Política do Rio Grande do Norte: fique por dentro dos principais acontecimentos do cenário político do Rio Grande do Norte. Governadoria, Assembleia Legistativa e Câmara Municipal: tudo isso você encontra aqui, no Por dentro do RN.
Presidente da Câmara Municipal de Natal permanece no PP e destaca prioridades em saúde e desenvolvimento regional
Eriko Jácome confirma pré-candidatura a deputado estadual
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome, confirmou sua pré-candidatura a deputado estadual nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante entrevista concedida nesta semana, na qual o parlamentar também reafirmou seu compromisso com a cidade de Natal e com o estado do Rio Grande do Norte.
Eriko Jácome informou que permanece no Partido Progressistas (PP), sigla da qual é presidente municipal. Apesar de ter recebido convites de lideranças estaduais e nacionais de outras legendas, o vereador afirmou que qualquer decisão será tomada após diálogo com o prefeito da capital, Paulinho Freire.
Eriko Jácome
A atuação política de Eriko tem como foco principal a cidade de Natal. Ele destacou a importância da articulação com os demais vereadores da Câmara e relembrou sua experiência como presidente da Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam), função que ampliou sua visão sobre os desafios enfrentados em diferentes regiões do estado.
Entre as pautas prioritárias de sua atuação, Eriko destacou a saúde pública, com ênfase no combate ao câncer. A causa ganhou relevância pessoal após o falecimento de sua mãe em decorrência da doença. Como parte de sua agenda, o vereador anunciou a inauguração de uma clínica na Zona Norte de Natal, marcada para o próximo sábado (6). A região foi onde obteve a maior votação nas últimas eleições municipais.
A pré-candidatura de Eriko Jácome ocorre em meio a articulações políticas locais. O vereador tem buscado consolidar alianças e fortalecer sua base de apoio, mantendo o foco em projetos voltados para o desenvolvimento urbano, saúde e infraestrutura.
A Zona Norte de Natal, onde será inaugurada a nova clínica, tem sido uma das áreas de maior atenção em seu mandato. A iniciativa visa ampliar o acesso à saúde especializada e reforçar o compromisso com a população local.
Eriko Jácome também tem se posicionado como defensor da transparência e da eficiência na gestão pública. Sua atuação na presidência da Câmara tem sido marcada por iniciativas voltadas à modernização administrativa e ao fortalecimento do diálogo entre os poderes.
Com a confirmação da pré-candidatura, o vereador inicia uma nova etapa em sua trajetória política, buscando ampliar sua atuação para todo o estado do Rio Grande do Norte. A expectativa é que sua experiência legislativa e articulação regional contribuam para a construção de propostas voltadas ao desenvolvimento social e econômico do RN.
Advogados negam envolvimento dos réus em tentativa de golpe e criticam delação de Mauro Cid
Julgamento de Bolsonaro: defesas contestam acusações no STF
No segundo dia do julgamento dos oito réus do núcleo 1 da suposta trama golpista, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu as defesas de quatro acusados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi realizada na quarta-feira, 3 de setembro, e será retomada na terça-feira seguinte, 9 de setembro .
A defesa de Jair Bolsonaro alegou que não há provas que o vinculem diretamente aos eventos investigados. O advogado Celso Vilardi afirmou que o ex-presidente foi “dragado” para os fatos e que não atentou contra o Estado Democrático de Direito. A delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, foi descredibilizada, sendo classificada como “mentirosa” e sem valor jurídico. A defesa também argumentou que não se pode punir atos preparatórios, pois não configuram crime segundo o Código Penal .
julgamento de Bolsonaro
O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), teve sua defesa centrada na alegação de que não participou de reuniões sobre golpe e que se distanciou de Bolsonaro. Os advogados sustentaram que não houve qualquer envolvimento direto com planos golpistas .
A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira afirmou que ele tentou convencer Bolsonaro a desistir de qualquer tentativa de ruptura institucional. O advogado Andrew Fernandes declarou que há provas suficientes da inocência do general .
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022, foi defendido por José Luis Mendes de Oliveira Lima. A defesa alegou que a acusação contra Braga Netto se baseia exclusivamente na delação de Mauro Cid, considerada falsa e sem respaldo documental. O advogado afirmou que seu cliente pode ser condenado injustamente com base em informações não verificadas .
No primeiro dia do julgamento, realizado em 2 de setembro, o relator Alexandre de Moraes apresentou o relatório da ação penal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação dos réus. As defesas de Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres também foram ouvidas .
Os réus respondem por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem, atualmente deputado federal, responde apenas por três desses crimes devido à prerrogativa de função prevista na Constituição .
A votação sobre condenação ou absolvição dos réus deve ocorrer nas próximas sessões. As penas podem ultrapassar 30 anos de prisão. A sequência de votos será iniciada por Alexandre de Moraes, seguida por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A decisão será tomada por maioria simples, ou seja, três dos cinco ministros .
Um pedido de vista pode adiar o julgamento, mas o processo deve ser devolvido em até 90 dias. Caso haja condenação, a prisão dos réus não será automática e dependerá do julgamento dos recursos. Militares e delegados envolvidos têm direito à prisão especial, conforme o Código de Processo Penal.
Foto: Rosinei Coutinho/STF/Fábio Rodrigues/Agência Brasil
Nova regra antecipa contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados
Senado aprova mudança na Lei da Ficha Limpa e altera inelegibilidade
O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, por 50 votos favoráveis e 24 contrários, o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa e modifica os critérios de contagem do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera o momento em que começa a contagem do prazo de inelegibilidade, que permanece de oito anos. Para políticos cassados, o novo marco será a data da cassação, e não mais o fim do mandato para o qual foram eleitos . A medida impacta parlamentares, governadores, prefeitos e seus vices.
A mudança tem como objetivo evitar que o tempo de inelegibilidade ultrapasse os oito anos previstos em lei. Atualmente, um político cassado no início do mandato pode ficar inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais os oito anos de punição .
mudança na Lei da Ficha Limpa
A mudança tem como objetivo evitar que o tempo de inelegibilidade ultrapasse os oito anos previstos em lei. Atualmente, um político cassado no início do mandato pode ficar inelegível por até 11 anos, somando o tempo restante do mandato mais os oito anos de punição .
O projeto também estabelece que, em casos de crimes como contra a economia popular, patrimônio público e privado, meio ambiente, saúde pública, abuso de autoridade e crimes eleitorais com pena privativa de liberdade, o prazo de inelegibilidade será contado a partir da condenação por órgão colegiado .
Para crimes considerados mais graves, como lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos e contra a vida e dignidade sexual, a regra atual será mantida. Nestes casos, o prazo de inelegibilidade será contado a partir do cumprimento da pena .
A proposta também define que, em caso de múltiplas condenações, o prazo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos. A medida visa impedir que políticos acumulem sanções sucessivas que prolonguem indefinidamente sua inelegibilidade.
O texto aprovado não altera a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 por abuso de poder político. A regra aplicada ao caso dele permanece a mesma: o prazo de oito anos é contado a partir da data da eleição em que ocorreu o crime, ou seja, 2 de outubro de 2022 .
A proposta foi relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), que manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, realizando apenas ajustes de redação . O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), votou a favor da medida, destacando que a inelegibilidade não deve ultrapassar o limite legal de oito anos .
Organizações da sociedade civil, como Transparência Internacional Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, criticaram a proposta, alegando falta de debate público e risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa .
A nova legislação, se sancionada, será aplicada imediatamente, inclusive para condenações anteriores. Isso pode impactar casos já julgados e em andamento, alterando o tempo restante de inelegibilidade de diversos políticos .
Comissão aprova requerimento contra suspeitos de fraudes bilionárias em aposentadorias e pensões
CPMI do INSS pede prisão preventiva de 21 investigados ao STF
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou o encaminhamento de um pedido de prisão preventiva contra 21 pessoas investigadas por envolvimento em fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social. O requerimento foi enviado ao ministro André Mendonça, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) .
Entre os nomes citados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Também figura na lista Márcio Alaor de Araújo, apelidado de “Papa Consignado”.
CPMI do INSS
O pedido foi apresentado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), durante sessão realizada após o depoimento do advogado Eli Cohen. O documento aponta riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal como justificativas para a prisão preventiva dos investigados.
As investigações apontam que o grupo teria causado prejuízos superiores a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2025. As fraudes envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários, empréstimos consignados com taxas abusivas e operações de crédito realizadas sem autorização dos beneficiários .
Segundo o depoimento de Eli Cohen, o esquema operava por meio de associações de fachada e empresas ligadas ao setor de telemarketing. A empresa Total Health Group (THG) e entidades como Ambec, Unsbras e Cebap são citadas como participantes do esquema. A Ambec, por exemplo, teria arrecadado R$ 20 milhões mensais de forma irregular, atingindo mais de 500 mil associados,
Tramitação no STF
Com a aprovação do requerimento, o STF deverá analisar os autos e decidir sobre a custódia dos investigados. A Advocacia do Senado ficou responsável por formalizar a solicitação jurídica. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu o bloqueio de bens das entidades envolvidas e afirmou que novas convocações podem ocorrer, incluindo ex-ministros da Previdência Social .
Banco do Brasil e importações da Rússia estão entre os alvos; tarifa de 50% será debatida em audiência nos EUA
Governo Trump prepara medidas contra o Brasil
O governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, prepara novas medidas contra o Brasil. Entre os principais alvos estão o Banco do Brasil e as importações de produtos russos. As ações incluem sanções econômicas e contestação dos argumentos brasileiros sobre a tarifa de 50% aplicada a determinados produtos .
A situação é considerada instável e depende diretamente das decisões do presidente Trump. A sanção mais iminente, segundo fontes em Washington, é contra o Banco do Brasil, no contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo Trump
Em 30 de julho, o Departamento do Tesouro dos EUA aplicou a Lei Magnitsky, que permite sanções econômicas a instituições que prestem serviços a indivíduos sancionados. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é um dos nomes envolvidos. Em 21 de agosto, uma instituição financeira cancelou o cartão Mastercard do ministro, e o Banco do Brasil teria oferecido um cartão da bandeira Elo, o que motivou a possível sanção ao banco estatal .
O Banco do Brasil declarou que atua em conformidade com a legislação brasileira e internacional, e está preparado para lidar com regulamentações globais. No Brasil, o ministro Flavio Dino afirmou que decisões de outros países não têm validade sem homologação judicial ou aprovação conforme a Constituição brasileira .
Casos anteriores de sanções incluem o banco francês BNP Paribas, multado em US$ 9 bilhões por transações com entidades sancionadas, e o britânico Standard Chartered, multado em três ocasiões por negócios com países como Irã, Sudão e Mianmar .
Tarifa de 50% e comércio internacional
A tarifa de 50% aplicada aos produtos brasileiros será debatida em audiência no Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR). Empresas americanas dos setores de celulose, pecuária, madeira e soja alegam que o Brasil obtém vantagens competitivas por meio de desmatamento ilegal e trabalho forçado. Essas empresas pedem a manutenção da tarifa e sugerem acordos com a China para favorecer produtos americanos .
No setor digital, associações americanas criticam a regulação brasileira sobre inteligência artificial, data centers, plataformas de streaming e a tributação mínima de 15% para serviços digitais. Instituições financeiras dos EUA também acusam o Banco Central brasileiro de atuar como competidor, citando o Pix como rival de sistemas de transferência americanos .
Importações da Rússia
Outra frente de medidas envolve as importações brasileiras de óleo diesel da Rússia. O governo Trump avalia aplicar ao Brasil a mesma tarifa de 50% já imposta à Índia. Em 2024, o Brasil importou cerca de US$ 12,5 bilhões em produtos russos, principalmente diesel e fertilizantes. A sanção pode ser anunciada em até dez dias, segundo fontes em Washington.
Ex-presidente e sete aliados são acusados de tentativa de golpe e outros crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro
Julgamento de Bolsonaro começa na terça e terá oito sessões no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira, 2 de setembro, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados, acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022. O processo será conduzido pela Primeira Turma da Corte e está dividido em oito sessões, distribuídas entre os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.
As sessões ocorrerão nos seguintes horários:
2 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
3 de setembro – 9h às 12h
9 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
10 de setembro – 9h às 12h
12 de setembro – 9h às 12h e 14h às 19h
julgamento de bolsonaro começa na terça
O grupo de réus faz parte do chamado “núcleo 1”, considerado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o principal articulador da suposta organização criminosa. São eles:
Jair Bolsonaro (ex-presidente da República)
Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro e candidato a vice-presidente)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro)
Os crimes atribuídos aos réus incluem:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado contra o patrimônio da União
Deterioração de patrimônio tombado
Alexandre Ramagem, por ser deputado federal, responde apenas por três dos cinco crimes, conforme previsto na Constituição. Foram suspensas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O julgamento será presidido pelo ministro Cristiano Zanin. O relator da ação penal, Alexandre de Moraes, abrirá os trabalhos com a leitura do relatório do processo. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentará a acusação, com tempo de até duas horas. Os advogados dos réus terão até uma hora cada para suas sustentações orais .
Após as sustentações, Moraes será o primeiro a votar, abordando questões preliminares como nulidade da delação de Mauro Cid, alegações de cerceamento de defesa e pedidos de absolvição. Os demais ministros votarão na seguinte ordem:
A condenação ou absolvição será decidida por maioria simples, ou seja, três dos cinco votos. Um pedido de vista pode suspender o julgamento, mas o processo deve ser devolvido em até 90 dias .
A eventual prisão dos réus não será automática. Caso condenados, os réus poderão cumprir pena em alas especiais de presídios ou em instalações das Forças Armadas, conforme previsto no Código de Processo Penal .
O julgamento será transmitido pelos canais oficiais do STF e da TV Justiça. Foram credenciados 501 profissionais da imprensa e 3.357 pessoas se inscreveram para acompanhar presencialmente. Apenas 1.200 serão autorizadas, com acesso à sala da Segunda Turma, onde haverá telão para transmissão .
Secretário da Fazenda afirmou que a senadora não integra mais o mesmo campo político do PT e disse que só deixaria a disputa em caso de candidatura de Walter Alves
O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e pré-candidato ao governo do estado, Cadu Xavier (PT), afirmou nesta quinta-feira (27) que a senadora Zenaide Maia (PSD) não faz mais parte do mesmo campo político da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Lula (PT). Segundo ele, a aproximação da parlamentar com o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), posiciona Zenaide em uma aliança de oposição ao governo estadual.
As declarações foram dadas durante entrevista a um programa de rádio local em Natal, quando Xavier avaliou o cenário eleitoral para 2026.
Três candidaturas em formação
Atualmente, o quadro político no Rio Grande do Norte apresenta três candidaturas em articulação:
Cadu Xavier, representando a situação pelo PT;
Rogério Marinho (PL), pela direita;
Allyson Bezerra, que deve viabilizar uma terceira via ao lado de Zenaide Maia.
“Allyson sempre esteve do outro lado, o prefeito de Mossoró nunca esteve próximo do nosso governo, nunca. Então se Zenaide vai estar caminhando ao lado dele, ela vai estar na oposição ao governo, que nós vamos ter um candidato de situação, que serei eu, e ela vai estar num palanque que é de oposição do governo, de outro campo político”, declarou Xavier.
Pré-candidatura mantida
O secretário reafirmou que sua pré-candidatura está consolidada e não deve sofrer alterações por parte do sistema governista. Questionado sobre a possibilidade de desistir, Xavier afirmou que só abriria mão caso o atual vice-governador, Walter Alves (MDB), ao assumir a cadeira de governador, decida disputar a reeleição.
“Eu acho que a única possibilidade de retirada da minha candidatura é se o futuro governador Walter Alves decidir ser candidato. É um direito dele. Aceito ser vice dele sem problema nenhum. De Walter, sem problema nenhum, porque é direito dele ser candidato”, disse.
Cadu Xavier fala sobre atrasos em repasses de consignados a servidores
Ainda durante a entrevista à rádio, o secretário Cadu Xavier comentou sobre os atrasos nos repasses de empréstimos consignados dos servidores estaduais, congelados desde 10 de julho.
Ele explicou que não se trata de apropriação indevida dos valores descontados, mas de gestão orçamentária, já que o Estado prioriza o pagamento da folha salarial.
“Não é que o Estado fica com o dinheiro do servidor. O dinheiro simplesmente não existe. Pagamos o salário líquido, e não sobra para o repasse do consignado porque priorizamos a folha. Quando terminamos de pagar a folha, não sobra um centavo”, afirmou.
Acordo em negociação
Segundo Xavier, os atrasos afetam apenas operações do Banco do Brasil, sem gerar negativação no Serasa ou cobranças indevidas. O governo está em negociação com a instituição financeira e projeta regularizar os repasses até dezembro, com expectativa de solução já em novembro.
Enquanto o bloqueio persistir, servidores podem recorrer a outras instituições que oferecem crédito consignado.
“Até dezembro é a previsão. Temos expectativa de resolver isso até novembro, pagando o que está atrasado e retomando o crédito para os servidores”, acrescentou o secretário.
Valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao atual
A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026, enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.631, R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dinheiro, Real Moeda brasileira
O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria valorização de 8,18%. No entanto, há um limite de crescimento de 2,5% acima da inflação, que reduz o reajuste para 7,44%.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
Relaxamento da medida cautelar atendeu a recurso do Senado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (29) a retirada da tornozeleira eletrônica responsável pelo monitoramento do senador Marcos do Val (Podemos –ES). A medida foi determinada após o ministro aceitar um recurso apresentado pelo Senado para que o equipamento seja retirado.
No início deste mês, Moraes determinou que o senador fosse monitorado por tornozeleira e também mandou bloquear as contas bancárias do parlamentar.
O monitoramento foi determinado após o parlamentar viajar para os Estados Unidos sem autorização do Supremo.
No ano passado, uma decisão da Corte determinou a suspensão dos passaportes do senador. Contudo, no dia 23 de julho, Marcos do Val embarcou para Miami com passaporte diplomático, que não foi entregue por ele à Polícia Federal (PF).
Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.
Na decisão, Moraes também revogou outras medidas cautelares determinadas contra o parlamentar, como bloqueio de contas bancárias e chaves Pix, proibição de uso de redes sociais, recolhimento domiciliar noturno e suspensão do salário de senador.
A proibição de sair do país sem autorização e apreensão dos passaportes foram mantidas.
Revogação
A revogação das proibições foi determinada após um acordo de bastidores entre o Supremo e Senado. Com a retirada das medidas, Marcos do Val pediu licença do mandato.
O pedido de licença foi citado por Moraes na decisão. “A petição apresentada pela advocacia do Senado Federal veio acompanhada de cópia do pedido de licença que Marcos do Val encaminhou ao presidente do Senado Federal, salientando a incapacidade temporária para exercer o mandato de senador da República e externando seu respeito ao Estado Democrático de Direito e às instituições democráticas”, diz a decisão.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até a próxima segunda-feira (1º), 1.995.450 de beneficiários terão os valores creditados
O número de aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos de associações e entidades superou a marca de 2 milhões, divulgou nesta sexta-feira (29) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O número de 2.004.449 de segurados representa mais de 70% do total de beneficiários que estão aptos a receber os valores de volta, corrigidos pela inflação.
Até a próxima segunda-feira (1º), 1.995.450 de beneficiários terão os valores creditados. Isso equivale a 99,5% dos que aderiram ao acordo.
“Ultrapassamos a marca de 2 milhões de adesões, mas ainda há cerca de 800 mil beneficiários que já estão aptos e ainda não aderiram ao acordo. Nosso compromisso é garantir que cada aposentado e pensionista tenha seu dinheiro de volta com toda a segurança”, destacou em nota o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Em julho, o INSS informou que 2.330.094 segurados comunicaram ter recebido descontos indevidos de entidades de aposentados e pensionistas e não foram ressarcidos pelas associações, requisito para aderir ao acordo.
O ressarcimento custará R$ 3,3 bilhões ao governo em créditos abertos por medida provisória. Por se tratar de créditos extraordinários, o dinheiro está fora do arcabouço fiscal e não contará para o cumprimento das metas de resultado primário nem de limite de gastos do governo.
Os pagamentos começaram no fim de julho e ocorrem por ordem de adesão. Quem aderiu primeiro, recebe primeiro.
O crédito ocorrerá em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial do país. Aposentados e pensionistas ainda podem aderir ao acordo.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.
A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
• Aplicativo ou site Meu INSS
• Agências dos Correios
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não é meio de adesão ao acordo.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha; 2. Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um); 3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”; 4. Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento
Como funciona o processo até a adesão ao acordo?
1. O beneficiário registra a contestação do desconto indevido; 2. Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda; 3. Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Entidade defende diálogo e envia comitiva com empresários a Washington
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu nesta sexta-feira (29) prudência diante do início do processo para aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (28) e detalhado nesta sexta (29) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
Segundo a entidade, ainda é hora de insistir no diálogo para tentar reverter as tarifas de 50% impostas pelo governo de Donald Trump sobre produtos brasileiros.
Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou que a indústria brasileira “continuará buscando os caminhos do diálogo e da prudência” e que “não é o momento” de acionar de fato a lei.
“Precisamos de todas as formas buscar manter a firme e propositiva relação de mais de 200 anos entre Brasil e Estados Unidos”, declarou Alban. O executivo destacou ainda que o objetivo é encontrar uma negociação que leve à reversão da tarifa ou à ampliação das exceções para produtos brasileiros. Missão empresarial
Na próxima semana, uma comitiva organizada pela CNI, com mais de 100 líderes empresariais e representantes de associações do setor, desembarca em Washington.
A agenda prevê encontros com autoridades e empresários norte-americanos, além de preparativos para a audiência pública marcada para 3 de setembro, nos Estados Unidos, sobre a investigação aberta em julho nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. No último dia 18, o governo brasileiro enviou a resposta aos Estados Unidos.
Defesa de diálogo
Apesar de ter autorizado a abertura do processo pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lula afirmou nesta sexta que não tem pressa em aplicar a lei contra os EUA.
“Eu não tenho pressa de fazer qualquer coisa com a reciprocidade contra os Estados Unidos. Tomei a medida porque eu tenho que andar o processo”, disse o presidente em entrevista à Rádio Itatiaia.
O governo brasileiro também abriu consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para reforçar a defesa dos interesses nacionais.
Lula ressaltou, no entanto, que o Brasil segue aberto ao entendimento. “Se os norte-americanos estiverem dispostos a negociar, nós estaremos dispostos a negociar 24 horas por dia. Até agora nós não conseguimos falar com ninguém. Então eles não estão dispostos a negociar”, declarou o presidente.
Foto: Gustavo Alcântara/CNI / José Paulo Lacerda/CNI
Governo brasileiro aciona Camex para avaliar medidas de retaliação comercial
Lei de Reciprocidade: Lula autoriza processo contra os EUA
A Lei de Reciprocidade será acionada pelo governo brasileiro após autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida tem como objetivo avaliar possíveis contramedidas comerciais contra os Estados Unidos, em resposta às sanções impostas pelo governo de Donald Trump.
O Ministério das Relações Exteriores, comandado por Mauro Vieira, acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terá 30 dias para analisar os argumentos jurídicos e técnicos sobre a legalidade da aplicação da Lei de Reciprocidade.
Lei de Reciprocidade
A iniciativa foi articulada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), com apoio de outras pastas, e ocorre diante da ausência de recuo por parte do governo norte-americano. O processo também é considerado estratégico às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo integrantes do governo, o avanço do debate sobre regulação das big techs no Congresso Nacional pode intensificar a tensão entre os dois países. O governo brasileiro pretende comunicar oficialmente os Estados Unidos sobre o acionamento da Lei de Reciprocidade, permitindo que a equipe de Trump decida se deseja realizar consultas bilaterais sobre o caso.
Caso a Camex aprove o procedimento, será formado um grupo interministerial para discutir as contramedidas possíveis. A Lei de Reciprocidade prevê que essas medidas podem ser provisórias, decididas por pastas como Casa Civil, Fazenda, Relações Exteriores e Indústria e Comércio, ou ordinárias, com duração mais longa, sob responsabilidade do Grupo Executivo da Camex (Gecex).
Todos os ministérios envolvidos deverão ser ouvidos antes da decisão final. O Gecex será responsável por avaliar a admissibilidade do pedido e definir, ao final do processo, quais medidas serão aplicadas. Até o momento, não há definição sobre quais ações serão adotadas.
O processo de acionamento da Lei de Reciprocidade ocorrerá paralelamente a outras reações do Brasil ao tarifaço imposto por Trump. O governo também responde às investigações abertas pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que apura supostas práticas comerciais abusivas por parte do Brasil.
A discussão sobre contramedidas mantém aberto o espaço para negociações diplomáticas com os Estados Unidos. A estratégia do governo brasileiro é manter a possibilidade de diálogo ao longo do processo, sem descartar medidas de retaliação.
A Lei de Reciprocidade Econômica permite ao Brasil aplicar sanções equivalentes às impostas por outros países, com base em princípios de equilíbrio comercial. A Camex, como órgão responsável pela política de comércio exterior, tem papel central na análise e condução do processo.
A decisão de Lula marca um movimento político e econômico relevante nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos. A resposta brasileira às sanções norte-americanas será construída com base em pareceres técnicos, jurídicos e políticos, respeitando os trâmites previstos na legislação vigente.
Foto: Ricardo Stuckert/PR/Antonio Cruz/Agência Brasil
Rolê Vermelho vira alvo de inquérito civil em Natal e amplia crise da vereadora Brisa Bracchi na Câmara
Rolê Vermelho vira alvo de inquérito civil em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar a possível destinação irregular de verbas públicas para o evento denominado “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto na rua Princesa Isabel, bairro Cidade Alta, em Natal. A investigação foi iniciada a partir de representação do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que também protocolou pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara Municipal de Natal.
O inquérito foi distribuído para a 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. A apuração foca em R$ 49 mil provenientes de emendas parlamentares: R$ 18 mil da vereadora Brisa Bracchi e R$ 31 mil da ex-vereadora Ana Paula de Araújo Correia. Os recursos foram utilizados para contratação de artistas como a cantora Khrystal, banda Skarimbó, DJ Augusto e banda Tanda.
Rolê Vermelho vira alvo de inquérito civil em Natal
Segundo o MPRN, a verba foi classificada como “Apoio às Festas Tradicionais e aos Festejos Populares do Município de Natal”, e há suspeita de que o evento não se enquadre nessa categoria. O objetivo da investigação é verificar se houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e se foram observadas as normas da Lei de Improbidade Administrativa e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre execução de emendas parlamentares .
O promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior solicitou à Fundação Capitania das Artes (Funcarte) cópias dos processos administrativos relacionados às contratações e esclarecimentos sobre a participação dos envolvidos. A Funcarte é o órgão responsável pela execução das verbas públicas destinadas ao evento .
Entre os pontos que serão apurados estão:
Se as despesas foram efetivamente realizadas, com empenho, liquidação e pagamento;
Se a Funcarte exerce controle de legalidade sobre as indicações feitas pelos vereadores;
Se os pleitos são analisados pelo assessoramento jurídico do Município;
Se houve apresentação de plano de trabalho para execução das emendas;
Se existe regulamentação municipal para execução das emendas, conforme decisões do STF 2.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) foi excluída da investigação, pois não consta como signatária de nenhuma das emendas. Já em relação à ex-vereadora Ana Paula, o MPRN busca entender sua participação na liberação dos recursos, mesmo após o fim do mandato, e se ela tinha conhecimento do evento para o qual a emenda foi destinada .
A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal, formada para analisar o pedido de cassação de Brisa Bracchi, foi instalada no mesmo dia em que o inquérito foi autuado. A comissão foi aprovada por 23 votos a 3 em plenário.
O MPRN aguarda o envio das informações solicitadas à Funcarte para dar continuidade à apuração.
Projeto da adultização é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial com novas regras para proteção de menores na internet
Projeto da adultização é aprovado no Senado e vai à sanção
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada na quarta-feira (27), o Projeto de Lei da Adultização, que cria o chamado “ECA Digital”. O texto estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior. No Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) manteve a maior parte do substitutivo aprovado na Câmara, com alterações pontuais, como a proibição total das chamadas “loot boxes” em jogos online, que são caixas de recompensa com itens aleatórios. A Câmara havia permitido o uso com restrições, mas o Senado decidiu pela vedação completa .
Projeto da adultização é aprovado no Senado
O projeto determina que plataformas digitais devem adotar os mais altos padrões de privacidade, proteção de dados e segurança para menores de idade. Também obriga a implementação de mecanismos de controle parental e a remoção imediata de conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial, desde que a denúncia seja feita por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância.
Entre os conteúdos que devem ser removidos estão aqueles relacionados a assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação, uso de drogas e outros tipos de abuso. As plataformas também deverão oferecer ferramentas que permitam aos pais supervisionar o uso das redes sociais pelos filhos, incluindo restrições de compras, identificação de perfis adultos que interagem com menores e vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos às contas dos responsáveis .
O projeto prevê sanções para o descumprimento das obrigações, que incluem advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país .
A fiscalização e aplicação das sanções será responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, que deverá editar regulamentos e procedimentos para garantir o cumprimento da nova legislação. O texto proíbe práticas de vigilância massiva e garante que a autoridade não poderá adotar medidas que violem a liberdade de expressão.
A proposta ganhou prioridade após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou a exploração de menores por influenciadores e plataformas digitais. O conteúdo provocou debates sobre a exposição de crianças e adolescentes em ambientes virtuais e impulsionou a tramitação do projeto .
