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Eduardo Bolsonaro critica governador de SP em ajuda ao tarifaço: “subserviência servil”

Eduardo Bolsonaro critica governador de SP em ajuda ao tarifaço: “subserviência servil”

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Deputado licenciado reage a postura de Tarcísio de Freitas sobre negociação com EUA para reduzir tarifa de 50%

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por sua postura em relação ao tarifaço anunciado pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A crítica foi publicada por Eduardo em sua conta na rede social X (antigo Twitter), onde ele afirmou que para Tarcísio “subserviência servil às elites é sinônimo de defender os interesses nacionais”.

A manifestação de Eduardo Bolsonaro ocorreu após o governador paulista se reunir com empresários do setor industrial para tratar da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Eduardo Bolsonaro havia declarado que a iniciativa de Tarcísio em buscar negociação com o governo norte-americano era um desrespeito pessoal. O deputado licenciado defende que uma anistia aos réus do 8 de janeiro seria a solução para que Trump reconsiderasse a imposição da tarifa.

No mesmo posicionamento publicado em rede social, Eduardo Bolsonaro afirmou que o governador deveria focar em combater o que chama de “regime de exceção”, o qual, segundo ele, prejudicaria a economia brasileira e as liberdades individuais.

A reunião de Tarcísio de Freitas com empresários ocorreu nesta terça-feira (15), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O encontro teve como objetivo discutir os impactos da tarifa de 50% anunciada pelos Estados Unidos e buscar estratégias para reduzir os prejuízos para a indústria paulista.

O tarifaço anunciado por Donald Trump deve entrar em vigor a partir de 1º de agosto, com alíquota única de 50% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.

Além das reuniões com o setor industrial, o governo federal também iniciou encontros com representantes do agronegócio e empresas com relação comercial com os Estados Unidos para discutir os efeitos da nova tarifa e articular eventuais respostas.

A posição de Eduardo Bolsonaro gerou repercussão por ocorrer em meio às negociações entre o governo estadual, o setor produtivo e autoridades federais para encontrar alternativas diante da sobretaxa.

O deputado licenciado está nos Estados Unidos desde março, quando pediu licença do mandato na Câmara Federal alegando risco de prisão no Brasil. Ele tem defendido publicamente que as dificuldades diplomáticas e comerciais atuais estão vinculadas ao cenário político interno.

A crítica ao governador Tarcísio de Freitas se soma a um contexto em que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentam diferentes estratégias e discursos para tentar influenciar a política comercial e diplomática com os Estados Unidos, especialmente diante das decisões do governo de Donald Trump.

As discussões sobre o tarifaço seguem envolvendo o governo federal, lideranças estaduais e representantes do setor produtivo brasileiro, que tentam avaliar os impactos econômicos e buscar soluções diplomáticas ou comerciais para amenizar os efeitos da medida.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Governo federal discute com indústria e agronegócio a taxação de 50% dos EUA

Governo federal discute com indústria e agronegócio a taxação de 50% dos EUA

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Reuniões com empresários buscam estratégias para responder à tarifa anunciada por Donald Trump

O governo federal iniciou nesta terça-feira (15.jul.2025) reuniões com representantes dos setores industrial e do agronegócio para discutir a resposta à taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelos Estados Unidos. As conversas fazem parte da estratégia para definir medidas diante da elevação tarifária que deverá entrar em vigor a partir de 1º de agosto.

As reuniões ocorrem em dois turnos: pela manhã, com empresários do setor industrial, e à tarde, com representantes do agronegócio.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, abriu o encontro da manhã ressaltando que o governo brasileiro busca negociar com os Estados Unidos de forma tranquila, sem interferir em outros poderes da República.

Alckmin classificou a medida norte-americana como inadequada e destacou a importância da participação dos empresários no processo de construção de uma estratégia conjunta.

Segundo o vice-presidente, existe uma relação de reciprocidade comercial entre os dois países, especialmente em setores como o siderúrgico. Alckmin reforçou que a nova taxação encarece o comércio bilateral e impacta negativamente a economia dos dois lados.

O governo federal também planeja dialogar com empresas norte-americanas que compram e vendem para o Brasil, buscando sensibilizá-las sobre os efeitos da tarifa.

As reuniões fazem parte das atividades do recém-criado Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Este comitê reúne os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda, Relações Exteriores e Casa Civil, além de outras pastas convidadas para os debates.

Na segunda-feira (14.jul), Alckmin destacou que o governo brasileiro já vinha mantendo diálogo com representantes dos Estados Unidos antes mesmo do anúncio das novas tarifas. Em 16 de maio, foi enviada uma proposta de negociação em caráter confidencial, que não recebeu resposta formal.

Até o momento do anúncio oficial da tarifa por parte de Donald Trump, representantes dos dois países ainda realizavam reuniões técnicas para tratar do tema.

A medida anunciada pelos Estados Unidos estabelece uma tarifa única de 50% para todas as exportações brasileiras, representando um impacto direto para diversos setores produtivos.

O governo brasileiro avalia alternativas caso a tarifa seja mantida. Uma das estratégias envolve o uso da Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional. A regulamentação dessa lei foi publicada nesta terça-feira (15), criando mecanismos para a adoção de contramedidas comerciais em caso de barreiras unilaterais.

A expectativa do governo é coletar sugestões e estudos do setor privado para embasar decisões futuras. As conversas com empresários devem ajudar a mapear os principais impactos econômicos e definir eventuais respostas diplomáticas ou comerciais que possam ser adotadas para minimizar os efeitos do tarifaço.

Foto: Cadu Gomes/VPR

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PGR pede ao STF condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe e outros crimes

PGR pede ao STF condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe e outros crimes

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Ministério Público aponta organização criminosa e detalha acusações contra ex-ministros e militares

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais em ação penal que investiga a tentativa de ruptura institucional envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. No documento, a PGR pede a condenação de Bolsonaro por crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Segundo o Ministério Público, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral, incentivar ataques a instituições democráticas e planejar medidas de exceção.

Crimes imputados a Jair Bolsonaro

A PGR detalhou os crimes atribuídos ao ex-presidente:

  • Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013)
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)
  • Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M do CP)
  • Dano qualificado contra o patrimônio da União (art. 163, parágrafo único, do CP)
  • Deterioração de patrimônio tombado (Lei 9.605/1998)

A denúncia indica que a atuação de Bolsonaro teve como finalidade deslegitimar as eleições, mobilizar apoiadores para atos de força e atacar diretamente o funcionamento dos Poderes da República.

Acusações contra aliados e ex-ministros

Além de Bolsonaro, o pedido de condenação abrange outros ex-ministros, militares e aliados próximos.

Alexandre Ramagem
O ex-diretor da Abin e atual deputado federal responde por:

  • Organização criminosa armada
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • Tentativa de golpe de Estado

Almir Garnier
Ex-comandante da Marinha, é acusado de:

  • Organização criminosa armada
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • Tentativa de golpe de Estado
  • Dano qualificado contra o patrimônio da União
  • Deterioração de patrimônio tombado

Anderson Torres
Ex-ministro da Justiça, foi denunciado por:

  • Organização criminosa armada
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • Tentativa de golpe de Estado
  • Dano qualificado contra o patrimônio da União
  • Deterioração de patrimônio tombado

Augusto Heleno
Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI):

  • Organização criminosa armada

Braga Netto
Ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Bolsonaro:

  • Organização criminosa armada
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • Tentativa de golpe de Estado
  • Dano qualificado contra o patrimônio da União
  • Deterioração de patrimônio tombado

Paulo Sérgio Nogueira
Ex-ministro da Defesa:

  • Organização criminosa armada
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
  • Tentativa de golpe de Estado
  • Dano qualificado contra o patrimônio da União
  • Deterioração de patrimônio tombado

Situação de Mauro Cid

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é tratado como réu colaborador. A PGR reconhece sua contribuição para esclarecer a estrutura da organização criminosa, mas afirma que ele cometeu omissões relevantes. Por isso, o Ministério Público pede redução de um terço da pena, mas não o benefício do perdão judicial.

Segundo a PGR, mesmo como colaborador, Cid teve envolvimento em atividades como:

  • Planejamento de golpe de Estado
  • Ataques a instituições, incluindo o STF e o TSE
  • Disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral

As acusações refletem a extensão das investigações que buscam apurar atos para desacreditar o processo eleitoral e sustentar articulações voltadas à ruptura da ordem constitucional.

Foto: Ton Molina/STF / Gustavo Moreno/STF

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Eduardo Bolsonaro diz que pode abrir mão do mandato e confirma permanência nos EUA

Eduardo Bolsonaro diz que pode abrir mão do mandato e confirma permanência nos EUA

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Deputado afirma que só voltará ao Brasil quando Alexandre de Moraes não tiver “força para prendê-lo”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que poderá abrir mão do mandato e confirmou que seguirá nos Estados Unidos “por ora”. Segundo ele, sua volta ao Brasil depende de mudanças no cenário jurídico.

“A minha data para voltar é quando [o ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender”, declarou Eduardo ao jornal.

O deputado disse que avalia as alternativas com sua equipe, mas admitiu que “muito provavelmente” deixará o cargo. “Ainda tenho assessor meu dando inputs. Não consigo bater martelo se houver alternativa. O prazo acabará no fim de julho. Mas, se for necessário, eu não volto ao Brasil.”

Opções sobre o mandato

Eduardo Bolsonaro afirmou que só precisa se pronunciar de forma definitiva sobre o mandato após o recesso parlamentar, em 4 de agosto. “Eu tenho a opção de não renunciar, deixar o tempo correr e perder o mandato por falta”, afirmou.

Sobre sua decisão de permanecer fora do país, disse: “Por ora eu não volto. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender… Eu tô me sacrificando, sacrificando o meu mandato para levar adiante a esperança de liberdade.”

O deputado mencionou ainda uma possível alteração no regimento da Câmara dos Deputados, que poderia permitir o exercício do mandato à distância em casos considerados “excepcionalíssimos”.

Situação nos Estados Unidos

Eduardo declarou que está sem receber salário desde que saiu do Brasil. “O que tem ocorrido é o pagamento de minha assessoria, que segue me assessorando e também está à disposição do meu suplente, deputado federal Missionário Olímpio (PL-SP)”, afirmou.

Questionado se já comunicou ao ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão, respondeu: “Não comuniquei não. Não é que não volta mais. Não volto enquanto persistir esse cenário.”

Ele disse ainda que considera dois caminhos: “Seguir nos Estados Unidos trabalhando na nossa causa ou retornar para ser preso. Acho que ninguém duvida que eu seria preso se eu retornar para o Brasil.”

Sobre a possibilidade de ser visto como “fujão”, declarou: “Não, nenhum. Eu tenho total segurança naquilo que estou fazendo. E, cada vez mais, você vê que tenho tido apoio. Acabo de passar de 6,4 milhões de seguidores no Instagram. Estou ganhando seguidor a todo momento.”

Agenda e encontros

Eduardo Bolsonaro relatou ter feito um evento com pastores brasileiros na Califórnia e que está organizando outro em Miami para o dia 26 de julho.

Licença do mandato e investigações

Em março, Eduardo anunciou que havia pedido licença do mandato para permanecer nos Estados Unidos. Na época, disse que temia ser preso por ordem de Alexandre de Moraes, embora não houvesse uma ordem formal nesse sentido.

Dois meses depois, o ministro do STF atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu inquérito para investigar a atuação do deputado.

Segundo a PGR, Eduardo teria atuado junto a empresários, parlamentares norte-americanos e integrantes da Casa Branca para pressionar por sanções contra membros do Supremo Tribunal Federal, especialmente Alexandre de Moraes, além de autoridades da Polícia Federal e da própria Procuradoria.

Para o Ministério Público, Eduardo Bolsonaro pode estar cometendo os crimes de coação, embaraço à investigação criminal e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Nos Estados Unidos, ele tem participado de encontros com autoridades para discutir o tema, incluindo reuniões na Casa Branca, no Departamento de Estado e com aliados do ex-presidente norte-americano Donald Trump.

Na semana passada, Alexandre de Moraes prorrogou o inquérito por mais 60 dias. O pedido foi feito pela Polícia Federal para dar continuidade às investigações e diligências em andamento.

Foto: Beto Barata/PL

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Comitê federal e governo de SP articulam respostas à tarifa de 50% dos EUA

Comitê federal e governo de SP articulam respostas à tarifa de 50% dos EUA

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Reuniões nesta terça (15) buscam estratégias para enfrentar sobretaxa anunciada por Donald Trump

O comitê interministerial criado pelo Palácio do Planalto para analisar a tarifa de 50% anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros inicia nesta terça-feira (15.jul.2025) uma série de reuniões com representantes dos setores produtivos.

Na mesma data, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também realizará um encontro com empresários da indústria para discutir os efeitos da medida.

A reunião do governo paulista está prevista para as 9h30, no Palácio dos Bandeirantes, com a presença de cerca de 15 representantes da indústria e do encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos, Gabriel Escobar.

Atuação do governo de SP

Essa será a segunda ação do governo de São Paulo para tratar da crise causada pela tarifa. Na última sexta-feira (11.jul), Tarcísio declarou ter ido a Brasília para discutir o impacto da sobretaxa sobre a indústria e o agronegócio brasileiros.

Na ocasião, o governador atribuiu a situação ao governo federal. Em publicação na rede X (antigo Twitter), Tarcísio escreveu: “Lula colocou sua ideologia acima da economia, e esse é o resultado?”.

Estratégia federal

Em Brasília, o governo federal também reunirá representantes dos setores produtivos para ouvir estudos e impressões sobre a tarifa imposta pelos Estados Unidos. O objetivo é embasar a estratégia de negociação com o governo norte-americano.

Fontes ouvidas pela reportagem indicaram que o Planalto não trabalha, neste momento, com pedidos de prorrogação do prazo para negociação nem com a ideia de redução imediata da tarifa de 50% para 30%. O foco das reuniões é o trabalho do comitê interministerial e a escuta dos diferentes setores da economia.

O vice-presidente Geraldo Alckmin será o responsável por liderar as reuniões do comitê. A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está garantida em todos os encontros, mas não foi descartada.

Decreto de reciprocidade econômica

A Casa Civil prepara o decreto que regulamentará a lei da reciprocidade econômica. A expectativa é de que o texto seja publicado no Diário Oficial da União até esta terça-feira (15), com possibilidade de divulgação em edição extra.

Debate sobre o IOF

O governo também enfrentará nesta terça-feira (15.jul) uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O ministro Alexandre de Moraes convocou o encontro para tentar resolver o impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre a validade do decreto que elevou a alíquota.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou que o governo não apresentará um texto alternativo ao decreto do IOF. Segundo ele, o Executivo defende o conteúdo original e aguarda manifestação do STF.

“O governo pediu que o STF se manifeste. Então, não tem proposta alternativa”, afirmou Costa.

Expectativa no Congresso

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que o governo está confiante na constitucionalidade do decreto. Segundo ele, a lei 8.894, que trata do IOF, prevê o uso do imposto como instrumento de política fiscal e monetária.

Ainda segundo o deputado, há possibilidade de ajustes pontuais para facilitar o entendimento com o Congresso. Em caso de acordo, o texto final do decreto refletirá o consenso entre os Poderes.

Foto: Ricardo Stuckert/PR / Pablo Jacob/Governo do Estado de SP

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Mauro Cid confirma que Bolsonaro leu minuta do golpe e pediu alterações

Mauro Cid confirma que Bolsonaro leu minuta do golpe e pediu alterações

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Ex-ajudante relata reuniões em que ex-presidente discutiu documento com previsão de prisões

O tenente-coronel Mauro Cid afirmou nesta segunda-feira (14.jul.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve contato direto com o documento conhecido como “minuta do golpe”, que previa a decretação de novas eleições e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em novo depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais que investigam a suposta trama golpista, Cid confirmou que Bolsonaro leu o documento e chegou a pedir alterações em seu conteúdo.

O militar foi ajudante de ordens durante o governo Bolsonaro e é delator no inquérito. Ele prestou o depoimento por videoconferência, sem transmissão ao vivo ou gravação autorizada, mas com acompanhamento de advogados dos acusados e da imprensa.

Segundo Mauro Cid, o ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins — também réu no processo — levou um jurista para duas reuniões com Bolsonaro, nas quais o documento foi apresentado. Durante esses encontros, Bolsonaro leu o conteúdo e solicitou mudanças.

De acordo com o relato do tenente-coronel, o documento inicial previa a prisão de ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, além do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após discussão, o texto foi alterado para prever a prisão apenas de Moraes.

Mauro Cid detalhou a estrutura do documento, afirmando que ele era composto por duas partes. A primeira apresentava justificativas e supostas interferências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo eleitoral. A segunda previa a prisão de autoridades e a convocação de novas eleições.

O depoimento de Cid ocorreu como parte das investigações conduzidas pelo STF sobre os núcleos 2, 3 e 4 da suposta trama golpista. Ele foi arrolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como testemunha de acusação no processo.

Nesta semana, o caso entra em nova fase com o início dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas defesas dos réus que compõem esses núcleos. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 15 e 23 de julho.

No mês anterior, o STF ouviu as testemunhas de defesa e acusação do chamado Núcleo 1 do processo, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.

As investigações apuram supostas articulações para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, por meio de um plano golpista que envolvia setores militares e civis.

Segundo os autos do processo, a “minuta do golpe” era considerada um elemento central da suposta estratégia, pois previa medidas como o estado de sítio, prisões de autoridades e anulação das eleições, além da convocação de novo pleito.

A investigação aponta também que houve reuniões para discussão de estratégias, mobilização de apoiadores e tentativa de angariar respaldo político e militar para viabilizar o plano.

O STF conduz as ações penais com o acompanhamento da PGR, que é responsável pela acusação. Os depoimentos desta semana devem contribuir para o encerramento da fase de instrução, etapa prévia ao julgamento propriamente dito.

Os advogados de defesa dos réus podem questionar testemunhas e apresentar elementos para contestar a acusação. O processo tramita sob supervisão do ministro Alexandre de Moraes, que centralizou os inquéritos relacionados aos atos de 8 de janeiro e aos supostos preparativos para a tentativa de golpe.

As audiências são realizadas por videoconferência, seguindo regras estabelecidas para garantir a segurança e a publicidade dos atos processuais.

Foto: Ton Molina/STF / Lula Marques/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF

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Bolsonaro diz que “sistema” quer destruí-lo no dia de prazo para PGR

Bolsonaro diz que “sistema” quer destruí-lo no dia de prazo para PGR

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Ex-presidente afirma em rede social que há tentativa de silenciá-lo; ação penal trata de trama golpista

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), publicou nesta segunda-feira (14.jul.2025) um texto na rede social X (antigo Twitter) afirmando que “o sistema” quer “destruí-lo por completo”. A declaração ocorreu no mesmo dia em que se encerrou o prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar as alegações finais na ação penal que investiga a suposta trama golpista.

No texto divulgado, Bolsonaro escreveu:

“O sistema nunca quis apenas me tirar do caminho. A verdade é mais dura: querem me destruir por completo – eliminar fisicamente, como já tentaram – para que possam, enfim, alcançar você. O cidadão comum. A sua liberdade. A sua fé. A sua família. A sua forma de pensar. Sem que reste qualquer possibilidade de reação.”

A ação penal em andamento no STF aponta que Bolsonaro e outros 30 réus teriam planejado um golpe de Estado após a derrota nas eleições presidenciais de 2022, quando o então presidente não aceitou o resultado que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com a investigação, o plano incluía a mobilização de militares e civis para impedir a posse do presidente eleito, além de iniciativas para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro por meio da divulgação de supostas fraudes não comprovadas.

As investigações citam ainda que Bolsonaro buscou apoio de autoridades estrangeiras para tentar interferir no andamento da Justiça brasileira. Um dos exemplos mencionados por investigadores é a relação com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que anunciou tarifa de 50% sobre produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.

Segundo os relatos do inquérito, essa ação seria parte de uma estratégia para pressionar o governo brasileiro e enfraquecer o processo judicial contra o ex-presidente.

No texto divulgado na rede social, Bolsonaro não cita diretamente o relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes, nem o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ou qualquer outra autoridade específica.

O ex-presidente afirma no post que existe uma tentativa de silenciar quem se opõe ao “sistema”.

“E se não podem calar com censura, tentam com ameaças, inquéritos, prisão ou até com a morte. Não se enganem: se hoje fazem isso comigo, amanhã será com você”, escreveu.

As alegações finais da PGR são a última etapa antes do julgamento de fato ocorrer. A expectativa é que o procurador-geral apresente pedido de condenação do ex-presidente, com base nas provas reunidas ao longo da investigação.

Ainda não há confirmação se a PGR vai se manifestar também sobre um eventual pedido de prisão preventiva. Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada antes mesmo de uma condenação em casos de necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.

O andamento da ação penal no STF segue as fases previstas em lei, com ampla possibilidade de defesa e direito ao contraditório. A próxima etapa será o julgamento no Supremo, após o envio das alegações finais do Ministério Público Federal.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Barroso rebate Trump sobre tarifa ao Brasil em carta divulgada pelo STF

Barroso rebate Trump sobre tarifa ao Brasil em carta divulgada pelo STF

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Ministro nega perseguição política e apresenta histórico de ameaças à democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou na noite de domingo (13.jul.2025) uma carta em resposta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de tarifa de 50% ao Brasil. Barroso classificou o fundamento da medida como resultado de uma “compreensão imprecisa dos fatos” e negou que haja perseguição política no país.

A tarifa foi anunciada por Trump em correspondência enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana anterior. Na justificativa, Trump citou o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, e mencionou decisões da Corte brasileira contra apoiadores de Bolsonaro que vivem nos Estados Unidos, incluindo medidas que atingem empresas de tecnologia norte-americanas.

Na carta publicada neste domingo, Barroso afirmou ser seu dever apresentar “uma descrição factual e objetiva da realidade” brasileira. O ministro listou episódios recentes que, segundo ele, representaram tentativas de abalar a ordem democrática desde 2019.

Entre os eventos citados estão a tentativa de atentado com bomba no aeroporto de Brasília, a invasão à sede da Polícia Federal, a tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, além de acusações de fraude eleitoral feitas sem provas durante a eleição presidencial.

O presidente do STF também mencionou mudanças em relatórios das Forças Armadas que inicialmente haviam concluído pela ausência de fraude nas urnas eletrônicas. Também destacou ameaças à integridade física e à vida de ministros da Corte, inclusive com pedidos de impeachment, e a realização de acampamentos em frente a quartéis pedindo a deposição do presidente eleito.

Na carta, Barroso também se referiu à denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, que aponta a existência de um plano na nova tentativa de golpe que teria sido liderada por Bolsonaro. Esse plano incluiria, segundo a denúncia, o assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes, integrante do próprio Supremo Tribunal Federal.

O ministro ressaltou que foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições. Ele afirmou que as ações penais em curso por crimes contra o Estado democrático de direito seguem o devido processo legal, com todas as fases de julgamento públicas e transmitidas pela televisão. Segundo ele, os réus têm direito à defesa técnica e acompanhamento por advogados, imprensa e sociedade.

Barroso negou que exista censura no Brasil, afirmando que as decisões do Supremo buscam garantir a liberdade de expressão. Ele mencionou decisão recente sobre a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários, sustentando que a Corte produziu uma solução considerada menos rigorosa que a regulação europeia.

O texto divulgado destaca que a decisão do STF busca equilibrar a liberdade de expressão com a preservação de valores constitucionais, a liberdade de imprensa e a liberdade de empresa.

A carta foi divulgada em meio à repercussão internacional gerada pela nova tarifa anunciada pelo governo dos Estados Unidos, que afeta produtos brasileiros com um aumento de 50% na taxação de importação.

O governo brasileiro, por sua vez, aguarda novas etapas de diálogo diplomático com as autoridades norte-americanas para tratar do tema.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Wallace Martins/STF

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STF analisa pedido de suspensão de audiências no processo sobre suposta tentativa de golpe

STF analisa pedido de suspensão de audiências no processo sobre suposta tentativa de golpe

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Ministro André Mendonça recebeu recurso da defesa de Filipe Martins para interromper oitivas marcadas entre 14 e 21 de julho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (11.jul.2025) o pedido da defesa de Filipe Martins para suspender as audiências do processo que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. As oitivas estão previstas para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.

Ton Molina/STF

A defesa de Filipe Martins argumenta que as audiências devem ser interrompidas até o julgamento de um recurso apresentado contra decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes. No recurso, questiona-se a negativa de Moraes em permitir depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro, dos filhos Eduardo e Carlos Bolsonaro, e do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, todos indicados como testemunhas.

Martins é réu no processo classificado como “núcleo 2” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele e outros acusados são investigados por supostamente elaborar a chamada “minuta do golpe”, monitorar o ministro Alexandre de Moraes e articular ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores no Nordeste durante as eleições de 2022.

A defesa alega, no recurso, questões como suposta incompetência do STF para julgar o caso, falta de intimação das testemunhas indicadas e prazo considerado curto para análise das provas produzidas no processo. A fase de oitivas é apontada como etapa fundamental antes do julgamento.

Apesar do recesso forense, que vai até o fim do mês, o ministro André Mendonça permanece em atividade normal e é o responsável por analisar o pedido liminar apresentado pela defesa. O recurso busca que as audiências fiquem suspensas até que o STF decida se a negativa de Moraes deve ser mantida ou revista.

O grupo conhecido como “núcleo 2” da denúncia da PGR inclui seis réus. Eles são acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e outros atos relacionados à suposta articulação de um golpe.

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, não cabe mandado de segurança contra decisões de natureza jurisdicional que sejam passíveis de recurso ou correição interna. A Súmula 267 do STF estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Em função disso, historicamente, o tribunal tem negado o cabimento desse tipo de ação para contestar decisões tomadas por relatores ou pelas turmas.

O pedido da defesa de Filipe Martins pode ser negado caso o ministro André Mendonça siga esse entendimento. No entanto, o ministro tem a prerrogativa de reconhecer alguma exceção caso considere que houve abuso, ilegalidade ou situação excepcional na decisão questionada.

A fase de oitivas está marcada para o período entre 14 e 21 de julho. Caso o pedido de suspensão não seja aceito, os depoimentos de testemunhas e réus ocorrerão nesse intervalo. A etapa é considerada essencial para a instrução do processo e antecede o julgamento, ainda sem data definida.

O caso faz parte de uma série de investigações em curso no Supremo Tribunal Federal que apuram a existência de uma organização supostamente estruturada para promover um golpe de Estado após o resultado das eleições presidenciais de 2022.

Foto: Ton Molina/STF / Carlos Moura/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF

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Governo brasileiro busca reverter tarifas impostas por Trump sobre exportações para os EUA

Governo brasileiro busca reverter tarifas impostas por Trump sobre exportações para os EUA

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Alckmin afirma que Brasil recorrerá à OMC contra taxa de 50% anunciada pelos Estados Unidos

O governo federal anunciou que vai atuar para tentar reverter a imposição de tarifas comerciais de 50% sobre produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos. A medida foi anunciada pelo presidente Donald Trump na última quarta-feira (9.jul.2025) e comunicada formalmente por meio de carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As novas tarifas estão previstas para entrar em vigor em 1º de agosto.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou neste domingo (13.jul) que o governo recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC) para questionar a medida. Alckmin destacou que a decisão dos Estados Unidos prejudica tanto os exportadores brasileiros quanto os consumidores norte-americanos.

O governo também estuda a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril. Essa lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. Segundo Alckmin, a aplicação dessa legislação está sendo avaliada para definir eventuais contramedidas.

Em declarações, Alckmin mencionou que o Brasil possui uma balança comercial superavitária com os Estados Unidos tanto no comércio de bens quanto de serviços. Ressaltou ainda que os dois países possuem uma relação histórica de mais de 200 anos e defendeu previsibilidade e estabilidade no comércio internacional.

No documento enviado a Lula, Trump justificou a nova tarifa de 50% com críticas ao governo brasileiro. O presidente dos EUA mencionou o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado, e citou ordens judiciais brasileiras contra apoiadores do ex-presidente que residem nos Estados Unidos. Trump também alegou supostos ataques do Brasil contra eleições livres e restrições à liberdade de expressão.

Trump classificou como “caça às bruxas” o processo contra Bolsonaro no STF e escreveu que a forma como o Brasil tem tratado o ex-presidente é, segundo ele, injustificável. As declarações foram incluídas na carta diplomática enviada ao governo brasileiro para formalizar a decisão sobre as tarifas.

Além do tema das tarifas, Alckmin comentou no mesmo evento sobre o decreto que zera o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros sustentáveis. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (10.jul) e integra o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado no ano passado.

A medida prevê que veículos compactos fabricados no Brasil com alta eficiência ambiental terão alíquota zero de IPI. Para ter direito ao benefício, o veículo precisa emitir menos de 83 gramas de dióxido de carbono por quilômetro rodado, conter mais de 80% de materiais recicláveis, ser produzido no Brasil (incluindo etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem) e se enquadrar na categoria de carro compacto.

Segundo Alckmin, a política do IPI zero pode reduzir o preço final dos veículos de entrada em até R$ 12 mil. O objetivo é tornar os veículos mais acessíveis para a população, além de estimular a produção nacional de modelos com menor impacto ambiental.

Foto: Cadu Gomes/VPR

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PGR deve entregar alegações finais em ação penal sobre tentativa de golpe de Estado

PGR deve entregar alegações finais em ação penal sobre tentativa de golpe de Estado

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Fase antecede julgamento de processo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar até esta segunda-feira (14.jul.2025) as alegações finais na ação penal que investiga o chamado “núcleo crucial” de uma suposta organização criminosa envolvida em tentativa de golpe de Estado no ano de 2022.

O processo tem como um dos réus o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além dele, estão incluídos outros sete acusados: Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Eles respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A fase de alegações finais representa o último momento processual antes do julgamento, permitindo que a acusação e as defesas apresentem argumentos sobre os fatos e provas reunidos durante a instrução. Esse procedimento ocorre por escrito, em memoriais encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O prazo para as alegações finais é contado de forma sucessiva. Após a PGR entregar sua manifestação, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada, terá 15 dias para apresentar seus argumentos. Em seguida, os demais réus apresentarão suas alegações finais em prazo conjunto de 15 dias.

Como há réu preso – o general Braga Netto – os prazos processuais seguem normalmente mesmo durante o recesso do Judiciário, que ocorre de 2 a 31 de julho.

A denúncia da PGR foi apresentada em fevereiro deste ano e admitida em março pela Primeira Turma do STF, dando início à ação penal. A fase de instrução ocorreu entre abril e junho, incluindo a coleta de provas, depoimentos e acareações.

Após a conclusão das alegações finais, o processo estará apto para julgamento na Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda será definida para o segundo semestre. Nesse julgamento, os ministros analisarão as provas e decidirão se os réus devem ser absolvidos ou condenados.

O resultado pode seguir por dois caminhos: absolvição, caso os ministros entendam que não houve crime ou não exista autoria comprovada; ou condenação, com fixação de penas individualizadas para cada réu. Em qualquer resultado, tanto acusação quanto defesa poderão apresentar recursos ao próprio STF.

Foto: Gustavo Moreno/STF / Antonio Augusto/STF / Wallace Martins/STF

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Assembleia aprova reestruturações na segurança pública e no sistema penitenciário do RN

Assembleia aprova reestruturações na segurança pública e no sistema penitenciário do RN

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Deputados estaduais votam projetos que criam novos cargos na SEAP, PM e Corpo de Bombeiros

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quinta-feira (10.jul.2025) projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado que reestruturam o sistema penitenciário e as forças de segurança estaduais. As matérias foram debatidas em plenário e contaram com consenso em pontos importantes para a modernização da gestão e ampliação do efetivo.

Reforma na Secretaria de Administração Penitenciária

Por unanimidade dos parlamentares presentes, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que reestrutura e amplia o quadro funcional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP). A proposta contou com emendas consensuais apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a aprovação, foram criados 556 novos cargos efetivos de policial penal, com objetivo de fortalecer a segurança nas unidades prisionais. O projeto também institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, destinados a assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e médicos psiquiatras. Esses profissionais atuarão no atendimento aos custodiados e na promoção da reintegração social.

Além disso, a lei contempla a criação de 40 cargos administrativos, sendo 20 de nível médio e 20 de nível superior, para funções de suporte técnico, gestão e infraestrutura. Também houve transformação e criação de cargos comissionados estratégicos, como diretores de estabelecimentos prisionais, chefias de segurança e coordenações operacionais.

Outro ponto aprovado é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário, que passa a ter autonomia funcional e mandato fixo para o corregedor-geral. A Ouvidoria do Sistema Penitenciário foi reformulada para garantir independência administrativa e ampliar sua atuação em denúncias e defesa dos direitos humanos.

Os deputados também apreciaram outras matérias relacionadas ao patrimônio natural, histórico e cultural do RN. Entre elas, projetos que reconhecem como patrimônio estadual locais como o Parque Ecológico Pico do Cabugi, a Praia de Tourinhos, a Serra do Torreão, a Cachoeira do Telhado, a Lagoa do Vital, o Farol do Calcanhar, as Dunas de Genipabu e o Olheiro de Pureza. Também foram incluídos no calendário oficial do RN eventos como a Festa Pingo da Mei Dia, a Corrida do Turismo e festas religiosas em Baía Formosa, Lagoa Nova e Touros.

Reestruturação na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que promove uma ampla reestruturação na Polícia Militar (PMRN) e no Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN). A matéria recebeu emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ser levada a votação em plenário.

O deputado Dr. Bernardo (PSDB) apresentou parecer oral e destacou a negociação entre governo e categorias. O presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu o empenho dos parlamentares na celeridade da matéria para viabilizar promoções previstas para agosto.

A nova legislação estadual foi alinhada à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as mudanças, está a extinção de quadros antigos como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM). Foram criados novos quadros: Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR) e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).

O projeto ainda autoriza a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida cumpre um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para corrigir o desequilíbrio de efetivo entre as corporações.

Recesso parlamentar

Após as votações, a Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar de meio de ano, com duração até 31 de julho. Durante esse período, apenas reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência. As atividades administrativas seguem normalmente, com expediente das 8h às 15h, mantendo os serviços essenciais em funcionamento.

Foto: João Gilberto/ALRN / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Governadores divergem sobre tarifa de Trump e governo federal adia resposta

Governadores divergem sobre tarifa de Trump e governo federal adia resposta

/ Brasil, Economia, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Estados apresentam reações diferentes à taxação de 50% para produtos brasileiros, enquanto governo monitora impactos e busca calibrar estratégia

O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a aplicação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros gerou reações distintas entre governadores de diferentes estados do Brasil. Chefes de executivos estaduais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro atribuíram ao governo federal a responsabilidade pela decisão norte-americana. Já governadores alinhados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva defenderam a soberania nacional frente à medida.

Entre os críticos do governo federal, destacam-se os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ronaldo Caiado (Goiás). Eles responsabilizam a postura diplomática adotada pelo presidente Lula pelas tensões com os Estados Unidos, sugerindo que críticas anteriores do governo brasileiro ao presidente Trump teriam motivado a reação tarifária.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, adotou uma postura distinta ao longo do dia, inicialmente criticando o governo federal, mas depois classificando a medida americana como injusta. Já o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a necessidade de preservar a independência e a soberania do Brasil, atribuindo à decisão dos Estados Unidos o caráter de pressão internacional.

No Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) declarou acompanhar os desdobramentos desde o anúncio inicial das primeiras elevações tarifárias em março. Com a previsão de que a nova tarifa passe a valer em agosto, o governo potiguar prevê um monitoramento mais rigoroso dos impactos e busca manter articulação com o Governo Federal e o setor produtivo para minimizar prejuízos à competitividade das exportações estaduais.

Segundo a Sedec, o volume exportado pelo Rio Grande do Norte para os Estados Unidos nos seis primeiros meses deste ano já se equipara ao total exportado durante todo o ano de 2024. A pasta considera relevante fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à competitividade dos produtos potiguares no mercado externo.

Entre as ações recomendadas estão o mapeamento preciso de barreiras tarifárias e não tarifárias nos EUA, investimentos em capacitação técnica de exportadores para atender exigências sanitárias e padrões internacionais, fomento a acordos comerciais bilaterais, incentivo ao reposicionamento de produtos nas cadeias globais com foco em diferenciação e sustentabilidade, e apoio à busca de novos mercados na Ásia e América Latina.

O governo federal, por sua vez, optou por adiar uma resposta econômica e comercial imediata à tarifa anunciada por Trump, indicando que deverá usar o período até 1° de agosto — quando a medida passará a valer — para calibrar uma estratégia. A intenção é evitar um posicionamento precipitado que amplie tensões diplomáticas ou impacte negativamente a economia brasileira.

