Política do Rio Grande do Norte: fique por dentro dos principais acontecimentos do cenário político do Rio Grande do Norte. Governadoria, Assembleia Legistativa e Câmara Municipal: tudo isso você encontra aqui, no Por dentro do RN.
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino e mais cinco ministros
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.
Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.
Outras medidas
Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.
Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas.
O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.
Valores
O valor total da execução de emendas parlamentares vêm aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento.
No Orçamento da União de 2024, estão previstos um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Somente em relação às emendas de comissão, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões, por exemplo.
Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”.
Ex-presidente desembarca em São Gonçalo do Amarante e percorre oito cidades do estado em dois dias de compromissos eleitorais
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chega ao Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (15.ago.2024), com chegada prevista para o fim da manhã no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante. À tarde, Bolsonaro participará de um evento com candidatos em um hotel de Natal.
A agenda de campanha do ex-presidente na sexta-feira será intensa, com compromissos previstos por 14 horas ininterruptas, abrangendo oito cidades do estado. A primeira atividade estava prevista às 8h em Extremoz, na Grande Natal, onde a prefeita Jussara Sales (PL) disputa a reeleição. Na sequência, Bolsonaro participará de atos em Natal e Parnamirim, seguindo em carreata até Mossoró, onde encerrará sua visita com um comício em apoio ao candidato Genivan Vale (PL).
Durante o percurso, o ex-presidente fará paradas em cidades como Macaíba, Santa Maria, Lajes e Assú, reforçando sua presença e apoio aos candidatos locais. A agenda intensa reflete o esforço de Bolsonaro em mobilizar eleitores e fortalecer as campanhas do Partido Liberal no estado.
Socorro Batista destaca avanços na educação pública estadual, apesar dos desafios persistentes
A secretária de Educação do Rio Grande do Norte, Socorro Batista, comemorou o aumento de quatro décimos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023 para o ensino médio na rede pública estadual. O índice subiu para 3,2, ainda nove décimos abaixo da média nacional, o que representa o pior desempenho entre os estados brasileiros.
Socorro Batista destacou que a melhoria no Ideb é fruto do esforço conjunto de toda a equipe de educação, das escolas, dos professores e dos estudantes. “Investimos não apenas em políticas pedagógicas, mas também em infraestrutura que acolhe e valoriza o aprendizado. Cada obra realizada, cada escola reformada, faz parte de uma estratégia maior para garantir que nossos alunos tenham um ambiente propício à aprendizagem”, afirmou.
Apesar do crescimento, o Rio Grande do Norte manteve a última posição no ranking nacional do Ideb pelo segundo levantamento consecutivo. Em 2021, a nota foi de 2,8. A nota geral do estado, que inclui escolas públicas e privadas, chegou a 3,7 em 2023.
A secretária ressaltou a importância da formação continuada de professores como um dos principais fatores para a melhora no índice. “Esse movimento tem sido crucial para garantir que os professores estejam preparados para enfrentar os desafios contemporâneos da educação e proporcionar um ensino de qualidade”, disse Socorro Batista.
Além disso, de acordo com a secretária, a gestão escolar foi fortalecida, a rede estadual de ensino foi reestruturada, e o acesso a recursos tecnológicos foi ampliado. O Governo do Rio Grande do Norte investiu na modernização das escolas, equipando-as com computadores, chromebooks, e ampliando o acesso à internet, além de implementar plataformas digitais de aprendizagem.
“Nosso desafio agora é manter essa trajetória de crescimento, garantindo que cada vez mais estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade e possam alcançar seu pleno potencial”, concluiu Socorro Batista.
Projetos visam promover desenvolvimento turístico e cultural na cidade com investimentos milionários e parcerias com a iniciativa privada
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (14.ago.2024), dois projetos enviados em regime de urgência pelo executivo municipal, que visam a concessão de espaços públicos à iniciativa privada. O primeiro projeto aprovado é o do Complexo Turístico da Redinha, que abrange uma área de mais de 16 mil metros quadrados.
A área inclui o mercado público, deck do mercado, estacionamentos, estação de tratamento de esgotos (ETE), prédio anexo e áreas de circulação, com um prazo de concessão de 25 anos. O investimento total na obra foi de R$ 25 milhões, e 20 vereadores votaram a favor da concessão, enquanto sete foram contra.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos), líder do governo na CMN, destacou que o empreendimento será um grande impulsionador do turismo e desenvolvimento na região norte de Natal. “Este projeto trará um enorme potencial para a região. Os comerciantes locais receberão capacitação da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), além de novos equipamentos e eletrodomésticos para os quiosques, cutelaria e mobiliário”, afirmou Fernandes.
Conforme o projeto aprovado, os antigos permissionários do Mercado da Redinha terão seus retornos garantidos por pelo menos quatro anos, com possibilidade de prorrogação por mais quatro. As condições de locação incluem isenção de aluguel no primeiro ano, 75% de desconto no segundo ano, 50% no terceiro ano e, em caso de renovação, descontos decrescentes até o sexto ano.
Além do mercado, a área circundante da Redinha recebeu investimentos significativos, incluindo a requalificação do sistema de defesa costeira da Praia da Redinha, melhorias na urbanização e drenagem, e a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto, totalizando aproximadamente R$ 30 milhões.
Foto: Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Outro projeto aprovado pela Câmara é a concessão do Teatro Sandoval Wanderley para a iniciativa privada por 20 anos, com um investimento total de cerca de R$ 6 milhões. A permissão de uso do imóvel será dada ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc). O objetivo é preservar e promover as atividades culturais no bairro do Alecrim, com a exigência de uma exposição permanente sobre a história do local.
Decisão tem validade até que se criem medidas de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14) a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Pela decisão, o pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
A legenda também argumentou que o modelo provoca “desarranjo” na separação dos poderes ao deslocar parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.
Ao decidir sobre a questão, Dino entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
“Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades, tais como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”, afirmou o ministro.
Dino também avaliou que a parcela orçamentária destinada aos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas.
“O percentual de comprometimento da parcela discricionária do orçamento tende a, cada vez mais, evoluir aleatoriamente e inviabilizar a consecução de políticas públicas, atingindo o núcleo do princípio da separação de poderes, cuja eficácia deve ser imediatamente resguardada”, concluiu.
Emendas Pix
Na semana passada, Flávio Dino também manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.
O ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Economista deixa um legado complexo e influente na economia e política brasileira
Delfim Netto, um dos mais poderosos economistas do Brasil, faleceu na madrugada desta segunda-feira (12.ago.2024), em São Paulo, aos 96 anos. O ex-ministro da Fazenda e ex-deputado federal estava internado no Hospital Israelita Albert Einstein desde 5 de agosto devido a complicações em seu quadro de saúde. Delfim deixa uma filha e um neto. Não haverá velório aberto, e o enterro será restrito à família.
O economista foi ministro durante o regime militar, nos governos dos generais Costa e Silva, Emílio Garrastazu Médici e João Baptista Figueiredo. Além disso, atuou como deputado federal e conselheiro de presidentes petistas e de empresários. Entre 1967 e 1973, sob seu comando, a economia brasileira viveu o chamado “milagre econômico”, com o PIB crescendo 85% e a renda per capita dos brasileiros subindo 62%. Delfim tornou-se uma figura central no governo, aparecendo 18 vezes na capa da revista Veja em apenas quatro anos.
Delfim Netto testemunhou e influenciou momentos decisivos da história do Brasil, incluindo a implementação do AI-5, que suprimiu liberdades políticas e deu poder de exceção aos governantes. Ele foi protagonista no milagre econômico, que posteriormente levou à crise do endividamento externo. Participou da Constituinte, criticou o Plano Real e auxiliou o PT a alcançar o poder. Mesmo em idade avançada, continuou contribuindo para o debate econômico, escrevendo artigos acadêmicos em sua máquina de escrever Olympia.
Origem humilde e formação acadêmica
Neto de imigrantes italianos, Delfim nasceu e cresceu no bairro do Cambuci, em São Paulo. Estudante de escola pública com curso técnico em contabilidade, começou sua formação intelectual aos 14 anos enquanto trabalhava como office-boy na Gessy Lever. Estudou economia na USP e prestou concurso público para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Na USP, participou de um movimento que revolucionou o pensamento econômico no Brasil, utilizando dados e econometria. Sua tese de doutorado sobre “O Problema do Café no Brasil” tornou-se referência.
A ascensão de Delfim ao poder começou no governo de Costa e Silva. Com gráficos desenhados em cartolinas, ele conquistou a simpatia do general, que o nomeou ministro da Fazenda aos 39 anos. Em seu comando, adotou políticas agressivas de estímulo às exportações e ao crédito, ampliando subsídios e controlando os bancos estatais. Durante o AI-5, sugeriu que o decreto não bastava, defendendo ainda mais poder ao presidente.
O clima entre Delfim e o presidente Ernesto Geisel deteriorou-se, levando à sua nomeação como embaixador em Paris. No governo de Figueiredo, Delfim voltou ao Brasil e assumiu o Ministério da Agricultura, posteriormente derrubando os ministros da Fazenda e do Planejamento para retomar o controle da economia. A crise do endividamento externo levou o Brasil a recorrer ao FMI. Delfim permaneceu no comando da economia até o fim do regime militar, deixando o país com uma inflação anual de 235% e uma dívida quase quatro vezes maior.
Carreira Política e consultoria
Após deixar o governo, Delfim foi eleito deputado federal, onde atuou por cinco mandatos. Como deputado, participou da constituinte e foi crítico das políticas econômicas de diversos presidentes. Apoiou Lula e Dilma Rousseff, mas rompeu com Dilma em 2012.
Saiba o que pode e não pode ser feito nesse período
A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.
Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral.
Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA deve ser alertado ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem uma marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA.
Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema.
Não bastasse a vedação à desinformação em geral, um dos artigos da resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.
Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba serem inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado, por exemplo, pode estar sujeito a pena de 2 meses a 1 ano de detenção.
Em se tratando de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção do material em questão. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave.
As ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral.
Todos os detalhes do regramento sobre a propaganda eleitoral podem ser encontrados na resolução publicada no portal do TSE.
Regras gerais
De resto, aplicam-se às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material – tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português.
Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato.
Além de divulgar desinformação, também é proibido veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras.
No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, seja com “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”.
Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Tais eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com no mínimo 24 horas de antecedência ao ato de campanha.
As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros – 10.000W para carros de som, 20.000W para minitrios e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada.
Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes com propaganda de candidatos, tais como chaveiros, bonés, canetas ou camisetas.
Essas e outras autorizações e proibições sobre propaganda eleitoral podem ser encontradas numa cartilha produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Denúncias
Qualquer pessoa que flagrar alguma irregularidade pode denunciá-la à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para celulares com sistema operacional Android ou iOS.
O TSE disponibiliza também o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças e incitação à violência, perturbação ou ameaça ao Estado Democrático de Direito, irregularidades no uso de IA, comportamentos ou discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares.
Nomeações de enfermeiros e fisioterapeutas reforçam rede de saúde estadual; novo certame previsto para 2025
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou a nomeação de 472 novos servidores efetivos da saúde, aprovados no certame homologado em julho de 2018. A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou as nomeações, que incluem 350 enfermeiros, 121 fisioterapeutas e um técnico em laboratório. A publicação das nomeações ocorrerá em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (9.ago.2024), segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Durante o anúncio, a governadora aproveitou para divulgar a autorização de um novo concurso público para a saúde estadual, com previsão de realização em 2025. O novo certame oferecerá 384 vagas e formação de cadastro de reserva, visando substituir profissionais contratados temporariamente em hospitais e unidades de referência da rede estadual de saúde.
Desde a homologação do resultado do concurso de 2018, mais de 4 mil candidatos já foram nomeados como servidores efetivos. As recentes nomeações reforçam o compromisso do Governo do Estado em melhorar a qualidade do atendimento na saúde pública e garantir a estabilidade dos profissionais.
Candidatos lamentam falta de participação do ex-prefeito no debate da Band
O primeiro debate entre os candidatos à Prefeitura de Natal foi marcado por críticas à ausência do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD). Alegando “compromissos pelo PSD”, ele não compareceu ao encontro realizado na Band na noite desta quinta-feira (8.ago.2024).
Participaram do debate os candidatos Paulinho Freire (União), Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (Avante), todos de partidos com representação no Congresso Nacional. Durante o evento, os candidatos aproveitaram para expor suas propostas e criticar a ausência de Carlos Eduardo, destacando a importância de sua participação para um debate democrático e esclarecedor para a população.
Antes do início do debate, foi informado que Carlos Eduardo havia sido convidado e que sua assessoria compareceu à reunião onde foram expostas as regras do debate. O candidato Paulinho Freire sugeriu que a Band realize um novo debate “com a presença” de Carlos Eduardo, uma proposta que foi reforçada por Natália e Rafael.
Agenda inclui encontros com pré-candidatos e movimentações em quatro cidades
O ex-presidente Jair Bolsonaro estará no Rio Grande do Norte nos dias 15 e 16 de agosto, marcando o início da propaganda eleitoral. A confirmação da visita foi feita pelo senador Rogério Marinho nesta quinta-feira (8.ago.2024).
No dia 15, Bolsonaro participará de um evento fechado com todos os pré-candidatos do partido, um encontro estratégico para alinhar as diretrizes e fortalecer a campanha eleitoral. Este evento será crucial para definir os rumos das campanhas no estado.
Na sexta-feira, 16 de agosto, a agenda de Bolsonaro será intensa, com atividades previstas em Mossoró, Natal, Extremoz e Parnamirim. Em cada uma dessas cidades, o ex-presidente deverá se encontrar com líderes locais, apoiadores e participar de eventos públicos, reforçando sua presença e influência política na região.
Governadora reforçou a importância de uma abordagem justa e equilibrada para todos os estados
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, se reuniu na manhã desta quarta-feira (7.ago.2024) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar da renegociação das dívidas dos estados com a União. Na pauta, estavam temas como a criação de um fundo de equalização, que visa permitir que os benefícios sejam estendidos a todos os estados, além da concessão de descontos sobre os juros da dívida e um tratamento diferenciado ao Rio Grande do Sul devido aos eventos climáticos extremos que o estado enfrentou recentemente.
Fátima Bezerra, que também é presidente do Consórcio Nordeste, vem liderando esse processo com diversas audiências em Brasília e uma forte articulação junto ao Governo Federal. Em abril deste ano, o Consórcio Nordeste apresentou ao Governo Federal uma série de propostas destinadas a promover o equilíbrio fiscal entre os estados e garantir um tratamento isonômico. A governadora destacou que um dos pontos centrais dessa discussão é o refinanciamento das dívidas estaduais pela União, de forma que todos os estados, independentemente de estarem em recuperação fiscal ou não, recebam um tratamento igualitário.
A criação do fundo de equalização é uma medida que, segundo Fátima Bezerra, visa corrigir distorções históricas. Para a governadora, qualquer solução para o endividamento dos estados precisa considerar as desigualdades regionais e socioeconômicas. “Quatro estados com maior participação na economia nacional são responsáveis por 90% da dívida com a União. Por outro lado, estados com capacidade de investimento limitada devem muito pouco. É preciso corrigir essa distorção”, argumentou Bezerra.
Essa solicitação foi formalizada na segunda quinzena de abril deste ano, quando a governadora levou ao Senado a proposta de tratamento isonômico para os estados que não apresentam um perfil de superendividamento, em comparação com os estados que estão sendo beneficiados na atual renegociação da dívida com a União. Durante essa visita, uma carta de intenções assinada por todos os governadores que compõem o Consórcio Nordeste foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Esse documento reforça a necessidade de um fundo de equalização com uma fonte segura de recursos, para evitar que se torne uma promessa vazia de ajuda financeira.
“Isso é exatamente para evitar que se transforme em promessa vazia de ajuda, e direcionar parte do que será economizado com o não pagamento de juros à União. Isso seria uma solução. E, é crucial, que essa distribuição de recursos seja feita a partir de parâmetros que reduzam as desigualdades regionais”, destacou a governadora Fátima Bezerra, reforçando a importância de uma abordagem justa e equilibrada para todos os estados.
Novo reitor assumirá suas funções a partir do dia 31 de agosto, sucedendo a atual administração
O professor Rodrigo Codes, eleito para a gestão da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) de 2024 a 2028, foi oficialmente nomeado reitor da instituição nesta quinta-feira (8.ago.2024). A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União através de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Rodrigo Codes assumirá suas funções a partir do dia 31 de agosto, sucedendo a atual administração.
Em abril deste ano, Rodrigo Codes foi eleito para a reitoria da Ufersa ao lado de Nildo Dias, que assumirá o cargo de vice-reitor. Eles concorreram contra a chapa liderada pela professora Ludimilla Serafim e pelo professor Jean Berg. Após a vitória, Codes e Dias enfatizaram, em uma publicação conjunta, a importância da educação para transformar vidas e a sociedade. “O futuro que vislumbramos para nossa Ufersa é promissor e de muitas possibilidades. Com humildade e determinação, vamos trilhar esse caminho de forma dialógica e coletiva”, destacaram os novos gestores.
Rodrigo Codes possui uma carreira acadêmica extensa e destacada. Ele é graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará (2003) e em Engenharia Generalista pela Ecole Centrale de Lyon, na França (2003). Além disso, Codes possui mestrado em Engenharia e Ciência de Materiais pela Universidade Federal do Ceará (2006) e doutorado em Engenharia Mecânica e de Materiais pela Ecole Normale Supérieure de Cachan (ENS Cachan), também na França (2011).
Projeto de lei propõe aumentos de até 14% para servidores, dependendo do retorno da alíquota modal do ICMS.
O governo do Rio Grande do Norte enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo o reajuste salarial para cerca de 63 mil servidores estaduais, incluindo ativos, inativos e pensionistas. No entanto, a execução do projeto depende do retorno da alíquota modal do ICMS para 20%. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (7.ago.2024) pelo portal g1 RN.
De acordo com o secretário de Administração do RN, Pedro Lopes, os reajustes, variando entre 13% e 14%, abrangem aproximadamente 20 categorias e estão programados para implementação entre janeiro de 2025 e abril de 2026. “O valor acrescido será de R$ 60 milhões mensais na folha salarial do estado”, explicou o secretário.
Desde 2023, o governo vem dialogando com representantes sindicais e associativos para discutir a recomposição salarial. A redução da alíquota do ICMS de 20% para 18%, implementada no início de 2024, impactou a arrecadação do estado, impossibilitando a realização do reajuste naquele ano.
Em novembro de 2023, a tentativa de manter a alíquota do ICMS em 20% para 2024 não foi aprovada pelos deputados estaduais. “A negociação dos reajustes depende do retorno da alíquota modal do ICMS a 20%”, afirmou Pedro Lopes.
O projeto de lei inclui quatro propostas específicas: revisão anual dos servidores, reajustes para servidores da segurança pública, da saúde e da administração direta e indireta. “O projeto está dentro da possibilidade financeira e fiscal do estado, desde que o ICMS se recupere para a alíquota de 20%”, concluiu o secretário.
Responsável pela pasta de Administração estadual destaca papel do Estado no fomento à economia e rebate críticas sobre redução do ICMS
O secretário de Administração do Governo do Rio Grande do Norte, Pedro Lopes, afirmou em publicação nas redes sociais, na segunda-feira (5.ago.2024), que o setor produtivo do Brasil é, na verdade, o Estado. Lopes defendeu que as políticas públicas implementadas pelo governo Lula foram fundamentais para fomentar a economia e aumentar os empregos no país.
Segundo o secretário, é uma falácia a alegação de setores produtivos do RN de que a boa performance econômica se deve à redução do ICMS. Lopes argumentou que o verdadeiro motor do crescimento econômico são as ações governamentais que criam condições favoráveis para o desenvolvimento e geração de empregos.
Em suas declarações, Pedro Lopes enfatizou a importância das políticas públicas para impulsionar o setor produtivo e criticou a visão que desvaloriza o papel do Estado nesse processo. Ele reforçou que os resultados positivos na economia são frutos de estratégias bem planejadas e implementadas pelo governo, e não simplesmente pela redução de impostos como o ICMS.
As vagas são limitadas, sendo necessário realizar inscrição prévia pelo WhatsApp por meio do número (84) 99192-1699
Na próxima quinta-feira, dia 8 de agosto, às 19h, a POSS Comunicação, Gestão e Cultura fará uma masterclass gratuita para pré-candidatos e pré-candidatas do legislativo. Com a temática “Garantindo uma Campanha Eleitoral de Sucesso”, o evento acontecerá na Av. Maria Lacerda Montenegro, 2074, e é voltado especialmente para coordenadores de campanhas para cargos de vereador.
As vagas são limitadas, sendo necessário realizar inscrição prévia pelo WhatsApp por meio do número (84) 99192-1699. “Os participantes da masterclass terão a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos em diversos aspectos cruciais para o sucesso de uma campanha eleitoral”, pontua José Neto Barbosa, um dos palestrantes do evento.
O conteúdo programático inclui estratégias para posicionamento da candidatura, destacando o candidato no cenário político, além de métodos eficazes para prospecção do eleitorado, identificando e atraindo eleitores. “Também serão abordados tópicos como a estruturação da equipe de campanha, focando na organização interna para maximizar a eficiência, e técnicas de motivação da equipe, visando manter todos engajados e produtivos”, destaca Wender Gomes, um dos idealizadores do evento.
Outro ponto importante será a preparação para crises, com orientações sobre como lidar com imprevistos e manter a campanha no rumo certo. Além disso, haverá explicações com a advogada Dra. Natália Vasconcelos sobre os erros jurídicos na comunicação de campanha, ajudando a evitar problemas legais.
Sete nações da UE pedem publicação de registros para garantir integridade eleitoral
Alemanha, Espanha, França, Itália, Holanda, Polônia e Portugal solicitaram no sábado (3.ago.2024) que as autoridades venezuelanas publiquem rapidamente todos os registros da eleição presidencial para garantir a total transparência do processo.
