Política do Rio Grande do Norte: fique por dentro dos principais acontecimentos do cenário político do Rio Grande do Norte. Governadoria, Assembleia Legistativa e Câmara Municipal: tudo isso você encontra aqui, no Por dentro do RN.
Homem de 23 anos foi detido com drogas e apetrechos em imóvel que funcionava como restaurante e ponto de venda
Policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim prenderam em flagrante, nesta quinta-feira (29.mai.2025), um homem de 23 anos suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas. A prisão ocorreu durante a Operação Delivery, voltada ao combate à comercialização de entorpecentes no município.
Segundo a Polícia Civil, o homem era investigado por atuar como líder do tráfico em uma área da cidade. Ele residia em um imóvel que servia, ao mesmo tempo, como restaurante e como ponto de venda de drogas.
Durante a abordagem, foram encontrados entorpecentes e apetrechos utilizados para o fracionamento e comercialização das substâncias.
Mandado de prisão também foi cumprido
Além da prisão em flagrante, a operação também deu cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido pela 1ª Vara Criminal de Ceará-Mirim contra o suspeito. Após os procedimentos legais, ele foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça.
Apoio de equipes de outras delegacias
A ação contou com o apoio da 14ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), do 21º Distrito Policial de São Gonçalo do Amarante e do Grupo Penitenciário de Operações com Cães (GPOC) da Polícia Penal.
A Operação Delivery tem como objetivo desarticular grupos envolvidos no tráfico e na associação para o tráfico de drogas. A polícia também busca mapear a rota dos entorpecentes que circulam entre bairros e municípios próximos à região metropolitana.
Denúncias anônimas
A Polícia Civil reforça o pedido à população para que colabore com informações anônimas por meio do Disque Denúncia 181. Todas as informações são tratadas com sigilo e podem contribuir com o avanço das investigações e novas prisões.
STTU inicia campanha educativa sobre os novos limites de velocidade e punições por excesso
A fiscalização eletrônica por meio de radares será retomada na Avenida Felizardo Moura, em Natal, a partir do dia 15 de junho. A informação foi confirmada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que também iniciou uma campanha educativa para informar os condutores sobre os novos limites de velocidade na via.
Após obras recentes na avenida, os limites foram redefinidos: das 5h às 23h, o máximo permitido é de 50 km/h. Já no período noturno, entre 23h e 5h, o limite sobe para 70 km/h.
Oito radares já foram instalados
Ao todo, oito radares eletrônicos foram instalados, organizados em quatro pares ao longo da via. Os equipamentos entrarão em operação para autuar motoristas que ultrapassarem os limites estabelecidos, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Avenida Felizardo Moura é uma das principais ligações entre a zona Norte e o centro da capital potiguar. Por esse motivo, o fluxo de veículos é intenso, principalmente nos horários de pico.
Penalidades por excesso de velocidade
De acordo com o CTB, o excesso de velocidade pode acarretar multas que variam entre R$ 130,16 e R$ 880,41, além de perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se a infração ultrapassar 50% do limite permitido, o condutor pode ter o direito de dirigir suspenso de forma imediata.
A STTU afirma que a medida tem como objetivo principal reduzir os índices de acidentes na avenida, aumentando a segurança tanto para motoristas quanto para pedestres.
Campanha educativa nas ruas e redes sociais
A campanha de conscientização será realizada nas ruas, com apoio de agentes de mobilidade, e nas redes sociais da secretaria. O material inclui orientações sobre os novos limites de velocidade e os riscos associados à condução em alta velocidade.
A expectativa da pasta é que a atuação conjunta da fiscalização e da educação no trânsito contribua para a redução de acidentes e infrações na via.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Atualização amplia atuação da iniciativa privada em projetos como terminais, prédios públicos e parques
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (28.mai.2025), a nova Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da capital potiguar. O projeto havia sido enviado pela Prefeitura de Natal em abril e, com a aprovação, segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
A legislação substitui a norma anterior, de 2011, com o objetivo de modernizar o arcabouço jurídico que rege a participação da iniciativa privada em projetos públicos. A nova lei permite que empresas assumam a construção, manutenção e operação de estruturas como terminais de ônibus, edifícios públicos e equipamentos de lazer, como parques e centros culturais.
Além de ampliar o escopo das parcerias possíveis, a atualização da lei busca oferecer maior segurança jurídica para investidores interessados em atuar em Natal. Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo criar um ambiente regulatório mais atrativo, estabelecendo condições mais claras e garantias legais para a execução dos contratos de PPPs.
Criação de Fundo Garantidor e Conselho Gestor
Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal. Esse fundo poderá receber aportes financeiros da prefeitura e utilizar imóveis como garantia para atrair investimentos. A medida visa reduzir riscos para empresas interessadas em firmar contratos de longo prazo com o poder público municipal.
A lei também prevê a criação de um Conselho Gestor para acompanhar a execução dos projetos realizados por meio das parcerias. O conselho terá a função de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos, bem como avaliar a viabilidade técnica, financeira e jurídica dos projetos antes de sua implementação.
Segundo a prefeitura, há uma preocupação em garantir que os compromissos assumidos pelo município em contratos de PPPs estejam dentro da capacidade orçamentária da administração, sem comprometer a saúde fiscal da cidade. A nova estrutura busca evitar desequilíbrios financeiros e assegurar que os contratos tenham sustentabilidade a longo prazo.
Portfólio de projetos e viabilidade de concessões
Atualmente, a Prefeitura de Natal possui um portfólio com cerca de 12 projetos com potencial para serem executados por meio de parcerias público-privadas. Um dos principais projetos em destaque é o Complexo Turístico da Redinha, localizado na zona norte da cidade.
O projeto do complexo passou por uma tentativa anterior de licitação, ainda na gestão passada, mas não houve propostas. Após esse insucesso, a prefeitura contratou uma empresa para realizar novos estudos de viabilidade técnico-econômica. A expectativa da administração municipal é utilizar esses estudos para elaborar um novo edital que atraia o interesse do setor privado.
Ainda não há previsão para a publicação do novo edital de concessão do Complexo da Redinha. O mercado permanece fechado desde a primeira tentativa fracassada.
Com a aprovação da nova lei, a gestão municipal espera aumentar a participação privada em áreas estratégicas e acelerar a execução de projetos estruturantes na cidade.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
A crise na gestão da governadora Fátima Bezerra atinge mais um nível preocupante: o governo do Rio Grande do Norte acumula um atraso de R$ 354 milhões no pagamento de precatórios, conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça do RN. Esse valor é alarmante não apenas pela magnitude da dívida, mas pelo que ela simboliza — um governo que insiste em deixar pendências, descumprir acordos e empurrar com a barriga compromissos essenciais com servidores, aposentados, fornecedores e, agora, também com os credores judiciais.
O calote nos precatórios é só mais um sintoma da falência administrativa que se instalou no estado. A gestão estadual, que já coleciona críticas pela falta de entregas em diversas áreas, mostra que sua prioridade está longe de ser o equilíbrio fiscal e o respeito ao cidadão. O discurso de reconstrução do RN, tão explorado no início do primeiro mandato da governadora, hoje soa vazio diante da realidade dos potiguares.
Inércia generalizada e promessas não cumpridas
Na prática, Fátima Bezerra lidera uma gestão marcada por falta de obras estruturantes, hospitais sobrecarregados, escolas sem estrutura mínima e uma segurança pública que, apesar de apresentar melhora nos indicadores estatísticos, ainda deixa a população refém da criminalidade em várias regiões. A sensação de insegurança persiste — e, como se não bastasse, até dentro da Assembleia Legislativa, um dos espaços mais vigiados do estado, houve um roubo recente a um gabinete parlamentar. Isso evidencia que, apesar dos dados “positivos”, a segurança continua frágil até nos bastidores do poder.
Enquanto o governo atrasa pagamentos, fornecedores reclamam da demora para receber, o funcionalismo público segue sem qualquer perspectiva de valorização real, e a saúde amarga a falta de insumos, filas intermináveis e a ausência de políticas efetivas de gestão hospitalar. A população, que esperava uma governadora sensível às demandas sociais, hoje sente-se traída por um governo mais focado em propaganda institucional do que em resultados concretos.
Precatórios: uma dívida de confiança
A inadimplência nos precatórios não compromete apenas o caixa do Estado — ela compromete a confiança. O cidadão que venceu uma longa batalha judicial para ter seu direito reconhecido agora se vê diante de mais uma espera, mais um adiamento, mais uma injustiça. O discurso da governadora, que tenta justificar o atraso com dificuldades herdadas, não se sustenta mais no quinto ano de mandato. O problema agora é de responsabilidade direta da atual gestão, e fugir dessa realidade só aumenta a revolta popular.
Rejeição em alta e futuro político comprometido
Não à toa, Fátima Bezerra figura entre os gestores mais rejeitados do Brasil. Sua popularidade despenca a cada novo episódio de descompromisso e omissão. A frustração da população é visível e isso terá um peso considerável nas urnas — seja na tentativa da própria governadora de voltar ao Senado, seja na tarefa (quase impossível) de eleger um sucessor que carregue o fardo de sua gestão.
As dificuldades para o governo petista emplacar um nome para 2026 já são notórias nos bastidores. O que deveria ser uma missão natural de continuidade virou um desafio quase insustentável. A base está rachada, a confiança pública abalada, e o legado de Fátima Bezerra se encaminha para ser lembrado não por feitos, mas por fracassos.
O colapso da governança
O atraso dos precatórios é mais do que um problema contábil: é o retrato fiel de um governo que perdeu o rumo. A falta de planejamento, a centralização das decisões em torno de um núcleo político isolado e a desconexão com a realidade do povo potiguar conduziram o RN ao caos administrativo.
Se não houver uma reviravolta rápida — o que parece cada vez mais improvável —, o governo Fátima encerrará seu ciclo sob o peso de promessas não cumpridas, dívidas acumuladas e uma população cansada de esperar por mudanças que nunca vieram.
Ministro Fernando Haddad reuniu-se com presidentes de bancos
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta quarta-feira (28) que a pasta está aberta para estudar medidas alternativas para reverter alguns pontos do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele deu a declaração após uma reunião do ministro Fernando Haddad com os presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os presidentes dos quatro maiores bancos do país.
Segundo Durigan, as informações apresentadas pelos bancos “sensibilizaram” o governo. As instituições financeiras informaram que a elevação do IOF fará o custo efetivo total das operações de crédito para as empresas subir de 14,5% a 40% no curto prazo por causa das medidas. De acordo com o secretário-executivo, tanto o Ministério da Fazenda como os representantes dos bancos apresentaram sugestões para reverter parcialmente o aumento do IOF.
Real Moeda brasileira
“A Febraban nos traz o impacto das medidas no setor, de maneira legítima, de maneira bem racional, de maneira detalhada. A gente discutiu alternativas também apresentadas pela Febraban e outras que a gente trouxe para o debate. É natural que a gente avance nesse debate sobre o que poderia ser uma alternativa a itens isolados desse ajuste no IOF”, disse Durigan após a reunião nesta manhã.
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que as instituições financeiras e o Ministério da Fazenda conversam desde que as mudanças foram anunciadas, na última quinta-feira (22). Ele disse que os bancos estão à disposição para construir alternativas, em vez de simplesmente pressionarem pela derrubada do decreto.
Real Moeda brasileira
“Nós temos uma posição contrária ao aumento do IOF, só que, neste momento, criticar seria a parte mais fácil. Nós optamos por um debate construtivo”, comentou.
Sugestões
Segundo o presidente da Febraban, os bancos levaram a Haddad sugestões de medidas de aumento de receitas e de redução de despesas que permitam ao governo reverter parcialmente o aumento do IOF.
“Estamos diante de uma situação que o país precisa ter as suas finanças públicas equilibradas. O setor bancário tem essa compreensão, mas achamos que esse equilíbrio das finanças públicas não deveria se dar por meio de aumento de impostos, sobretudo de imposto regulatório”, declarou.
Isaac Sidney destacou que o setor bancário se opõe ao aumento do custo do crédito para as micro, pequenas e médias empresas. No entanto, informou que o ministro Fernando Haddad está disposto a construir alternativas.
“Gostaríamos muito que essa medida fosse revisitada. Agora, essa é uma decisão não só política, mas também técnica, e nós continuaremos a dar subsídios para que possamos revisitar esse aumento e tirar esse custo, que não é só do crédito. Esse é um custo, inclusive, da produção, do investimento e do consumo”, disse o presidente da Febraban.
Compensações
O secretário-executivo da Fazenda disse que todas as sugestões serão avaliadas de forma “célere e criteriosa”. Durigan lembrou que qualquer mudança no aumento do IOF precisará ser compensada na execução do Orçamento de 2025.
Ele ressaltou que novas reduções de gastos significarão mais contingenciamento e bloqueio de verbas e disse que o ministério também está disposto a conversar com o Congresso, por orientação do próprio Palácio do Planalto.
“Se essa medida do IOF for alterada, como foi alterada na quinta-feira, ela traz um ajuste em termos de como você executa o Orçamento e isso pode trazer, automaticamente – não por decisão nova do governo, da Junta de Execução Orçamentária — impactos para o contingenciamento e para o bloqueio”, justificou Durigan.
Originalmente, o governo pretendia reforçar o caixa em R$ 20,5 bilhões este ano com os aumentos nas alíquotas do IOF. Após a revogação de parte das medidas, na sexta-feira (23), Haddad informou que cerca de R$ 2 bilhões serão retirados da conta em 2025.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Durante a reunião, foram discutidas a situação das rodovias estaduais e a possibilidade de novas implantações de rodovias no município
O prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, esteve presente nesta quarta-feira (28), em uma reunião na governadoria do Rio Grande do Norte para tratar da malha viária do município. O encontro reuniu autoridades municipais e representantes do governo do estado, com foco em ações relacionadas à infraestrutura e mobilidade urbana.
Além do prefeito, participaram da comitiva municipal o presidente da Câmara, vereador Luiz Henrique, e o secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, Ivens Sátiro. O grupo foi recebido por Natécia Nunes, diretora do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN); Gustavo Coelho, secretário estadual de Infraestrutura; Thales Dantas, diretor técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA); e Raimundo Alves, chefe do Gabinete Civil do governo do estado.
Durante a reunião, foram discutidas a situação das rodovias estaduais e a possibilidade de novas implantações de rodovias no município, para atender às demandas de mobilidade urbana em Nísia Floresta.
“O objetivo é estabelecer parcerias que contribuam para a melhoria da infraestrutura viária do município”, afirmou o prefeito Gustavo Santos.
A reunião resultou no encaminhamento de estudos técnicos e na articulação de ações entre o município e o governo do estado para dar continuidade às propostas discutidas.
Decisão da 8ª Zona Eleitoral anula votos e declara inelegibilidade de envolvidas por registro fictício de candidaturas femininas
A Justiça Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de São Paulo do Potengi, no Agreste Potiguar, reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Solidariedade durante o registro de candidaturas para as eleições de 2024. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600584-90.2024.6.20.0008.
De acordo com a sentença, as candidatas Vanusa Cassimiro da Silva e Francisca Sandra Gomes da Silva foram incluídas na chapa do partido de maneira fictícia, com o único objetivo de cumprir formalmente a exigência legal de 30% de candidaturas femininas prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). As investigações apontaram que ambas não realizaram atos de campanha, tampouco movimentaram recursos eleitorais.
Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE
Com base nas provas constantes dos autos, a magistrada concluiu que houve fraude à cota de gênero, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caracterizando o uso de candidaturas laranjas para burlar a legislação que assegura a participação feminina na política.
Como consequência da decisão, o juízo determinou:
A cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Solidariedade;
A nulidade de todos os votos atribuídos à legenda no pleito de 2024;
A cassação dos diplomas dos doze candidatos registrados pelo partido, incluindo o único eleito, Chaui Bezerra Tavares Dutra;
A declaração de inelegibilidade de Vanusa Cassimiro e Francisca Sandra pelo período de 8 anos, com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.
A decisão enfatiza a gravidade da conduta praticada, que compromete a integridade do processo eleitoral e viola os princípios constitucionais da igualdade de gênero e da representatividade política. A sentença reforça o entendimento de que a cota de gênero não se limita ao aspecto formal do registro, exigindo efetiva participação das candidatas na campanha.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi movida pelo escritório Diógenes, Mafra e Dutra Advogados, representado pelos advogados Kennedy Diógenes, Breno Carvalho e Fabrício Bruno.
A cassação do DRAP implica que todos os votos recebidos pela chapa do Solidariedade em São Paulo do Potengi nas eleições municipais de 2024 são considerados nulos, com repercussões na totalização dos votos e possível redistribuição de vagas, caso o número de votos válidos seja afetado de forma significativa.
A Justiça Eleitoral tem intensificado a fiscalização sobre o cumprimento efetivo da cota de gênero, diante da proliferação de casos de candidaturas femininas fictícias nas eleições municipais e estaduais. O TSE tem reiterado que a prática de lançar mulheres candidatas apenas para preencher a cota legal, sem permitir sua atuação concreta na disputa, configura fraude e deve ser punida com rigor.
A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
Convocação fortalece quadro da SME e atende demandas da Educação Infantil e Ensino Fundamental
A Prefeitura de Natal oficializou, nesta quarta-feira (28.mai.2025), a convocação de 407 professores aprovados no concurso público realizado pela Secretaria Municipal de Educação (SME). O ato foi assinado pelo prefeito Paulinho Freire durante solenidade no gabinete, com o objetivo de reforçar o quadro da rede municipal de ensino e atender às demandas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
O concurso contemplou profissionais de diversas áreas, entre elas Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Artes, Educação Física, Ensino Religioso e Pedagogia. Os convocados irão ocupar cargos efetivos, contribuindo para a ampliação e qualificação do atendimento educacional na capital potiguar.
Segundo o prefeito Paulinho Freire, a convocação representa o cumprimento de um compromisso com a educação pública. “Estamos renovando o quadro de professores da nossa rede. Esses profissionais irão fortalecer o ensino municipal, garantindo que crianças e jovens tenham as condições necessárias para seu desenvolvimento educacional”, destacou.
O secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes, destacou que esta é uma ação estratégica da gestão para priorizar a educação no município. “Esse momento simboliza um avanço importante para Natal. São 407 profissionais que irão atuar nas escolas com estabilidade e compromisso, promovendo o fortalecimento do ensino público”, afirmou o titular da pasta.
Atendimento educacional especializado
Outro ponto ressaltado pelo secretário foi a inclusão de 60 vagas para o atendimento educacional especializado (AEE), área que pela primeira vez foi contemplada em concurso da SME. A medida busca ampliar a atuação pedagógica junto a estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas, contribuindo para a construção de uma educação mais inclusiva.
A convocação dos aprovados será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, prevista para os próximos dias. Após a publicação, os convocados deverão seguir as orientações da SME para apresentação da documentação exigida, incluindo exames médicos e outros procedimentos necessários ao processo de admissão.
Próximas convocações
Aldo Fernandes também afirmou que a meta da gestão é convocar, de forma gradual, os 710 professores aprovados no certame. O concurso, que teve ampla participação, representa uma das maiores seleções públicas da área da educação em Natal nos últimos anos.
A solenidade de assinatura contou com a presença da vice-prefeita Joanna Guerra, secretários municipais, vereadores e técnicos das secretarias de educação e administração. O evento reforçou o compromisso institucional com a valorização dos profissionais da educação e com a qualificação do ensino público na capital potiguar.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Divulgação/Prefeitura de Natal
Setor de serviços lidera geração de empregos; todos os estados apresentaram saldo positivo no mês
O Brasil encerrou o mês de abril de 2025 com a criação de 257.528 empregos formais, de acordo com dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados nesta quarta-feira (28.mai.2025) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O resultado representa o melhor desempenho para o mês de abril desde o início da série histórica, iniciada em 2020.
O saldo positivo é resultado de 2.282.187 admissões e 2.024.659 desligamentos registrados ao longo do mês. Com isso, o país acumula, nos quatro primeiros meses de 2025, um total de 922 mil novas vagas formais.
Nos últimos 12 meses, entre maio de 2024 e abril de 2025, o país criou 1.641.330 postos de trabalho com carteira assinada. O estoque total de vínculos celetistas ativos no país chegou a 48.124.423, com uma variação de +0,54% em relação ao mês anterior.
Setores da economia
Entre os setores econômicos avaliados, todos registraram saldos positivos. O setor de serviços foi o principal responsável pelo crescimento, com a criação de 136.109 vagas em abril. Em seguida aparecem:
Comércio: 48.040 vagas
Indústria: 35.068 vagas
Construção: 34.295 vagas
Agropecuária: 4.025 vagas
Análise por estado
O crescimento na geração de empregos foi registrado nas 27 Unidades da Federação, com destaque para:
São Paulo: 72.283 novas vagas (+0,50%)
Minas Gerais: 29.083 vagas (+0,58%)
Rio de Janeiro: 20.031 vagas (+0,51%)
Já os menores saldos foram observados em:
Alagoas: 414 postos (+0,09%)
Roraima: 669 postos (+0,80%)
Acre: 760 postos (+0,68%)
Perfil dos contratados
A faixa etária com maior saldo de admissões foi a de 18 a 24 anos, com 126.300 vagas. No critério de escolaridade, o destaque foi para candidatos com ensino médio completo, que acumularam um saldo de 191.084 empregos.
Foto: José Paulo Lacerda
Em relação à faixa salarial, o maior número de admissões ocorreu entre trabalhadores com rendimento de até 1,5 salários mínimos, que somaram 178.593 vagas.
No recorte por raça/cor, as pessoas que se declararam pardas representaram a maioria das novas contratações, com 171.377 postos. Pessoas que se declararam brancas tiveram um saldo de 78.400 vagas.
Distribuição por gênero e salários
Em abril, os homens foram maioria entre os novos contratados, com 133.766 empregos gerados, enquanto as mulheres ocuparam 123.762 novas vagas.
Foto: José Paulo Lacerda
O salário médio real de admissão foi de R$ 2.251,81, um aumento de R$ 15,96 (+0,71%) em relação ao valor registrado em março de 2025 (R$ 2.235,85). Em relação a abril de 2024, o ganho real foi de R$ 6,62, representando uma alta de 0,28%, já com os efeitos sazonais descontados.
Ministro comenta cenário econômico
Durante a apresentação dos dados, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os números refletem um esforço contínuo do governo para estimular a economia. Ele também voltou a criticar o atual patamar da taxa Selic, fixada em 14,75%, que segundo ele impacta negativamente o setor produtivo.
“O empresariado segue apontando o custo elevado dos juros, e isso precisa ser revisto. É preciso que o Banco Central calibre melhor sua bússola para pensar o futuro do país”, afirmou Marinho ao comentar o desempenho do mercado de trabalho em abril.
Estado deixa de pagar R$ 354 milhões referentes aos planos de 2024 e 2025; dívida total chega a R$ 6,4 bilhões
O Governo do Rio Grande do Norte está em atraso com o pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Os débitos somam R$ 354 milhões relativos aos planos de pagamento dos anos de 2024 e 2025. A informação foi obtida por meio de processos e decisões judiciais em tramitação no Judiciário potiguar.
A Divisão de Precatórios do TJRN informou que o Estado deveria ter repassado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, mas transferiu apenas R$ 119 milhões. Esse montante, no entanto, foi direcionado para reduzir a parcela pendente do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No plano de pagamentos de 2024, o valor total estipulado foi de R$ 646 milhões, dos quais o Governo aportou R$ 501 milhões. Para 2025, o plano aprovado soma R$ 919,2 milhões, exigindo aportes mensais na casa de R$ 76 milhões. Atualmente, o Estado integra o Regime Especial de Pagamento de Precatórios e deve quitar todo o passivo até novembro de 2029.
A dívida consolidada do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios alcança R$ 6,4 bilhões até maio de 2025, segundo dados da Justiça Estadual. O governo argumenta que a crise fiscal enfrentada nos últimos anos comprometeu a capacidade de pagamento e busca renegociar os valores junto ao Judiciário potiguar.
Entre os fatores apontados para o desequilíbrio nas contas públicas está a redução da alíquota do ICMS em 2024, que estava fixada em 18%, o que teria impactado negativamente a arrecadação. Além disso, os precatórios acumulados incluem valores decorrentes de decisões judiciais relativas a salários atrasados e descumprimentos de direitos de servidores públicos.
O Governo do Estado propôs a redução do plano de 2025 para um percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas o pedido foi indeferido pelo Comitê Gestor de Contas de Precatórios do TJRN, sob o argumento de ausência de fundamento constitucional para essa limitação. Mesmo assim, a Justiça autorizou o parcelamento dos valores não pagos de 2024 e 2025 até dezembro deste ano, com desconto direto na conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, o pagamento integral dos valores previstos em 2025 comprometeria mais de 5% da RCL, o que, segundo o governo, é incompatível com a manutenção de outras obrigações, como o pagamento da folha salarial e o custeio da máquina pública.
O governo também acompanha a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional, que prevê a ampliação do prazo para pagamento de precatórios. A proposta atual visa limitar os pagamentos anuais ao teto de 3% da Receita Corrente Líquida e originalmente se aplicaria apenas aos municípios, mas os estados buscam ser incluídos na emenda.
Desde 2019, o Governo do Rio Grande do Norte tem realizado repasses mensais para a quitação de precatórios. No entanto, com as novas diretrizes do CNJ, que elevaram o percentual sobre a RCL e incorporaram atualizações monetárias, os valores aumentaram significativamente. O Estado informou que mantém tratativas com o TJRN para revisar o plano de pagamentos e reafirma o compromisso com a regularização do passivo.
Foto: Heros Lucena/Governo do RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN
Seis meses após assumir oficialmente a Prefeitura de Parnamirim, a professora Nilda Cruz segue demonstrando que, para além do marketing institucional e das fotos nas redes sociais – com sorriso largo, chupando picolés, mãos fazendo gesto de coração – falta gestão, comando e, sobretudo, resultados concretos.
É cada vez mais evidente que sua administração patina. A prefeita, que ascendeu ao cargo após derrotar o candidato de Rosano Taveira, Salatiel de Souza, parece não ter compreendido ainda a dimensão do desafio que representa governar a terceira maior cidade do Rio Grande do Norte.
E, enquanto a população espera soluções, o que se vê são promessas vazias, polêmicas familiares e uma avalanche de propaganda institucional — outdoors espalhados pela cidade com apelos religiosos — tentando esconder a inoperância que grita nas ruas.
Transporte público: um retrato do abandono
Um dos exemplos mais visíveis da falta de ação da prefeita Nilda está no transporte público municipal. As linhas interbairros de Parnamirim são operadas majoritariamente por vans antigas, muitas com mais de 20 anos de uso — há registros de veículos fabricados em 2001 ainda circulando. O serviço é caro, inseguro, sem acessibilidade para pessoas com deficiência e completamente incompatível com as exigências mínimas de dignidade para o usuário.
Enquanto o Ministério Público do RN atua exigindo melhorias no transporte intermunicipal, recomendando a retirada de veículos com mais de 18 anos de uso, a frota de Parnamirim segue como uma exceção vergonhosa: ultrapassada, irregular e ignorada pelo poder público municipal. A prefeita, que deveria ser a primeira a enfrentar essa realidade, se mantém em silêncio.
Sem apoio político e sem entregas
A gestão Nilda também amarga perdas políticas importantes. Seis vereadores – um deles do mesmo partido da prefeita – até então aliados, se declararam independentes e romperam com a base da prefeita. O movimento revela o descontentamento até mesmo dentro de sua própria trincheira, o que enfraquece ainda mais a capacidade de articulação e execução de projetos relevantes para a cidade.
Mas o distanciamento não surpreende. Faltam obras estruturantes, programas consistentes, ações efetivas de combate à desigualdade e investimentos sólidos em saúde, educação e infraestrutura urbana. Até mesmo sua principal “entrega” visível da prefeita à população, a publicidade institucional — dispendiosa, massiva e desproporcional frente à escassez de resultados reais – já é motivo de críticas da população local.
Polêmicas pessoais que respingam na gestão
A prefeita também vem acumulando polêmicas que abalam sua imagem. O caso mais grave envolve o acidente de carro que resultou na morte de um bebê de apenas quatro meses, atropelado junto à mãe por um veículo da prefeitura em abril deste ano. Ainda que o episódio esteja sob investigação, a situação escancarou o despreparo de sua equipe e expôs fragilidades na condução dos recursos públicos e na responsabilidade institucional.
Outro ponto que desperta atenção é o envolvimento de familiares da prefeita em casos controversos. Embora juridicamente resolvido, o histórico recente de seu esposo, acusado de tortura contra um suspeito de estupro, continua sendo explorado politicamente e enfraquece a autoridade moral da chefe do Executivo municipal.
Governar exige mais que outdoor
Nilda foi eleita com um discurso de renovação e responsabilidade, mas até agora não demonstrou capacidade técnica nem sensibilidade social para administrar Parnamirim. Em vez de propaganda em outdoors, a população espera ônibus novos nas ruas, UBS funcionando, UPA atendendo adequadamente, escolas bem equipadas, ruas asfaltadas e servidores valorizados.
É inaceitável que uma cidade do porte de Parnamirim continue à mercê de uma gestão que até agora só entregou promessas ilustradas em painéis de publicidade. A prefeita precisa lembrar que propaganda não tapa buraco, não melhora a mobilidade, não resolve a crise da saúde, nem convence um eleitorado que está atento.
A realidade é que o tempo está passando — e rápido. Se a prefeita quiser encerrar este ano com alguma credibilidade, precisa abandonar o marketing vazio e arregaçar as mangas. Porque até agora, o saldo de sua administração é, no mínimo, decepcionante.
Djairlon Moura afirmou ao STF que operação foi solicitada para coibir transporte irregular de eleitores e recursos
O ex-diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Djairlon Henrique Moura, afirmou em depoimento nesta terça-feira (27.mai.2025) que recebeu ordens do Ministério da Justiça para realizar blitz em ônibus durante as eleições de 2022. A informação foi dada à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a ação penal contra o ex-ministro Anderson Torres e outros investigados por tentativa de golpe de Estado.
Segundo Djairlon, o objetivo da operação seria fiscalizar o possível transporte irregular de eleitores e de valores financeiros. As blitzes, de acordo com o delegado, foram direcionadas a ônibus que partiam dos estados de São Paulo e do Centro-Oeste com destino à região Nordeste.
De acordo com o depoimento, a solicitação para a realização da operação partiu da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), durante reunião ocorrida no Ministério da Justiça. “Foi solicitada a realização de uma operação antes da eleição dos ônibus que saíssem de São Paulo e da região Centro-Oeste com destino ao Nordeste, com votantes e recursos financeiros que já estavam em investigação pela Polícia Federal”, disse Djairlon.
O ex-diretor da PRF alegou que, em mais de 60% dos veículos abordados, o tempo da blitz não passou de 15 minutos. Segundo ele, não houve orientação explícita para dificultar o deslocamento de eleitores, nem direcionamento político nas ações de fiscalização.
Entretanto, um servidor da PRF ouvido no processo relatou que a ordem para atuação da inteligência do órgão nas abordagens a ônibus e vans durante o período eleitoral partiu do próprio Djairlon Henrique Moura. Ainda segundo o relato, a chefia da PRF havia determinado que o órgão “tomasse um lado”, sob orientação do então diretor-geral.
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Durante o depoimento, Djairlon declarou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, solicitou que tanto a Polícia Federal (PF) quanto a PRF se empenhassem nas ações de policiamento das eleições com o objetivo de coibir crimes eleitorais. Entre os principais alvos estariam o transporte de valores sem declaração e o transporte irregular de eleitores.
Além de Djairlon, a sessão desta terça-feira ouviu outras testemunhas de defesa de Anderson Torres. Estavam presentes os delegados da Polícia Federal Bráulio do Carmo Vieira, Luís Flávio Zampronha e Caio Rodrigo Pellim, além dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, Alberto Machado e George Estefani de Souza. Também foi ouvido Saulo Moura da Cunha, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Esses depoimentos fazem parte da instrução do processo que tramita no STF e apura suposta tentativa de golpe de Estado. O Ministério Público Federal sustenta que integrantes da antiga gestão federal atuaram para impedir o cumprimento do resultado das eleições presidenciais de 2022, que consagraram Luiz Inácio Lula da Silva como presidente eleito.
Na segunda-feira (26.mai), foram ouvidas testemunhas de defesa do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno. A fase de depoimentos continua ao longo da semana, com previsão de 25 testemunhas indicadas pela defesa de Anderson Torres.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em março de 2024 contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu ex-vice Braga Netto e outros 33 acusados. Segundo a PGR, o grupo formou uma organização dividida em núcleos civil, militar e jurídico, com o objetivo de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito e impedir a posse do presidente eleito.
O STF analisa se há indícios suficientes para a abertura de ações penais formais contra todos os denunciados, o que pode levar a futuras condenações por crimes como golpe de Estado, organização criminosa e abolição do Estado de Direito.
Valor de retiradas ilegais desde 2019 ainda está sendo levantado
Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente.
Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse.
Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
“Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pendente de decisão judicial”, ressaltou o presidente do INSS.
Em seguida, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acrescentou que o ressarcimento ocorrerá independentemente da busca de recursos pela AGU.
A antecipação de recursos do Tesouro Nacional, explicou o presidente do INSS, é cogitada por causa da demora em vender os bens das associações e entidades bloqueados pela Justiça.
Estimativas
Waller reiterou que o valor retirado indevidamente de aposentados e pensionistas ainda é desconhecido, mas ficará menor que os R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização. O desconto médio não autorizado está em R$ 48 por mês, enquanto as retiradas entre R$ 60 e R$ 70 têm percentual menor de contestação.
O presidente do INSS também informou que os descontos ilegais se concentram nos últimos dois anos, não nos últimos cinco anos. Segundo Waller, isso deve diminuir o valor a ser ressarcido.
Há cerca de duas semanas, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram notificados pelo aplicativo Meu INSS e devem informar se os descontos para associações e entidades foram autorizados ou são ilegais. Nesta terça-feira, o INSS publicou a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que atenderão os segurados com dificuldade de acesso à internet.
Decisões suspensas
A reunião do CNPS deste mês não teve a participação dos representantes das associações investigadas pela Polícia Federal, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Por causa do afastamento, a reunião desta terça não teve decisões deliberativas.
O CNPS, que decide sobre questões como o teto de juros do crédito consignado do INSS, só voltará a deliberar após as centrais sindicais indicarem os substitutos dos conselheiros afastados. Há a expectativa de que, no encontro de junho, os nomes dos futuros conselheiros sejam definidos.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Episódio mostra a eficácia do sistema sanitário do país, disse Fávaro
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, anunciou que o foco da gripe aviária, identificado no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, está contido, em audiência pública, nesta terça-feira (27), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
“Apesar de estarmos no quinto dia útil depois da desinfecção total da granja e 15 dias do aparecimento do foco, eu posso assegurar com muita tranquilidade que o foco de Montenegro está contido”, afirmou Fávaro.