O Palácio do Planalto indicou que pretende dialogar com o setor privado para avaliar eventuais contramedidas. A Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada em abril pelo Congresso Nacional, prevê a possibilidade de adoção de tarifas equivalentes, além de medidas não tarifárias como restrições a importações ou suspensões de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Mesmo assim, a aplicação imediata dessas medidas foi descartada.

Na esfera legislativa, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, manifestaram que o Congresso acompanhará os desdobramentos do caso. Eles lembraram a aprovação da Lei de Reciprocidade Econômica como instrumento para proteger a economia nacional e ressaltaram a necessidade de diálogo diplomático e comercial para resguardar empregos e o setor produtivo brasileiro.

Enquanto isso, o governo federal mantém a posição de aguardar o início da aplicação da tarifa para formular uma resposta que leve em consideração as implicações econômicas e políticas. A expectativa é utilizar o prazo até agosto para avaliar cenários e preparar medidas que busquem mitigar os impactos sem ampliar o grau de conflito comercial com os Estados Unidos.

Foto: Daniel Torok/White House / Ricardo Stuckert/PR

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Samanda Alves defende unidade do campo progressista e acena a Zenaide Maia para 2026

Samanda Alves defende unidade do campo progressista e acena a Zenaide Maia para 2026

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Presidenta eleita do PT no RN afirma que partido busca construir chapa majoritária forte com aliados para próxima eleição estadual

A presidenta eleita do Partido dos Trabalhadores (PT) no Rio Grande do Norte, vereadora Samanda Alves, afirmou na última terça-feira (8.jul.2025) que o partido pretende construir uma chapa majoritária forte e representativa para as eleições de 2026, baseada na unidade do campo progressista.

Em entrevista a uma rádio local, Samanda sinalizou diretamente para a senadora Zenaide Maia (PSD), destacando a trajetória da parlamentar em apoio ao projeto político liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Nosso aceno à senadora Zenaide é um aceno de coerência. Ela tem uma trajetória de defesa do governo do presidente Lula e sabe que não há espaço para ela na extrema-direita. Ela sabe que do lado de cá tem um espaço muito forte para ela ser uma senadora votada também pelo campo progressista”, declarou Samanda Alves durante a entrevista.

A presidenta eleita do PT no RN frisou que o partido está aberto ao diálogo com diferentes partidos e lideranças políticas para consolidar alianças que fortaleçam o projeto político em curso no estado.

Segundo Samanda, qualquer definição sobre a composição da chapa para as eleições de 2026 deverá ser resultado de construções coletivas, pautadas por convergências programáticas, respeito mútuo e compromisso com as pautas defendidas pelos partidos aliados.

“Tem nomes no PT e em partidos aliados que podem cumprir esse papel de fortalecer a chapa. Mas isso será debatido com responsabilidade, olhando para o que é melhor para o povo potiguar. A eleição não está posta e quem conhece a história política do RN sabe disso”, afirmou.

Samanda Alves também relembrou a estratégia adotada pelo partido nas eleições de 2018 como exemplo de composição baseada em diálogo e análise de cenário político. Naquele pleito, o PT lançou o médico Alexandre Motta como candidato ao Senado Federal. Motta obteve cerca de 200 mil votos, o que ajudou a consolidar a vitória da então candidata ao governo do estado, Fátima Bezerra.

A vereadora enfatizou que a experiência de 2018 demonstra que alianças e candidaturas são definidas a partir da leitura política do momento, levando em conta o contexto estadual e nacional.

No contexto da entrevista, Samanda Alves ainda defendeu a manutenção de um diálogo constante com partidos que compõem o campo progressista no Rio Grande do Norte. Ela citou que a construção da unidade será um dos desafios do PT nos próximos anos, em especial com a missão de manter a base aliada coesa em torno do governo da professora Fátima Bezerra e do projeto político representado nacionalmente pelo presidente Lula.

Além do aceno à senadora Zenaide Maia, Samanda destacou que o partido buscará manter conversas com outras legendas que compõem o arco de alianças no estado, para garantir a continuidade de projetos sociais e de desenvolvimento regional defendidos pela atual gestão.

A entrevista ocorreu no momento em que partidos iniciam articulações preliminares para as eleições de 2026, debatendo possíveis nomes para o governo estadual e o Senado Federal. A fala de Samanda sinaliza o desejo do PT de consolidar a unidade em torno de uma candidatura única ou, ao menos, de um palanque alinhado programaticamente, evitando fragmentações no campo político considerado progressista.

A senadora Zenaide Maia, do PSD, tem histórico de alinhamento com o governo federal e com o PT no estado. Em votações no Congresso, Zenaide tem defendido pautas consideradas prioritárias para a base governista. O aceno feito por Samanda Alves foi interpretado como uma tentativa de consolidar essa relação em uma futura composição para 2026.

O PT potiguar deve intensificar, nos próximos meses, reuniões com aliados para discutir estratégias eleitorais, nomes e prioridades programáticas. A definição da chapa majoritária deverá ocorrer somente após amplas rodadas de conversas internas e com partidos aliados, em um processo que Samanda Alves diz querer pautado pelo respeito e pela responsabilidade política com o eleitorado potiguar.

Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração

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Reforma Tributária Este é o momento de revisar contratos e modelos de negócio, orienta contador

Reforma Tributária: “Este é o momento de revisar contratos e modelos de negócio”, orienta contador

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Especialista alerta que a nova lógica tributária exige planejamento antecipado e reavaliação das estratégias empresariais para evitar prejuízos

Com a aproximação da fase de transição da Reforma Tributária, prevista para começar em 2026, empresas precisam revisar contratos e repensar modelos de negócio. Isso porque as mudanças nas regras de tributação sobre o consumo, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), devem provocar ajustes estruturais nas relações comerciais e operacionais.

De acordo com Gustavo Vieira, contador e diretor da Rui Cadete, quem não se preparar “desde já” corre o risco de enfrentar perdas financeiras, insegurança jurídica e queda na competitividade. “A reforma não trata apenas de novas alíquotas ou regras fiscais. Ela muda a lógica de como os negócios operam no Brasil. Por isso, este é o momento de revisar contratos e modelos de negócio, antecipando cenários e redesenhando estratégias”, afirma.

O especialista explica que a cobrança “por fora” (com destaque separado no preço) dos tributos exige que os contratos passem a adotar cláusulas de preço líquido, que excluem os impostos do valor-base. A medida, segundo Gustavo, é necessária para garantir o aproveitamento de créditos tributários e evitar distorções. “O uso da cláusula de preço líquido é uma das principais recomendações nesta nova lógica tributária”, destaca o diretor da Rui Cadete.

Para ele, é essencial que os instrumentos contratuais prevejam como eventuais variações de carga tributária serão tratadas entre as partes. “Empresas que mantêm contratos de médio e longo prazos precisarão atualizar seus documentos para contemplar os impactos da reforma. Muitas decisões que antes se apoiavam em incentivos fiscais, por exemplo, precisarão ser reavaliadas com base nos novos parâmetros legais e operacionais”, explica Gustavo.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme pontua o contador, tendem a enfrentar maiores dificuldades. Isso porque, além de precisarem decidir se vão aderir à nova sistemática de forma unificada ou separada, poderão perder competitividade caso não consigam se adequar às exigências dos contratantes.

“A gente percebe que, mais do que revisar contratos, as empresas estão sendo desafiadas a redesenhar estratégias. É uma mudança de lógica, que envolve desde a cadeia de suprimentos até a precificação final dos produtos e serviços. Quem sair na frente, se adaptando ao novo modelo, terá vantagem competitiva. Já quem deixar para depois pode enfrentar riscos jurídicos e prejuízos comerciais”, alerta o diretor da Rui Cadete.

Foto: Divulgação

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Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador do PSOL em Bento Fernandes por fraude à cota de gênero

Justiça Eleitoral cassa mandato de vereador do PSOL em Bento Fernandes por fraude à cota de gênero

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Decisão anula votos do partido e de todos os candidatos ao cargo de vereador no município

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou nesta quarta-feira (8.jul.2025) o mandato de Deca do Sindicato (PSOL), vereador eleito em 2024 no município de Bento Fernandes, localizado a cerca de 95 quilômetros de Natal. O vereador pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), o partido PSOL foi responsabilizado por fraude à cota de gênero durante o processo eleitoral. A Corte determinou a nulidade dos votos obtidos pelo PSOL em Bento Fernandes e de todos os seus candidatos e candidatas ao cargo de vereador nas Eleições de 2024.

A retotalização de votos está marcada para o próximo dia 15 de julho. Com a nova contagem, outro candidato deverá ser eleito para ocupar a vaga.

Deca do Sindicato foi eleito com 108 votos, sendo o nono mais votado entre os nove eleitos para a Câmara Municipal, e foi o único representante do PSOL a obter mandato.

A ação que levou à cassação foi proposta por uma coligação adversária, que apontou suposta simulação de candidaturas femininas no partido. As duas candidatas em questão tiveram votações consideradas “extremamente baixas”, com 4 e 8 votos cada, mas receberam quase R$ 9 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Foram também identificadas irregularidades como ausência de atos de campanha e vínculo empregatício das candidatas com o presidente do partido e candidato a prefeito.

A decisão, relatada pelo juiz Daniel Maia, baseou-se em entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fraudes à cota de gênero. A legislação eleitoral estabelece que os partidos devem reservar pelo menos 30% das candidaturas a mulheres. A Justiça considera fraude à cota de gênero quando há indícios como votação inexpressiva, ausência de campanha ou movimentação financeira relevante.

Na sentença, o relator destacou que o caso se enquadra nos parâmetros legais, voltados a assegurar a efetividade do princípio da igualdade na disputa eleitoral.

As duas candidatas apontadas como fictícias também foram declaradas inelegíveis pela decisão.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Antonio Augusto/Ascom/TSE

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INSS inicia acordo para devolução de descontos ilegais em aposentadorias e pensões

INSS inicia acordo para devolução de descontos ilegais em aposentadorias e pensões

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Acordo homologado pelo STF prevê pagamento único e corrigido para beneficiários que sofreram deduções sem autorização

A partir desta sexta-feira (11,jul.2025), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos não autorizados de mensalidades associativas podem aderir ao acordo de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O plano para devolver os valores descontados de forma indevida resulta de um entendimento firmado entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os beneficiários que aderirem receberão em parcela única o valor total cobrado de forma ilegal entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não será necessário aguardar decisão judicial para liberação do pagamento.

De acordo com o presidente do INSS, Gilberto Waller, os primeiros depósitos estão programados para o dia 24 de julho. O cronograma prevê pagamentos diários em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam atendidos.

Segundo informações do INSS, cerca de 9 milhões de beneficiários foram consultados. Destes, aproximadamente 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas nos benefícios, sendo que cerca de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo.

Como aderir ao acordo

A adesão será gratuita e deverá ser realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Pelo aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência”, marcar a opção “Aceito Receber” no fim da página e enviar a solicitação. Não há necessidade de anexar novos documentos além dos já apresentados anteriormente.

O INSS orienta que não haverá contato por telefone, e-mail ou qualquer outro meio que não seja o aplicativo Meu INSS ou o atendimento presencial nos Correios. Não será cobrada nenhuma taxa para adesão, e o valor devido será creditado automaticamente na mesma conta bancária em que o beneficiário recebe o pagamento previdenciário.

Contestações de descontos

Quem ainda não questionou os descontos pode fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou em qualquer agência dos Correios. Novas contestações poderão ser feitas até pelo menos 14 de novembro de 2025, prazo que ainda poderá ser prorrogado.

Após o pedido de contestação, as entidades terão até 15 dias para comprovar que o desconto foi realizado de forma regular. Caso não apresentem justificativa, o segurado terá direito ao ressarcimento.

Casos com ação judicial

Os segurados que já ingressaram com ação judicial contra o INSS também poderão aderir ao acordo, desde que desistam do processo em curso para evitar o recebimento em duplicidade.

Atendimento a grupos vulneráveis

Além das adesões individuais, o INSS fará a contestação automática para beneficiários considerados em situação de vulnerabilidade. Isso inclui pessoas com 80 anos ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas. Estima-se que cerca de 209 mil idosos, 17,79 mil indígenas e 38,56 mil quilombolas estejam nessas condições.

O objetivo é garantir que esses grupos recebam o ressarcimento sem que precisem realizar a contestação por conta própria.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Foragido por homicídio do ex-prefeito de João Dias é preso na Paraíba

Foragido por homicídio do ex-prefeito de João Dias é preso na Paraíba

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Suspeito dirigia com identidade falsa e confessou participação em assassinatos na BR-230, em Santa Rita

Um homem foragido da Justiça e investigado pelo homicídio do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e do pai dele, Sandi Alves, foi preso na tarde desta terça-feira (8.jul.2025) na BR-230, em Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, Paraíba. A abordagem aconteceu após o suspeito dirigir de forma imprudente e apresentar documento falso.

De acordo com informações oficiais, equipes do Núcleo de Operações Especiais (NOE) realizavam fiscalização no km 42 da rodovia federal, no sentido João Pessoa, por volta das 16h. Durante a operação, os policiais visualizaram um Chevrolet Onix vermelho realizando manobras em zigue-zague, levantando suspeitas sobre o condutor e o veículo.

O carro foi interceptado alguns metros à frente e passou por procedimento de abordagem. Segundo os policiais, o motorista, um homem de 49 anos, demonstrava nervosismo e apresentou um documento de identidade que levantou dúvidas. Após consulta aos sistemas de segurança, a equipe confirmou que o documento era falso.

As verificações revelaram ainda que havia um mandado de prisão em aberto contra o suspeito, com validade até dezembro de 2040, pelo crime de homicídio. Questionado, o homem admitiu ter conhecimento do mandado de prisão e confessou envolvimento no assassinato do ex-prefeito de João Dias e do pai dele, ocorrido em agosto de 2024, durante o período em que o político disputava a reeleição no município potiguar.

Em depoimento aos policiais, o homem relatou que faz parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele também declarou já ter cumprido mais de 20 anos de pena em presídios do Rio Grande do Norte e do Ceará, incluindo as unidades prisionais de Alcaçuz (RN), Itaitinga (CE) e Pacatuba (CE).

Diante dos fatos constatados na fiscalização, o suspeito foi detido pelos crimes de uso de documento falso e em cumprimento ao mandado de prisão por homicídio. Ele foi conduzido à sede da Polícia Federal para os procedimentos legais, incluindo a formalização da prisão e os trâmites para eventual transferência ao sistema penitenciário.

O passageiro que estava no veículo não possuía pendências judiciais e permaneceu com a posse do automóvel após a liberação pela equipe policial. A operação no trecho da BR-230 faz parte das atividades rotineiras de fiscalização com foco na repressão a crimes interestaduais, na prisão de foragidos e na garantia da segurança viária.

Equipes do NOE realizam esse tipo de ação em pontos estratégicos, monitorando veículos e condutores com comportamentos suspeitos. As abordagens têm o objetivo de localizar pessoas com mandados de prisão, identificar documentos falsificados e coibir o transporte de cargas ilícitas.

As autoridades reforçam que o enfrentamento ao crime organizado depende da atuação coordenada entre forças policiais, do compartilhamento de informações entre estados e da integração dos sistemas de segurança. O trabalho conjunto visa reduzir índices de violência, garantir o cumprimento de mandados de prisão e assegurar a tranquilidade dos motoristas e passageiros que utilizam as rodovias federais.

A população pode colaborar com o trabalho de fiscalização e segurança denunciando atividades suspeitas por meio do telefone 191, canal oficial para emergências e denúncias. As operações seguem como parte do esforço para coibir crimes, localizar foragidos e aumentar a segurança nas rodovias federais que cortam o país.

Foto: Divulgação/PRF

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Eraldo Paiva acusa uso da máquina pública em eleição do PT em São Gonçalo

Eraldo Paiva acusa uso da máquina pública em eleição do PT em São Gonçalo

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Ex-prefeito cita interferência de gestores estaduais e municipais no processo interno do partido

O ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, divulgou nota na última segunda-feira (8.jul.2025) acusando interferência de gestores estaduais e municipais na eleição para presidente do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). Embora não tenha citado nomes diretamente, Paiva se referiu a integrantes dos Executivos Estadual e Municipal em suas declarações.

Eleição do PT em São Gonçalo do Amarante tem denúncias de fraude, tumulto e boletim de ocorrência

Na nota, Eraldo Paiva afirmou que durante todo o processo eleitoral interno do PT em São Gonçalo preferiu manter o silêncio, concentrando esforços no diálogo com a militância e na busca por votos. Ele declarou que apostou na construção coletiva e no respeito às regras partidárias.

Segundo Paiva, porém, “diante dos fatos que se tornaram públicos e especialmente dos episódios de tumulto promovidos pela chapa derrotada, inconformada com o resultado da eleição”, decidiu se manifestar.

Ele relatou que o processo foi marcado por práticas que considera contrárias à democracia interna, mencionando o uso da máquina pública e interferências dos Executivos municipal e estadual, além de tentativas de intimidação. Paiva apoiou a chapa vencedora no pleito realizado no município.

De acordo com o ex-prefeito, durante a disputa eleitoral ele recebeu áudios e relatos que sugeriam interferência direta de pessoas ligadas ao Governo do Estado no Processo de Eleições Diretas (PED) do PT de São Gonçalo do Amarante. Segundo ele, esses materiais foram encaminhados à Direção Estadual do partido, que não tomou providências.

Na nota, Paiva afirmou que alguns desses áudios continham ameaças de expulsão feitas por apoiadores da chapa adversária, pessoas que na eleição municipal anterior não haviam apoiado os candidatos do PT. Ele classificou essas ameaças como sem justificativa plausível, relatando que esse tipo de abordagem marcou o tom ao longo de todo o processo.

Sobre o dia da votação, ocorrido no último fim de semana, Paiva relatou que os ataques e provocações se intensificaram. Ele destacou especificamente a atuação da diretora-presidente da Potigás, Marina Melo Alves Siqueira, que, segundo ele, esteve presente no local de votação, conferindo listas, abordando militantes e mobilizando eleitores.

Paiva alegou que a presença da gestora da empresa pública estadual reforça as denúncias de interferência do Executivo estadual na disputa. Ele declarou ter encaminhado o relato à direção do partido, argumentando que essas práticas ferem as normas internas do PT e caracterizam interferência no processo eleitoral interno.

Reação

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, rebateu as acusações em resposta oficial. Segundo ele, está ocupado cuidando do município e trabalhando para reverter o que chamou de atraso e situação de falência deixada pela gestão anterior de Eraldo Paiva.

Calado anunciou também uma coletiva de imprensa marcada para quarta-feira (9), às 15h, na Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, para apresentar um Plano Municipal de Recuperação Fiscal e Econômica.

Sobre a eleição interna do diretório municipal do PT, o prefeito declarou que os papéis estariam sendo invertidos. Em sua avaliação, ao invés de se explicar sobre as denúncias que pesam contra ele, Eraldo Paiva estaria fazendo acusações sem fundamento para desviar o foco.

Calado ainda afirmou que o ex-prefeito precisaria dar explicações sobre denúncias feitas por militantes do próprio PT, envolvendo supostas agressões e sequestro de votos durante o processo eleitoral interno no município.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Rui Costa diz que é pouco provável sanção de Lula a projeto que amplia número de deputados

Rui Costa diz que é pouco provável sanção de Lula a projeto que amplia número de deputados

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Proposta aprovada no Congresso eleva número de cadeiras federais e estaduais e aguarda decisão presidencial

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta segunda-feira (8.jul.2025) que considera “pouco provável” que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto de lei que prevê o aumento do número de deputados federais e estaduais. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Roda Vida.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional eleva o total de deputados federais de 513 para 531. A proposta foi modificada no Senado, que incluiu emenda para evitar impacto financeiro adicional ao poder público. No entanto, a ampliação do número de cadeiras geraria um efeito cascata nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Caso entre em vigor, a medida poderá também impulsionar o debate sobre o aumento do teto de emendas parlamentares. Rui Costa indicou que o presidente está avaliando as implicações políticas e administrativas da sanção.

Segundo o ministro, o presidente Lula ainda não tomou uma decisão final e analisa as opções disponíveis, considerando as responsabilidades do cargo e a repercussão pública do tema.

A discussão ganhou força após Lula inicialmente indicar que sancionaria a proposta. A repercussão negativa nas redes sociais fez o governo rever a estratégia. Entre as possibilidades consideradas está deixar a proposta caducar, evitando um veto direto que poderia ser derrubado pelo Congresso. Nesse cenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), poderia dar o aval necessário para a promulgação.

Em meio às articulações políticas, está prevista uma reunião entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o assunto. O objetivo é analisar o impacto político da medida e buscar consenso para a decisão final.

Rui Costa negou durante a entrevista que o governo esteja em processo de polarização com o Congresso Nacional. O ministro destacou que o Palácio do Planalto mantém diálogo constante com o Legislativo, mesmo após a derrubada recente do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Segundo Costa, o governo pretende manter as conversas abertas com o Congresso em diferentes temas, buscando entendimento e evitando conflitos. A declaração reforçou o compromisso do Executivo em encontrar soluções negociadas para pautas sensíveis.

A proposta de aumento do número de deputados integra uma pauta complexa que mobiliza diferentes setores políticos. Defensores da medida apontam a necessidade de atualização na representação proporcional dos estados, enquanto críticos alertam para o risco de elevação indireta de custos e para o aumento do poder de barganha parlamentar.

O projeto de lei segue em tramitação formal, aguardando definição por parte do presidente da República. Enquanto isso, parlamentares de diferentes partidos articulam estratégias para influenciar a decisão final, seja pela sanção, veto ou promulgação indireta.

O tema também interfere no planejamento orçamentário da União, uma vez que eventuais expansões no número de cadeiras federais podem refletir em reajustes nos recursos destinados às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Até o momento, não há data oficial definida para o desfecho. O governo federal analisa o impacto político, jurídico e orçamentário da proposta antes de formalizar qualquer decisão sobre o aumento no número de parlamentares em âmbito federal e estadual.

Foto: Wagner Lopes/CC / Ailton Fernandes/CC

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Governo do RN envia projeto que reestrutura carreira de praças da PM e Bombeiros

Governo do RN envia projeto que reestrutura carreira de praças da PM e Bombeiros

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Proposta cria modelo com dois cargos e prevê promoções por antiguidade e merecimento

O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7.jul.2025) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O envio do texto ocorre após diálogo entre o Executivo estadual e associações representativas das categorias militares.

A iniciativa foi apresentada como resposta à decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014. Essa norma regulava o regime de promoções dos praças, criando a necessidade de nova regulamentação para garantir a continuidade das promoções e a organização da carreira.

Segundo o governo, o projeto de lei adota o modelo de estrutura de carreira já utilizado no Estado do Ceará. O formato prevê dois cargos: Soldado e Graduado. O cargo de Graduado abrange as patentes de Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.

Uma das alterações centrais do projeto é a previsão de que todos os praças poderão alcançar a graduação de Subtenente, desde que cumpram um mínimo de 24 anos de efetivo exercício na corporação. O objetivo da medida é assegurar uma trajetória única de progressão para todos os militares estaduais, evitando a estagnação na carreira.

O projeto também regulamenta as promoções com base em critérios de antiguidade e merecimento. A proposta prevê mecanismos para garantir que o processo de promoção seja realizado de forma estruturada, permitindo o planejamento de vagas e evitando acúmulo de promoções não concedidas.

Outro ponto abordado no texto é a atualização das promoções pendentes anteriores a 2014. A medida visa nivelar o tempo de carreira entre diferentes gerações de praças, corrigindo defasagens acumuladas ao longo dos anos.

A estimativa do governo estadual é que até 2030 sejam efetivadas aproximadamente 12 mil promoções dentro desse novo regime. A Secretaria de Estado da Administração e outros órgãos de gestão participam do planejamento para viabilizar a execução das progressões previstas no projeto.

O envio do projeto à Assembleia Legislativa faz parte de uma agenda de negociação que envolveu reuniões com associações representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As discussões foram realizadas para buscar consenso sobre o modelo de carreira a ser adotado após a decisão judicial que suspendeu o regime anterior.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, a proposta busca assegurar segurança jurídica para o regime de promoções, estabelecendo critérios objetivos e uniformes que possam ser aplicados a todos os integrantes das corporações. O governo argumenta que a mudança corrige distorções e cria um caminho claro para progressão funcional, ao mesmo tempo em que possibilita a gestão do efetivo de forma planejada.

O texto estabelece as regras gerais para o funcionamento das promoções, definindo etapas, prazos e requisitos. As promoções serão formalizadas por ato do governador ou autoridade competente, conforme regulamentação a ser publicada após a aprovação do projeto.

O envio do projeto de lei ocorre em um contexto de discussão sobre valorização profissional na segurança pública. Segundo o governo, a proposta busca consolidar avanços já implementados desde 2019, quando foram realizadas mais de 18 mil promoções e progressões nas forças estaduais.

A tramitação na Assembleia Legislativa será acompanhada por representantes do Executivo estadual e pelas associações de classe. O projeto deverá passar por comissões técnicas antes de ir à votação em plenário.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sandro Menezes/Assecom-RN

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Deputado Ivanilson Oliveira passa por procedimento cardíaco de urgência em São Paulo

Deputado Ivanilson Oliveira passa por procedimento cardíaco de urgência em São Paulo

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Parlamentar do Rio Grande do Norte permanece internado e segue em recuperação

O deputado estadual Ivanilson Oliveira (União Brasil) passou por um procedimento cardíaco de urgência neste domingo (6.jul.2025), durante viagem a São Paulo. O parlamentar do Rio Grande do Norte estava na capital paulista para participar do Festival ABCR 2025, evento que reúne lideranças e especialistas para discutir políticas públicas.

O procedimento médico ocorreu após Ivanilson Oliveira relatar um mal-estar durante sua estadia na cidade. Após a realização de exames, foi identificada a necessidade de intervenção imediata. O deputado foi internado em hospital da capital paulista, onde permanece em observação.

De acordo com informações divulgadas por sua equipe, o parlamentar segue em recuperação sob acompanhamento de profissionais especializados. O estado de saúde é considerado estável até o momento, e a expectativa é de que ele permaneça internado até receber alta médica para viagem de retorno ao Rio Grande do Norte.

O evento que motivou a ida do deputado a São Paulo é realizado anualmente e reúne representantes do setor público e privado para debater estratégias de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social.

Ivanilson Oliveira é parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e cumpre mandato pelo União Brasil. Mesmo hospitalizado, o deputado manteve contato com sua equipe no estado para acompanhar demandas e temas relacionados ao seu trabalho legislativo.

A assessoria do deputado informou que ele permanece em observação para avaliação da evolução clínica nos próximos dias. O hospital não divulgou boletim médico detalhado sobre o procedimento realizado, limitando-se a confirmar o atendimento e a estabilidade do quadro de saúde do paciente.

Ivanilson Oliveira planeja retornar ao Rio Grande do Norte assim que for liberado pela equipe médica. A previsão de alta ainda depende dos resultados dos exames de controle pós-procedimento.

O procedimento cardíaco foi realizado em caráter de urgência após a identificação do problema durante exames em hospital da cidade de São Paulo. A intervenção teve como objetivo estabilizar o quadro clínico e evitar maiores complicações.

Até a liberação para viagem, o deputado seguirá sob cuidados médicos, com monitoramento constante do quadro cardiovascular. A previsão de alta dependerá de avaliações médicas nos próximos dias, considerando a resposta ao tratamento e a evolução geral do estado de saúde.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Servidores do IPERN fazem paralisação de 48 horas em Natal

Servidores do IPERN fazem paralisação de 48 horas em Natal

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Categoria cobra reformulação da tabela salarial e diálogo com o governo estadual

Os servidores do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN) realizam uma paralisação de 48 horas nesta segunda (7.jul.2025) e terça-feira (8.jul) em Natal. A decisão foi aprovada em assembleia no dia 1º de julho, convocada e coordenada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI-RN).

Segundo o sindicato, a paralisação foi definida como forma de pressionar o Governo do Estado a apresentar respostas concretas às reivindicações dos trabalhadores do IPERN. Durante os dois dias de mobilização, estão programados ato público e piquete em frente à sede do instituto, no bairro Tirol, em Natal, com início às 8h.

O principal ponto de pauta da categoria é a reformulação da tabela salarial. Para os servidores, a atualização da tabela é uma necessidade para recompor perdas acumuladas e garantir melhores condições salariais. A mobilização busca também abrir um canal de diálogo direto com o governo estadual para tratar de questões relacionadas ao funcionamento do IPERN e às demandas dos servidores.

O SINAI-RN afirma que a ausência de respostas efetivas por parte da administração estadual motivou a paralisação. De acordo com o sindicato, os trabalhadores reivindicam há meses a apresentação de propostas claras e um cronograma para negociação dos reajustes.

Além da questão salarial, o movimento sindical destaca o papel estratégico do IPERN para o funcionalismo público estadual. O instituto é responsável pela gestão previdenciária de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Governo do Estado.

A direção do SINAI-RN afirma que a mobilização tem o objetivo de conscientizar também a sociedade sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo IPERN. Para os organizadores, a paralisação é uma forma de dar visibilidade à pauta, reforçando a necessidade de valorização da carreira dos servidores da autarquia.

Durante o ato público, os manifestantes devem apresentar documentos que detalham a pauta de reivindicações. A expectativa do sindicato é ampliar a pressão sobre o governo estadual para abrir negociação efetiva ainda neste mês de julho.

Em nota divulgada à imprensa, o SINAI-RN ressaltou que está disposto a dialogar, mas considera fundamental a apresentação de uma proposta concreta que contemple os principais pontos da pauta. A paralisação foi deliberada em assembleia com servidores do IPERN, que aprovaram a paralisação por 48 horas como forma de fortalecer a mobilização.

A ação desta semana faz parte de um conjunto de mobilizações organizadas pelo sindicato ao longo do ano para cobrar avanços em negociações com o governo estadual. O sindicato informou que a paralisação pode ter impacto em atendimentos presenciais e serviços internos do IPERN durante os dois dias.

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte é responsável por gerenciar aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. O órgão possui sede em Natal e unidades de atendimento no interior do estado. A paralisação afeta o expediente administrativo, incluindo análise de processos e atendimento ao público.

A mobilização será acompanhada por representantes sindicais e servidores, que pretendem manter o piquete em frente à sede do IPERN durante todo o período da paralisação. O sindicato informou que seguirá articulando novas ações, caso não haja avanços nas negociações com o Governo do Estado.

Foto: Sandro Menezes/Governo do RN / Redes Sociais/SINAI

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Eleição do PT em São Gonçalo do Amarante tem denúncias de fraude, tumulto e boletim de ocorrência

Eleição do PT em São Gonçalo do Amarante tem denúncias de fraude, tumulto e boletim de ocorrência

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Disputa interna no diretório municipal termina com votos não contabilizados, confusão no local da apuração e acusações formais registradas em delegacia

A eleição para a presidência do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, terminou em crise e com repercussão negativa entre os filiados. O processo eleitoral, realizado no último domingo (6.jul.2025), gerou denúncias de irregularidades na apuração dos votos, tumulto no local e até registro de boletim de ocorrência em delegacia. O caso foi divulgado pelo Alerta São Gonçalo.

De acordo com membros da chapa do atual presidente do diretório municipal, professor Quinho, que concorreu à reeleição, o adversário Eraldo teria levado para casa dez envelopes com votos que não foram contabilizados na apuração oficial. Segundo a denúncia, os votos em questão seriam favoráveis à chapa de Quinho e teriam sido retidos de forma proposital.

A acusação sustenta que os votos não abertos poderiam alterar o resultado final do pleito. A diferença entre as duas chapas teria sido de apenas quatro votos, o que reforça a contestação feita pelos apoiadores da candidatura à reeleição. Para os denunciantes, o episódio compromete a lisura do processo e levanta suspeitas sobre a condução da eleição interna.

A situação provocou revolta entre os filiados e gerou protestos no local da apuração. Conforme mostram imagens divulgadas nas redes sociais, houve confusão e empurrões entre os presentes. Relatos apontam para atitudes agressivas e um ambiente de tensão no momento da apuração dos votos.

Diante da confusão, alguns participantes decidiram registrar boletins de ocorrência na delegacia, denunciando os atos presenciados durante o processo eleitoral. O caso agora deve ser analisado pelas instâncias superiores do partido.

A expectativa é que a chapa que se sentiu prejudicada protocole um recurso junto à direção estadual e à Executiva Nacional do PT, pedindo a apuração integral dos votos e eventual punição caso seja confirmada alguma irregularidade.

Até o momento, a direção estadual do PT no Rio Grande do Norte não se manifestou oficialmente sobre os desdobramentos da eleição em São Gonçalo do Amarante. A apuração completa e a validação dos votos devem ser analisadas internamente pelo partido nos próximos dias.

Foto: Anselmo Cunha/PT/Ilustração / Sergio Silva/PT/Ilustração

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STF suspende decretos sobre IOF e agenda audiência entre governo e Congresso

STF suspende decretos sobre IOF e agenda audiência entre governo e Congresso

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Alexandre de Moraes determina suspensão de efeitos dos decretos e convoca audiência de conciliação para 15 de julho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4.jul.2025) os efeitos de decretos editados pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão atinge os decretos presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025.

A medida cautelar foi concedida ad referendum do plenário da Corte. O ministro determinou ainda a realização de uma audiência de conciliação entre representantes do governo federal e do Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sala de audiências do STF, em Brasília.

Participação de órgãos jurídicos

Conforme a decisão, a audiência também deverá contar com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Alexandre de Moraes determinou a comunicação imediata da decisão ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, com solicitação de envio de informações no prazo de cinco dias.

Segundo o ministro, após a realização da audiência de conciliação, será avaliada a necessidade de manutenção da liminar concedida.

Fundamentação

Na decisão, Moraes destacou a importância da harmonia entre os Poderes e afirmou que o embate entre os decretos do Executivo e do Legislativo contraria o artigo 2º da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que os Poderes da União devem ser independentes e harmônicos entre si.

O ministro apontou que há argumentos suficientes para justificar a suspensão imediata dos decretos, em razão de sucessivas medidas antagônicas entre o Executivo e o Legislativo, que, segundo ele, violam o princípio da harmonia entre os Poderes no Estado Democrático de Direito.

Entenda o caso

Em maio de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos que aumentavam as alíquotas do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. As medidas integravam o pacote econômico do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação e cumprir metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

Posteriormente, o governo reverteu parte do aumento, substituindo os decretos por uma medida provisória que alterava outros tributos. Em junho, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a votação que resultou na derrubada dos decretos presidenciais. O Senado também rejeitou os textos em votação simbólica.

Ação no STF

No dia 1º de julho, a Advocacia-Geral da União protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, a pedido do presidente Lula. O objetivo é validar os decretos que foram rejeitados pelo Legislativo. A ação foi baseada em parecer técnico e jurídico produzido pela AGU na semana anterior.

Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC, uma vez que já atuava como relator de duas outras ações relacionadas ao tema, protocoladas por partidos políticos. Não há data definida para o julgamento final do caso.

Foto: Ton Molina/STF / Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF

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Nova lei aumenta penas para crimes cometidos em instituições de ensino

Nova lei aumenta penas para crimes cometidos em instituições de ensino

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Lei sancionada por Alckmin altera Código Penal e Lei dos Crimes Hediondos; mudanças já estão em vigor

Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (3.jul.2025) a Lei nº 15.159, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para ampliar as penas aplicadas a crimes cometidos nas dependências de instituições de ensino. A sanção foi feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, devido à ausência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participava da Cúpula do Mercosul na Argentina.

Aumento das penas

A nova legislação determina que o homicídio cometido em instituições de ensino poderá ter pena aumentada em dois terços quando praticado por familiares da vítima (pais, padrastos, madrastas, tios, irmãos, cônjuges ou companheiros), bem como por tutores, preceptores, empregadores ou funcionários da escola.

Para vítimas com deficiência, doença limitante ou vulnerabilidade física ou mental, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade. Já lesões corporais dolosas contra agentes públicos do sistema prisional ou da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, podem ter aumento de um terço a dois terços.

Inclusão na Lei dos Crimes Hediondos

A lei também classifica como crime hediondo:

  • Homicídio praticado em atividades típicas de grupo de extermínio, mesmo que cometido por um único autor;
  • Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, ou seguida de morte, praticada contra autoridades ou agentes públicos no exercício da função;
  • Crimes contra membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e oficiais de justiça, quando estiverem no exercício da função ou em decorrência dela.

Endurecimento de penas por abandono e maus-tratos

Além da Lei nº 15.159, Alckmin também sancionou a Lei nº 15.163, que altera o Código Penal e os estatutos da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Criança e do Adolescente. A nova norma endurece as penas para os crimes de:

  • Abandono de incapaz;
  • Maus-tratos;
  • Exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica de pessoa idosa;
  • Abandono de pessoa com deficiência com resultado de lesão grave ou morte;
  • Apreensão indevida de criança ou adolescente.