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais
A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), projetos de lei em primeira discussão que ainda retornarão à pauta para votação definitiva, antes de seguir para sanção do Executivo. Um dos destaques é o Projeto de Lei nº 711/2024, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), autor da proposta, argumenta que o acesso fácil a esse tipo de jogo pode gerar sérios problemas sociais. “Afeta a capacidade de ação, a saúde física e mental do indivíduo, com reflexos na vida pessoal, familiar e profissional, além de causar perdas financeiras significativas, levando muitos à falência”, justificou.
Já o PL nº 159/2025, apresentado pelo vereador Robson Carvalho (União), estabelece um prazo máximo para a tramitação de processos administrativos considerados prioritários no âmbito da administração do município.
Além dessas matérias, o plenário aprovou em votação única a criação da Comenda “Gestor de Políticas Públicas Destaque”, destinada a profissionais formados em Gestão de Políticas Públicas que tenham atuação reconhecida. Essa proposta é do vereador Daniell Rendall (Republicanos). Também foi aprovado o reconhecimento como de utilidade pública municipal do grupo Natal Doações, iniciativa do vereador Tércio Tinoco (União).
Outro destaque da sessão foi a concessão do título de Cidadania Natalense ao ex-vereador Dickson Júnior, proposta pelo vereador Daniel Santiago (PP).
Justiça italiana conclui que estado de saúde da deputada permite detenção e traslado aéreo ao Brasil
Laudo médico aponta que Zambelli pode seguir presa e ser extraditada
A Justiça italiana concluiu, por meio de laudo médico oficial, que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pode permanecer presa no Instituto Penitenciário de Rebibbia, em Roma, e ser extraditada ao Brasil. A análise foi realizada pela especialista Edy Febi, médica italiana em medicina legal e forense, a pedido da Corte de Apelação de Roma.
O documento, com 19 páginas, avalia o estado físico e psicológico da parlamentar e afirma que não há incompatibilidade entre suas condições de saúde e o regime prisional. A perícia também conclui que Zambelli está apta a ser transportada por avião, desde que sejam observadas medidas médicas adequadas durante o traslado.
Zambelli pode seguir presa
Entre os diagnósticos considerados estão distúrbios depressivos, distúrbios do sono e a Síndrome de Ehlers-Danlos, uma condição rara que afeta músculos e articulações. A médica afirma que, apesar dessas condições, não há risco imediato de morte e que os tratamentos necessários podem ser realizados dentro da penitenciária.
O laudo foi solicitado após audiência realizada em 13 de agosto, quando Zambelli apresentou mal-estar no tribunal. A avaliação médica foi feita em 18 de agosto, dentro da unidade prisional, com acompanhamento de consultores técnicos indicados pela defesa e especialistas da Embaixada do Brasil em Roma.
A deputada está presa desde 29 de julho, após ter sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto ao hacker Walter Delgatti. A extradição está em análise pela Justiça italiana, e uma nova audiência foi realizada nesta quarta-feira (27), sem decisão final sobre o futuro da parlamentar.
A defesa de Zambelli contesta o laudo oficial e apresentou um parecer médico paralelo, elaborado por especialistas brasileiros, que aponta a existência de mais de dez doenças, incluindo fibromialgia, condição cardíaca e depressão grave. O grupo médico responsável pelo documento defende a conversão da pena em prisão domiciliar, alegando que a parlamentar necessita de suporte multidisciplinar contínuo.
O parecer paralelo foi produzido pela equipe da Vida Mental Perícias, liderada pelo psiquiatra forense Hewdy Lobo Ribeiro. A avaliação foi feita de forma indireta, com base no histórico clínico da deputada, já que ela permanece sob custódia na Itália. A defesa também providenciou tradução juramentada do documento para o italiano, com o objetivo de apresentá-lo às autoridades locais.
A decisão sobre a extradição e a manutenção da prisão será tomada pela Corte de Apelação de Roma, que deve comunicar o resultado à defesa de forma reservada. A parlamentar continua detida em Rebibbia, onde tem acesso aos medicamentos prescritos.
Decisão do STF impõe vigilância contínua na residência do ex-presidente em prisão domiciliar
Monitoramento integral de Bolsonaro é determinado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o monitoramento integral de Bolsonaro pela Polícia Penal do Distrito Federal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) e estabelece vigilância contínua na residência do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.
Medida ocorre diante de risco de fuga
A decisão judicial considera o risco de fuga como justificativa para o monitoramento. O ministro citou a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que está nos Estados Unidos buscando influenciar autoridades estrangeiras contra o Judiciário brasileiro. Moraes também mencionou a proximidade do julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, marcado para iniciar em 2 de setembro.
monitoramento integral de Bolsonaro
Monitoramento será feito em tempo real
De acordo com a ordem do STF, equipes da Polícia Penal devem realizar o monitoramento integral de Bolsonaro em tempo real, no endereço residencial onde ele cumpre prisão domiciliar. A medida deve ser executada de forma discreta, sem exposição midiática ou perturbação à vizinhança. O uso de uniforme e armamento fica a critério da Polícia Penal.
Prisão domiciliar está relacionada a outro inquérito
A prisão domiciliar de Bolsonaro não está diretamente ligada ao processo de tentativa de golpe de Estado. Ela foi determinada em outro inquérito, que investiga suposta coação de autoridades envolvidas na apuração do caso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado a favor do monitoramento integral, citando risco de fuga.
Minuta sobre pedido de asilo à Argentina foi encontrada
A PGR também analisa o descumprimento de restrições impostas pelo STF, como o uso de redes sociais. Uma minuta encontrada no celular de Bolsonaro trata de um possível pedido de asilo à Argentina, o que reforça a suspeita de tentativa de evasão. A defesa do ex-presidente nega qualquer violação das medidas cautelares.
Moraes oficia Secretaria de Segurança Pública do DF
Além da determinação de monitoramento integral de Bolsonaro, Moraes oficiou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para que tome as providências cabíveis. Os advogados de Bolsonaro foram intimados da decisão. Os autos do processo foram encaminhados à PGR, que tem cinco dias para se manifestar sobre questões pendentes.
Decisão ocorre após o governo brasileiro não aprovar nomeação de Gali Dagan como novo embaixador
Israel rebaixa relações diplomáticas com Brasil após impasse sobre embaixador
Israel anunciou o rebaixamento das relações diplomáticas com o Brasil após o governo brasileiro não aprovar a nomeação de Gali Dagan como novo embaixador israelense em Brasília. A decisão foi oficializada em 25 de agosto, segundo comunicado do Ministério das Relações Exteriores de Israel.
A medida ocorre após meses de silêncio por parte do governo brasileiro em relação ao pedido de agrément — procedimento diplomático necessário para a aprovação de um novo embaixador. O pedido foi retirado por Israel, e as relações entre os dois países passam a ser conduzidas em um nível diplomático inferior.
Desde 12 de agosto, a embaixada de Israel no Brasil está sem representante oficial. O cargo ficou vago após a aposentadoria de Daniel Zonshine, que ocupava o posto desde 2021.
Israel rebaixa relações com Brasil
Indicação de novo embaixador
Em janeiro de 2025, o governo israelense indicou Gali Dagan, ex-embaixador de Israel na Colômbia, para assumir a chefia da missão diplomática em Brasília. A indicação não foi aprovada pelo governo brasileiro, em meio ao distanciamento diplomático entre os dois países.
O contexto inclui críticas públicas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à atuação de Israel na Faixa de Gaza, especialmente em relação à população palestina. Essas declarações contribuíram para o esfriamento das relações bilaterais.
Impacto da decisão: Israel rebaixa relações com Brasil
Até o momento, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) não se pronunciou oficialmente sobre a decisão israelense. A ausência de resposta ao pedido de agrément é considerada incomum no protocolo diplomático.
A retirada do pedido por parte de Israel implica que, por ora, não haverá novo embaixador israelense em Brasília. As atividades diplomáticas serão conduzidas por representantes de nível inferior, o que representa uma mudança significativa na relação entre os dois países.
Histórico recente
A relação entre Brasil e Israel tem enfrentado tensões desde o início do atual governo brasileiro. Declarações políticas e posicionamentos sobre o conflito no Oriente Médio têm influenciado diretamente o diálogo diplomático.
A decisão de Israel de rebaixar as relações diplomáticas marca um novo capítulo nesse cenário, com possíveis impactos em acordos bilaterais, cooperação internacional e presença diplomática.
Exonerações atingem familiares e assessor da vice-prefeita após rumores de articulação de impeachment
O rompimento político entre a prefeita de Parnamirim, Nilda, e a vice-prefeita, Kátia Pires, foi oficializado com a publicação de uma edição extra do Diário Oficial, que trouxe a exoneração de três cargos ligados diretamente à vice. A medida consolida a separação entre as duas principais lideranças do Executivo municipal.
Exonerações confirmadas
Entre os exonerados estão o marido de Kátia Pires, Fábio Falcão de Miranda, que ocupava o cargo de secretário de Limpeza Urbana; a filha da vereadora Carol Pires, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, até então secretária de Serviços Urbanos; e o assessor Fabrício Lira Barbosa, que exercia a função de assessor especial de Políticas Públicas na Secretaria de Obras.
A saída simultânea de familiares e aliados da vice-prefeita é interpretada como um marco do fim da parceria entre prefeita e vice. A decisão de Nilda ocorre após semanas de rumores sobre possíveis articulações políticas que poderiam afetar a gestão municipal.
Rumores de impeachment
Nos bastidores, circularam informações de que Kátia Pires estaria envolvida em articulações para um possível processo de impeachment contra a prefeita. Em resposta, a vice-prefeita divulgou uma nota oficial negando a hipótese e classificando os boatos como tentativas de criar instabilidade política.
De acordo com Kátia, sua atuação permanecia alinhada ao Executivo municipal, com foco em áreas como saúde, educação e segurança pública. A vice ressaltou que não apoiaria nenhuma iniciativa que comprometesse o andamento da administração.
Nota da vice-prefeita
Antes mesmo da publicação das exonerações, Kátia Pires já havia se manifestado publicamente. Em sua nota, afirmou que as acusações eram “totalmente falsas e infundadas” e reiterou sua posição contrária a qualquer ato de conspiração contra a prefeita Nilda.
Apesar da negativa, a crise política não foi contida e resultou na decisão administrativa que retirou do governo nomes ligados à vice. O episódio expõe a ruptura definitiva entre os dois grupos e consolida o afastamento político dentro da gestão municipal de Parnamirim.
Próximos posicionamentos
Procurada pela imprensa local, Kátia Pires declarou que pretende se pronunciar oficialmente sobre os acontecimentos mais recentes em nota a ser divulgada em breve. Ainda não há previsão para o comunicado.
Enquanto isso, os cargos exonerados permanecem vagos, e a Prefeitura de Parnamirim não anunciou quem assumirá as funções deixadas pelos ex-auxiliares ligados à vice-prefeita.
Ministro do STF determina apuração de R$ 694 milhões em repasses entre 2020 e 2024
Dino manda PF investigar emendas Pix sem plano de trabalho
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar o repasse de R$ 694,7 milhões por meio de emendas Pix sem apresentação de plano de trabalho. A decisão envolve 964 emendas parlamentares executadas entre os anos de 2020 e 2024 .
As emendas Pix são transferências diretas de recursos do Orçamento da União para Estados e municípios, feitas por parlamentares, sem necessidade de vinculação a projetos específicos. A modalidade se popularizou por sua execução simplificada, mas tem sido alvo de críticas pela falta de mecanismos de transparência e fiscalização .
Dino manda PF investigar emendas Pix
Na decisão, Dino também oficiou o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, para que, em até 10 dias úteis, sejam identificadas as 964 emendas sem plano de trabalho. Os dados deverão ser enviados às Superintendências da Polícia Federal para instauração dos inquéritos policiais .
Além da investigação, o ministro determinou que instituições financeiras — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste — criem mecanismos para impedir o saque dos recursos das emendas diretamente na boca do caixa. Também foi solicitado que sejam abertas contas específicas para o recebimento de emendas de bancada e de comissão .
As instituições financeiras têm até 30 dias úteis para informar sobre a implementação das medidas. Após a confirmação do funcionamento dos sistemas tecnológicos, será fixado novo prazo para regularização das situações das emendas.
A decisão do STF ocorre em meio a esforços para tornar o processo de execução das emendas parlamentares mais transparente. Desde 2023, o tribunal tem emitido decisões que exigem a apresentação de plano de trabalho para a liberação dos recursos. O plano deve detalhar como os valores serão utilizados pelos beneficiários .
Segundo o TCU, apesar de avanços no cadastramento dos planos de trabalho, ainda restam 964 casos pendentes. Em fevereiro de 2025, havia 8.263 planos não cadastrados; em março, esse número caiu para 6.760. A ausência de detalhamento nos repasses foi considerada pelo ministro como descumprimento parcial de decisão judicial .
Reportagens anteriores revelaram que, por meio das emendas Pix, municípios sem infraestrutura básica receberam milhões de reais para a contratação de shows musicais, muitos deles realizados na véspera de campanhas eleitorais .
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que podem ser individuais, de bancada ou de comissão. A decisão de Dino busca garantir que esses recursos sejam aplicados com critérios objetivos e controle institucional .
Foto: Lula Marques/Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Levantamento mostra equilíbrio entre principais nomes da disputa presidencial de 2026
Paraná Pesquisas aponta empate entre Lula e Bolsonaro no primeiro turno
Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta segunda-feira (25) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão tecnicamente empatados em uma eventual disputa de primeiro turno nas eleições presidenciais de 2026.
A pesquisa foi realizada entre os dias 17 e 21 de agosto de 2025, com entrevistas pessoais em 163 municípios de todos os estados e do Distrito Federal. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
No cenário com Lula e Bolsonaro, o ex-presidente aparece com 35,2% das intenções de voto, enquanto o atual presidente registra 34,8%. A diferença entre os dois está dentro da margem de erro, configurando empate técnico .
O recorte regional mostra que Lula lidera no Nordeste com 45,6%, contra 28,1% de Bolsonaro. Já no Sul, Bolsonaro aparece à frente com 41,4%, enquanto Lula tem 23,8% .
Paraná Pesquisas aponta empate entre Lula e Bolsonaro
Apesar de estar inelegível até 2030, Bolsonaro foi incluído na simulação. A pesquisa também testou cenários sem a participação do ex-presidente. Nesses casos, Lula lidera numericamente no primeiro turno.
Contra Michelle Bolsonaro (PL), Lula aparece com 35,1% das intenções de voto, enquanto a ex-primeira-dama soma 28,9%. Em disputa com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Lula também registra 35,1%, frente a 24,5% do adversário .
Nos cenários de segundo turno, os resultados indicam equilíbrio. Contra Bolsonaro, Lula aparece com 41,5%, enquanto o ex-presidente lidera com 44,4%. Em disputa com Michelle Bolsonaro, Lula tem 42,3% e a ex-primeira-dama 43,4%. Já contra Tarcísio, o levantamento aponta empate numérico: 41,9% para cada um.
A pesquisa espontânea, em que o entrevistado responde sem lista de candidatos, mostra que 47,8% dos eleitores ainda não sabem em quem votar. Lula aparece com 20,4% das intenções, seguido por Bolsonaro com 19,8%, também em empate técnico .
O levantamento também testou outros nomes como Ciro Gomes (PDT), Ratinho Junior (PSD), Ronaldo Caiado (União Brasil) e Renan Filho (MDB), que aparecem com percentuais inferiores a 10% em todos os cenários simulados .
A pesquisa indica que, mesmo com a inelegibilidade de Bolsonaro, seu nome continua influente no cenário eleitoral. Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas surgem como alternativas viáveis para o campo conservador, enquanto Lula mantém liderança nos cenários sem o ex-presidente.
Denúncia aponta uso de emenda parlamentar em evento com finalidade político-eleitoral
Vereador apresenta novo pedido de cassação contra Brisa Bracchi
O vereador subtenente Eliabe, da Câmara Municipal de Natal protocolou novo pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), alegando uso indevido de verba pública para realização de evento com finalidade político-eleitoral. A denúncia foi entregue à presidência da Casa Legislativa e se soma a outro processo já em andamento.
De acordo com o documento, Brisa Bracchi destinou recursos da emenda parlamentar impositiva nº 212/2024 à Fundação Capitania das Artes (Funcarte), para a realização do evento denominado “Rolé Vermelho”, ocorrido em 9 de agosto de 2025, na Rua Princesa Isabel, 749, Cidade Alta, Natal/RN. O evento foi divulgado como uma celebração à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com pulseiras distribuídas aos participantes contendo a inscrição “Bolsonaro na cadeia”.
Os ingressos foram disponibilizados gratuitamente por meio da plataforma Sympla, com controle de entrada realizado por pulseiras personalizadas. A vereadora participou do evento, divulgando-o em suas redes sociais e estando presente no local, o que, segundo o vereador denunciante, comprova a intenção de desvirtuar o uso da verba pública para fins político-partidários.
A denúncia inclui 50 páginas de documentos, todos verificados pela plataforma Verifact, especializada em autenticação de evidências digitais. O vereador afirma que o material pode subsidiar o processo de cassação já em andamento na Câmara Municipal.
Vereador apresenta novo pedido de cassação
Além desse pedido, o vereador Matheus Faustino (União Brasil) apresentou outra denúncia contra Brisa Bracchi, desta vez por quebra de decoro parlamentar. O episódio citado ocorreu em 22 de agosto, quando apoiadores da vereadora formaram um “corredor polonês” na sede da Câmara, gritando palavras de ordem enquanto o chefe da Procuradoria Legislativa, Leonardo Scherma Nepomuceno, entregava uma intimação oficial à parlamentar.
Faustino afirma que a conduta representa assédio moral indireto e omissão da vereadora em manter a ordem em seu gabinete. A denúncia foi encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá aplicar penalidades que variam de advertência à cassação do mandato, conforme o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
O processo de cassação tramita em duas frentes: uma comissão especial formada por três vereadores e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Ambas devem produzir pareceres que serão votados em plenário. Para a cassação ser aprovada, é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
O caso ganhou repercussão após a divulgação de vídeos e documentos que indicam a participação da vereadora no evento. O valor total previsto para o pagamento dos artistas era de R$ 49.000, sendo R$ 18.000 provenientes da emenda de Brisa Bracchi e R$ 31.000 da ex-vereadora Ana Paula Araújo, que posteriormente solicitou a suspensão do repasse de sua parte.
A vereadora Brisa Bracchi nega irregularidades e afirma que o evento teve caráter cultural, com apoio a artistas locais. Em nota, declarou que há tentativa de perseguição política e distorção dos fatos por parte dos denunciantes.
A Câmara Municipal de Natal segue com os trâmites legais para apuração das denúncias, com garantia de ampla defesa e contraditório à parlamentar.
Ex-presidente é indiciado por coação e investigado por tentativa de golpe; PF aponta risco de fuga e uso indevido de redes sociais
Defesa nega descumprimento de medidas cautelares por Bolsonaro
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que ele não descumpriu medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi feita após o STF determinar que os advogados se pronunciem sobre possíveis violações, incluindo uso indevido de redes sociais e risco de fuga .
Bolsonaro está em prisão domiciliar e utiliza tornozeleira eletrônica, medida aplicada após suspeitas de que teria violado restrições anteriores. A defesa declarou que prestará esclarecimentos dentro do prazo de 48 horas estabelecido pelo ministro .
descumprimento de medidas cautelares
Indiciamento por coação e tentativa de golpe
A Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relatório da PF aponta que os dois atuaram para pressionar autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e parlamentares, com o objetivo de interferir no julgamento da ação penal em que Bolsonaro é réu .
Mensagens recuperadas dos celulares de Bolsonaro indicam que ele teria compartilhado conteúdos proibidos e articulado ações com aliados, como o pastor Silas Malafaia, para influenciar decisões judiciais. A PF também identificou uma minuta de pedido de asilo político à Argentina, encontrada em um dos aparelhos do ex-presidente .
Uso de redes sociais e comunicação com investigados
Segundo a PF, Bolsonaro teria substituído seu celular apreendido em julho e ativado um novo aparelho, utilizado para produzir e disseminar mensagens em redes sociais, o que é proibido pelas medidas cautelares. A análise dos dados revelou listas de transmissão no WhatsApp com nomes de deputados e senadores, indicando possível articulação política .
Além disso, foram identificadas mensagens entre Bolsonaro e Malafaia com instruções para disparo de vídeos e mobilização de parlamentares. A PF considera que essas ações configuram descumprimento intencional das medidas impostas pelo STF .
Risco de fuga e pedido de asilo
A PF também apontou risco de fuga após encontrar um rascunho de pedido de asilo político à Argentina, destinado ao presidente Javier Milei. O documento foi editado pela última vez em fevereiro de 2024 e menciona perseguição política como justificativa para o pedido .
A defesa de Bolsonaro alegou que o texto foi apenas uma sugestão recebida e que o ex-presidente nunca cogitou deixar o país. A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa o indiciamento e pode solicitar novas diligências ou apresentar denúncia ao STF .
Cela especial preparada pela PF
A Polícia Federal preparou uma cela especial na Superintendência da PF no Distrito Federal para eventual prisão em regime fechado de Bolsonaro. O espaço conta com cama, mesa, cadeira, televisão e banheiro reservado, nos moldes da cela utilizada por Luiz Inácio Lula da Silva em Curitiba, entre 2018 e 2019 .
A cela foi estruturada há mais de três meses e pode ser usada para custódia de outras autoridades. A PF avalia alternativas como prisão militar ou em batalhão da Polícia Militar, caso o STF determine a prisão preventiva.
Fotos: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo / Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo
Estado acumula pendências e recuperação parcial de valores pagos pelo Tesouro Nacional
RN teve R$ 688 milhões em garantias honradas pela União desde 2016
Entre 2016 e julho de 2025, o Rio Grande do Norte teve R$ 688,86 milhões em garantias honradas pela União, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional. O estado ocupa a sétima posição entre os 19 estados citados no levantamento.
Somente em 2025, o valor honrado pela União soma R$ 209,09 milhões, sendo R$ 89,45 milhões apenas no mês de julho. As garantias são acionadas quando estados ou municípios não conseguem quitar empréstimos contratados com bancos ou organismos internacionais sob o aval do Governo Federal.
Recuperação de valores e pendências
O valor honrado pela União é posteriormente cobrado dos entes federativos por meio de contragarantia. Quando o estado ou município devolve o montante, a garantia é considerada recuperada. No caso do RN, foram R$ 199,07 milhões recuperados desde 2016, sendo R$ 123,45 milhões entre janeiro e julho de 2025.
O relatório aponta que o estado possui uma pendência de R$ 87,66 milhões em garantias não recuperadas. Essa pendência está relacionada à suspensão da execução da contragarantia referente a um aval junto ao Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), por decisão do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 3717).
Municípios com valores honrados
No levantamento dos municípios brasileiros, Natal e São Gonçalo do Amarante aparecem como os principais casos no RN. Natal teve R$ 61,41 milhões honrados entre 2016 e 2020, e R$ 61,54 milhões recuperados até julho de 2025. A Prefeitura foi procurada para esclarecimentos, mas não respondeu até o fechamento da edição.
São Gonçalo do Amarante teve R$ 15,18 milhões honrados em 2025, acumulando R$ 23,13 milhões desde 2016. O município recuperou R$ 8,05 milhões no mesmo período, mas possui uma pendência jurídica de R$ 24,05 milhões relacionada a um aval junto ao Banco Fonplata. O valor foi restituído ao município por decisão judicial.
Situação fiscal e plano de recuperação
Segundo nota oficial, o empréstimo de São Gonçalo do Amarante foi contratado em 2020, quando o município possuía Capacidade de Pagamento (Capag) A, mas foi rebaixado para Capag C na gestão seguinte. A atual administração informou que assumiu a Prefeitura com contas bloqueadas pela União devido a inadimplências anteriores.
Essa condição impediu o pagamento de uma parcela vencida em maio de 2025. O município declarou que está executando um plano de recuperação fiscal e econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro e retomar os pagamentos junto ao Fonplata a partir de 2026.
Ministro do STF é afetado por medidas da Lei Magnitsky e enfrenta restrições no sistema financeiro
Mastercard bloqueia cartão de Alexandre de Moraes por sanções dos EUA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teve seu cartão de crédito da bandeira Mastercard bloqueado em razão das sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky. A medida foi adotada após o nome do magistrado ser incluído em uma lista de pessoas sancionadas, o que impede o uso de serviços financeiros vinculados a empresas norte-americanas .
O bloqueio foi confirmado por instituições financeiras brasileiras, que decidiram seguir uma orientação preliminar após consultarem escritórios especializados em sanções internacionais. A avaliação é que operações realizadas em reais dentro do Brasil estão liberadas, enquanto transações em dólar ou com bandeiras internacionais estão proibidas.
Mastercard bloqueia cartão
Alternativa nacional e restrições adicionais
Como alternativa, o Banco do Brasil ofereceu ao ministro um cartão da bandeira Elo, que é nacional. No entanto, o uso internacional do cartão Elo também enfrenta restrições. A bandeira possui parceria com a operadora americana Discover, o que impede o uso do cartão fora do Brasil, já que a Discover está sujeita às mesmas sanções impostas pelo governo dos EUA .
Além disso, o regulamento da Elo proíbe a emissão de cartões para pessoas que estejam sob sanções econômicas ou financeiras impostas por órgãos como o Departamento de Estado dos EUA e o Office of Foreign Assets Control (OFAC). O contrato da Elo estabelece que os bancos participantes do sistema não podem manter relacionamento com clientes sancionados por esses órgãos .
Repercussões no sistema financeiro
A situação gerou dúvidas entre bancos brasileiros sobre como proceder diante das sanções. A decisão do ministro Flávio Dino, que permite a Moraes recorrer ao próprio STF contra as punições, provocou incertezas no setor financeiro. Representantes de instituições como Itaú, Bradesco e BTG manifestaram preocupação com possíveis implicações comerciais e contratuais .
O Banco do Brasil, por exemplo, possui operações nos Estados Unidos e pode ser acionado pelo OFAC para encerrar contas de clientes sancionados. A primeira resposta prática foi o bloqueio do cartão de bandeira americana vinculado à conta de Moraes .
Regulamentos e implicações legais
O regulamento da Elo, com mais de 300 páginas, detalha que é vedado aos participantes do sistema estabelecer ou manter relação com clientes sancionados por governos estrangeiros. A cláusula inclui sanções impostas pelo Tesouro dos EUA, ONU, União Europeia e Reino Unido. A sanção aplicada a Moraes cumpre os critérios estabelecidos no contrato da bandeira brasileira .
A Elo, embora opere com liquidação de pagamentos no Brasil, mantém parcerias com empresas estrangeiras, como a holandesa Adyen, que também está sujeita às sanções americanas. Isso amplia o alcance das restrições, mesmo em operações realizadas em território nacional ;
Fotos: Fernando Frazão/Agência Brasil/Marcelo Camargo/Agência Brasília
Prisões ocorreram em Ciudad del Este e envolvem também um terceiro suspeito de intermediar o crime; Marcelo Oliveira e o pai, Sandi Oliveira, foram mortos em agosto de 2024 durante a campanha eleitoral
A ex-vice-prefeita de João Dias, Damária Jácome, foi presa nesta quinta-feira (21) em Ciudad del Este, no Paraguai, suspeita de envolvimento no assassinato do então prefeito da cidade, Marcelo Oliveira (União Brasil), ocorrido em agosto de 2024. A irmã dela, Leidiane Jácome, ex-vereadora, também foi detida.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte confirmou as prisões, que também alcançaram Weverton Claudino Batista, apontado como intermediador da contratação dos executores e responsável por papel central no planejamento do crime.
Disputa política e familiar
Segundo a Polícia Civil, o crime foi motivado por uma disputa política e familiar em João Dias, município com pouco mais de 2 mil habitantes. Damária Jácome havia sido vice-prefeita na chapa de Marcelo Oliveira em 2020, mas em 2024 se tornou adversária política dele.
Durante as investigações, a polícia identificou que a rivalidade entre as famílias Oliveira e Jácome se intensificou após o retorno de Marcelo ao cargo de prefeito em 2022, decisão determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A partir disso, o conflito político e pessoal se agravou.
Prisões anteriores
Em dezembro de 2024, um pastor evangélico foi preso apontado como um dos mentores do assassinato. Ele teria ajudado na logística e no planejamento do crime, inclusive sugerindo locais onde o atentado poderia ser cometido, como uma igreja durante culto frequentado por Marcelo.
Além dele, outras cinco pessoas já haviam sido presas suspeitas de participação direta na execução. Segundo o Ministério Público, o grupo também cogitou assassinar a viúva de Marcelo, Fatinha de Marcelo, que assumiu a candidatura após a morte do marido e venceu as eleições municipais.
Como foi o crime
O prefeito Marcelo Oliveira, cujo nome de registro era Francisco Damião de Oliveira, de 38 anos, foi morto junto ao pai, Sandi Alves de Oliveira, de 58 anos, em 27 de agosto de 2024.
Na ocasião, ambos visitavam apoiadores no conjunto São Geraldo, em João Dias, quando foram surpreendidos por criminosos em dois veículos. Marcelo foi atingido por 11 disparos, chegou a ser socorrido em Catolé do Rocha (PB), mas não resistiu. O pai dele morreu no local. Um segurança também foi baleado.
Envolvidos e indiciamentos
Desde o dia do crime, forças de segurança realizaram operações que resultaram na prisão de diversos suspeitos. O inquérito policial apontou oito executores e cinco mentores intelectuais do duplo homicídio, além de outros indiciados por formação de milícia.
Entre os cinco suspeitos de mandantes, apenas o pastor preso em 2024 permanecia detido até então. Agora, com a prisão de Damária e Leidiane Jácome no Paraguai, o caso registra avanço significativo nas investigações.
