Política

Política do Rio Grande do Norte: fique por dentro dos principais acontecimentos do cenário político do Rio Grande do Norte. Governadoria, Assembleia Legistativa e Câmara Municipal: tudo isso você encontra aqui, no Por dentro do RN.

Lula passa por exames e é liberado para voltar a Brasília

Lula passa por exames e é liberado para voltar a Brasília

Previsão é que o presidente volte ainda hoje para Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido, na manhã desta quinta-feira (19), a uma tomografia que indicou bom estado de saúde, e deve seguir a Brasília, onde poderá exercer atividades normalmente.

De acordo com a equipe médica do Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, os resultados da tomografia foram considerados “muito satisfatórios”.

Os médicos também informaram que os exames serão refeitos em dez dias, para nova avaliação.

A recomendação é de que, nesse período, ele não faça exercícios físicos.

Segundo a equipe, o presidente já recebeu, inclusive, visitas de ministros, o que confirma a boa condição de seu quadro de saúde.

A previsão é de que Lula passe as festas do final do ano na capital federal.

Histórico

Lula foi submetido a uma cirurgia de emergência no início de dezembro para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda que sofreu em outubro. Dias depois, no dia 12 de dezembro, ele fez um procedimento endovascular, para evitar novos sangramentos. No último domingo (15), o presidente recebeu alta hospitalar e foi para sua casa no Alto de Pinheiros, em São Paulo, para recuperação.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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PF faz ação contra assessores de Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante

PF faz ação contra assessores de Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante

Eles são suspeitos de desvio de cotas parlamentares

A Polícia Federal (PF) realiza na manhã desta quinta-feira (19) uma operação contra assessores dos deputados federais Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante, ambos do Partido Liberal (PL) do Rio de Janeiro.

Os alvos são suspeitos de participar de um esquema de desvio de verbas de cota para o exercício da atividade parlamentar – dinheiro para financiar atividades relativas ao mandato, como passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível.

A operação cumpre seis mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, Tocantins e Distrito Federal. A operação recebeu o nome Rent a Car (alugue um carro, em inglês) e se refere ao modo de atuação dos investigados, que utilizaram uma empresa de locação de veículos para simular contratos de prestação de serviços.

“As investigações apontam para a existência de um esquema criminoso caracterizado pela interação entre os setores público e privado, no qual agentes públicos e empresários teriam estabelecido acordo ilícito para o desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares”, detalhou a PF em nota.

Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça brasileira que autoriza investigações que envolvam, de alguma forma, agentes públicos com foro privilegiado, como deputados federais.

O deputado Sóstenes Cavalcante informou que concederá entrevista coletiva às 12h30, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Pelo X (antigo Twitter), ele afirmou que foi informado da operação por meio da imprensa. “Podem revirar tudo, não irão achar nada!”, disse.

O deputado Carlos Jordy fez um pronunciamento na tribuna da Câmara, no qual chamou a ação da PF de “abuso de autoridade” e se disse “perseguido” por ser parlamentar de oposição ao governo. Ele negou irregularidades. “Não há nada de errado no aluguel dos meus carros. Seguem todos os trâmites da Casa, estão devidamente registrados, os contratos estão de forma legal”, afirmou.

A Agência Brasil procurou o diretório fluminense do PL e aguarda retorno.

Os crimes apurados pela PF são peculato (quando funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), lavagem de dinheiro e organização criminosa. O processo corre em sigilo de Justiça.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas

Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas

Governo fechou acordo para aprovar outras medidas de corte de gastos

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

  • Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
  • Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
  • Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
  • Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
  • Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Assembleia Legislativa aprova orçamento de R$ 23 bilhões para o RN em 2025

Assembleia Legislativa aprova orçamento de R$ 23 bilhões para o RN em 2025

Lei Orçamentária Anual prioriza saúde, assistência social e administração, com aumento de 43% nas despesas com pessoal

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (18.dez.2024), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estabelece um orçamento de R$ 23 bilhões para o próximo ano. O projeto teve como relator o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) e foi votado com ampla maioria, gerando debates apenas em relação à margem de remanejamento de recursos permitida ao Executivo.

Após discussões no plenário, a proposta da oposição, que buscava reduzir a margem de remanejamento de 15% para 10%, foi rejeitada. O índice de 15% foi mantido, garantindo ao Executivo maior flexibilidade na administração dos recursos.

O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou o esforço coletivo para a aprovação do orçamento. “Quero parabenizar a equipe técnica e o relator pela sensibilidade política, sempre buscando o entendimento em benefício do Rio Grande do Norte”, afirmou.

Crescimento nas despesas

A LOA de 2025 prevê um crescimento significativo nas despesas com pessoal, que somam R$ 4,7 bilhões, representando um aumento de 43% em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Esse crescimento reflete a previsão de reajustes salariais, novas contratações e investimentos em projetos sociais.

Por outro lado, as despesas de capital, voltadas para investimentos, cresceram de forma mais modesta, com alta de 3,85%. As despesas correntes, que incluem gastos operacionais e com pessoal, subiram 15,90%, impulsionadas principalmente por salários e benefícios.

Áreas prioritárias e emendas

O relatório priorizou áreas como saúde, assistência social e administração pública. Entre as emendas aprovadas, destacam-se recursos destinados a hospitais, realização de cirurgias reprimidas, apoio ao agronegócio e ações voltadas para a Fundase (Fundação de Atendimento Socioeducativo).

A aprovação da LOA é um passo importante para a execução das políticas públicas do governo estadual no próximo ano, garantindo recursos para setores estratégicos e ampliando a capacidade de investimentos no Rio Grande do Norte.

Foto: João Gilberto/ALRN

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Dólar fecha a R$ 6,26 com incertezas sobre pacote e decisão do Fed

Dólar fecha a R$ 6,26 com incertezas sobre pacote e decisão do Fed

Bolsa cai 3,15% e atinge menor nível desde junho

Em um dia de forte estresse no Brasil e no exterior, o dólar superou a marca de R$ 6,20 e voltou a fechar no maior valor nominal desde a criação do Plano Real. A bolsa caiu mais de 3% e atingiu o menor nível desde o fim de junho.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (18) vendido a R$ 6,267, com alta de R$ 0,172 (+2,82%) em um único dia. Em um dia sem intervenções do Banco Central (BC), a cotação iniciou em torno de R$ 6,11. Chegou a desacelerar no fim da manhã, mas voltou a subir intensamente após uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o a moeda norte-americana deve se acomodar.

A partir das 15h, a cotação acelerou novamente após o resultado da reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). A autoridade monetária cortou as taxas básicas da maior economia do planeta em 0,25 ponto percentual, como esperado. No entanto, indicou no comunicado que ficará mais cautelosa em 2025, o que abre a possibilidade de menos cortes no próximo ano.

No mercado de ações, o dia também foi de intensa instabilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 120.772 pontos, com queda de 3,15%. O indicador está no menor nível desde 20 de junho e acelerou a queda após a decisão do Fed. Nos Estados Unidos, o Dow Jones, um dos índices da bolsa de Nova York, caiu 2,2%.

As taxas básicas nos Estados Unidos estão atualmente entre 4,25% e 4,5% ao ano, consideradas altas para os padrões internacionais. Juros elevados em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, pressionando o dólar e a bolsa no Brasil, num momento de incertezas por causa da votação do pacote fiscal no Congresso.

Na terça-feira à noite, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos obrigatórios, que restringe a concessão de incentivos fiscais em anos de déficit primário e permite o corte linear de emendas parlamentares na mesma proporção do corte dos gastos discricionários (não obrigatórios). Em tese, os deputados votarão nesta quarta o restante do pacote, mas a sessão não havia começado até o fim da tarde.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Arquivo

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Governo aprova calendário do pagamento do abono salarial 2025

Governo aprova calendário do pagamento do abono salarial 2025

Estimativa é que 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício

A partir de fevereiro do próximo ano, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o abono salarial para o exercício de 2025. O calendário foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em reunião ordinária ocorrida na tarde desta quarta-feira (18).

O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta. No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, prioritariamente, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, ainda, de forma presencial nas agências de atendimento.

Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é que cerca de 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões.

Regras

Pelas regras vigentes, para receber o abono salarial, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto de 2024. Trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

O primeiro pagamento do benefício será realizado em 17 de fevereiro para os trabalhadores nascidos em janeiro, conforme calendário abaixo.

Calendário de pagamento

Nascidos em Recebem a partir de

Janeiro 17 de fevereiro
Fevereiro 17 de março
Março e Abril 15 de abril
Maio e Junho 15 de maio
Julho e Agosto 16 de junho
Setembro e Outubro 15 de julho
Novembro e Dezembro 15 de agosto

A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao abono, informou o ministério. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. No entanto, ainda estão disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não sacaram o abono. Eles têm até o próximo dia 27 de dezembro para fazer o saque.

O que é o abono salarial

Instituído pela Lei 7.998/90, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Codefat aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei. Os recursos para pagamento são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono salarial abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar até um salário mínimo.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

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Senado aprova projeto para restringir uso de celular em escolas

Senado aprova projeto para restringir uso de celular em escolas

Texto vai à sanção presidencial e deve valer para o próximo ano

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.

Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.

De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas “orienta uma política pública educacional”.

“Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.

Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.

Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.

Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

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Deputados do RN aprovam reajuste salarial dos servidores e alterações no IPVA

Deputados do RN aprovam reajuste salarial dos servidores e alterações no IPVA

Revisão salarial para servidores e novas alíquotas para veículos elétricos marcam encerramento do ano legislativo

No último dia de atividades legislativas de 2024, ocorrido nesta quarta-feira (18.dez.2024), os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma série de projetos de grande impacto para a sociedade. Entre os destaques, está a revisão salarial dos servidores públicos estaduais, aprovada por unanimidade com emendas que garantem ajustes para diversas categorias, incluindo militares do estado.

Outro projeto relevante foi a alteração na lei do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que passa a taxar veículos elétricos com alíquotas escalonadas, mantendo isenção para veículos com mais de dez anos de uso. Além disso, foi aprovada uma redução na alíquota para veículos movidos a gás natural, incentivando o uso de combustíveis mais sustentáveis.

Os parlamentares também aprovaram mudanças na lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e projetos relacionados à política pública de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, uma proposta que adequa o Parque das Dunas e a Via Costeira ao novo Plano Diretor de Natal foi aprovada, visando fomentar o desenvolvimento turístico e econômico da região de forma sustentável.

“Essa Casa Legislativa demonstra mais uma vez seu compromisso com os interesses da população potiguar, aprovando medidas que promovem o equilíbrio social e econômico do estado”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira.

O último dia de sessão também incluiu o reconhecimento de instituições como patrimônio cultural e a denominação de prédios públicos e rodovias. Todos os projetos foram aprovados em bloco pelo plenário, encerrando o ano legislativo com ampla participação dos deputados.

Foto: João Gilberto/ALRN

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Ministério Público pede rescisão do termo de cooperação do Hospital Veterinário de Natal

Ministério Público pede rescisão do termo de cooperação do Hospital Veterinário de Natal

Ação civil pública pede transferência de gestão do hospital veterinário para a Secretaria de Meio Ambiente e anulação de termo de cooperação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública para que o Município de Natal deixe de utilizar recursos destinados à saúde para financiar o Hospital Municipal Veterinário. Atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o hospital deveria estar sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além disso, o MPRN solicita a rescisão do Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura e a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), responsável pela gestão da unidade.

A investigação constatou que o Plano Municipal de Saúde 2022/2025 e documentos orçamentários da capital alocaram R$ 2 milhões para a criação e implementação da política de cuidado animal, classificando essas despesas como gastos em saúde. No entanto, o Conselho Nacional de Saúde já havia informado que assistência veterinária não configura ações e serviços públicos de saúde, não podendo ser financiada com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Promotoria de Justiça tentou solucionar o problema administrativamente, realizando audiências com a Prefeitura para redirecionar os recursos às finalidades previstas. Embora a Prefeitura tenha informado em outubro de 2023 que o hospital veterinário passaria à gestão da Secretaria de Meio Ambiente, em 2024 a SMS confirmou que continua responsável pela unidade, com despesas custeadas por recursos da saúde.

Na ação, o MPRN destaca que o uso indevido de recursos da saúde agrava problemas como escassez de profissionais, medicamentos e insumos, além de dificultar o atendimento da demanda reprimida por exames e cirurgias. “A destinação de recursos públicos da saúde para um hospital veterinário revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana”, ressalta a promotoria.

O Ministério Público pede à Justiça que sejam anulados dispositivos do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias de 2024 e 2025 que direcionam recursos da saúde para o hospital veterinário. Também solicita que o Município de Natal seja proibido de realizar qualquer ato voltado à construção, estruturação ou manutenção de políticas de cuidado animal com verbas da saúde. A decisão judicial agora aguarda julgamento.

Foto: Emanuel Amaral/Secom/Ilustração

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Em votação simbólica, Congresso aprova LDO 2025

Em votação simbólica, Congresso aprova LDO 2025

Previsão é meta de déficit zero para Orçamento de 2025

O Congresso Nacional aprovou hoje (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ontem (17) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.

O texto aprovado estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Não serão consideradas na meta de deficit primário as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Salário mínimo

O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 reais em 2025. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.

O parecer aprovado na comissão, de relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolheu 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

Fundo partidário e emendas

Os congressistas alteraram o texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento nos pontos relativos ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário e ao contingenciamento de emendas parlamentares.

Em relação ao Fundo Partidário, o texto aprovado na comissão estabelecia que o fundo deveria ser corrigido segundo as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Com a alteração, a correção do fundo partidário será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Já em relação às emendas parlamentares, os congressistas retiraram a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário. Agora, se o Executivo desejar contingenciar as emendas, deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

Ao apresentar as alterações, Confúcio Moura ressaltou ser contra as alterações, mas disse que promoveu mudanças devido a um acordo de líderes partidários das duas cassa.

“É uma referência ao fundo partidário. Há uma divergência corrigida na mensagem do executivo de que o fundo partidário seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os líderes partidários não concordaram”, disse. “Se houver contingenciamento de despesas do Executivo, elas não incidirá sobre emendas parlamentares”, explicou.

Para emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Além disso, o relatório incluiu uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.

São elas:

  • promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
  • despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
  • despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
  • defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
  • despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
  • programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
  • programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
  • programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
  • Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso;
  • Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.

Algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.

Entre os gastos que não poderão ser congelados estão:

  • Sistema de Fronteiras;
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
  • apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
  • Fundo Nacional do Idoso;
  • análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
  • aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • defesa agropecuária; seguro rural; e outros.

Créditos extraordinários

O Congresso Nacional aprovou ainda vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, no valor total de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.

Entre eles estão o que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4,031 bilhões.

A pasta de Portos e Aeroportos recebeu ainda crédito suplementar de R$ 15,4 milhões.

Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Foram abertos créditos suplementares para: o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões; Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 16 milhões; de R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.

As Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receberam também outro crédito no valor de R$ 286,9 milhões aprovados em dois pedidos de abertura de crédito suplementar.

Os congressistas aprovaram créditos suplementares para diversas empresas públicas. Foram R$ 200 milhões para ser dividido entre o Banco da Amazônia (Basa), a Eletrobras Termonuclear, a Petrobras Biocombustível, a Companhia Docas do Ceará, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Foram aprovados ainda créditos de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes; e de 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda

Os congressistas aprovaram mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para alterar a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos.

O objetivo é realizar ajustes na previsão que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. Em 2022, esta taxa estava em 38,53%. O texto também inclui o programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva no PPA, que tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas de 26 horas para 5 horas em 2027.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Fecomércio RN alerta para os efeitos negativos do aumento da alíquota do ICMS

Fecomércio RN alerta para os efeitos negativos do aumento da alíquota do ICMS

Entidade afirma que aumento do ICMS no RN gera preocupação com impactos na economia e no consumo

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) manifestou sua preocupação diante da decisão da Assembleia Legislativa do estado (ALRN) de aprovar o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. O aumento foi aprovado na terça-feira (17.dez.2024). Em nota, a Fecomércio RN afirma que embore respeite a decisão soberana dos parlamentares, a entidade aponta os possíveis reflexos negativos dessa medida sobre a população e a economia local.

De acordo com a Fecomércio RN, o aumento da carga tributária deve elevar o custo de vida, reduzir o poder de compra das famílias e limitar o consumo, afetando principalmente as camadas mais vulneráveis da sociedade. Além disso, setores como comércio e serviços, que desempenham papel essencial na geração de empregos e na arrecadação estadual, serão diretamente impactados, dificultando a retomada econômica e prejudicando a competitividade do Rio Grande do Norte.

A entidade defende que o ajuste fiscal é uma necessidade reconhecida, mas destaca que a solução para a sustentabilidade financeira do estado deve passar por reformas estruturantes. Entre as medidas sugeridas estão o controle rigoroso das despesas públicas, uma reforma administrativa ampla e o fortalecimento das parcerias público-privadas. Essas ações, segundo a Fecomércio RN, podem proporcionar resultados duradouros sem onerar ainda mais os contribuintes e pequenos negócios.

A Federação reforça seu compromisso em contribuir para o enfrentamento dos desafios fiscais do estado, propondo alternativas que ampliem a arrecadação sem penalizar a população. A entidade segue atenta e engajada na defesa de um ambiente de negócios favorável, que promova o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos potiguares.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Comissão aprova LDO 2025 e texto vai ao plenário do Congresso

Comissão aprova LDO 2025 e texto vai ao plenário do Congresso

Projeto fixa meta fiscal de déficit zero na contas públicas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto estabelece as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, cujo texto ainda precisará passar pela CMO.

Com o avanço na comissão mista, o texto da LDO agora vai agora para análise dos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores, prevista para esta quarta-feira (18).

A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Anteriormente, o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), havia incluído no texto a obrigação do governo mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior. No entanto, o parlamentar voltou atrás e retirou este trecho do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano, e segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.

Sem contingenciamento

No relatório final aprovado na CMO, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.

Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; e outros.

Fundo partidário e emendas

O texto aprovado estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório de Confúncio Moura determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.

Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Dólar fecha a R$ 6,09 após bater em R$ 6,20 durante a tarde

Dólar fecha a R$ 6,09 após bater em R$ 6,20 durante a tarde

Bolsa subiu 0,92% em dia de leve recuperação

Após dia turbulento no mercado financeiro, o dólar fechou praticamente estável, depois de bater R$ 6,20 ao longo da sessão. A bolsa de valores subiu quase 1%, em dia de leve recuperação.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (17) vendido a R$ 6,096, com pequena alta de 0,02%, renovando o recorde de valor nominal desde a criação do real. A cotação abriu em R$ 6,14 e chegou a subir para R$ 6,20 por volta das 12h15. O Banco Central (BC) interveio duas vezes no mercado, vendendo US$ 1,272 bilhão por volta das 9h30 e mais US$ 2,015 bilhões após a moeda bater os R$ 6,20.

Feitas as intervenções, o dólar passou boa parte da tarde em torno de R$ 6,11, mas passou a cair com declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de que pretende começar a votar o pacote de corte de gastos do governo ainda nesta terça-feira. Na mínima do dia, por volta das 15h, a cotação caiu para R$ 6,06, mas ganhou força nos minutos finais de negociação, até fechar em leve alta.

No mercado de ações, o dia foi menos tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 124.698, com alta de 0,92%. O indicador recuperou-se parcialmente após três quedas seguidas e também depois de atingir, na segunda-feira, o menor nível desde o fim de junho.

Apenas em dezembro, o BC vendeu US$ 12,760 bilhões das reservas internacionais, entre leilões â vista, em que o dinheiro sai definitivamente das reservas, e leilões de linha, em que a autoridade monetária compra os dólares de volta após alguns meses. Essa foi a maior atuação do BC no câmbio desde março de 2020, início da pandemia de covid-19.

Em relação ao pacote de corte de gastos, o anúncio de Lira e a ida do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ao Congresso nesta tarde para negociar as medidas com os deputados reduziram a instabilidade no mercado financeiro. Isso porque aumentaram as chances de aprovação das medidas de revisão de despesas antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira (20).

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

Alíquota padrão deve cair de 28,55% para 27,84%

Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.

O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.

A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.

No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.

O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.

Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.

Medicamentos

Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).

O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.

A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.

Imposto Seletivo

Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.

O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Ata do Copom indica mais duas altas de 1 ponto percentual na Selic

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BC cita câmbio e inflação para política “ainda mais contracionista”

O Comitê de Política Monetária (Copom) apontou que a o aumento recente na taxa de câmbio e a inflação corrente foram fatores determinantes para a decisão do Banco Central (BC) de aumentar a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, passando para 12,25% ao ano.

De acordo com a ata da reunião do Copom divulgada nesta terça-feira (17), a reação do mercado financeiro ao pacote fiscal do governo federal tornou o cenário inflacionário mais adverso, demandando uma política “ainda mais contracionista”.

“A percepção dos agentes econômicos sobre o recente anúncio fiscal afetou, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de risco, as expectativas de inflação e a taxa de câmbio”, diz a ata.

“Nota-se que tanto o prêmio de inflação extraído dos instrumentos financeiros quanto as expectativas de inflação se elevaram no período, tornando o cenário de inflação mais adverso e requerendo uma política monetária mais contracionista”, defendeu o Comitê.

As reações negativas do mercado financeiro ao pacote de corte de gastos e do aumento do limite de isenção do Imposto de Renda, anunciados pelo governo no dia 28 do mês passado, fez com que o dólar saltasse, ultrapassando o patamar dos R$ 6 pela primeira vez na história.

Ainda de acordo com o Copom, o cenário mais adverso para a convergência da inflação à meta para 2024, de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5% a 4,5% pode demandar novos aumentos de 1 ponto percentual na Selic nas próximas duas reuniões, em janeiro e março.

“O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, ajustes de mesma magnitude nas próximas duas reuniões. A magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, disse o Copom.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,84% para 4,89% este ano, segundo o mais recente Boletim Focus, divulgado ontem (15). Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,59% para 4,6%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 4% e 3,66%, respectivamente.

A ata destacou que os preços de alimentos se elevaram de forma significativa, em função, dentre outros fatores, da estiagem observada ao longo do ano e da elevação de preços de carnes, também afetada pelo ciclo do boi. Para os integrantes do comitê, esse aumento tende a se propagar para o médio prazo. Com relação aos bens industrializados, o movimento recente do câmbio pressiona preços e margens, sugerindo maior aumento em tais componentes nos próximos meses.

Segundo o Copom, a magnitude da deterioração de curto e médio prazo do cenário de inflação “exigia uma postura mais tempestiva” para manter o compromisso de convergência da inflação à meta.

Pleno emprego

Além disso, o BC voltou a apontar o dinamismo da economia e o fomento do pleno emprego como fatores que devem ser enfrentados para o desempenho da “estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante”.

A atividade econômica, de acordo com o BC, tem surpreendido e apresentado notável resiliência.

“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão [de aumento da Selic] também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, diz a ata.

O comitê apontou ainda que a atividade dos mercados de crédito e, principalmente, de capitais também têm surpreendido ao longo do ano, com crescimento de volume acima do que era esperado, apesar de taxas de juros elevadas.

Para o Copom, um ambiente de alta de juros, com nível de inadimplência e comprometimento de renda elevados, “requer cautela e diligência adicionais na concessão de crédito”.

Na ata, o Copom voltou a defender uma política monetária e fiscal contracíclica, com menos incentivo para a atividade econômica, com o argumento de que contribui para assegurar a estabilidade de preços e também cobrou novamente ajuste dos gastos públicos.

“O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, diz a ata.

Ambiente externo

Na avaliação do Copom, o ambiente externo permanece desafiador, em função, principalmente, da conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação da atividade econômica e, consequentemente, sobre a postura do banco central daquele país, o Fed.

“Em paralelo, a possibilidade de mudanças na condução da política econômica também traz adicional incerteza ao cenário, particularmente com possíveis estímulos fiscais, restrições na oferta de trabalho e introdução de tarifas à importação. O cenário-base do Comitê segue sendo de desaceleração gradual e ordenada da economia norte-americana” diz a ata.

“Como usual, o Comitê focará nos mecanismos de transmissão da conjuntura externa sobre a dinâmica inflacionária interna e seu impacto sobre o cenário prospectivo. Reforçou-se, ademais, que um cenário de maior incerteza global e de movimentos cambiais mais abruptos exige maior cautela na condução da política monetária doméstica”, prossegue o Copom.

Histórico

Essa foi a terceira alta seguida da Selic. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, de agosto do ano passado até maio deste ano.

Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto, e novembro, quando subiu 0,5 ponto.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Ministro da Defesa diz que prisão do general Braga Netto era esperada

Ministro da Defesa diz que prisão do general Braga Netto era esperada

José Múcio disse que há constrangimento nas Forças Armadas

O ministro da Defesa, José Múcio, visitou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua casa no bairro de Pinheiros, na capital paulista, na manhã desta terça-feira (17). Segundo ele, Lula está ótimo e se movimentando. Eles conversaram sobre a prisão do general da reserva Braga Netto e o projeto que altera a previdência dos militares.

“Ele queria saber como estava o ambiente nas Forças [Armadas]. Evidentemente que isso era uma coisa que já se esperava. Há um constrangimento ao espírito de corpo de cada força, mas já se esperava. Nós desejamos que todos esses que estão envolvidos respondam à Justiça”, disse Múcio.

Ele afirmou que o clima nas Forças Armadas está “muito bem”. “Quer dizer, como eu disse, estão constrangidas, eram colegas, estudaram juntos. É o primeiro general quatro estrelas que é detido no Exército, mas não foi surpresa para ninguém.”

“Mas é necessário, precisa acabar para gente olhar para frente e para tirar a suspeição dos inocentes. Eu digo que cada um entrou nisso com seus CPF e a gente tem que preservar o CNPJ das três forças”, disse.

PL do Militares

De acordo com o ministro, em relação ao PL dos Militares, não tem mais muito o que discutir. “Vai para o plenário [da Câmara] e depois nós vamos nos adaptar”.

José Múcio disse que a dificuldade de mexer com aposentadoria militar é que a promoção na carreira é como procissão. “Se parar um na frente, para tudo atrás”. Atualmente, não há idade mínima para aposentadoria de militares, e o PL estabelece a idade mínima em 55 anos, com aplicação da nova regra a partir de janeiro de 2032.

“A gente tem que ver como adequar isso porque se não você vai ter o que eles chamam de empoçamento, vai ter alguns postos que vão ficar empoçados em algum lugar, ou muito coronel quando não está precisando, ou muito major ou muito capitão. Isso nós vamos adequar, tem que ser uma coisa lenta, porque a carreira é muito longa”, explicou.

Em relação a pedidos dos militares em relação ao PL, ele disse que foi solicitado mais prazo para que não houvesse tal empoçamento. “Mas o governo preferiu precipitar e nós vamos nos adaptar”.

“Eu não sei o que o Congresso vai fazer. O Congresso é muito independente e muito dividido. A gente tem um Congresso conservador, vamos ver como isso vai acontecer”, disse.

Questionado se foi muito difícil fazer os militares aceitarem a proposta apresentada, ele respondeu que “conversou-se bastante” e que o ministério vai defender o projeto de lei.

De acordo com José Múcio, o presidente Lula lhe disse que deve voltar para Brasília nesta quinta-feira (18) e vai reunir os ministros na sexta-feira (19). “Ele não disse como vai ser [a reunião ministerial], mas que vai nos encontrar na sexta-feira”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Aumento da alíquota do ICMS no RN: Assembleia aprova projeto de lei que eleva imposto para 20%

Aumento da alíquota do ICMS no RN: Assembleia aprova projeto de lei que eleva imposto para 20%

Projeto aprovado por 12 votos a 10 segue para sanção da governadora Fátima Bezerra e deve gerar incremento mensal de R$ 70 milhões na arrecadação estadual

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (17.dez.2024), o projeto de lei que eleva a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. Com 12 votos a favor e 10 contrários, o texto segue agora para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). O aumento entra em vigor a partir de abril de 2025, respeitando a regra da noventena.

A sessão contou com a presença de 22 deputados. Galeno Torquato (PSDB) e Terezinha Maia (PL) foram os únicos ausentes. Durante os debates, as galerias da Assembleia ficaram lotadas por servidores que defenderam a aprovação do projeto.

Reajuste permanente da alíquota

Diferentemente do reajuste temporário implementado em 2023, quando a alíquota foi de 20% por apenas oito meses, a nova medida tem caráter permanente. O objetivo do governo é garantir maior previsibilidade para as contas públicas e viabilizar melhorias na prestação de serviços essenciais.

A expectativa é que o aumento do imposto gere um incremento mensal de R$ 70 milhões na arrecadação estadual. Segundo o Secretário Estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, 25% da arrecadação do ICMS é destinada aos municípios e 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Impacto no futuro IVA

Outro ponto destacado pelo governo é a influência do ICMS na futura arrecadação com o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será implementado pela reforma tributária. O desempenho fiscal entre 2019 e 2026 será utilizado como referência para a distribuição do bolo arrecadatório nacional. Segundo Carlos Eduardo Xavier, uma arrecadação reduzida em 2025 e 2026 poderia impactar negativamente o Estado no longo prazo.

Detalhamento dos votos

A aprovação do projeto ocorreu após intenso debate entre os parlamentares. Confira como cada deputado votou:

Favoráveis (12)

Divaneide Basílio (PT), Dr. Bernardo (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Ezequiel Ferreira (PSDB), Francisco do PT, Hermano Morais (PV), Isolda Dantas (PT), Ivanilson Oliveira (União Brasil), Kleber Rodrigues (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB).

Contrários (10)

Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo (PL), Cristiane Dantas (Solidariedade), Dr. Kerginaldo (PL), Gustavo Carvalho (PSDB), José Dias (PL), Luiz Eduardo (Solidariedade), Nelter Queiroz (PSDB), Taveira Júnior (União Brasil), Tomba Farias (PL).

Ausentes (2)

Galeno Torquato (PSDB), Terezinha Maia (PL).

Tramitação e contexto

O projeto foi enviado pelo governo à Assembleia em 6 de novembro e debatido em comissões temáticas antes de chegar ao plenário. Inicialmente, a Comissão de Finanças, liderada pelo deputado José Dias (PL), havia proposto manter a alíquota em 18%, o que anularia os efeitos da medida. Entretanto, o parecer foi revertido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que considerou constitucional a alíquota de 20%.

Repercussões

Em entrevista à imprensa local, o secretário da Fazenda estadual, Carlos Eduardo Xavier, alertou que a não aprovação do projeto seria “desastrosa” para as finanças públicas. Ele afirmou que o aumento é essencial não apenas para equilibrar as contas, mas também para garantir reajustes salariais aos servidores e sustentar serviços públicos fundamentais.

A medida, entretanto, enfrenta resistência de setores empresariais e de parte da oposição, que apontam o impacto do aumento tributário sobre a população e a atividade econômica no Estado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça obriga Governo do RN a pagar 13º da Saúde em 2024

Justiça obriga Governo do RN a pagar 13º da Saúde em 2024

Decisão judicial questiona divisão por faixas salariais; governo anuncia recurso alegando impacto no planejamento financeiro

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (16.dez.2024), que o governo estadual realize o pagamento integral do 13º salário aos servidores da saúde ainda em dezembro de 2024. A decisão, que contempla ativos, aposentados e pensionistas, foi motivada por ação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), após o governo divulgar um calendário que previa o pagamento para servidores com vencimentos acima de R$ 4,2 mil apenas em janeiro de 2025.

De acordo com o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a divisão por faixas salariais “fere o princípio da isonomia” e carece de justificativa legal. O magistrado destacou ainda que a Constituição Estadual e uma Lei Complementar de 2024 garantem que o 13º salário deve ser pago em dezembro. Segundo ele, o pagamento pontual é essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores e suas famílias, enquanto o atraso gera “incerteza financeira”.

A decisão judicial determina que o governo ajuste o calendário de pagamento, respeitando o caráter alimentar do 13º salário. Apesar disso, o Governo do Rio Grande do Norte informou que vai recorrer da decisão. Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que a determinação judicial desorganiza o planejamento financeiro e destacou que a definição do pagamento do 13º salário é de competência do Executivo, sendo condicionada à disponibilidade de recursos e ao fluxo financeiro diário.

No dia 11 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra (PT) havia divulgado o calendário de pagamento do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela queda na arrecadação do ICMS. Conforme o cronograma, receberiam no dia 20 de dezembro servidores com vencimentos de até R$ 4,2 mil, empregados públicos regidos pela CLT e servidores de autarquias que já tiveram adiantamentos. Para os demais servidores, o pagamento seria realizado apenas em 10 de janeiro de 2025.

O governo justificou que a medida segue o padrão adotado em anos anteriores e assegurou que o calendário será cumprido. A nota também ressaltou que a gestão tem buscado manter a regularidade no pagamento do funcionalismo público desde o início da atual administração.

Foto: Heros Lucena/Governo do RN/Ilustração

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Deputados do RN decidem hoje sobre o aumento do ICMS para 2025

Deputados do RN decidem hoje sobre o aumento do ICMS para 2025

Proposta do Governo para elevar a alíquota de 18% para 20% divide parlamentares e pode impactar salários e arrecadação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) vota nesta terça-feira (17.dez.2024) o projeto de lei que propõe elevar a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 20% a partir de 2025. A medida, defendida pelo Governo do Estado como essencial para equilibrar as finanças e viabilizar reajustes salariais, encontra resistência entre deputados, refletindo o embate político que marcou tentativas similares em anos anteriores.

Situação atual do placar

Segundo levantamento atualizado pela imprensa local na segunda-feira (16.dez), 10 dos 24 deputados já declararam voto contrário à proposta. Eles pertencem à oposição ao governo de Fátima Bezerra (PT).

Por outro lado, sete parlamentares da base governista anteciparam voto favorável. Entre os argumentos apresentados, destaca-se a dificuldade financeira do Estado, agravada por uma arrecadação insuficiente para cobrir despesas crescentes, como a folha de pagamento.

Outros seis deputados preferiram não se posicionar antes da sessão plenária.

Impactos

O Governo do Estado defende que a manutenção da alíquota em 18% em 2023 resultou em uma perda de arrecadação estimada em R$ 700 milhões. Além disso, afirma que o aumento é necessário para cumprir compromissos financeiros, incluindo o reajuste salarial de diversas categorias do funcionalismo público.

Histórico de tentativas

A proposta atual repete o esforço do Governo em 2023, quando uma iniciativa semelhante foi rejeitada pela Assembleia. Na ocasião, o recurso governista foi arquivado após ampla oposição, mantendo a alíquota em 18% para 2024.

O cenário, no entanto, é mais incerto este ano. O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), declarou que só votará em caso de empate, exercendo o voto de minerva.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Lula manifesta preocupação com "desidratação" do pacote fiscal

Lula manifesta preocupação com “desidratação” do pacote fiscal

Haddad conversou com presidente esta manhã

Na manhã desta segunda-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na residência do presidente na capital paulista, onde se recupera de uma cirurgia de emergência feita na semana passada para conter um sangramento intracraniano.

Haddad informou que um dos temas da reunião foi o pacote fiscal. “Tratamos das medidas fiscais. Eu apresentei a ele os relatores [do pacote fiscal], como nós vamos encaminhar a necessidade de votação nesta semana, e alguns projetos das reformas microeconômicas, que também precisam ser votados nesta semana”, revelou o ministro da Fazenda.

De acordo com o ministro, o presidente Lula manifestou preocupação com a votação do pacote fiscal. “[Lula] fez um apelo para que as medidas não sejam desidratadas”, disse o ministro.

“Nós temos aí um conjunto de medidas que garantem a robustez do arcabouço fiscal. Estamos muito convencidos de que vamos continuar cumprindo as metas”, disse Haddad. “Ele pediu um quadro detalhado para falar com os líderes e garantir que não haja desidratação nas medidas fiscais”, completou.

Segundo Haddad, entre os pontos da reforma discutidos com Lula estavam a retirada da exclusão das armas e das bebidas açucaradas do imposto seletivo.

“Discutimos com ele alguns detalhes que preocupavam mais. A questão das armas, a questão das bebidas açucaradas, em função da saúde pública, também foi comentada. Discuti com ele todos os detalhes do que foi alterado para que ele pudesse julgar a conveniência de, eventualmente, orientar os líderes da base”, disse.

Haddad disse que o presidente “está muito bem disposto” e acompanhando as negociações sobre a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional. “Me surpreendi com a disposição do presidente. Ele está muito tranquilo”, disse Haddad.

Na quinta-feira (12), o Senado aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar 68/2024. Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de 5 meses, o substitutivo ao texto retornou à Câmara dos Deputados para nova votação por ter sido modificado. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelo Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.

Alta hospitalar

O presidente Lula recebeu alta hospitalar do Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, neste domingo (15). Apesar da alta hospitalar, Lula se mantém em recuperação em sua residência no Alto de Pinheiros, em São Paulo, até pelo menos nesta quinta-feira (19).

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Da Agência Brasil

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Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias

Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias

Ampliação do prazo é necessária para finalizar as investigações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito das fake news, investigação aberta pela Corte em 2019 para apurar a divulgação de desinformação, ameaças e denunciações caluniosas contra os ministros do tribunal.

De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, a decisão proferida nesta segunda-feira (16) pelo ministro, que é relator do inquérito, a prorrogação é necessária para finalizar as investigações e identificar todos os envolvidos no chamado “gabinete do ódio”, grupo formado durante o governo de Jair Bolsonaro para atacar nas redes sociais pessoas que se manifestavam contra os atos do ex-presidente.

“Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do ‘gabinete do ódio’, bem como de todos os seus participantes, o Inquérito 4781 foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por 180 dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, diz nota da Corte.

O chamado inquérito das fake news foi aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Desde março de 2019, a investigação é prorrogada por sucessivas vezes.

Na época da abertura da investigação, o Supremo entendeu que, diante da omissão da antiga gestão da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) aos ataques dirigidos aos ministros, a investigação poderia ser aberta de ofício pelo tribunal.

Para o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a medida, referendada pelo plenário, foi necessária para combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus membros e parentes.

A nomeação de Alexandre de Moraes como relator do caso foi amparada pelo regimento interno do órgão.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Padilha afirma que expectativa do governo é votar marco fiscal até fim do ano

Padilha afirma que expectativa do governo é votar marco fiscal até fim do ano

Reforma Tributária deve ser votada ainda esta semana

O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse na tarde desta segunda-feira (16) que a expectativa do governo é votar a Reforma Tributária nesta semana e, até o final do ano, o Marco Fiscal. Padilha deu entrevista após se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na capital paulista, onde Lula se recupera dos procedimentos médicos aos quais foi submetido na última semana.

“Tratamos [na reunião] da pauta do Congresso nessa semana: prioridade absoluta à votação da Reforma Tributária. Expectativa positiva de que possa começar hoje a discussão na Câmara”, disse Padilha.

O ministro destacou ainda que trouxe ao presidente Lula informações sobre o processo de votação do Marco Fiscal no Congresso Nacional. “Relatei ao presidente como é que está o diálogo com os relatores dos projetos de lei que consolidam o Marco Fiscal, que é a segunda prioridade do governo nessa semana”, disse.

“Relatei mais uma vez o compromisso do presidente das duas casas, tanto da Câmara quanto do Senado, em trabalhar para votar e concluir a votação ainda esse ano das medidas que consolidam o Marco Fiscal, que consolida esse bom momento de crescimento econômico no país”, acrescentou.

Padilha disse ainda que Lula está com a saúde boa e trabalhando normalmente. “Ele está muito ativo, continua com suas atividades, contatando os ministros, sancionando aquilo que tem que ser sancionado no prazo”, disse. “Se for necessário, ele sempre vai estar à disposição para participar de qualquer diálogo, não só com o Congresso Nacional, mas com outros atores também. o presidente continua em franca atividade conduzindo o governo”, disse”, acrescentou.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Campanha de 2024 foi recordista em violência política, aponta pesquisa

Campanha de 2024 foi recordista em violência política, aponta pesquisa

Segundo entidades, impunidade é responsável pelo crescimento dos casos

A campanha para as eleições municipais deste ano foi recordista em violência política na última década, conforme revela pesquisa realizada pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos, lançada nesta segunda-feira (16). Entre novembro de 2022 e outubro de 2024, foram 714 casos de violência dirigida a pessoas que se candidataram. Foi o maior número desde o início da série iniciada em 2016. Segundo análise das entidades que fizeram o levantamento, a impunidade é responsável pelo crescimento no número de casos.

A coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri, avalia que os períodos de pleitos municipais têm sido mais violentos. “Entendemos que as respostas do estado como um todo a essa violência têm sido aquém do esperado. Isso causa uma naturalização dessa violência e faz com que os episódios também sejam cada vez mais frequentes”, ponderou.

As eleições municipais na série histórica tiveram uma elevação dessa situação. Em 2016, foram registrados 46 casos. Esse número cresceu para 214 casos em 2020 e, em 2024, houve um salto para 558 casos. Isso representa aumento de 344 casos nos quatro anos entre 2020 e 2024 ou crescimento de aproximadamente 2,6 vezes em relação a 2020. Comparando com 2016, o aumento é de 12 vezes.

Para a diretora adjunta da Justiça Global, Daniele Duarte, a violência nos pleitos dos municípios está relacionada às disputas territoriais nos municípios. “A pesquisa demonstra que as eleições municipais são mais violentas. A partir da série histórica, nós verificamos esse aumento no número de ameaças em relação às mulheres candidatas, pré-candidatas e para as suas assessorias também”, diz.

Mulheres como alvo

As pesquisadoras avaliam que, além dos assassinatos e atentados, as ameaças e as ofensas têm um crescimento direcionado mais às mulheres. Elas, sendo cisgênero ou transexuais, foram alvos de 274 casos, representando 38,4% dos casos totais. Os ataques virtuais compõem cerca de 40% das ocorrências contra mulheres e 73,5% das ofensas no período pré-eleitoral ocorreram em ambientes parlamentares ou de campanha, sendo que 80% dos agressores eram homens cisgênero, também parlamentares.

“Dos 714 casos gerais do período que nós analisamos, 274 são contra mulheres. Considerando pretas e pardas, são 126 casos (…) Os homens também são mais vítimas porque estão em maior número dentro do sistema político. Quando a gente consegue identificar os agressores, quase 80% também são homens”, contextualiza a pesquisadora Gisele Barbieri.

Ela explica que a Lei 14.192, aprovada em 2021, tornou crime a violência política de gênero. “É uma lei que ainda precisa ser ampliada e aperfeiçoada, porque a gente não consegue ver quase nenhum caso enquadrado dentro dessa lei. O sistema de justiça também demora a dar respostas com relação a esses casos”, diz Gisele Barbieri.

Internet

Outro aspecto que a coordenadora da Terra de Direitos enfatiza é que a falta de regulação da internet acaba propiciando a expansão de formas de violência. “Mais dos 70% das ameaças que a gente teve em 2024 e em 2023 são feitas por meio de redes sociais, e-mail e plataformas digitais”, afirma.

De acordo com Daniele Duarte, do Justiça Global, o crescimento nos ataques virtuais vitima mais as mulheres. A falta de uma legislação eficiente de internet contribui para não haver investigação. “Existem hoje muitos mecanismos para os ameaçadores se esconderem, que a justiça não acesse e não chegue até eles. Isso também aumenta o número de casos de ameaças”. Ela acrescenta que essas ameaças chegam com informações pessoais das candidatas e dos candidatos.

Elevação

Nas eleições presidenciais de 2018, uma pessoa foi vítima de violência política a cada oito dias. Em 2022, foram três pessoas a cada dois dias e, em 2024, são quase duas pessoas vítimas de violência política por dia.

Neste ano, foram 558 casos, com 27 assassinatos, 129 atentados, 224 ameaças, 71 agressões físicas, 81 ofensas, 16 criminalizações e 10 invasões. A ameaça é o tipo de violência mais recorrente, quase 40% dos casos totais do ano.

A violência mais comum foi a ameaça (135 casos), seguida por 19 registros de ameaças de estupro. Os Estados com mais ocorrências foram São Paulo (108), Rio de Janeiro (69), Bahia (57) e Minas Gerais (49).

Medidas

As pesquisadoras enfatizam que é fundamental que o poder público adote ações de combate, como programas efetivos contra a violência política nos órgãos legislativos, aperfeiçoamento de leis e segurança ampliada para equipes e mandatos coletivos.

As entidades defendem, por exemplo, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adote campanhas contra discursos de ódio, racismo e violência de gênero. Caberiam ao sistema eleitoral e de justiça apoio às vítimas, canais estruturados para denúncia e celeridade no julgamento de casos.

O estudo ressalta a necessidade urgente de articulação entre sociedade civil, instituições democráticas e partidos políticos para frear o avanço da violência e fortalecer a democracia no Brasil. “É uma responsabilidade coletiva”, diz a pesquisadora da Justiça Global.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

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TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas

TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas

Objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.

Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.

Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.

O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.

Foto: Rafael Zart/ASCOM/MDSA

Da Agência Brasil

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Prefeitura de Natal vai antecipa pagamento do 13º salário nesta terça-feira (17)

Prefeitura de Natal vai antecipa pagamento do 13º salário nesta terça-feira (17)

Medida beneficia mais de 21,5 mil servidores e injeta R$ 80 milhões na economia local

A Prefeitura de Natal anunciou a antecipação do pagamento do 13º salário para esta terça-feira (17.dez.2024), contemplando todo o quadro de servidores municipais. A medida abrange ativos, inativos e pensionistas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, totalizando mais de 21,5 mil pessoas beneficiadas.

Com a liberação dos recursos, serão injetados mais de R$ 80 milhões na economia local. O valor estará disponível para movimentação nas contas dos servidores a partir da manhã da terça-feira.

“Estamos fechando o ano com o cumprimento de mais este compromisso com nossos servidores. Não abrimos mão de estar em dia com nossas obrigações, e por vezes fazemos isso de maneira antecipada, como neste caso”, destacou o prefeito Álvaro Dias. Ele também ressaltou o empenho em manter as finanças municipais organizadas para garantir a valorização e o respeito ao funcionalismo público.

O pagamento antecipado deve aquecer as atividades econômicas no período de final de ano, contribuindo para o fortalecimento do comércio e outros setores na capital potiguar.

Foto: Joana Lima/Secom

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Tem direito à presunção de inocência, diz Lula sobre Braga Netto

Tem direito à presunção de inocência, diz Lula sobre Braga Netto

Presidente afirmou ainda que se fez, tem que ser punido severamente

Em sua primeira aparição pública após a cirurgia de emergência feita no crânio, na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou de surpresa no auditório onde ocorria a coletiva de imprensa de sua equipe médica, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, na manhã deste domingo (15), logo após receber alta hospitalar.

O presidente contou sobre os sintomas que precederam sua internação, fez reiterados agradecimentos à equipe médica e comentou a notícia que movimenta o mundo político desde ontem, que foi a prisão do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

Para Lula, é preciso ter paciência para que a Justiça faça o seu trabalho, mas se as acusações forem provadas, a punição deve ser exemplar.

“O que aconteceu essa semana, com a decretação da prisão do general Braga [Netto], eu vou demonstrar para vocês que eu tenho mais paciência e sou democrático. Eu acho que ele tem todo direito à presunção de inocência. O que eu não tive, eu quero que eles tenham. Todo o direito e todo o respeito para a lei ser cumprida. Mas se esses caras fizeram o que tentaram fazer, eles terão que ser punidos severamente”, afirmou.

Braga Netto é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022, incluindo, de acordo com a Polícia Federal, uma conspiração para assassinar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que era então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele já teve o indiciamento confirmado e poderá se tornar réu após análise pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Não é possível a gente admitir que, num país generoso como o Brasil, a gente ter gente de alta graduação militar tramando a morte do presidente da República, tramando a morte do seu e tramando a morte de um juiz que era presidente da Suprema Corte Eleitoral”, acrescentou Lula.

O presidente da República afirmou que sua meta é retomar uma normalidade democrática no país e criticou o legado do governo Bolsonaro. “Na verdade, o Brasil não teve um governo de 2019 a 2022, o Brasil teve uma praga de gafanhoto, que resolveu destruir os valores, o respeito à democracia, às instituições, à governabilidade desse país”.

Reunião ministerial

Lula fica até a próxima quinta-feira (19) em São Paulo, onde mantém residência particular, para ter acompanhamento médico. Ele deve fazer uma tomografia no crânio para avaliar a recuperação dos procedimentos cirúrgicos. Depois, voltará a Brasília. O presidente afirmou que deve realizar uma reunião ministerial até o final do ano e cogitou voltar à São Paulo apenas para participar do tradicional evento com catadores de material reciclável, mas passará as festas de fim de ano em Brasília.