O ministro ressaltou que o episódio mostrou a eficácia do sistema sanitário do país.
Segundo o Ministério da Agricultura, no raio de 10 quilômetros da granja afetada, foram identificados 540 estabelecimentos rurais, e todos já foram vistoriados, sendo que além da granja do foco, mais dois atuam com avicultura comercial.
“O principal ponto que temos que ressaltar foi a capacidade do bloqueio desse foco. Imediatamente se instalou sete barreiras sanitárias e medidas de proteção aos trabalhadores. Ontem (segunda-feira), 21 casos estavam em investigação e dez já descartados hoje. Tínhamos duas granjas e, agora, só uma em investigação”, informou.
O ministro disse que em pouco mais de 20 dias o Brasil deverá anunciar que o país está livre da doença. O prazo se deve a questões sanitárias.
“Passados 28 dias desse período [de identificação do caso mais recente], que é incubatório do vírus, nós vamos de novo anunciar o Brasil livre de gripe aviária, e a tendência, muito forte, de que isso vai acontecer nos próximos 23 dias”, anunciou.
Após o aparecimento do foco, 24 países decidiram suspender a importação de carne e ovos do Brasil por questões sanitárias. Desses, 13 decidiram suspender a compra apenas das aves e ovos produzidos no Rio Grande do Sul.
Fávaro disse que com o anúncio de que o país ficou livre da doença, deve ser retomada a normalidade das exportações.
“Vamos avançar na repactuação com todos os países que restringiram a compra”.
O ministro comparou o caso do Brasil, que abateu 17 mil aves, após a descoberta do foco, com casos de gripe aviária nos Estados Unidos. Lá, dois dias antes da confirmação da gripe no Brasil, um foco da doença provocou o abate de 700 mil aves.
“Se tivesse escapado esse foco em Montenegro para outras regiões do país, teríamos outros casos de mortalidade. Novos casos letais poderiam surgir em 4 ou 5 dias, mas isso não foi registrado. Ao não ter [ocorridos novos casos], passados 15 dias, isso mostra a capacidade do sistema de controle sanitário brasileiro e de como ele funcionou”, explicou.
“O vírus da gripe aviária circula no mundo há pelo menos 30 anos. Há 19 anos já tem registros em granjas comerciais, e o Brasil, nesse período, se tornou o único grande produtor mundial de carne e ovos não tendo o vírus dentro dos seus plantéis comerciais, e isso não é coincidência”, afirmou.
Doença
A influenza aviária, comumente conhecida como gripe aviária, afeta principalmente aves, mas também foi detectada em mamíferos, incluindo bovinos.
A transmissão ocorre pelo contato com aves doentes e também por meio da água e de materiais contaminados.
A doença raramente afeta humanos, e a orientação é que as pessoas se mantenham informadas e adotem as medidas preventivas recomendadas.
Segundo o Ministério da Agricultura, carnes e ovos podem ser consumidos com segurança, desde que preparados adequadamente.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Episódio ocorreu na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, deixou a audiência na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado após ser atacada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O tucano pediu a palavra para fazer uma pergunta, mas acabou afirmando que, como ministra, ela não merecia respeito.
“Estou falando com a ministra e não com a mulher, porque a mulher merece respeito, a ministra, não”, afirmou Plínio Valério.
A ministra estava na comissão como convidada para tratar da criação de quatro unidades de conservação marítimas no Amapá. Durante a audiência, houve calorosos debates sobre temas como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental e a extensão da BR-319.
Após retrucar que o convite foi feito porque ela ocupa o cargo de ministra e não por ser mulher, Marina Silva e a equipe do ministério deixaram a sessão.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) saiu em defesa da ministra.
“O debate político pode ser caloroso, pode se expressar as divergências, pontos de vistas, agora, manifestação de desrespeito é inaceitável.”
Reunião
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, Marina afirmou que foi senadora por 16 anos e que está acostumada ao diálogo, mas que não aceitava que alguém dissesse que ela tinha de “se colocar no seu lugar”.
“O meu lugar é o lugar da defesa da democracia, o meu lugar é o lugar da defesa do meio ambiente, do combate à desigualdade, do desenvolvimento sustentável, da proteção da biodiversidade, de projetos de infraestrutura necessários ao país”, defendeu.
Ela disse ainda que solicitou desculpas por parte do parlamentar e que não foi atendida.
“O que não pode é alguém achar que porque você é mulher, é preta, vem de uma trajetória de vida humilde, que você vai dizer quem eu sou e ainda dizer que eu devo ficar no meu lugar. O meu lugar é aonde todas as mulheres devem estar.”
Reincidência
Plínio Valério já havia atacado anteriormente a ministra Marina Silva, durante um discurso público em um evento no Amazonas. Naquela ocasião, o senador afirmou: “Imagine o que é tolerar a Marina seis horas e dez minutos sem enforcá-la”.
Omar Aziz
Antes do ataque verbal de Plínio Valério, o senador Omar Aziz (PSD-AM) provocou Marina Silva, atribuindo a ela culpa pela aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 – que muda as regras do licenciamento ambiental.
“Se essa coisa [o PL] não andar, a senhora também terá responsabilidade do que nós estamos aprovando aqui. Pode ter certeza! Pela intransigência, a falta de vontade de dialogar, de negociar, de conversar e de agilizar, mas nós iremos agilizar”, disse Aziz.
“É não querer honrar os votos de quem os elegeu, porque quem tem um mandato de senador, de deputado, vota pelas convicções que tem, não porque alguém o obrigou a fazer alguma coisa”, rebateu a ministra.
Marina Silva concluiu ressaltando que “o licenciamento ambiental é uma conquista da sociedade brasileira e, nesse momento, só o povo brasileiro pode evitar esse desmonte que está sendo proposto.”
Após sentir vertigem, Lula realiza exames e resultados apontam normalidade, segundo boletim médico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou exames de imagem e sangue nesta segunda-feira (26.mai.2025) após apresentar quadro de vertigem. O diagnóstico médico foi de labirintite, e o presidente foi orientado a permanecer em repouso no Palácio da Alvorada.
De acordo com o boletim médico divulgado pelo Hospital Sírio-Libanês, localizado em Brasília, todos os exames apresentaram resultados dentro da normalidade. Lula é acompanhado pelas equipes médicas coordenadas pelo Dr. Roberto Kalil Filho e pela Dra. Ana Helena Germoglio.
Com a indisposição, Lula cancelou os compromissos oficiais que estavam programados para a tarde desta segunda-feira, incluindo reuniões com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos).
A agenda do presidente incluía ainda participação em cerimônia no Itamaraty em comemoração ao Dia do Diplomata, evento previsto para o dia seguinte. A presença de Lula nesse compromisso será reavaliada de acordo com sua evolução clínica.
Este é o segundo episódio recente envolvendo a saúde do presidente. Em janeiro deste ano, Lula foi submetido a exames de imagem na cabeça como parte do acompanhamento médico após sofrer um acidente doméstico em outubro de 2024.
A Presidência da República não informou por quanto tempo Lula deverá permanecer afastado das atividades públicas, mas fontes do governo indicam que o presidente continuará sob observação, com retorno gradual à rotina conforme a evolução de seu quadro de saúde.
O Rio Grande do Norte vive um momento paradoxal. Apesar de dados recentes apontarem para uma suposta redução da criminalidade, os fatos que se impõem no cotidiano do potiguar mostram uma realidade bem diferente — e, agora, atingem até o coração do poder legislativo estadual. O recente arrombamento e roubo no gabinete de um deputado estadual dentro da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) escancara não apenas uma fragilidade institucional, mas também um retrato fiel da insegurança pública no RN.
O episódio não pode ser tratado como uma simples ocorrência criminal. Trata-se de um alerta gravíssimo: se nem os gabinetes parlamentares, em um prédio que deveria ser um dos mais seguros do estado, estão protegidos, o que resta ao cidadão comum nas ruas de Natal, Mossoró ou qualquer cidade do interior potiguar?
O furto ocorreu dentro do gabinete do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e foi registrado pelas câmeras de segurança da própria ALRN. A polícia investiga, mas até agora a sensação de vulnerabilidade paira não apenas sobre os parlamentares, mas sobre toda a população. Afinal, se a Assembleia é violada, não há local seguro o suficiente.
Segurança falha dentro da própria casa do povo
A Assembleia Legislativa do RN é um espaço de representação popular. O mínimo que se espera é que seja também um ambiente de segurança e ordem. O que se viu, no entanto, foi o completo oposto: um prédio público com câmeras de segurança que não impediram o furto, vigilância falha e fragilidade no controle de acesso. É preocupante que, mesmo com as imagens do suspeito captadas, o crime tenha acontecido com tamanha facilidade.
A administração da Assembleia Legislativa, comandada pelo presidente Ezequiel Ferreira (PSDB), tem agora a obrigação de responder à sociedade: como um crime desses foi possível dentro do principal prédio legislativo do Estado? Onde estavam os protocolos de segurança? E o que será feito para que episódios como esse não voltem a ocorrer?
Uma tragédia anunciada diante do caos estadual
O caso reflete ainda uma crise mais ampla: a fragilidade da segurança pública no Rio Grande do Norte. Embora o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança, tente divulgar números que apontam para a redução de homicídios e crimes violentos, a percepção da população segue sendo de medo, abandono e ausência de Estado.
Roubos a comércios, assaltos a mão armada, invasões de residências, arrastões em transportes públicos — essa é a realidade diária que o potiguar enfrenta. E, agora, os próprios representantes da população não estão imunes. O roubo na ALRN é simbólico porque representa o colapso da segurança institucional, algo que deveria ser intocável.
A governadora Fátima Bezerra (PT) precisa assumir sua responsabilidade nesse contexto. A segurança pública está longe de atender aos anseios da população e, enquanto se investe mais em propaganda do que em ações estruturais, a criminalidade segue avançando, inclusive dentro das instituições.
O povo assiste e cobra
O povo potiguar observa com descrença o desenrolar desse e de tantos outros casos. As promessas de campanha, os planos de segurança, as operações esporádicas — tudo parece insuficiente diante da ousadia de criminosos que agora não se intimidam nem com as paredes da Assembleia Legislativa.
Esse episódio não pode ser tratado como um caso isolado. Ele é reflexo direto do enfraquecimento da política de segurança pública no RN e da falta de gestão eficiente tanto no âmbito estadual quanto nas próprias instituições legislativas.
É hora de cobrar respostas, mudanças concretas e, acima de tudo, respeito ao cidadão e às instituições. Porque se nem na Assembleia há segurança, o que resta ao povo do Rio Grande do Norte?
Deputado é investigado por incitar EUA a adotarem ações contra Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) abrir um inquérito para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.
O pedido de abertura de investigação foi feito ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, que foi escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.
O ministro também autorizou o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro para prestar esclarecimentos por ser “diretamente beneficiado” pelas ações de seu filho. Bolsonaro é réu do núcleo 1 da trama golpista. Diplomatas brasileiros também devem ser ouvidos.
A PGR também anexou ao inquérito a notícia-crime enviada em março ao STF pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na ocasião, o deputado pediu a apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro (foto) para evitar a saída dele para o exterior. No entanto, a procuradoria e Alexandre de Moraes rejeitaram o pedido.
Na ocasião, Lindbergh denunciou que Eduardo Bolsonaro fazia viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Alexandre. Segundo o parlamentar, o filho de Bolsonaro comete crime de lesa-pátria por constranger o ministro e o Poder Judiciário brasileiro.
Com a nova decisão de Moraes, Lindbergh Farias vai depor contra o filho de Bolsonaro no inquérito.
Em março deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou réu, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos. Por estar no exterior, Eduardo poderá depor por escrito.
Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, confirmou que há “uma grande possibilidade” de Moraes sofrer sanções do país.
Outro lado
Em postagem nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro considerou que o pedido de investigação é uma medida “injusta e desesperada”.
“Só configura aquilo que sempre falamos, o Brasil vive um regime de exceção, onde tudo no Judiciário defende de quem seja o cliente”, declarou.
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Antonio Augusto/STF / Nelson Jr./SCO/STF
Caso envolvendo gabinete de Gustavo Carvalho está sendo investigado pelas autoridades competentes
O gabinete do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), localizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi alvo de arrombamento. A informação foi confirmada pelo parlamentar nesta segunda-feira (26.mai.2025), mas detalhes sobre o ocorrido ainda não foram divulgados oficialmente.
Segundo informações da assessoria de Gustavo Carvalho, o caso está sendo investigado pelas autoridades competentes. A equipe de segurança da própria Assembleia Legislativa também iniciou apuração interna para identificar as circunstâncias do arrombamento.
Até o momento, não há confirmação sobre o que teria sido levado do local, nem indícios de que o crime tenha motivação política. As investigações buscam esclarecer o dia exato em que o arrombamento ocorreu, bem como eventuais registros de entrada ou movimentação suspeita no prédio da Assembleia Legislativa.
A assessoria de imprensa da Assembleia informou que ainda está levantando informações sobre o caso. Câmeras de segurança e outros dispositivos de monitoramento estão sendo analisados para auxiliar no esclarecimento do episódio.
O deputado Gustavo Carvalho não se pronunciou sobre possíveis prejuízos ou sobre o impacto do ocorrido nas atividades do mandato. O caso segue sob análise das autoridades policiais.
Foto: João Gilberto/ALRN/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Encontro discute políticas públicas para o esporte e aproxima gestores de todo o país
O secretário municipal de Esportes e Lazer de Natal, Hermes Câmara, representou a capital potiguar no Encontro Nacional de Secretários de Esportes, que ocorreu em Salvador (BA). A programação, realizada entre os dias 26 e 28 de maio, reuniu dirigentes municipais de diversas regiões do Brasil para o debate de políticas públicas, intercâmbio de experiências e estratégias para o fortalecimento da gestão do esporte nos municípios.
A participação de Hermes Câmara no evento reforça o compromisso da Prefeitura de Natal com o desenvolvimento de políticas públicas esportivas e com a articulação institucional junto às demais cidades brasileiras. A agenda do encontro inclui painéis sobre financiamento público para o setor, inclusão social por meio do esporte, programas de incentivo às práticas esportivas nas escolas, parcerias com o setor privado, além da valorização de iniciativas locais que promovam a atividade física e o lazer.
Durante o evento, o secretário também participou de reuniões técnicas com representantes do Ministério do Esporte, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de outras entidades que atuam na promoção do esporte em nível nacional. As reuniões buscam alinhar demandas e estratégias de cooperação para o fortalecimento das políticas municipais, incluindo a ampliação de recursos e a qualificação da infraestrutura esportiva nas cidades.
O Encontro Nacional de Secretários de Esportes em Salvador também contou com a participação de representantes do Conselho Federal de Educação Física, parlamentares da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados e técnicos da área, além de promover a troca de experiências bem-sucedidas na implementação de centros de iniciação ao esporte, programas de formação de atletas e ações voltadas à população em situação de vulnerabilidade social.
Natal poderá sediar próximo encontro dos secretários
Um dos pontos centrais da atuação de Hermes Câmara no encontro foi a articulação para que Natal seja a cidade-sede da próxima edição do Encontro Nacional de Secretários Municipais de Esportes. A proposta apresentada prevê a realização do evento em novembro deste ano. A iniciativa busca colocar Natal em destaque na agenda esportiva nacional, além de fortalecer o posicionamento da capital potiguar como referência na gestão esportiva pública.
A presença do secretário Hermes Câmara no evento e as articulações em andamento refletem uma movimentação estratégica que pode trazer benefícios para o fortalecimento das políticas públicas do esporte em Natal. A cidade tem investido em projetos de incentivo à prática esportiva em comunidades, apoio a atletas locais e manutenção de espaços destinados ao lazer e à atividade física em todas as regiões administrativas.
Ministro da Fazenda participou do evento Nova Indústria Brasil, no Rio
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (26), que o Brasil tem uma “caixa-preta” de R$ 800 bilhões em renúncias fiscais. Haddad participou do evento Nova Indústria Brasil, no Rio de Janeiro.
“Ao invés de oferecer uma alíquota média de tributos menor para todo mundo, a gente resolve escolher os campeões nacionais que levam o grosso do Orçamento. Aquele que paga imposto fica prejudicado por aquele que fez do lobby a sua profissão de fé”, disse.
O ministro afirmou ainda que a reforma tributária, aprovada recentemente no Congresso Nacional, terá efeitos extraordinários sobre o ambiente de negócios no país.
“Começando pelo fato de que a desoneração do investimento vai ser de 100%, A desoneração da exportação vai ser de 100%, a guerra fiscal vai acabar entre os estados, inclusive a guerra fiscal dos estados com a União também vai acabar, em benefício do bom empresário”.
Em seu discurso, Haddad afirmou que a carga tributária do país hoje é menor que há dez anos. “Temos desafios a enfrentar, sobretudo em relação ao equilíbrio orçamentário”, disse o ministro, ressaltando que o atual governo federal assumiu, em 2023, com um déficit primário estrutural de 2%.
“Com apoio de parte do Congresso, estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o Orçamento e criar as condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, afirmou Haddad.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Paulo Pinto/Agência Brasil
No total, a autarquia deverá devolver R$ 292 milhões
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio
No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz respeito a descontos apenas na folha de abril, fechada antes da megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para aprofundar investigações sobre o esquema nacional de descontos ilegais.
Após a revelação do desconto, nas folhas de pagamento, de cobranças não autorizadas de milhares de pessoas em todo o país, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam que sindicatos, associações e outras entidades sociais cobrassem mensalidades de filiação diretamente dos benefícios pagos pelo instituto.
No entanto, como a folha de pagamento dos benefícios já estava fechada, muitos descontos foram efetivados. Contudo, o INSS reteve os valores, que agora serão devolvidos junto com os benefícios que começam a ser pagos hoje.
A data exata da devolução depende do valor do benefício (igual ou maior que um salário-mínimo) e do último algarismo do número de Benefício (NB) – sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço. De acordo com o calendário regular de pagamentos, a devolução será feita nas seguintes datas:
Quem ganha até um salário-mínimo
Final 1 26 de maio Final 2 27 de maio Final 3 28 de maio Final 4 29 de maio Final 5 30 de maio Final 6 2 de junho Final 7 3 de junho Final 8 4 de junho Final 9 5 de junho Final 0 6 de junho
Quem ganha acima de um salário-mínimo
Final 1 e 6 2 de junho Final 2 e 7 3 de junho Final 3 e 8 4 de junho Final 4 e 9 5 de junho Final 5 e 0 6 de junho
Mensalidades antigas
Para reaver o valor de mensalidades associativas antigas, o aposentado ou pensionista deverá informar ao INSS que não reconhece autorização para o débito em folha. O pedido deve ser feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135. Não é necessário enviar documentos nem oferecer qualquer informação, além de dizer se autorizou ou não os descontos.
O INSS vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.
Para evitar que os beneficiários seja vítimas de novos golpes, o INSS alerta que não realiza atendimento, nem pede que documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários sejam enviados por meio de redes sociais ou aplicativos como o WhatsApp.
Todos os serviços e informações sobre benefícios devem ser acessados apenas pelos canais oficiais, como o site Meu INSS, o Aplicativo Meu INSS ou o telefone 135.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
A política potiguar se prepara para uma transição significativa: daqui a menos de um ano, a partir de abril de 2026, Walter Alves (MDB) assumirá o governo do Rio Grande do Norte, sucedendo Fátima Bezerra (PT), que deixará o cargo para tentar voltar ao Senado Federal nas eleições de outubro. A mudança, embora prevista, carrega expectativas e desafios que vão além da simples substituição no comando do Executivo estadual.
Walter Alves, filho do ex-governador Garibaldi Alves Filho, é conhecido por sua trajetória política discreta e por evitar confrontos diretos. No entanto, ao assumir o governo, mesmo que por apenas nove meses, ele enfrentará a pressão de resolver questões pendentes da gestão de Fátima Bezerra. Entre essas questões estão (e certamente estarão) obras inacabadas, problemas na saúde pública e, principalmente, demandas por maior eficiência administrativa.
É praticamente impossível ele conseguir obter uma efetividade, até mesmo devido ao pouco tempo sentado na cadeira de governador – e mais ainda pela ressaca de um governo com contas extrapoladas, atrasos aos fornecedores, que aumentou impostos e, dentro de um quadro geral, ter causado mais insatisfações do que qualquer alegria aos potiguares.
Aliado a isso, há ainda um fator muito significativo, que será o processo de sucessão para o futuro novo governador. Apesar das expectativas, Walter já deixou claro que não pretende disputar a reeleição. Em declarações recentes, afirmou que seu foco será concluir o mandato com responsabilidade e fortalecer o MDB para as eleições de 2026.
A decisão surpreendeu alguns aliados, que viam nele um candidato natural à sucessão, mas também foi recebida com respeito por aqueles que reconhecem sua postura coerente e seu compromisso com a estabilidade política do estado.
Walter sabe bem a situação do Estado, as dificuldades, problemas, a crise que o RN enfrenta, e o quanto seria difícil ir para a reeleição com a pecha de candidato de Fátima. Seria a continuidade de uma gestão – que apesar de eleita no 1° turno em 2022 – é altamente reprovada e com grandes dificuldades de entrega.
Há, porém, uma expectativa de que Walter Alves, mesmo em um mandato curto, possa imprimir um ritmo diferente à administração estadual, priorizando a resolução de problemas imediatos e preparando o terreno para seu sucessor. Sua habilidade em articular politicamente e sua experiência legislativa serão fundamentais para conduzir o estado nesse período de transição.
Já se escuta nos corredores do Centro Administrativo que determinadas situações “é Walter quem vai resolver”, pela falta de disponibilidade (ou de interesse) da governadora Fátima e sua equipe. A frase simboliza a esperança de que o vice-governador possa, ao menos, colocar a casa em ordem antes da eleição de um novo chefe do Executivo.
A missão de Walter Alves não será fácil. Mas seu desempenho poderá influenciar diretamente no futuro político do Estado e na construção de uma nova narrativa para o RN pós-Fátima. Se conseguir imprimir um ritmo mais dinâmico, voltado à resolução de problemas reais da população, poderá sair do governo com a imagem fortalecida — mesmo sem buscar um novo mandato.
A partir de abril de 2026, o Rio Grande do Norte terá a oportunidade de experimentar um novo estilo de governo, mesmo que temporário. A pergunta que fica é: Walter Alves vai conseguir resolver?
Estado terá 12 mil unidades habitacionais do programa; nova fase atende famílias com renda de até R$ 2.850
O estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com a inclusão de mais 2.480 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O anúncio foi feito pelo ministro das Cidades, Jader Filho, em Brasília, após a 26ª Marcha dos Prefeitos. Com essa nova etapa, o total de moradias pactuadas para o estado chega a 12 mil.
As unidades anunciadas fazem parte de um lote nacional de 130 mil novas habitações e serão destinadas a municípios com mais de 50 mil habitantes. As construções serão realizadas na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com recursos previstos no orçamento do governo federal para este ano. O foco da nova fase é a Faixa 1 do MCMV, que atende famílias com renda familiar bruta mensal de até R$ 2.850.
Segundo a governadora Fátima Bezerra, a ampliação do programa no estado demonstra o alinhamento entre os governos estadual e federal na luta para reduzir o déficit habitacional. “É mais dignidade, mais cidadania para nosso povo”, disse a governadora durante pronunciamento.
Processo de habilitação e investimentos
O processo de habilitação das cidades interessadas terá início no dia 28 de maio. Os municípios deverão atender aos critérios técnicos e legais definidos pelo programa. A Companhia Estadual de Habitação (Cehab) oferecerá suporte técnico às gestões municipais durante o processo, como explicou o diretor-presidente da companhia, Pablo Thiago Lins.
Ainda segundo Lins, os investimentos mínimos no Rio Grande do Norte serão da ordem de R$ 336 milhões. A expectativa é de que quase 10 mil pessoas sejam beneficiadas com essa nova etapa do programa. A Cehab atuará como facilitadora, orientando as prefeituras sobre os trâmites para se habilitarem à nova fase do Minha Casa Minha Vida.
Municípios e etapas do processo
No Rio Grande do Norte, 111 municípios já foram contemplados com unidades habitacionais do programa, em diferentes modalidades: FAR, FDS, Sub-50 e Rural. Entre eles estão Natal e cidades da Região Metropolitana.
O próximo passo, após a habilitação das propostas, será a análise pela Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação técnica e contratação das obras. Após essa fase, os contratos são assinados e os projetos executados.
Além de oferecer moradia a famílias de baixa renda, o programa Minha Casa Minha Vida também impacta diretamente a economia ao movimentar a cadeia produtiva da construção civil. Gera empregos, estimula a renda e aumenta a arrecadação de tributos nos municípios onde as unidades são construídas.
De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Infraestrutura, o déficit habitacional no Rio Grande do Norte está em torno de 147 mil unidades. Com as novas moradias, o estado avança no enfrentamento a esse problema, com prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade.
Ministro da Fazenda afirma que decisão foi técnica e teve impacto estimado inferior a R$ 2 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou neste domingo (25.mai.2025) que a decisão de revogar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi técnica e tomada poucas horas após o anúncio da medida, que causou forte reação negativa no mercado financeiro e em setores econômicos.
A medida anunciada no dia 22 de maio previa a elevação da alíquota do IOF para 3,5% sobre transferências relativas a aplicações de fundos no exterior. A proposta foi incluída no pacote de medidas para viabilizar o cumprimento do novo arcabouço fiscal, mas acabou sendo retirada por decreto após a repercussão.
Brasília (DF), 20/03/2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa do programa “Bom Dia, Ministro”. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Segundo Haddad, a decisão de revogar o trecho do decreto foi tomada sem consulta prévia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar de o conjunto das medidas ter sido discutido com o chefe do Executivo antes da divulgação.
“A minha decisão foi absolutamente técnica. Assim que identifiquei o problema, convoquei uma reunião virtual com a equipe e redigi o ato de correção. Antes, conferi com fontes confiáveis se as informações procediam”, disse Haddad em entrevista ao jornal O Globo.
O ministro informou ainda que a reversão da medida terá impacto estimado inferior a R$ 2 bilhões no orçamento de 2025, e justificou o recuo como uma forma de evitar especulações e instabilidade no mercado.
Além do recuo do IOF, a equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no orçamento do próximo ano, sendo R$ 10,6 bilhões em bloqueios diretos e R$ 20,7 bilhões em contingenciamentos, para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional.
Durante a entrevista, Haddad também comentou sobre a política de juros. A taxa Selic foi mantida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) em 14,75%, o maior índice em quase duas décadas. O ministro afirmou que Gabriel Galípolo, indicado à presidência do Banco Central, saberá conduzir a transição de forma responsável.
“Ele não foi convidado para dar um cavalo de pau. Sabemos da importância de manter a confiança dos investidores. Galípolo saberá promover a harmonização entre a política fiscal e monetária”, afirmou Haddad.
As medidas de contenção e ajustes fiscais estão sendo conduzidas pelo Ministério da Fazenda em meio ao esforço do governo federal para equilibrar as contas públicas e controlar a inflação, mantendo a credibilidade junto ao mercado financeiro e investidores.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Sindicatos de profissionais de educação criticaram a medida
A prefeitura de São Paulo afastou 25 diretores de escolas municipais com desempenho ruim em 2023 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e no Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana (Idep). Os diretores afastados foram convocados a fazer uma “requalificação intensiva” do Programa Juntos pela Aprendizagem, de maio até dezembro.
“Esses profissionais atuam há, pelo menos, quatro anos em unidades prioritárias, selecionadas devido ao desempenho obtido no Ideb e Idep de 2023. A capacitação, inédita, inclui vivência em outras unidades educacionais e tem como objetivo o aprimoramento da gestão pedagógica para melhorar a aprendizagem de todos os estudantes”, disse a prefeitura, em nota.
A administração municipal destacou ainda que as unidades atingidas pela medida irão contar com o “reforço de mais um profissional na equipe gestora”. A remuneração dos diretores será mantida.
O vereador Celso Giannazi (Psol) pediu mais investimentos nas escolas e criticou a punição aos diretores. “Parece que o prefeito Ricardo Nunes instituiu um AI5 aqui, fazendo intervenção, retirando diretores compulsoriamente das escolas”, destacou o vereador em discurso na tribuna da Câmara Municipal.
“A gente não sabe qual é o caráter disso, se é punição, se é perseguição. O fato é que está havendo um ato de intervenção nas escolas públicas municipais, o que é inadmissível. Nunca houve tanta agressividade, tanta brutalidade com a rede municipal, com os diretores, com a gestão das escolas municipais”, acrescentou.
Em comunicado conjunto, o Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), o Sindicato dos Trabalhadores nas Unidades de Educação Infantil da Rede Direta e Autárquica do Município de São Paulo (Sedin), e o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) criticaram a decisão da prefeitura.
“O Sinesp, o Sedin e o Sinpeem são contra a intervenção autoritária do governo nas escolas e o afastamento dos diretores das suas unidades de lotação e, unidos, tudo farão jurídica e politicamente, por meio das ações e mobilizações em defesa da educação, escola pública democrática e pelos direitos dos profissionais da educação”.
Os sindicatos criticaram ainda a lei 18.221 de 2024 que permite o afastamento dos diretores das unidades de lotação. “[A lei foi] aprovada na calada da noite, que, além de punir professores readaptados e em licença médica superior a 30 dias, contém artigo que autoriza o governo a afastar diretores de suas unidades de lotação e designar interventores”.
Ex-ministro afirma que abordagem do STF em depoimento sobre tentativa de golpe foi tentativa de coação
O ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo declarou que classificou como uma tentativa de intimidação a ameaça de prisão feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante depoimento prestado como testemunha na ação penal que investiga uma tentativa de golpe de Estado. O depoimento ocorreu na última terça-feira (21.mai.2025), e as declarações de Rebelo foram dadas no dia seguinte ao jornal O Estado de S. Paulo.
Rebelo foi convocado a depor a pedido da defesa do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, que é réu no processo. Garnier é investigado por suposto envolvimento em articulações que teriam como objetivo desestabilizar o regime democrático no Brasil após as eleições de 2022.
Durante a audiência, Alexandre de Moraes advertiu Aldo Rebelo quanto à possibilidade de prisão caso mentisse em juízo. Rebelo respondeu que a advertência foi interpretada como um comportamento intimidatório. Segundo ele, a conduta do magistrado não condiz com o papel que se espera de uma autoridade judicial em um regime democrático.
Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O ex-ministro afirmou que sua geração lutou contra a repressão do regime militar, em um contexto no qual havia riscos reais à integridade física e à vida dos opositores políticos, e que não se sente intimidado em um ambiente democrático. Ele sustentou que a democracia pressupõe o respeito às garantias legais de testemunhas e acusados em processos judiciais.
Depoimento sobre o almirante Almir Garnier
No depoimento, Aldo Rebelo foi chamado a prestar informações sobre o almirante Garnier, com quem manteve relação profissional durante sua gestão à frente do Ministério da Defesa. Ele foi ministro entre 2015 e 2016, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
Rebelo foi indicado como testemunha pela defesa de Garnier, que busca afastar as acusações de que o ex-comandante da Marinha teria apoiado ou participado de articulações para impedir a posse do presidente eleito em 2022.
O processo, que tramita no STF sob relatoria de Alexandre de Moraes, inclui vários réus investigados por envolvimento em uma suposta trama para desestabilizar as instituições democráticas após o segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
Reações e contexto político
A fala de Aldo Rebelo gerou repercussão entre analistas políticos e operadores do Direito, especialmente em razão do papel do ministro Moraes na condução dos processos relativos aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e às investigações sobre a tentativa de reversão do resultado eleitoral.
Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O STF, por sua vez, mantém sob sigilo parte dos documentos e evidências reunidos na ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) atua como parte acusadora no caso, e os advogados dos réus tentam garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Até o momento, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes não se pronunciou oficialmente sobre a fala de Aldo Rebelo. Também não há informações sobre eventuais medidas disciplinares ou institucionais em resposta às declarações.
O processo seguirá com novas oitivas e diligências determinadas pelo relator. A expectativa é que outros depoimentos de testemunhas de defesa e acusação sejam colhidos ao longo das próximas semanas, com possível avanço para a fase de julgamento ainda em 2025.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil
Deputada foi punida por ser mandante de invasão do sistema do CNJ
A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta sexta-feira (23) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a parlamentar a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma houve cerceamento de defesa pela falta de acesso a todas as provas produzidas durante a investigação.
Os advogados também contestaram a condenação de Zambelli ao pagamento de R$ 2 milhões em danos coletivos.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
“Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”, afirmaram os advogados.
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.
Eleições
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registra placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Dados do Saeb 2023 mostram queda no desempenho de estudantes da capital potiguar em Língua Portuguesa e Matemática
O desempenho dos estudantes da rede pública de Natal está entre os piores do Brasil, de acordo com o estudo “Aprendizagem na Educação Básica: situação brasileira no pós-pandemia”, elaborado pelo Instituto Todos Pela Educação com base nos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb 2023). A análise aponta que, especialmente no Ensino Fundamental, os resultados da capital potiguar são críticos tanto em Língua Portuguesa quanto em Matemática.
No recorte entre os 46 maiores municípios brasileiros — que incluem as 26 capitais e 20 cidades com mais de 500 mil habitantes — Natal figura entre os piores resultados do país. Em Língua Portuguesa no 5º ano, apenas 36,6% dos estudantes atingiram o nível adequado, registrando uma queda de 5,3 pontos percentuais em relação a 2019. Este é o segundo pior desempenho entre todas as cidades avaliadas.
Na disciplina de Matemática, o cenário é ainda mais grave: somente 21,6% dos estudantes do 5º ano alcançaram o desempenho esperado, colocando Natal em último lugar no ranking nacional. A retração foi de 7 pontos percentuais em comparação ao período pré-pandemia.
No 9º ano, os dados seguem negativos. Em Língua Portuguesa, 23,2% dos alunos demonstraram aprendizagem adequada — terceiro pior resultado entre as capitais —, com queda de 3 pontos percentuais. Já em Matemática, apenas 7,8% dos estudantes atingiram o nível adequado, uma retração de 1,1 ponto percentual em relação a 2019.
A Secretaria Municipal de Educação de Natal reconheceu os desafios apontados pelo relatório. A secretária adjunta de Gestão Pedagógica, Naire Jane Capistrano, destacou que a principal dificuldade é combater as desigualdades sociais que impactam o processo de ensino-aprendizagem. Segundo ela, o município tem adotado diversas medidas para enfrentar a situação.
Ações implementadas pela Secretaria Municipal de Educação
Entre as iniciativas citadas pela gestora estão:
Adesão a programas federais de alfabetização, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Leitura e Escrita na Educação Infantil. Programas de correção de fluxo, como Se Liga e Acelera (anos iniciais) e Avexadas (anos finais). Gestão Nota 10, voltado para aprimorar a gestão escolar. Prêmio Paulo Freire, que reconhece boas práticas pedagógicas e alunos com destaque no desempenho escolar. Observatório de Aprendizagem Farol, que realiza avaliação contínua dos estudantes do 2º ao 9º ano.