Histórico das vítimas
Marcelo Oliveira iniciou a carreira política como vereador de João Dias, eleito em 2008 e 2012. Em 2016, disputou a prefeitura, mas só venceu em 2020. Seu pai, Sandi Oliveira, também já havia sido vereador e era considerado uma das principais lideranças políticas do município.
Polícia Federal localizou minuta de asilo a Milei em celular de Bolsonaro; Ex-secretário de Comunicação diz que ex-presidente não considerou deixar o país
O advogado e ex-secretário de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, afirmou nesta quinta-feira (21) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “nunca cogitou sair do Brasil” e negou qualquer plano de fuga para a Argentina. A declaração ocorreu após a Polícia Federal localizar no celular de Bolsonaro uma minuta de pedido de asilo político ao presidente argentino Javier Milei.
Minuta de asilo encontrada pela PF
O documento, que teria sido editado pela última vez em fevereiro de 2024, foi identificado durante investigações da Polícia Federal. Segundo informações divulgadas, o texto previa a solicitação formal de asilo político ao governo argentino.
Wajngarten, no entanto, afirmou que a existência da minuta não significa que Bolsonaro tenha considerado deixar o país. De acordo com ele, os celulares do ex-presidente e do seu então ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, funcionavam como repositórios de mensagens de diversas origens, sem que isso representasse decisões ou intenções do ex-chefe do Executivo.
Operação da PF e rumores de prisão
O episódio teria ocorrido no final de janeiro de 2024, quando Bolsonaro estava em sua residência em Angra dos Reis (RJ). Naquele período, circularam rumores de que ele poderia ser alvo de prisão. A Polícia Federal realizou uma operação na casa do ex-presidente, que tinha como objetivo apreender celulares do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), no âmbito das investigações sobre supostos desvios na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Ainda segundo Wajngarten, a hipótese de asilo pode ter sido enviada a Bolsonaro em meio a esse contexto, mas não teria sido discutida de forma séria.
Wajngarten nega cogitação de saída
Questionado pela imprensa, o advogado reiterou que Bolsonaro não considerou nenhum tipo de saída do Brasil. Ele também afirmou não ter conhecimento de propostas de fuga para outros países.
Segundo ele, tanto Bolsonaro quanto Mauro Cid recebiam constantemente ideias e sugestões em seus aparelhos, mas sem qualquer avaliação concreta sobre os conteúdos recebidos.
Fotos: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo / Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo
Vereadora é alvo de processo de cassação por uso de emenda em evento com conotação político-partidária
Brisa Bracchi tem 10 dias para apresentar defesa na Câmara de Natal
A vereadora Brisa Bracchi (PT) foi oficialmente intimada pela Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal (CMN) e terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar sua defesa por escrito no processo de cassação de seu mandato. A comissão foi instalada após a aprovação do recebimento da denúncia por 23 votos favoráveis e três contrários no plenário da Casa .
A denúncia foi protocolada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa Brisa de utilizar R$ 18 mil em emendas parlamentares para financiar o evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, realizado em 9 de agosto. Segundo o denunciante, o evento teve caráter político-partidário, o que violaria o artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, que trata da ética e do decoro parlamentar . A Comissão Especial é composta pelos vereadores Anne Lagartixa (SDD), como presidente; Fúlvio Saulo (SDD), como relator; e Daniel Valença (PT), como membro. Após o recebimento da defesa, o relator terá cinco dias para emitir parecer. O prazo total para conclusão do processo é de até 120 dias, conforme o regimento da CMN.
Durante o evento, que ocorreu na Casa Vermelha, artistas contratados com recursos públicos se apresentariam, mas, segundo a vereadora, os cachês foram renunciados após a repercussão do caso. Brisa afirma que o evento não teve organização partidária e que não houve uso indevido de recursos, alegando perseguição política
Além do processo de cassação, a vereadora também será alvo de apuração na Comissão de Ética da Câmara. O processo poderá resultar na cassação do mandato ou no arquivamento da denúncia, conforme o relatório final da comissão, que será submetido a nova votação em plenário .
O rito prevê que, após a instrução do processo, a vereadora será intimada para apresentar razões finais em até cinco dias. Em seguida, a comissão emitirá parecer final e solicitará ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP), a convocação de sessão para julgamento.
Caso a cassação seja aprovada, a vaga será ocupada pela suplente Júlia Arruda (PCdoB). O vereador Matheus Faustino, por ser o denunciante, está impedido de votar e de integrar a comissão, sendo substituído por suplente conforme previsto no regimento.
Investigação aponta tentativa de retaliação contra ministros do STF e envio de recursos para estadia nos Estados Unidos
PF indica Bolsonaro e Eduardo por sanções dos EUA
A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (20) o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão foi tomada após a conclusão das investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo dos Estados Unidos para promover sanções contra autoridades brasileiras.
Segundo a PF, Eduardo Bolsonaro teria articulado medidas de retaliação com integrantes do governo de Donald Trump, incluindo sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, investigação comercial contra o sistema Pix e aumento de tarifas sobre produtos brasileiros. A investigação aponta que Jair Bolsonaro enviou recursos via Pix para custear a estadia do filho nos Estados Unidos.
A abertura do inquérito foi solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em maio. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que também atua nas ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e no inquérito das fake news.
Eduardo Bolsonaro pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março, alegando perseguição política, e mudou-se para os Estados Unidos. Um pedido de cassação de seu mandato foi enviado à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), após representações do PT e do PSOL.
Além do indiciamento, Jair Bolsonaro é réu na ação penal da trama golpista que será julgada pelo STF em 2 de setembro. O processo envolve os denunciados como integrantes do núcleo 1, apontados como líderes do conluio que buscava reverter o resultado das eleições de 2022 e culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Entre os réus estão:
Jair Bolsonaro
Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin)
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)
Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)
Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)
Walter Braga Netto (ex-ministro e candidato a vice)
Mauro Cid (ex-ajudante de ordens)
Os crimes atribuídos incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem, por ser parlamentar, teve parte dos crimes suspensos por decisão da Câmara, mas continua respondendo por golpe de Estado e organização criminosa.
Outros núcleos de réus têm ações penais em fase de alegações finais, com julgamento previsto ainda para este ano.
Foto: Lula Marques/Zeca Ribeiro/Agência Brasil/Câmara dos Deputados
Ministro do STF cobra esclarecimentos sobre risco de fuga e pedido de asilo político; defesa deve se manifestar antes de envio à PGR
Moraes dá 48 horas para Bolsonaro explicar descumprimento de medidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifeste em até 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi tomada após relatório da Polícia Federal apontar risco de fuga e reiteração de condutas ilícitas.
Entre os elementos citados está a posse de um rascunho de pedido de asilo político na Argentina, encontrado no celular de Bolsonaro. O documento foi produzido em fevereiro de 2024, poucos dias após a operação de busca e apreensão autorizada pelo STF. Segundo a Polícia Federal, o conteúdo indica intenção de evasão do território nacional para evitar aplicação da lei penal.
Além do pedido de asilo, o relatório da PF aponta que Bolsonaro teria substituído aparelhos celulares após apreensões judiciais e continuado a atuar nas redes sociais, contrariando medidas cautelares. Também foram identificadas mensagens trocadas com aliados, incluindo Eduardo Bolsonaro e Silas Malafaia, que indicam articulações para pressionar autoridades e interferir em investigações em curso.
moraes dá 48 horas para bolsonaro explicar descumprimento de medidas
Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A investigação aponta que o ex-presidente e seu filho atuaram para intimidar ministros do STF e buscar apoio internacional, inclusive junto ao governo dos Estados Unidos .
Após o prazo de 48 horas para manifestação da defesa, Moraes determinou que os autos sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que também terá o mesmo prazo para se pronunciar. A decisão não menciona medidas adicionais, mas reforça a gravidade dos indícios apresentados pela Polícia Federal.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, com uso de tornozeleira eletrônica. A defesa do ex-presidente não se manifestou até o momento sobre a nova determinação do STF.
Pastor foi abordado no aeroporto do Galeão; STF determinou apreensão de celular e passaporte e proibiu contato com investigados
Silas Malafaia é alvo de operação da Polícia Federal
O pastor Silas Malafaia foi alvo de uma operação da Polícia Federal na noite de quarta-feira (20), no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito que apura tentativa de obstrução de Justiça relacionada à suposta trama golpista envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ao desembarcar de um voo vindo de Lisboa, Malafaia foi abordado por agentes federais e conduzido para prestar depoimento. Foram cumpridos mandados de busca pessoal e de apreensão de aparelhos celulares. Além disso, o pastor teve o passaporte retido e está proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados
silas malafaia é alvo de operação
Segundo relatório da Polícia Federal, há indícios de que Malafaia atuou como orientador e auxiliar em ações de coação e obstrução promovidas por Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente às medidas cautelares, apontando associação direta entre os envolvidos com o objetivo de interferir no curso da ação penal que investiga tentativa de golpe de Estado .
Após a operação, Malafaia publicou um vídeo nas redes sociais em que criticou o ministro Alexandre de Moraes, classificando-o como “ditador de toga” e acusando-o de promover perseguição política e religiosa. O pastor afirmou que teve o celular, cadernos com mensagens bíblicas e o passaporte apreendidos por ordem do STF .
Na gravação, Malafaia também convocou uma manifestação para o dia 7 de setembro, na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele questionou a atuação do STF e mencionou diálogos com líderes religiosos nos Estados Unidos, incluindo o ex-presidente Donald Trump, sobre o que chamou de perseguição institucional .
De acordo com a Polícia Federal, mensagens trocadas entre Malafaia, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro foram recuperadas de backups e indicam articulações para pressionar autoridades e difundir narrativas falsas. Em uma dessas mensagens, Malafaia teria sugerido o disparo de vídeos com instruções específicas para mobilização nas redes sociais .
O inquérito que envolve Malafaia foi aberto em maio, por solicitação da PGR, e investiga ações de coação contra membros do Judiciário. A investigação também inclui discussões sobre pedido de asilo político por parte de Bolsonaro ao presidente da Argentina, Javier Milei .
Malafaia não foi formalmente indiciado até o momento, mas permanece sob medidas cautelares impostas pelo STF. A PGR avalia se há elementos suficientes para apresentação de denúncia.
Pesquisa mostra oscilação positiva na aprovação presidencial e percepção sobre comparação com governo anterior
A pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (20) aponta que 51% desaprovam governo Lula, enquanto 46% aprovam a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dados mostram uma oscilação positiva na aprovação em relação ao levantamento anterior, realizado em julho.
Oscilação nos índices de aprovação e desaprovação
Em julho, a desaprovação era de 53%, enquanto a aprovação estava em 43%. A nova pesquisa indica queda de dois pontos na desaprovação e aumento de três pontos na aprovação. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
51% desaprovam governo Lula
Avaliação do trabalho presidencial
A pesquisa também perguntou como os entrevistados avaliam o trabalho do presidente. As respostas foram:
Avaliação negativa: 39% (eram 40%);
Avaliação positiva: 31% (eram 28%);
Regular: 27% (eram 28%);
Não sabem/não responderam: 3% (eram 4%).
Comparação com governo anterior
A Quaest também mediu a percepção dos entrevistados sobre a comparação entre o atual governo e o anterior. Os resultados foram:
Governo Lula melhor que o de Bolsonaro: 43% (eram 40%);
Pior: 38% (eram 44%);
Igual: 16% (eram 13%);
Não sabem/não responderam: 3% (eram 3%).
Direção do país
A pesquisa investigou ainda a percepção sobre a direção do Brasil:
País está indo na direção errada: 57% (eram 58%);
Direção certa: 36% (eram 34%);
Não sabem/não responderam: 7% (eram 8%).
Metodologia da pesquisa
O levantamento foi realizado pela Quaest sob encomenda da Genial Investimentos. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 13 e 17 de agosto. O nível de confiança da pesquisa é de 95%.
Denúncias contra prefeita de Parnamirim podem levar à abertura de Comissão Processante
A Câmara Municipal de Parnamirim, município da Região Metropolitana de Natal, recebeu formalmente um protocolo de denúncias contra a atual administração municipal. O recebimento ocorreu nesta quarta-feira (20), e segundo informações recebidas pelo POR DENTRO DO RN, o documento pode levar à abertura de uma Comissão Processante contra a prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz (Solidariedade), conhecida como “Professora Nilda”.
As denúncias apresentadas apontam a existência de possíveis irregularidades graves na condução da gestão, além de omissão em situações que teriam causado prejuízos à administração pública. Entre os pontos destacados, estão suspeitas de desvio e desperdício de recursos.
Segundo o material protocolado, a Prefeitura teria realizado pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços sem licitação, alegando situações emergenciais. Os procedimentos teriam sido repetidos em diversas ocasiões, levantando indícios de pagamentos considerados irregulares.
O documento também afirma que a prefeita foi comunicada sobre os problemas em diferentes momentos, mas não teria adotado providências para corrigi-los. Esse fato é apontado como omissão no dever de zelar pelo patrimônio público municipal. Além disso, há menção de má aplicação de recursos federais em alguns dos casos relatados.
Com o recebimento do protocolo, a mesa diretora da Câmara Municipal deverá analisar as denúncias e decidir sobre os próximos passos. Entre as medidas possíveis está a instauração de uma Comissão Processante. Esse tipo de procedimento pode levar à perda do mandato da prefeita e também atingir outros agentes públicos que venham a ser identificados como envolvidos nas irregularidades descritas.
A decisão sobre a abertura ou não da investigação será de responsabilidade dos vereadores, que devem seguir os trâmites legais previstos para situações de suspeita de infrações político-administrativas cometidas por gestores municipais.
Foto: Reprodução/Redes Sociais / Reprodução/Prefeitura de Parnamirim / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o movimento de ocupações de propriedades na cidade por pessoas sem moradia. Em 120 dias de trabalhos, o colegiado realizou oitivas com representantes dos movimentos de luta por moradia, secretários municipais e representantes do setor supermercadista. O parecer foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
O documento aponta indícios de crimes como esbulho possessório (Art. 161, §1º, II, do Código Penal) e extorsão (Art. 158, do Código Penal) atribuídos a lideranças dos movimentos. Relator do processo, o vereador Matheus Faustino (União) destacou que o objetivo não foi perseguir movimentos sociais. “Foi um trabalho sério, com encaminhamentos ao plenário e ao Ministério Público, para dar prosseguimento às investigações. Havendo crime, que haja indiciamentos. O foco é o cumprimento das leis na cidade”, afirmou.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB), defendeu a legalidade da comissão. “Ela foi criada dentro das prerrogativas da Câmara, atendendo ao regimento interno e com tramitação regular. Por isso, votamos favoráveis”, disse. Já a líder da oposição, vereadora Brisa Bracchi (PT), criticou os encaminhamentos da CEI. “Foi uma tentativa de criar a ideia de que há algo a ser investigado, desviando o foco do essencial: a construção de uma política pública de moradia. Isso sim seria importante. Por isso, fomos contrários”, declarou.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o PL nº 461/2023, de Aldo Clemente (PSDB), que institui a Lei “Terceira Idade Segura”, obrigando instituições de acolhimento de idosos a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo.
Comissão investigará descontos indevidos e empréstimos irregulares em benefícios previdenciários
A CPMI do INSS será oficialmente instalada nesta quarta-feira, 20 de agosto, no Congresso Nacional. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito investigará fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários e operações irregulares de empréstimos consignados .
Composição e liderança da CPMI do INSS
A comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados, além de representantes da minoria de cada Casa. A presidência ficará com o senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a relatoria será conduzida pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O prazo inicial de funcionamento é de 180 dias, podendo ser prorrogado.
Fraudes identificadas em benefícios do INSS
As investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelaram um esquema de descontos associativos indevidos aplicados em aposentadorias e pensões. Estima-se que o prejuízo total possa chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com 64% dos valores concentrados nos anos de 2023 e 2024.
CPMI do INSS
Operação Sem Desconto e impacto nos beneficiários
A “Operação Sem Desconto”, deflagrada em abril de 2025, resultou em mais de 200 mandados de busca e apreensão, além de prisões e confisco de bens. Cerca de 4,1 milhões de beneficiários teriam sido afetados diretamente pelas fraudes.
Objetivos da CPMI do INSS
A comissão terá poderes para convocar depoimentos, requisitar documentos e propor medidas legislativas. O foco será identificar os responsáveis, propor mudanças na legislação previdenciária e garantir ressarcimento aos prejudicados.
Disputa política em torno da CPMI do INSS
A instalação da CPMI ocorre em meio a embates entre governo e oposição. Parlamentares da base do governo defendem que os desvios começaram em gestões anteriores, enquanto opositores apontam aumento significativo das irregularidades desde 2023.
Entidades sob investigação
Entre os alvos da CPMI está o Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), presidido por Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade é suspeita de envolvimento em esquemas de cobrança indevida.
Próximos passos da comissão
A primeira reunião da CPMI será dedicada à formalização da presidência e relatoria. A votação do plano de trabalho está prevista para a próxima terça-feira, 26 de agosto. A comissão deverá ouvir autoridades do INSS, representantes de entidades envolvidas e beneficiários afetados.
Foto: Angela Macario/Assecom/Joédson Alves/Agência Brasil
Decisão aponta abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024; cabe recurso
A justiça cassa mandatos da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como professora Nira, e do vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento. A decisão foi proferida pela Justiça Eleitoral em primeira instância e aponta prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024
Inelegibilidade de envolvidos
Além da cassação dos mandatos majoritários, a Justiça determinou a perda do diploma do primeiro suplente a vereador, Ronialdo Câmara da Silva. Também foi declarada a inelegibilidade, por oito anos, de Maria Erenir Freitas de Lima, Ronialdo Câmara da Silva e Edmilson de Oliveira Lima. No caso do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento, a sentença não aplicou inelegibilidade, pois não houve comprovação de participação direta nos atos considerados irregulares
Justiça cassa mandatos da prefeita e do vice de Maxaranguape
Permanência nos cargos até decisão final
A decisão judicial ainda não transitou em julgado. Até que haja definição final do processo, a prefeita e o vice-prefeito devem permanecer nos cargos. A defesa dos envolvidos pode apresentar recurso contra a sentença.
Base legal da decisão
A cassação foi fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que trata da inelegibilidade por abuso de poder político e econômico. A Justiça considerou que houve condutas que comprometeram a legitimidade do processo eleitoral em Maxaranguape.
Ministro do STF adota medidas para evitar interrupções no processo sobre tentativa de golpe de Estado
Moraes articula seguro anti-vista no julgamento de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro, adotou medidas para evitar atrasos no julgamento marcado para iniciar em 2 de setembro. A estratégia foi apelidada nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) como “seguro anti-vista”, em referência ao recurso que permite aos ministros solicitar mais tempo para análise, o que poderia suspender o processo por até 90 dias.
Moraes articula seguro anti-vista com apoio da Primeira Turma
Para garantir que todos os ministros da Primeira Turma estejam preparados para votar sem necessidade de vista, Moraes articulou com o presidente do colegiado, Cristiano Zanin, um intervalo de cerca de dez dias entre a entrega das alegações finais e o início do julgamento. O objetivo é permitir que os ministros examinem previamente os autos do processo.
Moraes articula seguro anti-vista no julgamento de Bolsonaro
Acesso antecipado às provas do processo
Como parte da estratégia, Moraes enviou aos demais integrantes da Turma um link com acesso ao acervo completo das provas reunidas pela investigação. O material inclui documentos, vídeos de depoimentos de testemunhas e os interrogatórios dos réus, organizados em nuvem para facilitar a consulta .
Sessões concentradas para evitar adiamento
O calendário de sessões foi ajustado para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro, em cinco encontros. A concentração das sessões busca evitar que um eventual pedido de vista leve o julgamento para 2026. Caso algum ministro solicite vista, o prazo de 90 dias se encerraria ainda em 2025, antes do recesso, permitindo a retomada do processo no mesmo ano .
Composição da Primeira Turma do STF
A Primeira Turma do STF é composta por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia. As duas primeiras sessões serão dedicadas às sustentações orais das partes envolvidas. A votação está prevista para começar a partir de 9 de setembro.
Expectativa sobre pedidos de vista
Fontes do tribunal indicam que são remotas as chances de algum magistrado pedir vista. Embora tenha sido cogitado que Luiz Fux pudesse fazê-lo, ele já sinalizou a interlocutores que não pretende apresentar esse tipo de solicitação.
Acusações contra Bolsonaro e demais réus
Além de Bolsonaro, são réus na ação penal Mauro Cid, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira, Almir Garnier Santos e Alexandre Ramagem. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa os envolvidos de organização criminosa armada, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Marcelo Camargo/ Renato Araújo/Agência Brasília
Pedido aponta uso de R$ 18 mil em emenda impositiva em evento que citou prisão de Bolsonaro; comissão especial foi sorteada para conduzir o caso
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão nesta terça-feira (18), o recebimento do pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O requerimento foi apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que a acusa de utilizar R$ 18 mil de emendas impositivas para custear parte do evento “Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia”, realizado em 9 de agosto, em Natal.
Ao todo, 23 vereadores votaram pela abertura do processo de cassação e três optaram pelo arquivamento da denúncia. Houve ainda uma ausência, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede). Conforme o Regimento Interno, nem o denunciante nem a denunciada puderam participar da votação.
Acusações
Segundo Matheus Faustino, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos e quebra de decoro parlamentar. Ele argumenta que a verba pública foi direcionada a um evento de caráter político e de autopromoção.
“Minha consideração aqui é única e exclusivamente o que fala o Regimento Interno dessa Casa, de ética e quebra de decoro, Artigo 121 do Regimento Interno, que fala que você não pode abusar das suas prerrogativas, nem receber vantagens indevidas”, afirmou Faustino durante a sessão.
O parlamentar também destacou que os materiais do evento, como pulseiras de acesso, apresentavam coloração vermelha e referência explícita à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que, em sua avaliação, descaracteriza a natureza cultural da atividade.
Além das emendas da vereadora Brisa, havia previsão de utilização de R$ 31 mil da então vereadora Ana Paula. O repasse, porém, foi suspenso após solicitação da própria ex-parlamentar à Prefeitura do Natal. No total, seriam destinados R$ 49 mil ao pagamento de artistas que se apresentariam no evento.
Defesa de Brisa Bracchi
A vereadora Brisa Bracchi negou irregularidades e classificou o pedido como “frágil e vazio”. Ela afirmou que os recursos foram direcionados para o pagamento de cachês de três artistas que já haviam se apresentado em outros espaços culturais da cidade.
Segundo a parlamentar, diante da repercussão política, os artistas abriram mão dos valores que receberiam. “Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações para o evento que foi realizado no dia 9 de agosto”, declarou.
Brisa ainda afirmou que seguirá exercendo suas atividades no legislativo municipal. “Estou de consciência tranquila e seguirei o trabalho que sempre fizemos, inclusive na defesa da cultura”, disse.
Votação nominal
O processo foi aberto com 23 votos favoráveis e três contrários. Votaram pela abertura da denúncia os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Anne Lagartixa (Solidariedade), Camila Araújo (União Brasil), Chagas Catarino (União Brasil), Cláudio Custódio (PP), Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniell Rendall (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Eriko Jácome (PP), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Herberth Sena (PV), Irapoã Nóbrega (Republicanos), João Batista Torres (DC), Kleber Fernandes (Republicanos), Leo Souza (Republicanos), Luciano Nascimento (PSD), Pedro Henrique (PP), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (União Brasil), Subtenente Eliabe (PL), Tarcísio de Eudiane (União Brasil), Tércio Tinoco (União Brasil) e Tony Henrique (PL).
Já os votos contrários à abertura foram de Daniel Valença (PT), Samanda Alves (PT) e Thabatta Pimenta (PSOL).
Comissão de Cassação
Ao final da sessão, foi sorteada a Comissão Especial de Cassação, que será responsável pela condução do processo, incluindo coleta de depoimentos, análise de provas e elaboração de parecer. O colegiado ficou definido com Anne Lagartixa (Solidariedade) como presidente, Fúlvio Saulo (Solidariedade) como relator e Daniel Valença (PT) como membro.
Em discurso, Anne Lagartixa confirmou sua participação e destacou o compromisso em seguir os trâmites regimentais. “Assumo com responsabilidade e compromisso essa missão, [para] seguir os ritos necessários para assegurar o devido processo regimental”, afirmou.
O pedido de cassação também será encaminhado à Comissão de Ética da Câmara Municipal de Natal para análise paralela.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Vereadora do PT nega irregularidades em evento “Rolê Vermelho” e diz que processo representa perseguição política
A vereadora Brisa Bracchi (PT) se manifestou na manhã desta terça-feira (19), antes da sessão da Câmara Municipal de Natal (CMN), sobre o pedido de cassação apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A parlamentar afirmou que o caso tem caráter de perseguição política e destacou que os artistas que se apresentaram no evento em questão solicitaram a anulação dos cachês pagos por meio da Fundação Capitania das Artes (Funcarte).
“Os artistas todos me procuraram e, em solidariedade aos ataques que o mandato tem recebido, decidiram doar as suas apresentações. Eles estão pedindo a anulação dos cachês via Funcarte, porque reconhecem o compromisso que o mandato tem com a cultura”, declarou Brisa.
Acusação sobre uso de emenda parlamentar
O pedido de cassação protocolado por Matheus Faustino acusa a vereadora de utilizar R$ 18 mil de emenda impositiva para financiar o evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto em Natal, e que fez referência à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o parlamentar, houve desvio de finalidade na destinação dos recursos públicos. Ele fundamenta a denúncia em suposta violação à Constituição Federal, à Lei de Improbidade Administrativa e ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Defesa da vereadora
Brisa Bracchi rebateu as acusações e afirmou que o evento foi organizado pela Casa Vermelha, espaço cultural da capital potiguar, e contou com a participação da cantora Khrystal, da banda Skarimbó e do DJ Augusto, todos com trajetória reconhecida na cena cultural local.
Segundo a parlamentar, não houve irregularidades na destinação da verba e os próprios artistas abriram mão dos cachês como forma de solidariedade ao mandato.
A vereadora também minimizou o impacto do pedido apresentado por Faustino. “A gente reconhece esse pedido como frágil e vazio. Vamos dialogar com a presidência da Casa e com o conjunto dos vereadores, porque a decisão não é do vereador Matheus, é do colegiado dos 29 vereadores”, afirmou.
Encaminhamentos do caso
O processo foi encaminhado para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Natal, composta pelos vereadores Tony Henrique (PL), Chagas Catarino (União Brasil) e Daniel Valença (PT).
Além da tramitação na Casa Legislativa, o vereador Matheus Faustino solicitou que o caso seja investigado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), sob suspeita de improbidade administrativa e crime de peculato-desvio.
Secretaria de Saúde negocia com empresa prestadora para retomar fornecimento e normalizar procedimentos em Parnamirim
Cirurgias ortopédicas agendadas para esta terça-feira (19) no Hospital Deoclécio Marques de Lucena, em Parnamirim, foram suspensas devido à falta de material hospitalar. A interrupção pegou pacientes e acompanhantes de surpresa, que foram informados apenas no momento em que os procedimentos seriam realizados.
De acordo com relatos de familiares, pacientes já estavam preparados para serem encaminhados ao centro cirúrgico quando foram comunicados sobre o cancelamento. Muitos estão internados há vários dias aguardando atendimento e, em alguns casos, apresentam condições que exigem prioridade médica, como idade avançada e comorbidades.
Falta de insumos e impacto na assistência
A suspensão dos procedimentos está relacionada ao não fornecimento de insumos pela empresa contratada pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). Sem os materiais necessários, procedimentos cirúrgicos ortopédicos foram adiados, comprometendo o atendimento de pacientes que já se encontram internados.
Além da falta de materiais, acompanhantes relataram dificuldades com alimentação e higiene dentro da unidade hospitalar. Em alguns setores, leitos e banheiros estão sendo higienizados pelos próprios familiares dos pacientes, diante da paralisação dos serviços de limpeza.
Situação dos pacientes
Entre os pacientes afetados estão pessoas que sofreram acidentes de trânsito, quedas e fraturas diversas, casos que dependem de intervenção cirúrgica imediata para evitar complicações. Enquanto parte das cirurgias foi suspensa, outros procedimentos ainda estavam previstos para ocorrer nesta terça-feira, com utilização do estoque limitado de materiais disponíveis no hospital.
Paralisação de terceirizados agrava cenário
A situação no Hospital Deoclécio Marques foi agravada pela paralisação dos trabalhadores terceirizados, iniciada no fim de semana. O movimento envolve equipes de limpeza, maqueiros e serviços de cozinha, responsáveis pelo suporte essencial à rotina hospitalar.
Os trabalhadores reivindicam o pagamento de salários atrasados, vale-alimentação e férias. A falta desses serviços impactou diretamente o funcionamento do hospital, dificultando o transporte interno de pacientes, a higienização dos ambientes e o fornecimento de refeições.
Posicionamento da Sesap
Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde informou que realizou reunião com a empresa prestadora responsável pelo fornecimento de insumos, com o objetivo de restabelecer a regularidade dos materiais necessários às cirurgias.
Sobre a paralisação dos terceirizados, a Sesap afirmou que a transferência dos valores devidos foi feita na segunda-feira (18) e que os pagamentos devem ser concluídos até esta terça-feira (19). Com isso, a expectativa é de que os serviços de limpeza, apoio e alimentação sejam retomados gradualmente.
O órgão destacou ainda que acompanha a situação para reduzir os impactos sobre os pacientes e assegurar o funcionamento regular do hospital.