“Eu tenho reunião ministerial para fazer até o final do ano, tenho que decidir se venho no Natal dos catadores de material reciclável, que eu venho todo ano em São Paulo. Não vou para a praia, vou passar o Natal em casa, o ano novo em casa. E vou tentar obedecer com muito respeito as orientações do médico”, assegurou.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado

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Futuro IVA terá alíquota de 28,55%, superando a Hungria

As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.

Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.

Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.

Sonegação

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), argumenta que a alíquota efetiva pode não chegar a esse valor. Isso porque o novo sistema tributário reduzirá “brutalmente” a sonegação de impostos e as contestações na Justiça. Caso a evasão fiscal diminua e o governo recupere parte da arrecadação perdida por décadas, o impacto das exceções incluídas pelos parlamentares será diluído, abrindo espaço para uma alíquota mais baixa.

“Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando”, disse o senador após o fim da votação.

Braga argumenta que a tecnologia das notas fiscais eletrônicas, que reduzem fraudes, e a queda da informalidade após um sistema tributário mais funcional movimentarão a economia, elevando a arrecadação do governo e diminuindo a alíquota padrão.

Trava

Em tese, a alíquota padrão vigorará até 2031, devendo cair para 26,5% a partir de 2032. O texto aprovado pelo Senado definiu um prazo de 90 dias a partir de dezembro de 2030 para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar que reduza incentivos fiscais, caso a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Adicionado fique superior a 26,5%. Dessa forma, o texto terá de ser enviado até o fim de março de 2031.

A versão anterior, aprovada pela Câmara, não estabelecia prazo para o envio. O governo poderia mandar o texto ao Congresso a qualquer momento de 2031, para que as mudanças entrassem em vigor em 2032, seguindo o princípio da anualidade, segundo o qual aumentos de impostos só podem valer no ano seguinte à sanção da lei.

Segundo a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, haverá uma trava sobre a carga tributária (peso dos impostos sobre a economia). Em troca, a cada cinco anos, o governo avaliará os efeitos dos incentivos fiscais, podendo reverter as medidas que não trouxerem resultados concretos sobre a economia. Durante a tramitação final do projeto de lei complementar, a Câmara enrijeceu a trava, estabelecendo a alíquota máxima de 26,5% para o IVA.

A ideia de limitar a carga tributária em troca da revisão dos incentivos fiscais foi estabelecida por Braga durante a tramitação da emenda constitucional da reforma tributária no Senado, também relatada por ele. “Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando”, disse o Senador nesta semana, durante a leitura do relatório.

A primeira avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030. A partir daí, as demais avaliações deverão ocorrer a cada cinco anos. Nas últimas semanas, Braga e o Ministério da Fazenda discutiram medidas para tornar a trava mais efetiva, mas a principal mudança do relator foi a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

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Lula recebe alta após cirurgia de emergência

Lula recebe alta após cirurgia de emergência

Presidente passa por recuperação em São Paulo após drenagem de hematoma na cabeça e planeja retomar agenda gradualmente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, na tarde deste domingo (15.dez.2024), onde esteve internado desde a última terça-feira (10.dez) para uma cirurgia de emergência. Lula, que sofreu um hematoma na cabeça após uma queda, seguirá em recuperação em sua residência até quinta-feira (19.dez), quando será submetido a novos exames.

Durante coletiva de imprensa, o presidente apareceu ao lado da primeira-dama, Rosângela da Silva, e agradeceu à equipe médica. “Deus foi muito generoso ao cuidar de mim. Sou grato aos profissionais que estiveram comigo nesse momento”, afirmou Lula, em tom descontraído.

O acidente e a cirurgia

O hematoma foi causado por uma queda no banheiro de sua casa, em Brasília. Segundo Lula, ele tentou se levantar de um banco, mas perdeu o equilíbrio e bateu a cabeça na borda da hidromassagem. Após o acidente, o presidente relatou dor de cabeça persistente e outros sintomas, o que levou à realização de exames e à necessidade de drenagem do hematoma.

A cirurgia, realizada em São Paulo, foi bem-sucedida, e Lula revelou só ter compreendido a gravidade do caso após o procedimento. “Agora, preciso seguir as orientações médicas e evitar atividades físicas intensas pelos próximos 60 dias”, destacou.

Recuperação e agenda

Apesar das restrições, Lula está autorizado a despachar de casa e realizar reuniões curtas. Viagens internacionais estão temporariamente suspensas, mas deslocamentos domésticos de curta duração poderão ser retomados após avaliação médica.

O presidente garantiu que está focado em cumprir sua agenda de final de ano. Entre os compromissos está a tradicional celebração de Natal com catadores de materiais recicláveis em São Paulo, que ele pretende realizar.

Alta médica e cuidados

De acordo com o cardiologista Roberto Kalil Filho, Lula recebeu alta hospitalar, mas seguirá em observação rigorosa. Na quinta-feira (19), uma tomografia de controle determinará os próximos passos na recuperação do presidente.

A equipe médica ressaltou que, embora Lula esteja bem, a recuperação plena requer atenção aos protocolos médicos. “Ele pode trabalhar, mas com cautela. O importante é garantir que ele retorne à rotina de forma segura”, afirmou o médico.

Ao final de sua fala, o presidente demonstrou otimismo: “Tenho muito a fazer por este país e quero deixar um legado positivo ao povo brasileiro. Estou pronto para continuar o trabalho, sempre com cuidado e disciplina”.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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Prefeitura inicia atualização do cadastro de comerciantes da Praia de Ponta Negra

Prefeitura inicia atualização do cadastro de comerciantes da Praia de Ponta Negra

Renovação é obrigatória para trabalhadores autorizados e inclui novas regras e capacitação em boas práticas alimentares

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), iniciou na última quarta-feira (11.dez.2024) o processo de atualização cadastral dos comerciantes que atuam na Praia de Ponta Negra. A medida é obrigatória para todos os trabalhadores previamente autorizados e segue um cronograma dividido por categorias, com prazo final em janeiro de 2025.

A ação tem como objetivo organizar ainda mais as atividades comerciais na praia, garantindo segurança e qualidade nos serviços prestados. Durante o processo, os comerciantes recebem um novo crachá de identificação e um Termo de Autorização de Uso atualizado, válido por um ano, que detalha as normas para atuação no local.

Além disso, os vendedores que trabalham com alimentos e bebidas manipulados devem participar do curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, com carga horária de 12 horas. O curso, oferecido pela Semurb, é obrigatório e tem como finalidade assegurar a qualidade e a segurança dos produtos oferecidos ao público.

O cadastramento teve início em 2022 e, em dezembro do ano passado, foi implementada uma categorização com coletes e crachás identificados por cores, de acordo com o tipo de atividade: amarelo (artesanato), azul (locação de mesas e cadeiras), vermelho (alimentação), roxo (moda praia e acessórios), rosa (serviços), verde (bebidas) e laranja (passeios turísticos).

Os novos crachás incluem foto, identificação do vendedor e um QR Code que permite acessar informações detalhadas sobre o comércio e uma cópia do Termo de Autorização de Uso.

Os interessados devem comparecer à sede da Semurb, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, bairro Tirol, portando a documentação exigida. Confira as principais categorias, prazos e requisitos:

  • Artesãos: 11 a 13 e 16 a 17 de dezembro de 2024. Documentação: crachá antigo, RG e comprovante de residência atualizado.
  • Alimentos manipulados: 16 a 20 e 25 a 27 de dezembro de 2024. Documentação: crachá antigo, RG, comprovante de residência atualizado, MEI e certificado do curso (12h).
  • Bebidas e drinques: 6 a 10 de janeiro de 2025. Documentação: crachá antigo, RG, comprovante de residência atualizado, MEI e certificado do curso (12h).
  • Moda praia e acessórios: 16 a 17 e 20 a 22 de janeiro de 2025. Documentação: crachá antigo, RG e comprovante de residência atualizado.

Outras categorias e detalhes estão disponíveis no site da Semurb. A Prefeitura reforça que o não cumprimento da renovação dentro do prazo pode acarretar em sanções administrativas.

Foto: Kívia Pandolphi/Assesoria Semurb

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Defesa de Braga Netto nega obstrução nas investigações

Defesa de Braga Netto nega obstrução nas investigações

Ex-ministro foi preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro

Os advogados de defesa do general Walter Braga Netto divulgaram uma nota, na tarde deste sábado (14), em que manifestaram a crença no “devido processo legal” e que “teremos a oportunidade de comprovar que não houve qualquer obstrução as investigações”.

Os advogados Luís Henrique Cesar Prata, Gabriela Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, todos da Prata Advocacia, de Brasília, divulgaram que tomaram conhecimento “parcial”, pela manhã, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que vão se manifestar nos autos do processo após “plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”.

“Papel de liderança”

A Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Braga Netto foi candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos, com tentativa de obstruir as investigações e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”.

Segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a trama golpista, os desdobramentos da investigação, a partir da operação “Contragolpe”, e novos depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “revelaram a gravíssima participação de Walter Souza Braga Netto nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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Prisão de Braga Netto é mantida após audiência de custódia

Prisão de Braga Netto é mantida após audiência de custódia

General e ex-ministro ficará detido em unidade do Exército

O general e ex-ministro Walter Braga Netto passou por audiência de custódia neste sábado (14), conduzida por um juiz auxiliar do gabinete de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão de Braga Netto.

A prisão preventiva de Braga Netto foi mantida, informou o STF. Ele ficará detido no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro.

Braga Netto foi preso pela Polícia Federal, pois estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, como forma de “impedir ou embaraçar as investigações em curso”, conforme decisão de Moraes que embasou a prisão.

De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”. Entre eles, trocas de mensagens com pai de Mauro Cid para conseguir detalhes da delação e repassado dinheiro “em uma sacola de vinho, que serviria para o financiamento das despesas necessárias à realização” do plano de golpe.

General da reserva, Braga Netto foi candidato à vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, foi ministro-chefe da Casa Civil, de 2020 a 2021, e ministro da Defesa, de 2021 a 2022. No indiciamento, a Polícia Federal apurou que uma das reuniões realizadas para tratar de suposto plano golpista teria sido realizada na casa do militar em novembro de 2022.

Prisão

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele foi preso no Rio de Janeiro. A PF realizou buscas na casa do general, em Copacabana.

Os agentes cumpriram ainda mandado de busca e apreensão na residência do coronel Flávio Peregrino, assessor direto de Braga Netto, em Brasília.

Em relatório enviado ao STF, no mês passado, a Polícia Federal apontou que Braga Netto teve participação concreta nos atos relacionados à tentativa de golpe de Estado e da abolição do Estado Democrático de Direito, inclusive na tentativa de obstrução da investigação.

Defesa

A defesa do general Walter Braga Netto divulgou uma nota, na tarde deste sábado (14), em que nega obstrução nas investigações e que irá se manifestar no processo.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Agência Brasil

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Lula segue internado e fará exames de sangue, diz boletim médico

Lula segue internado e fará exames de sangue, diz boletim médico

Alta está prevista para a próxima semana

Em boletim médico divulgado há pouco pelo Hospital Sírio Libanês, foi informado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fará apenas exames de sangue, sem nova programação de exames de imagem.

De acordo com as informações, Lula segue em cuidados semi-intensivos e continua lúcido e orientado, alimentando-se e caminhando. A alta está prevista para a semana que vem.

Ontem (13), Lula teve retirado o dreno intracraniano que havia sido colocado na cirurgia da última terça-feira (10). O procedimento ocorreu “sem intercorrências”.

Na quinta-feira (12), pela manhã, Lula foi submetido a um procedimento endovascular (embolização da artéria meníngea média), procedimento que foi considerado bem-sucedido pelos médicos.

Hematoma

Lula foi submetido a uma cirurgia de emergência na última de terça-feira (10) para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda que sofreu em outubro. O médico responsável pela equipe, Roberto Kalil Filho garantiu que não houve novo sangramento, após a drenagem, e que o procedimento realizado nesta quinta-feira (12) foi de caráter preventivo.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Contribuintes de Natal recebem orientações para regularizar o IPTU 2024

Contribuintes de Natal recebem orientações para regularizar o IPTU 2024

Semut oferece parcelamento com desconto em juros e chance de obter abatimento no IPTU 2025 para pagamentos em dia

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) de Natal iniciou uma campanha de regularização do IPTU 2024, enviando e-mails informativos aos contribuintes que possuem débitos com o município. A iniciativa visa facilitar o pagamento das dívidas e oferecer benefícios aos que aderirem à quitação dentro dos prazos estipulados.

Os contribuintes que regularizarem a situação até 10 de janeiro de 2025 terão direito a um desconto de 16% no pagamento em parcela única do IPTU 2025. O e-mail enviado pela Semut contém as instruções detalhadas para acessar o Portal Directa, onde é possível gerar os boletos de pagamento sem necessidade de deslocamento até a secretaria. O acesso ao portal também pode ser feito por dispositivos móveis.

De acordo com o Decreto Nº 13.253, publicado em 3 de dezembro de 2024 no Diário Oficial do Município, os débitos de IPTU referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2024 podem ser parcelados em até 13 vezes, com 100% de desconto nos juros.

O secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, destacou os avanços obtidos com a medida. “Desde o lançamento do desconto de 16% em 1º de dezembro, o número de contribuintes habilitados passou de 108 mil para cerca de 114 mil, evidenciando a adesão significativa à campanha”, afirmou.

Para mais informações ou para acessar o Portal Directa, os contribuintes podem consultar o site oficial da Semut.

Foto: Secom/Arquivo

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Ex-ministro Braga Netto é preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro

Ex-ministro Braga Netto é preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro

General é investigado por suposta interferência em provas no inquérito que apura tentativa de golpe após as eleições de 2022

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14.dez.2024), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto, no Rio de Janeiro. Ele é alvo de investigações no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022. Segundo as autoridades, Braga Netto estaria atuando para dificultar a produção de provas durante a instrução do processo penal.

Mandados de prisão preventiva, além de buscas e apreensões, foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. A operação incluiu uma busca na residência do general, localizada em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro.

Após a prisão, Braga Netto foi entregue ao Comando Militar do Leste, onde ficará sob custódia do Exército. A medida respeita protocolos aplicados a militares de alta patente envolvidos em processos judiciais.

Braga Netto teve destaque na política nacional nos últimos anos. Em 2022, foi candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Jair Bolsonaro. Anteriormente, ocupou os cargos de ministro da Casa Civil e da Defesa. Ele também comandou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro em 2018.

A prisão do general marca mais um desdobramento nas investigações relacionadas a ações antidemocráticas que ocorreram no Brasil após as eleições presidenciais.

Foto: Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo

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BNDES anuncia R$ 185 milhões para ampliação do Aeroporto de Natal

BNDES anuncia R$ 185 milhões para ampliação do Aeroporto de Natal

Investimentos visam fortalecer a logística, o turismo e o transporte de cargas no Rio Grande do Norte

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmou, nesta sexta-feira (13.dez.2024), o apoio financeiro de R$ 185 milhões para o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, Rio Grande do Norte. O anúncio foi realizado pelo presidente do banco, Aloízio Mercadante, com a presença da governadora Fátima Bezerra e do CEO da Zurich Airport Brasil, Ricardo Gesse.

Durante o evento, Mercadante destacou a importância estratégica do aeroporto tanto para o turismo quanto para o transporte de cargas. “A localização logística, próxima à União Europeia, é uma vantagem competitiva importante. Com o acordo entre Mercosul e União Europeia destravado após 25 anos, o fluxo comercial entre as regiões deve crescer substancialmente, impulsionando a movimentação de cargas e o turismo no estado”, afirmou.

Atualmente, o aeroporto recebe cerca de 2,3 milhões de turistas por ano, mas a expectativa é dobrar esse número ao longo do prazo da concessão, ampliando a movimentação de passageiros e a capacidade para transporte de cargas.

A governadora Fátima Bezerra enfatizou o papel do turismo na economia potiguar, que representa cerca de 10% do PIB estadual. “Esse financiamento é crucial para fortalecer nosso potencial econômico. Além disso, o programa de aceleração do turismo internacional, com R$ 63 milhões do governo federal, também contribui para a promoção de nossos destinos no Nordeste, alinhando esforços para alavancar o setor”, afirmou.

Outro ponto destacado foi a parceria entre o governo do estado e a Zurich Airport Brasil, que prevê a atração de novas rotas internacionais. A governadora anunciou que, para 2025, está em negociação um voo direto entre Natal e o Chile, reforçando o turismo internacional.

A nova concessionária do aeroporto, controlada pelo grupo suíço Flughafen Zurich AG, iniciou as operações em 2023 e comprometeu-se a investir R$ 23 milhões em melhorias na infraestrutura em 2024. O plano de negócios prevê aportes adicionais de R$ 25 milhões em 2025 e R$ 22 milhões em 2026, priorizando segurança, tecnologia e a experiência dos passageiros.

Além de fortalecer o transporte de passageiros, o aeroporto tem potencial para impulsionar o transporte de cargas, conforme destacou o CEO Ricardo Gesse. “Estamos trabalhando em parceria com o governo para ampliar a conectividade e atrair mais voos internacionais, alinhados com as estratégias de crescimento do estado”, disse.

O evento contou com a presença de autoridades locais, entre elas o vice-governador Walter Alves e o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Eraldo Paiva, além de representantes de órgãos como Receita Federal, Correios, Anvisa e Polícia Militar, reforçando a união de esforços para o desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do estado.

Foto: Raiane Maynara/Carmem Félix/Governo do RN/Ilustração

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Consórcio Nordeste realiza encontro em Natal e anuncia projetos estruturantes

Consórcio Nordeste realiza encontro em Natal e anuncia projetos estruturantes

Encontro reuniu representantes de oito estados e anunciou projetos para o semiárido, inclusão digital e sustentabilidade no bioma Caatinga

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, conduziu nesta quinta-feira (12.dez.2024) a penúltima Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste sob sua gestão. O evento, realizado em Natal, contou com a participação presencial de representantes de seis estados e mais dois de forma virtual.

Durante o encontro, foram destacadas as principais conquistas do Consórcio em 2024, incluindo o lançamento de programas como o Sertão + Produtivo e a expansão da inclusão digital em comunidades de baixa renda, além da continuidade de projetos estruturantes como a transposição do Rio São Francisco. Em parceria com o BNDES e a Petrobras, foram formalizadas iniciativas que somam mais de R$ 300 milhões.

Parcerias estruturantes

  • Sertão + Produtivo: Este programa, em parceria com o BNDES e a Petrobras, é voltado para a agricultura familiar no semiárido brasileiro, com investimentos de até R$ 100 milhões para apoiar projetos de produção de alimentos saudáveis e geração de renda.
  • Inclusão Digital: Um financiamento de R$ 214,5 milhões foi aprovado pelo BNDES para a expansão de internet 5G em 416 comunidades nos estados do Nordeste, beneficiando mais de 613 mil pessoas. No Rio Grande do Norte, serão instaladas 15 torres 5G em regiões ainda não atendidas.
  • Aliança pelo Recaatingamento: Voltada para a recuperação de áreas degradadas da Caatinga, esta iniciativa une estados, comunidades locais e investidores privados para promover conservação ambiental e inclusão socioeconômica.

Balanço da gestão 2024

A governadora destacou os avanços alcançados no ano, como a geração de 357 mil empregos formais no Nordeste, ampliação do acesso ao crédito para pequenos empreendedores, integração das forças de segurança e o lançamento do Cena Nordeste, festival que celebrou a diversidade cultural da região. Fátima também mencionou a duplicáção da BR-304 como um marco histórico para o RN.

Sucessão e futuro

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, foi eleito para presidir o Consórcio em 2025. Com ampla experiência em economia, Fonteles afirmou que sua gestão dará continuidade aos projetos em andamento, priorizando áreas como segurança, saúde e energia renovável.

A Assembleia reforçou o compromisso do Consórcio Nordeste com o desenvolvimento regional integrado e a redução das desigualdades, buscando soluções sustentáveis para os desafios da região.

Foto: Sandro Menezes

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Maioria do STF vota pela condenação de Roberto Jefferson

Maioria do STF vota pela condenação de Roberto Jefferson

Sete ministros são favoráveis a 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão.

A pena foi definida no julgamento virtual da ação penal na qual Jefferson é réu pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. A votação será encerrada às 23h59.

De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar incentivou a população a invadir o Senado, a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia e a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.

Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, também se manifestaram pela condenação a nove anos de prisão os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Cristiano Zanin e Edson Fachin aplicaram pena de cinco anos, dois meses e 28 dias de prisão. André Mendonça entendeu que Roberto Jefferson não tem foro privilegiado e não pode ser julgado pela Corte.

Jefferson foi preso em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Durante o cumprimento do mandado em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio.

Defesa

No processo, a defesa de Roberto Jefferson defendeu a incompetência da Corte para julgar o ex-deputado e alegou cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das entrevistas concedidas e aos respectivos vídeos.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Bets: AGU diz que há dificuldades para impedir uso do Bolsa Família

Bets: AGU diz que há dificuldades para impedir uso do Bolsa Família

Não há prazo para julgamento do pedido de esclarecimento

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.

O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.

Barreiras

“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.

Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.

O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Estou firme e forte, diz Lula, ao divulgar vídeo após deixar UTI

“Estou firme e forte”, diz Lula, ao divulgar vídeo após deixar UTI

Recomendação médica é de repouso relativo para a próxima semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu, nesta sexta-feira (13), as “orações e palavras de conforto” que recebeu nos últimos dias em razão do tratamento de saúde a que vem sendo submetido. Lula divulgou vídeo nas redes sociais em que aparece caminhando ao lado do neurocirurgião Marcos Stavale, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

“Janjinha [a primeira-dama, Janja Lula da Silva] me repassou todos os recados. Peço que fiquem tranquilos. Estou firme e forte! Andando pelos corredores […], conversando bastante, me alimentando bem e, em breve, pronto para voltar para casa e seguir trabalhando e cuidando de cada família brasileira”, escreveu Lula.

A previsão de alta está mantida para o início da semana que vem. A equipe médica, comandada pelo médico pessoal de Lula, Roberto Kalil, afirma que o exame neurológico do presidente está normal. A recomendação é de “repouso relativo” nas próximas semanas.

“2025 está chegando e temos muitos encontros pelo Brasil e pelo mundo. Obrigado pelo carinho de vocês e por toda a dedicação da equipe médica. O amor que recebo me mantém sempre pronto para seguir!”, completou o presidente na mensagem nas redes sociais.

Acidente doméstico

No dia 19 de outubro, Lula sofreu uma queda no banheiro da residência oficial, bateu com a cabeça e precisou levar cinco pontos na região da nuca. Desde então, ele fez diversos exames de imagem que mostraram uma pequena hemorragia intracraniana, estava sendo monitorado, mas não havia passado por nenhuma intervenção.

Na noite da última segunda-feira (9), ele sentiu dores de cabeça e, depois de exames feitos no Sírio-Libanês em Brasília, foi transferido para a unidade do hospital em São Paulo, onde foi submetido a uma cirurgia de emergência (chamada trepanação) para drenar o hematoma, na terça-feira (10). Na manhã desta quinta-feira (12), ele também passou por um procedimento endovascular (embolização da artéria meníngea média) para reduzir o risco de se formar novo hematoma, na região entre o osso do crânio e o cérebro.

Lula já deixou a UTI e segue internado em cuidados semi-intensivos.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Da Agência Brasil

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Governo do RN vai lançar edital para concessão do Centro de Convenções

Governo do RN vai lançar edital para concessão do Centro de Convenções

Procedimentos de Manifestação de Interesse visam atrair investimentos para projetos como a Estrada da Pipa e o Centro de Convenções

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que, nos próximos dias, serão publicados editais relacionados aos Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) para concessões de infraestrutura estratégica no estado. Os projetos abrangem o Centro de Convenções, Centro de Turismo, Estrada da Pipa e o Terminal Rodoviário de Mossoró.

Os editais, anunciados pela governadora Fátima Bezerra na última quarta-feira (11.dez.2024), convidarão empresas a realizar estudos técnicos, jurídicos e ambientais. Esses estudos servirão como base para estruturar e modelar parcerias público-privadas (PPPs).

Iniciativa inédita

A governadora destacou que os editais representam o início da implementação prática da lei que criou o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP/RN), sancionada em setembro de 2023. “O Rio Grande do Norte agora conta com um marco regulatório moderno que traz segurança jurídica e previsibilidade aos contratos de PPPs e concessões”, afirmou.

Prazos e processos

De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN), o processo completo, desde os estudos até a assinatura de contratos com parceiros privados, deve levar cerca de 18 meses. Segundo Leonardo Paiva, coordenador de Concessões e Permissões da SEPLAN, o prazo é essencial para garantir a eficiência e sustentabilidade dos projetos.