Distribuição de materiais pedagógicos, incluindo tablets para alunos, Chromebooks para professores, laboratórios de Ciências e Matemática, e livros de literatura.
Resultados no estado do Rio Grande do Norte
No contexto estadual, o Rio Grande do Norte também apresenta desempenho inferior à média nacional. No 5º ano do Ensino Fundamental, apenas 37,8% dos alunos atingiram o nível adequado em Língua Portuguesa, colocando o estado como o quarto pior do país, embora tenha registrado leve aumento de 0,6 ponto percentual.
Em Matemática, 24,5% dos estudantes do estado alcançaram o nível esperado, a segunda pior taxa nacional, com retração de 0,4 ponto percentual em relação a 2019. No 9º ano, os índices também ficaram abaixo da média nacional: 24,8% em Língua Portuguesa (alta de 0,7 p.p.) e 8,5% em Matemática, com queda de 1,3 p.p.
No Ensino Médio, o RN apresentou melhor desempenho relativo. Em Língua Portuguesa, 33,1% dos estudantes alcançaram o nível adequado — acima da média nacional de 32,4% —, posicionando o estado entre os dez melhores. Já em Matemática, o índice foi de 7,2%, superior à média nacional (5,2%), apesar da retração de 1,9 ponto percentual.
Posicionamento da Secretaria Estadual de Educação
A Secretaria de Estado da Educação (SEEC) afirmou que os dados não refletem a realidade atual da rede estadual. Em nota, a pasta destacou ações em andamento, como:
Ampliação do ensino em tempo integral para mais de 34 mil alunos em 248 escolas.
Investimento de R$ 193 milhões em tecnologia e conectividade.
Reformas em unidades escolares e formação continuada de professores.
Conquista do Selo Ouro em Alfabetização.
Segundo a secretaria, essas políticas foram intensificadas no período pós-pandemia e ainda estão em execução. No entanto, a pasta não explicou por que os índices de aprendizagem seguem em queda, mesmo com as iniciativas anunciadas.
Impacto da pandemia
O relatório do Instituto Todos Pela Educação ressalta que os alunos que participaram da prova Saeb em 2023 foram diretamente afetados pelo fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19. Os estudantes do 5º ano estavam no 2º ano em 2020, etapa essencial para a alfabetização. Já os alunos do 9º ano em 2023 cursavam o 6º ano em 2020, fase de transição e aumento da complexidade curricular. Os estudantes da 3ª série do Ensino Médio foram impactados no 9º ano e na 1ª série do EM entre 2020 e 2021.
O levantamento conclui que, apesar de alguns avanços pontuais, a aprendizagem dos estudantes brasileiros ainda não retornou aos níveis pré-pandemia, com resultados especialmente críticos nas capitais e em grandes municípios como Natal.
Eleitores não justificaram ausência nas três últimas eleições; regularização pode ser feita pela internet ou no cartório
Mais de 49 mil eleitores do Rio Grande do Norte tiveram seus títulos cancelados após perderem o prazo para justificar a ausência nas últimas três eleições, considerando primeiro e segundo turno como pleitos distintos. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (24.mai.2025) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
O cancelamento do título está previsto na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de fevereiro de 2024. De acordo com o TRE-RN, os eleitores não compareceram às urnas, nem justificaram a ausência ou quitaram as multas referentes aos últimos três pleitos, incluindo eleições suplementares.
Em março, o tribunal identificou 56 mil eleitores em risco de ter o título cancelado e convocou o grupo a regularizar a situação até 19 de maio. Com o fim do prazo, 49.020 títulos foram efetivamente cancelados.
Em todo o país, mais de 5,3 milhões de eleitores estavam na mesma situação, segundo dados do TSE. Deste total, cerca de 212 mil buscaram regularizar o título a tempo.
Como regularizar o título cancelado
Mesmo após o cancelamento, os eleitores ainda podem regularizar sua situação. A regularização pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio da plataforma de Autoatendimento Eleitoral, disponível no site do TRE-RN ou do TSE.
As opções para regularização incluem:
Acesso ao Autoatendimento Eleitoral pelo site do TRE-RN (www.tre-rn.jus.br);
Utilização do aplicativo e-Título;
Comparecimento ao cartório eleitoral, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h em Natal e das 8h às 13h no interior do estado, com documento oficial com foto.
Os endereços e contatos dos cartórios estão disponíveis no site do TRE-RN. Caso haja multas, será necessário quitá-las, mas apenas o pagamento não garante a regularização. O eleitor também deve solicitar a reativação da inscrição eleitoral.
Consequências do título cancelado
Com o cancelamento, o cidadão perde diversos direitos civis e administrativos. Entre eles:
Participar de concurso público e tomar posse em cargo público;
Receber salários ou remunerações de cargos públicos;
Participar de licitações e concorrências públicas;
Obter passaporte ou carteira de identidade;
Renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas;
Praticar atos que exijam quitação com o serviço militar ou imposto de renda.
Estão isentos de cancelamento os eleitores com voto facultativo, como analfabetos, maiores de 70 anos e jovens com idade entre 16 e 17 anos.
Primeira-dama diz que regulação chinesa impõe regras severas e questiona resistência ao tema no Brasil
A primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja, defendeu a discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil, citando o modelo adotado pela China como exemplo. A declaração foi feita na sexta-feira (23.mai.2025) durante entrevista ao podcast Se ela não sabe, quem sabe, do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo Janja, o país asiático possui regras rigorosas de controle digital, inclusive com previsão de prisão para quem descumpre as normas estabelecidas. “O presidente Xi (Jinping) falou que eles também têm problemas dentro da China, apesar de ter uma regulação muito forte. Lá, crianças menores de idade só podem usar telas a partir de 11 anos com horário específico, não podem ter rede social. Tem toda uma regulamentação e, se não seguir a regra, tem efeito, tem prisão. Por que é tão difícil a gente falar disso aqui?”, afirmou.
Brasília (DF), 19/05/2025 – A primeira-dama, Janja Lula da Silva, durante a abertura da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A primeira-dama afirmou ainda que o debate não se trata de uma questão de liberdade de expressão, mas de proteção à vida e às crianças. A fala ocorreu após críticas por conta de sua postura durante viagem oficial à China na semana anterior.
Na ocasião, Janja tomou a palavra em um encontro oficial e comentou sobre a atuação do TikTok no Brasil, dizendo que o algoritmo da plataforma favorece conteúdos da direita. A fala, feita na presença do presidente chinês Xi Jinping, foi descrita por integrantes da comitiva brasileira como um momento “constrangedor”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa da primeira-dama. Segundo ele, foi feito um pedido formal à China para envio de um especialista que possa colaborar com o debate digital no Brasil. “Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança para a gente discutir a questão digital, sobretudo o TikTok. E aí a Janja pediu a palavra para explicar o que está acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e as crianças. Foi só isso”, declarou Lula.
O episódio gerou reações da oposição, que criticou a menção a um modelo de regulação de redes semelhante ao chinês, país onde o controle estatal é severo. O governo chinês determina o que pode ser acessado pela população e restringe plataformas como Facebook, Instagram e Google. Além disso, conteúdos considerados ofensivos ao Partido Comunista ou favoráveis a pautas pró-democracia são frequentemente censurados.
Brasília (DF), 19/05/2025 – A primeira-dama, Janja Lula da Silva, durante a abertura da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Durante a entrevista, Janja também comentou sobre sua atuação pública e reforçou que não pretende seguir carreira política. “Quer dizer que eu não posso falar? Eu não sou um biscuit de porcelana. Eu não vou num jantar só para acompanhar meu marido. E ele nunca disse: ‘Não fale, fique quieta’”, disse. Ela afirmou ter bom senso e conhecimento dos limites e temas mais sensíveis.
A primeira-dama ainda abordou as críticas que recebe na esfera pública, negou intenção de disputar cargos eletivos e afirmou que o presidente Lula está “forte e bem” para concorrer à reeleição em 2026. Janja também declarou não “passar pano” para declarações machistas feitas por Lula.
Apesar de não ocupar cargo oficial no governo federal, Janja conta com uma equipe que a acompanha em eventos e viagens, inclusive no exterior. Segundo reportagens, o grupo tem pelo menos 12 integrantes. A oposição passou a questionar na Justiça os custos associados aos deslocamentos internacionais da primeira-dama.
Durante o mesmo evento, Lula afirmou que, daqui em diante, vai buscar uma comunicação mais direta com líderes internacionais. “A partir de agora, todo presidente com quem eu tiver uma reunião, eu vou pegar o telefone dele e vou dar o meu telefone. Como eu não tenho telefone, ou eu dou os telefones dos meus assessores ou eu dou o telefone da Janja”, declarou. O presidente argumentou que, atualmente, uma conversa entre dois chefes de Estado pode levar semanas para acontecer por conta de trâmites burocráticos.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Aldo Rebelo foi ouvido como testemunha do almirante Almir Garnier
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender nesta sexta-feira (23) o ex-deputado federal Aldo Rebelo durante a audiência na qual a Corte ouve testemunhas de defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista.
Rebelo foi indicado como testemunha do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Durante a oitiva, Moraes, que preside a audiência, afirmou que o deputado deveria responder objetivamente aos questionamentos.
Em determinado momento da audiência, que foi realizada por videoconferência, Aldo Rebelo disse que não admitia censura e foi repreendido pelo ministro.
“Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”, disse Moraes.
Brasília – Comissão Processante do Impeachment ouve o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo, como testemunha de defesa da presidenta Dilma Rousseff (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Em seguida, os ânimos se acalmaram e o depoimento seguiu normalmente.
O episódio ocorreu após Aldo tentar interpretar a suposta fala de Garnier em uma reunião golpista realizada por Bolsonaro, em 2022, para apresentar estudos para a decretação de medidas de exceção aos comandantes das Forças Armadas.
Conforme a investigação, Garnier teria colocado a Força à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de 2022.
Brasília (DF) 22/05/2024 – O secretário de Relações Internacionais da prefeitura de São Paulo, Aldo Rebelo discursa na A 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continua, sobre mudança de climas.
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
Aldo disse que a língua portuguesa é repleta de “força de expressão”, mas a fala irritou o ministro.
“O senhor estava na reunião? Então, não tem condições avaliar a língua portuguesa”, afirmou Moraes.
Depoimentos
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil / Antonio Cruz/Agência Brasil / José Cruz/Agência Brasil
Aplicações de fundos nacionais no exterior continuarão isentas
Cerca de seis horas após publicar um decreto com a elevação e a padronização de diversas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo recuou e revogou parte dos aumentos. As aplicações de fundos nacionais no exterior continuarão isentas, e as remessas de pessoas físicas ao exterior destinadas a investimentos continuarão com a alíquota de 1,1% por operação.
O Ministério da Fazenda anunciou a reversão parcial do decreto no fim da noite dessa quinta-feira (22) numa série de postagens na rede social X. A pasta informou que a decisão foi tomada “após diálogo e avaliação técnica.
“Este é um ajuste na medida – feito com equilíbrio, ouvindo o país e corrigindo rumos sempre que necessário”, justificou o Ministério da Fazenda na rede social.
“O Ministério da Fazenda informa que, após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso III do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,que previa a aliquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”.
Em relação à manutenção da alíquota de 1,1% de remessas de pessoas físicas para investimentos, será incluído um esclarecimento no decreto. O Ministério da Fazenda não anunciou se o governo publicará uma edição extraordinária do Diário Oficial nem quanto perderá em arrecadação com as mudanças.
Originalmente, o governo pretendia reforçar o caixa em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026 com a elevação e a padronização do IOF para diversos segmentos da economia, inclusive com aumento de alíquotas para o crédito a pessoas jurídicas e a micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
Reunião de emergência
Na noite dessa quinta-feira, o governo fez uma reunião de emergência no Palácio do Planalto para discutir as medidas sobre o IOF, após fortes críticas do mercado financeiro com o vazamento à imprensa de parte das medidas. O encontro não teve a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que viajou para São Paulo no fim da tarde de ontem, logo após anunciar o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025.
Numa reversão de movimentos no fim da tarde de ontem, o dólar subiu, e a bolsa caiu, em meio a incertezas sobre a elevação do imposto, anunciada após o fechamento do mercado de câmbio e nos minutos finais de negociação na bolsa de valores.
O dólar comercial, que chegou a cair para R$ 5,59 no início da tarde, subiu para R$ 5,66. A bolsa, que chegou a subir 0,69% durante o dia, reverteu o movimento e fechou o dia em baixa de 0,44%.
Cortes por órgãos serão detalhados no próximo dia 30
O Orçamento de 2025 terá um congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.
Desse total, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados, bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de resultado primário zero (nem déficit nem superávit), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit de R$ 31 bilhões para este ano.
Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.
O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o bloqueio dos R$ 10,6 bilhões pelo crescimento dos gastos com a Previdência Social e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“O que está no nosso radar é a questão da Previdência, que ainda é um desafio no Brasil, apesar das reformas feitas, e a questão do BPC. É um programa [o BPC] que está com alto índice de judicialização. Não é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que tem regras de concessão do benefício na forma da Constituição”, justificou Haddad.
Em relação ao contingenciamento de R$ 20,7 bilhões, Haddad explicou que a frustração de receitas levou à medida. A principal, ressaltou o ministro, é a insuficiência das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, aprovadas pelo Congresso no ano passado.
“Esses [cerca de] R$ 20 bilhões do contingenciamento se devem ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou.
O ministro acrescentou que a alta da taxa de juros também afetou a arrecadação neste ano, ao provocar a desaceleração da economia. “A taxa de juros prevista na elaboração do Orçamento não é a mesma em vigor atualmente”, comentou Haddad.
Na ocasião, Carla Dickson reafirmou seu empenho em contribuir com importantes iniciativas para a cidade
Durante agenda oficial em Brasília, o prefeito de Nísia Floresta, Gustavo Santos, se reuniu com a deputada federal Carla Dickson para apresentar demandas prioritárias do município e solicitar apoio por meio de emenda parlamentar. O encontro reforçou o compromisso da deputada com o desenvolvimento de projetos sociais e estruturais voltados à população nísia-florestense.
Na ocasião, Carla Dickson reafirmou seu empenho em contribuir com importantes iniciativas para a cidade, entre elas:
Construção de um novo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
Realização da Semana do Evangélico;
Implantação da Casa do Autista, voltada ao acolhimento e cuidado de pessoas com TEA;
Fortalecimento da Casa da Mulher, espaço de apoio e proteção às mulheres.
O prefeito Gustavo Santos agradeceu a receptividade da parlamentar e destacou a importância dessas parcerias para promover mais dignidade e inclusão social à população de Nísia Floresta.
Mobilização ocorre em defesa do serviço público e valorização da categoria; nova rodada de negociação será em Brasília
Servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) iniciaram, nesta quinta-feira (22.mai.2025), uma paralisação de 48 horas. A mobilização busca pressionar o Governo Federal a cumprir integralmente o acordo firmado ao final da greve da categoria, encerrada em 2024.
Segundo o Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior do RN (SINTEST-RN), o movimento tem como pautas principais a defesa do serviço público e a valorização dos servidores. Entre os pontos reivindicados estão:
Implementação da jornada de 30 horas semanais sem redução salarial (atualmente de 40 horas);
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC);
Reposicionamento dos servidores aposentados;
Racionalização dos cargos vagos, suspensos e a vagar.
A paralisação foi aprovada em Assembleia Geral. Na UFRN, participaram mais de 100 servidores. Na Ufersa, o apoio à mobilização contou com 120 participantes.
Durante os dois dias de paralisação, foram organizadas atividades em Natal e Mossoró. Na capital, os servidores da UFRN realizaram um ato público na Reitoria, com concentração iniciada às 9h. Já em Mossoró, os servidores da Ufersa promoveram uma campanha de doação de sangue no Hemocentro, como parte da mobilização.
A paralisação faz parte de um calendário nacional de lutas da categoria, coordenado por entidades sindicais da educação federal. Uma nova rodada de negociação está marcada para esta sexta-feira (23), no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Brasília. A reunião contará com representantes do governo e de entidades que representam os trabalhadores do setor.
Os servidores técnico-administrativos afirmam que o acordo firmado após a greve de 2024 previa a discussão e implementação de medidas que até o momento não foram efetivadas. A categoria reivindica avanços que garantam melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e recomposição de quadros nas universidades federais.
As universidades mantêm o funcionamento parcial dos serviços durante o período de paralisação. Apenas atividades consideradas essenciais estão sendo mantidas, conforme acordado pelas direções sindicais.
A mobilização é acompanhada por representantes locais do SINTEST-RN e por dirigentes nacionais das federações que representam os servidores da educação federal.
Reginaldo Rossi é homenageado com data nacional; Carnaval pernambucano passa a ser patrimônio cultural reconhecido
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (21.mai.2025) duas leis voltadas à valorização da cultura popular brasileira. A primeira reconhece oficialmente o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional. A segunda cria o Dia Nacional do Brega, que será celebrado anualmente em 14 de fevereiro, data de nascimento do cantor Reginaldo Rossi.
A lei que estabelece o Dia Nacional do Brega é de autoria do deputado Pedro Campos (PSB), de Pernambuco. A proposta homenageia o artista Reginaldo Rossi, conhecido como o “Rei do Brega”, falecido em 2013, cuja obra é considerada uma das mais emblemáticas do gênero musical no país. A data agora integra o calendário oficial de eventos do Brasil.
A oficialização do Carnaval de Pernambuco como patrimônio cultural do Brasil foi proposta pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Segundo a parlamentar, o reconhecimento contribui para preservar uma das mais importantes expressões culturais do país. O Carnaval pernambucano é marcado por manifestações como o frevo, o maracatu e o caboclinho, sendo referência nacional e internacional.
De acordo com a senadora, o objetivo da lei é assegurar a continuidade das tradições locais e ampliar políticas públicas de incentivo à cultura popular. Ela também defende que o reconhecimento valoriza artistas, grupos culturais e trabalhadores envolvidos nas festividades.
O Palácio do Planalto destacou que as medidas sancionadas fortalecem a identidade cultural brasileira e ajudam a garantir a preservação das manifestações tradicionais. Para o Ministério da Cultura, as leis promovem a diversidade e ampliam o alcance das políticas culturais.
O Dia Nacional do Brega deve incentivar eventos, atividades educativas e ações de difusão cultural em escolas, centros culturais e meios de comunicação. Já o reconhecimento do Carnaval pernambucano permite que políticas de incentivo à cultura contemplem diretamente a festa, com investimentos e proteção institucional.
Reginaldo Rossi iniciou sua carreira na década de 1960 e consolidou seu nome com músicas como “Garçom”, “A Raposa e as Uvas” e “O Pão”. Sua trajetória é considerada fundamental para a consolidação do brega como gênero musical respeitado e difundido em todo o território nacional.
As leis entram em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União. A expectativa é de que governos estaduais e municipais passem a incluir as datas e reconhecimentos em suas agendas culturais.
Foto: Andrea Rêgo Barros/Prefeitura do Recife/Ilustração/Arquivo / Carlos Augusto/Prefeitura do Recife/Ilustração/Arquivo
Ex-presidente receberá honraria em junho durante agenda política no Rio Grande do Norte; Xand Avião e Babá Pereira também são homenageados
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) foi oficialmente agraciado com o título de cidadão natalense, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (22.mai.2025). A honraria foi concedida por meio do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Natal (CMN).
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) e aprovada por 19 dos 29 parlamentares da Casa durante sessão legislativa realizada na última terça-feira (20). Votaram contra cinco vereadores, enquanto um se absteve. Outros cinco parlamentares estiveram ausentes no momento da votação.
Segundo o vereador proponente, a concessão do título é justificada por ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram impactos positivos para Natal e o Rio Grande do Norte. Entre os principais pontos mencionados estão investimentos em infraestrutura urbana, repasses para obras viárias, melhorias na segurança pública e medidas econômicas que beneficiaram o turismo e a mobilidade local.
Eliabe destacou, ainda, que durante a gestão do ex-presidente foram realizados investimentos na ampliação da BR-304, além de ações voltadas ao saneamento básico e à revitalização da orla de Ponta Negra, tradicional ponto turístico da capital potiguar. Também foram citados repasses para obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, localizado na Região Metropolitana de Natal.
O decreto aprovado neste mês oficializa uma deliberação anterior da Câmara, realizada em 10 de abril, quando o título também havia sido concedido, mas cuja entrega estava prevista para um evento político em Pau dos Ferros, no dia 12 daquele mês. A cerimônia, no entanto, foi cancelada após Bolsonaro adoecer durante viagem ao município de Bom Jesus.
A nova data definida para a entrega da homenagem é 12 de junho, durante agenda do ex-presidente no Rio Grande do Norte. O ato ocorrerá em frente à Assembleia Legislativa, de acordo com o vereador Eliabe. Por se tratar de um decreto legislativo, a matéria não depende de sanção do Poder Executivo. A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP).
A votação do título chegou a ser alvo de questionamento judicial. A vereadora Samanda Alves (PT) entrou com ação na Justiça alegando que a primeira apreciação da matéria não passou pela análise da Comissão de Educação da Câmara, o que levou à anulação da votação anterior.
Outros homenageados
Além de Jair Bolsonaro, o Diário Oficial do Município desta quinta-feira também traz a oficialização da concessão do título de cidadão natalense ao cantor Xand Avião e ao ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira.
A proposta para homenagear Xand Avião partiu do vereador Aldo Clemente (PSDB), enquanto o reconhecimento a Babá Pereira foi sugerido pelo vereador Ériko Jácome (PP).
Os três nomes agora constam na lista oficial de personalidades que receberam o título honorífico de cidadão natalense, concedido pela Câmara Municipal a indivíduos que tenham prestado serviços relevantes à capital potiguar ou ao estado do Rio Grande do Norte.
Ex-presidente cita reeleição de Tarcísio e questiona decisão do TSE durante evento em São Paulo
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a afirmar que pretende disputar a Presidência da República nas eleições de 2026, mesmo após ter sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. A declaração, originalmente feita em março, foi republicada nesta quarta-feira (21.mai.2025) por Bolsonaro em sua conta oficial na plataforma X (antigo Twitter).
O vídeo foi gravado durante a participação do ex-presidente em um evento do setor de motopeças, realizado na zona norte da cidade de São Paulo. Ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ele falou sobre o futuro político.
“Nós dois seremos candidatos ano que vem. O Tarcísio para reeleição e eu para presidente. Se eu não aparecer como candidato, é uma negação à democracia”, afirmou Bolsonaro.
Ainda na gravação, o ex-presidente questiona a decisão que o tornou inelegível. “Qual foi o crime que eu cometi? Me reunir com embaixadores?”, disse. Ele ainda mencionou o caso da Romênia, citando um suposto exemplo de interferência judicial em eleições.
Contexto da inelegibilidade
Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE em junho de 2023, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão foi motivada por sua participação em uma reunião com embaixadores, realizada em julho de 2022, na qual fez ataques ao sistema eletrônico de votação. O encontro foi transmitido ao vivo pela TV Brasil, veículo de comunicação pública.
A Corte formou maioria com cinco votos a dois, incluindo votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Com a decisão, Bolsonaro ficou impedido de disputar cargos eletivos até 2030.
Referência ao caso da Romênia
No vídeo republicado, Bolsonaro menciona que sua inelegibilidade seria um exemplo de “lawfare” – termo usado para definir o uso da Justiça como instrumento de perseguição política. Ele ainda comparou a situação ao caso da Romênia, onde um tribunal anulou o primeiro turno das eleições presidenciais após denúncias de interferência russa.
A anulação ocorreu em 6 de dezembro de 2024, quando o Tribunal Constitucional da Romênia decidiu invalidar a votação diante de denúncias de que milhares de contas em redes sociais haviam sido utilizadas para promover o candidato de extrema direita Calin Georgescu, com suposto apoio de campanhas coordenadas pela Rússia.
Bolsonaro e o evento em São Paulo
Durante o evento em São Paulo, Bolsonaro visitou estandes da feira de motopeças, experimentou um capacete desenvolvido com grafeno e elogiou o governador Tarcísio, seu ex-ministro da Infraestrutura e indicado ao governo paulista em 2022.
Ele também ressaltou a proximidade com o governador e o desejo de ambos seguirem como candidatos em 2026. Tarcísio, por sua vez, ainda não confirmou oficialmente se buscará a reeleição.
A publicação do vídeo nesta quarta-feira reacendeu debates sobre a possibilidade de reversão da inelegibilidade de Bolsonaro, que já protocolou recursos na Justiça com o objetivo de reverter a decisão do TSE.
Carlos de Almeida Baptista Júnior presta depoimento no STF
O ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) Carlos de Almeida Baptista Júnior confirmou nesta quarta-feira (21) que o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes informou ao ex-presidente Jair Bolsonaro que poderia prendê-lo caso levasse adiante planos para se manter no poder após derrota na eleição de 2022.
Baptista Júnior presta depoimento como testemunha na ação penal sobre o golpe de Estado fracassado que teria sido tentado durante o governo Bolsonaro, conforme denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-chefe da Aeronáutica disse saber da repercussão do depoimento do próprio Freire Gomes, que negou ter dado voz de prisão a Bolsonaro. Baptista Júnior, ainda assim, disse confirmar o alerta feito pelo colega, conforme já havia sido relatado à Polícia Federal (PF).
“Confirmo, sim senhor. Acompanhei anteontem a repercussão [do depoimento de Freire Gomes]. Estava chegando de viagem. Freire Gomes é uma pessoa polida, educada, não falou com agressividade, ele não faria isso. Mas é isso que ele falou. Com muita tranquilidade, calma, mas colocou exatamente isso. ‘Se fizer isso, vou ter que te prender’”, afirmou Baptista Júnior.
Em seu depoimento, na segunda (19), o ex-comandante do Exército disse que não teria mencionado a palavra prisão, mas somente alertado que o então presidente poderia ser “enquadrado juridicamente” caso levasse adiante alguma medida ilegal.
Baptista Júnior acrescentou não ver contradição entre o seu relato e o de Freire Gomes, alegando que ambos confirmam o alerta feito a Bolsonaro, ainda que não tenha havido uma “voz de prisão” propriamente dita.
Ao ser indagado novamente sobre o ponto, pelo advogado Demóstenes Torres, defensor do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, Baptista Júnior afirmou mais uma vez que mantém o que disse no depoimento à PF. “Ele [Freire Gomes], com toda educação, disse ao presidente [Bolsonaro] que poderia ser preso sim, mantenho isso”, reforçou.
A fala de Freire Gomes teria se dado em uma reunião realizada em novembro, após o segundo turno da eleição de 2022, no Palácio da Alvorada, quando os comandantes das Forças Armadas e o então presidente discutiam “análise de conjuntura” sobre o país.
Minuta golpista e prisão de Moraes
O ex-chefe da FAB também confirmou em seu depoimento reunião com o então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, no ministério, em 14 de novembro de 2022, em que lhe foi apresentada uma minuta de ato presidencial com a previsão de que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, não tomasse posse em 1º de janeiro de 2023.
Assim como em seu depoimento à PF, Baptista Júnior relatou ter chegado por último ao encontro, quando Garnier e Freire Gomes já estavam na sala de Paulo Sérgio e havia um documento dentro um plástico sobre a mesa.
Baptista Júnior contou ter questionado o ministro se aquele texto previa que o presidente eleito, Lula, não tomasse posse, e que diante do silêncio de Paulo Sérgio entendeu que sim. “Falei ‘não admito sequer receber este documento nem ficarei aqui'”, disse.
Segundo relatou, ao ser questionado pela defesa do almirante Garnier, ele teria ficado apenas um breve momento na sala, durante o qual o ex-chefe da Marinha não falou nada. O general Freire Gomes também condenou a minuta, acrescentou o antigo comandante da FAB.
Em outro momento, contudo, Baptista Júnior confirmou o que disse à PF, que Garnier, em dado momento, teria colocado as tropas da Marinha “à disposição” de Bolsonaro.
Questionado pelo ministro Luiz Fux por que, em sua visão, o plano golpista não teve sucesso, o ex-comandante da Aeronáutica afirmou que foi “a não participação unânime das Forças Armadas”.
Outro ponto confirmado por Baptista Júnior foi que em tais reuniões ele presenciou a discussão sobre a prisão de autoridades. “Foi sim senhor”, afirmou, em resposta a uma pergunta de Gonet. “Isso era um brainstorm das reuniões, isso aconteceu”, assegurou.
Indagado, disse se lembrar com mais convicção do nome do ministro Alexandre de Moraes, visto como um dos principais alvos dos planos golpistas.
Anderson Torres
O ex-comandante da Aeronáutica pediu para modificar somente um ponto em relação ao que havia dito anteriormente à PF, na fase de inquérito sobre o caso. Ele disse não ter mais a convicção de que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres participou de alguma das reuniões em que esteve com Bolsonaro.
“Gostaria de fazer essa retificação, acho que em tempo. Eu falei de boa-fé, mas não tenho a certeza da participação de Anderson Torres em alguma reunião”, disser Baptista Júnior.
Entenda
Baptista Júnior foi arrolado como testemunha de acusação e por algumas das defesas na Ação Penal 2.668, aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelas lideranças do complô.
Entre os réus dessa ação penal está o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
As 82 testemunhas do caso começaram a ser ouvidas na segunda (19), por meio de videoconferência. Apenas o brigadeiro Baptista Júnior foi ouvido nesta quarta. As oitavas devem ser retomadas na sexta (23), com os relatos do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice de Bolsonaro, e do atual comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen.
Relator do caso, Morares proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.
PEC aumenta mandatos para cinco anos e unifica eleições
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.
A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.
Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.
“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.
A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.
Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE / Roberto Jayme/Ascom/TSE
Sindicato denuncia demissão em massa e ameaça paralisação dos serviços de emergência e acessibilidade
Os serviços de emergência prestados pelo SAMU Natal, pelo Transporte Sanitário e pelo Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (PRAE) estão sob risco de paralisação nos próximos dias. O motivo é a demissão em massa de 36 condutores de ambulância, promovida pela empresa JMT/Clarear, contratada pela Prefeitura do Natal.
A decisão da empresa gerou mobilização do Sindicato dos Condutores de Ambulância do Rio Grande do Norte (Sindconam-RN), que classificou as demissões como arbitrárias e afirmou que elas ocorreram após a entidade ter ajuizado ações em defesa de melhores condições de trabalho e do cumprimento da legislação trabalhista.
O sindicato divulgou uma nota oficial em que repudia “qualquer ato de perseguição, assédio institucional ou retaliação política contra trabalhadores e suas representações legítimas”. Ainda de acordo com o Sindconam-RN, os profissionais desligados têm vasta experiência em serviços de urgência e emergência, incluindo o período crítico da pandemia da covid-19.
A possibilidade de paralisação dos serviços já está sendo debatida entre os trabalhadores. Caso a situação não seja revertida até sexta-feira (23.mai), uma greve pode ser iniciada, afetando diretamente o atendimento de urgência na capital potiguar.
A categoria também discute a convocação de uma assembleia geral para deliberar sobre a greve. O sindicato alega que não houve qualquer diálogo prévio com a empresa contratante e que os cortes foram realizados de forma abrupta, comprometendo a continuidade dos serviços.
A Prefeitura do Natal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso, e até o momento não houve confirmação de reposição da equipe de condutores para garantir o funcionamento dos serviços essenciais.
A paralisação poderá impactar tanto o atendimento do SAMU Natal quanto o serviço de transporte sanitário e o PRAE, programa voltado à mobilidade de pessoas com deficiência.
Voto do conselheiro Gilberto Jales aponta descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no primeiro ano de gestão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou o julgamento das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2019, primeiro ano da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Em sessão realizada na terça-feira (2.mai.2025), o conselheiro Gilberto Jales, relator do processo nº 2534/2021, emitiu parecer pela reprovação das contas, apontando irregularidades na gestão fiscal.
O voto de Jales foi acompanhado pelos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Dias, Poti Júnior e Antonio Ed. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vistas do conselheiro George Soares, restando ainda o voto do presidente do TCE, Carlos Thompson.
Principais irregularidades apontadas
Segundo o relator, uma das infrações cometidas foi a não realização dentro do prazo legal da avaliação atuarial, o que resultou na ausência de registros das provisões matemáticas previdenciárias nas demonstrações contábeis. Essa falha impossibilitou a correta utilização dos dados do Relatório de Execução Fiscal (REO), mesmo com o Poder Executivo já tendo extrapolado o limite total de despesa com pessoal.
Outro ponto destacado foi a edição de atos legislativos que promoveram aumentos salariais a diversas categorias de servidores públicos, sem a devida dotação orçamentária, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o governo não reconduziu as despesas com pessoal ao limite estabelecido de 49%.
O relator também mencionou cancelamentos irregulares de restos a pagar processados, sem comprovação das hipóteses excepcionais previstas em lei. Segundo o voto, essa prática viola os princípios da moralidade administrativa, da boa-fé e da confiança pública.
Benefícios fiscais sem compensação
A concessão de benefícios fiscais em valores superiores aos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também foi apontada como irregularidade. O governo não apresentou justificativas nem implementou medidas compensatórias, descumprindo o artigo 14, §2º da LRF.
Adicionalmente, foi executada uma despesa de R$ 7,2 milhões acima do orçamento autorizado para a Potigás, sem a devida formalização de crédito adicional por decreto.
Recomendações do TCE
O conselheiro Gilberto Jales emitiu uma série de recomendações ao Governo do Estado, incluindo:
Observância das orientações da Secretaria do Tesouro Nacional na elaboração dos anexos de metas e riscos fiscais;
Reavaliação dos riscos fiscais listados na LDO, para verificar se ainda se aplicam como riscos ou devem ser tratados no planejamento;
Adoção de maior prudência na previsão de receitas de capital, compatível com a realidade de arrecadação do Estado;
Melhoria no controle da dívida ativa estadual, com monitoramento contínuo e compatibilização com a expectativa de adimplência.
Na área previdenciária, o relator orienta que o Executivo regularize pendências junto ao Governo Federal para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), elabore plano de amortização do déficit atuarial por meio de lei estadual e implemente um programa específico no Plano Plurianual (PPA) para esse fim.
Governo do RN divulga nota de esclarecimento
Após o voto do relator, o Governo do Estado publicou uma nota oficial na quarta-feira (21.mai), defendendo a legalidade e a legitimidade das decisões adotadas em 2019. O Executivo argumenta que o primeiro ano de mandato foi marcado por uma crise fiscal herdada da gestão anterior, incluindo atrasos salariais, passivos ocultos, desequilíbrio previdenciário e descumprimento de pisos constitucionais.
A nota afirma que, diante desse cenário, foi decretado estado de calamidade financeira por meio do Decreto nº 28.689/2019, reconhecido pela Assembleia Legislativa do RN. Entre as medidas de contenção adotadas, o governo cita a auditoria da folha de pagamento, revisão de contratos e melhoria no monitoramento dos gastos públicos, que teriam resultado na redução da despesa com pessoal de 65,5% (2018) para 60,56% (2019).