Deputada aguarda decisão sobre extradição para o Brasil após condenação pelo STF por invasão ao sistema do CNJ
A Justiça da Itália decidiu manter a prisão da deputada Carla Zambelli (PL-SP), informou a Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (19). Em audiência realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Apelações de Roma negou o pedido da defesa para que a parlamentar pudesse cumprir prisão domiciliar enquanto aguarda a análise do processo de extradição solicitado pelo Brasil.
Carla Zambelli foi presa em julho na capital italiana, onde buscava escapar do cumprimento de mandado de prisão expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Condenação no Brasil
Em maio, a deputada deixou o Brasil utilizando sua dupla cidadania, após condenação a dez anos de prisão pelo STF pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. Além da pena, Zambelli foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões a título de danos coletivos.
De acordo com as investigações, a parlamentar foi considerada a autora intelectual do hackeamento, que resultou na emissão fraudulenta de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti, também condenado, que declarou ter atuado a mando da deputada.
Pedido de extradição
Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro oficializou o pedido de extradição em 11 de junho, assinado por Moraes e encaminhado pelo Itamaraty às autoridades italianas. A solicitação segue em análise pela Justiça do país europeu.
Enquanto isso, Zambelli permanece detida em Roma, aguardando os próximos desdobramentos judiciais.
Outros processos e mandato parlamentar
Além da condenação pelo caso do CNJ, Zambelli foi julgada recentemente em outro processo, no qual a maioria da Corte votou por sua condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
Na Câmara dos Deputados, a parlamentar recebeu autorização para tirar 127 dias de licença não remunerada a partir de junho. Caso não retorne após o prazo, poderá perder o mandato por faltas.
Zambelli também responde a um processo de cassação em andamento na Casa. Ainda não houve deliberação sobre a decretação da perda de mandato em razão da condenação pelo STF.
Proposta conhecida como ECA Digital prevê obrigações para plataformas e controle parental em redes sociais, jogos e aplicativos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras específicas para proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros programas digitais.
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Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a intenção de pautar a proposta já nesta quarta-feira (20), após a comissão geral que debaterá o tema.
O que prevê o projeto
Apelidado de ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto determina que fornecedores de plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios.
Entre as medidas, estão previstos mecanismos de controle parental, relatórios de transparência e maior responsabilidade das empresas sobre riscos associados à exposição de menores em ambientes virtuais.
Origem e relatoria
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto chegou à Câmara relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos da infância e da adolescência.
Contexto da votação
A tramitação do projeto ganhou força após repercussão de vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a existência de perfis em redes sociais utilizando imagens de crianças e adolescentes em situações impróprias para a idade, com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
Com isso, o tema passou a integrar a pauta prioritária do Legislativo, resultando no avanço da votação em regime de urgência.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara em sessão prevista para esta quarta-feira. Caso aprovada, seguirá para tramitação no Senado, onde poderá ser revisada antes de sanção presidencial.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Pedro França/Agência Senado
Vereador Matheus Faustino acusa uso indevido de verba pública em evento político e solicita análise da Comissão de Ética
A cassação de Brisa Bracchi foi solicitada pelo vereador Matheus Faustino (União) à presidência da Câmara Municipal de Natal. O pedido foi protocolado na segunda-feira (18) e acusa a vereadora do Partido dos Trabalhadores (PT) de falta de decoro parlamentar por destinar R$ 18 mil de emenda impositiva para financiar o evento “Rolê Vermelho”, realizado em 9 de agosto.
Evento político motivou pedido de cassação de Brisa Bracchi
Segundo o documento apresentado, o evento teve caráter político-partidário e comemorava a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os recursos públicos foram utilizados para pagamento de artistas: R$ 15 mil à cantora Khrystal e banda, R$ 2,5 mil à banda Skarimbó e R$ 500 ao DJ Augusto. O evento ocorreu na “Casa Vermelha”, espaço vinculado a grupos ligados ao PT.
Comissão de Ética analisará cassação de Brisa Bracchi
O pedido será encaminhado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, composta pelos vereadores Tony Henrique (PL), Chagas Catarino (União Brasil) e Daniel Valença (PT). A comissão será responsável pela instrução processual, garantindo contraditório e ampla defesa à parlamentar.
Pedido de cassação de Brisa Bracchi é protocolado na Câmara de Natal
Documentos oficiais embasam pedido de cassação de Brisa Bracchi
Faustino apresentou documentos obtidos no Portal da Transparência da Prefeitura de Natal para fundamentar o pedido. Além dos R$ 18 mil destinados por Brisa Bracchi, o evento também contou com R$ 31 mil em emendas da ex-vereadora Ana Paula, totalizando R$ 49 mil em gastos públicos.
Acusações envolvem improbidade e desvio de finalidade
O vereador aponta violação ao artigo 37 da Constituição, à Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa) e ao Regimento Interno da Câmara. Alega que houve desvio de finalidade e promoção pessoal, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
Ministério Público será comunicado sobre cassação de Brisa Bracchi
Faustino também solicitou que o caso seja comunicado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para apuração de possível prática de peculato-desvio e improbidade administrativa. O pedido inclui recomendação de perda de mandato por uso indevido de verba pública.
Defesa da vereadora sobre pedido de cassação de Brisa Bracchi
Em nota, Brisa Bracchi afirmou que os recursos foram destinados à contratação de artistas locais, com processos conduzidos com transparência. A vereadora negou que o evento tenha tido finalidade partidária e classificou o pedido como perseguição política. A publicação oficial do apoio ao evento ocorreu no Diário Oficial do Município em 8 de agosto.
Ministro Flávio Dino barra efeitos automáticos de normas internacionais no Brasil após sanções dos EUA a Alexandre de Moraes
Trump sanciona Moraes com base na Lei Magnitsky, e o Supremo Tribunal Federal (STF) respondeu com uma decisão que limita os efeitos de normas estrangeiras no Brasil. O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de abusos de direitos humanos e censura a cidadãos e empresas norte-americanas.
As sanções incluem o bloqueio de bens nos EUA, proibição de transações com cidadãos e empresas americanas e inclusão de Moraes na lista de pessoas sancionadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). A medida foi tomada com base na ordem executiva 13818, que implementa a Lei Global Magnitsky.
Em resposta, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que leis, decisões judiciais e ordens executivas estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil. Segundo a decisão, qualquer norma internacional só terá validade após análise e homologação por autoridade judicial brasileira competente.
Trump sanciona Moraes e STF reage com decisão sobre leis estrangeiras
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a atuação de municípios brasileiros em processos judiciais no Reino Unido. Dino afirmou que a aplicação direta de normas estrangeiras sem chancela nacional viola a soberania, a ordem pública e os bons costumes.
O ministro também determinou que transações, bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos e transferências internacionais por ordem de Estado estrangeiro devem ser autorizadas pelo STF. A decisão foi comunicada ao Banco Central, Febraban, CNF e CNseg .
Enquanto Trump sanciona Moraes, o ministro do STF concedeu entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post, na qual afirmou que não recuará em suas decisões. Moraes declarou que continuará conduzindo os processos conforme a legislação brasileira e que as sanções não influenciarão o julgamento de casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento do núcleo central da suposta trama golpista envolvendo Bolsonaro está marcado para ocorrer entre os dias 2 e 12 de setembro. Moraes é o relator do caso no STF.
A decisão de Dino e a entrevista de Moraes ocorrem em meio a um aumento nas tensões diplomáticas entre os dois países. O governo Trump também impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e revogou os vistos de Moraes e seus familiares.
Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18.ago.2025) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.
Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.
A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.
O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.
A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.
Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.
Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.
“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.
Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.
O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.
Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.
Foto: Fellipe Sampaio/STF / Andressa Anholete/SCO/STF / Carlos Moura/SCO/STF
Posse ocorreu durante o Encontro Estadual do PT; evento contou com a presença de oito partidos
O Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Norte realizou, neste final de semana, seu Encontro Estadual, reunindo cerca de 700 militantes e contando com a participação de representantes de oito partidos aliados — PSB, PSOL, PV, PCdoB, Cidadania, PDT e Rede — além de lideranças de importantes movimentos sociais, como MST, CUT, União Estadual dos Estudantes, Movimento de Mulheres, Movimento Negro e LGBT+.
O encontro consolidou o processo democrático do PED (Processo de Eleições Diretas), que mobilizou mais de 7 mil petistas em todo o estado, e contou com a presença do novo presidente nacional do PT, Edinho Silva. A atividade também marcou a posse de Samanda Alves como presidenta estadual do partido para o primeiro biênio, em candidatura coletiva com a deputada estadual Isolda Dantas, que assumirá a presidência em 2027.
Entre as lideranças presentes estiveram a governadora Fátima Bezerra, os deputados federais Fernando Mineiro e Natália Bonavides, além dos deputados estaduais Francisco do PT e Divaneide Basílio, reforçando o compromisso de unidade e a preparação para os próximos desafios.
As estratégias eleitorais para 2026 foram debatidas em plenária, com destaque para a disputa pelo Senado — que terá duas vagas em aberto. A candidatura de Fátima Bezerra ao Senado foi reafirmada como prioridade, assim como o projeto de Cadu para o Governo do Estado, em sintonia com a liderança nacional do presidente Lula e com o fortalecimento do bloco político que governa o RN.
O PT também reafirmou que atuará fortemente para impedir retrocessos no plano nacional e no plano local, barrando a volta da extrema direita ao poder e garantindo que o Rio Grande do Norte siga na trilha do desenvolvimento com justiça e inclusão social.
“O PT vem com força para 2026! Estamos prontos para contribuir com a reeleição do presidente Lula, reconduzir Fátima ao Senado e eleger Cadu governador, garantindo que o Rio Grande do Norte siga no rumo certo, avançando nas conquistas que os governos de Fátima já entregaram. Vamos ampliar nossa presença no parlamento, tanto na bancada federal quanto na estadual, e fortalecer nossa representação para estar cada vez mais próxima da população. Quem achar que o PT vem apenas para marcar presença está enganado: vamos vencer! Quem viver verá!”, destacou a presidenta Samanda Alves.
“O Brasil e o Rio Grande do Norte não podem voltar ao passado. Assim como em 2018 e 2022, vamos evitar retrocessos e derrotar mais uma vez a direita e o bolsonarismo, lado a lado com nossa militância, com os partidos da Federação e com os partidos aliados, além dos movimentos sociais. Com pé no chão, unidade e convicção, seguiremos firmes no caminho da democracia, da justiça social e do desenvolvimento para todos”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
Ministro do STF reafirma continuidade das investigações contra Bolsonaro mesmo após sanções impostas pelo gove
Alexandre de Moraes sancionado pelos EUA afirma que não vai recuar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post que não pretende recuar em suas decisões judiciais, mesmo após as sanções impostas pelos Estados Unidos. A entrevista foi publicada nesta segunda-feira (18) e aborda o impacto das medidas aplicadas pelo governo de Donald Trump.
Sanções contra Alexandre de Moraes foram aplicadas pela Lei Magnitsky
As sanções foram baseadas na Lei Magnitsky, utilizada pelo governo norte-americano para punir estrangeiros acusados de violar direitos humanos. Com isso, Moraes teve bens bloqueados nos EUA, ficou proibido de realizar transações com empresas e cidadãos americanos, e não pode utilizar cartões de crédito de bandeiras norte-americanas
Moraes mantém investigações contra Bolsonaro e aliados
Na entrevista, Moraes afirmou que continuará conduzindo os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, sem qualquer tipo de recuo. Ele declarou que “não existe a menor possibilidade de recuar nem um milímetro sequer”
O ministro também destacou que as ações judiciais seguem os trâmites legais e que as decisões serão tomadas com base nas provas apresentadas.
Supremo Tribunal Federal, Plano Piloto, Brasília, DF, Brasil 22/3/2017 Foto: Renato Araújo/Agência Brasília.
Em solenidade na tarde desta quarta-feira (22), o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes foi empossado como 168º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Nomeado em fevereiro para o cargo, o jurista substitui o ministro Teori Zavascki, que morreu em acidente aéreo em 19 de janeiro.
O ministro Alexande de Moraes.
Washington Post destaca atuação de Moraes como “xerife da democracia”
O Washington Post descreveu Moraes como uma figura central na defesa da democracia brasileira, chamando-o de “xerife da democracia”. A reportagem mencionou sua atuação em casos como o bloqueio de redes sociais, a prisão de parlamentares e o afastamento de autoridades após os atos de 8 de janeiro de 2023.
O ministro atribuiu parte das tensões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos à disseminação de narrativas falsas nas redes sociais, especialmente por aliados de Bolsonaro. Segundo Moraes, essas ações prejudicam o relacionamento histórico entre os dois países
A Primeira Turma do STF marcou para setembro o julgamento do núcleo central da suposta trama golpista envolvendo Bolsonaro. O ex-presidente está em prisão domiciliar desde 4 de agosto e será julgado entre os dias 2 e 12 de setembro
Na entrevista, Moraes comparou os contextos históricos do Brasil e dos EUA, destacando que o Brasil enfrentou ditaduras e tentativas de golpe, o que exige uma atuação firme para proteger a democracia. Ele afirmou que “quando você é mais atacado por uma doença, forma anticorpos mais fortes e busca uma vacina preventiva”.
Moraes critica desinformação e tensões diplomáticas
O ministro atribuiu parte das tensões entre Brasil e Estados Unidos à disseminação de narrativas falsas nas redes sociais, especialmente por aliados do ex-presidente. Segundo Moraes, essas ações prejudicam o relacionamento entre os dois países, que historicamente mantêm alianças estratégicas em diversas áreas, como comércio, defesa e meio ambiente.
Ele também apontou que a desinformação tem sido usada como ferramenta política para deslegitimar decisões judiciais e enfraquecer instituições democráticas. Moraes defendeu que o combate à desinformação deve ser feito com base na legislação vigente e no respeito aos direitos fundamentais.
STF julgará tentativa de golpe em setembro
A Primeira Turma do STF marcou para setembro o julgamento do núcleo da suposta tentativa de golpe. Bolsonaro será julgado junto com outros envolvidos, incluindo ex-ministros e militares. O processo inclui depoimentos, documentos e registros de comunicações que indicam articulações para interferir no resultado das eleições e na posse do presidente eleito.
Moraes afirmou que o processo seguirá conforme o devido processo legal, com base em provas e testemunhos já coletados. Ele também reforçou que o Judiciário brasileiro atua com independência e que não aceitará pressões externas para alterar o curso das investigações.
Francisco Canindé dos Santos estava internado desde quarta-feira e faleceu neste domingo (17)
Presidente do Conselho de Saúde do RN morre após sofrer AVC durante audiência pública
O presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (CES/RN), Francisco Canindé dos Santos, faleceu na manhã deste domingo (17), após quatro dias de internação no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. Ele havia sido hospitalizado na última quarta-feira (13), após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico durante uma audiência pública da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN.
Atuação do presidente do Conselho de Saúde do RN é interrompida após internação
Durante a audiência, Francisco apresentou dificuldades na fala, o que levou à intervenção imediata do secretário estadual de Saúde, Alexandre Motta, que prestou os primeiros socorros. Em seguida, o presidente do Conselho foi encaminhado ao hospital, onde permaneceu internado até o momento do falecimento.
Francisco Canindé dos Santos era paciente renal crônico e realizava sessões de hemodiálise várias vezes por semana. De acordo com informações divulgadas pela Arquidiocese de Natal, ele também havia perdido quase toda a visão em decorrência da diabetes. Apesar das limitações de saúde, mantinha atuação ativa em causas sociais e ocupava a presidência do Conselho Estadual de Saúde, representando a Pastoral da Criança.
A Arquidiocese de Natal publicou uma nota de pesar destacando o envolvimento de Francisco com a instituição e sua dedicação à luta por melhorias na saúde pública, especialmente em defesa dos mais vulneráveis. Ele atuou por vários anos na Arquidiocese, com participação direta na Pastoral da Criança.
O AVC hemorrágico ocorreu enquanto Francisco representava o Conselho em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do RN. A rápida intervenção médica permitiu seu encaminhamento ao Hospital Walfredo Gurgel, onde recebeu atendimento especializado. No entanto, seu estado de saúde não apresentou melhora significativa nos dias seguintes.
A morte de Francisco Canindé dos Santos representa uma perda para o setor de saúde pública do estado, especialmente pela sua atuação em conselhos e movimentos sociais voltados à proteção da infância e ao fortalecimento da atenção básica. Sua trajetória inclui participação ativa em debates sobre políticas públicas e fiscalização de recursos destinados à saúde.
O Conselho Estadual de Saúde do RN é um órgão colegiado que tem como função principal acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas de saúde no estado. A presidência exercida por Francisco envolvia articulação com diversas entidades da sociedade civil, além de representação institucional em eventos e audiências.
O velório e demais cerimônias relacionadas ao falecimento de Francisco Canindé dos Santos ainda não tiveram detalhes divulgados. A Arquidiocese de Natal manifestou solidariedade à família, amigos e colegas de atuação, ressaltando o legado deixado por ele na defesa da saúde pública e dos direitos sociais.
Primeira Turma do Supremo analisará ação penal contra oito réus, incluindo o ex-presidente, em oito sessões a partir de 2 de setembro
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de golpe de Estado.
A análise começará às 9h e terá oito sessões, sendo seis extraordinárias. Além das duas sessões do dia 2 de setembro, uma pela manhã e outra à tarde, o cronograma prevê continuidade em 3, 9, 10 e 12 de setembro.
Participarão do julgamento os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Todas as sessões serão transmitidas pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube.
Ação Penal 2668
A ação penal 2668 é a mais avançada entre as que investigam a tentativa de golpe denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo tem como alvo o chamado “núcleo crucial” da trama, formado pelas principais lideranças apontadas pela investigação.
A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, baseou-se em inquéritos da Polícia Federal (PF). Segundo a PGR, Bolsonaro liderou um plano para desacreditar o sistema eleitoral e criar um ambiente favorável a uma ruptura democrática.
De acordo com o órgão, a estratégia começou em 2021, quando Bolsonaro orientou integrantes de seu governo a atacar a urna eletrônica e questionar o processo eleitoral. O plano teria culminado nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília.
Provas apresentadas
Entre as evidências reunidas estão minutas de decretos golpistas, além de planos denominados “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”. Segundo a PGR, tais documentos chegaram a prever sequestro e assassinato de autoridades, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin.
Réus do núcleo 1
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice em 2022;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Todos foram denunciados por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas podem superar 30 anos de prisão.
Defesas
Após a entrega das alegações finais ao Supremo em 13 de agosto, o julgamento foi marcado. A defesa de Bolsonaro classificou a denúncia como “absurda” e “golpe imaginado”. Os demais advogados buscaram desvincular seus clientes do complô, mas pediram absolvição.
Foram protocoladas 20 representações, quatro delas pedem a cassação do deputado do PL por quebra de decoro parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (15) ao Conselho de Ética 20 representações por quebra de decoro parlamentar contra 11 parlamentares. Entre os alvos está o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que responde a quatro pedidos que solicitam a cassação de seu mandato.
Além de Eduardo Bolsonaro, também foram incluídos André Janones (Avante-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Lindbergh Farias (PT-RJ), Gilvan da Federal (PL-ES), delegado Éder Mauro (PL-PA), Guilherme Boulos (PSOL-SP), José Medeiros (PL-MT), Sargento Fahur (PSD-PR), Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Representações contra Eduardo Bolsonaro
As denúncias contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro apontam suposta obstrução à Justiça e coação no curso de processo judicial. O parlamentar também é acusado de atentar contra a soberania nacional ao articular sanções econômicas contra o Brasil nos Estados Unidos.
Três representações foram apresentadas pelo PT e uma pelo PSOL. Os partidos afirmam que as ações do deputado tiveram como objetivo pressionar e intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado.
Eduardo Bolsonaro negou irregularidades e disse ser “perseguido político”. Segundo ele, as sanções impostas pelos EUA só serão revistas se houver “anistia geral e irrestrita” aos condenados pelos atos relacionados à eleição presidencial de 2022.
Anistia debatida no Congresso
A defesa de uma anistia ampla foi levantada pela oposição durante o motim parlamentar ocorrido no início de agosto, quando deputados interromperam os trabalhos legislativos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou em entrevista à GloboNews que não pretende pautar o tema sem apoio da maioria dos líderes partidários. “Não há ambiente na Casa para uma anistia ampla, geral e irrestrita”, declarou.
Relação com investigação no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado para anular o resultado das eleições de 2022. A Polícia Federal encontrou planos que incluíam sequestro e assassinato de autoridades.
O Supremo Tribunal Federal marcou para 2 de setembro o julgamento da ação penal contra Bolsonaro e aliados.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / José Cruz/Agência Brasil / Luis Macedo/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Departamento de Estado dos EUA revoga vistos por alegações de envolvimento em esquema de trabalho forçado com médicos cubanos
O governo dos Estados Unidos cancelou os vistos da esposa e da filha de 10 anos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta sexta-feira (15). O próprio ministro está com o visto vencido desde 2024, o que impossibilita sua revogação.
A medida faz parte de uma ação do Departamento de Estado norte-americano que, nesta semana, também revogou os vistos de outros servidores públicos brasileiros. Entre os afetados estão Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais da pasta e atual coordenador-geral da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), prevista para ocorrer em 2025.
Segundo comunicado oficial do Departamento de Estado, os servidores teriam contribuído para um suposto “esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano” por meio do programa Mais Médicos. A justificativa apresentada está relacionada à participação de médicos cubanos no programa, que foi criado em 2013, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, com Padilha à frente do Ministério da Saúde.
O programa Mais Médicos foi desenvolvido para atender regiões brasileiras com escassez de profissionais da saúde. Entre 2013 e 2018, médicos cubanos atuaram no Brasil por meio de um acordo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). A iniciativa visava suprir a demanda por atendimento médico em áreas remotas e vulneráveis.
A exportação de médicos é uma das principais estratégias do governo cubano para obtenção de recursos financeiros, especialmente diante do bloqueio econômico imposto pelos Estados Unidos há mais de seis décadas. Desde a Revolução de 1959, Cuba enfrenta restrições comerciais e financeiras que impactam diretamente sua economia. A atuação internacional dos médicos cubanos começou na década de 1960 e, segundo dados do Ministério da Saúde de Cuba, mais de 605 mil profissionais já prestaram serviços em 165 países, incluindo Portugal, Ucrânia, Rússia, Espanha, Argélia e Chile.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, o programa foi reformulado e passou a se chamar Médicos pelo Brasil. O acordo com a Opas foi encerrado, e a participação de médicos estrangeiros foi reduzida. Em 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva retomou o nome original do programa e ampliou sua abrangência, priorizando profissionais brasileiros e incluindo outras categorias da saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais.
A decisão dos Estados Unidos de cancelar os vistos de servidores brasileiros e familiares de Padilha ocorre em meio a uma política de pressão sobre países que mantêm acordos com Cuba para recebimento de profissionais da saúde. Desde o segundo mandato do ex-presidente Donald Trump, Washington tem adotado medidas para constranger governos que participam de programas de cooperação com Havana.
O Ministério da Saúde brasileiro não se manifestou oficialmente sobre os cancelamentos, mas o ministro Alexandre Padilha defendeu publicamente o programa Mais Médicos, afirmando que ele continuará operando independentemente de críticas externas.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Natal analisou cinco vetos integrais enviados pelo Poder Executivo. Quatro deles tiveram parecer pela manutenção e foram mantidos, enquanto um recebeu parecer pela derrubada.
O veto derrubado foi ao Projeto de Lei nº 547/2022, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que garante o acesso de animais a feiras de artesanato, bazares, brechós e eventos similares no município, desde que respeitadas regras de segurança e cuidados necessários.
“Esse projeto é importante para Natal, especialmente para os tutores, que passam a ter a liberdade de levar seus pets para esses espaços, sempre com responsabilidade”, destacou a vereadora Camila Araújo (União Brasil), que defendeu a proposta em plenário.
Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 802/2024, de autoria da vereadora Camila Araújo, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia do Auxiliar de Trabalho Evangélico.
Segundo a parlamentar, a data reconhece a atuação desses voluntários, que desempenham funções essenciais nas igrejas, como coleta de ofertas, organização do espaço, limpeza e apoio às celebrações.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião ordinária na qual deu parecer favorável a quatro projetos de lei. Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 078/2025 de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil) que propõe a criação da Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes na capital potiguar.
De acordo com o vereador Eribaldo Medeiros (REDE), relator da matéria, a arborização urbana desempenha um papel crucial na melhoria da qualidade de vida nas cidades. “Oferece uma série de benefícios ambientais, sociais e econômicos. Contribui para a redução do calor, melhora a qualidade do ar e da água, só pra citar alguns exemplos. Trata-se de uma iniciativa conectada com as demandas da atualidade”, defendeu.
Por sua vez, o PL 702/2024, do vereador Preto Aquino (Podemos), estabelece a divulgação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município. O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) fez a relatoria do texto e apresentou parecer favorável, que foi aprovado pelo colegiado.
“É fundamental informar a população com antecedência sobre obras públicas que afetem o trânsito, pois isso ajuda a evitar transtornos, acidentes e garante a segurança de todos. A comunicação prévia permite que os motoristas se planejem, usem rotas alternativas e reduzam a ocorrência de congestionamentos, além de dar tempo para que os pedestres se adaptem às mudanças na circulação”, justificou Kleber Fernandes.
Outras duas proposições foram acatadas pelo grupo temático: PL 708/2024, do vereador Chagas Catarino, sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários, e o PL 818/2024, da vereadora licenciada Nina Souza, que institui a proibição da denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes cometidos contra a mulher em Natal.
Ao final do encontro, o presidente da Comissão, vereador Itapoã Nóbrega (Republicanos), avaliou como positivo o andamento dos trabalhos. “Esta comissão tem se mostrado muito eficaz, buscando qualidade e celeridade na abordagem de projetos relevantes produzidos pelos vereadores e vereadoras para atender às necessidades da população”.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (11), a primeira reunião após o recesso parlamentar. No encontro, foram analisados 60 pareceres de projetos de lei e designadas 81 novas relatorias.
Entre as proposições apreciadas está o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), que cria o Programa Farmácia Veterinária Municipal. Também foi discutido o PL nº 559/2024, do presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), que assegura às pessoas diabéticas portadoras de bomba de insulina a dispensa de submeter o dispositivo a equipamentos de segurança que emitam radiação.
“Temos em Natal muitos usuários de bomba de insulina, e passar por equipamentos que emitam radiação pode prejudicar ainda mais a saúde dessas pessoas. Este projeto busca preservar essa parcela da sociedade que precisa de cuidado do poder público”, afirmou Aldo.
Outro destaque foi o PL nº 212/2025, de autoria da vereadora Camila Araújo (União), que institui a Carteira de Identificação dos Portadores da Síndrome de Fibromialgia, com emenda modificativa. A parlamentar ressaltou que a proposta vai garantir mais agilidade e prioridade no atendimento. “Muitas vezes, quem sofre de fibromialgia não suporta ficar muito tempo em pé, como em filas de bancos e lotéricas. A carteirinha vai evitar que a pessoa tenha que carregar laudos e exames para comprovar sua condição”, explicou.
Ao fazer um balanço da reunião, Aldo destacou o volume de trabalho da comissão. “A Comissão de Justiça é a que mais recepciona e analisa projetos. Hoje, avançamos muito na produção legislativa, com dezenas de pareceres e novas designações”, pontuou.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) também participou da reunião.
Parlamentares são acusados de participação em motim e de agressão durante incidentes no plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Corregedoria da Casa os pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição e de uma deputada do PT. As medidas precisam ser analisadas e votadas pelo Conselho de Ética.
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, os pedidos referem-se a condutas ocorridas nos dias 5 e 6 de agosto de 2025. O grupo de parlamentares da oposição, em maioria do Partido Liberal (PL) e do Novo, é acusado de participar da ocupação da Mesa Diretora da Câmara, interrompendo a retomada dos trabalhos legislativos. Já a deputada Camila Jara (PT-MS) é acusada de empurrar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante um episódio no plenário.
Os deputados citados são:
Marcos Pollon (PL-MS)
Zé Trovão (PL-SC)
Júlia Zanatta (PL-SC)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Zucco (PL-RS)
Allan Garcês (PL-TO)
Caroline de Toni (PL-SC)
Marco Feliciano (PL-SP)
Bia Kicis (PL-DF)
Domingos Sávio (PL-MG)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Camila Jara (PT-MS)
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora em reunião na sexta-feira, 8 de agosto. Em nota, a Secretaria-Geral da Mesa informou que todas as denúncias serão encaminhadas à Corregedoria Parlamentar para análise. Após essa etapa, os processos retornarão à Mesa Diretora e seguirão para o Conselho de Ética. Acusações
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou ofício pedindo abertura de processo disciplinar e suspensão cautelar de cinco parlamentares do PL. Já deputados da oposição solicitaram a suspensão de Camila Jara.
Marcos Pollon é acusado de impedir a retomada dos trabalhos e de ofender o presidente da Câmara dias antes. Ele afirmou, nas redes sociais, que é autista e que se sentou na cadeira da presidência para conversar com Marcel van Hattem, que estava ao lado.
Zé Trovão, segundo o PT, o PSB e o PSOL, é acusado de tentar impedir fisicamente o retorno de Hugo Motta à Mesa Diretora.
Júlia Zanatta é acusada de utilizar a filha de quatro meses como “escudo” e expor a criança a situação de risco.
Paulo Bilynskyj é acusado de ocupar a Mesa Diretora do plenário e a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, além de agredir o jornalista Guga Noblat.
Marcel van Hattem é acusado de ocupar a cadeira da presidência. Ele publicou um trecho do Hino Nacional e declarou que eventual suspensão de mandato pedida pelo PT seria golpe.