Projetos estratégicos

Além dos editais de PMI, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) discutiu outras iniciativas durante reunião na Governadoria. Entre os destaques está o projeto do Porto-Indústria, que avança com suporte técnico do BNDES, e o programa de eficiência energética, alinhado com práticas de sustentabilidade e redução de custos com energia para o estado.

A expectativa do governo é que os projetos atraiam investimentos nacionais, melhorem os serviços públicos e impulsionem o desenvolvimento econômico e turístico do Rio Grande do Norte.

Foto: Sandro Menezes

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Governo Federal libera R$ 33 milhões para a saúde no RN

Governo Federal libera R$ 33 milhões para a saúde no RN

Recursos serão destinados a procedimentos de média e alta complexidade e ao pagamento de agentes de combate às endemias

O Governo Federal autorizou a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 33,1 milhões para reforçar os serviços de saúde no Rio Grande do Norte. A medida, publicada nesta sexta-feira (13.dez.2024) no Diário Oficial da União, destina R$ 30,7 milhões para procedimentos de média e alta complexidade e R$ 2,3 milhões para o pagamento de vencimentos de Agentes de Combate às Endemias.

A portaria, assinada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, faz parte de um crédito suplementar total de R$ 2,5 bilhões voltado ao Orçamento da Seguridade Social da União. Além do Rio Grande do Norte, outros estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará, Ceará e Pernambuco, também foram contemplados com recursos adicionais.

Impacto na Saúde do RN

Com a liberação dos recursos, espera-se um reforço significativo nos serviços públicos de saúde do estado, que enfrentam alta demanda por atendimento especializado. Os valores destinados a procedimentos de média e alta complexidade poderão ampliar o acesso a exames, cirurgias e tratamentos essenciais.

Os vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, fundamentais no enfrentamento de doenças como dengue, zika e chikungunya, também receberão parte dos recursos, garantindo a continuidade do trabalho em áreas prioritárias.

Reforço orçamentário

Os recursos para essa suplementação foram garantidos por meio da realocação de dotações orçamentárias de outros setores, conforme especificado no Anexo II da portaria. Essa estratégia busca manter o equilíbrio orçamentário enquanto prioriza áreas críticas, como saúde e previdência.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Câmara aprova castração química de pedófilos

Câmara aprova castração química de pedófilos

Medida gera intenso debate no plenário e inclui cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12.dez.2024), a castração química para pedófilos, com 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A medida foi adicionada durante a votação de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando um cadastro nacional de condenados por crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto segue agora para análise no Senado.

O projeto prevê que o cadastro, centralizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponibilize informações como nome, CPF, fotografia e dados de qualificação dos condenados com trânsito em julgado. Já a castração química será aplicada cumulativamente às penas atuais, por meio de medicamentos inibidores da libido, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

Divergências no plenário

A inclusão da castração química como destaque gerou intensos debates. Parlamentares contrários à medida, como a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), classificaram a proposta como “populismo penal” e “ineficaz”. Petrone destacou que a violência sexual contra crianças é um problema estrutural que demanda ações preventivas, como educação sexual e campanhas de conscientização.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou a proposta, afirmando que a castração química não resolve o problema da violência sexual, que pode ocorrer de diversas formas, inclusive virtualmente. “Resolver a questão física não impede que o agressor continue violento”, argumentou.

Por outro lado, defensores como o deputado Sanderson (PL-RS) apontaram a medida como necessária para combater a “epidemia de pedofilia”. Ele argumentou que a castração é adotada em outros países e que deveria ser uma alternativa menos severa do que a pena de morte, sugerida por ele.

Bancada potiguar

Na votação, a bancada do Rio Grande do Norte também demonstrou divisões. Benes Leocádio (União Brasil), General Girão (PL), Robinson Faria (PL) e Sargento Gonçalves (PL) votaram a favor. Fernando Mineiro (PT) foi contrário, enquanto João Maia (PL), Natália Bonavides (PT) e Paulinho Freire (União Brasil) estavam ausentes.

Contexto e histórico

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei semelhante, que autoriza a busca pública de informações sobre condenados por crimes de exploração sexual e estupro de vulneráveis. A nova proposta amplia as ferramentas de responsabilização e inclui a castração química como uma alternativa punitiva.

A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), inicialmente rejeitou a inclusão da castração química por ferir o acordo político para aprovação do texto principal. No entanto, a medida foi inserida por destaque, levando ao acirramento das discussões no plenário.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Reforma tributária avança no Senado e segue para Câmara

Reforma tributária avança no Senado e segue para Câmara

Texto aprovado regulamenta novos tributos, define alíquotas e exclui armas do “imposto do pecado”; impacto no IVA pode ser recorde mundial

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12.dez.2024), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária ao definir as regras de funcionamento do novo sistema tributário brasileiro. O texto, que trata da incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação final.

O IVA será dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em níveis estadual e municipal. Adicionalmente, haverá o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, voltado para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Apesar do avanço, a alíquota máxima do IVA pode chegar a 28,6%, potencialmente tornando-o o mais alto do mundo, conforme cálculos preliminares.

Principais mudanças e exclusões

Entre as alterações feitas no texto pelo Senado está a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo, medida que gerou controvérsia. Itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online permanecem com tributação elevada. Já produtos como água e esgoto tiveram redução de 60% na alíquota, enquanto medicamentos, fórmulas dietoterápicas e alimentos para doenças metabólicas foram incluídos na lista de isenções.

A reforma prevê cashback de impostos para famílias de baixa renda em serviços essenciais, como água, luz e gás de cozinha, com devolução de até 100% da CBS e 20% do IBS. Esse mecanismo busca garantir maior justiça tributária no novo modelo.

Votação e reconhecimento

O texto foi aprovado no plenário por 49 votos favoráveis e 19 contrários. A bancada potiguar registrou divisões: Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos) votaram contra, enquanto Zenaide Maia (PSD) apoiou o projeto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a complexidade do tema e elogiou o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), pelo esforço em acolher mais de 680 emendas e conduzir 35 audiências públicas.

Braga reconheceu a necessidade de revisões futuras no sistema tributário, previstas para ocorrer a cada cinco anos. Ele também enfatizou que, embora o texto possa não ser perfeito, ele representa um avanço significativo para simplificar, aumentar a transparência e reduzir o contencioso tributário no Brasil.

Com a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novos ajustes antes de sua consolidação final. A transição para o novo modelo tributário será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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François Bayrou é nomeado primeiro-ministro da França pelo presidente Macron

François Bayrou é nomeado primeiro-ministro da França pelo presidente Macron

Líder do MoDem assume com o desafio de restaurar a estabilidade política em meio à falta de maioria na Assembleia Nacional

O presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou nesta sexta-feira (13.dez.2024) a nomeação de François Bayrou, líder do Movimento Democrático (MoDem), como novo primeiro-ministro da França. Aos 73 anos, Bayrou, conhecido por sua experiência e habilidade como negociador, terá a missão de formar um governo em um cenário de fragmentação política, onde nenhum partido detém maioria na Assembleia Nacional.

A decisão foi oficializada após uma reunião de quase duas horas entre os dois líderes no Palácio do Eliseu, em Paris. Bayrou, que já foi ministro da Justiça no primeiro mandato de Macron, retorna ao centro do poder político após ter sido absolvido em um processo de acusações relacionadas a assistentes fictícios na Assembleia Nacional. Apesar da absolvição, o Ministério Público recorreu, e o caso ainda tramita na Justiça.

Bayrou é uma figura central na política francesa há décadas, tendo ocupado cargos de destaque, como deputado e ministro da Educação em governos anteriores. Ele também foi um dos principais apoiadores de Emmanuel Macron desde sua primeira candidatura à presidência, abrindo mão de sua própria candidatura em 2017, o que foi crucial para a vitória de Macron.

Nomeação após impasse

A escolha de Bayrou como primeiro-ministro veio após um impasse político. Segundo o jornal Le Monde, Macron inicialmente ofereceu ao líder do MoDem a posição de vice em um governo liderado por Roland Lescure. A proposta foi rejeitada por Bayrou, que chegou a ameaçar deixar a coalizão presidencial. A possibilidade de ruptura forçou o presidente a rever sua decisão e nomeá-lo como chefe de governo.

Desafios à frente

Como o quarto primeiro-ministro desde a reeleição de Macron em 2022, François Bayrou terá a tarefa de enfrentar uma oposição fortalecida, buscando aprovar reformas e garantir a governabilidade. Ele também precisará lidar com tensões internas dentro da coalizão presidencial, agravadas por divergências em questões cruciais, como a possível inelegibilidade de Marine Le Pen no caso de seu julgamento por assistentes fictícios no Parlamento Europeu.

Com décadas de experiência política e uma reputação de mediador, Bayrou se prepara para liderar um governo sob intensa pressão, enquanto a França enfrenta desafios econômicos e sociais significativos.

Foto: Guillaume Paumier/VisualHunt

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BC vende US$ 845 mi das reservas internacionais para segurar dólar

BC vende US$ 845 mi das reservas internacionais para segurar dólar

Cotação desacelerou para R$ 6,02 após intervenção

Pela primeira vez desde agosto, o Banco Central (BC) vendeu dólares das reservas internacionais, sem comprar o dinheiro de volta, para segurar a alta da moeda norte-americana. A autoridade monetária leiloou na tarde desta sexta-feira (13) US$ 845 milhões para fazer cair a cotação.

O leilão à vista ocorreu pouco antes das 15h. A última venda de dólares do tipo ocorreu em 30 de agosto, quando a autoridade monetária vendeu US$ 1,5 bilhão. Atualmente, o BC tem US$ 363,6 bilhões em reservas internacionais.

Na quinta-feira (12), o BC tinha leiloado US$ 4 bilhões das reservas internacionais. No entanto, havia vendido o dinheiro na modalidade leilão de linha, com o compromisso de comprar de volta uma parte em fevereiro e outra em abril e reincorporar os recursos às reservas externas.

Após a intervenção desta sexta-feira, a cotação desacelerou e caiu para R$ 6,02. Antes da operação, o dólar comercial estava sendo vendido a R$ 6,07.

Nesta sexta-feira, a moeda norte-americana abriu em queda, chegando a ser vendida a R$ 5,99 nos primeiros minutos de negociação. No entanto, o dólar reverteu o movimento ainda durante a manhã, passando a operar em alta.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Barreira ortopédica em Macaíba é aprovada para desafogar o Hospital Walfredo Gurgel

Barreira ortopédica em Macaíba é aprovada para desafogar o Hospital Walfredo Gurgel

Acordo entre Governo do RN e municípios da Grande Natal prevê atendimento de baixa complexidade em nova unidade hospitalar a partir de fevereiro de 2025

Seis municípios da região metropolitana de Natal aprovaram, na última quarta-feira (11.dez.2024), o acordo para a implantação da barreira ortopédica no Hospital Alfredo Mesquita, em Macaíba. A medida, proposta pelo Governo do Rio Grande do Norte, tem como principal objetivo redistribuir a demanda por atendimentos de baixa complexidade e aliviar o Hospital Walfredo Gurgel, referência em urgência e emergência no estado.

Inicialmente, as prefeituras de Parnamirim, Macaíba, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e São José do Mipibu demonstraram resistência à proposta, alegando dificuldades financeiras para custear o serviço. Contudo, uma determinação judicial obrigou os municípios a participar do financiamento do atendimento ortopédico.

A barreira ortopédica, que contará com apoio do Ministério da Saúde, entrará em funcionamento no dia 1º de fevereiro de 2025. Até lá, o governo estadual e os municípios trabalharão na adaptação do Hospital Alfredo Mesquita para atender à nova demanda.

Segundo Lyane Ramalho, secretária estadual de Saúde, a medida faz parte da implementação de um consórcio interfederativo de saúde, que unirá esforços entre Estado e municípios. “Teremos 120 dias para ajustar a estrutura hospitalar, garantindo que essa nova ala atenda adequadamente aos pacientes de baixa complexidade”, explicou a secretária.

Essa redistribuição no atendimento é considerada crucial para melhorar a eficiência do sistema público de saúde. Atualmente, o Walfredo Gurgel sofre com a superlotação causada pelo acúmulo de atendimentos que poderiam ser realizados em outras unidades de menor complexidade.

A expectativa é de que a nova estrutura reduza o tempo de espera por atendimento ortopédico, otimize recursos e melhore a qualidade do serviço prestado à população.

Foto: Divulgação/Sesap-RN

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Imposto de Renda 2025: Receita altera declaração de despesas médicas

Imposto de Renda 2025: Receita altera declaração de despesas médicas

Aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório para profissionais de saúde e, com isso, pacientes não precisarão mais guardar recibos em papel para comprovar despesas dedutíveis

A partir de 1º de janeiro de 2025, profissionais de saúde pessoas físicas, como médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, terão que emitir recibos de serviços exclusivamente pelo aplicativo Receita Saúde. A medida, que já estava disponível de forma facultativa desde abril deste ano, promete simplificar a vida dos pacientes e profissionais, ao mesmo tempo em que reduz inconsistências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Com o uso obrigatório da ferramenta, pacientes não precisarão mais guardar recibos em papel para comprovar despesas dedutíveis. Essas informações serão carregadas automaticamente na declaração pré-preenchida do IR, enquanto os profissionais terão suas receitas lançadas diretamente no sistema. Até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos já haviam sido emitidos pelo aplicativo, somando R$ 215 milhões em serviços de saúde.

“Essa mudança tem um impacto direto na confiabilidade das informações declaradas, oferecendo aos contribuintes maior comodidade e segurança, já que elimina a necessidade de comprovar manualmente as despesas médicas. Para os profissionais de saúde, significa menos chances de cair na malha fina e uma oportunidade de manter uma gestão mais eficiente e transparente de suas receitas”, explica Daniel Carvalho, contador e diretor da Rui Cadete.

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 25% das declarações que caem na malha fina têm algum tipo de inconsistência ligada a recibos médicos emitidos por profissionais de saúde.

Quem deve usar e como funciona

O Receita Saúde é destinado exclusivamente a profissionais de saúde pessoas físicas que possuem registro ativo em conselhos profissionais. A ferramenta está integrada ao aplicativo da Receita Federal, disponível para dispositivos móveis com sistemas iOS e Android. O recibo deve ser emitido no momento do pagamento pelo serviço, e, caso o pagamento seja parcelado, um recibo deve ser gerado para cada parcela.

“A digitalização de processos fiscais é um caminho sem volta. Com iniciativas como o Receita Saúde, o governo não apenas facilita a vida do contribuinte, mas também reforça a transparência e a organização das informações prestadas. É uma evolução necessária”, conclui Daniel Carvalho.

Foto: Freepik

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Lula tem dreno retirado da cabeça e está lúcido, diz boletim médico

Lula tem dreno retirado da cabeça e está lúcido, diz boletim médico

Presidente pode ter alta da UTI a partir desta sexta-feira

O boletim médico divulgado na noite desta quinta-feira (12) informa que foi retirado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o dreno intracraniano que havia sido colocado na cirurgia da última terça-feira (10). O procedimento ocorreu “sem intercorrências”.

“Na parte da tarde, realizou novos exames laboratoriais e, no início da noite, foi retirado o dreno intracraniano, sem intercorrências”, diz o boletim médico do Hospital Sírio Libanês, na capital paulista, onde o presidente está internado.

O texto diz ainda que Lula permanece lúcido e orientado, conversando normalmente, “alimentou-se bem e recebeu visitas de familiares”.

Nesta quinta-feira, pela manhã, Lula foi submetido a um procedimento endovascular (embolização da artéria meníngea média), procedimento que foi considerado bem-sucedido pelos médicos. Em entrevista coletiva na parte da manhã, o médico de Lula, Roberto Kalil Filho, disse que a previsão de alta do presidente está mantida para o início da semana que vem e que ele deverá deixar de ter o monitoramento 24 horas por dia a partir desta sexta-feira (13).

“Ele está acordado, está comendo, está super estável. Isso não atrasou nem um pouco a programação dos próximos dias que, a depender da evolução do presidente, deverá ter alta no começo da semana”, disse.

“A partir de amanhã, ele vai passar a não ter mais os cuidados de monitoramento 24 horas. Então provavelmente a alta da UTI deve ser feita amanhã”, acrescentou Kalil.

Lula foi submetido a uma cirurgia de emergência na última de terça-feira (10) para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda que sofreu em outubro. Kalil garantiu que não houve novo sangramento, após a drenagem, e que o procedimento realizado nesta quinta-feira foi de caráter preventivo.

Os médicos afirmaram ainda que o exame neurológico de Lula está normal. “Em nenhum momento ele teve nenhuma lesão cerebral”, disse Kalil, ao explicar que o presidente já está “conversando, comendo e andando pra lá e pra cá”.

Os médicos reafirmaram que não há nenhuma sequela e Lula é considerado “cognitivamente íntegro”.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Senado aprova texto-base da reforma tributária

Senado aprova texto-base da reforma tributária

Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária. Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.

Pela manhã, o texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. Agora, os senadores seguem votando diversos destaques ao texto principal, que podem alterá-lo. Uma dessas alterações, por exemplo, foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo.

A emenda com essa exclusão já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser sobretaxados. A medida era defendida pelo relator e senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários. Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional.

Outro item excluído do “imposto do pecado” foram as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Foi mantida no parecer de Braga, e confirmada em plenário, a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.

Os senadores seguem analisando os destaques. Ao final da votação, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Dólar sobe para R$ 6 com pressão de importadores

Dólar sobe para R$ 6 com pressão de importadores

Bolsa cai 2,74% com alta de juros além do esperado

No dia seguinte à elevação de 1 ponto percentual da taxa Selic (juros básicos da economia), o dólar voltou a ficar acima de R$ 6, por causa da demanda de importadores. A bolsa teve forte queda, sob influência da decisão do Banco Central (BC).

O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (12) vendido a R$ 6,009, com alta de R$ 0,041 (+0,69%). A cotação operou em baixa ou próxima da estabilidade na maior parte do dia, chegando a R$ 5,92 na abertura dos negócios. No entanto, a pressão de importadores, que aproveitaram a queda para comprar a moeda norte-americana, elevou a cotação ao longo da tarde.

A moeda norte-americana subiu mesmo com a intervenção do BC. Pela manhã, a autoridade monetária vendeu US$ 4 bilhões das reservas internacionais com compromisso de comprar o dinheiro daqui a uns meses. Essa foi a primeira atuação no câmbio em um mês.

O mercado de ações teve um dia mais pessimista. Após encostar nos 130 mil pontos na quarta-feira (11), o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 126.042 pontos, com recuo de 2,74%. Essa foi a maior queda diária desde 2 de janeiro de 2023.

A bolsa foi influenciada pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de elevar a Selic de 11,25% para 12,25% ao ano, enquanto a maior parte das instituições financeiras apostava em reajuste para 12% ao ano. Juros altos pressionam o mercado de ações porque os investidores saem da bolsa para investirem em renda fixa, como títulos públicos, considerados menos arriscados.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix

Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix

Resolução entra e vigor dia 3 de fevereiro

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barra, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto.

Embora a resolução só entre em vigor em 3 de fevereiro, os boletos poderão conter, desde já, um código QR específico para o pagamento. O recurso, informou o BC, será oferecido de forma experimental até que a regulamentação sobre o assunto seja aprofundada em 2025.

Com o código QR, basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.

O BC também criou a modalidade de boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018.

Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.

Segundo o BC, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota.

Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo

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Linhas intermunicipais são suspensas por impasse entre a Prefeitura de Parnamirim e o DER

Linhas intermunicipais são suspensas por impasse entre a Prefeitura de Parnamirim e o DER

Operação das linhas 2, Pirangi/Parnamirim e São José/Parnamirim é interrompida temporariamente devido à falta de consenso entre os órgãos envolvidos

A empresa Trampolim da Vitória, responsável pelo transporte intermunicipal na Região Metropolitana de Natal, anunciou nesta quinta-feira (12.dez.2024) a suspensão temporária das linhas 2 (Interbairros), Pirangi/Parnamirim e São José/Parnamirim (Bosque das Colinas). A decisão foi tomada devido a um impasse envolvendo a Prefeitura de Parnamirim e o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), órgão gestor responsável pela regulamentação das linhas.

De acordo com comunicado da empresa, todas as linhas operadas pela Trampolim da Vitória possuem autorização oficial do DER/RN. Essas linhas foram implementadas em resposta a solicitações de comunidades locais, lideranças comunitárias e vereadores, com base em estudos técnicos realizados pelo órgão gestor. A empresa ressaltou que as linhas suspensas não se tratam de novos serviços, mas de operações já existentes e devidamente regulamentadas.

A Trampolim da Vitória reforçou seu compromisso com a oferta de um transporte público eficiente e seguro, destacando que a suspensão das atividades será mantida até que as pendências entre a Prefeitura de Parnamirim e o DER/RN sejam solucionadas. A empresa afirmou esperar uma resolução célere para que os serviços possam ser retomados, garantindo a continuidade do atendimento às comunidades afetadas.

A suspensão impacta diretamente a mobilidade dos passageiros que utilizam as linhas afetadas para deslocamentos diários. Nesse sentido, a Trampolim da Vitória reafirmou que permanece à disposição para dialogar com a população e esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas à paralisação, mantendo seu compromisso com a qualidade e a responsabilidade no transporte público.

Enquanto aguarda um desfecho para a situação, a empresa destacou que segue alinhada às normas e regulamentações estabelecidas pelo DER/RN e continuará trabalhando para melhorar o transporte intermunicipal na Grande Natal.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça Eleitoral desaprova contas de campanha de Paulinho Freire e determina devolução de mais de R$ 1 mi

Justiça Eleitoral desaprova contas de campanha de Paulinho Freire e determina devolução de mais de R$ 1 mi

Decisão aponta irregularidades graves nas contas eleitorais do prefeito eleito de Natal, incluindo despesas antieconômicas e falta de comprovação de serviços.

A Justiça Eleitoral desaprovou as contas de campanha do prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), e de sua vice, Joanna Guerra. A decisão foi proferida pelo juiz José Armando Ponte Dias Junior, da 69ª Zona Eleitoral, que determinou a devolução de R$ 1.034.848,43 aos cofres do Tesouro Nacional, valor que será acrescido de juros e atualização monetária. O pagamento deve ser realizado em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.

Entre as principais irregularidades apontadas, está o contrato com uma empresa de comunicação e marketing político no valor de R$ 884.771,02, considerado antieconômico pelo magistrado. Após análise, foi estabelecido que R$ 796.293,91 desse montante deverá ser restituído. Segundo o juiz, a despesa comprometeu a regularidade das contas de campanha devido a inconsistências no acordo e variações no preço do serviço.

Outro ponto destacado na decisão foi a falta de comprovação de execução dos serviços contratados com outra empresa de publicidade. De acordo com o magistrado, não foram apresentados elementos suficientes para validar o gasto, como notas fiscais ou documentos que detalhassem as atividades realizadas.

A Justiça também apontou irregularidades na aquisição de combustíveis, destacando que várias notas fiscais não informavam as placas dos veículos utilizados na campanha. Além disso, houve questionamentos sobre pagamentos feitos a uma assessoria empresarial, que não apresentaram a necessária planilha de formação de preços ou recibos dos subcontratados.

O juiz enfatizou que os candidatos têm o dever de comprovar a execução de todos os serviços contratados durante a campanha e que falhas como essas comprometem a transparência e a lisura das contas eleitorais.

Defesa de Paulinho Freire

Em resposta, a defesa de Paulinho Freire afirmou acreditar que conseguirá demonstrar, em juízo, que a arrecadação e os gastos da campanha seguiram a legislação eleitoral. Além disso, destacou que toda a campanha foi conduzida com transparência e dentro da legalidade.

Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

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CCJ da Assembleia Legislativa rejeita emenda que mantinha alíquota do ICMS em 18%

CCJ da Assembleia Legislativa rejeita emenda que mantinha alíquota do ICMS em 18%

Projeto que aumenta imposto para 20% avança na ALRN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou, nesta quinta-feira (12.dez.2024), a emenda que previa manter a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 18%. A emenda havia sido aprovada anteriormente pelas comissões de Finanças e de Administração, mas foi considerada inconstitucional pela relatora do projeto, deputada Isolda Dantas (PT).

