Justiça

CBF em transição: federações cobram nova eleição e nome de Samir Xaud ganha força

CBF em transição: federações cobram nova eleição e nome de Samir Xaud ganha força

Com o afastamento de Ednaldo Rodrigues, presidentes de federações estaduais pedem renovação e estabilidade; nome de Samir Xaud surge como favorito à presidência da CBF

Após decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que afastou Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), 19 presidentes das 27 federações estaduais divulgaram um manifesto pedindo renovação e estabilidade à frente da entidade. A ação marcou uma articulação nacional em defesa da reorganização institucional do futebol brasileiro.

O grupo de federações também se comprometeu a construir uma candidatura para as eleições convocadas por Fernando Sarney, atual vice da CBF e designado interventor pela Justiça. O manifesto foi assinado por presidentes das federações de 19 estados, incluindo a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF). Ficaram de fora do apoio inicial as federações do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo e Tocantins.

José Vanildo, presidente da FNF, destacou a importância da união entre as entidades estaduais. Segundo ele, é necessário garantir estabilidade jurídica à CBF. “É uma deliberação da maioria das federações e o Rio Grande do Norte no sentido de conceder à CBF e ao futebol brasileiro uma estabilidade jurídica, reconhecimento da sociedade. Isso tudo que atravessa tem que ter um basta. É necessário sim que se adote essas providências e se apure”, declarou o dirigente, que participa das articulações no Rio de Janeiro.

A convocação para um novo pleito ainda não tem data marcada. Nos bastidores, entretanto, o nome de Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol (FRF), desponta como um dos mais cotados para assumir o comando da CBF.

Perfil de Samir Xaud agrada federações, mas divide opinião entre clubes

Com 41 anos, Samir de Araújo Xaud é médico especializado em infectologia e medicina esportiva, empresário do setor fitness e proprietário de um centro de treinamento. Em janeiro deste ano, foi eleito para substituir o pai, Zeca Xaud, na presidência da FRF a partir de 2027, com mandato até 2030.

Apesar da eleição já estar garantida para a federação local, caso Samir vença a eleição da CBF, ele não assumirá o cargo em Roraima. O histórico de envolvimento com a gestão esportiva, bem como sua atuação nos bastidores da FRF desde 2023, conta a seu favor. Em 2024, ele trabalhou para atrair investimentos e envolver o poder público no Campeonato Roraimense, o que ampliou sua visibilidade entre os dirigentes estaduais.

Segundo apuração do Estadão, o perfil jovem de Xaud e sua formação técnica são vistos como diferenciais positivos pelas federações. “Não é o momento eleitoral ainda. Não voto. Mas já ouvi falar (do Samir Xaud). Não posso dizer que não conheço. É um ótimo nome, gente boa”, afirmou Fernando Sarney, interventor da CBF, em entrevista ao jornal paulista.

Resistência entre clubes e preocupação com a representatividade

Apesar da simpatia por parte de federações, a possível candidatura de Samir Xaud enfrenta resistência entre clubes consultados. Uma das principais preocupações está relacionada à representatividade da Federação Roraimense de Futebol no cenário nacional. Roraima conta com apenas 10 clubes filiados, dos quais nove votaram em Samir na eleição estadual. O único representante do estado no Campeonato Brasileiro é o Grêmio Atlético Sampaio (GAS), que disputa a Série D.

Há ainda questionamentos sobre a possível interferência política na eventual indicação do nome de Samir. O histórico do dirigente inclui duas candidaturas eleitorais: em 2018, foi candidato a deputado estadual pelo PV, recebendo 2.069 votos; em 2022, concorreu a deputado federal pelo MDB, com 4.816 votos.

Em 2022, Samir também foi sócio de uma empresa prestadora de serviços médicos contratada pela CBF para atuar em apoio aos clubes de Roraima.

Manifesto pede descentralização, governança e transparência na CBF

No manifesto divulgado pelas 19 federações estaduais, os signatários defendem um novo ciclo para o futebol brasileiro, com foco em governança, descentralização e maior participação das entidades regionais. O texto menciona a necessidade de enfrentar desafios estruturais históricos, como calendário desorganizado, arbitragem precária, gramados ruins e insegurança nos estádios.

“O futebol brasileiro vive um momento decisivo. É urgente enfrentar desafios estruturais que há anos limitam o potencial do nosso futebol. […] Precisamos virar a atual página de judicialização e instabilidade que há mais de uma década compromete o bom funcionamento da entidade”, diz o documento.

O grupo também assumiu o compromisso de articular uma chapa única com nomes alinhados ao espírito de renovação, que sejam representantes das federações estaduais. “Queremos uma CBF forte, querida por dentro, admirada por fora — e novamente amada por todos que fazem do futebol a alma do nosso país”, conclui o manifesto.

Foto: Lucas Figueiredo/CBF / Reprodução/FRF / Reprodução/CBF

Com informações do Estadão

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“Não sobreviveria na cadeia”, diz Carla Zambelli ao tentar barrar condenação no STF

“Não sobreviveria na cadeia”, diz Carla Zambelli ao tentar barrar condenação no STF

Deputada busca apoio político para sustar ação penal que resultou em pena de 10 anos por invasão ao sistema do CNJ e uso de documentos falsos

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nesta quinta-feira (15.mai.2025) que “não sobreviveria na cadeia”, ao comentar a condenação a dez anos de prisão determinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A pena foi imposta por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em um caso que envolve o hacker Walter Delgatti.

Zambelli busca apoio político na Câmara dos Deputados para sustar a ação penal e impedir o trânsito em julgado da sentença. A deputada afirma que já conta com articulação interna para tentar reverter a condenação, citando que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria autorizado o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a conduzir as tratativas.

Em entrevista coletiva realizada em frente ao diretório estadual do PL em São Paulo, a deputada disse que “publicamente, foram poucas” as manifestações de apoio, mas que recebeu dezenas de ligações privadas, inclusive da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo ela, não a procurou.

“Não é interessante adiantar a estratégia, mas já tenho boa parte do apoio que eu preciso para fazer essa votação. Estamos aguardando o melhor momento e ainda temos tempo para fazer isso”, afirmou Zambelli.

A parlamentar distribuiu um dossiê à imprensa com críticas ao julgamento e ao relatório da Polícia Federal. Ao lado do advogado Daniel Bialski, Zambelli alegou que há inconsistências no processo e que o hacker Walter Delgatti não tem credibilidade. Ela ainda afirmou que os documentos falsos encontrados em seu celular já circulavam nas redes sociais em tom de “piada”.

“Eu não iria, de forma alguma, brincar de fazer invasão ao CNJ, de mandar prender o ministro Alexandre de Moraes com um documento assinado por ele próprio. Assim, é tão ridículo que, realmente, como disse a ministra Cármen Lúcia, seria burrice”, declarou.

Antes do pronunciamento, Zambelli rezou com duas mulheres em coreano. Ao final da entrevista, tomou três comprimidos levados por um assessor, alegando problemas de saúde que devem ser apresentados como justificativa para um eventual pedido de prisão domiciliar.

Entre os problemas de saúde listados, estão episódios de desmaios, depressão, síndrome de Ehlers-Danlos (que afeta a mobilidade e causa deslocamentos articulares), além de condições cardíacas. “Ainda que seja injusta a decisão, eu sigo a lei. Se acontecer a prisão, vou me apresentar. Mas, hoje, não me vejo capaz de ser cuidada da forma que preciso [presa]. […] Eu não sobreviveria na cadeia”, afirmou a deputada.

A condenação foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada por unanimidade pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Segundo o STF, Walter Delgatti teria inserido ao menos 16 documentos falsos no sistema do CNJ, a mando de Zambelli. Um dos indícios é que a deputada teria acessado um dos arquivos segundos após sua criação pelo hacker. A investigação da PF aponta ainda pagamentos a Delgatti por meio da cota parlamentar da deputada e de assessores, totalizando R$ 13,5 mil. Uma das transações, feita por um motorista, foi justificada como compra de garrafas de uísque.

A defesa nega qualquer relação entre a deputada e as invasões, afirmando que Delgatti foi contratado para realizar serviços no site de Zambelli, que nunca foram entregues. O advogado Daniel Bialski classificou o hacker como “mitômano”, termo usado por investigadores, e contestou a validade de sua colaboração premiada.

Bialski também criticou a ausência de sustentação oral no julgamento, alegando cerceamento do direito de defesa. Para ele, não há provas de que a deputada tenha contratado Delgatti para cometer crimes.

Zambelli é figura de destaque do bolsonarismo desde os protestos pelo impeachment de Dilma Rousseff. Foi vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara e mantinha laços próximos com o ex-juiz Sergio Moro, que foi padrinho de seu casamento. Nas eleições de 2022, foi a segunda deputada mais votada em São Paulo, com 946 mil votos, ficando atrás apenas de Guilherme Boulos (PSOL).

Ela também responde a processo por ter sacado uma arma durante uma discussão com um apoiador petista às vésperas do segundo turno. Segundo Bolsonaro, esse episódio teria influenciado negativamente em sua derrota nas urnas, o que Zambelli nega. Caso tenha o mandato cassado, será a terceira parlamentar mais votada do PL em São Paulo a deixar a bancada — após Eduardo Bolsonaro (licenciado) e Ricardo Salles (que migrou para o partido Novo).

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Justiça da Espanha condena torcedores do Valladolid por racismo contra Vinícius Júnior

Justiça da Espanha condena torcedores do Valladolid por racismo contra Vinícius Júnior

Cinco homens foram sentenciados a um ano de prisão, multa de 1.620 euros e proibição de atuar em atividades esportivas e educacionais por quatro anos

A Justiça da Espanha condenou cinco torcedores do Real Valladolid a um ano de prisão por ofensas racistas dirigidas ao jogador brasileiro Vinícius Júnior. Os insultos ocorreram em dezembro de 2022, durante uma partida entre o Valladolid e o Real Madrid, válida pelo Campeonato Espanhol, no Estádio José Zorrilla.

Além da pena de reclusão, os torcedores foram multados em 1.620 euros e receberam sanção adicional que os proíbe de exercer atividades profissionais ou voluntárias nos âmbitos da educação, do esporte e do lazer pelo período de quatro anos. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (16), e as sanções devem ser ratificadas pelo Tribunal de Valladolid em sessão marcada para o próximo dia 21 de maio.

Na ocasião, Vinícius Júnior havia sido substituído na parte final do segundo tempo. Fora de campo, o atacante do Real Madrid comemorou um gol da equipe próximo da mureta que separa a arquibancada do gramado. Nesse momento, ele foi alvo de xingamentos com conteúdo racista vindos da torcida adversária.

As agressões verbais foram registradas por outros torcedores e rapidamente viralizaram nas redes sociais, gerando forte repercussão. A divulgação do conteúdo ofensivo motivou uma investigação por parte das autoridades espanholas. Com base nas imagens e nos relatos, os agressores foram identificados e autuados.

O Ministério Público da Espanha concluiu que os torcedores cometeram crime de ódio, com base na legislação local que pune manifestações discriminatórias de cunho racial, étnico ou xenófobo. Posteriormente, foi aberto um processo administrativo disciplinar, que correu em paralelo ao inquérito criminal.

Durante o processo judicial, os réus reconheceram por escrito a prática das ofensas racistas e apresentaram pedidos de desculpas formais. Apesar da possibilidade legal de solicitar reparação financeira, Vinícius Júnior optou por não aceitar qualquer tipo de indenização por danos morais.

A condenação é considerada uma das primeiras sentenças com pena de prisão aplicada a torcedores por racismo no futebol espanhol. A legislação da Espanha prevê punições severas para crimes de ódio, especialmente quando cometidos em ambientes públicos como estádios, considerados espaços de grande exposição social.

Segundo o comunicado da Promotoria, a restrição de atuar em áreas como educação, esporte e lazer tem como objetivo prevenir a reincidência em contextos que envolvam coletividade, influência sobre menores e contato com grupos vulneráveis. A medida também atende a critérios de proteção do interesse público e da integridade dos ambientes esportivos.

O caso envolvendo Vinícius Júnior não foi o único episódio de racismo registrado na temporada 2022/2023 do Campeonato Espanhol. Em outras ocasiões, o atacante do Real Madrid foi alvo de insultos em partidas disputadas contra clubes como Atlético de Madrid e Valencia. Os episódios deram origem a uma série de manifestações públicas de repúdio, tanto na Espanha quanto no Brasil, e motivaram discussões sobre o combate ao racismo no esporte europeu.

Após os incidentes, a Liga Espanhola (La Liga) e a Real Federação Espanhola de Futebol (RFEF) anunciaram medidas para intensificar a identificação de torcedores envolvidos em práticas discriminatórias. Parte das ações envolve a ampliação do uso de câmeras de vigilância, sistemas de reconhecimento facial e campanhas educativas nas arenas esportivas.

A atuação de Vinícius Júnior, dentro e fora de campo, tem sido reconhecida por organismos internacionais. Em maio de 2023, o jogador recebeu um prêmio da Unesco por seu posicionamento contra o racismo. Ele também foi incluído na lista da revista Time das 100 personalidades mais influentes do mundo no mesmo ano.

A sentença contra os torcedores do Valladolid representa um marco na jurisprudência espanhola e levanta expectativa quanto à efetividade das punições futuras em casos semelhantes. A audiência do dia 21 de maio deverá confirmar a execução das penas impostas.

Foto: Lucas Figueiredo/CBF

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Golpe: agente da PF disse que se preparava para prender Moraes

Golpe: agente da PF disse que se preparava para prender Moraes

Investigação encontrou novas provas de tentativa de golpe

A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encontrou novas provas da tentativa de golpe no final do governo de Jair Bolsonaro.

As conclusões foram enviadas ao Supremo e obtidas após a análise do celular do policial federal Wladmir Matos Soares, preso no ano passado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Wladmir é investigado pela suposta atuação como agente infiltrado para vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo. Ele fazia parte da equipe externa de segurança responsável pelos arredores do hotel em que o presidente estava hospedado, em Brasília, durante a transição.

As mensagens de áudio obtidas foram enviadas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, período marcado pela diplomação e posse de Lula e os atos golpistas de 8 de janeiro.

Segundo a PF, o policial atuou como “elemento auxiliar” do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo as investigações, seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Lula e Moraes.

Inconformismo

Em um dos áudios obtidos por investigadores, o policial disse a um advogado identificado como Luciano que estava disposto a agir para evitar a posse de Lula. Na conversa, Wladmir estava inconformado com a decisão das Forças Armadas de não aderir à proposta golpista.

“Os generais se venderam ao PT no último minuto que a gente ia tomar tudo. Entende, cara? E, Lu, a gente ia com muita vontade. A gente ia empurrar meio mundo de gente, pô. Matar meio mundo de gente. Estava nem aí já”, afirmou.

Em outra conversa, o policial disse que integrava uma “equipe de operações especiais” para defender Bolsonaro e só aguardava um sinal positivo para agir.

“Nós fazíamos parte de uma equipe de operações especiais que estava pronta para defender o presidente armado, e com poder de fogo elevado pra empurrar quem viesse à frente, entendeu, velho? A gente estava pronto. Só que aí o presidente… esperávamos só o ok do presidente, uma canetada para gente agir”, disse.

Alexandre de Moraes

Em outra conversa obtida por investigadores, o policial disse que estava preparado para prender o ministro Alexandre de Moraes.

“A gente estava preparado pra isso, inclusive. Para ir prender o Alexandre Moraes. Eu ia estar na equipe”, disse.

Wladmir também afirmou que o ministro do STF deveria ter a “cabeça cortada” por ter impedido, no início do mandato de Bolsonaro, a nomeação de Alexandre Ramagem, um dos réus da trama golpista, para a direção da Polícia Federal.

“O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente [de] colocar um diretor da Polícia Federal, né? O Ramagem. Tinha que ter cortado a cabeça dele, era ali. Você tá entendendo?”.

Bolsonaro

As conversas também demonstram que o policial estava desapontado porque Bolsonaro viajou para os Estados Unidos no final do mandato e o golpe não foi consumado. Segundo ele, estava “tudo certo”, mas agora “deu tudo pra trás”.

“E eu estou aqui na m…porque p…do presidente vai dar para trás”, completou.

Julgamento

Na próxima terça-feira (20), a Primeira Turma do STF vai decidir se Wladmir Matos e 11 militares vão virar réus no processo sobre a trama golpista. Eles fazem parte do núcleo 3 da denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do policial federal e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/STF

Da Agência Brasil

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Ednaldo Rodrigues é afastado da presidência da CBF após decisão judicial no Rio de Janeiro

Ednaldo Rodrigues é afastado da presidência da CBF após decisão judicial no Rio de Janeiro

Desembargador Gabriel Zefiro anulou eleição de Ednaldo em 2022 devido a questionamento sobre assinatura do ex-presidente Coronel Nunes

Ednaldo Rodrigues foi afastado da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em decisão proferida nesta quinta-feira (15.mai.2025) pelo desembargador Gabriel Zefiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A medida judicial foi motivada por questionamentos acerca da validade da assinatura do ex-presidente da entidade, Coronel Nunes, durante a assembleia que confirmou a eleição de Ednaldo em 2022.

Segundo o despacho, a família de Coronel Nunes alegou que o ex-presidente apresentava quadro de incapacidade mental já antes da data da assinatura do documento que referendou a eleição de Ednaldo Rodrigues. A partir dessas alegações, o magistrado declarou a nulidade do pleito que elegeu Ednaldo para o comando da CBF.

A decisão judicial determina o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação. No momento da publicação da decisão, Ednaldo estava fora do Brasil, participando de um evento da FIFA no Paraguai.

A CBF é o órgão máximo do futebol brasileiro, responsável pela organização de campeonatos nacionais, supervisão das seleções brasileiras e articulação com entidades internacionais. A presidência da entidade exerce papel estratégico na gestão do futebol no país e na condução das políticas esportivas.

A eleição de 2022, que colocou Ednaldo Rodrigues à frente da CBF, já vinha sendo alvo de contestação judicial em razão das circunstâncias que envolveram o processo e a participação de membros da diretoria anterior.

Foto: Rodrigo Ferreira/CBF / Rafael Ribeiro/CBF

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Conheça os detalhes da denúncia do MPE contra Paulinho Freire, Álvaro Dias e vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall por uso da máquina pública

Conheça os detalhes da denúncia do MPE contra Paulinho Freire, Álvaro Dias e vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall por uso da máquina pública

GAECO detalha assédio a servidores, compra de votos, desvio de funções e uso da estrutura da Prefeitura de Natal em benefício eleitoral; políticos negam irregularidades

O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio Grande do Norte apresentou uma denúncia contra o prefeito de Natal Paulinho Freire (União Brasil), o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos), a ex-secretária de Planejamento e atual vice-prefeita de Natal, Joana Guerra (Republicanos), e os vereadores Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Daniel Rendall (Republicanos). A acusação envolve uso da máquina pública para fins eleitorais, incluindo assédio a servidores, compra de votos, desvio de funções e uso indevido da estrutura da Prefeitura de Natal.

Os detalhes foram divulgados pelo portal O Potiguar nesta quarta-feira (15.mai.2025). A denúncia do MP e o pedido de cassação de mandatos e inelegibilidade foi feito em fevereiro deste ano.

A denúncia foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com base em provas documentais e testemunhais, incluindo áudios, registros de reuniões, documentos internos e conversas de aplicativos.

Assédio a servidores e pressão por apoio político

Entre os fatos relatados no processo, servidores comissionados da Prefeitura de Natal relataram, segundo o MP, terem sido alvos de assédio moral e ameaças para aderirem a atos políticos. Conforme a denúncia, os funcionários eram convocados para eventos que, embora apresentados como institucionais, tinham caráter eleitoral. Quem não participasse estaria sujeito a retaliações, como exoneração ou transferência de setor.

Segundo as denúncias do MP, Joana Guerra teria coordenado essas ações, com anuência de Paulinho Freire e Álvaro Dias. O GAECO destaca que houve uma estrutura organizada para coagir servidores, prática enquadrada como abuso de poder político.

Uso indevido de veículos e estrutura pública

O processo também detalha o uso irregular de veículos oficiais da Prefeitura de Natal para atividades eleitorais. A Arsban, autarquia municipal de saneamento, foi citada diretamente no esquema, com frota e servidores desviados de suas funções originais para dar suporte logístico a campanhas.

O MPE aponta que o ex-prefeito Álvaro Dias participou ativamente das decisões que viabilizaram o uso da estrutura municipal em benefício eleitoral, incluindo a autorização para deslocamento de servidores e veículos.

Caravanas políticas financiadas com recursos públicos

Outro eixo da denúncia são as caravanas políticas organizadas pela Prefeitura. De acordo com o GAECO, servidores públicos eram mobilizados para participar de atos de campanha de Paulinho Freire e seus aliados. Esses eventos utilizavam recursos públicos, mascarados como ações institucionais.

Os vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall são citados como beneficiários dessas operações. Suas campanhas teriam contado com apoio logístico e de pessoal custeado pela Prefeitura de Natal.

Compra de votos e monitoramento de adversários

A denúncia também traz indícios de compra de votos, com relatos de distribuição de benefícios a eleitores em troca de apoio. Além disso, foi identificada a criação de uma equipe paralela de fiscalização, composta por servidores públicos deslocados para monitorar adversários políticos e organizar as ações eleitorais.

O processo apresenta documentos que comprovam a escala de servidores para essas funções, evidenciando o uso da estrutura pública para fins eleitorais.

Envolvimento de Joana Guerra, Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall

Segundo a denúncia do MP, Joana Guerra é apontada como articuladora das ações de mobilização de servidores e caravanas. Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall, vereadores eleitos, teriam se beneficiado diretamente do esquema, recebendo apoio logístico e de pessoal em suas campanhas, com utilização de recursos e servidores públicos.

Os documentos anexados ao processo incluem ordens de serviço, comunicações internas e depoimentos de servidores lotados em gabinetes parlamentares.

Andamento do processo

O MPE pede a abertura de ação penal contra os envolvidos e a aplicação de sanções civis e eleitorais. O processo está em fase inicial e será analisado pelo Judiciário, que decidirá sobre o recebimento da denúncia.

O caso é considerado um dos mais abrangentes do GAECO no Rio Grande do Norte, pela quantidade de envolvidos e pela complexidade das acusações.

Posicionamento dos investigados

Os acusados negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral. Em nota, Paulinho Freire afirmou que as acusações não se sustentam e que sempre respeitou as regras eleitorais. Ele classificou a denúncia como “infundada” e disse confiar que a Justiça irá reconhecer a improcedência das acusações.

O ex-prefeito Álvaro Dias, por sua vez, declarou que jamais autorizou ou determinou o uso da máquina pública para fins eleitorais e considerou a denúncia uma tentativa de perseguição política.

Os vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall também se manifestaram, destacando que suas campanhas seguiram as regras eleitorais e que não utilizaram estrutura pública de forma irregular. Ambos afirmaram que irão comprovar sua inocência no curso do processo.

Falas

O advogado do prefeito Paulinho Freire, Cristiano Barros, afirmou por meio de nota, em fevereiro – época das acusações do MPRN – que “não há qualquer prova ou indício de que os supostos abusos que se alegam terem ocorrido tenham efetivamente sido realizados e que estes tenham repercussão a macular o resultado do pleito majoritário em Natal/RN e, portanto, em sua eleição, conforme demonstrará em defesa a ser apresentada no âmbito, na forma e prazos legais“.

Já o vereador Daniel Rendall disse que vê com tranquilidade o processo e que as denúncias em referência já foram arquivadas anteriormente. “No caso, inexiste qualquer elemento de prova que sustente as acusações de abuso de poder político ou econômico, ainda que indiciárias. O candidato participou de todo o processo eleitoral com a mais absoluta transparência e respeito às normas postas, e o vereador eleito está confiante no desfecho processual“.

O também vereador Irapoã Nóbrega divulgou nota e afirmou “tranquilidade diante da ação”. Ele informou que a defesa “comprovará não haver elementos que caracterizem abuso de poder político ou econômico capazes de afetar a normalidade e legitimidade das eleições, requisitos essenciais para configuração do ilícito eleitoral“. Ainda de acordo com a nota do vereador, a defesa já demonstrou “a fragilidade técnica da acusação, destacando que os fatos narrados são anteriores ao período eleitoral e que já havia se desligado da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) desde abril de 2024, seis meses antes do pleito“.

O ex-prefeito Álvaro Dias afirmou estar “surpreso” com notícias e disse que repudia “veementemente qualquer tentativa de subverter a ordem democrática e a soberania da decisão popular“. Segundo Álvaro, o pleito eleitoral de 2024 “transcorreu dentro da legalidade, lisura e normalidade estabelecida pelo estado democrático de direito que o povo reconquistou nas ruas, havendo a proclamação, diplomação e posse dos eleitos pela Justiça Eleitoral. Portanto, a eleição recente para prefeito de Natal, representa mais uma manifestação indiscutível da decisão popular, consolidando a democracia no nosso País“.

Não conseguimos localizar a nota da então secretária e atualmente vice-prefeita de Natal Joanna Guerra, mas o espaço segue à disposição.