O governo reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e afirma confiar que os órgãos de controle levarão em conta o contexto histórico, jurídico e social da época ao julgar as contas.
A decisão final do TCE será encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que tem competência para o julgamento definitivo.
Foto: Carmem Félix/Governo do RN/Ilustração / Arquivo/TCE/Ilustração / Caroline Macedo/TCE/Ilustração/Arquivo
Colegiado rejeitou duas denúncias apresentadas pela PGR
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) tornar réus mais dez denunciados pelo envolvimento no núcleo 3 da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O colegiado também rejeitou as duas primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe.
Por falta de provas, os ministros rejeitaram as acusações contra o tenente-coronel Cleverson Ney Magalhães, ex-assessor do general Estevam Theophilo, e o general Nilton Diniz Rodrigues, ex-assessor do ex-comandante do Exército Freire Gomes.
Com a decisão, 31 dos 34 denunciados pela procuradoria se tornaram réus e vão responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em março deste ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados foram os primeiros acusados a se tornarem réus. Eles fazem parte do núcleo 1 da investigação.
Além desse núcleo, já foram julgados os núcleos 2, 3 e 4. Falta o julgamento contra o núcleo 5, que é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da República no período da ditadura militar. Ele mora dos Estados Unidos, não apresentou defesa no processo e pode ser julgado à revelia.
Núcleo 3
Durante o julgamento, por unanimidade, os ministros da Primeira Turma aceitaram denúncia da PGR contra nove militares do Exército e um policial federal. O colegiado concordou que há indícios de que os acusados planejaram ações para efetivar o plano golpista de Bolsonaro.
Parte dos militares fazia parte das forças especiais do Exército, grupo conhecido como kids pretos.
Com a decisão, se tornaram réus os seguintes acusados:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Relator
O placar unânime do julgamento foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Para Moraes, a acusação conseguiu apontar indícios de que houve mobilização dos acusados para efetivação de ações em prol da tentativa golpista.
O ministro citou reuniões entre os kids pretos para elaboração de estratégias para pressionar os comandantes das Forças Armadas a aderirem à trama golpista.
“Não era uma reunião de amigos como foi dito [pelas defesas], conversa de bar, jogar conversa fora. Na verdade, era para jogar a democracia fora”, disse.
Além disso, Moraes mencionou outra reunião entre o chefe de operações terrestres do Exército, general Estevam Theophilo, um dos réus, e Bolsonaro, no final de 2022, dois dias após o então comandante do Exército, general Freire Gomes, se recusar a aderir à tentativa golpista.
Segundo o ministro, não é normal o presidente da República se reunir com chefes de departamentos das Forças Armadas. No entendimento de Moraes, Bolsonaro tentou cooptar o general para obter apoio ao golpe.
“Quem se reúne com o presidente é o comandante do Exército. É o comandante da força que se reúne com o presidente”, concluiu.
Próximas etapas
Com a aceitação da denúncia, será aberta uma ação penal na Corte. A abertura marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa.
Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
Defesas
Durante o julgamento, as defesas dos réus negaram as acusações e sustentaram que a PGR não apresentou provas.
Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa.
A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o mérito do projeto será analisado na próxima semana, “pois o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo (PL 1466/25) tranca a pauta”.
Segundo Motta, todas propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão juntadas.
Fraudes nos descontos
Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.
Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitaram reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, conforme balanço divulgado nesta terça-feira (20).
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
As declarações do deputado federal General Girão (PL) sobre a eventual candidatura do senador Rogério Marinho (PL) ao governo do Rio Grande do Norte em 2026 escancararam um problema que há tempos ronda os bastidores da política potiguar: a desunião da direita. A crítica inicial de Girão – dizendo que Marinho “seria mais útil ao RN ficando em Brasília” – foi revertida dias depois, com uma tentativa de reconciliação, em que o parlamentar passou a dizer que o senador é “o mais preparado” para governar o estado. Mas o estrago político já estava feito.
A palavra-chave que define o atual momento do campo conservador no RN é desarticulação. A direita potiguar, que ganhou fôlego nos últimos anos com o avanço do bolsonarismo, com a força crescente do PL no estado e, principalmente, com a desaprovação do atual governo de Fátima Bezerra (PT), parece agora travada por disputas internas, vaidades e ausência de liderança coesa.
Mesmo após o recuo, o posicionamento inicial de General Girão não deve ser interpretado como um mero deslize retórico. Suas palavras refletem um incômodo real entre parte da base de apoio da direita potiguar quanto ao projeto político de Rogério Marinho para 2026. O senador até aqui não conseguiu consolidar consenso entre aliados, e nomes que antes orbitavam naturalmente ao seu redor hoje fazem cálculos próprios, mirando voos independentes.
Entre esses nomes, estão dois que ganham cada vez mais espaço no debate: o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil). Ambos têm boas avaliações em suas respectivas cidades e, ao que tudo indica, ambições que ultrapassam os limites do seu anterior mandato, no caso de Álvaro, e do seu mandatos atual, no caso de Allyson. No entanto, cada um caminha isoladamente, sem articulação regional sólida nem base estadual consolidada – o que enfraquece o campo do centro-direita como um todo.
A possível candidatura de Rogério Marinho ao governo do RN em 2026 carrega o peso da expectativa, mas também o fardo das contradições internas de seu grupo político. A crítica de Girão, mesmo revogada, ajuda a reforçar a ideia de que o senador ainda não conseguiu unir sua base – um pré-requisito essencial para qualquer projeto eleitoral viável. Afinal, se dentro de casa não há alinhamento, como esperar coesão para enfrentar adversários estruturados, como os nomes da esquerda ou do PT local, que, apesar de todas as dificuldades, já demonstraram eficiência eleitoral em pleitos anteriores?
A falta de articulação não é apenas uma questão de nomes, mas de estratégia. A direita no RN falha em construir uma narrativa unificada. Enquanto o PT tem a teoria de um discurso coeso, pautado por programas sociais, defesa dos servidores e aproximação com movimentos populares – ainda que a prática seja muito diferente -, o campo conservador ainda se prende ao antipetismo e à memória de 2018, sem apresentar uma proposta concreta de futuro para o estado. Quando muito, dão destaque a possibilidade de venda da Caern. Só!
Não bastasse isso, a relação entre os possíveis candidatos da direita é marcada por desconfiança mútua. Álvaro Dias, embora se aproxime de pautas conservadoras, já demonstrou autonomia em decisões políticas e carrega o fato de estar sem mandato para lhe dar destaque – enquanto é ‘enaltecido’ pelas acusações do MPRN sobre as eleições de 2024, por ocasião da eleição do sucessor, Paulinho Freire em Natal – o MPRN denunciou Álvaro e outros políticos por uso da máquina política. Allyson Bezerra, por sua vez, é jovem, tem carisma, mas ainda carece de capital político fora da região Oeste. E Girão, com sua declaração pública seguida de recuo, demonstra a instabilidade de um grupo que ainda não sabe em qual palanque realmente vai subir.
O eleitorado potiguar, especialmente o conservador, espera mais do que disputas de ego e ensaios de traição. Espera união, clareza de propostas e lideranças comprometidas com um projeto de estado.
Enquanto isso não acontece, a pergunta segue no ar: e agora, Girão? Sua fala revelou mais do que uma opinião momentânea – escancarou a fragilidade da direita do RN. Em 2026, quem quiser vencer, precisará fazer muito mais do que recuar. Será preciso unir. E isso, até aqui, ninguém demonstrou capacidade real de fazer.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados /Ilustração
Procedimento apura suposta cobrança de propina e irregularidades em contratos sem licitação com uso de verbas federais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) autorizou a continuidade de uma investigação criminal contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), por suspeita de corrupção relacionada a processos licitatórios e suposta cobrança de propina. A decisão foi proferida pelo desembargador João Rebouças, após solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça.
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) foi solicitado pela procuradora-geral Elaine Cardoso, tendo em vista o foro por prerrogativa de função do gestor municipal. A autorização atual não inclui a quebra de sigilos bancário ou telefônico de Bezerra ou de outros investigados, o que poderá ser requisitado futuramente, conforme explicou o relator.
A apuração teve início a partir de uma denúncia anônima, classificada inicialmente como “Notícia de Fato”. Segundo informações divulgadas pelo Blog do Barreto, a denúncia inclui gravações e documentos que apontam um suposto esquema de cobrança de propina para liberação de pagamentos a empresas contratadas pela Prefeitura de Mossoró.
Entre os principais pontos investigados estão:
Cobrança de propina: Empresários relataram que para receber pagamentos por obras realizadas para o município era necessário pagar propina de 26% sobre o valor do contrato. Deste total, 4% seriam destinados ao prefeito.
Execução de obras sem licitação: Empresários alegam que foram convidados a executar obras públicas sem participação em processo licitatório.
Pagamentos por empresas terceiras: Em uma das situações, um pagamento de R$ 45 mil foi realizado pela empresa Inove, mesmo o contrato estando vinculado a outra construtora.
O Ministério Público estadual instaurou o PIC após o recebimento de parte das evidências. A investigação está em curso e poderá ser transferida para a Justiça Federal, caso o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheça interesse da União no caso, devido à participação de verbas federais nos contratos investigados.
Após a autorização do TJRN, o Ministério Público ingressou com petição para remeter o processo ao TRF-5. Se o pedido for aceito, a competência investigativa passará à esfera federal, e a Polícia Federal poderá assumir o caso.
Até o momento, a investigação não resultou em medidas como quebra de sigilos ou mandados judiciais. Segundo o diretor do blog que divulgou a denúncia, Bruno Barreto, as reportagens com os áudios foram retiradas por questões de sigilo profissional.
As etapas do processo incluem:
A denúncia foi autuada em março de 2024.
No dia 02 de abril, foi marcada audiência com o empresário Francisco Erinaldo da Silva, que prestou depoimento no dia seguinte.
Em 23 de maio, o prefeito Allyson Bezerra solicitou vistas dos autos.
Em 29 de maio, o acesso aos documentos foi concedido à defesa do gestor municipal.
A Prefeitura de Mossoró divulgou nota oficial sobre o caso. No texto, a gestão nega que um empresário tenha protocolado denúncia com provas no Ministério Público. A administração também afirma que todos os depoimentos colhidos até o momento negam a existência de pagamentos irregulares.
Ainda de acordo com a nota, o Ministério Público Federal arquivou parte da denúncia no início de abril, por considerar que não havia justa causa para a instauração de um procedimento investigativo criminal na esfera federal.
A Prefeitura alega que a acusação de superfaturamento carece de qualquer elemento probatório e reitera confiança nas instituições públicas responsáveis pela apuração dos fatos.
A continuidade da investigação depende da análise do TRF-5 sobre a competência da Justiça Federal para o caso. Enquanto isso, o Procedimento Investigatório Criminal segue em curso no âmbito do Ministério Público do RN.
Homenagem havia sido anulada por decisão judicial e retorna após nova votação em comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal aprovou pela segunda vez o projeto de concessão do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A nova votação aconteceu nesta segunda-feira (19.mai.2025), com aprovação da maioria dos parlamentares presentes, apesar de cinco votos contrários.
A proposição foi apresentada pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), que justificou o projeto com base nas ações do governo Bolsonaro que, segundo ele, trouxeram benefícios ao município de Natal e ao Estado do Rio Grande do Norte. O parlamentar citou investimentos em infraestrutura urbana, segurança pública, turismo e desoneração tributária como argumentos para a homenagem.
Entre os pontos destacados estão a ampliação da BR-304, projetos de saneamento básico, revitalização da orla de Ponta Negra e melhorias no Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. De acordo com o vereador, essas ações contribuíram para o desenvolvimento da economia local e o fortalecimento do setor turístico.
Homenagem já havia sido aprovada e anulada
A primeira aprovação do título ocorreu em 10 de abril, em regime de urgência. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia seguinte, com previsão de entrega da homenagem durante uma visita de Bolsonaro ao interior do Estado. No entanto, o ex-presidente precisou ser internado em Natal por problemas de saúde, e a cerimônia não foi realizada.
Em 14 de maio, o DOM publicou a anulação da concessão da honraria. A decisão foi determinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que acatou mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que foi impedida de analisar o projeto antes da votação e requereu vistas ao processo.
A Justiça reconheceu a irregularidade no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, garantindo à vereadora o direito de acesso aos autos e invalidando a votação anterior. Com isso, o decreto publicado anteriormente perdeu efeito.
Nova tramitação e aprovação
Após o retorno do projeto à Comissão de Educação, o processo seguiu novo trâmite e foi reapreciado nesta segunda-feira (19.mai). Com a aprovação, o texto segue agora para o plenário da Câmara de Natal, onde deverá ser votado pelos demais vereadores em data ainda a ser definida.
A proposta segue gerando repercussão política dentro e fora da Câmara Municipal. Setores da oposição alegam que a honraria é de natureza política e contestam a legalidade do processo legislativo anterior. Já apoiadores de Bolsonaro defendem que a homenagem reconhece investimentos realizados durante seu mandato.
A nova votação ocorre em meio ao acirramento do debate político local e nacional, com Jair Bolsonaro ainda sendo figura central em discussões partidárias mesmo após o fim de seu mandato.
Estimativa do Banco do Brasil aponta que economia potiguar deve crescer 1,8%, abaixo da média nacional e regional
O Rio Grande do Norte, que em 2024 registrou uma das maiores taxas de crescimento econômico do Nordeste com 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), deve enfrentar uma desaceleração em 2025. A estimativa consta na mais recente edição da Resenha Regional de Assessoramento Econômico elaborada pelo Banco do Brasil, que projeta avanço de apenas 1,8% no PIB do estado neste ano.
Com esse desempenho, o Rio Grande do Norte deve sair da vice-liderança regional alcançada no ano anterior e passar a ocupar uma posição intermediária entre os estados nordestinos. A previsão coloca o estado atrás de seis unidades da federação na região e de 19 no cenário nacional, além do Distrito Federal.
A estimativa para o Rio Grande do Norte é inferior à média projetada tanto para o país quanto para o Nordeste, ambas em 2,2%. Entre os estados vizinhos, Paraíba (3,0%) e Piauí (3,7%) apresentam expectativas de crescimento econômico mais robustas.
No comparativo com as demais regiões, o crescimento de 1,8% previsto para o Rio Grande do Norte se iguala ao projetado para o Sudeste, mas fica abaixo das estimativas para o Sul (2,3%), Norte (3,2%) e Centro-Oeste (3,9%). Entre os estados com maiores projeções de expansão estão Mato Grosso (5,8%), Goiás (4,2%) e Rondônia (4,7%), todos impulsionados por supersafras e cadeias produtivas do agronegócio.
A retração do Rio Grande do Norte também se reflete nas estimativas setoriais. A indústria, que teve crescimento de 8,4% em 2024, deve apresentar queda de 0,6% em 2025. Essa projeção de recuo é acompanhada apenas pela indústria de Pernambuco, dentro do contexto regional. O setor agropecuário deve crescer 0,9% e o setor de serviços, 1,9%, ambos abaixo dos índices previstos para estados como Paraíba e Piauí.
As projeções do Banco do Brasil, embora conservadoras, contrastam com o desempenho recente do estado. Em setembro de 2024, o próprio banco projetava crescimento de 4,4% para o RN naquele ano. A realidade superou as expectativas, com o PIB potiguar crescendo acima de 6%. Já em maio do mesmo ano, a estimativa era de apenas 2%.
A desaceleração projetada para 2025 pode ser influenciada por uma base de comparação elevada. Em 2024, a indústria do estado teve forte expansão, especialmente nas áreas de derivados de petróleo e biocombustíveis. Por isso, o recuo de 0,6% deve ser analisado com cautela, uma vez que pode representar apenas um ajuste após um crescimento excepcional.
Outro fator a ser considerado são os investimentos em infraestrutura e obras previstas no estado. Projetos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e à recuperação de rodovias estaduais podem impactar positivamente o desempenho econômico e gerar revisões nas estimativas ao longo do ano.
Apesar da queda no ranking, o crescimento projetado de 1,8% para o PIB do Rio Grande do Norte ainda é compatível com a média do Sudeste e superior a estados como Sergipe (1,7%), São Paulo (1,7%), Rio de Janeiro (1,5%), Pernambuco (1,4%) e Rio Grande do Sul (1,2%). No entanto, o estado deixa de figurar entre os destaques nacionais como ocorreu em 2024, quando ocupou a terceira colocação entre os estados com maior crescimento econômico.
A Resenha Regional do Banco do Brasil reforça que as projeções econômicas são sujeitas a revisões periódicas, especialmente diante de variáveis como o clima, o desempenho do setor agrícola e as políticas fiscais adotadas por governos estaduais e federal. O comportamento do setor industrial, em especial, deve ser acompanhado nos próximos meses para avaliar o impacto real nas contas estaduais.
Encontro ocorre no dia 3 de junho e discutirá propostas de uso com foco ambiental e social
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irão realizar uma audiência pública no dia 3 de junho, em Natal, para discutir o futuro das áreas desocupadas da Via Costeira. O evento, intitulado “Vamos pensar juntos a Via Costeira”, ocorrerá a partir das 9h, no auditório do MPRN, no bairro de Candelária.
A audiência pública Via Costeira tem como objetivo reunir representantes do poder público, entidades ambientais, setor privado e sociedade civil para discutir propostas de uso da área, considerada como Área de Preservação Permanente (APP), conforme perícia técnica do MPF com base no Código Florestal.
A Via Costeira de Natal tem cerca de 9 km de extensão entre as praias de Areia Preta e Ponta Negra, abrange 132 hectares e está localizada ao lado do Parque das Dunas. Apesar de menos de 50% da área estar ocupada, a região enfrenta crescente pressão do setor imobiliário.
Os Ministérios Públicos buscam garantir que qualquer intervenção nas áreas desocupadas respeite os critérios legais de preservação ambiental e o interesse público. A discussão tem como foco a sustentabilidade, o uso racional do território e o ordenamento patrimonial.
A audiência será aberta ao público. Quem quiser se manifestar pode enviar e-mail com antecedência para o endereço prrn-audiencia-viacosteira@mpf.mp.br. Os organizadores recomendam o uso de transporte público ou por aplicativo devido à limitação de estacionamento no local.
Em setembro de 2024, MPF e MPRN já haviam emitido recomendação a órgãos estaduais e municipais sobre a necessidade de medidas para controle ambiental e uso adequado da Via Costeira.
Universidade afirma que não poderá manter pagamentos de bolsas, contratos e energia com a nova regra de liberação dos recursos
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) informou, por meio de nota oficial, que poderá enfrentar graves dificuldades para manter o funcionamento regular nos próximos meses devido às novas regras de execução orçamentária impostas pelo governo federal. O alerta ocorre após a publicação do Decreto nº 12.448/2025, que determina o fracionamento do repasse de recursos para as universidades em 18 parcelas.
Segundo a instituição, esse modelo inviabiliza o cumprimento de obrigações mensais essenciais, como pagamento de bolsas, auxílios estudantis, contratos com empresas terceirizadas e contas de energia elétrica.
Nova sistemática de repasses compromete execução financeira
O decreto prevê que, de maio a novembro, apenas 11 das 18 parcelas previstas serão liberadas, o que equivale a aproximadamente 61% do orçamento anual autorizado para as universidades federais. A liberação dos valores está programada para ocorrer em três etapas: maio, de junho a novembro, e dezembro.
Esse modelo já havia sido utilizado em 2024 e, segundo a UFRN, gera impactos diretos na manutenção das atividades. “Os compromissos de custeio das universidades são mensais, e a liberação de apenas 1/18 avos inviabiliza a continuidade dos serviços básicos”, declarou a universidade.
Impacto em serviços e assistência estudantil
Além de comprometer contratos e contas essenciais, a nova política orçamentária afeta diretamente os programas de assistência estudantil, que já operam com recursos considerados insuficientes. A UFRN afirma que o orçamento atual não cobre integralmente as despesas com esse setor, sendo necessário realizar complementações internas.
De acordo com a nota, a universidade também enfrenta uma demanda crescente por recursos voltados à manutenção dos campi. “Há vários anos, a UFRN não consegue realizar plenamente a manutenção predial e investimentos em áreas como tecnologia da informação e acessibilidade”, informou a instituição.
Sem margem para novos ajustes
A administração da UFRN destaca que, após sucessivos cortes e readequações contratuais realizados em anos anteriores, a instituição iniciou 2025 sem dívidas. No entanto, afirma não haver mais margem para ajustes sem que ocorram prejuízos diretos às atividades acadêmicas.
Outras universidades federais do país também têm tomado medidas para lidar com os impactos da política de contingenciamento, como restrição de transporte interno, redução no uso de combustível e definição de prioridade de pagamento com base nas contas em atraso.
Reitor da UFRN articula com o MEC
O reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, que também preside a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), tem se reunido com representantes do Ministério da Educação (MEC) para apresentar o cenário. Ele informou que aguarda avanços no diálogo com a equipe econômica do Governo Federal e espera uma solução que garanta a recomposição orçamentária das universidades.
“A expectativa é de que seja autorizada, ao menos, a liberação de 1/12 do orçamento, o que permitiria manter o planejamento financeiro das instituições até que haja a suplementação necessária”, afirmou o reitor.
Ministério da Educação diz trabalhar pela recomposição
Em nota, o MEC reconheceu os impactos causados pela redução orçamentária entre os anos de 2016 e 2022 e afirmou que, desde 2023, tem trabalhado para recuperar os recursos destinados às universidades federais. “O ministério atua para garantir a recomposição do orçamento das instituições federais de ensino superior de 2025, reduzido na aprovação do Congresso Nacional”, diz o comunicado.
A política potiguar começa a redefinir seus polos de influência. Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) mergulha em crise de imagem, com uma gestão estadual mal avaliada – agora reforçada a nível nacional pelo escândalo do INSS, que caiu no colo do presidente Lula e sua equipe – e dificuldades crescentes de articulação, é notório que o PSD de Zenaide Maia e Jaime Calado ocupa o vácuo deixado pela legenda historicamente dominante. Não se trata de um rompimento formal entre aliados de ocasião, mas o avanço do PSD já ameaça os planos centrais da cúpula petista: eleger Fátima Bezerra ao Senado.
O movimento de Zenaide e Jaime é silencioso e cirúrgico. Sem romper com o campo chamado progressista, mas também sem se submeter a alianças incondicionais, o PSD atua como centro político real. Diferente do PT, que ficou preso a uma estrutura de poder já desgastada, o PSD abre diálogo com setores variados, apresenta nomes viáveis nas disputas locais e conquista, de forma silenciosa e pragmática, prefeitos e eleitorados que antes estavam sob controle da esquerda.
A vitória de Jaime Calado em São Gonçalo do Amarante nas eleições de 2024 não foi apenas uma disputa municipal. Representou o enfrentamento direto ao PT na cidade mais simbólica da gestão estadual, e em um território que havia sido cuidadosamente moldado pelo partido nos últimos anos. A derrota de Eraldo Paiva, que buscava a reeleição com apoio do governo estadual, expôs as fragilidades do PT e fortaleceu o discurso de independência do PSD.
Importante lembrar: Jaime Calado foi secretário do Desenvolvimento Econômico no primeiro governo Fátima. Zenaide Maia foi eleita senadora em 2018 na chapa liderada por Fátima. Ambos não perdem tempo em deixar claro que estão ao lado de Fátima e anunciam que deverão estar juntos em 2026. A questão não é a união oficial, mas as discordâncias oficiosas que ocorrem. Além disso, ao contrário de seguir submerso à máquina petista, o casal percebeu o esvaziamento político do PT e reposicionou o PSD como alternativa viável de poder, já mirando as composições de 2026.
A movimentação não é à toa. Fátima Bezerra finaliza seu segundo mandato sob forte rejeição. A gestão amarga altos índices de reclamação em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. A centralização das decisões no entorno de Cadu Xavier, atual secretário da Fazenda e possível pré-candidato ao governo, tem gerado desconforto até mesmo entre petistas históricos. Internamente, o partido enfrenta um ciclo de esvaziamento: prefeitos se afastam, quadros relevantes migram – ainda que silenciosamente, como presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira – e a base eleitoral mostra sinais de fadiga.
Nesse cenário, Zenaide Maia surge como figura com potencial de se projetar para sua reeleição ao Senado, possivelmente ocupando o espaço que Fátima pretende manter. A governadora, inclusive, já apela que sua candidatura ao Senado em 2026 “é um desejo do presidente Lula”. E ai surge uma pergunta simples ao eleitor: prefere se manter uma senadora com uma (possível) boa relação com seu município, com as suas lideranças locais… ou eleger uma nova senadora que não tem sido uma boa governadora, com índices de reprovação altíssimos?
O PSD avança com cautela, mas com firmeza. Faz política de bastidor com protagonismo, ocupa espaços eleitorais estratégicos e articula alianças fora da bolha ideológica que hoje limita o PT. Ao adotar um discurso de centro, abre portas onde o radicalismo político já não convence.
A eleição de 2026 no Rio Grande do Norte começa a ser desenhada agora. E, nesse tabuleiro, o PSD não apenas joga: começa a liderar os movimentos mais relevantes do cenário. Enquanto o PT tenta resistir aos efeitos de sua gestão, o PSD cresce, acomoda novas lideranças e se coloca como uma alternativa real de poder.
Primeira-dama afirma que não se calará ao tratar da proteção de crianças e adolescentes
A primeira-dama Janja Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (19.mai.2025), que abordou pessoalmente o presidente da China, Xi Jinping, sobre a atuação de plataformas digitais. A fala ocorreu durante a abertura de um evento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília, e representa a primeira manifestação pública de Janja sobre o episódio que gerou repercussão no governo brasileiro.
Na ocasião, Janja defendeu a responsabilização das plataformas digitais pela disseminação de conteúdos nocivos a crianças e adolescentes e rebateu críticas por ter tratado do tema com o líder chinês durante um jantar com autoridades realizado na semana anterior.
“Não há protocolo que me faça calar se eu tiver uma oportunidade de falar sobre isso com qualquer pessoa que seja. Do maior grau ao menor grau. Do mais alto nível a qualquer cidadão comum”, afirmou a primeira-dama durante o evento.
Ela completou: “Eu quero dizer que a minha voz — vocês podem ter certeza de que — vai ser usada para isso. E foi para isso que ela foi usada na semana passada, quando eu me dirigi ao presidente Xi Jinping após a fala do meu marido sobre uma rede social.”
A declaração pública contrasta com o que havia sido informado anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 13 de maio, o presidente disse que ele próprio havia feito a solicitação ao presidente chinês para discutir a atuação de plataformas digitais, com foco na rede TikTok.
Na ocasião, Lula declarou: “Eu fiz uma pergunta ao companheiro Xi Jinping se era possível enviar para o Brasil uma pessoa da confiança dele para discutir a questão digital e, sobretudo, o TikTok.”
A divergência entre as falas gerou questionamentos públicos e bastidores de tensão no Palácio do Planalto. O episódio também alimentou críticas de setores que consideraram inadequado o encaminhamento direto da pauta por parte da primeira-dama.
Durante o evento do Ministério dos Direitos Humanos, Janja reforçou sua posição: “Eu como mulher não admito que alguém me diga que eu tenho que ficar calada. Eu não me calarei quando for para proteger a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes.”
Contexto da reunião com Xi Jinping
A reunião entre o presidente Lula, a primeira-dama Janja e o presidente chinês Xi Jinping ocorreu durante um jantar diplomático com autoridades da comitiva chinesa no Palácio da Alvorada. O encontro teve como pano de fundo a visita oficial de Xi ao Brasil para reforçar parcerias comerciais e institucionais entre os dois países.
Durante o encontro, a pauta sobre o impacto das redes sociais — especialmente o TikTok, plataforma de origem chinesa — foi mencionada. O governo brasileiro tem demonstrado preocupação com a disseminação de conteúdos nocivos e o impacto da tecnologia sobre crianças e adolescentes.
A fala de Janja, nesta segunda, marca o posicionamento público da primeira-dama sobre o tema e indica um papel ativo dela em pautas de proteção de direitos da infância e juventude, com foco na regulação do ambiente digital.
Posição do governo sobre plataformas digitais
Nos últimos meses, o governo federal tem intensificado o debate sobre a regulação das redes sociais. O Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estão envolvidos em propostas para estabelecer critérios de moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas.
Em meio ao avanço de propostas no Congresso Nacional, o governo também tenta articular com empresas globais medidas que limitem a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais à saúde mental, física e emocional.
A atuação de plataformas como TikTok, Instagram, YouTube e outras está no centro dessa discussão. O TikTok, em particular, tem sido alvo de críticas por suposta falha na filtragem de conteúdos sensíveis e pela facilidade de acesso a vídeos que envolvem desafios perigosos, exposição indevida e propagação de desinformação.
A menção direta ao presidente Xi Jinping por parte de Janja reforça o peso atribuído ao tema pela gestão federal, especialmente diante da origem chinesa da plataforma TikTok e da influência econômica e tecnológica da China no cenário global.
Decisão do TJRN permite continuidade do processo suspenso após questionamento da Coopmed-RN
A Prefeitura do Natal está autorizada a dar continuidade ao processo de contratação emergencial de médicos para a rede municipal de saúde. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (19.mai.2025) pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que revogou medida anterior que suspendia o processo.
A suspensão havia sido determinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, na última sexta-feira (16.mai), após solicitação da Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN).
A Coopmed questionou a legalidade do contrato, orçado em mais de R$ 271 milhões. Entre os pontos destacados estavam a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA/RN), critérios considerados desproporcionais para qualificação econômico-financeira e incompatibilidades no formato de licitação para os lotes 6 e 7, que envolvem procedimentos com valores tabelados e diversificados.
Na decisão que revoga a suspensão, o desembargador Glauber Rêgo argumentou que a paralisação do certame poderia gerar prejuízos à população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em áreas como urgência, emergência, atenção básica e saúde mental.
“No caso concreto, restou demonstrado que o Município de Natal enfrenta grave situação de desassistência médica, fato público e notório, com registros inclusive de fechamento temporário de maternidades e unidades de saúde”, destacou o magistrado. Para ele, a suspensão inviabiliza a conclusão do processo de dispensa e compromete a continuidade dos serviços nas unidades de saúde como CAPS, UPAs e UBSs.
O edital de contratação prevê a prestação de serviços médicos complementares por empresa especializada em diversas áreas da rede municipal de saúde, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros serviços habilitados no SUS.
A empresa vencedora deverá fornecer profissionais para atuação em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto, infantil e neonatal, salas vermelhas das UPAs, além de médicos intervencionistas e de regulação para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Também está prevista a disponibilização de médicos generalistas para unidades básicas e para procedimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta complexidade em hospitais privados conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O prazo para o envio de propostas se encerrou na última sexta-feira (16). A SMS Natal informou que o modelo adotado tem caráter emergencial e temporário, com duração de até 12 meses, podendo ser encerrado antecipadamente caso seja concluído um processo licitatório definitivo. A previsão é que esse edital definitivo seja publicado nos próximos meses.
A Coopmed, que atualmente presta serviços médicos à Secretaria, havia enviado denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no mês anterior. A cooperativa alegou que a prefeitura não respondeu ao pedido de impugnação ao Termo de Referência do edital e apontou irregularidades na pesquisa de preços emergencial realizada pela SMS.
Foto: SMS Natal/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Desta segunda (19) ao dia 2 de junho serão ouvidas 82 pessoas
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (19), às 15h, a fase dos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes.
Ao longo dos dias previstos para as oitivas, serão colhidos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deputados e senadores aliados de Bolsonaro e do general de Exército Freire Gomes, que teria ameaçado prender o ex-presidente após ele sugerir, durante uma reunião, a adesão ao golpe.
Os depoimentos serão comandados por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e não poderão ser gravados pela imprensa e pelos advogados que vão acompanhar as audiências.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.
Confira os principais depoimentos previstos:
Dia 19/5
Ibaneis Rocha – governador do Distrito Federal. Ele vai prestar depoimento como testemunha de defesa indicada pelo ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres. Ibaneis foi afastado do cargo após os atos golpistas de 8 de janeiro e i investigado em inquérito aberto pelo STF. Em março deste ano, a investigação contra o governador foi arquivada porque a PGR entendeu que não houve omissão dele na contenção da manifestação golpista.
General Marco Antônio Freire Gomes – comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro, o militar não aderiu à tentativa golpista e, de acordo com as investigações, teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.
Eder Lindsay Magalhães Balbino – dono de uma empresa de tecnologia da informação que teria ajudado o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas;
Clebson Ferreira de Paula Vieira – servidor que trabalhou no Ministério da Justiça durante a gestão de Anderson Torres e teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022.
Adiel Pereira Alcântara – ex-coordenador de inteligência da PRF.
Outros depoimentos que serão destaque:
Dia 21/5
Tenente-brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Júnior – Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) em 2022, o militar também teria presenciado Bolsonaro sugerir a adesão das Forças Armadas ao golpe.
Dia 23/5
Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) – o parlamentar foi indicado como testemunha de defesa de Bolsonaro, do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno, do general Braga Netto e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.
Almirante Marcos Sampaio Olsen – atual comandante da Marinha, o militar foi arrolado pela defesa do almirante Almir Garnier, que chefiou a força durante o governo Bolsonaro e teria aceitado aderir à tentativa de golpe.
Dia 26/5 – Marcelo Queiroga – O ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro foi indicado como testemunha de defesa de Braga Netto.
Dia 29/5 – Paulo Guedes e Adolfo Sachsida – O ex-ministro da Economia e o ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro vão depor na condição de testemunhas de Anderson Torres.
Dia 30/5 – Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Espiridião Amim (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), os deputados federais Sanderson (PL-RS) e Eduardo Pazuello, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, serão ouvidos como testemunhas de Bolsonaro.
No mesmo dia, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente.
Dia 2/6 – O senador Rogério Marinho prestará depoimento como testemunha de Braga Netto.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Ministério diz ter adotado todas as medidas necessárias
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou ter rastreado todos os ovos para incubação fornecidos pela granja onde ocorreu o primeiro caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP).
O destino desses ovos são incubatórios localizados em Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Segundo o Ministério, já foram adotadas as medidas de saneamento definidas no plano de contingência para influenza aviária e doença de Newcastle.
Entre as ações previstas está a destruição desses ovos. Ontem (17), o governo de Minas Gerais determinou o descarte de 450 toneladas de ovos fecundados e demais materiais envolvidos, como medida preventiva.
“A iniciativa mostrou-se necessária para manter o controle sanitário, seguindo planos prévios para possíveis ocorrências do tipo, garantindo contenção e erradicação da doença e a manutenção da capacidade produtiva do setor”, informou o governo estadual em comunicado oficial.
O Mapa ressalta que não há comprovação de contaminação nesses ovos, e que adotou “todas medidas necessárias para proteção da avicultura nacional”.
Gripe aviária
O primeiro caso de vírus da influenza IAAP em um matrizeiro de aves comerciais foi confirmado esta semana no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul.