Os demais parlamentares do PL foram incluídos em uma representação individual apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE).
Em relação a Camila Jara, a acusação é de empurrar Nikolas Ferreira durante a disputa pelo controle do plenário. Sua assessoria afirma que houve apenas um “empurra-empurra” e que o parlamentar se desequilibrou.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Marina Ramos/Câmara dos Deputados / Alan Santos/Câmara dos Deputados
Órgão aponta possível uso indevido de recursos públicos e solicita apuração do Ministério Público Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Câmara dos Deputados investigue se o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou, direta ou indiretamente, recursos públicos durante estadia nos Estados Unidos.
Segundo o TCU, há indícios de irregularidades na viagem, e o órgão solicitou que a Câmara envie o resultado da apuração e as providências adotadas. A decisão foi tomada em resposta a uma representação apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
O plenário do TCU decidiu, por unanimidade, que não possui competência para julgar eventuais irregularidades no caso, a fim de preservar o devido processo legal e a separação dos Poderes. No entanto, encaminhou a denúncia à Câmara e destacou a necessidade de investigação pelo Ministério Público Federal (MPF).
A deliberação foi aprovada na semana passada e divulgada nesta sexta-feira (8.ago.2025).
Representação e acusações
Na representação, Boulos acusou Eduardo Bolsonaro de promover articulações políticas contrárias à soberania nacional. O parlamentar do PSOL argumenta que negociações com governos ou grupos estrangeiros para incentivar atos hostis contra o Brasil podem configurar crime de atentado à soberania, previsto no Código Penal, com pena de três a oito anos de prisão.
Faltas não justificadas
O parecer do TCU aponta que Eduardo Bolsonaro justificou apenas uma das cinco ausências em sessões da Câmara no mês de março. O deputado estava nos Estados Unidos, mas não havia solicitado licença parlamentar de 122 dias.
A Corte destacou que a ausência de desconto nos salários referentes a quatro faltas não justificadas não atingiu o valor mínimo de R$ 120 mil necessário para abertura de investigação pelo TCU. Por isso, recomendou que a apuração seja feita pela Câmara.
Boulos também havia solicitado ao TCU a investigação da responsabilidade penal de Eduardo Bolsonaro, mas o órgão negou, alegando falta de competência para determinar se houve crime.
Outras investigações
Caso a Câmara confirme a abertura de apuração, será a segunda investigação em andamento contra o deputado. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou um inquérito que apura se a viagem de Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos teve o objetivo de articular ações contra autoridades brasileiras.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Vinicius de Melo/SMDF
STF mantém restrições e proíbe uso de celulares durante encontro na prisão domiciliar do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo (10.ago.2025), em razão do Dia dos Pais.
Na segunda-feira (4.ago), Moraes havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente e restringido o acesso à residência em Brasília.
O pedido para inclusão de novos visitantes foi feito pela defesa de Bolsonaro. Moraes já havia determinado que filhos e netos não necessitam de autorização prévia para as visitas.
Lista de visitantes autorizados
Entre os autorizados estão o sogro Vicente de Paulo Reinaldo, a sogra Maisa Torres Antunes, a nora Fernanda Antunes, uma neta, dois sobrinhos e um irmão de criação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.
O ministro determinou que, durante as visitas, não seja permitido o uso de celulares para fotografar ou gravar imagens.
Motivo das restrições
As medidas foram adotadas após Moraes considerar que Bolsonaro utilizou as redes sociais de familiares para burlar proibições judiciais, inclusive por meio de terceiros.
No domingo (3.ago), os filhos do ex-presidente — Carlos, Flávio e Eduardo Bolsonaro — publicaram postagens de agradecimento do pai a apoiadores que participaram de atos em várias cidades.
Investigações em andamento
As restrições fazem parte de um inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado por suposta articulação com o governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para adotar medidas de retaliação contra autoridades brasileiras e ministros do STF.
Em março, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato e se mudou para os Estados Unidos, alegando perseguição política. No processo, Jair Bolsonaro é investigado por supostamente enviar recursos via Pix para custear a estadia do filho no exterior.
O ex-presidente também responde a uma ação penal no STF relacionada a uma suposta trama golpista, cujo julgamento está previsto para setembro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Isac Nóbrega/PR / Marcos Corrêa/PR / Lula Marques/Agência Brasil
Para governo, vetos garantem proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.
Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17.
O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.
Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.
Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.
“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.
Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados.
A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.
Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas.
“O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.
“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.
Potencial poluidor
O governo vetou ainda a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração.
Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
“Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”, informou o Planalto.
Unidades da federação
O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que os estados devem respeitar “padrões nacionais”.
Brasília (DF), 08/08/2025 – A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante entrevista coletiva para comentar os vetos ao projeto de lei do licenciamento ambiental. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.
“[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.
Povos tradicionais e produtores rurais
Outro veto do presidente Lula derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.
Pelo PL, apenas as comunidades com o território homologado ou titulado teriam que ser consultadas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.
Brasnorte (MT), 09/04/2025 – Vista aérea do ecnontro da Floresta Amazônica com lavouras de milho e soja, na margem da Terra Indígena Erikpatsa, onde vive o Povo Rikbaktsa. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
“A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, justificou o governo.
Também foi derrubado pelos vetos o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais
“A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, informou o Executivo.
Impactos indiretos
O governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.
“A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, explicou o Executivo.
Unidades de Conservação
O presidente Lula vetou ainda o artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
Ou seja, a manifestação do órgão gestor de um parque nacional, de acordo com o PL do Legislativo, não precisaria ser considerado obrigatoriamente para emissão do licenciamento. Com o veto, os órgãos das Unidades de Conservação terão poder real sobre o processo.
Manaus (AM), 29/11/2024 – Reserva florestal Adolpho Ducke, do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA), onde se localiza o Museu da Amazônia (MUSA). Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
“A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.
Instituições Financeiras
Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.
“A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o Executivo.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Fernando Frazão/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil
Pelas redes sociais, embaixada disse que monitora “aliados de Moraes”
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) convocou o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos (EUA), Gabriel Escobar, para dar explicações sobre as ameaças do governo de Donald Trump contra “aliados de [Alexandre de] Moraes no Judiciário”.
O secretário interino da Europa e América do Norte do Itamaraty, o embaixador Flavio Celio Goldman, recebeu o representante do governo Trump no Brasil para manifestar indignação do governo brasileiro com o tom e o conteúdo das postagens recentes do Departamento de Estado e da embaixada nas redes sociais.
O governo entende que as manifestações dos órgãos do Estado do país norte-americano representam clara ingerência em assuntos internos e são ameaças inaceitáveis à autoridades brasileiras.
O Departamento de Estado dos EUA, órgão similar a um ministério das relações exteriores, tem usado as redes sociais para atacar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Alexandre de Moraes relativas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
Ontem (7), a Embaixada dos EUA no Brasil traduziu comentário do secretário de diplomacia pública Darren Beattie, ameaçando autoridades do Judiciário brasileiro que contribuam com Moraes. “Os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes. Estamos monitorando a situação de perto”, disse o comunicado do diplomata, acusando o ministro de “censura” e “perseguição” contra Bolsonaro.
No último dia 30 de julho, os EUA aplicaram sanções econômicas contra Alexandre de Moraes, previstas na chamada Lei Magnitsky, como punição pelo julgamento da trama golpista, que apura tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022, o que incluiria planos para prender e assassinar autoridades públicas.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele nega as acusações.
O ex-presidente ainda é investigado em ação que apura a ação de Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto aos EUA para impor sanções contra o Brasil. Entre as razões elencadas pelo governo Trump para tarifar o Brasil, está o processo contra o ex-presidente.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Brett Sayles/Pexels / Jess Loiterton/Pexels
Deputada federal licenciada está detida em Roma e permanecerá sob custódia até decisão do Tribunal
A Justiça da Itália decidiu, nesta sexta-feira (1º.ago.2025), que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa na penitenciária de Rebibbia, em Roma, enquanto aguarda o andamento do processo de extradição. A decisão foi tomada pela Quarta Seção do Tribunal de Roma, durante audiência de custódia.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Zambelli foi detida na última terça-feira (29.jul.2025), após ser localizada em um endereço na capital italiana, onde estava escondida desde que foi considerada foragida pela Justiça brasileira. A Corte italiana deverá avaliar o pedido de liberdade da deputada em meados de agosto.
Despacho do STF
Na quinta-feira (31.jul), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) adote todas as providências cabíveis para viabilizar a extradição da parlamentar. “Oficie-se à AGU para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, afirmou Moraes no despacho.
Brasília (DF) 02/08/2023 Deputada Carla Zambelli durente coletiva no salão verde da Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/EBC
Zambelli foi alvo de mandado de prisão por descumprimento de medidas judiciais relacionadas a investigações em andamento no STF. Sua prisão foi comunicada formalmente às autoridades brasileiras após a confirmação da custódia na Itália.
A Penitenciária de Rebibbia, onde Zambelli está detida, é uma das principais unidades prisionais de Roma e abriga mulheres em regime fechado.
Ministro Alexandre de Moraes foi alvo de sanção de Trump
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe na noite desta quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada.
O encontro foi marcado para demonstrar apoio ao ministro Alexandre de Moraes e à Corte um dia após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.
Todos os 11 membros do STF foram convidados. Estão no jantar o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, além de Moraes.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e advogado-geral da União, Jorge Messias, também estão presentes.
A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moraes pelo presidente Trump. Na noite de ontem (30), Lula divulgou nota em que afirmou que o Brasil “é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes”. “Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa. É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, afirmou o presidente.
No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moraes abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.
Zambelli estava foragida após sentença de 10 anos de prisão por invasão a sistemas do CNJ; extradição pode ser solicitada
A deputada federal Carla Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde desta terça-feira (29.jul.2025), na Itália. A informação foi confirmada por fontes da Polícia Federal brasileira. Zambelli estava foragida desde que foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, em maio, por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a investigação, o crime foi cometido em 2023 e a invasão foi executada pelo hacker Walter Delgatti, que afirmou ter agido sob orientação da parlamentar. Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil e passou a integrar a lista de procurados pela Interpol.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A localização da deputada em território italiano foi divulgada pelo deputado italiano Angelo Bonelli, que publicou em sua conta oficial na rede X (antigo Twitter) que havia repassado à polícia um endereço em Roma onde Zambelli estaria hospedada.
“Carla Zambelli está em um apartamento em Roma. Dei o endereço à polícia, e a polícia já está identificando Zambelli”, escreveu Bonelli.
O parlamentar italiano já havia se manifestado sobre o caso anteriormente. Em junho, Bonelli solicitou ao governo da Itália urgência na extradição da deputada brasileira. Segundo ele, a cidadania italiana não deveria ser usada como forma de escapar de uma condenação judicial no Brasil.
Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por sua participação no episódio de invasão ao sistema do CNJ. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi fundamentada em provas obtidas durante a investigação da ação criminosa, que envolveu acesso não autorizado a dados judiciais e adulterações em documentos eletrônicos.
De acordo com os autos do processo, Delgatti admitiu que realizou os acessos e alterações no sistema mediante instruções da deputada, com o objetivo de descredibilizar instituições públicas.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Além do caso envolvendo o CNJ, Carla Zambelli responde a outro processo no STF, relativo ao episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
O episódio ocorreu em São Paulo, no bairro dos Jardins, durante um ato político. A perseguição foi registrada em vídeo e gerou repercussão nacional. A Procuradoria-Geral da República denunciou a parlamentar, que virou ré em agosto de 2023.
Até o momento, o julgamento deste segundo processo registra placar de 6 votos a 0 pela condenação de Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, a conclusão foi adiada após um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.
A prisão de Zambelli na Itália pode dar início ao processo formal de extradição, que será conduzido por meio de cooperação entre os governos do Brasil e da Itália. Ainda não há informações oficiais sobre os próximos passos legais ou se a deputada será imediatamente deportada ao Brasil.
Prefeito de Natal considerou inconstitucional a proposta aprovada pela Câmara Municipal que autorizava ausência do trabalho por luto de animal
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que autorizava servidores públicos municipais a se ausentarem do trabalho por um dia em caso de falecimento de animal de estimação. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (28.jul.2025) do Diário Oficial do Município.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Natal e era de autoria do vereador Robson Carvalho (União). A proposta estabelecia que os servidores teriam direito a até três dias de folga por ano, mediante apresentação de atestado de óbito do animal, emitido por estabelecimento veterinário ou profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Na justificativa para o veto, Paulinho Freire argumentou que o texto possui vício de iniciativa, por tratar de tema que é de competência exclusiva do Poder Executivo. O prefeito apontou que a proposta interfere no regime jurídico dos servidores públicos municipais, considerado matéria de caráter administrativo.
“Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, afirma o texto do veto.
A proposta visava incluir na legislação municipal um dispositivo que autorizasse a ausência remunerada do servidor em caso de morte de animal de estimação, com a obrigatoriedade da apresentação de documentação comprobatória.
Durante a tramitação na Câmara, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida atenderia a uma demanda emocional de muitos servidores que tratam seus animais como parte da família. O parlamentar afirmou ainda que o projeto buscava preencher uma lacuna legal e garantir um direito relacionado ao bem-estar psicológico dos trabalhadores da administração municipal.
Mesmo com a aprovação em plenário, o projeto precisava da sanção do prefeito para entrar em vigor. Com o veto integral, a proposta volta agora à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
Para a derrubada do veto, são necessários ao menos dois terços dos votos dos parlamentares da Casa. Até o momento, não há previsão oficial de quando o veto será analisado em plenário.
O projeto é parte de uma série de iniciativas apresentadas nos últimos anos por vereadores de diversas cidades do país que buscam reconhecer formalmente o vínculo afetivo entre servidores e seus animais de estimação, ampliando os direitos trabalhistas relacionados ao luto por perda de pets.
Caso o veto seja mantido, o texto será arquivado. Se os vereadores optarem por derrubá-lo, a lei será promulgada pela Câmara, sem a necessidade de sanção do prefeito.
Foto: Andre Borges/Agência Brasília / Gabriel Jabur/Agência Brasília
Deputado intensifica disputas com aliados ao criticar Nikolas por live com perfil anônimo e questionar silêncio de Ratinho Júnior sobre Bolsonaro
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a protagonizar confrontos dentro do campo político da direita brasileira. Desta vez, os alvos das críticas foram o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os episódios ocorreram entre o fim de semana e a segunda-feira (29), e envolveram postagens nas redes sociais e manifestações públicas.
Na noite de domingo (28), Eduardo Bolsonaro usou o X (antigo Twitter) para criticar Nikolas Ferreira. O motivo foi a participação do colega mineiro em uma live com o perfil anônimo “Baianinha Intergalática”, que teria feito críticas a Jair Bolsonaro. Eduardo afirmou:
“Ela [Baianinha Intergalática] é uma pessoa abjeta, que defende a minha prisão e de minha família. É triste ver a que ponto o Nikolas chegou.”
O conflito entre os parlamentares não se restringiu à publicação. Apoiadores de Eduardo também se manifestaram nas redes sociais contra a presença de Nikolas em um evento promovido pelo empresário Pablo Marçal, ex-candidato à prefeitura de São Paulo. A crítica gira em torno da aproximação do deputado mineiro com figuras que, segundo aliados de Eduardo, não estariam alinhadas com a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Além de Nikolas, Eduardo Bolsonaro direcionou críticas ao governador do Paraná, Ratinho Júnior, também no domingo. O motivo foi a postura do chefe do Executivo estadual ao comentar a tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Para Eduardo, o governador não mencionou, nas suas falas, o que o deputado considera perseguição política contra Bolsonaro e seus apoiadores.
Na rede social, Eduardo publicou:
“Trump postou diversas vezes citando Bolsonaro, fez uma carta onde falou de Bolsonaro, fez declarações para a imprensa defendendo nominalmente o fim da perseguição a Bolsonaro e seus apoiadores. Desculpe-me governador Ratinho Jr, mas ignorar estes fatos não vai solucionar o problema, vai apenas prolongá-lo ao custo do sofrimento de vários brasileiros.”
Na mesma sequência de postagens, Eduardo questionou a leitura americana sobre a fala de Ratinho Júnior:
“Imagino os americanos olhando para este tipo de reação e pensando: o que mais podemos fazer para estas pessoas entenderem que é sobre ‘Jair Bolsonaro, seus familiares e apoiadores’, como expresso na carta, posts e entrevistas de Trump?”
As críticas reforçam o distanciamento entre o deputado e lideranças políticas que, apesar de integrarem o mesmo espectro ideológico, não se alinham integralmente ao discurso adotado pelo núcleo mais próximo de Jair Bolsonaro.
A postura de Eduardo Bolsonaro, nos dois episódios, tem gerado repercussão entre aliados e eleitores da direita, evidenciando disputas internas no campo político que apoiou o ex-presidente.
Até o momento, nem Nikolas Ferreira nem Ratinho Júnior comentaram publicamente as declarações feitas por Eduardo Bolsonaro.
Vice-presidente afirmou que plano de socorro está em elaboração
A quatro dias da entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros nos Estados Unidos, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o Brasil está conversando “com reservas” com o governo estadunidense. Ele reafirmou que o plano de contingência está em elaboração, mas disse que o foco nesta semana está nas negociações comerciais.
“Nós estamos permanentemente no diálogo e quero dizer a vocês que nós estamos dialogando neste momento pelos canais institucionais e com reserva”, disse Alckmin, em entrevista após o lançamento do Programa Acredita Exportação.
O vice-presidente não deu detalhes sobre as conversas com os Estados Unidos nem sobre o plano de contingência em elaboração para ajudar os setores afetados pela taxação.
“O plano de contingência está sendo elaborado, bastante completo, bem feito”, afirmou o vice-presidente.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o plano de socorro seria levado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana. Entre as medidas em estudo, estão linhas de crédito para os setores exportadores.
Programa Acredita Exportação
Em relação ao Acredita Exportação, cujo projeto de lei e decreto de regulamentação foram assinados nesta segunda-feira (28) pelo presidente Lula, Alckmin disse que o programa impulsionará o crescimento de micro e pequenas empresas que vendem para o exterior. Segundo ele, o projeto está alinhado com valores do governo, como a promoção do multilateralismo.
“O projeto vem em boa hora, reafirmando valores que o Brasil defende, como multilateralismo”, afirmou Alckmin, durante a solenidade de sanção do decreto.
Pelo programa, a partir de 1º de agosto, mesma data de entrada em vigor da tarifa de 50% para produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, as micro e pequenas empresas poderão receber de volta o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas.
O ressarcimento poderá ocorrer de forma direta ou por meio de compensação de tributos federais (desconto de tributos pagos a mais em etapas anteriores da cadeia produtiva).
Categoria reivindica reajuste no auxílio-alimentação, plano de carreira e autonomia administrativa
Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) iniciaram uma greve nesta segunda-feira (28.jul.2025) e realizaram uma manifestação em frente à sede do Governo do Estado, na capital Natal. A paralisação foi decidida após assembleia da categoria, que cobra o atendimento de pautas salariais e estruturais.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN (Sinai), a greve é uma resposta à demora do governo estadual em apresentar propostas às reivindicações da categoria, discutidas ao longo de 2024.
Entre os principais pontos da pauta estão: reajuste do auxílio-alimentação, adoção de pisos salariais por categoria profissional, atualização do plano de cargos, carreiras e salários, além da implantação de um programa de incentivo à qualificação dos servidores.
Os trabalhadores também cobram o fim das terceirizações e a conquista de autonomia administrativa e financeira para o Detran-RN. O sindicato afirma que o órgão possui receita suficiente para atender às demandas, já que a folha de pagamento representa apenas 18% da arrecadação.
Durante a manhã, a direção do Detran informou que ainda estava avaliando o impacto da greve nos serviços oferecidos ao público. Não houve, até o momento, divulgação de uma lista com os serviços suspensos ou reduzidos em razão da paralisação.
Segundo o Sinai, uma reunião entre representantes da categoria e o Governo do Estado está marcada para a próxima quarta-feira (30), mas não há garantias de que uma proposta concreta será apresentada. O sindicato ressalta que, no início de 2024, o Executivo assumiu um compromisso de revisar o valor do auxílio-alimentação, com início das discussões previsto para janeiro de 2025. No entanto, o cumprimento do acordo não avançou, o que levou os servidores a deliberarem pela greve.
O movimento grevista foi aprovado em assembleia realizada no último dia 22 de julho, também em frente à Governadoria, no Centro Administrativo do Estado. O sindicato informou que novas mobilizações poderão ocorrer ao longo da semana, caso não haja avanço nas negociações.
O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre a paralisação nem sobre a reunião agendada com a categoria.
A greve dos servidores do Detran-RN é mais um capítulo das mobilizações de categorias do funcionalismo estadual que cobram melhores condições de trabalho, valorização salarial e reestruturação administrativa.
STF começou hoje a interrogar Núcleo 3 da trama golpista
O coronel Bernardo Romão Correa Neto, réu da trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, disse que a reunião em que teriam sido planejadas ações contra adversários do complô era na verdade uma confraternização entre amigos da mesma especialidade militar. O militar foi interrogado na manhã desta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal.
Romão Correia Neto negou qualquer envolvimento com alguma ideia de ruptura institucional ou golpe de Estado, ou qualquer planejamento de sequestro ou execução de autoridades adversárias ao complô golpista.
“O que houve na verdade foi um encontro de amigos das Forças Especiais. Não houve organização. Esses encontros ocorrem espontaneamente quando há várias pessoas reunidas numa guarnição”, declarou o militar.
O coronel disse ainda que, em 28 de novembro de 2022, data da suposta reunião golpista, ele estava em Brasília em cumprimento de missão, e que o encontro entre os membros das Forças Especiais ocorreu pela coincidência de outros colegas estarem na capital do país na mesma ocasião.
Segundo ele, não houve organização prévia para o evento, nem a discussão de qualquer tipo de planejamento de ações para um golpe. “Esse encontro foi realizado num salão de festa, cercados de paredes de vidro. Foi entregue pizza, refrigerante, as pessoas estavam conversando de forma casual, porteiro passando… Impossível que um planejamento de Forças Especiais seja feito dessa forma”, opinou.
Carta
O militar foi questionado ainda sobre uma carta que foi encaminhada por ele a um colega, cujo teor faz ataques ao então comandante do Exército, general Freire Gomes, por ele não aderir aos planos golpistas.
Segundo o coronel, tal documento foi solicitado a ele por um colega, e ele apenas buscou o arquivo em um grupo de aplicativo de mensagens, do qual disse que era membro mas não participava, e o encaminhou.
Ele negou que o texto tenha sido preparado na suposta reunião de kids pretos, como são informalmente chamados os integrantes das Forças Especiais do Exército.
Mensagens
Bernardo Romão Correa Neto foi confrontado também com mensagens que enviou ao tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com teor cifrado em que parece se lamentar pela hesitação do ex-presidente ou dos comandantes das Forças Armadas em tomar alguma atitude diante da situação do país.
O coronel disse ser um “militar alegre”, que gosta de se relacionar, e por isso tinha conversas informais com os colegas, mas que não devem ser levadas a sério, sendo apenas “preocupações com a situação do país”.
Sobre uma das mensagens, em que ele diz ser necessário “influenciar” o alto comando das Forças Armadas, o coronel disse que a Polícia Federal (PF), no relatório final da investigação sobre a trama, teria retirado a palavra “positivamente” do texto.
Segundo o coronel, “influenciar positivamente” seria convencer os comandantes a esclareciam a seus subordinados sobre a real situação do país, após uma mensagem oficial do Exército ter legitimado as manifestações em frente aos quartéis. “As pessoas ficaram achando que as Forças Armadas fariam alguma coisa, mas isso não era verdade”, disse.
Ele pediu desculpas ao Exército e aos seus superiores pelo “vazamento” de mensagens que seriam privadas.
“Ficou a impressão de que eu estava sendo ingrato. Eu nunca fui ingrato, pelo contrário, admiro muito a minha instituição, amo a minha instituição e me desculpo com meus superiores”, disse. “Nunca vou ser a favor de uma ruptura ou de um golpe de Estado ou nada nesse sentido”
Réus
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (28) os interrogatórios do núcleo 3 da trama golpista formado por nove militares e um policial federal.
O grupo é acusado de realizar ações de campo para consumar o golpe, colocando em marcha um plano para “neutralizar” adversários, e também de promoverem uma campanha para pressionar o alto comando das Forças Armadas a aderir ao complô golpista.
Confirma a lista de réus a serem interrogados hoje:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theóphilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF / Nelson Jr/SCO/STF / Wallace Martins/STF
Adesão ao acordo com governo pode ser feita até novembro
Balanço divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabiliza que, na primeira semana de ressarcimento pelos descontos indevidos feitos por entidades associativas a aposentados e pensionistas, 533 mil beneficiários já foram contemplados com o depósito em suas contas bancárias.
“E a gente já tem programado o pagamento, até dia 30 de julho, quarta-feira, de um total de 1,147 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas desse golpe”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
De acordo com o INSS, até o final da tarde de sexta-feira (25), foram contabilizadas 1,248 milhão de adesões, de um total de 2,295 milhões pessoas aptas a fazer o acordo proposto pelo governo federal para antecipar o reembolso.
“Nossa ideia é que esses 2,295 milhões de aposentados e pensionistas façam adesão de maneira imediata para poder receber rapidamente esse valor”, disse o presidente do instituto.
Número pode subir
Este número pode subir, segundo Gilberto Waller. “Até sexta-feira, 4,8 milhões de pessoas ainda não haviam reconhecido o desconto, para dar início ao processo com 15 dias úteis previstos para a instituição [que fez a cobrança supostamente indevida] responder”, disse.
A adesão ao acordo pode ser feita até o dia 14 de novembro. Vale ressaltar que os reembolsos serão feitos na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão. Ou seja, quem aderir primeiro, recebe primeiro.
Comunicação
“Não queremos deixar nenhuma aposentado para trás. Por isso estamos aumentando a forma de comunicação por por vários meios: pelo aplicativo do meu INSS; por avisos nas instituições financeiras. O banco já avisa no seu extrato sobre a possibilidade de você pode aderir, a esse 1,1 milhão que ainda que não aderiram”, detalhou.
Além disso, o governo federal usará também mensagens de WhatsApp. Ele, no entanto alerta que essas mensagens enviadas ao celular não terão link relativo à contestação.
Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio do Instituto Nacional do Seguro Social. Edfício sede do INSS. Fachada do INSS. Setor de autarquia sul Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
“Dirá apenas que você está apto a fazer essa adesão ao acordo para receber o dinheiro de maneira rápida, integral e corrigida pelo IPCA”, explicou, alertando que se o aposentado ou pensionista receber mensagem link deve ignorá-la, pois trata-se de golpe.
“A adesão não será pelo Whatsapp. Será apenas pelo aplicativo do INSS ou em agências dos Correios”, complementou.
Correios
Segundo Waller, mais de 2 milhões de pessoas já buscaram os Correios; e 1,3 milhão dos que identificaram o desconto já apresentaram a contestação, o que “representa quase 30% do nosso público total de contestações”.
Quem adere ao acordo se compromete a não entrar na Justiça para solicitar o ressarcimento.
“Caso o beneficiário já tenha uma ação ou não tenha recebido via judicial, ele ainda pode fazer a adesão ao acordo. Se ingressou com ação antes de 23 de abril, ele faz o acordo e desiste da ação. O INSS vai, inclusive, pagar 5% de honorários advocacias para o seu advogado”, acrescentou.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber.
A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
Aplicativo ou site Meu INSS
Agências dos Correios
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento
Como funciona o processo até a adesão ao acordo?
O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
Alexandre de Moraes autoriza uso de força policial e eventual prisão em caso de resistência
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou despacho na noite desta sexta-feira (25.jul.2025) determinando a retirada de deputados federais ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro que estavam acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para riscos à segurança pública.
Na decisão, Moraes autorizou o uso de força policial e a prisão em flagrante dos parlamentares em caso de resistência. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi intimado para cumprir a ordem judicial e conduziu pessoalmente as negociações com os manifestantes.
Parlamentares alvos da decisão
O grupo de deputados acampados incluía Hélio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-AL), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Segundo o despacho, os parlamentares estavam “participando de possível prática criminosa” ao se manterem na área.
A manifestação começou na tarde de sexta-feira, quando o deputado Hélio Lopes montou uma barraca no local, em protesto contra decisões judiciais que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lopes utilizou esparadrapo na boca em sinal de protesto. Outros parlamentares se uniram à ação ao longo do dia.
Medida para evitar novo 8 de Janeiro
No texto da decisão, Moraes justificou a medida como forma de evitar episódios semelhantes aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O ministro também proibiu a instalação de novos acampamentos em um raio de 1 quilômetro da Praça dos Três Poderes, da Esplanada dos Ministérios e dos quartéis das Forças Armadas.
“Para garantir a segurança pública e evitar novos eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas ocorridos em 8/1/2023, determinou a proibição de qualquer acampamento em um raio de 1 km da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas”, escreveu Moraes.
Decisão autoriza prisão em flagrante
Na decisão, Moraes deferiu integralmente os pedidos da PGR, incluindo:
A remoção imediata dos deputados acampados;
Prisão em flagrante por desobediência ou resistência, caso os manifestantes se recusassem a sair;
Adoção de medidas imediatas pelas polícias Militar e Federal para garantir o cumprimento da ordem.
A Polícia Militar do Distrito Federal foi encarregada de executar a retirada. A área da Praça dos Três Poderes, considerada de segurança institucional, teve o acesso de veículos bloqueado para reforço da proteção.