O projeto de lei, apresentado pelo governo estadual, propõe aumentar a alíquota do ICMS para 20%. Após aprovação inicial pela CCJ em novembro, o texto recebeu a emenda na Comissão de Finanças, que alterava o ponto principal da proposta para manter a alíquota atual. Com a rejeição da emenda na CCJ, o projeto retorna ao formato original e segue para votação definitiva no plenário.

Segundo a deputada Isolda Dantas, apenas o Poder Executivo pode propor alterações na alíquota de impostos. “A emenda mexe no cerne do projeto, alterando a proposta original. Qualquer mudança desse tipo fora do Executivo é inconstitucional”, afirmou.

A rejeição da emenda já era esperada devido à composição majoritariamente governista da CCJ. No entanto, a oposição, que domina as comissões de Finanças e Tributação, promete continuar se opondo ao aumento no plenário.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Procedimento "foi um sucesso" e presidente Lula já está conversando

Procedimento “foi um sucesso” e presidente Lula já está conversando

Segundo Roberto Kalil, Lula está acordado e conversando

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa bem após o procedimento intracraniano a que foi submetido na manhã desta quinta-feira (12), no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

De acordo com Roberto Kalil Filho, médico de Lula, a embolização de artéria meníngea média “foi um sucesso”.

“Começou às 7:10 da manhã. Acabou de terminar o procedimento, foi um sucesso, [a equipe médica] conseguiu embolizar aquela artéria […]. O presidente está acordado e conversando”, disse Kalil em declaração rápida à imprensa após o procedimento. Ainda nesta manhã, a equipe médica concederá entrevista coletiva para detalhar o procedimento.

Ontem (11), a equipe explicou que a intervenção seria feita para minimizar o risco de que pequenas artérias da meninge do presidente voltem a sangrar no futuro.

A cirurgia foi consequência de um acidente doméstico sofrido pelo presidente em 19 de outubro, quando ele caiu no banheiro da residência oficial e bateu com a cabeça. Desde então, Lula passou por diversos exames de imagem, estava sendo monitorado, mas não havia passado por nenhuma intervenção.

Na noite da última segunda-feira, Lula teve dores de cabeça e, depois de exames feitos no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, foi transferido para a unidade de São Paulo. Na madrugada de terça-feira (10), ele foi submetido a uma trepanação para drenar uma hemorragia intracraniana. Hoje, então, foi realizada a embolização, um procedimento complementar.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

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Valdemar Costa Neto e ex-assessor de Bolsonaro depõem na PF

Valdemar Costa Neto e ex-assessor de Bolsonaro depõem na PF

Eles são investigados por planejamento de golpe de Estado

O presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto (foto), e o ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, coronel do Exército Marcelo Câmara, vão depor, a partir das 14h, na Polícia Federal (PF), em Brasília. Os depoimentos serão prestados no âmbito das investigações que apuram o planejamento de um golpe de estado, que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro.

A Polícia Federal apura a participação do juiz federal Sandro Nunes Vieira na elaboração de um relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal, contendo supostas vulnerabilidades e irregularidades nas urnas eletrônicas, o que nunca foi comprovado.

Esse documento acabou sendo usado como base de argumentação na tentativa de anular as eleições de 2022, que colocaram na Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção dos golpistas era a de manter o ex-presidente Bolsonaro no poder.

Segundo investigadores, o nome do juiz federal surgiu a partir de dados recuperados em nova extração do aparelho celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O magistrado teria atuado de forma ilegal e clandestina ao assessorar o PL na representação eleitoral contra as urnas.

Indícios de fraudes

Além disso, segundo a PF, o Instituto Voto Legal atuou junto com Valdemar e Jair Bolsonaro para disseminar teses de indícios de fraudes nas urnas eletrônicas que circulavam pelas redes sociais, sem qualquer método científico.

Advogado do coronel Marcelo Câmara, Eduardo Kuntz disse que o cliente vai prestar todos os esclarecimentos e responder a todas as perguntas. Já Marcelo Bessa, que defende Valdemar, não quis comentar a estratégia a ser utilizada.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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Copom eleva juros básicos da economia para 12,25% ao ano

Copom eleva juros básicos da economia para 12,25% ao ano

Alta do dólar e preço dos alimentos influenciaram decisão do comitê

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar o ritmo de alta dos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 1 ponto percentual, para 12,25% ao ano. A decisão surpreendeu o mercado financeiro, que esperava uma elevação de 0,75 ponto.

Em comunicado, o Copom atribuiu a elevação acima do previsto às incertezas externas e aos ruídos provocados pelo pacote fiscal do governo. O órgão informou que elevará a taxa Selic em 1 ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem. Os próximos encontros serão comandados pelo futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

“O comitê tem acompanhado com atenção como os desenvolvimentos recentes da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o recente anúncio fiscal afetou, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de risco, as expectativas de inflação e a taxa de câmbio. Avaliou-se que tais impactos contribuem para uma dinâmica inflacionária mais adversa”, destacou o comunicado.

Essa foi a terceira alta seguida da Selic. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto, e novembro, quando subiu 0,5 ponto.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em novembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, caiu para 0,39%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a desaceleração foi puxada pela bandeira verde nas contas de luz e pela queda nos combustíveis, mas o preço dos alimentos, principalmente da carne, e das passagens aéreas continuou a subir.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,87% em 12 meses, acima do teto da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 4,31% a previsão para o IPCA em 2024, mas a estimativa pode subir ainda mais mudar por causa da alta do dólar e do impacto da seca prolongada sobre os preços. O próximo relatório será divulgado no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,84%, acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,71%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA chegará a 4,9% em 2024 (acima do teto da meta), 4,5% em 2025 e 4% no acumulado em 12 meses no fim do segundo trimestre em 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de novembro, o Copom previa IPCA de 4,6% em 2024, de 3,9% em 2025 e de 3,6% no acumulado em 12 meses no fim do primeiro trimestre em 2026

Crédito mais caro

O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 3,39% do PIB em 2024.

O número foi revisado após o crescimento de 0,9% no Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Equipe médica afirma que novo procedimento em Lula já estava previsto após cirurgia

Equipe médica afirma que novo procedimento em Lula já estava previsto após cirurgia

Médica explica que embolização evitará novos sangramentos

A médica Ana Helena Germoglio, da equipe médica que cuida da saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse, no final da tarde desta quarta-feira (11), que a embolização de artéria meníngea média à qual Lula será submetido amanhã já estava prevista desde o “momento zero” da cirurgia, feita na madrugada da última terça-feira (10).

“Desde o momento zero, dentro do centro cirúrgico, já existia essa programação. O que faltava era a gente bater o martelo em qual dia ou em qual momento seria a melhor hora de fazer, que foi discutido hoje”, disse a médica, em entrevista coletiva ao lado de Roberto Kalil Filho, médico de Lula, no hospital Sírio Libanês, onde o presidente está internado.

A equipe explicou que procedimento será feito para minimizar o risco de que pequenas artérias da meninge do presidente voltem a sangrar no futuro.

“Quando você drena o hematoma [o que ocorreu na cirurgia], existe uma pequena possibilidade de, no futuro, as pequenas artérias da meninge ainda causarem um pequeno sangramento. Isso não é impossível acontecer. Este procedimento complementar ao procedimento cirúrgico [a embolização] é para minimizar o risco de, no futuro, isso acontecer. Isso faz parte dos protocolos atuais, é um procedimento de baixo risco”, disse Kalil.

“Um paciente que tem o sangramento cerebral como ele teve, reduziu, aí volta a ter pequeno sangramento como aconteceu, não é impossível, no futuro, ressangrar. Em medicina não existe a palavra impossível, tudo é possível, então para minimizar, e o presidente é uma pessoa ativa, saudável, para minimizar o risco de futuro sangramento, existe esse procedimento”, acrescentou.

Divulgação

Kalil disse ainda que, em razão da simplicidade do procedimento, a equipe médica havia decidido inicialmente divulgar as informações sobre a embolização apenas na entrevista coletiva prevista para às 10 horas de amanhã. No entanto, por decisão de Lula e da primeira-dama, Janja Lula da Silva, um novo boletim médico foi divulgado na tarde desta quarta-feira já informando sobre o procedimento de amanhã.

“O presidente e a dona Janja fizeram questão de botar no boletim antes do procedimento. Porque nós íamos realmente, a equipe médica, a doutora Ana e eu, nós tínhamos combinado, fazemos o procedimento, que é uma rotina própria dessa cirurgia, e depois, na coletiva, nós damos toda a satisfação como a imprensa merece”.

Kalil ressaltou ainda que o novo procedimento só será possível de fazer porque Lula apresentou uma evolução muito boa no pós-operatório. Ele explicou ainda que a embolização não altera o tempo de recuperação do presidente na unidade de terapia intensiva. “A evolução foi muito boa, o presidente está em estado geral ótimo. Então, isso foi decidido simplesmente como protocolo, como complemento da cirurgia”, disse.

O procedimento, de baixa complexidade, segundo o médico, não precisará ser feito no centro cirúrgico, deve demorar em torno de uma hora. É um cateterismo via femoral, com uso de sedação ou de anestesia. “É um procedimento relativamente simples e de baixo risco”, tranquiliza Kalil.

O médico acrescentou que o dreno colocado na cabeça do presidente poderá ser retirado no procedimento.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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PF indicia mais três investigados no inquérito do golpe de Estado

PF indicia mais três investigados no inquérito do golpe de Estado

Bolsonaro, Braga Netto e Augusto Heleno já foram indiciados

A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (11) mais três investigados no inquérito que apura a formatação de um plano de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os novos indiciados são Aparecido Andrade Portela, militar da reserva do Exército e suplente da senadora Tereza Cristina (PL-MS); Reginaldo Vieira de Abreu, ex-chefe de Gabinete do general da reserva Mario Fernandes na Secretaria-Geral da Presidência, acusado de atuar no planejamento do golpe, e o militar Rodrigo Bezerra de Azevedo, kid-preto do Exército, acusado de participar do trabalho de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com os indiciamentos, o inquérito que investiga a tentativa de golpe passa a contar com 40 indiciados, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Câmara aprova projeto que restringe uso de celular em escolas

Câmara aprova projeto que restringe uso de celular em escolas

Projeto prevê a medida para escolas públicas e privadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio.

Quarenta e cinco membros do colegiado votaram a favor do parecer do relator da proposta, o deputado federal Renan Ferreirinha (PSD-RJ). Outros 14 parlamentares votaram contra a iniciativa, que propõe a proibição do uso de aparelhos eletrônicos dentro de sala da aula, durante o intervalo entre as aulas e até mesmo durante o recreio.

O texto segue agora para apreciação pelo Senado. Se aprovado conforme encaminhado pelos deputados federais, permitirá o uso dos dispositivos eletrônicos em ambiente escolar apenas para fins pedagógicos, com a supervisão dos educadores. Os estudantes também poderão utilizar os equipamentos quando estes forem imprescindíveis para garantir a acessibilidade ou a inclusão; atender às condições de saúde ou garantir os direitos fundamentais dos alunos.

Para Ferreirinha, a proposição segue “necessária e adequada”, mesmo que apresentada há nove anos, pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). “Precisamos avançar com este tema. O uso de celulares de forma indiscriminada, sem regras, destrói a atenção de nossas crianças. E toda vez que uma criança recebe uma notificação na sala de aula, é como se ela saísse daquele ambiente. E quando isso acontece na hora do recreio, ela não se faz presente”, afirmou o relator, ao contar sua experiência com o tema, enquanto secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.

Ferreirinha conta que a medida foi implementada na cidade do Rio de Janeiro desde o ano passado. “Tivemos muito bons resultados. Percebemos um aumento do foco e da concentração dos nossos alunos”, garantiu, defendendo a importância da limitação do uso do celular não só como forma de melhor assimilação do conteúdo pedagógico, mas também para estimular as interações sociais. “A escola não é só o local onde as crianças aprendem português, matemática e ciências. É também um local de convivência social onde a criança aprende a correr, a cair e levantar, a perder e ganhar. E tudo isso é muito importante”.

Autor do projeto original, ao qual foram acrescentadas outras propostas parlamentares, o deputado federal Alceu Moreira contou o que o motivou. “O fiz na condição de avô. Porque não sou professor, mas pensei: se o aluno falar com o coleguinha do lado, o professor chama a atenção dele, mas se ele ficar com a tela do celular aberta, na internet, não tem problema? Qual a chance do professor passar o conteúdo?”, comentou Moreira, defendendo que os recursos tecnológicos sejam usados para “complementar o conteúdo educacional”.

“Longe de querer proibir algo de forma policialesca, estamos querendo disciplinar o uso. O recreio é um espaço de socialização. Quem de nós não guarda uma lembrança da hora do recreio, dos nossos amigos, do dia em que caiu e se machucou? Quão saudável será isso? Perdemos isso para a tela de um celular”, pontuou Moreira.

Contrários

Em sua intervenção, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) resumiu os argumentos dos parlamentares contrários ao projeto. “Como sou a favor de dar mais autonomia aos estados e municípios, não vejo necessidade de estarmos debatendo este tema aqui, em Brasília. Até porque, cada estado e município tem uma realidade”, argumentou Júlia, criticando a proposta por “adentrar no ensino público e privado” e o que vários deputados classificaram como uma intromissão do Estado em decisões de ordem individual ou familiar.

“Por que não deixar que as escolas definam suas regras? Entendo a problemática do celular versus aprendizagem, mas entendo que este teria que ser um regramento das famílias brasileiras Porque, independentemente de haver uma lei nacional ou estadual, minha filha vai seguir a minha lei, a minha regra”, acrescentou a parlamentar.

Para os deputados contrários ao projeto, a iniciativa também tira dos alunos a única ferramenta para registrarem o que classificaram como “práticas doutrinárias” de alguns educadores. “Vemos muitos absurdos acontecendo em sala de aula. E o celular ou qualquer equipamento eletrônico também pode ser uma questão de legítima defesa do aluno que pode estar sofrendo cyberbullying”, argumentou Júlia. “As crianças e adolescentes só tem esta arma [celular] para se proteger, filmando um abusador em sala de aula e colocando [expondo o vídeo] no mundo”, reforçou Bia Kicis (PL-DF).

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destoou dos demais parlamentares de direita. “Inicialmente, eu era contrário ao projeto. Depois de ver as modificações [do texto original], ver que as preocupações citadas pelos deputados de direita foram sanadas, mudei de opinião. O artigo 4 deixa muito claro quando diz que o aluno, para garantir os direitos fundamentais, terá direito a usar o celular e filmar se o professor estiver fazendo doutrinação”, comentou Neto, referindo-se ao trecho do projeto que estabelece, literalmente, a permissão para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por alunos, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, seja dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade; garantir a inclusão; atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais.

“[O PL] traz esta garantia. Sem [tornar o projeto em lei] o aluno fica vulnerável porque, hoje, ele não tem esta garantia expressa em lei, de filmar o professor”, avaliou Neto, logo rebatido pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). “O projeto é sensato, equilibrado, bom para nossas escolas e para a nossa educação […] mas quero lembrar que a Constituição Federal tem 12 artigos sobre garantias fundamentais e assegura a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da liberdade de consciência e, no capítulo da educação, a liberdade de aprender e ensinar a pesquisar. Não há, contudo, nada sobre autorizar um aluno a gravar um professor sem autorização, mesmo que escondido”.

Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília/Ilustração

Da Agência Brasil

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Caiado é condenado por abuso de poder político

Caiado é condenado por abuso de poder político

A medida não afeta o mandato atual do governador, que vai até 2026

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) tornou o governador do estado, Ronaldo Caiado, inelegível por oito anos por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024. Na mesma sentença, a Justiça Eleitoral goiana cassou o registro da chapa do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, que foi apoiado por Caiado na disputa pelo comando da capital.

Os dois são filiados ao partido União Brasil. A medida não afeta o mandato atual de Caiado, que vai até 2026.

A decisão de primeira instância é da juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, e ainda cabem recursos ao próprio TRE-GO, em segunda instância, e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como a sentença não possui execução imediata, Mabel e a vice-prefeita eleita, Cláudia Lira (Avante), conhecida como Coronel Cláudia, poderão ser diplomados e tomar posse, até que o processo esteja finalizado (transitado em julgado).

Para a magistrada, o governador Ronaldo Caiado utilizou o Palácio das Esmeraldas, sede do governo estadual, para promover eventos de campanha em apoio a Sandro Mabel. A denúncia foi apresentada pela coligação do candidato Fred Rodrigues (PL), derrotado no segundo turno das eleições. Os eventos aconteceram nos dias 7 e 9 de outubro, após o primeiro turno, e reuniram vereadores eleitos e lideranças políticas locais.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) também se manifestou favoravelmente à condenação.

A defesa de Caiado confirmou que vai recorrer da decisão. Em nota, os advogados Alexandre Alencastro Veiga Hsiung e Anna Vitória Gomes Caiado consideraram incorreta a análise dos fatos e desproporcional a aplicação da pena de inelegibilidade.

“O evento apurado na ação, ocorrido na residência oficial do governador, teve como propósito homenagear os vereadores eleitos em Goiânia e iniciar uma relação institucional entre o Executivo estadual e o Legislativo municipal. Não houve, na ocasião, nenhum caráter eleitoral: não se pediu voto, não foram mencionadas eleições e não havia adereços de campanha”, diz a nota.

“A defesa, portanto, reafirma que não houve ilícito eleitoral, o qual, se tivesse ocorrido, ensejaria, no máximo, a aplicação de uma multa”, acrescentam os advogados de Caiado.

Sandro Mabel também entrará com recurso. Em nota, a defesa reforçou que “não houve qualquer irregularidade na conduta apontada, tratando-se apenas de uma reunião política realizada na residência do governador, sem desvio de finalidade ou mesmo sem a gravidade que justifique o desfecho apresentado na sentença”.

Os advogados Dyogo Crosara, Talita Hayasaki e Wandir Allan argumentam que a análise da juíza se baseou em “premissas equivocadas” e que não condizem com a jurisprudência do TSE e do TRE goiano. “Ressaltamos que toda decisão judicial em matéria eleitoral deve ser pautada por uma análise objetiva da gravidade dos fatos, algo que não se evidencia no presente caso”, diz a nota.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Lula fará novo procedimento médico nesta quinta-feira (12)

Lula fará novo procedimento médico nesta quinta-feira (12)

Presidente permanece sob cuidados intensivos no Sírio-Libanês

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será submetido a um novo procedimento nesta quinta-feira pela manhã, informou o Hospital Sírio-Libanês em boletim divulgado às 16h30 desta quarta-feira (11).

Ele fará uma embolização de artéria meníngea média (procedimento endovascular).

Em nota assinada pelos médicos Luiz Francisco Cardoso e Álvaro Sarkis, o hospital informa que Lula permanece sob cuidados intensivos e que passou o dia bem, sem intercorrências. O presidente realizou fisioterapia, caminhou e recebeu visitas de familiares.

“Como parte da programação terapêutica, fará complementação de cirurgia com procedimento endovascular (embolização de artéria meníngea média) amanhã, pela manhã”, diz o texto do boletim do hospital Sírio-Libanês, onde Lula está internado.

Lula segue sob os cuidados dos médicos Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.

De acordo com a assessoria de imprensa da Presidência da República, o procedimento não é uma nova cirurgia nem será realizado no centro cirúrgico. O procedimento é um cateterismo e “parte protocolar” da cirurgia já realizada.

Histórico

O presidente sentiu dores de cabeça na noite de segunda (9) e, depois de exames feitos no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, foi transferido para a unidade de São Paulo.

Na madrugada de terça-feira (10), Lula foi submetido a uma trepanação para drenar uma hemorragia intracraniana, consequência de um acidente doméstico sofrido pelo presidente em 19 de outubro, quando ele caiu no banheiro da residência oficial e bateu com a cabeça.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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Aumento do ICMS é rejeitado em comissões da ALRN

Aumento do ICMS é rejeitado em comissões da ALRN

Deputados apontam falta de estudos sobre impactos econômicos; texto será revisado antes de ir ao plenário.

As Comissões de Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitaram, nesta quarta-feira (11.dez.2024), o trecho do projeto de lei que previa o aumento da alíquota básica do ICMS de 18% para 20%. O projeto foi apresentado pelo governo estadual como parte de uma proposta de adequação tributária e de garantia de receita para o orçamento de 2025.

O relator da matéria, deputado José Dias (PL), apresentou parecer contrário ao aumento do imposto, destacando a ausência de estudos sobre o impacto financeiro e econômico da medida. “Não há qualquer documento que apresente elementos básicos de análise orçamentária e financeira. Um estudo detalhado é essencial para avaliar os efeitos do aumento sobre empresas e trabalhadores”, afirmou o parlamentar.

Embora tenha votado pela aprovação do texto principal, o relator sugeriu uma emenda para suprimir o trecho referente ao aumento da alíquota, proposta que foi acatada pela maioria dos membros das comissões.

A decisão gerou debates intensos entre os parlamentares. O deputado Francisco do PT, integrante da base governista, criticou a postura do relator, lembrando que ele havia apoiado medidas semelhantes em 2015.

O governo do estado argumenta que o aumento do ICMS é essencial para alcançar a previsão orçamentária de R$ 23 bilhões para 2025, incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), já aprovada nas comissões. O projeto do ICMS, no entanto, deverá retornar à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário, prevista para o dia 17 de dezembro.

Foto: Eduardo Maia/ALRN

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Justiça reprova contas do prefeito Allyson Bezerra em Mossoró

Justiça reprova contas do prefeito Allyson Bezerra em Mossoró

Magistrada aponta inconsistências na prestação de contas; prefeito afirma confiar na revisão da decisão.

A Justiça Eleitoral de Mossoró reprovou as contas de campanha do prefeito reeleito Allyson Bezerra (União Brasil) e de seu vice, Marcos Medeiros (PSD). A decisão foi proferida pela juíza Cinthia Cibele Diniz de Medeiros, da 34ª Zona Eleitoral, com base em recomendação do Ministério Público Eleitoral.

De acordo com a sentença, foram identificadas inconsistências na prestação de contas, resultando na determinação de devolução de R$ 426 mil. Apesar da reprovação, a decisão não interfere na diplomação nem no exercício do mandato de Allyson Bezerra.

Em nota oficial, a defesa do prefeito manifestou discordância em relação à decisão e informou que irá recorrer. “Confiamos na revisão desse entendimento, tendo em vista o cumprimento das exigências legais”, afirmou o advogado Caio Vitor Barbosa.

Nota oficial da defesa

A assessoria jurídica do prefeito Allyson Bezerra ressaltou que todas as despesas de campanha foram devidamente comprovadas e que a decisão será questionada em instâncias superiores, se necessário. “O julgamento das contas não interfere na diplomação e no exercício do mandato conferido pelo povo de Mossoró”, destacou a nota.

Próximos passos

Com a decisão, o processo será encaminhado para análise em instâncias superiores da Justiça Eleitoral, caso o recurso seja formalizado.

Foto: Wilson Moreno (Secom/PMM)

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Governo do RN anuncia calendário de pagamento do 13º salário

Governo do RN anuncia calendário de pagamento do 13º salário

Pagamento começa em 20 de dezembro e contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou nesta quarta-feira (11.dez.2024) o calendário de pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Os depósitos começam no dia 20 de dezembro, atendendo a diferentes categorias, e serão concluídos em 10 de janeiro de 2025.

A chefe do Executivo estadual destacou, por meio de suas redes sociais, o esforço do governo para manter a previsibilidade financeira diante das dificuldades econômicas enfrentadas, como a redução na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Mesmo diante das imensas dificuldades financeiras que o Estado tem enfrentado, especialmente com a redução do ICMS, mais uma vez o Governo do Estado, trazendo segurança e previsibilidade, apresenta o calendário de pagamento do 13º”, escreveu a governadora.

Calendário de pagamento:

  • 20 de dezembro:

Servidores ativos, aposentados e pensionistas com remuneração de até R$ 4.200 (bruto);
Empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Servidores ativos de órgãos que já receberam adiantamento em julho (DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP).

  • 10 de janeiro de 2025:

Demais servidores estaduais.

Foto: Sandro Menezes/Governo do RN

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Desaprovação ao governo Lula sobe para 47%, aponta pesquisa Genial/Quaest

Desaprovação ao governo Lula sobe para 47%, aponta pesquisa Genial/Quaest

Levantamento revela oscilações na aprovação presidencial por região, faixa etária e renda familiar no Brasil

A desaprovação ao trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva subiu de 45% em outubro para 47% em dezembro, conforme pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (11.dez.2024). No mesmo período, a aprovação ao governo registrou leve alta, passando de 51% para 52%. O percentual de entrevistados que não souberam ou não quiseram responder caiu de 4% para 1%.