Foto: Reprodução/Redes Sociais / Elpídio Júnior/Câmara de Natal/Ilustração

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Por unanimidade, STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão

Por unanimidade, STF condena Carla Zambelli a 10 anos de prisão

Deputada é acusada de ordenar invasão do sistema do CNJ

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (14) a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. Cabe recurso contra a decisão.

A condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica foi obtida com os votos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O julgamento virtual começou na sexta-feira (9) e foi finalizado hoje.

Com a decisão, Zambelli também foi condenada à perda do mandato após o fim de todos os recursos possíveis e o pagamento de R$ 2 milhões em danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com hacker Walter Delgatti, que é réu confesso e que foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão neste mesmo processo.

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Defesa

Em nota à imprensa após o início do julgamento, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Foto: Lula Marques/EBC

Da Agência Brasil

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Câmara de Natal anula título de Cidadão Natalense concedido a Jair Bolsonaro

Câmara de Natal anula título de Cidadão Natalense concedido a Jair Bolsonaro

Revogação atende determinação da Justiça que apontou falhas no trâmite do projeto na Comissão de Educação do Legislativo

A Câmara Municipal de Natal publicou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O ato foi oficializado no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a suspensão da homenagem.

A medida foi motivada por um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que houve irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, especificamente na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, onde não foi assegurado o direito de acesso às vistas do processo antes da votação.

A Justiça acolheu o pedido e reconheceu que a vereadora teve seu direito violado, determinando a anulação do ato que concedeu o título ao ex-presidente. Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de revogação, fundamentando-se no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal.

De acordo com o documento publicado, a anulação tem como objetivo preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores, assegurando a legalidade do processo. O ato reforça que a Câmara está cumprindo a decisão judicial e respeitando as normas internas que regem os procedimentos da Casa.

Com a revogação, o decreto publicado anteriormente, em 14 de abril de 2025, perde efeito imediato. Dessa forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, responsável pela homenagem a Jair Bolsonaro, retorna para nova análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de seguir para eventual deliberação em plenário.

O processo deverá obedecer às etapas regimentais e garantir a participação dos vereadores nos trâmites legislativos, conforme estabelecido na decisão judicial. A tramitação do projeto seguirá sob acompanhamento jurídico para assegurar o cumprimento das normas e evitar novas contestações judiciais.

A Câmara Municipal de Natal não divulgou prazo para a retomada da análise do projeto, mas informou que todas as medidas cabíveis serão tomadas para adequar o processo à legislação vigente e ao regimento da Casa.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Polícia Federal deflagra nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes em benefícios do INSS

Polícia Federal deflagra nova fase da Operação Sem Desconto contra fraudes em benefícios do INSS

Ação cumpre mandados de busca em Presidente Prudente e investiga operador financeiro suspeito de desviar recursos de aposentados

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta etapa, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no município de Presidente Prudente, interior de São Paulo.

A operação foi autorizada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal e tem como objetivo coletar provas relacionadas à atuação de um operador financeiro ligado a uma das associações já investigadas na primeira fase da operação. O investigado é suspeito de ter adquirido veículos de alto valor utilizando recursos desviados de benefícios previdenciários.

Segundo a Polícia Federal, as investigações apontam que associações civis, em conluio com servidores e intermediários, promoveram descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, lesando milhares de segurados do INSS. Os valores desviados eram destinados a essas associações, sem o conhecimento ou autorização dos titulares dos benefícios.

Na primeira fase da Operação Sem Desconto, deflagrada anteriormente, a PF cumpriu 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados e no Distrito Federal. Na ocasião, seis pessoas foram presas temporariamente, suspeitas de participação no esquema.

O modus operandi do grupo envolvia a inclusão de descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários para filiação em associações, sem que os aposentados ou pensionistas tivessem solicitado ou autorizado tais descontos. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham conhecimento da existência dessas associações.

A nova fase da operação busca aprofundar as investigações em torno da movimentação financeira do operador investigado, especialmente na aquisição de bens de alto valor. A suspeita é que os recursos desviados dos segurados do INSS tenham sido utilizados para lavagem de dinheiro e aquisição de veículos de luxo.

De acordo com a Polícia Federal, os elementos coletados nesta etapa serão analisados para identificar outros envolvidos e dimensionar a extensão do prejuízo causado aos beneficiários do INSS. As diligências em Presidente Prudente visam rastrear a origem dos recursos utilizados pelo operador e identificar possíveis conexões com outros núcleos do esquema.

A operação conta com apoio do Ministério Público Federal (MPF) e da própria autarquia previdenciária, que forneceu dados e informações sobre as inconsistências detectadas nos benefícios. A investigação segue em sigilo para não comprometer as ações em andamento.

A PF não divulgou o valor estimado do prejuízo total, mas ressaltou que as fraudes atingem um grande número de aposentados e pensionistas em todo o país. As investigações continuam para responsabilizar os autores dos desvios e recuperar os valores subtraídos dos beneficiários.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Câmara recorre de decisão do STF sobre ação penal contra Ramagem

Câmara recorre de decisão do STF sobre ação penal contra Ramagem

Para ela, Constituição dá ao Congresso poder para deliberar

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, nesta terça-feira (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.

Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.

O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.

O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.

Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.

Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.

“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara. Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.

“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.

Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.

Ações penais

Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

  1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;
  3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
  6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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MPF intensifica ações para garantir devolução de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS

MPF intensifica ações para garantir devolução de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS

Investigação nacional mira fraudes bilionárias e busca ressarcimento imediato a beneficiários lesados por descontos associativos ilegais

O Ministério Público Federal (MPF) intensificou, nesta semana, a articulação de ações conjuntas para garantir o ressarcimento dos beneficiários do INSS lesados por descontos indevidos em aposentadorias e pensões. As medidas visam responsabilizar agentes públicos e entidades associativas envolvidas no esquema, estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

A iniciativa é conduzida pela Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) e pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF. Durante reunião realizada no dia 12 de maio, procuradores de todo o país definiram estratégias para dar mais celeridade e efetividade às investigações, que abrangem, até o momento, 23 inquéritos em andamento em diversas unidades do MPF.

Entre os crimes investigados estão corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas do INSS e violação de sigilo funcional. As apurações ocorrem em estados como São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Fraudes viabilizadas por acordos irregulares

O esquema foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. A investigação mostrou que associações obtinham autorizações fraudulentas para aplicar descontos diretamente nos benefícios dos aposentados, mesmo sem cumprir os requisitos legais exigidos pelo INSS, como assinatura eletrônica, reconhecimento biométrico e apresentação de documentos oficiais.

Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o INSS e essas entidades permitiram a inclusão de listas adulteradas de supostos associados. Com fragilidades nos mecanismos de controle, os descontos eram efetivados sem o consentimento dos beneficiários.

Bloqueios e responsabilização

Como resposta, o MPF já obteve decisões judiciais que determinaram o bloqueio de bens de servidores públicos e dirigentes associativos, além da suspensão de acordos de cooperação técnica e do afastamento de envolvidos de seus cargos. Em um dos casos, a Justiça autorizou o bloqueio de cerca de R$ 4 bilhões de uma das associações investigadas.

O objetivo é garantir a devolução imediata dos valores aos aposentados e pensionistas, sem prejuízo da tramitação das ações penais e de improbidade administrativa. O MPF defende que o ressarcimento ocorra também pela via cível, por ser mais célere e eficaz para reparar os danos causados à população vulnerável.

Atuação coordenada e novas medidas

O MPF articula a atuação conjunta com órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social.

No âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Previdência e Assistência Social, o tema dos descontos indevidos é pauta recorrente. Em reuniões realizadas desde 2024, foram discutidos os critérios para celebração de novos acordos, a implantação de modelos com biometria para validação de descontos e a necessidade de revisão dos descontos já existentes.

O MPF também solicitou à Procuradoria-Geral Federal informações detalhadas sobre os beneficiários prejudicados, o montante indevidamente debitado e as providências adotadas até o momento.

Ressarcimento e revalidação de descontos

As discussões mais recentes buscam definir os procedimentos para o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular, utilizando inclusive os recursos já bloqueados judicialmente. A responsabilização deverá alcançar tanto as associações e sindicatos quanto os agentes públicos que facilitaram ou participaram das fraudes.

Além do ressarcimento, o MPF insiste na necessidade de revalidação dos descontos existentes à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabeleceu novas exigências para a autorização de descontos associativos.

As apurações continuarão sendo conduzidas de forma coordenada em todo o território nacional, com o objetivo de uniformizar procedimentos, fortalecer a produção de provas e agilizar a responsabilização dos envolvidos.

Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF / Antonio Augusto/MPF / Antonio Augusto / Secom / PGR

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CNJ vai apurar juiz que negou liminar a idoso do RN em caso de descontos indevidos no INSS

CNJ vai apurar juiz que negou liminar a idoso do RN em caso de descontos indevidos no INSS

Decisão ignorou urgência de aposentado de 84 anos, que teve valores descontados para associação investigada por fraude

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar a atuação do juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da comarca de São Miguel, na região Oeste do Rio Grande do Norte, após ele ter negado liminar para suspender descontos indevidos na aposentadoria de um idoso de 84 anos. A decisão, que reconheceu a ilegalidade das cobranças, foi criticada pela defesa do aposentado por desconsiderar a urgência do caso. As informações são da CNN Brasil.

O processo envolve descontos mensais de R$ 28,24 no benefício do aposentado, pagos à Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A cobrança foi considerada irregular, mas, para o magistrado, o baixo valor dos descontos e a ausência de “perigo de dano concreto” justificaram a recusa da medida liminar.

Segundo os autos, o idoso recebe aposentadoria de um salário-mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412. Os abatimentos começaram em abril de 2024 e se estenderam por sete meses após a decisão do juiz, até serem suspensos por liminar concedida em segunda instância.

A AAPEN é uma das associações investigadas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria Geral da União (CGU) por participação em um esquema de fraudes no INSS. As investigações apontam que os desvios podem somar R$ 6,3 bilhões desde 2019.

Decisão em primeira instância

Na decisão de primeira instância, o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro afirmou não ver justificativa para a tutela de urgência solicitada. Apesar de reconhecer a ilegalidade dos descontos, ele argumentou que a cobrança mensal era “irrisória” e não comprometeria a subsistência do aposentado.

“Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) não merece prosperar, eis que o valor cobrado mensalmente pela parte ré, mesmo que, em tese, seja ilícito, é irrisório, de forma a não conseguir retirar a subsistência da parte promovente”, decidiu o juiz.

Recurso ao Tribunal de Justiça do RN

Diante da negativa, a defesa do idoso recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em março de 2025, o desembargador Luiz Alberto Dantas Filho concedeu a liminar solicitada, determinando a suspensão dos descontos e a intimação da AAPEN.

Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de cautela, considerando a possível origem fraudulenta da cobrança. “Por cautela natural para o momento, restou demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos sobre os vencimentos do agravado, sobretudo considerando que a continuidade da situação terminaria por prejudicar seus rendimentos, por um contrato sob fundada suspeita de contratação fraudulenta”, afirmou Dantas Filho.

Conduta será analisada pelo CNJ

Diante da repercussão do caso, o CNJ decidiu instaurar procedimento para analisar a conduta do juiz de primeira instância. O órgão vai avaliar se houve falha na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de proteção a vulneráveis.

O caso reacende o debate sobre decisões judiciais que minimizam prejuízos financeiros de baixo valor em relação a aposentados e pensionistas, mesmo quando há indícios de fraude e lesão continuada.

Até o momento, o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro não se pronunciou sobre a investigação do CNJ. A Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) também não comentou a decisão.

Contexto das investigações contra a AAPEN

A AAPEN é uma das entidades apontadas pela PF e pela CGU como parte do “núcleo operacional” de um esquema de fraudes no INSS. Segundo as investigações, a associação é suspeita de realizar filiações sem consentimento de beneficiários, gerando descontos não autorizados diretamente nas aposentadorias.

Os valores descontados são classificados como contribuições associativas, mas, conforme apurações, muitos beneficiários sequer tinham conhecimento da filiação. O esquema é investigado desde 2019 e envolve outras associações com atuação semelhante em diversos estados do país.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Turma do STF tem maioria para condenar Zambelli a 10 anos de prisão

Turma do STF tem maioria para condenar Zambelli a 10 anos de prisão

Deputada é julgada por invasão ao sistema eletrônico do CNJ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.

Até o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis.

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso.

A decisão do STF também condena o hacker a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar.

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.

“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter [Delgatti] fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos ministros possa pedir vista e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo relator”, declararam os advogados.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 5 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Por unanimidade, STF mantém em parte ação do golpe contra Ramagem

Por unanimidade, STF mantém em parte ação do golpe contra Ramagem

Ele é um dos réus denuciados pela PGR por trama golpista

Todos os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu pela trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que apontou as restrições impostas pela própria Constituição sobre o direito de os congressistas suspenderem processos criminais contra algum de seus pares.

Assim, a Primeira Turma confirmou entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito, enfatizou Moraes, que escreveu não ser que a suspensão beneficie corréus.

A questão de ordem sobre o tema foi levada a julgamento após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas na parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.

A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no Artigo 53 da Constituição.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.

Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

  1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil

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MP pede afastamento do secretário da Seap por falhas em presídios de Alcaçuz e Natal

MP pede afastamento do secretário da Seap por falhas em presídios de Alcaçuz e Natal

Ministério Público alega descumprimento de sentença judicial sobre higiene, alimentação e itens básicos nas unidades prisionais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou pedido judicial para o afastamento temporário do secretário de Administração Penitenciária do Estado (Seap), Helton Edi Xavier, devido a falhas identificadas nas condições sanitárias, alimentares e de higiene nos presídios do Complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta, e em Natal. O pedido foi oficializado após nova visita de inspeção realizada pelo órgão entre os dias 1º e 7 de abril de 2025.

O secretário Helton Edi Xavier recebeu o mandado de intimação expedido pela Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (8.mai.2025). A partir da notificação, ele tem 15 dias para apresentar manifestação sobre o pedido de afastamento. Segundo o Ministério Público, a solicitação tem como base o descumprimento reiterado de sentença judicial anterior, que já exigia melhorias nas condições dos estabelecimentos prisionais.

De acordo com o MP, o afastamento temporário tem como objetivo garantir o cumprimento da decisão judicial por outro gestor. A promotoria destacou que a medida “não é uma punição ao gestor público, mas sim uma forma de garantir a eficácia da ordem judicial por meio de substituição por alguém mais eficiente ou menos resistente ao cumprimento das determinações”.

A secretária adjunta da Seap, Arméli Brennand, afirmou que a pasta está acompanhando os prazos legais e vai apresentar todos os documentos e relatórios necessários em resposta à solicitação do MP. Segundo ela, o órgão fornecerá dados sobre enxoval e itens de higiene, com fotos e demais comprovações que respondam às requisições feitas.

O Ministério Público aponta que a Seap tem descumprido obrigações impostas judicialmente de forma recorrente. A ação menciona que as determinações já haviam sido alvo de petições protocoladas em maio e outubro de 2024 e em janeiro de 2025. A última inspeção serviu de base para reforçar o pedido de afastamento.

Entre os principais problemas relatados no documento estão:

Infestação de ratos nos presídios:

O relatório menciona que, apesar de reuniões já realizadas com representantes da Seap sobre a presença de roedores, nenhuma providência efetiva foi adotada. A situação representa risco à saúde tanto dos internos quanto dos policiais penais.

Qualidade e variedade da alimentação:

A promotoria aponta que, frequentemente, é servida carne moída com aparência de soja, o que tem causado desconfortos gastrointestinais entre os presos. Além disso, as refeições carecem de variedade, sendo a banana a única fruta ofertada com regularidade.

Fornecimento precário de itens de higiene:

O documento relata irregularidades na entrega de produtos de higiene pessoal e coletiva, além de baixa qualidade dos itens distribuídos. Segundo o MP, esses produtos vêm causando alergias e problemas de pele, o que tem levado à autorização para que as famílias dos internos forneçam os materiais.

O Ministério Público exige que a Seap informe com clareza quais itens de higiene e enxoval são entregues aos internos, além da periodicidade dessas distribuições. As informações devem ser acompanhadas de documentos comprobatórios.

O pedido de afastamento do secretário visa assegurar que outro gestor possa, temporariamente, executar as medidas determinadas pela Justiça. A ação segue em tramitação na Justiça Estadual, que ainda vai se manifestar sobre o mérito da solicitação apresentada pelo MP.

Foto: João Gilberto/ALRN/Ilustração

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STF anuncia acordo para uso de câmeras corporais pela PM de SP

STF anuncia acordo para uso de câmeras corporais pela PM de SP

Equipamento vai valorizar os bons profissionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira (8) um acordo para garantir o uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo.

O acordo foi homologado pelo ministro após a última audiência de conciliação do caso, realizada ontem (7) entre servidores do STF e representantes do governo paulista e da Defensoria Pública estadual.

Pelas cláusulas acertadas, o governo de São Paulo se comprometeu a aumentar em 25% no número de equipamentos, totalizando 15 mil câmeras em todos os batalhões de alta e média prioridade da polícia militar.

O acionamento da gravação das câmeras poderá ser feito pelos próprios policiais, de forma remota pelo centro de operações da PM ou de forma automática, por meio da tecnologia bluetooth.

Também está previsto um mecanismo para evitar o desligamento proposital das câmeras. Nesses casos, os equipamentos poderão ser acionados remotamente, sem perda de imagens.

Para o presidente do STF, o uso dos equipamentos vai permitir a valorização dos bons policiais e o respeito aos direitos fundamentais de pessoas vulneráveis.

“O acordo alcança um ponto de equilíbrio importante entre dois valores constitucionais centrais: a liberdade da Administração Pública para desenhar e aprimorar suas políticas públicas e a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, especialmente das pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, afirmou o ministro”.

Histórico

Após ser acionado na Justiça pela Defensoria Pública, o governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril do ano passado, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.

Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.

O modelo previsto no contrato não fazia gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionaria o equipamento quando desejar, ponto criticado por entidades de direitos humanos.

Meses antes, em maio de 2024, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.

No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Justiça Eleitoral cassa pela segunda vez mandato do prefeito de Lajes por abuso de poder político e econômico

Justiça Eleitoral cassa pela segunda vez mandato do prefeito de Lajes por abuso de poder político e econômico

Felipe Menezes e o vice José Carlos Felipe foram cassados novamente; ações envolvem distribuição de cestas básicas e criação de cargos em ano eleitoral

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou novamente o mandato do prefeito de Lajes, Felipe Menezes (MDB), e do vice-prefeito, José Carlos Felipe (PT). Esta é a segunda decisão de cassação em menos de um mês contra a atual gestão, ambas motivadas por acusações de abuso de poder político e econômico durante o ano eleitoral de 2024. A nova sentença foi proferida pela juíza Gabriela Edvanda Marques Félix, da 17ª Zona Eleitoral, com sede no município.

Nova decisão

A decisão mais recente reconheceu a prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral. A ação judicial foi movida por integrantes da oposição, que alegaram que o prefeito e sua equipe realizaram doações de cestas básicas, perfuração de poços, corte de terras e entrega de casas durante o ano eleitoral. A Justiça entendeu que essas ações foram promovidas com o uso da estrutura pública e com potencial para influenciar o eleitorado.

Segundo a magistrada, houve “conduta vedada, com potencial para influenciar o resultado do pleito”, o que caracteriza abuso de poder. Com a decisão, Felipe Menezes teve o mandato cassado e também foi declarado inelegível por oito anos. O vice-prefeito José Carlos Felipe também teve o mandato cassado, mas não foi incluído na decisão de inelegibilidade.

As ações administrativas em questão ocorreram em 2024, ano de eleições municipais. A legislação eleitoral veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em período eleitoral, exceto nos casos autorizados pela lei e em programas sociais pré-existentes e com execução continuada.

Permanência nos cargos

Apesar da decisão, tanto o prefeito quanto o vice continuam nos cargos. Isso ocorre porque a sentença foi emitida em primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Caso a decisão seja confirmada por instâncias superiores, o município poderá ter novas eleições para o Executivo.

Em nota à imprensa, Felipe Menezes afirmou que “nunca utilizou a máquina pública em benefício próprio”, disse que respeita, mas discorda da decisão judicial, e informou que está tomando as providências legais cabíveis para recorrer da sentença.

Primeira cassação em abril

A primeira cassação do prefeito e do vice-prefeito ocorreu no dia 7 de abril deste ano, também em decisão da juíza Gabriela Edvanda Marques Félix. Na ocasião, a Justiça Eleitoral considerou irregular a criação e o preenchimento de cargos comissionados em ano eleitoral.

De acordo com os autos, a gestão municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei criando dezenas de cargos comissionados vinculados a secretarias municipais. A estrutura de coordenadorias saltou de 15 para 139 cargos, sendo que a maior parte das nomeações ocorreu apenas em 2024. A Justiça entendeu que houve utilização da estrutura pública para garantir apoio político e votos para a reeleição do atual prefeito.

A ação de investigação judicial eleitoral relatou que a ampliação de cargos foi feita com nítido objetivo eleitoral, configurando abuso de poder político e econômico, conforme previsto na legislação.

Possibilidade de nova eleição

Se as duas decisões forem confirmadas pelo TRE-RN, o município de Lajes poderá passar por uma nova eleição suplementar para escolha de prefeito e vice-prefeito. A legislação eleitoral prevê essa possibilidade nos casos em que a chapa eleita tem os registros cassados e a decisão transita em julgado antes do término do mandato.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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STF marca para esta sexta análise da decisão da Câmara sobre Ramagem

STF marca para esta sexta análise da decisão da Câmara sobre Ramagem

Casa suspendeu ação penal contra deputado no caso da trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (9), às 11h, o julgamento da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista na qual está envolvido o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento será realizado no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. O encerramento da votação está previsto para terça-feira (13).

A solicitação do julgamento colegiado por feita por Alexandre de Moraes após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicar o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a decisão tomada ontem (7) pelo plenário da Casa.

“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.

A deliberação do STF é necessária porque a decisão da Câmara abre brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda

No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Casa para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo sobre a trama golpista contra o deputado.

A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.

No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.

Segundo o Supremo, a suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Pelo entendimento, Ramagem deve continuar a responder pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;

. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

. Mauro Cid, tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bi de 12 associações por fraudes no INSS

AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bi de 12 associações por fraudes no INSS

Associações constituem o “núcleo da fraude”

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou ter pedido nesta quinta-feira (8) à Justiça Federal o bloqueio urgente de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades associativas investigadas por possíveis fraudes em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, as associações primeiro processadas constituem o “núcleo da fraude”, sendo alvo do maior número de reclamações de fraude por parte de segurados do INSS.

O valor buscado pelo governo corresponde a tudo que foi arrecadado por essas entidades ao longo dos anos, que é o dano estimado inicial.

“Estamos atribuindo aos descontos efetivados por essas entidades um risco pleno de 100%”, explicou Messias.

“Essa medida é de suma importância para que possamos obter êxito no rastreio do recurso. Agora vamos iniciar uma fase de judicialização, que é uma fase complexa que exige rigor”, disse Messias. Segundo ele, o ressarcimento das fraudes deve ser feito pelo governo primeiro com os recursos recuperados das entidades e pessoas responsáveis.

São alvo das ações cautelares urgentes ainda seis pessoas jurídicas suspeitas de intermediarem o desvio de recursos públicos, como laranjas. Segundo a AGU, o inquérito da Polícia Federal (PF) apresenta fortes indícios de que se tratam de empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer as fraudes ou para pagarem propinas a agentes públicos.

Em relação a outras entidades associativas que atuam junto ao INSS, Messias disse que será necessário aguardar o nível de resposta aos indícios de fraude. Ele lembrou que há associações legítimas, que possuem atuação histórica junto a aposentados e pensionistas.

“[É preciso] separar o que é irregularidade de perspectiva criminosa do que é irregularidade que pode ser sanada pela via administrativa”, disse.

Messias disse ainda ter orientado a equipe de procuradores do governo a ingressarem como auxiliares em processos criminais que busquem punir os responsáveis pelas fraudes.

“Não mediremos esforços para responsabilizar essas pessoas, não admitiremos nenhum tipo de impunidade”, afirmou AGU.

Além do bloqueio de bens, a União busca também outras medidas cautelares contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas fraudes do INSS, incluindo a busca por cripto-ativos eventualmente utilizados para ocultar os recursos desviados. As medidas incluem:

  • Quebra dos sigilos bancário e fiscal;
  • Bloqueio de atividades financeiras, inclusive as operações com cartões de crédito;
  • Suspensão temporária das atividades das entidades associativas requeridas;
  • Apreensão dos passaportes dos envolvidos;
  • Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas, com o objetivo de localizar e penhorar valores eventualmente existentes

Entenda

A Polícia Federal (PF) deflagrou no mês passado a Operação Sem Desconto, que apura o desconto irregular de mensalidades por entidades associativas de aposentados e pensionistas do INSS. As fraudes são alvo de reclamações há anos por parte de segurados, que alegam sobretudo não terem autorizado os descontos, conforme exige a lei.

