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Ramagem diz que tinha aval de Bolsonaro para realizar gravação

Ramagem diz que tinha aval de Bolsonaro para realizar gravação

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Objetivo seria registrar um crime contra o ex-presidente

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) disse nesta segunda-feira (15) que o ex-presidente Jair Bolsonaro sabia da gravação da conversa que consta na investigação da Polícia Federal (PF) sobre atuação ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), chamada “Abin Paralela”.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do áudio, que foi apreendido no celular de Ramagem, ex-diretor da Abin durante o governo Bolsonaro, em uma das fases da investigação.

Na gravação, Ramagem, Bolsonaro e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno conversam com duas advogadas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O diálogo ocorreu em agosto de 2020, quando elas buscavam medidas para tentar anular a investigação contra o parlamentar, que foi investigado por “rachadinha” no seu gabinete quando ele ocupou o cargo de deputado estadual. Em 2021, a investigação foi anulada pela Justiça.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Alexandre Ramagem afirmou que Bolsonaro tinha conhecimento de que a conversa seria gravada com objetivo de registrar um crime contra o ex-presidente.

“Essa gravação não foi clandestina. Havia o aval e o conhecimento do presidente. A gravação aconteceu porque veio uma informação de uma pessoa que viria na reunião, que teria contato com o governador do Rio à época [Wilson Witzel], que poderia vir com uma proposta nada republicana. A gravação seria para registrar um crime contra o presidente da República, só que isso não aconteceu. A gravação foi descartada!”, justificou.

Ramagem também afirmou que as advogadas de Flávio apresentaram “possíveis irregularidades” que estariam ocorrendo na parte da investigação que envolvia a Receita Federal e sugeriram a atuação do GSI. O ex-diretor declarou que foi contra a sugestão.

“Falei que a inteligência não tem como tratar de dados de sigilo bancário e fiscal, não haveria o resultado pretendido. A atuação do GSI seria prejudicial para o general Heleno, que não seria a via correta e não teria resultado. Ou seja, informando que o que deveria ser feito era cientificar a própria Receita para abertura de procedimento interno e administrativo, na forma legal, para qualquer desvio de conduta que possa estar acontecendo”, disse.

O ex-diretor também isentou Jair Bolsonaro da acusação de favorecer seu filho. “De toda a reunião, as advogadas devem ter falado 80% da reunião, contando os episódios. O presidente Bolsonaro pouco se manifestou. Quando o presidente se manifestou, sempre informou que não queria favorecimento”, completou.

Receio

Ao contrário da afirmação de Ramagem, Bolsonaro e o general Heleno demonstraram preocupação com o eventual vazamento da conversa que foi gravada.

Heleno: Tem que alertar ele [chefe da Receita], ele tem que manter esse troço fechadíssimo. Pegar de gente de confiança dele”.

Em seguida, Jair Bolsonaro parece desconfiar que está sendo gravado e disse que não queria “favorecer ninguém”.

“Tá certo. E deixar bem claro, a gente nunca sabe se alguém está gravando alguma coisa, que não estamos procurando favorecimento de ninguém”, afirmou.

Witzel

No áudio, Bolsonaro citou Witzel e afirmou que o ex-governador do Rio teria pedido uma “vaga no Supremo” em troca de favorecimento para Flávio Bolsonaro.

“No ano passado, no meio do ano, encontrei com o Witzel, não tive notícia [inaudível], bem pequenininho o problema. Ele falou, resolve o caso do Flávio. Me dá uma vaga no Supremo”, disse.

Em nota, Witzel negou a conversa citada pelo ex-presidente.

“O presidente Jair Bolsonaro deve ter se confundido, e não foi a primeira vez que mencionou conversas que nunca tivemos, seja por confusão mental, diante de suas inúmeras preocupações, seja por acreditar que eu faria, a nível local, o que hoje se está verificando que foi feito com a Abin e Polícia Federal”, declarou.

Defesas

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro diz que o áudio mostra apenas suas advogadas comunicando as suspeitas de que um grupo agia com interesses políticos dentro da Receita Federal, com objetivo de prejudicar a ele e à sua família. “A partir dessas suspeitas, tomamos as medidas legais cabíveis. O próprio presidente Bolsonaro fala na gravação que não ‘tem jeitinho’ e diz que tudo deve ser apurado dentro da lei. E assim foi feito”, diz o senador

Procurado pela reportagem, advogado do general Augusto Heleno, Matheus Mayer, disse que não vai se manifestar sobre o assunto.

A defesa do ex-presidente Bolsonaro também foi procuradas, mas não quis se manifestar. A Agência Brasil está aberta para incluir o posicionamento dos citados.

Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Morre desembargador Virgílio Macêdo Júnior

Morre desembargador Virgílio Macêdo Júnior

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Figura importante do judiciário potiguar falece aos 64 anos

O desembargador Virgílio Macêdo Júnior, de 64 anos, morreu neste domingo (14.jul.2024) após enfrentar complicações de saúde. O velório está marcado para segunda-feira (15.jul) na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, com sepultamento no Cemitério Morada da Paz, em Emaús.

Virgílio Macêdo Júnior tomou posse como juiz em 1986 e foi nomeado desembargador em 2010. Ele também era professor do curso de Direito da UFRN. Antes de ingressar na magistratura, atuou como Delegado de Polícia e Chefe de Gabinete da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte.

Substituição no Tribunal

A juíza Sandra Elali assumirá a vaga deixada por Virgílio Macêdo Júnior. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Sandra possui especializações em Direito Processual Civil e Penal e um MBA em Poder Judiciário. Atualmente, ela também atua como professora na Escola da Magistratura do RN e Conselheira Pedagógica.

Foto: Divulgação/TJRN

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STF mantém prisão de cinco investigados no caso "Abin Paralela"

STF mantém prisão de cinco investigados no caso “Abin Paralela”

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Operação foi deflagrada nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.

Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.

As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada.

Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), os cinco acusados participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Os investigadores apontam a utilização do programa First Mile para realizar a espionagem ilegal contra autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de jornalistas.

Defesas

A Agência Brasil não conseguiu localizar as defesas dos cinco acusados. Em nota, Alexandre Ramagem negou ter atuado ilegalmente durante sua gestão no órgão.

Ramagem disse que não houve monitoramento ilegal de autoridades. Segundo ele, os nomes que aparecem na investigação foram citados em mensagens de WhatsApp e conversas de outros investigados na operação.

“Trazem lista de autoridades judiciais e legislativas para criar alvoroço. Dizem monitoradas, mas na verdade não. Não se encontram em First Mile ou interceptação alguma. Estão em conversas de WhatsApp, informações alheias, impressões pessoais de outros investigados, mas nunca em relatório oficial contrário à legalidade”, afirmou.

O parlamentar também negou que tenha favorecido o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo a PF, as ações clandestinas de monitoramento também ocorreram contra três auditores da Receita Federal responsáveis pela investigação sobre “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele ocupava do cargo de deputado estadual.

“Não há interferência ou influência em processo vinculado ao senador Flávio Bolsonaro. A demanda se resolveu exclusivamente em instância judicial”, concluiu.

Ontem (11), o senador negou qualquer favorecimento e disse que a divulgação do relatório de investigação da PF foi feita para prejudicar a candidatura de Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro.

“Simplesmente não existia nenhuma relação minha com Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura do delegado Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro”, afirmou.

Jair Bolsonaro não se pronunciou.

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Justiça decreta prisão preventiva de Wendel Lagartixa

Justiça decreta prisão preventiva de Wendel Lagartixa

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Ex-policial é acusado de triplo homicídio e tentativa de homicídio em operação do Ministério Público

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decretou a prisão preventiva do ex-policial militar Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, nesta quinta-feira (11.jul.2024). A decisão da Câmara Criminal do TJRN atende a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no âmbito da Operação Aqueronte, que investiga um triplo homicídio ocorrido na Redinha, Zona Norte de Natal, em 2022.

A investigação também apura uma tentativa de homicídio relacionada ao caso. Os desembargadores acataram a argumentação do Ministério Público de que as medidas cautelares até então aplicadas eram insuficientes. A decisão pela prisão preventiva foi influenciada pelo fato de Wendel Lagartixa ter sido flagrado com uma arma irregular na Bahia em maio deste ano, reforçando a tese da promotoria de que ele representa um risco à ordem pública.

Segundo a denúncia do Ministério Público, as vítimas do triplo homicídio foram mortas a tiros em um bar na Redinha, em abril de 2022. Os acusados, incluindo um policial militar da ativa, dois ex-policiais militares e um quarto indivíduo, são apontados como membros de um grupo de extermínio. Eles também são acusados de tentar assassinar outras três pessoas presentes no local, sendo que duas das vítimas foram executadas como “queima de arquivo” por terem testemunhado uma terceira execução.

Wendel Lagartixa permanecerá preso até o julgamento do caso, que ainda não tem data definida. Em 2013, ele já havia sido preso em uma operação da Polícia Federal, acusado de participação em outro grupo de extermínio.

Foto: Reprodução

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MPRN exige ações imediatas da Prefeitura de Natal para resolver alagamentos na comunidade Cavaco Chinês

MPRN exige ações imediatas da Prefeitura de Natal para resolver alagamentos na comunidade Cavaco Chinês

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Órgão emite recomendação urgente para mitigar impactos das enchentes na comunidade localizada na Zona Norte da capital

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação urgente à Prefeitura de Natal para resolver os problemas recorrentes de alagamento na comunidade Cavaco Chinês. A recomendação visa mitigar os impactos negativos das enchentes que têm afetado severamente as ruas e residências da localidade.

O MPRN destaca que o município deve agir sem demora para implementar soluções eficazes que permitam a drenagem adequada das águas acumuladas, que têm causado transtornos significativos à população local. A 45ª Promotoria de Justiça de Natal convocou representantes municipais para uma audiência na próxima quinta-feira, 11 de julho, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, em Lagoa Nova. Espera-se que na ocasião seja apresentado um plano detalhado com prazos definidos para solucionar os alagamentos no Cavaco Chinês.

O Ministério Público orienta que sejam realizadas reuniões preparatórias com os participantes da vistoria e outros colaboradores envolvidos na questão, garantindo uma abordagem coordenada e eficiente para o problema. A instituição também enfatiza a necessidade de um planejamento rigoroso e específico para enfrentar tanto os desafios habitacionais quanto os de infraestrutura urbana que contribuem para os alagamentos na comunidade.

Na última semana, o MPRN recebeu reclamações da população residente na comunidade, alegando omissão por parte da Prefeitura de Natal em adotar medidas emergenciais para resolver a situação dos moradores, que se encontram “ilhados” devido às inundações e alagamentos. Na sexta-feira, 5 de julho, a equipe da 45ª Promotoria de Justiça realizou uma vistoria no local para verificar a situação e entender a localização da comunidade sob o aspecto urbanístico da cidade. Participaram da vistoria representantes da SEINFRA, SEMURB, Defesa Civil do Município e do RN, DER e Corpo de Bombeiros do RN.

Foto: Divulgação/MPRN

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Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

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Peritos, Senad, CNJ e advogados aguardam acórdão do Supremo

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas – que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).

“Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistas em todo o território nacional.

Nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a posse de pequenas quantidades de maconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia. O delegado não deverá determinar a prisão em flagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-la de que deverá comparecer em juízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sanção de caráter não-penal.

A droga apreendida deverá ser examinada por peritos em laboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigação de fazer a pesagem do entorpecente em balança certificada. Além de regras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No caso de plantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviço de botânica dentro dos institutos de criminalística”, diz o perito.

Advertências

Quem cometer a infração administrativa por porte de maconha poderá ser advertido sobre os efeitos da droga ou ter de frequentar curso a respeito. Contudo, o defensor público Bruno Shimizu, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), aponta lacuna nesse encaminhamento.

De acordo com ele, não há na Lei das Drogas (Lei nº 11.343/2006) um procedimento específico para a apuração de infração administrativa. “O STF entendeu que, enquanto não houver regulamentação desse procedimento, a imposição dessas sanções continua a se dar em um processo judicial”. Em sua decisão, o Supremo aponta que as regras definidas pela corte valem enquanto o Congresso Nacional não criar uma nova lei sobre o assunto.

O STF também determina que o governo crie programas educativos sobre os riscos do uso de drogas e forneça tratamento à saúde para dependentes. Essas iniciativas devem envolver diferentes órgãos de Estado. Na articulação de grande parte dessas políticas públicas estará a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para a advogada Lívia Casseres, coordenadora-geral de projetos especiais sobre drogas e justiça racial da Senad, a decisão do Supremo pode diminuir o estigma sobre as pessoas que consomem drogas e possibilita alcançar essas pessoas “com políticas de verdade preventivas, de promoção da saúde e do cuidado”. Segundo ela, além dos órgãos públicos, a elaboração dessas políticas envolverá a sociedade civil por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

“Há vários pontos da decisão [do STF] que ainda [a Senad] não tem total clareza, por conta de ainda não ter sido publicado o acórdão da decisão. Tem muitas complexidades que vão precisar ser pensadas, acho que por todos os poderes do Estado”, diz a coordenadora.

Ela assinala que algumas definições técnicas não estão estabelecidas, e “vão precisar ser discutidas, amadurecidas, primeiro a partir da compreensão do conteúdo total do acórdão, de tudo que foi decidido pelo Supremo.” O envio do acórdão deverá ocorrer somente em agosto, após o recesso judiciário. Por ora, o STF encaminhou à Senad e outros órgãos apenas a ata com o resumo dos debates e a resolução.

Até mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é comandado pelo próprio presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, aguarda o acórdão da Suprema Corte para tratar de novas políticas judiciárias que deverão ser implementadas após a decisão, como a realização de mutirões carcerários para revisar a ordem de prisão de pessoas flagradas com menos de 40 gramas de maconha.

Impacto relativo

Além de lacunas quanto a procedimentos técnicos e indefinições para formulação de novas políticas públicas, há dúvidas e divergências sobre os efeitos da decisão. O advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, um centro de pesquisa não-governamental sobre a Justiça, teme que o impacto da decisão do STF seja muito pequeno e que a resolução “muda algo para que tudo permaneça como está.”

Para ele, a decisão do Supremo mantém a pressuposição de que o caso é de tráfico, e não de uso recreativo, no testemunho do policial, ancorado em provas como o volume de droga apreendida e, eventualmente, a posse de embalagens, balanças ou registros de venda.

“O tráfico não pode ser presumido. A finalidade mercantil tem que ser provada e tem que ser uma prova corroborada externamente para além do testemunho policial e das provas ancoradas”, aponta o advogado. “O que realmente poderia mudar é qualificar a investigação criminal, chegar de fato a quem é traficante, a quem ganha dinheiro com isso, afinal, se for um negócio bilionário, não é possível que só prenda os miseráveis negros”.

O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, diretor de litigância e incidência da ONG Conectas Direitos, admite que “é preciso avançar muito mais”, mas diverge de Maronna e aponta que a decisão do STF tem efeito importante que parece simbólico, mas que tem muitos desdobramentos na realidade, que é o fato da Suprema Corte reconhecer as injustiças feitas pelo Judiciário e pela polícia na aplicação da lei de drogas.

“A resolução do Supremo passa a constituir uma ferramenta importante no cotidiano, ou seja, não bastará mais a apreensão com a quantidade, uma mera declaração subjetiva da polícia para que o enquadramento seja de tráfico. As pessoas usuárias têm, a partir de agora, uma declaração do Supremo Tribunal Federal de que elas não praticam o crime ao consumir a droga, no caso, a maconha”, avalia.

Foto: Kindel Media/Pexels

Da Agência Brasil

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Restrições para as eleições municipais entram em vigor a partir de hoje (6)

Restrições para as eleições municipais entram em vigor a partir de hoje (6)

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Proibições valem para candidatos que ocupam cargos públicos

A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:

  • contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.
  • presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
  • veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.
  • transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.
  • publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
  • nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.

Cessão de funcionários

Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Foto: Nelson Jr./Ascom/TSE

Da Agência Brasil

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Polícia Federal entrega ao Supremo relatório que indiciou Bolsonaro

Polícia Federal entrega ao Supremo relatório que indiciou Bolsonaro

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Ex-presidente é um dos 11 envolvidos no caso das joias sauditas

A Polícia Federal (PF) entregou nesta sexta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o relatório da investigação na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciados no caso das joias sauditas.

A entrega foi feita pessoalmente por representantes da corporação no protocolo de processos da Corte.

A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro.

Entre os indiciados estão o tenente-coronel Mauro Cid, o pai dele, general de Exército Mauro Lourenna Cid, Osmar Crivelatti e Marcelo Câmara, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro, e Fábio Wajngarten e Frederick Wassef, advogados do ex-presidente.

Após a entrega, o relatório será enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo. Segundo o STF, não deve ocorrer nenhuma movimentação do processo até a semana que vem.

Moraes deve enviar o indiciamento dos acusados para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, decidir se Bolsonaro e dos demais acusados serão denunciados ao Supremo e se tornarão réus.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Agência Brasil

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Justiça do RN rejeita ação da secretária de Educação contra sindicato

Justiça do RN rejeita ação da secretária de Educação contra sindicato

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Juiz nega liminar a Maria do Socorro Batista em caso contra Sinsp-RN e presidente Janeayre Souto

A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que as provas apresentadas pela secretária estadual de Educação, Maria do Socorro Batista, não são suficientes em uma ação contra o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN) e a presidente Janeayre Souto. A secretária buscava uma liminar para remover publicações nas redes sociais do sindicato e da sindicalista sobre sua vida pessoal.

A decisão foi proferida na terça-feira (2.jul.2024) pelo juiz Jussier Barbalho Campos, do 8° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. O conflito entre Maria do Socorro Batista e o Sinsp-RN não é recente. O sindicato já havia exigido a devolução de, pelo menos, R$ 850 mil em vencimentos recebidos a mais pela secretária, decorrentes da acumulação remuneratória com a aposentadoria de professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), docente titular da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) e o cargo de secretária de Educação no governo de Fátima Bezerra (PT).

Janeayre Souto denunciou em sua página no Instagram a existência de três vencimentos públicos recebidos por Maria do Socorro Batista, prática proibida pela Constituição Federal e com decisão ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os valores denunciados são: aposentadoria de R$ 26.478,31 na Uern, mais R$ 11.005,73 como professora da Ufersa e R$ 7.040,05 como secretária de Educação.

Foto: João Gilberto/ALRN/Ilustração

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Wendel Lagartixa é intimado para audiência em Vitória da Conquista

Wendel Lagartixa é intimado para audiência em Vitória da Conquista

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Policial Militar enfrenta acusações de porte ilegal de arma e fraude processual em audiência marcada para 11 de julho

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) intimou o policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, para uma audiência de instrução e julgamento na próxima quinta-feira (11.jul.2024), no Fórum João Mangabeira, em Vitória da Conquista. Wendel, que está detido desde o dia 10 de maio, enfrenta acusações de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual.

A prisão de Wendel Lagartixa ocorreu em Vitória da Conquista/BA, quando seu veículo foi parado por policiais rodoviários federais. Durante a abordagem, um cabo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que também estava no carro, declarou possuir uma pistola pertencente à PM do RN. Wendel mencionou a presença de outra arma, uma pistola calibre 40, que estava irregular.

Inicialmente, Wendel assumiu a posse da arma, mas mudou sua versão ao ser informado que o caso seria apresentado ao delegado, alegando que a arma pertencia ao seu irmão, motorista do veículo. As contradições nas declarações dos ocupantes do carro levaram à conclusão de que Wendel estava manipulando a situação, resultando na confirmação de sua prisão.

Defesa de Wendel Lagartixa

Wendel contesta a versão apresentada pela polícia, afirmando que a arma realmente pertencia ao seu irmão e que ele está sendo alvo de perseguição política. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Wendel criticou a abordagem policial e sugeriu que suas ações estão sendo politicamente motivadas por figuras do Rio Grande do Norte.

Desde a prisão, Wendel está alocado na Custódia Provisória da Polícia Militar em Salvador. A audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 11 de julho, dará continuidade ao processo, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do porte da arma e das alegações de fraude processual.

Foto: Reprodução

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Policiais militares são absolvidos no caso da morte de Giovanni Gabriel

Policiais militares são absolvidos no caso da morte de Giovanni Gabriel

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Júri popular decide pela inocência dos quatro policiais acusados de envolvimento no assassinato do jovem em 2020″

Em uma decisão marcada por emoções intensas e debates acalorados, os quatro policiais militares acusados da morte de Giovanni Gabriel de Souza Gomes foram absolvidos pelo júri popular. A sessão, que teve início na última terça-feira e se estendeu até pouco após às 22h desta quinta-feira (4.jul.2024), ocorreu no Fórum Municipal de Parnamirim, sob a presidência do juiz Marcos Sampaio, da 1ª Vara Criminal de Parnamirim.

Os réus Anderson Adjan Barbosa de Souza, Bertoni Vieira Alves, Valdemi Almeida de Andrade e Paullinelle Sidney Campos Silva, todos pertencentes à Polícia Militar, foram julgados pela tese da negativa de autoria. De acordo com a decisão da maioria dos jurados, os acusados não foram considerados responsáveis pela morte de Giovanni Gabriel, ocorrida em junho de 2020. A tese defendida pelos advogados dos réus prevaleceu, e os policiais foram inocentados das acusações.

O caso Giovanni Gabriel

Giovanni Gabriel, um jovem de apenas 18 anos, desapareceu em junho de 2020 após sair de bicicleta para visitar a namorada em Parnamirim. Seu corpo foi posteriormente encontrado em São José de Mipibu. Conforme as investigações da Polícia Civil, Giovanni teria sido morto ao ser confundido com um assaltante de carro, um erro trágico que culminou em sua morte prematura.

A absolvição dos policiais militares gerou uma série de reações. Para a família de Giovanni, a decisão do júri popular trouxe uma mistura de dor e revolta, enquanto os advogados de defesa celebraram a decisão como uma vitória da justiça. O caso de Giovanni Gabriel ganhou grande repercussão na mídia e entre a comunidade local.

Foto: Arquivo

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Câmara de Mossoró acata recomendação do MPF e realiza audiência para reconhecer erro histórico de apoio ao golpe militar

Câmara de Mossoró acata recomendação do MPF e realiza audiência para reconhecer erro histórico de apoio ao golpe militar

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Evento visa reconhecer erro histórico e promover justiça de transição no contexto democrático brasileiro

A Câmara Municipal de Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte, acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e promoverá uma audiência pública de reparação simbólica no dia 11 de julho, às 9h. A ação visa reconhecer o erro histórico da casa legislativa ao apoiar o golpe militar de 1964, buscando, assim, fortalecer a justiça de transição e a proteção da democracia.