Em nota, a pasta destacou que a doença não é transmitida pelo consumo de carne nem de ovos.
Desde o anúncio do primeiro caso de IAAP no país, China, União Europeia e Argentina suspenderam as importações de carne de frango brasileira, inicialmente por um prazo de 60 dias. Apesar do foco ser regional, as restrições comerciais, no caso da China e do bloco europeu, abrangem todo o território nacional, por exigências previstas em acordos comerciais com o Brasil.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que, desde 2006, casos de IAAP vêm sendo registrados em diversas partes do mundo, sobretudo na Ásia, na África e no norte da Europa.
RS monta barreiras sanitárias em Montenegro para conter gripe aviária
O governo do estado do Rio Grande do Sul iniciou a montagem de sete barreiras sanitárias para a contenção do foco de influenza aviária no município de Montenegro (RS), local em que a detecção do vírus de alta patogenicidade foi confirmada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na última sexta-feira (16).
Até o começo da noite deste sábado (17), cinco das sete barreiras já haviam sido instaladas. Estão previstas duas barreiras na BR-386, uma ao norte na RS-124, outra na TF-10, no sentido Triunfo (RS), e três em estradas vicinais.
“O objetivo é inspecionar todos os veículos de carga viva, os que transportam ração e fazem coleta de leite, que são veículos que circulam em diversas propriedades rurais. No raio de três quilômetros os automóveis de passeio também serão desinfectados. Os pedestres não são o foco da ação”, disse o governo em comunicado.
As barreiras funcionarão em conjunto com a Patrulha Ambiental (Patram), da Brigada Militar, e a prefeitura do município, com operação 24 horas por dia. Os pontos de controle sanitários estão instalados em um raio de três a dez quilômetros do local do foco da doença.
O governo do estado informou ainda que serão vistoriadas cerca de 540 propriedades rurais no raio de dez quilômetros do foco da doença para avaliação e ações de educação sanitárias.
A prefeitura de Montenegro ressaltou, em nota, que o risco de infecção em humanos pela gripe aviária é muito baixo e ocorre, na maioria das vezes, entre tratadores ou profissionais que têm contato intenso com os animais.
“Essas pessoas estão sendo monitoradas e não apresentaram nenhum sintoma da doença”, diz a nota.
A administração municipal pediu ainda compreensão dos moradores em relação às alterações nas vias de tráfego da cidade em razão dos bloqueios sanitários.
“Podem ocorrer desvios em estradas e interrupções temporárias de fluxo. Não há motivos para pânico”.
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Limite mensal de gastos imposto por decreto do governo federal provoca suspensão de serviços e ameaça contratos essenciais como limpeza, segurança e assistência estudantil
Universidades federais de todo o país têm adotado medidas emergenciais em razão do decreto do governo federal que impõe limites mensais de liberação de recursos orçamentários até novembro de 2025. O decreto estabelece que apenas cerca de 63% do orçamento previsto para o ano poderá ser executado mês a mês até o fim de novembro, com os 36,72% restantes sendo liberados apenas em dezembro. A medida tem causado impacto direto no funcionamento das instituições, que enfrentam dificuldades para manter serviços básicos e pagamentos de contratos essenciais.
Entre as consequências já anunciadas, estão a suspensão de reformas, cortes em contratos de limpeza e segurança, paralisação da capina e redução no transporte interno de estudantes. Algumas instituições estão operando com pagamentos atrasados e definiram critérios de prioridade para quitar dívidas conforme a gravidade dos débitos.
Na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o orçamento mensal disponível passou a ser de R$ 4 milhões, enquanto as despesas mensais ultrapassam R$ 6 milhões. Segundo informações da reitoria, seriam necessários ao menos R$ 9 milhões mensais para garantir o funcionamento adequado da universidade. Como resposta, houve corte de 20% no contrato de limpeza, extinção da capina, redução de vigilância armada e diminuição da carga horária dos vigilantes.
Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a dívida acumulada chega a R$ 61 milhões. A instituição convive com infraestrutura deteriorada, elevadores quebrados, aulas suspensas por falta de luz ou água e dificuldades em oferecer disciplinas por falta de espaço e equipamentos. De acordo com a pró-reitoria, os recursos de maio se esgotaram antes da metade do mês, o que obrigou a universidade a escolher quais contas pagar.
Outras instituições também enfrentam restrições. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) suspendeu a compra de equipamentos de informática e limitou o uso de transporte interno. A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) anunciou que dará prioridade ao pagamento de contratos mais atrasados, enquanto o Cefet-MG suspendeu reformas, compras de insumos laboratoriais e aquisição de móveis.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) alerta que o bloqueio parcial do orçamento até dezembro compromete o planejamento financeiro das universidades. O presidente da entidade e reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), José Daniel Diniz Melo, destaca que os principais compromissos financeiros, como bolsas acadêmicas, assistência estudantil, contratos de limpeza, segurança, manutenção, alimentação e contas de água e luz, exigem pagamentos contínuos ao longo do ano. Segundo ele, liberar grande parte do orçamento apenas no último mês inviabiliza a continuidade das atividades.
A Universidade Federal de Viçosa (UFV) também divulgou nota técnica na qual afirma que o modelo orçamentário previsto é inviável. De acordo com a instituição, os empenhos de gastos só podem ser feitos até o dia 2 de cada mês, o que significa que quase metade do orçamento anual deverá ser executada em apenas dois dias úteis, em dezembro.
O Ministério da Educação (MEC) informou que as universidades ainda sofrem os efeitos da redução orçamentária ocorrida entre 2016 e 2022 e que, desde 2023, tem buscado recompor os recursos. A pasta disse ainda que trabalha para garantir a recomposição do orçamento das instituições federais em 2025, que foi reduzido durante o processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional.
De acordo com dados do MEC, o orçamento discricionário das universidades federais em 2025 será de R$ 5,7 bilhões. Esse valor cobre despesas como água, luz, manutenção, segurança, limpeza e bolsas. No entanto, o montante representa pouco mais da metade do que estava disponível em 2011. No mesmo período, o número de estudantes aumentou 28%, e a implementação da Lei de Cotas demandou mais apoio financeiro às ações de permanência estudantil.
As universidades federais reivindicaram no início do ano um orçamento de R$ 7,81 bilhões para 2025, mesmo valor de 2019 corrigido pela inflação. A Andifes afirma que, mesmo com recomposições parciais realizadas nos últimos anos, os cortes acumulados desde 2020 continuam produzindo impactos severos.
No estado do Rio de Janeiro, o Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Educação planeja recorrer à bancada de deputados federais para solicitar ajustes no orçamento e emendas parlamentares que garantam a continuidade das atividades nas universidades fluminenses. Uma reunião foi marcada para a próxima segunda-feira.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Renner Boldrino/UFAL / Joédson Alves/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Ministério do Desenvolvimento Agrário emitiu comunicado com diretrizes jurídicas sobre ocupações de terra, destacando limitações legais para prisões e uso da legítima defesa
O governo federal encaminhou, no dia 10 de abril de 2025, um comunicado às polícias militares e civis dos estados orientando que não seja decretada prisão de invasores de terra durante as manifestações do chamado Abril Vermelho, promovido pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A diretriz foi emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e obtida pela CNN Brasil. As informações foram publicadas pelo portal CNN Brasil.
O documento traz uma interpretação jurídica do artigo 313 do Código de Processo Penal. Segundo o texto, não cabe prisão preventiva no caso de invasão de terra, pois o crime não atende ao requisito legal de pena máxima superior a quatro anos. A diretiva ressalta que também não se justifica a prisão em flagrante nesses casos, orientando os agentes de segurança a lavrarem termo circunstanciado e encaminharem o acusado ao Juizado Especial Criminal competente, ou obterem compromisso para comparecimento em audiência, conforme dispõe o artigo 69 da Lei nº 9.099/1995.
O texto é assinado por Claudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nele, a gestora orienta que a atuação policial seja baseada em cautela jurídica para evitar eventuais acusações de abuso de autoridade, previstas no artigo 9º da Lei nº 13.869/2019.
O documento enfatiza:
“A decretação da prisão em flagrante ou da prisão preventiva, no caso de eventual identificação de outros crimes supostamente praticados, deve ser observada com extrema cautela, para que se evite que a autoridade policial possa vir a ser acusada da prática de crime de abuso de autoridade”.
Movimentos sociais e o entendimento do Judiciário
O Ministério do Desenvolvimento Agrário citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (HC 371135-GO) e do Supremo Tribunal Federal (HC 140989-GO) que apontam que movimentos sociais não são considerados organizações criminosas. Segundo o comunicado, os crimes geralmente imputados aos manifestantes necessitam de prova mínima de autoria e materialidade e, ainda assim, devem estar sujeitos à regra do artigo 313 do CPP.
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Dessa forma, a orientação oficial do governo é para que, ao constatar uma ocupação, os órgãos de segurança comuniquem o fato às autoridades competentes e ao Poder Judiciário. A reintegração de posse, segundo a diretriz, deve ser requerida apenas por quem teve sua posse efetivamente turbada, sendo responsabilidade do Judiciário deliberar sobre a concessão da medida.
Limites à legítima defesa de proprietários rurais
Outro ponto abordado no comunicado diz respeito ao uso da legítima defesa por parte de proprietários ou ocupantes de imóveis rurais diante das ocupações. O texto alerta para os limites legais do uso da força privada e destaca que qualquer excesso, seja doloso ou culposo, torna a conduta punível, conforme o artigo 23 do Código Penal.
A nota menciona que, mesmo que houvesse crime de esbulho possessório (ocupação ilegítima), seria necessário avaliar a proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos. O risco de violência física ou ameaça à vida em resposta a uma ocupação pode configurar excesso de legítima defesa, sujeitando o autor a sanções penais.
Abril Vermelho em números
Durante o Abril Vermelho de 2025, o MST informou que realizou 30 invasões de terra em todo o país, além de ocupar cinco prédios públicos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. As ações fazem parte de uma mobilização nacional por reforma agrária e pautas sociais ligadas ao campo.
A CNN tentou contato com Claudia Maria Dadico, autora do comunicado, mas ela estava em local de difícil comunicação.
Prevenção de conflitos e justificativa da pasta
Interlocutores do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, explicaram à CNN que a medida busca evitar episódios de violência como o de Eldorado dos Carajás, ocorrido em abril de 1996, no Pará, quando 17 trabalhadores rurais sem-terra foram mortos em confronto com a polícia. Segundo fontes da pasta, a diretriz visa prevenir conflitos no campo e garantir que a atuação do Estado ocorra dentro dos limites legais e judiciais.
De acordo com dados citados pela Comissão Pastoral da Terra, houve redução nas mortes no campo: de 47 casos em 2022, último ano do governo anterior, para 13 em 2024, uma queda de 70%. A pasta afirma que o protocolo não autoriza ou incentiva invasões, mas estabelece critérios para evitar repressão excessiva e irregularidades.
O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte enfrenta – mais uma – grave crise. Mortes dentro das celas, infestação de ratos, infraestrutura precária e omissão do poder público compõem um cenário de descontrole que ameaça não apenas os apenados, mas toda a sociedade potiguar. A crise nos presídios do RN deixou de ser uma questão restrita ao sistema prisional – é, hoje, uma bomba-relógio prestes a explodir no coração da segurança pública estadual.
A Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada em Nísia Floresta, simboliza o colapso da política prisional no Rio Grande do Norte. Em menos de dois meses, três detentos foram mortos dentro da unidade. O caso mais recente ocorreu em maio de 2025, revelando, mais uma vez, a ausência de controle por parte da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP). A cada nova ocorrência, expõe-se a fragilidade das estruturas físicas e administrativas do sistema.
Além da violência, surgem denúncias chocantes sobre as condições sanitárias da penitenciária. A presença de ratos nos pavilhões de Alcaçuz foi revelada por reportagens recentes, revelando um ambiente insalubre tanto para os presos quanto para os servidores. A deterioração da infraestrutura carcerária ultrapassa os limites do aceitável. Não se trata de romantizar o cárcere, mas de reconhecer que o descaso estatal contribui para a degradação humana, fomentando a barbárie e fortalecendo o crime organizado.
Em resposta ao agravamento da crise, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou um pedido de afastamento imediato do secretário da SEAP, Helton Edi Xavier. Segundo o MP, o gestor teria se omitido diante de alertas sobre riscos iminentes à vida dos internos, deixando de adotar medidas preventivas. O pedido de afastamento não é apenas um ato jurídico; representa o grito de alerta de uma instituição que, diferentemente do Executivo estadual, ainda reage diante do colapso em curso.
Apesar da gravidade da situação, o governo estadual, sob a liderança da governadora Fátima Bezerra (PT), mantém um silêncio constrangedor. Para além das notas oficias emitidas pela assessoria de comunicação do Governo confirmando os absurdos noticiados, nenhuma medida concreta foi anunciada, tampouco houve uma manifestação pública à altura da crise. A omissão atual evoca lembranças traumáticas do massacre de 2017, também em Alcaçuz, quando o Estado falhou em agir e dezenas de vidas foram perdidas. A história parece destinada a se repetir, com os mesmos erros e a mesma negligência.
É preciso compreender que a crise nos presídios do RN afeta toda a estrutura da segurança pública. Facções criminosas operam de dentro das celas, organizam crimes, intimidam agentes públicos e desafiam o controle estatal. Cada falha na gestão penitenciária se converte, cedo ou tarde, em mais violência nas ruas, alimentando o medo cotidiano de quem vive, trabalha e estuda em solo potiguar.
A sociedade precisa reagir com firmeza. É hora de cobrar uma reformulação completa da política prisional. Isso inclui:
investimento em infraestrutura e tecnologia;
transparência na gestão;
reforço à atuação de órgãos fiscalizadores;
valorização e capacitação dos agentes penitenciários;
implementação de políticas reais de ressocialização.
O atual cenário é insustentável. O Estado não pode mais ignorar os alertas que se multiplicam em reportagens, denúncias e recomendações técnicas. A crise nos presídios do RN já extrapolou os muros das penitenciárias e se projeta como uma ameaça direta à ordem pública e à paz social. Quando a próxima tragédia acontecer — e ela acontecerá, se nada for feito — não será possível alegar surpresa. O aviso está dado.
Mais da metade dos recursos previstos no Orçamento Impositivo de 2025 vão para eventos e ações culturais; saúde, infraestrutura e qualificação recebem verbas menores
As emendas impositivas individuais dos vereadores de Natal totalizam R$ 26,13 milhões em 2025. O valor representa 2% das receitas tributáveis do Orçamento Geral do Município (OGM), que soma R$ 5,29 bilhões, e passou a vigorar em 21 de janeiro de 2025 após sanção do prefeito Paulinho Freire (União).
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
O valor médio das emendas por parlamentar é de R$ 901 mil e sua execução é obrigatória pelo Executivo. Levantamento feito pela Tribuna do Norte revela que mais da metade dos recursos está concentrada em ações de festas, cultura e lazer.
Festejos populares recebem maior volume de recursos
A maior parte dos recursos foi alocada para festejos populares, como Carnaval e Festas Juninas, que somam R$ 8.094.119,00. Em seguida, aparecem apresentações artísticas e culturais com R$ 3.827.495,00. A terceira maior destinação é para a área de esporte e lazer, que contabiliza R$ 3.297.430,00.
Juntas, essas três áreas concentram R$ 15,11 milhões — o equivalente a 57,8% do total das emendas parlamentares.
Outros setores beneficiados
A área de proteção e saúde animal recebeu R$ 1.800.622,00 em recursos. A instalação de academias da terceira idade foi contemplada com R$ 1.350.000,00. Já a área de infraestrutura e fomento ao turismo foi beneficiada com R$ 1.314.491,00.
Entre outras destinações com valores superiores a R$ 500 mil, estão:
Restauração e paisagismo de praças e logradouros: R$ 970.000,00
Qualificação profissional: R$ 848.420,00
Atenção à saúde: R$ 668.245,00
Fomento ao empreendedorismo: R$ 500.000,00
Manutenção das secretarias municipais de Trabalho, Assistência Social (Semtas), Segurança Pública (Semdes) e Cultura (Funcarte): R$ 471.240,00
Recursos abaixo de R$ 400 mil
Outras áreas também foram contempladas, mas com valores inferiores a R$ 400 mil:
Proteção social: R$ 411.200,00
Drenagem e pavimentação de ruas: R$ 373.945,00
Segurança alimentar: R$ 351.210,00
Projetos de arte e cultura: R$ 302.000,00
Educação ambiental: R$ 221.245,00
Qualificação de servidores públicos: R$ 201.210,00
Apoio a instituições religiosas: R$ 186.244,00
Regularização fundiária: R$ 130.000,00
Educação infantil: R$ 81.000,00
Economia criativa: R$ 80.000,00
Direitos humanos: R$ 10.000,00
Patrimônio histórico e cultural: R$ 10.000,00
Regras e remanejamento
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), as emendas parlamentares individuais poderão ser remanejadas até 30 de junho de 2025. A solicitação deve ser feita por meio de ofício encaminhado ao Gabinete Civil do Município.
No caso dos 15 vereadores que não se reelegeram para a legislatura 2025–2028, o remanejamento deve ser comunicado à Presidência da Câmara Municipal, que ficará responsável por enviar as alterações ao Executivo.
Cada vereador pode direcionar no máximo 50% do valor total das emendas para uma única secretaria. O restante deve ser distribuído obrigatoriamente entre outras secretarias, com o objetivo de diversificar os investimentos públicos.
Parlamentar vai responder a três dos cinco crimes imputados pela PGR
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão do ministro foi tomada para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte, que, na semana passada, decidiu que o parlamentar vai continuar respondendo a três dos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dessa forma, o deputado continuará sendo processado por:
Golpe de Estado,
Organização criminosa armada,
Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
No entanto, ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.
A suspensão começou a contar a partir de 14 de maio, data da publicação do acórdão da decisão da turma, e terminará no fim do mandato de Ramagem.
Brasília (DF), 30/04/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem. Relator votou a favor, mas foi pedido de vistas. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados entrou com uma ação para rever a decisão da Primeira Turma. O processo será relatado por Alexandre de Moraes e não tem data definida para ser julgado.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1.
A possibilidade de suspensão de processos contra deputados federais e senadores está prevista na Constituição. Conforme o Artigo 53, a Câmara e o Senado podem suspender uma ação penal contra um parlamentar.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022, podem ser suspensos.
Antes de ser eleito, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foi acusado de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como “Abin Paralela”.
No dia 8 deste mês, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o Supremo sobre a decisão da Câmara que deliberou pela suspensão do processo.
“Comunico a Vossa Excelência que esta Casa, em sessão deliberativa extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2025, resolveu pela sustação da ação penal decorrente do recebimento da denúncia contida na petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal”, diz o ofício.
Solenidade de posse do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem
O texto aprovado abriu brecha para a suspensão de todas as acusações contra Ramagem e contra todos os demais réus do núcleo 1 da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em seguida, Alexandre de Moraes, relator do caso, fez uma questão de ordem e pediu o julgamento da questão e, por unanimidade, os ministros evitaram a manobra da Câmara.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil / Valter Campanato/Agência Brasil
Foco de gripe aviária foi detectado no Rio Grande do Sul
A China, a União Europeia (UE) e a Argentina suspenderam, nesta sexta-feira (16), as importações da carne de frango brasileira, inicialmente por 60 dias. A medida foi tomada após o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmar a detecção de um caso de vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em matrizeiro de aves comerciais localizado no município de Montenegro (RS).
Apesar do foco regionalizado, as restrições da China e do bloco europeu abrangem todo o território nacional, por conta das exigências nos acordos comerciais de ambos com o Brasil.
A China é o maior comprador da carne de frango brasileira, com embarques de 562,2 mil toneladas em 2024, cerca de 10,8% do total. Já a União Europeia é o sétimo principal destino das exportações nacionais, com mais de 231,8 mil toneladas comercializadas no ano passado, que representou 4,49% do total. Os dados são da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).
No caso da Argentina, cujo volume de importação de carne de frango do Brasil não está entre os maiores, o Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (Senasa) do país vizinho decidiu suspender preventivamente as importações de produtos e subprodutos brasileiros de origem avícola que dependem da comprovação de que o país está livre da gripe aviária de alta patogenicidade (IAAP).
Além disso, o governo argentino afirmou que está tomando medidas de biossegurança e vigilância sanitária de estabelecimentos avícolas para reduzir o risco de ingresso. O foco da gripe aviária ocorreu a cerca de 620 quilômetros (km) da fronteira entre os dois países.
Em nota, o Mapa disse que vai seguir o que está previsto nos acordos comerciais vigentes. “Reafirmando o compromisso de transparência e de responsabilidade com a qualidade e sanidade dos produtos exportados pelo Brasil, as restrições de exportação seguirão fielmente os acordos sanitários realizados com nossos parceiros comerciais”, informou.
Restrição regionalizada
A pasta destacou que tem trabalhado para que as negociações de acordos sanitários internacionais com os países parceiros reconheçam o princípio de regionalização, preconizado pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), restringindo a exportação aos 10 quilômetros de raio do foco. No entanto, a própria pasta pondera que os países costumam adotar diferentes critérios de regionalização, que podem variar entre restrições locais ou regionais.
Japão, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Filipinas, por exemplo, já aprovaram a regionalização para IAAP, o que deve evitar um impacto muito generalizado nas exportações. Depois da China, esses cinco países são os maiores compradores da carne de frango brasileira, respondendo, juntos, por 35,4% do total exportado em 2024, segundo ABPA.
Maior exportador de carne de frango do mundo, o Brasil vendeu 5,2 milhões de toneladas do produto, em diferentes formatos, para 151 países, auferindo receitas de US$ 9,9 bilhões. Mais de 35,3% de toda a carne de frango produzida no Brasil é destinada ao mercado externo. Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul concentram 78% dessas exportações.
No ano passado, um foco da doença de Newcastle (DNC), que atinge aves silvestres e comerciais, também foi identificado no Rio Grande do Sul e, após as medidas sanitárias adotadas, o próprio Ministério da Agricultura e Pecuária comunicou à Organização Mundial de Saúde Animal sobre o fim da doença, cerca de 10 dias depois.
Sem risco
Mais cedo, o Mapa já havia enfatizado que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves nem de ovos.
“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo. O risco de infecções em humanos pelo vírus da gripe aviária é baixo e, em sua maioria, ocorre entre tratadores ou profissionais com contato intenso com aves infectadas (vivas ou mortas)”, garantiu a pasta.
Foto: Wolfgang Ehrecke/Pixabay / Bernhard Jaeck/Pixabay
Profissionais ligados à Coopmed interromperam atendimentos nesta sexta (16) em protesto contra atraso de cinco meses no pagamento
Médicos que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal realizaram uma paralisação temporária na manhã desta sexta-feira (16.mai.2025), como forma de protesto pelo atraso no pagamento de salários e pela precariedade nas condições de trabalho. Os profissionais são vinculados à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed), responsável por parte dos serviços prestados na rede municipal de urgência e emergência.
Na UPA de Cidade da Esperança, médicos se concentraram na entrada da unidade e suspenderam os atendimentos, o que gerou reclamações de pacientes que aguardavam há mais de duas horas por atendimento. Segundo os profissionais, a paralisação teve caráter de advertência e os atendimentos foram retomados no início da tarde.
Os médicos alegam que ainda não receberam o pagamento referente ao mês de dezembro de 2024, acumulando, portanto, um atraso de cinco meses. Além disso, afirmam que as condições estruturais das unidades estão comprometidas, afetando a qualidade do atendimento à população e a segurança dos profissionais de saúde.
Secretaria de Saúde de Natal se posiciona
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) informou que a paralisação não comprometeu os atendimentos de urgência e emergência e que os serviços já foram normalizados. A pasta também detalhou a situação dos pagamentos em atraso.
De acordo com a secretaria, ao longo de 2025 já foram quitados os valores correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024. O pagamento do mês de janeiro de 2025, segundo a nota, será liberado na próxima semana. Com isso, serão totalizadas cinco faturas mensais pagas à cooperativa responsável pelos serviços médicos nas UPAs.
A SMS declarou ainda que segue empenhada em manter a regularidade dos pagamentos aos prestadores de serviço, com o objetivo de garantir previsibilidade financeira para as empresas contratadas e melhor gestão dos colaboradores.
Condições das unidades também são alvo de críticas
Além da cobrança por salários atrasados, os médicos reclamam das condições estruturais nas UPAs. De acordo com os relatos da categoria, há deficiências na manutenção de equipamentos, falta de insumos e problemas estruturais nos prédios que abrigam as unidades.
A Secretaria de Saúde informou que o Departamento de Infraestrutura Física e Logística (DIFT) realiza visitas periódicas às unidades para avaliação e realização de reparos. Os prédios das UPAs foram incluídos no cronograma de reformas do município, mas não foi informado um prazo para o início das intervenções.
A paralisação desta sexta foi interpretada pelos médicos como uma medida de alerta à administração municipal. A categoria não descarta a possibilidade de novas mobilizações caso os pagamentos não sejam regularizados e as melhorias estruturais não avancem.
As UPAs são equipamentos essenciais para o atendimento de urgências de baixa e média complexidade, funcionando 24 horas por dia. Em Natal, elas integram a rede de atenção à saúde municipal e recebem grande volume de pacientes diariamente. Diante disso, paralisações como a desta sexta impactam diretamente a população que depende do serviço público de saúde.
A saúde pública de Natal vive um colapso. Em meio ao cenário de abandono promovido pela gestão da Prefeitura, a população enfrenta um cenário dramático: médicos da rede municipal estão com os serviços paralisados por falta de pagamento, famílias com crianças alérgicas à proteína do leite de vaca não conseguem acesso às fórmulas especiais, e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) assinou um contrato emergencial no valor de R$ 271 milhões para serviços médicos — tudo isso enquanto o recém-inaugurado Hospital Municipal segue fechado e sem previsão de funcionamento.
Médicos das UPAs paralisam atendimentos por falta de salário
A paralisação dos médicos é reflexo direto da ausência de compromisso da gestão com a saúde pública. Profissionais cooperados que atuam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e ambulatórios da capital estão há três meses sem receber seus honorários. A dívida da Prefeitura de Natal com a Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed-RN) ultrapassa os R$ 10 milhões, o que levou os médicos a reduzirem drasticamente o atendimento — apenas 30% da capacidade está em funcionamento, comprometendo a assistência à população.
Falta de fórmula especial agrava drama de famílias com crianças alérgicas
Outro problema grave é a ausência de fórmulas nutricionais destinadas a crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV). Embora o Ministério da Saúde tenha incluído essas fórmulas na lista de distribuição gratuita, a entrega em Natal ainda não é uma realidade. Famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com o custo elevado dos produtos, veem-se desamparadas. A situação coloca em risco o crescimento e o bem-estar de dezenas de crianças da capital potiguar.
Contrato emergencial de R$ 271 milhões: solução ou agravante?
Em meio ao caos, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal assinou um contrato emergencial de R$ 271 milhões para serviços médicos. Enquanto isso, a população continua sem acesso a serviços básicos de saúde.
Hospital Municipal segue sem funcionar após inauguração
Inaugurado em dezembro passado, o Hospital Municipal de Natal permanece de portas fechadas. A estrutura, que foi anunciada como um grande avanço para a saúde da cidade, ainda não está em operação. O local poderia aliviar a sobrecarga dos hospitais e UPAs da rede pública, mas segue como mais um símbolo do descaso da administração municipal com a saúde da população.
População mais pobre paga o preço do abandono
O colapso da saúde em Natal atinge com mais força quem mais depende do sistema público: a população pobre. Sem acesso a consultas, medicamentos, atendimento emergencial ou nutrição adequada para seus filhos, essas famílias se veem desamparadas. Enquanto isso, recursos milionários são direcionados a contratos questionáveis, e promessas de campanha seguem sem ser cumpridas.
População paga o preço da má gestão
É inaceitável que uma capital como Natal esteja imersa em tamanho descontrole na área da saúde. A falta de pagamento aos profissionais, a ausência de insumos básicos e o fechamento do Hospital Municipal são indícios claros de uma gestão desconectada da realidade da população. A crise exige respostas urgentes, planejamento e compromisso com a vida das pessoas. O silêncio e a omissão da Prefeitura de Natal só agravam a tragédia social em curso.
Caso registrado no Rio Grande do Sul ativa protocolo que interrompe exportações à China; Ministério da Agricultura negocia regionalização dos embargos com países parceiros
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou, na quinta-feira (15.mai.2025), o primeiro foco de gripe aviária em uma granja comercial no Brasil. O caso foi identificado em um matrizeiro de aves localizado no município de Montenegro, na Região Metropolitana de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. A detecção do vírus da influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em sistema de produção de ovos férteis ativou protocolos internacionais de sanidade animal.
Diante da confirmação, a China, principal destino das exportações brasileiras de carne de frango, suspenderá automaticamente a importação do produto por um período de 60 dias, conforme previsto no acordo sanitário entre os dois países. A informação foi confirmada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista à TV Centro América, nesta sexta-feira (16).
“O protocolo com a China restringe a exportação de frango de todo o País em caso de gripe aviária. A partir de hoje, por 60 dias, a China não estará comprando carne de frango brasileira”, afirmou o ministro.
A suspensão das exportações para a China ocorre de forma automática e não depende de avaliação técnica. Desde maio de 2023, o Brasil vinha tentando revisar os protocolos de embargo sanitário com a China, propondo a regionalização das restrições — ou seja, limitar as sanções apenas à área geográfica afetada pelo surto. No entanto, até o momento, a negociação não foi concluída.
Em nota oficial, o Mapa reforçou que a influenza aviária não é transmitida pelo consumo de carne de frango nem de ovos. O ministério também ressaltou que o risco de infecção em humanos é considerado baixo, ocorrendo geralmente entre profissionais que mantêm contato direto com aves infectadas, vivas ou mortas.
“A população brasileira e mundial pode se manter tranquila em relação à segurança dos produtos inspecionados, não havendo qualquer restrição ao seu consumo”, destacou o ministério.
Medidas de contenção e erradicação do foco já foram acionadas conforme o Plano Nacional de Contingência da Influenza Aviária. Segundo o Mapa, as ações visam eliminar o foco da doença, preservar a capacidade produtiva do setor e garantir o abastecimento alimentar. Além disso, o ministério está em comunicação com os entes das cadeias produtivas, a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, além dos parceiros comerciais do Brasil.
O Brasil é um dos maiores exportadores de carne de frango do mundo, com vendas para cerca de 200 países. O ministro Fávaro informou que os embarques em trânsito não serão afetados pela suspensão e que outros países adotam protocolos diferentes. Ele citou que, com o Japão, há embargo apenas ao estado do Rio Grande do Sul e ao município de Montenegro. Emirados Árabes e Arábia Saudita, por sua vez, já mantêm acordos de regionalização, permitindo a continuidade das exportações fora da área afetada.
“O sistema brasileiro é tão robusto e confiável, que vários países passaram a trocar o protocolo, sabendo que o Brasil tem estrutura para fazer a contenção e, portanto, a restrição comercial fica restrita à região do foco do acontecimento”, explicou Fávaro.
O Serviço Veterinário brasileiro, segundo a pasta, está treinado e equipado para conter a doença. A confirmação do foco em sistema comercial marca um novo estágio da vigilância sanitária, já que, até então, os registros no Brasil se limitavam a aves silvestres.
Desde 2006, surtos de IAAP ocorrem com maior frequência na Ásia, África e norte da Europa. No Brasil, os órgãos de controle sanitário seguem em alerta e em articulação com os países compradores para mitigar os impactos sobre o comércio internacional de proteína animal.
Foto: Wolfgang Ehrecke/Pixabay / Bernhard Jaeck/Pixabay / Carlos Silva/Mapa
TCE-RN alerta que 18 municípios ainda não regularizaram envio de dados contábeis exigidos pelo MEC e FNDE
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu uma nova nota técnica alertando que 18 municípios potiguares continuam em situação irregular em relação ao envio de informações obrigatórias para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE/FNDE) e para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN). A ausência dessas informações pode comprometer o repasse de recursos da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o exercício de 2026.
O alerta do TCE-RN reforça a notificação já emitida pelo Ministério da Educação (MEC) no final de abril, que indicava que 66 municípios do estado, além do próprio governo estadual, estavam com pendências nos sistemas federais. A exigência é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela gestão do Fundeb, e o prazo final para a regularização dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024 é 31 de agosto de 2025.
Segundo o TCE, tanto os gestores estaduais quanto os municipais têm a responsabilidade de enviar os dados contábeis, orçamentários e fiscais dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de perderem o direito à complementação do fundo. A omissão ou o atraso na transmissão das informações pode inviabilizar o acesso a recursos essenciais à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Requisitos para habilitação ao Fundeb
Para que estados e municípios tenham direito à complementação-VAAT do Fundeb, é necessário cumprir um conjunto de exigências técnicas e legais, como a transmissão e validação de informações nos sistemas do governo federal. O não cumprimento dessas exigências impede a habilitação ao repasse da complementação da União.
Entre os sistemas que precisam estar atualizados estão o SIOPE, ligado ao FNDE, e o SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As informações devem incluir dados sobre receitas e despesas com educação, demonstrativos fiscais, balanços orçamentários e execução financeira dos entes federativos.
Situação da rede estadual
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação do RN (SEEC-RN), os dados contábeis referentes ao exercício de 2024 já foram transmitidos ao SIOPE e estão aguardando apenas a validação formal por parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), que passou recentemente por uma recomposição de seus membros.
A próxima reunião ordinária do conselho está prevista para ocorrer ainda neste mês, e deverá formalizar a validação das informações, concluindo o processo de habilitação da rede estadual para recebimento da complementação-VAAT do Fundeb.
Orientação às gestões municipais
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN) informou que tem atuado junto às Secretarias Municipais de Educação, orientando para que sejam realizadas articulações com as equipes técnicas, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o envio tempestivo das informações requeridas.
A entidade destaca a importância da Nota Técnica do TCE-RN como um mecanismo legítimo de controle externo, contribuindo para a transparência na gestão dos recursos públicos e para o fortalecimento das políticas educacionais nos municípios potiguares.
Cenário nacional
Em todo o Brasil, o Ministério da Educação identificou 1.643 entes federativos que não enviaram os dados contábeis obrigatórios referentes ao ano de 2024. Esses dados são fundamentais para o cálculo e repasse dos recursos do Fundeb, que financia grande parte da educação básica no país, especialmente nas redes municipais de ensino.
A situação coloca em risco o cumprimento do direito constitucional à educação, uma vez que o atraso ou a ausência de recursos pode comprometer o funcionamento de escolas, a remuneração de profissionais da educação e o fornecimento de materiais e infraestrutura.
Fiscalização e prazos
O TCE-RN alerta que continuará monitorando a situação dos municípios potiguares e poderá adotar medidas de fiscalização mais rigorosas em caso de persistência da irregularidade. A recomendação é que os gestores providenciem, com urgência, a regularização do envio de informações aos sistemas federais.
