles pedem que o indexador passe para 3% fixos ao ano ou que seja o IPCA mais 1% ao ano. Inicialmente anunciado para o fim de abril, o envio do projeto de lei com a correção da dívida deverá ser enviado este mês ao Congresso.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Da Agência Brasil

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Ministério da Justiça coloca em sigilo números de fugas em presídios brasileiros

Ministério da Justiça coloca em sigilo números de fugas em presídios brasileiros

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Pasta alega que divulgação pode comprometer segurança da população e autoridades

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu manter em sigilo os dados referentes às fugas ocorridas nos presídios do Brasil no ano anterior. Apesar de possuir acesso aos números, o ministério classificou essas informações como “reservadas”, determinando que permaneçam em segredo por um período de cinco anos. As informações foram publicadas pelo portal Metrópoles neste sábado (4.mai.2024).

O pedido de acesso às informações foi feito pelo Metrópoles através da Lei de Acesso à Informação (LAI), contudo, a requisição foi negada. A recusa ocorreu em todas as instâncias do ministério e foi confirmada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, justifica a decisão alegando que a divulgação desses dados poderia colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, além de representar uma ameaça à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares.

Foto: Tom Costa / MJSP

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Justiça homologa acordo entre União e RS para adiar concurso unificado

Justiça homologa acordo entre União e RS para adiar concurso unificado

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Adiamento foi anunciado na sexta-feira

A Justiça Federal do Distrito Federal homologou neste sábado (4) o acordo entre o governo federal e o estado do Rio Grande do Sul que resultou no adiamento da aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que seria realizado no domingo (5).

O adiamento foi anunciado na sexta-feira (3) pelo governo federal, após uma conciliação ser alcançada com o governo gaúcho e a Defensoria Pública da União (DPU), que havia aberto procedimento para apurar a situação causada pelas fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul ao longo da semana.

O estado gaúcho contabiliza, até o momento, 57 mortes em decorrência dos temporais, bem como 74 pessoas feridas em ocorrências ligadas ao mau tempo. Centenas de bloqueios em estradas deixaram muitas comunidades isoladas e há falta de energia na capital, Porto Alegre.

Pelo acordo firmado junto à Advocacia-Geral da União (AGU), o estado do Rio Grande do Sul e a DPU se abstêm de tomar medidas administrativas e judiciais contra o adiamento do concurso, em troca da suspensão das provas pelo governo federal.

O CPNU é o concurso com o maior número de candidatos já realizado no país. Em todo o Brasil, serão 3.665 locais de aplicação e 75.730 salas. Ao todo, 2,144 milhões de candidatos inscritos no processo seletivo disputarão 6.640 vagas oferecidas por 21 órgãos públicos federais. No Rio Grande do Sul, são 86 mil candidatos inscritos para fazerem a prova em dez cidades gaúchas.

Até o momento, não foi divulgada nova data para a realização do certame. A Agência Brasil preparou material para tirar dúvidas sobre o adiamento do concurso.

Foto: Nguyen Dang Hoang Nhu/Unsplash

Da Agência Brasil

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Supremo julgará marco temporal em sessão presencial

Supremo julgará marco temporal em sessão presencial

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Data da análise do caso ainda não foi definida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em sessão presencial do plenário a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a instauração de processo de conciliação e suspendeu as ações envolvendo o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Nesta sexta-feira (3), os ministros iniciaram a votação no plenário virtual para decidir se a liminar do ministro será referendada. No entanto, a votação foi suspensa por um pedido de destaque do ministro presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, medida que leva o caso para julgamento presencial. A data da análise do caso ainda não foi definida.

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

No entendimento do ministro, questões de grande relevância devem ser debatidas antes da decisão final da Corte.

“Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Gilmar Mendes.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na semana passada, indígenas que participaram do Acampamento Terra Livre (ATL) defenderam o julgamento presencial do caso.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Ministro Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid

Ministro Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid

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Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro está preso desde março

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal.

O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19.

Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter a validade do acordo de delação assinado por Mauro Cid. Os termos já haviam sido confirmados pelo militar durante a audiência na qual ele foi preso.

“Consideradas as informações prestadas em audiência nesta Suprema Corte, bem como os elementos de prova obtidos a partir da realização de busca e apreensão, não se verifica a existência de qualquer óbice à manutenção do acordo de colaboração premiada nestes autos”, decidiu o ministro.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Auxiliar do prefeito é exonerado após áudio vazar e gerar escândalo na Cultura de Mossoró

Auxiliar do prefeito é exonerado após áudio vazar e gerar escândalo na Cultura de Mossoró

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Gestor cultural era peça-chave na organização do Mossoró Cidade Junina e admitiu superfaturamento em conversa gravada

A gestão do prefeito Allyson Bezerra (União) em Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte, se envolveu em um escândalo. Desta vez, o alvo é o ex-gestor cultural Thiago Bento, que foi flagrado em um áudio discutindo um esquema de superfaturamento de serviços na Secretaria Municipal de Cultura durante o período que antecede o Mossoró Cidade Junina, tradicional festa junina da cidade. O caso veio à tona nesta quarta-feira (1º.mai.2024).

No áudio, Thiago Bento discute com outra pessoa sobre pagamentos de cachês, indicando a prática de superfaturamento. Ele menciona um cachê de R$ 25 mil para outra pessoa e R$ 5 mil para ele próprio, sugerindo que o valor real seria menor.

A conversa também indica que o esquema de superfaturamento seria usado para financiar o figurino da festa junina. Thiago Bento menciona um valor de R$ 50 mil para o figurino, quando o valor real seria de R$ 25 mil.

O áudio começou a circular em grupos de WhatsApp no feriado de 1º de maio, gerando grande repercussão e colocando o prefeito Allyson Bezerra sob pressão. Para evitar mais desgaste, o prefeito exonerou Thiago Bento no dia seguinte.

Em nota oficial, a Prefeitura de Mossoró informou que tomou conhecimento do áudio e que o caso será apurado pelas instâncias competentes. A nota também afirma que o servidor já foi exonerado.

Thiago Bento era um dos principais aliados do prefeito Allyson Bezerra e atuou como um dos principais apoiadores na eleição de 2020. A exoneração de Thiago Bento é mais um capítulo na série de escândalos que marcam a gestão de Allyson Bezerra, que já enfrentou problemas com licitações e contratos públicos.

Foto: Allan Phablo (SECOM/PMM)

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Juiz determina retirada de vídeo em de Lula pede voto para Boulos

Juiz determina retirada de vídeo em de Lula pede voto para Boulos

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

A decisão veio após um pedido do diretório do partido Novo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi ordenado, nesta quinta-feira (2.mai.2024), a remover seu discurso do canal no Youtube após solicitação explícita de voto ao pré-candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL). A determinação veio do juiz eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, em resposta a um processo movido pelo diretório do partido Novo.

O prazo para a retirada do vídeo é de 24 horas, destacando a relevância nacional de Lula e seu canal no Youtube, que possui mais de 1.390.000 inscritos e gerou mais de 63.000 visualizações em aproximadamente 20 horas. O juiz enfatizou que a permanência do vídeo pode afetar a igualdade entre os candidatos e citou a extemporaneidade do ato de campanha.

Além da retirada do vídeo, o juiz ordenou a notificação do Youtube para remover o link da transmissão do discurso de Lula em 48 horas. Lula e Boulos têm dois dias para se manifestarem, enquanto o Ministério Público Eleitoral (MPE) também será notificado para se pronunciar nos autos.

O ato de 1º de Maio, organizado pelas centrais sindicais em São Paulo, foi palco do pedido explícito de votos de Lula para Boulos, o que é proibido durante a pré-campanha eleitoral. Mesmo estando longe do período de convenções e registros de candidatura, Lula declarou seu apoio a Boulos e pediu votos em seu discurso.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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Decisão do STF sobre desoneração preocupa Setor de Transportes

Decisão do STF sobre desoneração preocupa Setor de Transportes

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Suspensão de Trechos da Lei de Desoneração da Folha Gera Insegurança Jurídica e Impactos Econômicos

O Sistema Transporte recebeu com preocupação a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu diversos trechos da Lei nº 14.784/2023, responsável por tratar da desoneração da folha de pagamento para os 17 segmentos econômicos que mais empregam no país. Nesta quinta-feira (2.mai.2024), a CNT (Confederação Nacional do Transporte) emitiu nota destacando a preocupação com o tema.

A medida acarreta o retorno da reoneração da folha de pagamento para vários setores, incluindo os transportadores, de maneira prejudicial e inesperada. Além disso, contraria a soberania do parlamento, que havia aprovado a extensão do benefício até 2027 e derrubado o veto presidencial, resultando em uma séria insegurança jurídica para o ambiente econômico.

Ao longo do último ano, a CNT, juntamente com outros setores da economia, empenhou-se vigorosamente para garantir esse benefício. Esse esforço contou com a colaboração de outras entidades do Sistema S e de segmentos afetados, visando à construção de um texto equilibrado, que não impactasse significativamente as contas públicas e que fosse cuidadoso com o desenvolvimento do país.

Representando mais de 165 mil empresas de transporte no Brasil, que geram mais de 2,6 milhões de empregos diretos, a CNT prevê impactos diretos no aumento dos custos operacionais para o transporte rodoviário de cargas, bem como para o transporte rodoviário e metroferroviário público de passageiros. A perspectiva é de redução de postos de trabalho, dificuldades para novas contratações e aumento no preço médio das passagens e dos fretes.

Foto: Divulgação/CNT

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Policial militar integrava grupo de extermínio e forneceu armas para morte de advogada

Policial militar integrava grupo de extermínio e forneceu armas para morte de advogada

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Crime foi motivado pelo assassinato de um vaqueiro e envolveu oito pessoas, incluindo um agente de segurança pública

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, nesta terça-feira (30.abr.2024) oito suspeitos de envolvimento na morte da advogada Brenda Oliveira, de 26 anos, e de seu cliente, Janielson Nunes de Lima, de 25 anos, em janeiro deste ano. Entre os detidos, está um policial militar que integrava um grupo de extermínio e foi responsável pelo fornecimento das armas usadas no crime.

As informações foram divulgadas pelo delegado Márcio Lemos, diretor da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). De acordo com o delegado, o crime foi motivado por vingança e articulado por familiares e amigos vaqueiros de João Victor Bento da Costa, de 19 anos, assassinado a tiros no dia 28 de janeiro, durante uma vaquejada no Parque Maria Salete, em Santo Antônio.

Motivação e investigação

Janielson Nunes de Lima, cliente de Brenda, era investigado pela polícia como autor do assassinato do vaqueiro João Victor. A motivação deste primeiro assassinato ainda está sendo apurada em outra investigação que segue em sigilo.

“Os familiares se articularam junto com outros vaqueiros e membros de uma organização criminosa que age na região de São José de Mipibu para vingar a morte de João Victor. Hoje conseguimos esclarecer a autoria e toda articulação. Foram presas oito pessoas que estavam no cenário do crime. Os executores, quem planejou e quem forneceu o armamento. Infelizmente conseguimos constatar o que nós já estávamos mapeando há algum tempo, que é a participação de agente de segurança pública”, afirmou o delegado.

O delegado também alertou para a atuação de um grupo de extermínio na região, que estaria em rivalidade com uma facção local. “Nossa preocupação é que há um grupo de extermínio e as estatísticas apontam que atua naquela região ali, em rivalidade a uma facção local. Hoje conseguimos comprovar um vasto material, apreender mais de 20 armas longas fornecidas por esse agente de segurança pública”, complementou.

Crime em plena luz do dia

Brenda e Janielson foram mortos logo após deixarem a delegacia do município de Santo Antônio. O crime aconteceu em plena luz do dia, por volta das 15h30, a aproximadamente 600 metros da delegacia.

Janielson tinha sido detido pela Polícia Militar no município de Arez e levado à delegacia para prestar depoimento. A advogada Brenda Oliveira foi contratada pela família do suspeito no mesmo dia e se dirigiu ao local para realizar a defesa dele.

O homem não ficou preso, porque não havia mais flagrante, e a Polícia Civil ainda não tinha um mandado de prisão contra ele. Na saída do local, a advogada deu uma carona para o cliente e acabou morrendo junto com ele, ao ter o carro interceptado por quatro criminosos divididos em duas motos.

Outras três pessoas da família ou ligadas a Janielson também estavam no veículo, mas sobreviveram ao atentado. Os presos também deverão responder por tentativa de homicídio delas.

Foto: Reprodução/Polícia Civil

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MPRN vistoria Hospital Walfredo Gurgel e verifica situação do abastecimento de medicamentos e insumos

MPRN vistoria Hospital Walfredo Gurgel e verifica situação do abastecimento de medicamentos e insumos

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Visita técnica destaca abastecimento de medicamentos e condições de atendimento

A 47ª Promotoria de Justiça de Natal, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), realizou na última segunda-feira (29.abr.2024) uma visita técnica ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG) para verificar as condições de atendimento à população e o abastecimento de medicamentos e insumos médicos.

A visita teve como objetivo principal verificar a situação do abastecimento de medicamentos e insumos médicos no hospital, após notícias de falta de diversos itens, como materiais médicos hospitalares (luvas, gazes, ataduras, e outros), medicamentos (antimicrobianos, dipirona e outros) e saneantes (sabão).

Durante a inspeção, a equipe técnica do MPRN vistoriou a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e o almoxarifado da unidade hospitalar. Na ocasião, foi constatado que o hospital estava abastecido de sabão, luvas, álcool gel, dipirona e antibióticos.

Em relação aos antibióticos, o Diretor da CAF, o farmacêutico Fábio Mendes, apresentou relatório comprovando que o Walfredo Gurgel está com um abastecimento de 85% dos itens previstos na sua relação de antimicrobianos. No entanto, seis antibióticos estavam em falta: aciclovir sódico, azitromicina suspensão, amoxicilina + clavulanato, oxacilina, teicoplanina e tigeciclina.

Para esses casos, o diretor da CAF esclareceu que há substitutos disponíveis em estoque e que já existem processos de aquisição em andamento. Além disso, quatro dos seis antibióticos em falta já possuem empenhos expedidos e aguardam entrega por parte do fornecedor.

Diante do quadro, o MPRN requisitou da direção-geral do Walfredo Gurgel que, em até 48 horas, prestasse esclarecimentos adicionais sobre a possibilidade de substituição dos itens faltantes por itens em estoque, bem como a respeito dos processos de compra.

Outras medidas para melhorar o atendimento

Além da questão do abastecimento, a visita também serviu para avaliar outras medidas que estão sendo implementadas pela nova gestão do Hospital para qualificar a assistência à saúde prestada aos usuários.

A equipe técnica do MPRN visitou todas as enfermarias do 5º andar, o qual foi reaberto recentemente após atuação da 47ª Promotoria. O local dispõe de 15 leitos exclusivos para a ortopedia, especialidade apontada como a que mais demanda internações no hospital.

Também foram inspecionadas as enfermarias do 4º e do 2º andares, as quais passarão por reforma. Sobre essa reforma, existe um termo de acordo formulado pelo MPRN e o Governo do Estado para garantia de nomeação de novos servidores.

A equipe técnica do MPRN também visitou o Pronto Socorro Clóvis Sarinho, onde foram identificados pacientes internados nos corredores. Os representantes do órgão ministerial indagaram alguns usuários sobre a data e a causa da internação, e identificaram que as principais causas de internação no dia eram acidentes de moto e quedas.

Próximos passos

Os dados apresentados pela direção do hospital e colhidos durante a visita serão utilizados para embasar um relatório técnico que será analisado pelo MPRN. O relatório também será apresentado ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em que tramita o Cumprimento Definitivo de Sentença de n. 0837739-08.2022.8.20.5001, o qual tem como objeto o abastecimento dos Hospitais Estaduais.

Foto: Divulgação/MPRN

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Polícia Civil prende suspeito de assassinato de advogada e cliente no interior do RN

Polícia Civil prende suspeito de assassinato de advogada e cliente no interior do RN

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Operação “Jus Puniendi” resulta em prisões após investigação de crime ocorrido em Santo Antônio

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizou a prisão do suspeito de executar a advogada Brenda Oliveira e seu cliente, Janielson Nunes de Lima, em uma ação coordenada denominada “Jus Puniendi”. Esta operação, deflagrada nesta terça-feira (30.abr.2024), resultou no cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão, além de sete mandados de prisão em municípios como São José de Mipibu, Espírito Santo e Goianinha.

Segundo informações da Polícia Civil, os mandados foram emitidos contra indivíduos suspeitos de envolvimento nos homicídios da advogada e de seu cliente, ocorridos no centro da cidade de Santo Antônio, em janeiro deste ano. A investigação, conduzida pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), contou com o apoio da Diretoria de Inteligência da PCRN, por meio do Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ), da 6ª Delegacia Regional de Nova Cruz e da 66ª Delegacia de Polícia de Santo Antônio.

O assassinato da advogada Brenda dos Santos Oliveira e do cliente Janielson Nunes de Lima, conhecido como “Gordinho da Batata”, permanecia sob investigação desde janeiro. Na época, a polícia suspeitava da participação de pelo menos quatro pessoas. Janielson, que estava sendo investigado como suspeito do assassinato de João Victor Bento da Costa, foi intimado a prestar esclarecimentos na delegacia. Após o interrogatório, Janielson e sua advogada foram liberados, mas foram atacados e mortos por quatro indivíduos a cerca de 500 metros do local.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) estudava a possibilidade de federalizar as investigações devido à suposta demora na conclusão do inquérito. O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, expressou preocupação com a falta de comunicação entre as forças policiais e a Ordem, bem como com a lentidão nas investigações. A demora na resolução do caso também foi criticada por Aldo Medeiros, que relatou dificuldades em obter resposta do Executivo estadual.

Foto: Polícia Civil do RN

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Justiça determina que plano de saúde deve custear tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia no RN

Justiça determina que plano de saúde deve custear tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia no RN

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Decisão unânime do Tribunal de Justiça do RN beneficia paciente de Parnamirim

A Justiça do Rio Grande do Norte acatou o pedido de custeio de canabidiol para o tratamento de uma criança residente em Parnamirim, na Grande Natal, que enfrenta epilepsia refratária. A determinação, tomada de forma unânime pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, obriga o plano de saúde a arcar com a aquisição do medicamento conforme prescrição médica, em um prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.

A criança, cuja idade não foi informada, sofria até 100 crises epilépticas por dia, segundo relatos da responsável. Contudo, com o uso do canabidiol, a frequência das crises foi significativamente reduzida para uma média de três, sem apresentar sintomas adversos.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do RN, a criança está passando por investigação genética para confirmar a presença das síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, fundamentais para a prescrição do canabidiol pela médica especialista.

A mãe da criança relatou na ação judicial que nenhum dos medicamentos tradicionais surtiu efeito durante o tratamento, destacando ainda os benefícios adicionais do canabidiol, como melhorias no equilíbrio, comportamento e comunicação, além de uma evolução positiva nos resultados do eletroencefalograma.