Em abril deste ano, o MPF constatou a necessidade de uma atuação mais efetiva da Câmara em defesa da democracia, além de meros projetos de Decreto Legislativo e de Lei. Em 1964, a Câmara de Mossoró demonstrou apoio ao golpe militar em sua terceira sessão ordinária, onde parte dos vereadores votou um louvor às Forças Armadas por supostamente “restaurarem a ordem e a lei” no Brasil. Também foi aprovada uma moção de congratulação ao general Humberto de Alencar Castelo Branco, eleito Presidente da República pelo Congresso Nacional em 11 de abril de 1964. Mandatos de vereadores considerados “comunistas” foram cassados, em um movimento monitorado de perto pelos militares.

O procurador da República, Emanuel de Melo Ferreira, enfatizou que o golpe militar não restaurou a lei e a ordem, mas iniciou uma ditadura responsável por graves crimes contra a humanidade, conforme comprovado pelo Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Tortura, estupro, homicídios e sequestros foram alguns dos crimes cometidos por agentes do regime contra cidadãos motivados politicamente.

A audiência pública visa não apenas reconhecer esses erros, mas também desenvolver uma cultura democrática que supere o passado autoritário e concretize os direitos dos anistiados políticos, perseguidos durante a ditadura.

Foto: Wilson Moreno (Secom/PMM)

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STF marca para 5 de agosto conciliação sobre marco temporal

STF marca para 5 de agosto conciliação sobre marco temporal

/ Brasil, Justiça, Meio ambiente / Deixe um comentário

Reuniões devem ocorrer até 18 de dezembro deste ano

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Mendes também fixou a quantidade de representantes que o Congresso e entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Moraes mantém de prisão de Fátima de Tubarão

Moraes mantém de prisão de Fátima de Tubarão

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ela é acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 67 anos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Conhecida como Fatima de Tubarão (SC), ela está presa desde janeiro de 2023, quando foi alvo de uma das fases da Operação Lesa Pátria, da Polícia Federal (PF), que investiga os participantes e financiadores dos atos.

A decisão foi proferida pelo ministro no dia 27 de junho e divulgada hoje. “Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva de Maria de Fátima Mendonça Jacinto. Intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República”, decidiu.

A acusada é ré no Supremo pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

A ação penal deverá ser julgada em agosto pela Corte.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa da acusada e aguarda retorno.

Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil

Da Agência Brasil

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TSE decide que candidato pode usar marca de empresa privada em nome de urna

TSE decide que candidato pode usar marca de empresa privada em nome de urna

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Plenário respondeu a uma consulta da deputada Simone Marquetto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou nesta segunda-feira (1º), por maioria, que os candidatos nas eleições municipais de 2024 podem utilizar no nome de urna marcas ou siglas de empresas privadas.

O plenário respondeu a uma consulta feita pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). Ela questionou ao TSE se a proibição de marcas e produtos em propagandas eleitorais, que já é prevista pelas regras eleitorais, se estende também ao nome da urna.

Para a maioria dos ministros do TSE, a proibição relativa à propaganda eleitoral não se estende ao nome de urna. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Raul Araújo. Ele frisou que não há regra expressa que proíba a presença de marca associada a empresas como parte do próprio nome do candidato na urna.

Em seu voto, Araújo acrescentou que tal prática é usual no Brasil, em especial em eleições municipais, quando costumam se multiplicar candidatos como “Fulano do Posto” e “Cicrana da Farmácia”, por exemplo.

Seguiram o relator os ministros Nunes Marques, Isabel Galloti e André Mendonça. Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia, presidente do TSE.

“Há uma exploração indevida dessas marcas, que se convertem em propagandas. Devemos evitar que o uso de siglas e expressões, que são de abrangência pública, beneficie de forma abusiva alguma candidatura”, disse Cármen Lúcia, que ficou vencida.

No mesmo julgamento, o TSE reforçou, por unanimidade, o entendimento de que marcas, produtos e siglas de empresas privadas não podem ser utilizadas em nenhuma peça de propaganda eleitoral. A regra foi inserida em resolução em 2019.

Foto: Nelson Jr./Ascom/TSE

Da Agência Brasil

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Judiciário entra em recesso e plantão do STF fica com Barroso e Fachin

Judiciário entra em recesso e plantão do STF fica com Barroso e Fachin

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Somente questões urgentes serão analisadas no período

Os tribunais brasileiros entram em recesso a partir desta segunda-feira (1º). Os prazos processuais ficam suspensos até 31 de julho. Nesse período, somente questões urgentes devem ser analisadas por magistrados de plantão.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o plantão judicial ficará dividido entre o vice-presidente Edson Fachin, responsável até 16 de julho, e o presidente, Luís Roberto Barroso, que ficará à frente da Corte entre os dias 17 e 31 de julho.

Ainda assim, outros cinco ministros do Supremo informaram que deverão continuar trabalhando durante o recesso. Isso significa que continuarão a despachar normalmente em todos os processos sob sua relatoria. São eles: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.

Nos processos sob relatoria dos demais ministros, questões urgentes e pedidos de liminar serão decididos por Fachin ou Barroso. Os demais tribunais têm liberdade para organizar o próprio plantão judicial, embora sempre garantindo que temas considerados urgentes sejam analisados em tempo hábil.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Justiça determina medidas para manter UTIs pediátricas no Hospital Maria Alice Fernandes

Justiça determina medidas para manter UTIs pediátricas no Hospital Maria Alice Fernandes

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Governo do RN deverá garantir escala de plantões para evitar fechamento de leitos

A juíza federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite, da 4ª Vara Federal, ordenou que o governo do Rio Grande do Norte adote medidas para assegurar o funcionamento das UTIs pediátricas no Hospital Infantil Maria Alice Fernandes, em Natal. A decisão foi motivada por uma denúncia da coordenação da UTI, que alertou sobre a possibilidade de fechamento de leitos devido à falta de médicos para os plantões a partir do dia 29 de junho.

A denúncia resultou em uma ação conjunta do Ministério Público do Estado, do Conselho Regional de Medicina (Cremern) e do Ministério Público Federal. A juíza determinou que o governo do RN garanta o preenchimento da escala de plantões nos dias 29 de junho e 6, 7, 11, 13, 20, 21, 25 e 27 de julho.

A decisão liminar foi tomada no dia 21 de junho, mas só se tornou pública na quinta-feira (27.jun.2024). Em resposta, a Secretaria de Estado da Saúde do RN (Sesap) informou que a cooperativa contratada para suprir a demanda já sinalizou que conseguirá preencher a escala de plantões para o mês de julho.

A coordenação da UTI do Maria Alice ressaltou que os profissionais enfrentam uma sobrecarga de trabalho devido ao déficit de médicos. A Secretaria de Saúde já havia se reunido com a cooperativa para tentar resolver a falta de pediatras, mas sem sucesso.

Atualmente, o Rio Grande do Norte possui 43 leitos de UTI pediátrica e 126 de UTI neonatal. Há 12 anos, o Conselho Regional de Medicina (Cremern) move uma ação judicial para a abertura de mais leitos de UTI neonatal e pediátrica na rede pública, conforme o crescimento populacional. Segundo a entidade, a oferta de leitos no estado está abaixo da demanda.

Foto: ASSECOM/RN/Ilustração/Arquivo

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Ex-Ceo da Americanas é preso em Madri

Ex-Ceo da Americanas é preso em Madri

/ Brasil, Internacional, Justiça / Deixe um comentário

Prisão de Miguel Gutierrez foi efetuada hoje pela Interpol, diz PF

A Polícia Federal informou que o principal investigado da Operação Disclosure deflagrada nesta quinta-feira (27), foi preso nesta manhã (28) em Madri, capital da Espanha.

A prisão do ex-CEO da empresa Americanas S.A., que não teve o nome revelado pela Polícia Federal, que era alvo de mandado de prisão preventiva, foi efetuada pela Interpol e é resultado de cooperação internacional iniciada no Núcleo de Cooperação Internacional da PF no Rio de Janeiro (NCI/Interpol/RJ), após a inclusão de seu nome na lista de Difusão Vermelha (Red Notice).

Uma ex-diretora que se encontra no exterior continua foragida.

Os ex-diretores são acusados de participação em fraudes contábeis que chegam a R$ 25,3 bilhões, segundo a Polícia Federal. Além dos mandados de prisão preventiva, os agentes cumpriram nesta quinta-feira (27), 15 mandados de busca e apreensão e o sequestro de bens e valores autorizados pela Justiça, que somam mais de R$ 500 milhões.

As investigações, que contaram com a colaboração da atual diretoria do grupo Americanas, também tiveram a participação do Ministério Público Federal (MPF) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a PF, os alvos da operação praticaram fraudes contábeis relacionadas a operações de risco sacado, que consiste numa operação na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empréstimo junto aos bancos.

“Também foram identificadas fraudes envolvendo contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), que consistem em incentivos comerciais que geralmente são utilizados no setor, mas no presente caso eram contabilizadas VPCs que nunca existiram”, informou a PF, por meio de nota.

Também por meio de nota, o grupo Americanas informou que reitera sua confiança nas autoridades que investigam o caso “e reforça que foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria”. De acordo com a empresa os ex-diretores manipularam, de forma intencional, os controles internos existentes. “A Americanas acredita na Justiça e aguarda a conclusão das investigações para responsabilizar judicialmente todos os envolvidos”.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

Da Agência Brasil

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Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Porte da droga continua como comportamento ilícito

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização. A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Como fica

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Competência do STF

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão.

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. “Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não. Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não”, afirmou.

Delegacia

Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.

As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Juiz federal do RN é afastado por acusações de assédio sexual em Mossoró

Juiz federal do RN é afastado por acusações de assédio sexual em Mossoró

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CNJ decide por unanimidade afastar o magistrado acusado por seis pessoas; TRF5 deverá realizar revisão disciplinar

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, afastar o juiz federal Orlan Donato Rocha nesta terça-feira (25.jun.2024), após acusações de assédio sexual feitas por pelo menos seis pessoas que trabalharam com ele em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte. Atualmente, o magistrado estava lotado na 15ª Vara de Ceará-Mirim.

A decisão foi tomada durante uma sessão ordinária, com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, atuando como relator do caso. A defesa do juiz emitiu uma nota afirmando sua inocência e alegando que as acusações são infundadas. Segundo a defesa, o Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) já havia analisado o caso e concluído pela ausência de qualquer tipo de assédio. No entanto, o CNJ determinou o afastamento cautelar do magistrado e a instauração de uma revisão disciplinar pelo TRF5.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte informou que todos os procedimentos foram realizados rapidamente, encaminhando a denúncia para o TRF5, que é responsável pela instauração do processo disciplinar. Além disso, a instituição destacou a existência de uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação, que promove políticas de prevenção e acolhimento às vítimas desses atos.

Durante a sessão, o ministro Luís Felipe Salomão leu trechos dos depoimentos das seis vítimas, que descreveram condutas impróprias e graves por parte do juiz. O corregedor defendeu o afastamento do magistrado para garantir uma investigação adequada do caso. “Me parece uma providência cautelar importante até que, no âmbito do PAD [Processo Administrativo Disciplinar], se acolhida a proposta pelo Plenário, seja definido qual melhor encaminhamento para a situação concreta”, destacou Salomão.

A conselheira Renata Gil, presidente do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário, reforçou a gravidade do caso e a necessidade de medidas rigorosas para proteger as vítimas e manter a integridade do sistema judiciário. “Infelizmente, assim como esse, temos visto com frequência assédios em que é utilizada força física para constranger servidores e terceirizados, e que recebem sanções aquém da gravidade relativa a esse tipo de conduta”, afirmou.

Confira nota do juiz na íntegra:

NOTA

A defesa de Orlan Donato Rocha esclarece que na manhã de hoje, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ decidiu instaurar Revisão Disciplinar e entendeu pelo seu afastamento cautelar, muito embora o TRF5 já tivesse analisado o caso e decidido por ausência de qualquer tipo de assédio.

Consideramos a extensão dessa imputação ao juiz federal Orlan Donato Rocha, indevida e injusta pela absoluta improcedência dos fatos apontados e pela total ausência de provas que possam comprometer a sua conhecida e meritória postura na vida pública.

O magistrado reafirma sua inocência no caso em questão e que as ilações são infundadas.

Tudo será evidentemente esclarecido no decorrer do processo.

Por fim, reiteramos sua seriedade e correção, seja como integrante da magistratura federal há mais de doze anos.

Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

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PF investiga fraude no e-Título e inscrição de artistas e políticos como mesários

PF investiga fraude no e-Título e inscrição de artistas e políticos como mesários

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Operação Eleitor Protegido identifica 158 registros fraudulentos; investigados podem responder por invasão de dispositivo informático

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (25.jun.2024) a “Operação Eleitor Protegido”, com o objetivo de desarticular um esquema de invasão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do aplicativo e-Título. Entre as vítimas do esquema estão atletas, artistas, políticos e empresários, cujas identidades não foram reveladas até a última atualização desta reportagem.

Conforme informado pelo TSE, a invasão não afetou as urnas ou os sistemas de segurança do tribunal. A fraude foi caracterizada como cadastral, ou seja, envolveu a inserção de informações incorretas de eleitores no sistema. As investigações apontaram 158 registros de irregularidades, que incluíam a emissão de títulos de eleitor e inscrições como mesário voluntário em nome das vítimas.

Apesar das fraudes, nenhum dos documentos gerados foi utilizado, segundo a PF. Os crimes ocorreram em 2023 e foram identificados em julho do mesmo ano, iniciando a investigação. A operação cumpriu seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú (CE).

A PF informou que os investigados responderão pelo crime de invasão de dispositivo informático. “A investigação terá continuidade para esclarecer qual era a motivação e o objetivo dos investigados com a invasão dos sistemas do TSE”, disse a corporação em nota.

Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE/Ilustração

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STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

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Julgamento foi concluído com maioria de votos

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado.

Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte deixou para a sessão de amanhã (26) a definição sobre a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal.

Não é legalização

Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Votos

O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto do Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou o porte. No entanto, Toffoli sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade para diferenciar usuário e traficante.

Na sessão de hoje, Toffoli esclareceu seu voto e disse que está com a maioria contra a descriminalização.

Em seguida, Luiz Fux e ministra Cármen Lúcia também votaram pelo reconhecimento da descriminalização.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha

STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha

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Placar já é de 5 a 4 a favor da descriminalização para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.

Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Lei de Drogas

O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Não é legalização

Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.

Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.

“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador”, afirmou.

Votos

O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.

No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.

Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.

Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto de Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.

Foto: Antonio Augusto/STF

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STF tem maioria para tornar Janones réu por postagens contra Bolsonaro

STF tem maioria para tornar Janones réu por postagens contra Bolsonaro

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Corte julga queixa-crime apresentada pela defesa do ex-presidente

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (14) para tornar réu o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Corte julga em plenário virtual uma queixa-crime apresentada pela defesa de Bolsonaro contra postagens feitas por Janones nas redes sociais.

Em uma publicação no dia 31 de março de 2023, Janones chamou Bolsonaro de “miliciano” e “ladrão de joias”. Em 5 de abril, o parlamentar se referiu ao ex-presidente como “assassino que matou milhares na pandemia”.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lucia, relatora do caso, entendeu que as falas de Janones não podem ser consideradas como imunidade parlamentar. Pelo Artigo 53 da Constituição, os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

“As afirmações feitas pelo querelado e tidas como ofensivas pelo querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, nem têm com ele pertinência”, escreveu a ministra.

O voto de Cármen Lúcia foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pela rejeição da queixa-crime por entenderem que as declarações de Janones estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

Para Mendonça, cabe ao Congresso analisar a eventual quebra de decoro de Janones.

“O afastamento da imunidade exige que as falas do parlamentar não guardem absolutamente qualquer relação com seu mandato e que, além disso, também não tenham sido proferidas em razão dele”, afirmou Mendonça.

Defesa

Na defesa apresentada no processo, os advogados de Janones defenderam a rejeição da queixa-crime e afirmaram que as declarações do deputado tiveram somente a intenção de criticar e ironizar, não se tratando de conduta ofensiva. Além disso, a defesa alegou que as declarações estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

“Certamente as declarações feitas pelo querelado relacionadas aos termos ladrão de joias, ladrãozinho de joias e bandido fujão correspondem exatamente a todos esses acontecimentos envolvendo o querelante, num tom extremamente jocoso, com o intento de criticar as condutas ilícitas praticadas pelo ex-presidente da República”, afirmou a defesa.

A Agência Brasil entrou em contato com gabinete de Janones e aguarda retorno.

Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Governo do RN falha em garantir UTIs para crianças

Governo do RN falha em garantir UTIs para crianças

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Falta de leitos de UTI neonatal e pediátrica no Rio Grande do Norte preocupa autoridades e profissionais da saúde

Há 12 anos, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) move uma ação judicial exigindo a ampliação de leitos de UTI neonatal e pediátrica na rede pública estadual, conforme o crescimento populacional. A oferta atual de 43 leitos para crianças e 126 para recém-nascidos está muito abaixo da demanda, segundo a entidade.

Recentemente, o Ministério Público (MPRN) abriu outra ação para que o Hospital Maria Alice Fernandes, em Natal, adicione 10 novos leitos de UTI em até 60 dias. Contudo, a unidade enfrenta a ameaça de fechamento de leitos em julho por falta de profissionais na escala.

A Secretaria de Saúde Pública do RN (Sesap-RN) afirmou que, no momento, não há previsão de abertura de novos leitos infantis. Em resposta, o Cremern continua a pressionar por melhorias na assistência intensiva para bebês e crianças. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, são necessários 4 leitos de UTI neonatal para cada mil nascidos vivos. Em 2022, o RN registrou mais de 40 mil nascidos vivos, segundo o Datasus.

Marcos Jácome, presidente do Cremern, afirmou, em entrevista ao portal g1 RN, a persistente deficiência na quantidade de UTIs pediátricas e neonatais, ressaltando que a responsabilidade de prover suporte de saúde é federal, estadual e municipal. Ele enfatizou a gravidade da situação e a necessidade urgente de alocação de recursos.

Em uma recente ação judicial, a promotora Iara Pinheiro destacou que o Hospital Maria Alice Fernandes possui estrutura e equipamentos adequados para abrir mais 10 leitos críticos. No entanto, a falta de profissionais e a saturação da rede particular complicam a situação.

De acordo com a Sesap-RN, embora não haja problemas na escala de junho, a cooperativa responsável pelos serviços ainda precisa enviar a escala do próximo mês até o dia 25.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Família de idosa conquista indenização de R$ 80 mil após negligência médica no RN

Família de idosa conquista indenização de R$ 80 mil após negligência médica no RN

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Justiça reconhece falha do estado em cirurgia urgente e concede danos morais

A família de uma idosa que faleceu enquanto aguardava uma cirurgia na rede pública do Rio Grande do Norte obteve uma indenização de R$ 80 mil por danos morais. A decisão, proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi divulgada na quarta-feira (19.jun.2024).

A idosa morreu em 2 de março de 2022, após esperar 11 dias por uma cirurgia de dissecção de aorta ascendente. Apesar da orientação médica para a realização urgente do procedimento, a cirurgia não ocorreu devido à falta de material necessário. Inicialmente, a Justiça havia negado o pedido de indenização, mas os filhos recorreram e venceram no TJRN. Eles argumentaram que a mãe permaneceu na sala de pronto-socorro e só foi transferida para a UTI após uma decisão judicial, ainda assim, sem conseguir realizar a cirurgia.

Durante o processo, ficou comprovado que o Governo do Estado foi intimado duas vezes para cumprir a decisão judicial de realizar a cirurgia ou custear o procedimento em um hospital particular, mas não atendeu à determinação. Esse descumprimento resultou na decisão judicial que obrigou o Estado a pagar a indenização de R$ 80 mil aos filhos da idosa, reconhecendo a falha grave na prestação de serviços de saúde pública.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Ministério Público reforça normas eleitorais com novas recomendações a prefeitos e vereadores do RN

Ministério Público reforça normas eleitorais com novas recomendações a prefeitos e vereadores do RN

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Prevenção de abusos nas eleições municipais de 2024 em foco no Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu duas novas recomendações para prefeitos e vereadores de diversos municípios potiguares, visando o rigoroso cumprimento da Lei n. 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. Publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20.jun.2024), as recomendações são direcionadas às cidades de Ceará-Mirim, Luís Gomes, Paraná, Major Sales e José da Penha, com o objetivo de evitar práticas que possam comprometer a equidade do processo eleitoral.

Entre as orientações, destaca-se a proibição da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados legalmente. A utilização promocional desses recursos em favor de candidatos ou partidos também é estritamente vedada. Além disso, as recomendações alertam contra o uso de bens públicos em benefício de candidaturas, exceto para convenções partidárias.

O MPRN enfatiza a necessidade de limitar despesas com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral e proíbe revisões gerais da remuneração dos servidores que ultrapassem a recomposição do poder aquisitivo. Especificamente para o prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Câmara, as recomendações incluem a proibição de nomear, contratar ou demitir servidores sem justa causa a partir de 6 de julho de 2024, e a revisão de canais de comunicação oficial para garantir a imparcialidade.

As novas recomendações se somam a outras já emitidas para diversas cidades do estado, reforçando a importância de um processo eleitoral justo e livre de abusos. O MPRN destaca que o descumprimento dessas diretrizes pode resultar em penalidades severas, como multas, suspensão de condutas vedadas e até cassação de registros ou diplomas de candidatos beneficiados.

Foto: Nelson Jr./Ascom/TSE

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Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha

Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha

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Placar está em 5 a 3 pela descriminalização; julgamento foi suspenso

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização.

O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Em seu voto, único proferido na sessão de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro fez um histórico sobre os perigos do uso de entorpecentes para saúde e discordou da política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes.

“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um estado social democrático de direito”, afirmou

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na terça-feira (25). Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que começou em 2015.

Como fica

Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Deputada é cassada por pagar tratamento estético com dinheiro público

Deputada é cassada por pagar tratamento estético com dinheiro público

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Cirurgião-dentista diz que recebeu R$ 9 mil pela harmonização facial

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso de verba pública de campanha eleitoral para procedimento estético durante as eleições de 2022.