Cifras iniciais apresentadas pela PF dão conta de que R$ 6,3 bilhões de descontos associativos realizados entre 2019 e 2024 são suspeitos de fraude.

Após o escândalo vir à tona, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Na última sexta (2), o antigo ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Ação dos Precatórios: ADURN-Sindicato realiza atendimento no interior

Ação dos Precatórios: ADURN-Sindicato realiza atendimento no interior

Consultas presenciais acontecem nos dias 07, 08 e 09 em Currais Novos e Caicó, cidades onde se concentram os beneficiários que não residem na capital

Nesta semana, uma equipe do ADURN-Sindicato irá às cidades de Currais Novos e Caicó prestar atendimento presencial aos professores beneficiados pela conhecida “Ação dos Precatórios”. Nesta quarta-feira (07), os docentes de Currais Novos serão recebidos na Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (FELCS), das 14h às 18h. Na quinta-feira (08), será em Caicó – das 9h às 12h e das 15h às 18h no Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES). Será por ordem de chegada, levando em consideração a prioridade estabelecida nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. A sexta-feira (09) será reservada para os casos especiais nas duas cidades.

A ação é decorrente da assinatura de acordo entre o ADURN-Sindicato e a Procuradoria Geral Federal (PGF) no início do mês de abril, em Brasília/DF. Com isso, 1.951 professores da UFRN, a maioria aposentados, terão direito a receber de forma retroativa as perdas salariais decorrentes dos Planos Econômicos Bresser e Verão, implantados pelo Governo Federal nos anos 1987 e 1989, respectivamente.

Com 34 anos, esse é considerado o processo mais antigo em tramitação na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. O montante ultrapassa o valor de R$300 milhões e deve ser pago em 2027, por depender da previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Apesar de a ação ser coletiva, cada um dos milhares de beneficiários poderá escolher pela adesão ao acordo ou não. Se optar por seguir com o processo, o docente ou herdeiro deverá aguardar os incidentes processuais e possíveis desdobramentos jurídicos.

“Estamos empenhados em atender presencialmente não só os professores da capital, mas também aos do interior, por entendermos que muitos deles estão em situação delicada devido à idade e também por conta de uma espera tão longa pela finalização desse processo. Só para se ter uma ideia, 437 já faleceram aguardando esse pagamento. Claro que os herdeiros receberão, mas não é a mesma coisa. Então, fazemos questão de ir até eles”, pontua Oswaldo Negrão, presidente do ADURN-Sindicato.

O processo da chamada “Ação dos Precatórios” estava arquivado, dado como perdido, e foi resgatado pelo escritório Munemassa Advogados, que começou a trabalhar nessa causa logo que assumiu a assessoria jurídica do ADURN-Sindicato, em 2013.

O documento pactuado entre o ADURN-Sindicato e a PGF prevê um deságio de 40% sobre o valor atualizado da ação. Ainda assim, o montante a ser pago em conformidade com o acordo é maior do que o valor atualmente homologado pela Justiça Trabalhista, graças ao índice aplicado nos termos do acordo: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). No processo, o índice de correção foi a Taxa Referencial (TR).

SERVIÇO

O que: Atendimento aos beneficiários da Ação dos Precatórios do interior
Quando: 7 de maio em Currais Novos, das 14h às 18h | Local: FELCS
8 de maio em Caicó, das 9h às 12h e das 15h às 18h | Local: CERES
9 de maio – Atendimento de docentes em situações especiais nas duas cidades

Mais informações: https://www.adurn.org.br/ ou contato@adurn.org.br

Foto: Divulgação

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Ex-vereador de Natal é condenado a 18 anos por desvio de verba pública

Ex-vereador de Natal é condenado a 18 anos por desvio de verba pública

Justiça condena mais cinco envolvidos em esquema de fraude na Câmara Municipal; prejuízo supera R$ 250 mil

A 7ª Vara Criminal de Natal condenou o ex-vereador Adenúbio de Melo Gonzaga a 18 anos de prisão em regime fechado por crimes de peculato e uso de documentos falsos. A decisão, baseada em denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), também penalizou mais cinco pessoas envolvidas no esquema de desvio de recursos da Câmara Municipal de Natal.

Penas para os envolvidos

Além de Adenúbio Melo, os seguintes réus foram condenados:

  • André Fellipe Cesário de Araújo (ex-assessor parlamentar) – 18 anos de reclusão
  • Adriano Silva Freire (ex-assessor parlamentar) – 12 anos e 11 meses de prisão
  • Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (contadora) – 14 anos e 7 meses de reclusão
  • Cid Celestino Figueiredo Souza (advogado) – 14 anos e 7 meses de prisão
  • Sidney Rodrigues dos Santos (empresário) – 12 anos e 11 meses de reclusão

Todos os condenados terão direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado da sentença e poderão recorrer em liberdade.

Como funcionava o esquema

As investigações apontaram que o grupo desviou R$ 250 mil dos cofres públicos entre 2010 e 2011. O esquema consistia em:

  • Contratação de empresas fantasmas para serviços não realizados
  • Emissão de notas fiscais fraudulentas para justificar gastos
  • Adulteração de cheques para saque ilegal de verbas
  • Uso de recibos falsos para ocultar beneficiários reais

Os recursos desviados eram provenientes da verba de gabinete do então vereador Adenúbio Melo, que coordenava a operação com auxílio de assessores e da contadora Aurenísia Celestino.

Restituição e perda de cargos

A Justiça determinou que os condenados devolvam integralmente os R$ 250 mil aos cofres públicos. Além disso, Adenúbio Melo, André Fellipe e Adriano Freire perderam os cargos públicos que ocupavam na época dos crimes.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Justiça condena Estado do RN a indenizar viúva de homem morto durante operação policial em Pendências

Justiça condena Estado do RN a indenizar viúva de homem morto durante operação policial em Pendências

Decisão prevê pagamento de R$ 150 mil por danos morais e pensão mensal à esposa da vítima, que foi atingida por disparo de arma de fogo ao tentar fugir de abordagem policial

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague indenização de R$ 150 mil, por danos morais, à esposa de um homem morto durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na cidade de Pendências, localizada na região do Vale do Açu. O caso aconteceu em março de 2023 e foi julgado pela Vara Única da Comarca de Pendências.

A sentença também estabeleceu o pagamento de uma pensão mensal à viúva, correspondente à metade da última remuneração recebida pela vítima. A decisão foi assinada pelo juiz Nilberto Cavalcanti, que considerou indevida a ação letal dos policiais militares durante a operação.

De acordo com os autos, o casal dormia em casa no momento da abordagem policial. Por volta das 5h da manhã, os agentes arrombaram a residência para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Surpreendido, o homem correu e tentou escalar o muro da casa. Nesse momento, foi atingido por disparos de arma de fogo efetuados pelos policiais militares.

O Tribunal de Justiça do RN informou que a esposa da vítima comprovou, por meio de documentos, que o disparo atingiu a parte posterior do crânio de seu companheiro, especificamente na altura da orelha. A documentação apresentada foi aceita como prova de que a morte ocorreu em decorrência direta da ação policial.

O juiz responsável pela sentença entendeu que o simples ato de tentar pular o muro não justificava o uso de força letal por parte dos agentes públicos. “A alegação de que o homem estaria tentando escalar o muro não caracteriza, por si só, comportamento que justificasse a atuação letal dos agentes estatais”, apontou o magistrado em sua decisão.

A autora da ação judicial declarou que vivia com a vítima desde 2008 e que ele era o principal provedor financeiro da família. Em razão disso, solicitou a concessão de pensão mensal, alegando ter perdido o sustento que possuía em vida por meio da contribuição regular feita pelo companheiro.

Ao analisar os documentos e o histórico familiar, o juiz considerou que a pensão era devida como forma de reparação material. Segundo ele, a ausência repentina do provedor financeiro configura perda patrimonial relevante para os dependentes, o que justifica a compensação financeira por parte do Estado.

Além da compensação econômica, a decisão também leva em conta o sofrimento emocional causado pela morte do cônjuge. O juiz destacou que a perda de um ente familiar, especialmente em uma situação que envolve ação policial com possível excesso, gera impacto psicológico evidente para os familiares sobreviventes.

“O dano moral no presente caso dispensa-se prova de sofrimento específico, por ser presumido o abalo emocional decorrente do óbito de um cônjuge”, citou o juiz, ao fazer referência ao artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por danos morais quando há violação a direitos da personalidade.

Segundo a Justiça, a responsabilidade do Estado está configurada pela atuação dos agentes públicos no exercício da função, o que exige a reparação quando comprovado o excesso ou ilegalidade na conduta dos servidores.

A decisão reforça o entendimento jurídico de que a atuação policial deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mesmo em situações de cumprimento de mandados judiciais.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Moraes aceita denúncia contra sete acusados do núcleo 4 do golpe

Moraes aceita denúncia contra sete acusados do núcleo 4 do golpe

Primeira Turma do STF vota denúncia da PGR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (6) para tornar réus mais sete denunciados pela trama golpista planejada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento no qual a Primeira Turma da Corte decide se aceita denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 4 da trama pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Pelo entendimento de Moraes, podem se tornar réus os seguintes denunciados:

  • Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
  • Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
  • Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
  • Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
  • Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
  • Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
  • Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)

O julgamento prossegue para tomada dos votos dos demais ministros do colegiado, que serão proferidos por Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Foto: Fellipe Sampaio /STF

Da Agência Brasil

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No STF, PGR defende abertura de ação penal contra núcleo 4 do golpe

No STF, PGR defende abertura de ação penal contra núcleo 4 do golpe

Hoje, STF começou a julgar trecho da denúncia apresentada pela PGR

A subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, reforçou nesta terça-feira (6), em Brasília, o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam tornados réus mais seis denunciados por uma trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira mais um trecho da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República sobre uma trama golpista, cujo objetivo era manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas eleições de 2022.

Desta vez, os cinco ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux – julgam se recebem a parte da denúncia relativa a sete acusados do núcleo 4 do golpe.

Conforme o fatiamento da denúncia feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, os integrantes do núcleo 4 foram responsáveis por ações estratégicas de desinformação, com o objetivo de desacreditar as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, gerando instabilidade social favorável ao golpe.

“Todos estavam cientes do plano maior da organização e da eficácia de suas ações para a promoção da instabilidade social e consumação da ruptura institucional”, reiterou, hoje, a subprocuradora Cláudia Sampaio Marques.

O núcleo 4 também foi acusado de praticar atos para constranger o comandante do Exército à época, general Freire Gomes, a aderir ao complô golpista. Segundo a denúncia, para isso foram mobilizadas “milícias digitais” para atacar o militar e sua família.

A PGR também apontou para o uso das estruturas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para avançar nos objetivos golpistas de gerar instabilidade social e intimidar quem se colocasse contrário ao plano. De acordo com a denúncia, equipamentos do órgão foram utilizados para monitorar opositores.

“Se valiam dos recursos e dos sistemas , das ferramentas de pesquisa da Abin para gerar desinformação e gerar notícias falsas que eram compartilhadas com vetores de propagação”, reforçou Marques.

O sete denunciados do núcleo 4 respondem por cinco crimes:

  • organização criminosa armada
  • tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • golpe de Estado
  • dano qualificado pela violência
  • grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado

A maior parte desse núcleo é composto por militares. Também foram denunciados um policial federal e um engenheiro que teria respaldado os ataques à urna eletrônica. São eles:

  • Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército)
  • Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
  • Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
  • Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
  • Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
  • Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
  • Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)

Entenda

Pelo regimento interno do Supremo, cabe às duas turmas do tribunal julgar os processos criminais que chegam ou são abertos na Corte. Como o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, faz parte da Primeira Turma, a acusação é julgada por este colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF, na qual as defesas poderão ter acesso mais amplo ao material utilizado pela acusação e pedir a produção de novas provas, bem como arrolar testemunhas.

Em 25 março, a Primeira Turma aceitou – por unanimidade – o trecho da denúncia relativo ao núcleo 1, tornando réus oito denunciados apontados como cabeças da trama golpista. O próprio Bolsonaro foi acusado pela PGR de liderar a organização criminosa. Entre os réus estão generais da reserva do Exército que foram integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro, entre outros assessores.

Em 22 de abril, o colegiado, também por unanimidade, aceitou parte da denúncia contra outros seis envolvidos do núcleo 2, que reúne os acusados de terem prestado o assessoramento jurídico e intelectual para o golpe.

Com isso, somam 14 os réus pelo golpe de Estado fracassado. Caso seja aceita a parte da denúncia relativa ao núcleo 4, serão 21 réus. O julgamento de 12 denunciados do núcleo 3 foi marcado para 20 de maio.

O fatiamento da denúncia em seis núcleos foi autorizado pelos ministros da Primeira Turma do STF. O procurador-geral, Paulo Gonet, justificou o procedimento como um meio de facilitar a tramitação do caso sobre o golpe frustrado, que tem como alvo 34 pessoas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Confederação dos Pescadores, presidida por Abraão Lincoln, é investigada por fraude bilionária no INSS

Confederação dos Pescadores, presidida por Abraão Lincoln, é investigada por fraude bilionária no INSS

CBPA teria pago operadores para corromper agentes públicos e saltou de 300 mil para 1 milhão de filiados, com faturamento de R$ 123 milhões em descontos de aposentadorias

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), presidida por Abraão Lincoln Ferreira, ex-dirigente do Republicanos e atual vice-presidente nacional da Força Sindical, passou a ser investigada no escândalo bilionário de fraudes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi revelada em reportagem do portal Metrópoles, que aponta a CBPA como uma das entidades suspeitas de envolvimento direto no esquema.

De acordo com a publicação, a CBPA cooptou diretores do INSS e efetuou pagamentos milionários a operadores responsáveis por corromper servidores públicos. Entre os alvos está o operador conhecido como “Careca do INSS”, figura central no esquema desmontado pela Polícia Federal (PF).

A confederação, que representa pescadores e aquicultores em todo o Brasil, registrou um salto expressivo em seu número de filiados, passando de cerca de 300 mil para mais de 1 milhão em apenas um ano. Com isso, obteve um faturamento de R$ 123 milhões por meio de descontos aplicados diretamente nos benefícios de aposentadorias, segundo os dados apresentados na investigação.

As investigações tiveram início após a série de reportagens do portal Metrópoles, publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, os jornalistas revelaram que 29 entidades estavam arrecadando, juntas, cerca de R$ 2 bilhões ao ano por meio de descontos automáticos em aposentadorias e pensões. Muitas dessas entidades enfrentam milhares de processos judiciais por supostas fraudes na adesão de segurados.

O material jornalístico deu origem a um inquérito da Polícia Federal, reforçado por investigações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 reportagens do portal foram citadas na representação que levou à deflagração da Operação Sem Desconto, no dia 23 de abril de 2025. A operação resultou na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e na saída do ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Em resposta às acusações, a CBPA divulgou nota oficial nesta segunda-feira (6.mai.2025), afirmando que não compactua com práticas fraudulentas e que apoia as investigações conduzidas pelos órgãos de controle. A entidade informou representar mais de 1 milhão de pescadores, organizados em 1.037 colônias, associações e sindicatos, reunidos em 21 federações estaduais.

Segundo a CBPA, os benefícios oferecidos aos associados incluem descontos de até 40% em medicamentos e produtos de consumo, acesso a atendimento via telemedicina e auxílio-funeral no valor de R$ 5 mil. A confederação destacou ainda que todos esses serviços são financiados por meio da contribuição confederativa paga pelos filiados.

A nota ressalta que o perfil dos associados é, em sua maioria, formado por pescadores de baixa renda, com hábitos simples, o que contribui para que muitos se identifiquem apenas com a colônia local. Essa dinâmica, segundo a CBPA, pode gerar confusão sobre a estrutura nacional da entidade e a origem de cobranças em benefícios do INSS.

A Polícia Federal continua apurando se houve manipulação de dados cadastrais e utilização indevida do sistema de consignações para viabilizar os descontos. A CGU também está analisando os contratos firmados entre as entidades e o INSS para verificar eventuais irregularidades.

A CPI do INSS, proposta recentemente na Câmara dos Deputados, pode ampliar a investigação sobre as entidades envolvidas, incluindo a CBPA. O requerimento já conta com mais de 180 assinaturas e deve ser lido em plenário nos próximos dias.

Foto: Reprodução/Redes Sociais / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Ex-presidente Fernando Collor deixa presídio para cumprir pena em casa

Ex-presidente Fernando Collor deixa presídio para cumprir pena em casa

Decisão do STF foi realizada na noite desta quinta-feira

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello deixou, na noite de quinta-feira (1º) o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira. O político foi autorizado a cumprir pena em casa, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, depois de parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A prisão domiciliar foi pedida pela defesa do ex-presidente, sob a justificativa de problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além de sua idade avançada (75 anos).

Collor, que cumpre pena de 8 anos e 10 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, terá que usar tornozeleira eletrônica e só poderá receber visitas de seus advogados.

O ex-presidente foi condenado pelo STF em maio de 2023, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato. A corte considerou que Collor, como dirigente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), foi responsável pelas indicações políticas para a BR Distribuidora, então estatal subsidiária da Petrobras, e teria recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa, entre 2010 e 2014.

Em novembro do ano passado, o STF manteve a condenação, depois de rejeitar os recursos da defesa para reformar a condenação. No dia 24 de abril deste ano, Moraes rejeitou um segundo recurso da defesa e determinou a prisão imediata do ex-presidente.

Collor foi preso no dia seguinte em Maceió, quando, segundo seus advogados, ele se deslocava para Brasília para cumprir a decisão de prisão do STF.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / Marcos Oliveira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Moraes autoriza Collor a cumprir pena de 8 anos e 10 meses em casa

Moraes autoriza Collor a cumprir pena de 8 anos e 10 meses em casa

Defesa do ex-presidente alegou doenças como apneia do sono e Parkinson

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados.

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Saiba quem foi Collor

Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos “marajás”, apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais.

Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro.

O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um “bloqueio de liquidez” na economia.

A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças.

A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias.

O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.

Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado / Edilson Rodrigues/Agência Senado

Da Agência Brasil

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ABC tem pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça do RN

ABC tem pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça do RN

Decisão da 23ª Vara Cível de Natal permite ao clube renegociar dívidas e suspende execuções contra o patrimônio

A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou o pedido de recuperação judicial protocolado pelo ABC Futebol Clube em 23 de abril de 2025. A decisão foi proferida no dia 28 de abril pela 23ª Vara Cível da Comarca de Natal e permite o início formal do processo de reorganização econômica e financeira da instituição sob supervisão judicial.

De acordo com o comunicado oficial divulgado pelo clube, a solicitação foi feita com base na Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência de empresas e outras entidades. O objetivo da medida é permitir que o clube renegocie suas dívidas, suspenda execuções judiciais e evite a falência.

O clube argumenta que a iniciativa se tornou necessária devido às dificuldades financeiras enfrentadas nos últimos anos, agravadas por bloqueios judiciais, acúmulo de dívidas e problemas que afetaram diretamente sua capacidade de operação e investimentos.

Com o deferimento, o ABC passa a contar com garantias legais como a suspensão imediata das execuções e a proibição de atos de constrição patrimonial, o que inclui penhoras e bloqueios de bens. Essas condições oferecem uma maior previsibilidade para a elaboração de um plano de pagamento que seja viável para os credores.

A nota do clube também ressalta o compromisso com a manutenção de suas atividades esportivas, dos empregos diretos e indiretos e da função social exercida. A diretoria considera que a medida representa um passo importante rumo à construção de um novo ciclo de estabilidade institucional.

O ABC Futebol Clube reafirma ainda que a decisão foi tomada com base na necessidade de manter a transparência e a responsabilidade na gestão. A expectativa é que, com a supervisão judicial, o clube consiga recuperar a capacidade de pagamento e reestruturar suas obrigações financeiras sem comprometer o desempenho esportivo.

A recuperação judicial é um instrumento previsto em lei para evitar a falência de empresas em dificuldades, permitindo a reorganização sob controle do Judiciário. Ela é acompanhada por um administrador judicial e requer a apresentação de um plano de pagamento aos credores, que deve ser aprovado em assembleia.

A medida adotada pelo ABC segue o exemplo de outros clubes brasileiros que recorreram à Justiça para tentar superar crises financeiras e manter suas operações esportivas ativas.

Foto: Andrei Torres/ABC FC

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Indústria de descontos ilegítimos no INSS é alvo de investigação da PF e CGU; ministro critica cobrança em folha

Indústria de descontos ilegítimos no INSS é alvo de investigação da PF e CGU; ministro critica cobrança em folha

Operação Sem Desconto revela suposta fraude em mensalidades associativas de aposentados; Lupi defende fim da intermediação do INSS

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou indícios da existência de uma “indústria de descontos ilegítimos” nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As conclusões fazem parte da investigação que embasa a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) com o objetivo de combater irregularidades nas cobranças de mensalidades associativas realizadas sem autorização dos beneficiários.

O sigilo judicial do processo foi levantado nesta segunda-feira (28.abr.2025), permitindo a divulgação do conteúdo do relatório da CGU. O documento aponta que, em um dos casos analisados, houve o envio simultâneo de duas autorizações de desconto para o mesmo beneficiário, realizadas por entidades diferentes, no mesmo dia. As informações foram encaminhadas à Dataprev, empresa pública responsável pelo processamento de dados da Previdência Social.

Segundo os auditores, os casos verificados indicam o uso indevido de dados cadastrais dos beneficiários, reforçando a suspeita de existência de um sistema organizado para a produção e aplicação de termos de descontos não autorizados.

“A partir da análise, reiteram-se os indícios da existência de uma indústria de produção de termos de descontos ilegítimos, utilizados ilegalmente pelas entidades associativas”, destaca trecho do relatório.

Além disso, auditoria realizada pela CGU com entrevistas em todos os estados revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas com descontos em folha desconhecia as entidades responsáveis pelas cobranças. Entre abril e julho de 2024, foram entrevistados 1.273 beneficiários. Desses, apenas 52 reconheceram filiação às associações cobradoras, e somente 31 confirmaram ter autorizado os descontos.

Diante da operação policial, o INSS suspendeu todos os descontos associados a acordos com entidades representativas. A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de buscar ressarcimento de valores pagos indevidamente nos últimos anos.

Posicionamento do Ministério da Previdência

Durante audiência na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou que é contrário à prática de descontos diretos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo quando autorizados. Para o ministro, o instituto não deve atuar como intermediário entre aposentados e associações.

“Quem quiser se filiar, que se entenda com a entidade. E a associação que quiser manter [o associado], que cobre uma taxa, faça um boleto ou peça para a pessoa fazer um PIX”, declarou Lupi, reforçando seu posicionamento contra a intermediação do INSS nas cobranças.

A manifestação ocorre em meio às investigações que resultaram na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, no afastamento de quatro dirigentes do órgão e de um policial federal lotado em São Paulo. A Polícia Federal já havia apontado, na deflagração da operação, irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões movimentados entre 2019 e 2024 com as cobranças associativas.

As auditorias divulgadas pela CGU e pelo próprio INSS também registram um aumento significativo nos valores deduzidos dos benefícios ao longo dos anos. Em 2016, o total foi de R$ 413 milhões. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, R$ 510 milhões. Em 2021, R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, os descontos saltaram para R$ 1,2 bilhão. E, somente em 2024, o montante já ultrapassou R$ 2,8 bilhões.

Em contrapartida, as reclamações sobre as cobranças também aumentaram. De janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento, a maioria alegando desconhecimento ou ausência de autorização por parte dos beneficiários.

A cobrança de mensalidades associativas é baseada em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e entidades representativas de categorias profissionais, sindicatos ou associações de aposentados. Os valores deduzidos são posteriormente repassados às instituições conveniadas.

Após a divulgação das investigações, o INSS afirmou que não comenta decisões judiciais em andamento. Em nota oficial divulgada na semana passada, o instituto destacou que, das 11 entidades investigadas, apenas uma firmou acordo em 2023, indicando que os descontos estavam sendo realizados desde gestões anteriores.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Roberto Suguino/Agência Senado

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Por 6 a 4, STF mantém prisão do ex-presidente Fernando Collor

Por 6 a 4, STF mantém prisão do ex-presidente Fernando Collor

Julgamento no plenário virtual foi encerrado na noite de ontem

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (28), por 6 votos a 4, manter preso o ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro em um processo derivado da Operação Lava Jato.

A prisão de Collor foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes na quinta-feira (24). A decisão monocrática foi levada a referendo dos demais ministros no dia seguinte, quando formou-se a maioria de 6 a 0 para manter a determinação. Concordaram com o relator, formando a maioria para manter a prisão, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

O julgamento chegou a ser interrompido por um pedido de destaque – remessa a julgamento presencial – do ministro Gilmar Mendes, mas ele recuou no fim de semana, permitindo a continuidade da votação em sessão virtual extraordinária marcada para a segunda-feira.

O placar final foi alcançado algumas horas antes do fim da sessão de julgamento, encerrada às 23h59 desta segunda-feira. Todos os quatro ministros que votaram por último opinaram pela soltura do ex-presidente – André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.