Novas penas

Com as mudanças, a pena para abandono de pessoa incapaz sob cuidados legais passa de detenção de seis meses a três anos para reclusão de dois a cinco anos. Em casos de morte da vítima, o responsável poderá ser punido com reclusão de até 14 anos. Se houver lesão grave, a pena varia de três a sete anos de reclusão.

As alterações estabelecem que esses crimes podem ser punidos com regime fechado, dada a mudança da natureza da pena de detenção para reclusão.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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INSS inicia pagamento de ressarcimento para 2,1 milhões de aposentados e pensionistas

INSS inicia pagamento de ressarcimento para 2,1 milhões de aposentados e pensionistas

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Pagamentos começam no dia 24 para vítimas de descontos associativos irregulares

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informou nesta quinta-feira (3.jul.2025) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento por descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Wolney Queiroz comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para viabilizar os pagamentos, previstos para começar no dia 24 deste mês.

De acordo com o ministro, o objetivo do acordo foi dar celeridade ao processo de devolução dos valores e evitar novos questionamentos judiciais. Ele explicou que o governo federal deverá editar uma medida provisória para garantir os pagamentos.

Pela decisão do STF, os recursos destinados ao ressarcimento não serão contabilizados na meta fiscal do arcabouço. Segundo Wolney Queiroz, isso permite ao governo classificar os valores como despesa extraordinária.

“Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não sejam computados dentro do teto de gastos estabelecido pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e o Congresso pode aprová-la para viabilizar o pagamento”, afirmou.

O ministro destacou o entendimento entre governo e Judiciário: “É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma vitória do governo e do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo”.

Detalhes do acordo

O acordo homologado pelo STF foi construído em conciliação aberta por Dias Toffoli e contou com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), do INSS, do Ministério da Previdência Social, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o governo federal, a medida provisória necessária para viabilizar os repasses será editada ainda neste mês.

Com a homologação, os pagamentos começarão em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias, em lotes de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação.

Procedimentos para adesão

Para ter direito ao ressarcimento, quem foi lesado pelas associações envolvidas deverá contestar o desconto de forma administrativa, entrando em contato com o INSS por seus canais de atendimento. A adesão será voluntária.

Quem já ajuizou ação judicial contra o INSS terá que desistir do processo para aderir ao acordo e receber os valores. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.

Pagamentos em etapas

A programação prevê pagamentos quinzenais para alcançar todos os beneficiários. Os primeiros lotes começam a ser quitados no dia 24 de julho, contemplando 1,5 milhão de pessoas por etapa.

O governo federal afirma que o planejamento logístico busca atender ao grande volume de beneficiários e garantir o fluxo de pagamentos de forma organizada, dentro do calendário estabelecido.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Crise entre governo e Congresso expõe disputa por impostos e articulação política

Crise entre governo e Congresso expõe disputa por impostos e articulação política

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Judicialização do aumento do IOF eleva tensão entre Planalto e Legislativo

A crise entre o governo federal e o Congresso Nacional ganhou novos contornos nesta semana com o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O movimento reforçou no Palácio do Planalto a percepção de que o clima eleitoral para 2026 já está presente. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensifica o discurso de “justiça tributária” em reação à derrota no Legislativo, apostando em embate político direto com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na quarta-feira (2.jul.2025), Lula participou das comemorações do 2 de Julho, Dia da Independência da Bahia, em Salvador, onde exibiu um cartaz com os dizeres “taxação dos super ricos”. A imagem foi divulgada em suas redes sociais, mostrando o presidente ao lado da primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), e do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT).

Estratégia de comunicação

O governo planeja manter a ofensiva política, intensificando o tom do discurso para atingir também a classe média. A estratégia tenta evidenciar que a proposta de “justiça tributária” visa cobrar mais impostos de quem, segundo o governo, paga proporcionalmente menos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o ajuste em evento no Palácio do Planalto nesta terça-feira (1º.jul):

“Sei que existe uma disputa ideológica no País, mas vamos para os resultados. Vamos falar português para as pessoas”, declarou, durante o lançamento do Plano Safra Empresarial.

Segundo Haddad, o objetivo é garantir recursos sem reduzir investimentos em áreas como saúde e educação.

Contexto político

A crise se aprofundou após o Congresso derrubar o decreto presidencial que aumentava o IOF, provocando reações do Planalto. Lula considerou a decisão do Legislativo um “absurdo” e defendeu a judicialização do tema.

“Se eu não entrar com recurso no Judiciário, eu não governo mais o País”, afirmou o presidente, criticando a postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O Planalto identificou fatores políticos para a derrota, incluindo disputas por cargos, insatisfação com o atraso no pagamento de emendas parlamentares e o cenário eleitoral para 2026.

Campanha tributária

Em resposta, o PT lançou a campanha “Taxação BBB: Bilionários, Bancos e Bets”, destacando a proposta de ampliar a arrecadação de segmentos considerados mais favorecidos.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, afirmou:

“É justo Bancos, Bets e Bilionários (BBB) não quererem pagar imposto? Não se trata de pobres contra ricos. É 99% contra 1%.”

A campanha busca engajamento digital, superando publicações de adversários políticos. Na quinta-feira (3), o PT reuniu cerca de 270 criadores de conteúdo em evento virtual para fortalecer a estratégia.

Perspectivas de negociação

Apesar do clima de tensão, Lula negou que exista “rompimento” com o Congresso e sinalizou disposição para diálogo.

“O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem, eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.

Após participar da Cúpula dos Brics no Rio de Janeiro, Lula pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar costurar um acordo.

Papel do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o recurso ao STF alegando que o aumento do IOF está dentro das competências do Executivo. O Congresso argumenta que o decreto extrapola o poder do governo ao criar um tributo com fins arrecadatórios sem aval legislativo.

Ministros do STF avaliam a possibilidade de mediação para evitar o prolongamento do impasse. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

Em Buenos Aires, Haddad reafirmou que a equipe econômica precisa da medida para cumprir a meta fiscal de 2025, de superávit de 0,25% do PIB. Questionado sobre um possível acordo no STF, ele evitou se antecipar, afirmando que o tema precisa de tratamento adequado para evitar conflitos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR

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Toffoli homologa plano de ressarcimento do INSS para aposentados e pensionistas

Toffoli homologa plano de ressarcimento do INSS para aposentados e pensionistas

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Pagamentos serão feitos quinzenalmente a partir de 24 de julho com correção pelo IPCA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3.jul.2025) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.

Os pagamentos começam no dia 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias. A cada ciclo, cerca de 1,5 milhão de beneficiários devem ser contemplados. Os valores a serem devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A decisão também determina a suspensão de processos judiciais em todo o país que tratem da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos não autorizados. A adesão ao acordo pelos aposentados é voluntária. Quem optar pela adesão deverá desistir da ação judicial em andamento.

O plano homologado é resultado de um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), em processo de conciliação conduzido pelo ministro Toffoli.

Na decisão, o ministro ressaltou que a divulgação do acordo e da voluntariedade da adesão é responsabilidade das instituições envolvidas. Também indeferiu o pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário, alegando que essa competência é do Congresso Nacional.

No entanto, o ministro autorizou que os valores destinados ao ressarcimento fiquem fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, conforme a Lei Complementar nº 200/2023.

As fraudes que motivaram o acordo estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. O esquema nacional de descontos indevidos em benefícios previdenciários teria causado prejuízo de cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados às entidades envolvidas.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil

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Governo do RN apresenta proposta para reestruturar promoções de praças da PM e Bombeiros

Governo do RN apresenta proposta para reestruturar promoções de praças da PM e Bombeiros

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Acordo prevê novo modelo de carreira com possibilidade de chegar a subtenente em 24 anos

O governo do Rio Grande do Norte informou ter fechado um acordo com associações que representam praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em torno de uma proposta para reestruturação das promoções nas carreiras militares do estado. A definição ocorreu em reunião realizada nesta quarta-feira (2.jul.2025), que durou mais de cinco horas.

O objetivo foi resolver o impasse jurídico criado após trechos da Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções de praças, terem sido considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com a decisão, as promoções de soldados estavam suspensas.

A decisão judicial acatou argumentos da Procuradoria Geral de Justiça segundo os quais as promoções de praças militares, mesmo sem a existência de vagas formais, comprometeriam a hierarquia de postos. A Procuradoria defendeu que a estrutura das corporações deve ter previsão legal do número de cargos e critérios claros para promoção.

Segundo o governo estadual, será elaborado um projeto de lei para envio à Assembleia Legislativa com o novo modelo de carreira. A proposta prevê uma estrutura baseada em dois cargos: Soldados e Graduados. Nesse formato, os Graduados abrangem cabos, sargentos e subtenentes, permitindo evolução na carreira até a patente de subtenente, respeitando o tempo mínimo de 24 anos de serviço.

O modelo sugerido toma como referência o sistema já adotado no Ceará. As promoções ocorrerão por critérios de antiguidade e merecimento. Ainda conforme o Executivo, o projeto deve incluir atualização das promoções não realizadas antes de 2014 e criar um nivelamento do tempo de carreira entre gerações de praças.

A estimativa do governo é conceder cerca de 12 mil promoções até 2030 para integrantes da carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é organizar o fluxo de progressão de forma contínua, evitando distorções e bloqueios na ascensão funcional.

Além da estrutura de cargos e critérios de promoção, a proposta também aborda o histórico de estagnação enfrentado por parte do efetivo. Integrantes das corporações apontaram que muitos militares chegavam à reserva sem avanços relevantes na carreira, mesmo após décadas de serviço.

A reunião que selou o acordo contou com representantes do governo estadual e de entidades que representam os praças. O Executivo informou que o projeto será detalhado e enviado em breve para apreciação dos deputados estaduais.

O governo destacou que o envio da proposta visa atender a uma demanda antiga da categoria e resolver pendências legais que surgiram com a decisão de inconstitucionalidade de pontos da legislação anterior.

A estruturação da carreira, com definição de vagas, critérios de promoção e mecanismos de atualização das promoções não realizadas, pretende garantir previsibilidade para o efetivo e segurança jurídica para a administração estadual.

O governo reforçou que o projeto de lei buscará alinhar o regime de promoções às exigências do Tribunal de Justiça, respeitando o ordenamento jurídico e a hierarquia militar, sem criar situações de desequilíbrio na estrutura de postos.

A Secretaria da Administração estima que o envio da matéria à Assembleia Legislativa ocorrerá nas próximas semanas, com a expectativa de diálogo com os parlamentares para viabilizar a aprovação e permitir a implantação do novo modelo.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Operação fiscaliza ocupações irregulares em área de mangue na Zona Oeste de Natal

Operação fiscaliza ocupações irregulares em área de mangue na Zona Oeste de Natal

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Meio ambiente, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Ação da Semurb lavra autos de infração e aplica multas em APP no bairro Nordeste

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) deflagrou nesta quarta-feira (2.jul.2025) uma operação na comunidade da Baixada, no bairro Nordeste, Zona Oeste de Natal, com o objetivo de identificar ocupações e atividades irregulares em área de mangue, classificada como Área de Proteção Permanente (APP) e protegida por lei.

Segundo a Semurb, a operação atende a uma ação do Ministério Público e contou com apoio de diversos órgãos municipais e estaduais. Participaram equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP).

Durante a ação, fiscais ambientais vistoriaram áreas ocupadas e lavraram 11 autos de infração. Também foram emitidas duas notificações por exercício de atividades sem a devida autorização ou licença ambiental. As multas aplicadas foram classificadas como de natureza grave, com valores variando entre R$ 2,7 mil e R$ 10,7 mil.

As vistorias constataram a presença de sucatas, construções irregulares, criadouros de porcos, galinhas e animais ungulados como cavalos e vacas, além de áreas aterradas e grande quantidade de lixo. A Semurb informou que toda ocupação não residencial ou destinada à criação de animais em área de mangue deverá ser desmobilizada, por se tratar de local ambientalmente frágil.

Os fiscais ambientais também inspecionaram as condições de armazenamento de materiais, identificando resíduos sólidos descartados de forma irregular, materiais contaminantes e desmatamento de manguezal. Foi observada ainda a possibilidade de contaminação do solo e a existência de resíduos dispostos sem controle, além de indícios de funcionamento de matadouros clandestinos.

Durante a operação, dois cavalos foram apreendidos em situação de maus-tratos e encaminhados para o curral municipal. A Semurb informou que os responsáveis pelas ocupações e atividades irregulares foram intimados a comparecer à sede da Secretaria no dia 15 de julho para apresentar esclarecimentos e receber prazos para a desocupação.

A área fiscalizada está inserida na Zona de Proteção Ambiental (ZPA-8), que proíbe qualquer tipo de uso ou intervenção sem autorização específica. A Semurb reforçou que as ações visam garantir a proteção do ecossistema local, caracterizado por manguezais que desempenham papel importante para o equilíbrio ambiental.

A fiscalização também avaliou o risco de contaminação ambiental, com atenção à presença de resíduos químicos, criação inadequada de animais e descarte irregular de materiais. As equipes verificaram a disposição dos objetos, a organização das áreas e os potenciais danos ao meio ambiente.

A Semurb disponibiliza canais de comunicação para denúncias da população sobre irregularidades ambientais. As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da Secretaria, pelo WhatsApp (84) 3616-9829, telefone (84) 3616-9813 ou e-mail ouvidoria.semurb@natal.rn.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Em finais de semana e feriados, denúncias podem ser registradas pelo Ciosp, pelo número 190.

A Secretaria informou que as ações de fiscalização continuarão em outras áreas da cidade, com foco na identificação e responsabilização por ocupações e atividades que violem normas ambientais e urbanísticas.

Foto: Fiscalização Ambiental/Semurb

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Lula afirma que depende do STF para governar após Congresso derrubar aumento do IOF

Lula afirma que depende do STF para governar após Congresso derrubar aumento do IOF

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Presidente diz que governo acionou Suprema Corte para validar decreto rejeitado por parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que depende de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir governar o país. A declaração foi feita ao comentar a decisão do governo federal de acionar a Suprema Corte para tentar validar o decreto que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada.

Segundo o presidente, sem recorrer ao STF, ele não consegue mais administrar o país. O governo ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando reverter a decisão do Legislativo.

O decreto derrubado aumentaria a arrecadação federal em até R$ 10 bilhões ainda neste ano. Na avaliação do presidente, a rejeição no Congresso ocorreu por causa de pressão de setores como casas de apostas eletrônicas, fintechs e o sistema financeiro.

O governo argumenta que havia um acordo com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para aprovar medidas fiscais. Segundo o Executivo, a negociação previa alternativas, como taxar apostas eletrônicas e encerrar a isenção do Imposto de Renda para investimentos em Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e do Agronegócio (LCAs).

O presidente considerou que houve quebra desse acordo, que teria sido fechado entre ministros e parlamentares em reunião no domingo anterior à votação. A equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia comemorado o acerto como solução para o aumento de arrecadação.

Após a derrota no Congresso, o governo acionou o STF para validar o decreto. O presidente comunicou que pretende se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para tentar recompor o diálogo político quando retornar de viagem.

Na mesma semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, buscou reduzir o impacto das declarações de Lula sobre depender do STF para governar. Ele apontou que o Brasil vive um modelo de presidencialismo de coalizão, em que o Executivo precisa negociar com um Congresso fragmentado para aprovar medidas importantes. Para o ministro, o Supremo é a instância adequada para resolver impasses institucionais entre os Poderes.

Em outro evento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o desenho institucional do Brasil acaba levando ao Supremo diversas questões polêmicas. Ele destacou que o tribunal precisa decidir sobre temas nos quais há visões diferentes na sociedade e que isso gera descontentamento em parte da população. Barroso mencionou que, em sua avaliação, o STF cumpre o papel constitucional ao resolver esses impasses.

O ministro André Mendonça, do STF, expressou visão distinta em relação a parte dessas competências. Ele avaliou que o Supremo tem invadido atribuições de outros Poderes, sobretudo do Legislativo, em questões que, em sua análise, deveriam ser resolvidas pela via administrativa ou política. Mendonça disse ainda que tem sido voto vencido em decisões recentes que ampliaram a atuação da Corte em temas como políticas públicas.

A discussão sobre os limites entre os Poderes ocorre em meio à judicialização de medidas fiscais do governo. Após a derrubada do decreto do IOF no Congresso, o Executivo busca respaldo jurídico para manter a arrecadação prevista no plano fiscal. A AGU protocolou a ação no STF para que o tribunal reconheça a constitucionalidade do decreto.

O governo federal também avalia alternativas para recompor a base no Legislativo e retomar negociações em torno de outras propostas para compensar a perda de receita com a derrubada do aumento do IOF. A expectativa do presidente é discutir essas alternativas com os líderes do Congresso em reuniões futuras, visando garantir apoio para medidas fiscais consideradas essenciais pela equipe econômica.

A mobilização do governo para garantir o aumento de arrecadação ocorre em um contexto de esforço para cumprir metas fiscais e manter o equilíbrio das contas públicas. O plano econômico do Executivo depende de recursos adicionais para evitar cortes de despesas ou aumento da dívida pública.

O tema seguirá em discussão no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, à medida que o governo busca reverter a decisão legislativa ou construir alternativas para garantir a arrecadação prevista.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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MPF recorre para garantir consulta à comunidade tradicional sobre obras na Redinha

MPF recorre para garantir consulta à comunidade tradicional sobre obras na Redinha

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Recurso pede que população costeira seja ouvida antes de medidas sobre concessão e gestão do complexo turístico

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para assegurar o direito de consulta prévia e participação da comunidade tradicional costeira nas decisões relacionadas às obras e à gestão do complexo turístico da Redinha, localizado em Natal.

O recurso foi apresentado após a Justiça Federal do Rio Grande do Norte negar pedido de liminar em maio. O MPF argumenta que a medida judicial é urgente, pois as obras estão em estágio avançado e a gestão da área foi concedida à iniciativa privada por meio de lei municipal sancionada em dezembro de 2024.

O complexo abrange o mercado público, quiosques da praia e espaço de embarcação. A reforma do mercado foi finalizada, mas permanece inativo. Os quiosques foram demolidos e não foram reconstruídos, deixando comerciantes desalojados sem alternativa.

Segundo o MPF, as intervenções impactam diretamente na subsistência e nos modos de vida de ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras e pequenos comerciantes. A ausência de consulta prévia teria violado a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O recurso também cita laudo antropológico do próprio MPF, estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), autodeclaração da comunidade e atos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como evidências do reconhecimento formal da comunidade como tradicional. A SPU concedeu Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus), instrumento que requer consulta prévia antes de qualquer intervenção.

O MPF sustenta que a continuidade das obras sem consulta poderá tornar os danos irreversíveis, inclusive com prejuízos a investimentos públicos já realizados, como é o caso do mercado público da Redinha, que permanece sem funcionamento.

Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração

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Lula visitará Cristina Kirchner durante viagem à Argentina

Lula visitará Cristina Kirchner durante viagem à Argentina

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Encontro ocorrerá em meio à Cúpula do Mercosul, em Buenos Aires

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitará nesta quinta-feira (3.jul.2025) a ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, em Buenos Aires. A visita ocorrerá durante a participação de Lula na Cúpula do Mercosul, na qual o Brasil assumirá a presidência temporária do bloco.

Cristina Kirchner está em prisão domiciliar após condenação por corrupção confirmada pela Suprema Corte da Argentina em 10 de junho. A sentença é de seis anos de prisão e impede que ela exerça cargos públicos de forma vitalícia. A ex-presidente nega as acusações e afirma ser alvo de perseguição política.

O encontro entre Lula e Kirchner foi autorizado pela Justiça argentina. O juiz Jorge Gorini destacou que devem ser respeitadas normas que garantam a tranquilidade dos moradores do local.

Em junho, Lula telefonou para a ex-presidente para prestar solidariedade. Na ocasião, Kirchner havia anunciado intenção de disputar uma vaga no Congresso argentino nas eleições legislativas de setembro.

Cristina Kirchner governou a Argentina entre 2007 e 2015 e foi vice-presidente de 2019 a 2023. Ela foi condenada no caso conhecido como “Vialidad”, que investigou concessões de obras públicas na Patagônia ao empresário Lázaro Báez.

Essa é a primeira visita oficial de Lula à Argentina desde a posse do presidente Javier Milei, em dezembro de 2023. A Cúpula do Mercosul reúne representantes dos países membros do bloco para discutir temas econômicos e diplomáticos.

Em 2019, o então candidato à presidência argentina Alberto Fernández visitou Lula na prisão em Curitiba. Posteriormente, governou o país de 2019 a 2023 com Kirchner como vice-presidente.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

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AGU pede ao STF homologação de plano de ressarcimento do INSS

AGU pede ao STF homologação de plano de ressarcimento do INSS

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Devolução de descontos indevidos a aposentados deve começar em 24 de julho, em lotes quinzenais

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quarta-feira (2.jul.2025) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar o ressarcimento de descontos irregulares aplicados em benefícios de aposentados e pensionistas.

Conforme informado pelas instituições durante audiência de conciliação realizada na semana anterior, o início dos pagamentos está previsto para o dia 24 de julho. Os repasses serão feitos a cada 15 dias, com previsão de atender cerca de 1,5 milhão de beneficiários por lote. Os valores a serem devolvidos terão correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A proposta foi construída em conjunto entre AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). O pedido agora aguarda decisão do ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.

A AGU também solicitou a retirada de requerimento anterior que previa a abertura de crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos, além da exclusão dos valores do teto de gastos federais em 2025 e 2026. Segundo o órgão, a homologação do acordo garante segurança jurídica à operação.

De acordo com dados apresentados ao STF, aproximadamente 2,1 milhões de pessoas estão aptas a receber o ressarcimento.

Os descontos indevidos são alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. As investigações revelam um esquema de cobranças não autorizadas de mensalidades associativas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.

A Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e indivíduos investigados. As ações da operação seguem em curso.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Lula defende judicialização após Congresso derrubar aumento do IOF e diz que decisão de Motta foi 'absurda'

Lula defende judicialização após Congresso derrubar aumento do IOF e diz que decisão de Motta foi ‘absurda’

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Presidente critica decisão legislativa e cita descumprimento de acordo sobre medida tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (2.jul.2025) a judicialização da questão envolvendo o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após o Congresso Nacional derrubar os decretos presidenciais que elevavam as alíquotas para algumas operações. O governo federal considera que houve descumprimento de um acordo previamente firmado entre integrantes do Executivo e parlamentares para viabilizar a medida.

O Congresso Nacional aprovou na semana passada um projeto de decreto legislativo que anulou o aumento das alíquotas do IOF definido por meio de ato presidencial. O governo afirma que o decreto não configurava um aumento de impostos generalizado, mas um ajuste tributário com o objetivo de direcionar maior arrecadação de determinados setores, evitando cortes em áreas como educação e saúde.

Segundo informações do governo, a medida foi apresentada como forma de corrigir distorções tributárias e distribuir o peso da arrecadação de forma mais equilibrada, atingindo segmentos com maior capacidade contributiva. A justificativa oficial destaca que o ajuste seria necessário para evitar reduções de investimentos em políticas públicas.

O Executivo aponta que havia entendimento prévio com lideranças parlamentares para a manutenção da medida, incluindo tratativas realizadas em reuniões com ministros e deputados. No entanto, o Congresso acabou aprovando o projeto de decreto legislativo que derrubou os decretos presidenciais.

O governo federal informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso. A ação busca garantir a validade dos atos presidenciais que instituíram o aumento das alíquotas do IOF.

A AGU argumenta que o Congresso não teria competência para sustar decretos presidenciais com conteúdo normativo específico sobre tributação, alegando violação ao princípio da separação dos poderes. O objetivo da ação é manter os efeitos do ato presidencial, assegurando a arrecadação prevista.

Apesar da controvérsia, o governo sinaliza que não há rompimento com o Congresso Nacional. O Executivo reconhece as atribuições constitucionais do Legislativo e pretende retomar o diálogo político para resolver o impasse. Após participar de compromissos internacionais, como a Cúpula dos Brics no Rio de Janeiro e a reunião do Mercosul na Argentina, o presidente Lula deve se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir o tema.

O governo avalia que a judicialização é um instrumento legítimo para resolver conflitos de interpretação constitucional, especialmente em temas que envolvem arrecadação federal. A expectativa é que o STF se pronuncie sobre os limites de atuação do Congresso em relação a atos normativos do Executivo que regulamentam a cobrança de tributos.

O embate sobre o IOF ocorre em um contexto de busca por equilíbrio fiscal. A equipe econômica busca manter o compromisso de zerar o déficit primário, o que depende da arrecadação de tributos e da contenção de despesas. O ajuste no IOF foi uma das medidas apresentadas para viabilizar o cumprimento das metas fiscais, sem necessidade de cortes em áreas prioritárias.

A derrubada dos decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF gerou impacto nas projeções de arrecadação federal. A equipe econômica trabalha para recompor as receitas e manter a viabilidade do planejamento orçamentário. O tema deve continuar em negociação política entre o Executivo e o Legislativo, paralelamente ao andamento da ação no STF.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Bolsonaro passa por nova consulta de urgência e cancela agendas em julho por recomendação médica

Bolsonaro passa por nova consulta de urgência e cancela agendas em julho por recomendação médica

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Ex-presidente deve permanecer em repouso absoluto após nova consulta de urgência

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta quarta-feira (2.jul.2025) que cancelou todos os compromissos públicos previstos para o mês de julho, após receber recomendação médica de permanecer em repouso absoluto. A decisão foi tomada após uma nova consulta de urgência, motivada por episódios de soluços e vômitos persistentes.

De acordo com informações compartilhadas por Bolsonaro em suas redes sociais, as crises de soluços e vômitos tornaram-se frequentes a ponto de dificultar até mesmo a fala. Em razão desse quadro clínico, o ex-presidente comunicou que todas as agendas previstas em Santa Catarina e Rondônia durante o mês de julho estão oficialmente suspensas.

O histórico recente de saúde do ex-presidente inclui episódios semelhantes. Em junho, Bolsonaro relatou ter passado mal durante compromissos em Goiás, quando chegou a vomitar diversas vezes em um único dia. Na ocasião, ele foi diagnosticado com pneumonia e passou por acompanhamento médico. Após o tratamento, chegou a participar de uma manifestação em São Paulo no dia 29 de junho.

Mesmo após a recuperação inicial, Bolsonaro voltou a apresentar sintomas, o que levou a equipe médica a determinar novo período de repouso. O quadro clínico exige monitoramento constante, devido ao histórico de complicações abdominais decorrentes do atentado que sofreu em 2018. Desde então, o ex-presidente passou por diversas cirurgias e internações para tratar sequelas da facada.

A decisão de cancelar as agendas ocorre em um momento de movimentação política, com viagens e encontros previstos em estados onde o ex-presidente mantém forte apoio eleitoral. As visitas estavam programadas para fortalecer alianças locais, apoiar pré-candidatos aliados e participar de eventos com militantes e simpatizantes.

As suspensões incluem atividades partidárias, reuniões com lideranças regionais e eventos públicos que vinham sendo anunciados por aliados nos estados afetados. A orientação médica de repouso absoluto impede qualquer deslocamento durante o mês de julho, restringindo também a participação em agendas virtuais ou compromissos que demandem esforço prolongado.

O cancelamento de compromissos políticos do ex-presidente ocorre em meio a discussões internas no Partido Liberal (PL) sobre a organização de viagens pelo país. Essas visitas têm sido utilizadas para manter a base de apoiadores mobilizada e ampliar a presença do partido em estados estratégicos.

A equipe de assessores do ex-presidente trabalha para reorganizar as agendas futuras, condicionando o retorno às atividades públicas à evolução do quadro de saúde. Novas avaliações médicas deverão definir a possibilidade de retomar compromissos a partir de agosto.

O PL acompanha de perto a situação de saúde de Bolsonaro, que permanece como principal liderança política do partido. O ex-presidente segue sendo um dos principais articuladores do partido para as eleições municipais de 2024, mesmo em recuperação.

As orientações médicas priorizam o repouso completo para evitar agravamento do quadro e reduzir riscos de complicações adicionais. A equipe médica deve manter acompanhamento próximo, com consultas regulares para monitorar a evolução clínica e eventuais novos episódios de sintomas gastrointestinais.

Em meio ao afastamento das agendas, aliados políticos e integrantes do PL têm manifestado apoio à recuperação do ex-presidente, destacando a importância de priorizar os cuidados médicos antes de retomar atividades políticas.

Foto: Isac Nóbrega/PR / Alan Santos/PR

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Lula envia ao Congresso projeto para feriado nacional em 2 de julho

Lula envia ao Congresso projeto para feriado nacional em 2 de julho

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Presidente propõe data que marca Independência da Bahia como feriado nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (1º.jul.2025), um projeto de lei para instituir o dia 2 de julho como feriado nacional, marcando a consolidação da independência do Brasil.

A data remete à expulsão definitiva das tropas portuguesas em 1823, um ano após a Proclamação da Independência realizada por Pedro I em 7 de setembro de 1822.

Atualmente, o 2 de julho é feriado estadual na Bahia. Em vídeo divulgado nas redes sociais, Lula mencionou que o episódio histórico não é amplamente conhecido e que a iniciativa visa dar reconhecimento ao papel do povo baiano na independência.

O presidente estava acompanhado do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do líder do governo no Senado, Jacques Wagner, ambos ex-governadores da Bahia. Também participou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Sidônio Palmeira.

Lula viajou nesta tarde para Salvador para participar das celebrações do 2 de julho. Em seguida, ele segue para Buenos Aires, onde participará da Cúpula do Mercosul na quinta-feira (3.jul).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Moraes veta filhos de Bolsonaro como testemunhas em ação penal

Moraes veta filhos de Bolsonaro como testemunhas em ação penal

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Ministro do STF impede depoimentos de Eduardo e Carlos Bolsonaro no caso da trama golpista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (1º.jul.2025) vetar os depoimentos de Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro como testemunhas de defesa na ação penal da suposta trama golpista.

Na semana passada, Eduardo (deputado federal) e Carlos (vereador) foram arrolados como testemunhas por Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais do governo Bolsonaro e réu no chamado núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Moraes argumentou que Eduardo Bolsonaro é investigado por suposta atuação junto ao governo dos Estados Unidos para influenciar medidas contra o STF. Carlos Bolsonaro foi indiciado no inquérito sobre espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecido como “Abin Paralela”.

O ministro destacou que as investigações são conexas e que, sendo filhos de um dos investigados na ação penal, os dois não poderiam atuar como testemunhas.

Os depoimentos das testemunhas de defesa e acusação no processo estão previstos para ocorrer entre os dias 14 e 21 de julho.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Fátima empossa Alan Silveira como novo secretário de Desenvolvimento Econômico do RN

Fátima empossa Alan Silveira como novo secretário de Desenvolvimento Econômico do RN

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Ex-prefeito de Apodi assume pasta com foco em políticas para o crescimento sustentável

A governadora Fátima Bezerra empossou, nesta terça-feira (1º.nov.2025), Alan Silveira como novo secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte (SEDEC).

Alan é natural de Apodi, onde foi prefeito por dois mandatos (2017–2024). Ele substitui Sílvio Torquato, que deixa a pasta para assumir a vice-presidência da Federação das Indústrias do RN (FIERN).

A cerimônia ocorreu no auditório da Governadoria. Alan Silveira, de 38 anos, possui experiência em gestão pública e terá como missão dar continuidade às políticas de desenvolvimento econômico sustentável do estado.

A SEDEC abrange setores estratégicos como indústria, energia, comércio, serviços, ciência e tecnologia, além de ações para capacitação profissional e incentivo ao comércio exterior. O estado se destaca nacionalmente na geração de energia eólica, com cerca de 30% da capacidade instalada do Brasil.

Outros projetos em andamento incluem o Porto Indústria Verde e o PROEDI, programa de estímulo ao setor industrial potiguar.

Alan Silveira afirmou que pretende integrar ciência, tecnologia e inovação ao desenvolvimento regional, com geração de empregos e fortalecimento de empresas de diferentes portes.

O evento contou com representantes de secretarias estaduais, SEBRAE, FIERN, CAIXA, Banco do Nordeste, Fecomércio, FCDL, universidades, prefeitos, vereadores e empresários do setor produtivo.

Foto: Carmem Felix/Assecom

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Falta de alimentação afeta servidores e acompanhantes no Hospital Walfredo Gurgel

Falta de alimentação afeta servidores e acompanhantes no Hospital Walfredo Gurgel

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Desabastecimento no maior hospital do RN atinge refeições de trabalhadores e acompanhantes

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior unidade de urgência e emergência do Rio Grande do Norte, voltou a registrar nesta terça-feira (1º.jul.2025) a falta de alimentação para servidores e acompanhantes de pacientes. A situação foi relatada por profissionais de saúde e familiares, com denúncias veiculadas no telejornal Balanço Geral RN, da TV Tropical.

A alimentação para os pacientes internados está mantida, ainda que com restrições. Porém, acompanhantes e funcionários relataram ausência total de almoço durante o plantão, o que tem gerado dificuldades para aqueles sem recursos para comprar comida fora da unidade hospitalar.

Servidores relataram que, diante da falta de refeição no local, muitos estão comprando marmitas de fornecedores externos para conseguir se alimentar durante os plantões. O problema é agravado no centro cirúrgico, onde profissionais permanecem em procedimentos por horas, sem possibilidade de se ausentar para buscar comida.

O fornecimento de ceia para servidores costuma ser mantido, mas o almoço tem sido suspenso sem aviso prévio. Trabalhadores do hospital apontam que essa situação prejudica as rotinas de atendimento e compromete o bem-estar dos profissionais durante o expediente.

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) informou, por meio de nota, que o desabastecimento de alimentos ocorreu em razão de um atraso no pagamento a um dos fornecedores responsáveis pelas refeições. A pasta comunicou que está em negociação com a empresa para normalizar o fornecimento ainda nesta terça-feira.

De acordo com a Sesap, a equipe financeira estava trabalhando para emitir ordens bancárias e efetuar o pagamento ao longo do dia, com o objetivo de restabelecer o fornecimento regular de refeições aos servidores e acompanhantes.

A situação tem gerado preocupação entre familiares de pacientes que acompanham internações, sobretudo pessoas vindas do interior do estado. Muitos acompanhantes relataram não ter condições de arcar com refeições em estabelecimentos próximos ao hospital.

Segundo relatos, em alguns casos acompanhantes dividem a alimentação destinada aos pacientes, prática considerada inadequada pelas equipes de saúde por risco de contaminação e comprometimento das dietas hospitalares.

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) denunciou que essa situação não é isolada e tem se repetido com frequência na unidade hospitalar. Além da falta de alimentação, a entidade aponta que há episódios recorrentes de falta de insumos básicos, como antibióticos, álcool e papel toalha.

A ausência de alimentos para servidores e acompanhantes não é o único problema enfrentado pelo hospital. O Walfredo Gurgel atende pacientes de diversas regiões do Rio Grande do Norte e tem grande demanda em serviços de urgência e emergência. O hospital também é referência para casos de trauma e acidentes no estado.

O episódio mais recente de falta de alimentação expõe dificuldades logísticas e financeiras enfrentadas na gestão da saúde pública estadual. A Sesap destacou que busca resolver a situação por meio da regularização dos pagamentos aos fornecedores, visando garantir o fornecimento normalizado das refeições aos profissionais e acompanhantes.

As autoridades estaduais não informaram prazo definitivo para a regularização completa do fornecimento, mas afirmaram que as tratativas com o fornecedor envolvem a liberação imediata dos recursos.

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel segue com funcionamento normal para atendimento aos pacientes, mantendo as refeições destinadas aos internados, mesmo com restrições, enquanto negocia o retorno do fornecimento regular para acompanhantes e servidores.

Foto: Reprodução / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Alexandre de Moraes é relator da ação sobre decreto do IOF no STF

Alexandre de Moraes é relator da ação sobre decreto do IOF no STF

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Ministro assume relatoria de ação protocolada pela AGU para validar aumento do imposto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido como relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Moraes foi designado para relatar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do mesmo tema. As outras ações foram protocoladas pelos partidos PL e PSOL. Até o momento, não há data definida para a decisão do ministro.

A AGU protocolou a ação no STF buscando manter o decreto presidencial, que havia sido derrubado pelo Congresso Nacional na semana anterior. A Câmara dos Deputados aprovou a sustação do decreto com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica.

No entendimento da Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal atribui ao chefe do Executivo a prerrogativa de legislar sobre o IOF, dentro dos limites legais. Para a AGU, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas, o Congresso Nacional teria violado o princípio da separação entre os poderes.

A ação sustenta que o decreto presidencial não extrapolou o poder regulamentar do Executivo e que o Congresso não poderia impedir a sua vigência nesses termos.