A sentença baseou-se na jurisprudência do próprio TJRN e em uma resolução do Conselho Federal de Medicina, que autoriza o uso do canabidiol no tratamento de epilepsias refratárias em crianças e adolescentes, incluindo os casos de Síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa. O relator destacou também os riscos associados ao retorno das crises, incluindo complicações como traumatismos e regressão neurológica.

Foto: Aphiwat Chuangchoem/Pexels

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Homem que empinou moto e matou potiguar em MG já havia sido preso por outro atropelamento em 2022

Homem que empinou moto e matou potiguar em MG já havia sido preso por outro atropelamento em 2022

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De acordo com a Polícia Militar de Minas Gerais, homem que atropelou e matou potiguar em Pouso Alegre cometeu a mesma infração em 2022 e chegou a ser preso

O homem apontado como responsável pela condução da motocicleta que atropelou e matou um potiguar na cidade de Pouso Alegre, em Minas Gerais, já tinha sido detido anteriormente por uma situação semelhante em 2022. O incidente foi bastante semelhante ao registrado no último dia 25, quando João Maria Lopes da Silva, de 60 anos, foi atingido por uma moto que estava sendo empinada em uma avenida de grande movimento na cidade do sul mineiro.

De acordo com informações da Polícia Militar (PM), câmeras de segurança registraram o momento exato do incidente. Nas imagens, é possível ver o pedestre atravessando a rua enquanto o sinal estava fechado para veículos. Nesse momento, o motociclista, empinando a moto, atinge violentamente o pedestre e em seguida foge do local sem prestar socorro.

João Maria Lopes da Silva, natural de São Paulo do Potengi, no Rio Grande do Norte, foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas, infelizmente, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer ainda na ambulância.

Apesar dos esforços das autoridades, o motociclista responsável pelo acidente ainda não foi localizado. A PM, contudo, conseguiu identificá-lo e continua em busca do suspeito. O homem procurado tem 20 anos e responde a processo judicial por ter atropelado uma pessoa em 2022, também empinando uma moto. Na ocasião, chegou a ficar preso, mas conseguiu uma decisão judicial que o liberou da cadeia.

Além disso, um segundo motociclista, que teria auxiliado o fugitivo após o acidente, foi detido pelas autoridades. Ele foi encontrado em uma residência na região do bairro Pão de Açúcar e teve seu celular apreendido.

Após o ocorrido, a perícia técnica foi acionada e compareceu ao local para realizar os procedimentos necessários. A motocicleta envolvida no acidente foi apreendida e encaminhada ao pátio credenciado do Departamento de Trânsito (Dertan).

Até o fechamento desta reportagem, o motociclista que provocou o acidente permanecia foragido, enquanto as autoridades continuavam com os esforços para localizá-lo e realizar as devidas providências legais. “Tivemos informações que ele tinha saído da cidade. Agora a gente precisa de apoio da população com informações para que a gente possa localizar ele”, disse Antônio Armando Azevedo, tenente da Polícia Militar, em entrevista ao portal G1.

Foto: Divulgação

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Casas Bahia entra em recuperação extrajudicial para renegociar dívidas de R$ 4,1 bilhões

Casas Bahia entra em recuperação extrajudicial para renegociar dívidas de R$ 4,1 bilhões

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Negociação com credores já está pré-acordada; família Klein ainda detém participação na empresa

A Casas Bahia, tradicional varejista brasileira fundada em 1952, entrou com pedido de recuperação extrajudicial no domingo (28.abr.2024) para renegociar dívidas que somam R$ 4,1 bilhões. A medida, que não envolve a Justiça, visa um acordo entre a empresa e seus credores para reestruturar os débitos e garantir a continuidade das operações.

Embora tenha uma longa história com a família fundadora Klein, a Casas Bahia atualmente é considerada uma empresa de capital pulverizado, com a família detendo cerca de 24% das ações. Entre os principais credores da companhia estão o Bradesco, com R$ 953 milhões em debêntures, e o Banco do Brasil, com R$ 1,272 bilhão em cédulas de crédito bancário, juntos representando 54,5% do total da dívida renegociada.

O plano de recuperação extrajudicial já foi pré-acordado com esses credores e prevê a reestruturação da dívida em três séries de debêntures, com prazos de pagamento estendidos e redução de juros. A primeira série terá carência de juros de 24 meses e carência de principal de 30 meses, enquanto as demais séries terão prazos de pagamento mais longos.

Apesar da renegociação da dívida, a família Klein ainda mantém participação na Casas Bahia, com Raphael Klein, neto do fundador Samuel Klein, ocupando um assento no conselho de administração. A empresa, especializada em eletrodomésticos e móveis, possui uma extensa rede de lojas físicas em todo o Brasil e também atua no e-commerce.

Foto: Divulgação/Via Varejo

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Ex-prefeito de Macau é denunciado por divulgar pesquisa sem registro

Ex-prefeito de Macau é denunciado por divulgar pesquisa sem registro

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MDB aciona Tribunal Eleitoral contra Flávio Veras por infração eleitoral

O ex-prefeito de Macau, Flávio Veras, está no centro de uma denúncia apresentada pelo MDB ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. A acusação gira em torno da divulgação de uma pesquisa sem registro em um grupo de WhatsApp da cidade, o que viola normas eleitorais.

Segundo o partido, em comunicações datadas de 15 de abril de 2024, Flávio Veras teria compartilhado os resultados de uma pesquisa interna no grupo, sem que esta estivesse devidamente registrada. Em uma das mensagens, o ex-prefeito afirmou sua liderança nas eleições municipais deste ano, o que levantou preocupações legais.

Conforme estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), entidades e empresas que conduzem pesquisas de opinião pública relacionadas às eleições devem registrar seus estudos no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), com antecedência mínima de cinco dias antes da divulgação.

A legislação eleitoral brasileira é clara quanto às consequências da divulgação de pesquisas não registradas. Os responsáveis estão sujeitos a multas substanciais, que variam de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Além disso, a divulgação de pesquisas fraudulentas é considerada crime, passível de detenção e multa.

Este não é o primeiro incidente envolvendo Flávio Veras. Em 2015, ele foi detido como parte da operação “Maresia”, que investigava crimes contra o patrimônio público de Macau. A operação revelou desvios milionários dos cofres municipais, relacionados a contratos de serviços e obras públicas. O Ministério Público estimou um desvio de R$ 2,5 milhões.

Foto: Reprodução

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Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo

Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo

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Mudança exigiria aprovação de uma emenda constitucional no Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

Reforma tributária

Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos”.

Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”

Crédito para os produtores

Também presente na 89ª ExpoZebu, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para produtores rurais para conversão de pastagens, com juros subsidiados de menos de 5% ao ano. Os recursos serão obtidos por meio de convênio do Brasil com a agência de cooperação do governo do Japão, a Jica.

Fávaro ainda prometeu que o novo Plano Safra vai atender produtores que estejam com “renda achatada” neste momento. “O presidente Lula me disse que não podemos deixar os produtores que tiverem dificuldade, por falta de preço, de renda ou de intempéries climáticas, caírem na inadimplência.

Segundo ele, já está aprovada a “repactuação de dívidas de investimentos” para todos os produtores brasileiros. “Não ficará nenhum produtor de fora que tenha necessidade. Basta protocolar no seu banco um documento falando com a incapacidade técnica de pagamento que será atendido e nós estamos vigilantes para tudo isso.”

Além de Fávaro e Lira, estiveram presentes na abertura da exposição os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais).

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Da Agência Brasil

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PF prende mulher suspeita de ajudar em fuga de presídio federal de Mossoró

PF prende mulher suspeita de ajudar em fuga de presídio federal de Mossoró

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Prisão ocorreu na cidade de Aquiraz, no Ceará

A Polícia Federal (PF) prendeu uma mulher suspeita de ajudar dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró – Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento – após a fuga em 14 de fevereiro. A mulher foi detida preventivamente ontem (26), na cidade de Aquiraz, no Ceará. Os fugitivos foram recapturados em Marabá (PA).

A prisão da mulher é desdobramento de operação policial realizada em 22 de fevereiro deste ano, quando a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FiCCO) do Ceará apreendeu 24 kg de maconha, uma pistola e munições em uma residência do município cearense.

Segundo a polícia, havia a suspeita de que os fugitivos pudessem estar no local. Durante as investigações, a partir dos objetos apreendidos, foi confirmada a participação efetiva da mulher em grupo criminoso.

“Com a análise dos materiais apreendidos na residência, verificamos que, de fato, existia uma associação criminosa dedicada ao tráfico em Aquiraz e região circunvizinha”, informou a PF.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram recapturados no dia 4 de abril. Os detentos, que escaparam do presídio de segurança máxima, foram encontrados em Marabá (PA), a cerca de 1.600 km de Mossoró, após 50 dias de buscas. Foi a primeira fuga de um presídio de segurança máxima do país.

Os fugitivos foram presos com mais quatro pessoas. Também foram apreendidos um fuzil e aparelhos celulares. Criminosos das mesmas facções de Mendonça e Nascimento ajudaram durante o período de 50 dias em que os detentos permaneceram em fuga.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Senado recorre ao STF para manter desoneração da folha de pagamento

Senado recorre ao STF para manter desoneração da folha de pagamento

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Casa legislativa pede derrubada de decisão do ministro Zanin

O Senado recorreu no início da noite desta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

Na petição, a advocacia da Casa pede que Zanin revogue a liminar que derrubou a desoneração. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (26) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com a equipe jurídica do Senado, a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. A Casa argumenta que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões.

“É desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa causar o esvaziamento do regime fiscal da União, argumentaram os advogados.

A liminar do Cristiano Zanin está em julgamento no plenário virtual da Corte. Até o momento, o placar é de 4 a 0 para manter a derrubada da desoneração.

Ação da AGU

Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.

A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, no entanto, o projeto de lei foi vetado pelo presidente Lula. Em seguida, o Congresso derrubou o veto.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) classificou de “catastrófica” a decisão da AGU de recorrer ao STF.

“[O recurso da AGU] surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão e busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, declarou Pacheco.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Ministro da Justiça suspende policial que ensinou tortura em curso

Ministro da Justiça suspende policial que ensinou tortura em curso

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Suspensão de agente da PRF em Santa Catarina vale por 90 dias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Ronaldo Bandeira, que aparece em um vídeo mostrando como fazer tortura usando spray de pimenta em viaturas da corporação. O vídeo viralizou nas redes sociais no fim do ano passado e o agente foi alvo de processo administrativo disciplinar, que chegou a recomendar sua demissão do cargo público, o que acabou não sendo acatado pelo ministro.

Nas imagens que tiveram grande repercussão, Bandeira ministrava aula em um cursinho e detalhava uma abordagem que teria ocorrido com outros policiais. Na gravação, ele relata uma situação de prisão com resistência na qual o suspeito estava na parte de trás da viatura. Em seguida, o agente diz: “O quê que ‘o polícia’ faz? Abre um pouquinho, pega o spray de pimenta e taca! A pessoa fica mansinha”. Ele chega a afastar o microfone, que estava gravando, ao mencionar o uso do spray. O policial rodoviário ainda fala, no vídeo, com ironia, que o procedimento seria tortura.

A gravação do vídeo, que teria ocorrido em 2016, veio à tona depois que Genivaldo de Jesus Santos foi morto durante ação de policiais rodoviários federais em Sergipe, em 2022.

Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele trafegar de moto sem capacete em uma rodovia.

Publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (22), a portaria que determina a suspensão diz que o policial cometeu infração disciplinar prevista regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que é a violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal.

Foto: Tom Costa / MJSP

Da Agência Brasil

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Cartórios do RN registram crimes eleitorais

Cartórios do RN registram crimes eleitorais

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Nas últimas semanas, 8 pessoas foram presas em flagrante em cartórios do RN e estão sendo investigadas pela Polícia Federal

Passaram por audiência de custódia na manhã desta sexta-feira (26), dois eleitores presos em Ceará-Mirim, na 46ª zona eleitoral, que atende os municípios de Pureza, Taipu e Ielmo Marinho. A juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva concedeu a liberdade provisória, mas os eleitores e o pré-candidato envolvidos seguem sob investigação pela Polícia Federal.

O caso foi registrado na 46ª ZE, na manhã da quinta-feira (25), quando a dupla apresentou documentos falsos para transferência eleitoral. A polícia foi acionada pelos servidores e as duas pessoas foram presas em flagrante. “Desde a semana passada, percebemos que alguns eleitores de Pureza estavam utilizando-se de um contrato de locação de imóvel, todos no mesmo formato e muitos assinados pela mesma testemunha”, relatou o chefe do cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida.

Na quarta-feira (24), os servidores do cartório da 7ª zona eleitoral, em São José de Mipibu, pediram a presença da polícia militar após verificarem que os comprovantes de residência apresentados por 3 pessoas para alteração no domicílio eleitoral tinham inconsistências. Enquanto acionavam a PM, uma das três pessoas suspeitas fugiu, e a dupla que permaneceu no local admitiu que morava na zona rural de Macaíba e que tinha recebido a proposta para alterar a cidade de votação em troca de benefícios durante as eleições de 2024.

Após a chegada da polícia militar, os suspeitos foram encaminhados para a Polícia Federal e o caso segue em investigação. Segundo o chefe de cartório da 7ª ZE, Ailton Rodrigues Barbosa, cerca de 20 a 30 requerimentos estão sendo analisados pela ZE, suspeitos de fraude no comprovante de domicílio. “A gente pede que fiquem atentos para não ceder a propostas de políticos, pois na maioria dos casos são pessoas simples, de pouca instrução, que são enganadas com promessas e benefícios e que não sabem o que pode acontecer com elas. Portanto fiquem atentos, pois todos vão responder na justiça em caso de crimes eleitorais, tanto os eleitores como os candidatos”, reforçou Ailton Barbosa.

Outras 4 pessoas foram presas em flagrante na terça-feira(16) da semana passada, no cartório eleitoral de Goianinha (9ª zona eleitoral) por também apresentarem documentos falsos para realizar a transferência de domicílio eleitoral e seguem sendo investigadas pela Polícia Federal.

Na maioria dos casos, os pré-candidatos oferecem benefícios aos eleitores durante o processo eleitoral para que votem e apoiem a sua candidatura. Dentre os benefícios estão: distribuição de feira alimentícia (os famosos “sacolões”), distribuição de valor monetário em cédulas ou promessas de cargos públicos após a elegibilidade. “É importante que o eleitor não se submeta a promessas e dádivas oferecidas por candidatos, objetivando o seu voto, pois isso se traduz em crime eleitoral, tanto para o eleitor como para o pretenso candidato”, comentou o chefe de cartório da 46ª ZE, Paulo Almeida.

Crimes eleitorais

Os crimes eleitorais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consistem em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que colocam em dúvida a integridade da pessoa na inscrição de eleitores, na filiação a partidos políticos, no registro de candidatos, na propaganda eleitoral, na votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação de eleitos.

Desta forma, conforme o art. 353 do Código Eleitoral, o eleitor ou eleitora que, durante o ato de inscrição ou alteração nos dados do cadastro, fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352, está sujeito à punição e pagamento de multas para a Justiça Eleitoral. O eleitor ou eleitora que apresentar documentos falsos, como por exemplo comprovante de residência que não seja oriundo de seu local de residência, na tentativa de burlar o processo eleitoral, poderá responder por falsificação documental eleitoral com a pena de reclusão (prisão) de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento for público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento for particular, conforme o art. 350 do Código Eleitoral.

Entenda a diferença entre Crime Eleitoral e Fraude Eleitoral

Crime Eleitoral:

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a 352;

Fraude Eleitoral:

A fraude é gênero de crime eleitoral, dos quais são espécies a falsidade ideológica eleitoral (art. 350 – usar documento falso para conseguir obter o alistamento eleitoral ou a transferência eleitoral) e o uso documental falso para fins eleitorais (art. 353 – Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, para fins eleitorais).

Todo eleitor ou eleitora tem direito à transferência de domicílio eleitoral, desde que compareça ao cartório portando documento oficial com foto, o título de eleitor e comprovante de residência do seu novo local de domicílio, conforme o Art. 55 do Código Eleitoral, desde que esse cumpra as seguintes exigências:

I – entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;

II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III – residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

Foto: Nelson Jr./Ascom/TSE

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Justiça decreta prisão preventiva do suspeito de matar psicóloga em Assu

Justiça decreta prisão preventiva do suspeito de matar psicóloga em Assu

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Homem é preso e investigação aponta motivação passional e busca por informações

A Justiça homologou a prisão em flagrante de João Batista Carvalho Neto, principal suspeito do assassinato da psicóloga Fabiana Veras. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (25.abr.2024), após audiência de custódia na Central de Flagrantes Polo Mossoró. A prisão foi convertida em preventiva, conforme determinação da magistrada Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes.

A vítima, Fabiana Maia Veras, foi encontrada morta na terça-feira (23.abr) à tarde, em circunstâncias violentas, sugerindo uma possível luta corporal. João Batista, detido em Natal na quarta-feira (24.abr), é suspeito não apenas de cometer o homicídio, mas também de buscar informações sobre uma ex-namorada por meio da psicóloga, conforme revela a principal linha de investigação da Polícia Civil.

O suspeito, servidor público do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), estava afastado do trabalho e mantinha contato com a vítima através das redes sociais. De acordo com a Polícia Civil, as investigações preliminares indicam que ele buscava informações sobre a ex-namorada, aconselhada pela psicóloga no passado. A apuração está a cargo da Delegacia de Polícia Civil de Assu e da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Enquanto a polícia investiga a motivação do crime, a defesa do suspeito alega a possibilidade de incapacidade mental, destacando laudos psiquiátricos que apontam sinais nesse sentido. Os advogados afirmam que o cliente estava em surto na manhã desta quinta-feira e não ofereceu declarações claras sobre o ocorrido.

A vítima, Fabiana Maia Veras, era ativa nas redes sociais, onde compartilhava conteúdo sobre saúde mental e mantinha uma rotina intensa de treinos. Horas antes do crime, ela publicou um vídeo enfatizando a importância da positividade e do cuidado com as palavras negativas sobre si mesma.

Foto: Reprodução

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PGR é contra recurso de Bolsonaro para reverter inelegibilidade

PGR é contra recurso de Bolsonaro para reverter inelegibilidade

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Não cabe ao STF revisar decisão do TSE que condenou ex-presidente

A Procuradoria-Geral da República (PGR) (foto) enviou nesta quinta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a ficar inelegível pelo período de oito anos.

Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.

Ao opinar sobre a questão, o vice-procurador da República, Alexandre Espinosa, entendeu que não cabe ao Supremo revisar a decisão da Justiça Eleitoral que condenou o ex-presidente.

“Reavaliar o juízo efetuado pelo TSE sobre o dano causado à higidez do processo na conduta perpetrada pelo recorrente envolve necessariamente reconstruir fatos relevantes, tarefa imprópria à instância extraordinária”, diz o parecer.

Impedimento

No documento, a PGR também se manifestou sobre o pedido da defesa de Bolsonaro para considerar o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, impedido para analisar o processo. Antes de chegar ao Supremo, Zanin atuou como advogado da campanha do presidente Luiz Inacio Lula da Silva no pleito de 2022.