Reação e negociação
Durante a negociação, intermediada pelo desembargador aposentado Sebastião Coelho, o governador Ibaneis Rocha afirmou estar desconfortável com a situação. “Eu não concordo com as coisas que estão acontecendo, Sebastião”, declarou ao interlocutor.
Os parlamentares aceitaram desmontar o acampamento sob risco de prisão. Inicialmente, tentaram transferir as barracas para outro local da Esplanada dos Ministérios. No entanto, foram informados da nova decisão de Moraes, que proibia qualquer acampamento dentro do perímetro de 1 km da área.
O deputado Coronel Chrisóstomo, após desmontar sua barraca, declarou: “Nossa luta é pela liberdade. Não temos mais tempo. De poder falar, liberdade ao nosso grande líder Bolsonaro, e queremos votar o PL da anistia.”
Medidas adicionais de segurança
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, por meio do secretário Sandro Avelar, também manifestou preocupação com a possibilidade de repetição dos eventos de 8 de janeiro. A recomendação da pasta era que os manifestantes fossem deslocados para a Praça das Bandeiras, mais afastada do Supremo Tribunal Federal.
A retirada dos parlamentares ocorreu sem confrontos. A Polícia Militar instalou grades de contenção e reforçou o isolamento do entorno do STF durante a madrugada.
Mais de 28 mil candidatos participaram do certame com 259 vagas imediatas na rede estadual de saúde
O Governo do Rio Grande do Norte divulgou, nesta sexta-feira (25.jul.2025), o resultado final do concurso público da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) referente ao Edital nº 01/2025. A informação foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) e envolve vagas para candidatos de nível médio e técnico. Confira o resultado clicando aqui.
As provas objetivas foram aplicadas no dia 25 de maio. Ao todo, 28.762 candidatos se inscreveram para disputar 259 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva. As vagas foram distribuídas entre 13 cargos distintos para atuação na rede estadual de saúde.
Os profissionais aprovados irão ocupar cargos efetivos no quadro da Sesap, contribuindo para a ampliação da força de trabalho nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Norte. A homologação do resultado final está prevista para publicação nas próximas edições do Diário Oficial do Estado.
O certame tem por objetivo reforçar o atendimento público à população e faz parte do processo de recomposição do quadro funcional da saúde estadual. Os novos servidores atuarão em unidades sob responsabilidade da Sesap nas diversas regiões do estado.
Além do edital voltado a nível médio e técnico, o concurso da Sesap também contempla o Edital nº 02/2025, destinado a candidatos de nível superior. Nessa etapa, foram ofertadas 306 vagas distribuídas em 90 especialidades, com previsão de publicação do resultado final para o mês de outubro.
A realização do concurso está sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme previsto no edital. A seleção envolve, além das provas objetivas, etapas como avaliação de títulos para alguns cargos de nível superior, conforme previsto em edital específico.
A publicação do resultado final marca o encerramento da fase de seleção do Edital nº 01/2025. Com a homologação, o Governo do RN poderá iniciar a convocação dos aprovados para apresentação de documentos, realização de exames admissionais e posterior nomeação.
Os candidatos aprovados devem acompanhar os próximos passos no site oficial da Sead e no Diário Oficial do Estado. Os convocados deverão apresentar documentação conforme previsto nos editais e comparecer aos locais definidos pelas autoridades estaduais dentro dos prazos estabelecidos.
O Governo do Estado reforça que os concursos públicos da saúde fazem parte de uma política de valorização do serviço público e de fortalecimento da estrutura de atendimento à saúde no RN, com ampliação da cobertura e melhoria da qualidade da assistência oferecida à população.
Governador do DF afirma que manterá diálogo, mas autorizará prisões em caso de recusa em deixar o local
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, declarou nesta sexta-feira (25.jul.2025) que poderá autorizar a prisão de deputados bolsonaristas que estão acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo ele, a prioridade é negociar uma saída pacífica, mas, caso não haja cooperação, as detenções serão autorizadas.
“Vamos tentar tirar pacificamente. Se não saírem, serão presos”, afirmou o governador em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
A área onde se encontram os manifestantes é considerada zona de segurança institucional, por abrigar os prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Palácio do Planalto. A Polícia Militar do DF interditou o acesso de veículos à Praça como forma de reforçar a proteção.
Contexto da manifestação
O protesto foi iniciado pelo deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ), que montou uma barraca na Praça em protesto contra decisões judiciais envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Lopes colocou um esparadrapo na boca e afirmou estar em defesa da liberdade de expressão. Em uma carta aberta publicada nas redes sociais, declarou que o Brasil “não é mais uma democracia”.
O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) foi o primeiro político a se juntar ao protesto. Ambos alegam que continuarão acampados no local.
Ações da segurança pública
O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, alertou para o risco de um novo episódio semelhante ao ocorrido em 8 de janeiro de 2023. Ele sugeriu que os deputados se deslocassem para a Praça das Bandeiras, na Esplanada dos Ministérios, mas a proposta não foi aceita.
Durante a tentativa de negociação, Avelar argumentou que a permanência dos manifestantes na Praça dos Três Poderes poderia atrair mais pessoas e sair do controle. Ele foi acompanhado do desembargador aposentado Sebastião Coelho, que atua como interlocutor dos parlamentares.
Coelho afirmou que “Hélio não sai não. Só sai na força. Está determinado”. O deputado Hélio Lopes permaneceu calado, lendo passagens bíblicas, com o esparadrapo na boca.
O secretário mencionou ainda um vídeo publicado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que afirma que embarcará para Brasília no domingo (27.jul) e permanecerá no local até que o ministro Alexandre de Moraes seja destituído do STF.
“Domingo estarei chegando em Brasília e só saio da frente do STF quando Alexandre de Moraes for impeachmado (sic), quando o Brasil voltar à sua normalidade”, diz o parlamentar na gravação.
Reações políticas
O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que também irá a Brasília para acompanhar os deputados no protesto. Ele declarou que a presença será uma forma de garantir o respeito aos direitos parlamentares.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Sebastião Coelho, durante a negociação com Avelar, ponderou que “isolar a praça passa uma imagem muito ruim”, mas o secretário respondeu que o objetivo é evitar confrontos com possíveis infiltrados. Coelho solicitou a criação de um desvio para que os manifestantes possam permanecer nas ruas.
O acampamento segue instalado, com expectativa de que mais parlamentares se juntem ao grupo ao longo do final de semana.
Parlamentar embarcou para Miami usando passaporte diplomático, mesmo após decisão do STF que determinava apreensão do documento e proibição da viagem
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) deixou o Brasil e viajou para os Estados Unidos, apesar de estar com os passaportes bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A viagem foi confirmada nesta quinta-feira (24.jul.2025), por meio de nota divulgada pela assessoria do parlamentar.
De acordo com o comunicado, a viagem ocorreu utilizando um passaporte diplomático que não foi apreendido pela Polícia Federal (PF), embora a apreensão tenha sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em agosto de 2023. O documento, segundo a assessoria, está válido até 31 de julho de 2027, e o visto americano (B1/B2) foi renovado pela embaixada dos Estados Unidos no Brasil em 22 de julho de 2025, com validade até 16 de julho de 2035.
A Polícia Federal chegou a realizar buscas em endereços ligados ao senador, mas o passaporte diplomático não foi localizado. Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, a ordem de apreensão do passaporte, além do bloqueio das redes sociais do parlamentar, que também foi proibido de se manifestar por essas plataformas. A investigação apura suposta tentativa do senador de constranger e intimidar investigadores da PF.
No dia 15 de julho, Marcos do Val protocolou um pedido ao STF solicitando autorização para viajar de férias aos Estados Unidos com a família. O pedido foi negado por Alexandre de Moraes. Segundo informações publicadas pelo portal UOL, o senador embarcou para Miami na terça-feira (23.jul.2025), antes de seus advogados serem notificados formalmente da negativa, o que ocorreu na quinta-feira (25.jul).
Em nota oficial, o senador afirmou que comunicou previamente sua viagem ao Senado Federal, ao STF, à Polícia Federal e ao Ministério das Relações Exteriores. No entanto, não mencionou o fato de que não obteve autorização para a saída do país. Durante uma transmissão ao vivo realizada na quinta-feira (24), já nos Estados Unidos, Do Val afirmou: “Minha filha nasceu aqui, é norte-americana. Eu estou na Disney, vim passar férias”.
Poucas horas antes da live, a assessoria do senador havia divulgado posicionamento no qual defendia que não havia nenhuma decisão judicial que impedisse sua liberdade de locomoção. “Apesar de estar sofrendo graves violações das minhas prerrogativas parlamentares, até o momento, não há qualquer decisão judicial válida que restrinja a minha liberdade de locomoção”, dizia a nota. Ainda segundo o comunicado, o parlamentar seguiria exercendo seu mandato normalmente e mantendo agendas institucionais.
Nesta sexta-feira (25.jul), após a confirmação da viagem e diante do descumprimento das medidas cautelares impostas, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias do senador e das chaves Pix vinculadas ao seu nome. A decisão foi publicada após a constatação de que o parlamentar teria burlado as medidas impostas pelo Supremo.
Marcos do Val é investigado por obstrução de Justiça, após ter publicado dados pessoais do delegado da Polícia Federal Fábio Schor, responsável por investigações relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos atos antidemocráticos de dezembro de 2022. A ordem de apreensão do passaporte do senador foi mantida em março deste ano pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que compõem a Primeira Turma do STF.
Até o momento, não está claro de que forma o senador conseguiu sair do país, considerando que o passaporte diplomático deveria ter sido apreendido e que o pedido de viagem havia sido oficialmente negado pelo Supremo Tribunal Federal.
Mário Fernandes admitiu ter redigido o chamado plano Punhal Verde e Amarelo, mas afirmou ao STF que o conteúdo era apenas um pensamento individual e foi destruído após impressão
O general da reserva Mário Fernandes confirmou, em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24.jul.2025), que foi o autor do chamado plano Punhal Verde e Amarelo. O documento, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), previa ações contra autoridades como o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Durante a oitiva, o general afirmou que o plano não passou de um “pensamento digitalizado” e que “não foi compartilhado com ninguém”. Segundo ele, o documento foi impresso apenas para facilitar a leitura e, em seguida, rasgado. “Hoje eu me arrependo disso. Era apenas um pensamento de um militar, que não foi compartilhado com ninguém”, declarou.
Mário Fernandes ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro. A PGR aponta que ele teria atuado na coordenação de ações de “monitoramento e neutralização de autoridades públicas” com o ex-assessor presidencial Marcelo Costa Câmara, além de manter interlocução com lideranças populares ligadas aos atos do dia 8 de janeiro.
Durante o depoimento, o general também confirmou ter redigido uma minuta para a criação de um gabinete de crise. A proposta, segundo ele, serviria para o “assessoramento” do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em caso de uma crise institucional. Conforme a PGR, o objetivo do documento seria estabelecer diretrizes estratégicas para o gerenciamento dessa crise.
No plano elaborado, o comando do “Gabinete de Crise” seria atribuído ao então ministro do GSI, general Augusto Heleno, enquanto a coordenação-geral ficaria com o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa. Mário Fernandes se colocava como integrante da assessoria estratégica e indicava Filipe Martins para a assessoria de Relações Institucionais.
Questionado pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, o general justificou a impressão do documento nas dependências do Palácio do Planalto. “Imprimi porque estava ali. Às vezes, eu dedicava algum tempo desse tipo para temas pessoais, foi por isso que decidi imprimir ali”, disse.
Mário Fernandes também relatou que visitou entre cinco e sete vezes os acampamentos montados em frente a quartéis, onde manifestantes pediam intervenção militar. Ele disse ter visto “uma festa cívica” formada por pessoas “humildes”, mas negou contato com lideranças do movimento. Apesar disso, confirmou manter relação com Rodrigo Yassuo Faria Ikezili, um dos participantes do acampamento, que teria solicitado ajuda para instalar uma tenda no local.
O general afirmou ainda que chegou a propor a Augusto Heleno e Braga Netto a participação em uma audiência pública no Congresso Nacional com o objetivo de “denunciar fraudes eleitorais”.
Silvinei Vasques nega blitzes ilegais para dificultar voto no Nordeste durante eleições de 2022
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta quinta-feira (24) que tenha determinado a realização de blitzes ilegais com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições presidenciais de 2022. O depoimento foi prestado ao juiz auxiliar Rafael Tamai, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Vasques é réu na ação penal referente ao núcleo 2 da chamada trama golpista e foi um dos alvos da investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A acusação aponta que ele teria mobilizado policiais para realizar fiscalizações direcionadas, especialmente na Região Nordeste, onde Lula teve maior votação.
No depoimento, Silvinei afirmou que o objetivo das operações era coibir crimes eleitorais como transporte ilegal de eleitores e bloqueios de rodovias. Ele também negou ter recebido ordens do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, a quem a PRF era subordinada. “Tudo que a gente recebeu de determinação, eu entendi que a gente deveria acatar. Eu entendo que era o dever legal. Não vi na fala do ministro nenhuma ilegalidade”, declarou.
A investigação indica que o efetivo da PRF no Nordeste no dia 30 de outubro de 2022 foi de 795 agentes, maior do que em qualquer outra região do país. No mesmo dia, os números em outras regiões foram: 230 (Norte), 381 (Centro-Oeste), 418 (Sul) e 528 (Sudeste).
O número de ônibus fiscalizados também foi superior no Nordeste. A região registrou 2.185 abordagens, enquanto nas demais foram 893 (Centro-Oeste), 632 (Sul), 571 (Sudeste) e 310 (Norte).
O julgamento dos réus do núcleo 2 está previsto para ocorrer no segundo semestre deste ano. A denúncia da PGR foi dividida em quatro núcleos. O núcleo 1, composto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, está na fase de alegações finais e deve ser julgado em setembro.
Presidente disse ainda que Trump foi induzido a acreditar em mentiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (25), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi induzido a acreditar “em uma mentira”, de que o ex-presidente Jair Bolsonaro está sofrendo perseguição no Brasil. “O Bolsonaro não é um problema meu, é um problema da Justiça brasileira”, disse Lula durante evento em Osasco (SP).
“O Bolsonaro não está sendo perseguido, ele está sendo julgado com todo o direito de defesa. Ele tentou dar um golpe nesse país, ele não queria que eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin tomássemos posse e chegou a montar uma equipe para matar o Lula, o Alckmin e para matar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Alexandre Moraes. Isso já está provado por delação deles mesmos”, disse o presidente.
Lula se colocou à disposição para negociar a taxação de 50% que os EUA querem impor às exportações brasileiras. “Se o presidente Trump tivesse ligado para mim, eu certamente explicaria para ele o que está acontecendo com o ex-presidente”, afirmou.
Para o presidente, o filho de Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), se licenciou do mandato na Câmara e foi para os Estados Unidos pedir intervenção no Brasil, “numa total falta de patriotismo”. “Vocês na Câmara tem que tomar uma atitude”, disse Lula aos deputados presentes na cerimônia.
No último dia 9 de julho, o presidente Trump enviou uma carta a Lula anunciando a imposição da tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no STF por tentativa de golpe de Estado; ele pede a anistia a Bolsonaro.
Diálogo
Lula, então, acionou o vice-presidente Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviço, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para negociarem uma solução diplomática com o país norte-americano. O governo também criou um comitê para discutir as taxações com o setor produtivo brasileiro.
“Trump, o dia que você quiser conversar, o Brasil estará pronto e preparado para discutir, para tentar mostrar o quanto você foi enganado com as informações que te deram e você vai saber a verdade sobre o Brasil. E quando você souber da verdade, você vai falar: ‘Lula, eu não vou mais taxar o Brasil, vamos ficar assim do jeito que está’. É isso. Mas é preciso conversar. E está aqui o meu conversador número 1”, disse Lula, citando o vice-presidente.
“Ninguém pode dizer que o Alckmin não quer conversar. Todo dia ele liga para alguém e ninguém quer conversar com ele. Este país é o país de um povo generoso. Então, eu quero que o Trump nos trate com a delicadeza e o respeito que eu trato os Estados Unidos e o povo americano”, acrescentou Lula.
O presidente dos Estados Unidos também justifica as taxações citando “ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas” e suposta “censura” contra plataformas de redes sociais dos Estados Unidos, “ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”. A pressão dessas empresas contra a regulação do setor no Brasil teria influenciado a decisão do presidente Trump de aplicar as tarifas.
Hoje, Lula reafirmou que vai promover a regulação das chamadas big techs – as gigantes que controlam as plataformas digitais. “Nós vamos fazer regulação porque eles têm que respeitar a legislação brasileira. Não pode ficar promovendo ódio entre os adolescentes, contando mentira, tentando destruir a democracia e o Estado de direito e democrático. Esse país tem lei e mais do que lei, esse país tem um povo que tem vergonha na cara, caráter e coragem para saber se defender”, afirmou.
Outro argumento de Donald Trump para a taxação seria o prejuízo na relação comercial com o Brasil. “A terceira coisa que também o presidente americano foi mal informado”, disse Lula. “Se você pegar serviços e comércio, os Estados Unidos tem um superávit, em 15 anos, de US$ 410 bilhões. Então, quem deveria estar reclamando éramos nós. E nós não estamos reclamando, estamos querendo negociar”, acrescentou.
Por fim, Lula afirmou que está tranquilo, mas que o Brasil vai tomar as suas posições. O governo estuda responder ao tarifaço com a Lei de Reciprocidade Econômica, mas não sem antes esgotar as vias de diálogo.
“Eu não só estou negociando, como estou colocando o meu companheiro, o vice-presidente da República, que é um homem calejado, para ser um negociador. E ele, obviamente, que não fala rouco como eu, não parece bravo como eu, ele é todo gentil. Mas ele sabe que o Brasil tem razão”, disse o presidente em Osasco.
TRF5 obriga consulta prévia à comunidade tradicional da Redinha; Prefeitura apresenta recurso e afirma que projeto respeita legislação
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu decisão liminar determinando que a Prefeitura de Natal realize uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) com a comunidade tradicional da Redinha, na Zona Norte da capital potiguar, sobre as intervenções urbanísticas do projeto do Complexo Turístico da Redinha.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegou que pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, barraqueiros e pequenos comerciantes da região — todos reconhecidos pela União como comunidade tradicional — foram excluídos dos processos decisórios sobre as obras.
A liminar marca a primeira vez no Rio Grande do Norte em que o Judiciário reconhece o direito de uma comunidade tradicional de ser consultada formalmente antes da execução de um projeto que impacte diretamente seu território.
Segundo o MPF, as obras incluem reformas no mercado público, construção de quiosques e espaço para embarcações. A reforma do mercado foi concluída sem consenso com os comerciantes locais, que não teriam recebido assistência adequada após o desalojamento. Além disso, os antigos quiosques foram demolidos, e as novas estruturas ainda não foram entregues.
A decisão do desembargador federal Walter Nunes destaca que a consulta deveria ter ocorrido desde o início da intervenção estatal, como condição para qualquer deliberação que afetasse a comunidade e seu território. O despacho judicial determina que, durante a consulta, sejam discutidas medidas consensuais para a readequação da implementação e gestão do complexo.
O MPF argumenta que a continuidade do processo de concessão do mercado à iniciativa privada, sem a consulta obrigatória, poderia agravar os danos à comunidade. A Justiça Federal do RN deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura informe quais medidas está adotando para cumprir a ordem judicial.
Prefeitura recorre e afirma que projeto cumpre legislação
Em nota divulgada à imprensa, a Prefeitura de Natal confirmou a apresentação de um recurso judicial, na forma de embargo de declaração, com o objetivo de esclarecer os limites e implicações da decisão proferida pelo TRF5. O Município afirmou que a consulta às comunidades tradicionais está prevista na legislação, mas defendeu que esse mecanismo democrático não impede a continuidade do projeto, desde que os direitos da população sejam respeitados e impactos sejam mitigados.
Segundo o comunicado, a Parceria Público-Privada (PPP) para o Mercado da Redinha tem como objetivo a transferência da prestação de serviço à iniciativa privada por tempo determinado, com foco na organização do espaço público, inclusão produtiva e valorização cultural local.
Ainda conforme a Prefeitura, os atuais permissionários e ocupantes da área afetada estão recebendo tratamento prioritário, com direito de permanência temporária e possibilidade de prorrogação, como forma de garantir continuidade de renda e segurança jurídica aos envolvidos.
A gestão municipal afirma que cumpre todas as normas legais e reitera o compromisso com uma transição dialogada, respeitando a história da Redinha e os marcos legais que regulam a relação com comunidades tradicionais.
Próximos passos
O TRF5 já determinou a realização da CPLI e aguarda a manifestação da Prefeitura sobre as providências adotadas. O MPF segue acompanhando o caso e ressalta que eventuais medidas unilaterais, sem consulta à comunidade afetada, não atendem aos parâmetros legais nacionais e internacionais relacionados aos direitos de povos e comunidades tradicionais.
A Prefeitura aguarda resposta sobre o recurso judicial interposto e afirma que as decisões futuras sobre o projeto dependerão da interpretação do Judiciário quanto ao alcance da liminar.
Ministro entendeu que a violação foi um ato “isolado”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (24) não ter dúvida de que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de utilizar as redes sociais, mas que o episódio foi pontual e não seria o bastante para decretar a prisão preventiva.
Moraes apontou para publicação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro na rede social Facebook, feita momentos depois de uma ida do ex-presidente ao Congresso, onde Bolsonaro mostrou a tornozeleira eletrônica que foi obrigado a usar e deu declarações à imprensa.
“Na presente hipótese, na veiculação pelas redes sociais de discurso proferido por JAIR MESSIAS BOLSONARO na Câmara do Deputado por seu filho, também investigado, momentos após o acontecimento, constata-se a tentativa de burlar a medida cautelar”, escreveu Moraes.
O ministro reiterou que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.
No entanto, Moraes afirmou que a violação foi “isolada”, sem notícias de outros descumprimentos. Ele também disse ter levado em consideração as explicações da defesa de Bolsonaro. Os advogados negaram qualquer intenção do ex-presidente de violar medidas cautelares e afirmou que ele “vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.
Ele advertiu, contudo, que “se houver novo descumprimento, a conversão será imediata” das cautelares em prisão preventiva.
Burlar proibições
Sobre o alcance das medidas cautelares impostas a Bolsonaro, o ministro esclareceu que em nenhum momento o ex-presidente foi proibido de conceder entrevista ou fazer manifestações públicas, mas que isso não significa que ele possa se valer de situações “pré fabricadas” para que sejam publicadas por terceiros de forma coordenada, burlando a proibição de usar as redes sociais.
“JUSTIÇA É CEGA MAS NÃO É TOLA!!!!!”, exclamou Moraes. O ministro destacou ser esse o modo de operar típico de milícias digitais que atacam a democracia, coordenar publicações nas redes sociais para disseminar eventuais crimes cometidos por Bolsonaro.
Soberania nacional
Moraes acrescentou que tais entrevistas e atos públicos de Bolsonaro são planejados “sempre com a finalidade de continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.
A referência do ministro diz respeito a sanções do governo de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, impostas contra ele próprio e outros sete ministros do Supremo e seus familiares, que tiveram seus vistos de entrada nos EUA canceladas.
O anúncio de medida foi feito pelas redes sociais pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. O motivo dado foi a suposta violação da liberdade de expressão e dos direitos humanos na condução dos processos sobre a trama golpista bolsonarista.
Neste mês, Trump também anunciou um tarifaço de 50% sobre todos os produtos brasileiros importados pelos EUA, a se tornar efetiva em 1º de agosto.
Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também publicada primeiro nas redes sociais, Trump deu como justificativa central para a medida o que disse ser uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Inquérito
Bolsonaro e Eduardo são investigados pelo que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF) a arquivar o processo no qual ele é acusado de ter tentado um golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral.
Brasília (DF), 10/06/2025 – O ex presidente Jair Bolsonaro (c) durante depoimento da 1 turma do STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Ao impor medidas cautelares contra Bolsonaro, na última sexta-feira (18), Moraes afirmou que Bolsonaro faz uma “flagrante confissão” dos crimes de coação no curso do processo e obstrução de Justiça, ao dizer que o recuo de Trump do tarifaço está condicionado a uma anistia da trama golpista.
O ministro apontou que Bolsonaro confessou em juízo ter enviado R$ 2 milhões recebidos numa campanha de arrecadação para que Eduardo se mantenha nos EUA, onde percorre um périplo político para conseguir sanções internacionais contra os ministros do Supremo e o próprio Brasil.
As medidas cautelares impostas a Bolsonaro foram confirmadas na segunda (21) pela Primeira Turma do Supremo, por 4 votos a 1. Votaram a favor, além do próprio Moraes, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, por não ver risco de fuga do ex-presidente.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF / Rosinei Coutinho/SCO/STF / Valter Campanato/Agência Brasil
Convocados vão reforçar hospitais estaduais e permitir a abertura de dez novos leitos de UTI na Região Metropolitana
O Governo do Rio Grande do Norte convocou 76 profissionais da área da saúde para atuar de forma temporária em unidades hospitalares da rede estadual localizadas na Região Metropolitana de Natal. A convocação foi publicada na edição desta quinta-feira (24.jul.2025) do Diário Oficial do Estado e atende a uma decisão judicial emitida neste mês.
Coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), a medida emergencial tem como objetivo viabilizar a abertura de dez novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e reforçar o atendimento em quatro hospitais da região. Os profissionais convocados irão atuar nas áreas de enfermagem, técnico de enfermagem e fisioterapia.
Entre os convocados, estão 15 enfermeiros, 56 técnicos de enfermagem e cinco fisioterapeutas. A maior parte será direcionada ao Hospital Giselda Trigueiro, em Natal, que receberá 48 profissionais para a ativação dos dez novos leitos de UTI. O Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), também em Natal, receberá sete profissionais, mesmo número destinado ao Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, na zona Norte da capital.
Além disso, outros 14 profissionais atuarão no Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho, no município de Macaíba, que integra a Grande Natal. Todos os convocados atuarão em caráter temporário.
A convocação é parte de uma estratégia do governo estadual para reforçar a estrutura hospitalar diante da demanda por atendimento em leitos críticos. Os nomes dos profissionais convocados, os prazos e as orientações para apresentação e início das atividades foram detalhados no Diário Oficial, conforme determinações legais e administrativas.
A medida visa garantir o cumprimento de uma determinação judicial recente que exige a ampliação da capacidade de atendimento hospitalar, especialmente em setores de maior criticidade, como as UTIs.
Sem se manifestar publicamente, ex-presidente permanece na sede do PL enquanto aliados criticam STF
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta quarta-feira (24.jul.2025) um novo pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento foi apresentado com o argumento de que o magistrado teria abandonado sua posição de julgador imparcial ao impor medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A iniciativa ocorre enquanto Bolsonaro permanece recluso na sede do Partido Liberal, em Brasília, onde tem evitado declarações públicas em razão das medidas impostas pelo STF. De acordo com interlocutores, o ex-presidente está no local desde segunda-feira (22.jul), onde recebe visitas de aliados e mantém articulações políticas. A expectativa é que ele permaneça na sede do partido até o início da noite, quando deve retornar à residência, conforme determinação judicial.
Durante o dia, ao menos sete aliados estiveram na sede do PL. O grupo inclui o senador Magno Malta (PL-ES), os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Evair de Melo (PP-ES), Delegado Caveira (PL-AL), Domingos Sávio (PL-MG), Bruno Engler (PL-MG) e o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC).
Sem poder se manifestar diretamente até que Moraes defina os limites das medidas cautelares, Bolsonaro tem transferido o discurso a parlamentares aliados. Críticas ao ministro foram feitas por diversos integrantes do grupo. O senador Magno Malta afirmou que o magistrado busca isolar o ex-presidente e citou nominalmente os ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques como exceções.
O deputado Domingos Sávio declarou que “Moraes precisa ir para o divã” e que o ministro “censura todo mundo”. Disse ainda que poderá ser preso, mas que continuará manifestando sua opinião. Já o senador Flávio Bolsonaro, ao apresentar o pedido no Senado, alegou que as decisões de Moraes contêm “nítida carga político-partidária”.
A petição foi protocolada diretamente no sistema da Casa. Cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidir se dará andamento ao processo.
Além desse novo pedido, o Senado acumula ao menos outros 28 pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes. Segundo levantamento da CNN Brasil, 22 deles foram protocolados entre 2021 e 2024. Somente neste ano, sete novas petições foram apresentadas. Entre os autores estão parlamentares e cidadãos.
A motivação principal do pedido de Flávio Bolsonaro está relacionada à operação autorizada pelo STF na última sexta-feira (18.jul), que impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso de redes sociais.
O ambiente na sede do PL é descrito por aliados como de união. Parlamentares afirmam que Bolsonaro está tranquilo e que não acredita ter cometido crimes. Interlocutores também relatam que a tensão diminuiu com a ausência de nova manifestação imediata do ministro Alexandre de Moraes sobre possível prisão preventiva.
Depoimentos por videoconferência incluem ex-assessor e ex-diretor da PRF; julgamento deve ocorrer no segundo semestre
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (24.jul.2025) uma nova rodada de interrogatórios dos réus investigados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado que teria ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os depoimentos começaram às 9h, por videoconferência, com os réus dos núcleos 2 e 4 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As oitivas integram uma das etapas finais da ação penal.
Entre os principais nomes interrogados estão Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro, e Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ambos são réus do Núcleo 2 e são acusados de participar da formulação e execução de estratégias que buscavam manter o ex-presidente no poder após o resultado das eleições de 2022.
Segundo a PGR, Filipe Martins teria apresentado um jurista a Bolsonaro com a proposta de redigir a chamada “minuta do golpe”, que previa decretar estado de sítio ou estado de defesa. Já Silvinei Vasques é acusado de ordenar operações de fiscalização da PRF no dia do segundo turno das eleições, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores no Nordeste.
