Câmara Municipal de Natal

PL nº 291/2021 da Vereadora Camila Araújo Câmara Municipal de Natal

PL nº 291/2021, da vereadora Camila Araújo, é aprovado; e prevê desconto no IPTU para servidores que realizarem pagamento em folha

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou o PL nº 291/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que oferece a possibilidade do servidor público municipal efetuar o pagamento do IPTU de forma parcelada em seu contracheque com direito ao mesmo desconto oferecido para a quitação do imposto em parcela única.

O projeto, aprovado em reunião da comissão realizada nesta segunda-feira (16), destaca que o pagamento em folha é optativo, cabendo ao servidor optar ou não pelo benefício.

Segundo a autora do projeto, o pagamento em folha é interessante para o Município e para o servidores. “Na prática o servidor vai ter o direito de escolher pagar seu IPTU de forma parcelada e com o desconto como se estivesse pagando em parcela única. Por outro lado, o Município – que já tem essa concessão de desconto prevista no orçamento – ganha ao diminuir a inadimplência, já que esse pagamento já ficará retido na própria fonte”, explica Camila Araújo.

Aprovado na Comissão de Justiça, o PL nº 291/2021 agora será votado em plenário e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito Álvaro Dias.

Foto: Divulgação/Vereadora Camila Araújo

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Raniere Barbosa sobre orla de Ponta Negra, trabalhadores e artesãos

Raniere Barbosa discute sobre ordenação dos trabalhadores ambulantes e artesãos na orla de Ponta Negra

Serviços públicos ineficientes geram retrabalhos e transtornos à sociedade. Em períodos pandêmicos, então, os resultados são ainda mais desastrosos: desemprego e manutenção da fome, cerceando o que há de mais sagrado: comer; seguido do direito de habitar. Sem trabalho, sem dignidade. Emprego não é favor: é constitucional. Para manter-se com dignidade, esse direito é basilar. A tarde desta terça-feira (17), segundo o vereador Raniere Barbosa (Avante), foi para tratar deste direito para mais de 300 famílias potiguares que têm suas rendas advindas do Turismo na Orla de Ponta Negra, como trabalhadores informais, sendo ambulantes e artesãos.

De forma geral, o cartão postal da Capital Potiguar, há tempos, vem sendo deixado de lado quanto aos cuidados básicos, necessários para o desenvolvimento pleno de qualquer sistema. A reunião de ontem (17), que aconteceu por intermédio do mandato do vereador Raniere Barbosa, na Prefeitura de Natal, recebeu representantes da Associação dos Trabalhadores Informais de Ponta Negra (Atipon), composta por, entre outros, Ambulantes e Artesãos de Natal, e as Secretarias Municipais de: Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Trabalho e Assistência Social (Semtas), Serviços Urbanos (Semsur), Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) e Turismo (Setur).

Raniere Barbosa
Foto: Divulgação/Assessoria do vereador

O resultado da conversa garantiu agendamento de visita técnica entre os já citados, e os vereadores que estavam presentes e fomentaram o debate: Anderson Lopes (Solidariedade), Brisa Bracchi (PT), Eribaldo Medeiros, Hermes Câmara (PTB), Klaus Araújo (Solidariedade), Luciano Nascimento (PTB), Nivaldo Bacurau (PSB) e Robson Carvalho (PDT). A visita técnica ocorrerá, neste sábado (21), com horário a ser reforçado na reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal, na manhã desta quarta-feira (18).

De acordo com o vereador Raniere Barbosa, o objetivo de todos os envolvidos na questão é um só: direito ao trabalho e uso consciente e ordenado da Orla de Ponta Negra. “O consenso é que o ambulante sempre é a parte mais frágil deste processo de regramento/ordenamento para concessão do direito de trabalho na área pública da nossa cidade. Muitas das vezes, nos deparamos com relatos de coerção indevida, por parte dos órgãos fiscalizadores. A Câmara Municipal de Natal atuará neste debate como mediadora, levando em consideração a atual situação econômica que o país enfrenta e a escassez do emprego formal”.

Dados turismo Ponta Negra

Segundo pesquisa realizada pelo Ministério do Turismo, Natal foi apontada como o destino mais procurado para o verão de 2021 em todo o Brasil. A Pesquisa de Sondagem Empresarial é feita com agências e organizações de viagens com base em clientes que procuraram por pacotes. O Ministério do Turismo realiza também sondagens com os meios de hospedagem.