Na sessão plenária, os desembargadores e juízes citaram “provas robustas”, rejeitaram a prestação de contas da parlamentar e acataram solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia a cassação.

De acordo com a ação, a deputada usou verba pública destinada à campanha eleitoral para realizar uma harmonização em 2022, quando foi eleita para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão no TRE-AP, foi apresentado o depoimento de cirurgião-dentista que confirma ter realizado o procedimento e recebido pagamento da deputada. O MPE também apresentou recibos no valor total de R$ 9 mil.

Em vídeo encaminhado à Agência Brasil, Silvia Waiãpi disse que não foi intimada pelo TRE para se defender e recebeu a notícia da cassação pela imprensa. Segundo ela, o próprio TRE já havia aprovado suas contas de campanha em 2022, o que permitiu a sua diplomação.

A deputada garante que não realizou procedimentos com o cirurgião-dentista e que o recibo apresentado por sua ex-coordenadora de campanha é falso. “Ela pegou um recibo que diz que foram feitos tratamentos dentários, mas eu não fiz tratamento dentário nem harmonização facial. Então, é um recibo falso que ela foi pegar em meu nome sem sequer eu saber que ela estava indo lá. E não houve saída de dinheiro da minha conta, nem pessoal nem da conta de campanha para esse dentista”, diz.

Silvia Waiãpi, de nome civil Silvia Nobre Lopes, tem 48 anos e é natural de Macapá. Nas redes sociais, ela se declara mãe, avó, indígena, militar e republicana conservadora. Graduada em fisioterapia, a parlamentar comandou a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) no governo de Jair Bolsonaro.

Em 2023, o nome da deputada foi incluído em inquérito que apura os atos que resultaram na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023.

Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

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Até agora, há maioria para descriminalizar o porte para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF retomará julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

STF retomará julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

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Matéria será discutida na próxima quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.

Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle

STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle

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Não há prazo para julgamento da ação penal

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.

Ação penal

Com a decisão, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF. Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos. Não há prazo para o julgamento.

O placar do julgamento foi obtido a partir do voto de Alexandre de Moraes. O ministro entendeu que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados.

Moraes também disse que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas, além da delação. “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, afirmou.

Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados.

O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de possuírem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além do envolvimento com grilagem de terras em terrenos na zona oeste da capital.

Para o representante da PGR, os Brazão decidiram determinar a execução da vereadora após encontrar resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo.

A procuradoria também acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald realizou o monitoramento dos passos da vereadora antes do crime.

A defesa dos réus também se pronunciou e rejeitou as acusações.

Foto: Andressa Anholete/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Supremo julga nesta terça-feira denúncia do caso Marielle

Supremo julga nesta terça-feira denúncia do caso Marielle

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Ministros vão decidir se denunciados se tornarão réus

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (18) se quatro pessoas denunciadas pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, se tornarão réus. A sessão está prevista para começar às 14h30.

Os ministros vão decidir se Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa se tornarão réus por homicídio e organização criminosa. Eles estão presos desde março em função das investigações sobre o assassinato.

Mais dois acusados também serão julgados. Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Segundo a acusação, ele monitorou a rotina da vereadora antes do crime.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, foi denunciado somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão, com a participação de Rivaldo Barbosa e foi motivado para proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política de Marielle. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios.

Rito

O processo será chamado a julgamento pelo presidente do colegiado e relator de denúncia, ministro Alexandre de Moraes. O ministro fará a leitura do relatório, documento que resume a tramitação do caso.

Após o término da leitura, Moraes passará a palavra ao representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defenderá o recebimento da denúncia.

Em seguida, os advogados subirão à tribuna e terão prazo de 15 minutos para fazer a defesa dos acusados.

Na sequência, começará a votação. Além de Moraes, vão votar sobre a questão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lucia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Os irmãos Brazão e os demais acusados se tornarão réus pelo homicídio de Marielle se três dos cinco ministros se manifestarem a favor da denúncia da PGR.

Defesas

Durante a fase de apresentação de defesa, os advogados de Domingos Brazão defenderam no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença de um parlamentar nas investigações.

A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro.

A defesa de Rivaldo Barbosa defendeu a rejeição da denúncia e disse que o ex-chefe da Polícia Civil não tem qualquer ligação com o homicídio.

A defesa de Robson Calixto destacou que o acusado não foi denunciado pela morte de Marielle e não figurou como investigado no caso.

O advogado de Ronald Pereira disse que não há provas para a aceitação da denúncia. Para a defesa, o acordo de delação de Ronnie Lessa deve ser anulado por não haver provas de que Ronald estaria monitorando a rotina da vereadora.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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Polícia Federal prende condenado por roubo no Aeroporto de Natal

Polícia Federal prende condenado por roubo no Aeroporto de Natal

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Ação cumpre mandado de prisão de 2018 para potiguar de 41 Anos

A Polícia Federal prendeu na tarde desta sexta-feira (14.jun.2024) no aeroporto internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, Região Metropolitana de Natal, um homem de 41 anos, natural do Rio Grande do Norte, condenado por roubo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele foi detido no momento em que desembarcava de um voo procedente de Cuiabá, Mato Grosso.

A prisão ocorreu em cumprimento a um mandado expedido em 2018 pela 2ª Vara Mista da Comarca de Patos, Paraíba. O mandado estava em aberto devido ao fato de o condenado estar em local incerto e não sabido.

Após a abordagem, o homem foi preso e levado para exame de corpo de delito no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Em seguida, ele foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal, onde permanece custodiado provisoriamente, à disposição da Justiça.

Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Ação Popular pede afastamento do prefeito de Patu por desvio de R$ 3 milhões do fundo previdenciário

Ação Popular pede afastamento do prefeito de Patu por desvio de R$ 3 milhões do fundo previdenciário

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Prefeito Rivelino Câmara é acusado de comprometer o fundo previdenciário municipal, colocando em risco o pagamento de servidores e aposentados

Uma ação popular foi movida pedindo o afastamento imediato do prefeito de Patu, Rivelino Câmara (MDB), devido a um desvio de mais de R$ 3 milhões do fundo previdenciário do município, o PREVI-PATU. A ação também solicita a indisponibilidade dos bens do prefeito para cobrir o prejuízo ao fundo. O caso foi divulgado nesta sexta-feira (14.jun.2024) pelo Blog do BG.

De acordo com a ação judicial, os valores descontados dos salários dos servidores públicos não estão sendo repassados ao PREVI-PATU, assim como a contribuição patronal. A prática tem levado o fundo previdenciário à beira do colapso, ameaçando o pagamento de 233 servidores ativos, 66 aposentados, 8 pensionistas e 1 dependente.

Além do não repasse, a ação destaca que os acordos de reparcelamento da dívida também não estão sendo cumpridos, resultando na incidência de juros, multas e correção monetária, o que agrava ainda mais o prejuízo ao erário público. A situação se torna insustentável, com o rombo aumentando a cada ano devido à falta de repasses e ao não cumprimento dos acordos.

A ação judicial argumenta que o afastamento imediato do prefeito Rivelino Câmara é necessário para impedir que ele continue interferindo diretamente na gestão do fundo previdenciário, uma vez que a presidência do instituto é ocupada por uma pessoa indicada por ele. A interferência compromete a transparência e a eficácia na administração dos recursos do PREVI-PATU.

O prefeito ainda não se manifestou sobre a situação.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Projeto de lei "Vini Jr" combate racismo no esporte brasileiro

Projeto de lei “Vini Jr” combate racismo no esporte brasileiro

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Deputado General Girão propõe medidas duras contra racismo no esporte

O Deputado Federal General Girão (PL/RN) apresentou o Projeto de Lei n. 2.317/24, conhecido como “Vini Jr”, propondo mudanças significativas na Lei Geral do Esporte e na legislação sobre racismo. O objetivo é combater o racismo no esporte, uma questão urgente e de grande relevância social.

Conforme o projeto, atletas condenados por crimes de injúria racial ou racismo terão seus registros de atletas profissionais cassados pela justiça desportiva, impedindo-os de continuar suas carreiras esportivas no Brasil. Esta é uma nova penalidade, já que a legislação atual não prevê tal medida.

“O caso do craque da nossa Seleção Brasileira, Vini Jr, deve servir como um marco na luta contra o racismo, e o legislativo precisa se posicionar a favor dessa causa”, afirmou General Girão. Além disso, o Deputado propôs que Vinicius Júnior receba o título de cidadão benemérito do Brasil, em reconhecimento à sua luta contra o racismo mundialmente.

Foto: Rafael Ribeiro/CBF/Ilustração

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TSE anula condenação de Bolsonaro, mas ex-presidente continua inelegível até 2030

TSE anula condenação de Bolsonaro, mas ex-presidente continua inelegível até 2030

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Decisão do ministro Raul Araújo extingue parcialmente ação relacionada ao Bicentenário da Independência, mas Bolsonaro ainda enfrenta outras condenações

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou uma das condenações que tornavam o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por abuso de poder político e econômico durante as comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022. Apesar da anulação, Bolsonaro permanece inelegível até 2030 devido a outras duas condenações.

A decisão, assinada no último dia 5, extingue parcialmente a ação em relação a fatos e investigados de outras duas ações já julgadas pelo TSE. Araújo viu “litispendência parcial” – quando uma pessoa já foi investigada e condenada pelos mesmos fatos. A condenação revogada havia sido imposta pelo ex-corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que antecipou a análise do mérito por considerar que o colegiado já havia decidido sobre os mesmos fatos em outras ações.

A defesa de Bolsonaro e do general Walter Braga Netto, também condenado na ação, recorreu pedindo a extinção do processo, alegando litispendência. Araújo acolheu o argumento, indicando que não seria útil seguir com a ação em tópicos já analisados pelo TSE. Ele apontou a “perda do interesse processual” devido ao julgamento das ações conexas pelo Plenário do TSE, evitando a proliferação de decisões conflitantes sobre a mesma base fática.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

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PF indicia ministro das Comunicações, Juscelino Filho

PF indicia ministro das Comunicações, Juscelino Filho

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Ele é suspeito de uso indevido de recursos públicos

A Polícia Federal indiciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União-MA), suspeito de uso indevido de recursos públicos para a pavimentação de estradas que dão acesso a propriedades de sua família na cidade de Vitorino Freire (MA). Em nota, o ministro alegou inocência.

Segundo ele, o caso não tem nenhuma relação com sua atuação à frente do Ministério das Comunicações, mas à indicação de emendas parlamentares, quando exercia o cargo de deputado federal.

“Trata-se de um inquérito que devassou a minha vida e dos meus familiares, sem encontrar nada. A investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar. No exercício do cargo como deputado federal, apenas indiquei emendas parlamentares para custear obras. A licitação, realização e fiscalização dessas obras são de responsabilidade do Poder Executivo e dos demais órgãos competentes”, informou, nesta quarta-feira (12), por meio de nota, Juscelino Filho.

O caso já havia chamado atenção, a ponto de o ministro ter se reunido com o presidente Lula, a quem prestou esclarecimentos em março de 2023. Mais de R$ 5 milhões haviam sido repassados à prefeitura de Vitorino Freire, no interior do Maranhão, cidade que tem, como prefeita, a irmã de Juscelino, Luanna Rezende.

Defesa

Em nota, Juscelino disse que a investigação que resultou em seu indiciamento concentrou-se em “criar uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com vazamentos seletivos, sem considerar os fatos objetivos”.

“O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”, argumentou.

O ministro acrescentou que, durante o depoimento prestado sobre o caso, o delegado responsável “não fez questionamentos relevantes sobre o objeto da investigação” e que, além disso, teria encerrado o depoimento de forma abrupta, após 15 minutos, sem ter dado espaço para esclarecimentos ou aprofundamento.

“Isso suscita dúvidas sobre sua isenção, repetindo um modus operandi que já vimos na Operação Lava Jato e que causou danos irreparáveis a pessoas inocentes”, complementou Juscelino.

Foto: Ricardo Stuckert/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Presidente do Solidariedade é alvo de operação da PF contra desvio de dinheiro do fundo eleitoral

Presidente do Solidariedade é alvo de operação da PF contra desvio de dinheiro do fundo eleitoral

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Eurípedes Júnior, ex-presidente do Pros, é investigado por desviar milhões do fundo partidário

A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta quarta-feira (12.jun.2024) 45 mandados de busca e apreensão e 7 de prisão preventiva relacionados ao desvio de dinheiro do fundo eleitoral. O principal alvo da operação é Eurípedes Júnior, presidente do Solidariedade e ex-dirigente do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que se fundiu ao Solidariedade em 2023.

Dos sete mandados de prisão preventiva, apenas o de Eurípedes Júnior ainda não foi cumprido. As buscas estão sendo realizadas no Distrito Federal, em Goiás e São Paulo, em locais vinculados ao político e ao partido Solidariedade.

A investigação aponta que, entre 2019 e 2023, ocorreram fraudes que desviaram cerca de R$ 36 milhões do fundo eleitoral, embora o valor possa ser ainda maior. Um exemplo citado pela PF envolve um repasse de R$ 2 milhões para uma candidatura laranja e R$ 1,5 milhão para outra.

A PF também descobriu que Eurípedes Júnior comprou um helicóptero em 2015 por R$ 2,4 milhões, aproximadamente R$ 5 milhões em valores atuais, com dinheiro público desviado. O helicóptero, um Robinson R66 Turbine, era utilizado para fins pessoais e está entre os bens adquiridos irregularmente.

O político é investigado por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto e outros relacionados a fraudes eleitorais. O Solidariedade afirmou, em nota, que os fatos ocorreram antes da fusão com o Pros e que estão analisando a situação para se posicionar adequadamente.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Moraes libera denúncia do caso Marielle para julgamento no STF

Moraes libera denúncia do caso Marielle para julgamento no STF

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Caso será analisado pela Primeira Turma em data a ser definida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (11) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O caso será julgado pela Primeira Turma do Supremo. A data ainda não foi divulgada.

Em maio deste ano, a PGR denunciou Domingos Brasão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa por homicídio e organização criminosa.

De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão e motivado para proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política de Marielle, filiada ao Psol. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios.

Defesa

A denúncia foi liberada para julgamento após o fim do prazo para a defesa dos acusados se manifestar sobre as acusações.

Os advogados de Domingos Brazão defenderam nesta segunda-feira (10) no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença do deputado Chiquinho Brazão nas investigações.

“Os crimes imputados na exordial não possuem qualquer pertinência temática com a função de deputado federal de Francisco Brazão [irmão de Domingos] .Os delitos são todos anteriores ao seu primeiro mandato federal, não havendo o que se falar em competência originária desta Suprema Corte para supervisionar investigação por homicídio, supostamente ordenado por vereador”, afirmou a defesa.

A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro.

“Se a execução da vereadora Marielle tinha por finalidade viabilizar a construção do empreendimento, chama a atenção o fato de jamais ter existido qualquer movimento nesse sentido ao longo de 6 seis anos”, completou a defesa.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Justiça Federal do RN suspende cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de Marinha

Justiça Federal do RN suspende cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de Marinha

/ Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão do juiz Marco Bruno Miranda Clementino considera critérios de definição imprecisos

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, suspendendo esses pagamentos. A decisão foi tomada pelo juiz Marco Bruno Miranda Clementino, que analisou um processo contestando a validade do tributo.

Terrenos de marinha são faixas de terra situadas a aproximadamente 33 metros da linha da maré alta e pertencem à União. Esses terrenos podem ser explorados por empreendimentos privados, como hotéis, mediante o pagamento de tributos específicos, incluindo a taxa de ocupação.

O juiz Marco Bruno Miranda Clementino argumentou que o critério utilizado para definir os terrenos de marinha, baseado na média das marés de 1831, é impreciso e tecnicamente inviável. Ele destacou a dificuldade em determinar com precisão a linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, devido à falta de registros históricos seguros.

A decisão ocorre em um momento de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que visa a venda dos terrenos de marinha e tem gerado controvérsia sobre a possível privatização das praias. A decisão judicial ainda pode ser contestada em instâncias superiores.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Espanha condena três à prisão por insultos racistas contra Vini Jr

Espanha condena três à prisão por insultos racistas contra Vini Jr

/ Esporte, Internacional, Justiça / Deixe um comentário

É a primeira sentença do tipo proferida no país

A La Liga, responsável pelo Campeonato Espanhol de futebol, anunciou nesta segunda-feira (10) que três pessoas foram condenadas à prisão por insultos racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinicius Jr. De acordo com a entidade, esta é a primeira sentença desse tipo proferida pela Justiça espanhola.

Os gritos racistas foram proferidos por torcedores do Valencia durante partida contra o Real Madrid em maio do ano passado. Em nota, a La Liga destacou que os réus foram considerados culpados por crime contra a integridade moral com agravante de discriminação por motivos racistas.

Os três torcedores foram condenados a oito meses de prisão e pagamento dos custos do processo. Eles também ficarão banidos por dois anos de estádios que receberem jogos organizados pela La Liga ou pela Real Federação Espanhola de Futebol.

“Esta é a primeira condenação desse tipo proferida na Espanha, após processo levado aos tribunais pela La Liga, com o apoio da Real Federação Espanhola de Futebol, do Real Madrid e, nas últimas semanas, da própria vítima, Vinicius Jr”, ressaltou o comunicado.

Ainda segundo a La Liga, durante a audiência, os réus leram uma carta em que pedem desculpas a Vinicius Jr e ao Real Madrid.

“Essa decisão é uma ótima notícia no que diz respeito à luta contra o racismo na Espanha, pois repara o mal sofrido por Vinicius Jr. e envia uma mensagem clara às pessoas que vão a um estádio de futebol para desfilar insultos. A La Liga irá identificá-los, denunciá-los e haverá consequências criminais para eles”, disse o presidente da entidade, Javier Tebas.

Foto: Lucas Figueiredo/CBF

Da Agência Brasil

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STF volta a adiar julgamento que pode levar Fernando Collor à prisão

STF volta a adiar julgamento que pode levar Fernando Collor à prisão

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Pedido de vista foi feito pelo ministro Gilmar Mendes

Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez o julgamento que pode levar o ex-presidente Fernando Collor à prisão.

Em maio do ano passado, Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. O julgamento de um último recurso de Collor havia começado em fevereiro, mas foi então interrompido por uma vista de Dias Toffoli.

O recurso de Collor é do tipo embargos de declaração, que em tese não deve reverter a condenação, mas somente esclarecer eventuais obscuridades e contradições da condenação. É o terceiro recurso do tipo apresentado pela defesa, o que vem adiando o cumprimento da sentença, que somente pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Nesta sexta-feira (7), Toffoli apresentou um voto-vista no sentido de diminuir a pena de Collor em seis meses. Para o ministro, isso refletiria a média entre os votos de todos os ministros na ação penal do caso, procedimento que na visão dele seria o mais indicado.

Na sessão em que definiu a pena de Collor, houve consenso em se estabelecer a pena sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes, revisor da ação penal. Para Toffoli, contudo, isso constitui “erro material”, uma vez que a jurisprudência indica a necessidade de se estabelecer um “voto médio”.

Logo após o voto de Toffoli, houve o pedido de vista de Mendes, que agora tem 90 dias para devolver o processo, conforme determina o regimento interno do Supremo. Até o momento, votaram também Moraes e Fachin, no sentido de rejeitar os embargos de declaração e determinar a prisão de Collor.

Entenda

Collor foi sentenciado a 4 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro. As duas penas, somadas, chegam ao total de 8 anos e 10 meses. Essa foi a dosimetria proposta por Moraes. Uma terceira acusação, de associação criminosa, foi considerada prescrita, uma vez que o ex-presidente tem mais de 70 anos.

O Supremo entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Dois ex-assessores de Collor também foram condenados, mas poderão substituir as penas por prestação de serviços à comunidade.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Da Agência Brasil

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CNJ abre processo disciplinar contra juízes da Lava Jato

CNJ abre processo disciplinar contra juízes da Lava Jato

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Dez conselheiros aprovaram relatório do ministro Luis Felipe Salomão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (7), por 10 votos a 5, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, na primeira e segunda instâncias da Justiça.

Os alvos dos processos são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que em diferentes períodos atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitava a Lava Jato.

A maioria do CNJ também votou por manter o afastamento dos desembargadores, que fora determinado pela corregedoria nacional de Justiça. A defesa dos magistrados alega que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento.

Os dez conselheiros que votaram dessa maneira aprovaram relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que defendeu a abertura dos PADs e os afastamentos. Três conselheiros seguiram a divergência aberta pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pelo arquivamento do caso.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, em que os votos são computados sem deliberação presencial. O caso chegou a ser discutido em sessão ordinária do CNJ, quando Salomão e Barroso manifestaram divergência. Após um princípio de discussão, os processos acabaram remetidos para julgamento à distância.

Com a abertura do PAD, há uma nova instrução processual, dando-se também nova oportunidade para manifestação das defesas.

Entenda

Os processos contra os magistrados têm origem em uma correição extraordinária conduzida por Salomão nas unidades judiciais que julgaram os casos da Lava Jato.

Em seu relatório, o corregedor concluiu haver indícios de diversas irregularidades na condução da operação. Ele citou, por exemplo, “comportamento deliberado” no descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a invalidação de provas ligadas à empresa Odebrecht.

Thompson Flores e Loraci Flores foram também acusados de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento.

Gabriela Hardt é acusada ainda de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. A decisão ocorreu em 2019, quando a juíza atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento de processos da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Da Agência Brasil

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OAB pede que STF restabeleça as saídas temporárias de presos

OAB pede que STF restabeleça as saídas temporárias de presos

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Entidade questiona constitucionalidade do fim das saídas temporárias de detentos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada inconstitucional a lei que extinguiu as saídas temporárias de detentos, popularmente conhecidas como “saidinhas de presos”. As informações foram divulgadas pela Agência Estado neste sábado (8.jun.2024).

Segundo a matéria, a OAB argumenta que o benefício é crucial para a ressocialização dos detentos e que sua extinção representa um retrocesso em direitos fundamentais.

Na ação, a OAB destaca que as saídas temporárias são uma política eficaz para a reintegração gradual dos presos ao convívio social. Além disso, a entidade argumenta que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais, ressaltando que nem mesmo durante a ditadura militar o benefício era tão restrito.