O núcleo 4, também ouvido nesta fase, é composto por militares e outros agentes apontados como responsáveis por ações de desinformação, propagação de notícias falsas e ataques virtuais a instituições e autoridades do Estado.
A denúncia da PGR foi dividida em quatro núcleos. O Núcleo 1, formado por Bolsonaro e outros sete investigados, foi interrogado no mês anterior. Essa parte da ação já se encontra na fase de alegações finais, com julgamento previsto para setembro. Os réus do Núcleo 3 devem ser ouvidos na próxima segunda-feira (28.jul).
De acordo com o cronograma do STF, os interrogatórios ocorrem por videoconferência, e os réus podem exercer o direito de permanecer em silêncio. Ainda não está definido se o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, conduzirá diretamente as audiências ou delegará a função a um juiz auxiliar.
Os acusados respondem pelos crimes de:
Organização criminosa armada
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Golpe de Estado
Dano qualificado pela violência e grave ameaça
Deterioração de patrimônio tombado
A seguir, veja os nomes dos réus ouvidos nesta etapa:
Núcleo 2:
Filipe Martins (ex-assessor de Bolsonaro)
Silvinei Vasques (ex-diretor da PRF)
Marcelo Câmara (ex-assessor)
Mário Fernandes (general do Exército)
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do DF)
Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do DF)
Núcleo 4:
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva)
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva)
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente)
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel)
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel)
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal)
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal)
O STF prevê que o julgamento dos réus dos núcleos 2, 3 e 4 ocorra no segundo semestre de 2025, após o encerramento das fases de instrução e alegações finais.
Deputado afirma que está sendo alvo de perseguição e volta a criticar ministros do STF; licença de Eduardo chegou ao fim neste domingo
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou neste domingo (20.jul.2025) que não pretende renunciar ao mandato. A afirmação foi feita durante uma live transmitida em seu canal no YouTube. “De cara, adianto para vocês: não vou fazer nenhum tipo de renúncia. Se eu quiser, consigo levar o meu mandato pelo menos pelos próximos três meses”, afirmou.
Durante o vídeo, Eduardo Bolsonaro, que estava licenciado do cargo até este domingo, voltou a alegar que é alvo de perseguição. Ele criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e também mencionou os ministros Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
“O sistema está me perseguindo por conta do meu trabalho. Se você um dia tiver dúvida: ‘Poxa, de quem é essa criança bonita aí que está cancelando visto de ministro da Suprema Corte?’ É do Eduardo Bolsonaro. Por isso estão com raiva vindo atrás de mim”, disse o deputado, fazendo referência à revogação de vistos de ministros do STF pelos Estados Unidos.
No sábado (19), Alexandre de Moraes afirmou que Eduardo teria intensificado condutas ilícitas após medidas restritivas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados. Em resposta, Eduardo classificou as medidas como “humilhação” e pediu uma “resposta” do governo norte-americano.
Licença de Eduardo Bolsonaro chegou ao fim
A licença de Eduardo Bolsonaro encerrou oficialmente neste domingo (20). Com isso, ele deve ser reconduzido automaticamente ao cargo de deputado federal. No entanto, como segue nos Estados Unidos, sua ausência nas sessões parlamentares pode gerar consequências, incluindo a perda do mandato.
Em entrevista à Coluna do Estadão no último dia 14, Eduardo disse que pretende continuar fora do Brasil. “Por ora eu não volto [para o Brasil]. A minha data para voltar é quando Alexandre de Moraes não tiver mais força para me prender. Estou falando com alguns assessores. Se for o caso de perder o mandato, vou perder o mandato e continuar aqui. O trabalho que estou fazendo aqui é mais importante do que o trabalho que eu poderia fazer no Brasil”, afirmou.
O deputado federal solicitou licença do cargo no dia 18 de março de 2025, por um total de 122 dias — sendo dois dias por motivos de saúde e 120 dias por razões particulares. À época, declarou que a licença seria sem remuneração e que se dedicaria a buscar sanções contra supostos violadores de direitos humanos.
Durante a licença, sua vaga foi ocupada pelo suplente José Olímpio (PL-SP).
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no Art. 235, os parlamentares podem solicitar licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
Ainda segundo o Art. 240, a perda do mandato pode ocorrer em três situações: morte, renúncia ou ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias durante o ano legislativo, salvo em casos de licença ou missão oficial autorizada.
Críticas ao ministro Barroso com base em informação incorreta
Durante a live, Eduardo Bolsonaro também se dirigiu ao ministro Luís Roberto Barroso. Ele citou um suposto caso envolvendo a filha do ministro, Luna van Brussel Barroso, que, segundo Eduardo, teria sido deportada dos Estados Unidos devido à revogação de vistos — o que não corresponde à realidade.
Luna concluiu pós-graduação na Universidade de Yale, em New Haven (Connecticut), e voltou ao Brasil em 2023. Atualmente, ela cursa doutorado em Direito Constitucional na USP e trabalha como advogada em um escritório fundado por antigos sócios de Barroso.
“Eu queria perguntar ao ministro Barroso se ele acha justo que a filha dele tenha que trancar os estudos nos Estados Unidos e voltar ao Brasil. Porque a minha situação é muito pior, ministro Barroso, e o senhor, absolutamente, não fez nada para impedir essa perseguição. Quando não, contribuiu. Precisava chegar nesse ponto?”, questionou Eduardo, ainda se referindo à sua situação nos Estados Unidos.
Segundo ele, não pode voltar ao Brasil, enquanto seu pai está sem passaporte. Eduardo comparou sua condição à do ministro, afirmando que Barroso poderia ao menos encontrar a filha em outro país, como a Europa, se quisesse.
A declaração sobre a filha do ministro foi feita com base em informações falsas. Luna não está sendo deportada nem reside atualmente nos Estados Unidos.
Estado registrou crescimento de 120% nas exportações no primeiro semestre de 2025, mas setor produtivo vê risco com nova tarifa de importação
A tarifa de importação anunciada pelo Governo dos Estados Unidos ao Brasil, com previsão de vigência a partir de 1º de agosto, pode impactar diretamente o desempenho das exportações do Rio Grande do Norte, que registraram crescimento de 120% no primeiro semestre de 2025 em comparação com o mesmo período de 2024. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Comex), o estado exportou US$ 67,1 milhões entre janeiro e junho, igualando o total de exportações de todo o ano de 2024.
Este foi o melhor resultado semestral desde 2019, quando o estado havia alcançado US$ 81,7 milhões. No ranking do Nordeste, o RN ocupou a quarta colocação, ficando atrás de Ceará, Bahia e Maranhão, conforme dados da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Exportações por setor e principais produtos
Os principais produtos exportados pelo Rio Grande do Norte no semestre foram:
Óleos de petróleo ou minerais betuminosos: US$ 24 milhões
Peixes frescos ou refrigerados: US$ 11,5 milhões
Produtos de origem animal: US$ 10,3 milhões
Pedras de cantaria ou de construção: US$ 4,3 milhões
Produtos de confeitaria: US$ 4,1 milhões
Sal: US$ 3,4 milhões
Segundo levantamento da Sudene, esses itens estão entre os mais impactados pela nova tarifa norte-americana, que pode inviabilizar parte dos negócios com o mercado dos Estados Unidos.
Impacto econômico regional e nacional
Estudo da Coordenação de Estudos, Pesquisas, Tecnologia e Inovação da Sudene mostra que a taxação poderá afetar fortemente os estados do Nordeste. Ceará, Bahia e Maranhão devem ser os mais impactados, seguidos por Rio Grande do Norte, que tem relação comercial histórica com os Estados Unidos.
Em nível nacional, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) estima que a medida pode afetar quase 10 mil empresas e comprometer 3,2 milhões de empregos. No caso do Rio Grande do Norte, levantamento da Federação das Indústrias do RN (Fiern) aponta que até 21 mil postos de trabalho estão sob risco.
Setores como a indústria salineira (4,5 mil empregos), fruticultura (9 mil empregos) e pesca oceânica (1 mil empregos diretos e 4 mil indiretos) são os mais expostos à medida.
Dificuldades na abertura de novos mercados
Com a taxação iminente, setores produtivos locais buscam alternativas em novos mercados. No entanto, a abertura comercial enfrenta barreiras logísticas e sanitárias. Casos como o do melão, que levou anos para conquistar acesso ao mercado chinês, exemplificam a complexidade desse processo.
Produtos como atum, balas e sal, que têm forte presença nas exportações para os EUA, enfrentam dificuldades adicionais para reposicionar sua produção em outros destinos devido à preferência dos consumidores e à estrutura logística envolvida.
A pesca oceânica, por exemplo, exporta cerca de 80% da produção potiguar para o mercado norte-americano, e enfrenta risco de paralisação. O pescado congelado, que já tem envio suspenso, está entre os itens mais vulneráveis à nova política tarifária.
Participação dos EUA nas exportações potiguares
Os Estados Unidos representam 47% das exportações da indústria salineira do Rio Grande do Norte nos últimos seis anos. O país consome aproximadamente 50 milhões de toneladas de sal por ano, sendo 16 milhões importadas. O mercado brasileiro, em comparação, consome cerca de 7 milhões de toneladas anualmente.
Na indústria de balas e caramelos, cerca de 30% da produção potiguar é destinada à exportação, sendo metade desse volume enviado aos EUA. A projeção era de crescimento para 40% ainda em 2025. A nova tarifa ameaça a competitividade dos produtos potiguares, com possíveis impactos nas vendas e na manutenção de empregos.
Setor produtivo busca diálogo técnico
Representantes da indústria local apontam que a medida tem caráter político e defendem a abertura de diálogo técnico para evitar perdas bilaterais. A proposta de um adiamento de 90 dias da tarifa permitiria, segundo entidades industriais, a apresentação de dados sobre os impactos econômicos para ambas as partes.
No setor de balas, a estimativa é de que os produtos possam sofrer sobrepreço nas prateleiras americanas, reduzindo sua atratividade comercial. No setor salineiro, o impacto pode inviabilizar economicamente os embarques, considerando a margem de lucro e os custos operacionais atuais.
Ministro determinou que PF junte postagens e entrevistas do deputado licenciado ao inquérito sobre tentativa de obstrução de Justiça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (19.jul.2025) que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) intensificou a prática de condutas consideradas ilícitas após a imposição de medidas cautelares contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre essas medidas, está a instalação de uma tornozeleira eletrônica.
Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) inclua no inquérito as postagens e entrevistas concedidas por Eduardo Bolsonaro logo após a revelação das medidas contra o ex-presidente. Segundo o ministro, o parlamentar passou a fazer diversos ataques ao STF nas redes sociais após a decisão judicial.
“Após a adoção de medidas investigativas de busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como a imposição de medidas cautelares em face de Jair Messias Bolsonaro, o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro intensificou as condutas ilícitas objeto desta investigação, por meio de diversas postagens e ataques ao Supremo Tribunal Federal nas redes sociais”, afirmou Moraes no despacho.
Esta foi a primeira manifestação pública do ministro sobre o caso desde que o governo dos Estados Unidos anunciou o cancelamento de vistos de entrada no país para Moraes, outros ministros do STF e seus familiares.
Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou-se contra a revogação dos vistos e declarou solidariedade aos ministros da Corte.
Medidas contra o ex-presidente
Na sexta-feira (18.jul), Jair Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica, por determinação de Moraes. A medida foi referendada pela maioria da Primeira Turma do STF. Entre as determinações impostas, o ex-presidente está proibido de sair de casa à noite, entre 19h e 6h, e nos fins de semana. Ele também não pode manter contato com o filho Eduardo Bolsonaro nem com embaixadores, além de estar impedido de se aproximar de embaixadas ou consulados.
Além disso, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e em seu escritório político, localizado na sede do Partido Liberal (PL), em Brasília. Durante a operação, foram apreendidos um pen drive escondido em um banheiro da residência, além de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie.
As ações fazem parte de um inquérito instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Suposta atuação de Eduardo nos EUA
Na decisão de sexta-feira, Moraes citou risco de fuga de Bolsonaro e a necessidade de interromper ações que visariam intimidar o STF a arquivar a ação penal em que o ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado.
O ministro também mencionou que o próprio Bolsonaro admitiu ter enviado cerca de R$ 2 milhões para manter Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O deputado está no país desde março, após se licenciar do mandato.
Segundo a PGR e a PF, Eduardo Bolsonaro tem atuado junto ao governo norte-americano com o objetivo de buscar sanções contra autoridades brasileiras, como forma de pressionar o Judiciário a arquivar as ações contra o ex-presidente.
Entre as evidências reunidas, há registros de publicações e entrevistas em que Eduardo defende a imposição de sanções ao Brasil. Em algumas dessas declarações, ele relata reuniões com representantes do governo dos EUA.
Contexto internacional
O caso ganhou repercussão internacional após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. A medida teria sido motivada, entre outros fatores, pela alegação de que Bolsonaro estaria sofrendo perseguição política no Brasil.
Defesa
Logo após instalar a tornozeleira eletrônica na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Jair Bolsonaro declarou à imprensa que a medida representa uma “suprema humilhação”. Ele negou intenção de deixar o país para escapar de eventual condenação.
Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com “surpresa e indignação” a imposição das medidas cautelares e ressaltou que Bolsonaro sempre cumpriu as determinações do Poder Judiciário.
Medida foi anunciada após operação da PF contra Bolsonaro; STF ainda não se manifestou
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta sexta-feira (18.jul.2025) a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de seus familiares e de aliados na Corte. A medida foi divulgada por meio de comunicado, mas sem detalhar quais outros ministros do STF seriam afetados.
A revogação ocorre no mesmo dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), que incluiu mandado de busca e apreensão, imposição de uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h.
No anúncio, Rubio afirmou que Moraes estaria promovendo ações que violam direitos, ao perseguir o ex-presidente Bolsonaro e impor medidas que ele classificou como censura.
“A política de caça às bruxas de Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura que viola os direitos dos brasileiros e também atinge os americanos. Ordenei a revogação dos vistos de Moraes, seus aliados na corte e seus familiares, de forma imediata”, declarou o secretário.
Até o momento da publicação, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre a medida anunciada pelo governo dos Estados Unidos.
Operação da PF
As medidas cautelares impostas ao ex-presidente Bolsonaro fazem parte de um inquérito que investiga a suposta tentativa de interferência internacional para pressionar autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais. O foco da apuração é a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente.
O inquérito apura articulações com membros do governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover retaliações contra o governo brasileiro e membros do Supremo Tribunal Federal. A investigação também busca esclarecer ações para impedir o avanço da ação penal relacionada à suposta trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro solicitou licença do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados e passou a residir nos Estados Unidos. Ele alegou perseguição política como justificativa para o afastamento temporário do cargo. A licença parlamentar concedida termina no próximo domingo (20).
Repercussão
A decisão de revogar os vistos de Moraes, familiares e aliados gera repercussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, ainda sem manifestação oficial do Itamaraty ou da Suprema Corte brasileira. A ação ocorre em meio a tensões políticas relacionadas às investigações em curso sobre tentativa de ruptura institucional no país.
O governo brasileiro ainda não informou se adotará medidas diplomáticas em resposta ao anúncio feito por Marco Rubio.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Molly Riley
Primeira Turma valida decisão de Moraes; ministra Cármen Lúcia e PGR apontam risco de fuga e tentativa de obstrução da Justiça
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18.jul.2025) para manter as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e restrições de comunicação e movimentação.
O voto mais recente foi o da ministra Cármen Lúcia, que se somou aos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, totalizando quatro votos a favor da manutenção das medidas. O julgamento segue até a próxima segunda-feira (21.jul), faltando apenas o voto do ministro Luiz Fux.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
As cautelares foram determinadas no âmbito do inquérito que investiga a atuação de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A apuração aponta tentativas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF, além de iniciativas para interromper o andamento da ação penal relacionada à suposta trama golpista.
Voto de Cármen Lúcia
Ao votar, a ministra Cármen Lúcia afirmou que os elementos apresentados justificam a manutenção das cautelares. Ela mencionou postagens anexadas aos autos como indícios de esforços de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro para interferir no curso da Ação Penal 2.688, na qual o ex-presidente é réu.
“A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo Nantes Bolsonaro e Jair Messias Bolsonaro para interferir no regular trâmite da Ação Penal 2.688”, declarou a ministra.
Parecer da PGR
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, proferida na manhã desta sexta-feira (18), teve como base um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para o risco de fuga de Bolsonaro e recomendou medidas como monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar.
O parecer da PGR também apontou que o envio de R$ 2 milhões via Pix para custear a permanência de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos seria um indicativo da tentativa de obstrução da Justiça. A PGR citou, ainda, postagens do deputado defendendo sanções por parte dos Estados Unidos contra o governo brasileiro.
“A situação descrita revela necessidade urgente e indeclinável, apta para justificar a imposição de novas medidas cautelares que possam assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu”, afirmou o órgão.
Brasília (DF) 19/11/2024 Deputado Eduardo Bolsonaro durante entrevista a imprensa. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A PGR também argumentou que o comportamento de Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro visa interferir na ação penal em curso e representa risco à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito.
Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro está licenciado do mandato parlamentar desde março deste ano e reside nos Estados Unidos. A justificativa apresentada para a licença foi perseguição política. O afastamento termina no próximo domingo (20). Ele é investigado no mesmo inquérito que envolve seu pai, e as investigações citam sua articulação com figuras do governo Trump em busca de apoio internacional.
Medidas cautelares impostas a Bolsonaro
As medidas cautelares determinadas pelo STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro são:
Uso de tornozeleira eletrônica;
Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integralmente nos fins de semana e feriados;
Proibição de aproximação ou acesso a embaixadas e consulados estrangeiros;
Proibição de contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
As cautelares foram estabelecidas com base no Código de Processo Penal como alternativas à prisão preventiva, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal durante o curso do processo.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Gustavo Moreno/STF
Decisão de Alexandre de Moraes teve aval da PGR e apoio da maioria do STF; defesa e oposição classificam medidas como arbitrárias
O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (18.jul.2025) que a imposição de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma “suprema humilhação”. A declaração foi feita após a instalação do equipamento na sede da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão foi tomada no âmbito de um inquérito que investiga a atuação de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para pressionar autoridades brasileiras e influenciar decisões judiciais. O pedido foi apresentado pela Polícia Federal e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou risco de fuga do ex-presidente.
Brasília (DF), 18/07 /2025 – Bolsonaro fala a imprensa após colocar tornozeleira na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Foto Antônio Cruz / Agência Brasil
Ao falar com a imprensa, Bolsonaro negou intenção de sair do país ou buscar refúgio em embaixadas estrangeiras. “Sair do país é a coisa mais fácil que tem”, disse. Ele também classificou como exageradas as suspeitas de fuga. “No meu entender o objetivo é a suprema humilhação”, afirmou.
Medidas cautelares impostas
As medidas impostas a Jair Bolsonaro incluem:
Uso de tornozeleira eletrônica
Recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h, e integral aos fins de semana e feriados
Proibição de deixar a comarca do Distrito Federal
Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e aproximação de embaixadas ou consulados
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por terceiros
Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro
As medidas têm caráter preventivo e visam garantir o andamento da ação penal que tramita no STF.
Votação no STF
Até o momento, quatro ministros da Primeira Turma do STF votaram pela manutenção das medidas: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O julgamento acontece no plenário virtual e está previsto para encerrar na próxima segunda-feira (21.jul), com o voto pendente do ministro Luiz Fux.
No voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que postagens anexadas ao processo indicam ações de Bolsonaro e Eduardo para interferir na Ação Penal 2.688, na qual o ex-presidente é réu. Segundo ela, os indícios justificam a manutenção das medidas.
Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República destacou, em parecer, o envio de R$ 2 milhões via Pix para Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde março sob licença parlamentar. A PGR apontou o episódio como indício de obstrução à Justiça.
“O comportamento de ruptura com regras elementares de atuação em sociedade se torna ainda mais grave quando se leva em conta o anúncio de novas medidas empreendidas contra a soberania do país”, argumentou a PGR.
A atuação de Bolsonaro e seu filho é investigada sob suspeita de coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Reações da defesa
Em nota, o advogado de Jair Bolsonaro, Celso Villardi, afirmou que as medidas impostas são severas e inéditas no direito brasileiro. Ele afirmou que a defesa recebeu a decisão com surpresa, principalmente a proibição de contato entre Bolsonaro e seu filho.
“Não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas”, declarou Villardi.
Brasília (DF), 26/03/2025 – Ex-presidente Jair Bolsonaro durante declaração a imprensa após virar Réu no STF. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
A defesa também contestou a justificativa de risco de fuga. “Causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado”, completou.
Reações da oposição
Parlamentares do Partido Liberal (PL) e líderes da oposição divulgaram uma nota criticando as medidas impostas por Moraes. O documento é assinado pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ), pelos deputados Zucco (PL-RS) e Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), entre outros.
A nota classifica a decisão do STF como “perseguição política disfarçada de ação judicial” e alega violação de princípios constitucionais como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.
Os parlamentares também alegaram que o Judiciário estaria criminalizando opiniões e usando o aparato judicial para neutralizar adversários. “Nenhum cargo autoriza a perseguição. Nenhum brasileiro deve ser silenciado por pensar diferente”, diz o texto.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) informou que parlamentares da oposição pretendem solicitar o fim do recesso branco para debater o assunto no Congresso. Em resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que o recesso segue até 4 de agosto, conforme previsto.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil / Andressa Anholete/Agência Senado
Moraes impõe medidas cautelares contra Bolsonaro por atos criminosos e atentado à soberania
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (18.jul.2025), medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, em decisão divulgada recentemente. Segundo o ministro, os dois fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, motivando as restrições impostas.
Bolsonaro e seu filho são investigados por coação no curso do processo (Artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa (Art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal). Moraes também cita o crime de atentado à soberania nacional (Art. 359-I do Código Penal) na decisão.
Entre as medidas, o ex-presidente deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h durante os dias úteis, e em tempo integral nos fins de semana e feriados. Além disso, terá monitoramento por tornozeleira eletrônica, fica proibido de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras, e não pode se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.
As cautelares foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos justificaram a necessidade das restrições apontando o risco de fuga de Bolsonaro.
Moraes qualificou as condutas de Bolsonaro e seu filho como “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”, destacando os crimes de coação, obstrução de investigação e atentado à soberania.
O ministro ressaltou que a ousadia dos envolvidos “parece não ter limites”, pois as ações ocorrem publicamente, por meio de postagens em redes sociais, entrevistas e pronunciamentos à imprensa.
Na decisão, Moraes cita entrevista coletiva realizada por Bolsonaro em 17 de julho, na qual o ex-presidente condicionou a retirada de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil à aprovação pelo Congresso de uma anistia que o beneficie.
A decisão também inclui imagens de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro na rede social X, além de declarações em canais como a CNN, defendendo a taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump.
Trump justificou a tarifa elevada alegando uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro devido ao processo relacionado à tentativa de golpe de Estado.
Moraes afirma que as ações de Jair Bolsonaro mostram que ele atua “dolosa e conscientemente de forma ilícita”, em conjunto com o filho, para tentar submeter o funcionamento do STF ao controle de um Estado estrangeiro. Isso seria feito por meio de negociações “espúrias e criminosas” com clara finalidade de coagir o tribunal no julgamento da ação penal 2668.
Essa ação penal 2668 tem como alvo Bolsonaro e sete aliados civis e militares, acusados pela PGR de liderar uma tentativa frustrada de golpe de Estado que visava manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições.
Defesa da soberania nacional
A decisão de Moraes foi tomada em um novo inquérito, aberto a pedido da PGR, para investigar as condutas de Bolsonaro e Eduardo relacionadas à soberania nacional.
No texto, o ministro destaca que a taxação de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada em julho pelo presidente Donald Trump, teve entre seus motivos a suposta “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Segundo Moraes, o aumento das tarifas tem como objetivo gerar uma grave crise econômica no Brasil, visando pressionar o Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos.
Ele acrescenta que a soberania nacional “não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida”, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal.
O ministro reafirma o compromisso do Supremo Tribunal Federal com a defesa da soberania nacional, da democracia, dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, da independência do Judiciário e dos princípios constitucionais brasileiros.
Por fim, Moraes cita o escritor Machado de Assis para reforçar o tema: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional.”
Secretário de Esporte e Lazer de Natal apresenta quadro estável e responde bem ao tratamento
O vereador licenciado e atual secretário municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, permanece em recuperação estável após ter sofrido um infarto na madrugada da última quinta-feira (17.jul.2025). A informação foi atualizada pela assessoria do secretário nesta sexta-feira (18.jul).
Conforme nota divulgada pela equipe que acompanha Hermes, o secretário passou a noite muito bem e apresenta boa reação aos medicamentos prescritos pela equipe médica. Ele está consciente, orientado e animado, segundo os profissionais que monitoram seu quadro clínico. Os médicos seguem atentos à evolução do tratamento e aguardam os efeitos das intervenções para assegurar a recuperação completa do secretário.
O episódio do infarto ocorreu na residência de Hermes Câmara, quando ele apresentou sintomas compatíveis com um princípio de infarto, o que motivou a busca imediata por atendimento médico de urgência. Após avaliação inicial, foi constatada a necessidade de internação para realização de procedimentos recomendados em casos de isquemia cardíaca.
Na quinta-feira, Hermes foi submetido a dois procedimentos médicos: o cateterismo e a angioplastia. Estes procedimentos são realizados para avaliar e desobstruir, se necessário, as artérias coronárias que possam estar comprometidas. Eles fazem parte do protocolo padrão no tratamento de infarto e são fundamentais para restabelecer a circulação adequada no coração.
A assessoria informou que o estado de saúde do secretário é estável, e que ele está sendo acompanhado com rigor pela equipe médica. A recuperação tem apresentado sinais positivos, o que é indicado pelo bom humor e pela disposição de Hermes, que demonstrou estar esperto e bastante animado nas últimas horas.
Além disso, a equipe da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Natal agradeceu as manifestações de apoio, carinho e solidariedade recebidas de familiares, amigos, servidores e da população em geral. O pedido feito pela assessoria é que as pessoas mantenham as orações e a fé na plena recuperação do secretário.
Em nota anterior divulgada no dia do internamento, a equipe de Hermes Câmara havia destacado que o secretário estava consciente e orientado e que permaneceria em observação durante o tratamento.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer reforçou que manterá a população informada sobre a evolução do quadro de saúde do secretário e agradeceu novamente as mensagens de apoio.
O infarto é uma condição médica grave que exige tratamento imediato e acompanhamento rigoroso para prevenir complicações. A resposta positiva de Hermes Câmara ao tratamento indica que as medidas adotadas pela equipe médica estão surtindo efeito e que o secretário tem boas chances de recuperação plena.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Arquivo/Assessoria
Ex-presidente é alvo de nova operação autorizada pelo STF; medidas cautelares incluem recolhimento noturno, restrições diplomáticas e proibição de redes sociais
A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (18.jul.2025), uma nova operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cumprindo mandados de busca e apreensão em sua residência em Brasília e em outros endereços ligados ao Partido Liberal. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das investigações sobre tentativa de golpe de Estado e obstrução das instituições democráticas.
Durante o cumprimento do mandado na casa de Bolsonaro, a PF encontrou cerca de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie. Segundo a legislação brasileira, manter dinheiro vivo não configura crime, porém, o transporte de valores superiores a US$ 10 mil em viagens internacionais exige declaração às autoridades aduaneiras, conforme regras da Receita Federal.
A apreensão levanta suspeitas sobre a origem e o destino dos recursos. Investigadores consideram a hipótese de que os valores poderiam estar relacionados a um plano de fuga do país, diante do avanço das apurações sobre a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.
Medidas restritivas impostas pelo STF
Além da apreensão de valores, a decisão do ministro Alexandre de Moraes impôs medidas cautelares restritivas ao ex-presidente. Entre as determinações estão:
Uso de tornozeleira eletrônica, para monitoramento constante de deslocamentos;
Recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 7h, inclusive nos fins de semana;
Proibição de acesso às redes sociais, plataformas onde o ex-presidente possui grande alcance;
Proibição de manter contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros, com o objetivo de evitar articulações externas;
Proibição de contato com outros investigados ou réus relacionados ao mesmo processo.
Segundo fontes do STF, as medidas visam impedir que Bolsonaro interfira no curso das investigações ou influencie diretamente os demais envolvidos.
Suspeitas de obstrução de justiça
De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que Bolsonaro vem adotando estratégias para dificultar o andamento do processo penal que apura sua suposta participação em uma tentativa de golpe. A PF aponta que suas ações podem configurar os crimes de:
Coação no curso do processo;
Obstrução de Justiça;
Atentado contra a soberania nacional.
As ações do ex-presidente estariam inseridas em um suposto esforço para evitar o julgamento e abrir caminho para uma possível anistia. Há também menções a pressões internacionais que teriam sido tentadas junto aos Estados Unidos, o que elevou o nível de gravidade das investigações.
Passaporte continua retido
Jair Bolsonaro segue com o passaporte retido desde fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, também conduzida pela PF. A defesa do ex-presidente já fez quatro pedidos ao STF solicitando a devolução do documento. Todos os requerimentos foram negados por Moraes.
A retenção do passaporte impede viagens internacionais e é considerada estratégica no contexto das investigações, especialmente diante da suspeita de fuga. A nova apreensão de dinheiro em espécie reforça essa linha de apuração, segundo fontes da investigação.