De acordo com essa pesquisa, 46,4% dos viajantes em potencial procuraram informações sobre destinos de sol e praia, um número bem superior ao segundo lugar, de lugares culturais e de patrimônio histórico, com 13,8% das buscas. A procura por opções de turismo de natureza e ecoturismo foi registrada por 9,9% dos clientes.

Foto: Divulgação/Assessoria

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DEL Turismo em Natal Programa de Desenvolvimento Econômico Local II

Vereador Hermes Câmara participa de reunião sobre aplicabilidade do Programa DEL Turismo em Natal

Programa de Desenvolvimento Local do Turismo (DEL Turismo) é desenvolvido pelo Senac e tem o intuito de fortalecer o Turismo nas cidades brasileiras; algumas cidades do RN já participam.

Atendendo convite do vereador Hermes Câmara (PTB), presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Natal (CMN), técnicos do Senac/RN e da Fecomércio/RN apresentaram aos vereadores de Natal o Projeto de Desenvolvimento Econômico Local do Turismo (DEL Turismo) e sua aplicabilidade em Natal.

Em reunião na escola do legislativo na manhã de hoje (17), eles mostraram as possibilidades de fortalecimento do turismo local, caso Natal faça adesão ao programa. “Estamos interessados, enquanto comissão de turismo da Câmara, na aplicação do DEL Turismo em Natal. Trata-se de ações para o fortalecimento do turismo, algo muito importante para Natal”, afirmou o vereador Hermes.

A reunião contou com a participação do representante do governo da Alemanha, Andreas Dohle, que apoia o projeto no Brasil, e também destacou que a presença do DEL Turismo em Natal deverá impulsionar o desenvolvimento e reconhecimento do turismo da cidade.

O vereador Hermes agradeceu a presença dos representantes do Senac/RN e da Fecomércio/RN e do governo da Alemanha, e afirmou que a comissão vai se empenhar na luta para adesão por parte de Natal: “Já temos a adesão de diversos municípios do RN, como Parnamirim, Tibau do Sul e São Miguel do Gostoso, por exemplo, e com bons resultados para o turismo. É importante que Natal também faça a adesão. Vamos nos empenhar, junto a prefeitura, através da secretaria de turismo, para que essa adesão ocorra”, afirmou Hermes.

A reunião também contou com a presença dos vereadores Chagas Catarino (PSDB), Luciano Nascimento (PTB) e Anderson Lopes (Solidariedade), além da assessoria da vereadora Margarete Régia, que também apoiaram o projeto.

Foto: Divulgação/Assessoria

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Paulinho Freire sobre a reforma política

Paulinho Freire ‘manda a real’ sobre a reforma política

Nome cotado para ser candidato a deputado federal nas eleições do próximo ano, o presidente da Câmara Municipal de Natal (CNM) e da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (Fecam/RN), Paulinho Freire (PDT) ‘mandou a real’ sobre a reforma política que caminha na Câmara dos Deputados, em Brasília, já aprovada em 1º turno, que prevê a volta das coligações.

Paulinho iniciou sua fala, no pequeno expediente da CMN da última quinta-feira (12), comentando a votação ocorrida na Câmara dos Deputados no dia anterior, e atribuiu a votações como aquela o fato de cada vez mais pessoas estarem descrentes com o nosso sistema político. De fato! Estamos vivenciando uma reforma eleitoral para cada pleito no Brasil, e agora o retorno das coligações representa um enorme retrocesso, explicado por uma questão apenas: ser a forma mais fácil dos atuais deputados conseguirem se reeleger.

Muitas figurinhas carimbadas – não só do Rio Grande do Norte, mas de todos os estados – teriam imensas dificuldades de renovarem os seus mandatos. Ver votações – como a da semana passada na Câmara – que determinam a mudança ao modo que permita uma reeleição ao modo ‘melhor para eles’ é assustador e ridículo.

Ora! Com raras exceções, são três anos sem qualquer trabalho de base, sem consulta popular e, por que não dizer, sem nada que agregue, verdadeiramente, a vida do povo? Para, simplesmente, faltando 1 ano para as eleições, ser ‘lançada’ uma nova legislação que os façam renovar seus mandatos. A maior e melhor das reformas políticas deve ser a mudança em muito dos eleitos – mesmo que seja com coligação!