O Conselho Federal da OAB sugere ainda o uso de tornozeleiras eletrônicas como uma solução para compatibilizar o direito dos presos à saída temporária com a necessidade de segurança pública. Antes da mudança na legislação, os presos com bom comportamento tinham o direito de sair da prisão para visitar familiares, estudar e participar de atividades de retorno ao convívio social.

A nova lei limita as saídas temporárias a cursos profissionalizantes ou de ensino médio e superior. O ministro André Mendonça já se manifestou sobre a reforma em outro processo, defendendo que a mudança não tem efeitos retroativos para detentos que já estão presos.

Foto: Raul Spinassé/Ilustração/OAB

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Moraes autoriza transferência de Lessa e retira sigilo de delação

Moraes autoriza transferência de Lessa e retira sigilo de delação

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Ex-policial confessou ter matado a vereadora Marielle Franco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (7) a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Lessa está preso em um presídio federal em Campo Grande.

Na mesma decisão, o ministro autorizou a retirada do sigilo de dois anexos da delação de Lessa, réu confesso pela execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

Lessa é um dos delatores do caso Marielle e apontou, em seu depoimento, os irmãos Brazão como os mandantes do assassinato. Segundo ele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, e Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ), atuaram como mandantes do homicídio da vereadora.

A transferência foi solicitada ao ministro pela defesa de Lessa, em função dos benefícios que o acusado tem direito por ter delatado os demais participantes do crime. Conforme determinação de Moraes, dois novos anexos da delação de Ronnie Lessa deverão ser liberados.

Em março, quando os irmãos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foram presos, outras partes dos depoimentos de colaboração também foram divulgadas. As oitivas justificaram a decretação das prisões.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Maria da Penha entra em programa de proteção do Ceará

Maria da Penha entra em programa de proteção do Ceará

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Ativista foi vítima de ameaças pela internet

A ativista do direito das mulheres Maria da Penha Maia Fernandes foi incluída, nesta sexta-feira (7), no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do governo do Ceará. O pedido de proteção especial à Maria da Penha foi feito pessoalmente pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ao governador do Ceará, Elmano de Freitas, na última segunda-feira (3), em visita a Fortaleza.

Maria da Penha é símbolo de luta e dá nome à principal lei brasileira que coíbe atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e estipula punição aos agressores. Antes da Lei 11.340/2006, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo.

A notícia de inclusão no Programa de Proteção cearense foi dada pelo governador Elmano de Freitas, na rede social X. Ele diz que tomou conhecimento das ameaças sofridas pela ativista Maria da Penha por grupos de comunidades digitais que disseminam ódio contra as mulheres. O governador classificou as ameaças como “ações repugnantes e inadmissíveis”.

“Manifesto todo o meu apoio a essa grande mulher, que transformou a dor de ter sido vítima em força para lutar contra a violência motivada pelo machismo”, disse Elmano de Freitas.

Em nota, o Ministério das Mulheres explicou que novas fake news sobre Maria da Penha, foram publicadas em redes sociais sobre uma versão falsa de que a farmacêutica teria sofrido um assalto, e não sido vítima de tentativas de feminicídio pelo ex-marido.

“É inaceitável que Maria da Penha esteja passando por esse processo de revitimização ainda hoje no Brasil, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes do mundo para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres”, repudiou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

A ativista Maria da Penha recebeu da própria ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, durante visita, na segunda-feira, a confirmação de que receberia proteção do governo cearense.

Procurado pela Agência Brasil, o Instituto Maria da Penha (IMP), confirmou que Maria da Penha já está sob a proteção do programa, porque a inclusão foi imediata. O IMP informa que as providências tomadas pelo programa de proteção para dar garantia à vítima ameaçada são sigilosas e, portanto, não podem ser detalhadas.

Memorial Maria da Penha

Nesta na segunda-feira (3), o governo do Ceará declarou como patrimônio histórico do estado a casa onde residiu a ativista Maria da Penha Fernandes, em Fortaleza.

O decreto afirmou que o objetivo do Memorial Maria da Penha é atribuir um novo significado ao imóvel, diante da importância da memória coletiva e individual, na formação de uma sociedade mais justa e igualitária para as mulheres. E acrescenta que a implementação dele servirá para “preservação e valorização da memória e da luta histórica de Maria da Penha Fernandes, que transformou sua dor em propósito de vida até os dias de hoje.”

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Governo do RN solicita revogação da interdição da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga

Governo do RN solicita revogação da interdição da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga

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Remanejamento de internos e avaliação de segurança são medidas após tentativa de fuga

O Governo do RN, através da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), anunciou que vai solicitar à 1ª Vara de Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a reconsideração da interdição da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, especificamente do Pavilhão nº 2 de Alcaçuz.

A medida foi tomada após uma tentativa de fuga ocorrida no dia 21 de maio, que levou ao remanejamento provisório de todos os 109 internos do Pavilhão nº 2 para o Pavilhão nº 1, a fim de permitir uma avaliação detalhada da estrutura física e das rotinas de segurança do local.

Atualmente, a penitenciária abriga 607 detentos, embora sua capacidade máxima seja de 900 vagas. Na decisão proferida nesta quinta-feira (6.jun.2024), o TJRN determinou a interdição parcial da unidade, proibindo o recebimento de novos presos, sejam provisórios ou condenados.

O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, da 1ª Vara Regional de Execução Penal, destacou que a Penitenciária está superlotada, com 607 presos em um pavilhão projetado para 402 internos. Além disso, a unidade abriga membros das três principais facções criminosas do estado.

A SEAP argumenta que o remanejamento dos presos foi necessário para garantir a segurança e avaliar possíveis reformas na infraestrutura da penitenciária. A secretaria espera que, com essas medidas, seja possível revogar a interdição e normalizar o recebimento de novos detentos.

Foto: Vivian Galvão/Arquivo/Governo do RN

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TJRN alerta sobre novo golpe com falsificação de decisões judiciais

TJRN alerta sobre novo golpe com falsificação de decisões judiciais

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Fraudadores utilizam nomes de advogados e magistrados para enganar vítimas e solicitar transferências via PIX

Golpes e fraudes têm se tornado cada vez mais sofisticados, aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas que aguardam benefícios ou decisões judiciais favoráveis. O mais recente esquema envolve a falsificação de documentos judiciais, onde os fraudadores entram em contato com as vítimas, geralmente idosos, através de mensagens de WhatsApp. Utilizando nomes de advogados e magistrados, eles simulam um processo judicial e solicitam transferências via PIX para concluir o golpe.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), os golpistas chegam a utilizar nomes de advogados conhecidos e magistrados do estado para dar verossimilhança ao esquema. “Eles tentam criar uma aparência de legitimidade ao ato criminoso, o que torna ainda mais importante a vigilância quando se recebe mensagens sobre processos judiciais”, afirma o juiz auxiliar da presidência do TJRN, Diego Cabral.

O magistrado enfatiza a necessidade de desconfiar de mensagens que pedem transferências de dinheiro e recomenda que qualquer dúvida seja esclarecida diretamente com um advogado de confiança.

Os principais alvos desses golpes são idosos, mas qualquer pessoa pode ser vítima. Algumas dicas para evitar cair nesse tipo de fraude incluem verificar a autenticidade do número do processo na consulta pública do Processo Judicial Eletrônico (PJE) disponível no portal do TJRN, conversar com o advogado responsável pelo caso, e verificar se há um processo em andamento em seu nome.

Além disso, o TJRN destaca que é raro uma unidade judiciária entrar em contato diretamente com um cidadão sobre o recebimento de dinheiro. É fundamental desconfiar e buscar informações antes de realizar qualquer transação financeira baseada em mensagens não solicitadas.

Os fraudadores, desta vez, estão utilizando cabeçalhos e nomes de autoridades do Poder Judiciário do RN para dar credibilidade aos documentos falsos. Esse refinamento no golpe ressalta a importância de verificar a procedência das informações e de consultar diretamente os canais oficiais do tribunal para evitar prejuízos.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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TRF-4 derruba liminar e leilão de arroz está mantido

TRF-4 derruba liminar e leilão de arroz está mantido

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Compra de 300 mil toneladas deve ocorrer nesta quinta-feira

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Fernando Quadros da Silva, acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou a realização de leilão para a compra de arroz. A decisão, proferida nesta quinta-feira (6), suspende liminar da Justiça Federal em Porto Alegre que impedia a realização do leilão.

“Restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação de regência e que decorrem dos efeitos causados pela tutela liminar concedida em primeiro grau, em especial grave lesão à ordem público-administrativa”, avaliou o magistrado em sua decisão.

O leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado está marcado para esta quinta-feira (6) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O procedimento foi adotado como estratégia para reduzir o preço do produto, que chegou a aumentar 40% por causa das enchentes no Rio Grande do Sul.

O estado gaúcho é responsável por 70% da produção nacional de arroz. Com a realização do leilão, o governo pretende vender o alimento em embalagem específica a R$ 4 o quilo. Desta forma, o consumidor final pagará, no máximo, R$ 20 pelo pacote de 5 quilos.

O arroz importado vai ser destinado a pequenos varejistas, mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais em regiões metropolitanas, com base em indicadores de insegurança alimentar.

Para a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul, não há risco de desabastecimento no país. Os produtores alertam para a qualidade do arroz estrangeiro e a manutenção das condições para consumo.

Foto: Polina Tankilevitch/Pexels

Da Agência Brasil

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Sérgio Moro vira réu no Supremo por calúnia contra Gilmar Mendes

Sérgio Moro vira réu no Supremo por calúnia contra Gilmar Mendes

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Relatora vê indício de fato delituoso em vídeo em que aparece senador

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (4) tornar réu o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes.

Em abril de 2023, o parlamentar foi denunciado pela então vice-procuradora da República Lindôra Araújo após o surgimento de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, que teria ocorrido em 2022, Moro afirmou: “Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

Por unanimidade, o colegiado seguiu voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a ministra, há indícios de fato delituoso para justificar abertura de uma ação penal contra o senador.

“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a ministra.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.

“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, afirmou o advogado.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Agência Brasil

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Julgamento dos policiais envolvidos na morte de Giovanni Gabriel é adiado

Julgamento dos policiais envolvidos na morte de Giovanni Gabriel é adiado

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Giovanni Gabriel desapareceu em 5 de junho de 2020, quando se dirigia de bicicleta à casa da namorada em Parnamirim

O julgamento dos quatro policiais militares acusados de envolvimento na morte do jovem Giovanni Gabriel de Souza Gomes, previsto para a segunda-feira (4.jun.2024), foi adiado devido à incapacidade de formar o número necessário de jurados. Giovanni Gabriel foi morto em junho de 2020, aos 18 anos, e seu corpo foi encontrado em São José de Mipibu, na Grande Natal, em um caso que ganhou notoriedade como “Caso Gabriel”.

O julgamento estava marcado para ocorrer na 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, mas foi remarcado para o início de julho. O promotor de Justiça Vinicius Lins explicou que, embora 19 jurados tenham comparecido, não foi possível formar os sete necessários devido à falta de consenso sobre os nomes. A lei permite recusas tanto pela defesa quanto pela acusação, somando até 12 recusas, e um dos jurados admitiu ter amizade com um dos réus, comprometendo a imparcialidade necessária.

Giovanni Gabriel desapareceu em 5 de junho de 2020, quando se dirigia de bicicleta à casa da namorada em Parnamirim. Seu corpo foi encontrado nove dias depois, com perfurações no crânio e pulseiras de plástico nos pulsos. As investigações apontam que os policiais militares confundiram Gabriel com um assaltante de carro, abordaram-no e, posteriormente, o executaram, abandonando seu corpo em São José do Mipibu.

Em março, o juiz da 15ª Vara Criminal de Natal absolveu os policiais das acusações de sequestro e ocultação de cadáver por falta de provas suficientes. No entanto, a acusação de homicídio permanece, com a promotoria esperando um julgamento.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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MP investiga vereador de Itajá que afirmou ganhar R$ 10 mil mensais 'com roubo'

MP investiga vereador de Itajá que afirmou ganhar R$ 10 mil mensais ‘com roubo’

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José Valderi de Melo, presidente da Câmara de Itajá, é alvo de investigação após vídeo viralizar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou uma investigação para apurar um possível crime de peculato cometido pelo vereador José Valderi de Melo (PP), presidente da Câmara de Itajá. A investigação foi anunciada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (4.jun.2024), dias após o parlamentar aparecer em um vídeo com declarações controversas.

No vídeo, José Valderi de Melo admite empregar pessoas em troca de apoio político e afirma ganhar um salário de R$ 10 mil “com roubo, com tudo”. O crime de peculato envolve o desvio ou apropriação de bens públicos por um funcionário, mediante abuso de confiança.

Segundo o MP, a Promotoria de Ipanguaçu, responsável pela cidade de Itajá, instaurou o Procedimento Investigatório Criminal para apurar a prática de peculato e outros possíveis delitos penais pelo vereador.

“Salário de 10 mil conto, com roubo, com tudo”

As declarações, feitas aparentemente em um bar, foram registradas enquanto o vereador consumia bebida alcoólica com outras pessoas. O vídeo viralizou nas redes sociais, gerando grande repercussão.

“Eu botei 15 empregados (na Câmara). Já tinha 10, aí eu botei mais 15. Eu tenho apoio para vereador, tenho tudo, da família todinha”, disse ele no vídeo. “Eu hoje tenho um salário de 10 mil conto (R$ 10 mil), com roubo, com tudo”, completou.

Defesa do Vereador

Em nota, José Valderi de Melo afirmou que o vídeo foi retirado de contexto. Segundo ele, as declarações foram feitas em tom de ironia e deboche, não representando a verdade. Ele explicou que o ambiente de lazer e descontração contribuiu para o tom jocoso da conversa e que o vídeo não inclui partes cruciais que esclareceriam o caráter brincalhão da interação.

Foto: Reprodução

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Cármen Lucia toma posse na presidência do TSE

Cármen Lúcia toma posse na presidência do TSE

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministra irá comandar a Justiça Eleitoral nas eleições municipais

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia tomou posse nesta segunda-feira (3) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mandato será de dois anos.

A cerimônia de posse teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades.

Cármen Lúcia entra na vaga deixada por Alexandre de Moraes, que cumpriu o período máximo de um biênio na chefia do TSE. A ministra será responsável por comandar as eleições municipais de outubro.

O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal pelo mesmo período. Os ministros André Mendonça (STF), Raul Araújo e Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares (Advocacia) completam a composição do plenário.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Eleições

Durante a cerimônia, Cármen elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes e disse que o ministro teve atuação “firme e rigorosa” em defesa da democracia nas eleições de 2022. Durante a fala, Moraes foi aplaudido pelo plenário.

“A atuação foi determinante para a realização de eleições seguras, sérias e transparentes em um momento de grande perturbação, provocada pela ação de antidemocratas, que buscaram quebrantar os pilares das conquistas republicanas nos últimos 40 anos”, afirmou.

A nova presidente também garantiu que o Brasil terá eleições livres e democráticas em outubro. Cármen também acrescentou que a disseminação de mentiras pelas redes sociais é um “desaforo tirânico” contra as democracias e que os abusos não serão tolerados.

“O algoritmo do ódio, visível e presente, senta-se à mesa de todos. É preciso ter em mente que o ódio e violência não são gratuitos. Instigados por mentiras, reproduzem-se. Esses ódios parecem intransponíveis, mas não são”, completou.

Perfil

Cármen Lúcia foi nomeada para o Supremo durante o primeiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ela sucedeu o ministro Nelson Jobim na Corte. Antes de chegar ao STF, a ministra atuou como procuradora de Minas Gerais. É formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG).

Será a segunda passagem da ministra pela presidência do TSE. Em 2012, Cármen se tornou a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e o pleito municipal daquele ano. De volta ao tribunal, a ministra se destaca pelo combate às fraudes de cotas de gênero nas eleições e violência política contra candidatas.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

Da Agência Brasil

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Andes defende continuidade da greve, mas em ações na justiça, tenta impedir o direito aos professores

Andes defende continuidade da greve, mas em ações na justiça, tenta impedir o direito aos professores

/ Brasil, Cidades, Educação, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Até agora já são 13 processos idênticos espalhados por todo o país, na tentativa de fazer uma espécie de roleta russa no Poder Judiciário

A assessoria jurídica da Federação dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior (PROIFES-Federação) está atuando fortemente para contrapor recurso a todas as ações impetradas pelos sindicatos vinculados ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) em diversos estados.

Tudo está sendo monitorado pelo escritório Munemassa Advogados, que está recorrendo em todas as ações. Até agora já são 13 processos idênticos espalhados por todo o país, deixando clara a tática do Andes: fazer uma espécie de roleta russa no Poder Judiciário.

O Andes, em suas ações, requer que o Judiciário impeça os professores de deflagrarem greve, o que atenta ao direito de mobilização. “Tal direito é assegurado pela Constituição Federal como um ganho inalienável dos trabalhadores. Portanto, é inaceitável que uma entidade sindical pretenda impedir os servidores – sejam eles filiados a qualquer sindicato – de exercer o seu direito”, pondera a advogada Andréia Munemassa.

Ocorre que os professores das instituições de Ensino Superior estão há cerca de 50 dias em greve em todo o País. Já houve cinco rodadas de negociação entre o Governo e as entidades que representam a categoria. Semana passada, a PROIFES-Federação assinou o acordo com o Governo, com as seguintes condições:

a) Docentes em início de carreira (doutores em regime de 40h, dedicação exclusiva, como é o caso da maioria), passam dos atuais R$10.4815 para R$13.753,95 em 2026, com aumento nominal 31,22%.

b) Docentes no meio de carreira (adjuntos 4/DIII 4 – idem), passam dos atuais R$14.468,15 para R$16.877,23 em 2026, com aumento nominal de 16,65%.

c) Docentes no final de carreira (titulares – idem), passam dos atuais R$ 22.377,71 para R$26.326,78, com aumento nominal de 17,65%.

Das ações ajuizadas pelo Andes, três já tiveram liminar negada e, em outras três, o pedido de conexão pela PROIFES foi atendido, evitando que existam decisões contraditórias e, para tal, o primeiro processo ajuizado decidirá a situação. Sobre o pedido de suspensão do acordo, a assessoria jurídica da Federação já entrou com agravo, e a decisão será analisada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A PROIFES-Federação segue atenta às tentativas de cerceamento aos direitos dos professores federais protagonizadas pelo Andes e reforça que segue firme com o seu propósito de exercer com transparência e legalidade sua representação perante sua base.

Foto: Divulgação

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Moraes se declara impedido de julgar presos por ameaças a sua família

Moraes se declara impedido de julgar presos por ameaças a sua família

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Ministro manteve prisão de dois homens suspeitos de ameaças

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (1º) manter a prisão preventiva de dois homens suspeitos de ameaçar a integridade física de sua família, mas em seguida se declarou impedido de julgá-los em relação a essas mesmas ameaças.

Moraes manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família. Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para o ministro, “a manutenção das prisões preventivas é a medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da prática criminosa reiterada”, escreveu.

Moraes manteve a relatoria sobre a parte do inquérito que aponta a prática do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais” (Art. 359-L do Código Penal). Foi em função desse crime que Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino de Oliveira Júnior foram presos pela Polícia Federal (PF) nessa sexta-feira (31).

Já em relação aos crimes de ameaça e perseguição (Art. 147 e 147-A do Código Penal), que teriam sua família como alvo, Moraes se declarou impedido, sob a justificativa e que, apenas nesse ponto, ele é interessado direto no caso, não podendo, portanto, ser também o julgador. É a primeira vez que o ministro reconhece o impedimento em um caso sobre tentativa de golpe.

Ao manter a prisão dos suspeitos, Moraes transcreveu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual o conteúdo de mensagens trocadas pelos dois fazia referência a “comunismo” e “antipatriotismo”.

Para a PGR, a comunicação entre os suspeitos “evidencia com clareza o intuito de, por meio das graves ameaças a familiares do Ministro Alexandre de Moraes, restringir o livre exercício da função judiciária pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal à frente das investigações relativas aos atos que culminaram na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em 8.1.2023”.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE/Ilustração

Da Agência Brasil

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Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas

Defensoria do RS ajuíza ação contra Cobasi por animais mortos em lojas

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A indenização foi estipulada em R$ 50 milhões

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) ajuizou ação contra a Cobasi, após a morte de mais de 40 animais que foram vítimas do alagamento ocorrido em duas lojas da empresa, em Porto Alegre. A Defensoria pede uma indenização de R$ 50 milhões por danos ambientais, danos à saúde pública, danos psicológicos à coletividade atingida pelo fato e pelas cenas publicizadas e danos punitivos.

Em uma das lojas, localizada no subsolo de um shopping, aves, peixes e roedores foram deixados durante a inundação que afetou o espaço no dia 3 de maio. Segundo a defensoria, testemunhas apontaram que, mesmo com o fechamento do shopping naquele dia, ainda era possível acessar a loja nos dias seguintes e fazer a retirada dos animais.

Ainda de acordo com a defensoria, equipamentos eletrônicos foram colocados em carrinhos de compras no mezanino, que ficou intacto, enquanto os animais ficaram no andar de baixo. Nessa loja, ao menos 38 animais mortos foram encontrados.

Na segunda loja, a defensoria ressalta que o resultado só não foi o mesmo, porque ativistas entraram na loja e retiraram os animais. Mesmo assim, quatro já haviam morrido.

“Fica evidente que a requerida teve cinco dias para tirar os animais de forma segura. Porém, mesmo observando o nível da água subir, nada fez. Nenhuma testemunha menciona ter visto algum funcionário da loja ir até o local conferir os animais, sequer para ver se tinham comida e água”, afirmou, em nota, o defensor público do Núcleo de Defesa Ambiental da DPE, João Otávio Carmona Paz.

Além dos R$ 50 milhões de indenização, que, segundo a defensoria, representa menos de 2% do faturamento de R$ 3 bilhões por ano da marca, a ação pede que a loja seja proibida de comercializar animais. Além disso, o pedido inclui a proibição do uso de gaiolas fixadas e de difícil retirada e da comercialização de animais em locais identificados como de risco de inundação.

Na ação, os defensores alegam que as imagens dos animais mortos remetiam diretamente ao cruel abandono por parte de seus tutores e que a empresa atingiu gravemente a saúde pública, já que a decomposição dos animais expôs pessoas a diversas doenças, como leptospirose, raiva, hepatite, entre outras.

A Agência Brasil entrou em contato com a Cobasi por meio do site da empresa e aguarda retorno.