Entre as regiões, o Nordeste continua sendo o principal reduto de apoio ao presidente, com 67% de aprovação, embora o índice tenha caído dois pontos percentuais em relação a outubro. A desaprovação na região subiu de 26% para 32%. No Sudeste, 44% aprovam o trabalho de Lula, enquanto 53% desaprovam, mantendo-se estáveis na comparação com a pesquisa anterior.

No Sul, houve um aumento na aprovação, de 42% para 45%, enquanto a desaprovação caiu de 53% para 52%. Já nas regiões Norte e Centro-Oeste, pesquisadas conjuntamente, a aprovação oscilou de 49% para 48%, enquanto a desaprovação subiu de 46% para 50%.

Aprovação por estado

Entre os estados avaliados, a Bahia lidera em apoio ao presidente, com 66% de aprovação, apesar de uma queda de três pontos em relação a outubro. Já em São Paulo, a aprovação caiu de 50% para 43%, enquanto a desaprovação subiu de 48% para 55%. Em Pernambuco, a aprovação passou de 73% para 65%, e a desaprovação foi de 27% para 33%.

Faixa etária e renda

A pesquisa também aponta variações significativas por faixa etária e renda. Entre os brasileiros com 60 anos ou mais, a aprovação subiu de 49% para 57%. Já entre os jovens de 16 a 34 anos, a aprovação caiu de 53% para 48%, enquanto a desaprovação aumentou de 43% para 50%.

Por faixa de renda, a maior aprovação está entre os que ganham até dois salários mínimos, com 63%, enquanto a desaprovação nessa faixa é de 32%. Entre os que recebem de dois a cinco salários mínimos, a aprovação caiu de 51% para 48%, e a desaprovação subiu de 46% para 50%.

Religião e gênero

No recorte religioso, 56% dos católicos aprovam o trabalho do presidente, enquanto 42% desaprovam. Entre os evangélicos, 56% desaprovam e 42% aprovam. Já no critério de gênero, as mulheres são mais favoráveis ao governo (54%) do que os homens (49%).

Ficha técnica

A pesquisa foi realizada entre 4 e 9 de dezembro, com 8.598 brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro é de 1 ponto percentual, e o nível de confiança é de 95%.

Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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Presidente Lula evolui bem no pós-operatório

Presidente Lula evolui bem no pós-operatório

Boletim médico foi divulgado no início da tarde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanece internado no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, nesta quarta-feira (11).

Ele está sob cuidados intensivos, para o tratamento de hemorragia intracraniana. Boletim médico divulgado às 12h informou que o quadro “evoluiu bem no pós-operatório imediato, sem intercorrências”.

“Está lúcido, orientado, conversando e passou a noite bem”, diz o comunicado.

Lula segue acompanhado da equipe médica, sob cuidados de Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.

Na madrugada de terça-feira (10), o presidente Lula foi submetido a uma craniotomia para drenagem de hematoma. A cirurgia transcorreu sem intercorrências.

Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil

Da Agência Brasil

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CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

Ela propõe mudança na chamada Lei das Eleições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.

A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.

O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.

O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.

“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros em seu voto.

Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).

Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.

“Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

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Copom decide nesta quarta em quanto elevará juros básicos

Copom decide nesta quarta em quanto elevará juros básicos

Taxa Selic, em 11,25% ao ano, deve subir 0,75 ponto

Pressionado pela alta do dólar e do preço dos alimentos, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (11) em quanto elevará a taxa básica de juros, a Selic. A reunião será a última sob o comando de Roberto Campos Neto no BC. Em janeiro, o atual diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo, assume a presidência da autoridade monetária.

Essa será a terceira elevação consecutiva da Selic. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve subir 0,75 ponto percentual nesta reunião, para 12% ao ano.

No comunicado da última reunião, no início de novembro, o Copom informou que a incerteza nos Estados Unidos se ampliou. Sem citar diretamente a eleição do ex-presidente Donald Trump, o texto mencionou “a conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação e, consequentemente, sobre a postura do Fed [Federal Reserve, Banco Central norte-americano]”. Em relação ao cenário doméstico, o Copom informou que está acompanhando a política fiscal e cobrou ajustes dos gastos públicos.

Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. Após passar um ano em 13,75% ao ano entre agosto de 2021 e agosto de 2022, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, no menor nível desde fevereiro de 2022, mas começou a elevar a Selic em julho deste ano.

Inflação

Na ata da reunião mais recente, o Copom alertou para o prolongamento do ciclo de alta da Selic. O órgão informou que o cenário econômico exige uma política monetária contracionista e não descartou um aumento no ritmo de alta dos juros. Os membros do colegiado afirmaram que todos concordaram em iniciar o ciclo de alta de forma gradual, principalmente pelo contexto de incertezas domésticas e externas.

Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo BC, a estimativa de inflação para 2024 subiu de 4,71% há quatro semanas para 4,84%. Isso representa inflação acima do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Em novembro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou em 0,39%. O indicador desacelerou, puxado pela bandeira verde nas contas de luz e pela queda nos combustíveis, mas continua sob pressão do preço da carne e de passagens aéreas.

Nos últimos meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos e os serviços têm puxado a inflação. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,87% em 12 meses, acima das estimativas do boletim Focus e superando o teto da meta para 2024.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta

Para 2024, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 4,31%, mas a estimativa foi divulgada antes da alta recente do dólar e do impacto da seca. O próximo relatório será divulgado no fim de dezembro.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Governo pode fazer ajustes em mudanças nas regras do BPC

Governo pode fazer ajustes em mudanças nas regras do BPC

Alterações não deverão ter impacto na economia de recursos

O governo federal pode ajustar as propostas de mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para viabilizar a votação do pacote de corte de gastos, disse nesta terça-feira (10) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, os ajustes serão pequenos e não deverão ter impacto na economia de recursos esperada.

“A preocupação é legítima. A gente fez um debate dentro do governo, envolvendo uma série de ministérios, de atores políticos, e a gente chegou a um consenso. O BPC tem uma preocupação da bancada do PT que a gente entendeu e vai internalizar”, explicou Durigan após almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Na segunda-feira (9), Durigan reuniu-se com a bancada do PT na Câmara dos Deputados, onde ouviu as preocupações do partido com o projeto que endurece as regras de acesso ao BPC. No fim de semana, o PT divulgou um texto em que elogia a taxação de super-ricos, mas pede debate dentro do governo em relação às mudanças no BPC.

“[Serão] ajustes menores, que podem preservar, do ponto de vista conceitual e da lógica do BPC, sem que a gente tenha perda de impacto fiscal. Se, de fato, tiver um medo de perda de direitos [de beneficiários], a gente pode rever. Não tem problema”, declarou.

O secretário-executivo da Fazenda não adiantou os pontos que podem ser revistos, mas admitiu que parlamentares PT e de outros partidos “ficaram incomodados” com o endurecimento do conceito da família que coabita, com filhos que moram fora, que podem gerar perda de direitos. “Eles reconhecem que tem espaço para fraude, mas ao mesmo tempo [a proposta] pode impactar pessoas que de fato teriam direito”, disse.

No pacote de corte de gastos anunciado no fim de novembro, o governo quer aumentar os critérios para calcular a renda das famílias e proibir a retirada de rendas não previstas em lei. A medida, na prática, pode retirar o acesso de pessoas ao benefício por ultrapassar a renda de um quarto do salário mínimo.

Emendas

Mais uma vez, Durigan fez um apelo para que o Congresso vote o pacote ainda este ano. O principal entrave até agora é a liberação de emendas parlamentares após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitar pedido da Advocacia-Geral da União para reconsiderar parte da decisão que endureceu a liberação de emendas.

Segundo o secretário, o governo deve editar, ainda nesta terça-feira (10), uma portaria para viabilizar o pagamento de emendas. Também nesta terça-feira, a AGU deve publicar um parecer com força executória para orientar a liberação de emendas até o fim do ano.

“Eu espero que sim. A forma como a gente tem tratado é sempre com muita transparência. Vamos fazer um acordo, tem um acordo com o Congresso para tratar as emendas”, declarou Durigan. “Nós estamos só com uma questão de timing. O timing está apertado. Estamos correndo com definições no mesmo dia porque a decisão foi de ontem [segunda-feira].”

Antes da cirurgia na cabeça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se na segunda-feira com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar da liberação de emendas parlamentares após a decisão de Flávio Dino. O governo pretende liberar R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada para permitir a votação do pacote de corte de gastos ainda este ano.

A liberação das emendas pretende ajudar o governo a destravar o pacote fiscal, considerado um tema sensível no Congresso. O governo quer cortar R$ 327 bilhões de gastos até 2030, economizando R$ 71,9 bilhões apenas em 2025 e 2026.

Imposto de Renda

Apesar do atraso na aprovação do pacote, Durigan reiterou que o governo pretende enviar ainda este ano o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, acompanhado da criação de uma alíquota para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

O secretário também disse que o projeto de lei que altera as regras para a previdência dos militares será enviado ainda esta semana ao Congresso Nacional. Embora tenham sido anunciadas com o pacote de corte de gastos no fim de novembro, as propostas até agora estão paradas na Casa Civil e não foram enviadas ao Congresso.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Padilha diz que internação de Lula não atrasará votações no Congresso

Padilha diz que internação de Lula não atrasará votações no Congresso

Ministro anunciou parecer jurídico para liberação de emendas

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, assegurou nesta terça-feira (10) que a tramitação das medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo ao Congresso Nacional não deverá sofrer atrasos, mesmo após a internação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que passou por uma cirurgia para drenar um hematoma no cérebro, durante a madrugada.

“O procedimento que o presidente Lula passou durante essa madrugada, o fato dele estar hospitalizado, não impede que esse ritmo, esse compromisso das votações, envolvendo todo o governo, dê continuidade para que a gente possa concluir o ano com essas regras do marco fiscal consolidadas, contribuindo para o crescimento econômico do nosso país”, afirmou o ministro, em entrevista a jornalistas durante sua participação em reunião do Fórum de Governadores, em Brasília.

Antes mesmo da internação de Lula, o governo já se mobilizava para impedir um boicote à votação dessas medidas, tidas como prioritárias, após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União que pedia mudanças na decisão da Corte que liberou o pagamento das emendas parlamentares. As mudanças pedidas pela AGU visavam reduzir algumas exigências de transparência sobre a aplicação desses recursos.

Depois da decisão judicial proferida por Dino, uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tarde dessa segunda-feira (9), no Palácio do Planalto.

“Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sai um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação. Isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou Padilha.

A orientação do governo, repassada aos presidentes do Poder Legislativo, segundo Padilha, é a de acelerar a execução das emendas.

“Nós queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados por parlamentares, mas são programas importantes, tem ali recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento”, argumentou. Na avaliação do ministro, a execução dos recursos orçamentários das emendas melhora “ainda mais o ambiente dessas votações”.

No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara informou que indicará os relatores de dois dos projetos do corte de gastos, que já tiveram tramitação de urgência aprovada, e que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feiras, para concluir o calendário de votações, que também inclui Projeto de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras matérias, como a regulamentação da reforma tributária.

Entenda

Na semana passada, o STF autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. Para isso, os ministros definiram uma série de regras a partir de critérios de transparência e rastreabilidade.

Em seguida, a AGU pediu que Dino reduzisse as exigências para liberar os recursos, reconsiderando pontos que tratam da aprovação de um plano de trabalho, identificação nominal dos parlamentares e do crescimento do volume total das emendas para 2025.

Na decisão, Dino fez uma comparação do caso com os projetos de lei que tramitam no Legislativo, que são “transparentes e rastreáveis”. E justificou que “não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação”.

Saúde de Lula

O presidente Lula foi submetido, na madrugada desta terça-feira (10), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a uma trepanação para drenagem de hematoma. A cirurgia transcorreu sem intercorrências. O presidente está bem e é monitorado em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Segundo boletim divulgado pelo hospital, Lula esteve ontem à noite na unidade de Brasília do Sírio-Libanês, para exame de imagem, após sentir dor de cabeça. A ida ao hospital ocorreu logo após a reunião dele com Lira, Pacheco e os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil), para tratar do pagamento das emendas.

A ressonância magnética mostrou hemorragia intracraniana, decorrente do acidente doméstico sofrido em 19 de outubro.

O presidente foi transferido para a unidade do hospital, em São Paulo, onde passou pelo procedimento cirúrgico. De acordo com a equipe medida responsável pela cirurgia, a hemorragia intracraniana detectada no presidente não comprometeu qualquer função cerebral.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Janja afirma que Lula "já já estará de volta"

Janja afirma que Lula “já já estará de volta”

Primeira-dama agradece apoio e tranquiliza população sobre estado de saúde do presidente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em recuperação após passar por uma cirurgia na cabeça para tratar um sangramento diagnosticado na última segunda-feira (9.dez.2024). Em uma publicação em seu perfil no Instagram, a primeira-dama, Janja Lula da Silva, tranquilizou a população e agradeceu pelas manifestações de apoio recebidas durante o dia.

“Passando para agradecer por todas as orações, o afeto e as boas energias que o meu amor, o presidente Lula, tem recebido no dia de hoje. Depois da cirurgia muito bem-sucedida, a angústia dessa noite deu espaço para a tranquilidade e para a certeza de que, com a dedicação da equipe médica e com a fé e o amor do povo, em breve ele estará novamente de volta ao trabalho. Por isso, fiquem tranquilos!”, escreveu Janja.

A operação foi considerada bem-sucedida pelos médicos que acompanham o caso. De acordo com a primeira-dama, o presidente está recebendo todos os cuidados necessários para garantir uma recuperação rápida e segura.

Apoio popular e foco na recuperação

Em sua mensagem, Janja destacou o carinho e a fé da população como elementos fundamentais para a recuperação do presidente. “Ele, que ama cuidar das pessoas, está recebendo todo o cuidado necessário para uma rápida recuperação. Já já ele estará de volta”, declarou.

O Palácio do Planalto ainda não divulgou um boletim oficial com detalhes sobre o estado de saúde do presidente ou a previsão de retorno às atividades. No entanto, a equipe médica segue acompanhando Lula de perto para garantir que ele tenha o tempo necessário para se recuperar plenamente.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Acordo encerra paralisação dos médicos no RN

Acordo encerra paralisação dos médicos no RN

Presidente do Sinmed/RN denuncia atrasos recorrentes e alerta para impacto na assistência em hospitais como Walfredo Gurgel

O Governo do Rio Grande do Norte ainda não cumpriu o compromisso de pagamento aos médicos cooperados da Coopmed/RN até o último dia 30 de novembro, conforme afirmou Geraldo Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed). O atraso afeta profissionais que atuam em importantes unidades hospitalares do estado, como o Hospital Walfredo Gurgel e o Hospital Santa Catarina.

Apesar de o governo ter informado o envio dos valores ao banco nesta terça-feira (10.dez.2024), Geraldo Ferreira destacou a recorrência dos atrasos salariais. Ele alertou que, caso os pagamentos não sejam regularizados, há risco de novas paralisações. Durante entrevista a um programa de rádio em Natal, o presidente do Sinmed reforçou que o descumprimento de prazos prejudica a credibilidade do governo e obriga os médicos a considerarem medidas mais drásticas para assegurar seus direitos.

“Infelizmente, os pagamentos só ocorrem quando há ameaças de paralisação. É lamentável a perda de credibilidade quanto aos prazos”, afirmou Ferreira.

Outro ponto de preocupação é a reestruturação das escalas de plantão no Hospital Walfredo Gurgel. Segundo Ferreira, o governo planeja redirecionar médicos da assistência pós-cirúrgica para a escala de plantão, alegando a impossibilidade de novas contratações. Essa mudança pode comprometer a qualidade do atendimento, aumentando o tempo de recuperação dos pacientes.

O presidente do Sinmed também negou qualquer proposta de reajuste salarial vinda do governo, rebatendo acusações de que os médicos estariam utilizando paralisações como estratégia de pressão por aumentos. Ainda assim, ele defendeu o direito dos profissionais de negociarem uma revisão nos vencimentos, caso necessário.

Foto: Cármem Félix/Governo do RN/Ilustração

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Enfermagem do RN realiza paralisação para pressionar por piso salarial e melhorias

Enfermagem do RN realiza paralisação para pressionar por piso salarial e melhorias

Profissionais se mobilizam em frente à ALRN por aprovação de projetos que impactam salários e condições de trabalho

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN) anunciou uma paralisação de 24 horas da categoria de enfermagem nesta quarta-feira (11.dez.2024). O ato ocorre às 9h, em frente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), e tem como objetivo pressionar os deputados estaduais a aprovarem medidas que influenciam diretamente os salários e as condições de trabalho dos profissionais da saúde.

Entre as principais reivindicações estão a inclusão do piso salarial da enfermagem no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a aprovação da PEC 19/2024, que prevê o pagamento do piso para aposentados e limita a jornada máxima de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem a 30 horas semanais. Além disso, a categoria busca a aprovação do Projeto de Lei de Recomposição Salarial dos servidores da administração direta e indireta do estado.

Durante a audiência pública na ALRN, também será discutido o reajuste salarial de 4,6% para todos os servidores estaduais em 2025 e 2026. A pauta inclui ainda a implantação do piso da Radiologia, tanto para ativos quanto para aposentados, a reimplantação da mudança de nível para servidores com mais de 30 anos de serviço, e alterações no cálculo do 13º salário dos plantões eventuais.

“Vamos pressionar os deputados a votarem a favor da enfermagem e pela recomposição salarial. É uma luta pela valorização e melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde”, afirmou o Sindsaúde.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Lei sancionada no RN reajusta salários de servidores da segurança pública

Lei sancionada no RN reajusta salários de servidores da segurança pública

Reajustes salariais entrarão em vigor a partir de 2025, com impactos em carreiras da Polícia Civil, Militar e outras categorias

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que estabelece novos valores salariais para servidores da área de segurança pública, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) e Polícia Penal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (10.dez.2024).

A proposta, enviada pelo próprio governo e aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de novembro, visa recompor perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos. Além dos valores que começarão a ser pagos em janeiro de 2025, a legislação prevê um novo reajuste em janeiro de 2026: 2% para a maioria das categorias e 5,5% para os militares.

Os maiores salários contemplados pela lei serão destinados a delegados da Polícia Civil na classe especial sênior, que receberão R$ 36.334,74. No início da carreira, delegados substitutos terão vencimentos de R$ 19.716,55. Agentes e escrivães da Polícia Civil começarão com R$ 5.596,50 e poderão atingir R$ 15.121,94 no topo da carreira.

Entre policiais e bombeiros militares, o menor salário será de R$ 4.245,64 para soldados, podendo alcançar R$ 27.698,00 para coronéis. Oficiais em início de carreira, como tenentes, receberão R$ 11.675,51, enquanto subtenentes terão vencimentos de R$ 13.849,00.

No caso da Polícia Penal, os salários variam de R$ 5.096,60 para servidores iniciantes a R$ 15.416,20 no fim de carreira. Já no Itep, as remunerações vão de R$ 3.711,57, pagos a agentes de Necropsia e Técnicos Forenses, a R$ 24.357,91, destinados a peritos criminais, médicos legistas e odontolegistas em cargos finais.

Foto: Reprodução/Polícia Civil/Ilustração

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Médico afirma que hemorragia não afeta função cerebral de Lula

Médico afirma que hemorragia não afeta função cerebral de Lula

Presidente permanece em observação no Sírio-Libanês, sem risco de sequelas ou complicações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou por um procedimento médico nesta terça-feira (10.dez.2024) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para drenar um hematoma intracraniano. De acordo com a equipe médica liderada pelo cardiologista Roberto Kalil, a hemorragia não comprometeu qualquer função cerebral e não resultará em sequelas.

A intervenção, tecnicamente conhecida como trepanação, envolveu a perfuração do crânio em um ponto específico, entre as lâminas da meninge, para a instalação de um dreno. Esse procedimento permitiu a remoção do sangue acumulado, prevenindo qualquer compressão sobre o cérebro. Kalil explicou que os orifícios são pequenos e terão cicatrização espontânea, sem necessidade de cirurgias adicionais.

O presidente encontra-se lúcido, acordado e acompanhado pela primeira-dama, Janja da Silva. Segundo a equipe médica, Lula reagiu bem ao procedimento, está se alimentando e se comunicando normalmente.

Durante a madrugada, o presidente apresentou um quadro de mal-estar semelhante a uma gripe, acompanhado de dor de cabeça, o que motivou a realização de exames como tomografia e ressonância magnética na unidade do Sírio-Libanês em Brasília. Diante do diagnóstico, ele foi transferido para São Paulo para a realização do procedimento.

“O presidente não terá sequelas e não há risco de complicações. O hematoma estava localizado entre o osso cranial e o cérebro, sem machucado cerebral”, afirmou Kalil em entrevista coletiva.

Lula permanecerá internado por 48 horas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) como medida preventiva, mas a expectativa é de que retome suas atividades oficiais na próxima semana. A equipe médica reforçou que o hematoma foi completamente drenado, garantindo a recuperação plena do presidente.

Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil

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Lula passa por cirurgia de emergência para drenagem de hematoma

Lula passa por cirurgia de emergência para drenagem de hematoma

Presidente segue em recuperação após procedimento bem-sucedido para tratar hemorragia intracraniana causada por acidente doméstico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi submetido, na madrugada desta terça-feira (10.dez.2024), a uma cirurgia de craniotomia no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O procedimento teve como objetivo drenar um hematoma identificado após exames realizados na unidade de Brasília do mesmo hospital. De acordo com boletim médico divulgado pela equipe do Sírio-Libanês, a operação transcorreu sem intercorrências, e o presidente está estável, sendo monitorado em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

A equipe médica explicou que Lula procurou atendimento na noite de segunda-feira (9.dez) ao sentir dores de cabeça persistentes. Uma ressonância magnética revelou a presença de hemorragia intracraniana, consequência de um acidente doméstico ocorrido no dia 19 de outubro. Com o diagnóstico confirmado, o presidente foi transferido para São Paulo, onde foi submetido à intervenção cirúrgica.

Um novo boletim médico está previsto para ser divulgado na manhã desta terça-feira, acompanhado de uma entrevista coletiva agendada para as 9h, na unidade Bela Vista do Sírio-Libanês. O presidente está sob os cuidados da equipe liderada pelos médicos Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio, que acompanham a evolução do quadro de saúde.

A expectativa é que mais detalhes sobre o estado clínico de Lula e os próximos passos de sua recuperação sejam compartilhados ao longo do dia.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Moraes vota para condenar Roberto Jefferson a nove anos de prisão

Moraes vota para condenar Roberto Jefferson a nove anos de prisão

Para relator, falas do ex-deputado são ameaça ao STF e a senadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta segunda-feira (9) para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão. A Corte começou a julgar no plenário virtual a ação penal na qual Jefferson é réu pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes.

De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar incentivou a população a invadir o Senado, a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia e a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais.

No entendimento de Moraes, que é relator do caso, as declarações constituem ameaça ilegal aos ministros do STF e aos senadores.

“O réu, ao se valer da internet para a prática dos crimes, além de conferir um alcance praticamente imensurável aos vídeos criminosos por ele publicados, também se aproveita para divulgar posicionamentos criminosos e beligerantes, causando significativos distúrbios e reiterados ataques, por parte de seu público, às instituições democráticas”, afirmou Moraes.

A votação eletrônica ficará aberta até sexta-feira (13). Faltam os votos de dez ministros.

Jefferson foi preso em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.

Durante o cumprimento do mandado em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio.

Defesa

No processo, a defesa de Roberto Jefferson defendeu a incompetência da Corte para julgar o ex-deputado e alegou cerceamento de defesa pela falta de acesso completo à integralidade das entrevistas concedidas e aos respectivos vídeos.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Médicos da COOPMED anunciam paralisação parcial por atraso nos repasses do Governo do RN

Médicos da COOPMED anunciam paralisação parcial por atraso nos repasses do Governo do RN

Unidades de alta e média complexidade podem ser afetadas a partir desta terça-feira

Os profissionais da Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (COOPMED) informaram que iniciarão uma paralisação parcial a partir das 7h desta terça-feira (10.dez.2024), caso o Governo do Estado não regularize o pagamento dos honorários pendentes. O atraso refere-se à 16ª parcela de um acordo que deveria ter sido quitado em agosto, mas ainda não foi pago.