A declaração conjunta, publicada pelo governo italiano, expressa forte preocupação com a situação na Venezuela, onde a oposição alega fraude nas eleições que garantiram um terceiro mandato ao presidente Nicolás Maduro.
Apelo por transparência
Os países europeus destacaram a necessidade de publicação imediata dos registros de votação para assegurar a vontade do povo venezuelano. Além disso, condenaram qualquer prisão ou ameaça contra líderes políticos e defenderam o direito de protesto e reunião pacífica.
A declaração ocorreu no mesmo dia em que milhares de venezuelanos protestaram contra a reeleição de Maduro, resultando em 11 mortes e mais de mil prisões.
Jacó Jácome é confirmado como vice em chapa que prioriza educação, saúde e geração de emprego
O PSD oficializou neste sábado (3.ago.2024) a candidatura do advogado Carlos Eduardo para a Prefeitura de Natal, durante convenção realizada no Centro Educacional Dom Bosco, no conjunto Gramoré, na zona Norte de Natal. Jacó Jácome, ex-vereador e deputado estadual por dois mandatos, foi confirmado como vice na chapa.
Carlos Eduardo ressaltou suas prioridades caso seja eleito, incluindo educação e saúde de qualidade, fortalecimento da cultura, geração de emprego e renda, e infraestrutura para a cidade. Ele enfatizou a importância de políticas de assistência social para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade e de estímulo ao turismo, setor que considera vital para a economia local.
Na convenção, foram oficializadas 30 candidaturas do PSD à Câmara Municipal de Natal. De acordo com o calendário eleitoral, as convenções partidárias devem definir os pré-candidatos até 5 de agosto, e o registro na Justiça Eleitoral deve ser feito até 15 de agosto.
Conheça Carlos Eduardo (PSD)
Carlos Eduardo Alves, 65 anos, é advogado e iniciou sua carreira política como deputado estadual. Foi vice-prefeito de Natal em 2000 e assumiu a prefeitura em 2002. Reeleito em 2004, permaneceu no cargo até 2008. Voltou a ser eleito prefeito em 2012 e 2016, ambos no primeiro turno. Em 2018, deixou a prefeitura para concorrer ao governo do estado, mas foi derrotado. Em 2022, também não teve sucesso na eleição para o Senado.
Convenção do partido confirma Joanna Guerra como vice em sua chapa
Neste sábado (3.ago.2024), o União Brasil oficializou a candidatura do empresário Paulinho Freire para a Prefeitura de Natal durante convenção no ginásio Nélio Dias, no bairro Lagoa Azul. Joanna Guerra, gestora pública e ex-secretária de Planejamento de Natal, foi confirmada como candidata a vice-prefeita.
Paulinho Freire destacou suas principais propostas, que incluem modernizar Natal, fomentar o turismo, ampliar a rede de escolas de tempo integral e melhorar o atendimento na saúde com a construção de um novo hospital. Freire ressaltou a importância de gerar emprego e renda para a cidade e garantir que os cidadãos sejam atendidos com dignidade e eficiência.
Durante a convenção, também foram oficializadas 60 candidaturas à Câmara Municipal de Natal. Conforme o calendário eleitoral, as convenções partidárias devem definir os pré-candidatos a prefeito e vice-prefeito até 5 de agosto, com o prazo para registro na Justiça Eleitoral até 15 de agosto.
Conheça Paulinho Freire (União Brasil)
Paulinho Freire, 59 anos, é natural de Natal e começou sua carreira política como vereador em 1992, cargo que ocupou por seis mandatos. Foi presidente da Câmara Municipal de Natal seis vezes e também atuou como deputado estadual e secretário estadual de Articulação com os Municípios. Em 2008, foi eleito vice-prefeito na chapa com a jornalista Micarla de Souza e assumiu interinamente a Prefeitura em 2012. Em 2022, foi eleito deputado federal pela primeira vez. Este ano, disputa pela primeira vez a prefeitura de Natal.
Ex-deputado federal enfatiza desafios da campanha e destaca amor pela cidade como diferencial
O partido Avante oficializou a candidatura do ex-deputado federal Rafael Motta à Prefeitura de Natal, em uma convenção que se transformou em uma celebração para os militantes, na última sexta-feira (2.ago.2024). Apesar do clima festivo, Motta alertou sobre os desafios que enfrentará na campanha eleitoral, destacando a necessidade do apoio de seus correligionários.
“É o momento em que vou precisar muito de vocês. É uma campanha que não vai ser fácil, teremos pouco tempo de televisão, poucos recursos, mas a gente tem uma coisa que eles (concorrentes à eleição) não têm, que é dentro do coração, muito amor para poder transformar nós mesmos”, afirmou.
Durante seu discurso, Rafael Motta posicionou-se como uma alternativa moderna para Natal, afirmando que a cidade parou no tempo e que as pessoas têm se contentado com a mesmice. Ele destacou que pesquisas qualitativas de opinião pública mostram seu nome bem aceito pela população, sem rejeições significativas, o que ele acredita ser o segredo para o crescimento de sua campanha.
Motta enfatizou a importância dos militantes, filiados e candidatos a vereadores do Avante como multiplicadores de uma campanha que ele descreveu como “quase franciscana, mas transparente e honesta”. Ele criticou, sem citar nomes, seus concorrentes ao cargo de prefeito, incluindo o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD), que “já teve oportunidade de ser prefeito de Natal quatro vezes e não resolveu os problemas da cidade”, e a aliança de oito partidos que apoia o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil), composta por “gregos e troianos em uma mesma chapa, pessoas que se odeiam no mesmo lugar apenas por uma situação casuística”.
Em relação à pré-candidata do PT, deputada federal Natália Bonavides, Motta afirmou que ela “está marcando presença apenas para ocupar o espaço político através de sua militância” e que é uma candidata com alta rejeição. As críticas diretas e a análise das estratégias dos adversários mostraram a determinação de Motta em destacar-se como uma escolha diferenciada para os eleitores de Natal.
Apresentação do Vice-Prefeito
Rafael Motta também apresentou seu candidato a vice-prefeito, José Abdon, um ativista em defesa das pessoas com deficiência há décadas. Abdon é morador da Zona Norte, uma área que, segundo Motta, tem sido esquecida por diversas gestões ao longo dos anos.
Pesquisa revela polarização entre eleitores e estabilidade na avaliação de Lula em comparação com levantamento anterior
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), apresentam índices de aprovação similares no mesmo período de mandato, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (3.ago.2024). Lula tem 35% de aprovação e 33% de reprovação, enquanto 30% dos entrevistados consideram sua gestão regular. Bolsonaro, no mesmo período, registrava 37% de “ótimo e bom”, 34% de “ruim e péssimo” e 27% de “regular”.
Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo
A pesquisa evidencia a estabilidade na avaliação de Lula em comparação ao levantamento anterior, realizado entre 4 e 13 de junho. A aprovação atual é semelhante à do primeiro mandato do petista (2003-2006), quando também obteve 35% de “ótimo ou bom”. No entanto, há uma diferença significativa em relação ao segundo mandato (2007-2010), quando 64% aprovavam o governo e apenas 8% o consideravam ruim ou péssimo.
Os índices de reprovação de Lula são mais altos entre a classe média que recebe de 5 a 10 salários mínimos (47%), entre aqueles que ganham até 10 salários mínimos (46%), possuem diploma superior (43%), são bolsonaristas evangélicos (41%), e moradores do Centro-Oeste (40%) e do Sudeste (39%).
O Datafolha entrevistou 2.040 pessoas em 146 municípios brasileiros entre os dias 29 e 31 de julho, com uma margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Os pesquisadores ressaltam que a polarização extrema no eleitorado reflete a divisão das avaliações em três partes quase iguais: “ótimo e bom”, “regular” e “ruim e péssimo”.
Ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro lidera movimento contra coligações com legendas de esquerda
O PL Mulher, ala do Partido Liberal comandada pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, divulgou nesta quarta-feira (31.jul.2024) uma nota oficial proibindo qualquer tipo de aliança com partidos de esquerda. A decisão foi justificada pela oposição ao regime ditatorial da Venezuela, apoiado por alguns partidos brasileiros.
Michelle Bolsonaro criticou a vitória do ditador Nicolás Maduro e a aliança de partidos de esquerda, incluindo o PT, PCdoB e PSOL, com o regime venezuelano. A nota foi publicada nas redes sociais e teve grande repercussão entre os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A orientação da ala feminina do PL determina que não sejam formadas coligações com partidos que tenham demonstrado apoio ao regime venezuelano ou a governos considerados autoritários. Michelle Bolsonaro defendeu que a posição do PL Mulher é de “respeito à liberdade e à democracia” e que alianças com partidos de esquerda não são compatíveis com esses valores.
A decisão do PL Mulher pode influenciar as estratégias políticas do Partido Liberal nas próximas eleições, impactando as possíveis coligações e alianças a serem formadas em âmbito nacional e estadual.
Convenção da Federação Brasil da Esperança oficializa candidatura de Natália Bonavides à Prefeitura de Natal, prometendo uma gestão alinhada com os governos estadual e federal
A deputada federal Natália Bonavides (PT) teve sua candidatura à Prefeitura de Natal homologada na noite desta sexta-feira (2.ago.2024) durante uma convenção realizada pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). O evento ocorreu no Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN) da Avenida Capitão-Mor Gouveia, no bairro Bom Pastor, Zona Oeste da capital. Natália Bonavides terá como companheiro de chapa o vereador natalense Milklei Leite (PV) e conta com o apoio de nove partidos.
“A gente está construindo nossas propostas com o povo que está aqui em peso. A nossa candidatura é aquela que tem o maior potencial de fazer um governo que traga recursos e investimentos do governo federal para Natal”, declarou Natália, destacando a sinergia entre sua possível gestão municipal, o governo estadual da governadora Fátima Bezerra e o governo federal do presidente Lula, ambos do PT.
A candidata chegou ao local acompanhada pelo seu vice, além da governadora Fátima Bezerra e da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann. O vice-governador Walter Alves (MDB) e deputados petistas também marcaram presença. O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) enviou uma mensagem em vídeo em apoio à candidatura de Natália.
A convenção formalizou também as candidaturas da federação para a Câmara Municipal, com 29 candidatos, incluindo os vereadores Herberth Sena (PV), Júlia Arruda (PCdoB) e os petistas Brisa Bracchi e Daniel Valença, que buscam a reeleição.
Natália Bonavides, advogada, foi eleita pela primeira vez em 2016 para a Câmara Municipal de Natal. Em 2018, deixou o cargo para assumir um mandato na Câmara Federal, sendo reeleita em 2022.
A governadora Fátima Bezerra ressaltou o significado da candidatura de Natália para o PT. “A candidatura dela simboliza para nós do PT essa esperança, porque o sonho que o PT acalentou de governar Natal não morreu. E esse sonho se renova agora com a candidatura da Natália”, frisou a governadora.
Gleisi Hoffmann, presidente do PT, demonstrou confiança na eleição de Natália. “Nós vamos para o segundo turno e, no segundo turno, vamos voltar aqui e comemorar Natália, prefeita de Natal”, disse Hoffmann.
Governadora Fátima Bezerra sanciona lei e nomeia Mary Land Brito como primeira secretária de Cultura do RN
A governadora Fátima Bezerra sancionou, na tarde desta sexta-feira (2.ago.2024), a lei que estabelece a Secretaria Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (Secult-RN). O evento ocorreu no emblemático Teatro Alberto Maranhão, em Natal, marcando um momento histórico para o estado.
O projeto de criação da nova pasta, de autoria do governo estadual, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 16 de julho, após cerca de oito meses de tramitação. Durante a cerimônia, a governadora também oficializou a nomeação de Mary Land Brito como a primeira secretária de Cultura do RN. “A felicidade só não é maior do que a responsabilidade”, declarou Mary Land Brito, destacando o desafio e a honra de assumir a nova secretaria.
Com a sanção da lei, a gestão da cultura no estado será desmembrada da Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (SEEC), que anteriormente era responsável por essa área. A nova estrutura permitirá um enfoque mais dedicado e especializado nas políticas culturais, atendendo às demandas específicas do setor.
Novas atribuições e estrutura da Secult-RN
A Secult-RN terá a missão de implementar políticas públicas voltadas para o setor cultural, além de elaborar instrumentos legais para financiamento e fomento de atividades artísticas e culturais no estado. Um dos objetivos principais é alinhar as ações culturais do RN com os parâmetros nacionais e facilitar o recebimento de recursos federais, integrando o estado ao Sistema Nacional de Cultura.
Além disso, a nova secretaria será responsável por gerenciar e promover o Sistema Estadual de Cultura, criando um ambiente propício para o desenvolvimento das artes e da cultura local. A Secult-RN terá sob sua jurisdição a Fundação José Augusto (FJA), o Conselho Estadual de Cultura (CEC), o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).
Importância e impacto para o setor cultural
A criação da Secult-RN foi recebida com entusiasmo por artistas e produtores culturais do estado. Segundo a governadora Fátima Bezerra, a nova secretaria é um passo significativo para fortalecer as políticas públicas do setor e facilitar o acesso e a distribuição de recursos aos produtores culturais. “Estamos corrigindo uma lacuna histórica e dotando o Rio Grande do Norte de sua primeira instituição dedicada exclusivamente à cultura”, afirmou a governadora.
Mary Land Brito, agora oficialmente secretária estadual de Cultura, destacou que a ausência de uma pasta específica para a cultura dificultava a organização e o planejamento a longo prazo. “Agora somos oficialmente a Secretaria do Estado. Estaremos no orçamento, no planejamento e nas reuniões de secretários. Vamos juntos nesta jornada”, comemorou Brito.
Análises encontraram matérias estranhas e impurezas nos produtos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou nesta sexta-feira (2) uma lista com 16 marcas de café torrado considerados impróprios para o consumo. Análises encontraram matérias estranhas, impurezas ou elementos estranhos acima do limite permitido.
Os produtos devem ser recolhidos pelas empresas responsáveis, como prevê a legislação, em casos de risco à saúde pública, adulteração, fraude ou falsificação.
As 16 marcas de café impróprias para consumo são Oba Oba Sorriso, Exemplar, Matão, Belo, Moreno, Pureza, Terra da Saudade, Góes Tradicional a Vácuo, Serra do Brasil, Cambeense, Dourados, Do Norte, Salute, Ivaiporã, Terra da Gente e Dona Filinha.
No início de julho, o Mapa havia divulgado uma lista com marcas impróprias.
O ministério orienta a população que deixe de consumir esses cafés e solicite a substituição como determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso encontrem essas marcas sendo comercializadas, podem entrar em contato com pelo canal oficial Fala.BR, informar o estabelecimento e o endereço onde foi adquirido o produto.
O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária é o responsável pelas fiscalizações de café torrado e moído no mercado interno.
“Após a realização da Operação Valoriza, em março de 2024, em que foram feitas fiscalizações de café torrado durante duas semanas de maneira concentrada, o Mapa continuou realizando fiscalizações de rotina durante os meses seguintes, incluindo o atendimento às denúncias feitas por cidadãos por meio da plataforma Fala.BR”, disse Ludmilla Verona, coordenadora de Fiscalização da Qualidade Vegetal.
As ações de fiscalização e análise dos produtos fazem parte do Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFraude), que tem como objetivo diminuir as fraudes e promover a regularidade de estabelecimentos produtores de gêneros de origem vegetal.
Subsídios federais reduzem custos e promovem inclusão social no transporte público
A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) esclareceu, em nota divulgada nesta sexta-feira (2.ago.2024), as razões pelas quais a tarifa do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) é significativamente mais barata em comparação ao transporte convencional na Grande Natal.
Segundo a Federação, a principal diferença tarifária é atribuída ao subsídio substancial oferecido pelo Governo Federal, que cobre a maior parte dos custos operacionais do VLT. Atualmente, esse subsídio representa 93% do valor da tarifa, permitindo que os usuários paguem menos pelo serviço.
Na nota, a FETRONOR defende que um subsídio semelhante poderia ser estendido ao transporte de passageiros por ônibus, beneficiando ainda mais a população.
A FETRONOR também aponta a necessidade de o Governo Federal estabelecer uma fonte de custeio para as gratuidades que concede, já que essas são atualmente suportadas pelos passageiros pagantes. Tal medida poderia contribuir para a redução das tarifas atuais.
Ainda na nota, a Federação afirma que reduzir o custo das passagens é visto como um meio eficaz de promover a inclusão social, garantindo que mais cidadãos tenham acesso ao transporte público de qualidade, independentemente de sua condição econômica. A FETRONOR acredita que a política de subsídios é, na prática, um investimento essencial para a manutenção, ampliação e modernização do serviço de transporte, crucial para a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável das cidades.
Alberone Neri e outro homem ficaram feridos em ocorrência; estado de saúde do prefeito é estável
O prefeito de Encanto, cidade na região Oeste do RN, Alberone Neri (PL), foi baleado junto com outro homem durante uma tentativa de assalto em um estabelecimento comercial na cidade de Pau dos Ferros, na tarde desta quinta-feira (1º.ago.2024). A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed) emitiu uma nota informando que o estado de saúde dos feridos é estável e não correm risco de morte.
De acordo com a Sesed, a Polícia Civil trata o caso inicialmente como uma tentativa de assalto. Alberone Neri, que é escrivão aposentado da Polícia Civil, teria reagido ao assalto quando foi alvejado pelos criminosos. Pouco depois do crime, a Polícia Civil conseguiu prender um dos suspeitos de participação na tentativa de assalto.
O incidente ocorreu enquanto Alberone Neri participava de uma reunião. Imediatamente após os disparos, tanto ele quanto o outro homem ferido foram socorridos e encaminhados ao hospital municipal de Pau dos Ferros, onde receberam atendimento médico. As autoridades policiais continuam realizando diligências na tentativa de localizar outros possíveis envolvidos no crime.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) repudiou veementemente o atentado contra Alberone Neri em uma nota oficial. Na declaração, a Femurn considerou inaceitável tal violência, que coloca em risco a integridade e a tranquilidade dos habitantes do estado. A entidade expressou sua solidariedade ao prefeito e sua família, ao mesmo tempo em que cobrou uma rápida resposta das forças de segurança para identificar e punir os responsáveis pelo crime.
Coordenador de Meio Ambiente defende processo e convida secretário a contribuir de forma técnica
Em resposta às declarações do secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, que afirmou que a licença para a obra de engorda da Praia de Ponta Negra era “fake”, o coordenador de Meio Ambiente do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Jozivan Nascimento, gravou um vídeo esclarecendo a situação.
No vídeo, Jozivan Nascimento refutou categoricamente as alegações de Thiago Mesquita, explicando que a licença ambiental para a obra de engorda de Ponta Negra foi emitida com todo o cuidado e zelo necessário para garantir a proteção do meio ambiente. Ele destacou que o Idema, juntamente com a Procuradoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Estado, estavam profundamente envolvidos no processo de licenciamento ambiental, assegurando a segurança jurídica e a preocupação com as comunidades tradicionais afetadas pela obra.
O coordenador de Meio Ambiente aproveitou a oportunidade para convidar o secretário Thiago Mesquita a se envolver mais nas questões técnicas e contribuir de forma construtiva com o processo. Ele enfatizou que o objetivo comum é encontrar uma solução que beneficie todos os cidadãos, garantindo a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento adequado da região.
Jozivan Nascimento reiterou que a licença não é “fake” e que segue todos os trâmites legais e ambientais exigidos. Ele expressou seu desejo de que o debate sobre o licenciamento ambiental seja baseado em fatos e contribuições técnicas, e não em declarações infundadas nas redes sociais.
Para governo brasileiro, não cabe à OEA definir sobre verificação
Os governos do Brasil, Colômbia e México divulgaram uma nota conjunta nesta quinta-feira (1º) pedindo que o impasse em torno das eleições da Venezuela seja resolvido pela via institucional. O comunicado reforçou ainda a posição dos três países de que que sejam divulgados os dados das eleições do último domingo (28) por mesa de votação.
“As controvérsias sobre o processo eleitoral devem ser dirimidas pela via institucional. O princípio fundamental da soberania popular deve ser respeitado mediante a verificação imparcial dos resultados”, diz o texto.
O documento foi publicado após uma conversa por telefone, nesta tarde, entre os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva; da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, Andrés Manuel López Obrador.
Os governos dos países latino-americanos afirmaram ainda que seguem acompanhando com “muita atenção” o processo de escrutínio dos votos. “Fazemos um chamado às autoridades eleitorais da Venezuela para que avancem de forma expedita e divulguem publicamente os dados desagregados por mesa de votação”, afirmaram.
México, Brasil e Colômbia pediram que todos os atores políticos e sociais tenham cautela e contenham suas manifestações e eventos públicos para evitar mais violência. “Manter a paz social e proteger vidas humanas devem ser as preocupações prioritárias neste momento”, afirmaram.
Os chefes de Estado completam o comunicado dizendo que têm “absoluto respeito pela soberania da vontade do povo da Venezuela” e que estão dispostos a apoiarem “os esforços de diálogo e busca de acordos que beneficiem o povo venezuelano”.
Desde que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) deu vitória à Nicolas Maduro no último domingo, a oposição tem acusado o processo de fraude e protestos foram registrados no país com ao menos 12 mortos, mais de mil presos e dezenas de feridos, incluindo mais de 80 militares ou policiais, segundo dados do próprio governo e da organização não governamental venezuelana Foro Penal.
OEA
O comunicado conjunto vem um dia após os três países não endossarem a resolução votada no Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Conselho rejeitou – pela diferença de um voto – o texto que exigia a publicação “imediata” das atas eleitorais sobre o resultado da eleição do último domingo.
A resolução também pediu que seja permitida uma verificação integral dos resultados na presença de organizações de observação independentes “para garantir a transparência, credibilidade e legitimidade dos resultados eleitorais”.