Nos votos pela soltura de Collor, os ministros entenderam que um último recurso do ex-presidente ainda deve ser julgado pelo plenário, antes que ele possa ser preso para cumprimento de pena. Esse mesmo recurso havia sido considerado “protelatório” por Moraes, que o desconsiderou ao determinar a prisão para cumprimento de pena.

Moraes seguiu diversos precedentes do próprio Supremo, ao considerar protelatório um embargo infringente, um recurso cabível quando há ao menos quatro votos divergentes em um julgamento.

Os quatro ministro que votaram pela soltura, contudo, destacaram que houve quatro votos divergentes acerca do cálculo da pena de Collor, motivo pelo qual o embargo infringente do ex-presidente não poderia ser considerado protelatório, isto é, uma estratégia da defesa com o objetivo apenas de adiar a prisão.

Ao votar para que o embargo seja julgado, Gilmar Mendes argumentou que “a temática não se encontra pacificada na jurisprudência do STF de modo a autorizar a conclusão de que os embargos infringentes seriam meramente protelatórios”.

“Anoto, assim, ser o caso de superar o entendimento alcançado nos referidos precedentes e conhecer dos embargos infringentes”, afirmou.

Entenda

Collor foi condenado pelo Supremo em maio de 2023, em julgamento que tomou sete sessões presenciais do plenário. Por unanimidade, os ministros decidiram que o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Os ministros discordaram, contudo, sobre o cálculo da pena. Isso abriu caminho para sucessivos recursos que adiaram a prisão. A condenação viria a ser confirmada em novembro do ano passado, mas na ocasião quatro ministros votaram mais uma vez pela redução de pena para 4 anos – Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques. Eles reafirmaram que houve erro na dosimetria. Com esses votos divergentes sobre a sentença, a defesa recorreu mais uma vez.

Para Moraes, relator do caso, esse último embargo infringente se refere apenas ao tamanho da pena, e por isso não teria o efeito de impedir a prisão. Concordaram com o relator, formando a maioria para manter a prisão, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.

Os advogados pediram prisão domiciliar, alegando problemas graves de saúde, como apneia do sono, distúrbios neuropsicológicos e doença de Parkinson. Após audiência com os advogados, Moraes deu prazo de 48 horas para que a defesa detalhe com documentos e laudos o estado de saúde do ex-presidente.

Após esse prazo, caberá ao relator uma primeira análise sobre a concessão ou não do regime domiciliar por razão humanitária. A questão deve também ser remetida para julgamento pelo plenário.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado / Jefferson Rudy/Agência Senado / Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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INSS: Golpistas aproveitam esquema de descontos ilegais em aposentadorias e investigação leva à demissão de presidente

INSS: Golpistas aproveitam esquema de descontos ilegais em aposentadorias e investigação leva à demissão de presidente

Operação Sem Desconto investiga fraudes de R$ 6,3 bilhões e expõe golpe contra aposentados, resultando no afastamento de dirigentes do INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou um esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movimentando R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Segundo a investigação, entidades sindicais descontavam mensalidades associativas sem autorização dos beneficiários. Em decorrência das apurações, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo, junto com outros dirigentes do órgão.

A operação, iniciada com auditorias em 2023, apontou que as associações envolvidas não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços oferecidos e que aproximadamente 70% delas não apresentaram documentação necessária para a formalização dos descontos. Entre as entidades investigadas estão o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec).

O Ministério da Previdência Social alerta aposentados e pensionistas para tentativas de golpe. Estão sendo relatados contatos por e-mail, mensagens de texto e aplicativos, prometendo a devolução de descontos ilegais mediante o fornecimento de dados pessoais. A orientação é para que não sejam acessados links suspeitos e para que os segurados não forneçam informações pessoais a desconhecidos.

Conforme o Ministério, os valores descontados em abril ficarão retidos e serão devolvidos automaticamente na folha de pagamento de maio, entre os dias 26 de maio e 6 de junho. Para descontos anteriores a abril, a devolução será avaliada por um grupo da Advocacia-Geral da União (AGU). Não é necessário que o beneficiário solicite o cancelamento ou se dirija a uma agência do INSS.

A Operação Sem Desconto cumpriu 21 mandados de busca e apreensão e seis de prisão temporária, sendo três já efetivados. Foram apreendidos veículos de luxo, joias, quadros e quantias em espécie de alto valor. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a operação visa proteger os aposentados e pensionistas lesados.

O afastamento do presidente do INSS e de outros membros da diretoria foi determinado judicialmente. Além de Stefanutto, foram afastados Vanderlei Barbosa dos Santos (diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão), Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho (procurador-geral junto ao INSS), Giovani Batista Fassarella Spiecker (coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente) e Jucimar Fonseca da Silva (coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios).

A apuração identificou que servidores do INSS forneceram dados de aposentados mediante pagamento de propina para que as associações pudessem cadastrar beneficiários sem consentimento. As mensalidades eram de valores reduzidos, dificultando a percepção dos descontos pelos aposentados. Contudo, o montante apropriado irregularmente ultrapassou os bilhões de reais.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectou operações suspeitas envolvendo o Sindnapi e a Ambec entre 2020 e 2023. A Ambec firmou Acordo de Cooperação Técnica com o INSS em 2021, permitindo os descontos em folha mediante autorização, que não foi comprovada.

Entre as associações citadas, o Sindnapi afirmou, em nota assinada por seu presidente Milton Cavalo, apoiar as investigações e colaborar com as autoridades. Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) reiterou seu respeito às normas legais e também se colocou à disposição para esclarecer os fatos.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, assumiu a responsabilidade pela indicação de Stefanutto e informou que um presidente interino será nomeado até a conclusão das investigações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informado desde o início da operação, determinou o cumprimento imediato das decisões judiciais.

As autoridades ressaltam que os segurados devem ficar atentos e denunciar qualquer tentativa de fraude. O ressarcimento de valores ocorrerá diretamente nos pagamentos do INSS, sem necessidade de intermediários.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil

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TJRN mantém funcionamento da CEI das invasões de propriedades privadas em Natal

TJRN mantém funcionamento da CEI das invasões de propriedades privadas em Natal

Desembargador Cláudio Santos indeferiu pedido liminar do vereador Daniel Valença (PT) para suspender comissão de inquérito da Câmara Municipal

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), indeferiu o pedido liminar apresentado pelo vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga invasões a propriedades privadas em Natal. A decisão foi proferida na quinta-feira (24.abr.2025).

O parlamentar ingressou com agravo de instrumento com pedido antecipatório após ter sua solicitação inicial negada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital. No entendimento do desembargador, não ficou comprovada, de maneira imediata, qualquer ilegalidade na instalação da comissão pela Câmara Municipal de Natal.

“Em análise dos pontos ressaltados e questionados pelo recorrente, não se extrai, de pronto, a dita ilegalidade na instauração da Comissão Especial de Inquérito pela autoridade coatora, situação que impõe, neste instante, a exaltação do princípio da separação dos poderes”, afirma trecho da decisão.

Na petição, Daniel Valença argumentou que o pedido de extinção da CEI baseia-se em diversos fatores. Entre eles, a ausência de descrição de fato específico, delimitado e concreto para investigação, a não indicação do período em que teriam ocorrido as supostas invasões, além da alegação de extrapolação de competências da comissão e suspeita de orquestração política.

O vereador também destacou que o requerimento para a criação da CEI não atendia aos requisitos constitucionais e regimentais para a instalação de comissões de inquérito no âmbito legislativo municipal.

A Comissão Especial de Inquérito das Invasões foi instalada para apurar denúncias de ocupações irregulares de propriedades privadas na capital potiguar. A investigação é conduzida por parlamentares que defendem a apuração rigorosa dos casos, em meio a embates políticos que marcaram os debates na Casa Legislativa.

Com a decisão do TJRN, a CEI segue com os trabalhos normalmente, respeitando o calendário de atividades previamente aprovado pela Câmara Municipal.

Foto: Câmara de Natal/Divulgação / Elpídio Júnior/Ilustração/Câmara de Natal

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STF forma maioria para manter prisão do ex-presidente Collor

STF forma maioria para manter prisão do ex-presidente Collor

Decisão final será tomada pelo plenário da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor.

Até o momento, seis ministros da Corte votaram pela manutenção da decisão individual do ministro. Contudo, apesar da maioria formada, o julgamento não será finalizado hoje.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de destaque do julgamento, que ocorre de forma virtual, e a decisão do caso foi transferida para a sessão presencial do plenário. A data para retomada da análise do caso ainda será definida.

Além de Moraes, os votos foram proferidos por Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Cristiano Zanin está impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.

Na quinta-feira (24), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Lava Jato.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.

Collor ficará preso em um presídio em Maceió, onde mora.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Ação dos Precatórios: professores beneficiados já podem consultar valores

Ação dos Precatórios: professores beneficiados já podem consultar valores

Atendimento presencial na sede do ADURN-Sindicato acontece a partir desta terça-feira (22) e segue até 23 de maio; montante ultrapassa R$300 milhões e deve ser pago em 2027

A partir desta terça-feira (22), os professores beneficiados pela Ação dos Precatórios já podem realizar consulta no site do ADURN-Sindicato (https://www.adurn.org.br) para saberem sobre os valores a que têm direito se aderirem ao acordo assinado entre a instituição e a Procuradoria Geral Federal (PGF). Os que concordarem, devem ir até a sede da instituição para entregar os documentos exigidos, mediante agendamento de horário. O presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, tem reunião agendada para esta quarta-feira (23) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, para a homologação do documento.

O montante ultrapassa o valor de R$ 300 milhões e deve ser pago em 2027, por depender da previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O processo estava arquivado, dado como perdido, e foi resgatado pelo escritório Munemassa Advogados, que começou a trabalhar nessa causa logo que assumiu a assessoria jurídica do ADURN-Sindicato, em 2013.

Para os primeiros dias de atendimento, serão priorizadas as pessoas acima de 85 anos. Professores deficientes e acamados podem solicitar o serviço remoto ou domiciliar, conforme estabelecido nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Alguns deles são centenários. O ADURN-Sindicato estabeleceu até o dia 23 de maio para a coleta da documentação individual necessária para, em seguida, dar andamento aos trâmites do acordo.

A expectativa é de que, por dia, sejam realizados em torno de 100 atendimentos, incluindo os docentes e os herdeiros dos 437 que já faleceram. Este número foi atualizado no último levantamento. O horário será corrido – das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira.

Para receber os 1.951 beneficiados, o ADURN-Sindicato está organizando uma força-tarefa: contará com o auxílio de uma equipe treinada para a triagem e conferência dos documentos. Após essa etapa, docentes e herdeiros serão encaminhados para as salas, onde serão atendidos por seis advogados do escritório Munemassa Advogados.

“Devido ao cuidado com o sigilo das informações, toda a equipe envolvida assinará um termo de confidencialidade, e o atendimento sobre montantes a serem recebidos e demais detalhes serão informados individualmente pelos advogados em salas fechadas. Estamos nos cercando de todas as precauções necessárias para prestar com segurança os esclarecimentos necessários aos beneficiários”, aponta Oswaldo Negrão, presidente do ADURN-Sindicato.

Além de orientar para que façam o agendamento pelo site, ele reforça também que os docentes atualizem seus dados no cadastro da instituição, para facilitar os encaminhamentos que serão necessários para seguir com o processo. “Para se ter uma ideia, temos no nosso banco de dados apenas o nome de alguns docentes, o que dificulta o contato”, orienta Negrão.

Além da demanda da capital, o ADURN-Sindicato disponibilizará uma equipe para prestar a mesma assistência aos docentes e herdeiros do interior. Desta forma, nos dias 07, 08 e 09 de maio serão atendidos os beneficiários de Currais Novos e Caicó. Os locais nestas cidades para o atendimento ainda estão sendo definidos.

Sobre o acordo

O acordo do processo judicial que ficou conhecido como “Ação dos Precatórios” foi assinado entre o ADURN-Sindicato e a Procuradoria Geral Federal (PGF) no último dia 03 de abril, em Brasília/DF. Com 34 anos, é considerado o mais antigo em tramitação na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. Beneficia 1.951 professores que sofreram perdas salariais decorrentes dos Planos Econômicos Bresser e Verão, implantados pelo Governo Federal nos anos 1987 e 1989, respectivamente.

O documento pactuado entre o ADURN-Sindicato e a PGF prevê um deságio de 40% sobre o valor atualizado da ação. Ainda assim, o montante a ser pago em conformidade com o acordo é maior do que o valor atualmente homologado pela Justiça Trabalhista.

Isso só foi possível graças ao índice aplicado nos termos do acordo: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). No processo, o índice de correção foi a Taxa Referencial (TR).

Apesar de a ação ser coletiva, cada um dos 1.951 beneficiários poderá escolher pela adesão ao acordo ou não. Se optar por seguir com o processo, o docente ou herdeiro deverá aguardar os incidentes processuais e possíveis desdobramentos jurídicos.

SERVIÇO

O quê: Atendimento aos beneficiados da Ação dos Precatórios
Onde: Sede do ADURN-Sindicato
Quando: A partir de terça-feira (22) | Das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
Agendamento: Atendimento em domicílio: (84) 3211-9236 | Atendimento presencial: https://www.adurn.org.br/
Mais informações: contato@adurn.org.br

Foto: Divulgação/Adurn-Sindicato

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OAB quer derrubar medida que barrou entrada de celulares no STF

OAB quer derrubar medida que barrou entrada de celulares no STF

Jornalistas e advogados foram informados da restrição nesta terça

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou nesta terça-feira (22) que vai pedir a revogação da medida do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou a entrada de celulares no plenário da Primeira Turma durante o julgamento do núcleo 2 da trama golpista.

Na manhã de hoje, ao chegarem para acompanhar a sessão, os advogados do caso e os jornalistas que fizeram a cobertura do julgamento foram informados pelos seguranças do STF que os aparelhos estavam vetados durante a sessão e deveriam ficar guardados em envelopes lacrados na portaria do plenário.

Em nota divulgada à imprensa, o presidente da OAB, Beto Simonetti, disse que recebeu a medida com surpresa e irresignação e informou que vai pedir a revogação da proibição ao presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.

“A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico. Eventuais excessos devem ser apurados com responsabilização individualizada, sem prejuízo das garantias institucionais”, declarou o presidente.

O STF informou que a medida foi tomada após o descumprimento da proibição de gravação de imagens dentro do plenário durante o julgamento do núcleo 1, realizado no mês passado, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados se tornaram réus.

Além disso, Felipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, um dos réus do núcleo 2, estava proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de ser filmado ou fotografado durante o julgamento.

Núcleo 2

O grupo é composto por seis denunciados, todos acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

São eles o delegado da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira; o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República Filipe Garcia Martins Pereira; o coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República Marcelo Costa Câmara; a delegada da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar; o general da reserva do Exército e ex-secretário Executivo da PR Mário Fernandes, e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.

Entre as acusações estão a elaboração de minuta de decreto para justificar juridicamente o golpe de Estado no final do governo de Jair Bolsonaro; o monitoramento do ministro do STF Alexandre de Moraes e ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante o pleito de 2022.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Por unanimidade, STF torna réus mais 6 denunciados por trama golpista

Por unanimidade, STF torna réus mais 6 denunciados por trama golpista

Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles:

  • Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro;
  • Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
  • Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
  • Mário Fernandes, general da reserva;
  • Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
  • Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR.

O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022.

Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações.

Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro.

“Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou.

Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

“O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse.

Próximos passos

Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes:

  • organização criminosa armada,
  • tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
  • golpe de Estado,
  • dano qualificado pela violência,
  • grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5.

Defesas

Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.

Foto: Antonio Augusto/STF

Da Agência Brasil

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STF decide se mais seis denunciados pela trama golpista viram réus

STF decide se mais seis denunciados pela trama golpista viram réus

Julgamento está marcado para esta terça-feira na Primeira Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (22) o julgamento que vai decidir se seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista se tornarão réus.

Fazem parte desse núcleo Filipe Martins (ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general de Exército); Marília de Alencar (ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça), ambos ligados ao ex-ministro Anderson Torres, que já se tornou réu.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles são acusados de organizar ações para “sustentar a tentativa de permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder.

Entre as acusações, estão a elaboração da minuta do golpe, documento para justificar juridicamente a tentativa de golpe de Estado no final do governo Bolsonaro, o monitoramento do ministro do STF Alexandre de Moraes e ações da Polícia Rodoviária Federal para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022.

Sessão

A sessão está prevista para começar às 9h30 e deve ter uma pausa para o almoço. Às 14h, o julgamento recomeça. A turma também programou uma sessão na manhã de quarta-feira (23) para finalizar a análise do caso.

Se a denúncia for aceita pela maioria dos ministros, os acusados se tornarão réus e vão responder a uma ação penal, que vai terminar com a absolvição ou condenação.

Crimes

A PGR apontou que os acusados cometeram cinco crimes contra a democracia:

  • Organização criminosa armada (3 a 8 anos de prisão);
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos de prisão);
  • Golpe de Estado (4 a 12 anos);
  • Dano qualificado pela violência e grave ameaça (seis meses e 3 anos de prisão);
  • Deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos).

A pena máxima para as condutas ultrapassa 30 anos de prisão.

Primeira Turma

O caso será julgado pela Primeira Turma do Supremo, colegiado que é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Faltam mais três denúncias para serem julgadas.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF rebate críticas da The Economist e defende atuação de Alexandre de Moraes

STF rebate críticas da The Economist e defende atuação de Alexandre de Moraes

Corte nega crise de confiança apontada pela revista britânica e afirma que decisões seguiram o devido processo legal e foram ratificadas pelos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota oficial neste sábado (19.abr.2025) em resposta a críticas publicadas pela revista britânica The Economist, que apontou supostos “poderes excessivos” do ministro Alexandre de Moraes e questionou a credibilidade da Corte junto à população brasileira.

Assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a nota rebate a análise da publicação e afirma que o Brasil vive uma democracia com funcionamento pleno das instituições e respeito aos direitos fundamentais. O documento ainda afirma que o conteúdo da revista se alinha à narrativa de grupos que tentaram um golpe de Estado no país.

A reportagem da The Economist avaliou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do STF, e não pelo plenário, poderia agravar uma suposta crise de confiança no Judiciário. Também foram citadas críticas aos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e ao próprio Barroso.

Respostas do STF

O STF reiterou que o julgamento de ações penais contra autoridades segue o rito previsto no Código de Processo Penal, o qual determina que os casos sejam analisados pelas turmas, e não pelo plenário. “Mudar isso é que seria excepcional”, destacou a Corte.

Sobre a sugestão de afastar Alexandre de Moraes do julgamento de Bolsonaro, Barroso afirmou que o ex-presidente atacou diversos ministros da Corte e que “se a suposta animosidade pudesse ser critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não ser julgado”.

O presidente do STF também refutou a ideia de que Moraes age de forma isolada. Segundo ele, as decisões monocráticas do ministro foram posteriormente validadas pelo plenário, incluindo a suspensão do X (antigo Twitter), motivada pela ausência de representante legal da empresa no Brasil.

Dados de confiança

Para sustentar que não há crise institucional, o STF citou uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada em março de 2024. Segundo o levantamento, 21% dos entrevistados disseram confiar muito no STF, 44% confiam um pouco e 30% não confiam. Para Barroso, esses dados demonstram que a maioria da população mantém algum nível de confiança na instituição.

A nota também relembrou episódios recentes de ameaças à democracia brasileira, como os ataques de 8 de janeiro de 2023 aos Três Poderes, planos de atentado contra autoridades e tentativas de explosão de bomba no STF.

Foto: Antonio Augusto/STF / Nelson Jr./SCO/STF

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CNJ afasta desembargador por mensagens públicas de apoio a Bolsonaro

CNJ afasta desembargador por mensagens públicas de apoio a Bolsonaro

Conselheiros reduziram período de afastamento de 90 para 60 dias

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela publicação de mensagens político-partidárias nas redes sociais. Pela decisão, Buhatem fica em disponibilidade, afastado de suas funções, mas continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O desembargador, que respondia a processo administrativo disciplinar por possíveis infrações, foi acusado de tráfico de influência, paralisação irregular de processos e de não comunicar suspeição em processos onde uma familiar atuava como advogada. No entanto, o relator do processo, conselheiro Alexandre Teixeira, defendeu punição apenas para as publicações político-partidárias, por entender que não há provas de conduta ilícita nas outras acusações.

Buhatem compartilhou por diversas vezes publicações de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro em seu perfil na rede Linkedin. Além disso, conforme noticiado pela imprensa, o desembargador aparece em uma foto, jantando com o ex-presidente e sua comitiva durante uma viagem a Dubai. Ele também enviou mensagem a uma lista de transmissão no WhatsApp associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva à facção criminosa Comando Vermelho.

Segundo a defesa do desembargador, ele apenas “curtiu” postagens institucionais feitas pelo então presidente Jair Bolsonaro, “sem tecer manifestação pessoal sobre o conteúdo das publicações em redes sociais”. O plenário do CNJ entendeu, no entanto, que as mensagens tiveram grande alcance e fomentaram a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições.

O relator do processo votou pelo afastamento por 90 dias, mas a maioria dos conselheiros decidiu reduzir a pena a 60 dias, acompanhando a punição aplicada em casos semelhantes. O acórdão da votação destaca que “as mensagens divulgadas pelo desembargador em seus perfis nas redes sociais caracterizam indevida publicidade de preferência político-partidária, conduta imprópria, nos termos da Constituição Federal e das demais normas legais e regulamentares que disciplinam os deveres da magistratura”.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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ABC consegue liberação e torcida geral poderá acompanhar jogo contra o CSA no Frasqueirão

ABC consegue liberação e torcida geral poderá acompanhar jogo contra o CSA no Frasqueirão

Partida da Série C, que antes teria público restrito, será aberta ao público geral após atuação da diretoria alvinegra

O ABC Futebol Clube anunciou nesta segunda-feira (15.abr.2025) a reversão da punição que limitava o acesso da torcida ao jogo contra o CSA, pela segunda rodada da Série C do Campeonato Brasileiro. Com a decisão, o público geral está autorizado a comparecer ao Estádio Frasqueirão na próxima segunda-feira (21.abr), às 19h30, para acompanhar a estreia do clube como mandante na competição.

Inicialmente, a partida seria realizada com restrição de público, permitindo o acesso apenas de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência (PCDs). A medida foi determinada em razão dos incidentes registrados no confronto contra o Remo/PA, ainda pela temporada de 2024, quando houve invasão de campo por parte de torcedores.

A diretoria do ABC atuou nos bastidores para reverter a decisão. Segundo o clube, foram apresentadas justificativas e medidas de segurança junto aos órgãos competentes, o que permitiu a liberação da presença da torcida em sua totalidade.

Em publicação nas redes sociais, o clube celebrou a liberação e convocou os torcedores a lotar o Frasqueirão: “Agora, o Alvinegro conta com a força da Maior Torcida do Rio Grande do Norte pra lotar a nossa casa e empurrar o Clube do Povo rumo à vitória”, diz o comunicado.

A venda de ingressos deve ser iniciada ainda nesta semana, com detalhes sobre valores, pontos de venda e condições especiais sendo divulgados nos canais oficiais do clube. A expectativa da diretoria é de casa cheia, aproveitando o retorno da torcida e o clima de recomeço na Série C.

O jogo contra o CSA é considerado estratégico para o ABC, que busca uma recuperação após uma temporada marcada por rebaixamento e reestruturação interna. A presença da torcida é vista como um reforço emocional importante para os jogadores e comissão técnica.

A liberação total do público também traz implicações financeiras positivas para o clube, uma vez que amplia a arrecadação com bilheteria e movimenta o comércio local nos dias de jogos. A segurança no estádio será reforçada, com o apoio da Polícia Militar e vigilância privada contratada pelo clube.

O ABC segue sua preparação para o confronto com treinos no CT Alberi Ferreira de Matos, sob o comando do técnico Rafael Lacerda. A escalação oficial será divulgada na véspera da partida.

Foto: Rennê Carvalho/ABC F.C.

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Glaucio Garcia é nomeado procurador-geral de Justiça do RN para o biênio 2025-2027

Glaucio Garcia é nomeado procurador-geral de Justiça do RN para o biênio 2025-2027

Nomeação do novo chefe do Ministério Público do RN foi publicada no Diário Oficial; posse será em junho

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, nomeou o promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia para exercer o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) no biênio 2025-2027. A nomeação foi publicada na edição desta quinta-feira (17.abr.2025) do Diário Oficial do Estado.

A escolha seguiu o resultado da eleição interna realizada pelo MPRN, em que Glaucio Garcia obteve 118 votos. A promotora de Justiça Iara Pinheiro, que também concorreu ao cargo, desistiu da disputa antes do envio da lista tríplice à governadora. Após a homologação do resultado pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), a nomeação de Garcia foi oficializada.

A cerimônia de posse está prevista para o dia 18 de junho de 2025.

Trajetória profissional no Ministério Público

Natural de Jequié, na Bahia, Glaucio Pinto Garcia tem 52 anos e ingressou no MPRN em 2010 como promotor de Justiça substituto. De 8 de julho de 2010 a 12 de maio de 2011, atuou nessa função, sendo posteriormente promovido para a Promotoria de Justiça de São Bento do Norte, onde permaneceu até janeiro de 2013.