O prazo final para que estados e municípios estejam habilitados à complementação do Fundeb em 2026 é 31 de agosto de 2025. O cumprimento das exigências dentro desse período é condição indispensável para assegurar os repasses e manter os investimentos na educação básica pública.
Foto: Allan Phablo/Secom/PMM/Ilustração / Divulgação/TCE-RN
Contrato emergencial prevê atendimento em unidades do SUS por 12 meses; atual prestadora denuncia falta de critérios e aponta cláusulas anticoncorrenciais
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) abriu processo para contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma empresa especializada na prestação de serviços médicos destinados à assistência em unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor estimado do contrato é de R$ 271 milhões, com validade de 12 meses.
A medida prevê cobertura de serviços em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de hospitais privados contratualizados com o município. A contratação se dará por meio de menor preço apresentado na fase de lances, que ocorreu nesta sexta-feira (16.mai.2025), das 7h às 13h. O prazo para envio de propostas se encerrou às 6h50 do mesmo dia.
Segundo o edital, a contratação busca suprir a insuficiência de profissionais efetivos em diversas especialidades médicas na rede municipal. Estão incluídas no escopo do contrato áreas como clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, neuropediatria, trauma-ortopedia e saúde mental, além de atendimentos em UTIs adulto, infantil e neonatal, e em salas vermelhas de urgência. O Samu Natal também está contemplado com serviços médicos intervencionistas, reguladores e generalistas.
A Secretaria informou que o procedimento é “excepcional e temporário” e visa garantir a continuidade da prestação dos serviços considerados essenciais. De acordo com o edital, o contrato emergencial poderá ser encerrado antes do prazo final, caso a SMS conclua o processo licitatório definitivo, cuja publicação está prevista para os próximos meses.
O contrato está dividido em lotes, organizados por grau de complexidade – baixa, média e alta –, conforme a estrutura da rede municipal. As exigências legais para contratação direta foram apresentadas no Termo de Referência, que define os parâmetros técnicos da seleção emergencial.
Denúncia da Coopmed ao TCE contesta critérios do edital
A Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed), atual prestadora dos serviços médicos para a rede municipal, encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) questionando o processo emergencial adotado pela Secretaria.
Segundo a entidade, a Prefeitura de Natal não respondeu a um pedido formal de impugnação ao Termo de Referência do edital. A Coopmed alega que não foram apresentados critérios técnicos claros que justifiquem a contratação emergencial, especialmente considerando que a cooperativa continua prestando os serviços sem interrupção.
De acordo com a denúncia, a SMS publicou, em 2023, aviso de licitação para contratar empresa médica por meio regular, mas o processo foi suspenso em setembro do mesmo ano, sem conclusão. A Coopmed sustenta que, mesmo sem encerramento oficial da licitação anterior, o município iniciou nova pesquisa de preços para contratar emergencialmente uma empresa de prestação de serviços médicos.
Entre os pontos considerados problemáticos pela cooperativa, estão cláusulas que considera “anticoncorrenciais”, como exigências de qualificação econômico-financeira consideradas incompatíveis com os valores praticados no mercado local, além da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração. Outro questionamento é sobre a remuneração prevista para serviços de alta e média complexidade, que, segundo a entidade, não cobre a defasagem da Tabela SUS.
A Coopmed também destacou que o caráter emergencial do processo não foi devidamente caracterizado, como exige a legislação, que condiciona contratações sem licitação à ocorrência de situação de urgência ou calamidade pública.
Em resposta à denúncia, o Tribunal de Contas do Estado do RN informou que o caso está sob análise do corpo técnico da Corte. Até o momento, a SMS e a Coopmed não se pronunciaram oficialmente sobre o mérito das contestações.
A previsão é de que o contrato emergencial seja assinado nas próximas semanas, após a conclusão da análise das propostas enviadas.
Deputada busca apoio político para sustar ação penal que resultou em pena de 10 anos por invasão ao sistema do CNJ e uso de documentos falsos
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nesta quinta-feira (15.mai.2025) que “não sobreviveria na cadeia”, ao comentar a condenação a dez anos de prisão determinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A pena foi imposta por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em um caso que envolve o hacker Walter Delgatti.
Zambelli busca apoio político na Câmara dos Deputados para sustar a ação penal e impedir o trânsito em julgado da sentença. A deputada afirma que já conta com articulação interna para tentar reverter a condenação, citando que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria autorizado o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a conduzir as tratativas.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Em entrevista coletiva realizada em frente ao diretório estadual do PL em São Paulo, a deputada disse que “publicamente, foram poucas” as manifestações de apoio, mas que recebeu dezenas de ligações privadas, inclusive da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo ela, não a procurou.
“Não é interessante adiantar a estratégia, mas já tenho boa parte do apoio que eu preciso para fazer essa votação. Estamos aguardando o melhor momento e ainda temos tempo para fazer isso”, afirmou Zambelli.
A parlamentar distribuiu um dossiê à imprensa com críticas ao julgamento e ao relatório da Polícia Federal. Ao lado do advogado Daniel Bialski, Zambelli alegou que há inconsistências no processo e que o hacker Walter Delgatti não tem credibilidade. Ela ainda afirmou que os documentos falsos encontrados em seu celular já circulavam nas redes sociais em tom de “piada”.
“Eu não iria, de forma alguma, brincar de fazer invasão ao CNJ, de mandar prender o ministro Alexandre de Moraes com um documento assinado por ele próprio. Assim, é tão ridículo que, realmente, como disse a ministra Cármen Lúcia, seria burrice”, declarou.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Antes do pronunciamento, Zambelli rezou com duas mulheres em coreano. Ao final da entrevista, tomou três comprimidos levados por um assessor, alegando problemas de saúde que devem ser apresentados como justificativa para um eventual pedido de prisão domiciliar.
Entre os problemas de saúde listados, estão episódios de desmaios, depressão, síndrome de Ehlers-Danlos (que afeta a mobilidade e causa deslocamentos articulares), além de condições cardíacas. “Ainda que seja injusta a decisão, eu sigo a lei. Se acontecer a prisão, vou me apresentar. Mas, hoje, não me vejo capaz de ser cuidada da forma que preciso [presa]. […] Eu não sobreviveria na cadeia”, afirmou a deputada.
A condenação foi relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada por unanimidade pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux. Segundo o STF, Walter Delgatti teria inserido ao menos 16 documentos falsos no sistema do CNJ, a mando de Zambelli. Um dos indícios é que a deputada teria acessado um dos arquivos segundos após sua criação pelo hacker. A investigação da PF aponta ainda pagamentos a Delgatti por meio da cota parlamentar da deputada e de assessores, totalizando R$ 13,5 mil. Uma das transações, feita por um motorista, foi justificada como compra de garrafas de uísque.
A defesa nega qualquer relação entre a deputada e as invasões, afirmando que Delgatti foi contratado para realizar serviços no site de Zambelli, que nunca foram entregues. O advogado Daniel Bialski classificou o hacker como “mitômano”, termo usado por investigadores, e contestou a validade de sua colaboração premiada.
Bialski também criticou a ausência de sustentação oral no julgamento, alegando cerceamento do direito de defesa. Para ele, não há provas de que a deputada tenha contratado Delgatti para cometer crimes.
Zambelli é figura de destaque do bolsonarismo desde os protestos pelo impeachment de Dilma Rousseff. Foi vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara e mantinha laços próximos com o ex-juiz Sergio Moro, que foi padrinho de seu casamento. Nas eleições de 2022, foi a segunda deputada mais votada em São Paulo, com 946 mil votos, ficando atrás apenas de Guilherme Boulos (PSOL).
Ela também responde a processo por ter sacado uma arma durante uma discussão com um apoiador petista às vésperas do segundo turno. Segundo Bolsonaro, esse episódio teria influenciado negativamente em sua derrota nas urnas, o que Zambelli nega. Caso tenha o mandato cassado, será a terceira parlamentar mais votada do PL em São Paulo a deixar a bancada — após Eduardo Bolsonaro (licenciado) e Ricardo Salles (que migrou para o partido Novo).
Aposentados e pensionistas contestam descontos indevidos
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registraram mais de 1 milhão de pedidos de reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas.
Em números totais, 1.051.238 de segurados formalizaram a contestação na plataforma Meu INSS ou pelo canal 135 de atendimento telefônico.
Outros 17.963 informaram que o desconto foi autorizado. O balanço foi divulgado na tarde desta quinta-feira (15) pelo INSS, com dados apurados até as 17h.
Este é apenas o segundo dia de funcionamento do serviço que permite ao beneficiário consultar quanto teve de descontos ao longo dos últimos anos e informar se eles foram autorizados ou não, abrindo, assim, um processo administrativo para receber o dinheiro de volta.
São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto.
Cerca de nove milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora, é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço Consultar Descontos de Entidades Associativas, disponível no aplicativo.
Investigação
Esses descontos são alvo de investigação pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), que apura a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.
Ao todo, desde ontem, mais de 4,3 milhões de usuários consultaram a plataforma Meu INSS para verificar quanto tiveram de desconto. O prazo para solicitar um eventual reembolso é indeterminado.
As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar uma documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, para comprovar a adesão voluntária do beneficiário aos descontos ou efetuar o recolhimento do dinheiro devido.
Em caso de pagamento, o valor será repassado ao Tesouro Nacional para posterior devolução na conta do segurado. Essas organizações poderão usar uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).
Desde a semana passada, quem não teve descontos associativos recebeu a seguinte mensagem: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício”.
Alerta de golpes
Em seu site, o INSS alerta que não tem feito ligações telefônicas nem enviado mensagens SMS por e-mail, WhatsApp ou outro canal diferente dos oficiais para informar sobre os descontos de entidades associativas.
“É preciso redobrar o cuidado com golpes! O contato oficial com os beneficiários do INSS será feito exclusivamente por meio de notificação no aplicativo Meu INSS. […] Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”, disse a autarquia, em nota.
As informações de interesse dos cidadãos serão divulgadas pelos meios oficiais do instituto: o site do INSS e as redes sociais oficiais do INSS com símbolo de conta verificada.
Em caso de dúvidas, o cidadão deve ligar para a central de teleatendimento 135.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
Investigação encontrou novas provas de tentativa de golpe
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encontrou novas provas da tentativa de golpe no final do governo de Jair Bolsonaro.
As conclusões foram enviadas ao Supremo e obtidas após a análise do celular do policial federal Wladmir Matos Soares, preso no ano passado por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Wladmir é investigado pela suposta atuação como agente infiltrado para vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo. Ele fazia parte da equipe externa de segurança responsável pelos arredores do hotel em que o presidente estava hospedado, em Brasília, durante a transição.
As mensagens de áudio obtidas foram enviadas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, período marcado pela diplomação e posse de Lula e os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo a PF, o policial atuou como “elemento auxiliar” do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo as investigações, seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Lula e Moraes.
Inconformismo
Em um dos áudios obtidos por investigadores, o policial disse a um advogado identificado como Luciano que estava disposto a agir para evitar a posse de Lula. Na conversa, Wladmir estava inconformado com a decisão das Forças Armadas de não aderir à proposta golpista.
“Os generais se venderam ao PT no último minuto que a gente ia tomar tudo. Entende, cara? E, Lu, a gente ia com muita vontade. A gente ia empurrar meio mundo de gente, pô. Matar meio mundo de gente. Estava nem aí já”, afirmou.
Em outra conversa, o policial disse que integrava uma “equipe de operações especiais” para defender Bolsonaro e só aguardava um sinal positivo para agir.
“Nós fazíamos parte de uma equipe de operações especiais que estava pronta para defender o presidente armado, e com poder de fogo elevado pra empurrar quem viesse à frente, entendeu, velho? A gente estava pronto. Só que aí o presidente… esperávamos só o ok do presidente, uma canetada para gente agir”, disse.
Alexandre de Moraes
Em outra conversa obtida por investigadores, o policial disse que estava preparado para prender o ministro Alexandre de Moraes.
“A gente estava preparado pra isso, inclusive. Para ir prender o Alexandre Moraes. Eu ia estar na equipe”, disse.
Wladmir também afirmou que o ministro do STF deveria ter a “cabeça cortada” por ter impedido, no início do mandato de Bolsonaro, a nomeação de Alexandre Ramagem, um dos réus da trama golpista, para a direção da Polícia Federal.
“O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente [de] colocar um diretor da Polícia Federal, né? O Ramagem. Tinha que ter cortado a cabeça dele, era ali. Você tá entendendo?”.
Bolsonaro
As conversas também demonstram que o policial estava desapontado porque Bolsonaro viajou para os Estados Unidos no final do mandato e o golpe não foi consumado. Segundo ele, estava “tudo certo”, mas agora “deu tudo pra trás”.
“E eu estou aqui na m…porque p…do presidente vai dar para trás”, completou.
Julgamento
Na próxima terça-feira (20), a Primeira Turma do STF vai decidir se Wladmir Matos e 11 militares vão virar réus no processo sobre a trama golpista. Eles fazem parte do núcleo 3 da denúncia protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os denunciados deste núcleo são acusados de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa do policial federal e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
Em audiência no Senado, ministro da Previdência defende que esquema se consolidou no governo Bolsonaro e foi descoberto na atual gestão; Moro questiona demora nas investigações
Desde o início da sessão da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, na quinta-feira (15), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) trocaram acusações sobre as responsabilidades no esquema de descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema ganhou repercussão após denúncias reveladas em reportagens investigativas e investigações oficiais.
O ministro Wolney Queiroz, que assumiu a pasta após a saída de Carlos Lupi, afirmou que o esquema foi consolidado entre 2019 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e só foi descoberto e interrompido no atual governo. Segundo ele, o fim da revalidação anual das autorizações para descontos, determinada pela Medida Provisória 1.007 de 2019 (convertida na Lei 14.438/2022), contribuiu para o aumento das fraudes.
“Entre 2019 e 2022 é que o ladrão entra na casa”, declarou Wolney, ao explicar que a exclusão da revalidação permitiu a atuação de empresas fraudulentas que passaram a descontar irregularmente de aposentados. Ele ressaltou que o Ministério da Previdência começou a identificar o problema efetivamente em 2023 e 2024, com a operação da Advocacia-Geral da União (AGU) deflagrada em abril de 2025.
Wolney destacou ainda que o governo atual bloqueou R$ 2,5 bilhões das entidades suspeitas para ressarcir os aposentados que sofreram descontos ilegais. O ministro afirmou ter recebido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a determinação para que o caso fosse apurado “até às últimas consequências”.
Durante a audiência, Wolney questionou Sergio Moro sobre uma denúncia de 2020, feita por um servidor ao Ministério da Justiça, quando Moro era titular da pasta, relatando os descontos irregulares e a ausência de providências na época.
“Parece que vossa excelência era ministro da Justiça nessa época. Fez alguma coisa para coibir essas fraudes?”, indagou Wolney.
Moro respondeu que não tomou conhecimento da denúncia enquanto esteve no cargo, pediu para deixar o Ministério da Justiça em abril de 2020 e acusou Wolney de omissão, lembrando que o atual ministro já era secretário-executivo da Previdência na gestão de Carlos Lupi.
“Vossa excelência estava no ministério quando teve a fraude, secretário-executivo, não fez nada e quer me acusar”, declarou o senador.
O ministro rebateu afirmando que, por estar no governo Lula, foi a atual administração que “mandou chamar a polícia” para desbaratar o esquema e que Moro, como ministro da Justiça, tinha mais obrigação de atuar.
“Foi o nosso governo que deflagrou a operação, que desbaratou essa gangue que roubava os aposentados”, afirmou Wolney.
Senadores da oposição também questionaram o ministro Wolney, tentando atribuir à atual gestão responsabilidade pela fraude. O senador Sérgio Moro levantou suspeitas de pagamento de suborno a funcionários do INSS nomeados na gestão anterior.
O ministro negou qualquer relação com os nomes citados e explicou que o Ministério da Previdência só recebeu informações limitadas sobre as investigações até o momento da operação em 2025.
A Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou que, entre 2017 e 2019, houve aumento nos descontos e reclamações por parte dos aposentados sobre cobranças não autorizadas.
O esquema envolve entidades fraudulentas que usaram registros de laranjas para aplicar descontos indevidos. A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o caso após denúncias veiculadas pelo Metrópoles em dezembro de 2023.
Dados da audiência e andamento das investigações
Medida Provisória 1.007/2019: Criada para aumentar o controle dos descontos em aposentadorias, mas alterada pelo Congresso para eliminar a revalidação anual das autorizações, facilitando a ação das fraudes.
Bloqueio financeiro: R$ 2,5 bilhões bloqueados das entidades suspeitas para ressarcimento dos prejudicados.
Denúncias: Servidor do INSS denunciou fraudes à Polícia Federal em 2020, sem que o então Ministério da Justiça tenha tomado medidas efetivas.
Investigação: CGU e AGU realizaram investigações que duraram quase dois anos, culminando na operação da Polícia Federal em 2025.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado / Saulo Cruz/Agência Senado
GAECO detalha assédio a servidores, compra de votos, desvio de funções e uso da estrutura da Prefeitura de Natal em benefício eleitoral; políticos negam irregularidades
O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio Grande do Norte apresentou uma denúncia contra o prefeito de Natal Paulinho Freire (União Brasil), o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos), a ex-secretária de Planejamento e atual vice-prefeita de Natal, Joana Guerra (Republicanos), e os vereadores Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Daniel Rendall (Republicanos). A acusação envolve uso da máquina pública para fins eleitorais, incluindo assédio a servidores, compra de votos, desvio de funções e uso indevido da estrutura da Prefeitura de Natal.
Os detalhes foram divulgados pelo portal O Potiguar nesta quarta-feira (15.mai.2025). A denúncia do MP e o pedido de cassação de mandatos e inelegibilidade foi feito em fevereiro deste ano.
A denúncia foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com base em provas documentais e testemunhais, incluindo áudios, registros de reuniões, documentos internos e conversas de aplicativos.
Assédio a servidores e pressão por apoio político
Entre os fatos relatados no processo, servidores comissionados da Prefeitura de Natal relataram, segundo o MP, terem sido alvos de assédio moral e ameaças para aderirem a atos políticos. Conforme a denúncia, os funcionários eram convocados para eventos que, embora apresentados como institucionais, tinham caráter eleitoral. Quem não participasse estaria sujeito a retaliações, como exoneração ou transferência de setor.
Segundo as denúncias do MP, Joana Guerra teria coordenado essas ações, com anuência de Paulinho Freire e Álvaro Dias. O GAECO destaca que houve uma estrutura organizada para coagir servidores, prática enquadrada como abuso de poder político.
Uso indevido de veículos e estrutura pública
O processo também detalha o uso irregular de veículos oficiais da Prefeitura de Natal para atividades eleitorais. A Arsban, autarquia municipal de saneamento, foi citada diretamente no esquema, com frota e servidores desviados de suas funções originais para dar suporte logístico a campanhas.
O MPE aponta que o ex-prefeito Álvaro Dias participou ativamente das decisões que viabilizaram o uso da estrutura municipal em benefício eleitoral, incluindo a autorização para deslocamento de servidores e veículos.
Caravanas políticas financiadas com recursos públicos
Outro eixo da denúncia são as caravanas políticas organizadas pela Prefeitura. De acordo com o GAECO, servidores públicos eram mobilizados para participar de atos de campanha de Paulinho Freire e seus aliados. Esses eventos utilizavam recursos públicos, mascarados como ações institucionais.
Os vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall são citados como beneficiários dessas operações. Suas campanhas teriam contado com apoio logístico e de pessoal custeado pela Prefeitura de Natal.
Compra de votos e monitoramento de adversários
A denúncia também traz indícios de compra de votos, com relatos de distribuição de benefícios a eleitores em troca de apoio. Além disso, foi identificada a criação de uma equipe paralela de fiscalização, composta por servidores públicos deslocados para monitorar adversários políticos e organizar as ações eleitorais.
O processo apresenta documentos que comprovam a escala de servidores para essas funções, evidenciando o uso da estrutura pública para fins eleitorais.
Envolvimento de Joana Guerra, Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall
Segundo a denúncia do MP, Joana Guerra é apontada como articuladora das ações de mobilização de servidores e caravanas. Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall, vereadores eleitos, teriam se beneficiado diretamente do esquema, recebendo apoio logístico e de pessoal em suas campanhas, com utilização de recursos e servidores públicos.
Os documentos anexados ao processo incluem ordens de serviço, comunicações internas e depoimentos de servidores lotados em gabinetes parlamentares.
Andamento do processo
O MPE pede a abertura de ação penal contra os envolvidos e a aplicação de sanções civis e eleitorais. O processo está em fase inicial e será analisado pelo Judiciário, que decidirá sobre o recebimento da denúncia.
O caso é considerado um dos mais abrangentes do GAECO no Rio Grande do Norte, pela quantidade de envolvidos e pela complexidade das acusações.
Posicionamento dos investigados
Os acusados negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral. Em nota, Paulinho Freire afirmou que as acusações não se sustentam e que sempre respeitou as regras eleitorais. Ele classificou a denúncia como “infundada” e disse confiar que a Justiça irá reconhecer a improcedência das acusações.
O ex-prefeito Álvaro Dias, por sua vez, declarou que jamais autorizou ou determinou o uso da máquina pública para fins eleitorais e considerou a denúncia uma tentativa de perseguição política.
Os vereadores Irapoã Nóbrega e Daniel Rendall também se manifestaram, destacando que suas campanhas seguiram as regras eleitorais e que não utilizaram estrutura pública de forma irregular. Ambos afirmaram que irão comprovar sua inocência no curso do processo.
Falas
O advogado do prefeito Paulinho Freire, Cristiano Barros, afirmou por meio de nota, em fevereiro – época das acusações do MPRN – que “não há qualquer prova ou indício de que os supostos abusos que se alegam terem ocorrido tenham efetivamente sido realizados e que estes tenham repercussão a macular o resultado do pleito majoritário em Natal/RN e, portanto, em sua eleição, conforme demonstrará em defesa a ser apresentada no âmbito, na forma e prazos legais“.
Já o vereador Daniel Rendall disse que vê com tranquilidade o processo e que as denúncias em referência já foram arquivadas anteriormente. “No caso, inexiste qualquer elemento de prova que sustente as acusações de abuso de poder político ou econômico, ainda que indiciárias. O candidato participou de todo o processo eleitoral com a mais absoluta transparência e respeito às normas postas, e o vereador eleito está confiante no desfecho processual“.
O também vereador Irapoã Nóbrega divulgou nota e afirmou “tranquilidade diante da ação”. Ele informou que a defesa “comprovará não haver elementos que caracterizem abuso de poder político ou econômico capazes de afetar a normalidade e legitimidade das eleições, requisitos essenciais para configuração do ilícito eleitoral“. Ainda de acordo com a nota do vereador, a defesa já demonstrou “a fragilidade técnica da acusação, destacando que os fatos narrados são anteriores ao período eleitoral e que já havia se desligado da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) desde abril de 2024, seis meses antes do pleito“.
O ex-prefeito Álvaro Dias afirmou estar “surpreso” com notícias e disse que repudia “veementemente qualquer tentativa de subverter a ordem democrática e a soberania da decisão popular“. Segundo Álvaro, o pleito eleitoral de 2024 “transcorreu dentro da legalidade, lisura e normalidade estabelecida pelo estado democrático de direito que o povo reconquistou nas ruas, havendo a proclamação, diplomação e posse dos eleitos pela Justiça Eleitoral. Portanto, a eleição recente para prefeito de Natal, representa mais uma manifestação indiscutível da decisão popular, consolidando a democracia no nosso País“.
Não conseguimos localizar a nota da então secretária e atualmente vice-prefeita de Natal Joanna Guerra, mas o espaço segue à disposição.
Foto: Reprodução/Redes Sociais / Elpídio Júnior/Câmara de Natal/Ilustração
Benefício será pago de forma temporária a 32 permissionários do Complexo Turístico da Redinha até retomada das atividades
A Prefeitura do Natal regulamentou a concessão de auxílio financeiro aos permissionários do Complexo Turístico da Redinha. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.365, publicado na edição desta quinta-feira (15.mai.2025) do Diário Oficial do Município (DOM).
O benefício será concedido de forma excepcional e temporária aos 32 permissionários atualmente vinculados ao espaço. O valor estabelecido é de R$ 1.200 mensais, pagos até que os trabalhadores retomem efetivamente suas atividades no Complexo, já sob o novo regime de concessão.
Pagamento do auxílio havia sido suspenso em abril
O auxílio de R$ 1.200 vinha sendo pago mensalmente desde 2022. No entanto, no final de abril, a Prefeitura suspendeu o repasse sem aviso prévio, o que gerou protestos e cobranças por parte dos permissionários, que buscavam respostas da gestão municipal.
A publicação do decreto desta quinta-feira restabelece a continuidade do benefício, com regulamentação específica para sua concessão e fiscalização.
Decreto estabelece regras para concessão do benefício
De acordo com o Decreto nº 13.365, a concessão do auxílio leva em consideração a manutenção dos contratos com os antigos permissionários por um período determinado. A continuidade do pagamento estará condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de concessão do Complexo Turístico da Redinha.
O documento também destaca a necessidade de mitigar os impactos econômicos enfrentados pelos trabalhadores durante o período de transição para o novo modelo de gestão do espaço.
Semtas será responsável pela execução do auxílio
A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas) será a responsável por operacionalizar, acompanhar e fiscalizar a concessão do benefício. Caberá à pasta a edição de normas complementares que garantam a execução adequada do decreto.
A Prefeitura ressaltou que a medida tem caráter excepcional e será mantida apenas até a retomada das atividades dos permissionários no Complexo da Redinha.
Histórico do auxílio e situação do Complexo da Redinha
O pagamento do auxílio financeiro aos permissionários foi iniciado em 2022, como forma de apoio durante as obras e processos de reestruturação do Complexo Turístico da Redinha.
O espaço passou por intervenções para adequação ao novo regime de concessão, que prevê a revitalização da área e a retomada das atividades comerciais e turísticas. Durante esse período, os permissionários ficaram impedidos de atuar no local, o que motivou a criação do benefício emergencial.
A suspensão do repasse em abril de 2025 gerou mobilização dos trabalhadores, que reivindicaram a retomada do auxílio enquanto não houvesse condições de retorno às atividades.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Governo abriu plataforma para receber pedidos de devolução
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta quarta-feira (14) a abrir requerimentos de devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos, por meio dos canais oficiais da autarquia.
O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135.
Em balanço apresentado no fim do dia, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, informou já terem sido abertos, neste primeiro dia de funcionamento do sistema, um total de 480.660 procedimentos de reconhecimento ou não dos descontos, somando plataforma online e atendimento telefônico.
Desse total, 473.940 pessoas (98,6%) informaram não reconhecer a cobrança de mensalidade por entidade associativa. Outros 6.720 (1,4%) reconheceram os vínculos. Esses dados foram apurados até as 16h.
São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto.
“Estamos encaminhando para 41 entidades para que, em 15 dias úteis, elas informem o vínculo, documentação que comprove o vínculo ou realizem o pagamento [do desconto não autorizado]. Esse pagamento não vai para a conta do segurado, vai para a conta do Tesouro e o INSS vai ressarci-lo no pagamento em folha, na conta em que ele recebe o benefício”, explicou Waller, em coletiva de imprensa.
Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo.
Brasília (DF), 14/05/2025 – Aposentada Neide Maria, recebeu o aviso no APP meu INSS, que teve desconto associativo nos últimos 5 anos.
A partir desta quarta-feira (14), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer a devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos. O pedido deve ser feito por meio do aplicativo Meu INSS, pelo site de mesmo nome ou pelo telefone 135.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
“A gente precisa reforçar: a forma de entrada desse pedido é pelo aplicativo Meu INSS, central 135 ou pelo site da Previdência, no Meu INSS. Não há nenhuma outra forma de contato. A central de atendimento 135 não liga para ninguém, não entra em contato com ninguém. É você, tendo interesse, liga para o INSS. Não informe nada a ninguém, não assine nada a ninguém, não abra link algum, não dê qualquer tipo de informação”, reforçou o presidente do INSS.
Sem prazo
Waller Júnior também enfatizou que os segurados do INSS não precisam ter pressa em abrir o requerimento, pois não há prazo para a contestação dos valores.
“Todos serão ressarcidos no menor tempo possível. Não precisa correr, gente não vai fechar o sistema de um hora para outra”, garantiu.
As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar a documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, também em uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev.
“Foi colocado à disposição das entidades um sistema que permite que elas façam exatamente esse procedimento. Já é possível para as entidades cumprirem com sua obrigação de apresentarem autorização comprobatória”, explicou Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev.
Para quem abriu procedimento pelo Meu INSS, após esse prazo, a documentação apresentada pela entidade poderá ser conferida, e o segurado vai poder verificar se a assinatura e os documentos conferem com seus dados.
Na mesma plataforma, o segurado pode recusar a veracidade da documentação. A entidade associativa também vai ter a opção de pagar o valor descontado, por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU) paga ao Tesouro Nacional.
Quem vai pagar
“A ideia inicial é que quem custeie essa indenização seja o fraudador, aquele que gerou dano a essa pessoa. Depois de verificado quantas pessoas, qual valor a ser pago, aí a gente vai verificar de onde vai sair o dinheiro e como vai sair o dinheiro. Mas, primeiro a gente precisa levantar um tanto, qual o valor”, disse o presidente do INSS.
Até o momento, o órgão conta com R$ 1 bilhão apreendido em contas de entidades já no dia da deflagração da operação contra as fraudes, no fim do mês passado.
Outros R$ 2,5 bilhões e bloqueios também já foram solicitados pela Advocacia Geral da União (AGU).
A Dataprev, empresa que fornece o serviço de tecnologia da informação para os sistemas da Previdência, não quis adiantar o valor total contestado por esses mais de 473 mil segurados que já abriram processo na plataforma, já que os prazos de apuração sobre a legalidade dos descontos ainda estão em andamento.
Atendimento presencial
Segundo o INSS, dos mais de 480 mil requerimentos já abertos, 450.426 (93,7%) utilizaram o canal Meu INSS (aplicativo ou site). Pela Central 135, houve 30.234 ligações. Pela média dos atendimentos diários, a autarquia registrou um aumento de 13% nos atendimentos neste primeiro dia de período para pedido de devolução dos descontos.
Dos quase 100 milhões de segurados, 89,5 milhões já utilizam regularmente a plataforma Meu INSS, via aplicativo ou página na internet. Já a média mensal de atendimento pela Central 135 é de 6,9 milhões de ligações, e o atendimento presencial chega a 2,1 milhões de pessoas, mas, nesses casos, se referem a segurados que precisam realizar algum tipo de perícia.
No momento, o presidente do INSS avalia que não é necessário expandir o atendimento de forma presencial utilizando agências de parceiros como Caixa Econômica Federal ou os Correios, que possuem maior capilaridade que o INSS, que está presente em cerca de 800 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros.
“O INSS vem monitorando esses canais de atendimento e verificando se será necessário abrir outros canais. Esse pedido [de devolução de desconto] não tem prazo para terminar. A gente vai monitorando essa situação para verificar se é necessário encontrar parceiros, se vai precisar atender nas agências ou outras formas de busca”, afirmou Gilberto Waller Júnior.
O gestor, no entanto, não descartou a possibilidade de fazer busca ativa a partir de um balanço futuro, caso segmentos específicos desses 9 milhões de segurados não tenham conseguido acessar os canais principais de atendimento para avaliar os descontos.
Associação P1MC recebeu R$ 640,1 milhões do Ministério do Desenvolvimento Social; Controladoria-Geral da União aponta falhas e concentração de recursos
O Programa de Cisternas, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), destinou R$ 640,1 milhões à Associação Um Milhão de Cisternas para o Semiárido (P1MC), entidade comandada por integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT). O valor representa 85% da verba total aplicada no programa e configura o maior volume de recursos repassado a uma única Organização Não Governamental (ONG) desde a criação da iniciativa, há 22 anos.
A destinação dos recursos foi revelada por reportagem do jornal O Globo e levanta questionamentos sobre a concentração de contratos. O MDS, liderado por Wellington Dias (PT), nega irregularidades e afirma que os vínculos político-partidários das entidades não foram considerados no processo de seleção.
Contratação e subcontratações
O acordo com a P1MC foi formalizado em 2023, após o governo federal ampliar o Programa de Cisternas, com um investimento total de R$ 755,8 milhões. A ONG foi selecionada por meio de edital, baseado em critérios de experiência, o que a entidade considera como fator legítimo para a contratação. Segundo a P1MC, mais de 1,2 milhão de famílias foram atendidas em mais de duas décadas de atuação.
Entretanto, a construção das cisternas não é executada diretamente pela associação, mas por meio de entidades subcontratadas. Essas entidades não passam por processos de seleção do ministério, sendo escolhidas pela própria P1MC.
Levantamento realizado por O Globo identificou 37 ONGs subcontratadas pela P1MC comandadas por filiados ao PT. Essas organizações receberam, até o momento, R$ 152 milhões, representando 33,9% do total repassado à associação.
Entidades ligadas ao PT no Piauí, Ceará, Pernambuco e Bahia
Entre as subcontratadas está a Cooperativa para o Desenvolvimento Rural e Sustentável da Agricultura Familiar do Piauí (Cootapi), que recebeu R$ 9 milhões para instalar 775 cisternas no estado. A entidade é gerida por integrantes do PT que ocuparam cargos na administração de Wellington Dias.
No Ceará, a Cooperativa Mista de Trabalho (Comtacte) foi contratada por R$ 4,6 milhões para construir 769 cisternas. A organização é liderada por um ex-assessor de um prefeito do PT.
Em Pernambuco, o Centro de Educação Comunitária Rural (Cecor) recebeu R$ 6,4 milhões, sendo dirigido por uma ex-assessora de um deputado estadual do PT. Na Bahia, outras duas entidades, o Instituto de Formação Cidadã e o Centro de Agroecologia do Semiárido, também comandadas por ex-candidatos do PT, foram contempladas.
Procuradas, várias dessas entidades não responderam aos questionamentos da imprensa ou negaram influência política.
Relatório da CGU aponta falhas
A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma auditoria em 205 cisternas entregues entre 2020 e 2022. O levantamento identificou que 31% dos equipamentos apresentavam defeitos, como vazamentos e infiltrações. Em 10% dos casos, as cisternas estavam inutilizáveis.
O relatório da CGU chamou a atenção para a concentração de recursos em uma única entidade, mas atribuiu essa situação aos critérios de seleção do ministério, que priorizam a experiência das organizações. O documento afirma que “os riscos existentes estão suficientemente controlados”, mas recomenda maior fiscalização.
Histórico do Programa de Cisternas
Criado no primeiro mandato do presidente Lula, o Programa de Cisternas foi desenvolvido em parceria com a P1MC. Ao longo de 22 anos, a associação recebeu mais de R$ 2 bilhões em repasses. O programa teve uma redução significativa de orçamento durante o governo Jair Bolsonaro, chegando a entregar pouco mais de 3 mil cisternas em 2022, ante uma média de 58 mil unidades anuais até 2018.