A assessoria de imprensa do Itamaraty justificou que, além da Venezuela não ser membro da OEA, o governo decidiu se abster porque quem define como ocorre a verificação dos resultados é a própria Venezuela e suas leis, não cabendo a OEA definir que organizações de observação independentes deveriam presenciar tal verificação.
Já o governo mexicano enviou comunicado informando que a OEA não tem a isenção e equilíbrio necessário para discutir o tema da Venezuela e que há muita ingerência nos processos internos do país.
“Antes de conhecer os resultados, o diretor da OEA, [Luis] Almagro, já havia reconhecido a um dos candidatos, sem provas de nada. Para que vamos a uma reunião assim? Isso não é sério, não é responsável e não ajuda a buscar uma saída pacífica e democrática”, afirmou o presidente López Obrador em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (1º).
Dos 34 estados membros da organização, 17 votação à favor, faltando apenas um voto para aprovar a resolução. Votação à favor os países Estados Unidos, Argentina, Canadá, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haiti, Jamaica, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname e Uruguai.
Por outro lado, se abstiveram o Brasil, a Bolívia, a Colômbia, Granada, Honduras, Bahamas, Barbados, Belize, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves e Antígua e Barbuda. Se ausentaram da votação o México, Dominica, Trinidade e Tobago, São Vicente e Granadinas.
Trecho vetado é referente à inclusão de itinerários formativos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei nº 14.945/2024 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a partir de 2027, fossem cobrados no Enem os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, essa ideia havia sido retirada no Senado, mas acabou reinserida no texto final pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).
Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a cobrança do conteúdo flexível “poderia comprometer a equivalência das provas, afetar as condições de isonomia na participação dos processos seletivos e aprofundar as desigualdades de acesso ao ensino superior”. O veto voltará para análise dos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.
A proposta já havia sido criticada publicamente por integrantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem.
Pelos itinerários, o estudante pode escolher se aprofundar em determinada área do conhecimento, como matemática ou ciências. Atualmente, as escolas não são obrigadas a oferecer todos os itinerários, podendo definir quais ofertarão.
O que muda
Pela nova lei, o início de implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição.
Após sucessivos ajustes, com idas e vindas entre as duas casas do Congresso e nove meses de tramitação, ao final, foi mantida a essência do projeto do governo federal, que era ampliar a parcela de conteúdos da formação básica curricular – as disciplinas tradicionais, como português, matemática, física, química, inglês, história e geografia, conforme delineado pela Base Nacional Comum Curricular.
A carga horária da formação geral básica nos três anos de ensino médio voltará a ser de 2,4 mil. Mais 600 horas obrigatórias deverão ser preenchidas com disciplinas dos itinerários formativos, nos quais há disciplinas opcionais à escolha do aluno. A carga horária total será, então, de 3 mil horas: 1 mil para cada ano, dividido em 200 dias letivos de cinco horas cada.
A nova lei atende à reivindicação da comunidade escolar e de entidades ligadas à educação, que se mobilizaram e pressionaram pela mudança, descontentes com o novo modelo de ensino médio que entrou em vigor em 2022, quando a formação geral foi reduzida a 1,8 mil horas.
A reforma aumentou para 2,1 mil horas a formação geral básica também no ensino técnico. As demais 900 horas devem ser dedicadas ao ensino profissionalizante, totalizando as 3 mil horas da carga total. Para profissões que exijam tempo maior de estudo, 300 horas da formação geral poderão ser utilizadas para o aprofundamento de disciplinas que tenham relação com o curso técnico –por exemplo, mais física para alunos de eletrotécnica.
O texto sancionado prevê apenas o inglês como língua estrangeira obrigatória. Os parlamentares rejeitaram a inclusão da obrigatoriedade do espanhol na formação geral básica, conforme defendiam secretários de Educação, que alegavam aumento de custos com a novidade, além de falta de professores.
Pelo texto final, o espanhol poderá ser ofertado de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Em comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ofertado nas línguas maternas de cada povo.
Cada município brasileiro também deverá manter ao menos uma escola com a oferta de ensino médio regular noturno. A condição é que haja demanda manifestada e comprovada por esse turno nas matrículas feitas junto às secretarias de educação.
Itinerários
A nova lei prevê menos liberdade nos itinerários formativos, que agora deverão seguir diretrizes nacionais, a serem elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado formado por representantes da sociedade civil indicados pelo Ministério da Educação.
Pelo novo texto, as disciplinas optativas no ensino médio deverão estar relacionadas a um dos seguintes quatro itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas. As diretrizes nacionais devem observar ainda especificidades da educação indígena e quilombola.
Isso restringe as possibilidades dos itinerários formativos. Os defensores da restrição apontaram a experiência malsucedida em diversos estados nos quais a ausência de padronização levou a uma ampliação de desigualdades, com a oferta de mais de 30 trilhas de aprofundamento em alguns locais e de nenhuma em outros.
Itens datados dos séculos XVII a XIX foram encontrados durante escavações para nova tubulação
As obras de requalificação do Centro Histórico de Natal foram parcialmente embargadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) após a descoberta de itens arqueológicos significativos. De acordo com o Iphan, os artefatos encontrados datam dos séculos XVII a XIX e estão sendo catalogados.
A intervenção na obra foi documentada em um relatório de vistoria, que detalha a descoberta de um cachimbo holandês, azulejos decorados, fragmentos de vasos ingleses e até vestígios de ossos. Esses itens foram descobertos durante escavações para a instalação de uma nova tubulação na Rua João Pessoa e na Praça Padre João Maria.
A área onde as escavações ocorrem é tombada, e a paralisação das obras foi determinada imediatamente após o Iphan identificar os itens arqueológicos. João Gentil, superintendente do Iphan/RN, explicou que as obras começaram sem o licenciamento e acompanhamento do instituto, resultando em denúncias de moradores sobre a destruição de artefatos arqueológicos.
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), responsável pela obra, afirmou que colaborará com a catalogação dos materiais arqueológicos, seguindo as normativas do Iphan. Newton Filho, engenheiro da STTU, mencionou que estão discutindo a metodologia a ser adotada e se decidirão pela continuidade das escavações ou pela conclusão da parte superior da obra, deixando a prospecção arqueológica para um momento posterior.
Essa etapa da obra tem um custo de R$ 2,4 milhões. Mesmo com o embargo, a Prefeitura de Natal planeja concluir o serviço até o fim do ano.
Ação visa investigar crimes licitatórios, desvio de recursos públicos e lavagem de capitais.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (1°.ago.2024), a segunda fase da Operação Cianose, com o objetivo de recuperar valores desviados na aquisição de respiradores pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste).
Agentes da Polícia Federal cumprem 34 mandados de busca e apreensão e medidas judiciais de sequestro de bens, expedidos pela Justiça Federal da Bahia, nos estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Os crimes investigados incluem delitos licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa.
O caso dos respiradores ganhou notoriedade na época em que o atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, era governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste. Atualmente, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, preside o consórcio.
A Operação Cianose investiga a contratação da empresa Hempcare pelo Consórcio Nordeste para o fornecimento de ventiladores pulmonares, conhecidos como “respiradores”, durante o pico inicial da pandemia de Covid-19 no Brasil. A primeira fase da operação teve como alvo o ex-secretário do governo da Bahia, Bruno Dauster.
Hospital Walfredo Gurgel enfrenta dificuldade para atender alta demanda de pacientes, agravando problema crônico de retenção de macas
As ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Natal ficaram retidas no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) da capital potiguar nesta quarta-feira (31.jul.2024). Segundo o Samu, essa situação se tornou frequente nas últimas duas semanas, especialmente no Hospital Walfredo Gurgel, referência em traumas.
A direção do hospital informou que a chegada simultânea de muitos pacientes dificulta o atendimento rápido, contribuindo para a retenção das macas. No início do dia, o Samu Natal operava com apenas duas das 12 ambulâncias disponíveis, e em determinado momento, todas as 12 ambulâncias ficaram retidas.
Foto: Joel Rodrigues/ Agência Brasília
O problema ocorre quando as macas das ambulâncias são usadas pelas unidades de saúde devido à falta de leitos para os pacientes que chegam. O coordenador geral do Samu, Cláudio Macedo, explicou que a retenção de macas é um problema crônico que se agravou nas últimas semanas, prejudicando o atendimento à população.
Para Macedo, uma solução seria o aumento de leitos e o atendimento mais rápido de casos simples de ortopedia, além de resolver problemas em hospitais regionais para não sobrecarregar Natal. O diretor do Hospital Walfredo Gurgel, Geraldo Neto, afirmou que a emergência atende cerca de 250 pacientes por dia, a maioria vítimas de acidentes de trânsito e traumas, o que sobrecarrega a capacidade do hospital.
Neto destacou a articulação interna para priorizar a liberação das macas do Samu e o uso de backups para substituir as macas retidas, buscando liberar os veículos com mais rapidez.
Relatório revela redução de quase 60% nos acúmulos ilegais desde 2017, mas problema ainda persiste
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou 512 casos de acúmulo ilegal de cargos públicos no governo, prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos do estado. Os dados foram apresentados em um relatório homologado nesta terça-feira (30.jul.2024) pela corte de contas.
Os casos identificados envolvem servidores com três ou mais vínculos públicos, uma prática ilegal que ainda persiste apesar da redução de quase 60% no número de ocorrências desde 2017. Naquele ano, o TCE registrou 1.277 casos de acúmulo ilegal.
Em 2023, 1.244 vínculos foram encerrados e 879 agentes públicos deixaram a situação de irregularidade, resultando em uma economia potencial de mais de R$ 29 milhões. O acompanhamento contínuo da Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE tem sido fundamental para essa redução.
O conselheiro Poti Júnior, que votou pela homologação do relatório, destacou a importância do sistema de consulta disponível desde maio de 2022, que permite aos gestores públicos verificar a situação dos servidores e reduzir as ocorrências de acúmulo.
O TCE continuará as ações de controle da irregularidade e poderá responsabilizar gestores omissos, aplicando sanções e exigindo ressarcimento ao erário nos casos mais graves.
Decisão visa evitar conflitos com processos relacionados ao orçamento secreto e garantir maior coerência nas deliberações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, redistribuiu a ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas pix” para o ministro Flávio Dino, que já relata um caso sobre o orçamento secreto. A decisão foi tomada para evitar possíveis decisões conflitantes sobre temas semelhantes.
O ministro Gilmar Mendes, sorteado inicialmente como relator, solicitou a revisão da distribuição, argumentando que ambas as ações tratam de questões relacionadas à falta de publicidade, transparência e fiscalização. Mendes destacou que a audiência de conciliação da ADPF 854/DF busca eliminar práticas do orçamento secreto, e que as “emendas pix” seriam uma forma de burlar a decisão do STF.
Na petição, a Abraji argumentou que os repasses das “emendas pix” são realizados sem finalidade ou critério definido, representando uma arbitrariedade inconstitucional. A associação pediu uma liminar para suspender essas emendas até o julgamento definitivo da ação.
O ministro Flávio Dino, que conduzirá uma audiência de conciliação nesta quinta-feira (1º), enfatizou a necessidade de afastar todas as práticas do orçamento secreto, mas ponderou que as “emendas pix” devem ser discutidas em uma ação específica sobre o tema.
As redistribuições são medidas para garantir que os processos relacionados a questões de orçamento público sejam tratados com coerência e transparência, evitando duplicidade de decisões e reforçando a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.
rojeto de alimentação artificial recebe sinal verde com condicionantes ambientais rigorosos
A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Rio Grande do Norte autorizou a Prefeitura de Natal a realizar a obra de engorda da Praia de Ponta Negra, um dos principais cartões-postais da cidade. A autorização foi oficializada através de uma portaria publicada nesta quarta-feira (31.jul.2024) no Diário Oficial da União.
O projeto de engorda, que visa ampliar a faixa de areia da praia, abrange uma área de mais de 700 mil metros quadrados. A execução da obra está condicionada à apresentação da Licença Ambiental de Instalação, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), e ao cumprimento de várias recomendações técnicas e ambientais estabelecidas pela SPU.
A SPU ressaltou que a autorização concedida não implica na criação de nenhum direito de domínio do município sobre a área, que continua sendo de uso comum do povo. A licença de instalação e operação foi emitida pelo Idema no último dia 23 de julho, após uma determinação judicial.
A obra de engorda da Praia de Ponta Negra é um projeto antigo e considerado necessário, visando combater a erosão costeira que tem reduzido significativamente a faixa de areia ao longo dos anos. No entanto, o projeto enfrenta controvérsias e está envolvido em diversas ações judiciais, incluindo uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede a anulação das licenças ambientais concedidas.
A SPU estabeleceu que a Prefeitura de Natal deve cumprir uma série de condicionantes ambientais rigorosas para garantir que a obra não cause impactos negativos significativos ao meio ambiente e à comunidade local. Uma nova reunião sobre o projeto está marcada para o dia 20 de agosto, onde serão discutidos os próximos passos e as medidas de mitigação a serem adotadas.
Transferência faz parte de acordo com o Governo do Estado; ocupação completa cinco meses
As famílias ligadas ao Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) começaram a deixar o prédio do antigo Diário de Natal na tarde desta terça-feira (30.jul.2024). Utilizando um caminhão fornecido pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), órgão do Governo do Estado, as famílias estão sendo realocadas para um galpão na Ribeira, onde já estavam anteriormente.
Segundo o MLB, essas famílias se unirão a outras 20 que já se encontram no galpão e permanecerão lá por aproximadamente três semanas, antes de serem transferidas para outro imóvel que será disponibilizado pelo governo. A desocupação foi motivada por uma decisão judicial concedida na última sexta-feira (26.jul), que deu um prazo de 30 dias para a saída do prédio ocupado.
O juiz Bruno Lacerda Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a um pedido do Governo do Estado e da Defensoria Pública. Na semana anterior, o governo estadual fechou um acordo com o MLB para desocupar o terreno. Pelo acordo, as famílias serão transferidas para um imóvel escolhido pelo movimento e alugado pelo governo.
Em nota, o governo afirmou ter contratado uma empresa para limpar e preparar o imóvel que abrigará as famílias “o mais breve possível”. O prédio do antigo Diário de Natal estava ocupado desde 29 de janeiro por famílias do MLB, em protesto contra a demora na entrega de imóveis definitivos e pelas condições degradantes do galpão da Ribeira, para onde retornarão temporariamente.
As famílias permanecerão no prédio cedido pelo governo por tempo indeterminado, aguardando a entrega de imóveis dos programas Pró-Moradia ou Minha Casa Minha Vida. A mudança para o novo local será um alívio temporário até que as condições de moradia definitiva sejam atendidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (30) que irá reconhecer o resultado da eleição na Venezuela, realizada no último domingo (28). “Lógico que eu vou reconhecer, a hora que for consagrada a vitória”, disse o presidente, em entrevista à TV Centro América.
Segundo ele, é preciso que as autoridades da Venezuela apresentem as atas das eleições para resolver o impasse entre oposição e situação no país. “É normal que tenha uma briga. Como é que vai resolver essa briga? Apresenta a ata. Se a ata tiver dúvida entre a oposição e a situação, a oposição entra com recurso e vai esperar a Justiça tomar o processo. E aí vai ter uma decisão que a gente tem que acatar”.
Segundo Lula, o processo no país vizinho é considerado normal. “Eu estou convencido de que é um processo normal, tranquilo. O que precisa é que as pessoas que não concordem tenham o direito de se expressar, tenham o direito de provar que não concordam. E o governo tem direito de provar que está certo”, afirmou o presidente.
O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela ainda não divulgou as atas para comprovar o resultado anunciado nas eleições, que deu vitória a Maduro com 51,21% dos votos, contra 44% para Edmundo González, segundo o CNE.
Parte da oposição, alguns países e organismos como a Organização dos Estados Americanos (OEA) questionam a lisura do pleito e pedem a publicação das atas que permitem que os votos sejam auditados. O governo de Nicolás Maduro acusa parte da oposição e países de incitarem um suposto golpe de Estado no país contra o resultado eleitoral.
Biden
Na tarde de hoje, Lula conversou por telefone com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sobre a situação na Venezuela após as eleições presidenciais do último domingo (29). Os dois presidentes reiteraram a necessidade da publicação das atas eleitorais do pleito.
Em nota, a Casa Branca disse que Biden agradeceu ao presidente Lula por sua liderança na região diante do cenário na Venezuela e que os dois líderes concordaram com a necessidade de divulgação imediata de dados eleitorais completos, transparentes e detalhados ao nível das assembleias de voto pelas autoridades eleitorais venezuelanas.
“Os dois líderes partilharam a perspectiva de que o resultado das eleições venezuelanas representa um momento crítico para a democracia no hemisfério e comprometeram-se a permanecer em estreita coordenação sobre a questão”.
Projeto enfrenta desafios e condicionantes, mas visa combater erosão costeira e preservar o Morro do Careca
Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Prefeitura de Natal, nesta segunda-feira (29.jul.2024) autorizou o início das obras de engorda da praia de Ponta Negra sem a necessidade de uma consulta prévia, livre e informada aos pescadores, conforme a convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A decisão judicial atende a uma ação do MPF que pedia a cassação das licenças ambientais obtidas pela Prefeitura.
O acordo estipula que os pescadores afetados pela obra serão indenizados com um valor de um salário-mínimo durante o período de execução do projeto. A Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) está encarregada de identificar quantas famílias serão impactadas, devendo apresentar um relatório até o próximo dia 20.
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, explicou que, embora a obra possa começar antes da conclusão do levantamento, ainda existem 22 condicionantes, das 83 emitidas pelo Idema, que precisam ser atendidas antes do início dos trabalhos. A Prefeitura trabalha para resolver essas questões nos próximos dias, mantendo a expectativa de começar as obras ainda em 2024.
O projeto de engorda de Ponta Negra, discutido há mais de uma década, visa combater a erosão costeira que afeta a praia e o Morro do Careca, um dos principais cartões postais de Natal. A solução proposta envolve um aterro hidráulico, que ampliará a faixa de areia em até 100 metros na maré baixa e 50 metros na maré alta, utilizando areia submersa de uma jazida em Areia Preta.
O projeto já passou por várias fases de estudo, licenciamento e discussões públicas, sendo considerado essencial para preservar a integridade da praia e proporcionar um ambiente mais seguro e agradável para moradores e turistas.
Decisão judicial reconhece que arma apreendida pertencia a outro ocupante do veículo
O policial militar reformado Wendel Fagner Cortez, conhecido como Wendel Lagartixa, foi absolvido das acusações de porte ilegal de arma de fogo e fraude processual pela Justiça da Bahia. A absolvição ocorreu após sua prisão em flagrante durante viagem a Vitória da Conquista (BA), no dia 10 de maio, com destino ao Rio Grande do Sul.
A decisão, assinada pelo juiz Leonardo Coelho Bomfim da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, foi fundamentada no entendimento de que a arma encontrada no carro pertencia a Felipe Feliciano de Almeida, irmão do PM reformado. O magistrado aceitou a tese de que Wendel não era o proprietário da arma, baseada nos testemunhos e na confissão de Felipe Feliciano.
Apesar da absolvição, Wendel Lagartixa permanecerá preso devido a um mandado de prisão expedido pela Justiça do Rio Grande do Norte, relacionado a outro processo criminal em que ele é réu. O juiz determinou a expedição de alvará de soltura para os crimes julgados na Bahia, mas a detenção será mantida por causa do mandado vigente no RN.
A sentença destacou que não houve fraude processual, uma vez que não ocorreu inovação de estado de lugar, de coisa ou de pessoa, reafirmando a improcedência da acusação.
Edital inclui 85 linhas, sendo 56 novas, e subsídio mensal de R$ 4,97 milhões para manter tarifa em R$ 4,50
A capital potiguar se prepara para uma transformação no seu Sistema de Transporte Público com o projeto de licitação que será consolidado até 20 de agosto. O investimento inicial previsto é de R$ 268,5 milhões pela empresa vencedora, além de um subsídio mensal de R$ 4,97 milhões pela Prefeitura de Natal, visando a manutenção da tarifa atual de R$ 4,50.
O edital de concessão sugere a criação de 56 novas linhas, totalizando 85, para atender melhor a população. A proposta foi apresentada durante uma audiência com representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) e consultores da Associação Nacional de Transportes (ANTP).
A licitação será na modalidade de concessão, com a administração do serviço público sendo entregue à iniciativa privada por um período de 20 anos, com possibilidade de renovação. Entre as principais mudanças, está a oferta de uma frota renovada com novas tecnologias, incluindo um sistema de avaliação permanente da qualidade e acesso a uma rede integrada com ônibus e miniônibus.
O edital prevê a manutenção de 15 linhas existentes, a alteração de 14 e a criação de 56, resultando em 85 itinerários. Para operar essa oferta, serão utilizados 455 ônibus e miniônibus, distribuídos em dois lotes: Sul e Norte.
Atualmente, Natal conta com 54 linhas regulares e 14 opcionais, operadas por seis empresas: Guanabara, Nossa Senhora da Conceição, Cidade do Natal, Reunidas, Santa Maria e Transflor (ViaSul).
Segundo a titular da STTU, Daliana Bandeira, não há previsão de retomada das linhas suspensas durante a pandemia de covid-19. Ela destaca que o novo sistema será integrado, com a expectativa de melhorar a capacidade das linhas conforme a demanda, implantar um sistema de informações aos usuários via celular, diversificar os canais de atendimento e mensurar mensalmente a satisfação dos passageiros.
Para alcançar esses resultados, tanto a empresa vencedora da licitação quanto a Prefeitura de Natal precisarão arcar com os custos. O subsídio municipal segue uma tendência observada em várias cidades do Brasil e do mundo. “A qualidade tem um custo e, infelizmente, a tarifa não o cobre mais”, afirmou Daliana Bandeira.