“As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo, não se mostrando, assim, suficientes para a configuração do impedimento arguido”, completou a PGR.

Com a condenação no TSE, Bolsonaro ficou impedido de concorrer às eleições até 2030. O ex-presidente também tem uma segunda condenação no caso do uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

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Operação do MPRN desmantela esquema de lavagem de dinheiro em esmalterias

Operação do MPRN desmantela esquema de lavagem de dinheiro em esmalterias

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Investigação conjunta revela conexão entre negócios de beleza e atividades criminosas no Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou, nesta quinta-feira (25.abr.2024), a operação Grammer em parceria com a Polícia Civil potiguar, mirando um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a abertura de esmalterias no Estado. As diligências foram cumpridas em Natal, Parnamirim e Areia Branca.

Entre 2017 e 2020, mais de R$ 7 milhões foram movimentados nas contas bancárias dos empreendimentos de beleza, provenientes, em parte, de atividades criminosas como tráfico de drogas, furto qualificado e sonegação fiscal.

O termo “Grammer” refere-se a influenciadores digitais que usam as mídias sociais para promover produtos e serviços. A operação, que contou com o suporte da Polícia Militar, resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva e em outros 13 de busca e apreensão, envolvendo promotores de Justiça, servidores do MPRN e policiais militares.

As investigações revelaram que o financiamento para a abertura de pelo menos quatro esmalterias em Natal e Parnamirim tem origens ilícitas, ligadas a explosões de caixas eletrônicos, tráfico de drogas e sonegação fiscal. Esse esquema foi coordenado por um homem com extenso histórico criminal, atualmente cumprindo pena no sistema prisional do estado. Sua ex-mulher, empresária proprietária das esmalterias, é uma influenciadora digital na área da beleza, plenamente ciente da origem ilícita dos fundos que impulsionaram seu negócio.

Além dela, outros membros da família e uma funcionária dos salões estão sob investigação. Medidas restritivas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e retenção de passaportes, foram aplicadas. Desde a abertura da primeira esmalteria, em 2016, o casal continuou a expandir os negócios sem justificativa econômica lícita, mantendo um estilo de vida luxuoso incompatível com suas rendas declaradas.

O principal investigado, que tinha um salário declarado de cerca de R$ 1 mil em 2016, ocupava o cargo de gerente administrativo na empresa. A investigação identificou ainda a participação de terceiros como intermediários ou “laranjas”, comprovando o escoamento de recursos oriundos de atividades ilícitas para o investimento nos negócios, configurando um verdadeiro “capital de giro criminoso”.

Foto: Divulgação/MPRN

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Moraes afirma que não há provas de que Bolsonaro pediria asilo à Hungria

Moraes afirma que não há provas de que Bolsonaro pediria asilo à Hungria

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Em fevereiro, ex-presidente passou dois dias na embaixada, em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quarta-feira (24) que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times.

Ao avaliar o caso, Moraes argumentou que o ex-presidente não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país.

“Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, afirmou o ministro.

Moraes, no entanto, manteve a apreensão do passaporte do ex-presidente. A retenção do documento e a proibição de sair do país foram determinadas pelo ministro após Bolsonaro ser alvo de uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

“A situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas”, escreveu Moraes.

Hospedagem

A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times. O jornal analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que ele chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Ambos trocam constantes elogios públicos.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Arquivo/Ilustração

Da Agência Brasil

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Google não permitirá anúncios de políticos nas eleições de outubro

Google não permitirá anúncios de políticos nas eleições de outubro

/ Brasil, Justiça, Política, Tecnologia / Deixe um comentário

Medida está de acordo com resolução do TSE para restringir uso de IA

O Google anunciou nesta quarta-feira (23) que não vai permitir anúncios políticos nas eleições municipais de outubro.

A medida foi tomada pela plataforma em função da resolução aprovada em fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para restringir o uso de inteligência artificial (IA) e determinar a adoção de medidas de combate à circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados.

Em nota, o Google informou que a restrição aos anúncios começará em maio, quando as resoluções do TSE entrarão em vigor.

A empresa também declarou que apoia a integridade das eleições. “Vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio, tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, informou a empresa.

Pelas regras do TSE, as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

A resolução também regulamenta o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots (software que simula uma conversa com pessoas de forma pré-programada) e avatares (corpos virtuais) para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Foto: Pixabay/Pexels

Da Agência Brasil

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Justiça determina fim da paralisação da Polícia Civil no RN

Justiça determina fim da paralisação da Polícia Civil no RN

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Desembargador determina restabelecimento dos serviços de polícia sob pena de multa diária.

O desembargador Dilermando Mota decidiu nesta quarta-feira (24.abr.2024) encerrar a greve da Polícia Civil no Rio Grande do Norte, ordenando o retorno integral das atividades policiais em todo o estado. A decisão estipula uma multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) em caso de descumprimento.

Na fundamentação da decisão, o magistrado ressaltou a natureza essencial das atividades paralisadas, destacando que a falta de medidas cautelares neste momento poderia acarretar prejuízos irreparáveis à sociedade local, especialmente relacionados à segurança pública.

A determinação judicial também faz referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve, reforçando que é vedado aos policiais civis e outros servidores públicos da área de segurança pública. Além disso, ressalta a obrigatoriedade de participação do Poder Público em mediações conduzidas pelos órgãos representativos das carreiras de segurança.

Paralisação

A greve teve início em 9 de abril, quando os servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) anunciaram uma paralisação por tempo indeterminado em busca de valorização salarial. No dia 15 do mesmo mês, os servidores da Polícia Civil suspenderam as diárias operacionais e ameaçaram iniciar a greve caso suas demandas não fossem atendidas.

Na terça-feira (23.abr), os policiais civis efetivamente paralisaram suas atividades em todo o estado, após uma assembleia na noite anterior, que não resultou em acordo com o governo do RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil ordinária na terça-feira (23), exigindo o encerramento imediato da greve dos servidores da Polícia Civil e da Sesed, bem como a restauração urgente dos serviços de polícia judiciária em todo o estado. A ação, protocolada no Tribunal de Justiça, inclui a solicitação de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol).

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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MPRN solicita fim imediato da paralisação da Polícia Civil

MPRN solicita fim imediato da paralisação da Polícia Civil

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Órgão pede à Justiça intervenção urgente para restabelecer serviços e convocar candidatos aprovados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com duas ações na Justiça nesta terça-feira (23.abr.2024) pedindo o fim imediato da paralisação da Polícia Civil no estado e a nomeação dos 155 candidatos aprovados no último concurso da corporação.

As medidas foram tomadas após a paralisação dos policiais civis, que afetou o funcionamento de todas as delegacias do estado. O MPRN protocolou as ações na Justiça, buscando restabelecer urgentemente os serviços de polícia judiciária em sua plenitude.

Além de solicitar o fim da greve, o Ministério Público requer que o governo do RN nomeie os candidatos aprovados no concurso mais recente da Polícia Civil, uma medida crucial para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços de segurança pública.

O MPRN argumenta que a paralisação dos policiais civis compromete gravemente a ordem pública e a segurança da população, destacando a necessidade de prevalecer o interesse coletivo sobre demandas individuais.

Em consonância com sua posição, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) também pleiteia o desconto na remuneração dos policiais pelos dias de paralisação, após considerar o movimento ilegal e determinar seu encerramento.

Ademais, o MPRN solicita intervenção do governo estadual na questão e propõe sanções, incluindo multas diárias ao sindicato dos policiais civis em caso de descumprimento das determinações judiciais.

O MPRN ressalta a urgência da situação, enfatizando os danos causados à sociedade pela suspensão dos serviços prestados pelos policiais civis. A ação visa assegurar a manutenção da ordem pública e a paz social.

Em paralelo ao pedido de fim da paralisação, o Ministério Público cobra do Estado a nomeação dos 155 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil, visando preencher o déficit de efetivo e fortalecer a instituição.

A ação destaca a necessidade de cumprir a legislação que estabelece o funcionamento da Polícia Civil com pelo menos 80% do efetivo previsto em lei, evidenciando a importância estratégica da medida para a segurança pública do RN.

O MPRN destaca que o planejamento orçamentário contempla recursos para a nomeação de candidatos aprovados, sendo fundamental para suprir a demanda por pessoal na Polícia Civil.

Diante do exposto, o Ministério Público reforça a importância da rápida apreciação da ação judicial, buscando garantir o restabelecimento dos serviços de segurança e o cumprimento das normativas legais.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Ministério da Justiça prorroga uso da Força Penal Nacional em Mossoró até junho

Ministério da Justiça prorroga uso da Força Penal Nacional em Mossoró até junho

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Forças policiais atuarão na segurança externa do presídio federal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou por mais 60 dias a atuação da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A medida foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).

As equipes ficarão até o dia 21 de junho de 2024 para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa do presídio.

“Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação”, diz a portaria, que já está em vigor.

A penitenciária foi de onde dois detentos fugiram em fevereiro. Após mais de 50 dias de buscas, que envolveram forças policiais federais e estaduais, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram recapturados em Marabá (PA), a cerca de 1,6 mil quilômetros de distância do presídio de segurança máxima.

Força Penal Nacional

A Força Penal Nacional foi instituída em 2023, para dar uma resposta eficaz a crises no sistema prisional, como rebeliões e confrontos entre facções criminosas. As ações são promovidas por meio da cooperação entre União e os estados.

Foto: Jamile Ferraris / MJSP

Da Agência Brasil

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Secretário condenado por falsificação de documentos é demitido em Mossoró

Secretário condenado por falsificação de documentos é demitido em Mossoró

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Denúncias levam à exoneração e abrem caminho para ações judiciais

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), demitiu o advogado Kadson Eduardo de Freitas Alexandre do cargo de secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, após denúncias na mídia local de que transitou em julgado em janeiro de 2023, na Justiça Federal, condenação contra o ex-auxiliar por falsificação de documentos a dois anos de prisão em regime aberto. Apesar da condenação, Kadson Eduardo permaneceu no cargo comissionado no município.

Em resposta à demissão, a bancada de oposição na Câmara Municipal de Mossoró, composta por sete dos 23 vereadores, decidiu acionar judicialmente o prefeito Allyson Bezerra por crime de responsabilidade. O líder da bancada, Tony Fernandes (Avante), informou que a ação judicial já está sendo elaborada e será protocolada nos próximos dias.

Além da ação contra o prefeito, a oposição também moverá ação contra Kadson Eduardo por danos morais e materiais, pedindo ressarcimento dos recursos públicos recebidos de salários ilegalmente pelo ex-colaborador do município.

A demissão de Kadson Eduardo e a ação judicial contra o prefeito geraram uma série de questionamentos sobre a gestão de Allyson Bezerra e a falta de transparência na administração pública municipal. A Câmara Municipal também poderá convocar auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos sobre contratações de bens e serviços, que podem ser consideradas ilegais, feitas durante o período em que Kadson Eduardo esteve nos cargos de secretários.

O caso ainda está em investigação e novas informações podem surgir nos próximos dias.

Foto: Lucas Bulcão/Prefeitura de Mossoró/Arquivo/Ilustração

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DPU entra com ação bilionária contra X por danos à democracia brasileira

DPU entra com ação bilionária contra X por danos à democracia brasileira

/ Brasil, Economia, Justiça, Política / Deixe um comentário

Plataforma de Elon Musk é acusada de propagar conteúdos que atentam contra a ordem pública e democrática

A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com a Educafro e o Instituto Fiscalização e Controle, protocolou na sexta-feira (19.abr.2024) uma ação civil pública bilionária contra a plataforma X (antigo Twitter). A ação pede indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e sociais em razão da propagação de conteúdos que, segundo as entidades, atentam contra a ordem pública e democrática brasileira.

A iniciativa, encabeçada pela defensora pública Carolina Soares Catelliano Lucena de Castro, conta com o apoio de oito advogados, incluindo Márlon Reis, mentor da Lei da Ficha Limpa. A petição inicial cita um discurso da vencedora do Nobel da Paz em 2021, Maria Ressa, para embasar a argumentação: “sem fatos, não podemos ter verdade. Sem verdade, não podemos ter confiança, não temos uma realidade compartilhada, não há democracia, e torna-se impossível lidar com os problemas existenciais do nosso mundo”.

As entidades argumentam que a plataforma, sob a gestão de Elon Musk, tem permitido a publicação de conteúdos que desafiam decisões judiciais, extrapolam a liberdade de expressão e dão voz a grupos que atentaram contra a democracia brasileira. Além da indenização, a ação pede que o X adote medidas como:

  • Bloqueio de R$ 509 milhões da empresa no Brasil;
  • Implementação de medidas efetivas para combater a desinformação e o discurso de ódio;
  • Cooperação com as autoridades brasileiras na investigação e punição de crimes cibernéticos.

Foto: Mati Mango/Pexels

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Alexandre de Moraes diz que soberania brasileira está sob ataque

Alexandre de Moraes diz que soberania brasileira está sob ataque

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Extremistas preferem se subjugar a interesses externos, diz ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (19) que a soberania brasileira está sob um ataque promovido de forma articulada entre mercantilistas estrangeiros ligados às redes sociais e políticos brasileiros extremistas. Alvo de uma série de acusações do empresário norte-americano Elon Musk, proprietário da rede social X, o ministro disse que a Justiça brasileira não irá se abalar.

“A Justiça Eleitoral continuará a defender a vontade do eleitor contra a manipulação no poder econômico nas redes sociais, algumas das quais só pretendem o lucro e a exploração sem qualquer responsabilidade. O Poder Judiciário está acostumado a combater mercantilistas estrangeiros que tratam o Brasil como colônia e políticos extremistas e antidemocráticos, que preferem se subjugar a interesses internacionais do que defender o desenvolvimento do Brasil”, afirmou Moraes, sem citar nomes.

As declarações foram dadas durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia. Resultado de um acordo entre o TSE e a Prefeitura do Rio de Janeiro, a sede do espaço será no prédio do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no centro da cidade. O edifício ainda passará por intervenções e não há data estipulada para a inauguração.

“Democracia não combina com abuso de poder político e de poder econômico. E nós também vamos contar aqui no Museu da Democracia o combate histórico da Justiça Eleitoral contra o abuso do poder político e do poder econômico que reiteradas vezes vieram ameaçar a democracia brasileira”, disse Moraes.

Elon Musk, que nos últimos meses tem realizado encontros com lideranças da extrema-direita internacional e se alinhado no Brasil a teses propagadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem afirmando que o ministro age de forma autoritária ao ordenar a censura de diversos perfis. Ele chegou a ameaçar uma desobediência de decisões judiciais.

Além das acusações de Musk, Moraes também se tornou alvo nos últimos dias de um relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, produzido por influência de congressistas do Partido Republicano próximos do ex-presidente americano Donald Trump. O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil, sugere que houve censura com a suspensão de quase 150 contas na rede social X. A circulação do relatório pela internet foi impulsionada por perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu discurso, Moraes não fez comentários específicos sobre essas alegações. Ele elogiou a definição de democracia citada em vídeo institucional produzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro e veiculado na cerimônia. “Democracia é liberdade com responsabilidade. Todo mundo tem que conhecer e respeitar as regras. Pode discordar, pode divergir, mas não pode descumprir, não pode afrontar”, diz um trecho do vídeo.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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MPF recomenda que Câmara de Mossoró reconheça erro histórico em ter apoiado o golpe militar e a ditadura

MPF recomenda que Câmara de Mossoró reconheça erro histórico em ter apoiado o golpe militar e a ditadura

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Recomendação exige medidas para superar o passado autoritário e defender a democracia

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Mossoró, instando-a a reconhecer oficialmente os eventos de 1964 como um golpe militar, abandonando a referência equivocada de “movimento revolucionário”. Além disso, a recomendação enfatiza a necessidade de esclarecer que agentes da ditadura foram responsáveis por graves crimes contra a humanidade, como tortura e homicídios, e destaca que vereadores da própria casa legislativa foram indevidamente cassados durante esse período sombrio da história brasileira.

O MPF ressalta que o golpe militar pode ser caracterizado como tal desde o seu início, pois a Constituição de 1946, vigente na época, não permitia a deposição violenta ou sob grave ameaça de um presidente democraticamente eleito, como ocorreu no movimento autoritário de 1964.

A recomendação também destaca a importância da ampla publicidade das atas das sessões da Câmara que evidenciam o colaboracionismo civil com os militares, destacando a necessidade de transparência e revisão histórica.

Um erro histórico significativo mencionado na recomendação é o apoio expresso pela Câmara Municipal de Mossoró às Forças Armadas logo após o golpe, com votos de louvor e gratidão aos militares. Tal atitude é vista como o início da colaboração do poder legislativo local com o regime militar.

O procurador Emanuel de Melo Ferreira, autor da recomendação, ressalta que o golpe militar não restaurou a ordem e a lei, mas instaurou uma ditadura que cometeu graves violações dos direitos humanos, conforme documentado pela Comissão Nacional da Verdade. Além disso, a retórica da Câmara em torno dos comunistas como “inimigos da pátria” é vista como parte da desumanização promovida pela doutrina da Segurança Nacional.

A recomendação busca atender às demandas da Justiça de Transição, promovendo uma cultura democrática que supere o passado autoritário do país e garanta os direitos dos anistiados políticos. Vale ressaltar que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por graves violações dos direitos humanos durante a ditadura militar.

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró tem 30 dias para responder ao MPF sobre o acatamento ou não da recomendação, destacando a importância do reconhecimento e da revisão histórica como passos essenciais para a consolidação da democracia e da justiça no Brasil.

Foto: Wilson Moreno/Secom/PMM/Ilustração

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Deputados republicanos dos EUA divulgam decisões de Alexandre de Moraes removendo perfis do X

Deputados republicanos dos EUA divulgam decisões de Alexandre de Moraes removendo perfis do X

/ Brasil, Internacional, Justiça / Deixe um comentário

Comissão de Justiça dos EUA expõe conflito entre governo brasileiro e plataformas como Twitter e Facebook

A ala republicana da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA lançou um relatório detalhado sobre a suposta censura do governo brasileiro às redes sociais, incluindo o antigo Twitter, agora denominado X, e plataformas como Facebook e Instagram. A divulgação do documento ocorre em meio a um intenso conflito entre o bilionário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes.

O relatório abrange 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenaram a retirada de perfis das referidas plataformas. Muitas dessas decisões foram proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos que correm sob sigilo no STF.

O STF contestou as alegações, afirmando que os documentos divulgados não são as decisões fundamentadas que motivaram a remoção de conteúdo ou perfis, mas sim os ofícios enviados às plataformas para cumprir tais decisões. Segundo o Supremo, todas as decisões são fundamentadas, conforme previsto na Constituição, e as partes envolvidas têm acesso à fundamentação.

O relatório, conforme comunicado de imprensa do grupo, inclui cópias de 28 decisões em inglês e português emitidas por Alexandre de Moraes, além de outras 23 decisões para as quais não há tradução em inglês, e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes ocupa a presidência do TSE desde agosto de 2022.