Defesa contesta medidas
Em nota pública, os advogados de Bolsonaro afirmaram que receberam “com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas” e destacaram que o ex-presidente “sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”. A defesa declarou ainda que só irá se manifestar formalmente após ter acesso à íntegra da decisão.
Ainda sem depoimento
Até o momento, o STF não determinou o depoimento de Jair Bolsonaro. A possibilidade de convocação será avaliada com base nos elementos colhidos durante as buscas desta sexta-feira. Caso a PF entenda que há necessidade de esclarecimentos por parte do ex-presidente, o depoimento poderá ser requisitado em nova fase da investigação.
Repercussão política e internacional
As medidas adotadas contra um ex-chefe de Estado brasileiro têm repercussões dentro e fora do país. A proibição de contato com diplomatas estrangeiros e o monitoramento por tornozeleira eletrônica geraram atenção internacional. O caso é acompanhado por setores da imprensa estrangeira e observadores políticos, dada a complexidade institucional e o simbolismo do momento.
Foto: Gustavo Moreno/STF / Alan Santos/PR / Isac Nóbrega/PR
Suspeito exigia pagamentos mensais para cessar publicações ofensivas contra a gestão municipal
Um homem de 33 anos foi preso em flagrante na quarta-feira (16.jul.2025), em Natal, sob suspeita de extorsão contra o prefeito Ricardo Brito, do município de Pureza, localizado a cerca de 65 km da capital potiguar. A prisão foi efetuada por policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim, com apoio do 4º Distrito Policial de Natal.
De acordo com informações da Polícia Civil, o suspeito exigia o pagamento mensal de R$ 800 para interromper a divulgação de conteúdos ofensivos e depreciativos contra a administração municipal nas redes sociais. As mensagens de extorsão eram enviadas via aplicativo de mensagens, conforme relatado pela vítima às autoridades.
O prefeito formalizou a denúncia após receber repetidas ameaças. Segundo o delegado Filipe Câmara, responsável pela investigação, o homem confessou o crime no momento da abordagem policial.
“Na abordagem, ele confessou que realmente estava extorquindo a vítima, concedeu acesso ao aparelho celular e ficou demonstrado que realmente ele estava enviando mensagens à vítima fazendo a exigência desse dinheiro”, detalhou o delegado.
As diligências da polícia foram iniciadas logo após a denúncia ser registrada. O suspeito foi localizado ainda em Natal, onde foi preso em flagrante.
Ainda segundo a Polícia Civil, cerca de uma semana antes da prisão, o prefeito já havia registrado outro boletim de ocorrência contra o mesmo indivíduo. Na ocasião, o suspeito também teria ameaçado de morte o chefe do Executivo municipal de Pureza.
Após a prisão, o homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia para os trâmites legais e, em seguida, foi conduzido ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
A investigação segue em andamento, e a Polícia Civil não descartou a possibilidade de o suspeito ter feito abordagens semelhantes a outros gestores públicos ou figuras públicas da região.
Faltam medicamentos em todas as unidades da Unicat no estado; Santa Cruz tem o maior índice, com 46,8%
Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) aponta que o desabastecimento de medicamentos nas unidades da Unicat (Unidade Central de Agentes Terapêuticos) atinge média de 36,4% em todo o Rio Grande do Norte. A análise considera os dados da quinta-feira (17.jul.2025), envolvendo oito unidades no estado, incluindo duas em Natal e outras localizadas em Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Currais Novos, Santa Cruz e Assú.
Na sede da Unicat em Natal, 62 dos 218 medicamentos estavam indisponíveis, o que representa um índice de 30,2% de desabastecimento. Já na unidade localizada no bairro Alecrim, zona Leste da capital, a escassez chegou a 35%.
No interior, a situação mais crítica foi registrada em Santa Cruz, com 74 medicamentos em falta entre os 158 oferecidos, totalizando 46,8% de desabastecimento. Em Caicó, a ausência de 68 remédios entre os 154 disponíveis resultou em um índice de 44,1%.
Outras cidades também apresentam escassez: Mossoró (34,4%), Pau dos Ferros (38,4%), Currais Novos (33,3%) e Assú (29,5%).
Entre os medicamentos indisponíveis estão itens usados no tratamento de doenças crônicas e graves, como tumores, diabetes, hipertensão arterial, epilepsias, doenças respiratórias, artrite, ansiedade, câncer de próstata, endometriose, além de suplementos alimentares.
A Unicat atende aproximadamente 40 mil pacientes cadastrados no estado. Segundo o levantamento, a insulina análoga de ação prolongada, utilizada no controle da glicemia, está indisponível na capital potiguar. Há estoques disponíveis do medicamento apenas nas demais unidades do estado.
O cadastramento para recebimento da insulina foi iniciado em março, voltado a pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1. No entanto, os estoques ainda aguardam reposição pelo Ministério da Saúde.
Até o fechamento desta reportagem, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) não informou previsão de reabastecimento dos estoques.
Monitor de Secas aponta avanço da seca grave no Oeste potiguar; 73 cidades estão em situação de emergência
Levantamento divulgado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), por meio do Monitor de Secas, revela que 84,4% dos municípios potiguares enfrentam algum nível de seca. Os dados de junho foram apurados em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) e órgãos locais.
O mapeamento mostra que houve avanço da seca grave na região Oeste e crescimento da seca moderada no Centro-Oeste e Oeste do estado. A classificação indica que a maior parte do território potiguar sofre com as categorias Seca Moderada (34,1%) e Seca Grave (30,5%). Já a Seca Fraca foi registrada em 19,8% dos municípios. Apenas 15,6% das cidades não apresentaram seca relativa.
Apesar do cenário crítico, não há registros de Seca Extrema ou Excepcional até o momento.
Além da seca, o Rio Grande do Norte enfrenta uma crise hídrica que levou 73 municípios a obterem o reconhecimento federal de situação de emergência, conforme informações da Defesa Civil Nacional. A escassez de chuvas tem causado impactos diretos na produção agropecuária, atingindo lavouras de milho, feijão e a pecuária de corte e leiteira.
A Federação da Agricultura e Pecuária do RN (Faern) relatou perdas significativas e aumento da insegurança alimentar nas regiões Seridó, Central e Oeste, onde os volumes de chuvas ficaram até 50% abaixo da média.
O setor da agricultura familiar é um dos mais afetados. Mesmo com o crescimento da bacia leiteira desde 2016, a seca pode comprometer os avanços. Segundo o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, atividades como carcinicultura e agricultura irrigada não devem ser prejudicadas. No entanto, há preocupação com a pecuária leiteira, ovinocultura, caprinocultura e produção de cana-de-açúcar.
Repasses federais
Para mitigar os impactos, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 1,7 milhão para apoiar municípios nordestinos em situação de emergência. O Rio Grande do Norte tem 73 cidades beneficiadas.
Veja o ranking de estados com maior número de municípios reconhecidos em emergência por seca em 2024:
Piauí: 126 municípios
Paraíba: 107 municípios
Pernambuco: 100 municípios
Bahia: 95 municípios
Rio Grande do Norte: 73 municípios
Ceará: 31 municípios
Alagoas: 31 municípios
Sergipe: 11 municípios
Maranhão: 4 municípios
A situação atual reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para adaptação climática e investimentos em infraestrutura hídrica no estado.
Foto: Hudson Heldes/Governo do RN/Ilustração / Renato Araújo/Agência Brasília / Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Hermes Câmara passará por cateterismo e angioplastia; quadro de saúde é estável
O vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Natal, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17.jul.2025) após apresentar sintomas compatíveis com um princípio de infarto. Segundo nota oficial divulgada por sua assessoria de comunicação, o secretário está consciente, orientado e permanece sob observação médica.
De acordo com o comunicado, Hermes será submetido a dois procedimentos médicos ainda nesta quinta-feira: o cateterismo e a angioplastia. Ambos são indicados para pacientes que apresentaram quadro de isquemia cardíaca e fazem parte do protocolo padrão de atendimento cardiovascular. Os procedimentos serão realizados com o objetivo de avaliar e, se necessário, desobstruir artérias coronárias.
O episódio ocorreu em sua residência, motivando a busca imediata por atendimento de urgência. Após os primeiros exames clínicos, foi constatada a necessidade de internação e subsequente realização dos procedimentos invasivos.
A assessoria destacou que o estado de saúde do secretário é considerado estável e agradeceu, em nota, o apoio da Prefeitura do Natal, por meio do prefeito Paulinho Freire, além das manifestações de familiares, amigos e apoiadores. O local onde os procedimentos serão realizados não foi divulgado, tampouco o tempo estimado de recuperação.
A seguir, a íntegra da nota oficial divulgada pela assessoria:
Nota à Imprensa
Hermes Câmara está em observação e apresenta quadro estável
“A assessoria de comunicação informa que o vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Hermes Câmara, foi internado na madrugada desta quinta-feira (17), após sentir-se mal. O quadro inicial foi compatível com infarto, o que motivou a busca imediata por atendimento médico.
O secretário está consciente, orientado e em observação, apresentando um quadro de saúde estável. A equipe médica optou pela realização de cateterismo e angioplastia, procedimentos previstos ainda para esta quinta-feira, como parte do protocolo de cuidados cardiovasculares.
Agradecemos a atenção dada pela gestão municipal, através do prefeito Paulinho Freire e sua equipe, familiares, amigos e apoiadores.
A família agradece as manifestações de carinho.”
O quadro clínico permanece sob acompanhamento, e novas informações sobre o estado de saúde do secretário devem ser divulgadas em momento oportuno, conforme avaliação da equipe médica e da família.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal / Arquivo/Assessoria
Projeto aprovado previa ampliação de cadeiras na Câmara e impactaria número de parlamentares do Rio Grande do Norte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta quarta-feira (16.jul.2025), o projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi confirmada por auxiliares do governo e ocorre em meio a uma tentativa do Palácio do Planalto de manter o discurso de austeridade fiscal.
A proposta, que tramitou e foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, teria efeitos diretos na composição da bancada federal de diversos estados, incluindo o Rio Grande do Norte. Com base nos dados do Censo de 2022, o estado nordestino poderia ganhar duas novas cadeiras na Câmara dos Deputados, passando de 8 para 10 representantes. Na Assembleia Legislativa do RN, o número de deputados estaduais também aumentaria, de 24 para 30.
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubar a decisão de Lula e promulgar a nova regra.
Brasília (DF), 05/06/2025 – Presidentes do Congresso, David Alcolumbre e da Câmara, Hugo Motta durante coletiva a imprensa. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Durante o dia, o governo discutiu internamente os impactos da sanção ou do veto. Parte dos auxiliares defendia que o presidente não tomasse nenhuma decisão, o que levaria a promulgação automática pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A proposta previa a criação de até 40 novas vagas na Câmara, elevando o total para 553. Para evitar aumento de despesas, uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) estabeleceu que os custos do mandato dos novos deputados não poderiam ser ampliados na próxima legislatura. Apesar disso, o impacto financeiro anual estimado com as novas cadeiras é de R$ 64,6 milhões.
Brasília (DF), 25/06/2025 – Presidente da Câmara dos deputados, Deputado Hugo Motta, participa do anúncio da federação partidaria, Solidariedade e PRD. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O governo alegou preocupação com possíveis efeitos colaterais da medida, como o efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais e o impacto sobre as emendas parlamentares, que nos últimos anos têm consumido volume significativo do orçamento. Apenas em 2025, há autorização para R$ 53,9 bilhões em emendas, e o aumento no número de deputados poderia exigir redefinições na distribuição desses recursos.
Brasília (DF), 10/07/2025 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante entrevista no Palácio da Alvorada. Foto: Ricardo Stuckert/PR
O veto presidencial ocorre em um contexto de tensão crescente entre o Executivo e o Congresso, especialmente após a judicialização de temas como o decreto que amplia o IOF. O aumento de cadeiras no Legislativo era visto como mais um fator sensível nessa relação.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Ricardo Stuckert/PR
Defesa argumentou que ação penal caminha para julgamento final
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a prisão do general Walter Braga Netto.
General da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro negou pedido de soltura feito pela defesa do general, que ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa na gestão de Bolsonaro. Segundos os advogados, a ação penal do Núcleo 1 da trama golpista caminha para o julgamento final, e não há motivos para a manutenção da prisão.
Apesar de argumentação apresentada pela defesa, Moraes entendeu que a prisão de Braga Netto deve ser mantida.
“A situação fática permanece inalterada, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, em face do perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado e dos fortes indícios da gravidade concreta dos delitos imputados”, decidiu o ministro.
Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que o general, réu por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
Alckmin, Alcolumbre e Hugo Motta defendem união entre Executivo e Legislativo para enfrentar retaliação americana
Representantes do governo federal e do Congresso Nacional divulgaram nesta quarta-feira (16.jul.2025) um vídeo conjunto em que afirmam trabalhar em articulação para responder às tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida foi anunciada pelo presidente americano Donald Trump e entra em vigor a partir de 1º de agosto.
Participam do vídeo o vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Declarações de apoio do Legislativo
Davi Alcolumbre afirmou que o Parlamento está unido na defesa dos interesses do Brasil. Segundo ele, a condução da resposta às tarifas será liderada pelo Poder Executivo, com o Congresso atuando na retaguarda para garantir agilidade às decisões políticas e legislativas.
“Quero registrar ao presidente Geraldo Alckmin e também ao presidente Lula que o Parlamento brasileiro está unido em torno da defesa dos interesses nacionais”, disse Alcolumbre.
Hugo Motta reforçou o compromisso do Legislativo em colaborar com rapidez. “Estamos prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo para que, nas decisões necessárias à ação do Parlamento, nós possamos agir com rapidez, com agilidade, para que o Brasil possa sair mais forte desta crise.”
Ambos classificaram a medida americana como uma interferência externa e mencionaram a soberania nacional como ponto central da reação.
Posição do Executivo
Durante o vídeo, o ministro Geraldo Alckmin classificou as tarifas como inadequadas e disse que os Estados Unidos têm balança comercial superavitária com o Brasil. Segundo ele, dos dez principais produtos exportados pelos EUA ao Brasil, oito não pagam tarifas de importação.
“É um equívoco do governo americano, porque eles têm superavit na balança comercial com o Brasil. Dos dez produtos que eles mais exportam, oito não pagam nada de imposto. É totalmente inadequado, injusto, e vamos trabalhar juntos para reverter essa situação”, declarou o ministro.
Reunião com líderes políticos
A gravação do vídeo ocorreu após reunião realizada na Residência Oficial do Senado. Participaram do encontro a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Fernando Farias (MDB-AL) e Nelsinho Trad (PSD-MS).
O senador Nelsinho Trad é autor de um requerimento aprovado na terça-feira (15) que autoriza o envio de uma comitiva de senadores a Washington. A missão tem como objetivo discutir diretamente com autoridades americanas a decisão sobre as tarifas. A viagem está prevista para a última semana de julho.
A mobilização ocorre em meio a preocupações de setores industriais e agropecuários que estimam prejuízos com a nova política tarifária dos Estados Unidos. O governo brasileiro já iniciou tratativas diplomáticas e comerciais para reverter a decisão.
Seis entidades estão habilitadas e dez foram desclassificadas por falta de documentação
A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou nesta quarta-feira (16.jul.2025) o resultado da segunda fase do processo de qualificação de Organizações Sociais em Saúde (OSS). O Diário Oficial do Município trouxe a aprovação do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde como entidade habilitada nesta etapa.
Embora apenas essa OSS apareça no Diário Oficial, a Secretaria Municipal de Saúde informou que outras cinco instituições também estão habilitadas no processo de qualificação. São elas: Centro de Pesquisas em Doenças Hepato Renais do Ceará, Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, Instituto de Saúde e Cidadania, Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza e Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde.
Com isso, o total de entidades habilitadas nesta segunda fase chega a seis.
Além das habilitadas, dez instituições foram desqualificadas por não apresentarem a documentação complementar exigida dentro do prazo estabelecido no edital. Foram desclassificadas as seguintes entidades:
Instituto Panamericano de Serviços
Instituto Sociaal de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte
Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus
Instituto São Miguel Arcanjo
Beneficência Hospitalar de Cesário Lange
ASMED – Associação de Saúde e Assistência Social
Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíba – S3 Gestão em Saúde
Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social
Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana
Instituto de Saúde, Humanidade e Pesquisa
De acordo com o edital do processo, as instituições que foram desclassificadas nesta fase têm direito de apresentar pedido de reconsideração no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação do resultado. O pedido deve ser formalizado diretamente à Comissão de Qualificação responsável por conduzir o processo.
O objetivo do processo de qualificação é selecionar Organizações Sociais aptas a firmar contratos de gestão para prestação de serviços na área da saúde pública municipal. A etapa de apresentação de documentação complementar é parte das exigências para comprovar capacidade técnica, operacional e administrativa para atuar na gestão compartilhada dos serviços de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde segue acompanhando as etapas do processo para garantir a conformidade com o edital e a legislação vigente. Após a fase de habilitação e eventuais recursos, o processo seguirá para outras etapas previstas em lei, incluindo a análise de projetos específicos e a assinatura de contratos de gestão com as OSS habilitadas.
A lista completa com as entidades habilitadas e desclassificadas foi divulgada no Diário Oficial do Município de Natal e está disponível para consulta pública.
Pagamentos começam em 24 de julho para quem aderir ao acordo com o governo federal
O Ministério da Previdência Social anunciou que 1,4 milhão de aposentados estão aptos a receber o ressarcimento de valores descontados indevidamente por entidades associativas. A expectativa do governo federal é iniciar os pagamentos a partir de 24 de julho para todos que aderirem ao acordo firmado com a União.
Segundo dados apresentados nesta quarta-feira (16.jul.2025), o número de adesões ao acordo já representa 27% do público-alvo. A estimativa é que sejam pagos cerca de 100 mil beneficiários por dia. A meta do ministério é concluir os pagamentos para este grupo em menos de 15 dias após o início.
Para receber o ressarcimento, o aposentado precisa manifestar concordância com os termos do acordo. A adesão pode ser feita presencialmente em agências dos Correios ou pelo aplicativo oficial do serviço. O processo de adesão segue aberto até o dia 14 de novembro, prazo final para que o aposentado informe o interesse em participar do acordo.
Durante o processo de adesão, o beneficiário deverá confirmar se reconhece ou não a autorização dos descontos feitos pelas associações. Caso o aposentado negue ter autorizado o desconto, caberá à entidade apresentar a documentação comprobatória em até 15 dias úteis. Se não houver envio de documentos, o ressarcimento será liberado automaticamente.
O governo federal estruturou o processo para reduzir custos para os aposentados. Quem aderir ao acordo não precisará contratar advogado para reaver os valores descontados. Além disso, mesmo com a adesão ao acordo, o aposentado continua com o direito de mover ações judiciais contra as associações responsáveis pelos descontos, inclusive por danos morais.
O Ministério da Previdência Social também informou que está revisando os mecanismos de controle interno e os sistemas de fiscalização para evitar novos casos semelhantes. Medidas incluem o fortalecimento de áreas como a Ouvidoria, a Corregedoria e o Controle Interno.
De acordo com as apurações iniciais do governo, cerca de 9 milhões de aposentados tiveram descontos de entidades associativas em seus benefícios. Em muitos casos, esses descontos ocorreram por períodos curtos, mas em outros se prolongaram por anos.
Para garantir o ressarcimento de valores ao Tesouro Nacional, o governo já obteve o bloqueio de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em contas de entidades envolvidas, por meio de decisões judiciais. O Ministério da Previdência afirma que está trabalhando para identificar quais entidades atuaram de forma irregular e adotar medidas para suspender suas atividades até que passem por um processo de revisão.
Além das ações em nível nacional, o governo vai adotar estratégias para facilitar o atendimento a populações que vivem em áreas de difícil acesso, especialmente na Região Norte. Para comunidades indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos, haverá busca ativa para garantir que o ressarcimento chegue aos beneficiários. O programa PrevBarco, composto por embarcações que levam serviços previdenciários a regiões ribeirinhas e isoladas, também será mobilizado para atender essa demanda.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Reunião discutiu estratégias para mitigar efeitos do aumento tarifário em produtos potiguares
O Governo do Rio Grande do Norte está elaborando uma carta conjunta com representantes dos setores produtivos para apresentar estratégias que busquem atenuar os impactos do aumento das tarifas anunciado pelos Estados Unidos sobre produtos potiguares.
O tema foi o principal ponto da reunião realizada na terça-feira (15.jul.2025), que contou com a participação dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Alan Silveira; da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier; e de Agricultura e Pesca, Guilherme Saldanha. Também estiveram presentes representantes da Federação das Indústrias do RN (Fiern), da Fecomércio, da Faern, do Sebrae, da Codern e de outras entidades de segmentos atingidos pela elevação tarifária.
Segundo Alan Silveira, secretário de Desenvolvimento Econômico, a carta em elaboração será direcionada ao governo federal, com propostas para incluir as especificidades do Rio Grande do Norte nas negociações. Ele informou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está monitorando os possíveis impactos no estado e estudando medidas que possam reduzir prejuízos aos setores exportadores.
Silveira mencionou ainda a intenção de, caso não seja possível reverter o aumento tarifário de forma imediata, negociar um prazo de 90 dias junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para permitir tratativas mais amplas.
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, destacou a importância do diálogo com os setores produtivos para definir os pontos principais do documento. Ele afirmou que a reunião teve a participação de representantes dos setores mais impactados, buscando discutir medidas que serão consolidadas na carta a ser enviada ao governo federal.
Carlos Eduardo Xavier também explicou que o objetivo inicial é tentar reverter as medidas de aumento das tarifas. Caso isso não ocorra, será buscado um prazo maior para negociação, de modo a evitar impactos negativos para o emprego e a renda no estado.
Durante o encontro, o secretário de Desenvolvimento Econômico apresentou um estudo técnico que detalha os possíveis efeitos do aumento tarifário sobre a economia potiguar. Entre os principais produtos exportados do Rio Grande do Norte para os Estados Unidos em 2025 estão albacora-bandolim, caramelos e confeitos, sal marinho, atuns, granitos, açúcares de cana, peixes congelados e castanha de caju.
O presidente da Fiern, Roberto Serquiz, afirmou que a reunião foi uma oportunidade para dialogar sobre o problema e buscar soluções técnicas. Ele ressaltou que o aumento das tarifas pode prejudicar setores como o sal, a pesca e os doces e caramelos.
Entre as sugestões apresentadas pelo governo estadual durante a reunião está o estímulo a acordos comerciais e protocolos fitossanitários bilaterais, por meio de articulação federativa.
Participaram também o secretário de Agricultura e Pesca, Guilherme Saldanha; o secretário adjunto de Desenvolvimento, Hugo Fonseca; e o diretor-presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), Paulo Henrique de Macedo.
Entre os representantes das entidades dos setores produtivos estavam o superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo; o presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Sal do RN (SIESAL-RN), Airton Torres; o presidente do Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias do RN (SINDAL-RN), Ednaldo Barreto; o presidente do Sindicato da Indústria da Pesca do RN (SINDIPESCA-RN), Arimar França Filho; o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon), Ricardo Henrique; o diretor executivo da Federação do Comércio, Laumir Barreto; e o assessor técnico da Federação da Agricultura, Cleudo Juventino.
A elaboração da carta com propostas será baseada nas demandas apresentadas pelos setores produtivos e nos dados técnicos sobre o impacto das tarifas. O documento deve reunir as estratégias sugeridas para reduzir prejuízos econômicos ao Rio Grande do Norte.
Ex-presidente critica investigação da PF e diz não ter condições de fugir do Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (15.jul.2025) que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na segunda-feira (14.jul), comparando-o a um dos principais articuladores de uma tentativa de golpe de Estado, seria equivalente a uma acusação sem fundamento. Em entrevista ao portal Poder 360, Bolsonaro declarou que a denúncia é semelhante a ser acusado de “matar um marciano”.
“Não teve armas. Se pegar as polícias legislativas da Câmara e Senado, nenhuma arma foi apreendida. É uma denúncia que fica difícil de se defender. É quase você se defender, por exemplo, de ter matado um marciano. E nem o corpo do marciano estava lá”, afirmou.
O ex-presidente também criticou a atuação da Polícia Federal (PF), ao declarar que a corporação teria obtido respostas sobre o atentado que sofreu em 2018 caso tivesse empregado o mesmo empenho usado nas investigações contra ele. Segundo Bolsonaro, a PF não teria investigado devidamente a facada que sofreu, limitando-se à conclusão de que Adélio Bispo agiu sozinho.
Sobre os processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro disse que é um “problema” solto ou preso, e alegou que o objetivo não é apenas prendê-lo, mas “eliminá-lo”. Ele nega intenção de deixar o país, mencionando problemas de saúde que o impediriam de viajar. “Estou cheio de problemas de saúde, como que eu vou pra outro país? E outra, eu quero ver esse julgamento meu”, declarou.
O ex-presidente ainda comentou sobre a prisão do general Braga Netto, classificando a detenção como desproporcional e criticando diretamente o ministro Alexandre de Moraes, a quem acusou de “sequestrar o Supremo”.
PGR pede condenação
A denúncia da PGR foi protocolada no STF na noite da segunda-feira (14), com um parecer de 517 páginas elaborado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento pede a condenação de Bolsonaro e outros sete réus por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado com grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Com a entrega das alegações finais, o prazo para manifestação da defesa do delator Mauro Cid foi aberto. Após isso, as defesas dos demais réus, incluindo Bolsonaro, terão prazo para se pronunciar. O julgamento pode ocorrer entre agosto e setembro, com prazo final das manifestações previsto até 11 de agosto.
Apoio internacional
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a comentar o caso. Ao ser questionado sobre a denúncia contra Bolsonaro, afirmou que o brasileiro é “um bom homem” e que está sendo alvo de uma “caça às bruxas”. “Conheço muitos líderes mundiais. Bolsonaro ama o povo brasileiro. Lutou muito por eles”, disse Trump, que também citou o brasileiro em carta recente ao justificar a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros.
Trump negou que Bolsonaro seja seu amigo pessoal, mas reforçou que o considera alguém comprometido com o Brasil. Ele também criticou a possibilidade de prisão, dizendo que “é muito lamentável”.
Reações políticas
O senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido, afirmou que o processo é “uma tentativa de intimidação política”. Segundo ele, trata-se de um inquérito iniciado em 2019 que continua vigente e que teria como base provas frágeis, incluindo delações sob suposta coação.
Em nota, Marinho afirmou que a acusação configura “um crime impossível”, ao sustentar que Bolsonaro teria articulado um golpe desde a própria posse. Ele também criticou a atuação da PF, do Ministério Público e do Judiciário, sugerindo que o processo foi estruturado para impedir a participação de Bolsonaro na política.
O Partido Liberal (PL) também se manifestou em suas redes sociais, dizendo que Bolsonaro “construiu um legado” e que possui “a força do povo ao lado”. O deputado federal Sargento Gonçalves declarou que o ex-presidente retornará ao poder e criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contratos com organizações sociais terão duração inicial de dois anos e poderão ser prorrogados
A Prefeitura de Natal publicou editais para a terceirização da gestão das quatro Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) da capital potiguar. A medida, oficializada em edição extra do Diário Oficial do Município na segunda-feira (14.jul.2025), prevê a entrega das UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara a organizações sociais em saúde (OSS).
Cada UPA possui edital específico. Os contratos de gestão terão duração inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por até 10 anos.
De acordo com os editais, as organizações selecionadas serão responsáveis por gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde nas unidades, com base em metas quantitativas e qualitativas definidas previamente.
Os contratos prevêem funcionamento 24 horas das unidades, com metas operacionais e indicadores de qualidade para monitoramento.
As OSS interessadas devem comprovar experiência mínima de dois anos na gestão de UPAs 24 horas, além de apresentar documentação que ateste regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Também é exigida saúde econômico-financeira, demonstrada por balanço patrimonial e índices contábeis.
As propostas deverão ser entregues até o dia 4 de agosto. O resultado final da seleção está previsto para ser homologado em 1º de setembro, com início da gestão terceirizada marcado para 15 de setembro.
Segundo os documentos, os repasses mensais feitos pela prefeitura para custeio da gestão variam conforme a unidade. Para as UPAs Satélite, Potengi e Pajuçara, o valor máximo mensal é de R$ 2,2 milhões. Já para a UPA Cidade da Esperança, o valor poderá chegar a R$ 2,9 milhões.
Os contratos serão pagos em 24 parcelas mensais. Do valor mensal, 80% são fixos e 20% variáveis, dependendo do cumprimento das metas e indicadores de qualidade. As seis primeiras parcelas serão pagas integralmente, independentemente da avaliação de desempenho.
A execução será acompanhada por uma Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, estão previstas sanções como multa, suspensão e até declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.
Segundo a gestão municipal, a terceirização visa garantir economicidade e qualidade na prestação dos serviços. Os editais estipulam metas de atendimento. A UPA de Cidade da Esperança, por exemplo, deverá realizar ao menos 9 mil atendimentos mensais de urgência e emergência, com equipe composta por no mínimo 9 médicos diurnos e 6 noturnos, atuando em salas de emergência, pediatria, pronto-socorro e área clínica. Está prevista ainda a implantação de serviço de ultrassonografia de urgência.
As demais UPAs terão meta mínima de 7 mil atendimentos mensais cada, com ao menos 8 médicos diurnos e 6 noturnos.
O município projeta economia anual estimada entre R$ 15 milhões e R$ 18 milhões com a mudança no modelo de gestão, segundo os editais.
A seleção das OSS será feita com base em critérios técnicos e financeiros, avaliando pontuação das propostas de trabalho e os preços ofertados. A prefeitura informou que, das 17 empresas que demonstraram interesse na gestão das UPAs, 10 foram desclassificadas por não atenderem aos requisitos.