Serviços essenciais podem ser comprometidos

Segundo comunicado da COOPMED, a paralisação afetará importantes unidades de saúde, como o Hospital Walfredo Gurgel, a Policlínica Paulo Gurgel, o Hospital Memorial e a Liga Contra o Câncer. Nessas instituições, os serviços impactados incluem oncologia, cirurgia oncológica, cardiologia, hemodinâmica e cirurgia pediátrica, áreas que atendem casos de alta e média complexidade.

A cooperativa destacou que a suspensão dos atendimentos será mantida caso a ordem bancária comprovando o pagamento dos valores devidos não seja emitida até o horário estipulado.

Falta de posicionamento das autoridades

Procurada para comentar o caso, a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) não emitiu resposta até a publicação desta matéria. Da mesma forma, a diretoria da COOPMED optou por não se manifestar além das informações já divulgadas.

Foto: Marcelo Soares/ASSECOM RN

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Aumento do ICMS enfrenta resistência na Assembleia Legislativa do RN

Aumento do ICMS enfrenta resistência na Assembleia Legislativa do RN

Governo do Estado encontra dificuldades para aprovar proposta que eleva alíquota de 18% para 20%, com votos contrários já declarados por nove deputados

A dez dias da votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto de lei que propõe o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20% enfrenta forte oposição entre os parlamentares. Levantamento realizado pelo jornal Tribuna do Norte neste domingo (8.dez.2024) com os 24 deputados estaduais revela que nove já declararam votos contrários à medida, enquanto apenas cinco manifestaram apoio.

Os parlamentares que confirmaram voto contrário integram, em sua maioria, a oposição ao governo da governadora Fátima Bezerra (PT). Entre eles estão Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo, Gustavo Carvalho, Kerginaldo Jácome, José Dias, Tomba Farias (PL), Cristiane Dantas, Luiz Eduardo (Solidariedade) e Taveira Júnior (União Brasil). Por outro lado, o líder do governo, Francisco do PT, junto com Divaneide Basílio e Isolda Dantas (PT), Vivaldo Costa (PV) e Dr. Bernardo Amorim (PSDB), já se posicionaram a favor da proposta.

Ainda há três deputados que se declararam indecisos: Neilton Diógenes (PP), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL). Em uma votação semelhante no ano passado, Neilton e Terezinha votaram contra, enquanto Ubaldo foi favorável.

Além disso, seis parlamentares não responderam à enquete realizada pela reportagem: Eudiane Macedo (PV), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Nelter Queiroz (PSDB) e Ivanilson Oliveira (União). Em 2023, Hermano, Galeno e Nelter votaram contra uma tentativa anterior do governo de aumentar a alíquota de ICMS.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), informou, por meio de sua assessoria, que só se manifestará em caso de empate, utilizando o chamado voto de minerva.

Em dezembro de 2023, uma proposta semelhante apresentada pelo governo Fátima Bezerra foi rejeitada no plenário da Assembleia. Na ocasião, 14 deputados votaram contra, enquanto a bancada governista optou por obstruir a votação.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Isenção de IRPF para até R$ 5 mil pode dobrar número de beneficiados

Isenção de IRPF para até R$ 5 mil pode dobrar número de beneficiados

Especialistas avaliam que a iniciativa favorece trabalhadores formais

O número de trabalhadores com carteira assinada que não precisam pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve dobrar em 2026, quando deverá estar em vigor a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, conforme prometido pelo governo federal na “reforma da renda” que deverá tramitar no Congresso Nacional no próximo ano.

A projeção de contribuintes beneficiados é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), fornecida à Agência Brasil. Segundo a entidade, atualmente 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a proposta, a faixa de isenção deverá passar dos atuais R$ 2.824 (dois salários mínimos) para R$ 5 mil, assim serão adicionadas mais 10 milhões de pessoas dispensadas da tributação.

A isenção do imposto favorecerá os trabalhadores de menor rendimento e também alcançará assalariados da classe média em outras faixas de rendimento. “Entre os que têm renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil, também há o impacto positivo da redução das tarifas, e este grupo representa por volta de 16 milhões de pessoas”, calcula Mariel Angeli Lopes, supervisora técnica do escritório regional do Dieese no Distrito Federal.

Crescimento econômico

Os dados do Dieese divergem dos números da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco. Em estudo feito em setembro, a associação estimou alcance maior: 30,6 milhões de contribuintes estariam desobrigados de pagar o IRPF se a tabela de tributação fosse atualizada com a correção integral da inflação. Nesse cálculo, o valor limite para ter isenção no recolhimento do imposto seria um pouco maior do que o proposto posteriormente pelo governo, R$ 5.084,04.

A Unafisco trabalha na atualização dos dados para dezembro, mas prevê ingresso de R$ 50 bilhões no bolso dos trabalhadores com a liberação do imposto de renda, aumento de consumo e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o presidente da associação, Mauro Silva, 65% do PIB brasileiro vem do consumo das famílias.

Para ele, a isenção do IRPF acabará por dinamizar a economia. “Essa faixa de renda tem uma poupança muito pequena. Acaba consumindo tudo que ganha. Essas pessoas vão reformar suas casas e utilizar mais serviços. Vai haver um transbordamento para as famílias de menor poder aquisitivo também”.

Fora da meta

O economista João Leme, analista de contas públicas da Tendências Consultoria, concorda que haverá aceleração da atividade econômica. “A demanda mais alta acaba pressionando a oferta e faz com que a atividade gire”, explica. O especialista, no entanto, teme que o aumento de consumo possa pressionar a inflação.

“Algumas casas [de avaliação econômica] já estão olhando aqui o IPCA [índice de Preço ao Consumidor Amplo] de 2024 indo fora da meta, e para o ano que vem também já se vê [a inflação] descolando um pouco do centro da meta estabelecida pelo Comitê Monetário Nacional”, ressalta o economista. Para ele, eventual ciclo inflacionário poderá forçar “aperto monetário” e aumento da taxa de juros.

Outro temor de João Leme é o impacto da isenção do IRPF nas contas públicas, calculado entre R$ 35 a R$ 45 bilhões. Para ele, essas projeções levaram “à deterioração de expectativas, justamente porque o governo falava de um plano de corte de despesas de mais ou menos R$ 70 bilhões divididos em R$ 30 bi para 2025 e R$ 40 bi para 2026.”

Sobre os efeitos nas contas públicas, o governo argumenta que a compensação dos recursos não tributados com isenção serão compensados com a ampliação da contribuição efetiva para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil por ano).

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, explicou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão no dia 27 de novembro.

Efeito distributivo

No pronunciamento, Haddad salientou que a reforma da renda, combinada com a reforma tributária, “fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem imposto de renda, nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país.”

O economista Ricardo Gonçalves, do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), e doutorando de Economia na Unicamp, salienta que a isenção do IRPF sem a compensação teria efeito concentrador, porque mesmo as pessoas de maior renda teriam um desconto de R$ 5 mil no pagamento do imposto.

“Toda vez que aumenta a faixa de isenção por si só, sem mudar a tabela progressiva de imposto de renda, gera um efeito concentrador. A minha preocupação é que, além das faixas de 27,5% [hoje alíquota máxima) tivesse outras taxas mais elevadas para as pessoas mais ricas, para ter essa compensação.”

A economista Clara Brenk, professora da UFMG e coordenadora da área de política fiscal do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, concorda com a necessidade de combinar a isenção com o aumento da tributação sobre quem tem mais renda. “Isso faz com que a gente tenha uma redução da desigualdade”, pondera.

Brenk traçou os distintos perfis econômicos de quem se beneficia com a isenção e quem terá de pagar mais impostos. “A gente olhou aqui pelos dados da PNAD [Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar] e mais de 70% dessas pessoas que ganham até R$ 5 mil são trabalhadores. Ao contrário de quando a gente olha para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, quase a metade são donos de empresas”.

O economista João Leme concorda que a reforma da renda terá “efeito distributivo”. “A progressividade tributária não só é uma coisa que é boa por ser moralmente correta, mas também por ser uma determinação da própria Constituição. Ter uma estrutura de tributação progressiva faz com que, de fato, a gente consiga ter um maior bem-estar social. As pessoas que podem mais pagam mais.”

O presidente da Unafisco, Mauro Silva, ressalva que um número muito pequeno de pessoas tem renda acima de R$ 50 mil e terão de pagar mais IRPF. “Se eu for considerar aqueles que hoje declaram como rendimento tributável mais de R$ 50 mil, aí eu acho que não dá nem 100 mil pessoas”, estima.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Presidente da Coreia do Sul sobrevive a tentativa de impeachment após polêmica sobre lei marcial

Presidente da Coreia do Sul sobrevive a tentativa de impeachment após polêmica sobre lei marcial

Parlamentares rejeitam moção de impeachment contra Yoon Suk Yeol, mas crise política se intensifica na Coreia do Sul

O presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk Yeol, evitou uma votação de impeachment no parlamento liderado pela oposição, neste sábado (7.dez.2024). A moção foi descartada após não alcançar o número mínimo de 200 votos necessários, com apenas 195 parlamentares participando.

A crise teve início na última terça-feira (3.dez), quando Yoon chocou o país ao autorizar poderes emergenciais para os militares com o objetivo de combater o que chamou de “forças antiestatais”. A medida foi anulada seis horas depois, após intensa pressão do parlamento, mas mergulhou a Coreia do Sul em uma das maiores crises políticas de sua história recente.

A oposição precisava do apoio de pelo menos oito legisladores do Partido do Poder Popular (PPP), liderado por Yoon, para alcançar a maioria de dois terços necessária para o impeachment. Contudo, os membros do PPP boicotaram a sessão, deixando apenas três parlamentares do partido votando.

Durante o discurso televisionado na manhã de sábado, Yoon pediu desculpas à nação, mas rejeitou os apelos para sua renúncia. “Deixo ao meu partido a tarefa de estabilizar a situação política, incluindo a questão do meu mandato”, declarou. O presidente prometeu que não tentará novamente impor a lei marcial.

Han Dong-hoon, líder do PPP, afirmou que a permanência de Yoon no cargo tornou-se insustentável, aumentando a especulação sobre uma possível renúncia antes do fim de seu mandato em 2027. Caso isso ocorra, a Constituição exige a realização de eleições presidenciais dentro de 60 dias.

A última vez que a Coreia do Sul declarou lei marcial foi em 1980. Desde então, o país se tornou um exemplo de democracia na Ásia, mas os eventos recentes reacenderam debates sobre o poder executivo e a preservação dos princípios democráticos.

Foto: Kim Yong W/Via Fotos Públicas

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Tarcísio sanciona lei que proíbe celulares nas salas de aula

Tarcísio sanciona lei que proíbe celulares nas salas de aula

Medida entra em vigor a partir do próximo ano em SP

A partir do ano que vem os celulares estão proibidos nas escolas, públicas e privadas, de São Paulo. O governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei 293/2024, da deputada Marina Helou (Rede), aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A nova lei substitui e amplia a lei de 2007, proibindo os tipos de dispositivos eletrônicos, com a vedação passando a valer também para tablets, relógios inteligentes e aparelhos similares.

Com a nova lei, São Paulo passa a ser o primeiro estado a restringir o uso dos aparelhos eletrônicos, uma vez que a utilização ainda é permitida para fins pedagógicos, no acesso a conteúdos digitais e ferramentas educacionais. Os aparelhos serão suspensos também no intervalo entre as aulas, recreios e atividades extracurriculares.

Antes, as escolas determinavam como funcionaria a limitação do acesso aos celulares. Agora as unidades de ensino seguirão um protocolo para o armazenamento dos celulares durante o período de permanência dos estudantes.

Câmara dos Deputados

Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 104/2015, com o mesmo teor da lei sancionada em São Paulo. O projeto foi aprovado em outubro pela Comissão de Educação e aguarda aprovação pelo plenário da Casa.

Foto: Governo do Estado de São Paulo

Da Agência Brasil

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Operação do MPRN investiga abuso de poder político em secretarias de Natal

Operação do MPRN investiga abuso de poder político em secretarias de Natal

Ação atinge vereadores eleitos e levanta suspeitas de irregularidades em órgãos municipais durante as eleições

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em conjunto com o Ministério Público Eleitoral (MPE), deflagrou uma operação para investigar possíveis abusos de poder político em órgãos da Prefeitura de Natal na manhã desta sexta-feira (6.dez.2024). Entre as instituições citadas estão as secretarias de Educação (SME) e de Serviços Urbanos (Semsur).

A operação tem como alvo os vereadores eleitos Daniel Rendall e Irapoã Nóbrega, ambos do partido Republicanos. A investigação apura supostas irregularidades cometidas durante o período eleitoral.

Em nota, a Prefeitura de Natal afirmou estar à disposição para colaborar com as investigações e declarou que entende a atuação do Ministério Público como parte de seu papel constitucional. O município também pediu que denúncias contra órgãos estaduais, como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Segurança Pública, sejam igualmente apuradas.

Até o momento, o MPRN não divulgou detalhes sobre os resultados da operação, e os órgãos municipais citados seguem aguardando mais informações para se pronunciar oficialmente. A SME, por sua vez, informou que quaisquer esclarecimentos serão feitos pela assessoria de comunicação da Prefeitura.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Mercosul e União Europeia firmam acordo comercial negociado há 25 anos

Mercosul e União Europeia firmam acordo comercial negociado há 25 anos

Negociações de livre comércio somam 750 milhões de pessoas

Os chefes de Estado do Mercosul e a representante da União Europeia (UE), Ursula von der Leyen, anunciaram, nesta sexta-feira (6), que foi firmado o acordo de livre comércio para redução das tarifas de exportação entre os países que compõe esses mercados. As negociações se arrastavam há 25 anos.

O acordo foi anunciado em coletiva de imprensa em Montevidéu, no Uruguai, onde ocorre a 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul.

Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente argentino, Javier Milei; do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou; e do Paraguai, Santiago Peña, foi anunciado que as negociações foram concluídas para regras de livre comércio entre os países dos blocos. Ao todo, o acordo envolve nações que somam mais de 750 milhões de pessoas.

A presidente da Comissão Europeia destacou que a medida marca o início de uma nova história. “Agora estou ansiosa para discutir isso com os países da UE. Este acordo funcionará para pessoas e empresas. Mais empregos. Mais escolhas. Prosperidade compartilhada”.

Assinatura

Apesar das negociações terem sido encerradas, ainda é necessário que o acordo seja assinado. Os textos negociados passarão por revisão jurídica e serão traduzidos para os idiomas oficiais dos países. Em seguida, o acordo precisa ser aprovado internamente em cada uma das nações. Não há prazo para a finalização desse processo.

“Após a assinatura entre as partes, o Acordo será submetido aos procedimentos de cada parte para aprovação interna – no caso do Brasil, o Acordo será submetido à aprovação pelo Poder Legislativo. Uma vez aprovado internamente, o Acordo pode ser ratificado por cada uma das partes, etapa que permite a entrada em vigor do Acordo”, informou o governo brasileiro.

Oportunidade

O presidente do Uruguai, anfitrião do encontro que anunciou o fim das negociações, lembrou que o acordo foi possível apesar das diferenças políticas entre os países do Mercosul. Para o mandatário uruguaio, é uma oportunidade.

“Um acordo desse tipo não é uma solução. Não há mais soluções mágicas. Não há burocratas ou governos para firmar a propriedade. É uma oportunidade. É muito importante que os passos sejam pequenos, mas seguros”.

A presidente da Comissão Europeia lembrou dos laços históricos entre os dois continentes e que o acordo é uma “necessidade política” em um mundo cada vez mais fragmentado e convulsionado.

“Num mundo cada vez mais conflituoso, demonstramos que as democracias podem apoiar-se umas às outras. Este acordo não é apenas uma oportunidade econômica, é uma necessidade política. Somos parceiros com mentalidades comuns, que têm raízes comuns”, afirmou Ursula.

Ursula von der Leyen disse ainda que está consciente da oposição de agricultores europeus, especialmente os franceses, preocupados que uma invasão de produtos do Mercosul lhes tomem mercado. “Este acordo inclui salvaguardas robustas para protegê-los”, comentou.

Segundo ela, o acordo deve beneficiar cerca de 60 mil empresas que exportam para os países do Mercosul, com uma economia de 4 bilhões de euros. “Se beneficiam de tarifas reduzidas, processos aduaneiros mais simples e também de acesso preferencial a algumas matérias-primas essenciais. Isso trará grandes oportunidades de negócios”.

Meio Ambiente

Para a representante europeia, o acordo firmado entre os blocos vai permitir que os investimentos feitos respeitem o meio ambiente.

“O acordo entre o Mercosul e a União Europeia é este primeiro passo para o acordo de Paris e para poder combater o desmatamento. O presidente Lula e seus esforços para proteger a Amazônia são bem-vindos e necessários, mas preservar a Amazônia é uma responsabilidade compartilhada de toda a humanidade”, completou.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Da Agência Brasil

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Câmara de Natal aprova atualização do Código de Obras

Câmara de Natal aprova atualização do Código de Obras

Revisão moderniza regras para construções e inclui novas exigências de acessibilidade e sustentabilidade

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (5.dez.2024), em segunda discussão, o novo Código de Obras e Edificações da cidade. O documento, que não passava por uma atualização geral desde 2004, traz mudanças importantes para projetos, licenciamento, construções e manutenção de edificações na capital potiguar.

A proposta, enviada pela Prefeitura de Natal, recebeu nove emendas durante sua tramitação. Após a aprovação pelos vereadores, o texto segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), que poderá vetar ou sancionar integralmente as alterações.

Entre as principais mudanças estão a inclusão de exigências de sustentabilidade, como o uso de energias renováveis e a reutilização de água, além de novas regras de acessibilidade. “Essas mudanças foram alinhadas ao Plano Diretor, sancionado em 2022, visando à modernização e ao desenvolvimento sustentável da cidade”, afirmou o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita.

Durante a sessão, a vereadora Nina Souza (União Brasil), que presidiu os trabalhos, destacou a importância da atualização. “A cidade muda com o tempo, e suas leis precisam acompanhar essas transformações para garantir o ordenamento urbano e a segurança jurídica para o setor de construção”, afirmou.

Dentre as emendas aprovadas, quatro foram propostas pelo vereador Tércio Tinoco (União Brasil) e focam na ampliação de acessibilidade, incluindo áreas destinadas a funcionários de microempresas e pequenas empresas. Já o vereador Daniel Valença (PT) propôs uma emenda que monitora irregularidades em projetos licenciados por autodeclaração, uma modalidade incluída no novo Código.

Apesar das inovações, o projeto enfrentou críticas. “O Código aprovado flexibiliza regras essenciais para a coletividade, priorizando interesses econômicos sobre o bem-estar social”, pontuou Daniel Valença.

Foto: Francisco de Assis/CamNat/Ilustração

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Câmara aprova urgência para corte de gastos e governo promete negociar

Câmara aprova urgência para corte de gastos e governo promete negociar

Votação do mérito das propostas ficou para próxima semana

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (4), por mais de 260 votos favoráveis, as urgências dos projetos de lei que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para adequar o orçamento ao arcabouço fiscal. A votação do mérito das propostas ficou para próxima semana.

Com críticas da oposição e de partidos aliados, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou que a urgência é para sinalizar o compromisso com a pauta, mas que o mérito será amplamente debatido na semana que vem.

“É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao projeto, ao que está contido sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada], às mudanças que o governo está sugerindo; muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família”, ponderou.

Guimarães avisou ainda que o governo está comprometido em negociar uma solução para o pagamento das emendas parlamentares, “que são legítimas e que precisam ser executadas naquilo que os parlamentares indicaram”.

Ao liberar o pagamento das emendas, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs critérios para transparência e rastreabilidade dos recursos não previstos na Lei sobre as emendas aprovada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao portal de notícias Jota, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a decisão do STF criou dificuldades para o andamento dos projetos na Câmara.

Pacote de cortes

Os projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que tiveram a urgência aprovada, limitam o crescimento real do salário mínimo à 2,5% acima da inflação, entre outras mudanças. Atualmente, o salário mínimo é corrigido com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O pacote também prevê regras cadastrais mais rígidas para Bolsa Família e BCP, além de novos critérios para acesso ao BPC, que é o benefício pago às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda que não conseguiram cumprir as exigências para acessar a aposentadoria.

Deputados e partidos que apoiam o governo apresentaram restrições a esses cortes. O deputado petista Valmir Assunção (PT-BA) pediu que a equipe econômica do governo reveja essas restrições ao BPC.

“Nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade”, afirmou.

O líder do PSB, partido da base do governo, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o partido vota a urgência, mas pediu diálogo em relação ao mérito. “Entendemos que nós precisamos dialogar daqui para frente em relação ao mérito”, disse.

A oposição liderada pelo PL e Novo obstruiu a votação. O líder Marcel van Hatten (Novo-RS) pediu um corte de gastos maior. “É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil e não esse projeto, que só gerou ainda piora maior no mercado”, afirmou.

O PSOL indicou o voto contrário por entender que não deve haver restrições ao salário-mínimo e ao BPC, como explicou o líder do partido, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“E essas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, cortam poucas despesas sobre os mais pobres; elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Esse é o velho jogo ultraneoliberal”, disse o parlamentar fluminense.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

Limite é US$ 10 mil, por pessoa física para uso próprio ou individual

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.

O limite para isenção é US$ 10 mil, cerca de R$ 57 mil, para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. Aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, o texto segue para sanção presidencial.

O PL, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto das medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, sobre o tema de tributação simplificada, e da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover.

O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), apresentou parecer favorável à proposta e rejeitou todas as emendas apresentadas. “Optamos por rejeitar todas as emendas para que o projeto não tenha que retornar para a Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação demanda urgência e consequente positivação em lei”, justificou.

Foto: MART PRODUCTION/Pexels

Da Agência Brasil

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Femurn defende reajuste da alíquota de ICMS no RN

Femurn defende reajuste da alíquota de ICMS no RN

Federação alerta para impactos da reforma tributária e cobra alinhamento com alíquotas de outros estados nordestinos

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) reforçou, em comunicado oficial divulgado nesta quinta-feira (5.dez.2024), a necessidade de maior transparência nos repasses do ICMS aos municípios e a revisão da alíquota estadual. A proposta, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, prevê o aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20%, aproximando o estado da média nordestina.

De acordo com Luciano Santos, presidente da Femurn, a manutenção de uma alíquota abaixo da média regional pode prejudicar o estado no contexto da reforma tributária. “Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a redistribuição centralizada das receitas pode gerar perdas significativas para os municípios se não houver um alinhamento técnico e estratégico”, afirmou.

A Femurn afirmou que a alíquota atual do RN, de 18%, é uma das menores do Nordeste, ficando abaixo de estados como Maranhão (22%) e Piauí (21%). Essa diferença coloca o Rio Grande do Norte em desvantagem competitiva, especialmente diante das mudanças propostas pelo IBS.

Além de destacar a importância de ajustar a alíquota, a Femurn defendeu maior rigor na auditoria da arrecadação estadual e no acompanhamento de isenções fiscais. A entidade questiona se os municípios estão recebendo os valores devidos e cobra transparência nos repasses do ICMS e do IPVA.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro de 2024, que obriga estados a repassarem 25% do ICMS aos municípios mesmo em casos de compensação tributária, foi apontada como um avanço para garantir justiça fiscal. No entanto, a Femurn alerta que desafios como a falta de dados claros e a paralisação de iniciativas interinstitucionais prejudicam a eficiência desse processo.

A Federação também ressaltou a necessidade de os municípios se prepararem para os impactos do IBS, investindo em modernização administrativa e tecnológica. “Sem uma gestão eficiente e transparente, as cidades podem sofrer ainda mais com a transição tributária”, destacou Luciano Santos.

A Femurn finalizou o comunicado conclamando os prefeitos a se unirem pela defesa dos interesses municipais, deixando de lado questões partidárias e priorizando o desenvolvimento das cidades. “A luta é pela qualidade de vida das pessoas, garantindo que cada centavo arrecadado seja revertido em benefícios para a população”, concluiu Santos.

Foto: Reprodução/Femurn

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Carlos Thompson é eleito presidente do TCE-RN para o biênio 2025/2026

Carlos Thompson é eleito presidente do TCE-RN para o biênio 2025/2026

Conselheiro assume o cargo pela segunda vez, com foco em modernização e eficiência administrativa

O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes foi eleito, nesta quarta-feira (4.dez.2024), presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) para o biênio 2025/2026. A votação, realizada durante sessão plenária, ocorreu de forma unânime e também definiu o conselheiro Antônio Ed Souza Santana como vice-presidente.