A minuta da licitação estima um total de 3,6 milhões de passageiros mensais, com um custo de R$ 21,60 milhões e uma receita de R$ 16,63 milhões. Podem participar do processo, que considerará o menor valor da tarifa de remuneração, tanto empresas quanto consórcios, desde que apresentem um capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 8% do valor dos investimentos para cada lote.
Projetos incluem construção de terminais multifuncionais e requalificação de corredor de transporte público
A nova rodada do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciada pelo governo federal, trouxe boas notícias para Natal. A capital potiguar teve dois importantes projetos selecionados, totalizando um investimento de R$ 88.416.293,58.
O primeiro projeto aprovado destina-se à construção de cinco terminais de passageiros, com um valor de R$ 63.749.412,01. Esses terminais serão construídos no Parque das Dunas, Parque dos Coqueiros, Santa Catarina, Cidade da Esperança e Cidade Satélite. Além de facilitar a mobilidade urbana, esses espaços serão multifuncionais, oferecendo áreas para lazer e esportes, além de serviços de saúde e educação, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os usuários do transporte público.
O segundo projeto, avaliado em R$ 24.666.881,57, prevê a requalificação do corredor de transporte público de acesso à zona norte na Avenida Nevaldo Rocha. As obras incluem pavimentação em concreto rígido nos corredores de ônibus, recapeamento asfáltico, calçadas, iluminação LED e recuperação dos abrigos de passageiros.
Segundo a gestão municipal, os investimentos visam melhorar significativamente a infraestrutura de transporte público de Natal, proporcionando mais conforto e segurança aos usuários. A prefeitura comemorou a aprovação dos projetos, que representam um grande avanço para a mobilidade urbana da cidade.
Em encontro com presidente da CBF, governadora anuncia visita técnica da FIFA à Arena das Dunas e amistoso da seleção brasileira feminina
A candidatura de Natal como cidade-sede da Copa do Mundo Feminina de 2027 ganha força com os esforços contínuos da governadora Fátima Bezerra. Em recente reunião na Embaixada do Brasil em Paris, durante os Jogos Olímpicos, a governadora se encontrou com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Edinaldo Rodrigues, e recebeu boas notícias sobre o projeto.
A governadora reforçou a posição do Rio Grande do Norte na disputa para sediar jogos do mundial e recebeu a confirmação de que uma equipe da FIFA visitará a Arena das Dunas em agosto para uma avaliação técnica. Além disso, foi anunciado que a seleção brasileira feminina fará um amistoso na Arena das Dunas em outubro, com adversárias e data a serem divulgadas em breve.
“Estamos empenhados em promover o desenvolvimento do esporte e fortalecer o turismo no nosso RN. Com a hospitalidade do nosso povo e a infraestrutura que temos, estamos prontos para abraçar essa oportunidade e mostrar ao mundo o nosso potencial”, destacou a governadora Fátima Bezerra.
Além do presidente da CBF, a governadora tratou do assunto com o ministro do Esporte, André Fufuca. Durante o encontro, Fátima Bezerra renovou o pedido para que Natal seja incluída como uma das sedes do campeonato mundial feminino que o Brasil sediará em 2027. O ministro garantiu que fará todos os esforços para incluir Natal na competição.
“Governadora Fátima, tenha certeza de que faremos o possível para incluir Natal, o Rio Grande do Norte e o nosso Nordeste na Copa do Mundo Feminina de futebol. É muito importante que possamos espalhar esses jogos por todo o Brasil para fomentar o esporte feminino”, afirmou André Fufuca.
A Copa do Mundo Feminina de 2027 contará com 32 seleções e a Espanha é a atual campeã. O torneio será uma grande oportunidade para o Brasil mostrar seu apoio ao esporte feminino e para Natal, especificamente, fortalecer seu papel no cenário esportivo internacional.
Vitória é contestada por opositores e observadores internacionais pedem transparência no processo eleitoral
O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) da Venezuela declarou Nicolás Maduro vencedor das eleições presidenciais com 51,21% dos votos. Seu principal adversário, Edmundo González Urrutia, obteve 44,2% dos votos, conforme anunciado após um atraso de seis horas na divulgação dos resultados.
“Eu sou Nicolás Maduro Moros, o presidente reeleito da República Bolivariana da Venezuela. Irei defender a nossa democracia, a nossa lei e o nosso povo”, proclamou Maduro em discurso para seus apoiadores em Caracas.
Com aproximadamente 80% dos votos contados, Maduro garantiu mais de 5 milhões de votos, enquanto González Urrutia obteve cerca de 4,4 milhões. A reeleição de Maduro foi comemorada por aliados como Cuba, Bolívia e Colômbia, mas questionada por representantes dos Estados Unidos, União Europeia e outros países latino-americanos.
María Corina Machado, líder da oposição venezuelana, declarou que González venceu com 70% dos votos e deveria ser considerado o presidente eleito. “Não os derrotamos política e moralmente, derrotamos com votos”, afirmou.
A reeleição de Maduro, no entanto, enfrentou críticas internacionais. O secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, expressou sérias preocupações sobre a legitimidade do resultado. A União Europeia, através de Josep Borrell, pediu transparência no processo eleitoral e a publicação detalhada dos votos. Representantes de países como Chile, Peru e Argentina também expressaram preocupações.
Os observadores da Missão Internacional de Observação Eleitoral sugeriram uma auditoria do processo eleitoral e recomendaram a análise detalhada de documentos, a comparação de atas de votação e a análise das urnas.
María Corina Machado afirma que Edmundo González Urrutia é o verdadeiro vencedor das eleições
A líder opositora venezuelana María Corina Machado e seu candidato Edmundo González Urrutia contestaram os resultados divulgados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que declarou vitória para Nicolás Maduro. Segundo María Corina, os dados apresentados pelo CNE são “impossíveis diante dos dados que estamos recebendo”.
Em um discurso inflamatório, a opositora afirmou que a Venezuela e o mundo já conhecem o novo presidente eleito: Edmundo González Urrutia. “Ganhamos em todos os cantos do país, em todas as cidades e estados”, declarou sob aplausos de seus apoiadores.
De acordo com o CNE, com 80% das urnas apuradas, Maduro teria recebido 51,2% dos votos contra 44,2% de Edmundo González Urrutia. No entanto, a votação ainda não foi certificada por observadores internacionais, incluindo o Centro Carter e a ONU. A oposição denuncia a falta de acesso às atas eleitorais e acusa Maduro de fraude.
Foto: Rede Social de Maduro/via Fotos Publicas
María Corina afirmou possuir mais de 40% das atas, indicando que Edmundo recebeu 70% dos votos, enquanto Maduro teria apenas 30%. A opositora convocou a população a acompanhar a apuração nos centros de votação, destacando a importância de defender a verdade e a vontade popular.
Em resposta, Nicolás Maduro pediu respeito aos resultados divulgados pelo CNE. “Sou um homem de paz e diálogo. Precisamos respeitar essa Constituição e a bela jornada democrática”, disse o ditador em frente ao Palácio Miraflores.
A situação na Venezuela permanece tensa, com forte pressão diplomática de países sul-americanos, europeus e dos Estados Unidos para que os resultados sejam auditados e a verdade prevaleça.
Beneficiário terá 45 ou 90 dias para atualizar a depender de onde mora
O governo federal publicou nesta sexta-feira (26) novos prazos para a atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ainda existe um grande número de beneficiários que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses.
Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização do cadastro a cada dois anos. Atualmente, são atendidos pelo programa mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem o pagamento de um salário mínimo.
Prazos
O beneficiário que não estiver no CadÚnico ou que estiver com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deve regularizar a situação em 45 dias se morar em um município de até 50 mil habitantes. Para aqueles que vivem em cidades maiores, com mais de 50 mil habitantes, o prazo é de 90 dias. A notificação será feita pelo banco.
Se o beneficiário não fizer a atualização dentro desse prazo, o pagamento é suspenso.
Após a suspensão do pagamento, os beneficiários terão 30 dias para realizar a inscrição ou atualização junto ao Cadastro Único, solicitar a reativação do BPC e o pagamento dos valores devidos desde a suspensão.
Uma portaria do MDS e do Ministério da Previdência Social estabelece que os usuários do BPC que estão há mais de 48 meses sem atualizar o cadastro serão chamados a comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) de onde residem.
Biometria
Uma portaria do MDS em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determina que os pedidos do BPC que tiverem mudança cadastral com indícios de inconsistência devem ser submetidos a uma verificação das novas informações.
Neste caso, será preciso realizar o registro biométrico, a partir de 1º de setembro de 2024.
O cruzamento de informações será realizado mensalmente pelo INSS, para apurar se o critério de renda do grupo familiar está sendo cumprido e acúmulo do benefício com outra renda.
Rio Grande do Sul
Os beneficiários do BPC que vivem em municípios do Rio Grande do Sul com a situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.
Notificação
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, explica que o objetivo das medidas é cumprir a lei que determina a realização da reavaliação a cada biênio, o que não foi feito nos últimos anos.
“Não há nenhum movimento persecutório para pegar as pessoas, cortar benefício, isso não existe. O que existe é: quem tem condições de receber o benefício vai continuar recebendo, como a lei manda, e quem não tem condições, a pessoa tem que entender que não pode receber o benefício se não atende os requisitos”, disse, em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Ele garantiu que não existe nenhuma meta para corte de benefícios. “O que está encomendado é o que está na lei: a lei fala que deve se fazer a revisão seja no cadastro, seja de benefício. O que nós estamos começando a fazer agora é essa revisão”.
Segundo ele, não existe o risco de alguém perder o benefício sem que sejam feitas as devidas averiguações. Os beneficiários em situação irregular serão notificados pela rede bancária, pela Central 135, pela plataforma Meu INSS e por SMS . “Nós vamos fazer uma enxurrada, uma tempestade de notificação, para que todo mundo saiba o que está acontecendo”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (26) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A denúncia envolve discurso feito pelo deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. Nikolas chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.
Na denúncia, o vice-procurador, Hidenburgo Chateubriand, afirma que o inquérito aberto pela Policia Federal (PF) para apurar o caso concluiu pela materialidade do crime. “A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o procurador.
A PGR também ofereceu a Nikolas Ferreira a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo judicial para encerrar o processo.
A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux. Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a processo criminal. Não há prazo para julgamento.
A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado e aguarda retorno.
Prefeito de Natal pressiona por agilidade na finalização do edital de licitação
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, intensificou os esforços para acelerar o processo de licitação do transporte público da cidade. Em uma reunião realizada na tarde desta sexta-feira (26.jul.2024), Álvaro se reuniu com a equipe técnica responsável pelo edital, que inclui a secretária municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Daliana Bandeira, e representantes da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). O objetivo do encontro foi avaliar os pontos discutidos na audiência pública realizada pela manhã, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Durante a reunião, Álvaro Dias expressou seu otimismo quanto ao avanço do edital. “Estamos confiantes de que a licitação resultará em um sistema de transporte público mais organizado e eficiente, atendendo melhor a população de Natal”, afirmou o prefeito, solicitando maior agilidade da equipe técnica na finalização do documento.
Essa será a primeira licitação consolidada para regular o setor de transporte coletivo operado por ônibus em Natal. A prefeitura busca, assim, implementar um sistema de transporte público de qualidade para os natalenses.
A secretária da STTU, Daliana Bandeira, considerou a audiência pública produtiva e anunciou que as propostas apresentadas serão analisadas para a elaboração do documento final. “Vamos analisar cada ponto, responder às sugestões e incorporar o que for tecnicamente viável. Tivemos algumas sugestões operacionais de atendimento e linhas, que serão consideradas na minuta do edital”, explicou a secretária.
A consulta pública sobre o edital está disponível até às 18h da próxima segunda-feira (29), no site www.licitacaotransporte.natal.rn.gov.br. Após o término da consulta, as contribuições serão sintetizadas e, em um prazo de 15 a 20 dias, a STTU, com a consultoria da ANTP, finalizará o processo de licitação.
Setor produtivo do RN se une em defesa da engorda da Praia de Ponta Negra
Quinze entidades representativas dos setores produtivos do Rio Grande do Norte emitiram, na tarde desta sexta-feira (26.jul.2024), uma nota conjunta solicitando o início imediato das obras de engorda da Praia de Ponta Negra. As federações e associações argumentam que a ação do Ministério Público Federal (MPF) representa um risco que comprometeria o cronograma, gerando prejuízos aos cofres públicos, ao meio ambiente e à economia local.
A nota, assinada por federações como a da Indústria, do Comércio, do Transporte e da Agricultura, destaca a urgência da recuperação da faixa de areia para a proteção da costa e preservação do Morro do Careca, além de garantir a continuidade da atividade turística, essencial para a economia da capital, que envolve mais de 10,5 mil empresas, gerando 38 mil empregos diretos e movimentando mais de R$ 100 milhões por mês em salários e pró-labores.
“As empresas localizadas no bairro de Ponta Negra contribuem com mais de R$ 120 milhões por ano em impostos para a prefeitura de Natal, e mais de R$ 500 milhões para o Governo do Estado em ICMS”, afirmam as entidades na nota.
As federações também ressaltam que o licenciamento para a obra é de competência do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e que a ação do MPF desvirtua a competência da Justiça Federal, tratando-se de um licenciamento ambiental local, conforme jurisprudências do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
“Diante dos benefícios econômicos, sociais e ambientais, reforçamos nosso apelo à Justiça Federal para agilizar os trâmites necessários para a execução da obra. O futuro de Ponta Negra depende dessa ação urgente”, conclui a nota.
Confira a nota na íntegra:
“Nota Conjunta das Entidades do Setor Produtivo do RN em defesa do início das obras da engorda de Ponta Negra
As entidades representativas do setor produtivo do Rio Grande do Norte abaixo identificadas manifestam seu firme apoio ao imediato início das obras de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal.
A recuperação da faixa de areia é uma necessidade urgente para a proteção da costa, em especial para a preservação do Morro do Careca, sendo também essencial para garantir a continuidade da atividade turística, pilar da economia da Capital, que congrega mais de 10,5 mil empresas, gerando 38 mil empregos diretos e movimentando mais de R$ 100 milhões por mês em salários e pró-labores.
Somente as empresas localizadas no bairro de Ponta Negra, contribuem em impostos com mais de R$ 120 milhões por ano, para a prefeitura de Natal, e mais de R$ 500 milhões por ano, para o Governo do Estado, em ICMS.
Reiteramos que a degradação da praia impacta diretamente o fluxo de turistas, prejudicando hotéis, restaurantes, bares, vendedores ambulantes e todos os que dependem do turismo para sustentar suas famílias.
Além disso, a engorda da praia contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos natalenses, proporcionando um espaço seguro e agradável para lazer e práticas esportivas.
É oportuno lembrar que o licenciamento ambiental é de competência do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Em sua ação, o Ministério Público Federal (MPF) desvirtua a competência da Justiça Federal, pois se trata de um licenciamento ambiental local, conforme jurisprudências do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Além disso, a ausência de reconhecimento de uma comunidade tradicional apta à aplicabilidade da norma da OIT 169, enfraquece a posição do MPF.
A demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação pelo MPF também esvazia o requisito de urgência da tutela provisória, invertendo o perigo da demora, já que a interrupção da obra, a esta altura, comprometeria todo o cronograma, gerando prejuízos aos cofres públicos, ao meio ambiente e à economia potiguar.
Diante dos benefícios econômicos, sociais e ambientais, reforçamos nosso apelo à Justiça Federal, a fim de sejam agilizados os trâmites necessários para execução da obra. O futuro de Ponta Negra depende dessa ação urgente!”
Assinam esta nota:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte – Fecomércio RN
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte – FIERN
Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte – Faern
Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste – Fetronor
Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Norte – Facern
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte – FCDL
Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte – ABIH RN
Associação Brasileira das Agências de Viagem do Rio Grande do Norte – Abav RN
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel RN
Natal Convention Bureau
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae RN
Sindicato das Empresas de Turismo do Rio Grande do Norte – Sindetur RN
Sindicato das Empresas de Locação de Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Norte – Sindloc RN
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte – SHRBS RN
Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal – CDL Natal
Inclusão na política: Presidente da Adefern compõe chapa majoritária
José Odon Abdin, presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Rio Grande do Norte (Adefern), será candidato a vice-prefeito de Natal pelo partido Avante, integrando a chapa majoritária liderada pelo ex-deputado federal Rafael Motta. Conhecido por sua dedicação à inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, Abdin traz uma perspectiva única à disputa municipal.
Atualmente, exercendo seu oitavo mandato como presidente da Adefern, Abdin é uma figura respeitada na luta pela igualdade de oportunidades e inclusão social. A indicação de seu nome como vice-prefeito é vista como um marco na política local, ressaltando a importância da representatividade nas decisões políticas.
Rafael Motta, através de sua assessoria de imprensa, destacou que a escolha de Abdin enriquece o debate político e amplia as possibilidades de construção de uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
Cidades potiguares atingidas por estiagem e chuvas intensas podem solicitar recursos federais
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), através da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência em diversos municípios do Rio Grande do Norte e outros estados brasileiros, afetados por desastres naturais. As portarias com essas medidas foram publicadas nesta quinta-feira (25.jul.2024) no Diário Oficial da União (DOU).
Entre os municípios do Rio Grande do Norte que tiveram a situação de emergência reconhecida, destacam-se Rafael Godeiro, Santa Maria, Santo Antônio, São Miguel e Touros. As cidades de Rafael Godeiro, Santa Maria, Santo Antônio e São Miguel enfrentam um período de estiagem severa, enquanto Touros foi impactada por chuvas intensas.
A estiagem, que atinge 21 cidades brasileiras, incluindo as potiguares mencionadas, caracteriza-se por um período prolongado de baixa precipitação, afetando severamente as atividades agrícolas e o abastecimento de água. Já as chuvas intensas em Touros causaram alagamentos e danos estruturais, demandando uma resposta rápida e eficaz das autoridades locais.
Com o reconhecimento federal, as prefeituras desses municípios estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil. Essas ações incluem a compra de cestas básicas, água mineral, refeições para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza residencial, higiene pessoal e dormitório, entre outros.
Procedimento para solicitação de recursos
Os municípios reconhecidos em situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar recursos ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). As prefeituras devem enviar planos de trabalho detalhados, que serão avaliados pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional. Após a aprovação, o valor a ser liberado é publicado no DOU.
Capacitações oferecidas pela defesa civil nacional
Para garantir que os agentes municipais e estaduais estejam bem preparados para utilizar o S2iD e gerenciar os recursos de forma eficiente, a Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância. Essas capacitações são direcionadas aos agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo, aprimorando suas habilidades e conhecimentos para enfrentar situações de emergência.
Além do Rio Grande do Norte, outros estados também tiveram municípios com situação de emergência reconhecida, incluindo Bahia, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe. No total, 29 cidades foram afetadas por desastres naturais, evidenciando a necessidade de ações coordenadas e eficazes para mitigar os impactos desses eventos.
O reconhecimento da situação de emergência é um passo crucial para que as cidades afetadas possam acessar os recursos necessários e implementar medidas de socorro, assistência e recuperação, garantindo a segurança e o bem-estar da população.
Ex-parlamentar não pagou multa estipulada pela Justiça
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (25) pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira de progredir para o regime semiaberto de prisão.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.
Segundo Moraes, Silveira não pagou a multa de aproximadamente R$ 247 mil, definida durante a condenação. O ministro também negou pedido para usar R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para compensar o pagamento.
“Assim, inviável o deferimento da progressão de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuniária fixada, até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência”, decidiu o ministro.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal para impedir o início do cumprimento da pena.
Defesa
A defesa de Daniel Silveira argumenta que ele está ilegalmente no regime fechado e tem direito à progressão. Segundo o advogado Paulo César de Farias, Silveira já cumpriu 849 dias de prisão.
“Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da petição] o requerente está há 50 dias preso além do prazo legal determinado pelo relator”, afirmou a defesa.
Oposição denuncia fraudes; especialistas afirmam que sistema é seguro
Questionado por potências como Estados Unidos e União Europeia, o sistema eleitoral da Venezuela tenta provar neste domingo (28) que é seguro e que o voto da população não pode ser violado. Mas, afinal, como funciona o sistema eleitoral da Venezuela?
Inicialmente, o eleitor apresenta sua identidade e faz o reconhecimento biométrico por meio da impressão digital. Em seguida, vai até a urna eletrônica e computa seu voto. Depois, o voto é impresso em papel e o eleitor pode conferir se ele está correto. Por último, ele deposita o voto impresso em outra urna.
Os votos computados eletronicamente são enviados por sistema próprio – sem conexão com a internet – para uma central que totaliza todos os votos. Posteriormente, é feita uma verificação, por amostragem, para saber se os votos enviados pela urna eletrônica são os mesmos depositados, em papel, na urna que fica ao lado da máquina.
Pesa contra esse sistema, o fato de parte da oposição venezuelana denunciar supostas fraudes, pelo menos, desde 2004 – com exceção de 2015 quando venceram o pleito para Assembleia Nacional. A favor do sistema eleitoral venezuelano, há especialistas e organizações que apontam não existirem provas ou razões para acreditar que o voto seja violado, apesar de apontarem outros problemas relacionados às eleições no país.
Em 2012, o sistema eleitoral venezuelano foi elogiado pelo ex-presidente dos EUA Jimmy Carter, que coordena o Centro Carter, responsável por monitorar eleições em todo o mundo.
“Não temos dúvidas, temos monitorado muito de perto o processo eleitoral e ele [o ex-presidente Hugo Chávez] venceu de forma justa e direta. Na verdade, das 92 eleições que monitoramos, eu diria que o processo eleitoral na Venezuela é o melhor do mundo”, afirmou o ex-presidente.