Em paralelo, o tema também é discutido em uma ação protocolada na sexta-feira (27.jun) pelo PSOL. O partido argumenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo, mas apenas quando há exorbitância do poder regulamentar. Para a legenda, o decreto apenas alterava as alíquotas do IOF, sem desrespeitar os limites constitucionais ou legais de sua competência normativa.

O decreto em questão fazia parte de um pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação federal e atender às metas do novo arcabouço fiscal. Editado no final de maio, o texto aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio.

Após críticas no Congresso, o governo federal editou uma Medida Provisória no início de junho com aumento de tributos para as empresas de apostas (bets) e para investimentos hoje isentos de tributação, como forma de compensação.

A medida provisória prevê ainda o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias no orçamento deste ano. Em troca, o governo reduziu a abrangência do decreto do IOF, versão que acabou sendo derrubada pelo Congresso Nacional nesta semana.

O STF ainda não definiu prazos para julgamento ou eventuais liminares sobre a ADC apresentada pela AGU.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Câmara de Natal aprova lei que exige identificação do remetente em entregas por delivery

Câmara de Natal aprova lei que exige identificação do remetente em entregas por delivery

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Nova norma proíbe entrega de produtos enviados por terceiros sem nome, CPF, endereço e telefone de origem

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que proíbe a entrega de produtos enviados por terceiros, por meio de serviços de delivery, sem a devida identificação do remetente. A proposta foi votada e aprovada na última quinta-feira (26.jun.2025) e agora segue para sanção, ou não, do Poder Executivo.

De acordo com o projeto, toda entrega realizada por meio de plataformas, empresas ou entregadores independentes deverá conter os seguintes dados do remetente: nome completo, número do CPF, endereço e telefone para contato. A ausência dessas informações tornará a entrega irregular.

O texto do projeto estabelece que o descumprimento da medida acarretará multa de cinco salários mínimos ao responsável pela entrega, seja empresa ou profissional autônomo.

A justificativa para a proposta está relacionada à segurança dos destinatários. O objetivo é garantir mecanismos de rastreabilidade nas entregas e inibir práticas criminosas, como o envio de substâncias nocivas à saúde ou produtos ilícitos disfarçados de encomenda comum.

O projeto foi apresentado após a repercussão de um caso ocorrido em Natal, no mês de abril, envolvendo o envio de um produto contaminado por meio de delivery. À época, uma criança de oito meses faleceu após ingerir um alimento recebido por uma familiar. A entrega não tinha identificação do remetente.

Segundo informações apuradas no caso, a encomenda havia sido enviada por um serviço de entrega, sem que o destinatário conhecesse o remetente. A ausência de dados dificultou as investigações sobre a origem do produto, que estava contaminado com substância tóxica.

A medida aprovada pela Câmara visa criar uma exigência mínima de identificação, que permita localizar a origem de entregas em casos de suspeita de crime ou de irregularidade sanitária. Além disso, a norma busca reforçar a responsabilidade das empresas e plataformas de intermediação de entregas, além dos próprios entregadores autônomos que atuam no município.

A regulamentação especifica que a exigência de identificação será aplicada a todas as modalidades de entrega, independentemente da plataforma utilizada ou da natureza do produto. O foco da norma está no envio de itens por terceiros que não sejam previamente conhecidos pelos destinatários.

O projeto também prevê que, para fins de fiscalização, os dados de identificação do remetente devem estar acessíveis ao destinatário no momento do recebimento, seja de forma impressa na embalagem ou fornecida por meio do sistema de entrega utilizado.

Com a aprovação da Câmara Municipal, a proposta agora depende de sanção do prefeito de Natal para entrar em vigor. Caso aprovada pelo Executivo, a nova legislação municipal passará a valer para todas as entregas realizadas no território da capital potiguar.

A Câmara destacou que a regulamentação não impede o funcionamento dos serviços de entrega por aplicativo, mas determina responsabilidades quanto à segurança e rastreabilidade dos remetentes. A medida poderá impactar a forma como plataformas de delivery e empresas de logística operam na capital, exigindo a adaptação de procedimentos e sistemas para cumprimento da nova norma.

A iniciativa legislativa insere-se no contexto de ações municipais voltadas à prevenção de crimes praticados por meio de serviços de entrega, como fraudes, distribuição de entorpecentes e envio de produtos adulterados. O projeto destaca ainda que a ausência de identificação compromete a segurança do destinatário e dificulta investigações em casos de incidentes com material entregue.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Governo Lula aciona STF para restaurar decreto do IOF

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AGU protocolou Ação Declaratória de Constitucionalidade para restabelecer efeitos do decreto presidencial

O governo federal protocolou nesta terça-feira (1°.jul.2025) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de restabelecer os efeitos do decreto presidencial que alterava as regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A medida foi anunciada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que a ação fosse apresentada ainda nesta data. A decisão foi tomada após análise jurídica conduzida pela AGU, com base em dados do Ministério da Fazenda.

Brasília (DF), 01/07/2025 – o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. Foto: José Cruz/Agência Brasil

De acordo com informações divulgadas pela AGU, o estudo técnico considerou que a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional violaria o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal. A avaliação foi submetida ao presidente da República, que autorizou o protocolo da ação no Supremo Tribunal Federal.

O decreto em questão é o de número 12.499/2025, que estabelecia aumento na alíquota do IOF. O Congresso Nacional rejeitou o decreto na semana passada. A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho, o projeto de decreto legislativo que derrubou os efeitos do aumento do IOF, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No mesmo dia, o Senado Federal confirmou a decisão em votação simbólica, sem contagem nominal de votos.

Com a derrubada no Congresso, o aumento do imposto deixou de ter validade. Para o governo federal, a medida legislativa representou interferência indevida em prerrogativas do Poder Executivo, motivo pelo qual optou por acionar o Supremo Tribunal Federal.

A AGU informou que a ação foi direcionada ao STF com o pedido de reconhecimento da constitucionalidade do decreto presidencial. A ação deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata no STF uma ação anterior do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionando a derrubada do mesmo decreto, além de outra ação proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o aumento do IOF.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A estratégia jurídica do governo inclui argumentos técnicos para fundamentar que o decreto editado pelo Executivo atendeu a requisitos legais e constitucionais e que a derrubada pelo Legislativo ultrapassou os limites de controle do Congresso sobre atos normativos do governo federal.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a ação tem como finalidade garantir segurança jurídica sobre a aplicação das regras tributárias e evitar questionamentos sobre arrecadação federal. A Receita Federal também participou das discussões internas sobre o tema, fornecendo dados sobre o impacto fiscal do aumento do IOF.

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se analisa o pedido em caráter liminar ou se aguarda manifestação das partes para julgar o mérito da ação. Não há prazo definido para decisão.

O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários, sendo uma das fontes de arrecadação federal com função regulatória e arrecadatória. O decreto presidencial pretendia elevar a alíquota para determinados tipos de operações, visando aumentar a arrecadação e manter o equilíbrio das contas públicas.

O governo federal justificou a edição do decreto com base em projeções de receita e na necessidade de ajustar o fluxo de caixa da União. A derrubada do ato normativo pelo Congresso impactou essas projeções, motivo alegado para o ingresso da ação junto ao STF.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Embate entre Congresso e governo Lula cresce após derrubada do aumento do IOF

Embate entre Congresso e governo Lula cresce após derrubada do aumento do IOF

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Presidente da Câmara, Hugo Motta, critica articulação do governo e fala em risco de agravamento da crise política

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou um recado direto a integrantes do governo federal ao comentar a possibilidade de o Palácio do Planalto entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo ele, a judicialização do tema será interpretada como um ato de enfrentamento e pode intensificar os conflitos entre o Congresso e o Executivo.

Hugo Motta afirmou que recorrer ao STF será visto como sinal de que o governo decidiu abrir mão de construir diálogo com o Parlamento para governar por meio de decisões judiciais. Para ele, essa escolha pode fazer o Congresso reagir de forma ainda mais dura, com possibilidade de novos embates políticos. Em conversas com aliados, Motta avaliou que a raiz do problema não é jurídica, mas política, destacando que a falta de articulação e base sólida no Congresso tem gerado insatisfação crescente entre os parlamentares.

Na avaliação do presidente da Câmara, insistir na judicialização pode agravar o cenário de crise política e levar o governo federal a um estado de ingovernabilidade caso não haja mudança na forma de relacionamento com o Legislativo. Ele tem afirmado que recorrer ao Supremo para tentar reverter a decisão sobre o IOF representa “dobrar a aposta” no confronto político sem considerar as consequências.

Hugo Motta também se queixou, em reuniões com integrantes do governo, de que os contatos recebidos foram apenas para apresentar reclamações e cobranças. Segundo ele, o Palácio do Planalto não reconheceu as pautas que foram aprovadas pela Câmara no mesmo dia em que se derrubou o aumento do IOF. Motta citou, como exemplo, a Medida Provisória que autoriza o uso de até R$ 15 bilhões do Fundo Social do pré-sal para projetos de habitação popular, além de permitir o leilão de óleo e gás excedente com potencial de arrecadar até R$ 20 bilhões.

Outras medidas aprovadas incluem a MP que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos e o texto que regulamenta a contratação de crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Hugo Motta sustenta que esses projetos mostram disposição para avançar em temas considerados prioritários pelo governo, mas que não foram valorizados nas conversas com o Executivo.

Entre as reações possíveis do chamado centrão, caso a crise com o Executivo continue, está a escolha do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), ligado à oposição, como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS. A medida é vista como resposta ao tensionamento político entre o Congresso e o Palácio do Planalto.

Na segunda-feira (30.jun), Hugo Motta publicou em suas redes sociais um vídeo em que defendeu a decisão do Congresso de invalidar o aumento do IOF. Ele afirmou que não traiu o governo ao pautar a votação e rebateu críticas de aliados do Planalto. Motta argumentou que não houve surpresa para o Executivo, dizendo que o governo foi avisado sobre as dificuldades para aprovar o aumento do imposto. “Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada”, afirmou no vídeo.

A decisão de derrubar o decreto ocorreu na quarta-feira (25 de junho), com 383 votos favoráveis e 98 contrários na Câmara. No mesmo dia, o Senado confirmou a decisão em votação simbólica, sem contagem nominal.

Após a derrota no Congresso, integrantes do governo federal e do Partido dos Trabalhadores (PT) passaram a usar as redes sociais para afirmar que o Legislativo atuou em defesa de interesses dos mais ricos, criticando o impacto da medida na arrecadação federal. Hugo Motta, por sua vez, contestou o discurso do Planalto que associa a decisão à defesa de privilégios para setores de alta renda. Ele declarou que o Congresso não atua contra os interesses do povo e rejeitou o que chamou de tentativa de estimular um “nós contra eles” na sociedade. “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”, afirmou.

Segundo Motta, a narrativa de que o Legislativo prejudica a população é falsa e contribui para acirrar divisões. Ele também destacou que, no mesmo dia em que o Congresso derrubou o aumento do IOF, foram aprovadas três medidas consideradas relevantes para o país: o investimento de R$ 15 bilhões em habitação popular, a autorização para venda do excedente de petróleo com arrecadação potencial de até R$ 20 bilhões sem aumento de impostos e a regulamentação do crédito consignado privado, além da isenção de Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Os desdobramentos do embate entre Congresso e governo federal seguem em curso, com a possibilidade de novos movimentos no Legislativo e articulações do Executivo para tentar reverter ou mitigar os efeitos políticos da derrota na votação do IOF.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Lula Marques/ Agência Brasil

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Concurso Nacional Unificado 2025 abre inscrições para 3.642 vagas em 32 órgãos federais

Concurso Nacional Unificado 2025 abre inscrições para 3.642 vagas em 32 órgãos federais

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Ministério da Gestão publica edital; provas objetivas estão marcadas para 5 de outubro em 228 cidades

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nesta segunda-feira (30.jun.2025), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). As inscrições começam nesta quarta-feira (2.jun) e vão até 20 de julho de 2025.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) será a banca organizadora do certame, responsável pela aplicação das provas e logística do concurso. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 70.

O CNU 2025 oferece 3.642 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para formação de cadastro de reserva com provimento a curto prazo.

As provas objetivas estão marcadas para o dia 5 de outubro, com aplicação simultânea em 228 cidades em todos os estados e no Distrito Federal, das 13h às 18h. O objetivo, segundo o Ministério da Gestão, é ampliar a acessibilidade, reduzir custos de deslocamento para os candidatos e facilitar o acesso ao concurso em diferentes regiões do país.

Para os candidatos aprovados na primeira fase, haverá prova discursiva no dia 7 de dezembro. A convocação para a prova discursiva será publicada em 12 de novembro. Nessa mesma data será feita a convocação para procedimentos de confirmação de cotas e para pessoas com deficiência.

O resultado com a primeira lista de classificados está previsto para 30 de janeiro de 2026. O cronograma também inclui o período para solicitação de isenção da taxa de inscrição entre os dias 2 e 8 de julho. Já o envio de títulos será realizado entre 13 e 19 de novembro. Os procedimentos de confirmação de cotas ocorrerão entre 8 e 17 de dezembro.

Na coletiva de imprensa concedida nesta segunda-feira (30), a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, detalhou a estrutura e as novidades do certame. Ela explicou que, assim como na primeira edição, os cargos foram agrupados em nove blocos temáticos. Cada bloco reúne cargos com áreas de atuação semelhantes, permitindo ao candidato concorrer a diferentes vagas com uma única inscrição.

No momento da inscrição, o candidato poderá definir sua lista de preferência de cargos, de acordo com formação acadêmica, experiência e interesse profissional. O modelo de blocos busca simplificar o processo de seleção e oferecer mais opções aos participantes.

Outro destaque do edital são as regras de reserva de vagas. O concurso destinará 65% das vagas para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência. A ministra destacou a importância de ampliar a diversidade e garantir representatividade nos quadros do serviço público federal.

Entre os 32 órgãos participantes do CNU 2025 estão ministérios, autarquias, fundações e agências reguladoras. A distribuição das vagas por órgão e bloco temático está detalhada no edital publicado no Diário Oficial da União.

O Concurso Público Nacional Unificado foi criado para unificar a realização de concursos federais em um único certame, com provas aplicadas simultaneamente em várias cidades, de forma a democratizar o acesso e padronizar o processo seletivo para a administração pública federal.

Cronograma resumido do CNU 2025

  • Inscrições: 2 a 20 de julho de 2025
  • Solicitação de isenção da taxa: 2 a 8 de julho de 2025
  • Prova objetiva: 5 de outubro de 2025, das 13h às 18h
  • Convocação para prova discursiva: 12 de novembro de 2025
  • Envio de títulos: 13 a 19 de novembro de 2025
  • Procedimentos de confirmação de cotas e PcD: 8 a 17 de dezembro de 2025
  • Prova discursiva para habilitados: 7 de dezembro de 2025
  • Divulgação da primeira lista de classificação: 30 de janeiro de 2026

As informações completas e o edital oficial estão disponíveis no Diário Oficial da União e nos canais oficiais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A banca FGV também divulgará instruções detalhadas sobre o processo de inscrição, critérios de avaliação e conteúdo programático das provas.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil

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Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do decreto do IOF

Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do decreto do IOF

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Partido pretende anular votações da Câmara dos Deputados e do Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão.

No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo.

“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.

Ação

O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.

O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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MPF denuncia esquema de fraudes ao INSS no Rio Grande do Norte e em mais 3 estados do Nordeste

MPF denuncia esquema de fraudes ao INSS no Rio Grande do Norte e em mais 3 estados do Nordeste

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Grupo falsificava documentos para criar idosos fictícios e obter benefícios; prejuízo supera R$ 4 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra três pessoas acusadas de participação em um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com atuação no Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Piauí. A denúncia foi protocolada na Justiça Federal na Ação Penal nº 0806511-48.2025.4.05.8400 e divulgada nesta segunda-feira (30.jun.2025) pelo MPF.

Segundo o MPF, o grupo atuava de forma coordenada e estruturada, falsificando documentos públicos para criar identidades de idosos fictícios e, em nome deles, requerer benefícios previdenciários assistenciais entre 2013 e 2021. As fraudes geraram um prejuízo superior a R$ 4 milhões aos cofres públicos. As investigações impediram um prejuízo adicional estimado em R$ 20 milhões.

De acordo com a denúncia, os acusados apresentavam certidões de nascimento, documentos de identidade e cadastros de pessoas físicas (CPF) falsificados ao INSS, induzindo o órgão ao erro para aprovar benefícios em nome de pessoas inexistentes. O MPF aponta o uso de mecanismos considerados sofisticados e repetitivos para executar o plano em diversos estados.

No Rio Grande do Norte, as investigações revelaram que o esquema seguiu padrões semelhantes aos identificados pela Polícia Federal de Pernambuco na chamada Operação Garoa. O modus operandi incluía emissão de CPFs para supostos beneficiários com mais de 65 ou 70 anos em datas que coincidiam com o início dos benefícios, além de declarações de grupo familiar com apenas uma pessoa.

As análises também apontaram o uso repetido dos mesmos telefones e endereços, com variações mínimas, além do preenchimento de documentos com grafia semelhante ou idêntica. A Polícia Federal identificou ainda o uso de endereços de IP (internet protocol) repetidos em diversos pedidos de benefícios.

Um dos denunciados foi apontado como responsável por apresentar requerimentos fraudulentos em agências do INSS em diferentes cidades do Rio Grande do Norte, como Natal, Parnamirim, Touros, Apodi, Ceará-Mirim e Santa Cruz. Ele também teria solicitado benefícios usando identidades falsas na Paraíba, Ceará e Piauí. O prejuízo causado por ele foi apurado em R$ 857.422,97.

Outros dois denunciados são um casal apontado como núcleo central e articulador do esquema. A mulher é acusada de atuar na obtenção e confecção de documentos falsificados em nome de pelo menos 21 pessoas fictícias, resultando em um prejuízo estimado em R$ 1.720.914,18. Segundo o MPF, ela seria responsável pela montagem dos requerimentos e apresentação dos documentos falsos ao INSS em várias unidades federativas.

O companheiro dela é acusado de atuar como procurador de diversas identidades fictícias junto ao INSS, causando prejuízo equivalente superior a R$ 1,7 milhão.

O Ministério Público Federal pede a condenação dos três denunciados pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato agravado por ter sido praticado contra órgão público e organização criminosa. Também solicita à Justiça Federal a fixação de valor mínimo de reparação de R$ 4,35 milhões, equivalente ao total de prejuízos causados pela organização.

As investigações destacaram a ramificação interestadual do esquema, mas com foco consistente no Rio Grande do Norte. Segundo o MPF, o mesmo integrante do grupo usava dezenas de identidades falsas em várias agências do INSS no estado. As fraudes foram registradas em municípios potiguares em diferentes regiões, demonstrando o alcance das práticas no território estadual.

O MPF destacou na denúncia que o grupo atuava de forma estruturada e que os integrantes tinham papéis definidos, desde a criação de documentos falsificados até o protocolo de requerimentos em diferentes estados. As práticas foram monitoradas pela Polícia Federal, que reuniu dados sobre os padrões repetitivos dos pedidos e a reiteração dos meios usados para fraudar o sistema.

O caso segue em análise pela Justiça Federal, que decidirá sobre o recebimento da denúncia e o andamento da ação penal contra os acusados.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Câmara de Natal aprova falta para servidor público em caso de morte de animal de estimação

Câmara de Natal aprova falta para servidor público em caso de morte de animal de estimação

/ Câmara Municipal de Natal, Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Projeto garante um dia de ausência mediante atestado veterinário e limita benefício a três vezes por ano

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, na última quinta-feira (26.jun.2025), um projeto de lei que autoriza servidores públicos municipais a faltar ao trabalho por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação. A proposta segue agora para análise e eventual sanção do prefeito da capital potiguar.

De acordo com o texto aprovado, o servidor poderá se ausentar do expediente por um dia quando ocorrer a morte do animal pelo qual seja responsável. A concessão do direito está condicionada à apresentação de atestado de óbito emitido por estabelecimento veterinário ou por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Segundo o projeto, cada servidor poderá utilizar o benefício no máximo três vezes por ano.

O vereador Robson Carvalho (autor da proposta) defendeu que a iniciativa acompanha uma tendência social e legislativa de reconhecimento dos animais de estimação como sujeitos afetivos, justificando a necessidade de prever esse tipo de licença no âmbito municipal.

Na justificativa anexa ao projeto, o parlamentar argumentou que a medida visa suprir uma lacuna na legislação municipal, garantindo ao servidor tempo para providenciar os trâmites necessários relacionados à destinação do corpo do animal. Entre os exemplos citados na justificativa estão: procurar uma clínica veterinária, o centro de zoonoses ou mesmo um cemitério específico para animais, de modo a realizar a destinação correta e obedecer critérios de saúde pública.

De acordo com o texto, a licença remunerada fica restrita a cães e gatos. A exigência do atestado veterinário tem como objetivo comprovar o óbito e evitar fraudes.

Tramitação e análise do Executivo

Após a aprovação em plenário, o texto segue para a Prefeitura de Natal. Cabe ao prefeito sancionar ou vetar a matéria, total ou parcialmente. Não há prazo definido para a decisão.

Caso seja sancionada, a nova lei entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara Municipal para deliberação dos vereadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo por maioria qualificada.

Detalhes da proposta aprovada

  • Direito previsto: ausência remunerada por um dia
  • Animais cobertos: cães e gatos
  • Limite anual: até três faltas por servidor
  • Comprovação exigida: atestado de óbito emitido por médico-veterinário ou estabelecimento veterinário registrado no CRMV

Justificativa do vereador

Em plenário, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida visa reconhecer o vínculo afetivo entre pessoas e animais domésticos, além de permitir ao servidor condições para resolver obrigações sanitárias.

A justificativa escrita do projeto destaca que a falta autorizada poderá ser usada para deslocamento até clínica veterinária, centro de zoonoses ou cemitério específico para o sepultamento adequado. Segundo o vereador, isso evita o descarte inadequado do corpo do animal em locais impróprios, o que poderia representar risco à saúde pública.

O texto aprovado afirma ainda que a iniciativa “se coaduna com uma série de ações da sociedade, assim como do campo legislativo, na perspectiva de reconhecer os animais de estimação como sujeitos afetivos”.

Próximos passos

Com a aprovação legislativa, a proposta foi encaminhada ao Poder Executivo municipal para análise e possível sanção. Caso vire lei, a Secretaria Municipal de Administração deverá regulamentar os procedimentos para a concessão da licença, incluindo o modelo de requerimento, a forma de apresentação dos atestados e os controles internos.

A Câmara Municipal não divulgou o placar detalhado da votação, mas informou que o regime de urgência foi aprovado em acordo de lideranças, permitindo votação rápida em plenário.

Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília / Matheus H. Souza/Agência Brasília

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Receita Federal paga segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2025

Receita Federal paga segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2025

/ Brasil, Economia, Política / Deixe um comentário

Mais de 6,5 milhões de contribuintes receberão R$ 11 bilhões, maior valor da história

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (30.jun.2025) o pagamento do segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025. De acordo com o órgão, este é o maior lote da história tanto em número de contribuintes quanto em valor total pago.

Serão contemplados 6.545.322 contribuintes, com o valor total de R$ 11 bilhões. Além das declarações do exercício de 2025, o lote inclui restituições residuais de anos anteriores.

Segundo a Receita Federal, todos os pagamentos deste lote serão destinados a contribuintes com prioridade no reembolso.

Distribuição das restituições

As restituições deste segundo lote foram organizadas da seguinte forma:

  • 4.764.634 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber via Pix;
  • 1.044.585 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos;
  • 496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • 148.090 contribuintes com idade acima de 80 anos;
  • 91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou com doença grave.

A Receita Federal informou que neste lote não haverá pagamentos para contribuintes sem prioridade.

Uma mudança implementada neste ano garante prioridade a quem utilizou conjuntamente a declaração pré-preenchida e o Pix para o recebimento.

Consulta ao pagamento

Desde o dia 23 de junho, os contribuintes podem consultar se estão incluídos no lote. O serviço está disponível no site da Receita Federal.

Para consultar, é necessário acessar a página “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. O serviço também está acessível no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Formas de pagamento

Os valores serão depositados na conta bancária informada na declaração ou na chave Pix do tipo CPF indicada pelo contribuinte.

Caso o valor não seja creditado na conta informada, por exemplo, se ela tiver sido desativada, os recursos ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

O contribuinte poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome utilizando o Portal BB ou por meio da Central de Relacionamento do Banco do Brasil, pelos seguintes telefones:

  • 4004-0001 (capitais)
  • 0800-729-0001 (demais localidades)
  • 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos)

Pendências e malha fina

Para os contribuintes que não estão neste lote, a Receita orienta a consulta ao extrato da declaração no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Caso identifiquem pendências, é possível enviar uma declaração retificadora e aguardar os lotes seguintes.

O e-CAC permite o acompanhamento da situação da declaração e a verificação de eventuais pendências ou retenções em malha fiscal.

Resgate de valores não creditados

Se o contribuinte não resgatar o valor em até um ano após a disponibilização no Banco do Brasil, será necessário solicitar o resgate por meio do Portal e-CAC.

Nesse caso, o procedimento é feito acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicando em “Meu Imposto de Renda” e selecionando o campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Calendário de restituições

O segundo lote é o segundo de um total de cinco previstos para o exercício de 2025. As datas seguintes atenderão aos contribuintes não contemplados nos primeiros lotes ou aqueles que regularizarem pendências via declaração retificadora.

A Receita Federal não divulgou o valor ou o número de contribuintes estimados para os próximos lotes até o fechamento desta matéria.

O cronograma de pagamento completo está disponível no portal oficial da Receita Federal.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

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Manifestação “Justiça Já” reúne cerca de 12 mil na Avenida Paulista

Manifestação “Justiça Já” reúne cerca de 12 mil na Avenida Paulista

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Ato convocado por Jair Bolsonaro e Silas Malafaia tem público estimado em 12,4 mil pessoas; levantamento foi feito por inteligência artificial

A manifestação denominada “Justiça Já”, realizada neste domingo, 29, na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu aproximadamente 12,4 mil pessoas no pico do evento, conforme levantamento do Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e da ONG More in Common. A estimativa inclui margem de erro de 1,5 mil pessoas para mais ou para menos.

O monitoramento utilizou o método P2PNet (Point to Point Network), desenvolvido por pesquisadores da Universidade de Chequião, na China, em parceria com a empresa Tencent. A contagem foi baseada na análise de 34 imagens aéreas obtidas ao longo da manifestação. Para o cálculo oficial, cinco imagens captadas por drone foram selecionadas para contagem detalhada, abrangendo dois pontos principais de concentração na Avenida Paulista.

Segundo os organizadores, o ato teve como pauta a cobrança por “Justiça Já” em processos que envolvem apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O evento foi convocado por Bolsonaro e pelo pastor Silas Malafaia, mobilizando lideranças políticas ligadas ao Partido Liberal (PL) e aliados regionais.

Comparação com ato anterior

O mesmo grupo de monitoramento realizou estimativa em outro ato realizado em 6 de abril, também na Avenida Paulista, quando contabilizou cerca de 44,9 mil pessoas. Naquela ocasião, a pauta central era a defesa da anistia para investigados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O recorte comparativo busca contextualizar a variação de público em atos convocados por apoiadores do ex-presidente, evidenciando mudanças no poder de mobilização em eventos de rua.

Declarações de Jair Bolsonaro

Durante o ato deste domingo, Jair Bolsonaro afirmou que uma eventual maioria no Congresso Nacional em 2026 poderá influenciar diretamente os rumos do país. Ele destacou a necessidade de eleger aliados ao Legislativo federal para aprovar projetos e mudanças estratégicas.

“Inclusive, não interessa onde eu esteja, aqui ou no além. Quem estiver na liderança vai mandar mais que o presidente da República”, declarou Bolsonaro ao público presente.

Bolsonaro está inelegível até 2030 após decisão da Justiça Eleitoral. A estratégia do ex-presidente tem sido direcionada para fortalecer bancadas de parlamentares alinhados a suas pautas, incluindo temas como pedidos de anistia para envolvidos em atos antidemocráticos e propostas para a cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Presenças políticas no ato

O ato deste domingo contou com a participação de diversos governadores aliados. Entre eles, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro.

Também estiveram presentes lideranças do Partido Liberal, legenda de Bolsonaro, como o presidente nacional Valdemar Costa Neto, além dos deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Coronel Zucco (PL-RS).

Organização e segurança

As imagens aéreas para o levantamento foram feitas em parceria com equipes que operaram drones sobre os dois pontos de maior concentração do público na Avenida Paulista. A escolha das cinco imagens finais para contagem considerou maior nitidez e alcance de visão dos aglomerados.

O método P2PNet permite análise de pontos de densidade em aglomerações, buscando oferecer estimativas com precisão estatística. A margem de erro declarada de 1,5 mil pessoas para mais ou para menos se refere a variações possíveis decorrentes de sobreposição de áreas, ângulos de captação e resolução das imagens.

A Polícia Militar de São Paulo não divulgou estimativa oficial de público até o momento desta publicação. O evento transcorreu sem registros de confrontos ou incidentes graves, segundo informações preliminares dos órgãos de segurança.

Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil

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Irmão de deputado e Secretário de Obras de Venha-Ver, Zito, morre aos 52 anos

Irmão de deputado e Secretário de Obras de Venha-Ver, Zito, morre aos 52 anos

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Cresilto Jácome da Costa era irmão do prefeito Cleiton Jácome e do deputado estadual Dr. Kerginaldo

Morreu neste domingo (29.jun.2025), aos 52 anos, Cresilto Jácome da Costa, conhecido como Zito, que atuava como secretário de Obras e Serviços Urbanos do município de Venha-Ver, no Rio Grande do Norte. Ele era irmão do deputado estadual Dr. Kerginaldo (PL) e do prefeito da cidade, Cleiton Jácome (PL).

A informação foi confirmada pelo deputado estadual Dr. Kerginaldo em suas redes sociais. Em publicação, o parlamentar lamentou a morte do irmão, destacando a dificuldade de expressar o impacto da perda. A causa do falecimento não foi divulgada.

“Nota que eu jamais gostaria de escrever. Hoje o dia termina mais triste com a partida do meu irmão Zito. É difícil encontrar palavras para descrever a dor e o vazio que ficam. Sua partida deixa um silêncio enorme, mas também lembranças que ninguém vai apagar. Peço a todos que o conheciam que orem por ele e por nossa família. Que Deus o receba em paz, com todo amor que ele sempre espalhou por aqui. Vai com Deus, meu irmão. Você vai viver pra sempre dentro de mim”, escreveu o deputado.

Nota da Prefeitura de Venha-Ver

A Prefeitura Municipal de Venha-Ver emitiu nota oficial comunicando o falecimento de Zito e prestando condolências à família. No comunicado, o Executivo municipal destacou o papel de Zito como secretário de Obras e Serviços Urbanos e irmão do prefeito Cleiton Jácome.

“É com imenso pesar que a Prefeitura Municipal de Venha-Ver comunica o falecimento de Cresilto Jácome da Costa, carinhosamente conhecido como Zito, irmão do prefeito Cleiton Jácome e atual Secretário de Obras e Serviços Urbanos do nosso município”, diz a nota.

A Prefeitura também manifestou solidariedade aos familiares e amigos. “Nos solidarizamos com todos os familiares e amigos, especialmente com o prefeito Cleiton Jácome, diante dessa perda irreparável, pedindo a Deus que conforte seus corações e traga paz neste momento tão difícil. Descanse em paz, Zito. Sua história e legado jamais serão esquecidos.”

Íntegra da Nota de Pesar da Prefeitura

“É com imenso pesar que a Prefeitura Municipal de Venha-Ver comunica o falecimento de Cresilto Jácome da Costa, carinhosamente conhecido como Zito, irmão do prefeito Cleiton Jácome e atual Secretário de Obras e Serviços Urbanos do nosso município.

Nos solidarizamos com todos os familiares e amigos, especialmente com o prefeito Cleiton Jácome, diante dessa perda irreparável, pedindo a Deus que conforte seus corações e traga paz neste momento tão difícil.

Descanse em paz, Zito. Sua história e legado jamais serão esquecidos.

PREFEITURA VENHA-VER”

Foto: Reprodução

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TCU suspende licitação de R$ 50 milhões do governo Fátima para aluguel de Chromebooks no RN

TCU suspende licitação de R$ 50 milhões do governo Fátima para aluguel de Chromebooks no RN

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Tribunal aponta sobrepreço de R$ 4,6 milhões em contrato da gestão Fátima Bezerra; Governo do RN contesta e aguarda decisão final

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão de uma licitação de aproximadamente R$ 50 milhões do Governo do Rio Grande do Norte destinada à locação de 21 mil Chromebooks para a rede estadual de ensino. As informações foram publicadas pela coluna Radar, da revista Veja.

O contrato previa o aluguel dos equipamentos por três anos, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida cautelar foi aprovada pelo TCU após representação apresentada por uma das empresas participantes do certame.

Segundo o TCU, a análise preliminar identificou um possível sobrepreço de R$ 4,6 milhões no processo licitatório. Na decisão, o tribunal destacou que “foram noticiadas falhas na fase de habilitação que parecem ter causado a inabilitação indevida da proponente de menor preço”.

Sobre a decisão do TCU

O processo está registrado sob o número TC 008.089/2025-6. A suspensão do Pregão Eletrônico nº 90003/2025 foi determinada em caráter cautelar, até a análise definitiva das supostas irregularidades.

A decisão teve como base denúncias de uma das empresas participantes, que não venceu a licitação. Segundo o TCU, os indícios apontam falhas na habilitação que teriam excluído a proposta de menor valor apresentada no certame.

O objetivo da contratação era disponibilizar os 21 mil Chromebooks para uso pedagógico nas escolas estaduais, como parte das ações para inclusão digital e apoio à aprendizagem.

Nota do Governo do Estado

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) informou que prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo TCU. Em nota oficial, a secretaria afirmou que a denúncia que motivou a representação foi feita por uma empresa desclassificada por não atender às especificações técnicas mínimas previstas no edital.

De acordo com a SEEC, a empresa responsável pela proposta de menor valor, identificada como Altbit, foi inabilitada por não apresentar, dentro do prazo, a documentação exigida para comprovar capacidade técnica.

Por outro lado, a empresa vencedora, Repremig, teria sido habilitada por atender integralmente às exigências do edital e do Termo de Referência, ofertando equipamentos com desempenho superior, certificações reconhecidas e suporte técnico nacional com garantia on-site de 36 meses.

Contrato em execução

A SEEC afirmou que o contrato estava em execução regular até o momento da suspensão cautelar. Segundo a nota, 1.707 equipamentos já haviam sido entregues e estavam em uso em mais de 50 escolas da rede estadual.

A secretaria também destacou que a interrupção das entregas impacta diretamente ações consideradas estratégicas para recomposição da aprendizagem, inclusão digital e uso pedagógico de tecnologias educacionais.

Posição da SEEC

Em sua nota oficial, a Secretaria de Educação reiterou o compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. A SEEC declarou aguardar a decisão definitiva do TCU, afirmando ter convicção de que todas as etapas do processo licitatório foram conduzidas com responsabilidade, isonomia e foco no interesse público.

A pasta reforçou que apresentou todos os documentos e justificativas exigidas para a análise do tribunal, defendendo a regularidade do pregão eletrônico.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado / Pillar Pedreiras/Agência Senado / Ivan Radic/VisualHunt.com

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São João de Natal 2024 reúne 75 mil no encerramento na Zona Norte

São João de Natal 2024 reúne 75 mil no encerramento na Zona Norte

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Evento na Avenida da Alegria fecha programação com shows, estrutura acessível e segurança reforçada

O São João de Natal 2024 foi encerrado neste domingo (29.jun.2025), com público estimado em 75 mil pessoas no polo Zona Norte, montado na Avenida da Alegria. A festa marcou o fechamento de um mês de programação junina realizada em diversas regiões da capital potiguar.

A programação de encerramento contou com apresentações de Pagode do Coxa, Circuito Musical, Seu Desejo e Kelvy Pablo. Os shows aconteceram em estrutura montada para receber o público com áreas organizadas, som, iluminação e espaços reservados.

A vocalista da banda Circuito Musical, Tetê Pessoa, falou sobre a recepção do público e destacou a importância do polo na região. “A Zona Norte estava merecendo um polo como esse, estava merecendo um evento assim. O público daqui é maravilhoso, é diferenciado, tem uma energia gostosa e tem que ser mostrado para o mundo”, disse.

Público presente no encerramento

Entre os presentes no encerramento estava Marcelo Freitas, 31 anos, morador do bairro Nossa Senhora da Apresentação. Ele acompanhou parte da programação no polo Arena das Dunas e fez questão de estar no encerramento na Zona Norte. “Curti muito lá na Arena, mas hoje vim pra cá só pra ver a banda Seu Desejo. A Zona Norte merece esse tipo de festa, a gente se sente valorizado”, afirmou.