A ampliação da iniciativa foi uma das promessas de campanha de Lula. A meta do governo é investir R$ 1,5 bilhão até 2026, atendendo mais de 100 mil famílias.
‘Quentinhas invisíveis’
Além do Programa de Cisternas, o Ministério do Desenvolvimento Social foi alvo de denúncias relacionadas a contratos com ONGs para a distribuição de quentinhas a pessoas em situação de vulnerabilidade. Em fevereiro, O Globo revelou que uma entidade ligada ao PT recebeu R$ 5,6 milhões para a ação, mas os alimentos não estariam sendo entregues.
O contrato foi suspenso pela pasta após a denúncia, e a Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU abriram investigações para apurar as suspeitas.
O ministério informou que, caso sejam confirmadas irregularidades, poderá exigir a devolução de recursos e inabilitar as entidades junto ao programa.
Especialistas defendem mais transparência
Especialistas em controle de gastos públicos destacam que o modelo de parcerias com subcontratadas dificulta a fiscalização. Guilherme France, da ONG Transparência Internacional, defende a obrigatoriedade da divulgação de todos os documentos de contratação e sugere a adoção de programas de integridade mais rigorosos nas organizações beneficiadas.
Segundo France, a legislação já prevê transparência em contratações de grande vulto, mas defende que, em casos de repasses milionários, as exigências de controle e fiscalização devem ser ampliadas para prevenir conflitos de interesse e uso indevido dos recursos públicos.
Deputada é acusada de ordenar invasão do sistema do CNJ
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (14) a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. Cabe recurso contra a decisão.
A condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica foi obtida com os votos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O julgamento virtual começou na sexta-feira (9) e foi finalizado hoje.
Com a decisão, Zambelli também foi condenada à perda do mandato após o fim de todos os recursos possíveis e o pagamento de R$ 2 milhões em danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com hacker Walter Delgatti, que é réu confesso e que foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão neste mesmo processo.
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Defesa
Em nota à imprensa após o início do julgamento, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.
Eleições
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
Foram distribuídos kits contendo vestimentas completas (camisa e calça), cintos de segurança com cinco pontos, talabartes de posicionamento, botas e luvas isolantes
A Prefeitura de Nísia Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Urbana, realizou nesta terça-feira (13) a entrega de novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos eletricistas, motoristas e auxiliares que atuam nos serviços públicos do município.
Foram distribuídos kits contendo vestimentas completas (camisa e calça), cintos de segurança com cinco pontos, talabartes de posicionamento, botas e luvas isolantes. A entrega contempla a renovação dos materiais que apresentavam necessidade de substituição, garantindo que todos os servidores permaneçam devidamente equipados para o exercício de suas funções com segurança.
Ao todo, foram entregues:
6 conjuntos de vestimentas;
3 kits compostos por cinto e talabarte;
6 pares de botas;
2 pares de luvas isolantes.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, além de assegurar a continuidade dos serviços com qualidade e responsabilidade.
Revogação atende determinação da Justiça que apontou falhas no trâmite do projeto na Comissão de Educação do Legislativo
A Câmara Municipal de Natal publicou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), a anulação do título de Cidadão Natalense concedido ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O ato foi oficializado no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a suspensão da homenagem.
A medida foi motivada por um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar alegou que houve irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, especificamente na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, onde não foi assegurado o direito de acesso às vistas do processo antes da votação.
Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo
A Justiça acolheu o pedido e reconheceu que a vereadora teve seu direito violado, determinando a anulação do ato que concedeu o título ao ex-presidente. Em cumprimento à decisão, o presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de revogação, fundamentando-se no artigo 259 do Regimento Interno do Legislativo e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal.
De acordo com o documento publicado, a anulação tem como objetivo preservar o pleno exercício da função legislativa por todos os vereadores, assegurando a legalidade do processo. O ato reforça que a Câmara está cumprindo a decisão judicial e respeitando as normas internas que regem os procedimentos da Casa.
Com a revogação, o decreto publicado anteriormente, em 14 de abril de 2025, perde efeito imediato. Dessa forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, responsável pela homenagem a Jair Bolsonaro, retorna para nova análise na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, antes de seguir para eventual deliberação em plenário.
O processo deverá obedecer às etapas regimentais e garantir a participação dos vereadores nos trâmites legislativos, conforme estabelecido na decisão judicial. A tramitação do projeto seguirá sob acompanhamento jurídico para assegurar o cumprimento das normas e evitar novas contestações judiciais.
A Câmara Municipal de Natal não divulgou prazo para a retomada da análise do projeto, mas informou que todas as medidas cabíveis serão tomadas para adequar o processo à legislação vigente e ao regimento da Casa.
Ação cumpre mandados de busca em Presidente Prudente e investiga operador financeiro suspeito de desviar recursos de aposentados
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (14.mai.2025), uma nova fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta etapa, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no município de Presidente Prudente, interior de São Paulo.
A operação foi autorizada pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal e tem como objetivo coletar provas relacionadas à atuação de um operador financeiro ligado a uma das associações já investigadas na primeira fase da operação. O investigado é suspeito de ter adquirido veículos de alto valor utilizando recursos desviados de benefícios previdenciários.
Segundo a Polícia Federal, as investigações apontam que associações civis, em conluio com servidores e intermediários, promoveram descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, lesando milhares de segurados do INSS. Os valores desviados eram destinados a essas associações, sem o conhecimento ou autorização dos titulares dos benefícios.
Na primeira fase da Operação Sem Desconto, deflagrada anteriormente, a PF cumpriu 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados e no Distrito Federal. Na ocasião, seis pessoas foram presas temporariamente, suspeitas de participação no esquema.
O modus operandi do grupo envolvia a inclusão de descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários para filiação em associações, sem que os aposentados ou pensionistas tivessem solicitado ou autorizado tais descontos. Em muitos casos, as vítimas sequer tinham conhecimento da existência dessas associações.
A nova fase da operação busca aprofundar as investigações em torno da movimentação financeira do operador investigado, especialmente na aquisição de bens de alto valor. A suspeita é que os recursos desviados dos segurados do INSS tenham sido utilizados para lavagem de dinheiro e aquisição de veículos de luxo.
De acordo com a Polícia Federal, os elementos coletados nesta etapa serão analisados para identificar outros envolvidos e dimensionar a extensão do prejuízo causado aos beneficiários do INSS. As diligências em Presidente Prudente visam rastrear a origem dos recursos utilizados pelo operador e identificar possíveis conexões com outros núcleos do esquema.
A operação conta com apoio do Ministério Público Federal (MPF) e da própria autarquia previdenciária, que forneceu dados e informações sobre as inconsistências detectadas nos benefícios. A investigação segue em sigilo para não comprometer as ações em andamento.
A PF não divulgou o valor estimado do prejuízo total, mas ressaltou que as fraudes atingem um grande número de aposentados e pensionistas em todo o país. As investigações continuam para responsabilizar os autores dos desvios e recuperar os valores subtraídos dos beneficiários.
A prefeitura de Natal deu mais uma demonstração de insensibilidade e desprezo pelas camadas mais vulneráveis da sociedade. Em um gesto que beira a crueldade, a gestão do prefeito Paulinho Freire decidiu suspender o pagamento do auxílio destinado aos permissionários do Mercado da Redinha, mesmo com o equipamento público permanecendo fechado.
O mercado, que há anos passa por uma novela de promessas, segue de portas fechadas sem previsão concreta de reabertura. Enquanto isso, dezenas de trabalhadores que dependiam daquele espaço para garantir seu sustento estão abandonados, sem alternativa de renda e agora também sem o apoio mínimo que era prestado pela prefeitura.
A justificativa oficial é, no mínimo, desrespeitosa. A Semtas parece ter se especializado em discursos frios e desconectados da realidade. Ao suspender o auxílio, o recado é claro: os problemas dos permissionários não são prioridade para a atual administração.
Essa decisão revela não apenas falta de sensibilidade, mas também despreparo em lidar com a função social da gestão pública. A prefeitura não oferece prazos concretos, não apresenta soluções e ainda retira o pouco que restava para famílias que, sem culpa, foram privadas do direito ao trabalho. Trata-se de um duplo abandono: estrutural e social.
Uma gestão que não ouve
Desde o início de seu mandato, Paulinho Freire vem se notabilizando por uma gestão apagada, até o momento sem grandes marcas positivas – mas sim com graves problemas de comunicação, já criticada até mesmo por seus aliados. A situação dos permissionários da Redinha é apenas mais um capítulo do distanciamento entre o gabinete do prefeito e a vida real das pessoas.
As promessas de revitalização se acumulam, as obras emperram e a solução não chega. Mesmo diante desse cenário, a gestão municipal optou por cortar o auxílio, como se a responsabilidade fosse dos próprios trabalhadores.
O impacto dessa medida vai muito além do financeiro. É uma afronta à dignidade de pessoas que, há anos, enfrentam a precariedade por conta da ineficiência do poder público. Cortar o auxílio em um momento em que o mercado segue fechado é virar as costas para quem mais precisa.
Desamparar os trabalhadores só amplia a crise social, reforça a imagem de uma gestão insensível e alimenta a revolta de quem já se sente esquecido pela gestão municipal. O episódio do auxílio da Redinha escancara a face de uma gestão que não enxerga as pessoas por trás dos números.
Mais do que uma questão de recurso, trata-se de vontade política e de respeito. Em vez de buscar soluções criativas, estabelecer parcerias ou ao menos apresentar um cronograma confiável de reabertura, a prefeitura optou pelo caminho mais fácil — e mais cruel.
A sociedade natalense deve refletir: que tipo de gestão é essa que fecha um mercado e, sem resolver o problema, ainda corta o auxílio de quem mais precisa?
O que se observa, mais uma vez, é que a prefeitura de Natal está distante da realidade das pessoas. No caso da Redinha, é como se a gestão dissesse: “o problema é de vocês, virem-se como puderem”.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Parlamentar do PL denuncia descontos indevidos em sua conta e critica resistência do PT em apoiar investigações sobre desvios de aposentadorias e pensões
O deputado estadual José Dias (PL) revelou, durante discurso na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a fraudes na Previdência Social. O parlamentar cobrou dos deputados do PT e da esquerda a mesma postura dos oposicionistas, que assinaram pedidos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no Congresso Nacional, a fim de investigar os desvios de recursos de aposentados e pensionistas.
Segundo José Dias, os descontos mensais de R$ 77,86 foram identificados em sua conta da Caixa Econômica Federal (CEF) ao longo do ano passado. O deputado afirmou que só descobriu os débitos após a repercussão do escândalo envolvendo fraudes no INSS. Ao solicitar extratos da CEF, confirmou que também havia sido vítima do esquema.
O parlamentar classificou como “inacreditável” ter sido incluído na lista de pessoas prejudicadas pelas fraudes, questionando: “Como pode acontecer isso comigo? Não é possível!”. Ele citou outros casos, como o do senador Jaime Campos, que também denunciou ter sofrido prejuízos semelhantes.
Durante sua fala, José Dias criticou duramente a atuação do governo federal em relação ao episódio. Ele ressaltou que as principais vítimas da fraude foram aposentados, pensionistas e pessoas de baixa renda, destacando a gravidade dos desvios contra cidadãos que dependem desses recursos para sua subsistência.
O deputado também relembrou outros escândalos de corrupção, como o Mensalão e a Operação Lava Jato, para sustentar suas críticas. Citou o caso da ex-primeira-dama do Peru, que recebeu asilo no Brasil e está envolvida em investigações de corrupção, como exemplo de conivência do atual governo com práticas ilícitas.
A cobrança pela instalação de uma CPI para investigar as fraudes na Previdência foi reforçada pelo deputado Gustavo Carvalho (PL). Ele questionou a justificativa do presidente Lula, que atribui o início do esquema ao governo Bolsonaro. Para Carvalho, se o atual governo não tem responsabilidade no caso, deveria incentivar a apuração dos fatos por meio de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).
O parlamentar afirmou que não entende a resistência dos aliados do governo em apoiar as investigações. Segundo ele, a recusa em assinar a CPMI levanta suspeitas e contraria o princípio de transparência que deveria nortear a atuação pública.
Em resposta às críticas, o líder do governo estadual na Assembleia, deputado Francisco do PT, defendeu a gestão de Lula, alegando que as práticas fraudulentas começaram no governo anterior. O parlamentar ressaltou que foi a atual administração federal que determinou a apuração das irregularidades, com o apoio da Polícia Federal.
A líder da bancada do PT também rebateu as acusações, destacando que José Dias só teve conhecimento dos descontos indevidos devido às investigações iniciadas pelo governo atual. Segundo ela, o parlamentar deveria reconhecer o papel do governo do PT na identificação das fraudes.
As discussões evidenciam a polarização política em torno do tema, com a oposição cobrando a instalação de uma CPI e aliados do governo defendendo a atuação das instituições de investigação. Enquanto isso, os desdobramentos do caso seguem sendo acompanhados pela sociedade, especialmente por aposentados e pensionistas que temem ser vítimas de esquemas semelhantes.
Evento acontece de 12 a 18 de maio e destaca a oralidade, memória e cultura das comunidades locais
A cidade de Natal está participando da 23ª Semana Nacional de Museus com uma programação especial organizada pela Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte). O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), ocorre de 12 a 18 de maio em diversas cidades do país e tem como tema deste ano: “O futuro dos museus em comunidades em rápida transformação”.
Na capital potiguar, as atividades serão realizadas no Museu Memorial Natal, espaço voltado à preservação e divulgação da história do município. A programação inclui palestras, visitas guiadas e ações educativas que ressaltam a importância da oralidade, da memória e da cultura viva nas comunidades locais. Todas as atividades são gratuitas e abertas ao público.
A participação de Natal na Semana Nacional de Museus tem como objetivo valorizar a identidade cultural da cidade e fomentar o debate sobre o papel dos museus em tempos de mudanças sociais rápidas. Segundo a secretária municipal de Cultura, Iracy Azevedo, a iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a preservação da memória e a valorização da cultura local.
“Participar da Semana Nacional de Museus é uma forma de reafirmar o compromisso da gestão do prefeito Paulinho Freire com a preservação da memória e com a valorização da cultura de nossa cidade. Estamos contribuindo para um debate nacional e, ao mesmo tempo, fortalecendo a identidade de nossa cidade”, afirmou Iracy Azevedo.
Programação completa:
14 de maio — 14h Palestra: As vozes do espaço sagrado do samba: História oral na comunidade das Rocas Com Prof. Magno Santos (UFRN) Local: Museu Memorial Natal
15 de maio — 15h Palestra: Escutas em comunidades: História oral e pública como práticas sob autoridade compartilhada Com Profa. Aliny Pranto (UFRN) Local: Museu Memorial Natal
16 de maio — 14h Palestra: Ygarapé: o caminho da canoa — A cultura viva na oralidade do povo Com Damião Paz Pixoré Local: Museu Memorial Natal
17 de maio — 15h Tour Guiado: Visitação ao prédio da SEMURB em conjunto com o Memorial Natal Organização: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) Local: Museu Memorial Natal + SEMURB
18 de maio — 14h Palestra: A oralidade na história local: Um exemplo do Projeto Memória Minha Comunidade Com Prof. Luciano Capistrano Local: Museu Memorial Natal
Sobre a Semana Nacional de Museus
A Semana Nacional de Museus é realizada anualmente em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, celebrado no dia 18 de maio. O evento é coordenado pelo Ibram e mobiliza museus e instituições culturais em todo o Brasil, com atividades voltadas à valorização do patrimônio cultural e à reflexão sobre o papel dos museus na sociedade.
Em 2024, a 23ª edição do evento traz como eixo temático a adaptação dos museus às transformações sociais e tecnológicas que impactam as comunidades onde estão inseridos.
A programação desenvolvida pela Funcarte no Museu Memorial Natal integra esse movimento, destacando a importância da preservação da memória coletiva e das tradições culturais em um cenário de rápidas mudanças.
A Prefeitura de Natal reforça que toda a programação é aberta ao público e gratuita.
Presidente afirmou que diálogo sobre o TikTok era confidencial e reforçou o direito do Brasil de regulamentar plataformas digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta terça-feira (13.mai.2025) o vazamento da conversa com o presidente da China, Xi Jinping, ocorrida durante um jantar oficial em Pequim. O episódio, que envolveu também a participação da primeira-dama Janja da Silva, trouxe à tona um debate sobre os efeitos das redes sociais, especialmente o TikTok, no Brasil.
Segundo Lula, o diálogo sobre a plataforma chinesa era para ser confidencial, restrito aos participantes da comitiva oficial. “A primeira coisa que acho estranha é como essa pergunta chegou à imprensa, porque estavam só meus ministros lá: o Alcolumbre e o Omar. Alguém teve a pachorra de ligar para alguém e contar uma conversa que aconteceu em um jantar que era algo muito pessoal e confidencial”, afirmou.
Discussão sobre TikTok e extrema direita
De acordo com relatos de membros da comitiva, Janja teria pedido a palavra para comentar sobre os impactos do TikTok no Brasil. Ela destacou que o algoritmo da rede social estaria favorecendo o avanço da extrema direita e aumentando a disseminação de conteúdos nocivos, especialmente direcionados a mulheres e crianças.
A intervenção da primeira-dama foi considerada inadequada por alguns presentes, já que o protocolo do encontro não previa manifestações abertas. Ainda assim, Lula afirmou que não houve desrespeito e que a fala de Janja foi pertinente ao tema tratado.
Xi Jinping reconheceu direito do Brasil de regulamentar
Fontes que acompanharam o jantar relataram que o presidente chinês, Xi Jinping, respondeu de forma diplomática, afirmando que o Brasil tem total direito de regulamentar ou até mesmo proibir plataformas digitais, conforme sua legislação e soberania.
Lula confirmou que a conversa abordou a necessidade de discutir a regulamentação das redes sociais. “Eu fiz uma pergunta ao companheiro Xi Jinping se era possível enviar para o Brasil uma pessoa da confiança dele para discutir a questão digital e, sobretudo, o TikTok”, explicou.
Em seguida, Janja pediu a palavra para relatar casos de ataques virtuais sofridos por mulheres e crianças no Brasil. Segundo Lula, Xi Jinping reiterou que o país tem autonomia para regulamentar o uso de plataformas digitais.
Defesa da participação de Janja
O presidente também se posicionou em defesa da primeira-dama, argumentando que Janja tem total direito de participar das discussões sobre redes sociais. “O fato de minha mulher ter pedido a palavra se deve ao fato de que ela não se considera uma cidadã de segunda classe. Ela entende mais de rede social do que eu”, declarou Lula.
Ele ressaltou que a participação de Janja foi natural e que o objetivo era discutir um tema de interesse público e urgente: a regulamentação das plataformas digitais. “Não é possível que continuemos com as redes sociais cometendo os absurdos que cometem”, afirmou.
Lula ainda revelou que Xi Jinping se comprometeu a enviar um representante da China para dialogar com o Brasil sobre a questão digital e as medidas que podem ser adotadas para regulamentar o ambiente virtual.
Sem incômodo com a postura de Janja
O presidente reiterou que não ficou incomodado com a atitude da primeira-dama e voltou a criticar a divulgação do episódio. Para ele, a exposição da conversa foi uma quebra de confiança e de protocolo.
“Foi uma coisa normal, e ele [Xi Jinping] vai mandar uma pessoa especialmente para conversar conosco sobre o que podemos fazer nesse mundo digital”, concluiu Lula.
Para ela, Constituição dá ao Congresso poder para deliberar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, nesta terça-feira (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.
Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.
O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.
O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.
Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.
Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.
“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara. Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.
“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.
Brasília (DF), 07/05/2025 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para votar requerimento que pede a suspensão de ação penal contra o deputado Ramagem.Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.
Ações penais
Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.
A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.
Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Lula Marques/Agência Brasil
Ícone da esquerda, ele enfrentava um câncer de esôfago
Morreu nesta terça-feira (13), no Uruguai, o ex-presidente, ex-guerrilheiro e ícone da esquerda latino-americana José Alberto “Pepe” Mujica Cordano, aos 89 anos. A notícia foi confirmada pelo atual presidente uruguaio e aliado de Pepe, Yamandú Orsi.
“Com profunda dor comunicamos que faleceu nosso companheiro Pepe Mujica. Presidente, militante, referência, liderança. Vamos sentir muito sua falta, velho querido! Obrigado por tudo que nos deste e por teu profundo amor pelo seu povo”, escreveu Orsi.
“Don” Pepe, que completaria 90 anos no próximo dia 20, havia anunciado, em abril do ano passado, ter recebido diagnóstico de câncer no esôfago. Desde então, passou a ter uma vida mais reclusa, com raras aparições. Ele vivia em uma chácara nos arredores de Montevidéu.
O ex-presidente e senador do Uruguai José Mujica durante encontro com estudantes na concha acústica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no campus do Maracanã (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O tumor acabou se espalhando para outras partes do corpo, e Mujica vinha fazendo tratamento paliativo nos últimos tempos, segundo declarou sua esposa, Lucia Topolanksy, ao jornal uruguaio La Diaria. De acordo com ela, o ex-presidente estava em estágio terminal e recebendo conforto por parte da equipe médica. Por causa das condições de saúde, Pepe não chegou a ir votar nas eleições regionais do país, realizadas no último domingo (11).
Mujica presidiu o Uruguai de 2010 a 2015. Ele era conhecido como “presidente mais pobre do mundo”, por seu estilo de vida simples. Dirigia um fusca dos anos 1970 e doava parte do salário para projetos sociais. Também ficou marcado pelas reflexões políticas com forte teor filosófico.
Defensor da integração dos países latino-americanos e caribenhos, Mujica se tornou referência da esquerda do continente durante uma época em que representantes da esquerda e centro-esquerda assumiram diversos governos da região, como Venezuela, Argentina, Equador, Bolívia e Brasil.
“Me dediquei a mudar o mundo e não mudei nada, mas me diverti. E gerei muitos amigos e muitos aliados nessa loucura de mudar o mundo para melhorá-lo. E dei sentido à minha vida”, revelou o político em entrevista ao jornal espanhol El País, em novembro de 2024.
Guerrilheiro
Nascido em 1935 em uma família de origem humilde, nos arredores de Montevidéu, Mujica entrou para política ao fundar o Movimento de Libertação Nacional Tupamaros, grupo guerrilheiro urbano que operou nos anos 1960 e 1970 e enfrentou a ditadura civil-militar no Uruguai (1973-1985).
Sua atividade no movimento Tupamaros lhe custou cerca de 14 anos de prisão, tendo sido preso quatro vezes, ferido por seis tiros e escapado da prisão em duas ocasiões. A história da prisão de Mujica, torturado e jogado na solitária por longos anos, foi contada pelo longa-metragem Uma Noite de 12 Anos, dirigido pelo uruguaio Álvaro Brechner.
Em entrevista ao jornalista brasileiro Emir Sader, Mujica revelou que, para suportar a solitária, teve que se relacionar com animais. “Se você pegar uma formiga e colocá-la perto do ouvido, vai ouvi-la gritar. Isso eu aprendi no calabouço. [Também] guardava umas migalhas de pão porque havia uma ratazana que aparecia sempre lá”, contou.
Presidente
Com o fim da ditadura, Mujica foi libertado e participou da criação do Movimento de Participação Popular, que compõe a chamada Frente Ampla, grupo de organizações de esquerda e centro-esquerda que levou Mujica à Presidência da República do pequeno país sul-americano. Antes, foi deputado federal, ministro da Agricultura e senador.
Na Presidência, Pepe Mujica chamou atenção por promover uma legislação considerada progressista com a descriminalização do aborto, a lei do casamento igualitário, que permitiu casais homossexuais adotarem filhos; além da legalização da maconha.
Doutor e professor em história na Universidade de Brasília (UnB), Rafael Nascimento destacou que a pobreza no país caiu de 39% em 2004 para 11,5% em 2015. Além disso, houve expansão dos programas de transferência de renda e aumento do salário mínimo, além da distribuição de laptops para estudantes e professores e políticas habitacionais para famílias de baixa renda.
“Mujica é celebrado não apenas por suas realizações políticas, mas por sua ética de vida, por sua simplicidade e por sua luta por justiça social! Ele defende valores como a solidariedade, o respeito à natureza e o consumo consciente, tornando-se uma referência global”, destacou o especialista.
Em 2019, Mujica foi novamente eleito senador, mas renunciou ao cargo em 2020 para evitar o contágio durante a pandemia de covid-19. “Há uma hora de chegar e uma hora de partir na vida”, disse.
Em novembro de 2024, o candidato da Frente Ampla, Yamandú Orsi, venceu a eleição presidencial, marcando a volta da centro-esquerda ao poder no Uruguai após a derrota em 2020. O candidato do grupo de Mujica assumiu o governo em março de 2025.
Integração latino-americana
“Ou nos integramos, ou não somos nada”, costumava dizer Pepe Mujica, que sempre lembrava que a América Latina possui apenas cerca de 7% da população mundial. Para ele, a integração dos países da região é fundamental para o nosso desenvolvimento.
Mujica argumentava que a história da humanidade é definida fora do continente e que apenas a união dos países da região, independentemente se os governos são de direita ou esquerda, seria capaz de interferir nas mudanças impostas de fora.
“[Após as independências], era mais importante comunicar-se com Paris ou Londres do que entre nós. E agora percebemos que, para defender a pouca soberania que nos resta em um mundo cada vez mais global, se não nos unirmos, não existimos. Precisamos, para nosso próprio interesse, de uma política de colaboração entre todos os latino-americanos para multiplicar nossa força no mundo”, afirmou Mujica, em outubro de 2023, quando participou do lançamento da Jornada Latino-americana e Caribenha de Integração dos Povos, em Foz do Iguaçu (PR).
Lula condecora Mujica
No dia 5 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi até o sítio de Mujica, no Uruguai, e o condecorou com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, homenagem dedicada a personalidades estrangeiras.
Para Lula, Mujica foi, entre os presidentes que conheceu, “a pessoa mais extraordinária”. “Essa medalha que eu estou entregando ao Pepe Mujica não é pelo fato de ele ter sido presidente do Uruguai. É pelo fato de ele ser quem é”, disse Lula, emocionado.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Ricardo Stuckert / PR
Comerciantes seguem sem receber benefício de R$ 1.200 após fechamento do mercado; gestão municipal estuda solução
Os permissionários do Mercado da Redinha, na zona Norte de Natal, estão sem receber o auxílio financeiro de R$ 1.200 neste mês de maio. O benefício era pago pela Prefeitura desde 2022, quando o prédio foi fechado para obras de reforma, mas foi suspenso no final de abril. Ao todo, 32 comerciantes credenciados eram contemplados com o auxílio.
Desde o início de maio, representantes dos trabalhadores tentam uma resposta oficial do município sobre a interrupção dos pagamentos. Além da suspensão do benefício, os permissionários cobram informações sobre o andamento do projeto de reabertura do mercado, que permanece fechado.
Reunião com a Semtas e posicionamento da Prefeitura
Uma comissão de permissionários se reuniu com a secretária municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas), Nina Souza, na segunda-feira (12). Na ocasião, foi informado que o pagamento do auxílio estava previsto para encerrar em abril, conforme o processo administrativo firmado.
Em nota oficial, a Prefeitura de Natal esclareceu que o acordo inicial previa o encerramento dos repasses no mês de abril. No entanto, a Secretaria informou que estuda uma solução para garantir a continuidade do benefício até que o mercado seja reaberto. Segundo a gestão municipal, uma nova proposta deve ser apresentada aos permissionários até o fim de maio.
Os trabalhadores, por sua vez, alegam que o acordo seria válido até a reabertura efetiva do mercado, e não até uma data pré-estabelecida. Eles cobram uma posição mais clara da Prefeitura sobre os prazos e os próximos passos do processo de reabertura.
Situação do Mercado da Redinha
O Mercado da Redinha foi oficialmente reinaugurado em dezembro de 2024, após um período de obras, mas seguiu com funcionamento intermitente. Em 9 de março de 2025, o espaço foi novamente fechado pela Prefeitura.
Segundo a gestão municipal, a nova interdição ocorreu em razão da transição para o processo de concessão do equipamento à iniciativa privada. A administração justifica que a medida é necessária para a estruturação do mercado dentro de um novo modelo de gestão.
Na última sexta-feira (10.mai), foi anunciado que a empresa P4 Concessões e Consultoria LTDA foi selecionada para realizar os estudos técnicos, financeiros, jurídicos e ambientais relacionados ao processo de concessão do Mercado da Redinha.
Cobranças dos permissionários
Além da retomada do auxílio financeiro, os comerciantes também cobram alternativas para exercerem suas atividades enquanto o mercado permanece fechado. Entre as reivindicações, está a possibilidade de venda de produtos na praia da Redinha, como forma de compensar a ausência de receita.
Os permissionários alegam que o valor do auxílio mensal é inferior aos ganhos obtidos durante o funcionamento normal do mercado. Eles também buscam mais transparência sobre o processo de privatização, argumentando que não foram informados previamente sobre a intenção de conceder o espaço à iniciativa privada.
A Prefeitura informou que os atuais permissionários terão seus espaços garantidos após a conclusão do processo de concessão, mas não detalhou prazos para a reabertura definitiva do Mercado da Redinha.
Foto: Magnus Nascimento/Prefeitura de Natal/Ilustração
Investigação nacional mira fraudes bilionárias e busca ressarcimento imediato a beneficiários lesados por descontos associativos ilegais
O Ministério Público Federal (MPF) intensificou, nesta semana, a articulação de ações conjuntas para garantir o ressarcimento dos beneficiários do INSS lesados por descontos indevidos em aposentadorias e pensões. As medidas visam responsabilizar agentes públicos e entidades associativas envolvidas no esquema, estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
A iniciativa é conduzida pela Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) e pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF. Durante reunião realizada no dia 12 de maio, procuradores de todo o país definiram estratégias para dar mais celeridade e efetividade às investigações, que abrangem, até o momento, 23 inquéritos em andamento em diversas unidades do MPF.
Entre os crimes investigados estão corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas do INSS e violação de sigilo funcional. As apurações ocorrem em estados como São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.
Fraudes viabilizadas por acordos irregulares
O esquema foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. A investigação mostrou que associações obtinham autorizações fraudulentas para aplicar descontos diretamente nos benefícios dos aposentados, mesmo sem cumprir os requisitos legais exigidos pelo INSS, como assinatura eletrônica, reconhecimento biométrico e apresentação de documentos oficiais.
Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o INSS e essas entidades permitiram a inclusão de listas adulteradas de supostos associados. Com fragilidades nos mecanismos de controle, os descontos eram efetivados sem o consentimento dos beneficiários.
Bloqueios e responsabilização
Como resposta, o MPF já obteve decisões judiciais que determinaram o bloqueio de bens de servidores públicos e dirigentes associativos, além da suspensão de acordos de cooperação técnica e do afastamento de envolvidos de seus cargos. Em um dos casos, a Justiça autorizou o bloqueio de cerca de R$ 4 bilhões de uma das associações investigadas.
O objetivo é garantir a devolução imediata dos valores aos aposentados e pensionistas, sem prejuízo da tramitação das ações penais e de improbidade administrativa. O MPF defende que o ressarcimento ocorra também pela via cível, por ser mais célere e eficaz para reparar os danos causados à população vulnerável.
Atuação coordenada e novas medidas
O MPF articula a atuação conjunta com órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social.
No âmbito do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Previdência e Assistência Social, o tema dos descontos indevidos é pauta recorrente. Em reuniões realizadas desde 2024, foram discutidos os critérios para celebração de novos acordos, a implantação de modelos com biometria para validação de descontos e a necessidade de revisão dos descontos já existentes.
O MPF também solicitou à Procuradoria-Geral Federal informações detalhadas sobre os beneficiários prejudicados, o montante indevidamente debitado e as providências adotadas até o momento.
Ressarcimento e revalidação de descontos
As discussões mais recentes buscam definir os procedimentos para o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular, utilizando inclusive os recursos já bloqueados judicialmente. A responsabilização deverá alcançar tanto as associações e sindicatos quanto os agentes públicos que facilitaram ou participaram das fraudes.
Além do ressarcimento, o MPF insiste na necessidade de revalidação dos descontos existentes à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabeleceu novas exigências para a autorização de descontos associativos.
As apurações continuarão sendo conduzidas de forma coordenada em todo o território nacional, com o objetivo de uniformizar procedimentos, fortalecer a produção de provas e agilizar a responsabilização dos envolvidos.
Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF / Antonio Augusto/MPF / Antonio Augusto / Secom / PGR
A recente descoberta de um ninho de ratos em um depósito de alimentos no presídio de Alcaçuz é mais do que um incidente isolado; é o retrato do colapso da política prisional no Rio Grande do Norte. Em um governo que se autodenomina progressista e defensor dos direitos humanos, a situação dos presídios reflete negligência, abandono e uma crise que se aprofunda a cada dia.
O flagrante, realizado por policiais penais, expõe não apenas a insalubridade das instalações, mas também a falta de gestão e fiscalização adequadas. Alimentos destinados aos detentos sendo armazenados em locais infestados por roedores é uma violação grave dos direitos humanos e um risco à saúde pública.
A crise se agrava com o pedido do Ministério Público do RN pelo afastamento do secretário da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), motivado por falhas na gestão dos presídios de Alcaçuz e Natal. Essa solicitação evidencia a falta de confiança nas ações do governo estadual e a urgência de mudanças estruturais na administração penitenciária.
O governo Fátima Bezerra, que deveria priorizar políticas públicas inclusivas e humanizadas, demonstra, na prática, um descompromisso alarmante com a dignidade dos detentos e a segurança dos profissionais que atuam no sistema prisional. A ausência de investimentos, a precarização das condições de trabalho e a falta de políticas de ressocialização são sintomas de uma gestão que falha em suas responsabilidades básicas.
Além disso, a crise no sistema prisional reflete diretamente na segurança pública do Estado. Presídios superlotados, sem controle efetivo e com condições degradantes, tornam-se verdadeiras bombas-relógio, ameaçando não apenas os internos, mas toda a sociedade.
É inadmissível que, em pleno século XXI, o Rio Grande do Norte conviva com situações que remetem a práticas medievais de encarceramento. A presença de ratos em locais destinados à alimentação humana – seja onde for – é um símbolo do abandono e da falência de um sistema que deveria ser pautado pela legalidade, pela ética e pelo respeito aos direitos fundamentais.
O governo estadual precisa assumir sua responsabilidade e implementar medidas urgentes para reverter esse cenário. Isso inclui a a melhoria das condições físicas dos presídios, a valorização dos profissionais da área e a implementação de políticas efetivas de ressocialização.
A sociedade potiguar não pode mais tolerar a negligência e o descaso com que o sistema prisional vem sendo tratado. É hora de exigir transparência, responsabilidade e ações concretas que garantam a dignidade humana e a segurança de todos.