Por outro lado, em 2021, o Centro Carter emitiu relatório sobre as eleições municipais e estaduais venezuelanas com críticas à um “padrão de repressão política”, de “direitos severamente restringidos à participação política” e à “liberdade de expressão”. Porém, não questionou a segurança do voto em si.
“O sistema eleitoral da Venezuela é totalmente automatizado e o CNE [Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela] audita todas as fases do processo”, informou o comunicado do Centro Carter, em 2021, acrescentando que “uma série de auditorias foram realizadas durante e após o processo eleitoral, na presença de especialistas, representantes de partidos e observadores. Todos os auditores concordaram que o sistema de votação eletrônica é seguro”.
Oposição audita eleição
O professor do Instituto de Estudos Políticos da Universidade Central de Venezuela (UCV), Rodolfo Magallanes, destacou à Agência Brasil que o fato de a oposição monitorar todo o processo e participar da auditoria das urnas é a principal garantia de que o voto não é violado.
“Os setores opositores acompanham todo o processo ao longo de auditorias do sistema em todos os momentos, inclusive no período pré-eleitoral. Isso oferece garantias a todos os setores de que sua decisão vai ser respeitada”, ressaltou o cientista político.
Neste ano, a oposição registrou observadores para todas as mais de 30 mil mesas eleitorais do país. “Conseguimos, graças a nossos voluntários, obter as credenciais de todas as testemunhas”, informou o principal candidato opositor, Edmundo González.
Segundo o pesquisador Rodolfo Magallanes, a oposição tem participado de todas as mais de dez auditorias ao longo do processo. “Isso se verifica nos documentos publicados na página do CNE. A oposição tem firmado os documentos que validam as auditorias”, disse.
A segurança do voto na Venezuela é respaldada pelo Observatório Global de Comunicação e Democracia, organização não governamental que monitora eleições na América Latina. De acordo com a diretora-geral da organização, Griselda Colina, “o sistema [de votação automatizada] foi auditado, o sistema vai funcionar. O problema está no entorno e ao redor do processo de votação”.
Pressão política
Segundo a especialista, entre as limitações do processo eleitoral venezuelano, estão “a coerção aos eleitores em lugares controlados pelo governo, a extensão do horário de abertura dos colégios eleitorais e a limitação do acesso de observadores”.
Nas eleições locais de 2021, uma das críticas registradas pelos observadores nacionais e internacionais foi em relação aos “pontos vermelhos”, que são estruturas montadas pelo PSVU (partido do governo) próximos aos locais de votação.
“Esses locais foram criticados pela oposição como um método para rastrear os eleitores e correlacionar a votação com benefícios do governo”, diz o documento do Centro Carter. A organização, por outro lado, elogia os procedimentos para recursos e contestações dentro do pleito, dizendo que “geralmente estão alinhados com os padrões internacionais e melhores práticas”.
Uma Missão de Observação Eleitoral (MOV) da União Europeia analisou as eleições municipais e estaduais de 2021. Os especialistas europeus registraram alguns problemas, como o cancelamento de registros de candidatos e o desigual acesso à recursos do Estado e aos meios de comunicação, com candidatos ligados ao oficialismo tendo mais espaço e recursos.
Porém, a comitiva da UE não apontou para uma possível violação do voto. “Uma auditoria exaustiva do sistema automatizado de votação, realizada por especialistas acadêmicos, concluiu que o sistema garante a integridade do voto”, diz o comunicado europeu.
Os especialistas do Centro Carter, por sua vez, citaram que a inclusão de dois juízes no CNE, ligados à oposição a partir do pleito de 2021, deu mais confiança e maior credibilidade ao órgão. “O governo ainda mantém o poder no CNE, mas a comissão é menos tendenciosa do que tem sido nas últimas décadas”, disseram.
Denúncias de fraude
O Centro Carter, apesar de registrar que organizações da sociedade civil e grupos de observadores locais documentam “milhares de irregularidades”, afirmou que essas denúncias não são formalizadas. “Não foram apresentadas queixas formais, o que demonstra um baixo grau de confiança no sistema”, avaliou o relatório de 2021.
O cientista político venezuelano Rodolfo Magallanes disse que as denúncias da oposição sobre fraudes nas eleições anteriores nunca foram formalizadas ou levadas adiante.
“Essas denúncias não chegam a nenhum lugar porque não se apresentam maiores evidências. Ou seja, se faz um comentário para tentar jogar dúvidas sobre os resultados eleitorais, mas não estão acompanhadas de uma denúncia formal”, contou.
O pesquisador acrescentou que denúncias de fraude sem provas por parte de um candidato perdedor ocorreram também nos EUA, quando Donald Trump perdeu para Joe Biden, em 2020, e no Brasil, quando Jair Bolsonaro perdeu para Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022.
Magallanes lembrou ainda que a denúncia da empresa Smartmatic – que prestava soluções tecnológicas ao CNE, também não foi acompanhada de evidências e que nem a oposição deu continuidade à denúncia.
Em 2017, funcionários da Smartmatic afirmaram, em Londres, três dias após a votação, que os resultados da eleição para Assembleia Nacional Constituinte teriam sido manipulados. Na época, a oposição boicotou o pleito e o chavismo foi às urnas sem concorrentes.
Observadores eleitorais
As eleições deste ano devem contar com observadores independentes nacionais e internacionais. Entre as instituições nacionais, estão a Rede de Observação Eleitoral Assembleia de Educação (ROAE), a Fundação Projeto Social, a Associação Venezuelana de Juristas e o Centro Internacional de Estudos Superiores.
Sobre os observadores nacionais, a especialista Griselda Colina explicou que, com exceção da Rede de Observação Eleitoral, há pouca informação sobre os demais grupos.
Entre os observadores internacionais, além do Centro Carter, estão técnicos das Nações Unidas que formam o Painel de Especialistas Eleitorais da ONU. A comitiva da União Europeia, inicialmente prevista para participar do pleito, foi vetada pelo governo venezuelano após o bloco renovar sanções econômicas contra o país caribenho.
Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil desistiu de enviar observadores depois que Nicolás Maduro, presidente do país e candidato à reeleição, ter declarado que de o sistema eleitoral brasileiro não seria auditável. A Corte Eleitoral afirmou que a declaração de Maduro é falsa. “A Justiça Eleitoral brasileira não admite que, interna ou externamente, por declarações ou atos desrespeitosos à lisura do processo eleitoral brasileiro, se desqualifiquem com mentiras a seriedade e a integridade das eleições e das urnas eletrônicas no Brasil”, afirmou o TSE, em nota.
Já o governo brasileiro deve enviar o assessor internacional da Presidência da República, o embaixador Celso Amorim.
O diretor Eugenio Martínez, do Votoscopio, outra organização especialista em eleições, destacou que a maioria das missões de observação tem “acompanhamento político”. Para ele, apenas o Painel de Especialistas Eleitorais da ONU e o Centro Carter são observadores internacionais técnicos autorizados a avaliar a votação deste domingo.
Sem acordo
Dos dez candidatos que concorrem à presidência da Venezuela neste ano, dois não assinaram um acordo para reconhecer o resultado eleitoral, incluindo o principal candidato da oposição, Edmundo González.
“Firmar um acordo para que? O primeiro que viola os acordos, que assina, é o governo. Temos os Acordos de Barbados que se tornaram letra morta”, disse a jornalistas, segundo o veículo Voz da América. O Acordo de Barbados foi o compromisso firmado entre governo e oposição para o pleito deste ano.
Ao mesmo tempo, o chefe da campanha de Maduro, Jorge Rodríguez, denunciou um suposto plano da oposição para não reconhecer o pleito.
“É curioso que um dos dez candidatos já esteja a fazer toda uma farsa para dizer que houve fraude nas eleições, porque eles, e nós sabemos, quais são as verdadeiras pesquisas. Todas essas agências internacionais estão encarregadas de criar uma mentira que afetará e atacará o processo eleitoral venezuelano”, afirmou em uma coletiva de imprensa.
As pesquisas eleitorais na Venezuela divergem em relação ao resultado, umas dão vitória para o presidente Maduro e outras para Edmundo González.
Embargo econômico
Para o cientista político Rodolfo Magallanes, o sistema eleitoral venezuelano tem se mostrado seguro e confiável, mas as sanções econômicas tolhem o direito político da população.
“Até certo ponto não existe uma liberdade absoluta para o eleitor venezuelano emitir um voto sem sentir-se, de alguma forma, pressionado. Se você tem sanções externas sobre teu país, não existe a liberdade que um eleitor aspira para tomar decisões”, comentou.
A Venezuela enfrenta, desde agosto de 2017, em bloqueio internacional que limita o acesso ao mercado de crédito global e, desde janeiro de 2019, também ao mercado de petróleo e outros minerais.
Foto: Alejandro Andres/VisualHunt / Luis Miguel Bastardo/Visualhunt/Ilustração / Prensa Presidencial
Ação visa reverter pedido do MPF que solicita anulação das licenças emitidas pelo Idema, enquanto a obra enfrenta protestos e questões jurídicas complexas
A Prefeitura de Natal recorreu à Justiça Federal para garantir a continuidade da obra de engorda da Praia de Ponta Negra. A ação foi movida após o Ministério Público Federal (MPF) solicitar a anulação de todas as licenças ambientais emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
De acordo com o procurador-geral, a ação representa uma manifestação antecipada à Justiça Federal. No documento, o Município apresentou pontos considerados essenciais para a análise da juíza responsável pelo caso, Moniky Mayara, da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
O MPF argumenta que a obra de engorda da praia prejudica comunidades tradicionais locais e que estas não foram devidamente consultadas antes da emissão das licenças ambientais. Por isso, o órgão solicitou, em caráter de urgência, a suspensão imediata de qualquer intervenção na área da Praia de Ponta Negra. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE) aguarda notificação judicial para se pronunciar sobre o caso.
Na tarde de quarta-feira (24.jul.2024), pescadores e moradores de comunidades tradicionais protestaram contra a falta de diálogo no processo de liberação da licença. A Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte informou, no dia 16 de julho, que não foi consultada sobre a obra e solicitou acesso ao processo junto ao Idema.
Licença emitida por ordem judicial
Werner Farkatt, diretor-geral do Idema, afirmou que a licença de instalação e operação foi emitida para cumprir uma determinação judicial da sexta-feira (19), feita pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A licença, apesar de permitir o início das intervenções, impõe diversas condicionantes que precisam ser cumpridas antes da execução da obra.
Condicionantes da licença ambiental
Entre as 83 condicionantes estabelecidas estão o monitoramento da erosão costeira, análise do comportamento da praia e das espécies marinhas, e a compatibilidade do projeto de drenagem com a obra de engorda. Além disso, a prefeitura deve realizar a Consulta Livre, Prévia e Informada das comunidades tradicionais afetadas e apresentar estudos complementares sobre a fauna e flora locais.
Impasses e decisão judicial
A obra de engorda tem enfrentado intensos impasses, especialmente após a chegada da draga responsável pela execução do serviço. O Idema inicialmente alegou que a prefeitura não havia respondido adequadamente a questionamentos técnicos, mas posteriormente considerou satisfatórias as respostas apresentadas.
A decisão liminar do juiz Geraldo Antônio da Mota destacou que o Idema não poderia impor novas exigências não previstas na licença prévia, emitida em 2023. A liminar ordenou que o Idema concedesse a licença de instalação e operação ou justificasse sua negativa em até 10 dias.
Deputada destaca compromisso com a Zona Norte e a formação de uma chapa forte para as eleições
A deputada federal e pré-candidata do PT à Prefeitura de Natal, Natália Bonavides, anunciou nesta quinta-feira (25.jul.2024) que o vereador Milklei Leite (PV) será seu vice na disputa eleitoral de outubro. Em sua declaração, Bonavides ressaltou a dedicação de Milklei aos problemas enfrentados pela população da Zona Norte da cidade.
“A escolha de Milklei para compor a chapa foi fruto de um trabalho conjunto, onde ouvimos as demandas dos bairros e comunidades de Natal. Essa parceria reflete nossa visão comum sobre as questões da capital e nossa vontade de resolvê-las”, afirmou a deputada.
Milklei Leite, natural de São Gonçalo do Amarante, reside há mais de 30 anos no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte de Natal, onde sempre atuou em prol da comunidade. Ele foi eleito vereador com 2.721 votos e possui uma trajetória marcada pela defesa dos trabalhadores do transporte opcional, tendo fundado a Associação dos Trabalhadores no Transporte Opcional do RN (ASTOERN) e participado da criação do sindicato da categoria.
Bonavides enfatizou que a presença de Milklei na chapa simboliza o compromisso da candidatura com a Zona Norte, uma região historicamente negligenciada pelas administrações anteriores. “Nossa candidatura e futura gestão vão dar prioridade à Zona Norte, que há anos sofre com o descaso”, declarou.
Com a confirmação de Milklei como vice, a chapa PT-PV reforça sua intenção de disputar as eleições com força e determinação, buscando implementar mudanças significativas na gestão municipal.
Governadora participa de eventos em Paris, enquanto vice-governador conduz a administração estadual
O vice-governador Walter Alves assumiu interinamente, na quarta-feira (24.jul.2024), a chefia do Governo do Rio Grande do Norte. Ele permanecerá no cargo até o dia 30 de julho, durante a missão internacional da governadora Fátima Bezerra.
Walter Alves representará o governo em compromissos e reuniões de interesse do estado, assegurando a continuidade da administração pública. Para ele, essa é mais uma oportunidade de contribuir com o governo e defender os interesses do Rio Grande do Norte, como em outras ocasiões em que exerceu o cargo interinamente.
Fátima Bezerra viajou a Paris a convite do Comitê Olímpico do Brasil (COB) para o lançamento da Casa Brasil, que funcionará durante os Jogos Olímpicos de 2024. A Casa Brasil tem um papel estratégico nas relações bilaterais, promovendo a cultura e políticas públicas através do esporte.
Além disso, a governadora participará do lançamento da Campanha Embratur Sebrae Europa 2024, a convite da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR), reforçando a importância das relações internacionais para o desenvolvimento cultural e turístico do estado.
Durante sua ausência, Walter Alves garantirá a continuidade dos projetos e iniciativas em andamento, mantendo o foco nas necessidades e prioridades do Rio Grande do Norte.
Sete editais irão beneficiar projetos culturais em diversas áreas com recursos destinados ao fomento da cultura local
A Prefeitura de Natal, através da Secretaria de Cultura (Secult-Funcarte), está finalizando a tramitação de sete editais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este ano, mais de R$ 5 milhões serão destinados à cadeia produtiva cultural da cidade, com processos de pagamento previstos para iniciar em agosto. Ao todo, 1.823 projetos foram inscritos.
Os recursos, totalizando R$ 5.403.366,00, serão distribuídos entre várias áreas culturais: Periferia (59 projetos), Mestres e Mestras (23 projetos), Fomento (206 projetos), Intercâmbio (4 projetos) e 35 Espaços Culturais, com um montante de R$ 3.288.000,00 para pagamento na segunda quinzena de agosto.
Adicionalmente, R$ 1.380.000,00 serão destinados aos editais de premiação do Cultura Viva, que ainda está com inscrições abertas. Serão selecionados 10 projetos de premiação, totalizando R$ 480 mil, e nove projetos de fomento, somando R$ 900 mil.
Outros editais contemplarão subsídios para Espaços Culturais, com 35 propostas, e para Formação e Intercâmbio, com quatro bolsas de R$ 40 mil cada. A premiação Manuel Marinheiro destinará R$ 138 mil a 23 Mestres e Mestras de Tradição, com um valor unitário de R$ 6 mil.
O PNAB 2024 prevê a destinação de 25% das vagas para pessoas negras, 10% para indígenas e 5% para pessoas com deficiência, buscando uma distribuição inclusiva e equitativa dos recursos.
“O valor injetado através do PNAB contempla toda a cadeia produtiva com demandas discutidas democraticamente com a sociedade civil, impulsionando os segmentos culturais e atendendo aos trabalhadores da cultura em Natal”, destacou o Secretário de Cultura de Natal, Dácio Galvão.
Decisão unânime reforça aliança estratégica entre partidos na capital potiguar
O partido Solidariedade divulgou nesta quarta-feira (24.jul.2024) seu apoio à pré-candidatura de Paulinho Freire, do União Brasil, para a Prefeitura de Natal. A decisão foi resultado de intensas discussões entre dirigentes e lideranças locais do diretório municipal da legenda.
A escolha de apoiar Paulinho Freire surgiu como um consenso entre os deputados e a maioria dos dirigentes partidários do Solidariedade.
Antes de se definir pela pré-candidatura de Paulinho Freire, o Solidariedade considerou uma aliança com o PSD, partido do pré-candidato Carlos Eduardo. Havia a possibilidade de o ex-deputado Kelps Lima ser vice na chapa de Carlos Eduardo, mas o projeto não avançou.
Presidente venezuelano minimiza preocupação de Lula com possível “banho de sangue” em caso de derrota eleitoral
O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, respondeu nesta terça-feira (23.jul.2024) às críticas do presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre suas declarações de que haveria um “banho de sangue” caso a oposição vença as eleições de domingo (28.jul). Maduro sugeriu que “quem se assustou” deveria tomar um “chá de camomila”.
Na segunda-feira (22.jul), Lula expressou preocupação com as palavras de Maduro, afirmando que “quem perde as eleições toma um banho de votos, não de sangue”. Em resposta, Maduro defendeu sua posição, mencionando eventos históricos como o Caracazo de 1989, e afirmou que a Venezuela terá uma grande vitória eleitoral.
O ex-presidente da Argentina, Alberto Fernández, também sugeriu que Maduro “corrija” suas palavras, destacando a importância de aceitar derrotas eleitorais.
Projeto que visa aumentar faixa de areia em até 100 metros na maré seca tem 83 condicionantes e validade de 10 anos
A obra de engorda da praia de Ponta Negra, em Natal, está prestes a iniciar após o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emitir a Licença de Instalação e Operação (LIO). A licença foi emitida nesta terça-feira (23.jul.2024) e autoriza a Prefeitura de Natal a começar os serviços de aterro hidráulico, com validade de 10 anos e 83 condicionantes. A decisão veio após uma decisão judicial na última sexta-feira (19.jul).
A LIO foi expedida com 83 condicionantes, baseadas no documento “Informação Técnica Conjunta”, assinado pelo diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, e diversos técnicos do órgão. Essas condicionantes incluem projetos de drenagem, questões socioambientais e a inclusão de estruturas de acessibilidade nas áreas de influência do projeto.
Uma das principais condicionantes determina que atividades socioeconômicas no local das obras sejam completamente suspensas durante operações de bombeio de material e terraplanagem. Além disso, a prefeitura deve apresentar relatórios mensais e bimestrais sobre o andamento da obra, incluindo monitoramento e execução do Plano de Resíduos Sólidos, monitoramento da fauna e alternativas de mitigação dos impactos locais.
A emissão da LIO ocorreu cerca de 40 dias após a Prefeitura de Natal responder às primeiras condicionantes da Licença Prévia (LP), emitida no ano passado com 52 condicionantes. Em duas ocasiões, o Idema solicitou mais informações, que foram fornecidas com o auxílio da Fundação de Pesquisa Norteriograndense (Funpec).
Agricultores familiares do estado contratam R$ 472,6 milhões, crescimento de 72,6% em relação à safra anterior
Os agricultores familiares do Rio Grande do Norte registraram um aumento expressivo na contratação de crédito na safra 2023/2024, totalizando R$ 472,6 milhões por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Esse valor representa um crescimento de 72,6% em relação à safra 2022/2023, quando foram investidos R$ 273,8 milhões. Os dados foram disponibilizados pelo ComunicaBR, plataforma de transparência ativa do Governo Federal.
No período de julho de 2023 a junho de 2024, o número de operações de crédito no estado também cresceu significativamente, passando de 41.109 contratos na safra anterior para 55.493, um aumento de 34,9%. Esse crescimento reflete o compromisso do Governo Federal em apoiar diretamente os agricultores familiares, garantindo a segurança alimentar da população brasileira. O Plano Safra da Agricultura Familiar 2023-2024 destinou R$ 71,6 bilhões ao Pronaf, o maior montante da série histórica, com um incremento de 34% em relação ao ano anterior.
Uma novidade importante foi a inclusão de indígenas e quilombolas no acesso ao crédito, além da criação de uma linha específica para mulheres. O programa também concedeu um desconto de 40% no valor financiado para os Pronaf A e B, além de aumentar o financiamento de máquinas específicas para a agricultura familiar.
“O Plano Safra da Agricultura Familiar cumpre um grande objetivo, que é aumentar a produção de alimentos e colocar mais comida saudável no prato de todas as brasileiras e brasileiros. E isso é possível por meio da oferta de crédito barato em todas as regiões do país”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Ele destacou ainda que, para a safra 2024/2025, foi obtido o maior volume de crédito da história, com redução de juros em 10 linhas de financiamento, fortalecendo a participação das mulheres e dos jovens, promovendo a agroecologia e a recuperação de áreas degradadas.
Aumento de crédito no Brasil
Em âmbito nacional, o Pronaf registrou 1,68 milhão de operações de crédito entre julho de 2023 e junho de 2024, um aumento de 16,2% em comparação ao período anterior. O valor total contratado pelos agricultores familiares também cresceu, passando de R$ 53,2 bilhões em 2022/2023 para R$ 59,6 bilhões em 2023/2024, um incremento de 12,1%.
Desempenho regional
O Nordeste foi a região com o maior impacto no crédito para a agricultura familiar, com um aumento de 28,7% no número de contratos e de 61,2% no valor contratado via Pronaf. No Sudeste, o crescimento foi de 17,6% nas operações e de 24,7% no valor. Na Região Norte, os contratos aumentaram 2,5% e o valor contratado subiu 15,3%. O Centro-Oeste registrou uma queda de 1,8% no número de operações, mas um aumento de 4,8% no valor financiado. No Sul, as variações foram mínimas, com uma leve queda tanto no número de contratos quanto no valor financiado.