Em seguida, foi transferido para a Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó, atuando entre janeiro de 2013 e setembro de 2021. Depois, assumiu a Promotoria de Justiça de Tangará, cargo que ocupou até fevereiro de 2024. Desde então, atua na 2ª Promotoria de Justiça de João Câmara.

Ao longo da carreira, Glaucio Garcia também acumulou funções administrativas no MPRN. Entre 2017 e 2021, coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal). Em fevereiro de 2019, foi designado para coordenar ações do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPRN, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Governo do Estado, voltado à Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional.

O novo procurador-geral de Justiça também já foi diretor regional da Associação do Ministério Público do RN (Ampern), secretário executivo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Atualmente, ocupa o cargo de procurador-geral adjunto, função que deixará para assumir a chefia do MPRN.

Procuradora-geral adjunta

Glaucio Garcia anunciou que Juliana Limeira Teixeira será a procuradora-geral de Justiça adjunta durante sua gestão. Ela é promotora titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.

Declaração do novo procurador-geral

Em nota divulgada pelo MPRN, Glaucio Garcia agradeceu a confiança dos membros do Ministério Público do Estado e afirmou que irá se dedicar à nova função. “Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade que nos aguarda. Mas teremos ao nosso lado profissionais capacitados e dedicados para fazer o MPRN seguir avançando”, declarou.

Foto: Divulgação/MPRN

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Para maioria da 2ª turma, Deolane não pode depor em CPI das Bets

Para maioria da 2ª turma, Deolane não pode depor em CPI das Bets

Influenciadora foi convocada como testemunha, mas é investigada

A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (14) manter a decisão que barrou o depoimento da influenciadora Deolane Bezerra na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, aberta pelo Senado.

A oitiva estava prevista para a última quinta-feira (10), mas foi inviabilizada por uma decisão proferida pelo ministro André Mendonça.

Na semana passada, Mendonça concedeu liminar solicitada pela defesa e entendeu que Deolane é investigada pela Policia Civil de Pernambuco. Dessa forma, ela não está na condição de testemunha, como definiu a CPI.

Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito à não autoincriminação e deixar de comparecer ao depoimento.

Após a decisão, a CPI entrou com recurso no Supremo, e o julgamento virtual foi iniciado nesta terça-feira.

Placar da votação

Além de André Mendonça, que reafirmou seu entendimento, os ministros Edson Fachin e Nunes Marques também votaram no mesmo sentido.

Ainda falta o voto de Gilmar Mendes, e Dias Toffoli se declarou suspeito e não participa o julgamento. A votação será finalizada amanhã, às 23h59.

No ano passado, André Mendonça também barrou o depoimento de Deolane em outra comissão, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado, pelo mesmo motivo.

Deolane é investigada pela Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar. A influenciadora nega as acusações.

Foto: Reprodução/Redes Sociais / Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores

STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores

Decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.

A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.

O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.

Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.

Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.

Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.

O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.

“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.

O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.

Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:

1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;

2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.

3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.

Uberização

O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.

Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Por unanimidade, STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

Por unanimidade, STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

Ex-sócios da boate, músico e produtor de banda foram condenados

Todos os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (11) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

O caso foi julgado em sessão virtual, que começou na semana passada. Hoje, os votos foram proferidos pelo relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.

Os cinco ministros do colegiado se manifestaram contra os recursos dos acusados para reverter a decisão do STF que manteve as condenações decididas pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos.

Com a decisão, ficam mantidas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Moraes nega pedido de Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão

Moraes nega pedido de Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão

Ex-deputado queria fazer aulas em faculdade e trabalhar em academia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) negar o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão.

A decisão do ministro foi motivada por um pedido de trabalho externo feito pela defesa do ex-parlamentar, que está preso no Rio de Janeiro, em regime semiaberto. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.

“Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, decidiu o ministro.

Pedido

De acordo com o pedido dos advogados, Daniel Silveira pretendia trabalhar e estudar no período entre 5h30 e 22h30 e retornar à Colônia Penal de Magé (RJ), onde está preso.

Durante as horas em que ficaria fora do presídio, a defesa disse que ele iria estudar em uma faculdade e trabalhar no setor administrativo de uma academia.

“O requerente não é um criminoso de alta periculosidade, apenas cometeu o pecado de falar demais no calor da emoção, assim não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator”, disse a defesa.

Condenação

Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.

Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar a cautelar determinada por Alexandre de Moraes para cumprir recolhimento noturno após às 22h.

Foto: João Ricardo/PTB na Câmara

Da Agência Brasil

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AGU pede investigação de deputado por declarações contra Lula

AGU pede investigação de deputado por declarações contra Lula

Durante sessão, Gilvan da Federal (PL-ES) desejou morte do presidente

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando providências cabíveis contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). Durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, o parlamentar desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A declaração foi feita ao comentar a ausência de provas acerca dos planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. O plano foi descrito em denúncia oferecida pela PGR contra acusados de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.

“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer… tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados”, disse o deputado durante sessão.

Entre as providências solicitadas pela AGU está uma possível investigação criminal. Em tese, segundo a AGU, as declarações podem configurar os crimes de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal).

É preciso apurar, segundo a AGU, se as declarações “excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781)”, informa o documento da AGU.

Na mesma sessão em que Gilvan da Federal desejou a morte de Lula, os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei n. 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.

A AGU também determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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TRE-GO afasta inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado

TRE-GO afasta inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado

Ele havia sido condenado por abuso de poder político

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiu nessa terça-feira (8), por unanimidade, derrubar a inelegibilidade do governador do estado, Ronaldo Caiado (União). Ele havia recebido a punição após ter sido condenado por abuso de poder político, em dezembro do ano passado.

A segunda instância da Justiça Eleitoral manteve, contudo, a aplicação de multa de R$ 60 mil ao governador, pela prática de condutas vedadas durante as eleições municipais de 2024. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), motivo pelo qual a decisão não produz efeitos imediatos.

Entenda

Caiado havia sido condenado pela juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia. Ela considerou que Caiado violou a legislação ao utilizar a sede do governo estadual para eventos ligados à campanha de seu aliado Sandro Mabel (União), atual prefeito de Goiânia, em outubro do ano passado, logo após o 1º turno de votação.

Além de caiado, a juíza condenou Mabel e sua vice, Cláudia Lira (Avante), cassando a chapa vencedora. Todos receberam a mesma pena de inelegibilidade mais multa.

A magistrada destacou que, nos dois eventos no Palácio das Esmeraldas, o prédio histórico foi decorado com as cores da campanha de Mabel, e foram servidas comida e bebida a convidados.

A ação de investigação judicial eleitoral (Aije) sobre o caso foi aberta após representação de Fred Rodrigues (PL), candidato derrotado por Mabel na disputa pela prefeitura da capital goiana.

Defesa

As defesas dos condenados entraram com recurso, alegando que os encontros foram regulares e fechados a um grupo restrito de pessoas, sem grande impacto eleitoral. Ao julgar o apelo, os desembargadores do TRE-GO acolheram parte dos argumentos, mantendo a condenação de Caiado e Mabel, mas afastando a pena de inelegibilidade.

Ao votar, o presidente do TRE-GO, Luiz Cláudio Veiga Braga, afirmou que, a seu ver, a pena de inelegibilidade “fora empregada sem nenhuma razoabilidade”. O relator, desembargador José Mendonça Carvalho Neto, apontou irregularidades nos eventos em apoio a Mabel, mas entendeu que não tiveram alcance para comprometer o pleito.

Ao final, os desembargadores seguiram parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão entendeu que a pena de inelegibilidade foi excessiva no caso, ainda que as condutas apuradas possam ser alvo de multa.

O afastamento da inelegibilidade de Caiado ocorre poucos dias depois do político ter se lançado como pré-candidato na corrida presidencial de 2026, em evento realizado em Goiânia.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado / Moreira Mariz/Agência Senado / Edilson Rodrigues/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Família será indenizada após morte de paciente em UPA de Macaíba

Família será indenizada após morte de paciente em UPA de Macaíba

Justiça responsabiliza município por negligência no diagnóstico de dengue que levou paciente a óbito

O Município de Macaíba, na Região Metropolitana de Natal, foi condenado a indenizar a família de um homem que morreu após receber atendimento inadequado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) local. A decisão, proferida pelo juiz Witemburgo Gonçalves, da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, determinou o pagamento de R$ 40 mil por danos morais, além de custas processuais.

De acordo com o processo, movido pela esposa da vítima, o paciente procurou a UPA com sintomas como febre e dores no corpo, mas foi liberado sem exames complementares. No dia seguinte, ao retornar, recebeu um diagnóstico inicial de síndrome viral, que só mais tarde foi confirmado como dengue.

A ação judicial destacou que o homem recebeu medicação inadequada (Tenoxicam, contraindicada para suspeita de dengue) e que houve demora no reconhecimento da gravidade do caso. Três dias após a primeira busca por atendimento, ele faleceu no Hospital Giselda Trigueiro, em Natal.

Defesa do município foi rejeitada pela Justiça

Em sua defesa, a Prefeitura de Macaíba argumentou que a gestão da UPA seria responsabilidade do Estado e da União, além de afirmar que os profissionais seguiram os protocolos médicos adequados. O município também alegou que a morte decorreu de complicações naturais da doença, sem relação com eventual negligência.

No entanto, o juiz rejeitou os argumentos, citando jurisprudência do STF e do STJ que estabelece a responsabilidade objetiva do Poder Público em casos de falha na prestação de serviços essenciais.

Negligência no diagnóstico e medicamento inadequado

A sentença destacou que:

  • O paciente não teve um diagnóstico precoce correto;
  • Recebeu um remédio contraindicado para dengue;
  • A equipe médica não solicitou exames imediatamente, retardando o tratamento adequado.

O magistrado afirmou que, se houvesse uma avaliação clínica mais cuidadosa, o homem poderia ter sido encaminhado a uma unidade de urgência com estrutura para tratar o agravamento da dengue.

Valor da indenização e correção monetária

Além dos R$ 40 mil em danos morais, o município deverá pagar juros pela taxa SELIC desde a data da decisão, além de custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação.

Foto: Edeilson Morais/Prefeitura de Macaíba / KATRIN BOLOVTSOVA/Pexels/Ilustração

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Ministro Juscelino Filho é denunciado pela PGR; Lula já prometeu afastar ministro caso houvesse denúncia

Ministro Juscelino Filho é denunciado pela PGR; Lula já prometeu afastar ministro caso houvesse denúncia

Suposto desvio de emendas parlamentares motiva denúncia no STF; presidente havia condicionado permanência no cargo à ausência de acusação formal

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação em um esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, quando ainda exercia mandato como deputado federal. A denúncia foi protocolada na última semana e enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo.

A acusação formal tem como base investigações da Polícia Federal (PF) e de órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), e envolve a destinação de recursos de emendas parlamentares para obras de pavimentação que teriam beneficiado diretamente propriedades da família do ministro, localizadas no município de Vitorino Freire (MA), cuja prefeita é Luanna Rezende, irmã de Juscelino.

A denúncia tramita sob sigilo judicial, mas foi confirmada por fontes da Agência Brasil e pelo portal UOL, que divulgou inicialmente a informação. O processo teve origem em reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, que revelaram o uso de emendas do orçamento secreto para asfaltamento de estradas com acesso a uma fazenda da família do ministro, no interior do Maranhão.

Investigação aponta contratação de empresa de fachada e repasses milionários

Segundo relatório da PF, Juscelino Filho teria direcionado recursos para obras sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio de emendas parlamentares que somam mais de R$ 50 milhões. Parte desse montante, aproximadamente R$ 5 milhões, foi usada para a pavimentação da estrada que dá acesso direto à fazenda da família do ministro.

As investigações identificaram o envolvimento de uma empresa de fachada contratada para executar os serviços, além de indícios de que os valores repassados foram manipulados em um suposto esquema envolvendo organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em junho de 2023, a Polícia Federal indiciou Juscelino Filho com base nas suspeitas, e a PGR, sob o comando do procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu apresentar a denúncia formal ao STF, a primeira contra um integrante do primeiro escalão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com o recebimento da denúncia, o relator Flávio Dino deverá encaminhar o caso à Primeira Turma do Supremo, que decidirá se abre ou não uma ação penal. Caso a ação seja instaurada, terá início a fase de instrução processual, com produção de provas e oitiva de testemunhas.

Lula havia condicionado permanência do ministro à ausência de denúncia

Em junho do ano passado, quando Juscelino foi indiciado pela PF, o presidente Lula declarou que o ministro seria afastado do cargo caso viesse a ser denunciado formalmente. A declaração foi dada em entrevista ao portal UOL. “Se o procurador indiciar você, você sabe que tem que mudar de posição. Tem que ser afastado”, disse Lula na ocasião.

O presidente afirmou, ainda, que Juscelino tinha ciência de que sua permanência no governo dependia do andamento do processo judicial. “Vai ser afastado. Ele sabe disso”, declarou Lula em junho de 2023, reforçando que, até o oferecimento da denúncia, ele manteria o ministro no cargo.

Apesar das declarações anteriores, até a publicação desta reportagem o governo federal não havia se manifestado oficialmente sobre a continuidade de Juscelino Filho no Ministério das Comunicações.

Ministro nega irregularidades e diz confiar no STF

Em nota divulgada nesta terça-feira (8.abr.2025), a defesa do ministro afirmou que o oferecimento da denúncia “não implica em culpa” e que Juscelino Filho “reitera sua total inocência”. A manifestação é assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti.

“Como deputado federal, no mandato anterior, Juscelino Filho limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear a realização de obras em benefício da população. Os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos”, disse a nota.

A defesa também afirmou que o oferecimento da denúncia representa “a melhor oportunidade para se colocar um fim definitivo a essa maratona de factoides” e declarou confiar na isenção do Supremo Tribunal Federal para analisar a matéria.

Contexto político envolve o União Brasil

Juscelino Filho é filiado ao União Brasil, partido que compõe a base de apoio do governo no Congresso Nacional. Internamente, o presidente Lula e seus assessores avaliam que eventuais mudanças na composição ministerial devem considerar a posição da legenda, para evitar atritos políticos. Na época do indiciamento, membros do governo manifestaram a expectativa de que o próprio partido indicasse um substituto, caso necessário.

A possível saída do ministro das Comunicações poderá ter impactos diretos na articulação do Executivo com a Câmara dos Deputados, onde o União Brasil possui representação expressiva.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR

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Governo entrega PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara

Governo entrega PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara

Texto recebeu sugestões de governadores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal – foi entregue hoje (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (foto), e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto foi atualizado para a inclusão de sugestões dos governadores

Assim que recebeu o documento em sua residência oficial, Motta disse, via redes sociais, que dará prioridade à matéria na Câmara.

“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou o presidente da Câmara.

Principais pontos

Entre os principais pontos da proposta figura o que poderá dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é, com as novas medidas, “estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.

Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.

PF e PRF

Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explicou o governo.

Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias, nem fará a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.

Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública.

No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.

Fundos e guardas municipais

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civil e militar.

“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.

Sociedade civil no Conselho de Segurança

Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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MPRN inclui mais nove suspeitos em denúncia por assassinato de prefeito de João Dias e seu pai

MPRN inclui mais nove suspeitos em denúncia por assassinato de prefeito de João Dias e seu pai

Vice-prefeita à época do crime e irmã são apontadas como mentoras intelectuais; grupo é acusado de integrar organização criminosa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou um aditamento à denúncia no caso que investiga o assassinato do ex-prefeito de João Dias, Francisco Damião de Oliveira (Marcelo Oliveira), e de seu pai, Sandi Alves de Oliveira, além da tentativa de homicídio do motorista Alcino Gomes da Silva, ocorrido em 2024. A nova peça acusatória inclui mais nove pessoas como suspeitas de participação nos crimes.

A denúncia original já apontava Francisco Emerson Lopes da Silva, Jadson Rodrigues Rolemberg, Heliton Leandro Barbosa da Silva e Rubens Gama da Silva como envolvidos. Com o avanço das investigações, o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e a Promotoria de Justiça de Delitos de Organizações Criminosas formalizaram a acusação contra:

  • Damária Jácome de Oliveira (ex-vice-prefeita de João Dias)
  • Leidiane Jácome de Oliveira (irmã de Damária)
  • Weverton Claudino Batista
  • Carlos André Claudino
  • Marcelo Alves da Silva (“Pastor”)
  • Everton Renan Fernandes Dantas
  • Olanir Gama da Silva
  • Thomas Vitor Soares Pereira Tomaz
  • Gildivan Junior da Costa

Parte dos suspeitos já está presa em unidades de Caraúbas e Mossoró, enquanto outros permanecem foragidos, incluindo Damária e Leidiane, consideradas mentoras intelectuais do crime.

Motivação e estrutura da organização criminosa

De acordo com o MPRN, o atentado foi motivado por vingança pessoal e política. O documento afirma que os investigados integravam uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação em crimes graves.

A ação teria envolvido pelo menos 14 pessoas, cada uma com funções específicas:

  • Olanir Gama da Silva: articulador do grupo
  • Heliton Leandro, Francisco Emerson, Jadson Rolemberg e Gildivan Júnior: executores dos crimes
  • Thomas Vitor e Rubens Gama: suporte logístico e transporte
  • Weverton Claudino, Everton Dantas, Carlos Claudino e Marcelo Alves (“Pastor”): provisão de recursos e informações
  • Damária e Leidiane Jácome: mentoras intelectuais

Plano para novo assassinato

Após a apreensão do celular de Marcelo Alves da Silva (“Pastor”), as investigações revelaram que o grupo planejava assassinar a atual prefeita de João Dias, Maria de Fátima Mesquita da Silva (“Fatinha”), viúva do ex-prefeito Marcelo Oliveira.

Além disso, Josenilson Martins da Silva, outro envolvido, foi encontrado morto em Antônio Martins em outubro de 2024, em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas.

Situação processual

O MPRN reforça que as provas coletadas demonstram a participação ativa dos acusados no duplo homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Foto: Reprodução

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Zanin nega prisão domiciliar para presos do 8 de Janeiro que não foram julgados

Zanin nega prisão domiciliar para presos do 8 de Janeiro que não foram julgados

Deputado do PL pediu extensão do benefício a esse grupo

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (4) pedido de concessão de prisão domiciliar para os presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro que ainda não foram julgados pela Corte.

O pedido foi encaminhado ao Supremo pelo deputado federal Zucco (PL-RS). O parlamentar defendeu a extensão da decisão que concedeu prisão domiciliar para a cabelereira Débora Rodrigues, acusada de participar dos atos e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça.

Zucco defendeu o benefício para réus com doença grave, mulheres com filhos menores de 12 anos, idosos e presos que sejam responsáveis pelos cuidados de crianças.

Na decisão, o ministro entendeu que o pedido não pode ser analisado por questões processuais.

Segundo Zanin, não cabe habeas corpus contra decisão das turmas e dos ministros da Corte.

“Em que pesem os argumentos do impetrante, este pleito não deve prosseguir”, decidiu o ministro.

Foto: Rosinei Coutinho/STF / Gustavo Moreno/STF

Da Agência Brasil

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Nunes Marques pede vista e suspende julgamento de Palocci no STF

Nunes Marques pede vista e suspende julgamento de Palocci no STF

Análise do caso na Segunda Turma permanece empatada em 2 votos a 2

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.

Com a suspensão da análise do caso, o julgamento permanece empatado em 2 votos a 2.

Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação. Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.

O julgamento virtual começou na semana passada e não tem data para ser retomado.

A Segunda Turma da Corte julga um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.

Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.

Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

Foto: Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical)/Ilustração / Nelson Jr./SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF estabelece medidas contra violência em operações policiais do Rio

STF estabelece medidas contra violência em operações policiais do Rio

Corte define regras a serem cumpridas por policiais nas comunidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.

As medidas foram definidas durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.

A decisão da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após a definição de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte.

Conforme a decisão do tribunal, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.

Medidas adotadas

  • Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.
  • Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
  • Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
  • Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
  • Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
  • Ambulâncias em operações policiais – Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
  • Policia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
  • Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;
  • Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
  • Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
  • Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público;

Críticas

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rebateu críticas feitas às restrições da atuação da polícia que foram determinadas pelo STF e disse que as medidas contribuíram para redução dos índices de letalidade policial e de vítimas por disparos da polícia.

“Diante de qualquer narrativa de imputar a decisões do STF a responsabilidade de problemas graves e pré-existente à ADPF, problemas que tanto afligem a população do estado, hão de falar mais alto os fatos”, afirmou.

Castro diz que STF retirou barreiras

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, disse nesta quinta-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou “barreiras importantíssimas” contra a atuação da Polícia Militar na decisão final do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.

Mais cedo, o Supremo definiu medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio. Castro acompanhou o julgamento no plenário do Supremo.

Na decisão final, os ministros retiraram as determinações estipuladas pela Corte antes do julgamento definitivo que proibiram a realização de operações nas proximidades de escolas e o uso de helicópteros, além da obrigatoriedade de comunicação prévia de operações para representantes das áreas da educação e da saúde.

“[O STF] tirou barreiras importantíssimas”, comentou o governador. Segundo ele, as escolas eram usadas como depósito de drogas porque a PM não podia realizar as operações nas proximidades.

Castro também informou que vai analisar pontos específicos da decisão, como a determinação para elaboração de um plano para retomada de territórios invadidos por organizações criminosas.

“Me sinto contemplado por essa decisão. A gente ainda vai ter que analisar alguns pontos específicos dela, como essa questão da confecção do plano de retomada e entender como a gente faz essa retomada e respeitar o uso moderado da força”, afirmou.

A partir da decisão da Corte, o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, colocação de câmeras nas viaturas e a elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Tomaz Silva/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil

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TRF2 concede prisão domiciliar ao ex-deputado Roberto Jefferson

TRF2 concede prisão domiciliar ao ex-deputado Roberto Jefferson

Situação de extrema debilidade do ex-parlamentar pesou na decisão

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deferiu o pedido da defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson para concessão de prisão domiciliar humanitária. Na decisão, tomada nesta quarta-feira (2), a relatora do pedido de habeas corpus, desembargadora federal Andréa Esmeraldo, levou em consideração a situação de extrema de debilidade de Jefferson.

A resolução foi baseada em um relatório da junta médica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), segundo o qual as complicações enfrentadas pelo ex-parlamentar estão associadas ao ambiente hospitalar de infecção. Jefferson está internado num hospital particular no Rio, desde julho de 2023, devido a problemas de saúde.

A decisão do colegiado do TRF2 não significa a imediata transferência para o regime domiciliar humanitário, tendo em vista que há outra prisão preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que se encontra em vigor.

Nos termos do voto da relatora, o ex-presidente de honra do PTB está proibido de usar as redes sociais ou aplicativos de comunicação e também de sair do estado do Rio de Janeiro, salvo em situação de emergência médica, que deve ser comprovada e comunicada à Justiça Federal.

O ex-parlamentar, que teve cassados os documentos de posse e registro de armas de fogo, ficará livre do uso de tornozeleira eletrônica.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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MPF quer elevar penas de policiais envolvidos em crime em Sergipe

MPF quer elevar penas de policiais envolvidos em crime em Sergipe

Soma das sentenças iniciais passa de 73 anos

O Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para pedir o aumento das penas dos três ex-policiais rodoviários federais condenados pela morte de Genivaldo Santos de Jesus.

O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência.

O crime foi na cidade de Umbaúba, no estado de Sergipe. Apesar de o homicídio ter ocorrido em 25 de maio de 2022, o julgamento dos policiais começou somente em 26 de novembro de 2024.

Em 7 de dezembro de 2024, a Justiça Federal de Sergipe condenou ex-policial rodoviário Paulo Rodolpho Nascimento por homicídio triplamente qualificado – por asfixia, por motivo fútil e sem chance de defesa para a vítima – a 28 anos de reclusão. Ele atirou uma granada dentro da viatura na qual Genivaldo foi detido por estar dirigindo uma motocicleta sem usar capacete. ]

Pena menor

Os ex-policiais William Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas tiveram pena menor – 23 anos um mês e nove dias de reclusão. Os jurados entenderam que os dois não tinham intenção de matar Genivaldo. Em janeiro deste ano, contudo, as sentenças foram alteradas, respectivamente, para 22 anos, 2 meses e 25 dias e para 23 anos, 8 meses e 14 dias.

Quanto a Paulo Rodolpho, condenado pelo conselho de sentença por homicídio doloso, foi negado o pedido para reconhecimento de sua conduta como homicídio culposo. Os procuradores querem que as penas subam para 30 anos de reclusão, no caso de Nascimento, e para 25 anos e 13 dias de reclusão para Noia e Freitas.

Em nota, o MPF argumenta que o aumento serviria para deixar inscrita a mensagem de que não há, por parte do Estado, nenhuma margem de tolerância com casos de violência policial.

Os procuradores que entraram com o recurso ainda apontam como uma das consequências do crime o prejuízo à imagem da corporação (PRF) que os acusados integravam e a ampliação da descrença da população na polícia.