A edição 2024 do São João de Natal teve polos distribuídos pelas zonas Norte, Sul e Oeste. Segundo a Prefeitura, o evento se consolidou como o maior São João da capital, tanto em estrutura quanto em alcance popular.

Na Redinha, a estrutura de encerramento incluiu palco de grande porte, sistema de som e iluminação e áreas organizadas para receber o público. Entre as novidades desta edição esteve o Camarote PicPay, com vista privilegiada e serviços exclusivos, além do espaço PCD, que garantiu acessibilidade e visibilidade para pessoas com deficiência.

Ações solidárias e economia

Além das apresentações culturais, o São João de Natal também contou com uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis para o Banco de Alimentos de Natal. A iniciativa foi coordenada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e ocorreu durante todos os dias do evento.

O prefeito Paulinho Freire destacou o impacto econômico e o envolvimento popular. “A festa ficou acima das expectativas. Tivemos grande presença das famílias, clima de tranquilidade e muita alegria. O São João movimentou a economia local, gerou emprego e renda para ambulantes, motoristas, comerciantes e profissionais de serviços. A ideia era plantar uma semente, mas já colhemos os frutos. O evento foi sensacional e o retorno, inclusive para a imagem da cidade, foi enorme. Saímos muito satisfeitos com tudo que vivemos”, disse o prefeito.

Operação de segurança

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) coordenou a operação de segurança nos polos do evento. Segundo a titular da pasta, Samara Trigueiro, não foram registradas ocorrências graves durante o São João.

“Encerramos o São João de Natal com saldo extremamente positivo na área da segurança. Não houve registro de ocorrências graves em nenhum dos polos. Tivemos um trabalho preventivo eficiente, com revistas nos acessos e impedimento da entrada de objetos perigosos. Atuamos com o apoio da Guarda Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e seguranças privados. Só na Zona Norte, no encerramento, foram mobilizados 300 PMs, 110 bombeiros e 30 guardas municipais”, explicou a secretária.

Organização e estrutura

A secretária municipal de Cultura, Iracy Azevedo, também avaliou a edição 2024. Ela ressaltou a estrutura integrada e o trabalho com artistas locais e nacionais. “O São João de Natal é feito para o povo e com o povo. Tivemos uma programação diversa, com artistas locais, nacionais, espaços acessíveis, praça de alimentação, ambulantes devidamente cadastrados. Foi uma festa organizada, muito bem planejada, que gera emprego, renda e orgulho para a cidade”, afirmou.

Com o encerramento na Avenida da Alegria, a Prefeitura do Natal concluiu a edição 2024 do evento, reunindo atrações musicais, estrutura acessível, operação de segurança e ações solidárias em diferentes polos.

Foto: Magnus Nascimento

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Previdência estadual do Rio Grande do Norte consome 39% dos gastos com pessoal e pressiona contas públicas

Previdência estadual do Rio Grande do Norte consome 39% dos gastos com pessoal e pressiona contas públicas

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Estado lidera Nordeste em percentual de inativos na folha e ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com 56% de comprometimento da receita

O Rio Grande do Norte figura entre os estados brasileiros com maior participação de aposentados e pensionistas na folha de pagamento. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional, no primeiro quadrimestre de 2025 o estado destinou R$ 6,24 bilhões para pagamento de inativos de todos os poderes e órgãos, o equivalente a 39% das despesas totais com pessoal. Esse percentual coloca o RN na primeira posição do Nordeste e como o quinto maior do Brasil no impacto da previdência estadual nas contas públicas.

Entre os fatores relacionados ao elevado comprometimento estão o déficit previdenciário mensal estimado em cerca de R$ 150 milhões e o custo aproximado de R$ 450 milhões ao mês para pagar aposentadorias e pensões. Esse déficit precisa ser coberto com aportes diretos do Tesouro estadual, reduzindo recursos disponíveis para investimentos e programas em outras áreas.

O histórico do déficit previdenciário no Rio Grande do Norte inclui saques realizados em gestões anteriores do fundo previdenciário, criado para garantir o pagamento futuro de servidores admitidos após 2005. Em legislaturas passadas, aproximadamente R$ 1 bilhão do fundo foi usado para complementar folhas salariais, gerando impactos nas reservas que poderiam hoje ajudar a reduzir o déficit.

Em 2019, o estado aprovou uma reforma da previdência que implementou mudanças como alíquotas diferenciadas e regras mais rígidas de aposentadoria. Mesmo assim, o déficit previdenciário continua crescendo. O cenário inclui um quadro de servidores ativos envelhecido e dificuldade de reposição de novos funcionários. Devido ao estado ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há restrições para a realização de novos concursos ou ampliações de quadro em ritmo compatível com o número de aposentadorias.

RN lidera Nordeste em comprometimento com gastos de pessoal

Além do elevado peso dos inativos, o Rio Grande do Norte lidera o ranking nacional de comprometimento com gasto de pessoal. Segundo o RGF do Tesouro Nacional, no primeiro quadrimestre de 2025 o estado comprometeu 56,01% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas com despesas de pessoal do Executivo. Esse percentual supera o limite máximo de 49% definido pela LRF.

O índice inclui salários de servidores ativos, aposentadorias e pensões. Em 2018, o comprometimento chegou a 63,64%, caindo para 50,71% em 2022. No entanto, voltou a subir após elevação do piso do magistério e mudanças na arrecadação de ICMS, fechando 2024 em 57%. Houve uma ligeira redução para 56,01% no primeiro quadrimestre de 2025, mas o índice permanece acima do limite legal, restringindo contratações e novos investimentos.

Dados detalhados da folha de pagamento estadual

As planilhas do Caderno de Gestão de Pessoas do Governo do RN indicam que, em maio de 2025, o estado contava com 114.237 pessoas na folha, sendo 54.007 servidores ativos (47,2% do total) e 60.230 inativos, dos quais 47.353 são aposentados e 12.877 pensionistas.

A folha mensal total em maio foi de R$ 916,38 milhões, registrando aumento de 13,7% em relação ao mesmo mês de 2024 (R$ 805,98 milhões). A média da folha de pagamento nos últimos 12 meses ficou em R$ 848,91 milhões.

Na distribuição por faixas salariais, entre os ativos a maior concentração está na faixa de R$ 5 mil a R$ 7 mil, com 16.799 servidores. Entre os inativos, o maior grupo (11.970) recebe entre R$ 9 mil e R$ 11 mil. Já entre pensionistas, 4.512 recebem valores entre R$ 1 mil e R$ 3 mil.

Maiores folhas por órgãos do Executivo

As secretarias e órgãos com maiores gastos com ativos em maio de 2025 foram:

  • Secretaria de Educação: R$ 153,2 milhões
  • Secretaria de Saúde: R$ 88,9 milhões
  • Polícia Militar: R$ 83,5 milhões
  • Polícia Civil: R$ 25,6 milhões
  • Secretaria de Fazenda: R$ 18,8 milhões
  • Administração Penitenciária: R$ 16,5 milhões

Esses órgãos concentram parte significativa da despesa com pessoal ativo, mesmo com o envelhecimento do quadro funcional e as dificuldades para reposição de servidores.

Medidas para conter crescimento da folha

Para conter o crescimento dos gastos, o governo estadual estruturou leis que limitam a recomposição salarial. Uma delas prevê que a recomposição dos salários dos servidores ativos será limitada ao índice inflacionário permitido pela LRF. Outra legislação define que, a partir de 2026, o crescimento da despesa com pessoal ficará limitado a 80% do crescimento da Receita Corrente Líquida. Por exemplo, se a receita crescer 10%, a folha poderá crescer até 8%.

Essas medidas têm como objetivo reduzir gradualmente o índice de comprometimento e trazer o percentual de volta ao patamar legal, o que não ocorre há décadas no Rio Grande do Norte.

Comparativo com outros estados

Em relação ao comprometimento com inativos no primeiro quadrimestre de 2025, os dados do Tesouro Nacional mostram os seguintes percentuais:

  • Rio Grande do Sul: 44%
  • Minas Gerais: 42%
  • Rio de Janeiro: 42%
  • São Paulo: 40%
  • Rio Grande do Norte: 39%

Já no gasto total com pessoal (ativos e inativos) como percentual da Receita Corrente Líquida no mesmo período:

  • Rio Grande do Norte: 56,01%
  • Minas Gerais: 48,81%
  • Paraíba: 47,66%
  • Acre: 46,99%
  • Mato Grosso do Sul: 46,92%

Fotos: Sandro Menezes

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UFRN enfrenta corte de 11% no orçamento previsto para 2025

UFRN enfrenta corte de 11% no orçamento previsto para 2025

/ Cidades, Economia, Educação, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Queda acompanha retração em universidades federais, segundo levantamento nacional

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está entre as instituições de ensino superior com cortes relevantes no orçamento previsto para 2025. Segundo levantamento da Gazeta do Povo com base nos programas orçamentários federais voltados à manutenção do ensino superior, a estimativa para a UFRN é de redução de 11% em relação ao ano anterior.

O levantamento mostra que, após aumento expressivo em 2023, estimulado pela chamada “PEC da Transição”, os recursos federais destinados às universidades voltaram a apresentar retração. Em 2024, o orçamento atualizado sofreu uma queda real de 7,6%. Para 2025, a previsão inicial é de novo recuo, calculado em 4,9% em termos gerais, com variações entre as instituições.

Queda após recomposição de 2023

Em 2023, a ampliação orçamentária foi resultado de articulações políticas que incluíram a aprovação da Emenda Constitucional que flexibilizou regras fiscais para viabilizar despesas adicionais. Porém, a recomposição não foi mantida de forma integral no ciclo seguinte.

Para 2024, o orçamento atualizado já apresentou retração real, e a perspectiva para 2025 confirma a tendência de redução nos repasses. A análise mostra que mesmo com valores nominais maiores previstos no papel, as universidades costumam executar efetivamente cerca de 70% do orçamento aprovado.

Impacto na execução e despesas pendentes

Os dados apontam que aproximadamente R$ 3 bilhões deixam de ser pagos anualmente às universidades federais. Esses valores incluem despesas liquidadas, mas não pagas no exercício, acumulando compromissos financeiros que são quitados em exercícios seguintes.

Entre 2021 e 2025, o levantamento identificou um aumento de R$ 166 milhões em “Despesas de Exercícios Anteriores”, categoria que reúne pagamentos feitos com atraso. Esse quadro pressiona o caixa das instituições e afeta a programação financeira anual.

Destino dos recursos

Os recursos orçamentários destinados às universidades federais são divididos em despesas correntes e despesas de capital.

Despesas Correntes: abrangem manutenção cotidiana, como pagamento de diárias, compra de materiais, serviços de TI e auxílios a estudantes.
Despesas de Capital: voltadas para investimentos em infraestrutura, obras e aquisição de equipamentos.

Os cortes orçamentários afetam ambas as categorias, limitando a capacidade das universidades de manter serviços básicos e realizar novos investimentos.

Panorama nacional dos cortes

Além da UFRN, outras universidades federais apresentam projeções de redução mais acentuadas. Entre os destaques estão a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), com queda de 39%, e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com redução de 31%.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que tinha o maior orçamento entre as federais em 2021, também enfrentou sucessivas quedas nos anos seguintes.

Em sentido oposto, a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), no Piauí, teve o maior aumento percentual recente, registrado em 95%.

Medidas de recomposição parcial

Em maio, após reunião com reitores, o governo federal anunciou medidas para recomposição parcial do orçamento das universidades federais.

Entre os anúncios, estão o desbloqueio de R$ 300 milhões e a previsão de mais R$ 400 milhões adicionais, por meio de remanejamento no Ministério da Educação (MEC). Essas ações foram apresentadas como forma de mitigar os efeitos dos cortes para o exercício de 2024.

Situação da UFRN

Apesar das medidas anunciadas em âmbito federal, a previsão para 2025 indica que a UFRN permanece no centro das atenções em razão da estimativa de corte de 11% em seu orçamento.

A redução pode impactar diretamente a capacidade operacional da universidade nos próximos meses, afetando atividades ligadas à manutenção, investimentos em infraestrutura e serviços voltados à comunidade acadêmica.

O cenário segue acompanhado por gestores e reitores de universidades federais em todo o país, diante do desafio de garantir a execução de programas e atividades com menor disponibilidade de recursos.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Crise entre governo e Congresso se intensifica após derrubada do aumento do IOF

Crise entre governo e Congresso se intensifica após derrubada do aumento do IOF

/ Brasil, Economia, Política / Deixe um comentário

Divisões internas e articulações políticas marcam reação do Planalto ao revés no Legislativo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta tensão política após a derrubada, pelo Congresso, do projeto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação ocorreu na noite de quarta-feira (25.jun.2025) e gerou reações no Planalto, que avalia estratégias para contestar a decisão e administrar as divisões internas.

Divergência sobre reação no STF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, defendem que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingresse com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade no projeto de decreto legislativo aprovado.

Por outro lado, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, é contra a judicialização, argumentando que isso poderia ser visto como uma declaração de conflito direto com o Congresso e resultar em novas derrotas legislativas para o governo.

Articulação no Congresso

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi o articulador para levar o projeto ao plenário. Ele acertou a estratégia com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a votação nas redes sociais na noite de terça-feira (24.jun), pegando o Planalto de surpresa.

A movimentação ocorre em meio a um embate entre Alcolumbre e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Alcolumbre defende a saída de Silveira do cargo, mas Lula resiste a demiti-lo.

Tensão entre Haddad e líderes da Câmara

O episódio também elevou o tom entre Haddad e líderes da Câmara. Hugo Motta expressou descontentamento com o ministro da Fazenda em reuniões reservadas e interpretou como provocação um elogio feito por Haddad ao deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.

Haddad tentou minimizar o mal-estar e chegou a telefonar para Motta, sem sucesso.

Questão da energia elétrica

A crise inclui debate sobre aumento na conta de luz. A elevação de custos está ligada à inclusão de dispositivos estranhos à proposta original — os chamados “jabutis” — em um projeto sobre eólicas offshore.

A Frente Nacional de Consumidores de Energia estima um impacto de R$ 197 bilhões até 2050 e alta de 3,5% nas tarifas. Lula vetou os dispositivos, mas o Congresso os reinseriu, com apoio de parte da base aliada.

Para mitigar o aumento, o governo decidiu enviar uma Medida Provisória ao Congresso. Alcolumbre atribui essa medida a uma articulação entre Silveira e Rui Costa.

Disputa por agências reguladoras

Outro ponto de atrito é a distribuição de cargos em agências reguladoras. A disputa envolve indicações para diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Emendas parlamentares

A relação entre o Planalto e o Congresso também está abalada pela liberação das emendas parlamentares. Deputados e senadores afirmam que o governo tem represado o pagamento desses recursos.

Gleisi Hoffmann nega retenções deliberadas e divulgou dados para mostrar que a execução orçamentária está mais adiantada que em anos anteriores.

Na sexta-feira (27jun), o ministro do STF Flávio Dino conduziu audiência pública sobre emendas impositivas. Alcolumbre e Motta enviaram representantes em vez de comparecerem pessoalmente. Dino relata uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema.

Impacto fiscal

Haddad alertou que, sem os R$ 10 bilhões previstos com o aumento do IOF, será necessário fazer novos contingenciamentos, incluindo bloqueio de emendas.

O líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), declarou que o problema não é o contingenciamento em si, mas a postura reativa do governo.

Movimentos para 2026

Em meio à crise, Lula e ministros divulgaram nas redes sociais uma campanha defendendo a tentativa frustrada de aumento do IOF como instrumento de justiça tributária.

Partidos do Centrão — PP, Republicanos e União Brasil — buscam construir uma candidatura de oposição para 2026. Com Jair Bolsonaro inelegível, Tarcísio de Freitas é um dos nomes cogitados.

Reações de líderes partidários

Para o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o revés imposto ao governo foi resultado de um conjunto de fatores e da aproximação do calendário eleitoral.

O Senado também aprovou na quarta-feira (25) o aumento do número de deputados federais de 513 para 531, decisão que terá impacto nas assembleias legislativas estaduais.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil / Jose Cruz/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Ex-candidato a vereador é executado em via pública em Goianinha

Ex-candidato a vereador é executado em via pública em Goianinha

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Crime ocorreu no centro da cidade; motivação política é investigada

Claudiano da Kitanda, ex-candidato a vereador e figura conhecida na política local, foi morto a tiros no início da noite desta sexta-feira (27.jun.2025) em Goianinha, município localizado no litoral sul do Rio Grande do Norte.

O crime ocorreu em plena via pública, no centro da cidade, área considerada de grande circulação de pessoas. Segundo informações preliminares, Claudiano foi abordado e executado com disparos de arma de fogo. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local.

Claudiano era conhecido em Goianinha por sua atuação política e por ter sido candidato a vereador em eleições anteriores. A base eleitoral dele ficava concentrada justamente na área central, onde o crime ocorreu.

A Polícia Militar foi acionada imediatamente após o crime e realizou o isolamento da área para a preservação da cena. Equipes da Polícia Civil e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep-RN) também foram mobilizadas para os procedimentos de perícia e remoção do corpo.

As investigações ficarão a cargo da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com apoio da Delegacia de Polícia Civil de Goianinha. A principal linha de investigação considera a hipótese de motivação política, já que Claudiano tinha envolvimento ativo no cenário eleitoral local.

De acordo com as autoridades, câmeras de segurança de estabelecimentos próximos poderão ajudar na identificação dos autores e na reconstituição do crime.

Ainda não foram divulgadas informações sobre quantos criminosos participaram da ação nem detalhes sobre o veículo utilizado para a fuga. A polícia também não divulgou pistas sobre suspeitos ou mandados de prisão relacionados ao caso até o momento.

Foto: Reprodução

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Nova lei permite uso de multas de trânsito para custear habilitação de baixa renda

Nova lei permite uso de multas de trânsito para custear habilitação de baixa renda

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Norma sancionada prevê também transferência de veículos com assinatura eletrônica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27.jun.2025) o projeto de lei que permite a aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma também define regras para a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico.

A lei, já em vigor, beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até agora, a legislação de trânsito determinava que os valores arrecadados com multas fossem aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Com a mudança, passa a ser possível usar parte dessa arrecadação para cobrir taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de obtenção do documento de habilitação para candidatos de baixa renda. O objetivo da medida é permitir que pessoas incluídas no CadÚnico tenham acesso ao processo de habilitação sem arcar com custos que antes podiam inviabilizar o acesso ao documento.

O projeto de lei é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado no Congresso Nacional no final de maio. Segundo o texto aprovado, o uso dos recursos de multas para essa finalidade será adicional aos usos já previstos em lei.

O texto publicado no Diário Oficial da União especifica que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

No caso do custeio para os beneficiários do CadÚnico, estão incluídas as taxas e demais despesas relativas à formação e à concessão do documento de habilitação. O Cadastro Único é o sistema usado pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda e permitir o acesso a programas sociais.

O deputado José Guimarães destacou no Congresso que o alto custo para obtenção da carteira de motorista era um obstáculo para pessoas de baixa renda que desejavam trabalhar em atividades como entregas ou transporte de passageiros. Para muitas pessoas, a habilitação representa uma oportunidade de inclusão no mercado de trabalho.

Transferência de veículos e vistoria por meio eletrônico

A nova lei sancionada também estabelece regras para a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico. De acordo com o texto, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.

A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Essa regulamentação permitirá a modernização do processo de transferência de veículos e facilitará o procedimento para compradores e vendedores em todo o país.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, assinado eletronicamente pelas partes, terá validade em todo o território nacional. Os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão aceitar esses contratos digitais, desde que estejam devidamente assinados por comprador e vendedor perante o órgão de trânsito da União.

Segundo o Palácio do Planalto, a mudança busca garantir mais segurança jurídica e agilidade para os processos de compra e venda de veículos, além de reduzir a necessidade de atendimento presencial em postos de atendimento dos departamentos estaduais de trânsito.

A implementação das assinaturas eletrônicas para contratos de transferência e das vistorias em formato eletrônico ficará sob responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito de cada estado e do Distrito Federal, que definirão os critérios técnicos e operacionais para viabilizar o serviço.

Foto: Andre Borges/Agência Brasília

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Câmara de Natal aprova isenção de IPTU para famílias afetadas por alagamentos

Câmara de Natal aprova isenção de IPTU para famílias afetadas por alagamentos

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Projeto prevê benefício anual para imóveis com danos comprovados por enchentes em áreas próximas a lagoas de captação

A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25.jun.2025), o projeto de lei nº 29, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias com imóveis atingidos por alagamentos. A proposta foi aprovada em meio a um dos períodos mais chuvosos dos últimos anos na capital potiguar.

O projeto de autoria da então vereadora e atual secretária municipal do Trabalho e Ação Social, Nina Souza (União), prevê a isenção para famílias com renda de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036. O benefício será concedido a imóveis localizados em áreas próximas a lagoas de captação e que apresentem danos comprovados causados por enchentes.

Segundo o texto aprovado, a medida tem caráter anual e transitório e ainda depende de regulamentação por parte da Prefeitura, que terá até 90 dias para definir as regras detalhadas para a concessão. De acordo com Nina Souza, a proposta foi viabilizada com base em uma brecha legal que permitiu ao Legislativo apresentar uma iniciativa de natureza tributária, atribuição geralmente reservada ao Executivo. Ela também afirmou que o prefeito Paulinho Freire já sinalizou favoravelmente à sanção da lei.

Para ter direito à isenção, os moradores deverão comunicar à Defesa Civil sobre os danos sofridos e permitir inspeção técnica da Prefeitura. Equipes designadas elaborarão laudos detalhando as perdas, incluindo danos nas instalações elétricas, hidráulicas e perda de bens móveis. O laudo será o documento comprobatório para solicitar o benefício.

A lei também estabelece que quem já tiver pago o IPTU mesmo estando dentro dos critérios terá direito a crédito tributário para o ano seguinte. A intenção é assegurar que todas as famílias afetadas possam ter acesso ao benefício, independentemente do momento em que a lei for sancionada ou regulamentada.

Segundo a secretária Nina Souza, o impacto financeiro da medida para os cofres municipais será mínimo. A proposta foi apresentada em um momento em que a capital potiguar enfrenta fortes chuvas e alagamentos em diferentes regiões. Ela também destacou que a gestão municipal investe em obras de drenagem para tentar reduzir o risco de novos alagamentos, com atenção especial para áreas como a Zona Norte da cidade.

A aprovação do projeto ocorreu em um contexto de chuva intensa. Entre os dias 18 e 23 de junho, Natal registrou 264,1 milímetros de precipitação, volume que superou a média histórica para o mês de junho. Dados da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) indicam que sete das 82 lagoas de captação da cidade transbordaram no período.

Além das iniciativas de infraestrutura para contenção de alagamentos, a Prefeitura de Natal intensificou ações de suporte social às famílias atingidas. De acordo com informações divulgadas pela gestão municipal, 1.084 famílias foram atendidas com cestas de alimentos, kits de higiene, roupas e serviços de emissão de documentos. Os bairros mais afetados incluem o loteamento José Sarney e o entorno da Lagoa de São Conrado.

A expectativa da Câmara Municipal e da Prefeitura é de que, após a sanção e regulamentação, a lei entre em vigor ainda este ano. A medida visa aliviar a carga tributária de famílias que sofreram danos materiais decorrentes das chuvas, permitindo que concentrem seus recursos na recuperação dos imóveis e bens perdidos.

A proposta foi votada e aprovada por unanimidade pelos 29 vereadores presentes à sessão. A Prefeitura de Natal terá o prazo legal para regulamentar os procedimentos, definir prazos e detalhar a documentação necessária para que os moradores possam solicitar a isenção do tributo.

Foto: Gabriel Correa/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão do governo para compra emergencial de medicamentos em Natal

Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão do governo para compra emergencial de medicamentos em Natal

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Decisão judicial destina recursos para abastecimento no Hospital Dr. José Pedro Bezerra após pedido do Ministério Público

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 1.027.425,39 do Governo do Estado para garantir o abastecimento emergencial de medicamentos e insumos no Hospital Dr. José Pedro Bezerra, localizado em Natal. A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação que apontou situação de desabastecimento crítico na unidade hospitalar.

De acordo com informações divulgadas pelo MPRN, a medida tem como objetivo assegurar a aquisição imediata de itens considerados prioritários para o funcionamento da unidade, evitando a interrupção de atendimentos. Entre os insumos e medicamentos apontados nos relatórios estão anestésicos e materiais cirúrgicos. Esses itens estariam em falta na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do hospital.

A ação judicial foi movida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável por atuar na área da saúde. O Ministério Público apresentou relatórios que detalham a escassez de insumos essenciais para procedimentos cirúrgicos e outros atendimentos no hospital, destacando o risco de agravamento no atendimento à população em caso de manutenção do quadro de desabastecimento.

O valor bloqueado deverá ser utilizado exclusivamente para a compra emergencial dos medicamentos e materiais necessários. A decisão da Justiça prevê que a administração do Hospital Dr. José Pedro Bezerra ficará responsável pela realização das aquisições diretas para reabastecimento da CAF, com foco nos itens considerados prioritários para o funcionamento adequado dos serviços.

Para garantir a correta aplicação dos recursos, a decisão também estabelece prazo de 60 dias para apresentação da prestação de contas. A direção do hospital deverá comprovar, por meio de notas fiscais e documentos de entrada em estoque, a efetiva aquisição dos medicamentos e insumos. A prestação de contas deverá ser submetida ao juízo responsável para avaliação do cumprimento da medida.

A decisão atende aos argumentos do Ministério Público, que destacou a necessidade de ação imediata para evitar o colapso no atendimento hospitalar. Os relatórios anexados ao processo judicial apontaram a situação crítica no estoque de medicamentos e insumos, incluindo anestésicos e materiais cirúrgicos, que são fundamentais para garantir a realização de procedimentos médicos no Hospital Dr. José Pedro Bezerra.

O Hospital Dr. José Pedro Bezerra, conhecido como Hospital Santa Catarina, é uma das principais unidades de saúde pública de Natal. A Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do hospital é responsável por gerenciar o estoque de medicamentos e materiais utilizados nos atendimentos diários, que incluem procedimentos de média e alta complexidade.

A decisão judicial com bloqueio de valores foi considerada pelo Ministério Público como instrumento para garantir o fornecimento mínimo necessário de insumos e medicamentos. O MPRN sustentou nos autos que a situação de desabastecimento representava risco para a continuidade dos atendimentos hospitalares, justificando a solicitação de bloqueio de valores do Governo do Estado.

Segundo o teor da decisão, o montante de R$ 1.027.425,39 será vinculado exclusivamente ao objetivo de suprir o déficit de medicamentos e insumos. Qualquer destinação diferente será considerada descumprimento da medida, sujeita às sanções legais. A prestação de contas detalhada deverá demonstrar, de forma individualizada, os itens adquiridos, os valores pagos e o registro de entrada dos produtos no estoque da unidade.

O Governo do Estado deverá ser formalmente notificado para tomar ciência da decisão e do bloqueio judicial, bem como para viabilizar o cumprimento da ordem de destinação dos recursos. A administração hospitalar terá a responsabilidade de realizar as compras emergenciais e apresentar a documentação comprobatória no prazo estipulado.

O processo segue em tramitação para acompanhar a execução da medida, a análise da prestação de contas e eventuais novas determinações judiciais conforme o andamento da ação movida pelo Ministério Público.

Foto: Divulgação/Sesap/Ilustração

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Lula diz que mudará regra sobre custeio de traslado de corpos

Lula diz que mudará regra sobre custeio de traslado de corpos

/ Brasil, Internacional, Política / Deixe um comentário

Decreto de 2017 não autoriza pagamento pelo transporte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (26), em São Paulo, que irá revogar decreto que impede o governo federal de custear traslados de corpos de brasileiros do exterior para o Brasil. Lula anunciou a medida após a morte da jovem Juliana Marins, que caiu da borda da cratera de um vulcão na Indonésia.

Desde 2017, uma norma não autoriza o Ministério das Relações Exteriores a pagar pelo traslado de corpos de brasileiros. Lula disse ainda que irá editar um novo decreto, mas não detalhou como serão as regras.

“Quando chegar em Brasília agora, eu vou revogar esse decreto. Vou fazer um outro decreto para que o governo brasileiro assuma a responsabilidade de custear as despesas da vinda dessa jovem ao Brasil”, afirmou.

“Vamos cuidar de todos os brasileiros, estejam eles onde estiverem”, acrescentou.

Mais cedo, Lula anunciou, em rede social, ter conversado, por telefone, com o pai de Juliana Marins, Manoel Marins. O presidente informou ter determinado ao Ministério das Relações Exteriores que prestasse “todo o apoio” à família, “o que inclui o translado do corpo até o Brasil.”

Manoel Marins está na Indonésia para tratar dos trâmites de repatriação da filha. A jovem caiu no último sábado (21). O resgate só conseguiu alcançá-la na terça-feira (24), quando já estava morta. A família critica a demora no resgate e que houve negligência da equipe local. O serviço responsável por buscas e resgate da Indonésia afirma que a demora no salvamento foi porque as equipes só foram avisadas depois que um integrante do grupo de Juliana conseguiu descer até um posto distante da queda após horas de caminhada. Eles argumentam que as condições climáticas adversas dificultaram o trabalho.

O corpo de Juliana foi levado para Bali nesta quinta-feira (26), onde vai passar por autópsia. O procedimento deve esclarecer detalhes da morte.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Cid acusa defesa de Bolsonaro de abordar filha para saber de delação

Cid acusa defesa de Bolsonaro de abordar filha para saber de delação

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Advogados classificam abordagem de tentativa de obstrução de Justiça

O tenente-coronel Mauro Cid disse à Polícia Federal (PF) que advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro mantiveram contato com sua filha menor de idade, sua esposa e sua mãe com o objetivo de interferir na delação premiada do militar, que entregou às autoridades detalhes sobre uma trama golpista no governo passado.

Para a defesa de Cid, os contatos podem ser considerados uma tentativa de obstrução de Justiça. Eles acusam os advogados Paulo Cunha Bueno e Fabio Wajngarten de buscarem informações sobre a delação e de tentarem demover Cid de delatar o complô golpista.

Nesta quarta-feira (25), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou a PF colher os depoimentos de Bueno e Wajngarten, que foi também assessor de Bolsonaro. Moraes é relator da ação penal que tem como alvo o chamado “núcleo crucial” da trama golpista, composto por oito réus, incluindo Cid e o próprio Bolsonaro.

Em depoimento na terça-feira (24), Cid disse à PF “que, ao analisar o telefone celular de sua filha, identificou que os advogados Luiz Eduardo de Almeida Kuntz e Fábio Wajngarten estavam mantendo contato constante com sua filha menor G.R.C, por meio dos aplicativos WhatsApp e Instagram.

Os contatos, segundo Cid, teriam sido “constantes” entre setembro de 2023 e início de 2024. Kuntz é advogado do coronel Marcelo Câmara, também réu na ação penal sobre o golpe, e neste mês pediu ao Supremo que anulasse a delação do tenente-coronel.

Eduardo Kuntz apresentou ao Supremo a versão de que teria discutido com Cid, no início de 2024, informações sobre a delação, por meio de um encontro pessoal e do perfil falso “Gabrielar702” no aplicativo Instagram. Com isso, o tenente-coronel teria violado o sigilo de seus depoimentos, invalidando a colaboração com as autoridades, argumentou o advogado.

Abordagens em hípicas

Indagada pelo Supremo, a empresa Meta, dona do Instagram, confirmou nesta semana que o perfil em questão foi criado com o email maurocid@gmail.com. A Google, dona da plataforma Gmail, por sua vez, informou que esse endereço pertence a um usuário que registrou como data de nascimento a mesma de Cid.

O tenente-coronel nega ter discutido a delação com Kuntz ou ter qualquer relação com a conta no Instagram. Ele voltou a afirmar que sua delação foi feita de forma voluntária e disse que o advogado cercou a ele e sua família, com encontros supostamente fortuitos em eventos nas hípicas de Brasília e São Paulo.

O tenente-coronel contou sobre uma abordagem a sua mãe, Agnes, em um evento na Hípica de São Paulo, no qual estivera presente também o advogado Paulo Bueno, defensor de Bolsonaro, durante uma competição em que sua filha menor participava.

Questionado sobre o motivo das abordagens dos advogados a sua família, Cid disse acreditar que Kuntz “estabeleceu esse contato para obter informações sobre o acordo de colaboração firmado pelo declarante e, com isso, obstruir as investigações em andamento, aproveitando-se da inocência de sua filha menor de idade”, dizem os termos do depoimento de quarta (24).

Sobre áudios em que ele parece discutir a delação com Kuntz por meio do Instagram, Mauro Cid disse acreditar que foi gravado involuntariamente, e que o material teria sido recortado e editado.

Kuntz nega qualquer tentativa de obstrução de Justiça. Moraes, contudo, determinou a prisão de seu cliente, o coronel Marcelo Câmara, por entender que o réu teria violado, por intermédio de seu advogado, a determinação de não usar as redes sociais ou tentar manter contato com outros investigados.

A Agência Brasil tenta contato com o advogado Paulo Bueno da Cunha.

Nas redes sociais, após a decisão de Moraes ordenando seu depoimento à PF, Wajngarten disse que “a criminalização da advocacia é a cortina de fumaça para tentar ocultar a expressa falta de voluntariedade do réu delator Mauro Cid e a consequente nulidade da colaboração”.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Câmara de Natal aprova prorrogação de autorização para empréstimos até 2028

Câmara de Natal aprova prorrogação de autorização para empréstimos até 2028

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Projeto do Executivo amplia prazo para operações de crédito destinadas à infraestrutura e saneamento na capital

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que prorroga até 30 de agosto de 2028 a autorização para o município contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito do programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa), além de permitir novas operações com outras instituições nacionais e internacionais, como o Banco do Brasil e entidades públicas e privadas. A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores do PT e do PSOL.

O projeto do Executivo foi encaminhado à Câmara na última terça-feira (23.jun.2025) e aprovado no plenário após a base do governo ter aprovado também a dispensa de interstícios e a emissão de pareceres orais. A justificativa apresentada pela Prefeitura de Natal é de que a medida oferece maior flexibilidade e segurança jurídica para captação de recursos financeiros, destinados ao financiamento de projetos considerados essenciais nas áreas de infraestrutura urbana e saneamento básico.

A proposta altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, que autorizava o município a contrair empréstimos internos no limite de R$ 400 milhões e externos no limite de US$ 30 milhões. O prazo anterior expirava em 30 de junho de 2023. Com a aprovação, o novo limite temporal para contratação dos empréstimos passa a ser 30 de agosto de 2028.

Entre as finalidades apontadas para os recursos captados estão obras de mobilidade urbana e infraestrutura, como pavimentação de ruas e drenagem urbana para regularização da vazão de águas pluviais e mitigação de enchentes. O texto também permite o uso dos recursos na implantação, recuperação e modernização de equipamentos públicos das áreas de saúde, esportes, cultura, turismo, meio ambiente, educação, assistência social, direitos humanos e juventude.

Além disso, os recursos poderão ser aplicados na requalificação do patrimônio histórico da cidade, na conclusão de obras iniciadas até 31 de dezembro de 2020 e em outras ações classificadas como despesas de capital e investimentos em infraestrutura social.

Durante o debate no plenário, vereadores da oposição criticaram a tramitação em regime de urgência e a falta de discussão prévia nas comissões permanentes da Casa. Em resposta, o líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), citou declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2024 pelo então deputado federal e atual prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil). Segundo o vereador, Paulinho teria proposto um pacto para que a bancada do PT também destinasse emendas ao orçamento federal para obras em Natal, o que, segundo ele, não ocorreu.

“Não tem nenhuma emenda da deputada federal Natália Bonavides – que foi candidata à prefeita – ou do deputado federal Fernando Mineiro para drenagem em Natal”, declarou Aldo Clemente durante a sessão.

O projeto agora segue para sanção do prefeito Paulinho Freire. A Prefeitura reafirmou que os empréstimos serão direcionados à execução de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento urbano e a melhoria da infraestrutura da capital potiguar.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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TCU mantém suspensão da licitação do Hospital Metropolitano do RN; governo nega irregularidades

TCU mantém suspensão da licitação do Hospital Metropolitano do RN; governo nega irregularidades

/ Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Licitação de R$ 200,7 milhões está suspensa por decisão do TCU; governo estadual diz que processo seguiu critérios técnicos e nega direcionamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a medida cautelar que suspendeu a licitação para a construção do Hospital Metropolitano do Rio Grande do Norte, projeto orçado em R$ 200,7 milhões. A decisão foi apreciada nesta quarta-feira (25.jun.2025) durante sessão do Plenário da Corte, com o relator, ministro Bruno Dantas, sendo acompanhado pelos demais ministros. O processo, que tramita sob sigilo, envolve suspeitas de fraude e favorecimento a um consórcio de empreiteiras que venceu a concorrência pública.