De acordo com os deputados do Partido Republicano, o relatório expõe uma alegada campanha de censura do governo brasileiro e apresenta um estudo de caso sobre como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado “discurso de ódio” e à “subversão” da “ordem”.

Alguns dos perfis derrubados por ordem de Alexandre de Moraes já são conhecidos, incluindo aqueles ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; blogueiros como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; o ex-deputado federal cassado Daniel Silveira; o youtuber Monark; e o ex-deputado federal Roberto Jefferson.

As decisões de Moraes foram tomadas no âmbito das investigações sobre milícias digitais e do inquérito das fake news, que visa desmantelar ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, com o objetivo de minar as instituições e a democracia.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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TJRN determina fim imediato da greve na saúde de Natal

TJRN determina fim imediato da greve na saúde de Natal

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão judicial ordena retorno dos serviços e negociações entre sindicatos e Prefeitura

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) emitiu uma decisão nesta quinta-feira (18.abr.2024), ordenando o encerramento imediato da greve dos trabalhadores da saúde de Natal, capital do estado. A medida, concedida em caráter incidental a pedido do Município de Natal, busca assegurar o restabelecimento completo dos serviços de saúde locais, em meio a uma conjuntura marcada pelo agravamento da situação da Dengue na região.

A deliberação, assinada pelo desembargador João Rebouças, reconhece a legitimidade das demandas dos profissionais da saúde, que incluem a revisão salarial, o ajuste dos vencimentos e o pagamento retroativo de gratificações. No entanto, destaca a urgência de priorizar o atendimento à saúde da população diante do contexto epidemiológico alarmante.

Além de determinar o fim da paralisação, o desembargador Rebouças instou a Prefeitura de Natal a buscar soluções negociadas com os sindicatos representantes dos trabalhadores da saúde. Em suas palavras, registradas no documento oficial, ele recomenda que a Secretaria de Saúde da cidade se empenhe em estabelecer um diálogo construtivo visando resolver os impasses que afetam tanto os profissionais quanto a comunidade natalense, que enfrenta carências e dificuldades crescentes no acesso aos serviços públicos de saúde.

Conforme estipulado no processo judicial em curso, caso a greve não seja imediatamente suspensa, os sindicatos e seus membros estão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil, com limite máximo de R$ 100 mil. Essa sanção financeira, no entanto, não exclui outras possíveis responsabilidades civil, criminal e administrativa que possam surgir em decorrência da paralisação prolongada dos serviços essenciais de saúde.

Foto: Katrin Bolovtsova/Pexels

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Justiça condena padrasto por estupro de enteada no agreste do RN

Justiça condena padrasto por estupro de enteada no agreste do RN

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Sentença de 14 anos de reclusão é determinada após quatro anos de abuso continuado

A Justiça do Agreste potiguar proferiu uma sentença condenatória de 14 anos de reclusão, em regime fechado, a um padrasto, pelo crime de estupro de vulnerável contra sua enteada. A decisão foi embasada na recorrência do abuso ao longo de quatro anos e na exploração da relação doméstica para a prática do crime.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, o réu cometeu atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos na época dos fatos, entre os anos de 2016 e 2019. Aproveitando-se da convivência e da vulnerabilidade da criança, o acusado perpetrava os abusos sexualmente enquanto a enteada dormia, repetindo a conduta duas a três vezes por semana.

Durante o julgamento, a Justiça considerou os depoimentos da vítima, que descreveu os abusos com riqueza de detalhes, bem como o testemunho da professora da menor, que notou comportamentos estranhos e sinais de automutilação, típicos de vítimas de abuso. Além disso, um conselheiro tutelar confirmou que a criança relatou os abusos enquanto recebia atendimento por outro motivo, demonstrando emocionalmente o impacto da situação.

A sentença enfatizou a importância dos depoimentos das vítimas em casos de crimes sexuais, ressaltando que, muitas vezes, são a única evidência disponível devido à natureza clandestina desses atos. O conjunto de provas, incluindo os relatos da vítima, da professora e do conselheiro tutelar, levou à convicção da culpabilidade do réu, que não apresentou argumentos convincentes em sua defesa.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Procon RN notifica VoePass após cancelamentos de voos entre Natal e Mossoró

Procon RN notifica VoePass após cancelamentos de voos entre Natal e Mossoró

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A notificação foi emitida nesta quarta-feira (17), e a empresa tem um prazo de 10 dias para responder às demandas solicitadas

O Procon do Rio Grande do Norte emitiu uma notificação à empresa aérea VoePass Linhas Aéreas exigindo esclarecimentos e um plano de reparação para os consumidores afetados pelos recentes cancelamentos de voos entre Natal e Mossoró. A notificação foi emitida nesta quarta-feira (17), e a empresa tem um prazo de 10 dias para responder às demandas solicitadas pelo órgão.

Nos últimos dias, a VoePass causou transtornos ao cancelar embarques de passageiros na rota entre Natal e Mossoró, com relatos de repetição da situação durante o fim de semana. Consumidores que haviam adquirido passagens foram obrigados a lidar com a inconveniência do cancelamento e buscar alternativas para realizar o trajeto.

Alguns usuários afetados pelo cancelamento relataram que a empresa ofereceu como solução o transporte em vans disponibilizadas pela própria companhia. Além disso, foi apresentada a opção de realizar a viagem em carros cadastrados em aplicativos de transporte.

Diante dessas reclamações e do impacto causado aos consumidores, o Procon RN agiu prontamente para proteger os direitos dos passageiros afetados. A notificação enviada à VoePass exige esclarecimentos sobre os motivos dos cancelamentos e solicita um plano de reparação para os consumidores prejudicados, visando garantir a devida assistência e compensação para aqueles que foram afetados pela situação.

A VoePass Linhas Aéreas terá agora 10 dias para atender às demandas do Procon RN e apresentar as medidas que serão adotadas para resolver os problemas enfrentados pelos passageiros. O órgão de defesa do consumidor permanecerá acompanhando de perto a situação e tomará as medidas necessárias para garantir que os direitos dos consumidores sejam devidamente respeitados e que providências adequadas sejam tomadas pela empresa.

Em casos de denúncias, entre em contato através do número (84)98147-3498.

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

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Mulher que levou idoso morto ao banco segue presa e alega inocência

Mulher que levou idoso morto ao banco segue presa e alega inocência

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Tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo

Uma mulher foi presa em flagrante na terça-feira (16.abr.2024) após tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil em nome do seu tio, já falecido, em uma agência bancária em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O caso, que gerou grande repercussão, ainda está sob investigação, com a polícia buscando entender as circunstâncias da morte e a real intenção da suspeita.

Imagens registradas pelas câmeras de segurança do banco mostram Érica de Souza Vieira Nunes, de 42 anos, ao lado do tio, Paulo Roberto Braga, de 68 anos. Segundo informações, Paulo já estaria morto há algumas horas quando Érica o levou à agência. Nas imagens, Érica tenta fazer com que o tio assine os documentos do empréstimo, insistindo que ele “era assim mesmo” quando funcionários do banco questionam sua falta de reação.

Diante da situação incomum, os funcionários chamaram o SAMU, que constatou o óbito de Paulo. A Polícia Militar foi acionada e Érica foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver.

A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, nega as acusações e afirma que o tio estava vivo quando chegaram ao banco. Ela alega que a cliente estava em estado emocional abalado e sob efeito de medicamentos no momento do ocorrido. “É uma senhora idônea, que tem uma filha especial que precisa dela. Sempre cuidou com todo o carinho do Seu Paulo. Tudo será esclarecido e acreditamos na inocência da senhora Érica”, disse a advogada.

Delegado diz que hora da morte de idoso não altera crime

O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso, ressalta que, independentemente de Paulo ter chegado vivo ou morto ao banco, o crime já está configurado. “Saber se ele entrou vivo ou morto é para instruir, trazer mais informações, mas mudar o crime em si, não muda”, afirma o delegado.

A polícia ainda busca ouvir o motorista de aplicativo que levou Érica e Paulo ao banco, além de familiares e vizinhos. A causa da morte de Paulo, inicialmente considerada natural, também será investigada.

O caso segue em aberto, com diversas dúvidas ainda a serem esclarecidas. A investigação da polícia busca determinar se Érica realmente tinha a intenção de fraudar o banco ou se havia outro motivo por trás de suas ações.

Foto: Reprodução

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Deputados se recusam a relatar caso contra Brazão no Conselho de Ética

Deputados se recusam a relatar caso contra Brazão no Conselho de Ética

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Colegiado sorteou outros três parlamentares para um cumprir a função

Os deputados federais Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Bruno Ganem (Podemos-SP) e Gabriel Mota (Republicanos-RR) informaram, nesta quarta-feira (17), que desistiram de relatar o processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), preso e acusado de ser mandante do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, em 2018.

“[A lista tríplice] não vingou, digamos assim, é porque suas excelências retiraram os nomes, declinaram da nobilíssima função, que alguns consideram arriscada, não sei porquê”, destacou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que presidiu o colegiado na sessão de hoje.

Bruno Ganem informou que não poderia relatar o caso por causa das tarefas de pré-candidatura para as eleições municipais de outubro deste ano. Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres disse que desistiu por já ter sido escolhido para relatar outro processo por quebra de decoro parlamentar. Já Gabriel Mota não justificou a recusa. O processo contra Brazão pode levar à cassação do mandato do parlamentar, que está preso na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS).

Na última quarta-feira (10), o plenário da Câmara votou por manter a prisão de Brazão com 277 votos contra 129 e 28 abstenções. Ayres e Ganem votaram para manter a prisão de Brazão e Mota não compareceu à votação.

Com a desistência dos parlamentares, foram sorteados novos nomes: as deputadas Jack Rocha (PT- ES), Rosângela Reis (PL-MG) e o deputado Joseildo Ramos (PT-BA). Desses, apenas Rosângela votou pela libertação de Brazão. Agora, caberá ao presidente do Conselho de Ética, o deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA), escolher um nome da nova lista sorteada.

O deputado que presidia a sessão, Chico Alencar, disse esperar que, agora, possa sair um nome para relatar o caso. “Roguemos, mandemos energias para que ninguém decline”, disse o deputado, acrescentando que “a gente tem a convicção de que esses não declinarão da tarefa”.

Arquivamentos

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ainda arquivou, nesta quarta-feira, as representações por quebra de decoro parlamentar contra quatro parlamentares: Ricardo Salles (PL-SP), General Girão (PL-RN), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Salles, por exemplo, foi acusado de quebra de decoro pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por fazer a defesa da ditadura civil-militar que governou o Brasil de 1964 a 1985. Por sua vez, Girão foi acusado de quebra de decoro pelo PSOL por ameaçar “dar um soco” em outro parlamentar.

Já Sâmia Bomfim foi acusada de quebra de decoro pelo Partido Liberal (PL) por “ataques à honra” dos parlamentares do PL durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Por último, o Conselho analisou o pedido contra Lindebergh por ele ter chamado outra parlamentar de terrorista.

Todos os quatro relatores que analisaram essas representações votaram pelo arquivamento dos casos, posição que foi seguida pela maioria do Conselho.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas em qualquer quantidade

Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas em qualquer quantidade

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Proposta, apresentada por Rodrigo Pacheco, visa inclusão de medida na Constituição Federal; Senadores do RN divergem sobre a PEC

O Senado Federal deliberou nesta terça-feira (16) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, marcando uma significativa mudança na legislação brasileira. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC teve sua aprovação em dois turnos, com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo.

A iniciativa visa acrescentar um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, sem distinção de quantidade. Destaca-se que a proposta propõe discernir entre traficantes e usuários, direcionando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para estes últimos. Pacheco enfatizou que a medida não prevê privação de liberdade para os portadores de drogas para uso pessoal, além de ressalvar o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas.

A votação no Senado surge em meio a um cenário jurídico conturbado, com o Supremo Tribunal Federal (STF) também em discussão sobre o tema do porte de drogas. O julgamento, atualmente suspenso, está 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal. O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários. A proposta de criminalização aprovada no Senado se contrapõe a essa tendência.

O debate no Senado revelou posicionamentos divergentes. Enquanto alguns senadores, como Marcos Rogério (PL-RO), defendem a medida como uma proteção à sociedade, argumentando que um terço das prisões no país está relacionado às drogas, outros, como Humberto Costa (PT-CE), alertam para o risco de ampliação da discriminação e obstáculos no acesso ao tratamento para usuários. Efraim Filho (União-PB), em seu relatório, ressaltou os desafios sociais e de saúde pública relacionados ao consumo de drogas, enfatizando a importância de políticas públicas estruturadas.

Senadores do RN divergem sobre a PEC

Dos três senadores do Rio Grande do Norte, dois votaram a favor da PEC: Styvenson Valentim (Podemos) e Rogério Marinho (PL). Já a senadora Zenaide Maia (PSD) votou sim no primeiro turno, mas se absteve no segundo.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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Lewandowski diz que a fuga de Mossoró foi a única e será a última

Lewandowski diz que a fuga de Mossoró “foi a única e será a última”

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Ministro da Justiça reconhece falhas no sistema penitenciário após a primeira fuga de detentos do presídio de segurança máxima.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, nesta terça-feira (16), que a fuga de dois detentos do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) foi um evento singular e não se repetirá no sistema penitenciário federal. Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam em fevereiro, após uma série de falhas no estabelecimento prisional, incluindo o “relaxamento da vigilância”.

Rogério e Deibson permaneceram foragidos por 50 dias até serem recapturados em Marabá, no Pará, a mais de 1,5 mil quilômetros de distância de Mossoró. O ministro Lewandowski destacou que a estrutura da penitenciária contribuiu para a fuga, descrevendo-a como um “projeto antiquado” com mais de 20 anos, cujos padrões de segurança não estavam à altura dos requisitos atuais.

Essa foi a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que foi instituído em 2006. Além da penitenciária de Mossoró, existem outras quatro unidades em funcionamento.

A fuga dos detentos ocorreu em 14 de fevereiro, quando eles abriram caminho através de um buraco atrás de uma luminária e cortaram duas cercas de arame utilizando ferramentas de uma obra em andamento nas proximidades do presídio.

Durante a audiência na Comissão de Segurança Pública, membros da oposição criticaram a atuação do governo federal, ressaltando os 50 dias de operação sem sucesso no estado. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) caracterizou o período como um “fracasso”.

Em resposta às críticas, Lewandowski anunciou o afastamento da direção do presídio e informou que o processo de licitação para obras de melhoria na segurança está em andamento. Ele enfatizou que a volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração na segurança do presídio federal.

Além disso, o ministro defendeu o veto feito pelo presidente Lula ao projeto de saídas temporárias de presos, mantendo o direito à saída temporária para visita a familiares apenas para detentos do semiaberto. Lula também respeitou a não concessão desse benefício a presos de alta periculosidade.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

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Advogado Igor Hentz tira dúvida sobre direitos dos adquirentes de imóveis na planta frente a atrasos na entrega

Advogado Igor Hentz tira dúvida sobre direitos dos adquirentes de imóveis na planta frente a atrasos na entrega

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A compra de um imóvel na planta é uma decisão significativa que muitas vezes é acompanhada pela expectativa e planejamento de uma nova fase de vida

Com a crescente demanda por imóveis na planta em Natal, a Hentz Advocacia, sob a liderança do renomado advogado Dr. Igor Hentz, oferece orientações cruciais para compradores que enfrentam atrasos nas entregas de suas propriedades. O profissional expõe as medidas que os consumidores podem tomar para assegurar seus direitos, tanto as opções extrajudiciais quanto as judiciais disponíveis.

A compra de um imóvel na planta é uma decisão significativa que muitas vezes é acompanhada pela expectativa e planejamento de uma nova fase de vida. Entretanto, quando há atrasos na entrega do imóvel, isso não só causa inconvenientes, mas também pode acarretar prejuízos financeiros e emocionais significativos para os compradores. Diante deste cenário, é crucial que os adquirentes estejam cientes de seus direitos e das ações que podem tomar.

O advogado enfatiza a importância de tentativas de resolução extrajudicial antes de proceder com ações legais. “A negociação direta com a construtora pode ser uma forma eficaz de redefinir prazos ou mesmo obter compensações sem a necessidade de litígio”, explica. Adicionalmente, a mediação e a arbitragem surgem como alternativas rápidas e menos custosas, que podem resolver disputas mantendo uma boa relação entre as partes envolvidas.

Quando as opções extrajudiciais não são suficientes, Hentz detalha as vias judiciais que podem ser seguidas. Isso inclui ações de cumprimento de contrato, rescisão contratual com restituição de valores pagos, indenizações por danos morais ou materiais, e até ações coletivas, caso muitos compradores sejam afetados pelo mesmo problema.

De acordo com ele, a recomendação é que os compradores consultem um advogado especializado em direito imobiliário antes de assinar qualquer contrato. “É essencial ter a orientação correta desde o início para evitar problemas futuros e garantir que todas as cláusulas contratuais estejam claras e sejam justas”, afirma.

Dr. Igor Hentz é notório por sua expertise em direito imobiliário, civil e digital. Sua abordagem inovadora e o uso da tecnologia na advocacia posicionam a Hentz Advocacia como uma referência no setor jurídico. Dr. Hentz é um defensor apaixonado dos direitos dos consumidores e tem dedicado sua carreira a garantir justiça e transparência nas transações imobiliárias.

Foto: Divulgação

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Publicitário do RN é alvo de operação da PF por suspeita de financiar atos do 8 de janeiro

Publicitário do RN é alvo de operação da PF por suspeita de financiar atos do 8 de janeiro

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Rafael Moreno Santos e sua esposa Ana Moreno são surpreendidos com busca e apreensão em sua residência durante ação policial

O publicitário e influenciador digital Rafael Moreno Souza Santos foi alvo da 26ª fase da Operação Lesa Pátria na manhã desta terça-feira (16.abr.2024), deflagrada pela Polícia Federal. Agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do publicitário em Natal.

Segundo informações, Rafael é suspeito de ter colaborado com o financiamento dos atos antidemocráticos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023. A suspeita se baseia em uma vaquinha virtual organizada pelo publicitário, que arrecadou mais de R$ 60 mil por meio de um site de financiamento coletivo.

Segundo informações da PF, 18 mandados judiciais foram cumpridos em Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins e Mato Grosso do Sul. O objetivo é identificar e punir os responsáveis por financiar e promover os atos golpistas de 8 de janeiro.

Esposa de Rafael denuncia perseguição e apreensão de celular

A esposa de Rafael, a influenciadora digital Ana Moreno, se manifestou nas redes sociais após a operação. Em um vídeo emocionado, ela relatou que os agentes da PF levaram o celular do marido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não dá para dar bom dia no nosso país. 5h da manhã. Busca e apreensão na nossa casa. 5h da manhã. Estávamos dormindo. A única pergunta que eu tenho a fazer é: até quando vai durar isso? 5h da manhã, Federal na sua porta. Constrangimento por falar a verdade, por estar do lado da verdade. Meu esposo… Quem conhece sabe da índole e do caráter. Abrimos nossa casa, afinal a gente não deve nada. A gente abriu a casa sem problema algum, mas está aí. Ainda querem falar que a gente não vive uma ditadura”, afirmou Ana Moreno.