No documento endereçado ao Tribunal Regional Federal, o MPF também diz que a falta de uma punição adequada em casos de violência estatal contra vítimas vulneráveis, como no caso de Genivaldo Santos, o resultado pode ser a responsabilização do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O episódio, então, iria reverberar com mais intensidade na comunidade internacional.

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR / Tânia Rêgo/Agência Brasil

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Moraes nega pedido para prender Bolsonaro

Moraes nega pedido para prender Bolsonaro

Pedido foi feito por vereadora do PT que alega incitação ao crime

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes acolheu parecer enviado mais cedo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a medida.

A decisão é resposta a uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada. Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.

Segundo Moraes, a vereadora não tem legitimidade para solicitar a prisão.

“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte”, decidiu.

No parecer enviado ao STF, a PGR acrescentou que já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a trama golpista. A prisão do ex-presidente não foi solicitada.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF solicita análise da PGR sobre prisão preventiva de Jair Bolsonaro

STF solicita análise da PGR sobre prisão preventiva de Jair Bolsonaro

Ministro Alexandre de Moraes pede manifestação sobre necessidade de prisão para “garantia da ordem pública”; decisão pode impactar investigações em curso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes notificou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste sobre a necessidade de decretar prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A informação, divulgada pelo colunista Paulo Cappelli, do portal Metrópoles, tem como base documento assinado pelo magistrado em 18 de março, durante análise de uma notícia-crime protocolada contra Bolsonaro.

No pedido, Moraes solicita que a PGR avalie se a medida é essencial para “garantir a ordem pública e a instrução processual”. A prisão preventiva é um instrumento jurídico que pode ser aplicado antes do julgamento definitivo, com prazo indeterminado, quando há risco à investigação ou à segurança coletiva.

Contexto do pedido

O ministro também determinou que a PGR analise se Bolsonaro, ao convocar atos pela anistia, cometeu os crimes de:

  • Obstrução de Justiça
  • Incitação a crimes contra instituições democráticas
  • Coação no curso do processo

A decisão ocorre em meio a investigações sobre supostas tentativas de desestabilização democrática após as eleições de 2022. O STF já havia determinado medidas restritivas contra o ex-presidente, como o recolhimento do passaporte e a proibição de contato com outras pessoas investigadas.

O que diz a lei sobre prisão preventiva?

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a prisão preventiva pode ser aplicada quando há:

  • Risco à ordem pública
  • Perigo de fuga ou destruição de provas
  • Necessidade de assegurar a aplicação da lei

A medida não tem prazo definido e depende de avaliação judicial constante. Se decretada, Bolsonaro poderá ficar recolhido até o fim das investigações ou julgamento.

Próximos passos

A PGR terá prazo para se manifestar, e o STF decidirá com base no parecer. Caso a prisão seja autorizada, Bolsonaro poderá recorrer por meio de habeas corpus.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil

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Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios

Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios

Decisão foi motivada por ação do Conselho Federal de Medicina

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.

“O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado.

O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico.

Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico.

“Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”, afirmou.

Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa.

“É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou.

De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal e preparação técnica para definir tratamentos.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

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STF mantém multa por Bolsonaro impulsionar “Lula Flix"

STF mantém multa por Bolsonaro impulsionar “Lula Flix”

Valor estipulado pela Corte foi R$ 40 mil

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter uma multa de R$ 40 mil do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua coligação nas Eleições de 2022.

Bolsonaro foi condenando pela Justiça Eleitoral por ter impulsionado, durante a corrida presidencial de 2022, o portal “Lula Flix”, com material negativo ao seu então adversário Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sessão virtual, votaram por rejeitar recurso de Bolsonaro e manter a multa os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, formando maioria entre os cinco ministros que compõem a Primeira Turma.

O ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, declarou-se impedido de votar no caso, por ter atuado como advogado da campanha de Lula em 2022. O ministro Luiz Fux, por sua vez, tem até o fim da próxima sexta-feira (4) para votar.

A maior parte dos ministros confirmou decisão monocrática de Dino, relator do caso, que já havia negado andamento ao recurso, afirmando que a defesa não conseguiu apontar quais teriam sido as condutas inconstitucionais do TSE.

A defesa de Bolsonaro e sua coligação alegam que o material impulsionado não foi produzido pela própria campanha, mas tratavam-se de reportagens jornalísticas publicadas em veículos de ampla circulação, sendo dessa forma protegidas pela liberdade de expressão e imprensa.

Entenda

Na internet, o chamado impulsionamento é um serviço em que plataformas de buscas ou de redes sociais cobram para que determinado material ganhe maior alcance entre os usuários. Pelas regras eleitorais, esse tipo de serviço é permitido para destacar material positivo do próprio candidato, mas nunca para disseminar material negativo contra algum adversário político.

Durante a campanha de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que Bolsonaro e sua coligação violaram as regras ao terem inserido no site favorável ao então candidato à reeleição, em destaque, material compilado pelo portal apócrifo “Lula Flix”, que à época surgiu na internet com a proposta de ser um agregador de informações negativas sobre o candidato do PT.

A campanha de Bolsonaro contratou dez inserções de material em destaque no Google, plataforma de buscas dominante no país. Pelo contrato, quem buscasse por determinados termos recebia entre os primeiros resultados o site favorável ao candidato, mas quando acessava esse portal se deparava, na página de abertura, com material negativo sobre Lula, e era direcionado ao canal do YouTube “Lula Flix”.

Para o TSE, tratou-se de um “ardil” e “notória burla” às normas eleitorais. Pelo acórdão (decisão colegiada) sobre o caso, Bolsonaro e sua campanha “lançaram mão de propaganda eleitoral a princípio regular visando em tese se promover na internet, mas que, ao fim e ao cabo, direcionava os usuários a sítio eletrônico no qual estampada de forma ostensiva publicidade em desfavor de concorrente político”.

O valor da multa, de R$ 40 mil, foi a máxima prevista como punição para violação das regras de impulsionamento.

Derrubada

A campanha de Lula chegou a pedir a derrubada do Lula Flix, apontando que o canal estava registrado sob o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha de Bolsonaro. O TSE, contudo, negou a retirada do ar de toda a página, derrubando somente as notícias já reconhecidas como sendo falsas pela Justiça Eleitoral.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF

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Municípios do RN gastam R$ 20,1 milhões em festas em 2025; Apodi lidera ranking

Municípios do RN gastam R$ 20,1 milhões em festas em 2025; Apodi lidera ranking

Painel Festejos, do MPRN e TCE, monitora gastos públicos em eventos como Carnaval e festejos juninos; 40 cidades já registraram despesas

Os municípios do Rio Grande do Norte desembolsaram pelo menos R$ 20,1 milhões em festividades nos três primeiros meses de 2025. Os dados estão disponíveis no Painel Festejos, uma plataforma criada pelo Ministério Público do Estado (MPRN) em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ferramenta consolida informações sobre gastos públicos em eventos como Carnaval, festas religiosas e comemorações de emancipação política, abrangendo despesas com atrações artísticas e infraestrutura.

O projeto surgiu a partir do Painel Festejos Juninos, lançado em 2024, que detalhava os custos das festividades juninas. Desde janeiro de 2025, os gestores são obrigados a informar os contratos relacionados a festejos, sob risco de multas e outras sanções administrativas.

Transparência e fiscalização

De acordo com a promotora Isabelita Garcia, coordenadora do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do MPRN, o painel facilita o acesso da população aos dados de contratações, que antes estavam dispersos nos portais de transparência.

“O painel evidencia as contratações e a alocação de recursos para shows e artistas, permitindo avaliações sobre o comportamento orçamentário dos municípios e comparações com investimentos em áreas como saúde e educação”, explica Garcia.

Até o momento, 40 cidades já incluíram informações na plataforma. Natal e Mossoró, no entanto, ainda não registraram gastos. A Prefeitura de Mossoró afirmou que não realizou eventos com recursos públicos em 2025, destacando que seu principal festejo, o Mossoró Cidade Junina, ocorre em junho. Já a administração de Natal não se pronunciou sobre o tema.

Ranking das cidades com maiores gastos

O município de Apodi lidera o ranking, com R$ 5 milhões investidos em 27 contratos apenas no Carnaval, incluindo shows de Xand Avião, É o Tchan e Maiara e Maraísa. Confira as dez cidades com maiores despesas:

  • Apodi – R$ 5 milhões
  • Parnamirim – R$ 2,5 milhões
  • Governador Dix-Sept Rosado – R$ 1,5 milhão
  • Caicó – R$ 1,5 milhão
  • Touros – R$ 1,2 milhão
  • Assú – R$ 959 mil
  • Felipe Guerra – R$ 630 mil
  • Upanema – R$ 559 mil
  • Vila Flor – R$ 522 mil
  • Macaíba – R$ 504 mil

O painel também detalha as atrações mais contratadas, valores dos shows, datas e horários das apresentações.

Obrigatoriedade e fiscalização

Marcelo Bergantin, secretário de Controle Externo do TCE, explica que os gestores já eram obrigados a enviar dados sobre contratações públicas, mas agora o sistema permite identificar especificamente os gastos com festejos.

“A partir de janeiro de 2025, todas as despesas com festividades devem ser marcadas no sistema do Tribunal, garantindo maior transparência”, afirma Bergantin.

Nota Técnica orienta gestores

Durante o I Seminário de Início de Mandato, o MPRN apresentou a Nota Técnica Conjunta N° 01/2025, que estabelece diretrizes para a realização de eventos com recursos públicos. O documento recomenda:

  • Avaliar a situação financeira do município antes de realizar festas;
  • Suspender eventos em caso de calamidade pública ou atraso no pagamento de servidores;
  • Registrar o planejamento orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • Seguir a Lei de Licitações, especialmente em contratações diretas;
  • Publicar contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Além disso, a nota alerta para restrições em ano eleitoral, proibindo a contratação de shows com dinheiro público nos três meses anteriores às eleições.

Foto: Elias Medeiros//Prefeitura de Parnamirim/Ilustração / Josemário Alves/Prefeitura de Apodi/Ilustração

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São Paulo do Potengi deve adequar pintura de prédios públicos para evitar promoção pessoal, determina MPRN

São Paulo do Potengi deve adequar pintura de prédios públicos para evitar promoção pessoal, determina MPRN

Leis municipais estabelecem cores oficiais baseadas na bandeira da cidade; prazo para ajustes é de 90 dias

A administração municipal de São Paulo do Potengi terá que adequar a pintura dos prédios públicos para evitar associação com cores de campanhas eleitorais ou promoção pessoal de agentes políticos. A medida foi recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em publicação no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (25.mar.2025).

A recomendação do MPRN alerta que o uso de cores partidárias em imóveis públicos pode configurar propaganda pessoal, ferindo princípios da administração pública. Além disso, a Lei Municipal nº 809/2013 já estabelece as cores oficiais para as edificações do município, baseadas na bandeira local: amarelo, azul, branco e verde.

Cores oficiais e proibição de símbolos partidários

A legislação municipal determina que a cor amarela deve predominar nas fachadas dos prédios públicos. Outra norma, a Lei nº 934/2017, complementa a regra, vetando a utilização de logomarcas, símbolos ou imagens vinculados a gestões municipais.

O artigo 37 da Constituição Federal reforça que a publicidade na administração pública deve seguir os princípios da impessoalidade e moralidade, sem favorecer promoção pessoal de autoridades. A divulgação de obras e serviços governamentais deve ter caráter informativo ou educativo, sem incluir nomes, símbolos ou referências políticas.

Prazo de 90 dias e possíveis consequências

O MPRN deu um prazo de 90 dias para que o município realize as adequações. Caso as mudanças não sejam feitas, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública contra a prefeitura.

A medida busca garantir transparência e neutralidade na gestão pública, evitando que cores e símbolos em prédios oficiais sejam usados para fins eleitorais ou de autopromoção.

Foto: Reprodução/Prefeitura de São Paulo do Potengi

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Influenciadora Natacha Horana tem habeas corpus concedido e deve deixar prisão

Influenciadora Natacha Horana tem habeas corpus concedido e deve deixar prisão

Justiça do RN revoga prisão preventiva de ex-bailarina do Faustão investigada por lavagem de dinheiro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu habeas corpus à influenciadora digital e ex-bailarina Natacha Horana Silva, presa em novembro de 2023 em Santo Amaro, São Paulo, sob suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A defesa da modelo sempre afirmou que a prisão foi um erro.

De acordo com o advogado Daniel Bialski, um dos representantes legais de Natacha, a decisão foi publicada na quinta-feira (27.mar.2025). Havia a previsão é que ela deixasse a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha ainda na sexta-feira (28.mar), no entanto, a reportagem não conseguiu confirmar se Natacha já deixou a prisão.

Defesa celebra decisão e afirma inocência da influenciadora

Em nota, a equipe de defesa de Natacha Horana comemorou a revogação da prisão preventiva e destacou que a Justiça reconheceu a ausência de indícios concretos que a vinculassem aos crimes investigados.

“Os advogados da modelo e bailarina Natacha Horana celebram a revogação da sua prisão e a restituição de sua liberdade. Apesar da demora excessiva, a Justiça, reconhecendo a inexistência de provas para vinculá-la aos fatos investigados, determinou sua soltura também pela ausência de razões para a manutenção da prisão preventiva”, afirmou a defesa.

A nota ainda ressaltou que o processo seguirá em andamento, mas a defesa tem “plena convicção” de que Natacha será inocentada das acusações.

Operação Argento e acusações de lavagem de dinheiro

Natacha Horana foi denunciada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na Operação Argento, deflagrada em 14 de novembro de 2023 em quatro estados. A ação investigava um esquema de lavagem de dinheiro supostamente ligado ao tráfico de drogas.

Além dela, outras 17 pessoas foram denunciadas, e a Justiça determinou o bloqueio de R$ 2,2 bilhões em bens dos investigados. No dia da prisão, foram apreendidos quatro celulares, um notebook, dois relógios, um colar, um carro de luxo e R$ 119.650 em espécie.

Segundo o MPRN, a influenciadora seria parte de um grupo próximo a Valdeci Alves dos Santos, potiguar apontado como um dos líderes do PCC. A acusação alega que o esquema movimentava valores por meio de laranjas, empresas de fachada, compra de imóveis de luxo e até negociações envolvendo cavalos de raça.

Carreira na TV e vida nas redes sociais

Natacha Horana ficou conhecida por integrar o balé do Domingão do Faustão entre 2015 e 2022. Ela também se destacou no carnaval, desfilando como musa da Vila Isabel (RJ) e da Gaviões da Fiel (SP).

Atualmente, ela trabalha como influenciadora digital, compartilhando rotinas de treino, viagens em jatos particulares e investimentos em cirurgias estéticas. Seus perfis no Instagram e TikTok somam milhões de seguidores, com conteúdo voltado para humor, moda e estilo de vida.

Histórico de polêmicas

Em julho de 2020, durante a pandemia de Covid-19, Natacha foi detida em Balneário Camboriú (SC) após participar de uma festa irregular, violando as regras de distanciamento social.

Na ocasião, sua defesa alegou que a prisão foi injusta e que ela não tinha conhecimento da ilegalidade do evento.

Próximos passos

Com a concessão do habeas corpus, Natacha responderá ao processo em liberdade. A defesa aguarda a análise completa das provas e mantém a expectativa de absolvição.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Mulher que pichou estátua do STF deixa prisão

Mulher que pichou estátua do STF deixa prisão

Secretaria de Administração Penitenciária de SP confirma a saída

Filmada pichando a estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro, em Brasília, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos deixou o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, no interior de São Paulo. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), a saída ocorreu na noite das última sexta-feira (28).

“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que a pessoa citada foi colocada em prisão domiciliar ontem [sexta-feira], às 20h, após a direção do Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro dar cumprimento ao alvará expedido pelo Supremo Tribunal Federal”, informou a SAP em nota.

Por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, Débora teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar na sexta-feira. Ela ficou conhecida por escrever a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça durante o ato golpista de 8 de janeiro de 2023.

Segundo a decisão de Moraes, a acusada cumprirá prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais nem ter contato com outros investigados. Está também proibida de dar entrevistas para a imprensa, blogs e podcasts nacionais ou internacionais sem autorização do STF. Em caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

Em nota, a defesa de Débora comemorou a decisão. “Durante todo o período de sua detenção, Débora esteve afastada de sua família e de seus filhos, vivendo uma situação que, na visão da defesa, foi completamente desproporcional e sem base sólida nas evidências. A decisão de sua libertação simboliza a esperança de que, mesmo em tempos difíceis, a verdade e a justiça prevalecerão”, escreveram os advogados.

Julgamento

O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Antes da suspensão, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.

Em depoimento prestado no ano passado ao STF, Débora Rodrigues disse que se arrepende de ter participado dos atos e de ter pichado a estátua.

Crimes

Segundo a decisão de Moraes, ao ter cumprido mais de 25% da pena em caso de condenação, a acusada já poderia estar em progressão de regime. A decisão, no entanto, não anula as acusações a que Débora responde.

A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:

  • Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
  • Golpe de Estado: (5 anos);
  • Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);
  • Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);
  • Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);
  • Regime Fechado: Penas maiores que 8 anos começam em regime fechado.
  • Indenização de R$ 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

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Moraes concede prisão domiciliar a condenado do 8 de Janeiro com câncer

Moraes concede prisão domiciliar a condenado do 8 de Janeiro com câncer

Preso sofreu infarto recentemente e usará tornozeleira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes em sua decisão.

Além da tornozeleira, Junkes não poderá usar redes sociais, comunicar-se com os demais envolvidos nos atos de 8 de janeiro, nem dar entrevistas a veículos de imprensa sem a autorização do STF.

O condenado também está obrigado a informar à Justiça qualquer deslocamento por problemas de saúde com 48 horas de antecedência, exceto em casos de emergência, em que a saída poderá ser comunicada posteriormente.

Junkes também não poderá receber visitas em casa, exceto de irmãos, filhos, netos e advogados. As demais visitas precisarão ser autorizadas pelo STF.

Reconsideração

Ao permitir a prisão domiciliar, o ministro reconsiderou decisão do último dia 21. Na ocasião, Moraes não permitiu a ida de Junkes para casa, argumentando que o condenado poderia deixar o presídio periodicamente para fazer tratamentos de saúde.

Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, Junkes foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República como “executor material” dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele foi condenado a 12 anos e seis meses de pena em regime fechado, mais um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Moraes concede prisão domiciliar a mulher que pichou estátua no STF

Moraes concede prisão domiciliar a mulher que pichou estátua no STF

Acusada deve usar tornozeleira eletrônica e não pode usar rede social

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (28) prisão domiciliar à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça.

Com a decisão, a acusada vai deixar a cadeia e cumprirá prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais nem ter contato com outros investigados. Ela também está proibida de dar entrevistas para a imprensa, blogs e podcasts nacionais ou internacionais sem autorização do STF.

No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

A decisão de Moraes foi motivada por um pedido de liberdade feito nesta semana pela defesa da acusada, que está presa desde março de 2023.

Mais cedo, em parecer enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a soltura, mas defendeu que a prisão preventiva de Débora pode ser substituída pela prisão domiciliar porque ela tem dois filhos menores de idade, e, conforme a legislação penal, tem direito ao benefício. A cabeleireira é mãe de dois meninos, de 10 anos e 12 anos.

Julgamento

O julgamento que vai decidir se Débora será condenada começou na semana passada, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Antes da suspensão do julgamento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado.

Para definir esse tempo de prisão, Moraes somou as penas de cinco crimes denunciados pela PGR. A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.

Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.

Soma das condenações

A soma para chegar à pena de 14 anos foi feita da seguinte forma:

  • Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
  • Golpe de Estado: (5 anos);
  • Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);
  • Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);
  • Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);
  • Regime Fechado: Penas maiores que 8 anos começam em regime fechado.
  • Indenização de 30 milhões: Todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar o valor solidariamente pelos dados causados com a depredação.

Em depoimento prestado no ano passado ao STF, Débora Rodrigues disse que se arrepende de ter participado dos atos e de ter pichado a estátua.

Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil / Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento de Robinho no STF

Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento de Robinho no STF

Não há data para retomada do julgamento de habeas corpus

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (28) o julgamento de um habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho. Não há data para retomada do julgamento.

Os advogados de Robinho tentam derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em março do ano passado, homologou sentença da Justiça italiana e determinou a prisão imediata do ex-jogador.

Ele foi condenado a nove anos de prisão na Itália pelo envolvimento no estupro de uma mulher, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

Até o momento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão do plenário do STF que confirmou a prisão.

Para Fux, não há irregularidade na decisão do colegiado.

“Verifica-se, portanto, da leitura do acórdão, e pelas próprias razões recursais, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que já foi objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do julgamento do habeas corpus pelo plenário”, afirmou o ministro.

Robinho está preso no complexo penitenciário de Tremembé, em São Paulo, conhecido como a “penitenciária dos famosos”.

Foto: Ricardo Saibun/Santos FC / Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF declara constitucional cobrança da Taxa dos Bombeiros no IPVA

STF declara constitucional cobrança da Taxa dos Bombeiros no IPVA

Decisão por 9 votos a 2 valida taxa em estados como RN, RJ e PE; veja valores e histórico da polêmica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que a Taxa dos Bombeiros cobrada junto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é constitucional. A decisão, anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, tem repercussão geral, obrigando outras instâncias do Judiciário a seguirem o mesmo entendimento em casos semelhantes.

Os únicos votos contrários foram dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. O julgamento, iniciado no plenário virtual, foi levado para debate presencial antes da decisão final.

O que é a Taxa dos Bombeiros?

A Taxa dos Bombeiros é um valor anual cobrado dos proprietários de veículos para financiar serviços de prevenção e combate a incêndios realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar. Os valores em 2025 são:

  • R$ 15 para motos
  • R$ 25 para carros
  • Até R$ 80 para veículos que transportam cargas perigosas

Histórico da polêmica no Rio Grande do Norte

A cobrança da taxa no RN começou em 2019, quando o governo estadual incluiu o valor no IPVA daquele ano, prevendo uma arrecadação de R$ 20,4 milhões anuais para o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).

No entanto, a medida gerou controvérsia:

  • Janeiro/2019: Ministério Público do RN entrou com ação pedindo suspensão da taxa.
  • Março/2019: Tribunal de Justiça do RN concedeu liminar suspendendo a cobrança.
  • Agosto/2019: STF, a pedido do governo do RN, restabeleceu a cobrança.
  • Setembro/2020: TJ-RN considerou a taxa inconstitucional, mas agora o STF reverteu o entendimento.

Qual o alcance da decisão do STF?

A decisão vale para os estados que já cobram a taxa, como Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Pernambuco, mas pode servir de precedente para outras unidades federativas que queiram implementar a medida.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Tribunal da Espanha anula condenação de Daniel Alves por agressão sexual

Tribunal da Espanha anula condenação de Daniel Alves por agressão sexual

Ex-jogador brasileiro estava condenado a 4 anos e 6 meses de prisão, mas juízes identificaram inconsistências no caso

Um tribunal de apelações da Espanha decidiu anular a condenação do ex-jogador brasileiro Daniel Alves por agressão sexual. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (28.mar.2025) pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJCat). O atleta havia sido sentenciado a 4 anos e 6 meses de prisão, mas estava em liberdade condicional desde março de 2023.

Em comunicado oficial, o TSJCat informou que os juízes decidiram, por unanimidade, anular a sentença condenatória. O tribunal apontou “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” ocorridos em uma casa noturna de Barcelona em 31 de dezembro de 2022.

Falta de provas consistentes

A decisão destacou que, com base nas provas apresentadas, não foi possível confirmar que o padrão exigido pela presunção de inocência tenha sido superado. O texto ainda ressaltou que sentenças condenatórias exigem um “padrão reforçado de motivação”, o que não foi atendido no caso.

Contexto do caso

Daniel Alves foi acusado de agredir sexualmente uma mulher em uma boate de Barcelona na virada do ano de 2022 para 2023. O ex-lateral, que já defendeu grandes clubes como Barcelona, Paris Saint-Germain e Juventus, foi preso em janeiro de 2023 e posteriormente condenado em primeira instância.

Liberdade condicional

Desde março do ano passado, o brasileiro estava em liberdade condicional após pagar uma fiança de 1 milhão de euros. A defesa sempre manteve a inocência do atleta, alegando que o contato sexual teria sido consensual.

Próximos passos

Com a anulação da condenação, o caso deve ser reavaliado. A defesa de Daniel Alves comemorou a decisão, enquanto a promotoria ainda não se pronunciou sobre possíveis recursos.

Foto: Lucas Figueiredo/CBF

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Bolsonaro e aliados viram réus por tentativa de golpe de Estado e crimes contra a democracia

Bolsonaro e aliados viram réus por tentativa de golpe de Estado e crimes contra a democracia

Ex-presidente e sete integrantes do “núcleo crucial” são acusados de planejar interrupção da ordem democrática

Em uma decisão unânime e histórica, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta quarta-feira (26.mar.2025), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados réus por crimes contra a democracia, incluindo tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.