De acordo com informações do TCU, a denúncia indica que a licitação teria sido conduzida com objetivo de direcionar o contrato para uma empresa específica, por meio de ações que supostamente violaram os princípios da isonomia, publicidade e razoabilidade. Apesar da decisão cautelar, o órgão de controle não apontou, até o momento, ocorrência de fraude ou direcionamento efetivo no processo.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte afirmou, em nota oficial, que a medida cautelar trata apenas de questões formais, sem qualquer juízo sobre irregularidades. A gestão estadual ressaltou que o processo licitatório foi realizado com base em critérios técnicos, dentro da legislação vigente e com total transparência.

Segundo o Executivo estadual, a empresa inicialmente classificada não apresentou a documentação completa. A segunda colocada não teria atendido aos critérios técnicos exigidos, e a terceira não cumpriu os prazos previstos para entrega de documentos. A empresa que ficou em quarto lugar, portanto, foi habilitada de acordo com o processo.

Ainda segundo o governo, todos os documentos das empresas participantes foram analisados individualmente e a licitação foi realizada integralmente por meio do sistema eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas. A Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) informou que ainda não teve acesso ao processo e que analisará juridicamente os próximos passos após recebimento dos autos.

Detalhes do projeto

O Hospital Metropolitano será construído no bairro de Emaús, em Parnamirim, e é um dos principais projetos da atual gestão estadual dentro do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. A unidade hospitalar terá foco no atendimento a traumas e alta complexidade, com previsão de início das obras para julho de 2025. O contrato já havia sido homologado no Diário Oficial em 12 de junho, e a próxima etapa seria a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço.

O terreno onde o hospital será erguido tem cerca de 30 mil metros quadrados e está localizado no entroncamento entre a Avenida Prudente de Morais (prolongamento) e a Rua Rio Jordão. A estrutura planejada inclui 350 leitos, dos quais 40 serão de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além de 14 salas cirúrgicas, centro de diagnóstico por imagem completo e duas salas para tomógrafos. Há previsão de implantação de diversos equipamentos modernos para diagnósticos por imagem.

Também estão incluídas no projeto a construção de um heliponto, uma usina de energia, sistema de reuso de água e uso de materiais sustentáveis. Há ainda tratativas com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para viabilizar a construção de uma alça de viaduto que ligue a BR-101 diretamente à Rua Rio Jordão, com o objetivo de facilitar o acesso ao hospital.

Reações de entidades médicas

A suspensão da licitação gerou manifestações de entidades médicas potiguares, que consideram a obra necessária diante da carência de leitos hospitalares, mas alertam para deficiências na rede já existente. As entidades apontam que, antes da criação de novas unidades, seria fundamental melhorar o funcionamento dos hospitais em operação, que enfrentam dificuldades estruturais e de abastecimento.

A ausência de consulta às entidades durante a concepção do projeto também foi criticada. Representantes do setor médico ressaltaram que a falta de diálogo e de investimentos na atual rede hospitalar pode comprometer a efetividade da nova unidade caso a gestão de recursos e infraestrutura não seja aprimorada.

Além disso, há preocupações com os impactos da judicialização do processo, que pode atrasar o início das obras. A expectativa inicial era de que o hospital fosse entregue em até dois anos, com funcionamento previsto para 2027.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado / Sandro Menezes

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Senado aprova aumento de deputados federais; RN ganha duas novas cadeiras a partir de 2026

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/ Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Projeto eleva número total de parlamentares de 513 para 531; estados com crescimento populacional, como o Rio Grande do Norte, terão mais representantes

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25.jun.2025), o texto-base do projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026. A proposta foi aprovada por 41 votos a 33 e deverá retornar para análise da Câmara dos Deputados, devido a mudanças realizadas no Senado. O Rio Grande do Norte será um dos estados contemplados com duas novas vagas na Câmara Federal.

A proposta aprovada responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia estipulado prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso revisar a representação parlamentar de cada estado, com base no Censo Demográfico de 2022. Segundo o STF, a redistribuição deveria ser feita de forma proporcional à população atual de cada unidade da federação.

O texto foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), e uma das principais alterações em relação à proposta original aprovada na Câmara foi a inclusão de uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Essa emenda proíbe aumento de despesas decorrentes da criação das novas cadeiras, vedando ampliação de verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Os valores atualmente praticados deverão ser mantidos em 2025, com apenas atualização monetária permitida a cada sessão legislativa.

Distribuição das novas vagas

De acordo com a proposta, o número total de deputados federais será ampliado em 18 cadeiras, beneficiando estados que apresentaram crescimento populacional no Censo 2022. Não haverá redução de cadeiras nos estados que perderam população, como previa inicialmente a orientação do STF.

A articulação política foi liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio do relator da matéria na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), que sugeriu a criação de novas vagas para atender à exigência do STF sem prejudicar os estados com redução populacional.

Os estados que ganharão novas vagas são:

  • Pará: +4 cadeiras
  • Santa Catarina: +4 cadeiras
  • Amazonas: +2 cadeiras
  • Mato Grosso: +2 cadeiras
  • Rio Grande do Norte: +2 cadeiras
  • Paraná: +1 cadeira
  • Ceará: +1 cadeira
  • Goiás: +1 cadeira
  • Minas Gerais: +1 cadeira

Tramitação e urgência

A matéria foi votada em regime de urgência, em razão da decisão do STF. Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), passou a presidência temporariamente ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS) para poder votar a favor do texto, já que o Regimento Interno da Casa não permite que o presidente da sessão registre voto.

Como o texto foi modificado no Senado, ele deverá retornar à Câmara para nova análise. A nova configuração da Câmara dos Deputados deverá valer já a partir da legislatura que começa em 2027, com impacto direto nas eleições gerais de 2026.

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado / Andressa Anholete/Agência Senado

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Câmara e Senado derrubam decretos do governo sobre IOF; PDL segue para sanção presidencial

Câmara e Senado derrubam decretos do governo sobre IOF; PDL segue para sanção presidencial

/ Brasil, Economia, Política / Deixe um comentário

Com 383 votos na Câmara e aprovação simbólica no Senado, Congresso susta efeitos dos decretos do governo Lula sobre reajuste do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25.jun.2025), por 383 votos a 98, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi analisado em regime de urgência e, após a votação na Câmara, foi aprovado de forma simbólica pelo Senado Federal, seguindo agora para sanção presidencial.

A medida representa a principal derrota legislativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no atual mandato. O projeto susta os decretos que tratavam do aumento das alíquotas do IOF e da revisão de parte do reajuste anterior. A aprovação do PDL foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contou com apoio de partidos da base e da oposição.

Efeitos fiscais e articulação

Quando foi publicado, o conjunto de decretos alterando o IOF provocou reações negativas no Congresso, principalmente pela ausência de articulação prévia. Deputados e senadores demonstraram insatisfação com o aumento de carga tributária por meio de medida provisória e decretos, o que contribuiu para a rápida tramitação do PDL.

O relator do projeto, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), argumentou em seu parecer que a cobrança de tributos representa uma intervenção no patrimônio dos cidadãos. Ele também afirmou que o governo federal não estaria atuando de forma efetiva para conter os gastos públicos e revisar benefícios fiscais, optando por aumentar impostos para alcançar metas fiscais.

Segundo o parlamentar, os decretos buscaram compensar déficits orçamentários, mas sem abordar temas como supersalários e isenções fiscais mantidas em outros setores.

Tramitação no Congresso

A inclusão do PDL na pauta de votação ocorreu durante uma semana de quórum reduzido devido ao período pós-festas de São João. A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de pautar o texto em sessão semipresencial surpreendeu líderes partidários. O relator do projeto foi definido apenas no dia da votação, o que também gerou críticas entre aliados do governo.

Durante a votação, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), apresentou questões de ordem e tentou adiar a análise do texto, mas os pedidos foram rejeitados. Uma tentativa de adiamento por uma sessão foi derrotada por 354 votos contra 99. O líder afirmou que a derrubada dos decretos implica em um contingenciamento de aproximadamente R$ 12 bilhões, afetando áreas como programas sociais.

No Senado, a aprovação ocorreu por votação simbólica. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também apoiou a iniciativa, reforçando o recado do Congresso ao governo federal quanto à insatisfação com medidas unilaterais de aumento de tributos.

Reações do governo

Antes da votação, integrantes do governo já cogitavam a possibilidade de judicialização do caso. No entanto, parte da base aliada avalia que acionar o Judiciário pode agravar a crise política e ampliar o distanciamento entre os Poderes. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou em publicação nas redes sociais que o projeto não tem base jurídica para sustar os efeitos dos decretos.

Na votação da Câmara, partidos como PT, PV, PCdoB, PSOL e Rede orientaram voto contrário ao PDL. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada. Já partidos como União Brasil, PP, PSD e PDT, que possuem ministérios na Esplanada, votaram favoravelmente ao projeto.

Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue agora para a sanção presidencial. Caso sancionado, os efeitos dos decretos que alteraram o IOF serão anulados.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados / Ricardo Stuckert/PR

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Comissões da Câmara de Natal aprovam LDO 2026 com 23 emendas

Comissões da Câmara de Natal aprovam LDO 2026 com 23 emendas

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Entre os projetos aprovados estão a inclusão do Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio e a denominação do Centro LGBT como “Jacqueline Brasil”

Nesta quarta-feira (25.jun.2025), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta para apreciação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelos vereadores. A iniciativa teve como objetivo acelerar a tramitação das proposições legislativas, permitindo que matérias aprovadas nos dois colegiados possam ser votadas em plenário.

No total, dez projetos de lei receberam parecer favorável, com destaque para o Projeto de Lei nº 278/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). A proposta foi aprovada com 23 emendas parlamentares que agora seguem para análise do aspecto constitucional.

Segundo o vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, a votação em plenário será realizada na quinta-feira (26.jun). “O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões”, afirmou.

LDO 2026 define prioridades para orçamento do próximo ano

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal que define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece limites de despesas, critérios para distribuição de recursos entre áreas e regras de controle dos gastos públicos. A LDO busca garantir eficiência, transparência e responsabilidade na aplicação do orçamento municipal.

PL homenageia Jacqueline Brasil no Centro Municipal LGBT

Outro projeto aprovado foi o PL nº 479/2025, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que denomina o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal como “Jacqueline Brasil”. A proposta foi aprovada um dia após o falecimento da homenageada, reconhecida como militante histórica pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ em Natal.

“Jacqueline Brasil fez sua passagem ontem e recebemos essa notícia com muita tristeza. Foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação”, afirmou Brisa. “Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas sejam eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+.”

Câmara aprova data oficial de combate ao transfeminicídio

Também foi aprovado o PL nº 165/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, em memória da travesti Flávia Big Big.

Segundo a autora, a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal tem como finalidade promover ações de conscientização e visibilidade sobre a violência contra pessoas trans. “O transfeminicídio precisa ser combatido com urgência e agora teremos uma iniciativa de conscientização social e de defesa desses corpos tão vulneráveis em nossa cidade”, destacou Thabatta.

Próximos passos

Com a aprovação nas comissões, os projetos seguem para votação em plenário. A expectativa é que as matérias estejam aptas para apreciação pelos vereadores já na sessão desta quinta-feira (26). A deliberação final definirá a efetivação da LDO e a consolidação das demais proposições aprovadas.

Foto: Otávio Augusto/Câmara Natal

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Secretários de Esporte da Região Metropolitana articulam fórum para fortalecer políticas públicas esportivas

Secretários de Esporte da Região Metropolitana articulam fórum para fortalecer políticas públicas esportivas

/ Cidades, Esporte, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Reunião coordenada pelo secretário de Natal, Hermes Câmara, define diretrizes para o desenvolvimento conjunto do esporte e confirma evento regional para agosto

Em reunião realizada nesta semana, os secretários municipais de esporte de cidades da Região Metropolitana de Natal discutiram a criação de um fórum metropolitano com foco no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao esporte. O encontro foi coordenado pelo secretário de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, e contou com a participação dos secretários Xavier Neto (Ceará-Mirim), Pablo Henrique Sales (Extremoz), Bira Marques (Parnamirim) e Rayane Rocha da Silva (São Gonçalo do Amarante).

A pauta central da reunião foi o planejamento de ações conjuntas entre os municípios, com ênfase no fortalecimento do esporte municipal e na criação do Fórum Metropolitano de Gestores Municipais de Esporte, previsto para acontecer no mês de agosto. O evento será o primeiro com esse formato no estado e terá como objetivo ampliar o diálogo entre os gestores, consolidar uma agenda comum e promover o intercâmbio de boas práticas na área esportiva.

Durante o encontro, os secretários discutiram a necessidade de integrar políticas públicas esportivas em nível metropolitano, considerando as realidades e potencialidades de cada cidade. A proposta é estruturar uma atuação coordenada que favoreça o desenvolvimento do esporte de base, a valorização dos atletas locais e o aproveitamento mais eficiente da infraestrutura esportiva existente na região.

O fórum regional também surge como espaço para consolidar estratégias de captação de recursos, parcerias institucionais e projetos intermunicipais que possam ser apoiados por órgãos estaduais e federais. A troca de experiências entre as gestões será um dos eixos do evento, que pretende reunir, além dos secretários municipais, técnicos, profissionais do esporte, educadores físicos, conselhos, universidades e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.

A formalização do fórum inclui a definição de uma agenda anual e o compromisso de reuniões periódicas entre os representantes dos municípios participantes. A proposta é que o fórum atue de forma permanente, como instrumento de articulação regional e plataforma para acompanhamento das políticas esportivas implementadas nos territórios.

Durante a reunião, os gestores também alinharam a criação de grupos técnicos para mapear os equipamentos esportivos da Região Metropolitana, identificar demandas prioritárias e levantar dados que subsidiem a elaboração de projetos em conjunto. Outra iniciativa discutida foi a elaboração de um calendário metropolitano de eventos esportivos, contemplando modalidades diversas e com foco na inclusão social e na formação cidadã por meio do esporte.

O secretário Hermes Câmara destacou a importância da união entre os municípios para ampliar o alcance das ações e reforçar a presença do esporte nas políticas públicas locais. O encontro foi realizado em Natal e representa um desdobramento das articulações iniciadas ainda no primeiro semestre de 2025 entre os secretários da região.

A definição da data e do local do fórum será anunciada oficialmente nas próximas semanas. Os gestores já iniciaram a formação da comissão organizadora, que ficará responsável pela curadoria do evento, mobilização dos participantes e definição da programação. A expectativa é reunir representantes dos 15 municípios da Região Metropolitana de Natal.

O planejamento integrado das ações esportivas faz parte de uma estratégia mais ampla dos municípios envolvidos, que buscam ampliar o acesso da população às atividades esportivas, melhorar a gestão das estruturas públicas e valorizar o esporte como instrumento de inclusão, saúde e cidadania.

Foto: Divulgação

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Prefeito de Natal solicita reabertura de prazo do PAC para obras de drenagem e cobra inclusão de projetos prioritários

Prefeito de Natal solicita reabertura de prazo do PAC para obras de drenagem e cobra inclusão de projetos prioritários

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Paulinho Freire encaminha ofício à governadora pedindo articulação com bancada federal; proposta inclui obras nas zonas Norte e Sul de Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, enviou à governadora Fátima Bezerra o ofício nº 682/2025 solicitando a articulação conjunta com a bancada federal potiguar para requerer ao Ministério das Cidades a reabertura do prazo de cadastramento de propostas no âmbito do PAC Seleções 2025, especificamente no eixo de macrodrenagem urbana.

De acordo com a Portaria MCID nº 161/2025, cada estado pode apresentar até três propostas prioritárias para obras de drenagem. O Governo do Rio Grande do Norte, no entanto, não protocolou nenhuma proposta até o encerramento do prazo, em 30 de março.

No documento, Paulinho Freire sugere que, caso haja reabertura ou autorização excepcional de inclusão, ao menos duas das três propostas permitidas ao estado sejam destinadas à cidade de Natal. As obras apontadas pelo prefeito são:

  • Macrodrenagem da Avenida João Medeiros Filho, na Zona Norte, com valor estimado em R$ 40 milhões;
  • Construção de uma lagoa de drenagem na região do Sanvale, com investimento previsto de R$ 20 milhões.

Segundo o prefeito, a equipe técnica da Prefeitura observou recentemente a reabertura temporária do sistema TransfereGov, o que indica a possibilidade de flexibilização do prazo por parte do Ministério das Cidades. Essa constatação fundamenta o pedido de mobilização por parte do Governo do Estado.

O ofício ressalta a importância das obras para a cidade e destaca que, diante do impacto das mudanças climáticas e da recorrência de alagamentos em diversas regiões da capital, as intervenções se tornaram prioritárias para a gestão municipal.

Paulinho Freire também defende que a articulação deve ocorrer de forma institucional e suprapartidária, com o objetivo de assegurar os recursos necessários à execução dos projetos de drenagem em Natal.

Avenida Ayrton Senna é liberada após quatro dias de interdição por alagamento

Na mesma semana em que o prefeito de Natal pleiteou obras de drenagem junto ao Governo do Estado, o cruzamento entre as avenidas Ayrton Senna e das Alagoas, na Zona Sul da capital, foi liberado para o tráfego nesta terça-feira (24.jun), após quatro dias de interdição por conta de alagamentos.

O trecho foi interditado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) no sábado (21.jun), após o transbordamento da lagoa de captação localizada no cruzamento. A região ficou intransitável, e o tráfego foi interrompido por conta do acúmulo de água.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, caminhões de sucção foram enviados ao local para desobstruir as galerias e realizar o escoamento da água. A operação de retirada da água foi mantida até a noite da terça-feira.

Entre os dias 18 e 22 de junho, diversas áreas de Natal registraram problemas causados pelas chuvas, incluindo queda de árvores, postes, transbordamento de lagoas e alagamentos. Na Praia de Ponta Negra, uma vala foi aberta no trecho da engorda para facilitar o escoamento das águas.

Em julho de 2022, o mesmo cruzamento ficou interditado por quase duas semanas após um alagamento semelhante, o que levou à alteração do itinerário de linhas de ônibus que circulam pela região.

Apesar da liberação do tráfego, ainda havia acúmulo de água em parte da pista no início da noite desta terça-feira, segundo a STTU. As equipes continuam monitorando a situação e avaliando a necessidade de novas intervenções.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Divulgação/Prefeitura de Natal

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Deputada Erika Hilton é alvo de representações por contratação de assessores como supostos maquiadores

Deputada Erika Hilton é alvo de representações por contratação de assessores como supostos maquiadores

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Deputados acionam Conselho de Ética, MPF e PGR por suposto desvio de finalidade; parlamentar nega irregularidade e afirma que assessores atuam em funções técnicas

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi alvo de representações apresentadas por parlamentares da base de oposição, após a divulgação de que dois membros de sua equipe já atuaram como maquiadores e atualmente ocupam cargos comissionados no gabinete da parlamentar. As ações foram protocoladas no Conselho de Ética da Câmara, no Ministério Público Federal (MPF) e na Procuradoria-Geral da República (PGR).

As representações apontam possível desvio de finalidade na contratação de assessores com verba pública, configurando, segundo os denunciantes, improbidade administrativa. O caso veio à tona após reportagem publicada pelo site Metrópoles revelar que Ronaldo Hass e Índy Montiel, que têm histórico de atuação como maquiadores, foram nomeados como secretários parlamentares no gabinete de Erika Hilton.

Segundo os dados disponíveis no site da Câmara dos Deputados:

  • Ronaldo Hass ocupa o cargo desde 6 de maio de 2024, com salário de R$ 9.678,22;
  • Índy Montiel foi nomeada em 9 de junho de 2025, com salário de R$ 2.126,59.

Como secretários parlamentares, os dois estariam oficialmente responsáveis por tarefas como assessoria de comissões, elaboração de relatórios, atendimento à população, apoio em eventos oficiais e acompanhamento da agenda da deputada.

Apesar das funções técnicas atribuídas aos cargos, publicações nas redes sociais de ambos os assessores incluem imagens e vídeos em que aparecem realizando maquiagem em Erika Hilton.

Acusações da oposição

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é um dos autores da representação protocolada no Conselho de Ética. Ele argumenta que as contratações violam os princípios constitucionais da administração pública — como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência — e ferem o Ato da Mesa nº 58/2010 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Além disso, o deputado Junio Amaral (PL-MG) apresentou representação à PGR, alegando que houve “desvio das funções para benefício pessoal”, uma vez que os contratados atuariam como maquiadores da parlamentar, o que não está entre as atribuições dos cargos comissionados.

Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG), comentou nas redes sociais que a contratação representa um privilégio indevido e criticou o uso de recursos públicos para essa finalidade.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também repercutiu o tema com publicações no Instagram, destacando a nomeação dos assessores como um exemplo negativo da atuação parlamentar.

Erika Hilton nega irregularidade e afirma que assessores atuam em funções técnicas

Em resposta à repercussão, Erika Hilton utilizou suas redes sociais para negar que tenha contratado maquiadores com verba de gabinete. A deputada afirmou que os dois assessores atuam diariamente em funções técnicas e que a maquiagem é feita de forma ocasional, fora das atribuições formais dos cargos.

“Não, meus amores, eu não contrato maquiador com verba de gabinete. Isso é simplesmente uma invenção”, declarou a deputada, em vídeo publicado nas redes.

Segundo Erika, os dois assessores “ajudam a fazer relatórios, preparam briefings, acompanham comissões, audiências e agendas em São Paulo, Brasília, interiores e no exterior”. A deputada confirmou que conheceu ambos enquanto atuavam como maquiadores, mas os chamou para sua equipe por confiança e afinidade profissional, considerando suas capacidades para os cargos.

Ela também criticou a repercussão do caso e afirmou que a publicação da matéria e a reação de parlamentares de oposição são motivadas por interesses políticos: “São sintomas de uma revanche, daqueles eternos derrotados no debate público”, escreveu.

Erika Hilton informou ainda que há registros em fotos e vídeos das atividades desenvolvidas pelos assessores em sua rotina parlamentar.

A reportagem do Metrópoles, publicada na segunda-feira (23.jun), teve ampla repercussão nas redes sociais e motivou manifestações públicas de diversos políticos, além das representações formais já protocoladas.

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados / Gabriel Paiva/PT na Câmara

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Governo Lula libera R$ 407 milhões em emendas parlamentares em três dias

Governo Lula libera R$ 407 milhões em emendas parlamentares em três dias

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Valores pagos entre 21 e 23 de junho superam em 77 vezes total liberado até o dia 20

O governo federal liberou R$ 407,1 milhões em emendas parlamentares entre os dias 21 e 23 de junho, conforme atualização divulgada nesta terça-feira (24) pelo Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento). O valor é 77 vezes maior do que o montante pago até o dia 20 do mesmo mês, que era de R$ 5,3 milhões.

A movimentação dos recursos começou no dia 12 de junho, quando apenas R$ 0,9 milhão havia sido pago. Até o dia 23, o valor total pago subiu para R$ 408,3 milhões. No mesmo período, o montante empenhado aumentou de R$ 93,1 milhões para R$ 897,7 milhões, representando um crescimento de R$ 804,6 milhões.

Apesar do volume liberado nos últimos dias, o total de pagamentos ainda corresponde a menos de 1% dos R$ 50 bilhões em emendas previstos no orçamento para o ano de 2025.

Partidos com maior volume de recursos

Os cinco partidos que mais receberam recursos em emendas parlamentares até o momento são:

  • União Brasil – R$ 59,7 milhões
  • PSD – R$ 55,5 milhões
  • PL – R$ 47,7 milhões
  • MDB – R$ 42,1 milhões
  • PP – R$ 39,3 milhões

A liberação intensificada de recursos tem sido interpretada como uma tentativa do governo de assegurar apoio ao decreto do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que trata da elevação da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A movimentação foi antecipada pelo portal Poder360.

A expectativa é que a segunda metade de 2025 registre aceleração nos pagamentos das emendas, como parte da estratégia do Executivo para fortalecer a base de apoio no Congresso.

Diferença entre empenho e pagamento

No processo de execução orçamentária, o empenho é a primeira etapa. É o momento em que o governo reserva uma parte do orçamento para o projeto ou ação indicada por um parlamentar. A etapa garante que os recursos serão direcionados futuramente, permitindo que o serviço possa ser contratado.

Após o empenho, vem a fase de liquidação, em que se verifica se o serviço foi executado de acordo com o contrato. Somente depois disso ocorre o pagamento, quando os valores são efetivamente liberados para quem realizou a atividade prevista na emenda.

Portanto, embora R$ 897,7 milhões tenham sido empenhados até o momento, apenas R$ 408,3 milhões foram pagos.

Projeções para o segundo semestre

Com o volume de pagamentos ainda distante do total autorizado no orçamento, a projeção é de que o governo federal intensifique as liberações de emendas parlamentares nos próximos meses. A estratégia é considerada importante para a articulação política de projetos de interesse do Executivo.

A movimentação do Siop será acompanhada com atenção por parlamentares e órgãos de controle, especialmente em votações de temas sensíveis para o governo federal.

Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Antônio Cruz/ Agência Brasil

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Haddad critica alta da Selic e defende cautela na política monetária

Haddad critica alta da Selic e defende cautela na política monetária

/ Brasil, Economia, Política / Deixe um comentário

Ministro atribui decisão ao antigo comando do Banco Central e fala sobre controle de gastos e estímulo ao crédito

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (24) que está preocupado com o atual patamar da taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, e a classificou como restritiva diante das projeções de inflação.

Haddad apontou que a decisão de elevar os juros foi uma medida herdada da gestão anterior do Banco Central. Segundo ele, a elevação de 0,25 ponto percentual decidida na última semana pelo Copom (Comitê de Política Monetária) foi contratada ainda na reunião de dezembro de 2023, quando Roberto Campos Neto ainda ocupava a presidência da autarquia.

“Essa alta, sendo muito honesto, quem é do ramo sabe que falo a verdade, foi contratada na última reunião da qual participou o Roberto Campos, em dezembro. É como se tivesse estabelecido uma contratação futura da taxa. Não dá para dar cavalo de pau em política monetária, vai perder credibilidade. Tem que ter muita cautela”, declarou o ministro em entrevista à Record News.

Mudanças no Banco Central e trajetória da Selic

A presidência do Banco Central passou a ser ocupada por Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2024. Desde então, foram realizadas quatro reuniões do Copom, em janeiro, março, maio e junho. Em todas, houve elevação da taxa básica de juros, que acumulou uma alta de 2,75 pontos percentuais, saindo de 12,25% para 15% ao ano.

De acordo com a ata da última reunião, divulgada nesta terça-feira, o Copom avaliou a necessidade de manter os juros elevados por um período mais longo para conter a atividade econômica e controlar a inflação.

Gastos públicos e medidas de arrecadação

Durante a entrevista, Haddad também defendeu o congelamento do debate sobre aumento de gastos públicos. Segundo ele, é necessário buscar a sustentabilidade das contas públicas, limitando a expansão de despesas, salvo em situações emergenciais.

“Quanto mais poupança nós fizermos, o Brasil tem a chance de entrar num ciclo virtuoso, crescer mais e por um longo período”, disse o ministro.

No campo fiscal, o governo federal tem adotado medidas arrecadatórias. Recentemente, foi publicada uma medida provisória (MP) que visa elevar a arrecadação de impostos para compensar a redução do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A MP inclui:

  • Aumento da taxação sobre apostas esportivas;
  • Mudanças na tributação de instituições financeiras.

Também foi publicado um novo decreto para recalibrar a elevação do IOF.

Desconfiança do mercado e articulação no Congresso

Apesar das medidas adotadas pelo governo, parte do mercado financeiro continua demonstrando resistência e desconfiança quanto ao compromisso com as metas fiscais. A crítica principal recai sobre a ausência de cortes mais profundos no lado das despesas.

Haddad reconheceu que há desafios na articulação com o Congresso, mas demonstrou expectativa de avanço.

“Briga, discute, diverge, mas aí vamos pelo país e baixa um espírito de responsabilidade geral para nós avançarmos um pouco mais”, afirmou.

Déficit primário e crédito imobiliário

Relatório divulgado nesta terça-feira pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado aponta que o governo federal deverá encerrar 2025 com um déficit primário de R$ 83,1 bilhões, dentro da meta estabelecida no arcabouço fiscal.

O ministro também confirmou que o governo estuda novas formas de alavancar o crédito imobiliário no Brasil. Segundo ele, há espaço para crescimento no setor.

“O Brasil tem o crédito imobiliário na casa de 10% do PIB. Tem país como o Chile que é 30%. Tem países como a Austrália que é mais de 100% do PIB”, comparou.

Haddad informou que o governo estuda instrumentos com garantia para reduzir os juros e impulsionar o setor da construção civil, com foco no desenvolvimento econômico.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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RN institui loteria estadual com expectativa de arrecadar R$ 25 milhões por ano

RN institui loteria estadual com expectativa de arrecadar R$ 25 milhões por ano

/ Cidades, Economia, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Nova lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra regulamenta serviço e cria fundo estadual com foco em saúde, segurança e habitação

O Rio Grande do Norte oficializou nesta terça-feira (24.jun.2025) a regulamentação de sua loteria estadual, por meio da Lei nº 12.217/2025, sancionada pela governadora Fátima Bezerra após aprovação simbólica da Assembleia Legislativa do Estado. A medida também institui o Fundo Estadual da Loteria, que será responsável pela destinação dos recursos arrecadados.

Segundo o Governo do RN, a nova política fiscal tem como objetivo gerar receita sem aumento de impostos. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) estima que a loteria poderá arrecadar cerca de R$ 25 milhões por ano, com a aplicação dos recursos voltada prioritariamente para saúde, segurança e habitação.

“Essa loteria será conduzida com muita seriedade, garantindo toda integridade e o funcionamento do serviço”, afirmou a governadora.

Atualização da legislação e origem do serviço

Embora o serviço de loteria conste na legislação estadual desde 2002 (Lei nº 8.118/2002), ele nunca chegou a ser operacionalizado. A nova norma revoga a legislação anterior e atualiza os dispositivos legais, permitindo a viabilização da loteria como fonte de financiamento de políticas públicas.

O texto aprovado prevê que os recursos arrecadados sejam destinados principalmente a três áreas:

  • Saúde pública,
  • Segurança pública,
  • Habitação.

Além disso, a lei autoriza o uso complementar dos recursos em outras áreas como ciência e tecnologia.

Próximos passos: regulamentação e credenciamento

O Governo do Estado agora aguarda a regulamentação da lei, o que deve ocorrer em até 60 dias. Após essa etapa, será iniciado o processo de credenciamento das empresas que irão explorar o serviço.

De acordo com o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, o modelo adotado permitirá que o serviço seja explorado diretamente pelo Estado, mas também abre possibilidade para exploração por terceiros por meio de concessão, permissão, autorização ou outras modalidades de contratação pública.

“Foi criada uma estrutura dentro da própria Sefaz para conduzir esse processo e garantir maior lisura na arrecadação e na gestão dos recursos”, explicou Xavier.

Modalidades de jogo ainda serão definidas

A forma de exploração da loteria e os jogos que serão ofertados ao público ainda serão definidos na fase de regulamentação. O governo estuda modelos utilizados em outros estados que já implementaram serviços semelhantes, como Paraíba e Paraná, para adequar a loteria potiguar a um modelo sustentável.

“O Governo do Estado caminha nesse sentido de ter uma loteria estadual, mas também pensando nesse processo com responsabilidade, para que ele seja uma nova fonte de divertimento, e não algo que tenha impacto social negativo nas pessoas”, completou Xavier.

A expectativa do governo é concluir todas as etapas necessárias até o fim deste ano, para que a loteria estadual do Rio Grande do Norte possa começar a operar ainda em 2025.

Foto: Sandro Menezes/Governo do RN / Carmem Félix/Governo do RN

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TCU suspende licitação do Hospital Metropolitano do RN após denúncia sobre classificação de empresa

TCU suspende licitação do Hospital Metropolitano do RN após denúncia sobre classificação de empresa

/ Brasil, Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Construtora vencedora ficou em quarto lugar na concorrência; Governo do RN nega irregularidades e defende legalidade do processo

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu temporariamente a licitação realizada pelo Governo do Rio Grande do Norte para a construção do Hospital Metropolitano. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (24.jun.2025) e divulgada pela Revista Veja.

De acordo com a publicação, a suspensão ocorreu após denúncia apontar que a construtora vencedora do certame não apresentou a melhor proposta, ficando inicialmente em quarto lugar na concorrência pública. A denúncia sustenta que o governo estadual desclassificou as três primeiras colocadas, que tinham valores mais vantajosos, utilizando critérios questionáveis que possibilitaram a vitória do consórcio formado pelas empresas Ramalho Moreira, A. Gaspar e Edcon.

Em nota oficial, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte negou qualquer irregularidade no processo de licitação. Segundo o texto, o procedimento foi conduzido com rigor técnico, em conformidade com a legislação vigente e de forma transparente.

“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte afirma que não existe qualquer irregularidade na licitação referente à construção do novo Hospital Metropolitano, suspensa temporariamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, diz o comunicado.

O governo detalhou os motivos que levaram à desclassificação das três primeiras empresas na disputa. A nota afirma que:

  • A primeira colocada não apresentou toda a documentação exigida;
  • A segunda empresa não atendeu aos requisitos técnicos fundamentais, conforme apontado por outras concorrentes;
  • A terceira colocada não entregou a documentação dentro do prazo estipulado pelo edital.

Somente após essas eliminações, segundo o Executivo estadual, foi convocado o consórcio classificado em quarto lugar. O Governo afirmou ainda que todos os atos do processo foram fundamentados e tornados públicos em detalhes.

“O processo foi conduzido com rigor técnico, respeito à legislação e absoluta transparência”, diz outro trecho da nota. “Todos os atos praticados neste e em demais processos administrativos do Governo do Estado são firmados sobre o alicerce da lisura, pelo respeito ao erário e principalmente com a população.”

A suspensão temporária da licitação ainda não tem prazo definido para ser analisada pelo TCU. O consórcio vencedor da licitação é formado pelas empresas Ramalho Moreira, A. Gaspar e Edcon.

Até a publicação desta matéria, o TCU não havia divulgado nota oficial detalhando os fundamentos da decisão de suspensão. Também não foram informados prazos para retomada ou eventual anulação do processo licitatório.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

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Homem é indiciado por difamação contra prefeita de João Dias em publicações no Instagram

Homem é indiciado por difamação contra prefeita de João Dias em publicações no Instagram

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Perfil usava rede social para ataques à honra da gestora e do companheiro; Polícia Civil identificou autor após quebra de sigilo telemático

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu, nesta terça-feira (24.jun.2025), uma investigação que resultou no indiciamento de um homem pelo crime de difamação, após postagens ofensivas direcionadas à prefeita de João Dias, Maria de Fátima Mesquita da Silva, e ao companheiro dela, que também integra a gestão municipal. O caso foi conduzido pela 76ª Delegacia de Polícia Civil de Alexandria.

As publicações, segundo o inquérito, foram realizadas por meio do perfil “@jdnoticias11” na plataforma Instagram. As postagens continham críticas à administração municipal mescladas a conteúdos de cunho pessoal e acusatório, com alegações consideradas infundadas e ataques à imagem e à honra do casal. A prefeita e o companheiro procuraram a delegacia para formalizar a denúncia e relatar os danos causados.

Durante a investigação, a Polícia Civil obteve autorização judicial para a quebra de sigilo telemático. Com as informações técnicas fornecidas por plataformas digitais e operadoras de internet, os agentes conseguiram identificar o responsável pelas postagens.

O autor das publicações se apresenta nas redes sociais como “estrategista político” e possui histórico de atuação como assessor de comunicação ligado a agentes públicos do próprio município de João Dias, segundo informações obtidas ao longo da apuração.

Com base nas provas coletadas, o inquérito foi finalizado com o indiciamento do suspeito pelo crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. A polícia também aplicou a causa de aumento de pena descrita no § 2º do artigo 141 do mesmo código, que trata de crimes cometidos por meio de redes sociais, conforme estabelece a Lei nº 13.964/2019. Nesses casos, a pena pode ser triplicada.

O caso segue agora para o Ministério Público, responsável por analisar a denúncia e decidir sobre o oferecimento de ação penal à Justiça.

Até a publicação desta reportagem, a identidade do investigado não havia sido divulgada oficialmente. A prefeita e seu companheiro também não se pronunciaram sobre o resultado do inquérito.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Governo Fátima lidera comprometimento com gasto de pessoal no País, aponta Tesouro Nacional

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Rio Grande do Norte ultrapassou limite da LRF com 56,01% da Receita Corrente Líquida comprometida com folha de pagamento no 1º quadrimestre de 2025

O Rio Grande do Norte foi o único estado do Brasil a ultrapassar o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com despesas de pessoal no primeiro quadrimestre de 2025, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (23.jun.2025) pelo Tesouro Nacional, no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco – Estados + DF.