Ana questionou a perseguição que seu marido vem sofrendo e defendeu a índole e o caráter de Rafael. Ela ressaltou que o casal abriu as portas da casa para a PF, pois não tem nada a esconder.

Operação Lesa Pátria visa combater crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Operação Lesa Pátria, deflagrada em maio de 2023, tem como objetivo investigar e punir crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A operação já cumpriu diversas fases, com a apreensão de provas e a prisão de suspeitos. As investigações continuam em andamento, com o objetivo de identificar todos os envolvidos nos crimes e responsabilizá-los pelos seus atos.

Foto: EBC-Empresa Brasil de Comunicação/Ilustração

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Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

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Deputado foi acusado de promover discurso de ódio na tribuna

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (15) rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher.

No Supremo, o deputado foi acusado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Para as entidades e parlamentares, a fala do deputado promoveu discurso de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida”. Além disso, segundo as entidades, o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à imunidade parlamentar.

Ao analisar o caso, André Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

“É de todo conveniente que se prestigie a independência entre os poderes e a própria razão de existir da imunidade parlamentar, como protetora das atividades do Congresso, competindo à respectiva Casa legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política”, decidiu o ministro.

Cabe recurso contra a decisão ao próprio Supremo.

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos

Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos

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Presidente manteve visita de preso do semiaberto a parentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Pela legislação atual, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

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Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo. “Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”.

Além de Barroso e de Gilmar Mendes, já haviam votado pela ampliação do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.

Mesmo com o novo pedido de vista, de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

A ampliação do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como rachadinha.

“Considerando que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal”, decidiu Gilmar Mendes em seu voto.

O crime começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo que Marinho ocupava.

O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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CCJ da Câmara aprova prisão de Chiquinho Brazão

CCJ da Câmara aprova prisão de Chiquinho Brazão

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Medida agora segue para votação no plenário

Por 39 votos a 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (10) a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A medida ainda precisa passar por votação no plenário.

O colegiado aprovou o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Mais cedo, o Conselho de Ética da Casa instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de Chiquinho Brazão. O pedido para abertura do processo disciplinar foi feito pelo PSOL.

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Janeiro, Marielle Franco, em março de 2018. Na ocasião, a parlamentar e o motorista Anderson Gomes foram executados no Rio de Janeiro. Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março. Após a prisão, a executiva Nacional do partido União Brasil aprovou, por unanimidade, a expulsão do deputado federal da sigla.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Maioria do TRE-PR vota contra cassação de Sergio Moro

Maioria do TRE-PR vota contra cassação de Sergio Moro

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Placar ficou em 5 votos a 2 a favor do senador

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná teve maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 5 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto foi proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson.

O tribunal realizou a quarta sessão para julgar o caso. Os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Anderson Ricardo Fogaça e Bengtsson votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor.

Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se Moro for cassado pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.

Entenda o julgamento

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

A defesa de Moro argumenta pela manutenção do mandato e nega irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Perito aponta que mudar canteiro de obras da Ponte de Igapó encareceria e atrasaria restauração

Perito aponta que mudar canteiro de obras da Ponte de Igapó encareceria e atrasaria restauração

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Relatório entregue à Justiça Federal aponta que modificar o local dos serviços tornaria a obra mais cara e demorada

Um relatório pericial elaborado por Vinicius Leite Silveira, especialista em engenharia, foi entregue à Justiça Federal, no contexto da avaliação da viabilidade de mudança do canteiro de obras na restauração da Ponte de Igapó. O relatório foi divulgado nesta terça-feira (9.abr.2024) pela imprensa local.

Desde 12 de setembro do ano anterior, a Ponte de Igapó se encontra interditada no sentido da Zona Norte para o Centro, com o sentido oposto operando em mão dupla.

Orçada em R$ 20,8 milhões e sob responsabilidade da empreiteira Jatobeton Engenharia, contratada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a restauração da ponte é uma obra de grande magnitude com previsão de término para o início do próximo ano.

A solicitação de análise pericial partiu da juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal, em resposta a uma ação protocolada pela Prefeitura do Natal, que busca a transferência do canteiro de obras para um novo local. A gestão liderada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) argumenta que a instalação do canteiro no atual local prejudica significativamente o trânsito na região.

Com base no relatório pericial, a juíza terá que deliberar sobre a viabilidade do pedido da prefeitura para a mudança do canteiro. Vale ressaltar que, em 25 de março, um pedido de liminar relacionado ao caso foi negado pela magistrada. O documento destaca a natureza preliminar da perícia realizada pelo engenheiro, ressaltando a necessidade de um estudo mais abrangente conduzido por múltiplos profissionais. Entretanto, o relatório aponta que a mudança do canteiro de obras resultaria em aumento nos custos e prazos da obra.

O perito sublinha que a alteração do local do canteiro impactaria todo o planejamento dos serviços, exigindo a construção de estruturas provisórias para garantir o acesso de operários e máquinas às áreas a serem restauradas, considerando o tráfego regular de veículos sobre a ponte.

Foto: Pedro Thiago/Ilustração/Arquivo

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Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais

Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais

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Empresa solicitou que sede internacional responda por processos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede social X, antigo Twitter, de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos.

Moraes rejeitou o pedido após a filial brasileira do X alegar que não tem comando sobre as operações da rede social. Segundo o escritório de advocacia que representa a rede no Brasil, a parte brasileira da empresa opera somente com a comercialização de publicidade e monetização de usuários.

Na decisão, o ministro afirmou que a empresa busca “imunidade jurisdicional” para não ser atingida por decisões da Justiça brasileira.

“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou.

No último final de semana, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social. Em postagens publicadas na plataforma, Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes e a Corte, além de sugerir que iria desobedecer ordens judiciais contra a plataforma.

O ministro também complementou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.

Moraes considerou ainda que o pedido para restringir eventuais punições “beira a litigância de má-fé”.

“Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, completou.

Entenda o caso

No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF.

Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, Moraes ordenou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Após os ataques de Musk, lideranças governistas do Congresso Nacional voltaram a defender a necessidade de se aprovar a regulação das plataformas digitais no Brasil. Por outro lado, líderes da oposição saíram em defesa do dono da plataforma X, reforçando tese de censura e de violação da liberdade de expressão.

Para juristas ouvidas pela Agência Brasil, a decisão de Moraes está fundamentada em um contexto de ameaças às instituições.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Da Agência Brasil

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Desembargador vota pela cassação de Moro em 4ª sessão de julgamento

Desembargador vota pela cassação de Moro em 4ª sessão de julgamento

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Placar no TRE está em 3 a 2 a favor do senador

O desembargador Julio Jacob Junio, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, sediado em Curitiba, votou nesta terça-feira (9) a favor da cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Com o voto do magistrado, o placar do julgamento está 3 a 2 contra a cassação de Moro. É a quarta sessão de julgamento. Nas sessões anteriores, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o primeiro voto pela cassação.

Ao justificar voto pela cassação, Jacob Júnior citou que a pré-campanha de Moro realizou gastos com voos de jatinho, equipe de segurança, impulsionamento em redes sociais e produção de vídeos promocionais. Dessa forma, segundo o desembargador, Moro quebrou a igualdade com os demais pré-candidatos.

“Ao ex-juiz Sergio Moro era dado naquele momento a necessidade de resgatar todo o prestígio perdido que havia perdido ao se candidatar ao cargo de senador por outra unidade da federação. Esse resgate, pelo comprovado nos autos, aconteceu com a utilização indistinta e desmedida de recursos públicos”, afirmou.

O julgamento prossegue para a tomada de mais dois votos.

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

A defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Prefeitura assume empresas de ônibus alvos de operação policial em SP

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Ricardo Nunes decreta intervenção na Transwolff e na UPBus

Após operação policial deflagrada na manhã de hoje (9) na capital paulista, a prefeitura de São Paulo anunciou que vai assumir a operação das linhas de ônibus das empresas Transwolff e UPBus, que atuam, respectivamente, nas zonas sul e leste paulistana.

Na operação policial, que foi chamada de Fim da Linha, diretores das duas empresas foram presos por suspeita de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Como a investigação é sigilosa, os nomes dos envolvidos não foram informados pelos órgãos responsáveis pela operação.

Responsáveis pelo transporte de cerca de 650 mil passageiros por dia e 1.365 ônibus, as duas companhias receberam R$ 800 milhões de remuneração da prefeitura de São Paulo em 2023.

Em edição extraordinária publicada hoje no Diário Oficial Municipal, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, decretou intervenção nas duas empresas. Para a Transwolff, o prefeito colocou como interventor Valdemar Gomes de Melo, funcionário que trabalha há mais de 45 anos na SPTrans, empresa que administra os ônibus da capital paulista.

Para a UPBus, foi designado como interventor Wagner Chagas Alves, que trabalha há mais de 40 anos na SPTrans. Os dois interventores vão trabalhar junto a representantes da Controladoria Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria da Fazenda.

Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (9), na sede do Ministério Público, o prefeito de São Paulo tranquilizou a população paulistana, informando que a operação policial não vai afetar o funcionamento das linhas de ônibus feitas pelas duas empresas. “Não haverá paralisação no transporte público da cidade de São Paulo”, disse o prefeito.

“Os fornecedores [dessas duas empresas] não deixarão de receber, não haverá nenhum problema com relação aos funcionários e, do ponto de vista dos passageiros, da operação, dos funcionários das empresas e dos fornecedores não muda absolutamente nada. O que muda somente é a questão da gestão das empresas.”

Segundo o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco de Presidente Prudente) e um dos responsáveis pela operação, até este momento não foi observada a participação de agentes ou servidores públicos no crime. Mas, segundo o prefeito, caso seja constatada alguma irregularidade cometida por servidor municipal, “ao final das investigações eles vão responder por isso”.

A operação

A Operação Fim da Linha foi deflagrada para desbaratar esquema de lavagem de recursos obtidos de forma ilícita pela facção criminosa conhecida como PCC e contou com a participação de um efetivo formado por cerca de 400 agentes públicos. “É uma operação histórica, porque estamos atuando na parte financeira dessas organizações criminosas, asfixiando essa parte da organização”, disse Gakiya.

Durante entrevista coletiva, o secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo,Guilherme Derrite, destacou a importância de se asfixiar financeiramente os grupos criminosos. “É inaceitável que chefes de facção figurem como grandes empresários”, disse ele.

Os envolvidos no crime usavam a exploração do serviço de transporte público por ônibus na capital, por meio das empresas Upbus e Transwolff, para esconder a origem ilícita de ativos ou capital provenientes de tráfico de drogas, roubos e outros delitos.

Ao todo, a Justiça deferiu 52 mandados de busca domiciliar, quatro de prisão e cinco medidas cautelares. Até este momento, no entanto, a operação resultou na prisão de nove pessoas, sendo três delas em flagrante, e na apreensão de 11 armas, 813 munições diversas, R$ 161 mil, computadores, HDs e pen drives, assim como dólares e barras de ouro.

Além disso, as investigações levaram ao bloqueio de R$ 596 milhões, determinada pela Justiça. Veículos, lanchas e motos aquáticas também estão entre os itens que foram apreendidos na manhã de hoje durante a operação, assim como um helicóptero usado quando foram mortos de dois líderes de facções criminosas, com Gegê do Mangue.

De acordo com o promotor, a operação demonstrou que o PCC tem assumido contornos de uma máfia, com a infiltração em poderes do Estado e participação em licitações.

“O que nos preocupou bastante nessa operação foi que a facção já tem tomado contornos de máfia, tendo também como uma das suas características principais a infiltração nos poderes do Estado. Infelizmente, nesse caso, nós verificamos – em que pese não tenhamos detectado nenhuma omissão por parte do poder público municipal – que eles estão participando de serviço público, da disputa, da licitação de serviço público essencial.”

Segundo Márcia Cecília Meng, superintendente da Receita Federal em São Paulo, a organização criminosa atuava em empresas de ônibus para tentar dar aparência de legalidade a atos ilícitos.

“Temos um conjunto robusto, probatório, de que os envolvidos nessa operação fizeram a aquisição de empresas ou integralizaram capital em empresas com a finalidade de se tornarem proprietários para, ao fim, conseguir tornar lícito ou fazer parecer lícito aquilo que era ilícito. Mas a aquisição ou a integralização de capital foi feita com dinheiro de atividade criminosa. Isso causa um transtorno enorme ao poder público, porque essas empresas acabam conseguindo uma robustez financeira que faz parecer aos órgãos públicos que são empresas que têm condição de dar andamento à prestação de serviços públicos”, disse.

Além disso, informou a superintendente da Receita Federal, ficou demonstrada também distribuição indevida de dividendos das empresas, que são isentos do pagamento de impostos. Um dos sócios, por exemplo, teria recebido R$ 14,8 milhões sem recolher tributos. Também foram constatadas diversas operações de compra e venda de bens de luxo como imóveis e carros, como Ferraris. “Houve imóveis que eles declararam como valendo R$ 800 mil, mas valem mais de R$ 10 milhões”, falou.

Outro aspecto que está sendo investigado, disse ela, é a pratica de compensações fraudulentas. “Sempre que você deve um tributo, você tem que pagar esse tributo ou você pode compensar esse tributo. Nenhuma empresa passa por uma licitação se ela não tiver uma certidão negativa de débitos. Essas duas empresas tinham débitos tributários e, ainda assim, elas fizeram compensações fraudulentas de maneira a mascarar isso”, falou. “É uma série de artifícios contábeis, societários e fiscais que foram utilizados por esse grupo criminoso para poder fazer chegar até onde chegaram”, completou.

Marcia Meng revelou ainda que havia a participação de laranjas e contadores, que se encarregaram de viabilizar os métodos utilizados para lavagem de dinheiro, dissimulando a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos de atividades criminosas. Os contadores também são alvo dessa operação.

A operação foi realizada de forma conjunta entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Polícia Militar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Receita Federal. De acordo com Gakiya, a investigação continua e pode afetar também outras empresas.

Por meio de nota, o Cade informou ter prestado apoio técnico à operação, na condição de auxiliar da Justiça. “Essa participação visa auxiliar em análises para apurar exclusivamente possível conluio entre empresas concorrentes para frustrar o caráter competitivo em licitações públicas para prestação do serviço municipal de transporte urbano, nos estritos termos da Lei de Defesa da Concorrência”, disse.

A Receita Federal, por sua vez, informou que participa do cumprimento dos mandados em 20 dos alvos (19 em São Paulo e um em São Bernardo do Campo), nos quais foi verificado interesse tributário. “Diante dos fortes indícios de irregularidades fiscais já identificados, a Receita Federal deu início, durante o cumprimento dos mandados de hoje, a 21 fiscalizações de pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes fiscalizados detêm, juntos, patrimônio total declarado de mais de R$ 148 milhões e movimentaram, apenas entre 2020 e 2022, mais R$ 732 milhões em suas contas correntes. A Receita Federal estima que serão lavrados autos de infração da ordem de R$ 200 milhões”, diz a nota do órgão.

Nova operação policial

O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, Cássio Araújo de Freitas, disse hoje que, de forma preventiva, a polícia iniciou hoje uma nova operação na cidade “para garantir o fluxo do transporte público”. A operação, de acordo com ele, vai funcionar principalmente na zona sul de São Paulo, onde atuariam as empresas investigadas na operação.

“[A população de São Paulo deve] Permanecer tranquila porque estamos iniciando agora uma operação, de impacto, preponderantemente na zona sul de São Paulo, mas em toda a capital, para garantir o fluxo do transporte. Nenhum ônibus foi retido durante essa operação, portanto os ônibus estão à disposição, mas por experiência, nós sabemos que o crime organizado transmite informações e espalha boatos de que haverá intersecções nas redes, de que haverá queima de ônibus. Essa rede de boatos acaba trazendo o medo para a população e a insegurança. Então estamos iniciando [a operação] por conta disso, já de uma forma preventiva”, disse ele. “Vamos fazer isso de forma preventiva, não há indicativo que eles [criminosos] estejam se organizando com esse objetivo”, ressaltou.

Segundo o comandante da PM, também será feito patrulhamento na portaria dessas duas empresas “para dar essa tranquilidade e garantir a mobilidade para que o cidadão paulistano possa trabalhar, estudar com tranquilidade durante toda essa semana”.

A Agência Brasil também buscou contato com as duas empresas envolvidas no esquema mas, até este momento, não obteve retorno.

Foto: André Bueno/Câmara São Paulo/Ilustração

Da Agência Brasil

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Ministério Público desvenda cartel do PCC no transporte público de São Paulo

Ministério Público desvenda cartel do PCC no transporte público de São Paulo

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Empresas de ônibus criadas com dinheiro do crime são alvos da maior operação contra a infiltração do PCC no poder público municipal

Na manhã desta terça-feira (9.abr.2024), a Operação Fim da Linha, resultado de uma investigação de quatro anos, deflagrou a maior ação já realizada contra a infiltração do crime organizado no sistema de transporte público de São Paulo. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado, em conjunto com a Receita Federal e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mira duas das maiores empresas de ônibus da capital paulista, criadas com dinheiro do PCC.

Ao todo, 52 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em todo o estado com o apoio de 340 policiais da Tropa de Choque da PM. A Justiça decretou a prisão de três acionistas das empresas e de um contador, além de determinar medidas cautelares contra outros cinco acusados. O bloqueio de R$ 684 milhões em bens das empresas também foi determinado.

Investigações revelam esquema de cartel e lavagem de dinheiro

As empresas investigadas fariam parte de um cartel montado pelo PCC para dominar o sistema municipal de transportes, especialmente nos bairros da capital. Os 13 lotes daquele grupo de linhas de ônibus foram licitados em 2019 e estavam avaliados em R$ 22,2 bilhões – a maioria foi concedida a uma única companhia.

Um dos casos mais emblemáticos é o do lote 4, na zona leste, concedido à UPBus, empresa controlada por integrantes da cúpula do PCC e seus familiares, segundo as investigações. O mesmo modus operandi foi utilizado para os lotes 10 e 11, controlados pela Transwolff, a terceira maior empresa do setor na cidade. Elas e seus diretores são os principais alvos da operação desta terça-feira.

Contador do Lulinha é investigado por lavagem de dinheiro

João Muniz Leite, conhecido como o contador do Lulinha por ter trabalhado para Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também é alvo da operação. A 1ª Vara de Crimes Tributários expediu mandado de busca e apreensão para encontrar provas que corroborem indícios de que ele seria peça fundamental no esquema de lavagem de dinheiro da facção através da empresa de ônibus UPBus.

Foto: André Bueno/Ilustração

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Elon Musk convida Alexandre de Moraes para debate

Elon Musk convida Alexandre de Moraes para debate

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Convite do CEO do X ao ministro do STF e posicionamentos políticos marcam embate nas redes.

O bilionário Elon Musk, CEO do X (antigo Twitter), desencadeou um embate virtual com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8.abr.2024), ao convidá-lo para um diálogo franco sobre as restrições impostas pela Suprema Corte.