Ação preventiva mira folhas de pagamento de 40 institutos municipais e do Ipern após fraudes registradas no INSS
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou uma fiscalização preventiva para verificar os pagamentos de aposentados vinculados aos regimes próprios de previdência no estado. A ação foi anunciada nesta segunda-feira (12) e tem como objetivo prevenir possíveis irregularidades nas folhas de pagamento dos beneficiários.
Segundo o TCE-RN, a iniciativa foi motivada pelas fraudes recentemente identificadas em folhas de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora não haja, até o momento, indícios de irregularidades nos institutos de previdência do estado e dos municípios, a fiscalização busca evitar que situações semelhantes ocorram no regime próprio.
A análise inicial será realizada em 40 institutos de previdência municipais, além do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern). A ação atende, ainda, a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que sugeriu a adoção de medidas preventivas em todo o país.
De acordo com o auditor Allan Ricardo Silva de Souza, diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, o objetivo é identificar eventuais descontos indevidos ou inconsistências nos pagamentos dos aposentados. “Não há, até o momento, indícios de irregularidades ou denúncias apresentadas ao TCE que envolvam os institutos de previdência do Estado ou dos municípios do Rio Grande do Norte”, afirmou o auditor.
O Tribunal de Contas informou que recebe mensalmente as folhas de pagamento dos regimes próprios de previdência, com informações referentes a cerca de 80 mil servidores aposentados. Com essa base de dados, será possível realizar uma análise preliminar para verificar a regularidade dos pagamentos.
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, o TCE-RN formará uma comissão de auditoria para aprofundar a investigação. Essa comissão ficará responsável por produzir um relatório detalhado, que poderá apontar responsáveis e recomendar medidas corretivas.
“Se houver alguma irregularidade ou indício de irregularidade, será constituída uma comissão de auditoria. Ao final, será expedido um relatório de auditoria, que, diante de uma irregularidade, apontará responsabilidades e indicará medidas a serem tomadas”, explicou Allan Ricardo de Souza.
O TCE-RN ressaltou que a fiscalização tem caráter preventivo e não foi motivada por denúncias específicas. O foco principal é garantir a transparência e a regularidade dos pagamentos efetuados pelos regimes próprios de previdência.
Além da análise interna, o Tribunal disponibilizou canais para que aposentados possam denunciar eventuais descontos não autorizados em seus proventos. As denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria do TCE-RN, pelos seguintes meios:
Atendimento presencial: Av. Getúlio Vargas, 690 – Térreo, Natal/RN
O trabalho do TCE-RN visa fortalecer os mecanismos de controle e prevenir prejuízos aos cofres públicos e aos beneficiários dos regimes próprios de previdência do estado e dos municípios.
A fiscalização segue em andamento, com expectativa de conclusão da primeira etapa ainda no segundo semestre de 2025.
Pedidos de CPI e CPMI buscam apurar desvio de R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados em benefícios previdenciários
A Câmara dos Deputados recebeu, no dia 30 de abril, pedido para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, protocolado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). O requerimento obteve 185 assinaturas, superando as 171 necessárias. O objetivo é investigar supostas fraudes envolvendo entidades sindicais e descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, seis assinaram o pedido: Benes Leocádio, Carla Dickson (União), General Girão, Sargento Gonçalves, Robinson Faria (PL) e João Maia (PP). Os dois parlamentares do PT, Fernando Mineiro e Natália Bonavides, não assinaram o requerimento. Bonavides declarou nas redes sociais que considera a CPI uma manobra política da oposição.
A investigação parlamentar foi motivada por denúncias de desvios em contribuições sindicais, expostas pela operação “Sem Desconto” da Polícia Federal, em 23 de abril. O esquema teria movimentado ilegalmente cerca de R$ 6,3 bilhões, com envolvimento de pelo menos 11 sindicatos. As irregularidades incluem falsificação de assinaturas e descontos sem autorização de aposentados e pensionistas.
O Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), que tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é um dos principais alvos. Em 2024, o Sindnapi recebeu R$ 77,1 milhões em contribuições e foi alvo de suspensão administrativa pela Controladoria Geral da União (CGU), além de inquéritos criminais.
A proposta de CPI busca apurar a extensão das fraudes, identificar responsáveis e avaliar o impacto financeiro sobre aposentados e pensionistas. O relator do pedido destacou a proximidade de lideranças sindicais com figuras do governo como um fator que reforça a necessidade de investigação transparente.
Além da CPI na Câmara, a oposição protocolou pedido de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional. O requerimento foi apresentado pelas senadoras Coronel Fernanda (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF), com apoio de 36 senadores e 223 deputados federais, superando os números exigidos pelo Regimento Comum do Congresso (27 senadores e 171 deputados).
A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores, respeitando a proporcionalidade partidária. O prazo para as investigações é de 180 dias, com orçamento estimado em R$ 200 mil. A comissão pretende apurar os desvios de recursos provenientes dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social.
As investigações se baseiam em dados da Polícia Federal e da CGU, que revelaram a cobrança de mensalidades irregulares descontadas diretamente dos benefícios, sem autorização dos segurados. Estima-se que os desvios ocorreram entre 2019 e 2024.
O impacto financeiro do esquema representa não apenas um dano ao erário público, mas também uma perda significativa de renda para milhões de brasileiros, especialmente idosos e pensionistas, considerados mais vulneráveis a esse tipo de fraude.
Paralelamente, o tema das fraudes previdenciárias já foi objeto de medidas legislativas anteriores. Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Combate a Fraudes Previdenciárias, oriunda da Medida Provisória 871. A legislação criou um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades, autorizou bônus para servidores do INSS por processos revisados e estabeleceu mudanças no cadastro do trabalhador rural e no auxílio-reclusão.
A nova lei passou a exigir que o cadastro do trabalhador rural fosse realizado pelo governo, e não mais pelos sindicatos. Também determinou que o auxílio-reclusão fosse concedido apenas para presos em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Outra alteração foi a ampliação do número de contribuições mínimas para a concessão do benefício a dependentes de detentos.
Os pedidos de CPI e CPMI não limitam o período de investigação, podendo incluir irregularidades ocorridas durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) e do atual governo Lula (2023-2024).
A tramitação dos pedidos de CPI do INSS na Câmara e de CPMI no Congresso segue em análise pelas respectivas mesas diretoras.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Jefferson Rudy/Agência Senado
Plano inclui PDV, corte de despesas, retorno ao trabalho presencial e revisão de contratos para reduzir custos e aumentar eficiência
Os Correios anunciaram, nesta segunda-feira (12), um conjunto de sete medidas voltadas à redução de despesas e otimização de processos. As ações fazem parte de um plano para enfrentar o prejuízo de R$ 2,6 bilhões registrado em 2024, valor quatro vezes maior do que o déficit de R$ 633,5 milhões de 2023.
O pacote foi apresentado dias após a divulgação do balanço financeiro anual da estatal. Segundo a direção, a iniciativa busca aumentar a eficiência e reforçar a capacidade de investimento da empresa, sem incluir a possibilidade de privatização.
Medidas para redução de despesas
O plano de ajuste anunciado pelos Correios inclui as seguintes ações:
Prorrogação das inscrições para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV): O prazo para adesão foi estendido até 18 de maio de 2025, mantendo os requisitos de elegibilidade vigentes.
Incentivo à redução da jornada de trabalho: Será permitida a alteração da carga horária para 6 horas diárias e 34 horas semanais, com ajuste proporcional de remuneração, direcionada aos empregados lotados em unidades administrativas.
Incentivo à transferência temporária de agentes de correios: Carteiros e atendentes comerciais poderão ser transferidos, de forma voluntária, para atuar em centros de tratamento. O adicional de atividade será o mais vantajoso disponível para esses empregados.
Suspensão temporária da fruição de férias: A partir de 1º de junho de 2025, as férias relativas ao período aquisitivo deste ano serão suspensas. O gozo será retomado em janeiro de 2026.
Revisão da estrutura da Sede dos Correios: Está prevista uma redução mínima de 20% no orçamento destinado a funções administrativas.
Retorno ao trabalho presencial: Todos os empregados deverão retornar ao regime presencial a partir de 23 de junho de 2025, com exceção de casos protegidos por decisões judiciais.
Lançamento de novos formatos de planos de saúde: As mudanças serão discutidas com representações sindicais, com estimativa de economia de 30% para a empresa.
Prejuízo e alternativas para recuperação financeira
A empresa, presidida por Fabiano Silva dos Santos, enfrenta dificuldades financeiras acentuadas. Apesar do déficit, o governo federal não cogita, no momento, a quebra do monopólio estatal nem a privatização da companhia. O foco está na busca por alternativas de aumento de receitas e na retomada de projetos anteriormente encerrados.
Entre as iniciativas mencionadas está a reativação de parcerias com empresas privadas de marketplace, que haviam sido descontinuadas. A estratégia visa ampliar a atuação dos Correios em serviços logísticos e comerciais, diversificando as fontes de receita.
Contexto da crise e ações em nível nacional
A crise financeira enfrentada pelos Correios não é isolada. Em uma coletiva de imprensa realizada em janeiro de 2025, a secretária de Coordenação das Estatais, Elisa Leonel, destacou que o serviço postal atravessa dificuldades em nível mundial. Ela também explicou que as dívidas da empresa são pagas com recursos próprios, sem aporte de novos empréstimos.
Elisa afirmou que debates internos buscam resgatar projetos de negócios acessórios que haviam sido abandonados por gestões anteriores. Segundo a secretária, contratos de parceria com empresas privadas foram todos encerrados, mas estão em processo de retomada como parte da estratégia para reverter o quadro financeiro da estatal.
Correios mantêm estratégia de reestruturação
O plano de recuperação dos Correios segue alinhado à política do governo federal, que descarta, por ora, a desestatização da empresa. A prioridade está em reestruturar processos internos, reduzir despesas e buscar novas oportunidades de negócios, com foco em eficiência e sustentabilidade financeira.
As medidas anunciadas devem ser implementadas ao longo de 2025, com o objetivo de reduzir o impacto do prejuízo e recuperar a estabilidade da estatal.
Praticamente seis meses após assumir a Prefeitura de Natal, Paulinho Freire (União Brasil) enfrenta uma série de desafios que colocam sua gestão sob escrutínio. Desde o início do mandato, a administração tem sido marcada por denúncias, obras paradas e uma comunicação considerada ineficaz até por aliados.
Uma das principais questões enfrentadas pela gestão é a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A ação acusa o prefeito, sua vice, Joanna Guerra, e outros envolvidos – incluindo seu então principal aliado e apoiador em 2024, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos), e os vereadores eleitos Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega – de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.
Segundo o MPRN, há indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram coagidos a apoiar os candidatos aliados à administração municipal, sob ameaça de demissão e exoneração.
Além das denúncias, a gestão enfrenta dificuldades financeiras significativas. Relatórios indicam que Paulinho Freire herdou R$ 862 milhões em dívidas e 46 obras paralisadas ou inacabadas. Essas obras, muitas nas áreas de educação e serviços urbanos, impactam diretamente a população e evidenciam os desafios na infraestrutura da cidade.
Em resposta à situação fiscal, o prefeito anunciou cortes de gastos, determinando que todas as secretarias reduzam ao menos 20% das despesas. Medidas como a suspensão do pagamento de jetons e restrições no uso de diárias e passagens aéreas foram implementadas.
No entanto, essas ações não têm sido suficientes para conter as críticas. A comunicação da gestão é apontada como um dos pontos fracos, com falta de transparência e dificuldade em transmitir as ações do governo à população. Aliados políticos têm expressado preocupação com a ausência de uma estratégia eficaz de comunicação, o que contribui para a percepção de inércia administrativa.
Enquanto isso, a população aguarda por soluções concretas para os problemas enfrentados pela cidade. Uma coisa é fato: a falta de engajamento e de ações efetivas por parte da gestão Paulinho Freire levanta questionamentos sobre a capacidade do prefeito em conduzir a administração municipal e atender às demandas da sociedade natalense.
O processo está sendo conduzido com o apoio de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares
A Prefeitura de Nísia Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), iniciou, nesta semana, a aplicação de avaliações diagnósticas com os estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal. A ação tem como principal objetivo identificar os níveis de aprendizagem dos alunos, mapear possíveis defasagens e subsidiar o planejamento pedagógico de forma mais eficiente.
As provas fazem parte das estratégias da pasta para fortalecer a qualidade do ensino, promovendo uma educação mais inclusiva e alinhada às necessidades de cada turma. Com base nos resultados, a equipe pedagógica poderá desenvolver intervenções personalizadas, respeitando o ritmo de aprendizagem dos estudantes.
O processo está sendo conduzido com o apoio de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, que vêm atuando com dedicação para garantir a efetividade da iniciativa.
A Prefeitura de Nísia Floresta reforça seu compromisso com o desenvolvimento integral dos alunos e com a consolidação de uma escola pública de qualidade para todos.
Durante a audiência, foram debatidas as principais políticas públicas em desenvolvimento para a melhoria da segurança viária
A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) esteve presente na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Natal para discutir as ações da campanha Maio Amarelo e as políticas públicas voltadas à segurança no trânsito. O evento aconteceu na sexta-feira (9) e reuniu representantes de instituições, órgãos públicos e especialistas em mobilidade urbana.
O superintendente da FETRONOR, Davi Vale, participou da audiência ao lado do presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (CETRAN-RN), Harison Almeida. A presença das entidades destacou a importância do diálogo entre poder público, setor de transporte e sociedade civil na busca por soluções que reduzam os índices de acidentes e promovam um trânsito mais seguro.
Políticas públicas para a segurança no trânsito
Durante a audiência, foram debatidas as principais políticas públicas em desenvolvimento para a melhoria da segurança viária. As discussões abordaram temas como fiscalização, educação para o trânsito, engenharia de tráfego e atendimento às vítimas, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
Representantes de diversas instituições expuseram dados sobre a realidade do trânsito em Natal e no estado do Rio Grande do Norte, destacando a necessidade de ações integradas entre os diferentes setores da sociedade. A participação da FETRONOR contribuiu para apresentar a perspectiva do transporte coletivo no contexto da mobilidade urbana segura.
Atenção aos motociclistas: grupo mais vulnerável no trânsito
Um dos temas centrais da audiência foi a atenção aos motociclistas, que representam a maioria das vítimas fatais em acidentes de trânsito. Dados apresentados durante o evento evidenciaram o aumento do número de motocicletas em circulação e a relação direta entre essa expansão e a elevação dos índices de acidentes envolvendo esse tipo de veículo.
Foram discutidas medidas específicas para a proteção dos motociclistas, como campanhas educativas, uso de equipamentos de segurança, fiscalização de infrações e melhorias na infraestrutura viária. Também foi abordada a importância da conscientização sobre a responsabilidade compartilhada no trânsito, envolvendo condutores de todos os modais.
Maio Amarelo 2025: “Desacelere, seu maior bem é a vida”
A audiência integrou a programação do Movimento Maio Amarelo, campanha internacional que busca chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito. Neste ano, a campanha tem como tema “Desacelere, seu maior bem é a vida”, reforçando a necessidade de mudanças de comportamento para a redução da violência no trânsito.
O tema foi debatido pelos participantes como uma forma de sensibilizar condutores e pedestres para a importância de atitudes mais responsáveis, como o respeito aos limites de velocidade, a não utilização de celular ao dirigir e a prioridade à vida no espaço público.
Contribuição da FETRONOR para a mobilidade urbana segura
A FETRONOR apresentou as ações desenvolvidas no âmbito do transporte coletivo que contribuem para a segurança no trânsito. Entre elas, destacam-se os programas de qualificação de motoristas, manutenção preventiva de frotas, e iniciativas de educação para o trânsito junto à comunidade.
O transporte coletivo foi apontado como uma solução para a redução do número de veículos individuais nas vias urbanas, contribuindo para a diminuição de congestionamentos e, consequentemente, da quantidade de acidentes. A integração do transporte público com políticas de mobilidade ativa e segurança viária foi destacada como fundamental para cidades mais seguras e sustentáveis.
Parcerias e desafios para a redução de acidentes
Os participantes da audiência ressaltaram a importância das parcerias entre o poder público, as empresas e a sociedade civil na implementação de ações eficazes para a redução de acidentes de trânsito. Entre os desafios apontados estão a necessidade de investimentos em infraestrutura, ampliação das campanhas educativas e fortalecimento das fiscalizações.
A FETRONOR reafirmou seu compromisso em colaborar com as iniciativas de segurança no trânsito, integrando suas ações às campanhas nacionais e locais, como o Maio Amarelo, e mantendo o diálogo permanente com os órgãos de trânsito e a comunidade.
Contador Matheus Aranha explica como o contribuinte e os empresários podem se organizar para reduzir a carga fiscal de forma legal e estratégica
O Brasil está entre os países com maior carga tributária do mundo, e a população sente isso diretamente no bolso todos os dias — seja no consumo, no salário ou na prestação de serviços. Em meio a esse cenário, o planejamento tributário surge como uma ferramenta essencial para empresas e até mesmo para pessoas físicas que desejam pagar menos impostos de forma legal e estratégica.
De acordo com o contador Matheus Aranha, especialista em gestão fiscal e contabilidade consultiva, o primeiro passo para reduzir a incidência de tributos é conhecer a fundo o regime de tributação adotado e avaliar se ele é o mais adequado para a realidade da empresa. “Muitos empresários seguem no Simples Nacional sem perceber que poderiam economizar optando pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do tipo de negócio, faturamento e margem de lucro. A escolha do regime tributário impacta diretamente no caixa”, afirma.
Além disso, Matheus destaca que o planejamento tributário envolve o estudo de benefícios fiscais, revisão de processos internos, reavaliação de despesas e, em alguns casos, até a mudança no enquadramento de atividades. “Em estados e municípios, por exemplo, existem incentivos pouco conhecidos que podem ser aproveitados pelas empresas locais. Mas para isso é preciso diagnóstico, acompanhamento técnico e uma visão estratégica”, reforça.
O tema também afeta diretamente o consumidor final. “Mais de 40% do preço de produtos e serviços é composto por tributos. Isso significa que, ao consumir, estamos pagando impostos que muitas vezes desconhecemos. Por isso, é importante que a população se informe e pressione por mais transparência e retorno à sociedade”, alerta o contador.
Matheus Aranha lembra que o planejamento tributário não deve ser feito apenas no início do ano, mas acompanhado de forma contínua. “É um processo de gestão e inteligência fiscal. Quem planeja, economiza — e o dinheiro economizado pode ser reinvestido no negócio ou direcionado para áreas essenciais da vida pessoal ou empresarial”, conclui.
Com o aumento das discussões sobre reforma tributária e os desafios enfrentados por pequenos e médios empresários, o tema deve ganhar ainda mais relevância nas próximas semanas.
Estado teve queda de 18,8% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes e registrou menor número absoluto em 10 anos
O Rio Grande do Norte foi o estado brasileiro com a maior redução na taxa de homicídios em 2023, de acordo com o Atlas da Violência divulgado nesta segunda-feira (12.mai.2025) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O levantamento apontou que a taxa de homicídios no estado caiu 18,8% em relação a 2022, passando de 32,5 para 26,4 casos por 100 mil habitantes.
No cenário nacional, a redução foi de 2,3% no mesmo período. Apesar da queda em diversas unidades federativas, o desempenho do Rio Grande do Norte se destacou tanto em termos proporcionais quanto em números absolutos. Em 2023, foram registrados 955 homicídios no estado, contra 1.167 casos em 2022, uma queda de 18,2%.
Redução histórica e destaque entre jovens
O estudo também revelou que o Rio Grande do Norte teve a maior redução do país na taxa de homicídios entre jovens de 15 a 29 anos. A queda foi de 27,5% em comparação com o ano anterior. Essa redução é considerada um marco, já que o público jovem é historicamente o mais afetado pelos índices de violência letal.
Além disso, pela primeira vez desde 2013, ano de início da série histórica do Atlas da Violência, o estado registrou menos de mil homicídios em um ano. Em 2017, por exemplo, o Rio Grande do Norte alcançou seu pior índice, com 2.203 homicídios.
Entre 2013 e 2023, a redução acumulada na taxa de homicídios do estado foi de 39,2%, consolidando uma tendência de queda ao longo da última década.
Estratégias de segurança pública
De acordo com o Atlas da Violência, o bom desempenho do Rio Grande do Norte e de outros cinco estados se deve à adoção de planos estratégicos de segurança pública. Esses planos envolvem três pilares principais: gestão por resultados, qualificação do trabalho policial orientado pela inteligência e programas multissetoriais de prevenção da violência.
O relatório cita como exemplo o Plano Estratégico da Segurança do RN (Planesp), implementado em 2017, nos moldes do programa Pacto pela Vida. A estratégia foi determinante para a redução consistente dos índices de homicídios no estado.
Outros estados que seguiram caminhos semelhantes e também apresentaram quedas acima da média nacional em 2023 incluem Acre, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Paraná, Piauí, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Mudança de paradigma na segurança pública
O estudo aponta ainda uma transformação no modelo de segurança pública no Brasil, descrita como uma “revolução invisível”. A abordagem, que prioriza planejamento, gestão por resultados e inteligência policial, tem substituído o foco exclusivo no policiamento ostensivo.
Segundo o relatório, essas ações reforçam a eficácia de políticas públicas baseadas em evidências e cooperação entre diferentes setores, buscando não apenas reprimir, mas também prevenir a violência de forma estruturada e sustentável.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Governo do RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
Em um Estado assolado por crises econômicas e sociais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) protagoniza um escândalo que fere a moralidade pública e agrava as desigualdades: deputados estaduais recebem salários que ultrapassam o teto constitucional, graças a “vantagens pessoais” e auxílios diversos que inflacionam seus vencimentos.
A Constituição Federal estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração superior ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 41.650,92. No entanto, na ALRN, parlamentares acumulam vencimentos que, somados a gratificações e auxílios, ultrapassam esse limite, chegando a cifras alarmantes.
Essa prática não apenas contraria os princípios constitucionais, mas também representa um desrespeito à população potiguar, que enfrenta diariamente a precariedade dos serviços públicos. Enquanto hospitais carecem de insumos básicos, escolas funcionam em condições inadequadas e a segurança pública é insuficiente, os deputados estaduais desfrutam de benefícios incompatíveis com a realidade do Estado.
Além dos salários exorbitantes, a ALRN também é marcada por um inchaço na estrutura administrativa. O número de cargos comissionados triplicou em cinco anos, passando de 836 em 2011 para 2.592 em 2016. Esses cargos, preenchidos por indicações políticas, representam 86% do total de funcionários ativos da Casa e consomem quase metade do orçamento destinado ao pessoal.
Em 2017, a Assembleia Legislativa gastou mais de R$ 268 milhões, sendo R$ 169 milhões destinados a vencimentos e vantagens de pessoal civil. Desse montante, R$ 31,5 milhões foram utilizados para cobrir custos com auxílio alimentação, e R$ 11,4 milhões para “outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”.
A discrepância entre os privilégios dos deputados e a realidade da população é gritante. Enquanto os parlamentares acumulam benefícios, o cidadão comum enfrenta dificuldades para acessar serviços básicos. Essa desigualdade não apenas fere os princípios da equidade e da justiça social, mas também mina a confiança nas instituições democráticas.
É urgente que medidas sejam tomadas para corrigir essas distorções. A transparência na gestão dos recursos públicos deve ser uma prioridade, e os salários dos parlamentares devem obedecer aos limites estabelecidos pela Constituição.
A sociedade potiguar não pode mais tolerar práticas que privilegiam uma minoria em detrimento da maioria. É hora de exigir responsabilidade, ética e compromisso com o bem comum por parte de nossos representantes.
O que podemos observar é que na ALRN, a ordem do dia — de todos os dias — é que o salário dos deputados seja acima do teto. Essa realidade precisa mudar para que a Assembleia Legislativa recupere sua credibilidade e cumpra seu papel de servir ao povo potiguar com responsabilidade e ética.
Funcionários relatam falta de pagamento, suspensão de benefícios e omissão do poder público; empresa não apresentou faturas de março e abril
Trabalhadores terceirizados da empresa Clarear Serviços, contratada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para atuar em secretarias como a de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAN), denunciam a recorrente falta de pagamento de salários e a suspensão de benefícios básicos. Os relatos incluem situações de extrema dificuldade, como falta de alimentos, contas atrasadas e dívidas acumuladas. O caso foi denunciado no Blog do Belo.
“Eu passei até fome durante as férias porque a empresa não pagou o salário em dia, e as férias só foram pagas muito depois de eu já ter voltado a trabalhar”, desabafou um dos funcionários. O caso não é isolado. Outros colaboradores relatam experiências semelhantes, evidenciando um quadro de insegurança e abandono.
Relatos de descaso e omissão
A equipe de reportagem teve acesso a conversas em um grupo de WhatsApp formado por trabalhadores terceirizados lotados na SEPLAN. Nos registros, os funcionários expõem não só o descaso da Clarear Serviços, como também a falta de ação por parte do poder público.
“Trabalhamos em uma secretaria de planejamento e deixam essas coisas acontecerem sem fazer nada. Para eles está muito bom, os comissionados e concursados recebem em dia, e a gente aqui trabalhador tá tendo que passar por isso”, afirma um colaborador.
A incerteza sobre a data de pagamento é uma constante. “Teve mês que o pagamento deveria sair no dia 6, mas só pagaram no dia 19. Já em outro mês, o pagamento veio depois do dia 20. É uma verdadeira loteria”, relatou um funcionário.
Outros relatos destacam o impacto direto na vida pessoal dos trabalhadores. “A família do meu esposo é quem está ajudando a gente. Temos filhos para alimentar, contas a pagar… e a empresa faz isso com a gente. O pior é que ninguém faz nada, nos sentimos abandonados”, disse uma funcionária.
Benefícios suspensos por falta de pagamento
Além dos salários, benefícios garantidos por lei também estão sendo prejudicados. O plano de saúde dos trabalhadores foi suspenso devido à inadimplência da empresa. “Semana passada eu estava passando mal, fui ao médico e, chegando lá, descobri que o plano não estava funcionando. A empresa não pagou”, contou um dos terceirizados.
O vale-transporte também se tornou um problema. Muitos trabalhadores precisam custear do próprio bolso o deslocamento até o trabalho, enquanto outros sequer conseguem se locomover. “Tem gente vindo com o pouco que tem. Tem gente ficando em casa porque não tem de onde tirar”, relatou outro colaborador.
Fiscal de contrato denuncia falta de resposta da empresa
No mesmo grupo, uma fiscal de contrato da SEPLAN relatou as dificuldades para lidar com a situação. “Já pedi para sair do contrato, pois a empresa não me atende, não dá retorno, não se comunica. Apenas quando é do interesse dela. Dessa forma, eu e ninguém somos a mesma pessoa”, desabafou a servidora.
Até esta segunda-feira (12.mai.2025), data da reportagem, os salários referentes ao mês de abril ainda não haviam sido pagos aos trabalhadores.
O que diz a SEPLAN
Procurada, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Rio Grande do Norte (SEPLAN-RN) informou que a fatura referente ao pagamento do mês de fevereiro foi quitada no último dia 6 de maio. No entanto, as faturas dos meses de março e abril ainda não foram apresentadas pela Clarear Serviços, o que impossibilita a realização de novos repasses por parte do Governo do Estado.
“Não há atraso se não há fatura”, afirmou uma fonte da SEPLAN. Segundo essa mesma fonte, o contrato com a Clarear prevê que a Secretaria tem até três meses para efetuar o pagamento após o recebimento da fatura, o que levanta questionamentos sobre a responsabilidade da empresa em manter os salários dos trabalhadores em dia.
Enquanto o impasse continua, os trabalhadores terceirizados seguem sem receber seus pagamentos, lidando com a suspensão de benefícios e a falta de suporte diante da situação.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução
Remuneração de parlamentares potiguares chegou a R$ 66 mil no trimestre; Assembleia do RN não esclarece composição dos valores
Deputados estaduais do Rio Grande do Norte vêm recebendo remunerações mensais que ultrapassam o teto constitucional, conforme levantamento realizado pelo jornal O Globo com base em contracheques divulgados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. O limite legal é de R$ 34,7 mil, equivalente a 75% do salário de um deputado federal, mas foi frequentemente superado por pagamentos efetivos em 17 estados, incluindo o RN.
De acordo com o estudo, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais no Brasil foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre de 2025. Em nove estados, os valores ultrapassaram os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte, algumas folhas de pagamento apontaram ganhos que chegaram a R$ 66 mil, principalmente em razão de “vantagens pessoais” não detalhadas.
Assembleia Legislativa do RN não esclarece valores
A reportagem buscou esclarecimentos junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) sobre a origem desses valores, mas não obteve resposta até a publicação. Nos contracheques analisados, não há discriminação clara sobre quais parcelas compõem essas “vantagens pessoais”.
A falta de transparência na composição das remunerações também foi identificada em outros estados. Em Rondônia, por exemplo, contracheques apresentaram auxílios não especificados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.
Estrutura das remunerações e adicionais
As remunerações dos deputados estaduais são formadas por um salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, conforme o estado, e por diversas verbas indenizatórias. Entre os adicionais mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação, gratificações por função e o chamado “auxílio-paletó”.
Em Pernambuco, o vale-refeição dos parlamentares é de R$ 3,4 mil mensais. Já o “auxílio-paletó”, pago no início e no fim dos mandatos, equivale a um salário mensal e pode ser acumulado em caso de reeleição.
Esses benefícios, apesar de superarem o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, encontram respaldo em interpretações jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas consideram que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas remuneratórias, excluindo aquelas de caráter indenizatório.
Legalidade contestada e divergências jurídicas
Em recente decisão, o ministro André Mendonça afirmou que o teto constitucional abrange apenas parcelas remuneratórias, permitindo exceção para “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Dessa forma, auxílios e gratificações específicas não são contabilizados para efeito de limite constitucional.
No entanto, a interpretação não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, sustentando que a remuneração deve seguir o regime de subsídio — parcela única, sem adicionais.
Especialistas em Direito Público alertam para brechas legais que permitem a criação de “supersalários” por meio de verbas indenizatórias. Segundo Edgard Monteiro, mestre em Direito pela UERJ, mecanismos como funções especiais e comissões extras são frequentemente utilizados para contornar o teto.
Expansão dos benefícios em outros estados
O levantamento aponta ainda que, em pelo menos oito estados, novas propostas para ampliação de benefícios aos parlamentares tramitam ou já foram aprovadas. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), há uma proposta em discussão para a criação de um vale-alimentação de R$ 2,9 mil por mês.
Em Minas Gerais, foi aprovado um aumento de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o benefício para R$ 8,6 mil em 2025. Em Goiás e Mato Grosso, foram criadas gratificações por “representação”, no valor de R$ 11,5 mil e R$ 17,3 mil, respectivamente, destinadas a cargos de liderança nas Assembleias.
A prática de conceder benefícios extras também ocorre em estados com dificuldades fiscais. Minas Gerais acumula uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, enquanto Goiás enfrenta um passivo de R$ 17 bilhões. Mesmo diante desse cenário, os pagamentos a parlamentares seguem sendo ampliados.
Justificativas das Assembleias
As Assembleias Legislativas argumentam que os pagamentos respeitam os limites legais e que as verbas adicionais possuem caráter indenizatório. Em nota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) reforçou que “os auxílios não integram o subsídio mensal dos parlamentares” e, por isso, não são contabilizados dentro do teto remuneratório.
Posicionamentos semelhantes foram emitidos pelos legislativos de Pernambuco, Espírito Santo e Tocantins.
No Rio Grande do Norte, até o momento, não houve manifestação oficial da ALRN sobre as vantagens pessoais e demais benefícios pagos aos deputados estaduais.
Beneficiários poderão contestar e solicitar ressarcimento via Meu INSS a partir desta quarta-feira (14); cerca de R$ 292,7 milhões serão devolvidos
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos de associações e sindicatos sem autorização começaram a ser notificados nesta terça-feira (13.mai.2025). O aviso será enviado diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem uso de ligações telefônicas ou mensagens SMS.
A partir da quarta-feira (14.mai), os segurados poderão confirmar se não autorizaram os descontos e solicitar o ressarcimento dos valores retidos. A devolução será feita pelo próprio sistema, com depósito em conta bancária.
9 milhões de beneficiários notificados
O processo atinge cerca de 9 milhões de beneficiários que tiveram descontos associativos aplicados em seus benefícios previdenciários sem autorização formal. Na última semana, outros 27 milhões de segurados que nunca sofreram esse tipo de desconto foram informados de que não fazem parte do grupo impactado.
Brasília (DF), 09/05/2025 – App oficial do INSS
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Os valores a serem devolvidos agora referem-se às mensalidades de abril e somam R$ 292,7 milhões. Os descontos foram realizados entre 26 de maio e 6 de junho, mas foram bloqueados antes do repasse às associações e sindicatos.
Investigação revelou fraude bilionária
A operação que identificou as irregularidades foi deflagrada em 23 de abril, após o fechamento da folha de pagamento do INSS. As investigações apontam para um esquema nacional de descontos associativos não autorizados, que teria desviado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Os descontos suspeitos recaíram, em sua maioria, sobre aposentadorias e pensões. Atualmente, os contratos e operações relacionados estão sob análise de auditores e investigadores federais.
Como solicitar o ressarcimento
Os beneficiários que identificarem descontos não autorizados em seus extratos poderão solicitar o reembolso pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pela central telefônica 135.
Brasília (DF), 09/05/2025 – App oficial do INSS
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O procedimento será feito de forma digital, sem necessidade de envio de documentos. Basta registrar no sistema que não reconhece o desconto informado. O sistema gerará uma cobrança automática para a associação ou sindicato responsável, que terá até 15 dias úteis para justificar ou providenciar o ressarcimento ao INSS.
Em seguida, o valor será depositado diretamente na conta bancária do beneficiário.
Passo a passo para verificar descontos
Acessar o site ou aplicativo Meu INSS com login e senha.
Clicar na opção “Consultar Benefício”.
Selecionar “Extrato de Pagamento”.
Conferir o mês desejado para verificar se há descontos associativos.
Caso identifique valores indevidos, seguir para o pedido de ressarcimento.
Por padrão, o sistema exibe os dados das duas últimas competências, mas também é possível consultar períodos anteriores.
Atenção a possíveis golpes
O INSS reforça que o contato oficial com os segurados será feito exclusivamente pelo Meu INSS. Não haverá ligações telefônicas, nem envio de SMS solicitando informações ou dados pessoais.
Em caso de dúvidas, os beneficiários devem buscar atendimento pela central telefônica 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. O órgão informou que o serviço será ampliado para absorver o aumento da demanda.
Calendário das notificações e reembolsos
08/05: Início da comunicação para 27 milhões de segurados sem descontos associativos.
13/05: Notificação dos aposentados e pensionistas com descontos indevidos.
14/05: Abertura do serviço para pedido de ressarcimento via Meu INSS e telefone 135.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Joédson Alves/Agência Brasil