Destaques estaduais
Entre os estados, o Amapá teve o maior aumento percentual no número de operações de crédito, com 60,31%, seguido pelo Piauí (45,94%), Tocantins (41,56%), Sergipe (39,83%) e Rio Grande do Norte (34,99%). Em termos de valor contratado, o Amapá liderou com um aumento de 90%, seguido por Distrito Federal (79,13%), Piauí (76,15%), Paraíba (75,03%) e Rio Grande do Norte (72,60%).
Novo Plano Safra
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, em 3 de julho, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, que assegura R$ 85,7 bilhões para o desenvolvimento da agricultura familiar, com juros menores e mais garantias de acesso. Do total, R$ 76 bilhões são destinados ao Pronaf. O plano inclui linhas de crédito diferenciadas, assistência técnica, seguros e capacitação, além de promover pesquisa e inovação em tecnologias e contribuir para a transição agroecológica.
O ComunicaBR, plataforma de transparência ativa do Governo Federal, disponibiliza dados detalhados sobre o Pronaf e outros programas, facilitando o acesso a informações atualizadas e contextualizadas para a população.
Prefeitura de Natal anuncia seleção de OSCs para operacionalizar a unidade, que deverá ser localizada no Centro da cidade
A Prefeitura de Natal avançou na criação do primeiro Hospital Público Veterinário da cidade, publicando, no dia 16 de julho, o chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que gerenciará a unidade. A expectativa é que os primeiros atendimentos ocorram em setembro.
O hospital, a ser instalado preferencialmente no Centro Histórico de Natal, proporcionará consultas, exames, tratamentos ambulatoriais e cirurgias para cães e gatos, atendendo uma significativa demanda reprimida no Rio Grande do Norte. Dados do IBGE revelam que mais de 416 mil domicílios no estado possuem pelo menos um animal de estimação.
Especialistas destacam que a ausência de um serviço gratuito é uma barreira para os tutores garantirem o cuidado necessário aos seus pets. Além disso, os altos custos de tratamentos veterinários resultam em um número elevado de animais abandonados.
O contrato com a OSC prevê a oferta de profissionais, equipamentos e materiais necessários, sendo firmado inicialmente por 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Após a escolha da entidade, será assinado um Termo de Colaboração, com um investimento de R$ 3.246.461,40 para o período.
Interessadas deverão apresentar os documentos até 14 de agosto, com a abertura dos envelopes no dia seguinte e a publicação do resultado preliminar em até 15 dias.
Ex-governador do Ceará denuncia corrupção e autoritarismo do PT e convoca população do Cariri a reagir
O ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), afirmou que o estado vive sob uma “ditadura” do PT, que comanda o Executivo cearense desde 2015. A declaração foi feita no sábado (20.jul.2024) durante a convenção que lançou a candidatura de um candidato bolsonarista apoiado pelo PDT, no município do Crato.
Segundo Ciro, “O Ceará está sendo destruído pela incompetência, corrupção e mandonismo. Há uma ditadura tentando ser construída, retirando os direitos das pessoas de escolher suas candidaturas. Tudo armado para que o novo ditador do Ceará não tenha sequer contrastes, e tenho certeza que o Cariri vai se levantar.” A afirmação foi divulgada em um vídeo nas redes sociais do ex-deputado estadual Aluísio Brasil (União), candidato à prefeitura do Crato.
Na convenção, Ciro esteve acompanhado do ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), e ambos apoiaram a candidatura de Aluísio. O vice da chapa é Zé da Adega, filiado ao partido de Bolsonaro. Para Ciro, o encontro com antigos opositores foi “histórico”, simbolizando uma resistência conjunta à “ditadura” do PT no Ceará.
Disputa interna entre pré-candidaturas leva a intervenção do Diretório Nacional
A convenção eleitoral do PSOL em Natal, que estava prevista para este domingo (21.jul.2024), foi suspensa por decisão do Diretório Nacional do partido. A direção local pretendia oficializar Camila Barbosa como pré-candidata à Prefeitura de Natal, mas a instância nacional decidiu apoiar a pré-candidatura da deputada federal Natália Bonavides (PT).
Em nota oficial, o diretório municipal de Natal classificou a suspensão como uma “intervenção antidemocrática”. Segundo o comunicado, “fomos surpreendidos com uma intervenção inédita da Executiva Nacional do PSOL, determinando unilateralmente o cancelamento da Convenção Eleitoral do PSOL Natal a menos de 24h de sua realização”.
A intervenção foi provocada por um recurso do ex-deputado estadual Sandro Pimentel, cujo apoio a Natália Bonavides foi rejeitado pela direção do PSOL Natal. As deliberações municipais haviam aprovado a pré-candidatura de Camila Barbosa com o apoio de 2/3 dos membros.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Camila Barbosa reafirmou seu compromisso com a pré-candidatura, repudiando a intervenção nacional. “Repudiamos qualquer intervenção nacional sobre as instâncias de direção municipal, que têm legitimidade e autonomia de definir sua tática eleitoral em sintonia com o estatuto e o programa do PSOL”, declarou.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Arquivo/Ilustração
Distribuição dos cortes só será divulgada no fim do mês
A equipe econômica oficializará, nesta segunda-feira (22), o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A suspensão dos valores constará do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser enviado na tarde de segunda ao Congresso Nacional.
Na última quinta-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou o anúncio do congelamento, em meio à disparada do dólar às vésperas do envio do relatório. Dos R$ 15 bilhões a serem suspensos, R$ 11,2 bilhões serão bloqueados; e R$ 3,8 bilhões, contingenciados.
Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).
A distribuição dos cortes pelos ministérios só será divulgada no fim do mês, quando for publicado um decreto presidencial com os limites de gastos por ministérios. Pela legislação, o detalhamento do congelamento deverá ser publicado até dez dias após o envio do relatório ao Congresso.
Em março, o governo tinha bloqueado R$ 2,9 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) do Orçamento. O bloqueio foi necessário para garantir o cumprimento do limite de gastos do arcabouço fiscal.
Com a aprovação da lei que retomou a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Dpvat), o governo havia liberado os R$ 2,9 bilhões em maio. Isso ocorreu porque a lei continha um “jabuti” que liberou R$ 15,8 bilhões do teto de gastos. A liberação do dinheiro estava prevista no arcabouço fiscal, caso a arrecadação tivesse crescimento acima do previsto. Em política, o termo jabuti significa a inserção, em uma proposta legislativa, de um assunto sem relação com o texto original.
Prefeito de Natal realizou 11 das 63 promessas feitas durante a campanha eleitoral de 2020
Com o término de seu mandato se aproximando, o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), cumpriu até agora apenas 11 das 63 promessas de governo feitas durante a campanha eleitoral de 2020, o que representa apenas 17,4% de suas metas. Esse levantamento foi realizado pelo portal g1, em uma análise abrangente nas 26 capitais brasileiras, e divulgado neste sábado (20.jul.2024).
Segundo o levantamento, além das 11 promessas integralmente cumpridas, outras 12 foram cumpridas apenas parcialmente, apresentando pendências significativas. No entanto, 40 promessas ainda não saíram do papel, refletindo uma série de desafios e obstáculos enfrentados por Álvaro, que agora tenta eleger Paulinho Freire (União Brasil), candidato que ele já declarou apoio.
Os dados, coletados até 30 de junho, fazem parte de um monitoramento contínuo das promessas de campanha, conduzido por uma equipe de mais de 50 jornalistas do g1 em todo o Brasil desde 2015. Este esforço de acompanhamento permite aos cidadãos uma visão clara e detalhada do progresso das administrações municipais.
Áreas de foco das promessas
Segundo a matéria do g1, as promessas de Álvaro Dias abrangeram diversas áreas cruciais para o desenvolvimento de Natal, incluindo administração, direitos humanos e sociais, economia, educação e cultura, esporte, habitação, infraestrutura, meio ambiente, mobilidade urbana, saúde e turismo.
A saúde foi a área com o maior número de compromissos, totalizando 11 promessas. Dessas, apenas duas foram cumpridas, enquanto nove ainda estão pendentes. Entre as promessas não realizadas, destacam-se a conclusão do Hospital Municipal de Natal e a construção de um hospital veterinário na cidade.
Na área de educação e cultura, foram feitas 10 promessas, sendo seis delas não cumpridas e quatro realizadas parcialmente. Um exemplo é a obra no Teatro Sandoval Wanderley, que permanece incompleta, assim como a construção de 11 Centros Municipais de Educação.
Metodologia do monitoramento
De acordo com a matéria, o g1 acompanha o cumprimento das promessas de campanha durante os quatro anos de mandato dos políticos, utilizando critérios rigorosos para avaliar o progresso de cada compromisso. As promessas são classificadas em três categorias:
Não cumpriu ainda: quando o prometido não foi realizado e não está em funcionamento.
Em parte: quando a promessa foi parcialmente cumprida, mas com pendências.
Cumpriu: quando a promessa foi totalmente realizada, sem nenhuma pendência.
O g1 afirmou que a metodologia permite uma avaliação precisa e transparente, essencial para manter a população informada sobre o desempenho de seus representantes eleitos. No caso específico de Natal, a avaliação deixa claro que, a poucos meses do fim do mandato, grande parte das promessas de Álvaro Dias ainda não se concretizou, levantando questões sobre a eficácia e a prioridade das políticas implementadas.
Candidatos a prefeito em Natal podem gastar até R$ 8,1 milhões no primeiro turno; valores variam em outras cidades do estado
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta sexta-feira, 19 de julho, os limites de gastos de campanha para candidatos a prefeito e vereador em todo o país. Em Natal, o limite de gastos para candidatos ao pleito majoritário no primeiro turno é de R$ 8.123.243,98. No segundo turno, o teto é de R$ 3.249.297,59. Para candidatos a vereador, o limite de gastos é de R$ 502.093,29.
Valores por cidade no RN
No Rio Grande do Norte, os limites variam conforme a cidade:
Em outros municípios, os valores são significativamente menores. Por exemplo, o limite mais baixo é em Jucurutu, com R$ 159.850,76 para prefeito e R$ 15.985,08 para vereadores.
Implicações e regulamentações
Os candidatos devem observar rigorosamente os limites estabelecidos, sob pena de sanções eleitorais. O TSE estabeleceu critérios claros para evitar excessos e garantir a transparência nas campanhas eleitorais. A fiscalização e a prestação de contas são essenciais para assegurar a integridade do processo eleitoral.
Felipe agradeceu a presença do grupo e ressaltou a importância de todos nesse momento de pré-campanha estarem alertas, vigilantes e preparados para o início do período eleitoral
O vereador de Natal Felipe Alves (União Brasil) reuniu centenas de lideranças, apoiadores e correligionários na tarde deste sábado (20) no Albatroz, em Petrópolis, para discutir, planejar e alinhar as ações do grupo, visando o pleito municipal deste ano, quando irá concorrer à reeleição. O encontro contou ainda com as presenças do ex-senador Garibaldi Filho, do deputado federal e pré-candidato a prefeito de capital potiguar, Paulinho Freire, e sua futura companheira de chapa como pré candidata a vice-prefeitura, Joanna Guerra.
Na oportunidade, Felipe Alves agradeceu a presença do grupo e ressaltou a importância de todos nesse momento de pré-campanha estarem alertas, vigilantes e preparados para o início do período eleitoral: “Modéstia a parte, o nosso mandato tem muitos serviços prestados por toda cidade. Tenho orgulho de poder de visitar as comunidades e mostrar o quanto já fizemos. Mas podemos alcançar ainda mais. Estou muito motivado e com a ajuda de todos vocês tenho a certeza de que iremos conquistar uma grande vitória nestas eleições”, disse.
De modo especial, o vereador saudou a presença e as palavras de incentivo do ex-senador Garibaldi Filho, sua maior referência na política: “Tê-lo ao meu lado nesse momento é motivo de muita alegria. A história de Garibaldi é uma inspiração para mim. Receber esse apoio é um grande combustível para essa caminhada”, falou.
Por fim, Felipe Alves lembrou que o melhor nome para dar continuidade a gestão realizadora do prefeito Álvaro Dias é o de Paulinho Freire: “Paulinho é o meu pré-candidato a prefeito de Natal. Sua habilidade, experiência e competência o tornam a melhor opção nesse momento. Esse ciclo virtuoso não pode parar e terá continuidade com Paulinho Freire e Joanna Guerra no comando do governo municipal”, concluiu.
Partido encerra tratativas com PSD e prepara novas estratégias para eleições em Natal e Parnamirim
O partido Solidariedade anunciou, nesta sexta-feira (19.jul.2024), o fim das negociações com o PSD para a indicação do ex-deputado Kelps Lima como pré-candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada pelo ex-prefeito Carlos Eduardo Alves. A decisão foi tomada após reunião da Executiva Estadual do partido, que contou com a participação dos deputados Luiz Eduardo e Cristiane Dantas e ex-deputados do Solidariedade.
Em nota, o partido informou que, após várias conversas e uma longa espera pela definição do PSD sobre a composição da chapa majoritária, decidiu encerrar as tratativas devido aos prazos não cumpridos pelo PSD. O Solidariedade agora foca em montar uma nominata que pretende eleger de três a quatro vereadores em Natal, além de estar bem posicionado em Parnamirim e outras cidades do interior.
O partido anunciou que reiniciará suas estratégias para as eleições majoritárias na capital e que até o próximo dia 24 de julho, data de sua convenção, divulgará sua posição sobre a eleição para prefeito de Natal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/ João Gilberto-ALRN / Arquivo/Carlos Eduardo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, o eleitorado apto a comparecer às urnas nas eleições municipais de outubro próximo. O Brasil terá 155,9 milhões de eleitores que vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Segundo o tribunal, o número representa aumento de 5,4% em relação às eleições de 2020. Em nota à imprensa, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, declarou que o aumento do eleitorado mostra que as eleições no Brasil são democráticas e auditáveis.
“O elevado número de eleitoras e de eleitores confirma o que se tem demonstrado na história brasileira, especialmente desde a Constituição do Brasil de 1988 e nos últimos 28 anos em que se desenvolveu o sistema eletrônico de votação, que é o benefício de eleições democráticas livres, certas no tempo, auditáveis em seu processo, transparentes em sua realização, eficientes em seu resultado”, afirmou a ministra.
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
O município de Borá, no estado de São Paulo, terá o menor número de eleitores em outubro: 1.094 pessoas estarão aptas a votar. A cidade de São Paulo apresentará o maior eleitorado: 9,3 milhões. O Rio de Janeiro somará 5 milhões de eleitores.
Número de eleitores no estado cresce 8% em relação a 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (18.jul.2024) que o Rio Grande do Norte conta com mais de 2,6 milhões de eleitores aptos a votar nas próximas eleições municipais. Este número representa um aumento de 8% em relação ao eleitorado de 2020, que era de 2.447.178 eleitores.
As eleições ocorrerão em duas datas: 6 de outubro para o primeiro turno e 27 de outubro para o segundo turno, nas cidades com mais de 200 mil eleitores.
De acordo com os dados apresentados, a maioria do eleitorado potiguar é composta por mulheres, totalizando 1.391.844 eleitores femininos, o que equivale a 53% do total. Eleitores masculinos somam 1.257.431, representando 47%.
Servidores com salários até R$ 4 mil e da segurança pública serão os primeiros a receber
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que o pagamento do salário referente ao mês de julho para os servidores públicos será iniciado no próximo sábado, dia 20. Nesta data, os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas que ganham até R$ 4 mil (bruto) e os servidores da Segurança Pública serão depositados. Ao todo, serão pagos R$ 192 milhões, beneficiando aproximadamente 56 mil pessoas.
Conforme o calendário de pagamentos de 2024, os servidores que recebem acima de R$ 4 mil (bruto) e aqueles lotados em órgãos com arrecadação própria receberão seus vencimentos integralmente no final do mês. No total, a folha de pagamento para julho é de R$ 828 milhões.
Para os servidores que possuem portabilidade bancária, é recomendado consultar o prazo acordado com o banco escolhido para o recebimento do salário, garantindo assim que não haja atrasos inesperados.
Cronograma de pagamentos 2024
A partir de dezembro deste ano, todos os servidores públicos do RN receberão seus salários de forma integral no fim do mês, garantindo isonomia no pagamento. Até lá, está vigente uma regra de transição desde o início de 2024.
Durante este ano, os servidores que recebem até R$ 4 mil, assim como os servidores civis e militares da Segurança Pública, ativos e inativos, têm seus salários antecipados. De janeiro a abril, os pagamentos ocorreram no dia 15 do mês trabalhado; de maio a agosto, os pagamentos são realizados no dia 20; e de setembro a novembro, os salários serão antecipados para o dia 25. Os demais servidores recebem seus vencimentos de forma integral no final do mês desde janeiro.
Nova lei impede condenados de exercerem funções na Administração Pública Municipal
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicano), sancionou a lei nº 7.733, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais na Administração Pública da cidade.
De acordo com o texto da lei, fica proibido o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública de Natal por indivíduos condenados por maus-tratos a animais. A medida também impede esses indivíduos de prestar serviços ou participar de licitações municipais.
O documento foi publicado no Diário Oficial de Natal e estabelece que a restrição se aplica tanto à Administração Pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas do Poder Executivo e Legislativo Municipais.
A restrição inclui autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contam com participação acionária do Município. A proibição é válida durante todo o período de cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Ex-prefeito de Natal e outros envolvidos terão que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos por irregularidades em obra de 2006
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PSD), por irregularidades em uma reforma do antigo Machadão, estádio demolido em 2011. A decisão foi proferida em sessão plenária no último dia 10 de julho e publicada nesta quinta-feira (18.jul.2024) no Diário Oficial da União.
Além de Carlos Eduardo, foram condenados o então secretário municipal de Esporte e Lazer, Nilton Figueiredo, e a Construtora A Gaspar. Juntos, os três deverão devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos, valor correspondente ao superfaturamento constatado na obra, atualizado.
Carlos Eduardo, Nilton e a empresa também foram multados. O ex-prefeito deverá pagar uma multa de R$ 200 mil, enquanto Nilton e a empresa terão que pagar R$ 100 mil cada. As dívidas poderão ser pagas em até 36 parcelas, com incidência de juros e correção monetária.
A contratação da Construtora A Gaspar ocorreu em 2006, durante o segundo mandato de Carlos Eduardo como prefeito de Natal. O contrato, que utilizou recursos federais, tinha como objetivo a recuperação e reforço estrutural do Machadão. A condenação definitiva aconteceu após anos de processos e análises pelo TCU e outras instâncias judiciais.
Do total, R$ 11,2 bi serão bloqueio e R$ 3,8 bi, contingenciamento
Após reunião no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (18) que o governo federal fará uma contenção de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 para cumprir as regras do arcabouço fiscal e preservar a meta de déficit zero das despesas públicas prevista para o fim do ano. Desse total, segundo o ministro, R$ 11,2 bilhões serão de bloqueio e outros R$ 3,8 bilhões de contingenciamento.
“A Receita fez um grande apanhado do que aconteceu nesses seis meses [na arrecadação]. O mesmo aconteceu com o Planejamento, no que diz respeito às despesas. E nós vamos ter que fazer uma contenção de R$ 15 bilhões, para manter o ritmo do cumprimento do arcabouço fiscal, até o final do ano, consistindo em R$ 11,2 bilhões de bloqueio, em virtude do excesso de dispêndio acima dos 2,5% [de crescimento acima da inflação] previstos no arcabouço fiscal. E de R$ 3,8 bilhões de contingenciamento, em virtude da Receita, particularmente em função do fato de que ainda não foram resolvidos os problemas pendentes [reoneração da folha de pagamento das empresas] junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Senado Federal”, explicou o ministro, em declaração à imprensa.
Ele estava acompanhado das ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. A decisão foi tomada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os detalhes sobre os cortes serão informados na apresentação do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, na próxima segunda-feira (22), como a queda na projeção de receitas e os aumentos de despesas. Em seguida, o governo deve editar um decreto listando as pastas afetadas pelos cortes.
Tanto o contingenciamento como o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que o limite de 70% do crescimento da receita acima da inflação. O contingenciamento ocorre quando o governo ocorre quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).
No caso do contingenciamento de R$ 3,8 bilhões, segundo Haddad, há maior possibilidade de que possa ser revisto, caso as negociações com o Senado para a reoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia avancem, com a aprovação da medida pelos parlamentares, em acordo com o governo.
Já a meta fiscal estabelecida para este ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é de déficit zero, com uma banda de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruno (PIB). Essa projeção segue mantida, garantiu o ministro.
Respostas aos questionamentos do Idema são cruciais para a concessão da licença ambiental e início das obras de revitalização
A Prefeitura de Natal entregou nesta quarta-feira (17.jul.2024) os esclarecimentos sobre os oito pontos solicitados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema-RN) referentes à obra de engorda da Praia de Ponta Negra. O documento foi protocolado no início da tarde, por volta das 14h30, e o recebimento foi confirmado pelo Idema, que dará continuidade às análises técnicas do conteúdo entregue.
Uma força-tarefa foi formada entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e uma empresa terceirizada para responder aos questionamentos. “Reafirmamos que não há absolutamente nada que seja indispensável para a liberação da licença”, afirmou Thiago Mesquita, titular da Semurb.
Foto: Alex Régis
As respostas da Prefeitura de Natal ocorrem após o Idema-RN identificar “fragilidades” em oito respostas dos questionamentos solicitados na semana anterior, que são fundamentais para a concessão das licenças ambientais necessárias para o início da obra. Esses questionamentos haviam sido feitos no dia 8 de julho e, segundo o Idema, não são novidades, pois já haviam sido pedidos desde a licença prévia há um ano.