Foto: Reprodução/Cobasi

Da Agência Brasil

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Tribunal de Justiça da Bahia nega habeas corpus para Wendel Lagartixa

Tribunal de Justiça da Bahia nega habeas corpus para Wendel Lagartixa

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Decisão da Desembargadora Inez Maria B. S. Miranda mantém prisão preventiva do policial militar da reserva

A desembargadora Inez Maria B. S. Miranda, da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), negou, na última quarta-feira (29.mai.2024), mais um pedido de habeas corpus para Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como ‘Wendel Lagartixa’. Wendel, policial militar da reserva do Rio Grande do Norte, está detido desde o dia 10 de maio após ser flagrado com uma arma irregular na cidade de Vitória da Conquista, na Bahia.

Esta é a segunda tentativa de soltura realizada pela defesa de Wendel Lagartixa. No pedido de habeas corpus, os advogados alegaram que o juiz foi induzido ao erro devido às informações fornecidas pela Justiça Potiguar. A defesa argumentou que a prisão preventiva de Wendel foi decretada com base em um relatório do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (GAECO-RN), o qual, segundo eles, não condiz com a realidade dos fatos. Além disso, a defesa destacou a ausência de perigo concreto na liberdade do acusado, afirmando que o juiz não indicou elementos específicos que justificassem a necessidade da medida extrema.

A desembargadora Inez Maria B. S. Miranda fundamentou sua decisão no histórico criminal de Wendel Lagartixa, enviado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte ao Ministério Público da Bahia. O relatório detalha condenações penais definitivas e o envolvimento de Wendel com grupos de extermínio, além de processos por homicídios. Segundo a magistrada, esses antecedentes evidenciam o risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que não se passaram os cinco anos necessários para afastar a reincidência.

“No decreto constritivo, o Magistrado destacou que o Paciente possui condenações penais definitivas e já cumpriu as penas que lhe foram impostas, asseverando, contudo, que não se passaram os 05 (cinco) anos necessários para afastar a reincidência, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Também ressalta que, conforme antecedentes criminais, o paciente já possuiu envolvimento com grupos de extermínio e responde a processos por homicídios”, justificou a desembargadora.

Além disso, a desembargadora ressaltou que não houve manifestação prévia da autoridade apontada como coatora sobre o alegado excesso de prazo da prisão, o que é necessário para considerar o pedido de urgência. Com base nesses argumentos, ela decidiu indeferir o pedido liminar de habeas corpus para Wendel Lagartixa.

Foto: Ilustração

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PF prende dois acusados de ameaçar familiares de Alexandre de Moraes

PF prende dois acusados de ameaçar familiares de Alexandre de Moraes

/ Brasil, Justiça / Deixe um comentário

Prisões foram feitas em São Paulo e no Rio de Janeiro

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira (31) duas pessoas acusadas de ameaçar familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As prisões ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro. Cinco mandatos de busca e apreensão também foram cumpridos.

De acordo com a corporação, as prisões foram determinadas pelo próprio Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os nomes dos acusados não foram divulgados pela PF.

As prisões desta sexta-feira foram realizadas em uma nova investigação envolvendo ameaças contra o ministro e seus familiares. Em 2023, Moraes e seu filho foram alvo de hostilidades no Aeroporto de Roma, na Itália.

Segundo as reportagens divulgadas pela imprensa, o grupo teria chamado o ministro de “bandido e comunista”. Ao questionar os insultos, o filho do ministro foi agredido por um dos acusados. Moraes estava na Itália para participar de uma palestra na Universidade de Siena.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Donald Trump é condenado em processo criminal histórico em Nova York

Donald Trump é condenado em processo criminal histórico em Nova York

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Ex-presidente dos EUA enfrenta 34 acusações de falsificação de registros comerciais

Donald Trump se tornou o primeiro ex-presidente dos Estados Unidos a ser condenado em um processo criminal, um marco histórico no sistema judicial americano. O veredito, lido na quinta-feira (30.mai.2024) no Tribunal de Nova York, incluiu 34 acusações de falsificação de registros comerciais, todas resultando em condenação por um júri em Manhattan.

Além do processo criminal, Trump enfrenta várias ações civis por conduta sexual imprópria, difamação e fraude empresarial. A condenação criminal está relacionada ao pagamento de US$ 130 mil à atriz de filmes adultos Stormy Daniels para silenciar sobre um suposto caso ocorrido em 2006.

Os pagamentos foram inicialmente feitos por Michael Cohen, ex-advogado de Trump, e posteriormente reembolsados pelo ex-presidente através de sua empresa, a Trump Organization, registrados falsamente como “despesas legais”.

A promotoria argumenta que o pagamento para garantir o silêncio de Daniels interferiu na integridade das eleições presidenciais de 2016, nas quais Trump foi eleito. As acusações incluem 11 faturas, 11 cheques e 12 comprovantes.

A sentença de Trump será anunciada em uma audiência marcada para o dia 11 de julho, às 10h, pelo juiz Juan Merchan, poucos dias antes do início oficial da campanha do Partido Republicano para a presidência dos EUA. Apesar da condenação, Trump ainda pode concorrer à presidência, conforme a legislação americana, que estabelece três requisitos: ser residente nos EUA há pelo menos 14 anos, ter pelo menos 35 anos, e ser um cidadão nato dos Estados Unidos.

Foto: Isac Nóbrega/PR

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Idosa com doença grave no fígado aguarda há 1 mês por UTI no RN

Idosa com doença grave no fígado aguarda há 1 mês por UTI no RN

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Maria das Neves Espera por Transferência para Hospital Especializado; Família Aciona Justiça

Maria das Neves, uma idosa de 63 anos, completou um mês internada em uma unidade de pronto atendimento em Canguaretama, no interior do Rio Grande do Norte, aguardando um leito de UTI na rede pública de saúde. O caso foi divulgado pelo portal g1 RN nesta quarta-feira (29.mai.2024).

Diagnosticada com cirrose medicamentosa, sua condição piorou significativamente no último mês, resultando em um aumento preocupante no volume abdominal e debilitando severamente sua saúde.

Espera por transferência

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap) informou que Maria das Neves precisa ser transferida para o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), que possui a capacidade necessária para tratar sua condição. Contudo, o HUOL declarou que, apesar de receber a solicitação da Central Metropolitana de Regulação na manhã de quarta-feira (29), não foi possível admitir a paciente devido à ocupação total dos leitos de UTI.

Decisões judiciais

A família da idosa já entrou com uma ação judicial que resultou em duas decisões favoráveis para a internação de Maria das Neves em um leito da rede pública. Mesmo com a determinação judicial, a transferência ainda não foi realizada.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Professores da UFRN participam de plebiscito sobre manutenção da greve

Professores da UFRN participam de plebiscito sobre manutenção da greve

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Adurn-Sindicato convoca votação on-line; insatisfação com acordo do PROIFES motiva discussões

O Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Adurn-Sindicato) deu início, na quarta-feira (29.mai.2024), a um novo plebiscito para decidir sobre a manutenção ou não da greve por tempo indeterminado. Os professores têm até às 18h de sexta-feira (31.mai) para votar no site da entidade.

A convocação para o plebiscito foi deliberada pelo Conselho de Representantes do Adurn, que, após debate acirrado, votou por 8 votos a 7 a favor da nova consulta. Esta decisão surge em meio a insatisfações com o acordo firmado entre a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (PROIFES Federação) e o Governo.

Os professores deverão responder à pergunta: “Você está de acordo com a permanência da categoria docente da UFRN em greve geral por tempo indeterminado?”, podendo optar por “sim”, “não” ou “abstenção”.

Reações e mobilização

A assinatura do termo de acordo pelo PROIFES, representante de 11 sindicatos federados, gerou descontentamento entre os professores da UFRN, que já haviam rejeitado a proposta do Governo. Em resposta, circula um abaixo-assinado pedindo a desfiliação do Adurn da PROIFES-Federação, evidenciando a insatisfação com a atual representatividade.

Impacto e futuro da greve

O resultado do plebiscito será crucial para determinar os próximos passos do movimento grevista na UFRN. A continuidade da greve pode influenciar significativamente o calendário acadêmico e as negociações futuras entre docentes e governo. O presidente do Adurn-Sindicato, Oswaldo Negrão, reafirmou o compromisso com a democracia e a escuta ativa da categoria.

Nota de Esclarecimento

O PROIFES-Federação esclarece que a liminar contra a União – que a impediria de fazer acordos com a instituição – foi ajuizada por seus autores com pedido de segredo de justiça. Na segunda-feira (27), dia da assinatura do acordo para a reposição salarial da categoria de docentes do ensino superior, o processo foi liberado para consulta, oportunidade em que a assessoria jurídica da Federação entrou com pedido de conexão e de habilitação como terceiro interessado, já que, mesmo a ação sendo contra a União, seus efeitos prejudicariam o PROIFES.

Ocorre que, como o acordo já foi assinado, a ação perdeu seu objeto. O PROIFES-Federação informa ainda que vai ajuizar Agravo de Instrumento, recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um processo que não levam à resolução do mérito da disputa.

A instituição reforça que segue firme com o seu propósito de exercer com transparência e legalidade sua representação perante sua base.

Matéria atualizada às 13h57 de 31/05/2024 para inclusão da Nota de Esclarecimento do PROIFES

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Mendonça mantém saidinha para preso que ganhou benefício antes de lei

Mendonça mantém saidinha para preso que ganhou benefício antes de lei

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Ministro defende que lei penal não pode retroagir para prejudicar réu

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o benefício de saída temporária concedido a um homem condenado por roubo em Minas Gerais. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28).

O ministro reconheceu que a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos, não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. Mendonça ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu.

No habeas corpus analisado pelo ministro, o condenado ganhou o direito ao trabalho externo e às saídas temporárias em outubro do ano passado. Contudo, em abril deste ano, com a sanção parcial da lei, o Ministério Público pediu a revogação do benefício, que foi suspenso pela Justiça de Minas Gerais.

“Tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado”, afirmou.

Derrubada de veto

Ontem, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das saídas temporárias de presos. Em abril, Lula sancionou, com veto, o projeto de lei (PL).

O veto autorizava a saída temporária para presos do semiaberto que queriam visitar as famílias. Lula manteve a proibição da saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Com a derrubada do veto pelo Congresso, os novos casos de saidinhas ficam proibidos.

Foto: Fellipe Sampaio/STF/Ilustração

Da Agência Brasil

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Instalação de tomadas de carros elétricos é a treta da vez nos condomínios; advogado Igor Hentz explica o que está em discussão

Instalação de tomadas de carros elétricos é a treta da vez nos condomínios; advogado Igor Hentz explica o que está em discussão

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Tema é complexo e envolve considerações técnicas, legais e administrativas

A popularização dos veículos elétricos no Brasil tem gerado debates acalorados sobre a necessidade de infraestrutura adequada para recarga, especialmente em condomínios residenciais. A instalação de estações de recarga em vagas de garagem de condomínios envolve diversas questões legais e regulamentares que precisam ser consideradas. Para esclarecer esses aspectos, o advogado Igor Hentz, da Hentz Advocacia, apresenta um panorama das questões jurídicas relevantes sobre o tema.

A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece diretrizes para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos, permitindo a realização dessas atividades por qualquer interessado, inclusive para fins de exploração comercial. Além disso, segundo Dr. Igor, a ABNT NBR 17019 especifica os requisitos técnicos para a instalação de estações de recarga, garantindo a segurança e a acessibilidade dos pontos de recarga. Essas normas técnicas são fundamentais para garantir que as instalações atendam aos padrões de segurança elétrica e operacional.

Embora a vaga de garagem possa ser de uso exclusivo do condômino, a instalação de uma estação de recarga de veículo elétrico geralmente requer autorização do condomínio, explica Dr. Igor. Isso se deve, segundo ele, a vários fatores como a alteração da Infraestrutura Elétrica (a instalação pode exigir alterações específicas na infraestrutura elétrica do condomínio, como aumento da capacidade dos interruptores ou mudanças na distribuição de energia). “Tais alterações podem afetar a segurança e o funcionamento do sistema elétrico comum, justificando a necessidade de aprovação condominial”, explica.

Além disso, o impacto nas Áreas Comuns, que mesmo em uma vaga de garagem privada, a instalação pode impactar a rede elétrica comum do condomínio. Uma infraestrutura elétrica compartilhada deve suportar a demanda adicional sem comprometer a segurança ou causar sobrecargas, e as Normas Internas do Condomínio. “A convenção do compromisso e o regimento interno frequentemente contém regras específicas sobre alterações estruturais e uso das áreas comuns. A instalação de estações de recarga deve ser aprovada em assembleia condominial, respeitando os requisitos exigidos para alterações dessa natureza”, acrescenta.

De acordo com Hentz, para obter a autorização, os procedimentos são: solicitação formal (O condômino interessado deverá formalizar a solicitação de instalação junto à administração do condomínio, apresentando um projeto técnico que detalha as orientações e as medidas de segurança propostas. discussão em assembleia (a proposta deve ser apresentada e discutida em assembleia condominial. Nessa reunião, os condomínios podem avaliar os aspectos técnicos e financeiros do projeto, bem como suas implicações para a coletividade) e aprovação pela maioria (a aprovação pode exigir a maioria simples ou quórum elevado, conforme definido na convenção do compromisso. A aprovação deve ser registrada em ata para garantir a transparência e a conformidade com as regras internacionais).

A instalação de estações de recarga de veículos elétricos em condomínios, portanto, é um tema complexo que envolve considerações técnicas, legais e administrativas, reforça Igor. “É essencial que os condôminos sigam os procedimentos de solicitação e aprovação conforme previsto na legislação e nas normas internacionais do compromisso. A busca por soluções tecnológicas sustentáveis deve ser equilibrada com a segurança e os direitos de todos os moradores”, finaliza.

Foto: Divulgação

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Justiça ordena restabelecimento de motorista desvinculado por app em Natal

Justiça ordena restabelecimento de motorista desvinculado por app em Natal

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Motorista receberá indenização de R$ 3.000,00 por danos morais após ser desligado sem justificativa

A 12ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que uma empresa de aplicativo de transporte restabeleça o cadastro de um motorista que foi desvinculado sem comunicação prévia. Além disso, a empresa deverá pagar uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais sofridos pelo condutor.

Conforme o processo, o motorista, que havia realizado 963 corridas até dezembro de 2020, foi desligado sem ser informado sobre os motivos. O juiz Cleanto Fortunato, ao analisar o caso, destacou a necessidade de aplicação das normas do direito civil, respeitando a liberdade de contratar e a mínima intervenção do Estado nessas relações.

A empresa justificou a desativação do cadastro devido a uma ação penal envolvendo o motorista. No entanto, o juiz ressaltou que a rescisão unilateral, sem comunicação prévia e direito de defesa, é abusiva. O magistrado frisou que o serviço exercido pelo motorista é essencial para sua subsistência, tornando a exclusão sem justificativa uma violação de suas expectativas legítimas.

A decisão judicial enfatizou que a livre iniciativa deve ser exercida sem abusos, e a exclusão sem notificação prévia fere os ditames constitucionais. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a rescisão do contrato foi considerada sem fundamento legal.

O juiz determinou a indenização pelos danos morais, considerando a dor e o constrangimento causados pela interrupção abrupta da fonte de renda do motorista.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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AstraZeneca admite à Justiça possíveis efeitos colaterais mortais da vacina contra a covid-19

AstraZeneca admite à Justiça possíveis efeitos colaterais mortais da vacina contra a covid-19

/ Covid-19, Internacional, Justiça, Saúde / Deixe um comentário

A empresa enfrenta ação coletiva e pode pagar indenizações milionárias a famílias afetadas

Pela primeira vez, a AstraZeneca admitiu à Justiça que sua vacina contra a covid-19 pode causar efeitos colaterais mortais. A farmacêutica enfrenta uma ação coletiva movida por dezenas de famílias que alegam que a vacina causou danos à saúde ou até mesmo a morte de alguns pacientes.

Os advogados das famílias acreditam que algumas indenizações podem chegar a £ 20 milhões (R$ 128 milhões). Embora conteste as alegações, a AstraZeneca, com sede em Cambridge, Reino Unido, reconheceu em documento legal que a vacina pode, em casos raros, causar Síndrome de Trombose com Trombocitopenia (TTS), condição que leva à formação de coágulos e redução de plaquetas no sangue.

A admissão da reação adversa coloca a AstraZeneca em posição de possivelmente indenizar os casos, conforme divulgado pelo The Telegraph. A notícia surgiu pouco após a empresa informar uma receita de £ 10 bilhões (R$ 641 bilhões) no primeiro trimestre de 2024, um aumento de 19%.

Cerca de 50 milhões de doses da vacina AstraZeneca foram distribuídas no Reino Unido, com dados oficiais indicando que mais de 80 britânicos morreram por complicações de coágulos possivelmente ligados à vacina, segundo a Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos de Saúde do Reino Unido. Com as autoridades de saúde não encomendando mais doses, a vacina foi praticamente retirada no Reino Unido.

A AstraZeneca afirma que sua vacina salvou cerca de 6 milhões de vidas globalmente durante a pandemia de covid-19.

Foto: Myke Sena/MS/Ilustração

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Congresso derruba veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos

Congresso derruba veto de Lula e proíbe ‘saidinhas’ de presos

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Parlamentares derrubam decisão presidencial que restringia saída temporária de detentos, gerando debate sobre segurança pública e reintegração social

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28.mai.2024) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partes do projeto de lei que limitava a chamada “saidinha” de presos do regime semiaberto no Brasil. Até o último momento, auxiliares do presidente tentaram persuadir os parlamentares a manterem a decisão de Lula, incluindo apelos à bancada evangélica, mas sem sucesso.

A Câmara dos Deputados registrou 314 votos contra o veto e 116 a favor, com duas abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com uma abstenção. Com a derrubada do veto, a lei aprovada pelo Congresso volta a vigorar integralmente, permitindo a “saidinha” apenas para condenados que estejam inscritos em cursos profissionalizantes ou que estejam cursando ensino médio ou superior, pelo tempo necessário para essas atividades.

Nos bastidores, interlocutores de Lula revelaram que a manutenção do veto era uma prioridade para o presidente, tratada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) como uma “questão de honra”. Ministros, como Ricardo Lewandowski (Justiça), atuaram intensamente na tentativa de sensibilizar os parlamentares.

O veto presidencial permitia que os detentos visitassem suas famílias e participassem de atividades preparatórias para a reintegração social após o cumprimento de suas penas. Para usufruir do benefício, além de estar no regime semiaberto, os presos precisariam apresentar bom comportamento e já ter cumprido pelo menos um sexto da pena.

Ao vetar o dispositivo, Lula argumentou que revogar o direito à visita familiar “restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, ocasionando o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares já afetados pela própria situação de aprisionamento”. Lula também justificou que “a manutenção de visita esporádica à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

Opositores ao veto argumentaram que muitos presos aproveitam o benefício da saída temporária para voltar a praticar crimes ou fugir, representando perigo à sociedade.

A votação sobre a “saidinha” estava inicialmente prevista para o início do mês, mas foi adiada após um acordo com a oposição, que em troca pediu a manutenção de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a legislação de 2021 que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN).

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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Rodrigo Faro é citado em investigação de esquema de corrupção de cidadania italiana

Rodrigo Faro é citado em investigação de esquema de corrupção de cidadania italiana

/ Brasil, Internacional, Justiça / Deixe um comentário

Apresentador se defende após ser mencionado em operação de fraude na Itália

O apresentador Rodrigo Faro foi citado em uma reportagem do portal italiano RaiNews, que revelou um esquema ilegal de obtenção de cidadania italiana. Segundo a reportagem, Faro e outras figuras públicas teriam se beneficiado de um esquema de corrupção desmantelado pela Polícia Metropolitana de Nápoles.

A operação, denominada “Carioca”, investigou a emissão fraudulenta de cidadanias e passaportes italianos, envolvendo funcionários públicos e intermediários que facilitavam a obtenção de documentos por meio de subornos e falsificações. Rodrigo Faro e sua esposa, Vera Viel, foram mencionados como beneficiários do esquema.

Em um comunicado oficial divulgado nas redes sociais, Rodrigo Faro afirmou que todo o seu processo de obtenção de cidadania foi realizado de maneira legal, com a comprovação de laços familiares na Itália. Ele explicou que contratou os serviços de um escritório que acreditava ser idôneo e ficou surpreso ao saber do envolvimento desse escritório em práticas ilícitas.

O apresentador se disse tranquilo quanto à legalidade de seu procedimento e expressou confiança de que a justiça italiana esclarecerá os fatos, eximindo-o de qualquer culpa. A operação continua em andamento, e a polícia italiana trabalha para identificar todos os envolvidos no esquema fraudulento.

Confira a nota de Rodrigo Faro sobre o caso na íntegra:

“Declaramos que no ano de 2021, indicado por um amigo que já havia tirado seu passaporte italiano, Rodrigo Faro deu início ao processo de cidadania italiana para adquirir o passaporte para ele e sua família. O escritório indicado para esse trabalho foi o Diritto Di Cittadinanza SRL (https://www dirittodicittadinanzasrl.com/conheca-a-diritto-di-cittadinanza/ ).

Rodrigo através de seus advogados aqui no Brasil forneceu toda a documentação necessária, comprovou laços com seus descendentes na Itália e o processo foi aprovado e os passaportes foram concedidos.

Hoje pela manhã, dia 27 de maio de 2024, Rodrigo, bem como qualquer outro cliente que tenha contratado os serviços do referido escritório, foi pego de surpresa com o suposto envolvimento deles num esquema de corrupção para obtenção de cidadania e passaporte italiano As matérias repercutidas na imprensa brasileira deixam claro que Rodrigo e sua esposa foram citados como beneficiários do esquema, ou seja, foram vítimas desse escritório e de sua equipe, uma vez que contrataram o serviço de uma empresa supostamente legal, idônea e que seguia com os procedimentos de acordo com as leis italianas. Prova disso é que o processo foi aprovado e os passaportes foram emitidos.

Rodrigo já acionou seus advogados aqui no Brasil para que todo esse mal-entendido seja resolvido e para que os devidos responsáveis por esse suposto esquema de corrupção sejam devidamente punidos.”

Foto: Allan Barros/Sebrae-SP/Ilustração

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Moraes nega recurso e Bolsonaro permanece inelegível até 2030

Moraes nega recurso e Bolsonaro permanece inelegível até 2030

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Ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso político e econômico

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível.

Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei.

“Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada neste domingo (26).

Entenda o caso

Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura.

Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.

Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração

Da Agência Brasil

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SindJustiçaRN critica projeto de lei que extingue cargos do TJRN

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Sindicato alerta para impacto negativo na qualidade do serviço público e anuncia medidas para reverter decisão

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado (SindJustiçaRN) manifestou, nesta quinta-feira (23.mai.2024), sua oposição ao Projeto de Lei que prevê a extinção de cargos de Analista Judiciário e Oficiais de Justiça no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A proposta, aprovada pelo pleno do Judiciário, será encaminhada à Assembleia Legislativa.

O projeto prevê a extinção de 85 cargos de Analista Judiciário e 28 de Oficiais de Justiça, substituindo-os por cargos comissionados. O SindJustiçaRN argumenta que essa mudança compromete a qualidade do serviço público e representa um desmonte do sistema de justiça, ao substituir servidores concursados por comissionados.

A diretoria do sindicato prometeu tomar medidas para impedir a desestruturação do sistema de justiça e pediu apoio da população nessa luta. O sindicato reafirma seu compromisso com uma justiça eficiente e melhorias na estrutura funcional do Poder Judiciário.

Na última quarta-feira (22.mai), o pleno do TJRN aprovou a minuta do projeto de lei com o objetivo de unificar as entrâncias da carreira da magistratura e priorizar a atividade fim, especialmente o primeiro grau de jurisdição, conforme a Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto também visa fortalecer as atividades dos gabinetes dos magistrados com a criação de 192 cargos para melhorar o trâmite processual.

O TJRN esclareceu que a extinção dos cargos não afetará o concurso público vigente, pois os 85 cargos de analista extintos não estavam previstos no edital atual, que contempla 229 vagas de níveis médio e superior.

Além disso, o concurso público em andamento deverá ser homologado até o final de junho, permitindo ao TJRN reforçar o corpo técnico das secretarias unificadas para aumentar a produtividade do Judiciário em primeiro e segundo graus.

Quanto aos cargos de Oficial de Justiça, atualmente há 114 vagas disponíveis. Mesmo com a extinção de 28 cargos, ainda restarão 86 vagas que poderão ser ocupadas durante a vigência do concurso. O TJRN também está implantando o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes até o final de maio, reduzindo a expedição de mandados físicos e os custos associados em 90%.

Alguns tribunais estaduais já estão extinguindo a função de oficial de justiça e redistribuindo esses servidores para outras atividades, mas isso não é o caso do TJRN, que visa modernizar a gestão judiciária com a unificação das entrâncias das comarcas, promovendo mudanças qualitativas na divisão judiciária do estado após análise de dados estatísticos e impacto orçamentário.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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MPRN combate central de fake news no RN

MPRN combate central de fake news no RN

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Investigações revelam esquema de disseminação de notícias falsas para influenciar política local e coagir autoridades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em uma ação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Militar, deflagrou na manhã desta quinta-feira (23.mai.2024) a Operação DesFarsa. A operação teve como objetivo desmantelar uma central de fake news que estava em funcionamento no estado, com o intuito de criar, disseminar e promover notícias falsas sobre autoridades do Rio Grande do Norte, visando a interesses políticos e manipulação da opinião pública.

As investigações, que se estenderam por vários meses, revelaram um esquema complexo de contratação de serviços especializados em postagens nas redes sociais. O esquema envolvia pelo menos seis perfis diferentes, um deles com mais de 20 mil seguidores, que se apresentavam como veículos de conteúdo político voltado para cidades do interior do Rio Grande do Norte. No entanto, esses perfis eram utilizados para criar e disseminar narrativas falsas que visavam prejudicar o prestígio de instituições públicas e coagir servidores públicos.

Conversas obtidas durante a investigação mostram que os responsáveis pela central de fake news estavam plenamente conscientes da ilegalidade de suas ações. Eles desenvolveram estratégias detalhadas para evitar a identificação por parte dos investigadores, incluindo o uso de contas falsas e a contratação de serviços de terceiros para dificultar o rastreamento das postagens.

As ações da central de fake news se configuram em diversos crimes, entre eles calúnia, difamação, ameaça contra servidor público, coação no curso do processo, além de associação criminosa de tipo milícia digital. Diante da gravidade dos crimes, a Operação DesFarsa cumpriu sete mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada, no Rio Grande do Norte, e em Garuva, Santa Catarina. Participaram da operação quatro promotores de Justiça, 14 servidores do Gaeco/GSI, 20 policiais militares do RN e cinco integrantes do Gaeco/SC.

O material apreendido, que inclui computadores, celulares e documentos, será submetido a uma análise minuciosa pelo Gaeco para aprofundar as investigações e identificar todos os envolvidos. Além disso, foram decretadas medidas cautelares para impedir a continuidade das atividades de desinformação e coação.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça marca julgamento de Wendel Lagartixa para o mês de julho

Justiça marca julgamento de Wendel Lagartixa para o mês de julho

/ Brasil, Justiça, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

PM reformado é acusado de fraude processual e posse ilegal de arma

O juiz Leonardo Coelho Bonfim, da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, agendou para 11 de julho a audiência de instrução e julgamento do processo penal contra o PM reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como “Wendel Lagartixa”. A audiência será presencial, com participação obrigatória de todos os envolvidos no ato processual.

Wendel Lagartixa está preso desde 10 de maio, após ser parado em um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com uma arma irregular no veículo. Inicialmente, ele afirmou que a arma era dele, mas depois disse pertencer a seu irmão. A denúncia foi aceita pela justiça, e ele é réu por fraude processual. A defesa de Wendel sustenta sua inocência, alegando falta de evidências que comprovem a autoria dos crimes imputados.

O juiz autorizou a participação por videoconferência de testemunhas e réus domiciliados fora da jurisdição de Vitória da Conquista, exceto as testemunhas policiais locais. Wendel Lagartixa deve comparecer presencialmente. Ele foi o candidato mais votado à Assembleia Legislativa da Bahia, mas teve seu registro cassado pelo TSE em março de 2023 devido a uma condenação anterior.

Foto: Reprodução

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TSE rejeita cassação do mandato de Sergio Moro

TSE rejeita cassação do mandato de Sergio Moro

/ Brasil, Justiça, Política / Deixe um comentário

Ministros apontam que não há prova de uso irregular de recurso partidário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (21.mai.2024), a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz federal conhecido por sua atuação na Operação Lava Jato. A decisão foi contrária aos recursos apresentados pelos partidos PL e PT, que alegavam irregularidades nos gastos de Moro durante a pré-campanha eleitoral de 2021.

Os partidos PL e PT acusaram Sergio Moro de obter “vantagem ilícita” em sua candidatura ao Senado, alegando que ele teria utilizado recursos financeiros de maneira irregular durante o período pré-eleitoral. Segundo as alegações, Moro teria realizado gastos que não foram devidamente declarados, o que configuraria uma infração às regras eleitorais.

No entanto, o relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques, argumentou que as provas apresentadas pelos partidos não eram suficientes para comprovar um desvio de recursos partidários. Embora alguns gastos tenham sido considerados irregulares, não foi encontrado indício de fraude ou má-fé por parte de Moro que justificasse a cassação de seu mandato.

Durante o julgamento, o advogado de Moro, Gustavo Guedes, defendeu que as acusações eram exageradas e sem base legal consistente. Guedes destacou que as regras sobre gastos de pré-campanha são menos rigorosas e que Moro não cometeu nenhuma infração grave que pudesse comprometer a legitimidade de sua eleição.

O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, também se manifestou a favor da manutenção do mandato de Moro. Espinosa enfatizou a falta de clareza nas normas sobre pré-campanha e a ausência de evidências de que Moro tivesse agido de forma ilícita.

Com a decisão unânime do TSE, Sergio Moro permanece no cargo de senador, reforçando sua posição política e afastando, pelo menos por enquanto, as ameaças de cassação de seu mandato. O julgamento ressaltou a importância de provas concretas e robustas em processos eleitorais, reafirmando o princípio da presunção de inocência até que se prove o contrário.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Justiça condena empresa de turismo do RN a pagar indenização por má orientação

Justiça condena empresa de turismo do RN a pagar indenização por má orientação

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Tribunal de Justiça do RN mantém condenação de empresa de turismo por danos materiais e morais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação de uma empresa de turismo, que deverá pagar indenizações por danos materiais no valor de R$ 27.418,39 e danos morais de R$ 5 mil a uma cliente que foi impossibilitada de realizar uma viagem de cruzeiro devido a orientações incorretas. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (21.mai.2024).

De acordo com o processo, em maio de 2019, a cliente comprou um pacote de viagem com saída de Natal e destino final em Lisboa, Portugal. No entanto, no dia da viagem, foi impedida de embarcar no cruzeiro por não portar a documentação necessária. A consumidora solicitou então o cancelamento do pacote e se ofereceu para pagar a taxa de multa pela ausência, mas a empresa a orientou a despachar sua bagagem e comprar uma passagem até Cabo Verde, onde poderia embarcar no navio.

A cliente adquiriu as passagens para Cabo Verde, mas, devido à pandemia de Covid-19, o navio não pôde atracar no local planejado, impossibilitando a continuidade da viagem. A passageira teve que se hospedar em Cabo Verde até conseguir retornar ao Brasil.

O juiz Eduardo Pinheiro, relator do acórdão, apontou que a empresa falhou ao fornecer orientações temerárias e equivocadas. A orientação de embarcar em outro ponto, em um cenário pandêmico, mostrou-se irresponsável e determinante para os prejuízos materiais e morais sofridos pela cliente. O magistrado destacou a aplicação das normas de defesa do consumidor e o artigo 734 do Código Civil, que responsabiliza o transportador pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, salvo em casos de força maior.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Zambelli e hacker viram réus no STF por invasão ao site do CNJ

Zambelli e hacker viram réus no STF por invasão ao site do CNJ

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Decisão da Primeira Turma foi unânime

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (21) a denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado.

Agora, a parlamentar e o hacker passam à condição de réus no Supremo e vão responder a processo criminal.

Zambelli e Walter Delgatti foram denunciados em abril pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. De acordo com a PGR, a deputada foi a autora intelectual da invasão e procurou o hacker para executar o crime e emitir um mandato falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Os acusados vão responder pelos crimes de falsidade ideológica e invasão a dispositivo informático.

Durante o julgamento, o colegiado também reconheceu a competência de Alexandre de Moraes para atuar como relator do caso. Para a turma, a emissão do mandado de prisão falso foi um crime cometido contra o Poder Judiciário, e não contra o ministro, que não está na condição de vítima, fato que o impediria de atuar como julgador do caso.

Durante a sessão, Moraes ironizou a emissão de um mandado falso emitido por ele mesmo. “Eu chamaria de burrice, achando que isso não fosse ser descoberto”, afirmou.

Além de Moraes, votaram pela abertura de ação penal os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

A Agência Brasil procurou a defesa de Carla Zambelli e aguarda retorno.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Influenciadora é denunciada por intolerância religiosa após associar tragédia no RS a religiões afro-brasileiras

Influenciadora é denunciada por intolerância religiosa após associar tragédia no RS a religiões afro-brasileiras

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Michele Dias Abreu é acusada de incitar discriminação contra cultos de matriz africana após vincular chuvas no sul do país à “ira de Deus”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou uma mulher de 43 anos, residente em Governador Valadares, por prática e incitação de intolerância religiosa. A denúncia foi motivada por postagens nas redes sociais onde ela associou a tragédia climática no Rio Grande do Sul ao culto de religiões de matriz africana.

A influenciadora, identificada como Michele Dias Abreu, publicou em suas redes sociais, no dia 5 de maio, um vídeo onde afirmava que a tragédia no Rio Grande do Sul era resultado da “ira de Deus” devido à presença de terreiros de macumba no estado. O vídeo viralizou, alcançando três milhões de visualizações, o que gerou uma forte repercussão negativa.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Bárbara Canedo Oliveira, a influenciadora não apenas praticou o crime de intolerância religiosa, mas também induziu seus seguidores a comportamentos discriminatórios. A denúncia inclui medidas cautelares, como a proibição de Michele de deixar o país sem autorização judicial e de realizar novas postagens sobre religiões de matriz africana ou conteúdos falsos relacionados à tragédia.

Caso condenada, Michele Dias Abreu pode enfrentar uma pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A promotoria reforça a importância de combater a intolerância religiosa e proteger o direito à liberdade de culto.

Foto: Reprodução

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Relator do TRE-RJ vota pela cassação de Cláudio Castro e vice

Relator do TRE-RJ vota pela cassação de Cláudio Castro e vice

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Julgamento é adiado por pedido de vista

O processo que julga a cassação do mandato de Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, teve nesta sexta-feira (17) a primeira sessão no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O desembargador Peterson Barroso Simão, relator do processo, votou a favor da denúncia. Como houve pedido de vista do desembargador Marcello Granado, o julgamento será retomado na próxima quinta-feira (23), às 15h30.

As acusações envolvem supostas contratações irregulares feitas por meio da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para conseguir vantagens na reeleição ao governo estadual, nas eleições de 2022. A chamada “folha de pagamento secreta” envolvia 27 mil cargos temporários no Ceperj e 18 mil na Uerj. Os réus são investigados por abuso de poder econômico, político, de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social.

“As contratações foram realizadas com urgência e sem critérios objetivos. A contraprestação do serviço não foi comprovada. Os órgãos públicos do governo dificultaram e muito o acesso às informações que deveriam ser públicas. Foram contratadas pessoas que não moravam no estado do Rio de Janeiro. E há notícias até de pagamentos para presidiários, funcionários fantasmas e servidores públicos com acumulação de cargo indevido. Tais atitudes comprometeram a legitimidade do pleito de 2022, trazendo natural desequilíbrio entre os candidatos”, disse o desembargador durante a leitura do voto.

Além de Cláudio Castro, são réus o vice-governador Thiago Pampolha; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar; os deputados federais Aureo Lídio Ribeiro e Max Rodrigues Lemos; o deputado estadual Leonardo Vieira Mendes; o suplente de deputado federal Gutemberg de Paula Fonseca; o suplente de deputado estadual e secretário estadual de Ambiente e Sustentabilidade, Bernardo Chim Rossi; o suplente de deputado federal Marcus Venissius da Silva Barbosa; a secretária estadual de Cultura e Economia Criativa, Danielle Christian Ribeiro Barros; o ex-subsecretário de Habitação da Secretaria Estadual de Infraestrutura Allan Borges Nogueira; o ex-secretário estadual de Trabalho e Renda Patrique Welber Atela de Faria e o ex-presidente da Fundação Ceperj Gabriel Rodrigues Lopes.

Na sessão de hoje, o relator Peterson Barroso Simão votou pela cassação dos mandatos de Cláudio Castro, Thiago Pampolha e Rodrigo Bacellar. Também defendeu a inelegibilidade de Castro, Bacellar, Allan Borges e Gabriel Rodrigues Lopes por oito anos, contados a partir de 2022. No caso desse último, também houve voto para que seja multado no valor de R$ 106 mil. Em relação aos demais réus, Simão votou pela absolvição, por insuficiência de provas.

São duas ações de investigação na Justiça Eleitoral. Uma delas ajuizada por Marcelo Freixo e coligação A Vida Melhorar, que foram derrotados por Cláudio Castro na eleição de 2022. E a outra foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Por envolver cassação de mandato, todos os sete integrantes da Corte devem votar no processo. Além do relator, vão se manifestar o desembargador federal Marcello Granado, os desembargadores eleitorais Daniela Bandeira de Freitas, Gerardo Carnevale Ney da Silva, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, Kátia Valverde Junqueira e o presidente da Corte, desembargador Henrique Figueira.

Acusação e defesa

Durante o julgamento, o advogado de acusação Henrique Fagundes Telles trouxe números de servidores que atuam em outros departamentos do estado para dimensionar o que representava a “folha de pagamento secreta” da Ceperj. Citou o exemplo dos professores da rede pública, que estão contabilizados em 27.665. E acusou o governador de ter desfigurado completamente o órgão para funcionar como uma máquina de campanha eleitoral.

“Tenho absoluta certeza de que as eleições de 2022 e o projeto de reeleger o governador Cláudio Castro foi a verdadeira motivação de se utilizar a Fundação Ceperj. Ela era voltada para dados estatísticos e para a capacitação dos servidores. Isso, até o governador entender que valia colocar ela para ser o braço da sua campanha”, disse o advogado.

A procuradora regional Eleitoral, Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, disse que as medidas implementadas pela Ceperj não eram atos de gestão, e sim atos eleitorais. E afirmou que as investigações indicam que os servidores temporários eram coagidos a participar da campanha irregular, inclusive nas redes sociais, caso contrário eram desligados do cargo.

“A máquina pública foi manejada com evidente desvio de finalidade. A ampliação dos projetos, a forma como foram executados, de modo a beneficiar os investigados, nada justifica uma mudança de rumos assim tão drástica em ano eleitoral”, disse a procuradora. “Nenhum outro candidato teria condições de se valer de algo parecido para fazer frente a investida ilícita do poder governamental da vez. Foi um jogo desleal e desigual”.

À frente da defesa do governador Cláudio Castro, o advogado Eduardo Damian eximiu o político de responsabilidade, por considerar que tanto a diretoria da Ceperj como da Uerj tem autonomia administrativa para executar projetos. Ele garantiu que o governador pediu uma auditoria imediatamente quando soube das acusações, o que demonstraria boa fé e colaboração.

“Aqui não está se buscando uma responsabilização administrativa, aqui está se buscando anular a vontade de 4,960 milhões de eleitores. Por conta de contratações que não adentraram no período eleitoral e que não foram feitas pelo governador. Ele determinou a paralisação das contratações no período eleitoral”, disse o advogado.

Foto: Rogério Santana/Governo do Estado do Rio de Janeiro/Ilustração

Da Agência Brasil

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PGR pede inclusão de fugitivos do 8 de janeiro em lista da Interpol

PGR pede inclusão de fugitivos do 8 de janeiro em lista da Interpol

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Gonet quer emissão de mandado de prisão preventiva contra acusados

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 na lista de procurados da Interpol. Além disso, Gonet quer a emissão de mandado de prisão preventiva contra os acusados.

A medida foi tomada após o Portal Uol divulgar na terça-feira (14) que pelo menos nove condenados pelos atos de depredação da sede dos Três Poderes, em Brasília, romperam as tornozeleiras eletrônicas e fugiram para a Argentina e o Uruguai. Condenados a penas superiores a dez anos de prisão, eles recorrem em liberdade das condenações.

Em ofício enviado ao Supremo ontem (15), após a divulgação da reportagem, o procurador-geral pediu a Moraes a emissão de mandado de prisão contra cinco investigados. Nos demais casos, Gonet pediu que as varas judiciais responsáveis pelo monitoramento eletrônico confirmem a falta de contato com os investigados.

Até o momento, o Supremo condenou 216 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Wendel Lagartixa vira réu em ação penal por porte ilegal de arma e fraude processual

Wendel Lagartixa vira réu em ação penal por porte ilegal de arma e fraude processual

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Denúncia do Ministério Público resulta na prisão de Wendel Lagartixa em Vitória da Conquista

O policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, se tornou réu em ação penal na 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, onde está preso desde sexta-feira (10.mai.2024). A denúncia foi apresentada na tarde desta quarta-feira (15.mai) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Wendel Lagartixa é acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual. A denúncia foi recebida pelo juiz Leonardo Coelho Bomfim, que determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.

O juiz também já havia orientado a transferência de Lagartixa para Salvador, capital da Bahia, onde ele deverá ficar custodiado na Unidade Militar Coordenação de Custódia Provisória da Corregedoria Geral da Polícia Militar.

Lagartixa foi preso em flagrante na última sexta-feira (10) quando passava pela Bahia a caminho do Rio Grande do Sul. Segundo o processo, ele foi flagrado com uma arma de fogo, acessório e munição de uso restrito, o que configura crime hediondo.

Além disso, ele também é acusado de fraude processual, por ter supostamente alterado intencionalmente dados de um processo com o objetivo de induzir o juiz ou perito a erro.

Penas previstas

A pena prevista para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Já a pena para o crime de fraude processual é de 3 meses a 2 anos de detenção e multa. Se a inovação se destinar a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Foto: Reprodução

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Justiça reduz indenização para família do menino Miguel

Justiça reduz indenização para família do menino Miguel

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Desembargadores consideraram que valor inicial era “excessivo”

A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu nesta quarta-feira (15) reduzir para R$ 1 milhão a indenização que deve ser paga pelo ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sergio Hacker e sua esposa, Sari Corte Real, à família do menino Miguel, que morreu em 2020.

A redução foi aprovada em sessão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, sediado em Recife, ao aceitar um recurso da defesa do casal. No ano passado, eles foram condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o valor maior, estipulado anteriormente pela primeira instância, foi “excessivo”.

Com a nova decisão, Mirtes Renata, mãe do menino, e Marta Maria Santana, avó do garoto, deverão receber R$ 500 mil cada uma, totalizando R$ 1 milhão. Elas também poderão recorrer da decisão.

No dia 2 de junho de 2020, sem ter com quem deixar Miguel Otávio, de 5 anos, devido ao fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19, Mirtes levou o filho para a residência do ex-prefeito, onde trabalhava como empregada doméstica.

Durante o expediente, a patroa, Sari, pediu a Mirtes que fosse passear com o cachorro da família. O filho ficou no apartamento. A patroa deixou o menino entrar em um elevador, sozinho, em busca da mãe e voltou para casa para fazer a unha com uma manicure. Ele entrou no elevador, no quinto andar, e foi até o nono, onde caiu ao ficar suspenso em uma janela.

A tragédia levou a assembleia de Pernambuco a aprovar a Lei Miguel, norma que proíbe que crianças de até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

Foto: TRT6/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça suspende obras irregulares na praia de TourinhosJustiça suspende obras irregulares na praia de Tourinhos

Justiça suspende obras irregulares na praia de Tourinhos

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Meio ambiente, Natal, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Decisão judicial atende pedido do Ministério Público Federal e determina paralisação imediata das obras e remoção de barraqueiros em São Miguel do Gostoso

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata das obras irregulares na Praia de Tourinhos, localizada em São Miguel do Gostoso. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (14.mai.2024).

A ação civil pública movida pelo MPF contra o município potiguar e o projeto de urbanização da orla resultou na determinação judicial, que exige a paralisação imediata das obras, a retirada dos barraqueiros que atuam de forma irregular e a fiscalização contínua da praia.