Sentir na pele

Em sua fala, Paulinho destacou que a palhaçada (em referência à sessão da Câmara) para a volta das coligações ocorre pelo medo dos deputados em ter que montar as próprias nominatas. É verdade! Eles teriam de sentir na pele o que os vereadores sentiram na eleição de 2020, com a mudança da legislação que entrou em vigor, e que resultou numa significativa mudança nos quadros da Câmara de Natal, afetando, especialmente, políticos mais ligados à polarização – tanto do lado A quanto do lado B – que perderam seus mandatos.

E agora?

A volta das coligações ainda será votada em 2º turno na Câmara dos Deputados, votação que deverá ocorrer nesta semana. De acordo com a imprensa especializada, tem poucas chances de passar no Senado. Ainda assim, no desejo individual (e ao mesmo tempo coletivo) dos atuais deputado, é esperado um acordo que faça com que a coisa aconteça, ou, claro, afete o sucesso de novos nomes em detrimento dos seus. Já trabalho que é bom…

Democrata

Por falar em Paulinho Freire, ele deverá mudar de sigla. Ele, que já foi do PMDB, PP, PSDB e, atualmente, está no PDT, deverá se filiar ao DEM, inclusive assumindo o diretório estadual, e dando um novo momento ao histórico partido do ex-senador José Agripino e seus aliados. Vai concorrer à vaga de federal pelo partido comandado nacionalmente por ACM Neto.

Curioso

O DEM não lançou candidato a vereador em Natal. Agora, todavia, deverá ter o presidente da Câmara, Paulinho Freire, em seu quadro. Ainda é incerto quantos outros edis também vão acompanhá-lo na nova legenda. Seu grupo, além do PDT, é forte.

Seresta na Câmara dos Deputados

Quem anunciou que recebeu o convite pelo Secretário de Desenvolvimento do Estado, Jaime Calado, para ser candidato a deputado federal pelo PROS, foi o ex-vereador de Natal e ex-deputado estadual Luiz Almir.

O “velho” comunicador, que quase foi prefeito de Natal em 2004 numa eleição super acirrada com Carlos Eduardo (na época no PSB), disse que iria pensar. Homem das serestas, Luiz Almir hoje apresenta programas jornalísticos no rádio e na televisão. É sempre lembrado nas pesquisas e desponta com boas chances, caso aceite encarar a parada. Caso diga “não” e opte pelo caminho de deputado estadual, as chances de êxito são ainda maiores.

Foto: Elpídio Júnior/Câmara Municipal de Natal/Ilustração

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Sobre Thiago Martins, colunista do Por Dentro do RN

Jean Paul se fortalece para o Senado

Thiago Martins tem 28 anos, é jornalista formado pela UFRN e atua do jornalismo político no Estado. Apesar de sua maior dedicação ser na área de Assessoria de Comunicação, observa e acompanha as principais ações políticas do Rio Grande do Norte, do Brasil, e do mundo, e escreve nesta coluna a respeito do tema. É proibida a reprodução total ou parcial deste texto sem autorização do autor e sem a inserção dos créditos, de acordo com a Lei nº 9610/98.

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Paulinho Freire Transtorno do Espectro Autista TEA Natal Vereador

PL de autoria de Paulinho Freire prevê prioridade especial em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Natal

O vereador Paulinho Freire aprovou ontem, 12, um Projeto de Lei que prevê prioridade especial em Natal em atendimento a pessoas com TEA.

As pessoas portadoras do espectro autista nível 3 e acompanhantes poderão ter prioridade especial no atendimento em estabelecimentos públicos e privados que façam atendimento ao público em Natal.

O vereador Paulinho Freire aprovou em segunda discussão nesta quinta (12), na Câmara Municipal de Natal, o PL que sugere essa pauta da “prioridade da prioridade” que se equipara à prioridade especial já concedida às pessoas maiores de oitenta anos. O PL também sugere que sejam fixados cartazes em todos esses locais para que sejam explicadas a prioridade especial deste atendimento.


De acordo com o vereador Paulinho Freire e intenção é contribuir para essa luta de tantas famílias natalenses e promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes é assegurado por Lei de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“Será um importante mecanismo para as pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para tais pois, nesse nível de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, onde muitas vezes, os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais facilitando o conforto do mesmo e de seus parentes na realização das atividades do cotidiano”, comentou.

Agora o projeto será encaminhado para a apreciação do executivo municipal para que possa se tornar Lei.

Foto: Divulgação/Assessoria de Paulinho Freire

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