Impasse e manifestação
O impasse em relação à obra de engorda da Praia de Ponta Negra aumentou após a draga holandesa, que chegou no dia 24 de junho em Natal para executar a obra, ir embora no dia 7 de julho sem ter sido utilizada, devido à ausência da licença ambiental para o início das obras. O Município solicitou a licença de instalação, que autoriza a execução do projeto, no dia 12 de junho. O Idema, responsável pela autorização, tem o prazo legal de 120 dias para emitir a licença, ou seja, até outubro.
No dia 8 de julho, manifestantes ocuparam a sede do Idema para cobrar o início das obras. Entre os manifestantes estavam o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), e o secretário municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Thiago Mesquita. Durante a manifestação, houve confusão, portões do Instituto foram quebrados e um bolsista registrou boletim de ocorrência por agressão.
Sessão extraordinária convocada durante o recesso dos vereadores não atinge número mínimo de parlamentares
A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Natal, que votaria os projetos de concessão do Complexo Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley, foi suspensa por falta de quórum nesta quarta-feira (17.jul.2024). Dos 29 vereadores, apenas 11 compareceram à sessão, enquanto eram necessários pelo menos 15 para abrir os trabalhos.
Foto: Francisco de Assis/Câmara de Natal/Ilustração
Convocada durante o recesso dos vereadores, a sessão extraordinária tinha como pauta a votação em regime de urgência dos projetos, ou seja, sem a necessidade de tramitação por todas as comissões da Casa Legislativa. Manifestantes contrários à concessão dos dois espaços públicos lotaram as galerias da Câmara Municipal.
Concessões em debate
O Complexo Turístico da Redinha e o Teatro Sandoval Wanderley estão passando por obras de recuperação, reforma e ampliação. As duas obras, tocadas pelo Poder Executivo, têm previsão de conclusão para 2024, após terem sido inicialmente previstas para 2023.
A concessão do Complexo Turístico da Redinha à iniciativa privada tem um prazo previsto de 25 anos, com investimento total do município de R$ 25 milhões. Já a concessão do Teatro Sandoval Wanderley está prevista para durar 20 anos, com possibilidade de renovação, e um investimento total de cerca de R$ 6 milhões na reforma.
Deputado mais longevo da ALRN retorna à casa legislativa
Vivaldo Costa (PV) tomou posse como deputado estadual nesta quarta-feira (17.jul.2024), ocupando a cadeira deixada por George Soares, que foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE). A solenidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e contou com a presença de diversos parlamentares e autoridades.
Vivaldo retorna à Assembleia para cumprir seu 10º mandato parlamentar, sendo o deputado mais longevo da Casa. “Quero continuar trabalhando por todo o povo e priorizar mais ainda as questões do Seridó, fortalecendo sua voz aqui na Assembleia Legislativa”, comentou o deputado.
Trajetória política
Médico por formação, Vivaldo tem uma trajetória política marcada por diversos cargos públicos que ocupou: prefeito, vice-governador, governador, deputado estadual e deputado federal. Sua longa carreira é reconhecida pela dedicação e pelo uso da política como instrumento para o bem comum.
“Vivaldo tem uma história marcada pelos inúmeros mandatos, notadamente na Assembleia Legislativa. É um homem que usa a política como instrumento de se fazer o bem comum, melhorar a vida do cidadão, essa é a sua marca”, afirmou Ezequiel Ferreira.
Ex-deputado estadual toma posse em sessão especial com a presença de autoridades; nova fase focará na contribuição técnica
O ex-deputado George Soares assumiu na manhã desta quarta-feira (17.jul.2024) o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). A posse ocorreu em uma sessão especial comandada pelo presidente Conselheiro Gilberto Jales, na sede do órgão em Natal, e contou com a presença de autoridades, incluindo a governadora Fátima Bezerra.
O nome de Soares foi escolhido pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) por meio de uma votação acirrada, com 12 votos contra 11 de seu adversário, o deputado Gustavo Carvalho. “Meu trabalho vai ser mais direcionado a dar uma contribuição, não mais política, mas agora técnica, da área que eu conheço, que são as contas públicas”, disse o Conselheiro George Soares.
Histórico e experiência
Nascido em Natal, George Montenegro Soares graduou-se em Ciências Contábeis pela UFRN e obteve especialização em Gestão de Empresas e Pessoas pela UNP. Sua trajetória política inclui quatro mandatos consecutivos como deputado estadual, onde se destacou como relator do Orçamento do Estado em 2016 e presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em 2017. Em 2022, foi presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Com a nomeação de Soares, o colegiado do TCE/RN agora está completo, com todas as sete vagas de Conselheiro devidamente ocupadas, sendo quatro delas escolhidas pelo Poder Legislativo. Soares ocupa a vaga deixada por Tarcísio Costa, aposentado em maio, e terá uma remuneração mensal de pouco mais de R$ 42 mil.
Projeto em tramitação no Congresso promete impactar preços de alimentos, remédios e serviços, com efeitos positivos e negativos para o bolso dos brasileiros; entenda
O projeto de regulamentação da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, promete desencadear mudanças que serão sentidas no bolso dos brasileiros pelos próximos anos. Além da unificação de tributos, o texto prevê regimes diferenciados que deverão impactar os preços dos alimentos, remédios e serviços. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora aguarda apreciação do Senado Federal.
A mudança central da proposta torna os impostos não cumulativos, isto é, cobrados em um único momento entre o início da produção e a venda para o consumidor final. Desta forma, os cinco tributos hoje aplicados separadamente – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – irão se unificar em apenas dois, formando o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja alíquota-padrão será de 26,5%.
Na prática, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) se juntarão para formar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), controlado pelos estados. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) formarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), controlada pelo governo federal.
O contador Daniel Carvalho explica que a simplificação dos tributos é “um passo importante para reduzir a burocracia e tornar o sistema mais moderno, eficiente e conectado com a realidade atual dos negócios. Esta unificação pode diminuir consideravelmente os custos operacionais das empresas, que atualmente precisam lidar com uma complexa rede de tributos e regulamentações”, explica o diretor da Rui Cadete.
No entanto, segundo ele, é fundamental que a transição seja bem planejada para evitar impactos negativos no mercado. “Uma implementação gradual, cuidadosamente monitorada e devidamente comunicada é essencial para que as empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, possam se adaptar às novas regras sem sofrerem perdas financeiras significativas”, destaca o contador.
Mudanças nos preços
Diversos produtos devem ficar mais baratos com a implementação da Reforma Tributária, conforme texto aprovado na Câmara dos Deputados. O maior impacto será sentido sobre o preço dos alimentos, com isenção total para a cesta básica – 24 produtos, incluindo carnes, peixe, arroz, feijão, massas, queijos, hortaliças e frutas, deverão ser isentos. Hoje, na média, esses produtos são taxados em cerca de 8%.
Outros alimentos de consumo mais frequente poderão ter redução de 60%, como leite e sucos naturais, mesma alíquota definida para medicamentos populares, enquanto os que precisam de receita médica continuarão isentos. Além disso, o projeto propõe isenção para o transporte público coletivo, alíquota zero para compras públicas e a criação de um sistema de cashback para devolver parte dos tributos pagos sobre itens essenciais para famílias de baixa renda.
Por outro lado, a reforma propõe a criação de um novo Imposto Seletivo (IS), apelidado de “Imposto do Pecado”. “A ideia desta tributação extra é desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos poluentes. Mas o impacto final no bolso do brasileiro ainda é incerto, pois a alíquota só será definida em processos posteriores”, destaca Daniel Carvalho.
As regras da reforma tributária serão aplicadas de forma escalonada até 2033, quando o novo modelo entrará plenamente em vigor. A proposta aguarda análise no Senado Federal, que anunciou nesta semana a criação de um grupo de trabalho para debater o assunto.
Entre as preocupações destacadas, estão a drenagem, a fauna local, como as aves migratórias, e a necessidade de um diagnóstico socioeconômico dos trabalhadores da região
O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) revelou, nesta terça-feira (16.jul.2024), diversas fragilidades nas respostas enviadas pela Prefeitura de Natal sobre a obra de engorda da praia de Ponta Negra. Entre as preocupações destacadas, estão a drenagem, a fauna local, como as aves migratórias, e a necessidade de um diagnóstico socioeconômico dos trabalhadores da região.
O impasse sobre a licença ambiental da obra de engorda de Ponta Negra se intensificou nas últimas semanas. Até esta quarta-feira (17), a licença ainda não havia sido concedida. O Idema tem até outubro para analisar o pedido, que foi solicitado pelo município em junho.
Na última sexta-feira (12.jul), a prefeitura de Natal afirmou ter respondido às solicitações do Idema para a execução da obra. Contudo, o Instituto encontrou fragilidades nas respostas, conforme comunicado desta terça-feira.
Foto: ASSECOM/RN
Dos 17 questionamentos iniciais, nove foram completamente atendidos, cinco parcialmente atendidos, e três não foram atendidos. O diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, ressaltou que os pontos carentes de informações já estavam presentes na solicitação anterior, datada de 8 de julho.
Principais questionamentos
Entre os oito questionamentos destacados pelo Idema, estão:
Relatório conclusivo da Consulta Livre, Prévia e Informada com comunidades tradicionais.
Levantamento hidrográfico compatível com o Programa de Monitoramento das Cotas Batimétricas.
Levantamento inicial da ictiofauna na área da jazida.
Diagnóstico socioeconômico inicial da atividade pesqueira.
Alternativas de mitigação dos impactos locais nos grupos diretamente afetados.
Dados complementares sobre espécies encontradas em períodos de estiagem.
Informações sobre aves migratórias com dados de campo.
Detalhamento dos projetos de dissipadores e cronograma atualizado das obras de drenagem.
Impasse e consequências
O impasse sobre a obra se agravou após a draga holandesa, que chegou em Natal no dia 24 de junho para executar a obra, ter deixado a cidade em 7 de julho sem ser utilizada, devido à falta da licença ambiental. A solicitação da licença de instalação foi feita em 12 de junho, e o Idema tem um prazo legal de 120 dias para emitir a autorização, que se estende até outubro.
No dia 8 de julho, manifestantes ocuparam a sede do Idema para exigir o início da obra. Entre eles, estavam o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), e o secretário municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Thiago Mesquita. A manifestação resultou em confusão, danos ao patrimônio do Instituto e um boletim de ocorrência por agressão registrado por um bolsista.
Nova Secretaria desmembra atividades culturais da Educação e promete fortalecer políticas culturais no estado
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na terça-feira (16.jul.2024), a criação da Secretaria de Estado de Cultura (Secult). A proposta, enviada pelo Governo do Estado, foi aprovada por 16 dos parlamentares presentes, desmembrando as atividades culturais da Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (Seec).
Com a nova secretaria, a Fundação José Augusto, o Conselho Estadual de Cultura, o Fundo Estadual de Cultura e o recém-criado Conselho Estadual de Políticas Culturais passam a estar vinculados à Secult. Essa reestruturação busca dar mais autonomia e foco às políticas culturais, promovendo um desenvolvimento mais robusto e organizado do setor cultural no estado.
Tramitação do projeto
A proposta, enviada em novembro de 2023 pelo Governo do Estado, enfrentou um longo percurso de tramitação que durou mais de oito meses. Inicialmente rejeitada pela Comissão de Finanças em maio, a proposta voltou a tramitar em junho após recursos apresentados por parlamentares da base governista.
Aprovação final
Na semana anterior à aprovação, a Comissão de Educação da ALRN havia dado seu parecer favorável, colocando a matéria em pauta para votação na sessão do dia 16. Com a aprovação na Assembleia, o texto segue agora para a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT), que deverá oficializar a criação da Secult.
Participação no lançamento da Casa Brasil durante os Jogos Olímpicos e promoção de intercâmbio cultural
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), comunicou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), sobre sua viagem oficial a Paris, França, entre os dias 23 e 30 de julho de 2024. O anúncio foi feito através da mensagem nº 014/2024-GE, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira.
Fátima Bezerra foi convidada pelo Comitê Olímpico do Brasil para participar do lançamento da Casa Brasil em Paris, que será instalada por ocasião dos Jogos Olímpicos. A Casa Brasil terá um papel estratégico nas relações internacionais, promovendo a cultura brasileira e o intercâmbio de políticas públicas através do esporte.
Além do Comitê Olímpico do Brasil, a governadora também atenderá ao convite da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) para o lançamento da Campanha Embratur Sebrae Europa 2024, que ocorrerá na mesma Casa Brasil. Esses eventos visam fortalecer a presença do Brasil no cenário internacional, promovendo o turismo e a cultura brasileira na Europa.
Durante a ausência da governadora, o vice-governador Walter Alves (MDB) assumirá o governo do estado. Esta é mais uma das ações estratégicas do governo para fortalecer os laços internacionais e promover o desenvolvimento cultural e turístico do Rio Grande do Norte.
Câmara de Natal vai votar privatização do Terminal Turístico da Redinha e concessão do Teatro Sandoval Wanderley
A Câmara Municipal de Natal vai realizar, na próxima quarta-feira (17.jul.2024), uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar para votar dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Os projetos tratam das concessões do Terminal Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley à iniciativa privada.
O primeiro projeto de lei autoriza a privatização do Complexo Turístico da Redinha, atualmente em obras. Com uma área total de 16,5 mil metros quadrados, o complexo inclui o mercado público, o deck do mercado, estacionamentos, uma estação de tratamento de esgotos, um prédio anexo e áreas de circulação. A concessão será válida por 25 anos e não inclui a faixa de praia, a igreja e as ruas adjacentes.
O projeto prevê que a empresa vencedora da licitação terá que alocar os antigos ocupantes dos boxes do mercado e dos quiosques, cadastrados e reconhecidos pela prefeitura. Esses comerciantes terão contratos mantidos por três anos, prorrogáveis por mais três, com aluguéis controlados e descontos significativos. Além disso, pelo menos 10% dos boxes e quiosques serão destinados a empresários locais da Redinha, e 10% das receitas líquidas da concessão serão aplicadas em melhorias no bairro. Também é exigido que 30% dos funcionários contratados pela concessionária sejam moradores da Redinha.
Foto Elpídio Júnior/Câmara de Natal
O segundo projeto de lei trata da concessão gratuita do Teatro Sandoval Wanderley, no bairro do Alecrim, ao Serviço Social do Comércio (Sesc) pelo prazo de 20 anos. O Sesc poderá utilizar o espaço, inclusive colocando seu nome no teatro, desde que mantenha uma exposição permanente sobre a história do local desde sua inauguração.
Na justificativa dos projetos, o prefeito Álvaro Dias destaca a necessidade de modernizar a infraestrutura turística da Redinha para incrementar a atividade econômica e melhorar a oferta de serviços. No caso do Teatro Sandoval Wanderley, o objetivo é garantir a continuidade das ações culturais e os investimentos na cultura local.
Objetivo seria registrar um crime contra o ex-presidente
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) disse nesta segunda-feira (15) que o ex-presidente Jair Bolsonaro sabia da gravação da conversa que consta na investigação da Polícia Federal (PF) sobre atuação ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), chamada “Abin Paralela”.
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo do áudio, que foi apreendido no celular de Ramagem, ex-diretor da Abin durante o governo Bolsonaro, em uma das fases da investigação.
Na gravação, Ramagem, Bolsonaro e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno conversam com duas advogadas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O diálogo ocorreu em agosto de 2020, quando elas buscavam medidas para tentar anular a investigação contra o parlamentar, que foi investigado por “rachadinha” no seu gabinete quando ele ocupou o cargo de deputado estadual. Em 2021, a investigação foi anulada pela Justiça.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Alexandre Ramagem afirmou que Bolsonaro tinha conhecimento de que a conversa seria gravada com objetivo de registrar um crime contra o ex-presidente.
“Essa gravação não foi clandestina. Havia o aval e o conhecimento do presidente. A gravação aconteceu porque veio uma informação de uma pessoa que viria na reunião, que teria contato com o governador do Rio à época [Wilson Witzel], que poderia vir com uma proposta nada republicana. A gravação seria para registrar um crime contra o presidente da República, só que isso não aconteceu. A gravação foi descartada!”, justificou.
Ramagem também afirmou que as advogadas de Flávio apresentaram “possíveis irregularidades” que estariam ocorrendo na parte da investigação que envolvia a Receita Federal e sugeriram a atuação do GSI. O ex-diretor declarou que foi contra a sugestão.
“Falei que a inteligência não tem como tratar de dados de sigilo bancário e fiscal, não haveria o resultado pretendido. A atuação do GSI seria prejudicial para o general Heleno, que não seria a via correta e não teria resultado. Ou seja, informando que o que deveria ser feito era cientificar a própria Receita para abertura de procedimento interno e administrativo, na forma legal, para qualquer desvio de conduta que possa estar acontecendo”, disse.
O ex-diretor também isentou Jair Bolsonaro da acusação de favorecer seu filho. “De toda a reunião, as advogadas devem ter falado 80% da reunião, contando os episódios. O presidente Bolsonaro pouco se manifestou. Quando o presidente se manifestou, sempre informou que não queria favorecimento”, completou.
Receio
Ao contrário da afirmação de Ramagem, Bolsonaro e o general Heleno demonstraram preocupação com o eventual vazamento da conversa que foi gravada.
Heleno: Tem que alertar ele [chefe da Receita], ele tem que manter esse troço fechadíssimo. Pegar de gente de confiança dele”.
Em seguida, Jair Bolsonaro parece desconfiar que está sendo gravado e disse que não queria “favorecer ninguém”.
“Tá certo. E deixar bem claro, a gente nunca sabe se alguém está gravando alguma coisa, que não estamos procurando favorecimento de ninguém”, afirmou.
Witzel
No áudio, Bolsonaro citou Witzel e afirmou que o ex-governador do Rio teria pedido uma “vaga no Supremo” em troca de favorecimento para Flávio Bolsonaro.
“No ano passado, no meio do ano, encontrei com o Witzel, não tive notícia [inaudível], bem pequenininho o problema. Ele falou, resolve o caso do Flávio. Me dá uma vaga no Supremo”, disse.
Em nota, Witzel negou a conversa citada pelo ex-presidente.
“O presidente Jair Bolsonaro deve ter se confundido, e não foi a primeira vez que mencionou conversas que nunca tivemos, seja por confusão mental, diante de suas inúmeras preocupações, seja por acreditar que eu faria, a nível local, o que hoje se está verificando que foi feito com a Abin e Polícia Federal”, declarou.
Defesas
Em nota, o senador Flávio Bolsonaro diz que o áudio mostra apenas suas advogadas comunicando as suspeitas de que um grupo agia com interesses políticos dentro da Receita Federal, com objetivo de prejudicar a ele e à sua família. “A partir dessas suspeitas, tomamos as medidas legais cabíveis. O próprio presidente Bolsonaro fala na gravação que não ‘tem jeitinho’ e diz que tudo deve ser apurado dentro da lei. E assim foi feito”, diz o senador
Procurado pela reportagem, advogado do general Augusto Heleno, Matheus Mayer, disse que não vai se manifestar sobre o assunto.
A defesa do ex-presidente Bolsonaro também foi procuradas, mas não quis se manifestar. A Agência Brasil está aberta para incluir o posicionamento dos citados.
Ex-presidente Trump anuncia J.D. Vance como Vice na Convenção Republicana
Durante a abertura da convenção nacional do Partido Republicano em Milwaukee, na noite desta segunda-feira (15.jul.2024), o ex-presidente Donald Trump anunciou o jovem senador J.D. Vance como seu companheiro de chapa para as eleições presidenciais de novembro. A escolha de Vance, conhecida por sua postura conservadora e apoio fervoroso a Trump, marca o início oficial da campanha republicana.
Trump utilizou sua plataforma de rede social, Truth Social, para anunciar a decisão, elogiando Vance por seu compromisso com a Constituição e seu apoio às tropas americanas. “Como vice-presidente, JD continuará a lutar pela nossa Constituição, estará ao lado das nossas tropas e fará tudo o que puder para me ajudar a fazer a América grande novamente”, escreveu Trump.
A convenção republicana, que se estenderá por quatro dias no Fórum Fiserv, começou em um momento tenso para Trump, que sobreviveu a uma tentativa de assassinato na Pensilvânia dois dias antes. Uma bala atingiu sua orelha direita, mas felizmente não causou ferimentos graves. Em resposta, Trump prometeu revisar seu discurso para enfatizar a união nacional.
A escolha de Vance, autor do best-seller “Hillbilly Elegy”, pode influenciar positivamente o comparecimento dos eleitores republicanos. Vance, de 39 anos, é conhecido por suas críticas anteriores a Trump, mas tornou-se um de seus mais leais defensores. Sua trajetória de vida, desde uma infância difícil no sul de Ohio até se tornar um investidor e senador, ressoou com muitos eleitores.
Desafios e polêmicas envolvendo Trump
A campanha de Trump enfrenta desafios significativos, incluindo várias acusações criminais. Recentemente, a juíza distrital Aileen Cannon rejeitou um processo federal contra Trump por reter documentos confidenciais, uma vitória judicial importante para o ex-presidente. Trump ainda enfrenta outras acusações federais e estaduais, que podem impactar sua campanha.
Expectativas para as eleições de novembro
Trump, de 78 anos, e o presidente Joe Biden, de 81, se enfrentam novamente em uma disputa que promete ser acirrada. As pesquisas de opinião indicam uma corrida apertada, e Trump ainda não se comprometeu a aceitar os resultados das eleições caso perca. A escolha de Vance como vice é uma tentativa de fortalecer sua base de apoio e consolidar sua posição dentro do Partido Republicano.
Pré-candidata do Solidariedade tem ampla vantagem sobre adversários em todos os cenários
Se as eleições municipais fossem hoje, a Professora Nilda (Solidariedade) seria eleita prefeita de Parnamirim com uma larga vantagem. De acordo com a pesquisa Seta/CBN divulgada nesta segunda-feira (15.jul.2024), a pré-candidata da oposição lidera em todos os cenários avaliados.