De acordo com o MPF, nos últimos 14 anos, a área da Praia de Tourinhos tem sofrido danos ambientais significativos devido à supressão da vegetação de restinga pelo Município de São Miguel do Gostoso. Em 2010, foram construídos três quiosques abertos no local, causando danos à vegetação de preservação permanente. Além disso, a área é importante para a reprodução de uma espécie de tartarugas marinhas ameaçadas de extinção. Apesar das tentativas extrajudiciais do MPF para resolver a situação, não houve sucesso.

O foco central da ação civil pública é o novo projeto de urbanização da Orla de Tourinhos, proposto pelo município para regularizar as ocupações dos barraqueiros na praia. O MPF destacou que tanto a elaboração quanto a execução do projeto ocorreram sem o licenciamento ambiental adequado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do estado (Idema) e sem a autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), uma vez que a área é de interesse federal.

A decisão do MPF também levou em consideração a situação dos profissionais que trabalham nos quiosques da Praia de Tourinhos. O órgão enfatizou a necessidade de conciliar os interesses da recuperação ambiental com a questão social envolvida, já que a remoção dos quiosques afeta diretamente 12 famílias que dependem da renda gerada por esse trabalho.

A Justiça, ao conceder a medida cautelar, destacou o perigo de danos ambientais decorrentes da demora na resolução do caso. Em sua decisão, afirmou que a construção irregular dos quiosques na orla da Praia de Tourinhos, sem as devidas precauções ambientais, causa sérios danos ao meio ambiente, por estar localizada em uma área de zona costeira. Além disso, ressaltou que a obra em Área de Proteção Permanente, sem licenciamento ambiental adequado, representa uma ameaça constante ao ecossistema frágil da região. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o município enfrentará uma multa diária de R$ 5 mil.

A decisão judicial também determinou que a Associação dos Comerciantes Suspiro da Baleia do Município de São Miguel do Gostoso (Abasam) informe aos associados sobre a proibição de ocupação na área da praia sem autorização específica. Além disso, os que estiverem atuando irregularmente devem remover suas barracas até que o município regularize a situação. A construção do projeto, que prevê a instalação de dez quiosques na praia, só poderá continuar mediante autorização da SPU e apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Foto: Divulgação

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Lula anuncia hoje (15) novas medidas para ajudar a população e a reconstrução do RS

Lula anuncia hoje (15) novas medidas para ajudar a população e a reconstrução do RS

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Depois de reunião com líderes dos Três Poderes nesta terça (14), o presidente fará sua terceira visita ao estado no mês

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (15/5). Depois de reunião ministerial na segunda-feira, ele teve nesta tarde uma conversa com representantes dos Três Poderes no Palácio do Planalto, em Brasília. Participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, além dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação da Presidência).

A intenção foi fazer um alinhamento de informações e contextos para que o presidente possa fazer um novo anúncio de medidas para recuperação do estado fortemente atingido por chuvas e enchentes. O evento será a partir das 13h30 desta quarta, no auditório da Unisinos, em São Leopoldo.

Segundo o balanço publicado às 18h desta terça pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, o número de municípios afetados é de 446. São 79,4 mil pessoas em abrigos, 538 mil desalojados e 2,1 milhões de pessoas afetadas. O informe registra 149 mortes, 806 feridos e 112 desaparecidos. O número de pessoas resgatadas supera 76,4 mil, e o número de animais resgatados é de 11 mil.

Esta será a terceira visita do presidente ao estado desde o início da crise climática, no fim de abril. De lá para cá, o Governo Federal deslocou para o Rio Grande do Sul uma grande força-tarefa que envolve mais de 25 mil profissionais. Entre as funções, o salvamento e resgate de pessoas e animais, a ajuda no restabelecimento de serviços e infraestruturas danificadas, o acolhimento de desabrigados e desalojados e a logística para levar mais de 2 mil toneladas de donativos via Correios e Força Aérea Brasileira em menos de dez dias.

No plano da recuperação econômica, o Governo Federal já fez três grandes anúncios. Primeiro, de mais de R$ 50 bilhões em antecipações de pagamento de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, a prioridade para os gaúchos na restituição do Imposto de Renda e novos aportes no seguro-desemprego. O anúncio também incluiu linhas especiais de crédito para setores produtivos.

No último sábado, uma Medida Provisória no valor de R$ 12,5 bilhões abriu crédito para várias áreas do Governo Federal e garantiu a sequência dos trabalhos federais no estado. A MP também contempla medidas já anunciadas referentes a linhas de crédito (FGI, FGO, Pronampe e Pronaf/Pronamp), às medidas de apoio à segurança alimentar (Programa de Aquisição de Alimentos e cestas básicas), abrigamento e parcela extra do SUAS, parcelas extras do seguro desemprego, serviços para a saúde primária, especializada e vigilância epidemiológica, assistência farmacêutica e contratação temporária de profissionais e também para a importação de 100 mil toneladas de arroz.

Na segunda-feira, o Governo Federal anunciou a suspensão por três anos da dívida que o Rio Grande do Sul tem com a União, liberando R$ 11 bilhões para um fundo para a reconstrução do estado. Além disso, R$ 12 bilhões referentes a juros do estoque total da dívida serão perdoados. As medidas foram dispostas em projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula.

Confira as atualizações de algumas das frentes de trabalho do Governo Federal no Rio Grande do Sul nesta terça-feira, 14 de maio:

NOVO PORTAL

O Governo Federal lançou nesta terça-feira um novo portal destinado a concentrar informações, serviços e notícias referentes ao apoio prestado ao Rio Grande do Sul em decorrência da tragédia climática causada pelas fortes chuvas. A ferramenta integra iniciativas relativas à atuação dos ministérios e demais órgãos envolvidos na força-tarefa federal de apoio ao Rio Grande do Sul e apresenta dados atualizados sobre o repasse de recursos da União para o estado e seus municípios.O portal ainda traz informações sobre doações, com orientações àqueles que querem ajudar as famílias gaúchas sobre o que doar e como doar. Além disso, reúne notícias atualizadas sobre o trabalho realizado pelas equipes do Governo Federal no estado e nos municípios junto às famílias e na recuperação da infraestrutura danificada pela tragédia.

BANCOS MULTILATERAIS

Grandes bancos multilaterais, como NDB, CAF, BID e Banco Mundial, anunciaram a destinação de recursos para o Rio Grande do Sul enfrentar as consequências da calamidade pública ocasionada pelas fortes chuvas e inundações que atingem o estado há duas semanas. Somado, o montante separado por essas instituições financeiras ultrapassa R$ 15,6 bilhões. Nesta terça-feira, 14 de maio, Dilma Rousseff, presidenta do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco do BRICS, e ex-presidenta da República, anunciou que irá destinar cerca de R$ 5,75 bilhões para a reconstrução do Rio Grande do Sul. A ajuda financeira foi definida após conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador do estado, Eduardo Leite.

NOVO PAC

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira que, nas próximas semanas, o Governo Federal abrirá uma seleção de projetos específica para o Rio Grande do Sul. O processo de seleção deve ocorrer por meio do Novo PAC, que na última semana anunciou investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão para o estado gaúcho, sendo R$ 152 milhões para obras de encostas em Porto Alegre e Santa Maria. Todos os municípios gaúchos poderão solicitar ao Governo Federal a reconstrução de edificações públicas, como hospitais, creches e escolas que foram destruídas pelas chuvas dos últimos 15 dias.

CESTAS DE ALIMENTOS

Segundo a atualização desta terça do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), das 52 mil cestas adquiridas num primeiro momento à população, 19,8 mil já foram entregues na Unidade Armazenadora da Conab em Canoas. Outras 5,5 mil toneladas estão em trânsito e mais de 12,2 toneladas já foram distribuídas. Pelo menos mais 95 mil cestas serão adquiridas com recursos da MP publicada no sábado. Além disso, será adquirido arroz e feijão por meio do Programa de Aquisição de Alimentos para distribuição às cozinhas solidárias e famílias afetadas. Cada cesta tem 21,5kg de alimentos e é composta de oito itens: arroz (10 kg), feijão carioca (3 kg), leite em pó integral instantâneo (2 kg), óleo de soja (900 ml), farinha de trigo (1 kg) ou farinha de mandioca (1kg), macarrão espaguete comum (1 kg), fubá de milho (1 kg), açúcar cristal (1 kg), sardinha em óleo comestível (500 g) e sal refinado e iodado (1 kg).

CONSUMIDOR

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenou reunião virtual com o Procon estadual e os Procons municipais do Rio Grande do Sul. Em debate, os procedimentos para lidar com os impactos da tragédia e garantir a proteção dos direitos dos consumidores. Com cerca de 400 municípios atingidos pelas chuvas e enchentes no estado, o poder público e as instituições estão unidos para preservar vidas e recuperar os setores produtivos do Rio Grande do Sul. Representantes dos Procons municipais apresentaram as situações enfrentadas e as práticas adotadas. O Procon de Porto Alegre chamou atenção para o excesso de demandas da enchente e a ausência de uma sede, que foi inundada pelas águas das chuvas. A representante do Procon Viamão comentou sobre práticas abusivas em postos de combustíveis e as ações adotadas, que podem servir de referência.

SAQUE CALAMIDADE

A Caixa Econômica Federal liberou o saque calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a trabalhadores de 28 municípios gaúchos atingidos pelas fortes chuvas. O saque calamidade permite ao cidadão tirar até R$ 6.220 de cada conta de sua titularidade no FGTS, limitado ao saldo disponível, por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil de seu município. Estão contemplados os municípios de Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Arroio do Meio, Harmonia, Lajeado, São Leopoldo, Agudo, Anta Gorda, Bom Retiro do Sul, Candelária, Encantado, Esteio, Farroupilha, Feliz, Guaíba, Jaguari, Nova Palma, Nova Santa Rita, Portão, Porto Alegre, Porto Xavier, Rolante, Santa Tereza, São Marcos, São Sebastião do Caí, Sobradinho, Taquara e Triunfo.

HOSPITAIS DE CAMPANHA

O Ministério da Saúde iniciou nesta terça os atendimentos no hospital de campanha de Porto Alegre. A estrutura funcionará 100% com recursos da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC). Com seis médicos, três enfermeiros e oito técnicos, a estrutura receberá pacientes 24h e tem capacidade para 200 atendimentos diários. Com a abertura da unidade, o ministério passa a operar dois hospitais de campanha, levando em consideração o que já está instalado em Canoas. Mais um está em fase de montagem em São Leopoldo, distante 40 quilômetros da capital. Outra estrutura será instalada em cidade a ser definida.

MEDICAMENTOS

O Ministério da Saúde já enviou um total de 25 toneladas de medicamentos e insumos para o Rio Grande do Sul. O objetivo é manter o estado abastecido durante a calamidade provocada pelas severas enchentes dos últimos dias. Cem kits de medicamentos e insumos – com capacidade para atender a até 1.500 pessoas durante um mês – chegaram nos últimos dias ao estado. Conhecido como kit emergencial, ele é composto por oito caixas que, somadas, pesam 250 kg. Além de remédios, o conjunto inclui também luvas, seringas, ataduras, etc.

IMUNOGLOBULINA

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) enviará, nesta semana, 600 doses de imunoglobulina à população do Rio Grande do Sul. As imunoglobulinas são proteínas utilizadas pelo organismo para combater um determinado antígeno, como vírus e bactérias, por exemplo. Além disso, o Ministério da Saúde também vai destinar 1,1 mil frascos de soro; 416 mil doses de vacinas contra hepatite A, raiva, poliomielite e influenza, e 134 mil doses de covid-19.

2 MIL TONELADAS ENTREGUES

As mais de 10 mil agências dos Correios espalhadas pelo Brasil estão recebendo doações de forma gratuita. As pessoas podem doar itens como água (prioritário), alimentos da cesta básica, material de higiene pessoal, material de limpeza seco, roupas de cama e de banho e ração para pet. O material também é transportado pelos Correios até o estado gaúcho por meio de suas carretas e sem nenhum custo para quem faz a doação. Até o momento, mais de 6.500 toneladas de donativos foram recebidas pelas agências dos Correios. Dessas, 2 mil toneladas foram entregues aos gaúchos e o restante está a caminho.

VOLUNTARIADO

Os Correios também estão recrutando voluntários para auxiliar na triagem de doações destinadas ao Rio Grande do Sul nos estados de São Paulo, Paraná e Distrito Federal. Mais de mil voluntários já se inscreveram. O apoio é necessário nos municípios paulistas de Cajamar e Guarulhos; nas cidades paranaenses de Curitiba, Cascavel e Londrina; e no Setor de Oficinas Sul, em Brasília/DF. As inscrições podem feitas pelos e-mails [email protected] (Brasília) e [email protected] (Paraná), e pelo formulário https://forms.office.com/r/aWbDzJ2Ac1 (São Paulo), e devem conter nome completo e telefone de contato. Informações e dúvidas sobre a atuação de voluntariado também podem ser enviadas a esses e-mails.

ENERGIA

O número de unidades consumidoras de energia desligadas no Rio Grande do Sul chegou a 561 mil no pior momento da crise. Nesta terça-feira, segundo informações das concessionárias Equatorial CEEE-D, RGE e CERTEL, havia 267 mil unidades desligadas, uma recomposição de 52% no fornecimento. Há, ainda, 260 mil unidades com impedimento de acesso em 162 municípios impactados pelas chuvas.

DEFESA CIVIL

Segundo informações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 214 planos de trabalho de 146 municípios já foram aprovados junto à Defesa Civil Nacional. Eles totalizam R$ 163 milhões. Entre eles, há 80 planos de assistência humanitária, 52 de restabelecimento de serviços e estruturas e sete para reconstrução.

FORÇAS ARMADAS

Segundo a totalização desta terça-feira, mais de 69 mil pessoas e dez mil animais foram resgatados no âmbito da Operação Taquari 2, que envolve 25 mil militares das Forças Armadas e das forças policiais. Os militares atuam em ações de resgate aéreo, terrestre e fluvial, nas buscas por desaparecidos, no apoio em comunicações, na desobstrução de vias, limpeza de entulhos, além de separação e entrega de donativos. Na área de saúde, montaram sete hospitais de campanha. O apoio logístico conta com 330 embarcações, cinco navios, 208 embarcações, 4.500 viaturas, 70 aeronaves, 48 aeronaves militares, 90 equipamentos de engenharia e um efetivo que supera os 22 mil militares mobilizados.

RODOVIAS FEDERAIS

Segundo balanço publicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT atua em 58 pontos nas rodovias do estado. Em 26 há bloqueio total. Em cinco, bloqueios parciais e 27 foram liberados. Os novos trechos liberados nesta quarta incluem a BR 116 nos KM 185 (Picada Café e Nova Petrópolis) e km 192, entre as duas mesmas cidades. Três trechos da BR 158, dois em Itaara e um em Santa Maria, também foram liberados, assim como a interdição no km 326, entre São Sepé e Santa Maria, na BR 392.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

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Wendel Lagartixa tem pedido de habeas corpus negado na Bahia

Wendel Lagartixa tem pedido de habeas corpus negado na Bahia

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Crime de porte ilegal de arma e fraude processual motiva a prisão preventiva

O ex-policial militar Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, teve seu pedido de liberdade negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia na noite de segunda-feira (13.mai.2024). A decisão, proferida pela desembargadora Inez Maria Miranda, relatora do habeas corpus impetrado, indeferiu o pedido liminar da defesa. Wendel Lagartixa responde pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e fraude processual.

A defesa, representada pelo advogado Francisco Edson de Souza, argumentou que o juiz que decretou a prisão preventiva não demonstrou de forma concreta a presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Segundo o pedido liminar, a prisão teria ocorrido em virtude de “uma pressão” do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que induziu o juízo ao erro com base em suposta “reincidência”.

Em sua decisão, a desembargadora citou a decisão inicial de prisão preventiva, na qual o juiz “destacou que o acusado possui condenação definitiva e já cumpriu as penas que lhe foram impostas, contudo, não se passaram os cinco anos necessários para afastar a reincidência, ressaltando ainda que, conforme antecedentes criminais, o paciente [Wendel Lagartixa] já possuiu envolvimento com grupos de extermínio e responde a processos por homicídios”.

Audiência de custódia e encaminhamento para unidade militar

Wendel Lagartixa passou por audiência de custódia na tarde de segunda-feira no Núcleo de Prisão em Flagrante de Vitória da Conquista, no interior da Bahia. O juiz Leonardo Coelho Bomfim manteve a prisão do PM reformado e determinou que ele fosse encaminhado para a unidade militar Coordenação de Custodia Provisória da Corregedoria Geral da Policia Militar, em Salvador.

O caso

O caso que resultou na prisão de Wendel Lagartixa teve início na última sexta-feira (10), em Vitória da Conquista/BA, quando o carro onde ele estava foi parado por policiais rodoviários federais. Dentro do veículo, além do PM reformado, estavam o seu irmão Felipe (motorista) e seu sobrinho Raysandro, juntamente com o amigo sargento Belarmino.

Arma ilegal encontrada e contradições nas declarações

Segundo o registro policial, o carro foi parado em Vitória da Conquista, em um posto da Polícia Rodoviária Federal da BR-116, por volta das 16h da sexta-feira. Após a abordagem, os agentes encontraram uma pistola .40, de uso restrito, no banco traseiro do automóvel, embaixo de uma bolsa. Os policiais disseram que a localização da arma foi apontada por Wendel Lagartixa, que teria assumido a propriedade da arma e informado que ela não era registrada.

No entanto, o registro da ocorrência relata que, quando os agentes da PRF afirmaram que o caso seria comunicado ao delegado plantonista, Wendel Lagartixa passou a afirmar que a arma pertencia ao seu irmão, que conduzia o veículo. Os ocupantes do carro também teriam corroborado com a segunda versão.

As contradições nas declarações dos ocupantes do carro foram consideradas pela autoridade policial como um dos motivos para a prisão do PM reformado.

Foto: Reprodução

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Juiz mantém prisão de Wendel Lagartixa por porte ilegal de arma de fogo

Juiz mantém prisão de Wendel Lagartixa por porte ilegal de arma de fogo

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Magistrado determina custódia em unidade militar após audiência de custódia

O juiz Leonardo Coelho Bomfim decidiu manter a prisão em flagrante do policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, durante audiência de custódia realizada na tarde desta segunda-feira (13.mai.2024). O magistrado determinou que a custódia seja realizada em uma unidade militar da comarca de Vitória da Conquista ou Salvador, a fim de garantir a integridade física e a dignidade do custodiado.

Wendel Lagartixa foi preso na última sexta-feira (10.mai) por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A prisão ocorreu após abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao veículo em que ele estava com o irmão, Felipe, o sobrinho Raysandro e o amigo sargento Belarmino. Uma pistola .40 foi encontrada no banco traseiro do carro, embaixo de uma bolsa.

Inicialmente, Wendel Lagartixa assumiu a posse da arma e informou que ela não tinha registro. No entanto, posteriormente, ele e os demais ocupantes do veículo mudaram suas versões, afirmando que a arma pertencia ao irmão de Wendel, que dirigia o carro. As contradições nas oitivas dos ocupantes do carro foram consideradas pela autoridade policial como um dos motivos para a prisão em flagrante de Wendel Lagartixa.

O juiz Leonardo Coelho Bomfim, ao determinar a custódia de Wendel Lagartixa em uma unidade militar, levou em consideração sua condição de policial militar reformado. A medida visa garantir a segurança do custodiado e evitar constrangimentos durante o período de detenção.

Foto: Reprodução

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MPF-RN abre processo seletivo para estágio em Direito

MPF-RN abre processo seletivo para estágio em Direito

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Edital para formação de cadastro de reserva traz oportunidades em Natal e Mossoró

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte anunciou, nesta segunda-feira (13.mai.2024), um processo seletivo com foco nas áreas de Direito, tanto para graduandos quanto pós-graduandos, visando formar um cadastro de reserva em Natal e nas Procuradorias dos Municípios de Mossoró, Assu e Pau dos Ferros. O prazo para inscrições encerra às 18h do dia 24 de maio, e todas as informações estão disponíveis no site da Procuradoria da República no estado.

Para participar, os interessados devem preencher uma ficha de pré-inscrição e, posteriormente, responder dentro do prazo estipulado a um formulário com o envio da documentação necessária. É importante destacar que candidatos que optarem por cotas raciais ou para minorias étnico-raciais devem preencher declarações específicas. Além disso, pessoas com deficiência devem apresentar laudo original ou cópia autenticada.

Somente alunos de instituições de ensino conveniadas com o MPF-RN, como UFRN, Ufersa, IFRN, Uern, UnP, Estácio, Fatern, FAL, UNI-RN, Unirb, Faculdade Católica do Rio Grande do Norte, FCST e LEGALE, podem se inscrever para as vagas oferecidas.

Próximas etapas incluem a divulgação da lista de candidatos confirmados no dia 29 de maio, enquanto as provas estão programadas para o dia 16 de junho, das 9h às 12h. O local do certame será anunciado na quinta-feira anterior (13) através do site do MPF RN. A apresentação de documento oficial de identidade é obrigatória para acesso às provas, que terão duração de três horas e serão compostas por 40 questões objetivas, além de prova discursiva.

Os candidatos serão avaliados não apenas pelos conhecimentos na área, mas também pela capacidade de expressão escrita, coerência textual e correção gramatical e ortográfica. Detalhes sobre conteúdos programáticos, regras de classificação e aprovação podem ser encontrados no edital.

Os aprovados receberão bolsa de R$ 1.027,82 para graduação e R$ 2.055,65 para pós-graduação, além de auxílio transporte de R$ 11,58 por dia estagiado presencialmente, com uma jornada semanal de 20 horas.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça reconsidera pedido do MP e decreta prisão de Wendel Lagartixa após conceder liberdade

Justiça reconsidera pedido do MP e decreta prisão de Wendel Lagartixa após conceder liberdade

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Decisão se baseia em “histórico” do policial reformado e risco de reincidência

Horas após conceder liberdade ao policial militar reformado Wendel Fagner, conhecido como Wendel Lagartixa, a Justiça da Bahia reverteu sua decisão, decretando sua prisão preventiva. A medida foi embasada em pedido do Ministério Público baiano, ressaltando o histórico criminal de Lagartixa como fundamento. Ele havia sido preso na noite da sexta-feira (10.mai.2024), em Vitória da Conquista, na Bahia, por porte ilegal de armas, e solto no sábado (11.mai).