Esta é a primeira vez que um ex-presidente eleito é levado ao banco dos réus por crimes dessa natureza desde a promulgação da Constituição de 1988. O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, baseia-se em uma extensa investigação que inclui documentos, gravações e depoimentos que ligam Bolsonaro e seu círculo mais próximo a um plano sistemático para desestabilizar as instituições e manter o poder após a derrota nas eleições de 2022.

Os crimes imputados e as possíveis penas

Os crimes pelos quais Bolsonaro e os demais réus responderão estão previstos no Código Penal Brasileiro e podem resultar em penas que, somadas, ultrapassam 30 anos de prisão. As principais acusações incluem:

  • Golpe de Estado (Art. 359-L do CP) – Tentativa de derrubar o governo legitimamente eleito.
  • Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-M do CP) – Ataques às instituições para subverter a ordem constitucional.
  • Organização Criminosa Armada – Estruturação de um grupo para fins ilícitos, com possível uso de força.
  • Dano Qualificado (Violência contra Patrimônio Público) – Relacionado aos atos de vandalismo em 8 de janeiro de 2023.
  • Deterioração de Patrimônio Tombado – Destruição de prédios históricos como o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

O núcleo crucial do golpe: quem aão os réus?

A denúncia aponta que Bolsonaro liderou um “núcleo crucial” composto por militares e ex-colaboradores que teriam atuado de forma coordenada para minar a democracia. Os oito réus são:

  • Jair Bolsonaro – Ex-presidente da República e principal acusado.
  • Walter Braga Netto – General do Exército e ex-vice na chapa de 2022.
  • Augusto Heleno – Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
  • Alexandre Ramagem – Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
  • Anderson Torres – Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF.
  • Almir Garnier – Ex-comandante da Marinha.
  • Paulo Sérgio Nogueira – Ex-ministro da Defesa.
  • Mauro Cid – Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator premiado.

As provas apresentadas pela PGR

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu provas contundentes para sustentar a denúncia. Entre os principais elementos estão:

  1. A “minuta do golpe”

Documento apreendido na casa de Anderson Torres e no celular de Mauro Cid.
Prevê a decretação de estado de sítio no TSE e intervenção federal para anular as eleições.
Moraes afirmou: “Não há dúvidas de que Bolsonaro conhecia, manuseava e discutia o documento.”

  1. O “plano punhal verde-amarelo”

Estratégia que incluía a eliminação física do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Alexandre de Moraes.
Revelado por meio de delações e mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF).

  1. Ataques às urnas eletrônicas e fake news

A partir de 2021, Bolsonaro iniciou uma campanha de desinformação contra o sistema eleitoral.
Lives e discursos públicos atacando o TSE e o STF sem apresentar provas.
Uso de “gabinete do ódio” para coordenar milícias digitais e espalhar notícias falsas.

  1. A carta de militares golpistas

Documento em que oficiais do Exército pressionavam o então comandante Freire Gomes a apoiar um golpe.
Bolsonaro teria conhecimento do movimento.

  1. Os ataques de 8 de janeiro de 2023

Invasão e depredação do Congresso, Planalto e STF por apoiadores de Bolsonaro.
A PGR sustenta que o ato foi o ápice de um plano maior, articulado pelo núcleo denunciado.

A reação das defesas

Os advogados dos réus negaram as acusações e alegaram falta de acesso a provas e cerceamento de defesa. Celso Vilardi, defensor de Bolsonaro, afirmou que espera mais transparência agora que o processo foi aberto.

Os próximos passos do processo

Com a decisão do STF, o caso entra na fase de instrução, onde:

  • As defesas poderão apresentar testemunhas e novas provas.
  • O MPF terá oportunidade de reforçar suas acusações.
  • O julgamento final só ocorrerá após essa etapa, sem data definida.

Até lá, os réus responderão em liberdade, pois o STF entende que prisões só devem ocorrer após trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos).

A unanimidade do STF e os votos dos ministros

Todos os ministros da Primeira Turma acompanharam o relator Alexandre de Moraes. Os destaques foram:

  • Flávio Dino: “Justiça é diferente de justiçamento.”
  • Cármen Lúcia: “Um golpe não se faz em um dia.”
  • Cristiano Zanin: “Não é preciso estar no local do crime para ser cúmplice.”

O caso representa um divisor de águas na história democrática do Brasil. Se condenados, Bolsonaro e seus aliados podem enfrentar penas severas, marcando o primeiro julgamento de um ex-presidente por crimes contra a ordem constitucional.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Antonio Augusto/STF

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STF decide hoje se Bolsonaro e aliados viram réus pela trama golpista

STF decide hoje se Bolsonaro e aliados viram réus pela trama golpista

Acusados em julgamento fazem parte do chamado núcleo crucial

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (26) se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados pela trama golpista se tornarão réus. A sessão deve começar às 9h30.

O colegiado entrará no segundo dia do julgamento do recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito dos 34 acusados de integrar uma organização criminosa para praticar atos contra a democracia, entre 2021 e o início de 2023.

A sessão tem início com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin proferem seus votos.

Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da PGR, Bolsonaro e mais sete acusados passarão à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com a eventual abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Acusados

A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Primeiro dia

Ontem (25), durante o primeiro dia do julgamento, os advogados de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra os acusados.

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.

Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia e as alegações de cerceamento de defesa.

Foto: Antonio Augusto/STF / Gustavo Moreno/STF

Da Agência Brasil

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TRE de São Paulo mantém cassação do diploma de Carla Zambelli

TRE de São Paulo mantém cassação do diploma de Carla Zambelli

Ex-deputada foi condenada por publicações contra sistema eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou recursos da defesa de Carla Zambelli (PL) e manteve a cassação do diploma de deputada federal e a inegibilidade dela por oito anos, a partir da eleição de 2022.

A decisão, que confirma julgamento de janeiro deste ano, foi motivada por uma ação da também deputada Sâmia Bomfim (PSOL), que alegava que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral e cita uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político.

O voto do desembargador Encinas Manfré rejeitou as teses da defesa, sobre as quais se manifestou afirmando que “as graves condutas da representada, com demonstração da elevada repercussão, da difusão de informações falsas e descontextualizadas” configuram abuso dos meios de comunicação. Cabe recurso à rejeição dos embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral.

Foto: Lula Marques/EBC

Da Agência Brasil

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Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

Decisão é referente à cidade paulista de Itaquaquecetuba

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.

“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal.

Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas “traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania”. O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Fernando Frazão/Agência Brasil/Ilustração

Da Agência Brasil

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STF encerra primeiro dia do julgamento de Bolsonaro e aliados

STF encerra primeiro dia do julgamento de Bolsonaro e aliados

Sessão será retomada nesta quarta-feira às 9h30

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (25) o primeiro dia do julgamento que vai decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista se tornarão réus.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (26), às 9h30, quando os ministros passarão para a parte que trata das questões de mérito, ou seja, avaliar se os acusados vão ser processados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas somadas passam de 30 anos de prisão.

A sessão vai começar com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin vão proferir seus votos.

Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro e mais sete acusados passaram à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF.

Acusados

A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Durante o primeiro dia do julgamento, as defesas de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente e os demais acusados.

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.

Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia; as alegações de cerceamento de defesa.

Foto: Antonio Augusto/STF / Gustavo Moreno/STF

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Moraes lê relatório e PGR reforça que Bolsonaro buscou manter poder

Moraes lê relatório e PGR reforça que Bolsonaro buscou manter poder

Segundo o procurador, atos golpistas foram coordenados durante anos

O ministro Alexandre de Moraes leu, na manhã desta terça-feira (25), o relatório sobre o processamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado “núcleo crucial” do que disse ser uma organização criminosa que tentou um golpe de Estado.

Logo em seguida, seguindo o rito previsto, foi a vez do procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestar-se sobre a denúncia que apresentou ao Supremo. Ele reforçou o que já havia escrito, afirmando que Bolsonaro liderou uma organização criminosa para se manter no poder após o fim do mandato.

“A denúncia retrata acontecimentos protagonizados pelo agora ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que formou com outros civis e militares organização criminosa que tinha por objetivo gerar ações que garantissem sua continuidade no poder, independentemente do resultado da eleição presidencial de 2022”, resumiu Gonet.

Segundo a narrativa do PGR, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início de um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Após a manifestação do PGR, é a vez das defesas dos oito acusados do núcleo 1 da trama golpista fazerem suas sustentações orais. Cada advogado terá 15 minutos para defender os clientes.

Em votação rápida, os cinco ministros que compõem a Primeira Turma – Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia – decidiram que as defesas deverão se manifestar em ordem alfabética, começando pelo advogado de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A Primeira Turma começou a julgar nesta terça-feira se recebe ou não a parte da denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por Bolsonaro e outros sete militares e civis membros da cúpula do complô.

Relatório

Durante a leitura, Moraes detalhou os passos tomados desde que a denúncia chegou ao Supremo, no mês passado. Relator do caso, ele descreveu, por exemplo, como rejeitou alegações das defesas de que não teriam acesso pleno às provas dos autos.

O ministro disse ter apresentado “todo um tutorial” para indicar a cada defesa onde se encontravam os arquivos que os advogados diziam não encontrar, e negou qualquer cerceamento no acesso às provas.

Moraes apontou que outras questões preliminares apresentadas, como os pedidos para que o caso seja remetido à primeira instância ou ao plenário do Supremo, serão votadas logo após as sustentações dos advogados.

Núcleo crucial

O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Todos foram denunciados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. A soma das penas supera os 30 anos de cadeia.

Caso a denúncia seja recebida, os acusados se tornam réus no Supremo. É aberta uma ação penal, com nova instrução do processo, sendo ouvidas testemunhas de acusação e defesa. Somente após essa nova etapa é que deverá ser marcado eventual julgamento definitivo sobre o golpe de Estado.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Prefeito e vice de Mossoró são condenados a devolver R$ 426,6 mil por irregularidades em campanha

Prefeito e vice de Mossoró são condenados a devolver R$ 426,6 mil por irregularidades em campanha

Justiça Eleitoral rejeita prestação de contas de Allyson Bezerra e Marcos Antonio Bezerra nas eleições municipais de 2024

A Justiça Eleitoral desaprovou a prestação de contas da campanha do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), e do vice-prefeito, Marcos Antonio Bezerra (PSD), referente às eleições municipais de 2024. A decisão da juíza Cínthia Diniz de Medeiros, da 34ª Zona Eleitoral, determina que os gestores devolvam R$ 426,6 mil à União.

A sentença fixa um prazo de cinco dias para a devolução dos recursos, a partir do trânsito em julgado da decisão. Caso o pagamento não seja realizado no período estipulado, os autos serão encaminhados à Advocacia Geral da União (AGU) para cumprimento da determinação, com incidência de correção monetária e juros moratórios calculados com base na taxa Selic.

Irregularidades apontadas na prestação de contas

O parecer técnico da 34ª Zona Eleitoral identificou inconsistências na comprovação de serviços declarados pela campanha. Segundo a juíza Cínthia Medeiros, a ausência de informações detalhadas sobre locais, datas, horários e atividades realizadas impediu a validação dos gastos apresentados.

“Mesmo diante de nova oportunidade para manifestação, os prestadores de contas deixaram de apresentar elementos como planilhas contendo datas, horários e locais em que cada veículo foi utilizado, tipo de evento de campanha, relatórios de atividades desempenhadas, cronogramas de eventos políticos, percursos e quilometragem percorrida pelos motoristas nos dias trabalhados”, consta na decisão.

A sentença reconhece a regularidade de apenas três pagamentos realizados durante a campanha:

  • Barbosa Irmão Ltda. – R$ 924,00;
  • Egito Festas Ltda. – R$ 1.709,50;
  • Mundo Mágico de Mossoró ME – R$ 854,00.

Esses valores foram considerados devidamente justificados por meio de registros audiovisuais e documentação complementar.

Gastos não comprovados somam mais de R$ 426 mil

Os gastos rejeitados pela Justiça Eleitoral envolvem despesas com:

  • Pessoal e militância;
  • Mobilização de rua;
  • Publicidade por carro de som;
  • Cessão ou locação de veículos;
  • Eventos de promoção da candidatura.

Esses custos totalizam R$ 426.600,00, correspondendo a 12,40% do total de despesas da campanha.

Problemas em contratos de jingles e abertura de conta bancária

Outra irregularidade apontada pela Justiça refere-se a gastos com produção de jingles, vinhetas e slogans. A campanha foi intimada a apresentar elementos comprobatórios adicionais sobre despesas de R$ 28 mil custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A prestação de contas revelou a produção de 10 dos 12 jingles contratados. No entanto, dois jingles, que somam R$ 4 mil, não tiveram comprovação efetiva.

Além disso, foi identificado o descumprimento do prazo para envio de relatórios financeiros e para abertura de conta bancária específica do vice-prefeito Marcos Bezerra para recebimento de doações de campanha.

Os prestadores de contas justificaram que o atraso no envio do relatório financeiro referia-se a apenas uma doação e que a demora na abertura da conta bancária do vice-prefeito não representaria irregularidade, pois não havia obrigatoriedade de tal procedimento.

A juíza Cínthia Medeiros discordou dos argumentos apresentados: “Entendo que as alegações apresentadas não são suficientes para afastar as inconsistências. O atraso no envio do relatório financeiro, mesmo que de apenas um dia, consiste em falha insanável”. Quanto à abertura de conta bancária, a magistrada destacou que, uma vez optando pela abertura, o candidato deveria ter seguido o prazo legal.

Próximos passos

Com a decisão judicial, os candidatos devem devolver os valores apontados em até cinco dias após o trânsito em julgado. Caso não cumpram a determinação, a AGU será acionada para garantir o ressarcimento, com acréscimo de juros e correção monetária.

Foto: Wilson Moreno (Secom/PMM)/Ilustração / Allan Phablo (SECOM/PMM)/Ilustração

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STF decide se Bolsonaro e aliados se tornarão réus por tramar golpe

STF decide se Bolsonaro e aliados se tornarão réus por tramar golpe

Núcleo 1 é formado pelo ex-presidente e mais sete aliados

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24) às 9h30, se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação.

O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Se o ex-presidente e seus aliados se tornarem réus, eles vão responder a uma ação penal, que poderá terminar com a condenação ou absolvição das acusações.

O Supremo vai decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeira Turma

O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno do Supremo Tribunal Federal, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Rito

A sessão está prevista para começar às 9h30 e deve ter uma pausa para o almoço. Em seguida, às 14h, o julgamento deve recomeçar.

A turma também programou uma sessão na manhã de quarta-feira (26) para finalizar a análise do caso. As regras do rito do julgamento estão previstas no regimento interno do Supremo.

Confira o rito que será seguido:

  • Abertura: ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, fará a abertura da sessão;
  • Relatório: em seguida, Alexandre de Moraes vai ler o relatório da denúncia, documento que resume as acusações, as manifestações das defesas e a tramitação ocorrida no caso;
  • PGR: o procurador-geral fará sua sustentação oral para defender que os acusados virem réus. O prazo será de 30 minutos;
  • Defesas: advogados dos oito denunciados terão 15 minutos cada um para realizar as defesas dos acusados;
  • Relator: palavra voltará para Moraes, que proferirá voto sobre questões preliminares suscitadas pelas defesas (pedidos de nulidade de provas, alegações de falta de acesso a documentos);
  • Votação: demais ministros votarão as questões preliminares;
  • Mérito: encerradas as questões preliminares, Alexandre de Moraes iniciará voto de mérito para decidir se os acusados se tornarão réus;
  • Votos: demais ministros decidirão se acompanham ou não o voto de Moraes;
  • Encerramento: após a votação, o julgamento será encerrado.

Organização Criminosa

De acordo com a denúncia da PGR, Bolsonaro “liderou” uma organização criminosa para praticar atos lesivos à ordem democrática. Segundo a PGR, o grupo atuou entre julho de 2021 e janeiro de 2023 e era formado por militares e outros investigados que estavam na estrutura do Estado.

“A organização criminosa seguiu todos os passos necessários para depor o governo legitimamente eleito”, diz a denúncia.

A denúncia cita que Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A PGR também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Crimes

A PGR apontou que os acusados cometeram cinco crimes contra a democracia. A pena máxima para as condutas ultrapassa 30 anos de prisão:

  • Organização criminosa armada – de 3 a 8 anos de prisão;
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – de 4 a 8 anos de prisão;
  • Golpe de Estado – de 4 a 12 anos;
  • Dano qualificado pela violência e grave ameaça – de seis meses a 3 anos de prisão;
  • Deterioração de patrimônio tombado – de 1 a 3 anos;

Defesa

Na defesa apresentada ao STF antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro pediram a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente e o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino para julgar o caso.

A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pediu que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.

Denúncias

Nas próximas semanas, o STF também vai decidir se mais 26 denunciados pela trama golpista se tornarão réus. Os acusados fazem parte dos núcleos 2,3 e 4 da denúncia, que foi fatiada pela PGR para facilitar o julgamento.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Hapvida Tirol é alvo de inquérito por falta de alvará sanitário em Natal

Hapvida Tirol é alvo de inquérito por falta de alvará sanitário em Natal

Promotoria investiga irregularidades na clínica após denúncia sobre licenciamento; Covisa tem 15 dias para se manifestar

A 59ª Promotoria de Justiça de Natal abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na clínica Hapvida Tirol, especializada em Medicina Preventiva. A investigação foi motivada pela ausência de alvará sanitário e pela falta de um processo de solicitação de licenciamento junto aos órgãos responsáveis.

O procedimento, registrado sob o número 04.23.2120.0000011/2025-75, foi instaurado pelo 59º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima. A base legal inclui o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Complementar Estadual nº 141/1996.

A empresa investigada é a Hapvida Assistência Médica S.A., e a representação que deu origem ao inquérito partiu da 9ª Promotoria de Justiça. Como primeira medida, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covisa) foi acionada para informar, em 15 dias, se a unidade localizada na Rua Anísio de Souza, 2545, Lagoa Nova, regularizou as falhas apontadas no Termo de Inspeção Sanitária nº 77344, Série A.

Após o prazo ou o recebimento da resposta da Covisa, o caso seguirá para conclusão dos autos. A Promotoria também determinou o envio de uma cópia do processo ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania).

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Flávio Dino vota pela cassação da deputada Carla Zambelli

Flávio Dino vota pela cassação da deputada Carla Zambelli

Quatro ministros já votaram pela cassação da parlamentar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.

Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.

Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Ex-prefeita de Santana do Matos é condenada a 12 anos por desvio de recursos públicos

Ex-prefeita de Santana do Matos é condenada a 12 anos por desvio de recursos públicos

Lardjane Ciríaco e grupo são condenados por desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro

A ex-prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciríaco, foi sentenciada a 12 anos e 4 meses de prisão em regime fechado por crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. A decisão judicial também atingiu outros envolvidos, incluindo servidores municipais e o proprietário de uma empresa de reparos automotivos.

Durante seu mandato, entre 2013 e 2016, Lardjane foi acusada de liderar um esquema que desviava recursos da prefeitura. Investigações revelaram que veículos da frota municipal eram enviados para uma empresa que cobrava valores até 40% acima do mercado. Parte desse montante era repassada aos participantes do esquema.

Além da ex-prefeita, o dono da empresa, sua esposa e servidores públicos, como a ex-secretária de Planejamento e o ex-coordenador de Transportes, receberam a mesma pena. Outros três envolvidos foram condenados a 5 anos de prisão em regime semiaberto. A sentença também determinou a suspensão dos direitos políticos dos réus.

A ex-prefeita ainda não se manifestou sobre a condenação.

Operação Recovery: Desvios milionários em Santana do Matos

As condenações são resultado da Operação Recovery, deflagrada em abril de 2017 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A operação investigou desvios de recursos públicos na execução de contratos de recuperação de automóveis e fornecimento de peças automotivas em Santana do Matos.

As investigações apontaram que, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2016, a prefeitura de Santana do Matos efetuou pagamentos no valor de R$ 186.227,16 para uma empresa automotiva sediada em Caicó. No entanto, os serviços pagos não foram realizados.

A Operação Recovery teve início após o compartilhamento de provas da Operação Infarto, que investigou um esquema de desvio de cerca de R$ 2 milhões do município de Santana do Matos por meio de fraudes na contratação de locadoras de veículos e na execução dos contratos.

Foto: Reprodução

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STF tem três votos para condenar a deputada Carla Zambelli

STF tem três votos para condenar a deputada Carla Zambelli

Parlamentar também pode perder o mandato

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (21) o julgamento, no plenário virtual, da ação contra deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)(Foto) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo por sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

A tese de condenação já tem os votos do ministro relator do caso, Gilmar Mendes, e dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. A parlamentar pode ser condenada a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. O voto do relator também condena Zambelli à perda do mandato em função da condenação criminal.

No voto, Gilmar Mendes argumenta que a reação armada diante de ofensas não encontra amparo no Estado Democrático de Direito.

“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou Gilmar Mendes.

O julgamento no plenário virtual vai até sexta-feira (28). Ainda faltam os votos de oito ministros.

Defesa

Em nota enviada à Agência Brasil, o advogado Daniel Bialski, representante da deputada, declarou que a defesa não conseguiu fazer sustentação oral no julgamento e que o pedido “sequer foi analisado pelo relator [Moraes]. Para Bialski, houve cerceamento de defesa.

“Essa seria a melhor oportunidade de evidenciar que as premissas colocadas no voto proferido estão equivocadas. Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste. Mas, apesar desse cerceamento da defesa, foram ainda enviados e despachados memoriais com os ministros para motivá-los a ter vistas e examinar minuciosamente os autos”, declarou a defesa.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Moraes vota para condenar mulher que pichou "Perdeu, mané" no STF

Moraes vota para condenar mulher que pichou “Perdeu, mané” no STF

Decisão estabelece pena de 14 anos de prisão em regime fechado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para condenar Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão em regime fechado. Débora está presa pela acusação de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Ela também foi acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao STF, durante os atos.

A frase foi dita pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em novembro de 2022, após ser importunado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro durante um evento em Nova York, nos Estados Unidos.

O voto de Moraes, que é relator do caso, foi proferido no julgamento virtual no qual a Primeira Turma da Corte julga a ação penal contra a acusada, que responde pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

“A ré Debora Rodrigues dos Santos confessadamente adentrou à Praça dos Três Poderes e vandalizou a escultura “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, mesmo com todo cenário de depredação que se encontrava o espaço público”, escreveu o ministro.

O julgamento virtual vai até sexta-feira (28). Faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Defesa

Em nota enviada à Agência Brasil, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles afirmaram que receberam o voto de Alexandre de Moraes com “profunda consternação”. Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um “marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro”.

Os advogados também afirmaram que Débora nunca teve envolvimento com crimes e classificaram o julgamento como “político”.

“Condenar Débora Rodrigues por associação armada apenas por ter passado batom em uma estátua não é apenas um erro jurídico – é pura perversidade. Em nenhum momento ficou demonstrado que Débora tenha praticado atos violentos, participado de uma organização criminosa ou cometido qualquer conduta que pudesse justificar uma pena tão severa”, diz a defesa.

Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil

Da Agência Brasil

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Nunes Marques vota contra recurso de Bolsonaro e Braga Netto

Nunes Marques vota contra recurso de Bolsonaro e Braga Netto

Ministro foi indicado ao Supremo em 2020 por Jair Bolsonaro

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) contra os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 2020, o ministro foi nomeado por Bolsonaro para integrar a Corte na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.

Com o voto do ministro, o STF registra oito votos do total de 11 ministros para manter Moraes, Dino e Zanin no julgamento do núcleo 1 de denúncia. Bolsonaro e Braga Netto fazem parte do grupo, que será julgado na terça-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo. Os ministros vão decidir se eles viram réus.

No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.

Argumentos

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Lula e antes de chegar ao Supremo.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Denúncia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou em fevereiro o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao STF pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Deputado Taveira e familiares são condenados por servidores fantasmas em Parnamirim

Deputado Taveira e familiares são condenados por servidores fantasmas em Parnamirim

Justiça determina devolução de salários com juros após condenação por nomeações irregulares na Câmara Municipal

O deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil), seu irmão e uma tia foram condenados pela Justiça por atuarem como “servidores fantasmas” na Câmara Municipal de Parnamirim, na Grande Natal. O processo, iniciado em 2013, teve a sentença publicada no dia 10 de março deste ano. As nomeações ocorreram no gabinete de Rosano Taveira, pai do deputado, entre 2001 e 2004, quando ele era vereador. Rosano também foi prefeito de Parnamirim de 2017 a 2024.

O juiz João Henrique Bressan de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, determinou a devolução dos valores pagos aos servidores durante o período em que foram nomeados, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a época. No entanto, Rosano Taveira não precisará devolver valores aos cofres públicos.

Os servidores alegaram, em depoimento ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, que atuavam nas comunidades, identificando necessidades da população local, mas não cumpriam expediente fixo na sede do Legislativo. O Judiciário, porém, considerou que essas atividades não se enquadravam nas funções previstas para os cargos de chefia, direção ou assessoramento para os quais foram nomeados.