No primeiro cenário, confrontando diretamente Professora Nilda e Salatiel de Souza (PL), a pré-candidata venceria com 36% das intenções de voto contra 19% de Salatiel. Em um segundo cenário, incluindo todos os pré-candidatos, Nilda também aparece em primeiro lugar com 32,1%, seguida por Salatiel com 17,7%.
A pesquisa também avaliou a rejeição dos candidatos, com Salatiel de Souza sendo o mais rejeitado com 9,9%, e a administração atual do prefeito Rosano Taveira, desaprovada por 63% dos entrevistados.
A pesquisa ouviu 700 eleitores nos dias 6 e 7 de julho, com um intervalo de confiança de 95% e margem de erro de 3,5% para mais ou para menos. O estudo está registrado no TSE sob o número RN 07167/2024.
Ex-presidente é atingido durante evento na Pensilvânia; FBI investiga tentativa de assassinato
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi alvo de um atentado durante um comício na cidade de Butler, Pensilvânia, no último sábado (13.jul.2024). O FBI está investigando o incidente como uma tentativa de assassinato. O atirador, identificado como Thomas Matthew Crook, de 20 anos, foi morto no local pelos snipers do Serviço Secreto.
O atentado ocorreu às 19h13 (horário de Brasília), enquanto Trump discursava ao ar livre. Os tiros foram ouvidos, e o ex-presidente foi rapidamente protegido e retirado do palco por agentes federais. Trump foi atingido na orelha direita, mas recebeu alta do hospital horas depois. Em uma rede social, Trump relatou o momento em que percebeu que havia sido ferido, descrevendo o som dos tiros e a sensação da bala “rasgando a pele”.
Durante o tiroteio, uma pessoa presente no comício morreu, e outras duas ficaram gravemente feridas. As autoridades afirmam que Crook estava fora do perímetro de segurança, posicionado em um telhado a 120 metros de distância, armado com um fuzil AR-15. Vídeos divulgados mostram o momento em que snipers do Serviço Secreto neutralizaram o atirador.
O presidente Joe Biden ligou para Trump após o incidente, expressando solidariedade e condenando o atentado. Em um comunicado, Biden afirmou: “Não há lugar para esse tipo de violência na América. Devemos nos unir como nação para condená-la.” Biden também anunciou que se reuniria com autoridades de segurança para discutir o incidente.
Após o atentado, Trump deixou a cidade e viajou para Newark, Nova Jersey, onde chegou na madrugada de domingo (14). A campanha do Partido Republicano confirmou que Trump estará presente na convenção do partido, programada para ocorrer entre os dias 16 e 19 de julho, onde será oficializado como candidato na eleição presidencial de novembro.
O FBI informou que a investigação do caso está em andamento e que a motivação do atirador ainda é desconhecida. As autoridades acreditam que Crook agiu sozinho, e não há novas ameaças identificadas até o momento.
Ação visa reestruturar e fortalecer o quadro de pessoal do instituto
A governadora Fátima Bezerra e o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte assinaram na última sexta-feira (12.jul.2024) o quarto aditivo do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), permitindo a retomada do concurso público para o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema). Esta é a primeira vez desde a criação do Idema em 1974 que o instituto realizará um concurso público.
Atualmente, a maior parte dos funcionários do Idema é composta por agentes temporários. A necessidade atual do instituto é a nomeação de 180 profissionais de provimento efetivo, com base em um diagnóstico e plano de reestruturação administrativa.
A governadora Fátima Bezerra destacou a importância da estabilização profissional dos servidores do Idema, afirmando que isso reafirma a autonomia do órgão e fortalece suas ações de promoção do desenvolvimento sustentável no estado. A contratação de novos servidores intensificará as ações de fiscalização e arrecadação, reduzindo o tempo para emissão de licenças e autorizações ambientais.
A Lei Complementar Estadual nº 751/2024, aprovada em abril deste ano, criou os cargos de Analista Ambiental, Analista Administrativo e Fiscal Ambiental no Idema/RN, reforçando a estrutura do órgão. A assinatura do TAG foi celebrada como um momento histórico para a gestão ambiental no Rio Grande do Norte.
A cerimônia de assinatura contou com a presença de várias autoridades estaduais, incluindo secretários, procuradores e representantes do Tribunal de Contas do Estado, além de técnicos e gestores do Idema.
Acidente entre caminhão e carreta de combustível interdita rodovia
Um grave acidente foi registrado na BR-101 Norte, próximo à entrada para a praia de Muriú, no município de Ceará-Mirim, região metropolitana de Natal, na manhã deste sábado (13.jul.2024). O acidente envolveu um caminhão, uma carreta de combustível e um Jeep Compass, causando a interdição da rodovia que leva ao litoral Norte do Rio Grande do Norte.
O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) estava no Jeep Compass e sofreu ferimentos leves. De acordo com a assessoria de comunicação do deputado, ele estava a caminho do município de Maxaranguape quando seu veículo colidiu com a carreta. Luiz Eduardo estava sozinho no carro no momento do acidente.
Após a colisão, o deputado foi socorrido por outro veículo particular que passava pelo local. “O deputado saiu consciente e bem do local do acidente”, informou a nota oficial. Ele foi levado para um hospital particular em Natal para avaliação médica.
A carreta de combustível ficou atravessada na pista, o que resultou na interdição do trecho da rodovia. As autoridades foram acionadas para gerenciar o trânsito e investigar as causas do acidente. Equipes de resgate e segurança trabalharam para liberar a via e garantir a segurança dos motoristas que trafegam pela região.
Nova lei traz melhorias nas promoções e benefícios para as forças de segurança
A governadora Fátima Bezerra sancionou na sexta-feira (12.jul.2024) a lei que reestrutura os planos de carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A nova legislação altera os intervalos para promoção e melhora o acesso dos praças aos quadros auxiliares de oficiais.
Fátima Bezerra destacou que a reestruturação oferece uma progressão mais justa e eficiente para os membros das forças de segurança, reconhecendo o trabalho essencial dos policiais e bombeiros. As promoções agora exigem critérios específicos de habilitação e cumprimento de tempo máximo em cada graduação: oito anos como Soldado para promoção a Cabo; oito anos como Cabo para promoção a 3º Sargento; e oito anos como 3º Sargento para promoção a 2º Sargento.
Além das mudanças nos planos de carreira, a nova lei também institui o auxílio alimentação para os bombeiros militares, uma antiga reivindicação da categoria. O Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Luiz Monteiro Júnior, comemoraram as novas regras como motivadoras para a dedicação e valorização dos servidores.
A cerimônia de assinatura da lei contou com a presença de diversas autoridades e representantes de entidades das forças de segurança. A sanção da lei será publicada na edição deste sábado (13) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A região Nordeste já conta com Secretarias de Cultura ativas em sete estados
O projeto de lei que propõe a criação da Secretaria Estadual de Cultura (Secult/RN) será submetido à votação na Assembleia Legislativa na próxima terça-feira (16.jul.2024). De acordo com o Governo do Estado, a política cultural do Rio Grande do Norte está prestes a alcançar um marco histórico.
A Secretária Extraordinária de Cultura, Mary Land Brito, ressaltou a importância desta iniciativa: “A cultura é um direito humano que deve ser garantido. Assim, a nova pasta será o instrumento do Governo do Estado para assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
O projeto da Secult/RN visa estabelecer uma instituição dedicada à implementação de políticas públicas culturais com um planejamento mais eficaz. A nova secretaria terá como objetivos principais a elaboração de instrumentos legais para financiamento e fomento das atividades artísticas e culturais, a implementação do Sistema Estadual de Cultura e a integração do estado ao Sistema Nacional de Cultura.
“A criação de uma Secretaria de Cultura para o Rio Grande do Norte é uma necessidade institucional, além de ser um compromisso de campanha da governadora Fátima. Essa nova estrutura permitirá a captação de recursos federais e impulsionará nossa Economia Criativa, que deve estar atrelada à nossa vocação turística e à preservação da nossa história”, afirmou Henrique José, fotógrafo e artista visual.
A região Nordeste já conta com Secretarias de Cultura ativas em sete estados: Piauí, Maranhão, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Bahia. Apenas Sergipe e Rio Grande do Norte ainda não possuem uma pasta dedicada exclusivamente à cultura. “Atualmente, não ter uma Secretaria de Cultura é comparável a não ter uma Secretaria de Saúde ou Educação. É essencial para a implementação de políticas públicas estratégicas e seus benefícios para a sociedade e economia são enormes”, enfatizou Pedro Fiuza, diretor, roteirista e produtor potiguar.
A falta de uma secretaria específica para a cultura no estado tem dificultado a continuidade de várias ações no setor, incluindo organização, planejamento a longo prazo, alinhamento com parâmetros nacionais e recebimento de recursos federais. “Reconhecer a cultura como um pilar fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade é primordial. Esta iniciativa consolida nosso compromisso com a arte e a história do nosso estado e representa um investimento no futuro de novos artistas com a continuidade e implementação de novas políticas públicas culturais”, destacou Alice Carvalho, atriz, diretora e roteirista potiguar.
A equipe técnica do órgão ambiental agora avalia o conteúdo protocolado. A licença ambiental para a obra foi solicitada em 12 de junho, e o Idema tem até outubro para decidir sobre a autorização, dentro do prazo regulamentar de 120 dias
A Prefeitura de Natal avançou em mais uma etapa crucial para a obra de engorda da Praia de Ponta Negra. Na sexta-feira (12.jul.2024), o município protocolou as respostas aos 17 questionamentos levantados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
As respostas foram entregues em etapas ao longo da semana, culminando com os últimos 14 esclarecimentos protocolados na manhã de sexta-feira.
O documento inclui informações detalhadas sobre:
Crustáceos: Dados coletados em campo sobre as espécies presentes na área;
Diagnóstico socioeconômico: Análise da atividade pesqueira na região;
Mapeamento das áreas recifais: Identificação e localização dos recifes;
Principais espécies de peixes: Relatório sobre os peixes mais pescados por pescadores artesanais.
Os esclarecimentos foram confirmados tanto pela Prefeitura quanto pelo Idema. A equipe técnica do órgão ambiental agora avalia o conteúdo protocolado. A licença ambiental para a obra foi solicitada em 12 de junho, e o Idema tem até outubro para decidir sobre a autorização, dentro do prazo regulamentar de 120 dias.
A polêmica em torno da obra de engorda da praia ganhou força nesta semana quando a draga contratada pela prefeitura deixou Natal após menos de 10 dias, devido à ausência da autorização necessária para iniciar os trabalhos. A situação desencadeou manifestações públicas, incluindo a ocupação da sede do Idema por manifestantes, entre eles o prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), que exigiam a imediata concessão da licença.
Obra tem o propósito de melhorar tráfego e desenvolvimento urbano
A Prefeitura de Parnamirim deu início aos trabalhos de duplicação da RN-313, um projeto que promete transformar a mobilidade urbana da região. A primeira etapa da obra se estende da BR-101 até a rotatória de acesso ao bairro de Liberdade, beneficiando diretamente os moradores de Cajupiranga, Pium e Parque das Nações, áreas em franca expansão territorial e econômica.
Com um orçamento de R$ 11 milhões, a duplicação é financiada por recursos da União e do Finisa, acordo de crédito firmado entre a Prefeitura de Parnamirim e a Caixa Econômica Federal (CEF). Além da duplicação da via, a obra incluirá ciclovias, calçadas e outras melhorias que visam proporcionar mais segurança e conforto aos pedestres e ciclistas.
Além de aliviar o tráfego e reduzir congestionamentos, a RN-313 duplicada se tornará uma importante via de escoamento, facilitando o desenvolvimento econômico da região. A previsão é que a obra seja concluída até o final do ano.
Mais de 20 mil camisas serão distribuídas aos torcedores através do app Nota Potiguar
O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quinta-feira (11.jul.2024) a retomada do apoio aos clubes de futebol ABC, América-RN, Santa Cruz de Natal e Potiguar de Mossoró, com um investimento recorde de R$ 4,4 milhões. Este montante será utilizado para a aquisição de mais de 20 mil camisas oficiais dos clubes, que serão distribuídas aos torcedores por meio do aplicativo Nota Potiguar.
Ao todo, serão distribuídas 21.600 camisas, sendo 8.800 do ABC, 7.370 do América, 3.217 do Potiguar e 2.222 do Santa Cruz. Os vouchers para as camisas já estão disponíveis no app Nota Potiguar, permitindo que os torcedores resgatem suas camisas de forma prática e rápida.
O valor investido neste ano pelo governo é mais que o dobro do destinado à mesma ação em 2022, quando foram aplicados R$ 2 milhões. De acordo com o governo, os recursos destinados a cada clube variam conforme as competições disputadas, com maior parte do montante direcionado àqueles que representam o estado em competições regionais e nacionais.
“Nós fazemos esta campanha há alguns anos, mas no ano passado não foi possível. Por isso, a novidade deste ano é muito boa. O valor que não foi destinado no ano passado será compensado neste ano, totalizando cerca de R$ 4 milhões”, explicou o secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier.
Para o futebol potiguar, essa iniciativa representa um apoio significativo. “Já tivemos esses apoios em anos anteriores, e eles contribuíram para o sucesso do futebol no estado”, declarou o presidente do ABC, Bira Marques.
Documento é parte de outra investigação cujo alvo é Bolsonaro
Ao menos dois dos investigados presos nesta quinta-feira (11) na Operação Última Milha tinham conhecimento sobre a existência de uma minuta de decreto para promover um golpe de Estado, que poderia ser assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Última Milha, tocada pela Polícia Federal (PF), apura uma suposta estrutura paralela de espionagem montada na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teria como objetivo monitorar ilegalmente adversários pessoais e políticos do clã Bolsonaro.
A “minuta do golpe” é alvo de um outro inquérito, que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e assessores próximos. As duas investigações tramitam sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma das bases da investigação sobre a Abin paralela são os diálogos mantidos entre o militar Giancarlo Gomes Rodrigues e seu superior, o policial federal Marcelo Araújo Bormevet. Os dois eram os responsáveis por operar diretamente o programa First Mile, adquirido pela Abin e capaz de monitorar o posicionamento geográfico de aparelhos celulares sem ser detectado pelo sistema de telefonia.
A PF aponta que as buscas feitas no First Mile coincidem com as conversas trocadas entre os dois, que foram obtidas pelos investigadores. Em dado momento, destaca a PF, Bormevet pergunta a Giancarlo: “O Nosso PR imbrochável já assinou a porra do decreto?”. O militar responde: “Assinou nada. Tá foda essa espera, se é que vai ter alguma coisa”.
Para os investigadores, “as referências relacionadas ao rompimento democrático declaradas pelos policiais é circunstância relevante que indica no mínimo potencial conhecimento do planejamento das ações que culminaram na construção da minuta do decreto de intervenção”.
A observação foi feita no requerimento no qual a PF pediu a prisão preventiva dos dois investigados, bem como o compartilhamento de informações entre o inquérito da Abin paralela e o da minuta do golpe. Ambos os pedidos foram deferidos por Moraes.
Para a PF, os crimes supostamente cometidos na Abin “se situam no nexo causal dos delitos que culminaram na tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito”.
Esse foi um dos argumentos utilizados pela PF para pedir a prisão dos investigados. A autoridade policial alegou que a deflagração de uma nova fase da Última Milha poderia fazer com que os suspeitos buscassem destruir provas que ligassem as duas investigações.
Além de Bormevet e Giancarlo, outras duas pessoas foram presas nesta quinta-feira, enquanto uma quinta segue foragida. De modo preliminar, a PF apontou o cometimento de crimes como pertencimento a organização criminosa, invasão de dispositivo informático alheio, interceptação clandestina de comunicações e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
A Agência Brasil tenta contato com os citados e está aberta para incluir seu posicionamento no texto.
Secretário de Meio Ambiente de Natal destaca progresso na emissão de Licença Prévia e preocupações com atrasos
As obras de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal, avançam em meio a uma série de reuniões entre a Prefeitura, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), e a DTA Engenharia. O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, confirmou que as respostas aos questionamentos da Licença Prévia devem ser finalizadas até esta quinta-feira (11.jul.2024).
A afirmação inicial da prefeitura é que as respostas seriam dadas ontem (quarta-feira, 10.jul). Mesquita ressaltou, no entanto, que há um entendimento positivo com o Idema, garantindo que 100% das respostas até agora foram aprovadas pelos técnicos.
Em reuniões recentes, envolvendo representantes da Prefeitura do Natal, Idema, DTA Engenharia e a Fundação de Pesquisa Norteriograndense (Funpec), foram discutidas 12 condicionantes da Licença Prévia, necessárias para iniciar as obras.
Mesmo atrasada nas respostas, o temor da prefeitura é que o projeto sofra atrasos e seja adiado para 2025, caso a Licença de Instalação e Operação (LIO) não seja emitida rapidamente. Esse atraso poderia causar impactos econômicos e ambientais, uma vez que o período ideal para a realização da obra, conforme o Estudo de Impacto Ambiental, é entre julho e outubro.
A engorda da Praia de Ponta Negra é essencial para combater a erosão costeira que afeta a região há anos, modificando inclusive a estrutura do icônico Morro do Careca. O projeto visa alargar a faixa de areia em até 100 metros na maré seca e 50 metros na maré cheia, utilizando areia submersa de uma jazida em Areia Preta. O é um passo crucial para preservar o turismo e a economia local, bem como a paisagem natural.
Um estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) apontou uma redução significativa na altura do Morro do Careca, que diminuiu 2,37 metros nos últimos 17 anos, devido ao avanço do mar e à redução da faixa de areia em Ponta Negra. A conclusão do projeto de engorda visa estabilizar essa erosão e proteger um dos principais cartões postais de Natal.
Inclusão de carnes na cesta básica foi aprovada em destaque
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal.
Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.
Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.
Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.
Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.
Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
Alíquota travada
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.
Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.
A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.
O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).
“Olhe a cara da égua”, disse o vereador, apontando para a jornalista que apenas registrava o momento
Em um episódio tumultuado em Natal, o vereador Aroldo Alves insultou a jornalista Danielle Nunes, assessora do Idema, durante a tentativa do prefeito Álvaro Dias de entrar no órgão para discutir a liberação da licença para as obras de engorda da praia de Ponta Negra. “Olhe a cara da égua”, disse o vereador, apontando para a jornalista que apenas registrava o momento. O caso foi divulgado pelo blog de Thaísa Galvão nesta terça-feira (9.jul.2024).
Em sua publicação, Thaísa destacou que o prefeito de Natal, casado com uma juíza e pai de filhas, surpreendeu ao não se opor ao ataque verbal. A situação escalou quando o vereador incitou a multidão, dizendo: “Agora é tudo ou nada. Vai derrubar.”
Danielle Nunes tentava explicar ao prefeito a situação e apelava por calma. O pedido do secretário Thiago Mesquita por tranquilidade foi ignorado, culminando no ato simbólico do jornalista Mateus Peres tentando abrir o portão.
Dentro do Idema, Aroldo Alves mandou Danielle calar a boca enquanto ela explicava que a planilha entregue à Prefeitura não havia sido vazada à imprensa. A jornalista reafirmou seu direito de se expressar no ambiente de trabalho e em qualquer outro lugar.
Relator foi foi contra a inclusão do espanhol como idioma obrigatório
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) novas mudanças na reforma do ensino médio. A proposta já tinha sido analisada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial.
O substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE) mantém o aumento da carga horária da formação geral básica previsto no projeto original, de 1,8 mil para 2,4 mil horas nos três anos do ensino médio para alunos que não optarem pelo ensino técnico. A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas nos três anos.
Para completar a carga total nos três anos, os alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas. A escolha poderá ser entre um dos seguintes itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas.
A proposta tinha recebido alterações no Senado Federal, que foram derrubadas pelos deputados. Entre elas, trecho que obrigava o ensino médio a ter no mínimo 70% da grade como disciplina básica e apenas 30% para os itinerários formativos. Mendonça excluiu esse ponto e, assim, os itinerários formativos poderão abranger mais que 30%.
Mendonça Filho também foi contra a inclusão do espanhol como idioma obrigatório, por criar despesa pública de caráter continuado, sobretudo para os estados. Segundo ele, o espanhol pode ser obrigatório, desde que a rede estadual adote isso. “Não dá para impor essa regra ao Brasil todo”, afirmou.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou um recurso para retomar a obrigatoriedade. Ele ressaltou que o espanhol não é uma imposição de língua obrigatória, mas apenas uma opção em relação ao inglês. “Não estamos obrigando os estudantes a escolher a língua espanhola: 70% dos estudantes que fazem o Enem escolhem o espanhol”, afirmou.
Estado ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e recebe recomendação do Ministério Público
O Rio Grande do Norte é o estado brasileiro com o maior percentual de gastos com pessoal em relação à receita líquida, alcançando 56,86% das suas receitas direcionadas ao pagamento de servidores. Este índice ultrapassa significativamente o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% para o Poder Executivo.
Os dados foram divulgados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2024, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além do Rio Grande do Norte, Minas Gerais também excedeu o limite legal, com 50,37% de suas receitas comprometidas com despesas de pessoal.
Em resposta à situação crítica, o Ministério Público Estadual recomendou ao governo do RN diversas medidas administrativas para ajustar as finanças conforme a LRF. Entre as recomendações estão a suspensão de aumentos salariais, a criação de cargos e a realização de concursos públicos.
A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, descontando despesas de indenização por demissão, incentivos à demissão voluntária ou resultantes de decisões judiciais. No Rio Grande do Norte, 60% do total de gastos com pessoal foi destinado a servidores ativos, 39% a inativos e pensionistas, e 1% a terceirizações.
Embora a LRF não preveja punição criminal para estados que ultrapassam o limite de gastos com pessoal, há restrições em caso de aumento dessa despesa nos últimos 180 dias de mandato.
Os Poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público do RN permaneceram dentro dos limites legais estabelecidos.