Em meio a trocas de acusações e ameaças de descumprimento de decisões judiciais, Musk questionou a suposta “censura” no Brasil e chegou a defender o impeachment de Moraes.

Após o embate nas redes sociais, Moraes incluiu o nome de Musk no inquérito que investiga as milícias digitais. O empresário, por sua vez, revelou que a plataforma continuava recebendo demandas para suspender contas de membros do Parlamento e jornalistas renomados, alegando pressão do ministro para atender tais solicitações.

Diante da crise, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a necessidade de regulamentação das redes sociais para evitar a disseminação de informações manipuladas e ataques às instituições. Pacheco destacou a importância das regras nesse contexto e cobrou da Câmara dos Deputados a votação de um projeto já aprovado pelo Senado em 2020.

Enquanto isso, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, ressaltou que as decisões judiciais devem ser objeto de recursos legais e não de descumprimento deliberado. O embate entre Musk e Moraes também impulsionou a discussão sobre a regulação das redes entre os governistas, que destacaram a importância de responsabilizar quem atentar contra a democracia.

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), descartou pautar o Projeto de Lei das Fake News, afirmando que o tema não é prioritário. Aliados de Lira indicam que o ambiente polarizado e a falta de votos para aprovação da proposta são fatores determinantes nessa decisão.

Foto: dmoberhaus/Visualhunt/Ilustração

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MPF exige conclusão de demarcação de terras indígenas no RN

MPF exige conclusão de demarcação de terras indígenas no RN

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Processo de reivindicação do povo Tapuia enfrenta lentidão e negligência

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) finalizem o processo de demarcação de terras reivindicadas pelo povo Tapuia, no estado do Rio Grande do Norte. A reserva indígena Lagoa do Tapará, situada entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, aguarda há mais de uma década pela demarcação definitiva, mesmo após manifestações públicas dos indígenas em 2013.

Segundo o MPF, a demora na conclusão do processo se deve à falta de recursos humanos e financeiros fornecidos à Funai. Esta lentidão é vista como uma violação aos direitos fundamentais dos indígenas, ao princípio da duração razoável do processo e à boa-fé objetiva. Ao deixar a Funai desprovida de recursos, a União compromete a efetivação dos direitos territoriais do povo Tapuia, infringindo princípios como o da legalidade e o da dignidade da pessoa humana, além de gerar insegurança jurídica para os povos originários quanto às suas terras.

Diante desse cenário, o MPF solicita a concessão de uma tutela de urgência (liminar) para que a União e a Funai elaborem, em até 30 dias, um plano emergencial de contingência, com duração de 12 meses ou até a resolução definitiva da situação. Esse plano deve realocar recursos suficientes para viabilizar trabalhos de campo, contratação de serviços terceirizados e outras atividades que exijam recursos específicos, além de possibilitar o deslocamento de servidores para o caso. Essas medidas visam garantir o andamento regular do procedimento de reconhecimento da Comunidade Indígena do Tapará até sua conclusão.

A procuradora da República destaca a urgência da situação devido à morosidade no processo de reivindicação territorial da comunidade da Aldeia do Tapará. O processo teve início em 2013 e, apesar do Relatório de Qualificação de Reivindicação ter sido enviado à Funai em 2017, só foi analisado em 2022, permanecendo desde então sem a formação de um Grupo Técnico.

Durante esse período, os indígenas do Tapará enfrentaram escassez de água e invasões de condomínios privados que realizaram escavações de poços na área reivindicada por eles. Além disso, foram expulsos de suas terras originais para se estabelecerem no entorno da Lagoa do Tapará. O MPF enfatiza a urgência na conclusão do processo de reivindicação fundiária para evitar reincidências desses erros.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF diz que Forças Armadas não são "poder moderador"

STF diz que Forças Armadas não são “poder moderador”

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Artigo 142 não autoriza intervenção militar em conflito de poderes

Por 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição não permite, às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no país, tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, usada como argumento para justificar uma eventual intervenção militar no caso de haver conflitos entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

A decisão decorre de uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso das Forças Armadas para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Segundo Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o relator.

Votos

Ao votar, o ministro Flávio Dino propôs que a decisão do STF seja enviada às escolas de formação e de aperfeiçoamento militares. No entanto, apenas cinco ministros acompanharam esse voto, não formando, portanto, maioria.

Dino abriu o voto citando trecho de discurso feito pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, em 1988. “Traidor da Constituição é traidor da pátria”.

Dino argumentou que não existe, na Constituição Federal, qualquer menção sobre um poder militar. “O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como, aliás, consta do artigo 142 da Carta Magna”, disse o ministro.

Desejo de poder

O voto de Dias Tóffoli destacou a importância das Forças Armadas para o país em áreas “relevantes e sensíveis”, mas sublinhou que estas são instituições de estado cujos esforços se concentram em objetivos que transcendem interesses políticos transitórios, e que devem estar “livres de qualquer captura ou desejo de poder”. Ele classificou como “aberração” interpretar que caberia a elas o papel de um eventual poder moderador.

“Superdimensionar o papel das Forças Armadas, permitindo que estas atuem acima dos poderes, é leitura da Constituição de 1988 que a contradiz e a subverte por inteiro, por atingir seus pilares — o regime democrático e a separação dos poderes. Residiria nisso um grande paradoxo: convocar essas forças para atuar acima da ordem, sob o argumento de manter a ordem, seria já a suspensão da ordem democrática vigente”, argumentou Toffoli.

O ministro lembrou que entre o final do Império e a redemocratização, as Forças Armadas, por vezes, “usurparam e se arvoraram em um fictício poder moderador”. Lembrou também que, durante a ditadura entre 1964 a 1985 elas assumiram o poder com “atribuições as quais a elas jamais foram constitucionalmente concedidas”.

Aberração jurídica

Sobre a interpretação errônea do artigo 142, Toffoli disse que “para além de se tratar de verdadeira aberração jurídica, tal pensamento sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas, que sabiamente têm a compreensão de que os abusos e os erros cometidos no passado trouxeram a elas um alto custo em sua história”.

O voto de Alexandre de Moraes destacou que nunca, na história dos países democráticos, houve previsão de que as Forças Armadas seriam um poder de Estado. “Ou, mais grave ainda – como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista –, nunca houve a previsão das FA’s como poder moderador, acima dos demais poderes de Estado”.

Supremacia civil

“A preservação da supremacia civil sobre a militar é essencial ao Estado Democrático de Direito. É pacífico nas democracias presidencialistas, como a brasileira e a norte-americana, que a previsão constitucional de chefe comandante pretende garantir toda autoridade marcial ao chefe do Poder Executivo, submetendo as FA’s aos poderes constituídos e a supremacia da Constituição Federal”, complementou.

O ministro Cristiano Zanin seguiu também a linha argumentativa de que não existe mais poder moderador no Brasil, e que não há espaço para interpretação do texto constitucional que dê, às Forças Armadas, tal titularidade.

“Revela-se totalmente descabido cogitar-se que as Forças Armadas teriam ascendência sobre os demais poderes, uma vez que estão subordinadas ao chefe do Poder Executivo e devem atuar em defesa dos poderes constitucionais – afastando-se de qualquer iniciativa de índole autoritária ou incompatível com a Lei Maior”.

“Sublinho: as Forças Armadas são instituições permanentes de Estado e não podem agir contra a Constituição ou contra os Poderes constituídos”, acrescentou.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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Narciso é condenada pela Justiça por obrigar gerente a andar sobre brasas

Narciso é condenada pela Justiça por obrigar gerente a andar sobre brasas

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Decisão unânime da Primeira Turma do TRT-RN determina reparação de R$ 50 mil a ex-gerente

A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) emitiu uma condenação unânime contra a Narciso Enxovais, determinando o pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-gerente. A funcionária foi submetida a tratamentos degradantes e vexatórios durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa.

De acordo com o TRT, entre os treinamentos impostos aos empregados estava a prática de andar sobre um caminho de carvão de brasa quente. Em um desses encontros, realizado na propriedade rural do dono da empresa, foi realizado um jogo intitulado “Meta ou Morte”, criando um ambiente de tensão durante a avaliação do desempenho dos gerentes.

Durante esse evento, o proprietário da Narciso colocou pessoalmente uma cruz no local da reunião, simbolizando que os gerentes que não atingissem as metas estipuladas estariam “mortos” para a empresa. Além disso, a ex-gerente foi constrangida publicamente por não alcançar sua meta, sendo obrigada a recitar um poema e, em seguida, humilhada pelo dono da empresa diante de seus colegas.

Em outro treinamento, os gerentes foram levados a uma fazenda de propriedade do dono da empresa e foram obrigados a andar descalços sobre brasas quentes, encerrando o desafio com o grito de “fire walker” (caminhante do fogo).

A ex-gerente, que trabalhou na Narciso a partir de julho de 2009, inicialmente como assistente de vendas e depois promovida a gerente de loja, foi demitida sem justa causa em julho de 2021. Durante todo o período de seu contrato de trabalho, foi obrigada a participar de diversos treinamentos e reuniões para cobrança de metas, incluindo os eventos mencionados.

Em sua reclamação à 5ª Vara do Trabalho de Natal, a ex-gerente detalhou os abusos sofridos nos treinamentos motivacionais. Testemunhas confirmaram as situações vexatórias vivenciadas pela funcionária durante esses eventos.

Apesar da contestação da Narciso, alegando não praticar abusos morais, o juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, da Primeira Turma do TRT-RN, afirmou que os vídeos apresentados comprovam as práticas abusivas da empresa, configurando uma conduta que fere a dignidade da pessoa humana do empregado.

Assim, o juiz manteve a indenização por danos morais em favor da ex-gerente, no valor de R$ 50 mil, decisão acompanhada de forma unânime pelos desembargadores da Primeira Turma.

Foto: Ashutosh Sonwani/Pexels

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Barroso diz que toda empresa que opera no Brasil deve cumprir a Constituição

Barroso diz que toda empresa que opera no Brasil deve cumprir a Constituição

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SFT mantém proteção às instituições, diz ministro após fala de Musk

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que todas as empresas que operam no Brasil devem seguir a Constituição do país, as leis e as decisões das autoridades brasileiras. Após manifestações do empresário Elon Musk sobre decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes, Barroso garantiu que o Supremo continuará protegendo as instituições.

“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras. Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, declarou o presidente do STF, em nota.

Elon Musk, dono da plataforma X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e disse que não acataria a decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de disseminar notícias falsas que atentariam contra o STF e a democracia.

Sem citar nominalmente o caso, Barroso disse que travou-se recentemente no Brasil “uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal”.

“O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”, argumentou o ministro.

Críticas ao STF

Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.

Em mensagem de 11 de janeiro, na qual Moraes parabeniza o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona : “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. Já ontem (7), no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk sugeriu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.

Pouco depois, Musk recomendou que os internautas brasileiros usem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Análise do caso será retomada nesta terça-feira

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná suspendeu nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do desembargador Julio Jacob Junior. A análise do caso será retomada amanhã (9).

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 contra a cassação de Moro. Em três sessões de julgamento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o único voto pela cassação.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos.

Eleições

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Advogados de Moro defendem a manutenção do mandato e negam irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

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TRE abre terceiro dia de julgamento que pode cassar Moro

TRE abre terceiro dia de julgamento que pode cassar Moro

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Até agora, votação está empatada em 1 a 1

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná retoma nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Será a terceira sessão para analisar o caso, que está prevista para começar às 14h.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.

Até o momento, o julgamento está empatado em 1 a 1. Na segunda-feira (1º), primeiro dia do julgamento, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza votou contra a cassação. Na quarta-feira (3), o desembargador José Rodrigo Sade se manifestou a favor da cassação.

No mesmo dia, após o empate na votação, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pediu vista do processo (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento. Faltam os votos de cinco magistrados.

O tribunal julga duas ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha, nas eleições de 2022.

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Defesa

No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha.

De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Sobre os gastos, Guedes disse que as quantias foram” infladas” pela acusação. “Não houve caixa 2 nas eleições, não houve irregularidade. Então, se cria uma tese bem criativa de abuso na pré-campanha”, completou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Elon Musk questiona Alexandre de Moraes sobre censura no Brasil

Elon Musk questiona Alexandre de Moraes sobre censura no Brasil

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CEO do X critica intervenções do STF na liberdade de expressão online

Elon Musk, empresário e dono do X, utilizou suas redes sociais no sábado (6.abr.2024) para questionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o excesso de censura no Brasil. Em uma publicação na plataforma, Musk expressou suas preocupações sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das autoridades brasileiras na moderação do conteúdo online.

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, questionou Musk em resposta a uma postagem na qual Moraes desejava sucesso a Ricardo Lewandowski, indicado para o Ministério da Justiça. Esse posicionamento de Musk vem à tona em meio a uma série de vazamentos de e-mails internos do X, antigo Twitter, que criticam a atuação do ministro do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os e-mails, atribuídos a diretores e consultores jurídicos do X, revelam pedidos de informações do Ministério Público sobre casos relacionados a informações falsas sobre a pandemia de Covid-19. Este não é o primeiro embate público de Musk sobre o assunto. Em janeiro, o bilionário já havia expressado preocupação com a “censura imposta” por Moraes a perfis na rede social.

Naquela ocasião, a Justiça suspendeu contas, incluindo a do deputado federal Nikolas Ferreira e a do youtuber Monark, após publicações em defesa dos extremistas que invadiram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Foto: Jurvetson/VisualHunt

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Justiça mantém condenação de 50 anos a ex-deputada Flordelis

Justiça mantém condenação de 50 anos a ex-deputada Flordelis

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ela foi considerada culpada de participar da morte de seu marido

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condenação a 50 anos de prisão. Ela foi considerada culpada pela participação no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

As condenações de Flordelis são por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento falso e associação criminosa armada, segundo o TJRJ.

Os desembargadores também decidiram manter as condenações, pela participação no mesmo crime, de Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica de Flordelis; de Adriano dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-parlamentar; e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo.

A 2ª Câmara Criminal também decidiu anular a absolvição, pelo Tribunal do Júri de Niterói, de outras três pessoas acusadas de participar do crime: Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada; Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, ambos filhos adotivos. Eles serão submetidos a novo julgamento pelo júri.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Baraúnas pede efeito suspensivo contra jogo do ABC

Baraúnas pede efeito suspensivo contra jogo do ABC

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Tribunal de Justiça Desportiva é acionado por descumprimento de prazos e da Lei Geral do Esporte

O Baraúnas entrou com efeito suspensivo no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) contra a realização da partida entre Santa Cruz de Natal e ABC, válida pelas semifinais do Campeonato Estadual. O clube alega que a marcação do jogo fere a Lei Geral do Esporte e não obedece ao prazo legal de manifestação do clube condenado.

Baraúnas é punido por escalação irregular

O acórdão condenatório do Baraúnas foi disponibilizado no dia 4 de abril de 2024, e o clube tem até 72 horas para se manifestar. No entanto, a partida entre Santa Cruz e ABC foi marcada para o dia 7 de abril, antes mesmo do término do prazo legal.

Além disso, o Baraúnas argumenta que a marcação do jogo fere os artigos 143 e 150 da Lei Geral do Esporte. O artigo 143 prevê que é direito do torcedor que os ingressos de jogos com atletas profissionais sejam disponibilizados com 48 horas de antecedência. Já o artigo 150 determina que a organização da competição deve confirmar com 48 horas de antecedência o horário e local das partidas cuja definição dependa de resultado anterior.

O Baraúnas pede que o TJD suspenda a realização da partida até que o clube tenha o direito de se manifestar e que a Procuradoria de Justiça Desportiva e o Ministério Público investiguem o desrespeito à Lei Geral do Esporte.

Foto: Assessoria FNF

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PGR envia ao STF manifestação sobre Bolsonaro na Embaixada da Hungria

PGR envia ao STF manifestação sobre Bolsonaro na Embaixada da Hungria

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Ex-presidente permaneceu no local entre os dias 12 e 14 de fevereiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a estadia do ex-presidente Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado.

De acordo com a PGR, o documento foi enviado na noite de quinta-feira (4) à Corte e não será divulgado porque está em segredo de Justiça.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deu cinco dias para a procuradoria opinar sobre as explicações de Bolsonaro para o episódio.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determinação de Moraes após sofrer uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Na semana passada, a defesa de Bolsonaro disse que é “ilógico” considerar que o ex-presidente pediria asilo político para a embaixada. Segundo a defesa, Bolsonaro não tinha preocupação com eventual prisão.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos.

Hospedagem

A publicação norte-americana analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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Juiz ordena que USP efetive matrícula de aluno barrado em cota racial

Juiz ordena que USP efetive matrícula de aluno barrado em cota racial

/ Brasil, Educação, Justiça / Deixe um comentário

Universidade tem 72 horas para cumprir decisão

A Universidade de São Paulo (USP) tem prazo de 72 horas para restabelecer a matrícula de estudante que foi barrado de ingressar no curso de medicina por meio de cota racial após decisão judicial.

Alison dos Santos Rodrigues, de 18 anos, concorreu a uma vaga no Provão Paulista para alunos egressos do ensino público e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Ele se declarou pardo, mas a Comissão de Heteroidentificação da universidade considerou que ele não se enquadrava e negou a matrícula. O aluno recorreu à Justiça.

De acordo com o juiz Danilo Martini De Moraes Ponciano De Paula, da 2ª Vara do Foro de Cerqueira César, caso a USP não cumpra a determinação estará sujeita a multa de R$ 500 por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 20 mil.

A mesma situação ocorreu com o candidato Glauco Dalalio do Livramento, que passou para uma vaga na Faculdade de Direito. No mês passado, o juiz Radolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar determinando o restabelecimento da matrícula na instituição. O magistrado entendeu que a avaliação feita pela comissão “ofendeu a isonomia”, pois foi realizada por meio de fotografia e de conversa com o estudante por videochamada pela internet.

Em nota, a Universidade de São Paulo diz que cumprirá “quaisquer ordens judiciais e que apresentará em juízo todas as informações que explicam e fundamentam o procedimento de heteroidentificação”.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Baraúnas é punido por escalação irregular

Baraúnas é punido por escalação irregular

/ Cidades, Esporte, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Clube perde pontos e vaga nas semifinais do Campeonato Potiguar após julgamento

O Baraúnas foi sancionado com a perda de seis pontos e uma multa de R$ 1 mil devido à escalação irregular do volante Ramon durante a partida contra o Globo FC, válida pelo segundo turno do Campeonato Potiguar. O julgamento ocorreu na noite de quinta-feira (4.abr.2024) perante a 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva.

Como resultado, o Tricolor está excluído das semifinais do returno, com o ABC herdando a vaga, por ter ficado em terceiro lugar no Grupo B.

A decisão, que contou com uma votação unânime de 5 a 0, teve o auditor relator Thiago Simonetti deferindo a favor da punição do Baraúnas, posição esta seguida pelos demais procuradores. No entanto, o clube tem o direito de recorrer da decisão.

O Baraúnas foi denunciado por violar o artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que trata sobre a inclusão de atletas em situação irregular na equipe durante uma partida. Consequentemente, o clube foi penalizado com a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória, que são três pontos. Além disso, devido ao não cumprimento do regulamento, conforme estipulado no artigo 191, o Baraúnas também poderá perder os pontos conquistados na partida.