Cinco pessoas foram condenadas: Rosano Taveira da Cunha, ex-prefeito e ex-presidente da Câmara de Parnamirim; Silvana Jacqueline Taveira, irmã de Taveira, nomeada como Consultora Legislativa; Rosano Taveira da Cunha Júnior, deputado estadual eleito em 2022, nomeado como Assessor de Nível Médio; Rodrigo Torres Taveira, filho de Taveira, também nomeado como Assessor de Nível Médio; e Hipólito Alexandre Lopes, nomeado como Assessor Parlamentar.

A defesa dos réus informou que vai recorrer da decisão, argumentando que as provas nos autos comprovam que os servidores trabalhavam, mesmo que fora do expediente interno da Casa Legislativa. Em nota, o advogado afirmou que a decisão tem efeitos apenas patrimoniais e não afeta os direitos políticos dos envolvidos. Ele também destacou que há precedentes no Tribunal de Justiça do RN que reformaram sentenças condenatórias em casos semelhantes.

Rosano Taveira afirmou em contato com a imprensa que, na época, os vereadores não tinham gabinetes na Câmara, o que justificaria o trabalho externo dos assessores. No entanto, o juiz considerou que as nomeações foram feitas sem a definição clara das funções dos servidores, além da ausência de controle de expediente, como folha de ponto ou relatórios de atividades.

A sentença destacou que não há provas de que os servidores tenham redigido expedientes, relatórios ou realizado atividades técnicas inerentes aos cargos para os quais foram contratados. O juiz concluiu que houve “dolo” por parte dos acusados, caracterizado pela intenção de receber remuneração sem a contraprestação adequada de serviços.

Foto: João Gilberto/ALRN / Reprodução/Prefeitura de Parnamirim

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Ministro do STJ faz piada com baianos durante julgamento

Ministro do STJ faz piada com baianos durante julgamento

João Otávio de Noronha brincou sobre agilidade de baianos ao jogar basquete e destacou amor pela Bahia

Durante uma sessão de julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (18.mar.2025), o ministro João Otávio de Noronha fez uma piada envolvendo baianos, o que gerou risadas entre os presentes. O episódio ocorreu após o ministro Raul Araújo, natural de Fortaleza (CE), comentar sobre uma lesão no menisco, brincando que esse tipo de problema é “comum a nós atletas”.

Noronha, presidente da 4ª Turma, respondeu com ironia: “Vossa Excelência, com esse corpo atlético, deve ser jogador de basquete“. Ao que Araújo respondeu, entre risos, que havia se machucado justamente jogando basquete. Foi então que Noronha fez a piada que viralizou: “Você já sabe, né? Baiano que joga basquete. Dizem que o baiano é tão ágil, tão ágil que, quando joga basquete, ele arremessa a bola na cesta [sexta] e ela só cai no sábado“.

A brincadeira foi recebida com risadas por parte dos colegas, mas, logo em seguida, Noronha pediu desculpas aos baianos. Ele afirmou: “Os baianos que me perdoem. Eu tenho uma simpatia enorme pela Bahia. Não me expulsem de lá, porque eu adoro acarajé“.

O ministro, que é mineiro de Três Corações, destacou seu apreço pela cultura baiana, tentando amenizar o tom da piada.

Foto: Divulgação/Superior Tribunal de Justiça STJ via Flickr / Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

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STF marca para final de abril julgamento de ex-assessores de Bolsonaro

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Segundo núcleo da trama golpista é composto por seis denunciados

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 29 e 30 abril o julgamento da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tornar réus os acusados do núcleo 2 da trama golpista.

A data foi marcada pelo ministro Cristiano Zanin após o relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar a denúncia para julgamento. Zanin é presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.

Ontem (18), o procurador-geral rebateu as alegações das defesas dos seis denunciados do núcleo, que são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

Entre as alegações, as defesas sustentaram a incompetência da Primeira Turma do STF para julgar os denunciados e a nulidade da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Fazem parte deste núcleo:

  • Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro)
  • Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro)
  • Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal)
  • Mário Fernandes (general do Exército)
  • Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal)
  • Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Primeira Turma

O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

O julgamento do núcleo 1, formado pelo ex-presidente e o general Braga Netto, além de outros acusados, foi marcado para 25 de março. Já o julgamento do núcleo 3 da acusação da trama golpista está marcado para 8 de abril.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Maioria do STF mantém Moraes, Dino e Zanin em julgamento de Bolsonaro

Maioria do STF mantém Moraes, Dino e Zanin em julgamento de Bolsonaro

Até o momento, sete dos 11 ministros se manifestaram

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (19) para rejeitar os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista.

Até o momento, sete dos 11 ministros se manifestaram para manter os ministros no julgamento e para confirmar a competência da Primeira Turma, e não do plenário para julgar a denúncia.

A análise do caso ocorre em sessão virtual, que será encerrada às 23h59 desta quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.

No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais 32 acusados será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma. Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STF marca para 8 de abril julgamento de militares por trama golpista

STF marca para 8 de abril julgamento de militares por trama golpista

Grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso.

As datas foram marcadas após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento.

De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

  • Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
  • Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
  • Estevam Theophilo (general);
  • Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
  • Hélio Ferreira (tenente-coronel);
  • Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
  • Nilton Diniz Rodrigues (general);
  • Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);
  • Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);
  • Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);
  • Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel); e
  • Wladimir Matos Soares (policial federal).

Julgamento

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

No dia 25 de março, o colegiado vai julgar a denúncia do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF

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Moraes nega apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro

Moraes nega apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro

Deputado diz que vai se licenciar da Câmara e morar nos Estados Unidos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (18) pedido de apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer contrário à medida.

Moraes avaliou uma notícia-crime protocolada pelo PT e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na ação, encaminhada no mês passado ao Supremo, a legenda e o parlamentar alegaram que Eduardo Bolsonaro tem feito viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. De acordo com o pedido, o filho de Bolsonaro comete crime de lesa-pátria por constranger o ministro e o Poder Judiciário brasileiro.

No STF, o caso foi distribuído a Alexandre de Moraes, que pediu o parecer da PGR antes de decidir a questão.

Moraes entendeu que cabia à PGR a decisão final sobre caso e acatou o pedido de arquivamento.

“Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República, indefiro os pedidos de imposição de medidas cautelares e defiro o arquivamento desta investigação”, decidiu Moraes.

Afastamento

Mais cedo, Eduardo Bolsonaro anunciou que vai se licenciar do mandato de deputado federal para morar nos Estados Unidos. A medida foi tomada após o parlamentar não conseguir o comando da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados / Divulgação/Supremo Tribunal Federal STF

Da Agência Brasil

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Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

Ministro atendeu pedido do Instituto Não Aceito Corrupção

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.

A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Orçamento

A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).

Foto: Gustavo Moreno/STF

Da Agência Brasil

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Trama golpista: STF marca julgamento de recursos de Bolsonaro e Braga

Trama golpista: STF marca julgamento de recursos de Bolsonaro e Braga

Ministros votam virtualmente na quarta e na quinta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para quarta-feira (19) o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que tentou impedir que Lula assumisse a presidência da República em 2023.

A análise do caso será feira em sessão virtual, a ser iniciada na quarta-feira (19), às 11h, e encerrada às 23h59 da quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.

No mês passado, Barroso negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso seja analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Além dos impedimentos, os ministros vão decidir se a Primeira Turma da Corte vai julgar a denúncia ou se a análise do caso será feita pelo plenário do Supremo.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais 32 acusados será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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STF confirma emenda constitucional que validou prática da vaquejada

STF confirma emenda constitucional que validou prática da vaquejada

Corte entendeu que deve ser mantida a Emenda Constitucional n° 96/2017

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta sexta-feira (14) confirmar a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. Tradição da cultura nordestina, a vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi, puxando o animal pelo rabo.

A Corte entendeu que deve ser mantida a Emenda Constitucional n° 96/2017, norma que inseriu na Constituição que a vaquejada é um bem do patrimônio cultural imaterial brasileiro.

Durante sessão virtual, os ministros julgaram recursos protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para derrubar a emenda.

Entre os argumentos apresentados, a procuradoria e o fórum alegaram que o Supremo proibiu a vaquejada em decisão proferida em 2016, quando outra composição do plenário entendeu que a prática está relacionada a maus-tratos dos animais.

Ao analisar o caso no plenário virtual, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a vaquejada é uma prática esportiva e festiva devidamente regulamentada e deve ser preservada. Segundo o ministro, a vaquejada não pode ser comparada com a farra do boi, por exemplo.

“Na farra do boi não há técnica, não há doma e não se exige habilidade e treinamento específicos, diferentemente do caso dos vaqueiros, que são profissionais habilitados, inclusive por determinação legal. Portanto, não há que se falar em atividade paralela ao Estado, ilegítima, clandestina, subversiva”, decidiu o ministro.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o relator com ressalvas.

Falta o voto do ministro Luiz Fux. A sessão virtual será finalizada hoje, às 23h59.

Foto: Jonas Santos/Banco de Dados Petrolina – PE/Ilustração / Rosinei Coutinho/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Em ato no Rio de Janeiro, Bolsonaro afirma que não fugirá do país

Em ato no Rio de Janeiro, Bolsonaro afirma que não fugirá do país

Ex-presidente é investigado por tentativa de golpe de Estado

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (16), para defender anistia aos condenados por invadir e destruir os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023. Ele próprio corre risco de ser condenado por tentativa de golpe de Estado.

Em seu discurso, Bolsonaro afirmou que não fugirá do Brasil para evitar uma eventual prisão ordenada pelo STF. “O que eles querem é uma condenação. Se é 17 anos para as pessoas humildes, é para justificar 28 anos para mim. Não vou sair do Brasil”, disse. Bolsonaro, que atualmente está inelegível, afirmou que não tem “obsessão pelo poder”, mas tem “paixão pelo Brasil”.

Diante do apoio manifesto, mas considerando os desdobramentos do processo de que é alvo no STF, ele admitiu a possibilidade de não participar da próxima eleição presidencial. “Estamos deixando muitas pessoas capazes de me substituir”.

Ele ainda se esquivou da acusação de tentativa de golpe atribuída a ele. Afirmou que, por estar nos Estados Unidos na ocasião, não poderia ter participado de uma trama para impedir que Lula, que o derrotou nas eleições de 2022, assumisse a Presidência. Bolsonaro é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União.

Os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam cerca de 300 metros da Avenida Atlântica, na Praia de Copacabana, na altura do Posto 4. O Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Organização Não Governamental (ONG) More in Common calcularam a presença de 18 mil pessoas no ato deste domingo. Um software de inteligência artificial fez os cálculos a partir de fotos aéreas do público no horário de pico do ato, ao meio-dia.

Projeto no Congresso

A manifestação que reuniu lideranças de direita na orla na Zona sul teve o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que anistia os condenados do 08/01. Diretamente interessado nessa anistia, Bolsonaro afirmou que as pessoas que destruíram os prédios dos Três Poderes são inocentes.

“Eu jamais esperava um dia estar lutando por anistia de pessoas de bem, de pessoas que não cometeram nenhum ato de maldade, que não tinham a intenção e nem poder para fazer aquilo que estão sendo acusadas”.

Em 8 de Janeiro de 2023, milhares de apoiadores de Jair Bolsonaro romperam o cordão de isolamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, quebraram janelas, destruíram cadeiras, computadores e obras de arte nos três prédios. Também tentaram incendiar o interior do STF. Só deixaram os locais após a chegada de tropas da Polícia Militar e do Exército.

Governadores

O ato contou com a participação de quatro governadores. Cláudio Castro (RJ), Jorginho Mello (SC), Mauro Mendes (MT) e Tarcísio de Freitas (SP). Tarcísio também defendeu a anistia. Ele disse que é correto que o projeto seja pautado e aprovado no Congresso Nacional para garantir a anistia às pessoas. “Pode ter certeza que nós vamos conseguir os votos”.

Para Tarcísio, é preciso avançar para partir para outras discussões. “Para que a gente possa se dedicar aos temas nacionais, para que a gente possa discutir a longevidade, o envelhecimento da população, o financiamento do SUS. Tarcísio, ainda apontou que o grande problema do país é a inflação.

Movimentação

As pessoas mobilizadas para o evento organizado pelo pastor Silas Malafaia exibiam camisas e adesivos saudosos do governo do ex-presidente.

Entre os dizeres havia: “a direita está viva”; “com saudades do meu ex”; “anistia para os patriotas”; “o Brasil é meu partido”. Havia ainda dizeres críticos ao atual governo e elogios ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois do meio-dia, após a fala de Bolsonaro, os manifestantes começaram a se dispersar.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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RN deixa de investir R$ 480 milhões no sistema carcerário, aponta ação civil pública

RN deixa de investir R$ 480 milhões no sistema carcerário, aponta ação civil pública

Falta de recursos ameaça segurança em presídios e gera déficit de vagas e equipamentos, segundo Ministério Público

O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos, conforme uma ação civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Os recursos, que deveriam ter sido destinados à Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) entre 2019 e 2024, foram contingenciados, o que, segundo a ação, coloca em risco a segurança dos presídios e a sociedade em geral. A Seap reconhece o contingenciamento, mas afirma que o sistema carcerário permanece seguro.

O caso foi evidenciado neste domingo (16.mar.2025) após publicação de matéria sobre o tema no jornal Tribuna do Norte.

A ação, movida pela 70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, aponta que a falta de investimentos afetou políticas públicas essenciais, como o pagamento de dívidas, a execução de contratos básicos (alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene) e a abertura de vagas em presídios superlotados. O contingenciamento no custeio atingiu R$ 103,7 milhões, gerando dívidas de R$ 13,6 milhões em restos a pagar.

Impactos no sistema prisional

A falta de tornozeleiras eletrônicas deixou 800 presos do regime semiaberto sem monitoramento. O estado optou pelo regime semiaberto com tornozeleiras devido à falta de presídios adequados. No entanto, a falta de pagamento às empresas fornecedoras resultou em um déficit significativo de equipamentos. Atualmente, cerca de 500 presos estão sem tornozeleiras, e a expectativa é que a situação seja regularizada até o final de maio.

Déficit de vagas e superlotação

Os contingenciamentos também impactaram os investimentos no sistema prisional. Dos R$ 428,2 milhões orçados entre 2019 e 2024, apenas R$ 50,6 milhões foram executados, uma redução de 88,2%. Isso resultou na falta de criação de vagas, agravando o déficit de 2.679 vagas nos estabelecimentos prisionais do estado.

A Seap abriu algumas vagas no Complexo Agrícola Mário Negócio (424 vagas), na Penitenciária Estadual de Alcaçuz (416 vagas) e no Rogério Coutinho Madruga (315 vagas). No entanto, a falta de investimentos em novas construções e melhorias nas estruturas existentes prejudica a qualidade dos serviços oferecidos aos presos.

Superlotação e desafios do regime semiaberto

A superlotação é apontada como o principal problema do sistema prisional do Rio Grande do Norte. Ela dificulta a observância dos direitos dos presos e aumenta a necessidade de serviços repressivos. Além disso, o regime semiaberto, que deveria ser executado conforme a lei, depende quase exclusivamente de tornozeleiras eletrônicas devido à falta de presídios adequados.

Apesar das críticas, o Ministério Público reconhece que, desde o “Massacre de Alcaçuz” em 2017 e a intervenção federal no sistema, as prisões potiguares estão sob controle. O número de mortes e fugas caiu drasticamente, graças ao engajamento dos policiais penais e ao aumento do efetivo.

Falta de investimentos histórica

A falta de investimentos no sistema prisional do Rio Grande do Norte é considerada histórica. A abertura de vagas é um processo demorado, e presídios como a Penitenciária de Caicó necessitam de reformas urgentes. A criação da APAC Macaíba, por exemplo, está parada há anos devido à falta de repasses de recursos.

Resposta da Seap

A Seap afirmou que o estado está trabalhando para abrir 500 vagas em Mossoró, Caicó e no Complexo de Alcaçuz. O secretário de Administração Penitenciária destacou que o sistema carcerário permanece seguro, apesar das dificuldades financeiras. Sobre os contingenciamentos, explicou que eles são uma medida de controle comum em momentos de escassez de recursos.

A ação civil pública pede a liberação imediata das verbas de custeio e investimento, além do pagamento em dia dos contratos de alimentação, kits de higiene e tornozeleiras eletrônicas em até 90 dias.

Foto: Vivian Galvão/Governo do RN / Arquivo/Ilustração

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Juiz federal bloqueia deportação de venezuelanos nos EUA

Juiz federal bloqueia deportação de venezuelanos nos EUA

Decisão judicial impede deportação de imigrantes venezuelanos por 14 dias após ação de grupos de direitos civis

Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou temporariamente, neste sábado (15.mar.2025), a deportação de venezuelanos sem documentos após uma ação judicial movida por dois grupos sem fins lucrativos. A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e o Democracy Forward argumentaram que o governo poderia invocar a Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798, uma legislação de guerra, para acelerar a remoção de imigrantes.

A decisão do juiz James Boasberg, do tribunal federal do Distrito de Columbia, impediu a deportação de cinco venezuelanos por 14 dias. Os grupos alegam que os venezuelanos estão buscando asilo nos EUA e que o uso da lei de guerra seria ilegal, já que ela só foi aplicada em conflitos bélicos, como a Guerra de 1812 e as duas Guerras Mundiais.

A ACLU e o Democracy Forward afirmaram que a lei de guerra não pode ser usada em tempos de paz e que sua aplicação atual seria inconstitucional. O governo dos EUA já recorreu da decisão, e novas audiências estão marcadas para este sábado e segunda-feira.

Os grupos também pedirão que a ordem de restrição temporária seja estendida a todos os imigrantes que possam ser afetados pela lei. Durante a Segunda Guerra Mundial, a legislação foi usada para justificar a detenção forçada de nipo-americanos em campos de concentração, um episódio pelo qual o governo se desculpou formalmente em 1988.

A Casa Branca não se manifestou sobre o caso. A decisão judicial ocorre em meio a tensões sobre a política migratória dos EUA, que tem sido alvo de críticas de organizações de direitos humanos.

Foto: RS/Fotos Públicas

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PGR é contra pedido de Bolsonaro para tirar Dino e Zanin de julgamento

PGR é contra pedido de Bolsonaro para tirar Dino e Zanin de julgamento

Ministros integram colegiado que julgará denúncia contra ex-presidente

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pedia para derrubar a decisão que negou o afastamento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da denúncia sobre a trama golpista.

O julgamento de Bolsonaro e mais sete investigados pela trama golpista será no dia 25 de março.

Na última segunda-feira (10), os advogados recorreram da decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que negou o impedimento dos dois ministros.

No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, Barroso entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros.

No parecer, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, disse que os impedimentos de Dino e Zanin não se encaixam na legislação.

“Os acontecimentos apontados pelo agravante como comprometedores da imparcialidade são incompatíveis com as hipóteses previstas no artigo 144 do CPC [Código de Processo Civil] e no artigo 252 do CPP [Código de Processo Penal]. Além disso, conforme sintetizado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite interpretação extensiva ou ampliativa do rol taxativo de impedimento previsto na legislação processual penal”, afirmou Gonet.

Primeira Turma

As ações de impedimento foram direcionadas aos ministros porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

Para pedir o afastamento, a defesa do ex-presidente alegou que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa de Bolsonaro diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Foto: Antonio Augusto/MPF

Da Agência Brasil

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MPF investiga prestação de contas de Emendas PIX em Macau e Serrinha dos Pintos

MPF investiga prestação de contas de Emendas PIX em Macau e Serrinha dos Pintos

Municípios do Rio Grande do Norte descumpriram regras para recebimento de recursos federais; gastos de R$ 285 mil estão sob análise

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou um procedimento para verificar a prestação de contas das prefeituras de Macau e Serrinha dos Pintos, no Rio Grande do Norte, sobre a aplicação dos valores recebidos por meio das chamadas Emendas PIX. Os recursos, que totalizam R$ 285 mil, foram destinados aos municípios pelos deputados federais General Girão (PL) e Benes Leocádio (União Brasil).

As Emendas PIX são uma modalidade de emendas parlamentares individuais que não exigem destinação específica e cujo repasse é obrigatório, sem possibilidade de veto pelo Poder Executivo. No entanto, para garantir a transparência e evitar irregularidades, a legislação exige que os municípios beneficiados cadastrem um plano de trabalho no painel Transferegov, detalhando a forma como os valores serão aplicados.

Municípios não cumpriram exigência

O MPF alertou que o prazo para o cadastramento dos planos de trabalho no Transferegov expirou em 31 de dezembro do ano passado. No entanto, até o início deste ano, Macau e Serrinha dos Pintos ainda não haviam realizado o registro, descumprindo as diretrizes estabelecidas.

Um relatório do órgão apontou que os recursos destinados a Macau, no valor de R$ 35 mil, e a Serrinha dos Pintos, no montante de R$ 250 mil, permanecem sem comprovação de uso, o que motivou a abertura da investigação.

Possíveis sanções

Fernando Rocha, procurador da República e coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no Rio Grande do Norte, enfatizou a importância da fiscalização na execução dos planos de ação. Segundo ele, a medida visa garantir a correta aplicação dos recursos e prevenir eventuais desvios de verbas públicas.

O procurador também alertou que, caso sejam constatadas irregularidades ou inconsistências nos gastos, os municípios poderão perder o direito de receber novas transferências de recursos federais. A recomendação do MPF reforça a necessidade de prestação de contas detalhada para assegurar o uso adequado dos valores destinados por meio das Emendas PIX.

Acompanhamento e controle social

Diferente de outras emendas parlamentares, as Emendas PIX não exigem convênios ou projetos prévios, o que acelera a liberação dos valores. No entanto, essa característica exige um controle social mais rigoroso para evitar o uso inadequado dos recursos públicos.

O MPF recomenda que cidadãos, órgãos de fiscalização e entidades da sociedade civil acompanhem de perto a aplicação dos valores recebidos pelos municípios e denunciem qualquer indício de irregularidade. A transparência na destinação desses recursos é fundamental para assegurar que sejam utilizados em benefício da população.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF suspende liminar e piso salarial de professores no RN é reavaliado pelo Governo

STF suspende liminar e piso salarial de professores no RN é reavaliado pelo Governo

Governadora Fátima Bezerra solicita análise jurídica sobre impactos da decisão do Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que impedia a implantação do piso salarial dos professores no estado. Diante da decisão, a governadora Fátima Bezerra anunciou, em vídeo divulgado na sexta-feira (14.mar.2025), que pediu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma análise detalhada sobre as consequências da medida.

“Solicitei à PGE que interprete o alcance e as consequências da decisão, especialmente para esclarecer em que consistiu a procedência parcial dos pedidos formulados pela categoria”, afirmou a governadora. Ela também destacou que a decisão do STF está alinhada ao compromisso do governo do RN em relação ao piso salarial dos professores para 2024.

O caso ganhou destaque após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrar com um pedido no TJRN para suspender os efeitos da Lei do Piso. O órgão argumentou que o estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal e não tinha previsão orçamentária para o reajuste. Além disso, o MPRN ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a conformidade das Leis Complementares Estaduais do Piso do Magistério (de 2012 a 2020 e de 2022 a 2023) com a Constituição Federal. O pedido também incluía a Lei do Piso de 2024.

A liminar do TJRN, que suspendia a aplicação do piso, foi cassada pelo ministro Edson Fachin, que determinou a reavaliação do caso. A decisão do STF reacendeu o debate sobre os direitos dos professores e os desafios financeiros enfrentados pelos estados para cumprir a legislação.

A governadora Fátima Bezerra reforçou que o governo do RN está comprometido com a valorização dos profissionais da educação, mas ressaltou a necessidade de analisar os impactos financeiros da decisão. “É fundamental entender as implicações dessa medida para o estado, garantindo que os direitos dos professores sejam respeitados sem comprometer o equilíbrio fiscal”, completou.

A expectativa agora é que a PGE apresente um parecer técnico sobre o tema, auxiliando o governo na tomada de decisões. Enquanto isso, a categoria aguarda respostas sobre como será implementado o piso salarial em 2024.

Foto: Carmem Félix/Governo do RN/Ilustração

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STF marca julgamento de denúncia contra Bolsonaro para 25 de março

STF marca julgamento de denúncia contra Bolsonaro para 25 de março

Braga Netto, Augusto Heleno também serão julgados pela Corte

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.

A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.

Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.

Veja abaixo a lista dos denunciados no núcleo 1

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
  • Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
  • Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
  • Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
  • Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
  • Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

Além da sessão marcada para a manhã do dia 25, a Primeira Turma reservou as sessões da tarde do mesmo dia e da manhã do dia 26 para a análise do caso.

Primeira Turma

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil

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Moraes libera para julgamento denúncia contra Bolsonaro e outros sete

Moraes libera para julgamento denúncia contra Bolsonaro e outros sete

Caberá ao ministro Cristiano Zanin marcar a data do julgamento no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (13) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.

Com a liberação da denúncia para julgamento, caberá ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, marcar a data do julgamento.

Os ministros do colegiado vão decidir se Bolsonaro e os demais acusados viram réus e passam a responder a processo criminal na Corte pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista, acusado de liberar a tentativa de impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Lula da Silva.

Foram denunciados:

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República
  • General Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022)
  • General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
  • Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
  • Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
  • Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
  • Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
  • Mauro Cid (delator de ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).

Primeira Turma

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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