Wendel Lagartixa obtém liberdade provisória

O juiz Eduardo Ferreira Padilha, ao proferir a decisão, destacou a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reincidência delitiva, citando o “histórico” do investigado. Segundo ele, apesar de ter cumprido penas anteriores, não transcorreram os cinco anos necessários para afastar a reincidência específica. A decisão, baseada nos artigos 309 e 312 do Código de Processo Penal, converte o flagrante de Wendel Fagner Cortez de Almeida em prisão preventiva.

Antes de decretar a prisão preventiva, o juiz Padilha fez questão de frisar que sua decisão não se baseia em “conveniências” ou em “perseguição política”, como sugerem algumas notícias. Ele afirma que se atém “unicamente aos fatos” e que sua decisão é “objetiva”.

Foto: Reprodução

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Supremo condena mais 10 pessoas pelos atos do dia 8 de janeiro

Supremo condena mais 10 pessoas pelos atos do dia 8 de janeiro

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São 216 acusados de invadir e depredar sedes dos Três Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado. Com isso, foram sentenciados até o momento 216 acusados de envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Em julgamento que terminou na última segunda-feira (6), o Supremo condenou, por maioria, sete pessoas a 14 anos de prisão, duas a 17 anos e outra a 11 anos e 11 meses.

Todos foram condenados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a tese de que os envolvidos participaram dos crimes de forma coletiva, todos contribuindo para uma tentativa de derrubar o governo democraticamente eleito, conforme narrado na denúncia da PGR.

Todas as defesas alegaram, cada uma em ação penal própria, que a PGR não conseguiu individualizar as condutas dos réus, que teriam comparecido aos atos com intenções pacíficas, não podendo ser responsabilizados por crimes cometidos coletivamente.

Moraes rebateu os argumentos, apontando provas apresentadas pela PGR como vídeos dos circuitos de segurança do Congresso, do Palácio do Planalto e do próprio Supremo, bem como mensagens produzidas pelos próprios réus que atestam a participação nos crimes.

Os condenados foram sentenciados também a pagar, solidariamente com os demais, uma multa no valor de R$ 30 milhões a título de reparação pelos danos causados aos prédios públicos.

Outros 19 recursos contra condenações passadas foram rejeitados pelo Supremo. Moraes homologou, ainda, mais 31 acordos de não persecução penal fechados entre o Ministério Público e réus pelo 8 de janeiro que foram acusados de crimes menos graves, como incitação à animosidade das Forças Armadas.

Ao todo, a PGR apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relacionais aos atos golpistas de 8 de janeiro. Foram fechados, até o momento, 203 acordos com réus acusados de crimes menos graves.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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PGR denuncia irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle

PGR denuncia irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle

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Acusados estão presos desde o dia 24 de março

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A denúncia foi apresentada na terça-feira (7) no processo sigiloso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Os acusados estão presos desde o dia 24 de março, por ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Eles negam participação no crime.

Considerado um dos líderes de uma milícia na zona oeste do Rio de Janeiro, o major Ronald atualmente cumpre pena em uma penitenciária federal por outros crimes.

Passados cinco anos do assassinato de Marielle e Anderson, as investigações tiveram avanço após o ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso por executar o crime, ter fechado um acordo de delação premiada.

Foi Lessa quem apontou para os irmãos Brazão como mandantes, o que fez com que o caso fosse remetido ao Supremo, neste ano, em razão do mandato de deputado federal de Chiquinho Brazão.

Chiquinho Brazão está preso preventivamente na prisão de segurança máxima em Campo Grande (MS), enquanto Domingos foi levado para o presídio federal em Porto Velho. Rivaldo Barbosa está preso na penitenciária federal em Brasília.

Defesa

Em nota, a defesa de Chiquinho Brazão disse que ainda não teve acesso à denúncia apresentada pela PGR, bem como ainda não conhece os termos das delações no caso.

“Assim, ainda não é possível fazer um juízo de valor sobre as acusações. O advogado Cleber Lopes disse que irá se manifestar com mais detalhes “assim que o relator do caso permitir que a defesa conheça todos os elementos produzidos pela investigação”.

Os advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane, que representam o delegado Rivaldo Barbosa, também afirmaram que ainda não tiveram acesso ao documento da PGR. Eles acrescentaram que “causou estranheza à defesa o fato de nenhum dos investigados terem sido ouvidos antes da denúncia, em total afronta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a oitiva dos investigados logo após a prisão”.

Em nota, os defensores sustentaram ainda que, no caso de Barbosa, “a narrativa de um réu confesso de homicídio [Ronnie Lessa] parece mais importante do que o depoimento de um delegado de polícia com mais de 20 anos de excelentes serviços à segurança pública do RJ, que sequer teve a chance de expor sua versão sobre os fatos antes de ser denunciado, uma verdadeira demonstração de inversão de valores”.

Os advogados Marcio Palma e Roberto Brzezinski, que representam Domingos Brazão, também informaram não ter tido acesso à denúncia. “A defesa constituída ainda não teve acesso à acusação e tampouco às colaborações, porém, ao julgar pelas notícias, a narrativa acusatória é uma hipótese inverossímil, que se ampara somente na narrativa do assassino confesso, sem apresentar provas que sustentem a versão do homicida”.

PF prende mais dois acusados de participar de assassinato da ex-vereadora

A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta quinta-feira (9), dois mandados de prisão preventiva contra acusados de participar dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Um dos mandados foi cumprido no presídio federal de Campo Grande, onde um dos alvos está detido. O outro foi cumprido na cidade do Rio de Janeiro. Os nomes dos acusados não foram divulgados pela PF e nem pelo STF, que informou que o processo é sigiloso.

As investigações dos homicídios, que foram iniciadas pela Polícia Civil e atualmente também estão sendo feitas pela PF, já resultaram na prisão de dois acusados de executarem os assassinatos, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiróz, dos acusados de planejarem o crime, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e do delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa que, segundo as investigações, teria tentado garantir que os irmãos saíssem impunes.

Também já havia sido preso o bombeiro Maxwell Simões Corrêa, acusado de ajudar na destruição de provas do crime.

Foto José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Souza é condenado por ato de improbidade administrativa e fica inelegível

Souza é condenado por ato de improbidade administrativa e fica inelegível

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Ex-deputado e ex-prefeito de Areia Branca é punido por fraude em licitação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou, na segunda-feira (7.mai.2024), o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Areia Branca, na região Oeste do Rio Grande do Norte, Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza, por ato de improbidade administrativa.

As penas impostas incluem a suspensão dos direitos políticos por seis anos, a proibição de contratar direta ou indiretamente com o poder público pelo mesmo período, a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário e uma multa civil correspondente ao valor do dano.

A condenação surge como resultado de um recurso do Ministério Público e torna Souza inelegível a partir da decisão colegiada. O ato doloso, que resultou em danos ao erário e na aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, o coloca em desacordo com a Lei da Ficha Limpa.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi movida pelo Ministério Público, alegando que Souza Neto e outros indivíduos praticaram atos que causaram prejuízo ao patrimônio público. Isso incluiu a frustração da licitude de procedimentos licitatórios, favorecimento de empresa gerenciada por familiar do ex-prefeito, enriquecimento ilícito devido a elevações ilegais nos valores de serviços e atos que violaram os princípios da Administração Pública, especialmente os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição.

O ex-deputado tinha a intenção de concorrer nas eleições municipais deste ano ao cargo de prefeito de Areia Branca/RN. No entanto, com a condenação em segunda instância, os planos políticos de seu grupo enfrentam uma revisão necessária, dada a inviabilidade jurídica da candidatura de Souza.

Foto: Eduardo Maia/ALRN/Ilustração/Arquivo

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Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE

Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE

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Ministra tomará posse no início de junho

A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (7) para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024-2026. O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal. A posse será no início do próximo mês.

A eleição é uma formalidade de praxe que é feita pelo TSE. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal.

Dessa forma, Cármen Lúcia, que já ocupa a função de vice-presidente, é a próxima a assumir o comando do tribunal.

Em um breve discurso, a ministra disse que vai trabalhar para que a Justiça Eleitoral continue a atuar em benefício da democracia brasileira.

“Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, nos comprometemos inteiramente com a responsabilidade e a absoluta dedicação para que o TSE continue presente a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira”, afirmou.

Com a mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o comando da Justiça Eleitoral no dia 3 de junho, quando completará período máximo de dois anos na Corte.

Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal.

Também compõem o plenário os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

Da Agência Brasil

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MP pede à Justiça que Alexandre Nardoni volte à prisão

MP pede à Justiça que Alexandre Nardoni volte à prisão

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Ele foi condenado a pena de 30 anos pela morte de sua filha

O Ministério Público de São Paulo entrou hoje (7) com um recurso na Justiça para tentar impedir que Alexandre Nardoni receba o benefício do regime aberto. Ontem (6), Nardoni deixou a Penitenciária II de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça ter concedido a ele a progressão para o regime aberto.

Nardoni foi condenado a uma pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pela morte de sua filha, Isabela Nardoni, de apenas cinco anos de idade, ocorrida em 2008. Ele foi condenado por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e oito meses.

Para o Ministério Público, Nardoni deve voltar ao regime semiaberto por considerar que ele precisa passar por mais exames psiquiátricos antes de poder progredir para o regime aberto. A Promotoria argumentou ainda que ele deveria ser submetido ao teste de Rorschach e a um exame psiquiátrico profundo para averiguar um possível transtorno de personalidade e se ele representa um perigo para a sociedade.

No recurso que foi encaminhado à Justiça, o Ministério Público considera que o condenado praticou crime hediondo bárbaro ao matar a filha de 5 anos, tendo demonstrado frieza emocional, insensibilidade acentuada, caráter manifestamente dissimulado e ausência de arrependimento. Por causa disso, o MP ajuizou medida cautelar requerendo que o Tribunal de Justiça determine o retorno imediato de Nardoni ao regime semiaberto até o julgamento do recurso.

Foto: Divulgação

Da Agência Brasil

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TSE elege hoje (7) presidente que comandará eleição de 2024

TSE elege hoje (7) presidente que comandará eleição de 2024

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Eleição decisiva define liderança para os pleitos municipais de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está em processo de eleição nesta terça-feira (7.mai.2024) para determinar o próximo presidente da Corte, que será encarregado de supervisionar as eleições municipais de 2024.

Conforme a tradição, espera-se que a ministra Cármen Lúcia assuma o cargo em junho, com o ministro Nunes Marques como vice.

A votação, embora simbólica, é crucial. O presidente do tribunal é o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) com o mandato mais longo na Corte eleitoral. Cármen faz parte do TSE desde agosto de 2022.

Ela sucederá o ministro Alexandre de Moraes na presidência do tribunal, cujo mandato termina em 3 de junho. Cármen Lúcia já liderou a Justiça Eleitoral entre abril de 2012 e novembro de 2013, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

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MPF pede cassação de governador do RJ, vice e presidente da Alerj

MPF pede cassação de governador do RJ, vice e presidente da Alerj

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Eles são acusados de usar máquina pública para se elegerem em 2022

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (6) a cassação do governador Cláudio Castro, do vice-governador, Thiago Pampolha; e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, por abuso de poder político e econômico e irregularidades em folhas de pagamento do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro ( Fundação Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 2022.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) pediu ainda a inelegibilidade de Castro e Bacellar por oito anos, a partir das eleições de 2022. Não foi solicitada a inelegibilidade de Thiago Pampolha por oito anos, por ele ter ingressado na chapa de Castro pouco antes do pleito de 2022.

No documento, de 117 páginas, a procuradora regional eleitoral, Neide Cardoso de Oliveira, e o procurador regional eleitoral substituto, Flávio Paixão argumentam que documentos e testemunhas comprovam o uso eleitoral da máquina pública e de servidores temporários como cabos eleitorais da chapa de Castro e de políticos da base aliada do governo.

“O esquema teve o claro objetivo da utilização da máquina pública estadual, à exclusiva disposição dos investigados, para permitir o escoamento de recursos públicos, dando-lhes aparência de legalidade, mas que, em verdade, foram indevidamente utilizados para promover as suas candidaturas e cooptar votos para as suas respectivas vitórias, nas urnas, atendendo a interesses pessoais escusos e a perpetuação dos referidos políticos nos cargos eletivos do Estado do Rio de Janeiro, sobrepondo-se ao interesse coletivo”, escreveram os procuradores.

Em relação à Fundação Ceperj e a Uerj, os procuradores dizem que as investigações apontam que projetos das instituições foram usados para “recrutamento de milhares de cidadãos fluminenses” em favor dos candidatos nas eleições de 2022.

A procuradoria solicitou ainda a inelegibilidade por oito anos de outros seis investigados: o deputado estadual Léo Vieira, os deputados federais Aureo Ribeiro e Max Lemos, do secretário de Governo, Bernardo Rossi, e de Gutemberg de Paula Fonseca e Marcos Venissius da Silva Barbosa, sem mandato parlamentar.

De acordo com a procuradoria, os 12 réus do caso – nove políticos e os então gestores públicos Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Patrique Welber Atela (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ) – usaram a estrutura do Estado para obter as vitórias eleitorais em 2022.

Defesa

Por meio de nota, a defesa do governador informou que ele tem prestado todos os esclarecimentos aos órgãos de controle. Após as denúncias, o governador Cláudio Castro determinou a extinção dos projetos da Fundação Ceperj, que está sendo reestruturada. Segundo a defesa, o nome do governador não é citado em nenhum dos depoimentos. “A defesa de Cláudio Castro confia na Justiça Eleitoral e afirma que não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias”.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar, informou que “o MP se pautou em matérias jornalísticas e que não foram produzidas provas de que ele cometeu irregularidades”.

A Agência Brasil não conseguiu contato com os demais citados.

Foto: Rogério Santana/Governo do Estado do Rio de Janeiro/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça paulista concede a Alexandre Nardoni prisão em regime aberto

Justiça paulista concede a Alexandre Nardoni prisão em regime aberto

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Condenado pela morte da filha em 2008, ele cumpria pena em Tremembé

Condenado à pena de 30 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pela morte da filha, Isabela Nardoni, de apenas 5 anos de idade, Alexandre Nardoni foi solto na tarde desta segunda-feira (6). Isso ocorreu após a Justiça de São Paulo ter concedido a Nardoni a progressão para o regime aberto.

Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, Nardoni deixou a Penitenciária II de Tremembé, no interior paulista, por volta das 17h20 de hoje, logo após o alvará de soltura ter sido expedido pela Justiça.

Na decisão, o juiz José Loureiro Sobrinho considerou que Nardoni tinha bom comportamento carcerário e já havia cumprido os requisitos exigidos pela lei para obtenção do benefício. “Em que pese o parecer contrário do ilustre representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 1/2 do total de sua reprimenda, encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, teve o Relatório Conjunto e Avaliação com parecer favorável e não registra faltas disciplinares durante o cumprimento da reprimenda, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84 para a obtenção do benefício”, disse o juiz.

Alexandre Nardoni, que estava preso em Tremembé, foi condenado a 30 anos de prisão pela morte da filha e cumpria a pena em regime semiaberto. Agora, cumprirá o restante da pena em casa, respeitando alguns requisitos como comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais, permanecer em casa durante o repouso, entre as 20h e as 6h, e não frequentar bares e casas de jogos.

Nardoni foi condenado por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pela morte da filha Isabela em 2008. Sua esposa e madrasta da vítima, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e 8 meses.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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Motorista de Porsche se entrega à polícia e é preso em São Paulo

Motorista de Porsche se entrega à polícia e é preso em São Paulo

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Denúncia do MP é por homicídio doloso qualificado e lesão corporal

O empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, motorista do automóvel Porsche que provocou a morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, no mês passado, em São Paulo, entregou-se à polícia na tarde desta segunda-feira (6). Ele era considerado foragido desde o último sábado (4), depois que a Justiça decretou sua prisão

Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Sastre está preso provisoriamente, e o caso foi registrado como captura de procurado pela 5ª Delegacia Seccional, na zona leste da capital paulista. Ele será depois encaminhado para a audiência de custódia.

O acidente ocorreu no dia 31 de março deste ano, na Avenida Salim Farah Maluf, na zona leste de São Paulo. Segundo as investigações, o carro de Sastre estava em alta velocidade antes de bater no Renault Sandero, dirigido por Ornaldo.

O motorista do Porsche foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio doloso qualificado, lesão corporal e fuga do local do acidente.

Foto: Policia Civil SP/Divulgação

Da Agência Brasil

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Juiz Federal do RN condena envolvidos em tráfico internacional de drogas

Juiz Federal do RN condena envolvidos em tráfico internacional de drogas

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Mulheres tentavam embarcar com 2,7 kg de cocaína no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal, condenou Naira Lopes Gonçalves e Jardel da Silva Gonçalves pelo tráfico internacional de drogas. O casal tentou embarcar no Aeroporto de São Gonçalo do Amarante com destino à Espanha, portando 2,744 kg de cocaína. A apreensão ocorreu no dia 2 de outubro de 2023, e a setença foi divulgada nesta segunda-feira (6.mai.2024).

Naira, residente em Manaus (AM), foi condenada a 4 anos e 1 mês de reclusão. Devido ao período já preso (de 02/10/2023 a 19/04/2024), sua pena foi convertida em 3 anos e 6 meses e 11 dias de regime aberto, a ser cumprida em prestação de serviço à comunidade.

Já Jardel, residente em Tabatinga (AM), foi condenado a 3 anos e 4 meses e 1 dia de reclusão, também convertida em serviço à comunidade.

Perfil das “mulas” do tráfico

Em sua sentença, o Juiz Federal Walter Nunes ressalta que “não há registros de prisões anteriores, participação em organização criminosa ou viagens internacionais” para os acusados. “Isso indica que se tratarem de ‘mulas’ do tráfico, pessoas em situação de vulnerabilidade que sequer conhecem os principais responsáveis pela droga”, afirma o magistrado.

Naira, inclusive, foi “selecionada para a tarefa como parte de uma estratégia para evitar suspeitas”, utilizando-se do perfil de mulher para despistar as autoridades. O Juiz alerta para a crescente utilização de perfis como este e de idosos pelo tráfico de drogas.

Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Lira e Pacheco defendem medidas extraordinárias para o Rio Grande do Sul

Lira e Pacheco defendem medidas extraordinárias para o Rio Grande do Sul

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Fachin fala em regime jurídico especial e transitório para estado

O Rio Grande do Sul precisará de medidas extraordinárias para os trabalhos de reconstrução após as enchentes no estado, disseram neste domingo (5) os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Em pronunciamentos após reunião de representantes do governo federal, estadual e de prefeituras, os dois afirmaram que vão trabalhar para que o Congresso Nacional elabore um pacote de ações para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado.

“Temos a responsabilidade de discutir, nesta semana, um rumo para que a gente elabore uma medida totalmente extraordinária”, disse Lira. O presidente da Câmara informou ter convocado para esta segunda-feira (6) uma reunião do colégio de líderes da Casa para discutir o que pode ser feito.

Pacheco afirmou que buscará reduzir, ao máximo, a burocracia para ajudar na reconstrução do estado. O presidente do Senado reiterou que o Congresso tem experiência em legislar sob circunstâncias extraordinárias, citando a emenda constitucional aprovada durante a pandemia de covid-19.

“Não há limitações, não há restrições legais de tempos comuns. Há a necessidade de retirar da prateleira e da mesa a burocracia, as travas e as limitações para que nada falte ao Rio Grande do Sul para a sua reconstrução. Fizemos isso na pandemia com muita altivez no âmbito do Congresso Nacional com proposta de emenda à constituição que apelidamos de PEC da Guerra, com inúmeras medidas legislativas excepcionais”, destacou Pacheco.

Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin prometeu que a corte trabalhará para criar um regime jurídico “especial e transitório” para o Rio Grande do Sul. “Aqui estamos para manifestar, mais do que a nossa solidariedade, aqui estamos juntos, o Judiciário está junto com os demais Poderes da República e estará junto especialmente na perspectiva da adoção de uma regime jurídico especial emergencial e transitório para a catástrofe ambiental no Rio Grande do Sul”, disse o ministro, que representa o STF na comitiva de autoridades federais que viajou ao estado.

Governador

Os três deram as declarações após sobrevoarem a região metropolitana de Porto Alegre e se reunirem com autoridades do governo do Rio Grande do Sul e prefeitos gaúchos. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que recebeu a comitiva, pediu a criação de linhas especiais de crédito para pelo menos 300 dos 497 municípios do estado e também se manifestou favorável à flexibilização da legislação fiscal como ocorreu durante a pandemia de covid-19.

“As autoridades públicas aqui precisam ver e perceber, presidente Lira, presidente Pacheco, a situação. A máquina pública está sufocada com essa situação e não vai conseguir dar respostas se nós não endereçarmos ações excepcionais também do ponto de vista fiscal”, declarou o governador.

Nos últimos meses, o Rio Grande do Sul, junto com estados do Sudeste e Goiás, tem pressionado por uma renegociação das dívidas com a União. Os governadores pedem a mudança no indexador da dívida.

Atualmente, as dívidas dos estados com a União são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano, ou pela Taxa Selic (juros básicos da economia), prevalecendo o menor indexador. Eles pedem que o indexador passe para 3% fixos ao ano ou que seja o IPCA mais 1% ao ano. Inicialmente anunciado para o fim de abril, o envio do projeto de lei com a correção da dívida deverá ser enviado este mês ao Congresso.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Da Agência Brasil

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Ministério da Justiça coloca em sigilo números de fugas em presídios brasileiros

Ministério da Justiça coloca em sigilo números de fugas em presídios brasileiros

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Pasta alega que divulgação pode comprometer segurança da população e autoridades

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu manter em sigilo os dados referentes às fugas ocorridas nos presídios do Brasil no ano anterior. Apesar de possuir acesso aos números, o ministério classificou essas informações como “reservadas”, determinando que permaneçam em segredo por um período de cinco anos. As informações foram publicadas pelo portal Metrópoles neste sábado (4.mai.2024).

O pedido de acesso às informações foi feito pelo Metrópoles através da Lei de Acesso à Informação (LAI), contudo, a requisição foi negada. A recusa ocorreu em todas as instâncias do ministério e foi confirmada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, justifica a decisão alegando que a divulgação desses dados poderia colocar em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, além de representar uma ameaça à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares.

Foto: Tom Costa / MJSP

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