De acordo com o levantamento, o governo estadual destinou 56,01% da RCL ao pagamento de servidores, acima do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo estadual. Com isso, o Rio Grande do Norte lidera o ranking nacional de comprometimento com folha de pagamento.

Ainda conforme os dados, no último quadrimestre de 2024, o estado já havia superado o teto, com índice de 56,97%. Apesar da redução no percentual, o patamar atual segue acima do permitido. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RN), o estado está em trajetória de redução das despesas, conforme o planejamento do governo.

Comparativo com outros estados

Além do Rio Grande do Norte, outros estados apresentaram altos índices de comprometimento com despesas de pessoal, mas sem ultrapassar o limite da LRF:

  • Minas Gerais: 48,81%
  • Paraíba: 47,66%
  • Acre: 46,99%
  • Mato Grosso: 46,92%
  • Roraima: 46,81%

A LRF estabelece os seguintes limites de gastos com pessoal para os poderes: Executivo (49%), Judiciário (6%), Legislativo (3%) e Ministério Público (2%). No RN, os percentuais registrados no primeiro quadrimestre de 2025 foram: Executivo (56,01%), Judiciário (5,15%), Legislativo (2,8%) e Ministério Público (1,73%).

Estrutura da folha de pagamento

Nos quatro primeiros meses de 2025, a despesa bruta com pessoal no estado totalizou R$ 16,15 bilhões. Desse montante, R$ 9,74 bilhões (60%) foram destinados a servidores ativos. O percentual representa o quinto menor do país e o menor entre os estados nordestinos.

Em contrapartida, os gastos com inativos — aposentados e pensionistas — atingiram R$ 6,24 bilhões, o equivalente a 39% da folha de pagamento. O RN ocupa a quinta posição nacional nesse quesito e a primeira no Nordeste, refletindo o impacto da previdência estadual nas contas públicas.

Para comparação, a participação de inativos na folha em outros estados é a seguinte:

  • Ceará: 24%
  • Rondônia: 18%
  • Roraima: 6%
  • Rio Grande do Sul: 44%
  • Rio de Janeiro: 42%
  • Minas Gerais: 42%

O RN conseguiu deduzir 57,77% das despesas com inativos por serem custeadas com recursos de fundos previdenciários próprios. Essa dedução reduziu o impacto no cálculo da LRF, mas não foi suficiente para enquadrar o estado nos limites legais.

Consequências e precatórios

O cenário de comprometimento elevado pode gerar restrições fiscais ao estado, como a limitação para novas contratações e concessão de reajustes salariais, além de riscos de liquidez. O peso das despesas com inativos reforça a necessidade de medidas de reequilíbrio financeiro.

Outro dado destacado pelo Tesouro Nacional refere-se aos precatórios. O Rio Grande do Norte tem um dos maiores volumes proporcionais do país, correspondendo a 27,3% da sua Receita Corrente Líquida, atrás apenas do Rio Grande do Sul (27,7%).

Esses precatórios incluem dívidas judiciais sem possibilidade de recurso, vencidas e não pagas, com ou sem inclusão na Dívida Consolidada. A alta proporção impacta a margem de manobra do orçamento estadual e aumenta a pressão sobre as finanças públicas.

Distribuição da despesa com pessoal no RN (1º quadrimestre de 2025)

  • Ativos: R$ 9,74 bilhões (60%)
  • Inativos: R$ 6,24 bilhões (39%)
  • Terceirizados: R$ 160 milhões (1%)

As informações são do Relatório de Gestão Fiscal em Foco – Estados + DF, publicado pelo Tesouro Nacional.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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CEI dos Planos de Saúde em Natal pedirá condução coercitiva de representantes da Hapvida e Humana

CEI dos Planos de Saúde em Natal pedirá condução coercitiva de representantes da Hapvida e Humana

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Operadoras não compareceram a convocação sobre negativas de atendimento a pessoas com TEA e serão acionadas judicialmente

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Natal, que investiga supostas negativas de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte de operadoras de planos de saúde, decidiu nesta segunda-feira (23.jun.2025) solicitar ao Poder Judiciário a condução coercitiva de representantes das empresas Hapvida e Humana Saúde. Ambas foram convocadas para prestar esclarecimentos, mas não compareceram nem apresentaram justificativas à comissão.

Segundo o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (PSDB), a ausência sem justificativa configura afronta ao Poder Legislativo e desrespeito aos consumidores. “Esta Casa Legislativa não se calará diante das reiteradas afrontas e desrespeitos. São inúmeras denúncias de descredenciamento de clínicas, negativas de autorização e descaso generalizado com famílias que lutam para garantir o tratamento de seus filhos. A judicialização é necessária diante do silêncio das operadoras”, afirmou.

A decisão foi tomada durante reunião ordinária da comissão, que apura denúncias apresentadas por pais e responsáveis de pessoas com TEA. As denúncias incluem o descredenciamento de clínicas especializadas, negativa de cobertura de terapias e demora na autorização de procedimentos.

A única operadora de saúde que apresentou justificativa foi a Unimed Natal, que solicitou o reagendamento de sua oitiva em razão de mudanças recentes na diretoria. O pedido foi aceito pela comissão, e a nova audiência ficou marcada para o dia 6 de agosto. Os novos gestores da Unimed deverão comparecer para prestar esclarecimentos sobre as práticas da operadora no atendimento a pessoas com TEA.

O vice-presidente da comissão, vereador Daniel Santiago (PP), também criticou a ausência das empresas. “Se eles desrespeitam uma convocação assinada por 28 dos 29 vereadores, imagina o que fazem com essas crianças e essas famílias. Estamos respaldados pelo povo, e a Procuradoria da Casa já está encaminhando a judicialização para garantir a condução coercitiva”, declarou.

A CEI dos Planos de Saúde foi instalada em 10 de junho com o objetivo de investigar negativas ilegais no custeio e fornecimento de terapias a pessoas com TEA. A comissão foi criada após diversas denúncias de pais e mães atípicos que relataram dificuldades para garantir o tratamento de seus filhos por meio dos planos de saúde.

A comissão é formada pelos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Daniel Santiago (PP), Tércio Tinoco (União Brasil), Thábata Pimenta (PSOL) e Herberth Sena (PV). A convocação realizada nesta segunda-feira (23) foi um desdobramento direto de uma audiência pública promovida anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que discutiu o mesmo tema.

Na ocasião, representantes das operadoras também foram convidados, mas nenhuma das empresas compareceu ao debate. A ausência generalizada resultou na repercussão do caso entre os parlamentares e levou à criação da CEI com o apoio de 28 dos 29 vereadores da Casa Legislativa.

O próximo passo será o encaminhamento da solicitação formal ao Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a presença dos representantes das operadoras nas oitivas futuras da comissão.

Foto: Verônica Macedo / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Secretário do RN pede soltura de auditor fiscal preso por homofobia

Secretário do RN pede soltura de auditor fiscal preso por homofobia

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Pedro Lopes alega problemas de saúde e idade avançada como justificativa para cumprimento de pena em casa

O secretário de Estado da Administração do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes, publicou neste domingo (22.jun.2025) um vídeo em suas redes sociais solicitando a soltura imediata de um auditor fiscal aposentado de 88 anos, preso desde o dia 10 de junho sob acusação de crime de homofobia. A identidade do acusado não foi divulgada.

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De acordo com Lopes, o idoso encontra-se em situação de fragilidade física e necessita de cuidados médicos. Ele argumenta que, embora o ato praticado seja reprovável, o cumprimento da pena deveria ser realizado em regime domiciliar, devido à idade avançada do réu e ao seu estado de saúde.

“Em defesa da dignidade da pessoa idosa, venho aqui fazer um registro pela soltura imediata de um colega meu, auditor fiscal, que desde o dia 10 de junho se encontra preso por ter cometido um crime de homofobia, ato altamente reprovável e inaceitável, mas nós estamos tratando de uma pessoa de 88 anos de idade, que tem problemas de saúde”, afirmou o secretário no vídeo publicado.

Pedido por prisão domiciliar

Segundo o secretário, a equipe jurídica do idoso já solicitou, há 12 dias, a conversão da prisão para o regime semiaberto, o que permitiria que a pena fosse cumprida em casa. Até o momento, não houve decisão judicial favorável ao pedido.

“Há doze dias que os advogados tentam sua soltura, o relaxamento da sua prisão para pelo menos cumprir em casa, que seria o natural, mas até agora não teve sucesso”, destacou Lopes.

O crime de homofobia é tipificado no Brasil como forma equiparada ao crime de racismo, com previsão de pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.

Direitos da pessoa idosa

Na mesma publicação, Pedro Lopes apelou por sensibilidade diante da idade do acusado, reforçando que a legislação brasileira também prevê garantias legais à pessoa idosa.

“Essa situação está passando dos limites, ao meu ver. A gente tem que ter sensibilidade, é um idoso. O idoso também tem seus direitos e deve ser respeitado”, pontuou o secretário.

A manifestação gerou repercussão pública nas redes sociais. Em resposta, Lopes publicou nova declaração reiterando seu repúdio às práticas homofóbicas e reafirmando que sua defesa é pelos direitos legais do idoso, sem desconsiderar os direitos da vítima.

“Relativo ao direito da vítima, reitero meu posicionamento de repúdio às ofensas e ameaças praticadas, e considero que o Estado já vem a protegendo face às medidas tomadas”, escreveu.

“Mas do outro lado temos uma pessoa idosa, em situação frágil de saúde, portanto com direitos e garantias que devem também ser observadas, e por isso a minha manifestação de apelo”, concluiu.

Até o momento, não houve atualização por parte do Judiciário sobre o pedido de modificação do regime de prisão. O processo segue em tramitação.

Foto: João Gilberto/ALRN/Ilustração / Eduardo Maia/ALRN/Ilustração

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Governo do RN reforça apoio a Natal após fortes chuvas e Prefeitura cancela programação do São João

Governo do RN reforça apoio a Natal após fortes chuvas e Prefeitura cancela programação do São João

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Fátima Bezerra afirma que Estado mantém cooperação total com a capital potiguar; festividades no polo Zona Oeste foram suspensas por recomendação da Defesa Civil

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou neste sábado (21.jun.2025) que está prestando apoio integral à Prefeitura de Natal nas ações emergenciais relacionadas às fortes chuvas que atingem a capital desde o início da semana. Em publicação nas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou ter conversado com o prefeito Paulinho Freire (União Brasil) para reiterar a disponibilidade da estrutura estadual no enfrentamento da situação.

Chuva forte causa alagamentos em Natal e EMPARN alerta para continuidade das precipitações no litoral do RN

De acordo com a governadora, equipes do governo estadual estão mobilizadas em regime de plantão permanente. As ações envolvem a Defesa Civil estadual, o Corpo de Bombeiros Militar e outros órgãos ligados à segurança pública e à assistência social. As operações de resposta às chuvas são coordenadas por um comitê de gerenciamento de crise que monitora a situação 24 horas por dia.

“Desde terça-feira, colocamos toda a estrutura do Estado à disposição. Estamos em contato direto com a Defesa Civil municipal e reforço aqui o nosso total compromisso com o povo natalense. Sigamos trabalhando em parceria”, declarou Fátima Bezerra.

A parceria entre os governos estadual e municipal busca mitigar os impactos provocados pelos alagamentos em diversas regiões de Natal, que têm causado transtornos à população e comprometido a mobilidade urbana.

Cancelamento da programação do São João

Ainda neste sábado (21.jun), a Prefeitura de Natal comunicou o cancelamento da programação do São João no polo Zona Oeste da cidade. A decisão foi tomada em conjunto pela Fundação Capitania das Artes (Funcarte) e pela Secretaria Municipal de Cultura, com base em orientações do Corpo de Bombeiros Militar e da Defesa Civil Municipal.

As autoridades municipais informaram que a medida tem como objetivo preservar a segurança do público, dos artistas e dos trabalhadores envolvidos nas festividades, diante do cenário de instabilidade climática.

A programação prevista para o domingo (22) será reavaliada nas próximas horas, com base nos boletins meteorológicos e no monitoramento dos impactos das chuvas em Natal.

A Prefeitura recomenda que a população acompanhe os canais oficiais da administração municipal para atualizações sobre a agenda do São João e sobre novas decisões relacionadas ao clima.

Confira a nota oficial da prefeitura

Nota sobre suspensão da programação do São João neste sábado (21)

Diante da continuidade das fortes chuvas que atingem a cidade, a Fundação Capitania das Artes e Secretaria Municipal de Cultura informam o cancelamento da programação do São João de Natal deste sábado, 21 de junho, no polo Zona Oeste.

A medida também atende recomendações do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil Municipal, em razão da segurança do público e dos profissionais envolvidos no evento.

A programação do domingo (22) será reavaliada de acordo com o monitoramento das precipitações que ocorrerem na capital potiguar.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Rogério Marinho critica silêncio do governo Lula após alta da Selic para 15%

Rogério Marinho critica silêncio do governo Lula após alta da Selic para 15%

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Senador atribui responsabilidade ao presidente do BC, Gabriel Galípolo, e cobra posicionamento de aliados do governo

O aumento da taxa básica de juros (Selic) de 14,75% para 15%, anunciado na quarta-feira (18.jun.2025) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, provocou reação do líder da oposição no Congresso Nacional, senador Rogério Marinho (PL-RN).

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar criticou o silêncio do governo federal diante da decisão e destacou que o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O nome do presidente do Banco Central é Galípolo, repita comigo, Galípolo, indicado por Lula. Hoje os juros que são cobrados, estratosféricos, foram definidos por Galípolo e pela maioria dos indicados do presidente Lula”, escreveu Marinho.

O senador também cobrou manifestações do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Marinho comparou a atual gestão do BC à de Roberto Campos Neto, que presidiu a instituição entre 2019 e janeiro de 2025. Segundo ele, Campos era responsabilizado pelo governo por manter os juros elevados, mas a atual política fiscal “absolutamente irresponsável” seria a responsável por impedir a queda da taxa. “Isso inibe o investimento no Brasil. Isso gera insegurança para quem é empreendedor ou quem financia o governo brasileiro através da compra dos títulos de dívida pública”, afirmou.

O parlamentar também relacionou o aumento dos juros ao comportamento do câmbio. “Isso gera problema na nossa questão do câmbio”, afirmou, ao criticar declaração recente de Lula de que “brasileiro não come dólar”. Para Marinho, essa afirmação ignora a importância da moeda para a compra de insumos essenciais em setores como o alimentício e industrial.

Críticas também partiram da Câmara

O deputado federal General Girão (PL-RN) também criticou a alta da Selic e a ausência de manifestação do governo federal. Ele relembrou que, em 2006, último ano do primeiro mandato de Lula, os juros também estavam no patamar atual. “O PT não tem mais Roberto Campos para culpar, e mesmo assim o governo segue perdendo a guerra para a inflação”, afirmou.

Na visão do parlamentar, a política econômica da atual gestão é ineficaz. “Quem paga a conta é o povo”, declarou.

Em contrapartida, a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), integrante da base governista, também se posicionou contra a decisão do Copom. Em publicação nas redes sociais, ela classificou o aumento como “absurdo e inaceitável” e defendeu mudanças na política monetária. “É urgente uma guinada nessa política que só beneficia quem especula, e não quem produz. O presidente do BC precisa mudar de postura diante das pressões do capital financeiro, não há nenhuma teoria econômica que justifique isso como razoável”, disse.

Campos Neto comenta decisão

O ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também comentou o reajuste da taxa para 15%. “Eu poderia falar: ‘Viu? Me criticaram tanto e agora a taxa está maior’. Mas minha honestidade intelectual não me deixa embarcar nessa. Eu teria feito a mesma coisa”, afirmou.

Campos Neto justificou que a decisão do Copom está relacionada à necessidade de reforçar a credibilidade diante de expectativas desancoradas. Durante sua gestão, que se estendeu de 2019 a janeiro de 2025, a Selic passou de 2% para 13,75%, em um dos ciclos mais longos de elevação de juros no país.

Justificativa do Copom

Em nota oficial, o Copom apontou que o cenário internacional permanece adverso, com incertezas geradas principalmente pelas políticas fiscal e comercial dos Estados Unidos. A autoridade monetária também citou a volatilidade de ativos globais e os efeitos nas condições financeiras, o que exige cautela por parte de países emergentes em meio à tensão geopolítica global.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado / Lula Marques/Agência Brasil

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STF determina prisão de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, por violar medida cautelar

STF determina prisão de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, por violar medida cautelar

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Marcelo Câmara é preso por uso de redes sociais em descumprimento de ordem judicial; conversa com Mauro Cid leva defesa a pedir anulação de delação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (18.jun.2025) a prisão de Marcelo Câmara, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, por descumprimento de medida cautelar que o proibia de utilizar redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

Câmara, coronel do Exército e réu no processo referente à chamada “trama golpista”, foi preso por volta das 16h50 em sua residência, localizada em Sobradinho, no Distrito Federal. De acordo com informações da Polícia Federal (PF), ele ficará detido nas instalações do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília.

Interação com Mauro Cid e uso de redes sociais

A decisão de Moraes foi motivada por informações prestadas ao STF pelo advogado de Câmara, Eduardo Kuntz. No dia anterior à prisão, Kuntz informou ao Supremo que foi procurado por Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, por meio da rede social Instagram, através do perfil identificado como @gabrielar702.

Segundo o advogado, ele e Mauro Cid interagiram por meio da plataforma. Cid teria enviado uma foto para se identificar, a pedido do defensor, e relatado sua versão sobre a colaboração premiada firmada com a Polícia Federal.

Durante a conversa, Cid teria afirmado que os investigadores tentaram induzi-lo a usar a palavra “golpe” em seus depoimentos e que, por diversas vezes, solicitou a reformulação de trechos dos anexos apresentados. Ele também afirmou que “o PR [presidente Jair Bolsonaro] não iria dar golpe nenhum” e que os delegados “queriam jogar para o lado do golpe”.

Pedido de anulação de delação

Com base no conteúdo das mensagens, Kuntz solicitou ao Supremo a anulação da delação premiada de Mauro Cid, sob a alegação de que ela teria sido obtida sob pressão.

No entanto, Moraes entendeu que houve tentativa de obstrução da investigação por parte do advogado e de seu cliente. “As condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada por meio de conversas realizadas pelo Instagram e contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu estava preso”, afirmou o ministro.

Moraes destacou que o advogado “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado” e classificou a conduta como “gravíssima”.

Inquérito contra defensor e réu

Além da prisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de um inquérito para investigar tanto Marcelo Câmara quanto seu advogado, Eduardo Kuntz, por possível tentativa de obstrução de justiça.

Câmara é réu no Núcleo 2 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura a tentativa de “sustentar a permanência ilegítima” de Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022.

Resposta da defesa

Em nota à imprensa, o advogado Renato Marques Martins, que representa Eduardo Kuntz, afirmou que a abertura de inquérito é abusiva e uma tentativa de intimidar a atuação da defesa.

De acordo com a nota, Kuntz teria agido dentro das prerrogativas legais ao verificar se a delação de Mauro Cid foi prestada de forma voluntária. “Ele exerceu seu dever de verificar se houve coação para que seu cliente fosse falsamente acusado. As mensagens indicam que isso ocorreu”, declarou Martins.

A defesa de Kuntz também alegou que a conversa foi iniciada por Mauro Cid e que não houve violação dolosa da medida cautelar, uma vez que o contato foi espontâneo e não envolveu acesso direto às redes sociais por parte de Marcelo Câmara.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Antônio Cruz/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil

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Servidores da saúde de Natal suspendem greve após decisão da Justiça

Servidores da saúde de Natal suspendem greve após decisão da Justiça

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Justiça, Natal, Política, Rio Grande do Norte, Saúde / Deixe um comentário

Movimento foi encerrado em assembleia após multa judicial; categoria cobra reajuste salarial de 24% e melhorias nas condições de trabalho

Os servidores da saúde de Natal decidiram suspender a greve iniciada na terça-feira (17.jun.2025), após decisão da Justiça que determinou o fim do movimento. A deliberação pelo encerramento da paralisação foi tomada em assembleia realizada nesta sexta-feira (20.jun).

A decisão judicial foi publicada na quinta-feira (19) e determinava multas diárias de R$ 10 mil para cada sindicato envolvido na greve, com um limite de R$ 200 mil, em caso de descumprimento. Além disso, foi exigida a continuidade integral da força de trabalho nas unidades de saúde da capital potiguar.

A principal reivindicação da categoria é o reajuste salarial de 24%, com base no limite prudencial. Os profissionais da saúde também solicitam a implementação da data-base retroativa a março, a recomposição das gratificações previstas na Lei Complementar 120 e o fim dos cortes dessas gratificações durante períodos de licença.

Apesar da suspensão da greve, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde) anunciou, por meio das redes sociais, que aprovou um novo cronograma de atividades. O objetivo é denunciar as condições de trabalho nas unidades de saúde de Natal.

Histórico da paralisação

A greve teve início na terça-feira (17), com servidores da saúde realizando uma caminhada e manifestação em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal, no bairro da Cidade Alta. A mobilização ocorreu após a rejeição da proposta de reajuste apresentada pela gestão municipal.

Proposta da prefeitura

Segundo nota oficial da Prefeitura de Natal, foi ofertado um reajuste de 5,47%, percentual que corresponde ao índice inflacionário acumulado entre março de 2023 e março de 2024. A administração municipal também informou que se comprometeu a avaliar outras reivindicações da categoria e sugeriu a instalação de uma mesa de negociação para aprofundar o debate sobre os demais pontos apresentados pelos trabalhadores.

A gestão municipal declarou que mantém o compromisso com uma agenda de valorização continuada, realista e sustentável para os servidores da saúde, e pediu bom senso aos representantes da categoria para evitar impactos na prestação dos serviços essenciais.

O Município ainda propôs um prazo de até 60 dias para a regularização da mesa de negociação, proposta rejeitada pela categoria, que exige instalação imediata da mesa de negociação.

Reivindicações da categoria

De acordo com o SindSaúde, os principais pontos da pauta dos servidores incluem:

  • Recomposição salarial de 24%, considerando o limite prudencial;
  • Implementação da data-base com efeitos retroativos a março;
  • Recomposição das gratificações previstas na Lei Complementar 120/2010;
  • Garantia de manutenção das gratificações durante licenças dos servidores.

O sindicato informou que optou inicialmente por paralisações parciais, como forma de pressão para avanços nas negociações. No entanto, diante da ausência de respostas satisfatórias e da urgência nas demandas, a greve foi deliberada em assembleia anterior.

Mesmo com o encerramento do movimento grevista, a categoria pretende manter mobilizações para reforçar as reivindicações, conforme o novo cronograma aprovado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução/SindSaúde RN

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Condenados por racismo, homofobia e transfobia ficam proibidos de ocupar cargos comissionados no RN

Condenados por racismo, homofobia e transfobia ficam proibidos de ocupar cargos comissionados no RN

/ Cidades, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Nova lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra veta nomeação em todos os poderes do Estado

Pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia estão impedidas de ocupar cargos comissionados no Governo do Rio Grande do Norte. A medida foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado.

A nova regra é oriunda do Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e aplica-se aos três poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta. A legislação atinge exclusivamente os cargos de livre nomeação e exoneração, aqueles que não exigem aprovação em concurso público.

Rio de Janeiro (RJ) 24/11/2024 – A 29° edição da Parada do Orgulho LGBTI+ acontece na praia de Copacabana. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A norma proíbe a nomeação de pessoas com condenações definitivas por crimes previstos na Lei Federal nº 7.716/89, que trata de preconceito por raça ou cor. Também são incluídas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as condutas de homofobia e transfobia, enquadradas na mesma legislação.

Detalhamento da aplicação da lei

A restrição passa a valer a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso judicial. O impedimento se estende até o cumprimento integral da pena, independentemente de eventuais atenuações ou penas alternativas.

A medida se aplica tanto ao Poder Executivo, quanto ao Poder Legislativo e ao Judiciário, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Estado.

O “Encontro LGBT em Comunidades”, na sede da secretaria,tem como objetivo aprofundar o debate entre o poder público e a sociedade civil sobre temas relacionados à cidadania da população LGBT (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O objetivo da legislação é restringir o acesso a funções públicas a pessoas condenadas por atos discriminatórios com base em raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou identidade de gênero.

A lei já está em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial e deve ser observada por todas as unidades administrativas estaduais nas nomeações futuras de servidores comissionados.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil

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Bolsonaro cancela agenda em Goiás por indisposição e retorna a Brasília

Bolsonaro cancela agenda em Goiás por indisposição e retorna a Brasília

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Ex-presidente relata episódios de vômito e interrompe participação em evento político do PL

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cancelou uma agenda política que teria nesta sexta-feira (20.jun.2025) na cidade de Anápolis, no interior de Goiás, após relatar uma indisposição. A informação foi confirmada por assessores próximos ao ex-presidente.

Na quinta-feira (19.jun), Bolsonaro já havia manifestado sinais de mal-estar durante um discurso, com episódios de soluços e arrotos. Em fala registrada por apoiadores, declarou: “Desculpa, é que eu estou muito mal, vomito dez vezes por dia, talvez a 11ª daqui a pouco aí”.

O compromisso fazia parte de uma agenda do Partido Liberal (PL) com foco na mobilização política para as eleições federais de 2026. A legenda tem promovido eventos em diversas regiões do país com a participação de seus principais nomes.

Apesar dos sintomas, Bolsonaro não precisou de atendimento médico. Ele retornou a Brasília na tarde desta sexta. Segundo interlocutores, o quadro não teria relação com os problemas intestinais enfrentados por ele nos últimos meses.

Participações em Goiás

Antes do cancelamento, Bolsonaro havia participado na quinta-feira (19) de uma cerimônia na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, onde recebeu o título de cidadão aparecidense. No evento, esteve ao lado de apoiadores e de lideranças locais.

Durante o discurso, o ex-presidente relatou sentir-se mal, mas permaneceu por tempo suficiente para concluir a fala e receber a homenagem.

Ainda na sexta-feira, Bolsonaro fez uma visita breve a um frigorífico goiano, mas não permaneceu até o final da programação por conta da indisposição.

Até o momento, não há informações sobre a remarcação da agenda em Anápolis. A equipe do ex-presidente informou que ele permanece em Brasília, em repouso.

Foto: Allan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

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Polo Cidade da Esperança abre São João na Zona Oeste

Polo Cidade da Esperança abre São João na Zona Oeste

/ Cidades, Cultura, Entretenimento, Grande Natal, Interior, Natal, Política, Rio Grande do Norte / Deixe um comentário

Evento reúne 12,5 mil pessoas na primeira noite e segue até 22 de junho com atrações musicais, comércio local e ações integradas de segurança

A abertura do polo Cidade da Esperança, na Zona Oeste de Natal, marcou mais uma etapa da programação oficial do São João de Natal. O evento começou nesta quinta-feira (20.jun.2025) na Rua Rio Grande do Sul e reuniu cerca de 12,5 mil pessoas na primeira noite. A programação segue até o próximo dia 22 de junho.

O evento integra a proposta de descentralização das festividades juninas e tem como objetivo ampliar o acesso da população aos festejos, distribuindo polos em diferentes regiões da cidade.

A primeira noite de shows teve início com apresentação de Jarbas do Acordeon, seguido da banda Cavaleiros do Forró. A vocalista Ana Gouveia destacou o retorno à capital potiguar. Já o encerramento da noite ficou por conta da cantora Eliane, que relembrou sucessos de sua trajetória e agradeceu ao público de Natal.

Durante sua apresentação, Eliane também mencionou sua relação pessoal com o prefeito de Natal, Paulinho Freire, e destacou a importância da valorização da cultura local.

Segurança reforçada

O evento contou com um esquema especial de segurança coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES). A titular da pasta, Samara Trigueiro, informou que o esquema integrado envolveu 150 policiais militares, 30 guardas municipais, viaturas da Guarda, efetivo do Batalhão de Choque, segurança privada e o Corpo de Bombeiros.

Foram realizadas revistas nos pontos de entrada do evento e ações de patrulhamento a pé e motorizado durante todo o período da festa. Segundo a secretária, o objetivo é garantir tranquilidade ao público em todas as noites da programação.

Comércio local

O São João na Zona Oeste também representa oportunidade de geração de renda para comerciantes e ambulantes da região. De acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), os pontos de venda foram autorizados a funcionar durante todo o evento, com tolerância de duas horas antes e duas depois para montagem e desmontagem.

O ambulante Pedro Henrique, que está vendendo churrasquinho no local, afirmou que o movimento tem sido positivo desde antes do início dos shows. “Esperamos vender tudo todos os dias. Estamos animados para os próximos shows”, relatou.

Programação e infraestrutura

A estrutura montada no polo inclui palco, iluminação, sonorização e área delimitada para circulação do público. O espaço foi preparado para acomodar grandes volumes de pessoas com foco em conforto, segurança e mobilidade.

O secretário municipal de Turismo, Sanclair Solon, ressaltou que a realização do São João em polos regionais tem como objetivo ampliar o alcance das festividades. “É fundamental que a gente leve essa programação para diferentes regiões, permitindo que mais pessoas possam vivenciar esse evento tão especial”, declarou.

O secretário de Serviços Urbanos, Felipe Alves, destacou que a estrutura foi planejada com antecedência e que a fiscalização foi intensificada para garantir organização ao longo dos dias de evento.

Continuidade da festa

Após a programação na Zona Oeste, o São João de Natal segue para a Zona Norte, onde foi dado início ao circuito junino. A última etapa do evento será realizada nessa região, com encerramento previsto para o final do mês.

O evento, promovido pela Prefeitura de Natal, integra ações de valorização da cultura popular e incentivo ao turismo, movimentando diferentes setores da economia da cidade durante o período junino.

Foto: Magnus Nascimento

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INSS deve devolver em parcela única os descontos indevidos a aposentados e pensionistas

INSS deve devolver em parcela única os descontos indevidos a aposentados e pensionistas

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Mais de 3,2 milhões de beneficiários contestaram valores cobrados por entidades associativas; ressarcimento depende de autorização do STF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou nesta quarta-feira (18.jun.2025) que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos terão os valores devolvidos em parcela única até o fim de 2025. A medida depende de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberação de crédito extraordinário fora do teto de gastos.

A informação foi divulgada durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, que contou também com a participação do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. O governo aguarda um posicionamento final do STF para apresentar o calendário de pagamentos.

Segundo Jorge Messias, a intenção é que o pagamento seja realizado de maneira simplificada e sem distinção entre grupos prioritários. O ressarcimento abrange beneficiários que contestaram descontos aplicados por entidades associativas, que somam mais de 3,2 milhões de casos até agora.

Pedido ao STF

Na semana anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação no STF solicitando autorização para abertura de crédito extraordinário. A proposta busca garantir os pagamentos sem que os valores entrem nas regras fiscais de 2025 e 2026. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Toffoli convocou uma audiência de conciliação para o dia 24 de junho com representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. O ministro já deferiu um dos pedidos da AGU, suspendendo o prazo de prescrição para contestação entre março de 2020 e março de 2025.

Contestação e números

Gilberto Waller Júnior informou que, até o momento, 3,2 milhões de aposentados e pensionistas contestaram os descontos. A estimativa inicial da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União era de até 4,1 milhões de beneficiários impactados.

Dos que realizaram consulta, apenas 89 mil reconheceram os descontos como legítimos. As contestações envolvem 43 entidades associativas. Cerca de 75% das consultas foram realizadas por meio da plataforma Meu INSS, via celular ou computador. Também estão disponíveis os canais 135 e agências dos Correios.

Casos envolvendo falecidos

O presidente do INSS esclareceu que, nos casos em que o beneficiário faleceu nos últimos cinco anos, o ressarcimento só poderá ser feito por meio de ação judicial. Isso ocorre porque não é possível identificar herdeiros e fazer a conferência pelas plataformas eletrônicas ou telefone.

Em relação aos descontos anteriores a março de 2020, Waller afirmou que não há possibilidade de recuperação por via administrativa devido à prescrição legal. Ele ressaltou que os primeiros registros de descontos em folha datam do início dos anos 1990.

Recuperação de valores e investigações

As fraudes nos descontos indevidos são alvo da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal. A investigação aponta que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de beneficiários entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados. No mês anterior, a AGU solicitou o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades e 60 dirigentes.

Jorge Messias afirmou que a AGU continuará atuando para recuperar os valores. Segundo ele, o modelo de ressarcimento proposto pela via administrativa, com correção monetária, será mais eficiente e seguro.

O grupo especial da AGU continua atuando para garantir a reparação dos valores descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas do INSS.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Copom eleva juros básicos da economia para 15% ao ano

Copom eleva juros básicos da economia para 15% ao ano

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Taxa Selic está no maior nível desde julho de 2006

Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 15% ao ano.

Embora houvesse divisões, a decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que esperava a manutenção em 14,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom informou que deverá manter os juros em 15% ao ano nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais altas, caso a inflação suba.

Edifício-sede do Banco Central no Setor Bancário Norte, em lote doado pela Prefeitura de Brasília, em outubro de 1967

“Em se confirmando o cenário esperado, o Comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado, ainda por serem observados, e então avaliar se o nível corrente da taxa de juros, considerando a sua manutenção por período bastante prolongado, é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou o texto.

“O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em prosseguir no ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou o BC.

Essa foi a sétima elevação seguida dos juros básicos. A Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Esse deve ser o último aperto monetário, antes da interrupção no ciclo de alta, no segundo semestre.

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília

De setembro do ano passado a maio deste ano, a Selic foi elevada seis vezes. Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto, três de 1 ponto percentual e uma de 0,5 ponto.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação oficial, recuou para 0,26%, mesmo com a pressão de alguns alimentos e da conta de energia. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,32% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em junho de 2025, a inflação desde julho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em julho, o procedimento se repete, com apuração a partir de agosto de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 5,1% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,25%, quase 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,5%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA acumulado em 12 meses chegará a 4,9% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,6% no fim de 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou levemente as estimativas de inflação deste ano e manteve a do próximo. Na reunião anterior, de novembro, o Copom previa IPCA de 4,8% em 2025 e de 3,6% em 12 meses no fim do segundo trimestre de 2026.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,2% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Foto: Marcello Casal JR./Agência Brasil

Da Agência Brasil

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PF diz que Bolsonaro e Carlos integravam organização criminosa na Abin

PF diz que Bolsonaro e Carlos integravam organização criminosa na Abin

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Conclusão consta no relatório final do caso “Abin Paralela”

A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu filho, Carlos Bolsonaro, fizeram parte uma organização criminosa para comandar a realização de ações de espionagem clandestina de opositores na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A conclusão consta no relatório final das investigações do caso “Abin Paralela”, que foi finalizado ontem, quando a PF indiciou cerca de 30 investigados, entre eles, Carlos Bolsonaro. O sigilo do documento foi retirado hoje pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

O ex-presidente não foi indiciado porque responde às acusações sobre o uso clandestino da Abin na ação penal da trama golpista, que tramita no STF.

Conforme conclusão dos investigadores, ficou comprovado nas investigações o uso ilegal da Abin contra quem se opusesse ao denominado núcleo político, formado pelo ex-presidente e seu filho.

“As evidências colecionadas ao longo da presente investigação não deixam dúvidas sobre a existência de um núcleo de propagação de desinformação, responsável pela produção e desinformação direcionada contra aqueles que se opusessem de forma contrária ao intento do núcleo político”, afirmou a PF.

De acordo com as investigações, foram monitorados ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes, os ex-deputados Jean Willys, Rodrigo Maia, Joyce Hasselmann, o ex-governador de São Paulo João Dória e os jornalistas Leandro Demori e Mônica Bergamo.

Para os investigadores, Bolsonaro era o principal beneficiado pelas ações clandestinas.

“Jair Messias Bolsonaro figura como o principal destinatários do produto das ações clandestinas e da instrumentalização da Abin”, diz o relatório.

A investigação também apontou o uso ilegal do órgão para a propagação de desinformação para desacreditar o sistema eleitoral.

“Esta estrutura utilizou-se dos recursos da agência para atender interesses particulares de ordem política, incluindo ações destinadas a influenciar o resultado das eleições presidenciais de 2022”.

Conforme a apuração, as ações clandestinas foram implementadas durante a gestão do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que é réu na ação penal da trama golpista e também foi indiciado, por meio do uso de policiais federais e outros servidores de confiança cedidos ao órgão e com a utilização ilegal do programa de monitoramento Firstmile.