A Notícia de Infração foi apresentada pelo ABC, interessado em assumir a vaga para as semifinais do segundo turno. Com a punição, o Baraúnas, que originalmente conquistou oito pontos, agora ficará apenas com dois. O Alvinegro, que tinha três pontos, ocupará a segunda posição do Grupo B e enfrentará o Santa Cruz de Natal em uma das semifinais. No entanto, a Federação Norte-rio-grandense de Futebol ainda não oficializou a alteração.

Entenda o caso

O volante Ramon atuou de forma irregular na partida contra o Globo FC, válida pela terceira rodada do returno do Campeonato Potiguar. Ele deveria ter cumprido suspensão automática após receber três cartões amarelos.

Segundo as súmulas divulgadas pela FNF, Ramon foi advertido com cartões amarelos nos jogos contra o América-RN, na semifinal do primeiro turno; contra o América-RN, na primeira rodada do returno; e contra o Potyguar Seridoense, na segunda rodada.

Conforme o regulamento do Campeonato Potiguar, os cartões amarelos são “zerados ao término da primeira fase”. Portanto, Ramon deveria ter cumprido a suspensão durante a partida contra o Globo FC, confronto no qual o Baraúnas saiu vitorioso por 4 a 0.

O regulamento também destaca que “é de exclusiva responsabilidade dos clubes o controle de cartões recebidos pelos seus atletas e comissão técnica”.

Foto: Jaciane Famely/ACEC Baraúnas/Ilustração

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Ministro do STF suspende prazo para aposentadoria de servidores estaduais

Ministro do STF suspende prazo para aposentadoria de servidores estaduais

/ Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão liminar reverte determinação do Tribunal de Contas do Estado e impacta milhares de funcionários públicos

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu nesta quinta-feira (4) a data-limite de 25 de abril de 2024 para que servidores do Executivo Estadual do Rio Grande do Norte, que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão atende a um pedido de liminar feito pelo Governo do Estado, que argumentava que a medida do Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderia inviabilizar o serviço de vários órgãos da administração direta e até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN).

Segundo a Secretaria de Estado da Administração, mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE. A liminar de Nunes Marques suspende a eficácia do acórdão do TCE até o julgamento final do mérito da ação no STF.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF/Ilustração

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ABC empata com Globo e depende do TJD para seguir no Campeonato Potiguar

ABC empata com Globo e depende do TJD para seguir no Campeonato Potiguar

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Alvinegro não consegue marcar no Frasqueirão e precisa de um resultado positivo do julgamento do Baraúnas para escapar do rebaixamento

O ABC empatou em 0 a 0 com o Globo, no Estádio Frasqueirão, pela última rodada do segundo turno do Campeonato Potiguar, a noite desta quarta-feira (3.abr.2024). Com o resultado, o Alvinegro termina a fase na terceira colocação do Grupo B, com 7 pontos, e precisa aguardar o julgamento do Baraúnas, nesta quinta-feira (4.abr), no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), para saber se segue no certame.

O time comandado por Marcelo Cabo começou a partida pressionando o Globo, com os alas avançados e buscando a posse de bola no campo de ataque. No entanto, a boa marcação do adversário e a lentidão na troca de passes do ABC dificultaram a criação de chances de gol. As melhores oportunidades do Alvinegro no primeiro tempo saíram em bolas aéreas, com o zagueiro Wesley Santos, que cabeceou com perigo por duas vezes.

Na etapa final, o ABC voltou com um ritmo mais intenso e buscando o gol da vitória. O técnico Marcelo Cabo promoveu três substituições, mas as mudanças não surtiram o efeito desejado. O Alvinegro teve dificuldades para criar chances de gol e ainda correu riscos nos contra-ataques do Globo. O goleiro Carlos Eduardo fez duas boas defesas e evitou a derrota do time potiguar.

Com o empate, o Globo se garante na primeira divisão do Campeonato Potiguar em 2025. Já o ABC depende do julgamento do Baraúnas no TJD. O Baraúnas foi punido com a perda de seis pontos por escalação irregular de um jogador na partida contra o Força e Luz. Se o Baraúnas perder os pontos, o ABC termina o turno na segunda colocação e avança para a semifinal.

Foto: Rennê Carvalho/ABC F.C.

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Justiça determina que filho de Lula deixe apartamento onde mora

Justiça determina que filho de Lula deixe apartamento onde mora

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Ex-mulher acusa Luís Claudio de violência doméstica; ele nega

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida protetiva à médica Natália Schincariol, que registrou boletim de ocorrência por violência doméstica contra Luís Cláudio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão determina que Luís Cláudio deixe o apartamento onde vive com Natália e não faça contato nem se aproxime a menos de 200 metros da ex-mulher.

A ocorrência foi registrada na Delegacia da Mulher de São Paulo nessa terça-feira (2) e um inquérito policial foi instaurado. Segundo Natália, os dois vivem em união estável há dois anos. Ela relatou que foi agredida por Luís Cláudio com uma cotovelada em janeiro deste ano e que sofre agressões verbais e violências de natureza psicológica e moral.

Natália afirmou ainda que não fez a denúncia antes por ter sido intimidada por Luís Cláudio, em razão do cargo ocupado pelo pai do ex-companheiro.

“Diante de possível situação de vulnerabilidade da mulher, verifico a presença de requisitos legais para a concessão das medidas protetivas previstas no art. 22, da Lei nº 11.340/2006 [Lei Maria da Penha]”, diz a decisão judicial.

Em nota publicada nas redes sociais, a defesa de Natália afirmou que confia nas instituições responsáveis pela condução do processo para que “a verdade prevaleça e que a justiça seja feita”.

“Como inúmeras mulheres em todo o Brasil, [Natália] enfrentou uma série de adversidades que culminaram em agressões das mais variadas, conforme registrado em boletim de ocorrência. Além disso, apesar de a física ser a mais conhecida e disseminada nos veículos de informação, as violências psicológica e moral são tão danosas quanto”, diz a nota, acrescentando que Natália não pretende obter qualquer vantagem financeira com tal exposição.

Também nas redes sociais, Luís Cláudio publicou nota de sua defesa que diz que as declarações de Natália são “fantasiosas” e que serão tomadas todas as medidas legais pertinentes. “As mentiras são enquadráveis nos tipos dos delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por reparação por danos morais”, diz.

Foto: Reprodução/UOL

Da Agência Brasil

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ABC denuncia Baraúnas por escalação irregular

ABC denuncia Baraúnas por escalação irregular

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Julgamento no TJD-RN na quinta-feira (4) pode punir Baraúnas com perda de pontos e beneficiar Alvinegro na briga pela classificação

O ABC Futebol Clube entrou com uma notícia de infração contra o Baraúnas Futebol Clube no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN) por escalação irregular do volante Ramon na partida contra o Globo FC, no último dia 28 de março. O atleta teria cumprido suspensão automática no jogo, mas foi escalado pelo Leão do Oeste e pode resultar em perda de pontos para o time de Mossoró.

De acordo com o entendimento do setor jurídico do ABC, Ramon teria que cumprir suspensão automática no jogo contra o Globo por ter recebido três cartões amarelos: um na semifinal do primeiro turno e dois nos primeiros jogos do segundo turno. O artigo 41 do regulamento do Campeonato Potiguar 2024 zera as advertências ao fim da fase de grupos de cada turno.

Com a escalação irregular de Ramon, o Baraúnas pode perder seis pontos na classificação do segundo turno, de acordo com o artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). A punição inclui a perda dos pontos conquistados na partida (3 pontos) e a aplicação de mais três pontos de multa.

A reviravolta na classificação pode acontecer na última rodada da fase de grupos. Se o Baraúnas perder os seis pontos, o ABC precisaria apenas de um empate contra o Globo para garantir a classificação.

O julgamento do caso está marcado para a quinta-feira (4.abr.2024), às 18h, na Primeira Comissão Disciplinar do TJD-RN. A sessão será aberta ao público.

Foto: Andrei Torres/ABC FC/Ilustração

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STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

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Cinco ministros votaram como relator, ministro Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Relator no TRE vota contra a cassação de Sérgio Moro

Relator no TRE vota contra a cassação de Sérgio Moro

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Se cassado, haverá nova eleição para senador no Paraná

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta segunda-feira (1º) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava jato.

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (3). Faltam os votos de seis juízes.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a eventual cassação seja confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador.

Acusação

Nesta tarde, o TRE começou o julgamento de duas ações nas quais o PT e o PL acusam Moro de abuso de poder econômico devido a gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, os concorrentes ao cargo de senador ficaram em desvantagem diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e decidir se candidatar ao Senado pelo União.

Conforme a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais.

Ao rejeitar a cassação, o desembargador não considerou os valores apontados como ilegais pelas partes do processo. Para o magistrado, os valores são divergentes e não é possível afirmar que foram excessivos. Segundo ele, os próprios partidos não apontaram os gastos de seus candidatos.

O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. O Ministério Público concluiu que o valor chega a R$ 2 milhões. Para a defesa de Moro, foram gastos somente R$ 141 mil com o evento.

O relator só considerou gastos totais de R$ 59 mil com a realização de coletiva de imprensa, produção de vídeos e aluguel de carros para o lançamento da pré-campanha.

“Não há prova alguma, nem mesmo testemunhal, dando conta que desde o início o objetivo [de Moro] era se candidatar ao Senado. Faz parte do jogo político acertos e contatos visando determinadas candidaturas que resultam em outras candidaturas”, afirmou.

Falavinha também acrescentou que Moro já era conhecido em todo o país e não teria como ter mais projeção pela pré-campanha. “Esses indicativos mostram a grande exposição midiática do investigado. A adoção da tese de simples soma das despesas para apurar abuso abre via perigosa para o arbítrio”, completou.

Defesa

Durante a sessão, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. O advogado Gustavo Guedes afirmou que Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusaram as legendas.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

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Bolsonaro diz ao STF que seria "ilógico" pedir asilo a embaixador

Bolsonaro diz ao STF que seria “ilógico” pedir asilo a embaixador

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Ex-presidente esteve na embaixada da Hungria de 12 a 14 de fevereiro

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seria “ilógico” sugerir que ele pediria asilo político durante o período em que ficou hospedado na Embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado.

A explicação foi enviada ao Supremo após o ministro dar prazo de 48 horas para Bolsonaro explicar a estadia.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determinação de Moraes após sofrer uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Na petição, a defesa de Bolsonaro diz que é “ilógico” considerar que o ex-presidente pediria asilo político para a embaixada. Segundo a defesa, Bolsonaro não tinha preocupação com eventual prisão.

“Diante da ausência de preocupação com a prisão preventiva, é ilógico sugerir que a visita do peticionário à embaixada de um país estrangeiro fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga. A própria imposição das recentes medidas cautelares tornava essa suposição altamente improvável e infundada”, afirmou a defesa.

Os advogados também afirmaram que o ex-presidente sempre manteve interlocução com as autoridades húngaras e rechaçaram ilações sobre eventual pedido de asilo diplomático.

“São, portanto, equivocadas quaisquer conclusões decorrentes da matéria veiculada pelo jornal norte-americano, no sentido de que o ex-presidente tinha interesse em alguma espécie de asilo diplomático, conclusão a que se chega bastando considerar a postura e atitude que sempre manteve em relação as investigações a ele dirigidas”, completou a defesa.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos

Hospedagem

A publicação norte-americana analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Moraes dá prazo de 5 dias para PGR opinar sobre Bolsonaro em embaixada

Moraes da prazo de 5 dias para PGR opinar sobre Bolsonaro em embaixada
Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da Embaixada da Hungria. Após receber o parecer da procuradoria, o ministro vai analisar o caso.

Mais cedo, a defesa de Bolsonaro afirmou que seria “ilógico” sugerir que o ex-presidente pediria asilo político durante o período em que ficou hospedado na embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado.

A explicação foi enviada ao Supremo após Moraes dar prazo de 48 horas para Bolsonaro explicar a estadia.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determinação de Moraes após sofrer uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Jair Renan vira réu por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

Jair Renan vira réu por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

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Filho de Bolsonaro teria forjado resultados financeiros em empresa

A Justiça do Distrito Federal aceitou denúncia e tornou réu Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso.

A decisão foi proferida na segunda-feira (25) pela 5ª Vara Criminal de Brasília, após denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Jair Renan e outros acusados.

De acordo com as investigações, Jair Renan teria forjado resultados financeiros de sua empresa Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia para obter empréstimo no banco Santander, que não foi pago. A denúncia criminal no caso está sob sigilo. A instituição financeira também moveu um processo para a cobrança da dívida e obteve uma decisão favorável para o pagamento de R$ 360 mil.

Em fevereiro, a Polícia Civil do DF apresentou o relatório final da investigação, na qual indiciou Jair Renan e seu instrutor de tiro, Maciel Alves, também denunciado. O indiciamento foi pelos mesmos crimes. Em agosto do ano passado, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão contra os dois.

A defesa do filho de Bolsonaro disse que não vai se manifestar sobre a decisão.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Operação do Ministério Público investiga esquema de manipulação de resultados no futebol

Operação do Ministério Público investiga esquema de manipulação de resultados no futebol

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Investigação conjunta do MPRN e MPAC apura crimes contra a incerteza do resultado esportivo e associação criminosa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou, nesta terça-feira (26.mar.2024), a operação Gol Contra, visando desvendar um esquema suspeito de manipulação de resultados de partidas de futebol, com o intuito de lucros ilícitos em apostas esportivas. A investigação abrange diversas cidades, com mandados de busca e apreensão cumpridos em Ceará-Mirim, no RN, e Rio Branco, no Acre, revelando, até o momento, a suspeita de envolvimento de pelo menos seis pessoas.

A ação, que recebeu apoio do Ministério Público do Acre (MPAC) e da Polícia Militar potiguar, mobilizou um contingente significativo, com três promotores de Justiça, 18 servidores do MPRN e do MPAC, e 12 policiais militares, executando mandados em ambas as localidades. Os delitos em apuração incluem crimes contra a incerteza do resultado esportivo, conforme a Lei Geral do Esporte, além de associação criminosa, segundo o Código Penal.

O MPRN já dispõe de indícios que sugerem a participação de apostadores beneficiados por informações privilegiadas, aliciadores que oferecem subornos a membros dos times envolvidos, jogadores atuando como peças centrais no esquema, e até mesmo dirigentes ou técnicos possivelmente coniventes ou envolvidos. Denominado “Mercado Bet”, o suposto esquema revela-se por meio de elementos indiciários e sinais concretos, conforme apontam as investigações do MPRN.

O material apreendido será minuciosamente analisado pelo Ministério Público, que segue empenhado em desvendar possíveis ramificações e identificar outros envolvidos no esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol.

Foto: MPRN

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Vice-presidente do PT defende suspeitos pela morte de Marielle

Vice-presidente do PT defende suspeitos pela morte de Marielle

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Deputados divergem sobre envolvimento de Domingos Brazão no assassinato da vereadora

O vice-presidente do PT, deputado federal Washington Quaquá, expressou cautela ao comentar o envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE), Domingos Brazão, nas investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Em declarações ao Estadão, Quaquá revelou que, apesar de conhecer Brazão há duas décadas, ainda não viu provas cabais que confirmem sua participação no crime.

A prisão de Brazão e seu irmão, Chiquinho, juntamente com o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, no último domingo (24.mar.2024) pela Polícia Federal, baseou-se em evidências coletadas da delação premiada de Ronnie Lessa, o executor confesso do assassinato de Marielle.

Embora Quaquá adote uma postura cautelosa em relação ao clã Brazão, ele enfatiza a gravidade do suposto envolvimento de Rivaldo Barbosa, argumentando que isso expõe uma conexão entre as instituições do Rio e o crime organizado. O deputado ressaltou a importância de investigações mais profundas, sugerindo que há figuras de maior relevância envolvidas no caso.

Diante das diversas perspectivas e reações políticas, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, destacou que a posição de Quaquá em defesa de Domingos Brazão é isolada dentro do partido. Ela ressaltou que a posição do parlamentar não reflete a posição oficial da legenda.

Chiquinho Brazão fala pela primeira vez da prisão

Por outro lado, Chiquinho Brazão, falando pela primeira vez após sua prisão, defendeu-se das acusações de ser o mandante do crime, alegando um relacionamento positivo com Marielle durante suas atividades na Câmara Municipal do Rio. Em uma videoconferência do presídio da Papuda em Brasília, Brazão afirmou que ambos defendiam interesses próprios durante o período em que trabalharam juntos.

Apesar das tentativas de entendimento entre os congressistas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes da sessão, não houve acordo sobre o caso.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Irmãos Brazão são levados para presídios em Campo Grande e Porto Velho

Irmãos Brazão são levados para presídios em Campo Grande e Porto Velho

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Eles são suspeitos de mandar matar a vereadora Marielle Franco

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, em prisão preventiva determinada no processo de investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foram transferidos durante operação realizada pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (27). A aeronave transportando os suspeitos decolou de Brasília com destino às penitenciárias federais de Campo Grande, onde está previsto o desembarque de Chiquinho, e de Porto Velho, destino de Domingos.

Os irmãos e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foram presos no último domingo (24), após relatório final da investigação apontar que Domingos e Chiquinho foram os responsáveis por contratar o ex-policial militar Ronnie Lessa para assassinar Marielle. Rivaldo teria ajudado a planejar o crime, além de ter feito uso do cargo para dificultar as investigações.

As transferências acontecem um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiar a votação sobre a legalidade da detenção de Chiquinho Brazão, que é deputado federal pelo Rio de Janeiro e está sem partido, após ser expulso do União Brasil, por decisão unânime. O parlamentar tem a prerrogativa de ser inviolável, conforme previsto na Constituição Federal, e sua prisão precisa ser analisada e aprovada pela maioria dos 513 parlamentares que constituem a Câmara dos Deputados.

A operação não transferiu Rivaldo Barbosa, que permanece em Brasília.

Caso

A vereadora Marielle Franco foi assassinada na noite de 14 de março de 2018, após participar de um encontro no Instituto Casa das Pretas, no centro do Rio de Janeiro. O carro em que ela se deslocava era conduzido pelo motorista Anderson Gomes, que também foi alvejado, após perseguição e sucessivos disparos que teriam sido efetivados por Ronnie Lessa.

O ex-policial militar acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser o executor ainda aguarda julgamento mas permanece preso desde 2019, condenado por outros crimes como contrabando de armas de fogo.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça Federal autoriza perícia para definir futuro do canteiro de obras na Ponte de Igapó

Justiça Federal autoriza perícia para definir futuro do canteiro de obras na Ponte de Igapó

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Município busca solução técnica para desobstruir vias sem comprometer estrutura

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte tomou uma decisão favorável ao Município de Natal nesta segunda-feira (25.mar.2024), permitindo a realização de uma perícia judicial antecipada para resolver a controvérsia em torno do canteiro de obras sobre a Ponte de Igapó.