Essa será a segunda gestão de Thompson como presidente do TCE-RN, cargo que ocupou anteriormente no biênio 2015/2016. Durante seu discurso, ele destacou o compromisso com uma administração moderna e eficiente, além de citar a Inteligência Artificial como um dos desafios a serem enfrentados pela instituição.

“A Inteligência Artificial é uma das bandeiras que precisamos abraçar. Estamos focados em garantir uma gestão que acompanhe a evolução tecnológica e administrativa, promovendo a eficiência e a transparência dos serviços prestados pelo Tribunal”, afirmou.

Além disso, Thompson ressaltou a continuidade das ações bem-sucedidas das últimas gestões e destacou a união dos servidores e colaboradores como parte essencial para o aprimoramento do TCE-RN.

Durante a mesma sessão, foram eleitos os presidentes das Câmaras de Contas e outros cargos de direção do Tribunal. O conselheiro Gilberto Jales foi escolhido como corregedor, enquanto George Soares assumirá a direção da Escola de Contas, e Paulo Roberto Alves será o ouvidor de contas.

Composição das Câmaras de Contas:

  • 1ª Câmara de Contas: Poti Júnior (presidente), Paulo Roberto Alves e George Soares.
  • 2ª Câmara de Contas: Renato Dias (presidente), Gilberto Jales e Antônio Ed Santana.

Perfil do Presidente Eleito:

Carlos Thompson iniciou sua trajetória no TCE como estagiário, ocupando posteriormente cargos como assessor jurídico, consultor-geral e procurador do Ministério Público de Contas. Ele foi nomeado conselheiro em 2011 e, desde então, desempenhou diversas funções de destaque na instituição, incluindo a direção da Escola de Contas e a Vice-Presidência.

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Thompson possui mestrado em Direito do Estado pela PUC-SP e especialização em Direito Público pela UFC. Ele também é coautor de obras acadêmicas e professor universitário.

A posse do novo presidente está prevista para janeiro de 2025.

Foto: Divulgação/TCE-RN

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PF investiga contrato de R$ 900 mil para reforma da casa de Jair Bolsonaro avaliada em R$ 98.500

PF investiga contrato de R$ 900 mil para reforma da casa de Jair Bolsonaro avaliada em R$ 98.500

Documento encontrado em operação apura inconsistências entre valor do imóvel declarado ao TSE e o custo da reforma

A Polícia Federal identificou um contrato de reforma avaliado em R$ 900 mil para a casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, localizada em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. O documento foi encontrado durante uma operação de busca e apreensão no escritório do Partido Liberal (PL), em Brasília, como parte das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (5.dez.2024) pelo jornal O Globo.

O contrato, datado de 11 de outubro de 2023, estava em uma pasta sobre a mesa do ex-presidente. Apesar de detalhar o orçamento da reforma, o documento não possui assinaturas, nem de Bolsonaro, nem da empresa responsável pelos serviços. A reforma incluiu mão de obra e materiais, com um cronograma de pagamentos dividido em cinco etapas, e previsão de conclusão em 100 dias úteis.

Inconsistências nos valores declarados

O relatório da Polícia Federal apontou que o valor da reforma chamou atenção devido à discrepância com a declaração de bens apresentada por Bolsonaro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022. Na ocasião, o imóvel foi avaliado em R$ 98.500, enquanto a reforma custou quase dez vezes esse valor.

Embora a legislação brasileira não exija a atualização dos valores de imóveis declarados ao TSE, corretores locais estimam que a propriedade valha aproximadamente R$ 2,5 milhões, considerando sua localização privilegiada, próximo à praia, e características como tamanho e estrutura.

Detalhes das melhorias na residência

Não há descrição detalhada no contrato sobre as obras realizadas. Contudo, vídeos divulgados por Bolsonaro e seus apoiadores mostram mudanças significativas na propriedade, incluindo a troca de janelas de madeira por blindex, a instalação de novos pisos e portões, a pintura completa da edificação, a reconstrução parcial de um dos muros e a construção de uma nova área de churrasqueira.

Defesa e contexto judicial

Até o momento, a defesa de Jair Bolsonaro não se pronunciou sobre o caso. A descoberta do contrato intensifica as investigações em curso, nas quais o ex-presidente já foi indiciado por tentar reverter os resultados das eleições de 2022.

Em março deste ano, informações divulgadas indicaram que Bolsonaro acelerou as obras após considerar a possibilidade de bloqueio de seus bens em decorrência de decisões judiciais relacionadas aos inquéritos em que figura como investigado.

O caso segue sob análise da Polícia Federal, que busca esclarecer possíveis irregularidades e identificar a origem dos recursos utilizados na reforma.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com informações do O Globo

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Senado retira de pauta projeto que legalizaria bingos e cassinos

Senado retira de pauta projeto que legalizaria bingos e cassinos

Parlamentares criticaram requerimento de urgência para apreciar o tema

O Senado retirou de pauta nesta quarta-feira (4) o projeto (PL 2234/2022) que prevê a legalização de bingos e cassinos, com a exploração de jogos e apostas no país. Depois de parlamentares discursarem de forma contrária ao requerimento de urgência para apreciar o tema considerado complexo e polêmico, o relator da matéria, o senador Irajá (PSD-TO), pediu que o projeto não fosse votado.

“Eu gostaria de solicitar o pedido de retirada de pauta dessa matéria em atendimento ao pedido da ampla maioria dos líderes partidários e que nós possamos prosseguir, então, com o pedido de informações”, disse o senador. Não há estimativa da data para que o projeto seja novamente apreciado pelo Senado.

Argumentos

Mesmo com as posições contrárias, incluindo eventuais riscos à saúde e à segurança pública, o relatordefendeu o projeto. “Tem quem defenda a manutenção dos jogos de azar, controlado e dominado pelo crime organizado no país. E aqueles como eu (…) que sejam fiscalizados pelos órgãos de controle e que também se possa arrecadar impostos e punir, eventualmente, quem cometa algum tipo de crime ou de ilicitude”, argumentou Irajá.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou que havia um consenso para que, antes de ser novamente colocado em pauta (somente em 2025), os parlamentares necessitam de mais informações dos ministérios da Saúde, e do Desenvolvimento Social. “Fica retirado de pauta e incumbirá à próxima mesa diretora do Senado a definição sobre os desdobramentos em relação a esse projeto”, disse Pacheco.

“Descontrole”

O senador Flávio Arns (PSB-PR) também considerou o assunto complexo e polêmico. Ele defendeu que o assunto precisa ser mais estudado pelos próprios ministérios. Arns pediu que os órgãos tenham mais tempo para conceder informações para o tratamento do tema.

Sérgio Moro (União-PR) reconheceu que acredita na liberdade individual para que as pessoas decidam sobre suas escolhas. “Mas a gente viu, principalmente nesse segundo semestre, o descontrole hoje das bets, das apostas, a meu ver, muito decorrente de uma publicidade excessivamente agressiva”, considerou.

Também contrário à votação e ao projeto, Espiridião Amin (PP-SC) considerou que o pedido de informações pode trazer ao Senado mais condições para tratar do assunto. “A aposta virou um descontrole. Essa é a verdade e, por isso, pelo menos o mal deixou de ser consumado hoje”, opinou.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

Sem acordo na CCJ, Lira vai pautar PEC do corte de gastos no plenário

Oposição critica movimento e diz “que é inaceitável”

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4) que irá pautar direto no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014, que, entre outras medidas, reduz gradualmente os beneficiários com direito ao abono salarial e limita os supersalários do funcionalismo público.

Como não houve acordo para votar hoje a PEC que compõe o pacote de corte de gastos do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo defendeu levar o tema direto ao Plenário.

Lira disse que vai apensar a PEC 45 a outra proposta já pronta para ser votada, “a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o Plenário”.

Em evento do portal de notícias Jota, o presidente da Câmara falou ainda que será designado um relator para essa PEC “que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial”, completou.

Por ser uma PEC, o rito comum é o de aprovação na CCJ, seguida por análise de comissão especial. A comissão teria um prazo de, no mínimo, dez sessões do plenário para analisar o texto.

CCJ

Como partidos de oposição e o PSOL prometeram pedir vistas da PEC 45 na CCJ, o que atrasaria o cronograma previsto, o governo passou a defender levar a proposta direto ao Plenário. Isso porque o objetivo é votar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o final deste ano para que haja impacto no orçamento de 2025.

De acordo com lideranças do governo, há precedentes na Casa para levar uma PEC direto para o Plenário.

“O prazo desejado pelo governo é de votar esta matéria até o dia 18 de dezembro, portanto, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ. Quero destacar que há outros precedentes regimentais que garantem a tramitação desta PEC”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara.

Durante a pandemia, a chamada PEC Emergencial foi levada à votação direto no Plenário da Casa após acordo entre os líderes.

Rubens Pereira informou à Agência Brasil que a oposição tentou construir um acordo para condicionar a PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco feitos para empreendimentos no exterior. Tal acordo não teria sido aceito pelo governo.

Oposição

A oposição criticou a tentativa de levar a PEC direto ao Plenário. De acordo com o deputado Mendonça Filho (União-PE), o governo demonstrou que não tem força para aprovar a PEC 45 na CCJ. “O governo está dizendo claramente que vai passar por cima da CCJ e passar por cima da comissão especial, o que é inaceitável. A gente tem que protestar”, afirmou.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), argumentou que a decisão contradiz o regimento da Casa.

“Nós nos posicionamos contrários a esses precedentes e achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece. Por mais que muitas vezes seja uma decisão política e que já tenha precedentes na Casa”, afirmou a parlamentar.

PEC 45

Uma das medidas previstas na PEC que compõe o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo reduz gradualmente o acesso ao abono salarial.

O benefício de um salário mínimo é pago, anualmente, aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos como forma de compensação da renda desses trabalhadores.

A PEC estabelece uma redução gradual para que o abono seja pago, a partir de 2035, apenas aos trabalhadores que ganhem até um salário mínimo e meio.

A proposta ainda limita as verbas indenizatórias recebidas por servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelece novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras mudanças.

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Crise política na França: Parlamento derruba governo de Michel Barnier

Crise política na França: Parlamento derruba governo de Michel Barnier

Moção de desconfiança une extrema-direita e esquerda, lançando a França em um período de instabilidade que ameaça orçamento e governabilidade

O Parlamento francês derrubou o governo do primeiro-ministro Michel Barnier nesta quarta-feira (4.dez.2024), em um movimento histórico que aprofunda a crise política na França. Com 331 votos favoráveis à moção de desconfiança, parlamentares da extrema-direita e da esquerda uniram forças contra o governo, marcando a primeira queda de um governo francês desde 1962, quando Georges Pompidou enfrentou situação semelhante.

A crise ocorre em um momento crítico para a segunda maior economia da União Europeia, já fragilizada por desafios econômicos e pela polarização política no Parlamento. A expectativa é que Barnier renuncie nas próximas horas, junto com sua equipe de governo, apresentando a carta de demissão ao presidente Emmanuel Macron.

Orçamento em risco e desafios à governabilidade

A decisão do Parlamento coloca em xeque a capacidade do governo francês de aprovar o orçamento de 2025, essencial para enfrentar um déficit orçamentário crescente. Michel Barnier havia utilizado poderes constitucionais especiais para aprovar medidas impopulares que visavam economizar 60 bilhões de euros, provocando forte reação da oposição.

Marine Le Pen, líder da extrema-direita, justificou o voto de desconfiança afirmando que o colapso era “a única maneira de proteger os franceses de um orçamento perigoso, injusto e punitivo”. Já a esquerda acusou o governo de ignorar o Parlamento em decisões cruciais.

Sem uma solução rápida, a França corre o risco de encerrar o ano sem um orçamento aprovado, o que pode gerar instabilidade econômica e abalar ainda mais a confiança de investidores internacionais. Nos últimos dias, os custos de empréstimos franceses ultrapassaram brevemente os da Grécia, tradicionalmente considerada mais arriscada.

Impactos para Macron e próximos passos

Diante do impasse, Emmanuel Macron enfrenta um dilema: nomear rapidamente um novo primeiro-ministro ou optar por manter Barnier e seu gabinete de forma provisória enquanto busca apoio político para aprovar o orçamento.

Fontes ligadas ao governo afirmam que Macron pretende anunciar um novo premiê antes da cerimônia de reabertura da Catedral de Notre-Dame, marcada para sábado (7), que contará com a presença do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump.

Porém, qualquer novo chefe de governo enfrentará desafios similares aos de Barnier. O Parlamento está profundamente dividido, e as próximas eleições legislativas só poderão ocorrer em julho de 2025.

Cenário de incertezas na União Europeia

A crise política francesa se soma a um cenário de instabilidade na União Europeia, já impactada pela recente implosão do governo de coalizão na Alemanha. A falta de estabilidade na França, uma das principais economias do bloco, pode agravar a turbulência política e econômica no continente.

Enquanto Macron busca alternativas, seus opositores intensificam as críticas. Líderes da oposição sugerem que a renúncia do presidente seria a única solução para a crise prolongada. No entanto, Macron tem resistido a essa possibilidade, buscando alternativas para recuperar a governabilidade.

Marine Le Pen, por sua vez, enfrenta seus próprios desafios. Apesar de capitalizar politicamente com a queda de Barnier, ela tenta convencer os eleitores de que seu partido pode oferecer estabilidade em um eventual governo.

Soluções emergenciais

Caso não seja possível formar um governo estável, a França poderá recorrer a medidas de emergência, como transferir provisões do orçamento de 2024 para o próximo ano ou aprovar o orçamento de 2025 por decreto. No entanto, essa abordagem é legalmente controversa e pode acarretar alto custo político.

A crise política na França representa um teste significativo para o governo Macron, com impactos que vão além das fronteiras nacionais, influenciando a política europeia e internacional.

Foto: European Parliament/VisualHunt

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Bancada federal do RN define emendas para saúde, educação e infraestrutura em 2025

Bancada federal do RN define emendas para saúde, educação e infraestrutura em 2025

Recursos de R$ 528 milhões serão destinados a diversas áreas estratégicas do estado, com foco em obras e serviços essenciais

A bancada federal do Rio Grande do Norte definiu, nesta terça-feira (3.dez.2024), as áreas prioritárias que receberão as emendas coletivas no Orçamento Geral da União (OGU) de 2025. Deputados federais e senadores se reuniram em Brasília para alocar os R$ 528 milhões destinados ao estado.

Os recursos serão aplicados em saúde, educação, infraestrutura, agricultura, recursos hídricos, rodovias e assistência social. Cada deputado federal contará com R$ 37 milhões em emendas individuais, enquanto os senadores terão R$ 72 milhões cada.

Entre as obras prioritárias estão a conclusão da Estrada da Produção, que liga São Tomé a Cerro Corá, a construção do Hospital Municipal de Natal e a manutenção dos trechos em federalização da BR-104.

Além disso, as emendas coletivas contemplarão oito setores principais:

  • Saúde: Financiamento da Média e Alta Complexidades (MAC), Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP) e aquisição de equipamentos.
  • Educação: Apoio a universidades como Ufersa e UFRN.
  • Assistência Social: Recursos para custeio no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
  • Infraestrutura: Investimentos na Região Metropolitana de Natal e no Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca).
  • Agricultura: Apoio à área rural por meio da Codevasf.

A governadora Fátima Bezerra destacou a importância de recursos para recuperação de rodovias estaduais e projetos como o Parque da Costeira, na Via Costeira. Já prefeitos de Natal e Mossoró solicitaram verbas para hospitais municipais, sendo o de Natal contemplado nas decisões.

O turismo também foi mencionado, com o Sistema Fecomércio pedindo investimentos em promoção do setor. Os valores finais para cada área serão definidos até esta quinta-feira (5).

Foto: Divulgação

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Henrique Alves anuncia recurso contra condenação por improbidade administrativa

Henrique Alves anuncia recurso contra condenação por improbidade administrativa

Ex-deputado critica decisão judicial que aponta envolvimento em doações ilícitas durante campanha de 2014

O ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves anunciou, nesta quarta-feira (4.dez.2024), que recorrerá da sentença que o condenou por improbidade administrativa. A decisão, proferida pela 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, relaciona o ex-parlamentar ao recebimento de R$ 4,15 milhões em doações ilícitas, supostamente originadas de propinas ligadas a financiamentos da Caixa Econômica Federal.

Em nota, a defesa de Henrique Alves destacou que a sentença reconhece a falta de provas sobre sua participação direta no esquema. “A condenação baseou-se na crença de que ele deveria saber da origem ilícita dos recursos usados em sua campanha ao governo estadual em 2014, o que a defesa considera inadequado”, afirmou.

O caso envolve também o ex-deputado Eduardo Cunha e foi movido pelo Ministério Público Federal, que apontou indícios de que valores foram usados para acelerar processos de aprovação de crédito no FI-FGTS.

A defesa argumenta que nenhuma condenação pode ser fundamentada em suposições não respaldadas por provas concretas nos autos. O processo, registrado sob o número 0801394-23.2018.4.05.8400, ainda está sujeito a apelação judicial.

Foto: Reprodução/Henrique Alves/Flickr

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Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara

Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara

Ela não foi votada na noite dessa terça-feira

O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo, reduz gradualmente os beneficiários do abono salarial e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3).

O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento.

Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Após o julgamento ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e do que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Em um desses pontos, o que trata das chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU assegura que a lei atribuiu ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovação do plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, conforme definiu o STF.

Críticas

Na sessão plenária dessa terça-feira, parlamentares criticaram as regras definidas pelo STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.

Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está preocupado em como conseguir de volta as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, disse.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Prefeitura de Natal lança edital de concessão do Complexo da Redinha

Prefeitura de Natal lança edital de concessão do Complexo da Redinha

Processo licitatório será realizado via pregão eletrônico; concessionário terá gestão do espaço por 25 anos

A Prefeitura de Natal divulgou, nesta terça-feira (3.dez.2024), em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), o edital para a concessão do Complexo Turístico da Redinha. O certame será conduzido por meio de pregão eletrônico, e a abertura das propostas está prevista para o dia 26 deste mês, na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

O projeto abrange uma área de 16.580,60 m², incluindo o mercado público, deck, estacionamento, estação de tratamento de esgoto, prédio anexo e áreas de circulação. Entretanto, a concessão exclui a faixa de praia, a igreja e estacionamentos próximos.

A Parceria Público-Privada (PPP) estabelecida prevê que o concessionário gerencie o espaço por 25 anos, com compromisso de garantir o retorno dos antigos permissionários. Esses terão contratos de quatro anos, renováveis por igual período. No primeiro ano, os valores de locação serão isentos, com descontos progressivos nos anos subsequentes.

O edital determina que o espaço preserve a identidade cultural e gastronômica da região, destacando a comercialização da ginga com tapioca, reconhecida como patrimônio imaterial de Natal. O concessionário será responsável por fornecer equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento dos boxes.

Entre os requisitos do contrato, está a destinação de 10% das receitas líquidas acessórias para melhorias no bairro da Redinha e a contratação de até 30% da mão de obra local. O projeto do novo mercado inclui restaurantes, boxes comerciais, praça de alimentação, mirante, píer, deck para embarcações e varanda panorâmica.

A reestruturação do entorno já foi iniciada, com obras de infraestrutura urbana, iluminação, mobilidade e proteção costeira.

Foto: Magnus Nascimento

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CIOPAER realiza resgate em turbina eólica no interior do RN

CIOPAER realiza resgate em turbina eólica no interior do RN

Operação salvou dois trabalhadores isolados a mais de 60 metros após incêndio em aerogerador.

O Centro Integrado de Operações Aéreas do Rio Grande do Norte (CIOPAER-RN) foi protagonista de um resgate de alta complexidade no dia 26 de novembro, no Parque Eólico Mel, em Areia Branca. Dois trabalhadores ficaram isolados no topo de uma turbina eólica, a 60 metros de altura, após um incêndio no aerogerador.

O fogo foi controlado pelos brigadistas da empresa responsável pelo parque, mas a operação aérea exigiu rapidez devido à proximidade do pôr do sol e às condições adversas, como ventos intensos e o risco de colapso da estrutura.

Nesta terça-feira (3.dez.2024), a governadora Fátima Bezerra recebeu a equipe envolvida no resgate e destacou o heroísmo dos agentes. “O CIOPAER demonstrou um nível técnico e profissional incomparável, salvando vidas em uma situação de risco extremo”, afirmou.

A equipe foi composta pelos pilotos sargentos Eridson dos Santos Pinheiro Costa e Emerson Souza e Silva, além dos operadores aerotáticos Flávio Leal de Castro, Jaildomar Pinheiro Nascimento e Pedro Paulo Evaristo da Silva. O suporte logístico contou com os sargentos Francisco Horácio Pereira Pinto e Gustavo de Oliveira Souza.

Operações em turbinas eólicas são raras e altamente desafiadoras. A turbulência ao redor da turbina, o risco de eletrocussão e a instabilidade estrutural da máquina exigem um preparo técnico rigoroso. Em contextos internacionais, como em 2011 na Holanda, resgates similares terminaram de forma trágica.

O helicóptero Potiguar 1, utilizado na operação, foi adquirido por meio de investimentos do governo estadual na segurança pública. “Esse resgate se tornará um estudo de caso, tamanha sua complexidade e a excelência técnica envolvida”, comentou o Major William, subdiretor do CIOPAER-RN.

O evento também contou com a presença de autoridades da segurança pública estadual, que reforçaram a importância de treinamentos constantes e da cooperação entre as forças. O CIOPAER já se prepara para a Operação Verão, que exigirá novas ações em áreas de difícil acesso no estado.

Foto: Carmem Felix/Governo do RN

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Correios registram maior prejuízo da história

Correios registram maior prejuízo da história

Estatal teve rombo de R$ 2 bilhões até setembro e implementou teto de gastos e cortes para evitar insolvência

Os Correios registraram, entre janeiro e setembro de 2024, o maior prejuízo de sua história para o período: R$ 2 bilhões. As informações foram publicadas nesta terça-feira (3.dez.2024) pelo site Poder 360. Caso o ritmo de perdas se mantenha, a estatal pode ultrapassar o recorde negativo de 2015, quando o deficit chegou a R$ 2,1 bilhões durante o governo Dilma Rousseff. Para evitar uma possível insolvência, a empresa decretou um teto de gastos e anunciou uma série de medidas de contenção financeira.

Medidas adotadas para reduzir o rombo

Em outubro, a estatal fixou um limite de despesas em R$ 21,96 bilhões para o ano. Além disso, foram implementadas três ações principais:

  • Suspensão de contratações terceirizadas por 120 dias.
  • Renegociação de contratos em vigor com redução mínima de 10% nos custos.
  • Encerramento ou prorrogação de contratos com base nas economias obtidas.

Mesmo com as medidas, a previsão é de um prejuízo de R$ 1,7 bilhão para 2024, resultado de uma receita revisada de R$ 20,1 bilhões, abaixo da estimativa inicial de R$ 22,7 bilhões.

Causas do prejuízo segundo os Correios

A empresa atribuiu a deterioração financeira a fatores como:

  • Herança contábil da gestão anterior (2019-2022): O período foi responsabilizado por débitos acumulados.
  • “Taxa das blusinhas”: A política de tributação sobre encomendas internacionais teria reduzido o volume de importações e, consequentemente, as receitas com entregas.

Apesar da justificativa, os Correios apresentaram lucro em três dos quatro anos da gestão anterior.

Impactos de decisões recentes

A gestão atual, sob comando de Fabiano Silva dos Santos, tomou medidas que afetaram significativamente o orçamento. Em novembro, foi revelado que os Correios desistiram de recorrer em uma ação trabalhista de R$ 600 milhões, lançando o impacto financeiro no exercício de 2022. Além disso, outra ação no valor de R$ 400 milhões foi paga diretamente, sem contestação.

A estatal também assumiu uma dívida de R$ 7,6 bilhões com o fundo de pensão Postalis, cobrindo metade do deficit previdenciário acumulado.

Contratações em meio à crise

Apesar do cenário negativo, os Correios abriram concurso público para preencher 3.511 vagas com salários de até R$ 6.872,48. A empresa garantiu que as provas serão realizadas e que, até o momento, não houve rompimento de contratos nem demissões.

Futuro da estatal

As medidas emergenciais visam evitar a insolvência e estabilizar as contas. No entanto, a situação financeira permanece delicada, levantando dúvidas sobre a viabilidade da estatal sem uma intervenção mais significativa. O Tribunal de Contas da União (TCU) segue investigando as decisões administrativas recentes, que tiveram impacto direto no orçamento da empresa.

Fotos: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Joédson Alves/Agência Brasil

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