Atual cúpula

A PF também indiciou a atual cúpula da Abin, formada pelo diretor-geral, Luiz Fernando Correa, sob a acusação de tentar obstruir a investigação sobre a “Abin Paralela”. José Fernando Moraes Chuy, atual corregedor, também foi indiciado.

“Este núcleo atuou para dificultar as investigações sobre a ORCRIM da gestão anterior, por meio de estratégias conjuntas com investigados, recalcitrância na entrega de provas (logs), ações para assediar e desacreditar a ex-corregedora, omissão sobre operações ilegais e potencial manipulação de informações e procedimentos internos”, concluiu a investigação.

Próximos passos

Após receber o relatório final da PF, o ministro Alexandre de Moraes deve enviar o documento para apreciação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caberá à procuradoria decidir se uma nova denúncia será protocolada contra os acusados ou se o caso será apensado nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Bolsonaro.

Defesa

Após as conclusões da PF, Carlos Bolsonaro foi às redes sociais e insinuou que o indiciamento tem motivação política.

“Alguém tinha alguma dúvida que a PF do Lula faria isso comigo? Justificativa? Creio que os senhores já sabem: eleições em 2026? Acho que não! É só coincidência!”, declarou.

A Agência Brasil entrou em contato com a Abin e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado / Renan Olaz/CMRJ

Da Agência Brasil

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Comitiva de políticos brasileiros retorna de Israel e desembarca em Natal após conflito com Irã

Comitiva de políticos brasileiros retorna de Israel e desembarca em Natal após conflito com Irã

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Grupo chegou ao Brasil na manhã desta quarta-feira (18), após deixar território israelense pela Jordânia; entre os integrantes está o secretário de Planejamento de Natal

A comitiva de políticos e autoridades brasileiras que deixou Israel na última segunda-feira (16.jun.2025) desembarcou no Brasil na manhã desta quarta-feira (18.jun). O grupo chegou por meio de um voo fretado que aterrissou no Aeroporto Internacional de Natal, no Rio Grande do Norte.

Ao todo, 13 integrantes da comitiva chegaram ao estado potiguar. Entre eles, estavam os prefeitos de João Pessoa (PB), Cícero Lucena; de Belo Horizonte (MG), Álvaro Damião; de Nova Friburgo (RJ), Johny Maycon; além do secretário de Planejamento de Natal (RN), Vagner Araújo.

No momento do desembarque, Álvaro Damião (União Brasil), prefeito da capital mineira, declarou:

“A vontade agora é só chegar em casa. Quero agradecer ao povo brasileiro que torceu pela gente, que viu onde a gente estava e o risco que a gente estava correndo.”

Deslocamento da comitiva

O grupo deixou o território israelense por via terrestre após o início do conflito com o Irã. Na segunda-feira (16), a comitiva seguiu de ônibus até a Jordânia. De lá, deslocou-se para a Arábia Saudita, também por via terrestre, e embarcou na cidade de Tabuk em um voo com escalas na Espanha e em Cabo Verde.

Os participantes pernoitaram na Ilha do Sal, em Cabo Verde, antes de seguirem para o Brasil. A chegada ao país foi registrada na manhã desta quarta-feira (18), com pouso na capital potiguar.

Motivo da viagem

O grupo estava em Israel para participar de eventos e compromissos relacionados à gestão pública. Segundo o secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, a viagem foi realizada a convite do governo israelense, com o objetivo de conhecer experiências em áreas como tecnologia, segurança, educação e cidades inteligentes.

Durante a estadia em Israel, os participantes da missão precisaram se abrigar em bunkers após a escalada no conflito regional. Na sexta-feira (13), Israel iniciou ataques aéreos contra o Irã, que respondeu com o lançamento de mísseis balísticos. A situação levou à retirada da comitiva.

Confirmação do Itamaraty

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) confirmou nesta quarta-feira (18) que o último grupo de autoridades e políticos brasileiros conseguiu deixar Israel pela fronteira terrestre com a Jordânia. Segundo o órgão, a saída ocorreu durante a manhã.

A Embaixada de Israel no Brasil divulgou nota oficial informando que o grupo incluía 28 cidadãos brasileiros, entre eles uma funcionária da representação diplomática de Israel.

“Liderados pelo Ministério das Relações Exteriores de Israel, e em meio a um ataque sem precedentes de mísseis iranianos contra o país, todos os membros das delegações brasileiras — que haviam sido convidados a Israel pelo Ministério — concluíram sua estadia e deixaram o país em segurança hoje (18)”, informou a embaixada.

A nota também destacou que os encontros realizados durante a viagem tiveram caráter técnico e profissional, envolvendo temas como inovação, segurança e cooperação entre os dois países.

Contexto do conflito

O conflito entre Israel e Irã se intensificou nos últimos dias. Na sexta-feira (13), o governo israelense realizou ataques que resultaram na morte de dois dos principais líderes militares iranianos. Como resposta, o Irã lançou dezenas de mísseis balísticos contra Israel, ferindo diversas pessoas.

O líder supremo iraniano, aiatolá Ali Khamenei, declarou que Israel provocou uma guerra e cometeu um “grande erro”.

A escalada de tensão levou autoridades internacionais a emitirem alertas e a mobilizarem planos de evacuação de seus cidadãos e representantes diplomáticos no território israelense.

Foto: Reprodução

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Grupo de prefeitos brasileiros deixa Israel após ataques e critica nota do Itamaraty

Grupo de prefeitos brasileiros deixa Israel após ataques e critica nota do Itamaraty

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Autoridades resgatadas por operação diplomática contestam versão oficial do Ministério das Relações Exteriores sobre missão em território israelense

Um grupo de prefeitos, vice-prefeitos e secretários brasileiros deixou Israel nesta quarta-feira (18.jun.2025) após os bombardeios registrados na semana passada. A delegação integrava uma missão oficial de intercâmbio técnico coordenada pela agência israelense Machave. A retirada foi realizada por via terrestre até a Jordânia e, de lá, os integrantes seguiram para a Arábia Saudita, onde embarcaram em voo particular com destino ao Brasil.

Entre os participantes estavam o secretário de Planejamento de Natal, Vágner Araújo, e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. Em mensagens nas redes sociais, eles divulgaram imagens da saída do hotel e agradeceram pelo apoio recebido durante a operação. Lucena agradeceu também a líderes religiosos e políticos pela solidariedade.

Outros nomes presentes na delegação incluíam Francisco Nélio (Confederação Nacional de Municípios), Álvaro Damião (prefeito de Belo Horizonte), Márcio Lobato (secretário de Segurança Pública de Belo Horizonte), Davi de Matos (Civitas do Rio de Janeiro), Welberth Porto (prefeito de Macaé), Claudia da Silva (vice-prefeita de Goiânia), Janete Aparecida (vice-prefeita de Divinópolis), Gilson Chagas (secretário de Segurança Pública de Niterói), Johnny Maycon (prefeito de Nova Friburgo) e Flávio Guimarães (vereador do Rio de Janeiro).

A operação de retirada contou com apoio direto das Embaixadas do Brasil em Tel Aviv (Israel), Amã (Jordânia) e Riade (Arábia Saudita), além da coordenação entre os Ministérios das Relações Exteriores do Brasil e da Jordânia.

Críticas ao Itamaraty

Ainda durante a permanência no Oriente Médio, a delegação brasileira divulgou uma nota oficial manifestando “profundo desacordo e surpresa” com a Nota à Imprensa nº 269 publicada pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil. O comunicado do Itamaraty afirmou que o governo brasileiro não tinha conhecimento prévio da missão da comitiva e que a viagem ocorreu em desacordo com alertas consulares emitidos desde outubro de 2023.

De acordo com os integrantes da delegação, essa versão contradiz informações repassadas por representantes da própria Embaixada do Brasil em Tel Aviv, em reunião virtual ocorrida no dia 14 de junho. Na ocasião, os diplomatas teriam confirmado que foram avisados com antecedência sobre a missão, especialmente em relação à segunda comitiva composta por prefeitos e um governador.

A delegação também afirmou que a viagem foi organizada com o apoio direto do governo israelense e destacou o caráter oficial da agenda cumprida. No documento, os prefeitos e demais autoridades criticaram o conteúdo e o momento da nota do Itamaraty, classificando o posicionamento como mais próximo de uma reprimenda do que de um gesto de apoio.

O grupo reiterou que a missão teve propósitos institucionais e seguiu os princípios republicanos, com objetivos públicos. Os representantes também agradeceram às equipes diplomáticas brasileiras e aos governos locais pelo apoio prestado durante o processo de evacuação.

Por fim, o Itamaraty informou que mais 27 autoridades ainda permanecem em Israel e deverão ser retiradas por vias similares nos próximos dias. A recomendação do ministério segue sendo que brasileiros evitem viagens não essenciais ao país e que aqueles em território israelense acompanhem as atualizações do “Home Front Command” local e da Embaixada do Brasil em Tel Aviv.

Foto: Reprodução

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PF conclui inquérito da Abin paralela e indica espionagem sob governo Bolsonaro

PF conclui inquérito da Abin paralela e indica espionagem sob governo Bolsonaro

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Ex-presidente, Ramagem, Carlos Bolsonaro e atuais diretores da Abin estão entre os mais de 30 indiciados

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito que investigava o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de opositores políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso ficou conhecido como “Abin paralela”.

De acordo com o relatório da PF, mais de 30 pessoas foram indiciadas por envolvimento em um esquema que teria utilizado estruturas da Abin para espionagem com finalidades políticas e pessoais. Entre os indiciados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), e o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL).

Indiciamentos atingem também atuais gestores da Abin

O inquérito não se limitou a autoridades ligadas ao governo anterior. Também foram indiciados o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, nomeado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o atual número dois da agência, Alessandro Moretti.

Segundo a PF, houve conluio entre integrantes da atual gestão e da administração anterior da agência para evitar que os monitoramentos ilegais fossem expostos. A investigação identificou que a estrutura da Abin foi utilizada de forma sistemática e irregular entre 2019 e 2023.

Luiz Fernando Corrêa já havia comandado a Polícia Federal durante o segundo mandato do presidente Lula, entre 2007 e 2011, e é considerado um nome de confiança dentro do Partido dos Trabalhadores (PT).

Esquema utilizou software de espionagem

O inquérito aponta que o esquema de espionagem foi operacionalizado com o uso do software FirstMile, apelidado de “espião”. A ferramenta teria sido utilizada pela Abin em pelo menos 60 mil acessos entre 2019 e 2023, com um pico registrado no ano de 2020, período das eleições municipais.

As investigações sobre o uso do software resultaram na deflagração da Operação Última Milha, realizada em outubro de 2023. Segundo a PF, o software foi usado para rastrear e monitorar, de maneira ilegal, a localização de alvos sem autorização judicial.

Operações e desdobramentos

Outro desdobramento da investigação ocorreu em janeiro de 2024, quando a Polícia Federal realizou buscas em endereços ligados a Alexandre Ramagem, como parte da Operação Vigilância Aproximada.

A PF sustenta que a Abin foi “aparelhada” durante o governo Bolsonaro para monitorar adversários políticos e proteger aliados, agindo fora dos limites legais estabelecidos para a atividade de inteligência no país.

Com a conclusão do inquérito, o caso segue para análise do Ministério Público Federal, que poderá oferecer denúncia contra os indiciados ou solicitar novas diligências.

Foto: Marcos Brandão/Agência Senado / Marcos Corrêa/PR / Antonio Cruz/Agência Brasil

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Alan Silveira será o novo secretário de Desenvolvimento Econômico do RN

Alan Silveira será o novo secretário de Desenvolvimento Econômico do RN

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Ex-prefeito de Apodi assume lugar de Sílvio Torquato na Sedec; nomeação será publicada no Diário Oficial

O ex-prefeito de Apodi, Alan Silveira, foi escolhido para assumir o comando da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte (Sedec). A nomeação do novo titular da pasta será oficializada nesta terça-feira (17.jun.2025), e deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nos próximos dias.

Alan Silveira ocupará o lugar de Sílvio Torquato, que assumiu o cargo em 2024 após exercer a função de secretário-adjunto da mesma secretaria. A mudança ocorre em meio às articulações políticas da base do governo estadual.

Segundo Alan Silveira, o convite para assumir a Sedec partiu do vice-governador Walter Alves (MDB), que é também presidente estadual do partido e integra a base da governadora Fátima Bezerra (PT). O novo secretário destacou que sua gestão será voltada para o fortalecimento da economia estadual, com foco na geração de emprego e renda.

Propostas da nova gestão

Em declaração, Alan Silveira afirmou que buscará parcerias com entidades do setor produtivo, como Fecomércio, Fiern e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para ampliar as ações de fomento à economia em todas as regiões do estado.

“Essa será a nossa pauta: trabalhar o fortalecimento da economia local no nosso estado, atendendo todas as regiões, do litoral ao interior, focando nas parcerias e buscando atrair novas empresas e indústrias para os nossos municípios, gerando emprego, renda e novos recursos para o desenvolvimento”, disse Silveira.

Trajetória política e profissional

Alan Jefferson da Silveira é farmacêutico bioquímico, com especialização em hematologia clínica, área em que atua paralelamente à vida política. Ele esteve à frente da Prefeitura de Apodi por dois mandatos consecutivos. Foi eleito pela primeira vez em 2016 e reeleito em 2020 com 59,81% dos votos, derrotando o candidato Agnaldo Fernandes, que obteve 39,27%.

Durante a gestão em Apodi, Silveira priorizou áreas como saúde, infraestrutura e desenvolvimento rural. Com o fim do mandato em 2024, seu nome passou a circular nos bastidores como possível candidato nas eleições de 2026.

Articulação política

Em junho deste ano, Alan Silveira comentou publicamente a possibilidade de disputar um cargo legislativo nas próximas eleições. Em entrevista a um blog potiguar, ele confirmou ter sido sondado para ser pré-candidato a deputado estadual ou federal.

O convite para comandar a Sedec foi feito por Walter Alves e pelo ex-senador Garibaldi Alves Filho. Na ocasião, Silveira confirmou a existência da proposta e afirmou que estava avaliando o cenário político. Com o aceite e o anúncio oficial, o ex-prefeito passa a integrar formalmente a equipe da gestão estadual.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é responsável por políticas públicas voltadas à industrialização, comércio, serviços, energia e estímulo à atividade econômica no Rio Grande do Norte. Com a mudança no comando da pasta, a expectativa é de continuidade nas ações em curso e ampliação das parcerias institucionais.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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RN pode ganhar 2 deputados federais e 6 estaduais com nova regra aprovada pela Câmara

RN pode ganhar 2 deputados federais e 6 estaduais com nova regra aprovada pela Câmara

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Projeto amplia número de cadeiras na Câmara dos Deputados e impacta diretamente a representatividade do Rio Grande do Norte a partir de 2026

O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (18.jun.2025) o projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais. A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados, impacta diretamente a representação do Rio Grande do Norte, que poderá ganhar duas novas vagas a partir das eleições de 2026.

A mudança atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, exigiu a redistribuição proporcional das cadeiras na Câmara. Atualmente, a composição da Casa é baseada nos dados populacionais de 1993.

Aumento de vagas para o RN

Com a nova regra, o Rio Grande do Norte passará de oito para dez deputados federais. Essa alteração também afeta a Assembleia Legislativa do estado, já que o número de deputados estaduais é calculado proporcionalmente à bancada federal. Assim, a Assembleia do RN deve saltar dos atuais 24 para 30 parlamentares.

A nova configuração deverá valer já para o pleito de 2026, caso o projeto seja aprovado em tempo hábil pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.

Impacto financeiro nos Estados

Apesar do acréscimo na representatividade, o projeto também gera preocupações relacionadas ao custo. Estimativas divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo apontam que a criação das novas vagas pode gerar uma despesa superior a R$ 140 milhões por ano em nível nacional.

Somente os Estados, responsáveis pelo custeio das Assembleias Legislativas, deverão arcar com cerca de R$ 76 milhões anuais a mais. No caso do Rio Grande do Norte, o aumento de seis deputados estaduais também acarretará incremento nos gastos públicos, incluindo salários, assessorias e estrutura legislativa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, na esfera federal, não haverá aumento de despesas. “Não terá aumento de despesa em lugar nenhum. Vai usar o próprio orçamento da Câmara dos Deputados”, declarou.

Redistribuição nacional

Além do Rio Grande do Norte, outros oito Estados também serão contemplados com novas vagas na Câmara dos Deputados. A nova distribuição, com base no crescimento populacional aferido pelo IBGE em 2022, será a seguinte:

  • Santa Catarina: +4 vagas
  • Pará: +4 vagas
  • Amazonas: +2 vagas
  • Mato Grosso: +2 vagas
  • Ceará: +1 vaga
  • Goiás: +1 vaga
  • Minas Gerais: +1 vaga
  • Paraná: +1 vaga
  • Rio Grande do Norte: +2 vagas

Dos Estados que ganharão vagas, todos, com exceção de Santa Catarina, registraram aumento significativo de população entre os censos de 2010 e 2022.

Prazos e tramitação

O Congresso Nacional tem até o dia 30 de junho de 2025 para aprovar e sancionar a nova distribuição, conforme prazo definido pelo STF. Caso isso ocorra dentro do prazo, a nova configuração entrará em vigor já nas eleições de 2026.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado / Leonardo Sá/Agência Senado / Roque de Sá/Agência Senado

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São João 2025 na Zona Norte de Natal será realizado na Avenida da Alegria

São João 2025 na Zona Norte de Natal será realizado na Avenida da Alegria

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Mudança do entorno do Ginásio Nélio Dias para novo local foi motivada por critérios técnicos de segurança e mobilidade

A Prefeitura de Natal confirmou, nesta segunda-feira (16.jun.2025), a mudança do local do São João 2025 na Zona Norte. Inicialmente prevista para o entorno do Ginásio Nélio Dias, a festa acontecerá na Avenida da Alegria, nas proximidades do Mercado da Redinha, nos dias 27, 28 e 29 de junho.

A decisão foi anunciada em coletiva de imprensa no auditório da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Estiveram presentes representantes da gestão municipal, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e de diversas secretarias envolvidas na organização do evento.

O motivo da mudança foi técnico. Laudos preliminares apontaram que a área do Ginásio Nélio Dias não comportaria, com segurança, o público estimado entre 60 mil e 80 mil pessoas. Ao contrário do polo Arena das Dunas, que permitiu expansão estrutural, o Nélio Dias não oferecia essa possibilidade. Durante duas semanas de shows, a Arena recebeu aproximadamente 665 mil pessoas.

A secretária municipal de Cultura, Iracy Azevedo, afirmou que a mudança acompanha o crescimento do evento. Ela garantiu que toda a estrutura planejada será mantida no novo local, incluindo ativações culturais, camarote PicPay, telões de LED e os sistemas de mobilidade e segurança.

Segundo o Tenente-Coronel Daniel Gleidson, chefe do Centro de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a mudança atende a critérios técnicos de segurança. Ele destacou que todos os eventos passam pela Diretoria de Atividades Técnicas da corporação, responsável pelas vistorias. O oficial reforçou que a prefeitura solicitou assessoria técnica para garantir que a estrutura esteja adequada à demanda prevista.

A segurança do evento também foi abordada pelo Tenente Trindade, comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar. De acordo com ele, o novo local proporcionará mais segurança e conforto ao público. O efetivo será ajustado conforme o número estimado de participantes, com planejamento em curso para atender às demandas do evento.

O local foi escolhido com base em critérios técnicos de segurança, circulação de pessoas e capacidade de público. A Avenida da Alegria já sediou eventos de grande porte, como o Carnaval e a abertura do São João 2024, sendo considerada adequada para receber a nova estrutura.

A secretária da STTU, Jódia Melo, informou que o órgão realizará uma operação especial de trânsito e transporte para facilitar o deslocamento da população. Ela destacou que a experiência da abertura do São João no dia 31 de maio foi positiva, com boa adesão do público. Além disso, a STTU projeta a criação de linhas de ônibus que farão trajetos internos dentro da Zona Norte, partindo dos terminais locais.

A estrutura do evento manterá os padrões de acessibilidade e mobilidade já aplicados em outros polos da festa junina da cidade. A programação dos dias 27, 28 e 29 de junho segue inalterada, com atrações como Henry Freitas, Grafith, Léo Santana, Seu Desejo e Pagode do Coxa.

O secretário municipal de Turismo, Sanclair Solon, comentou que a valorização do evento impacta positivamente o setor turístico. Ele citou um aumento de 12% na ocupação da rede hoteleira em comparação ao mesmo período do ano anterior. Segundo o secretário, o envolvimento do público local reforça o sucesso do evento e indica o potencial das festas realizadas pela cidade, como o Natal em Natal.

Foto: Magnus Nascimento

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Servidores da saúde de Natal entram em greve por tempo indeterminado

Servidores da saúde de Natal entram em greve por tempo indeterminado

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Paralisação começa nesta terça (17) com assembleia geral e caminhada até a Prefeitura

Os servidores da rede pública de saúde de Natal iniciam nesta terça-feira (17.jun.2025) uma greve por tempo indeterminado, conforme anunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde/RN) por meio de nota à imprensa e comunicado nas redes sociais.

A paralisação será marcada por uma assembleia geral da categoria, às 9h, no auditório do Sindicato dos Bancários, no bairro Cidade Alta. Após o encontro, os profissionais sairão em caminhada até a Prefeitura do Natal.

Reivindicações da categoria

De acordo com o Sindsaúde/RN, os trabalhadores da saúde municipal de Natal reivindicam:

  • Reajuste salarial de 24%;
  • Recomposição das gratificações previstas na Lei Complementar nº 120;
  • Pagamento do adicional de insalubridade para todos os profissionais da saúde;
  • Inclusão dos auxiliares de farmácia no plano de cargos;
  • Fim dos cortes nas gratificações durante períodos de licença.

A categoria afirma que os serviços essenciais serão mantidos durante a greve, conforme estabelece a legislação vigente para áreas de interesse coletivo.

Impacto nos serviços de saúde

A paralisação atinge diretamente o funcionamento de unidades da atenção primária e especializada da rede municipal de saúde, entre elas:

  • Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
  • Ambulatórios;
  • Hospitais municipais;
  • Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Embora os atendimentos considerados urgentes e emergenciais estejam assegurados, os serviços considerados não essenciais devem sofrer suspensões ou atrasos, conforme adesão da categoria ao movimento grevista.

Negociação com a gestão municipal

Até o momento da deflagração da greve, não houve sinalização da Prefeitura de Natal quanto ao atendimento das pautas apresentadas pelo sindicato. Os servidores reivindicam a abertura de diálogo com a gestão municipal, especialmente em relação à valorização salarial e às condições de trabalho nas unidades de saúde.

A principal crítica da categoria se refere à ausência de reajuste e à redução de gratificações em situações como licenças médicas ou maternidade. Segundo o sindicato, essas práticas têm comprometido o orçamento dos trabalhadores e causado desmotivação no serviço público.

Mobilização e próximas ações

Durante a assembleia marcada para esta terça-feira (17), os profissionais devem definir o cronograma das próximas mobilizações e deliberar sobre atos públicos e novas estratégias de pressão.

O sindicato também informa que pretende intensificar a visibilidade do movimento por meio das redes sociais e da interlocução com outros sindicatos da área da saúde e servidores públicos.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Governador Jorginho Mello cita separação do Sul e faz referência a presidenciáveis durante evento no Paraná

Governador Jorginho Mello cita separação do Sul e faz referência a presidenciáveis durante evento no Paraná

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Declarações ocorreram durante painel com os governadores Ratinho Júnior e Eduardo Leite em evento de construção civil em Curitiba

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), fez referência ao movimento separatista “O Sul é o Meu País” durante participação em um evento do setor da construção civil, realizado em Curitiba, no Paraná, na última quinta-feira (12.jun.2025). A fala ocorreu enquanto o governador participava de um painel ao lado dos colegas Eduardo Leite (PSD), do Rio Grande do Sul, e Ratinho Júnior (PSD), do Paraná.

Durante sua fala, Mello fez menção aos dois governadores como possíveis candidatos à Presidência da República e, em tom de brincadeira, sugeriu a separação dos estados do Sul caso “o negócio não funcione muito bem lá para cima”. “Temos dois candidatos à Presidência da República aqui. Daqui a pouco, se o negócio não funcionar muito bem lá para cima, nós passamos uma trena para o lado de cá e fazemos ‘o Sul é nosso país’, né?”, declarou, provocando risos da plateia.

Referência ao erro de divisa entre PR e SC

No mesmo evento, Jorginho Mello também comentou sobre o erro de medição de divisas entre os estados do Paraná e Santa Catarina. A falha resultou na reconfiguração do mapa dos dois estados, após constatação de que uma área correspondente a aproximadamente 500 campos de futebol pertencia a Santa Catarina, e não ao Paraná, como se acreditava anteriormente.

“As divisas estavam meio erradas, aí passamos a régua, ele foi generoso e deixou nós pegarmos. Mas não tinha muita coisa boa em cima, não”, afirmou o governador, rindo, ao se referir ao colega paranaense Ratinho Júnior.

Relação com o ex-presidente Jair Bolsonaro

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Jorginho Mello fez menção a uma possível disputa presidencial e destacou a parceria entre os governadores dos três estados do Sul. Apesar de inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Bolsonaro segue ativo politicamente e vem articulando possíveis nomes para a eleição presidencial de 2026.

Nesta semana, Bolsonaro indicou ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que está disposto a apoiá-lo como candidato, inclusive em uma chapa que teria como vice a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL).

Disputa interna entre possíveis sucessores

Além de Tarcísio, os nomes de Ratinho Júnior e Eduardo Leite também circulam como possíveis candidatos da oposição à Presidência. Leite, que recentemente trocou o PSDB pelo PSD, partido comandado por Gilberto Kassab, tenta se consolidar como alternativa nacional, mas a preferência da legenda é lançar Ratinho, caso o governador do Paraná apresente viabilidade eleitoral.

Segundo a pesquisa Genial/Quaest, divulgada no início do mês, Ratinho Júnior aparece como o nome da oposição com maior potencial de apoio caso Tarcísio de Freitas não concorra. Leite, por sua vez, pode disputar o Senado, caso não tenha desempenho expressivo nas pesquisas.

Foto: Eduardo Valente/GOVSC / Roberto Zacarias/SECOM / Alan Santos/PR

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Lula embarca para nova viagem internacional e participa da Cúpula do G7 no Canadá

Lula embarca para nova viagem internacional e participa da Cúpula do G7 no Canadá

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Presidente representará o Brasil em sessão ampliada do G7, com foco em segurança energética e preparação da COP-30

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca nesta segunda-feira (16.jun.2025) para mais uma viagem internacional. Desta vez, o destino é o Canadá, onde ele participará da 51ª Cúpula do G7, marcada para o dia 17. O evento reúne os líderes das sete maiores economias industrializadas do mundo e contará com uma sessão ampliada com países convidados, entre eles o Brasil.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o tema da segurança energética será central nos debates da cúpula, ao lado de assuntos como tecnologia e inovação, diversificação de cadeias produtivas de minerais críticos, infraestrutura e investimentos. Essas diretrizes foram destacadas pelo embaixador Mauricio Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Itamaraty.

Segundo o diplomata, a participação do presidente brasileiro será também uma oportunidade para adiantar tópicos que estarão em pauta na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), que ocorrerá em Belém, no Pará, em novembro. Lula deverá usar o espaço para apresentar informações sobre a organização do evento e convidar outros países para a conferência.

O Brasil participará da sessão ampliada do G7 ao lado de outras nações convidadas, como África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. A cúpula principal é composta por Estados Unidos, Alemanha, Canadá, França, Itália, Japão e Reino Unido.

O convite para a participação de Lula foi feito no último dia 11 pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney. Está prevista uma reunião bilateral entre os dois líderes no dia 17, paralelamente às atividades do G7.

A presença de Lula no encontro integra a agenda internacional do governo federal e amplia o posicionamento do Brasil em fóruns multilaterais. O Itamaraty destaca que os temas tratados no G7 possuem relação direta com os objetivos da COP-30, o que torna a viagem estratégica para a diplomacia ambiental brasileira.

A Cúpula do G7 é realizada anualmente e é considerada um dos principais espaços de coordenação política entre países desenvolvidos e parceiros estratégicos convidados. A edição de 2024 acontece no Canadá.

Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República / Cláudio Kbene/PR

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CBTU emite alerta de paralisação total de trens urbanos por falta de orçamento a partir de julho

CBTU emite alerta de paralisação total de trens urbanos por falta de orçamento a partir de julho

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Ofício enviado ao Ministério das Cidades aponta que sistemas em Natal, Recife, João Pessoa e Maceió podem parar totalmente até agosto de 2025

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) alertou oficialmente o Ministério das Cidades sobre o risco iminente de paralisação total dos sistemas ferroviários operados pela estatal, incluindo o sistema de transporte de passageiros da capital do Rio Grande do Norte, Natal. O colapso das operações poderá começar a ocorrer a partir de julho de 2025 e, caso não haja recomposição orçamentária, a interrupção completa está prevista para o fim de agosto do mesmo ano.

O alerta foi formalizado em ofício enviado em 28 de abril pelo diretor-presidente da CBTU, José Marques, e foi revelado por meio de reportagem publicada pelo Jornal do Commercio. Segundo o documento, os recursos orçamentários previstos para 2025 são insuficientes até mesmo para manter o funcionamento mínimo das operações nas capitais onde a companhia atua: Natal (RN), Recife (PE), João Pessoa (PB) e Maceió (AL).

Em 2024, a CBTU teve à disposição R$ 216 milhões para custeio das operações. No entanto, para o exercício de 2025, a previsão caiu para R$ 165 milhões. De acordo com os cálculos apresentados no ofício, o valor necessário para assegurar a continuidade plena dos serviços seria de ao menos R$ 260 milhões.

A diminuição do orçamento, segundo o documento, compromete não apenas a operação dos trens, mas também a segurança dos passageiros, a manutenção da infraestrutura ferroviária e a proteção do patrimônio público. O ofício aponta que, mesmo com a suspensão dos serviços, algumas despesas, como segurança patrimonial e monitoramento dos sistemas, continuarão sendo obrigatórias.

O impacto previsto pela companhia com uma eventual paralisação total inclui:

  • Insegurança no tráfego e nas estações;
  • Risco de depredação das estruturas e equipamentos;
  • Dificuldade técnica e financeira para retomada das operações no futuro.

A CBTU solicita no documento que o Ministério das Cidades avalie a possibilidade de recomposição do orçamento e destaca a relevância social do transporte ferroviário nas capitais atendidas. O diretor-presidente José Marques afirmou, no ofício, que “apela à sensibilidade desse Ministério das Cidades acerca do impacto e relevância das operações da CBTU para a mobilidade urbana e para os usuários de baixa renda que dependem diariamente do transporte sobre trilhos”.

O sistema da CBTU é responsável por transportar milhares de passageiros diariamente em regiões metropolitanas do Nordeste. As linhas operadas pela estatal são consideradas alternativas de baixo custo para a população e cumprem papel estratégico no deslocamento urbano nas cidades atendidas.

Até o momento, o Ministério das Cidades não se manifestou publicamente sobre o conteúdo do ofício ou sobre a possibilidade de recomposição orçamentária para o próximo ano.

Foto: Divulgação/CBTU Natal/Ilustração

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Hospitais públicos do RN enfrentam crise de desabastecimento e risco à segurança dos pacientes

Hospitais públicos do RN enfrentam crise de desabastecimento e risco à segurança dos pacientes

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Relatórios do Cremern apontam falta de insumos, medicamentos e exames nos hospitais Walfredo Gurgel e Tarcísio Maia, com impacto direto nos atendimentos de urgência

Relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) apontam falhas graves nos hospitais da rede estadual de saúde, com desabastecimento de medicamentos e insumos essenciais, comprometimento de exames laboratoriais e riscos diretos à segurança de pacientes. A situação foi identificada durante vistorias realizadas no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, e no Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró.

Diante do cenário, o Cremern protocolou uma Reclamação Pré-Processual na Justiça Federal em 3 de junho de 2025, solicitando providências por parte do Governo do Estado. Segundo o conselho, passados 10 dias, não houve melhora na situação das unidades vistoriadas.

No Walfredo Gurgel, relatório de vistoria realizada no dia 26 de maio aponta falta de antibióticos de amplo espectro (como Meropenem e Polimixina), trombolíticos (como Alteplase), anestésicos, analgésicos, anti-inflamatórios e insumos básicos como seringas, agulhas e álcool 70%. No setor de oftalmologia, não havia colírios nem pomadas anestésicas. Já na ala de queimados, faltavam lâminas específicas para o funcionamento do dermátomo elétrico, essencial para cirurgias em pacientes graves.

Segundo o Cremern, a falta desses materiais prolonga internações, eleva o risco de infecções hospitalares e pode resultar em mortes evitáveis. A gestão hospitalar atribui parte do problema à instabilidade de recursos da Fonte 500 (estadual), responsáveis pelo financiamento de muitos dos insumos em falta. Um processo licitatório estaria em andamento, mas sem previsão de conclusão.

O relatório aponta ainda que a escassez atinge diretamente o setor de urgência e emergência. A equipe médica da ala de queimados relatou que tem arcado pessoalmente com a compra de materiais básicos para a realização de curativos. O mês de junho, historicamente marcado pelo aumento de casos de queimaduras graves, agrava a preocupação.

Em Mossoró, no Hospital Regional Tarcísio Maia, vistoria feita em 5 de fevereiro identificou 29 leitos de UTI, dos quais um estava bloqueado por falta de insumos. A Central de Abastecimento da unidade apresentava desabastecimento relevante, com pedidos de reposição feitos à Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) em janeiro parcialmente atendidos. A direção do hospital relatou à equipe de fiscalização a paralisação de uma reforma estrutural e a adoção de compra emergencial com dispensa de licitação como alternativa provisória.

O Cremern afirma que o problema de abastecimento se estende a outras unidades da rede estadual. O Hospital Santa Catarina, por exemplo, estaria com a UTI em funcionamento precário, segundo relatos colhidos pelo conselho.

Relatório aponta dívida de R$ 4,1 milhões com fornecedores

Um memorando da Divisão da Farmácia do Walfredo Gurgel, assinado por Thiago Alessandro Bezerra de Sá e enviado à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) em 26 de maio, reconhece o quadro crítico de desabastecimento. O documento aponta inadimplência acumulada com fornecedores como principal causa da falta de itens médico-hospitalares essenciais.

O relatório cita uma dívida superior a R$ 4,1 milhões com empresas fornecedoras, entre elas:

  • UNI Hospitalar: R$ 1.329.595,10
  • Conquista Distribuidora: R$ 617.278,80
  • ROSS Medical: R$ 280.464,00

O documento destaca que muitos fornecedores suspenderam as entregas por falta de pagamento, mesmo com tentativas parciais de regularização. A situação compromete diretamente a reposição de medicamentos vitais, como antibióticos, anestésicos e trombolíticos, além de materiais como ataduras, seringas e campos operatórios.

A chefia da farmácia alerta que o impasse pode levar à paralisação de setores essenciais e comprometer atendimentos de urgência e emergência, além de cirurgias e procedimentos clínicos.

Suspensão de exames laboratoriais compromete conduta médica

Além da escassez de insumos, a inadimplência também compromete a realização de exames laboratoriais essenciais para diagnóstico e tratamento. Estão suspensas análises de bioquímica clínica, imunologia, sorologia e microbiologia, consideradas indispensáveis para o manejo de infecções hospitalares e avaliação do estado clínico de pacientes internados.

O Cremern afirma que a suspensão dos exames prejudica diretamente a conduta médica, inviabilizando decisões terapêuticas seguras e aumentando os riscos de agravamento dos quadros clínicos.

Servidores e familiares protestam por falta de insumos

Na manhã do dia 13 de junho, servidores do Walfredo Gurgel, acompanhados por familiares de pacientes, realizaram protesto em frente ao hospital denunciando a falta de insumos como lençóis, sabão, álcool e medicamentos. Segundo relatos, a escassez obriga a equipe a priorizar pacientes mais graves para receberem itens básicos como banho ou lençóis limpos.

Representantes sindicais apontaram que a situação se estende por pelo menos quatro meses e afirmaram que, em períodos de vistoria, a unidade costuma receber reforço temporário de insumos para “disfarçar” a real situação. Também foram relatadas mortes de pacientes cujas infecções poderiam ter sido evitadas com a estrutura adequada.

Justificativa da Sesap/RN

A Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN) ainda se manifestou após a nova denúncia do Cremern. Em nota divulgada no início do mês, a pasta afirmou que as dificuldades de abastecimento decorrem da redução da alíquota do ICMS, que teria retirado R$ 132 milhões do financiamento da saúde em 2024. A secretaria também afirmou estar aplicando esforços para a regularização dos estoques em toda a rede estadual, composta por 21 hospitais e outras unidades de referência.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Tony Winston/Agência Brasília / Carmem Félix/Governo do RN/Ilustração

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