O pedido foi feito através de uma Ação Civil Pública (ACP), na qual a municipalidade argumentou pela remoção do canteiro e a liberação de ao menos uma das faixas bloqueadas no sentido zona Norte/Centro.

O procurador-geral do Município, Thiago Tavares, destacou a importância da perícia judicial para embasar uma decisão sobre a área interditada. Segundo ele, a solicitação visa garantir que a Justiça possa tomar uma decisão embasada em dados técnicos, aliviando possíveis desconfortos. O objetivo é que a perícia corrobore a visão do Município, demonstrando a desnecessidade do canteiro sobre a ponte e facilitando a tomada de decisão quanto à sua remoção.

A juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal do RN, deferiu a solicitação de perícia técnica feita pelo Município de Natal, sem entrar no mérito das considerações apresentadas pelas partes. A deliberação veio como resposta à Ação Civil Pública, na qual a municipalidade indicou alternativas de locais para realocação do canteiro, baseadas em estudos da Semurb, todas próximas ao ponto de execução das obras e sem impacto significativo no trânsito local.

Foto: Pedro Thiago/Arquivo/Ilustração

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Bolsonaro se hospeda na embaixada da Hungria após perder passaporte

Bolsonaro se hospeda na embaixada da Hungria após perder passaporte

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Ex-presidente permaneceu dois dias na embaixada após apreensão de passaporte; autoridades brasileiras e STF agem para esclarecer circunstâncias

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta nova controvérsia após ter passado dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro, como revelou o jornal The New York Times. O político teve seu passaporte apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Tempus Veritatis, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

As investigações sugerem que Bolsonaro buscava refúgio na embaixada, ambiente protegido onde as leis e autoridades brasileiras não têm alcance, levantando suspeitas sobre uma possível tentativa de fugir da justiça enquanto enfrenta processos criminais em solo nacional. O jornal americano teve acesso a imagens do circuito de segurança da embaixada, que mostram a presença do ex-presidente acompanhado por seguranças e funcionários diplomáticos.

A permanência de Bolsonaro na embaixada despertou a atenção da Polícia Federal, que agora investiga se houve violação das restrições impostas pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes concedeu um prazo de 48 horas para que Bolsonaro forneça esclarecimentos sobre sua estadia na representação húngara, visando entender as circunstâncias dessa hospedagem e se houve burla às medidas judiciais.

Enquanto isso, o Ministério das Relações Exteriores convocou o embaixador da Hungria, Miklos Halmai, para prestar esclarecimentos sobre o caso. A reunião entre o diplomata e autoridades brasileiras busca esclarecer os detalhes da hospedagem de Bolsonaro e entender o papel da embaixada no episódio.

A defesa do ex-presidente alega que sua estadia na embaixada teve como objetivo manter contatos com autoridades do país estrangeiro e atualizar cenários políticos entre as nações. Porém, as autoridades brasileiras e o STF estão determinados a esclarecer as circunstâncias dessa permanência, garantindo que as medidas judiciais sejam cumpridas e a investigação prossiga conforme a lei.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração

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Motivação da morte de Marielle envolve questão fundiária e milícia

Motivação da morte de Marielle envolve questão fundiária e milícia

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministro da Justiça destacou disputa política na Câmara Municipal

A principal motivação do assassinato da vereadora Marielle Franco, revelada neste domingo (24), envolve a disputa em torno da regularização de territórios no Rio de Janeiro.

Em coletiva de imprensa para apresentar os resultados da investigação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, leu trechos do relatório da Polícia Federal (PF), de mais de 470 páginas, citando a divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Citando uma “reação descontrolada” de Chiquinho Brazão pelo resultado apertado da votação do PL no plenário da Câmara Municipal, segundo relatório da PF, o ministro afirmou que o crime começou a ser preparado ainda no segundo semestre de 2017.

“Me parece que todo esse volumoso conjunto de documentos que recebemos, esse é um trecho extremamente significativo, que mostra, pelo menos, a motivação básica do assassinato da vereadora Marielle Franco, que se opunha, justamente, a esse grupo, que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, queria regularizar terras, para usá-las com fins comerciais, enquanto o grupo da vereadora queria usar essas terras para fins sociais, de moradia popular”, afirmou Lewandowski.

Ministro da Justica destacou disputa politica na Camara Municipal
Ministro da Justiça destacou disputa política na Câmara Municipal – Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Segundo ele, a PF apontou que Domingos Brazão, um dos envolvidos, tem longa relação com grilagem de terras e ação de milícias.

Na mesma linha, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, mencionou os elementos apurados na investigação. “Motivação tem que ser analisada no contexto. O que há são várias situações que envolvem a vereadora Marielle Franco, que levaram a esse grupo de oposição, que envolve também a questão ligada a milícias, disputa de territórios, regularização de empreendimentos. Há seis anos, havia um cenário e culminou nessa disputa”, afirmou o delegado.

A investigação da Polícia Federal concluiu que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar a vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. Fernanda Chaves, assessora da vereadora, sobreviveu ao atentado.

A conclusão está no relatório final da investigação, divulgado após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo do inquérito.

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos na manhã de hoje por determinação de Moraes.

Segundo o ministro da Justiça, o crime é relevador do “modus operandi” da milícia e do crime organizado no Rio de Janeiro.

“A partir desse caso, nós podemos talvez desvendar outros casos, ou seguir o fio da meada cuja dimensão não temos clara. Essa investigação é uma espécie de radiografia de como opera a milícia e o crime organizado no Rio de Janeiro”.

Delegado envolvido

No documento da PF, os investigadores mostram que o plano para executar Marielle contou com a participação de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Policia Civil do Rio. Segundo a PF, Rivaldo “planejou meticulosamente” o crime. Barbosa também foi preso na operação deste domingo.

“O que pode ser dito é que, antes do crime, havia uma relação indevida desse [Rivaldo], que era então chefe da Delegacia de Homicídios, depois, chefe de Polícia, para desviar o foco da investigação daqueles que são os verdadeiros mandantes do crime”, observou o diretor-geral da PF.

Rivaldo Barbosa e demitido de universidade onde lecionava Direito
Rivaldo Barbosa é demitido de universidade onde lecionava Direito – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Rivaldo Barbosa é demitido de universidade onde lecionava Direito

A Universidade Estácio de Sá desligou de seu quadro o delegado Rivaldo Barbosa, que era professor de direito desde 2003 e coordenador adjunto do curso desde 2022, segundo seu perfil na rede social LinkedIn.

O ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro foi preso neste domingo por suspeita de envolvimento no planejamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

“A instituição informa que o professor não faz mais parte de seus quadros, e que já foram tomadas todas as medidas necessárias para sua substituição e para a continuidade das aulas. Reforçamos que nossa atuação é sempre pautada por princípios de ética, correção e não-violência e que a direção da unidade está sempre à disposição dos alunos para qualquer necessidade”, disse a universidade por meio de nota.

Rivaldo Barbosa foi nomeado chefe da Polícia Civil pela Intervenção Militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro, em 2018, e assumiu o posto na véspera do crime de que é acusado de envolvimento.

Em entrevista à imprensa um dia após o assassinato, Barbosa disse diante da família de Marielle Franco que a polícia adotaria todas as medidas “possíveis e impossíveis” para dar uma resposta ao assassinato.

“Estamos diante de um caso extremamente grave e que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra a democracia”, chegou a afirmar ele, que foi preso com os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, que são acusados de encomendar o crime.

Secretário bancou nomeação de Rivaldo, apesar de recomendação contra

O ex-chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foi nomeado para o cargo dez dias antes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Ele foi preso nesse domingo (24), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sob a acusação de atuar no planejamento do crime.

O ex-chefe da Polícia Civil foi nomeado no dia 8 de março de 2018 e empossado no dia 13, um dia antes do assassinato, que ocorreu na noite de 14 de março.

No relatório divulgado após a prisão, os investigadores afirmaram que Rivaldo foi efetivado no cargo de comando da Polícia Civil do Rio pelo então secretário de Segurança Pública, general de Exército Richard Nunes.

Na época, o Rio estava sob intervenção federal na área de segurança pública e tinha como interventor o general da reserva Braga Netto.

Segundo a Polícia Federal, Richard Nunes bancou a nomeação de Rivaldo mesmo diante de um parecer da área de inteligência da pasta que não recomendava a efetivação. Para os investigadores, na época, as suspeitas contra Rivaldo estavam na “iminência de eclodir”.

“Entretanto, o general bancou a nomeação de Rivaldo à revelia do que havia sido recomendado”, diz o relatório.

A PF também diz no documento que Rivaldo nomeou o delegado Giniton Lages para a delegacia de homicídios no dia seguinte ao assassinato de Marielle. Segundo a investigação, o delegado era “pessoa de confiança” do então chefe de polícia.

“Com a assunção do cargo por Giniton, se operacionalizou a garantia da impunidade dos autores do delito. Inicialmente essa garantia se alastrou, inclusive aos autores imediatos, o que foi narrado por Ronnie Lessa na terceira e última reunião em que participou na presença dos Irmãos Brazão, oportunidade na qual lhe foi indicado que Rivaldo estava promovendo a deflexão da investigação”, diz ainda o relatório.

Outro lado

Ouvido pela PF durante as investigações, o general Richard Nunes prestou depoimento aos delegados e negou ter ingerência na escolha de Rivaldo.

“A Subsecretaria de inteligência contraindicou o nome de Rivaldo, mas o depoente decidiu pelo seu nome, tendo em vista que tal contraindicação não se pautava por dados objetivos. Teve contato com Rivaldo na época da força de pacificação”, diz o depoimento.

Lessa diz em depoimento que Brazão infiltrou miliciano no PSOL

O ex-policial militar Ronnie Lessa afirmou em depoimento de delação premiada que Domingos Brazão colocou um homem infiltrado no PSOL para levantar informações sobre a vereadora Marielle Franco.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Brazão foi preso na manhã de hoje e é apontado pela PF como um dos mandantes do assassinato em parceria com o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, que também foi preso.

No depoimento, Lessa afirmou que ouviu Brazão dizer que colocou Laerte Silva de Lima, acusado de pertencer a uma milícia que atua no Rio, para espionar políticos. Laerte se filiou ao partido em 2016, 20 dias após as eleições.

A afirmação está no relatório final da investigação da Polícia Federal, que concluiu que os irmãos Brazão foram os mandantes do assassinato de Marielle.

“Ronnie Lessa ouviu de Domingos Brazão que o infiltrado Laerte teria levantado que Marielle pediu para a população não aderir a novos loteamentos situados em áreas de milícia”, diz o relatório.

Em nota à Agência Brasil, o PSOL-RJ afirmou que, ao tomar ciência da filiação de milicianos infiltrados, encaminhou o caso para o diretório nacional solicitando expulsão, processo que ocorreu após alguns meses, “para evitar que este ato chamasse a atenção destes atores para as investigações em curso”.

Ainda segundo o partido, “os dois infiltrados encontram-se desfiliados do PSOL, como é possível constatar no sistema do TSE”.

Monitoramento

O relatório da PF também cita que Ronnie Lessa, delator e executor confesso de Marielle, também monitorou políticos do PSOL.

Lessa usou um site de consultas cadastrais disponível na internet para procurar informações sobre a filha do ex-vereador e atual presidente da Embratur, Marcelo Freixo, e sobre o deputado Chico Alencar.

“Trata-se, portanto, de relevante evidência que vai ao encontro das declarações do colaborador, conferindo verossimilhança à afirmação de que havia um interesse antigo em membros do PSOL, ao mencionar que realizara levantamentos acerca desta temática a pedido de Macalé [miliciano], por interesse dos Brazão”, escreveram os investigadores.

Foto: Renan Olaz/CMRJ

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STF mantém prisão de suspeitos por morte de Marielle

STF mantém prisão de suspeitos por morte de Marielle

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Ordem de prisão foi analisada de modo virtual

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (25) manter a prisão dos três suspeitos de planejarem o crime e mandarem matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Os assassinatos ocorreram em 2018.

Os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo e que determinou a prisão preventiva dos três no domingo (24).

A ordem de prisão foi analisada de modo virtual, em sessão de julgamentos de 24h que começou nos primeiros momentos desta segunda-feira (25).

Na decisão, Moraes escreveu haver “fortes indícios de materialidade e autoria” do planejamento do assassinato pelos três presos, além de manobras para encobrir a autoria do crime e atrapalhar as investigações.

Além do relator, o único a apresentar um voto por escrito foi Dino. Ele escreveu que as prisões preventivas se justificam diante de um “ecossistema criminoso” que teria sido montado dentro do Poder Público para encobrir a autoria do crime.

Os ministros seguiram parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual se os três “permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”.

Entenda

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barboda, foram detidos na manhã de domingo (24) durante a Operação Murder Inc e foram levados pela Polícia Federal para Brasília, onde chegaram por volta das 16h.

No caso de Chiquinho Brazão, que é deputado federal, a Constituição Federal prevê que sua prisão deve ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, que poderá mantê-lo preso ou soltá-lo. A data da sessão ainda não foi anunciada, mas deverá ocorrer nos próximos dias.

A principal motivação do assassinato de Marielle e Anderson, revelada no relatório de investigação da PF, envolve a disputa em torno da regularização de territórios no Rio de Janeiro. Em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que as investigações policiais levaram ao esclarecimento completo sobre quem são os mandantes dos crimes, além dos os executores e os intermediários.

Marielle e Anderson foram assassinados a tiros, em um cruzamento na região central do Rio de Janeiro, em março de 2018, enquanto se deslocavam de carro após uma agenda de trabalho.

Defesa

Em entrevista ao sair da Superintendência da PF no Rio de Janeiro, o advogado de Domingos Brazão negou que ele tivesse qualquer relação com Marielle ou participação no assassinato da vereadora. “Ele é inocente e não tem nada a ver com isso”, afirmou o advogado Ubiratan Guedes.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Rivaldo Barbosa e aguarda retorno. A defesa de Chiquinho Brazão ainda não respondeu aos pedidos de comentário.

Em 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa, o deputado Chiquinho Brazão divulgou uma nota em que disse estar “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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União Brasil expulsa deputado Brazão após prisão em caso Marielle

União Brasil expulsa deputado Brazão após prisão em caso Marielle

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Representação foi apresentada pelo deputado federal Alexandre Leite

A Executiva Nacional do União Brasil aprovou, por unanimidade, a expulsão do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ) do partido. A decisão foi anunciada na noite de domingo (24), após ser preso, suspeito de mandar matar a vereadora Marielle Franco. De acordo com a nota divulgada pela legenda, Brazão teve a filiação partidária cancelada.

“A decisão da Executiva Nacional aponta que Brazão incide em ao menos três condutas ilícitas previstas no artigo 95 do Estatuto: atividade política contrária ao Estado Democrático de Direito, ao Regime Democrático e aos interesses partidários; falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias e violência política contra a mulher”, explicou o partido, em nota.

A representação contra Chiquinho Brazão foi apresentada pelo deputado federal Alexandre Leite (União-SP) e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). Ainda no domingo, o presidente da legenda, Antonio de Rueda, havia pedido a abertura de processo disciplinar contra o parlamentar suspeito de mandar matar Marielle.

“O União Brasil repudia de maneira enfática quaisquer crimes, em especial os que atentam contra o Estado Democrático de Direito e os que envolvem a violência contra a mulher. A direção do partido manifesta profunda solidariedade às famílias de Marielle e Anderson”, finaliza a nota da legenda.

O deputado federal Chiquinho Brazão está no segundo mandato na Câmara dos Deputados, eleito em outubro de 2022 com mais de 77 mil votos. Antes, ele foi vereador da cidade do Rio de Janeiro por quatro mandatos consecutivos. Ele é um dos três acusados de mandar matar a vereadora Marielle, assassinada em março de 2018, e o motorista Anderson Gomes.

Câmara dos Deputados

O deputado federal Chiquinho Brazão precisa ainda ter sua prisão analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados, que poderá mantê-lo preso ou soltá-lo.

De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nessas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso da Câmara, o voto de 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Motivação

De acordo com as investigações, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por questões fundiárias envolvendo as milícias do Rio de Janeiro. O relatório da Polícia Federal (PF) cita uma divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Citando uma “reação descontrolada” de Chiquinho Brazão pelo resultado apertado da votação do PL no plenário da Câmara Municipal, segundo relatório da PF, o ministro afirmou que o crime começou a ser preparado ainda no segundo semestre de 2017.

“Me parece que todo esse volumoso conjunto de documentos que recebemos – esse é um trecho extremamente significativo – mostra a motivação básica do assassinato da vereadora Marielle Franco, que se opunha justamente a esse grupo que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, queria regularizar terras para usá-las com fins comerciais, enquanto o grupo da vereadora queria usar essas terras para fins sociais, de moradia popular”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Chiquinho Brazão divulgou nota no dia 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa, afirmando que ele estava “surpreendido pelas especulações” e que o convívio com Marielle sempre foi “amitoso e cordial”.

STF envia ofício a Arthur Lira informando a prisão de Chiquinho Brazão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na manhã desta segunda-feira (25), um ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informando a decisão da Primeira Turma da Corte de manter a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um dos suspeitos de ser mentor do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018.

Brazão e seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RJ, foram presos no domingo (24) por ordem de Moraes, após serem apontados pela Polícia Federal (PF) como mandantes do crime. O delegado Rivaldo Barbosa também foi preso, suspeito de participar do planejamento da ação.

A comunicação à Mesa Diretora da Câmara sobre a prisão do deputado, no prazo de até 24 horas, é uma exigência constitucional, que prevê ainda a necessidade da Casa decidir sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. A decisão deve se dar por maioria absoluta (257 deputados), em voto aberto.

Nos últimos precedentes recentes, incluindo a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, em 2021, a presidência da Câmara notificou o deputado preso que a detenção seria apreciada logo na sessão seguinte ao recebimento do ofício comunicando a prisão.

Segundo os trâmites internos, um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) é apresentado diretamente em plenário, em razão da urgência da matéria. A defesa pode falar por até três vezes: antes da leitura do parecer, após a leitura, e após a discussão.

A prisão de Chiquinho Brazão, que está em seu segundo mandato como deputado federal, ocorreu menos de uma semana depois de o Supremo ter homologado o acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, executor dos assassinatos. Por envolver político com foro privilegiado, como o parlamentar, o caso passou a ser conduzido na Corte por Moraes, que foi sorteado relator.

Marielle e Anderson foram assassinados a tiros, em um cruzamento na região central do Rio de Janeiro, em março de 2018, enquanto se deslocavam de carro após uma agenda de trabalho.

Defesa

Em entrevista ao sair da Superintendência da PF no Rio de Janeiro, o advogado de Domingos Brazão negou que ele tivesse qualquer relação com Marielle ou participação no assassinato da vereadora. “Ele é inocente e não tem nada a ver com isso”, afirmou o advogado Ubiratan Guedes.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Rivaldo Barbosa e aguarda retorno. A defesa de Chiquinho Brazão ainda não respondeu aos pedidos de manifestação.

Em 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa, o deputado Chiquinho Brazão divulgou uma nota em que disse estar “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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